{
    "2019-12-24": {
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2229551": [
                    "V - Ata",
                    "RioZoo Zoológico do Rio de Janeiro S/A\r\n\r\nNIRE 33.3.0032135-7 / CNPJ/MF nº 26.136.828/0001-65\r\n\r\nAta da Décima Segunda Assembleia Geral. 1. Realização: Dia 25/11/2019, às 10 horas, na sede social da Companhia, no Parque da Quinta da Boa Vista, S/N, São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.940-040. 2. Quorum: Acionista Controladora, detentora de 100% (cem por cento) das ações da Companhia. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do art. 20, §1º, do Estatuto Social, pela presença de sua Acionista Controladora, detentora da totalidade das ações. 4. Direção dos Trabalhos: Acionista Controladora Cataratas do Iguaçu S/A, representada por seus Diretores: Sr. Bruno Marques de Oliveira e Sr. Ricardo Beraldi Porto; Secretário da Assembleia: Sr. Ricardo Beraldi Porto, mesa composta na forma do art. 20, §2º, do Estatuto Social. 5. Ordem do Dia: 1. Criação de nome fantasia, com alteração do art. 1º do Estatuto Social, com criação de um § único; 2. Ratificação da aprovação pela Acionista Controladora de: (a) outorga de fiança pela companhia subsidiária, em garantia das obrigações decorrentes da Emissão de Debêntures pela sociedade Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de janeiro S.A. (“Aqua-Rio”), no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme minuta de Escritura de Emissão de Debêntures a ser apresentada na Assembleia, a ser firmada pela Aqua-Rio e Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário da Emissão”); e (b) esta companhia subsidiária figurar como Interveniente Anuente, em Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia, a ser firmada pela Aqua-Rio e pelo Agente Fiduciário da Emissão. 6. Deliberações: Após serem apreciados e discutidos os assuntos da Ordem do Dia, todos cientes de suas peculiaridades, foi deliberado aprovar: 6.1. O nome fantasia “BIOPARQUE DO RIO” para a Companhia, com alteração do art. 1º do Estatuto Social, com criação de um § único, conforme redação a seguir: “Art. 1º. Sob a denominação de Riozoo Zoológico do Rio de Janeiro S/A é constituída uma sociedade anônima fechada, subsidiária integral de Cataratas do Iguaçu S/A, que se regerá pelo presente Estatuto e pela Lei nº 6.404, de 1976. § Único. A Companhia fará uso do nome fantasia Bioparque Do Rio.”; 6.2. Ratificar, para os efeitos legais, a aprovação pelo Conselho de Administração da Acionista Controladora da autorização a esta Companhia subsidiária: 6.2.a. para outorga de Fiança em garantia das obrigações decorrentes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Emissão de 90.000 (noventa mil) Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondendo ao valor de 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), com Garantia Adicional Fidejussória, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, pela Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A. (“Aqua-Rio”) (CNPJ 19.624.745/0001-50), nos estritos termos da minuta da Escritura de Emissão de Debêntures a ser firmada pela Aqua-Rio e Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário da Emissão”) (CNPJ 22.610.500/0001-88), ora apresentada nesta assembleia; e 6.2.b. para figurar como Interveniente Anuente, em Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia, a ser firmado pela sociedade Aqua-Rio e o Agente Fiduciário da Emissão; 6.3. Em razão do deliberado no item 6.2., delegação de poderes e autorização expressa para que a Diretoria assine quaisquer documentos, pratique todos os atos e tome todas as providências necessárias à consecução da outorga da Fiança, em especial a assinatura da Escritura de Emissão de Debêntures e o Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia. 7. Conclusão dos Trabalhos: Deliberado o assunto constante da Ordem do Dia e como nenhum dos presentes solicitou outros pronunciamentos, deu-se por encerrada a sessão, sendo lavrada esta ata, em forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, a qual é cópia fiel da transcrita no Livro de Atas de Assembleias Gerais, que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada pelos membros da mesa, incluindo a única acionista da Companhia: Cataratas do Iguaçu S/A. Cataratas do Iguaçu S/A: Bruno Marques de Oliveira - Diretor Presidente; Ricardo Beraldi Porto - Diretor Financeiro. Ricardo Beraldi Porto - Secretário da Assembleia. Jucerja reg. sob o nº 3827374 em 20/12/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2229551"
                ],
                "2229348": [
                    "V - Ata",
                    "PREVIMIL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 95.619.003/0001-14 - NIRE Nº 33.3.0029743-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às 10h (dez horas), na Sede Social situada na Avenida das Américas, nº 500 Bloco 18, salas 301 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-100. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. ORDEM DO DIA: 1. Alterar a razão social da sociedade para PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; 2. Alterar o Objeto Social para incluir as operações do Ramo Vida, passando a ser Seguradora de Pessoas e de Planos de Previdência Complementar Aberta; 3. Alterar a duração do mandato dos membros da Diretoria, adequando ao disposto no artigo 1º, § 6º, do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015; e 4. Aprovação do estatuto social consolidado com as alterações de razão, objeto social e duração do mandato dos membros da Diretoria. PRESENTES: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do livro de presença de Acionistas da Sociedade. MESA: Os presentes designaram o Sr. Lourival Amâncio de Souza para presidi-la, tendo este escolhido o Sr. Antonio Carlos Martin para secretariar os trabalhos. DELIBERAÇÕES: Após debate sobre as considerações expostas pelo Senhor Presidente, foram aprovados todos os itens da pauta na forma abaixo: 1. Alteração da razão social para PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; 2. A Inclusão das operações do Ramo Vida no Objeto Social; 3. Alteração da duração do mandato dos membros da Diretoria para 3 (três) anos; e 4. Aprovação do Estatuto Social Consolidado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata que após lida e aprovada foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016. LOURIVAL AMÂNCIO DE SOUZA - PRESIDENTE, ANTONIO CARLOS MARTIN - SECRETÁRIO. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E OBJETO: Artigo 1º - PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (“Sociedade”) é uma companhia que se rege por este estatuto social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, operando em todo o território nacional. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 500, bloco 18, salas 301 e 302, Barra da Tijuca, CEP 22640-100. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto social operar em seguros de pessoas e previdência complementar aberta, podendo ainda participar, como sócia ou acionista, em outras sociedades, de acordo com a legislação brasileira aplicável. Parágrafo Único - Além do objeto precípuo referido no caput, a Sociedade poderá, ainda, conceder assistência financeira a seus segurados, estabelecendo acordos ou convênios com instituições de direito público ou privado com essa finalidade, e para receber diretamente dos conveniados e tomadores as prestações devidas. A Sociedade utilizar-se-á, nessa atividade, de recursos de sua carteira própria de investimentos ou atuará na condição de correspondente bancário de instituições financeiras, obedecidos os ditames da legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 31.042.165,30 (trinta e um milhões, quarenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta centavos), dividido em 23.465.590 (vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores. Parágrafo 3º - Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de ações em qualquer aumento de capital da sociedade, proporcionalmente à sua participação no capital, de acordo com as disposições do artigo 171 da Lei 6404/76. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas, instaladas e presididas por qualquer Diretor, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - As seguintes deliberações da Assembleia Geral dependem de aprovação pelo voto de acionistas que representem maioria simples do capital social: (a) criação de partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolução, transformação da Sociedade em outra forma de sociedade ou liquidação e a cessação do estado de liquidação da Sociedade; (c) autorização para requerer falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Sociedade à época; (d) incorporação da Sociedade por outra sociedade, cisão da Sociedade, incorporação de outra sociedade pela Sociedade, inclusive como conseqüência da cisão de outra sociedade, ou fusão com outra sociedade; (e) autorização para a Sociedade organizar ou adquirir qualquer sociedade controlada ou para participar em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio líquido da Sociedade; (f) emissão de bônus de subscrição; (g) mudança do objeto social; (h) nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (i) nomeação ou destituição dos auditores independentes da Sociedade; (j) qualquer alteração do estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste artigo; (k) qualquer alteração do estatuto social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (l) nomeação e demissão dos membros da Diretoria e estabelecimento das suas atribuições, observadas as disposições deste estatuto social e as disposições legais aplicáveis e (m) aprovação do relatório anual e das demonstrações financeiras. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - A Sociedade será administrada pela Diretoria composta de até 04 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo todos sem designação específica de cargos. Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, sendo admitida a reeleição, independente da caução. Parágrafo 1º - Os diretores serão investidos nos seus cargos através de termo lavrado no Livro de Atas da Diretoria. Parágrafo 2º - O mandato dos diretores será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respec tivos sucessores. Parágrafo 3º - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Sociedade que, a juízo da Assembleia Geral, conflitem com os interesses da Sociedade. Artigo 11 - Os membros da Diretoria receberão uma remuneração mensal, que será estipulada anualmente pela Assembleia Geral, em bases globais, observadas as disposições legais aplicáveis à matéria. Artigo 12 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembleia Geral proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo a reunião presidida e instalada por qualquer Diretor, e suas deliberações serão tomadas com a presença da totalidade/maioria de seus membros. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros. Artigo 14 - Compete à Diretoria representar a Sociedade, seja como autora ou ré, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral. Artigo 15 - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, esta será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo 1º - Todos os mandatos outorgados pela Sociedade terão prazo de validade determinado, com exceção dos “ad judicia”. Parágrafo 2º - A contratação de empréstimos junto a instituições financeiras em valores superiores a 5% (cinco por cento) do capital social, assim como a prestação de aval, fianças, e outras garantias que sejam de interesse da Sociedade dependerão de aprovação prévia da Assembleia Geral. Parágrafo 3º - A Sociedade poderá ser representada por um só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do procurador, como nos casos de defesa dos interesses da Sociedade em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas e em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas, devendo o mandato ser específico. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 16 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, em conformidade com as disposições legais. Artigo 17 - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 18 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado. Parágrafo 1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucro e pela reserva legal, nessa ordem. Parágrafo 2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal, a título de reserva patrimonial, que não excederá o capital social; (c) constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; (d) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202, da Lei 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. Parágrafo 3º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma Lei. Parágrafo 4º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no Parágrafo 2º, alínea (d), deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo 5º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. Parágrafo 6º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. Parágrafo 7º - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. Parágrafo 8º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 20 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. LOURIVAL AMÂNCIO DE SOUZA - PRESIDENTE, ANTONIO CARLOS MARTIN - SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 33.3.0029743-0. Certifico que este documento protocolo nº 00-2016/409266-8 foi registrado e arquivado sob o nº 00002976880 em 25/11/2016.\r\n\r\nId: 2229348"
                ],
                "2229562": [
                    "V - Ata",
                    "AQUA-RIO AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030992-6 / CNPJ/ME nº 19.624.745/0001-50 \r\n\r\nAta da Trigésima Sétima Assembleia Geral Extraordinária. 1. Realização: Dia 17/12/2019, às 10h30, na sede social, localizada na Av. Rodrigues Alves, números 379, 431, 433 e 435, Saúde, RJ/RJ, CEP 20220-361. 2. Convocação: Dispensada expressamente a convocação pelo comparecimento de 100% das acionistas (art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76). 3. Presenças: Presentes as acionistas ao final assinadas, as quais também assinaram o respectivo livro de presenças, representando 100% do capital votante da Aqua-Rio S/A (doravante denominada apenas “Companhia”). 4. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Beraldi Porto e Secretário: Sr. Raphael Ricardo Silveira Lobo. 5. Ordem do Dia: (1) Captação de recursos, mediante a 11ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, a ser convolada em espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, da Cia., para oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), de debêntures (“Emissão” “Debêntures” e “Oferta Restrita”, respectivamente), nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (2) autorizar os Diretores da Cia. a negociarem os termos e condições da “Escritura Particular da 11ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A.” (“Escritura de Emissão”), do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), bem como os demais documentos que se façam necessários para a efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, bem como a tomarem todas as demais providências necessárias para a efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; (3) aprovar a prestação da Garantia Real (conforme abaixo definido) pela Cia., em garantia do cumprimento das obrigações devidas aos titulares das Debêntures (“Debenturistas”) no âmbito da Emissão; e (4) autorizar os Diretores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à Emissão e à Oferta Restrita, bem como a correta e eficaz formalização da Garantia Real. 6. Deliberações: Após serem apreciados e discutidos os assuntos da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade, aprovar: 6.1. A Emissão das Debêntures, nos termos do art. 59 da Lei das Sociedades por Ações e conforme a Escritura de Emissão, com as seguintes características e condições: (i) Número da emissão: a Emissão constituirá a 11ª emissão de debêntures da Cia.; (ii) Forma: nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; (iii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (iv) Espécie: quirografária, com garantia adicional fidejussória, a ser prestada pela Cataratas do Iguaçu S.A., pela Riozoo Zoológico do Rio de Janeiro S.A., pela Paineiras-Corcovado Ltda., pela Espaço das Américas S/A e pela Eco Noronha S.A. (em conjunto os “Fiadores”) e serão convoladas em espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, mediante a celebração de instrumento de aditamento à Escritura de Emissão, no momento em que for perfeitamente constituída a Garantia Real, com a devida quitação das Debêntures Existentes (conforme definido abaixo); (v) Número de Séries: As Debêntures serão emitidas em única série; (vi) Garantia Real: Em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo os Encargos Moratórios (conforme definidos na Escritura de Emissão), devidos pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão ou do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), bem como eventuais indenizações ali previstas, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Cia., assim como custos e despesas incorridas pelo agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”) em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas”), a Cia. cederá fiduciariamente, com a condição suspensiva de quitação das Debêntures Existentes, (i) a totalidade dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes da realização de transações de aquisição de produtos e serviços oferecidos pela Cia. perante as credenciadoras de cartão contratadas pela Cia. (“Direitos Creditórios”), observado o fluxo mínimo de Direitos Creditórios que deverá transitar pela Conta Vinculada a cada mês contado a partir da Data de Emissão das Debêntures, a ser definido no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido) (“Fluxo Mínimo Obrigatório Mensal”), (ii) os direitos creditórios decorrentes de sua titularidade da conta vinculada determinada na Escritura de Emissão e não movimentável pela Cia. (“Conta Vinculada”), na qual serão creditados os Direitos Creditórios, e (iii) todos os direitos creditórios acessórios aos itens (i) e (ii) acima, incluindo investimentos e aplicações financeiras vinculadas à Conta Vinculada, tudo em conformidade com os termos e condições previstos no “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia, com Condição Suspensiva e Outras Avenças” (“Contrato de Cessão Fiduciária” e “Garantia Real”, respectivamente); (vii) Garantia Fidejussória: As Debêntures contarão com garantia adicional de fiança a ser prestada pelos Fiadores, que se obrigarão, solidariamente com a Cia., em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadores, principais pagadores e solidariamente (com a Cia.) responsáveis pela totalidade das Obrigações Garantidas, observados os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (viii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 90.000.000,00, na data de emissão das Debêntures, a qual será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (ix) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 90.000 Debêntures; (x) Valor Nominal Unitário das Debêntures: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (xi) Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, em uma ou mais de uma data (cada uma, uma “Data de Integralização”), pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido), desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização das Debêntures, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; (xii) Atualização monetária do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xiii) Destinação dos Recursos: Considerando que os Direitos Creditórios encontram-se, atualmente, cedidos fiduciariamente em garantia das obrigações decorrentes da “Escritura Particular da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória da Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A.” (“Debêntures Existentes”), e, que, portanto, os efeitos do Contrato de Cessão Fiduciária se encontram condicionados à quitação das Debêntures Existentes (“Condição Suspensiva”), parcela dos recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão deverá ser direcionado pela Cia. para o resgate antecipado total das Debêntures Existentes. O valor remanescente será destinado para reforço no capital de giro da Cia. ou para o exercício das atividades da Cia., conforme o disposto em seu objeto social; (xiv) Prazo e data de vencimento: ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (xv) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de sobretaxa de 2,30% ao ano, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou da última data de pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, de acordo com fórmula a ser definida na Escritura de Emissão (“Remuneração”); (xvi) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização de Amortização Extraordinária (conforme definido na Escritura de Emissão) ou da liquidação antecipada das Debêntures em razão do resgate antecipado ou da declaração de vencimento antecipado, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração aplicável às Debêntures será paga semestralmente, nas datas estabelecidas na Escritura de Emissão; (xvii) Amortização do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures em razão do resgate antecipado ou do vencimento antecipado, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas semestrais consecutivas observado o prazo de carência de 2 anos e 6 meses contado da Data de Emissão (inclusive), nas datas definidas na Escritura de Emissão; (xviii) Encargos Moratórios: em caso impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Cia. e/ou pelos Fiadores aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, no Contrato de Cessão Fiduciária e/ou nos demais documentos da Emissão e da Oferta Restrita, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (a) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa moratória, de natureza não compensatória de 2%; (xix) Resgate Antecipado Facultativo: sujeito a determinadas condições previstas na Escritura de Emissão, a Cia. poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, desde que nenhum Evento de Vencimento Antecipado que não tenha sido sanado nos termos previstos na Escritura de Emissão tenha ocorrido ou esteja em curso e mediante aviso prévio aos Debenturistas, ou publicação de anúncio, realizar o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, observados os termos e condições especificados na Escritura de Emissão; (xx) Amortização Extraordinária: sujeito a determinadas condições previstas na Escritura de Emissão, a Cia. poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, desde que nenhum Evento de Vencimento Antecipado que não tenha sido sanado nos termos da Escritura de Emissão tenha ocorrido ou esteja em curso e mediante aviso prévio aos Debenturistas, ou publicação de anúncio, realizar amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, mediante o pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, a ser amortizada, limitada a 98% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior ou a Data da Amortização Extraordinária imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento (“Valor Total da Amortização Extraordinária”), observados os termos e condições especificados na Escritura de Emissão; (xxi) Aquisição Facultativa: observados os termos do art. 55, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, dos art.s 13 e 15 da Instrução CVM 476 e da regulamentação aplicável da CVM, a Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures. As Debêntures adquiridas pela Cia. poderão, a critério da Cia., ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado; (xxii) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures; em ambos os casos, com a intermediação de instituição(ões) financeira(s) integrante(s) do sistema de distribuição a ser(em) contratada(s) pela Cia., nos termos previstos no contrato de distribuição (“Instituição(ões) Intermediária(s)”); (xxiii) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário poderá considerar antecipadamente vencidas as obrigações da Cia. decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Cia. e pelos Fiadores do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização, a última data de pagamento de Remuneração ou a última data de amortização extraordinária, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, do pagamento de Encargos Moratórios, na ocorrência de determinados eventos previstos na Escritura de Emissão; (xxiv) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3; e (c) custódia eletrônica na B3; e (xxv) Demais características: as demais características das Debêntures encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e serão negociadas pela Diretoria da Cia.; 6.2. Em relação ao item (2) da ordem do dia, autorizar os Diretores da Cia. a, observadas as disposições legais, (a) contratar a(s) Instituição(ões) Intermediária(s) para atuar na distribuição das Debêntures; (b) contratar os prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao banco liquidante e escriturador das Debêntures, agente fiduciário, B3 e assessores legais; e (c) negociar e firmar os termos e condições, bem como celebrar todos os instrumentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, à celebração da Escritura de Emissão (em especial, o aditamento da Escritura de Emissão a ser celebrado para a convolação da espécie das Debêntures, que fica desde já aprovado, dispensando-se portanto qualquer aprovação societária adicional da Cia. para tanto), do Contrato de Cessão Fiduciária, do contrato de distribuição e os demais contratos de prestação de serviços, bem como eventuais aditamentos; 6.3. Em relação ao item (3) da ordem do dia, aprovar a prestação da Garantia Real pela Cia., nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária, a ser celebrado pela Cia., em garantia das Obrigações Garantidas, cujos termos poderão ser negociados pela Diretoria da Cia.; 6.4. Em relação ao item (4) da ordem do dia, autorizar os Diretores da Cia. a, observadas as disposições legais, negociar, firmar os termos e celebrar o Contrato de Cessão Fiduciária e praticar todos os atos necessários à constituição da Garantia Real, incluindo a contratação dos prestadores de serviços necessários à manutenção da Garantia Real, ratificando eventuais atos já praticados pela diretoria até esta data com relação às deliberações aqui consubstanciadas. 7. Conclusão dos Trabalhos: Deliberados os assuntos constantes da Ordem do Dia e como nenhum dos presentes solicitou outros pronunciamentos, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, sendo lavrada esta ata, em forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada, pelos membros da mesa e por todos os presentes. Mesa: Ricardo Beraldi Porto - Presidente; Raphael Ricardo Silveira Lobo - Secretário. Acionistas: Cataratas do Iguaçu S/A - (CNPJ/ME nº 03.119.648/0001-70) - Por: Bruno Marques de Oliveira - Diretor Presidente; Por: Ricardo Beraldi Porto - Diretor Financeiro. Eco-Iguaçu S/A - (CNPJ/ME nº 19.742.714/0001-01) - Por: Ricardo Beraldi Porto - Diretor Adm.- Financeiro; Por: Calil Gomes Gedeon - Diretor Operacional. \r\n\r\nId: 2229562"
                ],
                "2229550": [
                    "V - Ata",
                    "PAINEIRAS-CORCOVADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.479.676/0001-87 / NIRE33.2.0923191-0\r\n\r\nAta da 4ª de Reunião de Sócias. 1.Data, Hora e Local: Aos 25 /11/2019, às 14 horas, na sede da PAINEIRAS - CORCOVADO LTDA.(“Sociedade”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Estradas das Paineiras, s/nº, CEP 22.241-330, Santa Teresa. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do art. 1.072, da Lei nº 10.406/2001 (“Código Civil”), tendo em vista a presença das sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa:Presidente: Sr. Ricardo Beraldi Porto e Secretário: Sr. Calil Gomes Gedeon. 4. Ordem Do Dia: Deliberar sobre a: (i) outorga de fiança pela Sociedade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em garantia ao fiel e pontual cumprimento das obrigações a serem assumidas pela AQUA-RIO AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S.A., (“Emissora”), no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, a ser convolada em espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos da Emissora, no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) (“Emissão”, “Debêntures” e “Fiança”, respectivamente), a ser formalizada entre a Emissora e o agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”) por meio da “Escritura Particular da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A.”(“Escritura de Emissão de Debêntures”), a ser firmada pela Aqua-Rio e Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário da Emissão”); (ii) autorização à Sociedade para figurar como Interveniente Anuente, em Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia, a ser firmado pela sociedade Aqua-Rioe pelo Agente Fiduciário da Emissão. (iii) delegação de poderes e autorização expressa para que a administração da Sociedade assine quaisquer documentos, pratique todos os atos e tome todas as providências necessárias à consecução da outorga da Fiança, em especial a assinatura da Escritura de Emissão de Debêntures e o Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia. 5. Deliberações: Os sócios da Sociedade decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1. Em relação ao item (i) da ordem do dia, aprovar a outorga da Fiança, pela Sociedade, em garantia das obrigações decorrentes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Emissão de 90.000 (noventa mil) Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondendo ao valor de 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), com Garantia Adicional Fidejussória, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, pela Aqua-Rio Aquário Marinho do Rio de Janeiro S.A. (“Aqua-Rio”) sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rodrigues Alves, nº 379, Saúde, CEP 20220-360, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50, nos estritos termos da minuta da Escritura de Emissão de Debêntures, a ser firmada pela Aqua-Rio e Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário da Emissão”) (CNPJ 22.610.500/0001-88), ora apresentada nesta reunião; 2. Em relação ao item (ii) da ordem do dia, autorizar à Sociedade a figurar como Interveniente Anuente, em Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia, a ser firmado pela sociedade Aqua-Rio e o Agente Fiduciário da Emissão; 3. Em relação ao item (iii) da pauta, autorizar os administradores da Sociedade a, observadas as disposições legais, negociar e celebrar todos os instrumentos e praticar todos os atos necessários à outorga da Fiança, em especial a celebração da Escritura de Emissão de Debêntures e o Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia, bem como eventuais aditamentos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ricardo Beraldi Porto - Presidente; Calil Gomes Gedeon - Secretário. Sócias: Cataratas do Iguaçu S/A: Bruno Marques de Oliveira - Diretor Presidente; Ricardo Beraldi Porto - Diretor Financeiro. Eco-Iguaçu S/A: Ricardo Beraldi Porto - Diretor Adm.-Financeiro; Calil Gomes Gedeon - Diretor Operacional. Jucerja reg. sob o nº 3828157 em 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2229550"
                ],
                "2229531": [
                    "V - Ata",
                    "NOVAGEIA BIOTECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.309.745/0001-19 NIRE: 333.0032556-5\r\n\r\nAta de Redução de Capital Social: 1. Data, Hora e Local: 30/04/19, às 10h, na sede da Cia, localizada na Av. Carlos Chagas Filho, 791-Parte, - Prédio nº 1 - 2º andar, Polo de Biotecnologia do RJ, Cidade Universitária/ RJ, CEP 21.941-904 2. Presenca: Acionistas representando a totalidade dos subscritores do capital social da Cia conforme assinaturas apostas na lista de presença anexa (Anexo I), dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Sra. Clarice de Oliveira Duarte Pires - Presidente, Sra. Anna Carolina Viola Chaves- Secretária. 4. Ordem do Dia: (...) (ii) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia nos termos do artigo 173, da Lei n.º 6.404/76, com consequente alteração do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia; 5. Deliberações: A assembleia geral, por unanimidade de votos e com a abstenção dos legalmente impedidos: (...) 5.1 Nada obstante a redução do capital social ocorrida em 05 de outubro de 2018, após analisadas as Demonstrações Contábeis da Companhia (Anexo II), a totalidade dos sócios julgaram, diante da nova fase da empresa e das atividades que serão por ela desempenhadas, o atual capital social da Companhia excessivo. Desta forma, nos termos do artigo 173, da Lei 6.404/76, aprovaram a redução do capital social de R$ 2.351.764,96 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para R$ 2.096.973,64 (dois milhões, noventa e seis mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sendo a redução no valor de R$ 254.791,32 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) operada mediante o cancelamento de 1.642 (mil seiscentas e quarenta e duas) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ficando as ações de emissão da Companhia distribuídas entre os acionistas na forma descrita no Anexo III a esta ata. (...) 6. Documentos arquivados na sede social: Demonstrações Financeiras de 31/12/2018 e balanço especial de 30/04/2019 da Novageia. Contrato Social da Sociedade Limitada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em forma de sumário, na forma do art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e assinada pelos acionistas presentes. Clarice de Oliveira Duarte Pires - Presidente; Anna Carolina Viola Chaves - Secretária.\r\n\r\nREDUÇÃO\r\n\r\nOS 394391\r\n\r\nId: 2229531"
                ],
                "2229343": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19 - NIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\n292ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\n(Extraordinária)\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11.10.2019\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de 2019, às 10h30, reuniram-se, extraordinariamente, por videoconferência, os membros do Conselho Fiscal de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, com sede na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, sob a presidência do Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Rodrigo Vilella Ruiz, os senhores Bruno Ramos Mangualde e Roberto Pinheiro Klein Júnior. (1) Deliberações: Os Conselheiros, após analisarem e debaterem sobre a 1ª Emissão de Debêntures de Furnas, aprovada pela Diretoria Executiva da Empresa em 09.10.2019 (RD 001/3097), e apresentada na 576ª Reunião do Conselho de Administração de Furnas, realizada nesta data, da qual participaram, decidiram: (i) Manifestar-se favoravelmente à 1ª (primeira) Emissão (“Emissão”) de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, da Companhia, no valor de até R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) (“Debêntures”), a ser distribuída através de Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação e de Melhores Esforços (“Oferta”), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (ii) Manifestar-se favoravelmente à delegação de poderes à Diretoria Executiva da Companhia para aprovação dos instrumentos definitivos, bem como seus aditivos, desde que não alterem condições estruturadoras da operação, e sejam necessários à realização da Emissão e da Oferta quais sejam: (a) a escritura de emissão das Debêntures e respectivo aditamento para refletir o resultado do Procedimento de Coleta de Intenções (conforme definido abaixo), independentemente de nova deliberação por este Conselho Fiscal, observados os limites aqui previstos, (b) o Contrato de Distribuição das Debêntures (conforme definido abaixo), e (c) demais documentos necessários para a operação; (iii) Manifestar-se favoravelmente à contratação de instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais para realizar a colocação das Debêntures no âmbito da Oferta (“Coordenador Líder”) e dos demais prestadores de serviços para fins da Oferta, tais como o agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), representando a comunhão dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), o escriturador, o banco liquidante, a agência de classificação de risco para as Debêntures (“Agência de Classificação de Risco”), a B3 (“B3” se refere à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável), o assessor legal, entre outros. (2) Decisão: Foram aprovados, pela unanimidade dos membros presentes do Conselho Fiscal, os itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações, em cumprimento ao disposto nos incisos I, VI e XII do artigo 39 do Estatuto Social da Companhia, com a emissão de parecer sem ressalvas, conforme documento anexo, parte integrante desta ata, com base nas seguintes características e condições principais, conforme aprovadas em Reunião da Diretoria Executiva da Companhia realizada em 10.10.2019 (RD 001/3097), as quais serão detalhadas e reguladas por meio do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A., a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS (“Fiadora” e “Escritura de Emissão”, respectivamente: (a) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão das Debêntures da Primeira Série (conforme definido abaixo) serão utilizados para refinanciamento do passivo da Companhia. Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão das Debêntures da Segunda Série (conforme definido abaixo), nos termos do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei nº 12.431, do Decreto nº 8.874, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011 (“Resolu ção CMN 3.947”), serão utilizados exclusivamente para pagamentos futuros ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados à implantação (i) do Projeto Belo Monte Transmissora de Energia, definido como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”) por meio da Portaria do MME nº 163/17, de 13 de junho de 2017, publicada no DOU em 16 de junho de 2017; (ii) do Projeto Mata de Santa Genebra, definido como prioritário pelo MME por meio da Portaria do MME nº 27/17, de 13 de fevereiro de 2017, publicada no DOU em 15 de fevereiro de 2017; (iii) do Projeto Teles Pires, definido como prioritário pelo MME por meio da Portaria do MME nº 126/13, de 17 de abril de 2013, publicada no DOU em 18 de abril de 2013; (iv) do Projeto Santo Antonio, definido como prioritário pelo MME por meio da Portaria do MME nº 558/2012, de 03 de outubro de 2012, publicada no DOU em 04 de outubro de 2012; (v) Projeto São Manoel, definido como prioritário pelo MME por meio da Portaria do MME nº 188/15, de 08 de maio de 2015, publicada no DOU em 11 de maio de 2015; (vi) Projeto Fortim, definido como prioritário pelo MME por meio das Portarias do MME nº 270, 271, 272, 273 e 274/19, de 18 de setembro de 2019, publicada no DOU em 20 de setembro de 2019 (em conjunto, “Projetos”), conforme detalhado na Escritura de Emissão e observado que os gastos, despesas ou dívidas relacionados aos Projetos ocorrerão em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contado da data de encerramento da Oferta Restrita, nos termos do parágrafo 1º-C do artigo 1º da Lei 12.431. (b) Número da Emissão: As Debêntures representam a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia. (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de até R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures prevista abaixo, de modo que o Valor Total da Emissão poderá ser ajustado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, considerando o resultado do Procedimento de Coleta de Intenções (“Valor Total da Emissão”). (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 1.250.000 (um milhão, duzentas e cinquenta mil) Debêntures (“Quantidade de Debêntures”), sendo: (i) 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”), a serem colocadas no regime de garantia firme; (ii) 550.000 (quinhentos e cinquenta mil) Debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”), a serem colocadas no regime de garantia firme; e (iii) até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) Debêntures da Segunda Série, a serem emitidas no regime de melhores esforços, observada, nessa série, a possibilidade de distribuição parcial nos termos abaixo, tendo em vista que a Quantidade de Debêntures final será apurada no Procedimento de Coleta de Intenções. (f) Séries: A Emissão será realizada em 2 (duas) séries, observado o disposto no item (e) acima. (g) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional fidejussória prestada pela Fiadora. (i) Comprovação de Titularidade: A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pela instituição financeira escrituradora na qual serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome do respectivo titular da Debênture. (j) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão será conforme consta na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (k) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de (i) aquisição facultativa da totalidade, e consequente cancelamento, das Debêntures, desde que permitido na legislação vigente, (ii) resgate antecipado da totalidade das Debêntures e (iii) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos e nas hipóteses descritas na Escritura de Emissão, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, conforme o caso, o prazo de vencimento: (i) das Debêntures da Primeira Série será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Primeira Série”); e (ii) das Debêntures da Segunda Série será de 10 (dez) anos e 21 (vinte e um) dias, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da Segunda Série” e, quando mencionada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, “Data(s) de Vencimento”). (l) Coleta de Intenções de Investimentos: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (“Procedimento de Coleta de Intenções”), organizado pelo Coordenador Líder, para a verificação, junto aos Investidores Profissionais (conforme definido abaixo), da demanda pelas Debêntures, de forma a definir a taxa final dos Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme definido abaixo) e a Quantidade de Debêntures da Segunda Série, e, consequentemente, o Valor Total da Emissão, observado o disposto no Contrato de Distribuição, devendo a Escritura de Emissão ser aditada a fim de ratificar o resultado do Procedimento de Coleta de Intenções. (m) Amortização do Valor Nominal Unitário: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 6 (seis) parcelas, conforme indicado na Escritura de Emissão (“Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série”). O Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 8 (oito) parcelas, conforme indicado na Escritura de Emissão (“Amortização do Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com a Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, a “Amortização das Debêntures”). (n) Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das Debêntures: Debêntures da Primeira Série: Atualização Monetária das Debêntures da Primeira Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, não será atualizado monetariamente. Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Coleta de Intenções, em qualquer caso, correspondentes a, no máximo, 117,60% (cento e dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos no Período de Capitalização das Debêntures (conforme abaixo definido), de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. Debêntures da Segunda Série: Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado (“IPCA”), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da Segunda Série (conforme definida abaixo) até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série”), sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série ou, se for o caso, ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série (“Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série”), calculado de forma pro rata temporis por Dias Úteis, nos termos da Escritura de Emissão. Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios prefixados, a serem definidos de acordo com o Procedimento de Coleta de Intenções, correspondentes ao maior entre: (i) à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (denominação atual da antiga Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN B), com vencimento em 2028, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Coleta de Intenções (excluindo-se a data de realização do Procedimento Coleta de Intenções), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 0,68% (sessenta e oito centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis; e (ii) a uma taxa máxima de 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com os Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, “Juros Remuneratórios”). Para fins do item acima, define-se “Período de Capitalização das Debêntures” como sendo o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Integralização (conforme definida abaixo) da respectiva série, no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures (inclusive) ou na Data de Pagamento de Juros Remuneratórios (inclusive) (conforme definida abaixo) imediatamente anterior no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na Data de Pagamento de Juros Remuneratórios correspondente ao período em questão (exclusive). Cada Período de Capitalização das Debêntures sucede o anterior sem solução de continuidade até cada Data de Vencimento. (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures: Os Juros Remuneratórios serão pagos nas datas previstas na Escritura de Emissão (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série” e “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série”, respectivamente, quando mencionadas em conjunto e de maneira genérica, cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. (p) Fiança: A Fiadora obrigar-se-á, na qualidade de fiadora e principal pagadora, pelo fiel e exato cumprimento das Obrigações Garantidas (conforme definido abaixo), renunciando expressamente aos benefícios de ordem previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”), responsabilizando-se, solidariamente com a Companhia, pelo fiel e exato cumprimento pelo Valor Total da Emissão, na Data de Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da Atualização Monetária das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, dos Juros Remuneratórios das Debêntures e dos Encargos Moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou Debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”) (“Fiança”). Todos e quaisquer pagamentos realizados pela Fiadora em relação à Fiança serão efetuados fora do âmbito da B3 livres e líquidos, sem a dedução de quaisquer tributos, impostos, taxas, contribuições de qualquer natureza, encargos ou retenções, presentes ou futuros, bem como de quaisquer juros, multas ou demais exigibilidades fiscais, devendo a Fiadora pagar as quantias adicionais que sejam necessárias para que os Debenturistas recebam, após tais deduções, recolhimentos ou pagamentos, uma quantia equivalente à que teria sido recebida se tais deduções, recolhimentos ou pagamentos não fossem aplicáveis. Nenhuma objeção ou oposição da Companhia poderá ser admitida ou invocada pela Fiadora com o fito de escusar-se do cumprimento de suas obrigações perante os Debenturistas. A Fiadora renunciará à sub-rogação nos direitos de crédito correspondentes às Obrigações Garantidas até a liquidação integral das Debêntures. Assim, na hipótese de excussão da garantia, a Fiadora não terá qualquer direito de reaver da Companhia qualquer valor decorrente da execução da Fiança até a liquidação integral das Debêntures. A Fiança poderá ser excutida e exigida pelo Agente Fiduciário quantas vezes forem necessárias até a integral e efetiva liquidação das Obrigações Garantidas. (q) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”), sendo considerada “Data da Primeira Integralização”, para fins da presente Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso. Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures, conforme o caso, em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será, (i) para as Debêntures da Primeira Série, o Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização da respectiva série até a data de sua efetiva integralização e (ii) para as Debêntures da Segunda Série, o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série, calculados, em ambos os casos, pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização. O Preço de Subscrição poderá ser acrescido de ágio ou deságio na data da integralização, desde que ofertados em igualdade de condições a todos os investidores de uma mesma série. (r) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (s) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Primeira Série: As Debêntures da Primeira Série estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo total pela Companhia após decorridos 36 (trinta e seis) meses contados da Data de Emissão, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, apurados desde a Data da Primeira Integralização da respectiva série ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado (“Data do Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da Primeira Série”), acrescido de Encargos Moratórios, se aplicável, devidos e não pagos até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da Primeira Série e acrescido do prêmio calculado de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão (“Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures da Primeira Série”). (t) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures da Segunda Série: As Debêntures da Segunda Série não estarão sujeitas ao resgate antecipado facultativo pela Companhia, seja ele total ou parcial. (u) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures da Primeira Série estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Companhia, a seu exclusivo critério e desde que a amortização extraordinária seja limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, observadas as condições específicas e os procedimentos para Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série (conforme definido abaixo). As Debêntures da Primeira Série estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa pela Companhia, após decorridos 36 (trinta e seis) meses contados da Data de Emissão (“Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série”). O valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série a que farão jus os titulares das Debêntures da Primeira Série, por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série, será o percentual do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, apurados desde a Data da Primeira Integralização da respectiva série ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento da amortização extraordinária (“Data da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série”), acrescido de Encargos Moratórios, se aplicável, devidos e não pagos até a Data da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série, conforme o caso, e acrescido do prêmio calculado de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão (“Valor da Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures da Primeira Série”). (v) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá realizar oferta de resgate antecipado facultativo das Debêntures (observado que, no caso das Debêntures da Segunda Série, desde que observados os termos e condições da Resolução n° 4.751 de 26 de setembro de 2019, expedida pelo CMN (“Resolução CMN 4.751”), contemplando a totalidade de debêntures da respectiva série objeto da oferta de resgate ante cipado, a ser endereçada a todos os titulares das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, sem distinção, sendo assegurado a todos os titulares das Debêntures da Primeira Série e/ou das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a oferta de resgate antecipado das Debêntures por eles detidas das respectivas séries, observados os termos da Escritura de Emissão e da Lei das Sociedades por Ações, e observadas as regras da Resolução CMN 4.751, inclusive em relação ao eventual prazo médio ponderado mínimo de 4 (quatro) anos entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, se houver (“Oferta de Resgate Antecipado”). (w) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e sujeita ao aceite do respectivo debenturista vendedor, adquirir Debêntures por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, além do disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e os seguintes termos: (i) no que se refere às Debêntures da Primeira Série, a qualquer momento a partir da Data de Emissão; e (ii) no que se refere às Debêntures da Segunda Série, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês (inclusive) em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado e somente poderão ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN e caso a referida regulamentação seja aplicável às Debêntures da Segunda Série, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.431. As Debêntures da Primeira Série adquiridas pela Companhia poderão, a seu critério, ser canceladas, permanecerem em tesouraria ou serem novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures, conforme aplicável. (x) Oferta de Aquisição: Caso ocorra um Evento de Alteração de Risco (conforme definido abaixo) em decorrência de uma Alteração de Controle (conforme definido abaixo), dentro do Período de Alteração de Controle (conforme definido abaixo) e/ou após a conclusão de Alteração de Controle (sem que o Evento de Alteração de Risco seja curado até o término do Período de Alteração de Controle) (“Evento de Aquisição”), a Companhia obriga-se a realizar uma oferta para adquirir as Debêntures dos Debenturistas que optarem por alienar suas respectivas Debêntures por um valor equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável, acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis devidos até a data de aquisição de tais Debêntures (exclusive), observados os procedimentos e ritos previstos na Escritura de Emissão (em conjunto, a “Oferta de Aquisição”). Para fins da Oferta de Aquisição, (i) “Alteração de Controle” significa uma alteração no controle acionário direto ou indireto da Companhia ou da Fiadora, conforme definido nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, em decorrência de uma operação de (a) alienação de controle da Companhia ou da Fiadora, incluindo privatização, direta ou indiretamente e/ou diluição da participação do atual controlador que resulte na perda de controle da Companhia ou da Fiadora e/ou outras formas que venham a ser previstas em lei; ou (b) reorganização societária envolvendo a Companhia ou a Fiadora, observado que não será considerada uma Alteração de Controle para fins da Oferta de Aquisição, se a classificação de risco (rating) da Emissão permanecer igual a estabelecida na Escritura de Emissão, observada a obrigação de elaboração de novo relatório de classificação de risco (rating) após a conclusão da Alteração de Controle; (ii) “Evento de Alteração de Risco” será considerado como ocorrido em relação a uma Alteração de Controle: (a) durante o Período de Alteração de Controle; ou (b) após a conclusão da Alteração do Controle; em ambas as hipóteses caso a classificação de risco (rating) das Debêntures, atribuída pela Agência de Classificação de Risco, for retirada ou reduzida em uma ou mais categorias pela Agência de Classificação de Risco, com relação a classificação de risco inicialmente obtida; (iii) “Período de Alteração de Controle” significa o período com início na data (“Data de Anúncio”) que ocorrer primeiro entre (A) o primeiro anúncio público pela ou em nome da Companhia, por qualquer licitante, ou por qualquer assessor nomeado, sobre a Alteração de Controle; ou (B) a data do primeiro Anúncio de Potencial Alteração de Controle, e término em 90 (noventa) dias após a Data de Anúncio, observado que, caso a Agência de Classificação de Risco anuncie publicamente, a qualquer momento durante o período, que colocou sua classificação de risco (rating) das Debêntures sob revisão integral ou parcial em razão do anúncio público de Alteração de Controle ou Anúncio de Potencial Alteração de Controle, o Período de Alteração de Controle deverá ser prorrogado para a data que corresponder a 60 (sessenta) dias após a data em que a Agência de Classificação de Risco designar uma nova classificação de risco (rating) ou reafirmar a classificação existente; e (iv) “Anúncio de Potencial Alteração de Controle” significa qualquer anúncio público ou declaração da Companhia, de qualquer licitante em potencial ou não, ou qualquer assessor nomeado, relativo a uma potencial Alteração de Controle em curto prazo (observado que curto prazo deverá ser compreendido como (a) uma potencial Alteração de Controle razoavelmente provável, ou, alternativamente, (b) uma declaração pública da Companhia, qualquer licitante potencial ou não ou qualquer assessor nomeado, no sentido de que há intenção de que tal Alteração de Controle ocorra dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de anúncio de tal declaração). (y) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pela instituição financeira liquidante, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Companhia, se for o caso. (z) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos respectivos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (aa) Vencimento Antecipado: Em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, aos Debenturistas, do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série ou do Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização da respectiva série ou a última data de pagamento dos Juros Remuneratórios aplicável, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na Escritura de Emissão (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”). (bb) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto da Oferta, a qual será realizada em regime de garantia firme de colocação para as Debêntures da Primeira Série, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) e para as Debêntures da Segunda Série, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), e em regime de melhores esforços de colocação para as Debêntures da Segunda Série, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a serem prestados pelo Coordenador Líder, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme e de Melhores Esforços, da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, da Furnas - Centrais Elétricas S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder, a Companhia e a Fiadora (“Contrato de Distribuição”). O plano de distribuição pública das Debêntures seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais (conforme definido abaixo), sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. Adicionalmente, nos termos dos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400”) e do artigo 5°-A da Instrução CVM 476, será admitida a distribuição parcial das Debêntures (considerando-se como totalidade das Debêntures, nesse caso, o volume máximo possível de R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais), nos termos da Escritura de Emissão), sendo observada a colocação de, no mínimo, 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) Debêntures da Primeira Série, equivalentes a R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) e de 550.000 (quinhentos e cinquenta mil) Debêntures da Segunda Série (“Quantidade Mínima da Emissão”), equivalentes a R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), observado que a colocação das demais Debêntures da Segunda Série será realizada no regime de melhores esforços, de modo que o número de Debêntures da Segunda Série a serem emitidas e, consequentemente, o montante total da Oferta Restrita, serão definidos em Procedimento de Coleta de Intenções, podendo alcançar um número máximo de 800.000.000 (oitocentos milhões) de Debêntures da Segunda Série emitidas. Após o Procedimento de Coleta de Intenções, as Debêntures da Primeira Série efetivamente emitidas e não distribuídas a investidores serão subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder até o valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) e as Debêntures da Segunda Série efetivamente emitidas e não distribuídas a investidores serão subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder até o valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), em virtude da garantia firme, e nos termos do Contrato de Distribuição. (cc) Depósito para Distribuição Primária: As Debêntures serão depositadas para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. (dd) Depósito para Negociação Secundária e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (ee) Negociação: As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários entre investidores qualificados depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição por um Investidor Profissional, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese do lote objeto de garantia firme de colocação pelo Coordenador Líder, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476 e, em todos os casos, observado o cumprimento, pela Companhia, do artigo 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis. (ff) Demais características: As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Fica registrado que o material pertinente aos itens deliberados na presente Reunião do Conselho Fiscal encontra-se arquivado na sede da Companhia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Fiscal deu por encerrados os trabalhos, de que eu, Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa lavro esta ata, que lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nRodrigo Vilella Ruiz\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMarco Antônio Fernandes da Costa\r\n\r\nSecretário de Governança Corporativa\r\n\r\nBruno Ramos Mangualde\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal\r\n\r\nRoberto Pinheiro Klein Júnior\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal\r\n\r\nPARECER DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nOs membros do Conselho Fiscal de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em cumprimento ao disposto nos incisos I, VI e XII do artigo 39 do Estatuto Social da Companhia, em reunião realizada no dia de hoje, examinaram as características e condições principais, conforme aprovadas em Reunião da Diretoria Executiva da Companhia realizada em 10 de outubro de 2019 (RD 001/3097), da 1ª (primeira) emissão (\"Emissão\") de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, da Companhia, no valor de até R$ 1.250.000.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta milhões de reais) (\"Debêntures\"), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação e de melhores esforços (\"Oferta\"), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), concluindo que a aprovação da Emissão está em condições de ser submetida à deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nRodrigo Vilella Ruiz\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nBruno Ramos Mangualde\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal\r\n\r\nRoberto Pinheiro Klein Júnior\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal\r\n\r\nId: 2229343"
                ],
                "2229532": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2229532"
                ],
                "2229351": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2019, às 08:30 horas, na sede social da Termopernambuco S.A. (“Companhia”) localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇA: Presentes na sede da Companhia o membro do Conselho de Administração, Sr. Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente) e Sr. Rafael Palhares Simon celli e através de videoconferência o Sr. Oscar Fortis Pita. MESA: Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente da mesa) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: 1) Fiança Bancária; 2) JSCP dez 2019; 3) CVM 371. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Alex Monteiro, Superintendente Financeiro, e aprovaram a contratação de fiança bancária, conforme condições a seguir descritas: Afiançada: Termopernambuco; Objeto: Fiança Bancária; Valor: até R$ 176 milhões; Comissão: até 0,30% a.a.; Contraparte: BNP Paribas e/ou outro banco com melhores condições; Prazo: até 2 anos; Garantia: aval Neoenergia; Passando-se ao item (2) da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento da apresentação realizada pelo Sr. Alex Monteiro, Superintendente Financeiro, e aprovaram a declaração de Juros sobre Capital Próprio, com data base em 31/12/2019, pela Termopernambuco no valor de R$ 23.677.000,00 (vinte e três milhões, seiscentos e setenta e sete mil reais), correspondentes a R$ 0,0439219136 por ação ordinária, para pagamento em moeda corrente até 30/06/2020. Terão direito ao recebimento todos aqueles acionistas constantes da base acionária da Companhia em 06/01/2020. Com relação aos itens (3) da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento da apresentação realizada pelos Srs. Wedson Peres, Superintendente Tributário e aprovaram o referido estudo de viabilidade que comprova a capacidade da TERMOPE realizar seus créditos tributários dentro do Período de Outorga concedido pela União. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, Sr. Hugo Renato Anacleto Nunes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Sr. Oscar Fortis Pita, Sr. Rafael Palhares Simoncelli, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 20/12/2019 sob o nº 00003827696. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2229351"
                ],
                "2229402": [
                    "V - Ata",
                    "CAMBUCÁ PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 22.623.272/0001-80 NIRE Nº 33.3.0031663-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/12/2019, com sua sede situada na Rua Coronel Moreira César, 293, 1F, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, CEP:24.230-050 na totalidade dos sócios DELIBERAM, reduzir o capital social da empresa, conf. Art 1082, inciso II do CC, obedecida as disposições legais pertinentes, de R$ 2.787.065,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil e sessenta e cinco reais) dividido em 2.787.065 (dois milhões, setecentas e oitenta e sete mil e sessenta e cinco) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 2.537.065,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil e sessenta e cinco reais) dividido em 2.537.065 (dois milhões, quinhentas e trinta e sete mil e sessenta e cinco) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizados. Niterói/RJ, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2229402"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2228908": [
                        "V - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 10 de janeiro de 2020, às 16:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovação da Política de Indenidade da CEDAE; e\r\n\r\nII. Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2228908"
                    ],
                    "2229513": [
                        "V - Ata",
                        "AVISO AOS ACIONISTAS. GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), informa aos seus acionistas que, nos termos das deliberações da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 25 de abril de 2018 (“AGOE”), do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de dezembro de 2018, e da Reunião de Diretoria realizada em 19 de dezembro de 2019, será efetuado, em 27 de dezembro de 2019 o pagamento: (i) do saldo remanescente a pagar a título de dividendos declarados na AGOE, no valor de R$ 1.284.362,57 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a R$ 0,00062715 por ação ordinária; e (ii) dos juros sobre capital próprio (“JCP”) no montante bruto de R$ 5.734.240,21 (cinco milhões, setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e vinte e um centavos), correspondentes a 0,00280000 por ação ordinária, ambos calculados após a dedução de 34.144.437 (trinta e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentas e trinta e sete) ações ordinárias que se encontram em tesouraria. O montante dos pagamentos supra, de R$ 7.018.602,78 (sete milhões, dezoito mil, seiscentos e dois reais e setenta e oito centavos), ocorrerá por meio da instituição depositária das ações de emissão da Companhia - Itaú Corretora de Valores S.A. (“Itaucor”), mediante crédito automático para acionistas que já tenham informado à Itaucor o número de seu CPF ou CNPJ e a respectiva conta bancária. Os acionistas que não tenham recebido o pagamento objeto do presente aviso na data supra indicada, deverão entrar em contato com o Departamento Jurídico da Companhia, pelos canais abaixo indicados, para, uma vez comprovada a sua condição de acionista na data em que faria jus aos respectivos pagamentos (Dividendo e/ou JCP), agendar o recebimento dos seus proventos. Departamento Jurídico da GPC Química S.A. Tels. (021) 3907-4010 - Dra. Andressa Siqueira ou (021) 3907-4031 - Dr. Cesar Augusto Palhares. E-mail: jurídico@gpcquimica.com.br. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2019. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Diretor. \r\n\r\nId: 2229513"
                    ],
                    "2227970": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.087.254/0002-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação AVB n° IN004302, alterando o endereço da sede da empresa para Rodovia Christino José da Silva Junior (RJ-168), s/n°, Fazenda Arizona, 6° Subdistrito - Nova Cidade - Macaé, e atualizando o endereço do local da atividade para Rodovia Christino José da Silva Júnior, (RJ-168), S/N - Faz. Arizona - 6° Subdistrito - Coordenadas Geográficas 22°21'12.63\"S E 41°55'0.40\"O, DATUM SIRGAS 2000 - Nova Cidade, município Macaé. (Processo n°: E-07/002.2728/2019).\r\n\r\nId: 2227970"
                    ],
                    "2227856": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.853.995/0001-97\r\n\r\nNOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004307, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033726, até 18 de março de 2025. (Processo n°: E-07/002.7277/2015).\r\n\r\nId: 2227856"
                    ],
                    "2228919": [
                        "V - Convocação",
                        "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nConvocação - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 30/12/2019, às 10h, na sede da Companhia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Renúncia de membro da Diretoria. 2. Designar substituto para as funções específicas do Diretor Estatutário perante a SUSEP. 3. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 19/12/19. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394330\r\n\r\nId: 2228919"
                    ],
                    "2229032": [
                        "V - Convocação",
                        "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada no dia 30/12/2019, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação da Cia. conforme vem a ser determinado na Assembleia Geral; e (ii) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 20/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394336\r\n\r\nId: 2229032"
                    ],
                    "2229034": [
                        "V - Convocação",
                        "PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.515.551/0001-37 - NIRE 33.2.0754319-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Plantage Confecção e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, através de seu Sócio Administrador, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma da Cláusula 6ª da 9ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Sócios para reunirem-se em Assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 30/12/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar acerca da distribuição de dividendos aos sócios, no valor a ser apurado até a data da Assembleia de Sócios, de forma desproporcional, conforme autorizado na forma do Contrato Social da Sociedade. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos à matéria a ser deliberada na Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ, 20/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394335\r\n\r\nId: 2229034"
                    ],
                    "2229036": [
                        "V - Convocação",
                        "CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, através de seu Sócio Administrador, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma da Cláusula 6ª da 35ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Sócios para reunirem-se em Assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 30/12/2019, às 11h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar acerca da distribuição de dividendos aos sócios, no valor a ser apurado até a data da Assembleia Sócios, de forma desproporcional, conforme autorizado na forma do Contrato Social da Sociedade. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos à matéria a ser deliberada na Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ, 20/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394334\r\n\r\nId: 2229036"
                    ],
                    "2228481": [
                        "V - Convocação",
                        "DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS\r\n\r\nFLEXÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\n*Convocação para Reunião de Sócios - A DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (\"Sociedade\") vem, por meio do presente anúncio, convocar seus quotistas a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada na sede da Sociedade, localizada na Rua do Passeio nº 42, 11º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de dezembro de 2019, às 10:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberar sobre: (i) a liquidação da sua subsidiária DeepFlex Inc.; e (ii) a alteração do endereço da sede da Sociedade. Caso o quórum de instalação não seja atingido em primeira convocação, os quotistas estão, desde logo, convocados a comparecer ao conclave em segunda convocação, que ocorrerá no mesmo dia às 11:00 horas no endereço da sede da Sociedade acima indicado. Os quotistas também poderão participar da reunião por telefone, através das instruções abaixo: Telefone: 4020-5010 ou 3193-1000. Código de Acesso: 5569981#. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019. DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. Fernando Friedheim\r\n\r\nId: 2228481\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 23/12/2019."
                    ],
                    "2229249": [
                        "V - Convocação",
                        "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 33.3.0026228-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00min do dia 30 de dezembro de 2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Apreciar e votar a Proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 46.300.234,09 (quarenta e seis milhões, trezentos mil, duzentos e trinta e quatro reais e nove centavos) para R$ 49.195.790,88 (quarenta e nove milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), que corresponde a um aumento de R$ 2.895.556,79 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), com a emissão de mais 94.843 (noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e três) Ações Ordinárias Nominativas, pelo valor patrimonial de R$ 30,53 (trinta reais e cinquenta e três centavos), cada uma, conforme último Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2018, para subscrição e integralização total no ato da realização da Assembleia, mediante a utilização de créditos de acionistas em relação à Companhia e/ou em moeda corrente nacional; (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019. Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2229249"
                    ]
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2227710": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pelo Instituto Sagrado Coração de Maria LTDA, CNPJ 07.025.718/0001-81, sito na Rua dos Banguenses nº 1386, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33186375, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 215 E/COIE.E , no ANO LETIVO DE 1997/ 2º SEMESTRE: Turma 4: Amanda Viana de Macedo, Matrícula 456, no ANO LETIVO DE 1998/1º SEMESTRE: Turma 4: Alexandra Marinho da Silva, Matrícula 396, no ANO LETIVO DE 1998/2º SEMESTRE: Turma 4: Mauricio Carmo de Sá Mendes, Matrícula 55, no ANO LETIVO DE 2000/ 2º SEMESTRE: Turma: 4: Fernanda Machado Pena, Matrícula 815, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Portaria CDCR nº 3387/93, no ANO LETIVO DE 2003/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Cristiane da Silva Freitas, Matrícula 1232, no ANO LETIVO DE 2005/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Diogo de Carvalho Rodrigues Alves, Matrícula 1234, no ANO LETIVO DE 2006/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Paula Mendes da Silva, Matrícula 1627, no ANO LETIVO DE 2007/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Francine dos Santos Corrêa, Matrícula 1854, no ANO LETIVO DE 2009/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Adriana Cristina Essabbá Soares de Sousa, Matrícula 2093; Jorge Ricardo do Nascimento Pinto, Matrícula 1961; Juliana de Almeida Bittencourt, Matrícula 2134, no ANO LETIVO DE 2010/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Jéssica Gomes Marques, Matrícula 2161, no ANO LETIVO DE 2011/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Douglas dos Santos Vieira, Matrícula 2286; Fábio Luís Silva de Melo, Matrícula 2299; Marcos Vinicius Silva Machado, Matrícula 1929, no ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Jaqueline Rodrigues dos Santos, Matrícula 2498, no ANO LETIVO DE 2012/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Luana Oliveira de Souza, Matrícula 2240; Lucas Bernardo da Silva, Matrícula 2217, no ANO LETIVO DE 2012/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Dyanna Kelly Rodrigues Ferreira, Matrícula 2451, no ANO LETIVO DE 2013/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Antonio Carlos Soares de Oliveira, Matrícula 2548, no ANO LETIVO DE 2014/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Elaine Santos Brito, Matrícula 2621; Gabrielle de Jesus Monsores, Matrícula 2534; Joice do Rosario da Silva, Matrícula 2621, no ANO LETIVO DE 2015/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Suelen Damasceno Bastos, Matrícula 1630, no ANO LETIVO DE 2015/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Matheus Ponciano de Jesus, Matrícula 2541, no ANO LETIVO DE 2017/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Patricia Barros Vieira, Matrícula 2686, RETIFICA: D.O de 23/05/2019, página 14, 2ª coluna, CURSO DE 2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Portaria nº 215 E/COIE.E, ONDE SE LÊ: Fernanda Alves Cabral Pacheco, LEIA-SE: Fernanda Alves Cabral Pachêco; RETIFICA: D.O de 23/05/2019, página 14, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pela Portaria 3387/ CDCR, ONDE SE LÊ: Marcio Cavalcante Araujo, LEIA-SE: Marcio Cavalcanti Araujo; RETIFICA: D.O de 23/05/2019, página 14, 3ª coluna, Vagner Pereira de Oliveira Junior, ONDE SE LÊ: 2014/ 1º semestre, LEIA-SE: 2015/ 1º semestre; Secretária Escolar: Silvia Sueli Ismerim Jesus, designada no Registro 2680/96-SEE/RJ, Diretor Substituto: Mirian Ismerim Jesus de Albuquerque, designada CDIN nº 689/ SEEDUC - Reg. Nº 3247. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 \r\n\r\nId: 2227710"
                        ],
                        "2229314": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS \r\n\r\nCNPJ - 01.826.046/0001-27\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS, mantida pela Sociedade Educacional Nossa Senhora Rosa Mística Ltda., CNPJ 01.826.046/0001-27, sito a Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 116 sala 503, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33451249, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 095/2008, NO ANO LETIVO DE 2010: Turma RAD01/09: Valéria Soares Figueredo, Matrícula 011/09.1; Rosinete Novaes de Oliveira, Matrícula 012/09.1. Autorizado pelo Parecer Favorável, Processo E-03/002/5283/2013, NO ANO LETIVO DE 2015: Turma: RAD01/14: Ana Carolina Carvalho Marques, Matrícula 011/14.1. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer Favorável Processo nº 03/812/958/2012, NO ANO LETIVO DE 2015: Turma: ENFTRAB01/14: Mariana Souza de Albuquerque Rodrigues, Matrícula 013/14.1. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 405/12, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 3ºBM/16.2: Brenda Velloso Braga, Matrícula 016/16.2; ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 3ºBM/17.1: Sabrina de Souza dos Santos, Matrícula 015/16.2; ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, Turma 3ºBM/17.2: Larissa Gomes Barbosa, Matrícula 013/16.2; Laura Dalgobbo Ribeiro, Matrícula 025/17.2; Patrícia Souza Jardim, Matrícula 017/16.2; ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma 3ºBM/18.1: Caroline Oliveira da Silva, Matrícula 023/17.2; Gustavo Boffoni Garrido, Matrícula 017/17.1; Julyan Sebastian Salinas Ohana, Matrícula 013/18.1; Lucas Oliveira dos Santos, Matrícula 010/15.1; Marcos Venâncio da Conceição Peixoto, Matrícula 026/17.2; Maria Silva do Nascimento, Matrícula 011/15.1; Tayane de Oliveira Ferreira, Matrícula 016/17.1; ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma 3BM/18.2: Ágatha Cristine Alves Neves, Matrícula 003/18.2; Amanda Matos Cirne Serpa, Matricula 008/18,2; Bianca de Souza Dalgobbo dos Santos, Matrícula 012/18.2; Cristopher Phelipe Salinas Ohana, Matrícula 014/18.1; Diego de Souza Vieira, Matrícula 024/17.2; Eduardo Fernandes Mendonça, Matrícula 010/18.1; Fernanda Bomilcar de Freitas, Matrícula 007/18.2; Guilherme de Souza de Queiroz, Matrícula 006/18.2; Jaqueline Dias Rodrigues, Matrícula 009/18.2; Lídia Santos da Silva, Matrícula 005/18.2; Paulo Vinicius Martins Rocha, Matrícula 018/18.1; Pedro Ahnert dos Santos Luz, Matrícula 021/18.1; Vanessa Cristina Muniz do Nascimento, Matrícula 027/17.2; ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE , Turma 3BM/19.1Antonio Dias da Silva, Matrícula 017/16.1; Antonio Marcos da Silva, Matrícula 009/18.1; Gabriel Vagner Perrout Fonseca, Matrícula 014/16.2; Henrique de Melo Coelho Junior, Matrícula 007/18.1; Jamilly Soares Gomes, Matrícula 001/19.1; Jilcirlene Rosa da Conceição, Matrícula 006/18.1; Karolinne Paula Gonçalves de Tarso Sousa Rocha, Matrícula 016/18.1; Lucas Corrêa Fonseca de Oliveira, Matrícula 002/18.2; Lucas Ferreira da Silva, Matrícula 019/18.1; Lucimar Coelho Bizzo, Matrícula 004/18.2; Luka Nunes Freires, Matrícula 012/18.1; Maria de Fátima Simão Silva, Matrícula 020/18.1; Maria Eduarda Nogueira Lenini da Silva, Matrícula 013/18.2; Rafael Andrade Maisonnette, Matrícula 017/18.1; Robson Pires de Almeida, Matrícula 010/18.2; Thiago da Silva Gregorio, Matrícula 011/18.1; Vinicius Oliveira da Fonseca, Matrícula 030/18.1 CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 405/12ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma 9ºBT/18.1: Clara Campos Ferreira de Aguiar, Matrícula 008/18.1. Sarah Corrêa de Oliveira, Matrícula 005/18.1ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma 9ºBT/18.1: Carlos Henrique Mendes Monteiro, Matrícula 011/18.2. Secretário Escolar: Carlos Alessandro Pereira da Silva, designado no Ofício/E/COIE.E/786/2007 e Diretora: Neusa M. de A. Ramos - Reg. 305/04-CEE. Servidores que autorizam a publicação: Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo, ID 4325969-3 e Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0.\r\n\r\nId: 2229314"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2229078": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ANEXO \r\n\r\nDO GRANDE MERCADO DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ N.º 29.009.073/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital de convocação, o Sr. Síndico Dr. Gelson Guimarães Fernandes, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no capítulo IV parágrafos 22º e 30º da respectiva convenção do condomínio, CONVOCA os senhores condôminos do Condomínio do Edifício Comercial Anexo do Grande Mercado de Madureira, localizado na Rua Conselheiro Galvão n.º 96, Madureira, Rio de Janeiro-RJ a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará no auditório localizado dentro do complexo do Mercadão de Madureira, na Av. Ministro Edgard Romero n.º 239, Madureira, Rio de Janeiro-RJ. 1ª Convocação: 10 de Janeiro de 2020 as 10:00 horas com presença de condôminos representando o quórum legal; ou em 2ª Convocação: uma hora após a primeira convocação, ou seja, às 11:00 horas, no mesmo local, a se realizar com qualquer com qualquer número de condôminos presentes, afim de deliberarem sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Leitura e aprovação da ata anterior;\r\n\r\nb) Prestação de contas e atos de gestão do período de Janeiro a Dezembro de 2019;\r\n\r\nc) Previsão orçamentária para o período de Janeiro a Dezembro de 2020;\r\n\r\nd) Eleição vaga vacante conselho consultivo;\r\n\r\ne) Assuntos gerais;\r\n\r\nTendo em vista a relevância dos assuntos a serem discutidos, e ainda, a preservação do patrimônio dos condôminos, lembramos aos interessados a conveniência do seu comparecimento ou que se façam presentes na referida assembleia Geral ordinária através de representante munido de procuração. Lembramos que as decisões tomadas são de cumprimento obrigatório por todos os condôminos, inclusive os ausentes e dissidentes. Não será admitido a participar da assembleia o condômino que não estiver em dia com as suas obrigações condominiais (Artigo 1.335 inciso III da Lei Federal 10.406/2002).\r\n\r\nOs balancetes do período estão à disposição dos condôminos na administração do condomínio, em horário comercial.\r\n\r\nGrato pelo comparecimento de Vossas Senhorias.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nGelson Guimarães Fernandes\r\n\r\nSíndico\r\n\r\nId: 2229078"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2229489": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO N.º 1409, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO DE CAMBUCI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pelo Município de Cambuci, uma área de terras com 140,77 (cento e quarenta e setenta e sete centímetros quadrados), bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.\r\n\r\nParágrafo único - O imóvel de que trata o artigo 1º, tem como possuidor o Espólio de Joaquim de Almeida confrontantes com a área de Carlos Manoel Cruz Santos e quem de direito pertencer, com situação no lote de terreno urbano, situado na Rua Capitão Júlio Velasco, no Município de Cambuci - RJ partindo da Rua Capitão Júlio Velasco em linha reta medindo 29,95m de comprimento e 4,70m de largura, confrontando com área remanescente do Espólio de Joaquim de Almeida, conforme planta existente, anexo ao presente Decreto, contendo todas as medidas e confrontações, ficando assim a servidão com a largura total de 4,70m.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Município de Cambuci a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor do Município de Cambuci para o fim de permitir a passagem da rede de águas pluviais provenientes das obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais no Bairro Suburbano.\r\n\r\nArt. 4º - O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.\r\n\r\nArt. 5º - O Município de Cambuci poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 6º - O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta do Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n20-Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria nº328 de 05/12/2019: Exonerar a pedido a senhora Tania Auxiliadora Saldanha, matricula 624933-7, conforme processo Administrativo nº 8952/2019, do Cargo Professor Docente I Artes, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\n25-Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria nº301 de 13/11/2019: Exonerar a pedido a senhor Rosivaldo da Cruz Braga, matricula 2000895, conforme processo Administrativo nº 8552/2019, do Cargo efetivo de medico pediatra, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº303 de 19/11/2019: Exonerar a pedido a senhora Marlene da Silva Castro, do Cargo Comissionado Chefe de Serviços Gerais, símbolo CAS4,Secretaria Municipal de Assistência Social , surtindo seus efeitos em 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDECRETO n.º 1412, de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEMENTA: Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica considerado facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2229489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2229341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO: 190000642/2019\r\n\r\nOBJETO: construção e implantação da Infraestrutura Verde da Recomposição Vegetal de Vegetal do Parque Orla Piratininga.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 30/01/2020, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente CONCORRÊNCIA os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 33.144.891,35 (trinta e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br ou poderá ser retirado na Rua Coronel Gomes Machado 258, Centro, Niterói, mediante a doação de uma resma de papel A4.\r\n\r\nNiterói, 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2229341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2229503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO 062/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Seropédica comunica a suspensão “SINE DIE” do PREGÃO 062/2019 - PROCESSO Nº 4212/2019, em razão de determinação exarada pelo TCE/RJ, nos autos do processo 242.342-4/2019. \r\n\r\nSeropédica, 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2229503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2229429": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS\r\n\r\nDOADOR: VALE S.A., pessoa jurídica de direito provado, com CNPJ/MF sob o n. 33.592.510/0001-54, com matriz localizada à Praia de Botafogo, n. 186 - salas 701 a 1901, Botafogo, CEP: 22250-040, Rio de Janeiro/RJ, representada por seus diretores Ricardo Batista Mendes, ID n. M-6.019.041 SSP/MG, e Paulo de Tarso de Alexandre Cruz, ID n. 1.741.878 SSP/DF, ambos com domicílio profissional na Av. Dr. Marco Paulo Simon Jardim, 3580, Mina de Águas Claras, Nova Lima/MG-CEP 34.006-270.\r\n\r\nDONATÁRIO: MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, inscrito no CNPJ sob o nº. 29.076.130/0001-90, com sede à Rua Dr. Figueiredo, nº. 320 - Centro - Valença - RJ, neste ato representado por seu Prefeito LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 679.334.677-68, Carteira de Identidade nº 05414271-6 IFP, residente e domiciliado à Rua Antônio Stivanin, nº. 416, bairro Monte D'ouro, Município de Valença.\r\n\r\nDO OBJETO: Consiste objeto do presente Termo de Doação de Bens, um veículo automotor do tipo Caminhonete L 200 Triton Sport 2.4 Diesel GL/MT, para uso da Subsecretaria de Defesa Civil.\r\n\r\nDO PRAZO DE DURAÇÃO: A doação deverá ser concluída no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nDATA: 24/06/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 2229429"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2229589": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8675 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341, DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 3º da Lei nº 7.341, de 14 de julho de 2016:\r\n\r\n“§ 1º - As maternidades e Hospitais criarão um banco de dados a fim de gerir e armazenar as informações colhidas e deverão disponibilizar acesso ilimitado a este banco de dados ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP.\r\n\r\n§ 2º - As maternidades e hospitais que já contem com o banco de dados de que trata o parágrafo anterior deverão se adequar à presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias”. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 856/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim \r\n\r\nId: 2229589"
                    ],
                    "2229590": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8676 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública ao Instituto Cultural Acrópole - ICA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4400/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\n\r\nId: 2229590"
                    ],
                    "2229591": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8677 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTANHISMO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Montanhismo”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo de agosto.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido projeto de lei não exclui outras comemorações na mesma data, sejam essas de cunho religioso ou não.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTerceiro domingo - Dia do Montanhismo\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1200-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2229591"
                    ],
                    "2229592": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8678 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Associativismo Rural”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 de outubro - DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 608-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sergio Louback\r\n\r\nId: 2229592"
                    ],
                    "2229593": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8679 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os condomínios edilícios que possuem espaço destinado a atividade física deverão ter profissional de educação física devidamente registrado, sempre que a atividade física for dirigida e orientada.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de profissional de educação física devidamente registrado não produzirá qualquer relação jurídica onerosa entre o condomínio e o respectivo órgão de representação de classe.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, compreende-se como atividade física dirigida e orientada toda aquela administrada por profissional de educação física que prepara uma atividade que proporcione aprendizagem aos condôminos.\r\n\r\nArt. 3º - Em não havendo atividade física dirigida e orientada, o espaço destinado à atividade física poderá ser utilizado pelo condômino de forma livre e sem a necessidade da presença do profissional de educação física.\r\n\r\nArt. 4º - A presença de terceiros de forma esporádica não altera as disposições da presente Lei, tampouco enseja multa de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 5º - Os usuários do espaço destinado à atividade física nos condomínios edilícios deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao que dispõe a Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014, bem como à legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o condomínio edilício abra seu espaço destinado à atividade física a terceiros estranhos à comunhão ou terceirizar o espaço, será obrigatória a presença de profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de Classe competente.\r\n\r\nArt. 7º - Os equipamentos dos espaços destinados à atividade física dos condomínios edilícios deverão, obrigatoriamente, contar com manutenção periódica.\r\n\r\nArt. 8º - Fica facultado, a cada condômino ou morador, contratar um profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de Classe para orientar e dirigir a sua atividade física, respeitado o disposto no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - A fiscalização desta Lei compete ao Poder Executivo, que regulamentará a forma de fazê-lo, vedada a delegação do poder sancionador para entidades de direito privado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na fiscalização desta Lei, o Poder Executivo poderá contar com o auxílio do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, que poderá representar pela deflagração de processo administrativo junto ao órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 10 - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa no valor de até 1.000 (hum mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), cujo produto reverterá em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogada a Lei Estadual nº 8.070, de 17 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 991-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Coronel Salema e Alexandre Freitas\r\n\r\nId: 2229593"
                    ],
                    "2229596": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8680 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a Respeito do Abandono Afetivo aos Idosos”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a Respeito do Abandono Afetivo aos Idosos.”\r\n\r\nArt. 3º - Em toda primeira semana do mês de outubro serão desenvolvidas atividades para o conhecimento, conscientização e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos em parceria com entidades afins.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades a que se refere o art. 3º passam a integrar o calendário oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Semana Estadual de Conscientização e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos:\r\n\r\nI - conscientizar a sociedade sobre a importância do afeto na vida dos idosos;\r\n\r\nII - envolver as pessoas idosas na elaboração das políticas públicas para maior adequação à singularidade do envelhecimento;\r\n\r\nIII - incentivar a criação de atividades voltadas para os idosos, que atendam os mesmos de forma a levar entretenimento, diversão e lazer, nas instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIV - incentivar a participação dos idosos nas atividades comunitárias;\r\n\r\nV - incentivar a participação da família no convívio com os idosos;\r\n\r\nVI - promover ações que visem ampliar os laços afetivos dos idosos para com seus familiares;\r\n\r\nVII - promover o respeito aos idosos, com ações que envolvam os mesmos no convívio com a sociedade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os objetivos descritos neste artigo deverão alcançar todas as localidades do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - As autoridades públicas estaduais, por meio dos órgãos competentes, deverão promover atividades que garantam o cumprimento dos objetivos desta Lei, podendo ser, entre outras:\r\n\r\nI - divulgar, nos meios de comunicação, públicos e privados, os objetivos desta Lei;\r\n\r\nII - confeccionar e distribuir panfletos para conhecimento e sensibilização acerca dos objetivos descritos no artigo 5º desta Lei;\r\n\r\nIII - realizar atividades, como cursos, palestras, oficinas, entre outras, que envolvam os idosos e seus familiares;\r\n\r\nIV - criar eventos voltados ao conhecimento e sensibilização ao não abandono afetivo dos idosos;\r\n\r\nV - incentivar o apadrinhamento social de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, nos termos da Lei Estadual nº 7.405, de 03 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1334-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella e Waguinho\r\n\r\nId: 2229596"
                    ],
                    "2229597": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8681 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Festa Literária de Santa Maria Madalena, a ser comemorada no último fim de semana do mês de agosto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚltimo final de semana do mês - Festa Literária de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4002/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\n\r\nId: 2229597"
                    ],
                    "2229598": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8682 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Policial Civil, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 de setembro - Dia Estadual do Policial Civil\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 586-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\n\r\nId: 2229598"
                    ],
                    "2229599": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8683 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as unidades de saúde, públicas e privadas, situadas no estado do Rio de Janeiro, com a seguinte inscrição: “PESSOAS COM CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA): CONHEÇA SEUS DIREITOS! DISQUE SAÚDE 136!”.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultada a substituição do cartaz por display eletrônico, conforme a Lei nº 8.319, de 25 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades de saúde terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 100 (cem) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2221/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\n\r\nId: 2229599"
                    ],
                    "2229600": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8684 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as empresas de adquirência a implantarem máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas de adquirência poderão:\r\n\r\na) prover soluções de adaptabilidade de informações em áudio;\r\n\r\nb) inserir teclas que sigam o denominado padrão numérico universal, com sinalização tátil padrão nas teclas 5 (cinco), “cancela”, “corrige” e “entra”; ou\r\n\r\nc) película autocolante que replique o padrão descrito na alínea “b” supra.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas de adquirência às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas de adquirência terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1797/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan lula e Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 2229600"
                    ],
                    "2229602": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Capoeira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar políticas públicas, no sentido de incentivar, desenvolver, promover e preservar a prática da capoeira.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Capoeira terá os seguintes princípios norteadores:\r\n\r\nI - Inclusão de Todos - democratização do aprendizado de capoeira, incentivando o acesso de crianças adolescentes e melhor idade, sem qualquer forma de distinção ou discriminação, criando condições e oportunidades para a participação de todos no aprendizado da capoeira;\r\n\r\nII - Construção Coletiva - participação ativa de todos os envolvidos na estruturação do processo de ensino e aprendizagem da capoeira;\r\n\r\nIII - Respeito à Diversidade - perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas, no que se refere à raça, cor, religião, sexo, biotipos, níveis de habilidade;\r\n\r\nIV - Educação Integral - compreensão da capoeira como possibilidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo, psicomotor e sócio-afetivo;\r\n\r\nV - Rumo à Autonomia - entendimento e transformação da capoeira como fator de educação emancipatória, baseando-se no conhecimento, no esclarecimento e na autorreflexão crítica para superar outros modelos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Programa Estadual de Capoeira:\r\n\r\nI - criação do Centro Cultural e Memória da Capoeira;\r\n\r\nII - promover programas e projetos de divulgação e preservação da prática e da cultura da capoeira;\r\n\r\nIII - promover ações voltadas à democratização do aprendizado de capoeira;\r\n\r\nIV - articular com escolas da rede pública a prática de aulas práticas e teóricas;\r\n\r\nV - promover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos profissionais de capoeira;\r\n\r\nVI - promover o intercâmbio entre os profissionais de capoeira do Estado do Rio de Janeiro que atuam em diversos municípios do Estado e destes com profissionais de outros Estados e outros países, intercâmbio com associações e instituições de pesquisa ligadas à capoeira;\r\n\r\nVII - socializar, disciplinar e educar o indivíduo através da prática e da história da capoeira;\r\n\r\nVIII - difundir, junto aos participantes e familiares, uma “cultura de paz e não violência”.\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação e estruturação do Programa Estadual de Capoeira fica autorizado o estabelecimento a convênios e parceiras com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 5º - As ações estruturais do Programa Estadual de Capoeira deverão respeitar as diretrizes estabelecidas pelas Federações Desportivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura do Programa Estadual de Capoeira será composta dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo editará os atos necessários para a aplicação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4141-A/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins \r\n\r\nId: 2229602"
                    ],
                    "2229603": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8686 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado, aos ciclistas, o uso de veículo de apoio, com finalidade de escolta nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, que obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n§ 1º - É permitido o uso de veículos de apoio a ciclistas independentemente da existência de acostamento.\r\n\r\n§ 2º - O carro de apoio a ciclistas deverá portar a respectiva permissão para trafegar nas rodovias estaduais.\r\n\r\n§ 3º - Não é permitida a circulação de veículos de apoio nos acostamentos, mesmo credenciados, quando não houver a finalidade de escolta a ciclistas. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Emitir permissão aos veículos de apoio aos ciclistas, observadas as normas de segurança de acordo com legislação de trânsito vigente;\r\n\r\nII - Promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3125/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2229603"
                    ],
                    "2229604": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8687 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação da infração será enviada por qualquer cidadão ao órgão de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará aos responsáveis pelos estacionamentos privados a aplicação da multa de 1.000 (um mil) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1428/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\n\r\nId: 2229604"
                    ],
                    "2229605": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8688 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização sobre a Fibrose Cística, que se realizará anualmente, no dia 08 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Prevenção e Conscientização da Fibrose Cística deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Fibrose Cística, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor roxa durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA DA FIBROSE CÍSTICA DENOMINADA “SETEMBRO ROXO”\r\n\r\nDIA 08 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4400/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes \r\n\r\nId: 2229605"
                    ],
                    "2229606": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8689 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Combate e Prevenção à Violência Obstétrica”, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março, com o objetivo de divulgar informações sobre o tema a toda a população e conscientizar as mulheres sobre seus direitos e formas de denúncia, bem como combater a violência obstétrica através da difusão de conhecimento e atividades de conscientização, principalmente no meio dos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de informação e conscientização ora instituídas serão marcadas por ações educativas, com palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, além de campanhas publicitárias na mídia e junto aos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, visando o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - Semana de Combate e Prevenção à Violência Obstétrica\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 562/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella\r\n\r\nId: 2229606"
                    ],
                    "2229607": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8690 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA, a ser comemorada anualmente, na semana na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa:\r\n\r\nI - estimular e motivar órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos esportivos que valorizem a pessoa idosa;\r\n\r\nII - articular ações de socialização, promoção da cidadania e qualidade de vida aos idosos.\r\n\r\nArt. 4º - o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 293/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina Rocha \r\n\r\nId: 2229607"
                    ],
                    "2229608": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8691 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro o “Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave”, que se realizará anualmente, no mês de setembro, fazendo menção à Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave.\r\n\r\nArt. 2º - O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da conscientização desta doença.\r\n\r\nArt. 3º - O Mês de Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave deverá ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização sobre a Síndrome da Imunodeficiência Combinada Grave, bem como anualmente todo mês de setembro, deverá ser utilizada iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4413/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\n\r\nId: 2229608"
                    ],
                    "2229609": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8692 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se realiza anualmente no dia 15 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1271/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Val Ceasa\r\n\r\nId: 2229609"
                    ],
                    "2229610": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8693 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o consumo mensal de água e energia.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo determinar o órgão responsável pela organização e disponibilização destas informações.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 92-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire \r\n\r\nId: 2229610"
                    ],
                    "2229611": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8694 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física e sexual.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, sobretudo junto às autoridades Policiais, ao Ministério Público e outros Órgãos Judiciais que tratem do referido tema.\r\n\r\nArt. 3º - O aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA será instalado em um smartphone com sistema Android/IOS, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 1º - A mulher que se sentir ameaçada poderá, por meio de três toques no aplicativo e/ou acionando o botão volume do smartphone, enviar notificações à Central de Atendimento.\r\n\r\n§ 2º - Os casos recebidos pelo aplicativo serão direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para atendimento à vítima. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4389-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2229611"
                    ],
                    "2229612": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8695 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.\r\n\r\nArt. 2º - Previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer, ao consumidor inadimplente, a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso. \r\n\r\n§ 1º - As concessionárias informarão ao consumidor, por telefone ou correio eletrônico, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento.\r\n\r\n§ 2º - Quando o agente concessionário for efetuar o desligamento e o consumidor não for encontrado, fica o agente autorizado a dar prosseguimento {à efetiva suspensão dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária poderá, a seu critério, oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por qualquer forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3945-A/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Martha Rocha\r\n\r\nId: 2229612"
                    ],
                    "2229588": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:\r\n\r\nArt. 1º - Os art. 19, VIII; 22, V; 24, I e II; 25, I e VI; 49, caput e § 1º; 80, caput e §§ 1º a 4º, estes incluídos pela presente Lei Complementar; 118, V; 126; 131, II; 132, I e II; 137, Parágrafo Único; 139, caput; e 140, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - deliberar, por iniciativa de um quarto (1/4) dos seus integrantes, do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, e pelo voto da maioria simples, quanto ao ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos em lei;”\r\n\r\n“Art. 22 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - determinar, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, na forma dos art. 74, parágrafo único, 132 e 134, §§ 5º e 6º, desta Lei Complementar, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar de membro do Ministério Público;”\r\n\r\n“Art. 24 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - realizar correições e inspeções nas Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como nos Grupos Especializados de Atuação Funcional;\r\n\r\nII - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os relatórios das correições e inspeções realizadas;”\r\n\r\n“Art. 25 (...)\r\n\r\nI - instaurar, de ofício ou por provocação de terceiros, sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - regulamentar a consensualidade nos processos disciplinares, visando ao estabelecimento de condicionantes, temporalmente limitadas, que, cumpridas, excluam a aplicação das sanções de que tratam os incisos I e II do art. 128;”\r\n\r\n“Art. 49 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares dos órgãos administrativos e de execução na área jurídica, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 2 (dois) anos, sendo a atividade reservada a alunos dos 3 (três) últimos anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em concurso público, nos termos do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O concurso público de que trata o caput será administrado pela Secretaria Geral do Ministério Público, incumbindo-lhe, ainda, acompanhar o desempenho e o aproveitamento dos estagiários.”\r\n\r\n“Art. 80 - Em caso de extinção do órgão de execução, seu titular terá preferência nos concursos de remoção que se realizarem nos 6 (seis) meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1º - O prazo para exercício do direito previsto no caput começará a fluir na data da abertura do primeiro concurso de remoção.\r\n\r\n§ 2º - O direito assegurado neste artigo somente poderá ser exercido em relação a órgão de execução ofertado à remoção voluntária unilateral que, nos últimos 3 (três) anos, tenha sido ocupado por titular com tempo de exercício na classe igual ou inferior ao do detentor da preferência.\r\n\r\n§ 3º - A partir da extinção referida no caput e enquanto não concretizada a remoção voluntária, o membro do Ministério Público será designado para exercer suas funções em substituição ou auxílio.\r\n\r\n§ 4º - Exaurido o prazo a que se refere o caput e não exercido o direito de preferência ou não efetivada, por outro modo, a remoção voluntária ou a promoção, o membro do Ministério Público será posto em disponibilidade, com aproveitamento obrigatório na primeira vaga que venha a ocorrer na classe”.\r\n\r\n“Art. 118 (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - atender aos expedientes forense e institucional, bem como assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença”;\r\n\r\n“Art. 126 A - responsabilidade administrativa do membro do Ministério Público apurar-se-á sempre por meio de procedimento instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público”.\r\n\r\n“Art. 131 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - na reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura, observado o disposto no art. 135;”\r\n\r\n“Art. 132 A - pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de:\r\n\r\nI - infringência à vedação prevista no inciso I do art. 120, se, inobstante a gravidade da infração, não deva ser aplicada a pena de demissão;\r\n\r\nII - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão;”\r\n\r\n“Art. 137 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A falta, prevista na lei penal como crime, terá sua punibilidade extinta no prazo prescricional aplicável ao respectivo delito, tomando-se sempre por base a pena cominada e fluindo a prescrição a partir do conhecimento do fato pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.”\r\n\r\n“Art. 139 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante processo de natureza administrativa, instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório, observado o sigilo nas hipóteses previstas na ordem constitucional.”\r\n\r\n“Art. 140 - O processo disciplinar será precedido de sindicância, de caráter investigatório, quando insuficientemente instruída a notícia de infração disciplinar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Encerrada a sindicância, o Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua abertura, prorrogável por igual período, em razão da necessidade do serviço, decidirá quanto à instauração do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos um Parágrafo Único ao art. 11, os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 74, renumerando-se o atual Parágrafo Único para § 1º; os §§ 5º e 6º ao art. 104; um § 7º ao art. 134; e um Parágrafo Único ao art. 136 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes de atuação estabelecidas no planejamento estratégico do Ministério Público, antecedido de consulta à classe e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça, terão caráter vinculante para os órgãos administrativos e de execução.”\r\n\r\n“Art. 74 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Instaurado o processo administrativo visando à remoção compulsória, ficará o membro do Ministério Público cautelarmente afastado do órgão de execução de sua titularidade e impedido de postular remoção voluntária, perdurando o impedimento pelos doze meses subsequentes à efetivação da medida.\r\n\r\n§ 3º - O membro afastado cautelarmente, nos termos do parágrafo anterior, ficará à disposição do Procurador-Geral de Justiça para exercer funções afetas a outros órgãos, em substituição ou auxílio.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao Conselho Superior do Ministério Público lotar, em órgão de execução que se encontre vago, o membro do Ministério Público removido compulsoriamente”.\r\n\r\n“Art. 104 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - Sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, é facultado ao Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, afastar do órgão de execução mais um membro do Ministério Público que exerça função de direção na referida entidade de classe.\r\n\r\n§ 6º - É vedado o afastamento de que trata o parágrafo anterior ao membro ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.”\r\n\r\n“Art. 134 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - A concessão da autorização de que trata o § 1º importará na instauração de processo específico, perante o Conselho Superior do Ministério Público, para que decida, em até 30 (trinta) dias, sobre a decretação da disponibilidade do membro do Ministério Público.”\r\n\r\n“Art. 136 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - No exercício da competência a que se refere a alínea “a” do inciso II deste artigo, caso tenha sido celebrado, pela Corregedoria-Geral, o ajuste a que se refere o art. 25, VI, o Procurador-Geral de Justiça pode ratificá-lo, propor novas condicionantes ao implicado ou, caso divirja de sua celebração, determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para prosseguimento do processo disciplinar.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o inciso V do art. 19, o inciso IX do art. 24, o inciso II do art. 25 e o § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, bem como o inciso I do art. 34 da Lei nº 5.891, de 14 de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - É permitido o afastamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por decisão do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens, para o exercício de funções de direção em associação de classe, sindicato ou federação da categoria, observado o seguinte:\r\n\r\nI - tratando-se de associação de classe:\r\n\r\na) com até 1.000 associados, 1 (um) servidor afastado;\r\n\r\nb) com 1.001 a 2.000 associados, até 2 (dois) servidores afastados;\r\n\r\nc) com mais de 2.000 associados, até 3 (três) servidores afastados.\r\n\r\nII - tratando-se de sindicato da categoria regularmente constituído ou de federação, 1 (um) servidor afastado.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o afastamento de que trata este artigo ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 11/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Ministério Publico \r\n\r\nId: 2229588"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2229587": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.890 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - SELCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002.1417/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como em seu art. 23, incisos VI e VII, e Parágrafo Único, e no art. 24, incisos VI e VIII, e parágrafos;\r\n\r\n- o disposto no art. 84, IV, da Constituição Federal, e no art. 145, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de regulamentar, em âmbito estadual, o art. 10 da Lei Federal nº 6.938/81, a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e o Decreto-lei Estadual nº 134/75;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 9.433/1997, na Lei Federal n° 12.187/2009, na Lei Federal n° 11.445/07, na Lei n° 12.305/10, na Lei Federal n° 13.874/19, Lei Estadual n° 4.191/2003, na Lei Estadual n° 5.690/2010, na Lei Estadual n° 5.101/2007, entre outras;\r\n\r\n- que o licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental contribuem na concretização dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador;\r\n\r\n- que o controle ambiental consiste no exercício do poder de polícia com a finalidade de dar concretude às normas de proteção ao meio ambiente, incluindo o licenciamento e demais procedimentos previstos neste decreto;\r\n\r\n- o princípio da sustentabilidade, em suas dimensões ecológica, econômico-financeira e social, bem como a necessidade de incentivar a utilização de tecnologias e processos produtivos mais limpos e benéficos à proteção do meio ambiente;\r\n\r\n- os limites materiais, financeiros e humanos dos órgãos ambientais, bem como a necessidade de se racionalizar a atividade de controle da Administração Pública em benefício da tutela do meio ambiente; \r\n\r\n- que a simplificação é uma tendência mundial e, se bem planejada e executada, não implica diminuição da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao contrário, permite ao poder público focar nas atividades de maior risco e impactos, com ênfase nas questões ambientais mais relevantes;\r\n\r\n- que a simplificação no domínio ambiental visa, entre outros objetivos, à eliminação de formalidades desnecessárias, redução de custos, celeridade e racionalidade nas relações entre a Administração Pública e empreendedores, controle ambiental proporcional aos riscos e impactos ambientais e maior efetividade na tutela do meio ambiente;\r\n\r\n- que a simplificação implica maior responsabilização dos empreendedores e responsáveis técnicos no âmbito do licenciamento e dos demais procedimentos de controle ambiental;\r\n\r\n- que a simplificação encontra suporte nos princípios constitucionais da proporcionalidade, da celeridade e da eficiência, bem como nos arts. 170, VI, e 179 da Constituição Federal, que garantem, respectivamente, tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, e tratamento simplificado das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte;\r\n\r\n- a Consulta Pública realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, durante o período de 19/11/2019 até 08/12/2019, em que fo ram recebidas 384 (trezentos e oitenta e quatro) contribuições, das quais 124 (cento e vinte e quatro) foram aceitas, total ou parcialmente; e\r\n\r\n- o que consta do Parecer RD n° 25/2019, da lavra do Procurador do Estado Rafael Lima Daudt D'Oliveira, bem como do Parecer n° 15/2019 - LDQO - ASJUR/SEAS, da lavra do Procurador do Estado Leonardo David Quintanilha de Oliveira.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Objeto\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2° - O licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental destinam-se a avaliar os aspectos relativos aos impactos e riscos ambientais de empreendimento ou atividade.\r\n\r\n§ 1º - Os impactos e riscos ambientais são aqueles relativos ao meio físico, biológico e socioeconômico. \r\n\r\n§ 2º - O controle ambiental será diretamente proporcional à classificação da magnitude dos impactos prevista no art. 20 e levará em consideração a localização do empreendimento ou atividade.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ambiental abrangerá, em seu procedimento, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT e as Autorizações Ambientais - AA eventualmente necessárias de competência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\n§ 4º - Além das medidas de controle cabíveis, quando houver licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades com significativa emissão de gases do efeito estufa, deverá ser apresentado ao INEA inventário, plano de mitigação e/ou de compensação de emissões.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nArt. 3º - São instrumentos do SELCA:\r\n\r\nI - Licença Ambiental;\r\n\r\nII - Autorização Ambiental;\r\n\r\nIII - Certidão Ambiental;\r\n\r\nIV - Certificado Ambiental;\r\n\r\nV - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos;\r\n\r\nVI - Termo de Encerramento; e\r\n\r\nVII - Documento de Averbação. \r\n\r\nArt. 4° - O requerimento dos instrumentos previstos neste Decreto não será admitido sem a apresentação da documentação completa indicada no sítio eletrônico do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não impede o órgão ambiental de exigir fundamentadamente a apresentação de documentação suplementar, uma única vez, ressalvadas as exigências decorrentes de fatos novos.\r\n\r\nArt. 5° - Os requerimentos dos instrumentos de controle ambiental serão analisados seguindo a respectiva ordem cronológica de protocolo junto ao INEA, salvo na hipótese de empreendimentos estratégicos, conforme previsão do art. 16.\r\n\r\nArt. 6º - Os empreendimentos e atividades que tenham iniciado ou prosseguido na instalação e/ou operação sem o devido instrumento de controle ambiental poderão se regularizar mediante o requerimento de uma certidão ambiental de regularização e, se for o caso, de uma licença de operação.\r\n\r\nArt. 7º - Os instrumentos de controle ambiental poderão ser anulados por vício de legalidade ou cassados por descumprimento da legislação ambiental ou de suas condicionantes de validade ou revistos, excepcionalmente, nas hipóteses previstas no § 3º, do art. 14. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa presunção de boa-fé e da responsabilidade\r\n\r\nArt. 8º - As informações prestadas pelos empreendedores e pelos responsáveis técnicos nos processos de licenciamento e nos demais procedimentos de controle ambiental gozam de presunção de boa-fé e veracidade. \r\n\r\n§ 1º - Os casos de omissão de informações necessárias ou de prestação de informações falsas implicam responsabilização civil, administrativa e penal previstas na legislação vigente, devendo o órgão ambiental, se for o caso, comunicar a prática de conduta infracional ao respectivo Conselho de Classe no qual o técnico se encontre registrado, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle para adoção das medidas cabíveis. \r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de licenciamento ambiental é obrigatória a apresentação de termo de responsabilidade com identificação e assinatura do empreendedor e do responsável técnico. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas condicionantes de validade e das Instruções Técnicas\r\n\r\nArt. 9° - O INEA disponibilizará em seu sítio eletrônico Instruções Técnicas e condicionantes de validade padronizadas, por tipologia de empreendimento ou atividade, para os instrumentos de controle ambiental. \r\n\r\n§ 1º - O INEA poderá, mediante decisão fundamentada, incluir e excluir condicionantes nos instrumentos de controle ambiental, bem como incluir e excluir itens nas Instruções Técnicas no âmbito do licenciamento ambiental. \r\n\r\n§ 2º - O empreendedor poderá requerer Documento de Averbação para a inclusão ou exclusão de condicionantes, mediante requerimento fundamentado, nos termos do art. 47, § 1º, inciso IV. \r\n\r\n§ 3º - Para o requerimento das licenças ambientais subsequentes ou de sua renovação será obrigatório o cumprimento das condicionantes, salvo nos casos devidamente fundamentados em parecer técnico do INEA. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa transparência\r\n\r\nArt.10 - Os procedimentos de controle ambiental serão disponibilizados no sítio eletrônico do INEA. \r\n\r\n§ 1º - O requerimento dos instrumentos de controle ambiental, bem como a sua concessão e renovação serão publicados em Diário Eletrônico de Comunicação do INEA ou Diário Oficial. \r\n\r\n§ 2º - O empreendedor poderá optar, a qualquer momento, mediante preenchimento e protocolo de Termo de Responsabilidade, por receber, eletronicamente, as notificações emitidas pelo INEA decorrentes dos procedimentos previstos neste Decreto. \r\n\r\n§ 3º - Os eventuais custos de publicação serão de responsabilidade do empreendedor. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos prazos para o órgão ambiental\r\n\r\nArt. 11 - O INEA e a CECA deverão observar os seguintes prazos para a emissão dos instrumentos de controle ambiental previstos neste Decreto: \r\n\r\nI - Licença Ambiental Integrada - LAI: \r\n\r\na) 14 (quatorze) meses, quando houver elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima; \r\n\r\nb) 12 (doze) meses, quando houver a elaboração de Relatório Ambiental Simplificado - RAS. \r\n\r\nII - Licença Prévia - LP: \r\n\r\na) 10 (dez) meses, quando houver elaboração de EIA/Rima; \r\n\r\nb) 5 (cinco) meses, para as demais hipóteses. \r\n\r\nIII - Demais modalidades de licença ambiental: 5 (cinco) meses; \r\n\r\nIV - Outorga quando não estiver vinculada ao licenciamento: 5 (cinco) meses; \r\n\r\nV - Demais instrumentos de controle ambiental: 5 (cinco) meses. \r\n\r\n§ 1º - O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. \r\n\r\n§ 2º - Os prazos previstos neste artigo serão suspensos: \r\n\r\nI - quando houver providências a serem realizadas pelo empreendedor para o prosseguimento da análise do requerimento de licença; \r\n\r\nII - durante o período de pré-operação do empreendimento ou atividade; \r\n\r\nIII - durante o prazo para manifestação dos intervenientes, previsto no art. 35. \r\n\r\n§ 3º - Os prazos referentes aos empreendimentos ou atividades qualificadas como sensíveis poderão ser alterados pelo INEA, mediante decisão fundamentada. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo prazo de vigência das licenças ambientais conforme critérios de sustentabilidade\r\n\r\nArt. 12 - A fixação de prazo de vigência das licenças ambientais, dentro dos intervalos mínimo e máximo previstos neste Decreto, deverá observar critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos no Anexo III e outros previstos em regulamento. \r\n\r\nParágrafo Único - No estabelecimento de critérios para fixação de prazos de vigência deverá ser considerada a implementação voluntária de ações de sustentabilidade que comprovadamente permitam alcançar melhores resultados do que aqueles já previstos na legislação, bem como resultados de auditorias ambientais realizadas pelo empreendedor e aprovados pelo INEA. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CONTROLE AMBIENTAL BASEADO EM DESEMPENHO, ESTRATÉGIA, RISCOS E IMPACTOS\r\n\r\nArt.13 - O licenciamento e os demais procedimentos de controle ambiental levarão em conta indicadores de desempenho do empreendimento ou atividade, estratégias previamente estabelecidas, bem como os riscos e impactos envolvidos no empreendimento ou atividade, com vistas à efetividade na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro, na forma deste Capítulo. \r\n\r\nArt. 14 - O órgão ambiental competente buscará estabelecer, como regra geral, a adoção de indicadores de desempenho, ao invés de meios para atingi-los, em respeito ao princípio da livre iniciativa.\r\n\r\n§ 1° - A definição de indicadores de desempenho, com base em padrões ambientais, levará em conta as melhores alternativas tecnológicas disponíveis que não impliquem custos excessivos, de acordo com análise técnica fundamentada. \r\n\r\n§ 2° - Aos padrões ambientais será dada publicidade por meio do sítio eletrônico do INEA. \r\n\r\n§ 3° - Os indicadores poderão ser alterados justificadamente pelo órgão ambiental, mesmo durante o prazo de vigência da licença e demais instrumentos de controle ambiental, desde que seja concedido ao empreendedor prazo razoável, para as respectivas adaptações, em respeito às legítimas expectativas e à continuidade da atividade econômica, em decorrência, entre outras razões: \r\n\r\nI - dos avanços tecnológicos; \r\n\r\nII - da redução dos custos das melhores tecnologias disponíveis; \r\n\r\nIII - da evolução científica; \r\n\r\nIV - do avanço do diagnóstico e do prognóstico sobre o empreendimento ou atividade; \r\n\r\nV - da consideração dos impactos sinérgicos e cumulativos em razão de outros empreendimentos e atividades; \r\n\r\nVI - da revisão dos padrões ambientais. \r\n\r\nArt. 15 - Os empreendimentos ou atividades sujeitos a licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental poderão ser considerados estratégicos e/ou sensíveis, conforme o caso, de acordo com o disposto nos artigos 16 e 17. \r\n\r\nArt. 16 - A qualificação de empreendimentos ou atividades como estratégicos, os quais terão prioridade e celeridade na tramitação, leva em conta a sua importância ambiental, econômico-financeira e/ou social, tendo como parâmetros, em conjunto ou isoladamente: \r\n\r\nI - impacto ambiental positivo; \r\n\r\nII - potencial de geração de empregos; \r\n\r\nIII - potencial para fomento da economia; \r\n\r\nIV - inclusão socioambiental da população local; \r\n\r\nV - potencial de incremento de arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - melhoria da infraestrutura pública, notadamente daquela prevista em planos de saneamento básico e resíduos sólidos. \r\n\r\n§ 1° - O enquadramento de empreendimento ou atividade como estratégico é de competência exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro, devendo o ato de enquadramento, devidamente fundamentado, ser comunicado ao Conselho Diretor do INEA - Condir ou, se for o caso, à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\n\r\n§ 2° - A celeridade e a prioridade previstas neste artigo não implicarão diminuição da tutela ambiental nem da intensidade do controle estatal. \r\n\r\n§ 3° - A natureza estratégica do empreendimento ou atividade deve ser facilmente perceptível nos autos físicos ou eletrônicos referentes aos respectivos licenciamentos e demais processos de controle ambiental. \r\n\r\n§ 4° - Os empreendimentos ou atividades qualificadas na forma deste artigo devem integrar o Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades Estratégicos - CAE, a que se dará publicidade pelo sítio eletrônico do INEA. \r\n\r\nArt. 17 - A qualificação de empreendimentos ou atividades como ambientalmente sensíveis leva em conta os riscos e a magnitude dos impactos ambientais adversos, considerando a probabilidade de consumação de dano ambiental e/ou a sua gravidade, tendo como requisitos, entre outros: \r\n\r\nI - as atividades enquadradas nas Classes de Impacto 6 (seis), sem prejuízo do enquadramento de outras classes em razão dos demais requisitos previstos neste artigo; \r\n\r\nII - a tipologia do empreendimento ou atividade; \r\n\r\nIII - a sua localização, podendo considerar, entre outros, o ordenamento do território e o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - o histórico de adequação do empreendedor às normas ambientais. \r\n\r\n§ 1° - Na apuração do histórico de adequação às normas ambientais somente serão levados em consideração fatos ocorridos nos 5 (cinco) anos que precedem a qualificação a que refere este artigo. \r\n\r\n§ 2° - O enquadramento de um empreendimento ou atividade como sensível é de competência exclusiva do Conselho Diretor do INEA - Condir, sob provocação de qualquer de seus integrantes, respaldado em discricionariedade técnica motivada. \r\n\r\n§ 3° - Os empreendimentos ou atividades qualificadas como ambientalmente sensíveis estão sujeitos a análise mais cautelosa do licenciamento e dos demais procedimentos de controle ambiental. \r\n\r\n§ 4° - Os empreendimentos qualificados na forma deste artigo devem integrar o Cadastro Estadual de Empreendimentos Ambientalmente Sensíveis - CEASE, a que se dará publicidade no sítio eletrônico do INEA. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Aplicabilidade do Licenciamento Ambiental\r\n\r\nArt. 18 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. \r\n\r\n§ 1º - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental são os relacionados de forma exemplificativa no Anexo I, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 19. \r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental, fundamentada e excepcionalmente, instará o empreendedor a requerer licença para empreendimento ou atividade potencialmente poluidora, mesmo que não constem do Anexo I, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença. \r\n\r\nArt. 19 - Os empreendimentos e atividades cujo impacto ambiental seja classificado como desprezível, com base neste Decreto, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, ainda que constem da relação do Anexo I. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos de inexigibilidade de licenciamento, permanece a obrigatoriedade de obtenção de outros instrumentos do SELCA aplicáveis e do atendimento à legislação vigente. \r\n\r\n§ 2º - Os empreendimentos e atividades previstos neste artigo poderão obter Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, a ser emitida no sítio eletrônico do INEA. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Classificação do Impacto Ambiental\r\n\r\nArt. 20 - Os empreendimentos e atividades serão enquadrados em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor, os quais determinam a magnitude do impacto ambiental. \r\n\r\n§ 1º - O empreendimento ou a atividade pode ser qualificado como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, na forma de regulamento específico. \r\n\r\n§ 2º - O empreendimento ou a atividade pode ser qualificado como de potencial poluidor desprezível, baixo, médio, alto ou significativo, na forma de regulamento específico. \r\n\r\n§ 3º - O impacto ambiental, resultado do cruzamento entre os critérios de porte e potencial poluidor, é classificado como desprezível, baixo, médio, alto ou significativo, de acordo com a Tabela do Anexo II. \r\n\r\nArt. 21 - Fica reservada ao órgão ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, definir porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade. \r\n\r\nParágrafo Único - O empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental competente, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Licenças Ambientais\r\n\r\nArt. 22 - São espécies de Licenças Ambientais: \r\n\r\nI - Licença Ambiental Integrada - LAI; \r\n\r\nII - Licença Ambiental Prévia - LP; \r\n\r\nIII - Licença Ambiental de Instalação - LI; \r\n\r\nIV - Licença Ambiental de Operação - LO; \r\n\r\nV - Licença Ambiental Comunicada - LAC; \r\n\r\nVI - Licença Ambiental Unificada - LAU; \r\n\r\nVII - Licença Ambiental de Operação e Recuperação - LOR; \r\n\r\nVIII - Licença Ambiental de Recuperação - LAR. \r\n\r\nArt. 23 - A Licença Ambiental Integrada - LAI é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e o órgão ambiental, em única fase, atesta a viabilidade ambiental, locacional e autoriza a instalação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental. \r\n\r\n§ 1º - A LAI é aplicável para os empreendimentos e atividades de alto ou significativo impacto ambiental. \r\n\r\n§ 2º - Dentro de seu prazo de vigência, a LAI poderá autorizar a pré-operação pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a implementação e a operação comportem mais de uma fase, o prazo disposto no parágrafo anterior aplica-se para cada fase do empreendimento ou atividade. \r\n\r\n§ 4º - O prazo de vigência da LAI é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 08 (oito) anos. \r\n\r\n§ 5º - Caso seja do interesse do empreendedor, ele poderá optar pelo licenciamento trifásico. \r\n\r\nArt. 24 - A Licença Ambiental Prévia - LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação. \r\n\r\n§ 1° - O prazo de vigência da LP é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 05 (cinco) anos. \r\n\r\n§ 2° - Como alternativa à LP, o empreendedor poderá requerer a Licença Ambiental Integrada - LAI ou, caso aplicável, a Licença Ambiental Comunicada - LAC ou a Licença Ambiental Unificada - LAU. \r\n\r\nArt. 25 - A Licença Ambiental de Instalação - LI é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. \r\n\r\n§ 1º - Dentro de seu prazo de vigência, a LI poderá autorizar a pré-operação, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação. \r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que a implementação e a operação comportem mais de uma fase, o prazo disposto no parágrafo anterior aplica-se para cada fase do empreendimento ou atividade. \r\n\r\n§ 3º - O prazo de vigência da LI é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 08 (oito) anos. \r\n\r\nArt. 26 - A Licença Ambiental de Operação - LO autoriza a operação de empreendimento ou atividade, com base em constatações de vistoria, relatórios de pré-operação, relatórios de auditoria ambiental, dados de monitoramento ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas. \r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LO é, no mínimo, de 06 (seis) anos e, no máximo, de 12 (doze) anos. \r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de vigência específicos para empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. \r\n\r\nArt. 27 - A Licença Ambiental Comunicada - LAC é concedida mediante a apresentação dos documentos exigíveis, previstos em regulamento e aprova, em uma única fase, a viabilidade ambiental, a localização e autoriza a instalação e a operação de empreendimento ou atividade classificado como de baixo impacto ambiental. \r\n\r\n§ 1° - Os empreendimentos e atividades que obtiverem a LAC deverão integrar o Cadastro Estadual de Empreendimentos e Atividades com Licença Ambiental Comunicada (CELAC), a que se dará publicidade no sítio eletrônico do INEA. \r\n\r\n§ 2º - O prazo de vigência da LAC é de 5 (cinco) anos. \r\n\r\n§ 3º - A LAC não se aplica às atividades e empreendimentos que: \r\n\r\nI - tenham iniciado ou prosseguido na instalação ou operação sem o devido instrumento de controle ambiental; \r\n\r\nII - tenham sido desmembrados para fins de enquadramento no presente dispositivo; \r\n\r\nIII - estejam inseridos em unidade de conservação de proteção integral e/ou respectiva zona de amortecimento, bem como em áreas restritivas de unidades de conservação de uso sustentável, de acordo com o respectivo plano de manejo; \r\n\r\nIV - necessitem, para sua implantação ou operação, de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, salvo se a atividade ou empreendimento já tiver a respectiva outorga no momento de requerimento da LAC; \r\n\r\nV - necessitem de Autorização Ambiental para supressão/intervenção em Área de Preservação Permanente e/ou de Autorização Ambiental para supressão de espécies nativas do bioma Mata Atlântica; \r\n\r\nVI - outras hipóteses previstas em regulamento. \r\n\r\n§ 4º - A LAC será concedida, eletronicamente, após inserção da documentação exigida no sistema e preenchimento de termo de responsabilidade pelo empreendedor e responsável técnico, que ateste a veracidade das informações prestadas, nos termos do disposto no art. 8°. \r\n\r\n§ 5º - O INEA não realizará vistoria prévia nos casos de empreendimentos ou atividades sujeitos à LAC, sem prejuízo da fiscalização posterior por amostragem ou sempre que julgar necessário, de acordo com o § 2°, do art. 53. \r\n\r\nArt. 28 - A Licença Ambiental Unificada - LAU é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade classificado como de baixo impacto, nos casos em que não for aplicável a LAC, e de médio impacto ambiental, com base nos critérios definidos no Anexo II deste Decreto, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental. \r\n\r\n§ 1° - O prazo de vigência da LAU é, no mínimo, de 06 (seis) anos e, no máximo, de 12 (doze) anos.\r\n\r\n§ 2º - A LAU não se aplica às atividades e empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação, mesmo que classificados como de baixo ou médio impacto ambiental. \r\n\r\n§ 3º - O INEA realizará vistoria prévia para empreendimentos e atividades sujeitos à LAU, salvo nas hipóteses previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 29 - A Licença Ambiental de Operação e Recuperação - LOR autoriza a operação de empreendimento ou atividade concomitante à recuperação ambiental de áreas contaminadas ou degradadas. \r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LOR é, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental da área e, no máximo, de 06 (seis) anos. \r\n\r\n§ 2º - A LOR só poderá ser renovada mediante requerimento do titular da licença, desde que comprovada a impossibilidade de serem atendidas as condicionantes ambientais relativas à recuperação de áreas contaminadas ou degradadas estabelecidas no momento de sua concessão. \r\n\r\nArt. 30 - A Licença Ambiental de Recuperação - LAR autoriza a recuperação de áreas contaminadas em atividades ou empreendimentos fechados, desativados ou abandonados, ou de áreas degradadas. \r\n\r\n§ 1º - O prazo de vigência da LAR é, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de recuperação ambiental do local e, no máximo, de 06 (seis) anos.\r\n\r\n§ 2º - A LAR poderá ser renovada mediante requerimento, caso não seja possível ser realizada a recuperação prevista no prazo estabelecido, com a devida justificativa técnica. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Estudos Ambientais\r\n\r\nArt. 31 - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental dependerão da elaboração de estudo ambiental, apresentado na fase destinada a atestar a sua viabilidade ambiental e locacional. \r\n\r\n§ 1° - O órgão ambiental poderá exigir os seguintes estudos ambientais: \r\n\r\nI - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima para os empreendimentos e atividades potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os critérios definidos no Anexo II deste Decreto, conjugados com tipologia a ser definida em resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiental - CONEMA; \r\n\r\nII - Relatório Ambiental Simplificado - RAS para os empreendimentos e atividades não sujeitos a EIA/Rima, mas que sejam enquadrados como de alto impacto ambiental; \r\n\r\nIII - Diagnóstico Ambiental Resumido - DAR para os empreendimentos e atividades sujeitos a Licença Ambiental Comunicada - LAC; \r\n\r\nIV - Estudo Ambiental de Conformidade - EAC para os empreendimentos e atividades não enquadrados nos demais estudos previstos neste parágrafo. \r\n\r\n§ 2° - Os estudos ambientais referidos neste artigo poderão contemplar outros estudos específicos previstos em regulamento, de acordo com definição de Instrução Técnica elaborada pelo INEA. \r\n\r\n§ 3° - Os estudos ambientais relativos às demais fases do licenciamento, bem como para os demais procedimentos de controle ambiental, serão definidos em regulamento específico. \r\n\r\n§ 4º - Nas hipóteses de atividades ou empreendimentos sujeitos à elaboração de EIA/Rima, deverá ser elaborada pelo INEA Instrução Técnica Específica, bem como realizada audiência pública, conforme regulamento. \r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses de atividades ou empreendimentos sujeitos à elaboração de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, poderá ser realizada Reunião Técnica Informativa - RTI, conforme regulamento. \r\n\r\nArt. 32 - Os dados ambientais constantes em estudo elaborado para empreendimento ou atividade já licenciado poderão ser aproveitados por outro empreendimento ou atividade, desde que localizado na mesma área de influência. \r\n\r\n§ 1º - Para atender ao disposto neste artigo, o INEA manterá base de dados atualizada, disponibilizada em seu sítio eletrônico. \r\n\r\n§ 2º - Instrução Técnica Específica poderá indicar a viabilidade de aproveitamento dos estudos já realizados na área de influência, sem prejuízo da possibilidade de requisitar ao empreendedor complementações ou novos estudos. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Órgãos Intervenientes no Licenciamento Ambiental\r\n\r\nArt. 33 - O licenciamento ambiental independe de comprovação da dominialidade da área do empreendimento ou atividade a ser licenciado, da certidão expedida pelo Município atestando a conformidade do empreendimento ou atividade à legislação municipal de uso e ocupação do solo, assim como de licenças, autorizações, certidões, certificados, outorgas ou outros atos de consentimento dos demais órgãos em qualquer nível de governo, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 34.\r\n\r\n§ 1° - O disposto neste artigo não desobriga o empreendedor de atender à legislação federal, estadual e municipal, bem como de possuir os necessários atos de consentimento para o exercício de seu empreendimento ou atividade. \r\n\r\n§ 2° - A necessidade de obtenção dos demais atos de consentimento necessários, bem como de comprovar a conformidade relativa à questão dominial, urbanística e de uso do solo constarão como condicionante da licença ambiental. \r\n\r\nArt. 34 - A manifestação dos órgãos intervenientes, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental, será obrigatória nas seguintes situações: \r\n\r\nI - Órgãos gestores do Sistema Nacional das Unidades de Conservação: quando o empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental, de acordo com o EIA/Rima, afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento; \r\n\r\nII - Fundação Nacional do Índio - Funai: quando na área de influência do empreendimento ou atividade existir terra indígena homologada ou em processo de homologação; \r\n\r\nIII - Fundação Cultural Palmares - FCP: quando na área de influência direta do empreendimento ou atividade existir terra quilombola delimitada ou em processo de delimitação; \r\n\r\nIV - Demais situações exigidas por lei. \r\n\r\nArt. 35 - Os órgãos intervenientes referidos no artigo anterior devem apresentar manifestação única e conclusiva no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento da solicitação para manifestação, prorrogável, a pedido do mesmo, por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 1º - A ausência ou a intempestividade da manifestação dos intervenientes não obstam o andamento do licenciamento, devendo o INEA, nesses casos, proceder ao respectivo controle ambiental relativo à unidade de conservação e/ou à comunidade afetadas. \r\n\r\n§ 2º - Os órgãos intervenientes mencionados no art. 34 que não observarem o prazo referido neste artigo poderão atuar no procedimento na fase em que se encontre, respeitando-se os efeitos dos atos já praticados. \r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o órgão ambiental licenciador apenas levará em conta considerações atinentes aos impactos do empreendimento ou atividade na unidade de conservação potencialmente afetada. \r\n\r\n§ 4º - No caso de a manifestação do interveniente incluir propostas de condicionantes, elas devem estar acompanhadas de justificativa técnica, podendo o INEA não aceitar, motivadamente, as desproporcionais, desarrazoadas ou inexequíveis. \r\n\r\n§ 5° - O INEA poderá celebrar acordo de cooperação técnica com os órgãos intervenientes e demais interessados, a fim de racionalizar o licenciamento ambiental. \r\n\r\nArt. 36 - Os demais órgãos e instituições públicas e privadas podem manifestar-se ao órgão responsável pelo licenciamento, de maneira não vinculante, respeitados os respectivos prazos e procedimentos. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Renovação das Licenças Ambientais\r\n\r\nArt. 37 - A renovação de Licença Ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de vigência, caso em que ela terá seus efeitos prorrogados até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o empreendedor não tenha dado causa a atrasos injustificados no procedimento de renovação. \r\n\r\nArt. 38 - Nos casos em que o Relatório de Auditoria de Controle Ambiental for aprovado pelo INEA, sem que sejam detectadas não conformidades, a renovação da Licença Ambiental poderá se dar de forma expedita, conforme disposto em regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Autorizações Ambientais\r\n\r\nArt.39 - A Autorização Ambiental - AA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental consente com a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, obras emergenciais e a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condicionantes e restrições adequadas. \r\n\r\n§ 1º - Aplica-se a AA para: \r\n\r\nI - perfuração ou tamponamento de poços tubulares em aquíferos; \r\n\r\nII - supressão de vegetação nativa, nos casos previstos na legislação; \r\n\r\nIII - intervenção em área de preservação permanente - APP, nos casos previstos na legislação; \r\n\r\nIV - implantação de Projetos de Restauração Florestal ou Programas de Recuperação Ambiental que não necessitem de licença ambiental; \r\n\r\nV - hipóteses de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental - licenciadas por outros entes federativos - que afetem unidades de conservação estadual ou sua zona de amortecimento; \r\n\r\nVI - encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados, situados no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - manejo de fauna silvestre em licenciamento ambiental, incluindo o levantamento, coleta, colheita, captura, resgate, translocação, transporte e monitoramento; \r\n\r\nVIII - apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros; \r\n\r\nIX - transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares; \r\n\r\nX - exposição e uso de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares;\r\n\r\nXI - funcionamento de criadouros da fauna silvestre; \r\n\r\nXII - implantação de planos de manejo florestal sustentável com propósito comercial; \r\n\r\nXIII - implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e prática do pousio; \r\n\r\nXIV - realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola, por empresas devidamente licenciadas, exceto nos casos dos Projetos de Restauração Florestal - PRF previstos no inciso IV, cujo uso poderá ser consentido na mesma autorização ambiental de implantação do projeto; \r\n\r\nXV - aplicação de agrotóxicos por aeronaves, por empresas devidamente licenciadas; \r\n\r\nXVI - instalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis de baixo impacto ambiental; \r\n\r\nXVII - manutenção de cursos d´água sob a gestão pública, para restabelecimento do seu fluxo por meio de limpeza de vegetação e desobstrução com remoção de detritos; \r\n\r\nXVIII - obras hidráulicas de baixo impacto ambiental; \r\n\r\nXIX - descomissionamento de máquinas e equipamentos, conforme regulamento. \r\n\r\n§ 2º - Poderá ser aplicada a AA para outros empreendimentos e atividades não relacionados no § 1º, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - O prazo de vigência da AA é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade e, no máximo, de 02 (dois) anos, excetuando os prazos estabelecidos de forma diferenciada em casos devidamente justificados pelo órgão ambiental. \r\n\r\nArt. 40 - A Autorização Ambiental Comunicada - AAC é o ato administrativo, emitido eletronicamente, mediante o qual o INEA consente, prévia ou posteriormente, com a execução de obras ou atividades públicas em decorrência de emergência ou calamidade que demandem urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas ou de recursos naturais, conforme disposto em regulamento. \r\n\r\n§ 1° - Em regra, o consentimento é prévio, devendo o requerente apresentar ao INEA a comprovação da situação de emergência ou calamidade, bem como a descrição das intervenções que pretende realizar. \r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de emergência que demande atuação imediata, será possível o consentimento posterior, devendo ser apresentada ao INEA, no prazo de até 5 (cinco) dias da execução das intervenções, a comprovação da situação de emergência ou calamidade, a necessidade de atuação imediata, bem como a descrição das intervenções realizadas. \r\n\r\n§ 3° - A AAC será concedida com prazo improrrogável de 6 (seis) meses. \r\n\r\n§ 4° - Diante da impossibilidade de execução de obras ou atividade públicas no prazo do § 3º, deverá ser requerida licença ambiental ou demais instrumentos do SELCA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo da AAC. \r\n\r\nArt. 41 - Poderá ser concedida excepcionalmente Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF, mediante requerimento do titular, para continuidade de empreendimento ou atividade durante o prazo de vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em que o INEA figure como parte ou interveniente. \r\n\r\n§ 1º - A AAF estabelecerá medidas e respectivos prazos, não superiores ao de vigência do TAC, para adequação às normas de controle ambiental. \r\n\r\n§ 2º - A extinção do TAC implicará, de pleno direito, na extinção da AAF. \r\n\r\n§ 3° - A AAF poderá ser concedida pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, mediante justificativa técnica fundamentada. \r\n\r\n§ 4º - As normas específicas relativas à AAF serão objeto de regulamentação.\r\n\r\nArt. 42 - As autorizações ambientais previstas nesta Seção não poderão ser renovadas, devendo ser requerido novo instrumento. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Certidões Ambientais\r\n\r\nArt. 43 - A Certidão Ambiental - CA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, a pedido ou de ofício, atesta determinadas informações de caráter ambiental, sem prazo de validade, aplicando-se aos seguintes casos: \r\n\r\nI - Certidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta; \r\n\r\nII - Certidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de penalidades referentes à prática de infração ambiental; \r\n\r\nIII - Certidão Ambiental de inexistência ou existência nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais praticadas pelo requerente; \r\n\r\nIV - Certidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento para os empreendimentos e atividades mencionados no art. 19, cujo requerimento é facultativo; \r\n\r\nV - Certidão Ambiental de conformidade à legislação ambiental relativa a Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação estaduais; \r\n\r\nVI - Certidão Ambiental de indeferimento de licença e demais instrumentos de controle ambiental. \r\n\r\nVII - Certidão Ambiental para corte de vegetação exótica, cujo requerimento é facultativo. \r\n\r\nVIII - Certidão Ambiental de Regularização para atestar a regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas por notificação ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta, se for o caso; \r\n\r\nIX - Certidão Ambiental de Regularização de Barramentos para atestar a regularidade ambiental de barramentos situados no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - Certidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para atestar a demarcação de faixa marginal de proteção de corpos hídricos estaduais; \r\n\r\nXI - Certidão Ambiental de inexigibilidade de uso insignificante de recursos hídricos estaduais; \r\n\r\nParágrafo Único - A Certidão Ambiental poderá ser concedida em outras situações não relacionadas neste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do órgão ambiental e esse disponha da informação. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Certificados Ambientais\r\n\r\nArt. 44 - O Certificado Ambiental - CTA é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a conformidade de procedimentos específicos em relação à legislação em vigor, estabelecendo medidas de controle ambiental. \r\n\r\n§ 1° - O Certificado Ambiental aplica-se aos seguintes casos: \r\n\r\nI - Certificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva): certifica a reserva da vazão passível de outorga, possibilitando ao empreendedor o planejamento de empreendimentos, com prazo de vigência de, no mínimo, o estabelecido em função do cronograma do empreendimento, e, no máximo, de 03 (três) anos; \r\n\r\nII - Certificado de Credenciamento de Laboratório: certifica a capacitação de empresas para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os parâmetros que especifica, com prazo de vigência de 03 (três) anos; \r\n\r\nIII - Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular: certifica a capacitação de pessoa física ou jurídica para executar medições de emissões veiculares, para atendimento ao Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel e outros programas similares que venham a ser instituídos, com prazo de vigência de 1 (um) ano; \r\n\r\nIV - Certificado de Controle de Agrotóxicos: certifica o cadastramento de produtos agrotóxicos (desinfestantes domissanitários, de uso não agrícola, de uso veterinário e outros biocidas) para comércio e uso no Estado, com prazo de vigência em função da validade do registro do produto pelos órgãos federais; controla a comercialização de agrotóxicos por empresas sediadas ou não no estado do Rio de Janeiro, o uso de agrotóxicos nas atividades de controle de vetores e pragas urbanas, capina química, tratamento fitossanitário com fins quarentenários e jardinagem profissional, com prazo de vigência de 4 (quatro) anos; \r\n\r\nV - Certificado de Registro para Controle de Fauna Sinantrópica: certifica a capacitação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de controle de fauna sinantrópica, com prazo de vigência de 02 (dois) anos; \r\n\r\nVI - Certificado de Reserva Particular de Patrimônio Natural: certifica a aprovação, de forma definitiva, de área como unidade de conservação de proteção integral; \r\n\r\nVII - Certificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos: certifica o uso insignificante de recursos hídricos estaduais; \r\n\r\nVIII - Certificado Ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental, quando se tratar de compensação de reserva legal entre imóveis rurais inscritos no CAR e para fins de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis; \r\n\r\nIX - Certificado Ambiental de cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais silvestres, não contemplada em licença ambiental; \r\n\r\n§ 2° - Regulamento poderá prever outras hipóteses de Certificados Ambientais. \r\n\r\n§ 3° - Os certificados ambientais não poderão ser renovados, devendo ser requerido novo instrumento. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, do Termo de Encerramento e do Documento de Averbação.\r\n\r\nArt. 45 - A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - OUT é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hídricos estaduais, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e condições que especifica, podendo ser renovada.\r\n\r\n§ 1° - A Outorga, o Certificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica e o Certificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos serão concedidos no mesmo processo administrativo referente ao licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental a ser definido em regulamento específico.\r\n\r\n§ 2° - A renovação da outorga referida neste artigo deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de vigência, caso em que ela terá seus efeitos prorrogados até a manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o empreendedor não tenha dado causa a atrasos injustificados no procedimento de renovação.\r\n\r\nArt. 46 - O Termo de Encerramento - TE é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a inexistência de passivo ambiental, quando do encerramento de determinado empreendimento ou atividade, estabelecendo as restrições de uso da área. \r\n\r\nArt. 47 - O Documento de Averbação - AVB é o ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera dados constantes de Licença Ambiental ou dos demais instrumentos do SELCA. \r\n\r\n§ 1º - As licenças ambientais e demais instrumentos de controle ambiental podem ser averbados para alteração dos seguintes dados: \r\n\r\nI - titularidade; \r\n\r\nII - razão social; \r\n\r\nIII - endereço de sede do titular; \r\n\r\nIV - condicionantes, com base em parecer técnico do INEA; \r\n\r\nV - objeto, desde que a sua modificação não aumente a magnitude do impacto ambiental, conforme classificação na Tabela do Anexo II, tampouco altere o escopo da atividade principal nem a descaracterize. \r\n\r\n§ 2º - A hipótese do inciso I também é aplicável às licenças ambientais obtidas preliminarmente pelo Poder Público e que sejam posteriormente transferidas para o empreendedor. \r\n\r\n§ 3° - As licenças ambientais e demais instrumentos de controle ambiental podem ser averbados para corrigir erro material. \r\n\r\n§ 4º - Os instrumentos comunicados previstos neste Decreto não poderão ser averbados, salvo para corrigir erro material. \r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 48 - Será de competência da CECA a concessão e renovação de licença ambiental ou de outro instrumento do SELCA nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - empreendimentos e atividades executados pelo INEA; \r\n\r\nII - empreendimentos e atividades sujeitos à EIA/Rima e previstos nos incisos III, V e XII do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/1988; \r\n\r\nIII - Licença Prévia - LP e Licença Ambiental Integrada - LAI, nas demais hipóteses de empreendimentos e atividades sujeitos à EIA/Rima. \r\n\r\nParágrafo Único - Em se constatando que o empreendimento ou atividade não é capaz de causar significativa degradação ambiental, não sendo sujeito, portanto, à EIA/Rima, a competência para a expedição das licenças será do Condir, ressalvada a hipótese prevista no inciso I.\r\n\r\nArt. 49 - Ressalvada a competência da CECA, a concessão de licença ambiental ou de outro instrumento do SELCA será de competência do Condir nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - empreendimentos e atividades de médio e alto impacto; \r\n\r\nII - Licença de Instalação - LI, Licença de Operação - LO, e suas respectivas renovações, de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e sujeitas à elaboração de EIA/Rima; \r\n\r\nArt. 50 - Ressalvada a competência da CECA, a concessão de licença ambiental ou de outro instrumento do SELCA para atividades de baixo impacto ambiental será de competência de diretoria específica, Presidência ou Superintendências regionais, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 51 - Da decisão final administrativa, caberá um único recurso, nos casos de indeferimento dos instrumentos de controle ambiental, bem como nas hipóteses de sua cassação ou anulação, no prazo de 15 (quinze) dias, que será apreciado e decidido: \r\n\r\nI - pelo Condir, nas decisões proferidas por diretoria específica; \r\n\r\nII - pela CECA, nas decisões proferidas pelo Condir; \r\n\r\nIII - pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas decisões proferidas pela CECA. \r\n\r\n§ 1º - Interposto o recurso administrativo, a autoridade que tiver indeferido o pedido de licenciamento ambiental poderá se retratar, caso em que o recurso será prejudicado. \r\n\r\n§ 2º - Não será admitido recurso hierárquico impróprio ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDA ATIVIDADE DE PÓS-LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES\r\n\r\nArt.52 - As atividades e empreendimentos detentores dos instrumentos SELCA estarão sujeitos à ação de pós-licença, consistente na verificação do cumprimento das condições e restrições estabelecidas no instrumento de controle ambiental, quando couber, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. \r\n\r\nArt. 53 - A fiscalização levará em conta e será diretamente proporcional ao risco e à magnitude dos impactos ambientais adversos dos empreendimentos ou atividades, considerando a probabilidade de consumação de dano ambiental e/ou a sua gravidade. \r\n\r\n§ 1º - Os empreendimentos ou atividades qualificadas como ambientalmente sensíveis, na forma do art. 17, estarão sujeitos à fiscalização periódica. \r\n\r\n§ 2° - Os empreendimentos e atividades que obtiverem a LAC prevista no art. 27 estarão sujeitos à fiscalização por amostragem ou sempre que o INEA julgar necessário. \r\n\r\nArt. 54 - A atividade de fiscalização e de aplicação de sanções observará, sequencialmente e se as circunstâncias do caso concreto assim o permitirem, as seguintes diretrizes ao constatar inconformidades: \r\n\r\nI - persuasão: por meio do diálogo e recomendação de correção da sua conduta ou atividade operacional, bem como orientação quanto ao cumprimento da norma; \r\n\r\nII - sanções de advertência; \r\n\r\nIII - sanções de multa, apreensão, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação de produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total de das atividades e interdição do estabelecimento. \r\n\r\nIV- sanções restritivas de direitos. \r\n\r\nParágrafo Único - A persuasão, bem como a ordem sequencial dos incisos deste artigo não importam, em qualquer caso, na impossibilidade da autoridade administrativa aplicar a sanção cabível, bem como as medidas de polícia cabíveis necessárias diante do descumprimento da legislação ambiental, observada a especificidade de cada situação infracional. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 55 - Os prazos previstos neste Decreto contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. \r\n\r\nArt. 56 - Regulamentos específicos serão editados pelo CONEMA ou pelo INEA, conforme o caso, a fim de disciplinar e complementar aspectos do SELCA no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão editados os seguintes regulamentos: \r\n\r\nI - Regulamento que disciplina as licenças ambientais e seus respectivos documentos exigíveis, bem como a aplicação dos critérios de sustentabilidade para fixação de seus prazos de validade; \r\n\r\nII - Regulamento que disciplina os demais instrumentos de controle ambiental e seus respectivos documentos exigíveis; \r\n\r\nIII - Regulamento que atualiza os critérios para classificação da magnitude dos impactos ambientais;\r\n\r\nIV - Regulamento sobre os valores e o pagamento dos custos de análise dos instrumentos do SELCA; \r\n\r\nV - Regulamento sobre estudos ambientais; \r\n\r\nVI - Regulamento que dispõe sobre impacto ambiental local, para fins do licenciamento municipal. \r\n\r\nArt. 57 - Os procedimentos relativos a licenças e aos demais instrumentos de controle ambiental atualmente em curso poderão ser convertidos nos novos instrumentos previstos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 58 - A Licença Ambiental Simplificada - LAS, a Licença Prévia e de Instalação - LPI e a Licença de Instalação e de Operação - LIO, ora extintas, permanecerão vigentes com seus respectivos regimes jurídicos até o seu termo final. \r\n\r\nArt. 59 - A implementação do licenciamento ambiental por meio da Licença Ambiental Comunicada - LAC se dará de forma gradual, por tipologia, conforme regulamento. \r\n\r\nArt. 60 - A disponibilização no sítio eletrônico dos procedimentos previstos neste Decreto se dará de forma gradual, respeitadas as possibilidades fáticas e jurídicas do INEA. \r\n\r\nArt. 61 - Este Decreto começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias depois de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nGRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\n\r\nExtração de minérios. Extração de minerais de uso direto na construção civil, rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins e na fabricação de cerâmica vermelha e seu beneficiamento físico - rocha britada, areia, saibro e argila. Extração de rochas ornamentais e seu beneficiamento físico. Extração de materiais de construção - pedra, areia, areola, argila, saibro. Extração de pedras preciosas e semipreciosas. Extração de petróleo, gás natural e outros combustíveis minerais, onshore. Pelotização de minerais. Beneficiamento e sinterização de minerais. Beneficiamento de combustíveis minerais. Captação e envasamento de água mineral. Extração de outros minerais (calcário, fluorita etc.). \r\n\r\nGRUPO II - AGRICULTURA E EXTRAÇÃO DE VEGETAIS E SILVICULTURA\r\n\r\nCulturas permanentes. Culturas temporárias. Cultura e beneficiamento de sementes. Viveiros de produção de mudas. Extração de produtos de origem florestal, ceríficos, oleaginosos, medicinais e tóxicos, tanantes e tintoriais, combustíveis vegetais e outros produtos vegetais. Projetos de silvicultura e sistemas agrossilvipastoris. Transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa. \r\n\r\nGRUPO III - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS\r\n\r\nCriação de gado bovino. Criação de equinos. Criação de asininos. Criação de muares. Criação de ovinos. Criação de caprinos. Criação de suínos. Avicultura. Apicultura. Cunicultura. Sericicultura. Aquicultura. Criação de outros animais não especificados. \r\n\r\nGRUPO IV - PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS\r\n\r\nBritamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais. Execução de artefatos em pedra. Fabricação de cal. Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões. Fabricação de clínquer. Fabricação de cimento. Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento. Preparação de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque. Fabricação de vidro e de estruturas de vidro. Fabricação de artigos de vidro ou de cristal. Fabricação de espelhos. Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro. Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos. Fabricação de artigos de grafita. Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e semelhantes). Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em louças, vidros e cristais. \r\n\r\nGRUPO V - SIDERÚRGICA E METALÚRGICA\r\n\r\nProdução de ferro gusa, sinter, ferro esponja (inclusive escória e gás de alto-forno), coque. Produção de ferro, aço e ferro-ligas em lingotes e formas semelhantes. Produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias e secundárias. Metalurgia dos metais não ferrosos - alumínio, chumbo, cobre, cromo, estanho, níquel, tungstênio, zinco e outros. Metalurgia dos metais preciosos. Metalurgia do pó. Fabricação de granalhas e pó metálico. Têmpera, cementação e tratamento térmico de aço, recozimento de arames. Produção de peças de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de laminados, fios e arames de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas. Produção de soldas e anodos. Fabricação de estruturas metálicas. Produção de lã de aço (esponja de aço) e de palha de aço. Fabricação de artigos de serralheria. Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins). Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc. \r\n\r\nGRUPO VI - MECÂNICA\r\n\r\nFabricação e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos. Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias. Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes. Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos Fabricação de armas de fogo e munição. Fabricação de equipamento bélico pesado, peças e acessórios e munição. \r\n\r\nGRUPO VII - MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\nFabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, componentes, peças e acessórios. Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e alarme, componentes, peças e acessórios. Fabricação de pilhas e baterias. Fabricação de eletroímãs, lanternas portáteis a pilha ou a magneto. Fabricação de lâmpadas e componentes. Fabricação de aparelhos eletrotécnicos e galvanotécnicos. Fabricação de fitas e discos magnéticos. Montagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de alarme. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações. \r\n\r\nGRUPO VIII - MATERIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nConstrução e reparos de embarcações, exclusive aqueles realizados em terceiros. Construção e montagem de aviões. Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários. Fabricação e montagem de máquinas, turbinas, motores, caldeiras, locomotivas, vagões e máquinas. Fabricação de componentes, peças e acessórios para embarcações, aviões e veículos rodoviários e ferroviários. Reparação e manutenção de veículos e motores para veículos. Fabricação de bicicletas e triciclos e \"side-cars\", peças e acessórios. Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos de mão para transporte de carga e outros veículos. Fabricação de estofados e bancos para veículos. \r\n\r\nGRUPO IX - MADEIRA\r\n\r\nSerrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira resserrada. Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não com material plástico. Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira para construção. Fabricação de esquadrias e peças de madeira. Fabricação de artefatos de madeira. Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada. Fabricação de artigos de cortiça. Produção de lenha e carvão vegetal. Tratamento de madeira. \r\n\r\nGRUPO X - MOBILIÁRIO\r\n\r\nFabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes, prateleiras, caixas e gabinetes de madeira. Fabricação de móveis de metal e de material plástico. Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros artigos de colchoaria. Fabricação de persianas de qualquer material. Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e operações similares). \r\n\r\nGRUPO XI - PAPEL E PAPELÃO\r\n\r\nFabricação de celulose de madeira, fibra, bagaço de cana ou outros materiais, inclusive celulose semiquímica. Fabricação de pasta mecânica e polpa de madeira. Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão a partir de celulose, pasta mecânica ou aparas de papel. Fabricação de papel aluminizado, prateado, dourado, etc. Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante. \r\n\r\nGRUPO XII - BORRACHA\r\n\r\nBeneficiamento da borracha natural, borracha sintética e vulcanização de látex. Regeneração de borracha natural e sintética. Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar. Fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos. Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos. Fabricação de laminados e fios de borracha, inclusive fios recobertos. Fabricação de artefatos de borracha. Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha. \r\n\r\nGRUPO XIII - COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES\r\n\r\nSecagem e salga de couros e peles. Curtimento e outras preparações de couros e peles. Fabricação de artigos de couro. \r\n\r\nGRUPO XIV - QUÍMICA\r\n\r\nProdução de elementos químicos e de produtos químicos orgânicos e inorgânicos. Fabricação de produtos de refino de petróleo. Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de gás de hulha e de nafta. Fabricação de asfalto, inclusive concreto asfáltico. Fabricação de óleos e graxas lubrificantes. Recuperação de óleos lubrificantes, solventes e outros produtos derivados do processamento do petróleo e destilação do carvão-de-pedra. Fabricação de matérias plásticas e plastificantes. Fabricação de fios e fibras artificiais e sintéticos. Fabricação de borrachas sintéticas (elastômeros), inclusive látex sintético. Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, fósforos de segurança e artigos pirotécnicos. Produção de óleos e ceras vegetais. Produção de óleos, gorduras e ceras de origem animal. Produção de óleos essenciais vegetais. Recuperação de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais. Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos. Fabricação de produtos de limpeza. Fabricação de inseticidas, germicidas e fungicidas. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas e vernizes, impermeabilizantes, solventes, secantes e massas preparadas para pintura e acabamento. Fabricação de pigmentos e corantes. Fabricação de adubos, fertilizantes, e corretivos do solo. Fabricação de amidos, dextrinas, adesivos, gomas adesivas, colas e substâncias afins. Fabricação de substâncias tanantes e mordentes. Transformação (estado físico) e mistura de gases. \r\n\r\nGRUPO XV - PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS\r\n\r\nFabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, não dosados. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários, dosados. Fabricação de produtos homeopáticos. \r\n\r\nGRUPO XVI - PERFUMARIA, SABÕES E VELAS\r\n\r\nFabricação de produtos de perfumaria. Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.). Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico. Fabricação de velas. \r\n\r\nGRUPO XVII - PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, inclusive fita ráfia e cordoalha. Fabricação de espuma de material plástico expandido. Regeneração de material plástico. Fabricação de artigos de material plástico. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins. Pigmentação, tingimento e outros beneficiamentos de material plástico. Fabricação de artigos diversos de material plástico reforçados com fibra de vidro. \r\n\r\nGRUPO XVIII - TÊXTIL\r\n\r\nBeneficiamento de fibras têxteis vegetais. Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal. Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis. Fiação e tecelagem. Fabricação de linhas e fios para coser e bordar. Fabricação de tecidos de malha. Fabricação de artigos de tricotagem. Fabricação de meias. Fabricação de artigos de passamanaria. Fabricação de feltros. Fabricação de tecidos de crina, inclusive entretelas. Fabricação de tecidos felpudos. Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento especial. Fabricação de mantas de fibras artificiais ou sintéticas para usos industriais. Acabamento de fios e tecidos. Fabricação de artigos de cordoaria. Fabricação de redes e sacos. Fabricação de artigos de tapeçaria. Fabricação de artigos de tecidos, inclusive impermeáveis. \r\n\r\nGRUPO XIX - VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS\r\n\r\nConfecção de roupas e agasalhos de qualquer material. Fabricação de chapéus. Fabricação de calçados. Confecção de partes de calçados. Fabricação de acessórios do vestuário. Confecção de artefatos diversos de tecidos. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas e artefatos diversos de tecidos. \r\n\r\nGRUPO XX - PRODUTOS ALIMENTARES\r\n\r\nBeneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos. Preparação de refeições e alimentos. Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar. Abate de animais e preparação de conservas de carne, inclusive subprodutos. Preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia. Preparação de pescado. Fabricação de conservas do pescado. Frigoríficos em geral. Resfriamento e preparação do leite. Fabricação de produtos de laticínios. Refinação e moagem de açúcar. Fabricação de glicose de açúcar. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas. \r\n\r\nRefinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal. Fabricação de sorvetes, bolos e tortas. Preparação de sal de cozinha. Fabricação de vinagre. Fabricação de fermentos e leveduras. Fabricação de gelo. Fabricação e preparação de produtos dietéticos. Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais. \r\n\r\nGRUPO XXI - BEBIDAS\r\n\r\nFabricação de vinhos, aguardentes, cervejas, chopes e outras bebidas alcoólicas. Fabricação de refrigerantes. Engarrafamento e gaseificação de águas minerais. Fabricação de sucos de frutas, legumes e outros vegetais e de xaropes para refrescos. Fabricação de essências e insumos artificiais para uso na indústria de bebidas. \r\n\r\nGRUPO XXII - FUMO\r\n\r\nPreparação do fumo em folha, em rolo ou em corda. Fabricação de cigarros, de fumos desfiados e de fumo em pó. Fabricação de charutos e cigarrilhas. \r\n\r\nGRUPO XXIII - EDITORIAL E GRÁFICA\r\n\r\nEdição e impressão de jornais, periódicos e livros. Impressão tipográfica, litográfica e \"off-set\". Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares. Produção de matrizes para impressão. \r\n\r\nGRUPO XXIV - DIVERSOS\r\n\r\nFabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida. Fabricação de seringas e agulhas hipodérmicas e de material para usos médico e odontológico. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos. Fabricação de material fotográfico. Fabricação de instrumentos óticos. Fabricação de material ótico. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios. Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria. Fabricação de artigos de bijuterias. Cunhagem de moeda de metal. Fabricação de instrumentos musicais. Produção de discos musicais. Fabricação de escovas, broxas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes. Fabricação de brinquedos. Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos. Fabricação de aviamentos para costura (botões, colchetes, fechos, fivelas, etc.). Fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras. Fabricação de perucas Fabricação de canetas, lápis, fitas para máquina e outros artigos para escritório. Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares. Fabricação de painéis luminosos, placas para propagandas e outros afins. Fabricação de filtros para cigarros. Fabricação de isqueiros e acendedores automáticos para fogões. Montagem de filtros de água potável para uso doméstico. \r\n\r\nGRUPO XXV - UNIDADES AUXILIARES DE APOIO INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL\r\n\r\nCaptação e produção de água tratada. Produção de ar comprimido. Produção de energia calorífica. Produção de frio industrial. Produção de vapor industrial. Produção e distribuição de gás canalizado. Envasamento e acondicionamento de produtos (produtos alimentares; bebidas, exclusive água mineral; farmacêuticos e de perfumaria; químicos; gases, combustíveis e lubrificantes; minerais não metálicos; agrotóxicos, entre outros). Estocagem (combustíveis e lubrificantes de origem mineral e combustíveis de origem vegetal; explosivos - pólvora, detonantes e artigos pirotécnicos; munições para armas de fogo leves e equipamentos bélicos pesados; produtos químicos perigosos; produtos agrotóxicos; minerais metálicos e não metálicos; produtos alimentares; resíduos de classe I e II, entre outros). Gerador de energia. Tratamento, recuperação e disposição final de resíduos. Tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários (exclusive nos casos em que a estação de tratamento se tratar de unidade de apoio em empreendimento ou atividade já licenciada ou com requerimento de licenciamento). Tratamento de efluentes industriais de terceiros. Tratamento de percolado de aterros sanitários e industriais. Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros. Realização de serviços de corte de metais. Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral. Realização de serviços de pintura industrial e jateamento. Realização de serviços de limpeza e recuperação de tanques e semelhantes. Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada. \r\n\r\nGRUPO XXVI - CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nImplantação, ampliação e operação de ferrovias, metropolitanos, aeroportos, helipontos, terminais ferroviários, portos e terminais marítimos e fluviais, instalações portuáriasdocas, atracadouros, marinas, etc. Implantação e ampliação de rodovias e terminais rodoviários. Implantação e ampliação de canais de navegação, muralhas de cais, eclusas e semelhantes. Instalação de recifes artificiais. Implantação, ampliação e obras de manutenção de oleodutos, gasodutos e minerodutos. Obras hidráulicas - construção, recuperação, reparo e ampliação de barragens, abertura de barras e embocaduras, construção de enrocamentos, transposição de bacias, microdrenagem, mesodrenagem e macrodrenagem, canalizações, retificações, construção de diques e abertura de canais de irrigação. Construção, ampliação de pontes, viadutos, elevados e túneis. Construções novas e acréscimos de edificações. Obras públicas de urbanização. Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas, pistas de competição. Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais. Parcelamento do solo para assentamento rural. Distrito, Condomínio e Polo industrial. Realização de serviços geotécnicos. Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e escoramento. Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem). Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial. Montagem de estrutura e obras de prémoldados e treliçados. Dragagem. Realização de aterro sobre espelho d'água (hidráulico). Implantação e operação de canteiro de obras. \r\n\r\nGRUPO XXVII - ÁLCOOL E AÇÚCAR\r\n\r\nProdução de álcool a partir de cana-de-açúcar, cereais, raízes e outras fontes. Fabricação de açúcar. \r\n\r\nGRUPO XXVIII - SANEAMENTO E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nCaptação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável. Coleta e tratamento de esgoto sanitário. Implantação de cemitérios e fornos crematórios. Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e televisão etc.). Tratamento de percolado em aterros sanitários. Unidade de Tratamento de Rio. Barreira de contenção de resíduo flutuante. Remediação de áreas contaminadas pela disposição de resíduos. Aproveitamento de biogás. Reuso de efluente tratado. Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. Usinas de triagem e compostagem. Produção e distribuição de energia elétrica. Distribuição de gás natural a baixas e médias pressões (ramais de distribuição). \r\n\r\nGRUPO XXIX - TRANSPORTE\r\n\r\nTransporte dutoviário de produtos perigosos por oleoduto, gasoduto ou mineroduto, e suas instalações acessórias (pontos de entrega/recebimento - citygates; estação/serviços de compressão, estação de distribuição, estação de transferência de custódia). Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de produtos perigosos e óleo de origem mineral. Transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe IIA e IIB); resíduos de demolição e construção civil (RCC); resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário; resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS); resíduos sólidos urbanos (RSU); resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (RCS); resíduos para reciclagem; resíduos provenientes de sistemas de tratamento de atividades industriais; Percolado de aterros sanitários e industriais (Chorume). \r\n\r\nGRUPO XXX - SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS\r\n\r\nRealização de serviços de lavanderia e tinturaria. Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos. Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos. Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos e embarcações. Operações portuárias de movimentação de cargas perigosas e não perigosas e de resíduos perigosos e não perigosos. Aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B, C. Aterro de resíduos industriais da Classe I. \r\n\r\nGRUPO XXXI - PETRÓLEO, GÁS E ÁLCOOL CARBURANTE\r\n\r\nTransbordo entre navios de petróleo e derivados líquidos. Transferência entre navios (abastecimento) com óleo de bunker. Processamento de gás natural.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela - Classificação de impacto de empreendimentos e atividades\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nClasse 1A IMPACTO DESPREZÍVEL\r\n\r\nClasse 2A \r\n\r\nBAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 2B \r\n\r\nBAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3A \r\n\r\nMÉDIO IMPACTO\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nClasse 1B IMPACTO DESPREZÍVEL\r\n\r\nClasse 2C \r\n\r\nBAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3B \r\n\r\nBAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4A \r\n\r\nMÉDIO IMPACTO\r\n\r\nMédio\r\n\r\nClasse 2D BAIXO IMPACTO \r\n\r\nClasse 2E \r\n\r\nBAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4B \r\n\r\nMÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 5A \r\n\r\nALTO IMPACTO\r\n\r\nGrande\r\n\r\nClasse 2F BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3C \r\n\r\nMÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 5B \r\n\r\nALTO IMPACTO\r\n\r\nClasse 6A\r\n\r\nSIGNIFICATIVO \r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nClasse 3D BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4C \r\n\r\nMÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 6B \r\n\r\nSIGNIFICATIVO \r\n\r\nClasse 6C \r\n\r\nSIGNIFICATIVO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nOs critérios de sustentabilidade previstos no art. 12 têm por objetivo incentivar as boas práticas ambientais para empreendimentos e atividades potencialmente poluidores que poderão pleitear a ampliação dos prazos de validade das licenças ambientais. \r\n\r\nOs critérios específicos poderão ser avaliados utilizando informações dos instrumentos de controle e monitoramento ora existentes no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, tais como: Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, Inventário de Resíduos, PROMON AR, PROCON ÁGUA. \r\n\r\nOs critérios de sustentabilidade estarão subdivididos em 4 grupos:\r\n\r\n1 - Gestão Ambiental, 2 - Produtos e Resíduos, 3 - Eficiência Hídrica, Energia e Emissões e 4 - Conservação da Natureza. \r\n\r\nTendo em vista que os procedimentos para análise e validação serão definidos em normativa própria do órgão ambiental licenciador, os critérios serão apresentados a seguir em uma relação exemplificativa: \r\n\r\n1 - Gestão Ambiental: \r\n\r\nPoderão ser considerados o relatório de sustentabilidade conforme modelo determinado pelo INEA, bem como as Certificações de caráter ambiental, previamente aprovadas pelo Conselho Diretor do INEA.\r\n\r\n2 - Produtos e Resíduos: \r\n\r\nPoderão ser considerados o uso de material, insumos renováveis ou reutilização de resíduos nos seus processos, em substituição aos insumos não renováveis, bem como destinação dos resíduos de produção própria para reaproveitamento. \r\n\r\n3 - Eficiência Hídrica, Energia e Emissões: \r\n\r\nPoderão ser considerados o uso de energias renováveis em substituição à fonte energética habitual; a redução do consumo de energia elétrica ou do consumo de água; a redução de emissões de poluentes atmosféricos e dos Gases do Efeito Estufa - GEE, bem como a otimização de sistemas de tratamento e lançamento de efluentes industriais ou sanitários. \r\n\r\n4 - Conservação da Natureza: \r\n\r\nPoderão ser considerados a execução, financiamento ou colaboração voluntária com projetos de conservação ou recuperação da natureza.\r\n\r\nId: 2229587"
                    ],
                    "2229601": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.868 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.868, DE 13/12/2019\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nULTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAdmilson Nunes da Costa\r\n\r\n5100648-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBruno Adriano de Queiroz\r\n\r\n5103765-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Fernandez Soares\r\n\r\n5099976-1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nClaudio Luis Calvano\r\n\r\n5103523-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCleyton de Andrade Menezes Junior\r\n\r\n5106375-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDaniela Teixeira Rodrigues\r\n\r\n5100654-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDilermando de Azevedo Soares\r\n\r\n5105279-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdson Bezerra Verdovi\r\n\r\n4359520-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEdson de Souza Lázaro\r\n\r\n5099979-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFernando Ferreira Terra\r\n\r\n2025475-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFilipe Francisco da Rocha\r\n\r\n5105174-5\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nFlávio Augusto da Costa Christino\r\n\r\n5010632-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGraziele Silveira Marques Corrêa\r\n\r\n5099745-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIngrid Costa de Lima\r\n\r\n5093344-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJairo Reis\r\n\r\n5106377-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJane Goldzweig\r\n\r\n4280190-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJoão Carlos Procópio de Freitas\r\n\r\n5092824-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJorge Bessa de Castro\r\n\r\n5105167-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJuliana Furtado Carvalho\r\n\r\n5100652-9\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLaís dos Santos Magalhães\r\n\r\n5099985-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nLuiz Augusto da Costa Filho\r\n\r\n5097873-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLuiz Carlos Toledo\r\n\r\n2544237-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiz Fernando Vieira de Andrade\r\n\r\n5100586-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva\r\n\r\n5008089-0\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMaciel Antonio da Silva\r\n\r\n5105225-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcelo Guimarães Barbosa da Silva\r\n\r\n5100643-0\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcelo Mourão Pereira Costa\r\n\r\n4407014-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcelo Souto Maior Bastos\r\n\r\n5100642-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarcia Ramos da Silva\r\n\r\n5099744-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMargareth Laura da Silva Barros\r\n\r\n5100005-9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarina Maciel Ribeiro\r\n\r\n5105280-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nMarlene da Paz Pinheiro\r\n\r\n5105259-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMaurício Gonçalves Dias Ferreira\r\n\r\n5099618-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMônica Aparecida Monge Dias\r\n\r\n5098568-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafael Soares Rabelo\r\n\r\n5103339-9\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafaela de Santana Ribeiro\r\n\r\n4349874-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRaphael Almeida Cardoso de Sena\r\n\r\n5106394-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRenata Moreira de Souza Coelho\r\n\r\n5103763-7\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\nRobson Pires da Costa\r\n\r\n5101068-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nRodrigo Ferreira Costa\r\n\r\n1501032-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRuth Jurbergh\r\n\r\n4274903-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSérgio Ricardo Siqueira\r\n\r\n5100644-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nThamires Tostes de Souza Emilio\r\n\r\n5010634-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVeronica Theobaldo da Cruz\r\n\r\n5015908-9\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVictor de Almeida de Souza\r\n\r\n5072955-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVitor Carnevale da Cunha\r\n\r\n5102150-1\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O de 17/12/2019.\r\n\r\nId: 2229601"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2229594": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003760/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor II, PLACIDO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2062841-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria do Renavam, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal Chefe PAULO RIBEIRO MELLO, ID FUNCIONAL N° 1952562-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Auditoria Fiscal Regional Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-04/196/000776/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal Subchefe CLAUDIO BORBA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 1952408-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Auditoria Fiscal Regional Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-04/196/000776/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4383389-6, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Sergio Protásio Moraes Fernandez, ID Funcional n° 5097871-3. Processo nº SEI-17/026/005423/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, SERGIO PROTÁSIO MORAES FERNANDEZ, ID FUNCIONAL N° 5097871-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005419/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4383389-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005422/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2979045-0, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Luiz Lima Ramos Filho, ID Funcional nº 2956563-4. Processo nº SEI-36/306/000141/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5102634-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/004328/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, JOSE AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 2224807-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/003991/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADENILSON HONORATO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jose Augusto dos Santos Cardoso, ID Funcional nº 2224807-2. Processo nº SEI-18/007/004226/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5087832-8, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TOSHIO NAKANO para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vinicius Medeiros Boaventura, ID Funcional nº 5087832-8. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, THIAGO RIBEIRO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5098136-6, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019. \r\n\r\nNOMEAR NELSON LUIZ PACHECO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4186139-6, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Kiara Cristina Cosme, ID Funcional n° 5097702-4. Processo nº SEI-33/018/002026/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, KIARA CRISTINA COSME, ID FUNCIONAL N° 5097702-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/002026/2019.\r\n\r\nId: 2229594"
                    ],
                    "2229586": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-35/075/328/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI. Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2019, os seguintes policiais-militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM:\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO \r\n\r\n(RG 55.564)\r\n\r\nID FUNC 23585714 \r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nROBERTA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 65.118)\r\n\r\nID FUNC 05919339 \r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n(RG 65.095)\r\n\r\nID FUNC 25208055 \r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n(RG 67.811)\r\n\r\nID FUNC 24493783\r\n\r\nELIEZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n(RG 60.910)\r\n\r\nID FUNC 22955267 \r\n\r\nROBERTA DA SILVA SANCHES (Ag)\r\n\r\n(RG 63.369) \r\n\r\nID FUNC 24092061\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM:\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\n(RG 58.814)\r\n\r\nID FUNC 23319216\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\n(RG 58.801)\r\n\r\nID FUNC 24729965\r\n\r\nCLAYTON DE GOES BANDEIRA\r\n\r\n(RG 58.823) \r\n\r\nID FUNC 32209932\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nANDERSEN FONTES ALVES\r\n\r\n(RG 65.471)\r\n\r\nID FUNC 21946710\r\n\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n(RG 77.455)\r\n\r\nID FUNC 05927498\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\n(RG 68.130)\r\n\r\nID FUNC 24153354\r\n\r\nLUIS OTAVIO POEYS CABRAL\r\n\r\n(RG 80.979)\r\n\r\nID FUNC 41893646\r\n\r\nESTER CAVALCANTI LUCIANO\r\n\r\n(RG 80.962)\r\n\r\nID FUNC 41893484\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DE ASSIS\r\n\r\n(RG 80.943)\r\n\r\nID FUNC 41893336\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n(RG 80.470)\r\n\r\nID FUNC 05956765\r\n\r\nCARLOS PATRICK BARBOZA GOMES\r\n\r\n(RG 80.907)\r\n\r\nID FUNC 41893018\r\n\r\nRAQUEL VENTURA RODRIGUES DE QUEIRÓS\r\n\r\n(RG 80.963)\r\n\r\nID FUNC 41893492\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nEUGENIO DE FREITAS SOARES\r\n\r\n(RG 64.975)\r\n\r\nID FUNC 24820032\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n(RG 59.573)\r\n\r\nID FUNC 24013137\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n\r\n(RG 80.514)\r\n\r\nID FUNC 05957184\r\n\r\nDIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n(RG 80.518)\r\n\r\nID FUNC 05957222\r\n\r\nMARCOS PAULO DE FARIA FERREIRA\r\n\r\n(RG 80.486)\r\n\r\nID FUNC 41407369\r\n\r\nLEONARDO BAPTISTA MARCHI\r\n\r\n(RG 80.507)\r\n\r\nID FUNC 05957117\r\n\r\nCESAR ROMERO LIMA FERREIRA\r\n\r\n(RG 77.277)\r\n\r\nID FUNC 24498734\r\n\r\nPAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO\r\n\r\n(RG 80.453)\r\n\r\nID FUNC 26415941\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nLEONARDO FERNANDES\r\n\r\n(RG 85.903)\r\n\r\nID FUNC 43547001\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n(RG 85.927)\r\n\r\nID FUNC 43554237\r\n\r\nROSALINE CARDOZO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 84.363)\r\n\r\nID FUNC 42689503\r\n\r\nAUED CASTILHO BOECHEM\r\n\r\n(RG 85.888)\r\n\r\nID FUNC 43546820\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n(RG 65.800)\r\n\r\nID FUNC 23774932\r\n\r\nMICHEL DE MACENA E SILVA\r\n\r\n(RG 75.209)\r\n\r\nID FUNC 25094777\r\n\r\nMURILO JANDERSON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n(RG 85.911)\r\n\r\nID FUNC 43545661\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 85.887)\r\n\r\nID FUNC 43548580\r\n\r\nROMULO NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n(RG 85.895)\r\n\r\nID FUNC 43548806\r\n\r\nROSEMBERG LIMA ROZENDO (Ag)\r\n\r\n(RG 85.892)\r\n\r\nID FUNC 43548741\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINÁRIO\r\n\r\n(RG 85.920)\r\n\r\nID FUNC 43546331\r\n\r\nVINICIUS SÁ CAMARGO (Ag)\r\n\r\n(RG 85.905)\r\n\r\nID FUNC 43548890\r\n\r\nDANIEL RESENDE AGUIAR\r\n\r\n(RG 85.898)\r\n\r\nID FUNC 43548822\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n(RG 74.305)\r\n\r\nID FUNC 21532559\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n(RG 85.882)\r\n\r\nID FUNC 43547893\r\n\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n(RG 82.499)\r\n\r\nID FUNC 42562988\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n(RG 85.904)\r\n\r\nID FUNC 43548873\r\n\r\nERICK MARTINS DE MORAES\r\n\r\n(RG 85.896)\r\n\r\nID FUNC 43548849\r\n\r\nPAULO DUTRA BERBAT FILHO\r\n\r\n(RG 85.877)\r\n\r\nID FUNC 43547834\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO\r\n\r\n(RG 85.173)\r\n\r\nID FUNC 43253393\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n(RG 85.899)\r\n\r\nID FUNC 43548865\r\n\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n\r\n(RG 85.883)\r\n\r\nID FUNC 43547028\r\n\r\nSANDRO DA SILVA REGO\r\n\r\n(RG 77.854)\r\n\r\nID FUNC 05931428\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n(RG 85.201)\r\n\r\nID FUNC 43267360\r\n\r\n1.7 - Ao posto de 2º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os Aspirantes-a-Oficial PM: \r\n\r\nLOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH\r\n\r\n(RG 106.420)\r\n\r\nID FUNC 50896318\r\n\r\nELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n(RG 106.421)\r\n\r\nID FUNC 50896652\r\n\r\nADENILSON ALVES LUCAS\r\n\r\n(RG 106.435)\r\n\r\nID FUNC 50896385\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES ALMEIDA NORONHA\r\n\r\n(RG 106.446)\r\n\r\nID FUNC 50896679\r\n\r\nRICARDO ROSSO RODRIGUES DA COSTA CABRAL\r\n\r\n(RG 106.432)\r\n\r\nID FUNC 50893378\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n(RG 106.413)\r\n\r\nID FUNC 50896393\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ BRANCO PAULA\r\n\r\n(RG 90.564)\r\n\r\nID FUNC 44042248\r\n\r\nMAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n(RG 106.440)\r\n\r\nID FUNC 43949835\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n(RG 89.131)\r\n\r\nID FUNC 43830560\r\n\r\nJOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n(RG 106.439)\r\n\r\nID FUNC 50896512\r\n\r\nJADSON MORAES MEDEIROS\r\n\r\n(RG 106.427)\r\n\r\nID FUNC 50891642\r\n\r\nJULIO COUTO OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 106.415)\r\n\r\nID FUNC 50892339\r\n\r\nFABIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 106.424)\r\n\r\nID FUNC 50896660\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n(RG 106.422)\r\n\r\nID FUNC 50892371\r\n\r\nRAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 106.436)\r\n\r\nID FUNC 50896415\r\n\r\nROMULO BARRETO MOUTINHO\r\n\r\n(RG 106.411)\r\n\r\nID FUNC 50885960\r\n\r\nJEAN PETERSON BIESDORF\r\n\r\n(RG 106.426)\r\n\r\nID FUNC 50893408\r\n\r\nBRUNO PITANGA DE PAULA\r\n\r\n(RG 106.429)\r\n\r\nID FUNC 50892428\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n(RG 106.443)\r\n\r\nID FUNC 50896989\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n(RG 106.437)\r\n\r\nID FUNC 50896563\r\n\r\nTIAGO DIBBE DEL VALLE\r\n\r\n(RG 106.418)\r\n\r\nID FUNC 50896636\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n(RG 85.803)\r\n\r\nID FUNC 43301100\r\n\r\nMARCIO BRAGA ARARIPE\r\n\r\n(RG 106.412)\r\n\r\nID FUNC 50774174\r\n\r\nRUAN PINHO AZEVEDO\r\n\r\n(RG 106.445)\r\n\r\nID FUNC 50896628\r\n\r\nPEDRO PAULO FERNANDES\r\n\r\n(RG 106.444)\r\n\r\nID FUNC 50896571\r\n\r\nFABIO JOSÉ DA FONSECA LEMOS\r\n\r\n(RG 87.838)\r\n\r\nID FUNC 43761349\r\n\r\nMAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA\r\n\r\n(RG 106.442)\r\n\r\nID FUNC 50896482\r\n\r\nPEDRO MANUEL FAUSTO DE SOUZA D'OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 106.430)\r\n\r\nID FUNC 50892436\r\n\r\nFABIANA NASCIMENTO DE SOUZA RULFF\r\n\r\n(RG 106.455)\r\n\r\nID FUNC 50905066\r\n\r\nCLEIDERSON SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n(RG 106.428)\r\n\r\nID FUNC 50892410\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n(RG 76.066)\r\n\r\nID FUNC 23541369\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Médicos: \r\n\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n\r\n(RG 76.643)\r\n\r\nID FUNC 24522473\r\n\r\nCLAUDIA MARIA NUNES SALES\r\n\r\n(RG 64.817)\r\n\r\nID FUNC 32292473\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA\r\n\r\n(RG 64.815)\r\n\r\nID FUNC 24624179\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n(RG 64.821) \r\n\r\nID FUNC 24556084\r\n\r\nMARIA TERESA COELHO SAINT´MARTIN\r\n\r\n(RG 64.813)\r\n\r\nID FUNC 24628840\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Ag)\r\n\r\n(RG 76.570)\r\n\r\nID FUNC 32452551\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Majores PM Médicos: \r\n\r\nANGELA CHINDAMO LOIVOS\r\n\r\n(RG 64.822)\r\n\r\nID FUNC 24561169\r\n\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\n(RG 64.812)\r\n\r\nID FUNC 24690279\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nCRISTIANE CAVALCANTE PAIXÃO\r\n\r\n(RG 76.743)\r\n\r\nID FUNC 32285663\r\n\r\nCLAUDIA REGINA NETO PEREIRA\r\n\r\n(RG 76.725)\r\n\r\nID FUNC 24447722\r\n\r\nFABIANA DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n(RG 76.739)\r\n\r\nID FUNC 24476633\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\n(RG 77.237)\r\n\r\nID FUNC 48815994\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nRENATA DE QUEIROZ VARELLA\r\n\r\n(RG 76.687)\r\n\r\nID FUNC 24522244\r\n\r\nGABRIELA SILVINO QUEVEDO\r\n\r\n(RG 76.696)\r\n\r\nID FUNC 24452840\r\n\r\nCYNTHIA DUMAS VIVEIROS\r\n\r\n(RG 76.672)\r\n\r\nID FUNC 24440337\r\n\r\nMARCIO NIEMEYER MARTINS DE QUEIROZ GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 76.719)\r\n\r\nID FUNC 24510440\r\n\r\nANDRÉ GUERRA E SILVA\r\n\r\n(RG 76.722)\r\n\r\nID FUNC 24459038\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Capitão PM Médico, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Médico: \r\n\r\nDANIEL FERNANDES BLUMENBERG\r\n\r\n(RG 89.685)\r\n\r\nID FUNC 43986420\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de merecimento, o Major PM Dentista:\r\n\r\nADRIANE BATISTA PIRES MAIA (RG 76.781) ID FUNC 24485713\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Dentista:\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO MENDES DOS SANTOS BOTELHO (RG 76.840) ID FUNC 24488240\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Dentista:\r\n\r\nCYNDI OLIVEIRA WERNECK DE MESQUITA (RG 89.565) ID FUNC 44006799\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Capitão PM Farmacêutico, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Farmacêutico:\r\n\r\nKAMILA CORREA LOUREIRO WELTE (RG 91.313) ID FUNC 44069847\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Major PM Veterinário, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Veterinário:\r\n\r\nLUCIANA DE BRITTO GRAÇA ARAUJO CHERIGATTI (RG 81.004) ID FUNC 41969065\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Major PM Veterinário, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Veterinário:\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA (RG 76.908) ID FUNC 24432768\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Capitão PM Veterinário, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Veterinário:\r\n\r\nROBERTO VIEIRA GONÇALVES (RG 89.657) ID FUNC 43989225\r\n\r\n2.13 - Ao posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Enfermeiros:\r\n\r\nTATIANA OTTILIA DE MORAES SILVA DE PAULA ALENCAR (RG 89.441) ID FUNC 43983227\r\n\r\nEMANUELLE MARTINS SENRA TEIXEIRA (RG 89.428) ID FUNC 31085130\r\n\r\n2.14 - Ao posto de Capitão PM Fisioterapeuta, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nLUCIANO MATOS CHICAYBAN (RG 89.507) ID FUNC 43984207\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DA SILVA NETO\r\n\r\n(RG40.262)\r\n\r\nID FUNC 23816830\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG 51.587)\r\n\r\nID FUNC 22984585\r\n\r\nPAULO SERGIO VENANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 40.360)\r\n\r\nID FUNC 24898635\r\n\r\nVANIA LUCIA FONSECA JULIANO\r\n\r\n(RG 46.918)\r\n\r\nID FUNC 20184042\r\n\r\nABRAHÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n(RG 42.915)\r\n\r\nID FUNC 24513946\r\n\r\nFATIMA JESUS DE SOUZA\r\n\r\n(RG 45.845)\r\n\r\nID FUNC 24656429\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n(RG 45.153)\r\n\r\nID FUNC 24623962\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\n(RG 41.756)\r\n\r\nID FUNC 23515350\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 48.344)\r\n\r\nID FUNC 21986436\r\n\r\nCARLOS FONSECA SOARES\r\n\r\n(RG 52.359)\r\n\r\nID FUNC 43308163\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DO CARMO\r\n\r\n(RG 46.875)\r\n\r\nID FUNC 23469927\r\n\r\nGILSON RENATO DE ANDRADE \r\n\r\n(RG 51.444)\r\n\r\nID FUNC 22346066\r\n\r\nCLAUDIO ALVES (Ag)\r\n\r\n(RG 47.865)\r\n\r\nID FUNC 22922571\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DO ROSÁRIO\r\n\r\n(RG 48.948)\r\n\r\nID FUNC 22931066\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\n(RG 51.647)\r\n\r\nID FUNC 22479244\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA MENDES\r\n\r\n(RG 47.313)\r\n\r\nID FUNC 25057618\r\n\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n(RG 35.112)\r\n\r\nID FUNC 24404470\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIRA\r\n\r\n(RG 40.668)\r\n\r\nID FUNC 24939420\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n(RG 49.014)\r\n\r\nID FUNC 23087455\r\n\r\nHELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA\r\n\r\n(RG 42.705)\r\n\r\nID FUNC 25116177\r\n\r\nROBSON LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 41.828)\r\n\r\nID FUNC 23865636\r\n\r\nREINALDO JORGE DO ROSÁRIO\r\n\r\n(RG 38.579)\r\n\r\nID FUNC 24252565\r\n\r\nCESAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 39.173)\r\n\r\nID FUNC 2424842\r\n\r\nOSVALDO LUIS MARZZONI CIDADE\r\n\r\n(RG 51.944)\r\n\r\nID FUNC 23771062\r\n\r\nPAULO CESAR BRANDO DA SILVA\r\n\r\n(RG 35.141)\r\n\r\nID FUNC 22792880\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- Ao posto de 1º Tenente PM Músico, pelo critério de antiguidade, o 2º Tenente PM Músico: \r\n\r\nWAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n(RG58.724)\r\n\r\nID FUNC 24116645\r\n\r\nII. Promover no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2019, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NUNES RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 50.932)\r\n\r\nID FUNC 23223154\r\n\r\nALIPIO DE ALMEIDA BOMFIM\r\n\r\n(RG 52.806)\r\n\r\nID FUNC 25162632\r\n\r\nIII. Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 25 de dezembro de 2019, os Tenentes-Coronéis PM Médicos:\r\n\r\nELIANA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n(RG 56.828)\r\n\r\nID FUNC 24549045\r\n\r\nRICARDO MONTICO DE AGUIAR\r\n\r\n(RG 56.515)\r\n\r\nID FUNC 24634662\r\n\r\nMARIA LUCIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 60.697)\r\n\r\nID FUNC 24656160\r\n\r\nIV. Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 3.793, de 01 de abril de 2002, ao posto de Tenente-Coronel PM Veterinário, a contar de 25 de dezembro de 2019, os Majores PM Veterinários:\r\n\r\nMARIA LUISA LOREDO ABREU JORGE\r\n\r\n(RG 61.903)\r\n\r\nID FUNC 24655910\r\n\r\nMARTHA LUZIA PACHECO\r\n\r\n(RG 61.890)\r\n\r\nID FUNC 32390165\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n(RG 61.891)\r\n\r\nID FUNC 24647756\r\n\r\nId: 2229586"
                    ],
                    "2229585": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO 2019 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/023/003948/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Promover no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2019 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG: 19.214\r\n\r\nId. Func.: 0006118860\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96\r\n\r\nJOSE WALLACE JARDIM DA SILVA\r\n\r\nRG: 19.190\r\n\r\nId. Func.: 0006118720\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/98\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO\r\n\r\nRG: 22.716\r\n\r\nId. Func.: 0006130240\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/95\r\n\r\nRAMON CAMILO DE BARROS FARIAS\r\n\r\nRG: 14.312\r\n\r\nId. Func.: 0041421728\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOC/99\r\n\r\nPABLO VINICIUS ISAAC GONCALVES\r\n\r\nRG: 24.866\r\n\r\nId. Func.: 0026293978\r\n\r\nMAJ BM QOC/99\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO\r\n\r\nRG: 24.847\r\n\r\nId. Func.: 0026329824\r\n\r\nMAJ BM QOC/99\r\n\r\nJONATHAN CARLO MARTINS SIMAS (Ag.)\r\n\r\nRG: 17.347\r\n\r\nId. Func.: 0006115721\r\n\r\nMAJ BM QOC/99\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CARVALHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 24.874\r\n\r\nId. Func.: 0026225174\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nEULER LUCENA TAVARES LIMA (Ag.)\r\n\r\nRG: 27.231\r\n\r\nId. Func.: 0026256738\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nHUGO LEONARDO ANGRA SOARES\r\n\r\nRG: 26.482\r\n\r\nId. Func.: 0026458934\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nARIANE CRISTINA MAGALHAES SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.259\r\n\r\nId. Func.: 0006141986\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nGUILHERME PACHECO SARMENTO\r\n\r\nRG: 31.277\r\n\r\nId. Func.: 0012992348\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nLUCIANA GOMES PAIVA LOYOLA (Ag.)\r\n\r\nRG: 25.116\r\n\r\nId. Func.: 0006133592\r\n\r\nMAJ BM QOC/02\r\n\r\nFABIO TARANTO COURI (Ag.)\r\n\r\nRG: 31.242\r\n\r\nId. Func.: 0006141811\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nMESSIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRG: 28.935\r\n\r\nId. Func.: 0026450437\r\n\r\nMAJ BM QOC/00\r\n\r\nLUIS EDUARDO MONTEIRO CORREA (Ag.)\r\n\r\nRG: 26.513\r\n\r\nId. Func.: 0006135013\r\n\r\nMAJ BM QOC/01\r\n\r\nBRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA \r\n\r\nRG: 20.194\r\n\r\nId. Func.: 0006120458\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOC/02\r\n\r\nWILLIAM MARDONIO DA CUNHA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRG: 25.466\r\n\r\nId. Func.: 0006133622\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nGLAUBER PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 35.687\r\n\r\nId. Func.: 0041896947\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRG: 35.700\r\n\r\nId. Func.: 0041897072\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nDIOGO AMOREIRA DA PAIXAO\r\n\r\nRG: 35.695\r\n\r\nId. Func.: 0041897021\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nRAFAEL BRAZAO DA GAMA\r\n\r\nRG: 35.704\r\n\r\nId. Func.: 0041897110\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nDANIEL ANGELO TAVARES DA ROCHA FILIPPO (Ag.)\r\n\r\nRG: 37.890\r\n\r\nId. Func.: 0042627133\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nDIEGO SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 37.903\r\n\r\nId. Func.: 0042627338\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nALAN TEIXEIRA CAZZOLATTO\r\n\r\nRG: 35.707\r\n\r\nId. Func.: 0041897145\r\n\r\nCAP BM QOC/04\r\n\r\nTIAGO MATEDE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nRG: 35.708\r\n\r\nId. Func.: 0041897153\r\n\r\nCAP BM QOC/06\r\n\r\nRAFAELA CONTI ANTUNES NUNES\r\n\r\nRG: 37.873\r\n\r\nId. Func.: 0042626595\r\n\r\n1.4. PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/15\r\n\r\nPETRUS VELLOZO FRANCISCO\r\n\r\nRG: 49.917\r\n\r\nId. Func.: 0050377582\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM MÉDICO\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/00\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nRG: 28.272\r\n\r\nId. Func.: 0026633582\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nSIMONE MAESO\r\n\r\nRG: 21.631\r\n\r\nId. Func.: 0026662752\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Méd/97\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO\r\n\r\nRG: 21.636\r\n\r\nId. Func.: 0026663929\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM MÉDICO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/97\r\n\r\nJORGE FERNANDO OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nRG: 21.624\r\n\r\nId. Func.: 0006125743\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARIANA TSCHOEPKE AIRES\r\n\r\nRG: 28.249\r\n\r\nId. Func.: 0025851241\r\n\r\nMAJ BM QOS/Méd/00\r\n\r\nEDVALDO GUIMARAES BARCELLOS\r\n\r\nRG: 28.286\r\n\r\nId. Func.: 0032319959\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM MÉDICO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/00\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nRG: 28.358\r\n\r\nId. Func.: 0020358911\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/00\r\n\r\nSARA SOANE BARRETO\r\n\r\nRG: 28.263\r\n\r\nId. Func.: 0025989464\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/00\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO XAVIER SANTANA\r\n\r\nRG: 28.323\r\n\r\nId. Func.: 0026060426\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nROSANNA VILARDO MANNARINO\r\n\r\nRG: 32.224\r\n\r\nId. Func.: 0031586155\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/00\r\n\r\nODILARD DA SILVA PONTES JUNIOR\r\n\r\nRG: 28.368\r\n\r\nId. Func.: 0025854186\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPRISCILLA GIL\r\n\r\nRG: 32.182\r\n\r\nId. Func.: 0006150527\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM MÉDICO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nFABRICIUS DE SA MELLO (Ag.)\r\n\r\nRG: 44.896\r\n\r\nId. Func.: 0043462219\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nHELLEN RAMOS SILVA PORTUGAL GOMES\r\n\r\nRG: 44.898\r\n\r\nId. Func.: 0043501176\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/09\r\n\r\nEDUARDO HOTTZ DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nRG: 44.902\r\n\r\nId. Func.: 0042238935\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nDANIELE SOBRAL MENDES\r\n\r\nRG: 44.556\r\n\r\nId. Func.: 0042025044\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/09\r\n\r\nVITOR BORGES PALAU\r\n\r\nRG: 44.964\r\n\r\nId. Func.: 0041843266\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/09\r\n\r\nNAYARA ARAUJO SILVA\r\n\r\nRG: 44.950\r\n\r\nId. Func.: 0043501206\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE FREITAS\r\n\r\nRG: 41.581\r\n\r\nId. Func.: 0043392989\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/09\r\n\r\nBERNARDO BRAND RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nRG: 44.988\r\n\r\nId. Func.: 0043500730\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/09\r\n\r\nSIMONE COSTA VITORIO\r\n\r\nRG: 45.039\r\n\r\nId. Func.: 0043501230\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nMANUELA COLLARES DE MOURA\r\n\r\nRG: 45.077\r\n\r\nId. Func.: 0043566464\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nGUSTAVO RACHID GUEDES\r\n\r\nRG: 44.550\r\n\r\nId. Func.: 0043462006\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nBERNARDO MICHEL MERCANTE\r\n\r\nRG: 44.531\r\n\r\nId. Func.: 0043461956\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Méd/08\r\n\r\nJOAO HARINGER NETO\r\n\r\nRG: 44.549\r\n\r\nId. Func.: 0043462200\r\n\r\n2.2. DENTISTA\r\n\r\n2.2.1. PARA TENENTE-CORONEL BM DENTISTA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nPATRICIA MENDES BARCELOS CYSNE\r\n\r\nRG: 28.503\r\n\r\nId. Func.: 0025862766\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nROBSON LUIS DO NASCIMENTO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.520\r\n\r\nId. Func.: 0025861778\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00\r\n\r\nRICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\nRG: 28.516\r\n\r\nId. Func.: 0025817850\r\n\r\n2.2.2. PARA MAJOR BM DENTISTA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.508\r\n\r\nId. Func.: 0025880039\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nDOMENICA SOARES LEITE (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.427\r\n\r\nId. Func.: 0025844733\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nALEXANDRA AUGUSTO FERNANDES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.389\r\n\r\nId. Func.: 0041424670\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nEDUARDO DALBONI CUNHA SOARES\r\n\r\nRG: 28.428\r\n\r\nId. Func.: 0025858149\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.450\r\n\r\nId. Func.: 0025889036\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nRICARDO DA HORA BESSA\r\n\r\nRG: 28.517\r\n\r\nId. Func.: 0025878450\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFLAVIA PELAJO DA ROCHA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.447\r\n\r\nId. Func.: 0026357747\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRG: 28.464\r\n\r\nId. Func.: 0009505547\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nLEONARDO COHEN\r\n\r\nRG: 28.469\r\n\r\nId. Func.: 0025880756\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nFABIANA MOINHOS GUILHERME FERNANDES (Ag.)\r\n\r\nRG: 28.434\r\n\r\nId. Func.: 0009125540\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANGELINE DIAS ZAGNE\r\n\r\nRG: 28.407\r\n\r\nId. Func.: 0006139302\r\n\r\n2.3. FARMACÊUTICO\r\n\r\n2.3.1. PARA MAJOR BM FARMACÊUTICO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Farm/08\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO SULINO (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.717\r\n\r\nId. Func.: 0043392407\r\n\r\n2.4. ENFERMEIRO\r\n\r\n2.4.1. PARA TENENTE-CORONEL BM ENFERMEIRO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/00\r\n\r\nVANESSA NEVES DIAS\r\n\r\nRG: 28.551\r\n\r\nId. Func.: 0032310765\r\n\r\n2.4.2. PARA MAJOR BM ENFERMEIRO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nTAMARA PADILHA ANDRADE\r\n\r\nRG: 41.837\r\n\r\nId. Func.: 0043390595\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOS/Enf/08\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BRAZ\r\n\r\nRG: 41.838\r\n\r\nId. Func.: 0043409334\r\n\r\n2.4.3. PARA CAPITÃO BM ENFERMEIRO\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nPATRICIA KELLY CAGLIA BRAGANCA FERNANDES\r\n\r\nRG: 41.899\r\n\r\nId. Func.: 0041991397\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 41.900\r\n\r\nId. Func.: 0041377109\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 41.902\r\n\r\nId. Func.: 0043390242\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM QOA\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAP BM QOA/91\r\n\r\nGILBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 15.678\r\n\r\nId. Func.: 0026887444\r\n\r\n3.2. PARA PRIMEIRO TENENTE BM QOA\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOA/02\r\n\r\nROGERIO DE FARIA SOARES\r\n\r\nRG: 30.922\r\n\r\nId. Func.: 0008999031\r\n\r\n2 - Promover no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976 e tendo em vista o art. 18 do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2019, os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n1.1. PARA SEGUNDO-TENENTE BM\r\n\r\nCLASSIFICADOS POR TÉRMINO DE CURSO\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/02\r\n\r\nMARCOS DUTRA LESSA\r\n\r\nRG: 31.799\r\n\r\nId. Func.: 0006147275\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/02\r\n\r\nBRUNO DA SILVA JORDANO\r\n\r\nRG: 31.852\r\n\r\nId. Func.: 0006147488\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nSABRINA D AVILA AMARAL XAVIER\r\n\r\nRG: 27.935\r\n\r\nId. Func.: 0006138705\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/02\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRG: 31.984\r\n\r\nId. Func.: 0006148786\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 27.582\r\n\r\nId. Func.: 0026766841\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/90\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 12.345\r\n\r\nId. Func.: 0006102557\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/98\r\n\r\nLEONARDO MOZZER DE SOUZA\r\n\r\nRG: 23.541\r\n\r\nId. Func.: 0006131174\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nNILCIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.617\r\n\r\nId. Func.: 0026761068\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.927\r\n\r\nId. Func.: 0026410761\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\nANA PAULA FREITAS FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 30.643\r\n\r\nId. Func.: 0026410940\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nVANDER DE SOUZA VALIM\r\n\r\nRG: 27.344\r\n\r\nId. Func.: 0026386720\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nFABIO LIMEIRA FERREIRA\r\n\r\nRG: 27.489\r\n\r\nId. Func.: 0026359952\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nLUCIANO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.594\r\n\r\nId. Func.: 0026726637\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00\r\n\r\nROGÉRIO CAVALCANTE DA SILVA MELO\r\n\r\nRG: 27.336\r\n\r\nId. Func.: 0026380366\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/02\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 31.800\r\n\r\nId. Func.: 0006147283\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\nSILVIO KESSLER DA SILVEIRA PEZARINO\r\n\r\nRG: 30.635\r\n\r\nId. Func.: 0006140629\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nANDERSON MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 27.390\r\n\r\nId. Func.: 0026418843\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\nBÁRBARA LUNA DE LIMA SARMENTO VILELA\r\n\r\nRG: 30.652\r\n\r\nId. Func.: 0006140696\r\n\r\n1º SGT BM Q10/02\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PIMPA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 31.361\r\n\r\nId. Func.: 0006142915\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/90\r\n\r\nAILTON SILVA DA ROCHA\r\n\r\nRG: 13.820\r\n\r\nId. Func.: 0026322242\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nROGÉRIO MACHADO DONATO\r\n\r\nRG: 26.891\r\n\r\nId. Func.: 0006135528\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\nANESIA CRISTINA GOMES DE FARIA\r\n\r\nRG: 30.596\r\n\r\nId. Func.: 0041424808\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nJOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA\r\n\r\nRG: 27.236\r\n\r\nId. Func.: 0006136370\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nSABRINA DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nRG: 27.947\r\n\r\nId. Func.: 0006138730\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/02\r\n\r\nANDERSON CORREIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRG: 31.911\r\n\r\nId. Func.: 0006148069\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/90\r\n\r\nALOISIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRG: 11.870\r\n\r\nId. Func.: 0026524074\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/97\r\n\r\nLUCIANO MOZART ALVES ARAÚJO\r\n\r\nRG: 20.484\r\n\r\nId. Func.: 0006121403\r\n\r\nSUBTEN BM Q10/02\r\n\r\nCHARLES BENDER BRAULIO CURY\r\n\r\nRG: 31.549\r\n\r\nId. Func.: 0006144802\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/00\r\n\r\nRONALDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRG: 27.338\r\n\r\nId. Func.: 0026092883\r\n\r\nSUBTEN BM Q11/94\r\n\r\nKATIA VALERIA DA SILVA ELIAS\r\n\r\nRG: 18.683\r\n\r\nId. Func.: 0006117830\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/90\r\n\r\nMARCELO LESSA DA SILVA\r\n\r\nRG: 12.200\r\n\r\nId. Func.: 0026380064\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00\r\n\r\nROSANE SODRE WONG\r\n\r\nRG: 26.937\r\n\r\nId. Func.: 0006135706\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/90\r\n\r\nSIDNEY NUNES DA SILVA\r\n\r\nRG: 11.843\r\n\r\nId. Func.: 0026526425\r\n\r\nSUBTEN BM Q10/90\r\n\r\nALEXANDRE BARRETO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG: 12.797\r\n\r\nId. Func.: 0026556189\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/00\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nRG: 27.479\r\n\r\nId. Func.: 0025878751\r\n\r\nSUBTEN BM Q11/94\r\n\r\nTANIA REGINA DA FRANCA GONCALVES\r\n\r\nRG: 18.599\r\n\r\nId. Func.: 0026383861\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AxE/94\r\n\r\nSELMA SOUSA DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 18.655\r\n\r\nId. Func.: 0006117767\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/90\r\n\r\nARLEI DE MENEZES COSTA\r\n\r\nRG: 12.182\r\n\r\nId. Func.: 0006102050\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/94\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RANGEL PIMENTEL\r\n\r\nRG: 18.236\r\n\r\nId. Func.: 0026669722\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nJADSON WELLINGTON GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 13.209\r\n\r\nId. Func.: 0026442345\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nFERNANDO NUNES XAVIER\r\n\r\nRG: 13.326\r\n\r\nId. Func.: 0032191952\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nELCIO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nRG: 13.460\r\n\r\nId. Func.: 0026178346\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/89\r\n\r\nEVANIR RAPOSO QUINTANILHA\r\n\r\nRG: 11.477\r\n\r\nId. Func.: 0026744856\r\n\r\nSUBTEN BM Q03/91\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG: 14.723\r\n\r\nId. Func.: 0026029081\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/90\r\n\r\nLUIS ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 11.903\r\n\r\nId. Func.: 0026745429\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nDALMO ALEXANDER DE OLIVEIRA FRAZAO\r\n\r\nRG: 13.558\r\n\r\nId. Func.: 0006106552\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/91\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ PINTO\r\n\r\nRG: 16.152\r\n\r\nId. Func.: 0041422228\r\n\r\nSUBTEN BM Q11/00\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRG: 26.754\r\n\r\nId. Func.: 0006135200\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/91\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nRG: 15.018\r\n\r\nId. Func.: 0026782367\r\n\r\nSUBTEN BM Q03/91\r\n\r\nIVONALDO PRAGNER DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 14.792\r\n\r\nId. Func.: 0006109853\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/89\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRG: 11.479\r\n\r\nId. Func.: 0026745178\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/89\r\n\r\nAMARILDO CAMARA PATROCINIO\r\n\r\nRG: 11.380\r\n\r\nId. Func.: 0026048612\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/90\r\n\r\nANTONIO JOSE MELLO GALDINO\r\n\r\nRG: 11.785\r\n\r\nId. Func.: 0020211538\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nOMAR DINIZ LACERDA DA SILVA\r\n\r\nRG: 12.914\r\n\r\nId. Func.: 0026784645\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nRG: 13.208\r\n\r\nId. Func.: 0025843931\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AxE/92\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 17.262\r\n\r\nId. Func.: 0006115683\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nRG: 12.267\r\n\r\nId. Func.: 0026064065\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 11.985\r\n\r\nId. Func.: 0020196970\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/90\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SA SIMOES\r\n\r\nRG: 11.803\r\n\r\nId. Func.: 0041420993\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/91\r\n\r\nEDILBERT MARTINS ERMIDA\r\n\r\nRG: 15.834\r\n\r\nId. Func.: 0026342677\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/90\r\n\r\nALEXANDRE BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRG: 10.311\r\n\r\nId. Func.: 0025854925\r\n\r\nSUBTEN BM Q07/90\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 12.961\r\n\r\nId. Func.: 0006104746\r\n\r\nSUBTEN BM Q07/91\r\n\r\nCELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 15.903\r\n\r\nId. Func.: 0006113370\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/89\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DA CUNHA\r\n\r\nRG: 11.537\r\n\r\nId. Func.: 0025823361\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/90\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRG: 11.908\r\n\r\nId. Func.: 0026756951\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/91\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA KAIZER\r\n\r\nRG: 14.742\r\n\r\nId. Func.: 0026252848\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/89\r\n\r\nWELLINGTON DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRG : 11.467\r\n\r\nId. Func.: 0009911537\r\n\r\nSUBTEN BM Q02/91\r\n\r\nANDRE LUIS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 15.710\r\n\r\nId. Func.: 0026523566\r\n\r\nSUBTEN BM Q10/89\r\n\r\nANDERSON LIMA PEREIRA\r\n\r\nRG: 12.686\r\n\r\nId. Func.: 0026622068\r\n\r\nSUBTEN BM Q11/94\r\n\r\nANDREA DE SOUZA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 18.563\r\n\r\nId. Func.: 0006117490\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/90\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRG: 12.313\r\n\r\nId. Func.: 0041421132\r\n\r\nSUBTEN BM Q07/91\r\n\r\nGENILSON MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRG: 15.655\r\n\r\nId. Func.: 0025835653\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/89\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMAO\r\n\r\nRG: 11.177\r\n\r\nId. Func.: 0006099610\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/91\r\n\r\nWANDERLAN GOMES FERREIRA\r\n\r\nRG: 15.923\r\n\r\nId. Func.: 0006113478\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/91\r\n\r\nALTOEPIO ANCELME DIAS\r\n\r\nRG: 15.946\r\n\r\nId. Func.: 0006113540\r\n\r\nSUBTEN BM Q09/90\r\n\r\nATILA FRANCISCO PINTO DE JESUS\r\n\r\nRG: 12.394\r\n\r\nId. Func.: 0026548828\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/90\r\n\r\nJOAO LUIS CUSTODIO\r\n\r\nRG: 11.853\r\n\r\nId. Func.: 0026667142\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nJOAO CARLOS SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nRG: 13.381\r\n\r\nId. Func.: 0026551373\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/91\r\n\r\nCARLOS JOSÉ SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nRG: 15.404\r\n\r\nId. Func.: 0026350955\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/91\r\n\r\nARTUR BARROSO BAGO\r\n\r\nRG: 15.477\r\n\r\nId. Func.: 0026377632\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/91\r\n\r\nANDERSON SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRG: 15.448\r\n\r\nId. Func.: 0026547350\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/91\r\n\r\nPAULO SERGIO LOURENÇO\r\n\r\nRG: 15.356\r\n\r\nId. Func.: 0026309556\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/89\r\n\r\nAGNALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRG: 11.364\r\n\r\nId. Func.: 0026045575\r\n\r\nSUBTEN BM Q01/91\r\n\r\nJOSE ANTONIO SEBRIAM DE LIMA\r\n\r\nRG: 15.461\r\n\r\nId. Func.: 0026549140\r\n\r\nSUBTEN BM Q00/90\r\n\r\nJOSANO JOSE ALBERTO\r\n\r\nRG: 12.443\r\n\r\nId. Func.: 0026780860\r\n\r\nSUBTEN BM Q11/90\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRG: 13.087\r\n\r\nId. Func.: 0006105190\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/AxE/94\r\n\r\nLUCIANE MACHARETH DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 18.666\r\n\r\nId. Func.: 0026633914\r\n\r\nSUBTEN BM Q08/91\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES DIAS\r\n\r\nRG: 16.208\r\n\r\nId. Func.: 0026870347\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS/COMUNICAÇÕES (QOE/Com)\r\n\r\n2.1. PARA SEGUNDO-TENENTE BM\r\n\r\nCLASSIFICADOS POR TÉRMINO DE CURSO\r\n\r\nSUBTEN BM Q05/00\r\n\r\nROMULO RODRIGUES BARANDIN\r\n\r\nRG: 28.006\r\n\r\nId. Func.: 0026789868\r\n\r\nSUBTEN BM Q05/89\r\n\r\nMARLOS MARINS SIQUEIRA\r\n\r\nRG: 11.123\r\n\r\nId. Func.: 0006099440\r\n\r\nId: 2229585"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2229528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-39/002/006335/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2229528"
                    ],
                    "2229584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/215/010/2019 - AUTORIZO, com fundamento no disposto no art. 40, § 1° da Lei Complementar n° 08, de 25/10/1977, a celebração de Termo de Cessão de Uso referente ao imóvel localizado na Rua Adalberto Ferreira, n° 35, Lotes 2 e 3, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, em favor da Assembleia de Deus do Leblon.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2019.\r\n\r\nId: 2229584"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229408": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5777\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 048/2016. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/17216/2015, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, Sheila Cardoso de Andrade, Diretora Geral, Identidade Funcional nº 4401410-4, como Gestora do instrumento relacionado nesta Portaria, e Nelson Godá Fernandes, Assessor I, Identidade Funcional 4374399-4, como Gestor substituto, em casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Marcelo Brito Claro, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional 4400383-6, como Fiscal, e Cláudio de Almeida Soares, Coordenador, Identidade Funcional 5099443-3, como suplente, em caso de férias, licença e outros eventuais afastamentos, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio 048/16, firmando com a Secretaria Especial de Ordem Pública - SEOP.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2229408"
                        ],
                        "2229406": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9828/2017 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular requerida pela servidora MARCIA ASSUNÇÃO ALVES BARBOSA, Assistente Técnico de Identificação Civil, Nível 2, Padrão A, ID Funcional nº 5034078-6, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar de 20/12/2019, com base na Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81. \r\n\r\nId: 2229406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2229595": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, HUGO HAANWINCKEL DOS REIS, ID FUNCIONAL N° 4379787-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA HENRIQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5029789-9, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Hugo Haanwinckel dos Reis, ID Funcional n° 4379787-3. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nEXONERAR KAMILA OLIVEIRA PAULO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5029999-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, KÁTIA MAURILA CARVALHO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4214237-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI- 6, do Serviço de Dados Divergentes, da Divisão de Controle de Identificação, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA COSTA E SILVA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5090034-0, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Dados Divergentes, da Divisão de Controle de Identificação, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Kátia Maurila Carvalho de Castro, ID Funcional nº 4214237-7, Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA RIBEIRO COSTA MATA, ID FUNCIONAL N° 4400288-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Kamila Oliveira Paulo Ramos, ID Funcional nº 5029999-9. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CAMPOS ASSAD DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5093465-1, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gustavo José Gonçalves, ID Funcional nº 4182781-3. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, GUSTAVO JOSÉ GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4182781-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4379473-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Antônio Ferreira Júnior, ID Funcional nº 4375109-1. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nNOMEAR ESTELA FRANCISCA DE SOUZA RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lilian Campos Michelstaedter, ID Funcional n° 44014368. Processo nº SEI-16/005/003760/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 26/11/2019, que nomeou MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jonathan de Souza Menezes, ID Funcional n° 51007193. Processo nº SEI-12/012/000423/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAYRON SOARES para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jonathan de Souza Menezes, ID Funcional n° 51007193. Processo nº SEI-12/012/000423/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 26/11/2019, que nomeou MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jonathan de Souza Menezes, ID Funcional n° 51007193. Processo nº SEI-12/012/000423/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n° 5082792-8.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, PRISCILA PINHEIRO MONZATO, ID FUNCIONAL Nº 0440238-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000816/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELI DO CARMO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Priscila Pinheiro Monzato, ID Funcional nº 0440238-8. Processo nº SEI-12/218/000801/2019.\r\n\r\nEXONERAR AEZIO TEIXEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5023443-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/053382/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Aezio Teixeira Santos, ID Funcional nº 5023443-9. Processo nº SEI-15/001/053382/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ARAÚJO DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luan Braga do Nascimento, ID Funcional n° 5104680-6. Processo nº SEI-15/001/052960/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005914-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guilherme Brederode Rodrigues, ID Funcional nº 5015001-4. Processo nº SEI-04/053/002326/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAVID DE BRITO DANTAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1919905-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, ID Funcional nº 5005914-9. Processo nº SEI-04/053/002326/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, DANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005914-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/053/002326/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, DAVID DE BRITO DANTAS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1919905-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/053/002326/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, LUISA SARAIVA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5099504-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/006738/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE MOURA para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Pâmella dos Reis Benevides de Souza - ID Funcional n° 5093775-8. Processo nº SEI-17/026/005426/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL GUIMARÃES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por David Queiroz de Medeiros, ID Funcional nº 4372035-8. Processo nº SEI-17/026/005424/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MENDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Despesas de Exercícios Anteriores - CODEA, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ivana dos Santos, ID Funcional nº 5028559-9. Processo nº SEI-17/026/005425/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO WILKER FARIAS DE LIMA para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Nadir Maria da Silva, ID Funcional nº 4369792-5. Processo nº SEI-21/089/006084/2019.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA MAIA GALVÃO, ID FUNCIONAL N° 4384351-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/981/2019.\r\n\r\nNOMEAR NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID FUNCIONAL N° 5102670-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana Maia Galvão, ID Funcional n° 4384351-4. Processo nº E-08/004/981/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE MOURA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Milone Camel Junior, ID Funcional nº 4364639-5. Processo nº E-08/004/955/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANICE NUNES DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 0874951-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Vanessa Barboza Pessoa Guimarães ID Funcional N° 41958462. Processo nº E-08/004/979/2019.\r\n\r\nNOMEAR KEISE CRISTINA MATHIAS SILVESTRE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contabilidade Patrimonial, da Divisão de Contabilidade, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Maria dos Santos da Silva, ID Funcional n° 2103275-0. Processo nº E-08/004/979/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO RIBEIRO ISMAEL, ID FUNCIONAL N° 5100676-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/954/2019.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER DA SILVA FERNANDES OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Ribeiro Ismael, ID Funcional n° 5100676-6. Processo nº E-08/004/954/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2019, EUNICE DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2119726-1, Auxiliar de Enfermagem, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção de Equipamentos Médicos Odontológicos Hospitalares, do Serviço de Manutenção de Zeladoria, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/982/2019.\r\n\r\nNOMEAR AGATHA PAULA DA SILVA MATTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção de Equipamentos Médicos Odontológicos Hospitalares, do Serviço de Manutenção de Zeladoria, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eunice Dias da Silva, ID Funcional n° 2119726-1, Processo nº E-08/004/982/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIS BATISTA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Dietoterapia de Geriatria e Gerontologia, do Serviço de Dietoterapia, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Caroline Cortes Moreira, ID Funcional nº 4152467-5. Processo nº E-08/004/983/2019.\r\n\r\nEXONERAR NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID FUNCIONAL N° 5102670-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle e Orçamento da Nutrição, do Serviço de Produção, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/980/2019.\r\n\r\nNOMEAR MEIRE APARECIDA RODRIGUES DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Gondim Junior. Processo nº SEI-02/007/004335/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, CASSIO JOSE GOMES DE ORNELAS, ID FUNCIONAL N° 5102034-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/004334/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, DANIELLE FARIAS MARTINS E ARAÚJO JORGE, ID FUNCIONAL N° 5098556-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/003990/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA LUCIA DE SANTANA GARCIA para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Danielle Farias Martins e Araújo Jorge, ID Funcional n° 5098556-6. Processo nº SEI - 18/007/004164/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAYDARA ARAUJO MORAIS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4438106-9, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafaela de Assumpção Santos, ID Funcional n° 5099571-5. Processo nº SEI - 18/007/04313/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, NELSON TEIXEIRA RÚ FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5088019-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/003851/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, CAROLINE BENICÁ, ID FUNCIONAL Nº 5102385-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI -18/007/003988/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILENA LOURENÇO CORBAL NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Caroline Benicá, ID Funcional nº 5102385-7. Processo nº SEI - 18/007/004162/2019.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA GALDINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wagner de Souza Barreto, ID Funcional nº 5093405-8. Processo nº SEI-31/003/002075/2019.\r\n\r\nNOMEAR ESTEFANNIE TIEMI FUJII para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eric Thomas Muller Pupo Gaddis, ID Funcional n° 5100142-0. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nNOMEAR SAMYR FIGUEREIDO HARB para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Natacha Carneiro Vicente Fenta, ID Funcional nº 5092539-3. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALVES DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5085223-0, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Wagner Luiz de Lima Cardoso, ID Funcional nº 5105104-4. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, WAGNER LUIZ DE LIMA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5105104-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA HOLANDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5012519-2, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rodrigo Souza da Gama, ID Funcional nº 5106028-0. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, RODRIGO SOUZA DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5106028-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE ALCANTARA CLEMENTE RAMOS para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Arlinda Rodrigues Leite Neta, ID Funcional n° 5103700-9. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERNANE QUEIROZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Welington Olegário de Souza, ID Funcional n° 5103689-4. OFÍCIO PRES/SUDERJ Nº 132/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, ANGELA MARIA LOPES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 1943844-3, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria-Geral de Transparência Passiva, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/050632/2019.\r\n\r\nId: 2229595"
                    ],
                    "2229578": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/044112/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2019, página 5, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO ..., com validade a contar de 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO ..., com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2229578"
                    ],
                    "2229504": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/039050/2019 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 29 de novembro de 2019, página 12, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-10/001/039050/2019 - AUTORIZO... para a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-10/001/039050/2019 - AUTORIZO... para a Secretaria de Estado de Transportes, com validade a contar de 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2229504"
                    ],
                    "2229583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001775/2019 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I, c/c o § 1º, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº SEI-31/003/001775/2019, louvado nas razões expostas pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a celebração de parceria entre a SEDSODH e o CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU, desde que observadas todas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como pela Assessoria Jurídica da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2229583"
                    ],
                    "2229582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-31/003/001217/2019 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I, c/c o § 1º, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do processo administrativo nº SEI-31/003/001217/2019, louvado nas razões expostas pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a celebração de parceria entre a SEDSODH e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, desde que observadas todas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como pela Assessoria Jurídica da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2229582"
                    ],
                    "2229488": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA BDRIO Nº 01 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SINDICANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “EM LIQUIDAÇÃO”, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos Processos nºs E-14/001.041813/2017 e E-14/001/124930/2018, em especial o pronunciamento da Douta Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Sindicante no intuito de identificar as circunstâncias que motivaram a atuação de advogados em nome do BDRIO sem que os mesmos detivessem instrumento de mandato para tanto, ocasionando prejuízo financeiro para a Liquidanda.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Sindicância será conduzida pela funcionária a seguir indicada para apurar e apresentar Relatório Conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nSANDRA DA SILVA SOARES - Contadora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO\r\n\r\nLiquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - “em Liquidação”\r\n\r\nId: 2229488"
                    ],
                    "2229321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500120/2007 - MARCIA VALERIA MOTTA DE ANDRADE, ID Funcional 42091373, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I-B Língua Portuguesa, matrícula 01749 (Prefeitura Municipal de Duas Barras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4578/2019 - DENISE APARECIDA CARDOSO, ID Funcional 39710866, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 235.484-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3911/2019 - ARMENIO JOSÉ FERREIRA DE MAGALHÃES, ID Funcional 37167120, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103395/2018 - JOSÉ CARLOS VIEIRA RODRIGUES, ID Funcional 43843077, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D2, matrícula 446165 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612456/2011 - ANDERSON FERREIRA COUTO, ID Funcional 43870929, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1264/2014 - FRANCIENE BARTHOLOMEU DA MATA, ID Funcional 50266047, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D2, matrícula 604365 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102997/2018 - DULCELI DA FONSECA GOMES, ID Funcional 35303069, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG-1E, matrícula 45870-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4394/2019 - GEORGIA GAMA DAS CHAGAS, ID Funcional 41900448, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 212.312-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESO Nº E-03/812970/2012 - VEBERSON PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 50077015, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II E2, matrícula 140265 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2295/2019 - MAURICIO COUTINHO NUNES, ID Funcional 43358160, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor III, matrícula 17583 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2229321"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229436": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8632 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO, Id Funcional nº 5098019-0, Vice-Presidente, Símbolo VP-2, para, como ordenador de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII. autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2229436"
                        ],
                        "2229331": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.226/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 331/2019 - ADPR-31, realizado em 11/11/2019.\r\n\r\nId: 2229331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2229208": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5023321-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000794/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4417087-4, da Auditoria Fiscal Especializada Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 19.09.2019. Processo nº SEI-04/196/000659/2019.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427367-3, da Auditoria Fiscal Regional de Itaperuna, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Loja de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 29.11.2019. Processo nº SEI-04/196/000811/2019.\r\n\r\nId: 2229208"
                    ],
                    "2229306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/854.193/79 - CARMEM MARIA PINTO DA ROCHA VASCONCELOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1938518-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 12/09/2014 a 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043.232/2003 - SELMA MACHADO MARQUES, Auditora Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942641-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 02/04/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2229306"
                    ],
                    "2229322": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/237/2016 - VINICIUS ROBERTO MOURA LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 3158516-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/10/2014 a 22/10/2019.\r\n\r\nId: 2229322"
                    ],
                    "2229206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/48/2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... CORAL CORREA COSTA...\r\n\r\nLEIA-SE: ... CAROL CORREA COSTA...\r\n\r\nId: 2229206"
                    ],
                    "2229410": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.19\r\n\r\nPÁGINA 139 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 212 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.2.16\r\n\r\nDevassa\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.2.16\r\n\r\nDevassa\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,40\r\n\r\nId: 2229410"
                    ],
                    "2229380": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 033 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 107 do De creto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, e na Resolução SEFAZ nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que fixou em R$ 3,5550 (três reais e cinco mil quinhentos e cinquenta décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2020, e o que consta no processo nº SEI-04/070/003139/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2020 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2229380"
                    ],
                    "2229381": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n66,83\r\n\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n66,83\r\n\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n\r\n66,83\r\n\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n66,83\r\n\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n2.338,60\r\n\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n4.677,19\r\n\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n6.681,70\r\n\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n9.020,30\r\n\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n668,17\r\n\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n33,41\r\n\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n200,45\r\n\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n\r\n200,45\r\n\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n\r\n501,13\r\n\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n150,34\r\n\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n300,68\r\n\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)\r\n\r\nIsento\r\n\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n6.681,70\r\n\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n116,93\r\n\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n100,23\r\n\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n66,82\r\n\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n200,45\r\n\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n\r\n90,54\r\n\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo (vide nota IV).\r\n\r\nIsento\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n668,17\r\n\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n200,45\r\n\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n501,13\r\n\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n167,04\r\n\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota V)\r\n\r\nIsento\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n66,82\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n400,90\r\n\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n668,17\r\n\r\n4.3 - realização de perícia\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota VI)\r\n\r\nIsento\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VII)\r\n\r\n167,04\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VIII)\r\n\r\nIsento\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 33,41 (trinta e três reais e quarenta e um centavos) e limite máximo o valor de R$ 1002,30 (mil e dois reais e trinta centavos); c) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.\r\n\r\nIII - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 1.17 fica dispensada nos termos do artigo 4º, § 1º, do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nVI - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.\r\n\r\nVII - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nVIII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1 - Os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, recolherão com desconto de 70% (setenta por cento) as taxas referentes à administração fazendária constantes deste anexo, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\n2 - As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS estão isentas do pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária constantes deste anexo, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\nId: 2229381"
                    ],
                    "2229382": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n40,09\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n60,14\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n668,17\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo \r\n\r\n66,82\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.672,68\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n4.009,02\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n6.681,70\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n10.022,55\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n13.363,41\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n1.169,30\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n1.169,30\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n8.352,13\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n83.521,29\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.503,38\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n5.345,36\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.503,38\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.503,38\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n785,10\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.570,20\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.837,47\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n15.146,14\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n5.679,80\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n15.146,14\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n28.399,01\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n37.865,33\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n47.331,67\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n33,41\r\n\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n83,52\r\n\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n100,23\r\n\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n133,63\r\n\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n167,04\r\n\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n200,45\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n66,82\r\n\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n100,23\r\n\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n200,45\r\n\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n561,26\r\n\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n734,99\r\n\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n935,44\r\n\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n2.004,51\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n668,17\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n668,17\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n167,04\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento \r\n\r\n6.681,70\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria \r\n\r\n10.022,55\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns \r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns \r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga \r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme \r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes \r\n\r\n334,09\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n334,09\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n60,14\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n167,04\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - As vistorias anuais previstas nos itens 9.1 a 9.9 visam verificar a manutenção das condições de segurança exigidas para os respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 12: a) será exigida nos municípios que possuem o serviço de prevenção e extinção de incêndio do Estado, bem como nos municípios vizinhos, desde que as sedes destes distem até \r\n\r\n35km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado; b) não é devida por unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, com área construída igual ou inferior a 50m2, desde que não integrem edifício de apartamentos, salvo, neste caso, as habitações populares ou de baixa renda.\r\n\r\nId: 2229382"
                    ],
                    "2229383": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Inscrição para Exames de Habilitação\r\n\r\n1.1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir\r\n\r\n300,68\r\n\r\n1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n112,38\r\n\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n150,34\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n150,34\r\n\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n150,34\r\n\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n150,34\r\n\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n100,23\r\n\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n150,34\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n501,13\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n180,41\r\n\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n60,14\r\n\r\n5.5 - cancelamento de prontuário\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n167,04\r\n\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n64,23\r\n\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n22,02\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n217,16\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n300,68\r\n\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n1.469,97\r\n\r\n5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n83,75\r\n\r\n5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n207,29\r\n\r\n5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n300,19\r\n\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n66,82\r\n\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n150,34\r\n\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n32,11\r\n\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n11,01\r\n\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n179,84\r\n\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n89,92\r\n\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n29,36\r\n\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n14,68\r\n\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n\r\n55,05\r\n\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n27,53\r\n\r\n5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n423,46\r\n\r\n5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n44,95\r\n\r\n5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n98,20\r\n\r\n5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n154,99\r\n\r\n5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n190,69\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n200,45\r\n\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n417,61\r\n\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n150,34\r\n\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n150,34\r\n\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n200,45\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n200,45\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n150,34\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n46,77\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n33,58\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n\r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.\r\n\r\nId: 2229383"
                    ],
                    "2229384": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO IV - TAXAS DE SAÚDE\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Licença inicial, revalidação anual de licença e mudança de endereço, dos estabelecimentos\r\n\r\n1.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n1.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n\r\n1.2.1 - de empresas de grande porte (vide nota I)\r\n\r\n5.011,28\r\n\r\n1.2.2 - de empresas de médio porte (vide nota I)\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n1.2.3 - de empresas de pequeno porte (vide nota I)\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n1.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n1.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n\r\n1.4.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n8.352,13\r\n\r\n1.4.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n5.011,28\r\n\r\n1.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n1.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n\r\n1.5.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n13.363,41\r\n\r\n1.5.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n8.352,13\r\n\r\n1.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n5.011,28\r\n\r\n1.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial - licença especial adicional\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n1.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n\r\n1.7.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n8.352,13\r\n\r\n1.7.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n5.011,28\r\n\r\n1.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n1.8 - industriais de produtos saneantes domissanitários:\r\n\r\n1.8.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n8.352,13\r\n\r\n1.8.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n5.011,28\r\n\r\n1.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n1.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n\r\n1.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n\r\n1.336,34\r\n\r\n1.9.2 - postos de coleta\r\n\r\n334,09\r\n\r\n1.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n\r\n668,17\r\n\r\n1.11 - serviços de hemoterapia\r\n\r\n1.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n\r\n2.505,64\r\n\r\n1.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n\r\n1.169,30\r\n\r\n1.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n\r\n1.12.1 - estabelecimentos de grande porte (vide nota II)\r\n\r\n10.022,55\r\n\r\n1.12.2 - estabelecimentos de médio porte (vide nota II)\r\n\r\n6.681,70\r\n\r\n1.12.3 - estabelecimentos de pequeno porte (vide nota II)\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n1.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n\r\n668,17\r\n\r\n1.14 - prótese dentária\r\n\r\n501,13\r\n\r\n1.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n\r\n668,17\r\n\r\n1.16 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n1.16.1 - de raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres diversos\r\n\r\n2.338,60\r\n\r\n1.16.2 - serviços de radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n1.169,30\r\n\r\n1.17 - de fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n\r\n668,17\r\n\r\n1.18 - banco de leite humano\r\n\r\n100,23\r\n\r\n1.19 - de ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n\r\n1.169,30\r\n\r\n1.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n\r\n167,04\r\n\r\n1.21 - hidroterápico e saunas\r\n\r\n1.169,30\r\n\r\n2 - Assunção ou alteração de responsabilidade técnica / alteração de razão social\r\n\r\n167,04\r\n\r\n3 - Análises realizadas pelo Laboratório Central Noel Nutels, de controle, análise prévia, análise de consulta técnica e perícia de contra-prova (vide nota III):\r\n\r\n3.1 - análise de controle químico e físico-químico até 3 (três) determinações\r\n\r\n1.503,38\r\n\r\n3.2 - análise de controle microbiológico até 3 (três) determinações\r\n\r\n1.503,38\r\n\r\n3.3 - análise biológica\r\n\r\n2.505,64\r\n\r\n3.4 - análise toxicológica\r\n\r\n2.505,64\r\n\r\n3.5 - por determinação excedente em relação ao previsto nos itens 3.1 e 3.2 (análise de controle químico e físico-químico, e de controle microbiológico)\r\n\r\n283,97\r\n\r\n4 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de medicamentos:\r\n\r\n4.1 - com armazenamento\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n4.2 - sem armazenamento\r\n\r\n1.169,30\r\n\r\n5 - Vistoria em estabelecimento de empresa de transporte de pacientes\r\n\r\n2.338,60\r\n\r\n6 - Registro de livro\r\n\r\n133,63\r\n\r\n7 - Registro de certificado\r\n\r\n100,23\r\n\r\n8 - Visto em alteração contratual\r\n\r\n100,23\r\n\r\n9 - Cadastro de alimento\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n10 - Inspeção em estabelecimento de alimentos:\r\n\r\n10.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n6.681,70\r\n\r\n10.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n10.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n11 - Segunda via de licença de funcionamento / certidão\r\n\r\n133,63\r\n\r\n12 - Alteração de atividade com inspeção sanitária\r\n\r\n12.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n12.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n835,21\r\n\r\n13 - Análises e/ou visto em plantas baixas, de estabelecimentos de:\r\n\r\n13.1 - farmácias, drogarias, farmácias privativas, dispensários de medicamentos, ervanarias\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.2 - distribuidores, importadores, exportadores, representantes, depósitos de produtos farmacêuticos e correlatos (cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes domissanitários):\r\n\r\n13.2.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n13.2.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n13.2.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.3 - atacadistas, importadores, exportadores e comerciais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.4 - industriais de ótica, material e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética:\r\n\r\n13.4.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n13.4.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n13.4.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.5 - industriais de produtos farmacêuticos, de produtos dietéticos, de produtos farmoquímicos:\r\n\r\n13.5.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n2.338,60\r\n\r\n13.5.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n13.5.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n668,17\r\n\r\n13.6 - industriais de produtos farmacêuticos contendo substâncias sujeitas ao regime de controle especial\r\n\r\n668,17\r\n\r\n13.7 - industriais de cosméticos, produtos de higiene e perfumes:\r\n\r\n13.7.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n13.7.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n13.7.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.8 - industriais de produtos saneantes e domissanitários:\r\n\r\n13.8.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n13.8.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n13.8.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.9 - laboratórios e postos de coleta\r\n\r\n13.9.1 - laboratórios de análises clínicas, pesquisa e anatomia patológica\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.9.2 - postos de coleta\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.10 - serviços médicos, clínicas e ambulatórios sem internação\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.11 - serviços de hemoterapia, tranfusão e coleta\r\n\r\n13.11.1 - serviços de hemoterapia diversos\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.11.2 - unidade transfusional ou posto de coleta móvel ou fixo\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.12 - hospitais e clínicas com internação e congêneres:\r\n\r\n13.12.1 - de empresas de grande porte\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n13.12.2 - de empresas de médio porte\r\n\r\n1.002,26\r\n\r\n13.12.3 - de empresas de pequeno porte\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.13 - serviços ou clínicas odontológicas\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.14 - prótese dentária\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.15 - médico - veterinários (clínicas, hospitais, serviços médico-veterinários)\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.16 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres e radiodiagnóstico odontolóligo\r\n\r\n13.16.1 - raio x, radioterapia, radioisótopo e congêneres\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.16.2 - serviço de radiodiagnóstico odontológico\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.17 - fisioterapia e/ou praxioterapia\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.18 - banco de leite humano\r\n\r\n100,23\r\n\r\n13.19 - ginástica, esteticismo, de beleza e congêneres\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.20 - consultório, gabinete, psicólogo, massagista, pedicure e fonoaudiólogo\r\n\r\nisento\r\n\r\n13.21 - hidroterápicos e saunas\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.22 - empresas de transporte de medicamentos com/sem armazenamento\r\n\r\n334,09\r\n\r\n13.23 - empresas de transporte de pacientes\r\n\r\nisento\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - Os critérios de porte de empresa são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nII - Os critérios de porte de estabelecimentos são os adotados pela Secretaria de Estado de Saúde - Coordenação de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nIII - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) \r\n\r\nId: 2229384"
                    ],
                    "2229385": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO V - TAXAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Análise de controle de qualidade das substâncias minerais, até três elementos\r\n\r\n1.102,48\r\n\r\n2 - Registro de título de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n\r\n283,97\r\n\r\n3 - Alteração do registro de pessoa física ou jurídica com atividade de mineração no território do Estado\r\n\r\n150,34\r\n\r\n4 - Concessão de novo registro, no caso de restabelecimento de atividade\r\n\r\n283,97\r\n\r\n5 - Acompanhamento e fiscalização técnica das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Estado, por distância percorrida\r\n\r\n5.1 - até 100 km\r\n\r\n734,99\r\n\r\n5.2 - acima de 100 até 300 km\r\n\r\n1.169,30\r\n\r\n5.3 - acima de 300 até 500 km\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n5.4 - acima de 500 km\r\n\r\n2.171,55\r\n\r\nId: 2229385"
                    ],
                    "2229386": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VI - TAXAS DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - De monitoração ambiental (vide notas I, II e III)\r\n\r\n1.1 - atividades industriais\r\n\r\n1.1.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n\r\n935,44\r\n\r\n1.1.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n\r\n1.536,79\r\n\r\n1.1.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n1.1.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n1.1.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n\r\n2.338,60\r\n\r\n1.1.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n\r\n3.006,77\r\n\r\n1.1.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n\r\n4.009,02\r\n\r\n1.1.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n\r\n6.097,05\r\n\r\n1.1.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n\r\n8.352,13\r\n\r\n1.1.10 - de porte excepcional na vigência da LP\r\n\r\n7.683,96\r\n\r\n1.1.11 - de porte excepcional na vigência da LI\r\n\r\n10.690,72\r\n\r\n1.1.1 2 - de porte excepcional na vigência da LO\r\n\r\n13.363,41\r\n\r\n1.2 - atividades de extração mineral\r\n\r\n1.2.1 - de categoria 1 na vigência da LP\r\n\r\n2.088,03\r\n\r\n1.2.2 - de categoria 1 na vigência da LI\r\n\r\n3.140,40\r\n\r\n1.2.3- de categoria 1 na vigência da LO\r\n\r\n4.176,06\r\n\r\n1.2.4 - de categoria 2 na vigência da LP\r\n\r\n1.052,37\r\n\r\n1.2.5 - de categoria 2 na vigência da LI\r\n\r\n1.570,20\r\n\r\n1.2.6 - de categoria 2 na vigência da LO\r\n\r\n2.088,03\r\n\r\n1.2.7 - de categoria 3 na vigência da LP\r\n\r\n517,83\r\n\r\n1.2.8 - de categoria 3 na vigência da LI\r\n\r\n785,10\r\n\r\n1.2.9 - de categoria 3 na vigência da LO\r\n\r\n1.052,37\r\n\r\n1.3 - atividades não industriais\r\n\r\n1.3.1 - de porte pequeno na vigência da LP\r\n\r\n935,44\r\n\r\n1.3.2 - de porte pequeno na vigência da LI\r\n\r\n1.536,79\r\n\r\n1.3.3 - de porte pequeno na vigência da LO\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n1.3.4 - de porte médio na vigência da LP\r\n\r\n1.570,20\r\n\r\n1.3.5 - de porte médio na vigência da LI\r\n\r\n2.238,37\r\n\r\n1.3.6 - de porte médio na vigência da LO\r\n\r\n2.906,54\r\n\r\n1.3.7 - de porte grande na vigência da LP\r\n\r\n3.340,85\r\n\r\n1.3.8 - de porte grande na vigência da LI\r\n\r\n5.746,26\r\n\r\n1.3.9 - de porte grande na vigência da LO\r\n\r\n6.848,75\r\n\r\n1.4 - empreendimentos de impacto ambiental não mitigável\r\n\r\n1.4.1 - na vigência da LP\r\n\r\n7.683,96\r\n\r\n1.4.2 - na vigência da LI\r\n\r\n10.690,72\r\n\r\n1.4.3 - na vigência da LO\r\n\r\n13.363,41\r\n\r\n1.5 - laboratórios credenciados\r\n\r\n1.5.1 - por parâmetro credenciado\r\n\r\n267,27\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\nI - O Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, como parte da regulamentação do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de1975, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro tem como \r\n\r\ninstrumento de controle a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Durante a vigência destas licenças serão implementadas as ações relativas à monitoração ambiental. \r\n\r\nII - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos a análise das auditorias ambientais e dos programas de autocontrole; as inspeções \r\n\r\nperiódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados; e os trabalhos de pesquisa, treinamento de pessoal e estudos necessários para definição da política de controle ambiental. \r\n\r\nIII - O porte das atividades industriais e não industriais e as categorias das atividades de extração mineral são as definidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. \r\n\r\nId: 2229386"
                    ],
                    "2229387": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VII - OUTRAS TAXAS\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Cópia fotográfica\r\n\r\n1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada\r\n\r\n40,09\r\n\r\n1.2 - de tamanho maior, cada\r\n\r\n80,18\r\n\r\n1.3 - plantas e croquis, cada\r\n\r\n167,04\r\n\r\n2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel\r\n\r\n2.338,60\r\n\r\n3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira\r\n\r\n100,23\r\n\r\n4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações\r\n\r\n467,72\r\n\r\n5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público\r\n\r\n1.670,43\r\n\r\n6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes\r\n\r\n233,86\r\n\r\n7 - Exame e aprovação das contas das fundações\r\n\r\n467,72\r\n\r\nId: 2229387"
                    ],
                    "2229388": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO VIII - VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.1. Certidão\r\n\r\n1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida\r\n\r\n20,05\r\n\r\n1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989\r\n\r\n20,05\r\n\r\n1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989\r\n\r\n20,05\r\n\r\n1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)\r\n\r\n20,05\r\n\r\n1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n\r\n1002,26\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\n1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio\r\n\r\n1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n701,58\r\n\r\n1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n1403,16\r\n\r\n1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n2004,51\r\n\r\n1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\n2706,09\r\n\r\n1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior\r\n\r\n1002,26\r\n\r\n1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais\r\n\r\n200,45\r\n\r\n1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)\r\n\r\n33,41\r\n\r\n1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS\r\n\r\n60,14\r\n\r\n1.6 - baixa de inscrição estadual\r\n\r\n60,14\r\n\r\n1.7 - reativação de inscrição estadual\r\n\r\n150,34\r\n\r\n1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido\r\n\r\n45,10\r\n\r\n1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados\r\n\r\n90,20\r\n\r\n1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)\r\n\r\nIsento\r\n\r\n1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores\r\n\r\n2004,51\r\n\r\n1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS\r\n\r\n35,08\r\n\r\n1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação\r\n\r\n30,07\r\n\r\n1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa\r\n\r\n20,05\r\n\r\n1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1\r\n\r\n60,14\r\n\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n\r\n27,16\r\n\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo (vide nota IV).\r\n\r\nIsento\r\n\r\n2 - Comunicação de:\r\n\r\n2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência\r\n\r\n200,45\r\n\r\n2.2 - aproveitamento de crédito a destempo\r\n\r\n60,14\r\n\r\n2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n150,34\r\n\r\n2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS\r\n\r\n50,11\r\n\r\n2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota V)\r\n\r\nIsento\r\n\r\n3 - Autenticação de livros fiscais, por livro\r\n\r\n20,05\r\n\r\n4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):\r\n\r\n4.1 - impugnação em primeira instância administrativa\r\n\r\n120,27\r\n\r\n4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes\r\n\r\n200,45\r\n\r\n4.3 - realização de perícia\r\n\r\n1002,26\r\n\r\n5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n300,68\r\n\r\n6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota VI)\r\n\r\nIsento\r\n\r\n7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VII)\r\n\r\n50,11\r\n\r\n8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VIII)\r\n\r\nIsento\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nI - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.\r\n\r\nII - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 33,41 (trinta e três reais e quarenta e um \r\n\r\ncentavos) e limite máximo o valor de R$ 1002,30 (mil e dois reais e trinta centavos); c) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.\r\n\r\nIII - A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nIV - A taxa prevista no item 1.17 fica dispensada nos termos do artigo 4º, § 1º, do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nV - A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nVI - A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo Resolução SER nº 67/2003.\r\n\r\nVII - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.\r\n\r\nVIII - A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nOs valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.\r\n\r\nId: 2229388"
                    ],
                    "2229394": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 34 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-04/070/003140/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que fixou em R$ 3,5550 (três reais e cinco mil quinhentos e cinquenta décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2020, são os constantes do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nValor equivalente em reais em 2020\r\n\r\nMulta\r\n\r\nLimite mínimo\r\n\r\nLimite máximo\r\n\r\nMulta\r\n\r\nLimite mínimo\r\n\r\nLimite máximo\r\n\r\nArt. 62, I\r\n\r\n180,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\n639,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.678,80 \r\n\r\nArt. 62, II\r\n\r\n90,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.080,00 \r\n\r\n319,95 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.839,40 \r\n\r\nArt. 62, III\r\n\r\n180,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.160,00 \r\n\r\n639,90 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.678,80 \r\n\r\nArt. 62-B, I, a\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 1\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.332,50 \r\n\r\n35.550,00 \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 2\r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.110,00 \r\n\r\n53.325,00 \r\n\r\nArt. 62-B, I, b, 3\r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.887,50 \r\n\r\n71.100,00 \r\n\r\nArt. 62-B, I, c\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.665,00 \r\n\r\n88.875,00 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 1\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.332,50 \r\n\r\n35.550,00 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 2\r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.110,00 \r\n\r\n53.325,00 \r\n\r\nArt. 62-B, II, b, 3\r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.887,50 \r\n\r\n71.100,00 \r\n\r\nArt. 62-B, II, c\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.665,00 \r\n\r\n88.875,00 \r\n\r\nArt. 62-B, III\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, IV\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, V\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-B, § 2º, II\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n5.332,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n35.550,00 \r\n\r\nArt. 62-C, II\r\n\r\n90,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.080,00 \r\n\r\n319,95 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.839,40 \r\n\r\nArt. 62-C, IX\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n7,11 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.665,00 \r\n\r\nArt. 62-C, X\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n7,11 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.665,00 \r\n\r\nArt. 62-C, XII\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 62-C, XIII\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.665,00 \r\n\r\nArt. 62-D, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n42.660,00 \r\n\r\nArt. 62-D, II\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.600,00 \r\n\r\n1.066,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.798,00 \r\n\r\nArt. 63, I\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n3.600,00 \r\n\r\n1.066,50 \r\n\r\n3.199,50 \r\n\r\n12.798,00 \r\n\r\nArt. 63, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, III\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, V\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\n711,00 \r\n\r\n2.133,00 \r\n\r\n8.532,00 \r\n\r\nArt. 63, VI\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63, VII\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n711,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.110,00 \r\n\r\nArt. 63, VIII\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, I\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.110,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, II, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.777,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-A, II, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.330,00 \r\n\r\nArt. 63-A, III\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, I\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.110,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.777,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-B, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n35.550,00 \r\n\r\nArt. 63-C, II\r\n\r\n400,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.422,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, III, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.777,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-C, III, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.330,00 \r\n\r\nArt. 63-C, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n42.660,00 \r\n\r\nArt. 63-D, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.777,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-D, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-E, I\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n42.660,00 \r\n\r\nArt. 63-E, II\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.330,00 \r\n\r\nArt. 63-E, III, 1\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.777,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-E, III, 2\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n21.330,00 \r\n\r\nArt. 63-E, IV\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 63-F\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.550,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, I\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n71,10 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.665,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, III\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.332,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64, § 1º, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.665,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-A, II\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.665,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-A, III\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.777,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, a\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n71.100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, b\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n177.750,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, I, 1, c\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n355.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, a\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.777,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, b\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 64-B, II, 1, c\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.110,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, I\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.777,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, II\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, III\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.332,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65, IV\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.110,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-A\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.555,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B\r\n\r\n- \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.775,00 \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B, § 2º\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.775,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 65-B, § 3º\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7.110,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 66\r\n\r\n100,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n355,50 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.887,50 \r\n\r\nArt. 67, § 2º\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.798.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 67, § 3º\r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n639.900,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 67, § 4º, II\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.798.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 67-A\r\n\r\n- \r\n\r\n450,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.599,75 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 2229394"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229377": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/004021/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de UDINARAN DOS SANTOS, ID Funcional nº 2057607.\r\n\r\nId: 2229377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229369": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/006/001123/2019 - RECONHEÇO E AUTORIZO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de 2.981.670,75 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil seiscentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), relativo à Despesa de Exercício Anterior.\r\n\r\nId: 2229369"
                        ],
                        "2229361": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 249 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO, DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 220, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que visa garantir um período de recesso aos advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e\r\n\r\no art. 11, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 e art. 11, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Suspender o curso do prazo processual dirigido a parte em Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina e Comissões de Revisão Disciplinar, instaurados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os agentes públicos lotados nos órgãos correcionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar exercerão, normalmente, suas atribuições durante o período previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º - Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento que necessitem ou que seja facultada a presença ou manifestação da parte.\r\n\r\n§ 3° - As publicações e intimações ocorridas durante o recesso são válidas, ficando apenas suspenso o prazo, que se inicia no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão.\r\n\r\nArt. 2° - Excepcionam-se da regra prevista no artigo anterior os processos administrativos disciplinares que julgam transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados em decorrência dessa suspensão.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, as publicações e intimações ocorridas durante o recesso devem explicitar, de maneira expressa, a situação de excepcionalidade aqui tratada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2229361"
                        ],
                        "2229311": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/22/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 073/2019, em favor das empresas:\r\n\r\nSMS COMÉRCIO DE MÓVEIS (cnpj nº 29.471.561/0001-50), vencedora do item n.º 03 no valor de R$ 492.957,00 (quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e sete reais); \r\n\r\nVICTÓRIA COLCHÕES LTDA-ME (cnpj nº 08.848.339/0001-54), vencedora do item nº 02 no valor de R$ 125.334,00 (cento e vinte e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais); \r\n\r\nVITTAFLEX IND. E COM. DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA (cnpj nº 09.174.668/0001-20), vencedora do item nº 04 no valor de R$ 18.067,50 (dezoito mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos) e \r\n\r\nROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA (cnpj nº 05.935.940/0001-96), vencedora do item nº 01 no valor de R$ 124.850,00 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2229311"
                        ],
                        "2229405": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/093/911/2019 - MARILENE SOARES BENTO DE ALMEIDA, técnico de enfermagem, matrícula nº 00/1201.826-3, Id funcional. 2458628-5. Anota-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 2.702 (dois mil setecentos e dois) dias de serviços prestados ao INSS\r\n\r\nId: 2229405"
                        ],
                        "2229395": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/279/2019 - JORGE DA SILVA LIMA, técnico de laboratório, matrícula nº 00/1201.141-7, ID. 2460761-4. Fixados seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2229395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2229189": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50097105, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nNOMEIA GEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID Funcional nº 50345788, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIA MARIA PIRES DA MOTA, Assistente Social, ID Funcional nº 19952821, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviço Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/056/002291/2019\r\n\r\nNOMEIA SÔNIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, Psicóloga, ID Funcional nº 19911742, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA, Nutricionista, ID Funcional nº 19696132, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE DA SILVA CAVALCANTE, Psicóloga, ID Funcional nº 5642426, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715931, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nNOMEIA JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42696755, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20070667, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20070667, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019.\r\n\r\nEXONERA SAYONARA DE ANDRADE VERAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296558, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nNOMEIA NIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50007092, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sayonara de Andrade Veras, ID Funcional nº 50296558. Processo nº SEI-21/056/002291/2019.\r\n\r\nId: 2229189"
                    ],
                    "2229214": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROSANE DA SILVA FERREIRA, Psicólogo, Ref: Sup V, Matrícula 836.012-5, Id. Funcional nº 1999261-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-21/064.225/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ANA CRISTINA SAAD, Médico, Ref: Sup VII, Matrícula: 812.485-1, Id. Funcional nº 1968224-7, nos termos do artigo 6º Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/068.28/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, NILTON ALVES DE OLIVEIRA, Odontólogo, Ref: Sup IV, Matrícula 849.244-9 Id. Funcional nº 2037848-3, nos termos do artigo 6º Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/039.105/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SHEYLA LEITE DE OLIVEIRA, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G VII, Matrícula: 818.046-5 Id. Funcional nº 1975696-8, nos termos do artigo 6º Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/068.27/2019.\r\n\r\nId: 2229214"
                    ],
                    "2229088": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nEXONERA FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19903723, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/009/000367/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19783736, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Cesar Pires Ferreira, ID Funcional nº 19903723, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 25 de novembro de 2019. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/009/000367/2019.\r\n\r\nId: 2229088"
                    ],
                    "2229358": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nEXONERA WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5030266-3, com validade a contar de 17 de maio 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/24.89/2019.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5030071-7, para exercer, com validade a contar de 17 de maio 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de William Cesar Ferreira Junior, ID Funcional nº 5030071-7 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/24.89/2019.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029812-7, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Felipe Souza Alves, ID Funcional nº 5029881-0. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/080.103/2019.\r\n\r\nId: 2229358"
                    ],
                    "2229365": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\n*CESSA OS EFEITOS do ATO de 09 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de junho de 2006, que designou o candidato ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, de 3ª Categoria, JÚLIO CÉSAR GOMES MARINHO, aprovado em concurso público, para cumprir o Estágio Experimental de 08 (oito) meses.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2229365"
                    ],
                    "2229359": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nATO DE 01.11.2019 - DOERJ DE 08.11.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/024/86/2019, fica retificada para 01 de junho de 2019 a validade da exoneração de MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS, ID funcional nº 4371471-4, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração PENITENCIÁRIA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11.11.2019 - DOERJ DE 18.11.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/080.103/2019, fica retificada para 27 de março de 2019 a validade da exoneração de FELIPE SOUSA ALVES, ID funcional nº 5029881-0, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2229359"
                    ],
                    "2229235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.122/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALINE VIEIRA NUNES JORGE, ID: 50826425, por 06 (seis) meses, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2229235"
                    ],
                    "2229225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026.004.801/2019 - KARLA DE DEUS GAMA, ISAP, Matrícula: 816.848-6, ID. Funcional: 2007825-0 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/018/001.234/2019 - MARCILIO RODRIGUES MACENA, ISAP, Matrícula: 868122-3 ID. Funcional 2009166-4 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 18/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034/001.574/2019 - JORGE CORDEIRO DA SILVA, ISAP, Matrícula: 868.102-5 ID. Funcional 1979923-3 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nId: 2229225"
                    ],
                    "2229219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.63/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS, ID 19667523, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2229219"
                    ],
                    "2229397": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100153//2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/109//2016 - Pelo ARQUIVAMENTO do presente PAD, em face do servidor CLÁUDIO LUÍS DE OLIVEIRA COSTA - IDF nº 2009948-7.\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.207//2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2229397"
                    ],
                    "2229399": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nESTENDE poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n° 39.904/2006, alterado pelo Decreto n° 40.365/2006, para processar o servidor WASHINGTON AMARO PEREIRA, IDF nº 4369484-5, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006/100104//2018.\r\n\r\nId: 2229399"
                    ],
                    "2229398": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/1//2019 - DEFIRO a reabilitação do servidor LOUJAIMAR SANTOS, matrícula 835.010-0.\r\n\r\nId: 2229398"
                    ],
                    "2229400": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/135//2019 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 04.11.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO E-21/006/100043//2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 04.11.2019, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2229400"
                    ],
                    "2229232": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/04/2004\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/980.071/2001 - DENILTON JORGE TOURINHO SILVA, ID 20099924. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no período de 19/07/82 a 30/04/97, no total de 5.400 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/05/97 a 14/10/97, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/11/2019.\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/037.69/2017 - DENISE DOS SANTOS DE SOUZA, ID 19698836. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/02/87 a 14/10/87, no total de 255 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/10/87 a 16/10/87, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2017.\r\n\r\nId: 2229232"
                    ],
                    "2229233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/085/000146/2019 - ELIANE CAMPOS AZEVEDO, ISAP, ID 19726236. DEFIRO a desaverbação de tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, referente ao período de 01/03/90 a 31/10/91, no total de 610 dias de efetivo exercício. Despacho de 02/05/2017, publicado no Diário Oficial de 09/05/2017.\r\n\r\nId: 2229233"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2229268": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1939 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO nº 1 de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluído o acesso aos medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição e da organização e planejamento do SUS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir incentivo financeiro destinado aos investimentos nos polos municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo de que trata o caput do artigo 1º é destinado aos seguintes Municípios: Angra dos Reis, Cabo Frio, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Três Rios, Vassouras, Barra do Piraí, Barra Mansa, Resende, Valença, Volta Redonda, Magé, Itaboraí, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Campos dos Goytacazes, Macaé, Cordeiro, Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Rio das Ostras e Piraí, que hoje disponibilizam aos usuários do Sistema Único de Saúde os medicamentos do CEAF/RJ, como polos de solicitação e dispensação dos medicamentos e renovação da continuidade do tratamento, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros destinados aos investimentos deverão ser utilizados para a melhoria da infraestrutura do espaço físico, aquisição de mobiliários e outros equipamentos necessários para estruturação dos polos municipais do CEAF.\r\n\r\n§ 1º - O incentivo tem por objetivo disponibilizar recursos, além daqueles empregados pelo município, exclusivamente, para melhoria da infraestrutura, manutenção e continuidade dos serviços prestados pelos polos municipais do CEAF/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução poderão ser utilizados para:\r\n\r\nI - investimentos em melhoria da infraestrutura do espaço físico;\r\n\r\nII - aquisição de mobiliários;\r\n\r\nIII - aquisição de equipamentos necessários para o funcionamento do polo do CEAF/RJ;\r\n\r\nIV - execução de obra de edificação ou reforma;\r\n\r\nV - aquisição de material permanente.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos a título de incentivo financeiro aos municípios com polo do CEAF/RJ serão distribuídos proporcionalmente, de acordo com o número médio de pacientes atendidos mensalmente nos polos, cuja base de referência é o ano de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Os valores de incentivo estadual a serem repassados para os polos do CEAF/RJ, discriminados por municípios aptos à adesão à presente política estadual, estão discriminados conforme ANEXO II.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros repassados aos polos municipais do CEAF/RJ têm como objetivo, além das melhorais de estruturação, incentivar os municípios polos a iniciar o uso do módulo Especializado do Sistema Hórus de Gestão da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nArt. 4º - O incentivo financeiro será efetivado mediante a assinatura voluntária do Termo de Adesão e Compromisso, pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo III, e atendidas às condições estabelecidas na Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros fundo a fundo, destacando a necessidade prévia de apresentação de Plano de Trabalho pelos municípios à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros serão oriundos do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados em parcela única, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde em conta corrente específica e única do bloco de investimentos do Fundo Municipal de Saúde das Secretarias Municipais de Saúde aderentes ao programa.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo será concedido na modalidade fixa.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.303.0158.8105 - APOIO AOS PÓLOS MUNICIPAIS DE DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO CEAF, Natureza de despesa: 4440.41.01 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total do incentivo financeiro, a partir da publicação desta Resolução, é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Os valores, por município polo do CEAF, estão discriminados no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 7º - O município terá prazo de 360 dias para execução do recurso aprovado na modalidade de incentivo fixo, a contar da data do depósito.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde apresentar relatório da execução das melhorias de infraestrutura no polo. Os documentos e notas fiscais que comprovem a execução do recurso deverão ficar guardados para os casos de auditorias futuras.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município aderente, na forma disposta no Decreto nº 42.518/2010, e entregue à Coordenação de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria Executiva, no formato de arquivo digital.\r\n\r\n§ 3º - Ainda para fins de prestação de contas dos recursos financeiros em questão, os municípios devem encaminhar à SAFIE/SGAIS/SES/RJ planilha descritiva, no formato de arquivo digital, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário Municipal de Saúde deverá indicar, por meio de Ofício, o servidor responsável pela execução do recurso, gestão da aplicação dos recursos transferidos e prestação de contas à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0158.8105 - Apoio aos Polos de Dispensação dos Medicamentos do CEAF\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 4440.41.01\r\n\r\nFonte de recursos: Tesouro Estadual\r\n\r\nValor total da despesa: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOLOS MUNICIPAIS E OS MUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nPOLO DO CEAF\r\n\r\nMUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParaty\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nPaty dos Alferes\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nResende\r\n\r\nResende\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nValença\r\n\r\nValença\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRIOFARMES Caxias\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMagé\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRIOFARMES Nova Iguaçu\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRIOFARMES Praça XI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES DE INCENTIVO A SEREM REPASSADOS AOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE PACIENTES ATENDIDOS:\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nPacientes atendidos/mês\r\n\r\nDistribuição percentual de pacientes\r\n\r\nValor proporcional ao n° de pacientes\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n856\r\n\r\n2,81%\r\n\r\nR$ 70.366,96\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n260\r\n\r\n0,85%\r\n\r\nR$ 21.373,14\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n564\r\n\r\n1,85%\r\n\r\nR$ 46.363,28\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n213\r\n\r\n0,70%\r\n\r\nR$ 17.509,54\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.572\r\n\r\n5,17%\r\n\r\nR$ 129.225,31\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3.038\r\n\r\n9,99%\r\n\r\nR$ 249.736,95\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n615\r\n\r\n2,02%\r\n\r\nR$ 50.555,70\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.109\r\n\r\n3,65%\r\n\r\nR$ 91.164,67\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.901\r\n\r\n6,25%\r\n\r\nR$ 156.270,55\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1.605\r\n\r\n5,28%\r\n\r\nR$ 131.938,05\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n1.234\r\n\r\n4,06%\r\n\r\nR$ 101.440,22\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n284\r\n\r\n0,93%\r\n\r\nR$ 23.346,05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2.029\r\n\r\n6,67%\r\n\r\nR$ 166.792,71\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.326\r\n\r\n4,36%\r\n\r\nR$ 109.003,03\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n343\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nR$ 28.196,11\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1.769\r\n\r\n5,82%\r\n\r\nR$ 145.419,57\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n659\r\n\r\n2,17%\r\n\r\nR$ 54.172,69\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.177\r\n\r\n3,87%\r\n\r\nR$ 96.754,57\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n531\r\n\r\n1,75%\r\n\r\nR$ 43.650,53\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n426\r\n\r\n1,40%\r\n\r\nR$ 35.019,07\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n901\r\n\r\n2,96%\r\n\r\nR$ 74.066,16\r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\n2.516\r\n\r\n8,27%\r\n\r\nR$ 206.826,25\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.087\r\n\r\n3,57%\r\n\r\nR$ 89.356,18\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n904\r\n\r\n2,97%\r\n\r\nR$ 74.312,77\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n595\r\n\r\n1,96%\r\n\r\nR$ 48.911,61\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n520\r\n\r\n1,71%\r\n\r\nR$ 42.746,28\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2.378\r\n\r\n7,82%\r\n\r\nR$ 195.482,05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.412\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México nº 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar José Alves dos Santos, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução que instituiu o INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo. Assim, considerando o Investimento financeiro estadual para os municípios POLOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Município, ao assinar este termo, estará de acordo com a presente resolução, o qual este Termo de Adesão e Compromisso corresponde, se comprometendo a cumprir os requisitos legais da transferência de recursos fundo a fundo previstos na Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518/2010. O repasse será realizado em cota única ao município e ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco, aberta para a presente finalidade, cujos dados são: CNPJ: ---------------------------------------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: ------------------------- E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2019.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestação de Contas dos itens adquiridos\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição do produto\r\n\r\nData da Aquisição\r\n\r\nQuantidade adquirida\r\n\r\nFornecedor/ Nº da Nota Fiscal\r\n\r\nNº do processo administrativo\r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.11.2019.\r\n\r\nId: 2229268"
                    ],
                    "2229346": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.052 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.959, de 20 de setembro de 2019; e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 113/2019, de 19 de dezembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nHUMBERTO DIAS CHAVES JUNIOR\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\n\r\nSIMONE FLORES\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nFABÍOLA HECK\r\n\r\nCÁTIA ANDRADE SIAS\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\nVANESSA PINTAS MORAES\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARÍLIA SERRANO\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2229346"
                    ],
                    "2229352": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no item 01 e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 275/2019. Processo nº E-08/001/103805/2018. Data de Assinatura: 19/12/2019. Valor total: R$ 35.324,04 (trinta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 163/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (NUTREN JUNIOR®). Detentora do Registro: NUTRIC - NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 310/2019. Processo nº E-08/001/1011/2017. Data de Assinatura: 17/12/2019. Valor total: R$ 50.711,00 (cinquenta mil setecentos e onze reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 164/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI., nos itens 01, 03, 04, 06, 07 e 08. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 288/2019. Processo nº E-08/001/839/2017. Data de Assinatura: 17/12/2019. Valor total: R$ 153.908,69 (cento e cinquenta e três mil novecentos e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2229352"
                    ],
                    "2229431": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006114/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 395/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa EPIMED SOLUTIONS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 24.430.080,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta mil e oitenta reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341- ED 3390.39.85 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2229431"
                    ],
                    "2229228": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 29 dias do mês de novembro de 2019, com a presença dos servidores Miriam Brum da Silva, ID Funcional 31555454, Leny Moura da Silva Luciano dos Santos, ID Funcional 31558534, Magali da Camara Teixeira ID Funcional 31555705, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada pela Resolução SES nº 947 de 02 de junho de 2014, publicada no DOERJ de 05 de junho de 2014, que deliberou pela progressão funcional para classe A padrão V dos servidores da carreira de Especialistas em Gestão de Saúde, a contar de 21/07/2017 conforme o disposto na Lei nº 5355, de 23 de dezembro de 2008, os quais obtiveram a nota exigida, conforme publicação no D.O. de 12/04/2019, de acordo com a Resolução SES n° 946/2014.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nId: 2229228"
                    ],
                    "2229231": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3097 DE 19 DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Perdigão, nº 431/445 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n05.254.971/0008-58\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101401/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos; Armazenar e Expedir Medicamentos e Insumos Farmacêuticos sob Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n555/2019\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Governador Chagas Freitas, nº 340 - Moneró - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\n05.254.971/0001-81\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.357/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, distribuir, exportar e importar medicamentos inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n556/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2229231"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002885/2019 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 037/2019, no valor total R$ 660.491,70 (seiscentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta centavos), em favor da empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA para aquisição de reagentes laboratoriais, Lote 1 - Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 para a realização de testes imuno-hematológicos em doadores de sangue e na rotina pré-transfusional de pacientes atendidos pelo Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, de acordo com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2229425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2229435": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE DAS GRAÇAS E SILVA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3398682-7/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Bernardino Mello Junior, U.A. 11802304531, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/005/928/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE DAS GRAÇAS E SILVA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3398682-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bernardino Mello Junior, U.A. 11802304531 Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/928/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NAINE MARIA FIATT TAMY, Prof. Doc. I, ID 4187937-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 464 Admar Ferreira de Medeiros, U.A. 11802312523, Tipo D, Município de Cardoso Moreira, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/1.268/2019.\r\n\r\nId: 2229435"
                    ],
                    "2229344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.272/2002 - ANI DE ABREU AZEREDO, mat. nº 158.993-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35391030/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/353/2019 - ADRIANA DOS SANTOS VIEIRO, mat. nº 833.205-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37509730/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1023/2019 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA, mat. nº 838.347-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34071849/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3872/2019 - SANDRA DOS SANTOS MAIA, mat. nº 838.771-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35361069/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/383/2019 - JOSCILENE SANTOS DE SOUZA MENEZES, mat. nº 954.037-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 43607063/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2331/2013 - MARIA SILVIA GOMES DOS SANTOS, mat. nº 243.832-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38604167/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3045/2019 - MARCIA FERNANDES AMARAL JULIACE, mat. nº 283.727-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40213170/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3087/2019 - DENYS BRASIL RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 239.553-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40463060/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1813/2019 - CLAUDIA LEAL TARDELI, mat. nº 826.113-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32567081/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/879/2019 - KATIA MARIA MARTINS E SOUZA, mat. nº 815.137-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33945934/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2629/2018 - KATIA CILENE DE CARVALHO TAVARES DE OLIVEIRA, mat. nº 282.199-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36291986/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/816/2019 - ELIZABETH MARTINS GARCIA FONTES, mat. nº 293.545-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33061335/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2361/2019 - JANE DE JESUS AQUINO, mat. nº 805.066-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34350055/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/297/2019 - VERA DA SILVA SANTOS, mat. nº 246.989-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34612777/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103388/2018 - MARGARETH SOARES PECHIR, mat. nº 290.764-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36044156/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/351/2019 - ADMA SILVA OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 283.753-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36796310/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2819/2019 - CATIA GOMES LESSA DOS SANTOS, mat. nº 292.399-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33194750/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103273/2018 - FLAVIA CRISTINA DA SILVA ROCHA, mat. nº 292.395-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37469932/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/392/2019 - LUCIA ANTONIA DE SOUZA, mat. nº 241.998-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36934526/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2281/2018 - ANA EURIDES ROSALINO DOS SANTOS FREIXO, mat. nº 292.635-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34425462/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/173/A/2018 - MARIA NAZARETH VENTURA DA CUNHA, mat. nº 804.339-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37487310/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102231/2018 - EDINA DA SILVA BASTOS GERMANO, mat. nº 803.682-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37291580/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1466/2017 - ELIZABETH GOMES PEREIRA, mat. nº 234.656-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34271643/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/629/2019 - AUGUSTA HORACINA ALVES BARRETO, mat. nº 247.647-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35535156/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1004/2019 - MARIA DE FATIMA CORREIA PIMENTEL MAIA, mat. nº 5.251.936-0, Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 32957343/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/649/2019 - ELIZABETE GOMES DA COSTA, mat. nº 5.004.350-4, Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34182438/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2320/2019 - ANA CLAUDIA RODRIGUES FERNANDES, mat. nº 5.002.580-8, Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35880449/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100552/2018 - SONIA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.004.573-1, Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36248215/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101224/2018 - SHIRLEI DE SOUSA BEZERRA, mat. nº 5.015.261-0, Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34848231/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1561/2019 - GIOVANA GIOVANINI FERREIRA, mat. nº 5.012.491-6, Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38682184/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3458/2019 - JADCELE GONÇALVES GONDRA, mat. nº 5.003.684-7, Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36594059/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100444/2018 - CARLOS IBRAHIM ELMOR, mat. nº 5.000.885-3, Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36405817/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/129/2019 - ELUZINETE DE SOUZA BRAGA, mat. nº 5.007.032-5, Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33091951/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1141/2019 - SIMONE ALVES DA COSTA, mat. nº 5.022.465-8, Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34076603/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3120/2019 - ANA MARIA DE BARROS NUNES, mat. nº 5.022.698-4, Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34170561/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/89/2019 - SANDRA FERREIRA BARBOSA DA SILVA, mat. nº 5.015.409-5, Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34302654/2, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.560,57. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1043/2019 - GERDA OLIVEIRA GOTTWALD, mat. nº 5.008.485-4, Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33650640/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/377/2019 - IZA BAPTISTA DE ANDRADE, mat. nº 5.010.426-4, Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34510664/1, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40 Horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 20/12/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2229344"
                    ],
                    "2229362": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3858/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 001/2019, em favor da empresa A2M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.824/0001-97, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 0,71\r\n\r\nR$ 2.840,00 (Dois mil, oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 435,00\r\n\r\nR$ 1.740,00 (Hum mil, setecentos e quarenta reais)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 300,00 (Trezentos reais)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 23,50\r\n\r\nR$ 141,00 (Cento e quarenta e um reais)\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nR$ 520,00 (Quinhentos e vinte reais)\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 143,73\r\n\r\nR$ 287,46 (Duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 20,78\r\n\r\nR$ 207,80 (Duzentos e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 534,00\r\n\r\nR$ 1.068,00 (Hum mil e sessenta e oito reais)\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 47,50\r\n\r\nR$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 441,70\r\n\r\nR$ 441,70 (Quatrocentos e quarenta e um reais e setenta centavos)\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 27,81\r\n\r\nR$ 55,62 (Cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 153,00\r\n\r\nR$ 918,00 (Novecentos e dezoito reais)\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\nR$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais)\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 510,00\r\n\r\nR$ 1.020,00 (Hum mil e vinte reais)\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 61,00\r\n\r\nR$ 1.220,00 (Hum mil, duzentos e vinte reais)\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\nR$ 1.160,00 (Hum mil, cento e sessenta reais)\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 7,70\r\n\r\nR$ 3.850,00 (Três mil, oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\nR$ 88,20 (Oitenta e oito reais e vinte centavos)\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 16,44\r\n\r\nR$ 98,64 (Noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 16,34\r\n\r\nR$ 98,04 (Noventa e oito reais e quatro centavos)\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 16,22\r\n\r\nR$ 97,32 (Noventa e sete reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 36,04\r\n\r\nR$ 216,24 (Duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\n23\r\n\r\nR$ 15,95\r\n\r\nR$ 95,70 (Noventa e cinco reais e setenta centavos)\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 59,00\r\n\r\nR$ 354,00 (Trezentos e cinquenta e quatro reais)\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 51,95\r\n\r\nR$ 311,70 (Trezentos e onze reais e setenta centavos)\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 50,33\r\n\r\nR$ 301,98 (Trezentos e um reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 666,66\r\n\r\nR$ 1.333,32 (Hum mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 23,31\r\n\r\nR$ 93,24 (Noventa e três reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 19,64\r\n\r\nR$ 157,12 (Cento e cinquenta e sete reais e doze centavos)\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\nR$ 528,00 (Quinhentos e vinte e oito reais)\r\n\r\n31\r\n\r\nR$ 20,93\r\n\r\nR$ 167,44 (Cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 70,74\r\n\r\nR$ 141,48 (Cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\n33\r\n\r\nR$ 67,13\r\n\r\nR$ 134,26 (Cento e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 946,00\r\n\r\nR$ 946,00 (Novecentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\nR$ 66,00 (Sessenta e seis reais)\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 12,49\r\n\r\nR$ 124,90 (Cento e vinte e quatro reais e noventa centavos)\r\n\r\n37\r\n\r\nR$ 33,98\r\n\r\nR$ 1.019,40 (Hum mil e dezenove reais e quarenta centavos)\r\n\r\n38\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nR$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 158,12\r\n\r\nR$ 158,12 (Cento e cinquenta e oito reais e doze centavos)\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 348,00\r\n\r\nR$ 696,00 (Seiscentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nId: 2229362"
                    ],
                    "2229375": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006097/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO 03 (três) meses de Licença especial relativa ao período de 10/10/2013 a 29/10/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 03 (três) meses de Licença especial relativa ao período de 10/10/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2229375"
                    ],
                    "2229224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.741/2002 - ABIGAIL FURTADO THEODORO DE PAULA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33317410/1, mat. nº 5.001.843-1, período base de 16/12/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.094/2019 - LOURENA PINHEIRO MARINHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50094726/1, mat. nº 3.034.538-3, período base de 05/12/2012 a 06/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.900/2011 - VERONICA MARIA DE AZEVEDO CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42534526/1, mat. nº 927.292-3, período base de 03/05/2011 a 02/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/042/003617/2019 - ANA CAROLINA ARAUJO DE MELO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43233180/1, mat. nº 939.092-3, período base de 22/05/2012 a 21/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.132/99 - VIVIANE DE SOUZA BRANCO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33040869/1, mat. nº 5.001.086-7, período base de 05/06/2014 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/266/A/2018 - CARLOS EDUARDO KLOH JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42053641/2, mat. nº 962.442-0, período base de 10/06/2010 a 09/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.200.752/94 - MARIA JOSE APARECIDA CARDOSO, Servente, ID Funcional n° 36646024/1, mat. nº 272.202-3, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.538/2008 - ELIETE SARTI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36666513/1, mat. nº 839.564-2, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3.362/2014 - LUCIANE CUSTODIA ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43500498/1, mat. nº 950.717-9, período base de 12/02/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/272/2019 - DANIEL DA SILVA XAVIER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44007680/2, mat. nº 974.416-0, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.020/2001 - ANDRE LOBATO RIBEIRO, Agente Administrativo, ID Funcional n° 5748755/1, mat. nº 5.024.814-5, período base de 23/04/2012 a 22/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.400.017/96 - VANIA ALVES RIBEIRO CARVALHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39202143/1, mat. nº 805.378-7, período base de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2.755/2014 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA ITABORAHY, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40630730/1, mat. nº 831.286-0, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/042/003353/2019 - SERGIO GOMES JORDAO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50204912/1, mat. nº 3.050.490-6, período base de 12/11/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.767/2019 - CHRISTIAN ALBERT DE LIMA E SOUZA FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50180169/1, mat. nº 3.047.167-6, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.393/2003 - NADIR ANDRADE MENDES, Servente, ID Funcional n° 36118940/1, mat. nº 5.011.624-3, período base de 12/05/2013 a 11/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.479/2001 - LUCIA REIS E REIS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36116505/1, mat. nº 5.019.420-8, período base de 28/11/2013 a 27/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.100.131/88 - HELENICE AUGUSTA DO COUTO MARTINS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40127729/2, mat. nº 231.430-0 período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/042/003453/2019 - TANIA MINERVA MACHADO CORREA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39942295/2, mat. nº 837.468-8, período base de 07/04/99 a 06/04/2004, de 24/11/2007 a 23/11/2012 e de 24/11/2012 a 23/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.645/2006 - PATRICIA SILVEIRA AVILA CARDOSO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32762070/1, mat. nº 293.917-1, período base de 27/05/2000 a 26/05/2005, de 27/05/2005 a 26/05/2010 e de 27/05/2010 a 26/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.210.232/2006 - SINARA BRESSAN SERPA CHIMELLI, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36651443/1, mat. nº 5.023.798-1, período base de 04/08/2004 a 15/09/2009, de 16/09/2009 a 09/11/2014 e de 10/11/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.087/2000 - CLEIZE ANA NOGUEIRA OGANDO PIRES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39208125/1, mat. nº 805.384-5, período base de 01/02/2001 a 31/01/2006, de 01/02/2006 a 01/04/2011 e de 02/04/2011 a 16/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.340/2019 - MARIA AUXILIADORA MACHADO BARROZO DA MOTTA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34939040/1, mat. nº 5.021.693-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial períodos base de 15/08/94 a 14/08/99, de 15/08/99 a 14/08/2004, de 15/08/2004 a 14/08/2009 e de 15/08/2009 a 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/555/2019 - PAULO LUIZ FONTOURA BRAGA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39212440/2, mat. nº 281.735-1. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial períodos base de 10/03/88 a 09/03/93, de 10/03/93 a 09/03/98, de 10/03/98 a 09/03/2003, de 10/03/2003 a 09/03/2008, de 10/03/2008 a 08/05/2013 e de 09/05/2013 a 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.684/2015 - CARLA DELGADO CUNHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42615771/2, mat. nº 943.569-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.382/2003 - JANER ESTEVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32741448/2, mat. nº 828.325-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/214/2019 - FERNANDA MOREIRA BITTENCOURT, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5604559/8, mat. nº 3.033.560-8.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/1.139/2019 - ANDERCLEA DE SOUZA PINTO BOARATO, Prof. Doc. II, ID 34882081/1, mat. nº 806.111-1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/1.196/2019 - MARCELE CRISTIANE DOS SANTOS AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 42775230/1, mat. nº 929.695-5. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/1.226/2019 - MARIELI BANAGGIA OLIVIERI, Prof. Doc. I, ID 43932649/1, mat. nº 967.307-0. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2229224"
                    ],
                    "2229337": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101109/2018 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo servidor WESLEY DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 5.009.716-4, com arrimo na Promoção nº 26/2019 esposada pela ATJUR/DEGASE, em fls.09/13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101333/2018 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo servidor JORGE LUÍS DE ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 5.015.586-5, com arrimo na Promoção nº 30/2019 esposada pela ATJUR/DEGASE, em fls.12/16.\r\n\r\nId: 2229337"
                    ],
                    "2229338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/74/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1521, de fls. 31/37, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/11242018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1339, de fls. 49/56, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/103/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1541, de fls. 17/20, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/129/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1565, de fls. 30/33, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/95/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1535, de fls. 33/37, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/137/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1601, de fls. 137/140, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/108/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1545, de fls. 120/131, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/18/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1459, de fls. 46/49, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/85/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1527, de fls. 148/154, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/51/2014 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 681, de fls. 33/36, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/590/2013 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 550, de fls. 112/118, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/88/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1444, de fls. 66/67, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2229338"
                    ],
                    "2229339": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1953/2015 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 931, de fls. 37/45, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2229339"
                    ],
                    "2229423": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3681 DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 037 DE 05 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nOnde se lê: ... Recurso Impetrado por Sandra Cota Nogueira...\r\n\r\nLeia-se: ... Recurso Impetrado por Sandra Costa Nogueira...\r\n\r\nId: 2229423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2229220": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/016/753/2019 - AUTORIZO a prorrogação do prazo para conclusão de sindicância instaurada para apurar os fatos constantes do processo suprarreferenciado, por 08 (oito) dias, a contar de 06/01/2020, referente aos processos nºs E-26/001/517/2013, E-26/001/518/2013, E-26/001/519/2013 e E-26/001/540/2017, com fulcro no art. 13, caput e parágrafo único, do Decreto n° 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2229220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229280": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 403 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVETÁRIO DE BENS PATRIMONIAS DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro, apurar as existências físicas dos bens patrimoniais até 31/12/2019, promovendo o arrolamento dos bens físicos existentes.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA - ID 4431458-2;\r\n\r\nMARGARIDA DE FATIMA SOUZA INACIO - ID 4418756-4;\r\n\r\nGABRIELA GUIMARAES PINHEIRO- ID 4391040-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2229280"
                        ],
                        "2229284": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 404 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE TRANSPORTE DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 46.626, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, consoante o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.626, os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de GESTORES DE TRANSPORTE.\r\n\r\n- FELIPE DOS SANTOS SARRAT ID 4385200-9, CPF nº 074.217.227-93, RG 105723662, e-mail felipe@faperj.br;\r\n\r\n-MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID5032500-0, CPF nº 116.287.007-93, RG 20716.062-3, e-mail marcos.ferraz@faperj.br \r\n\r\n:\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência ao SISLOG - Sistema Logístico da Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2229284"
                        ],
                        "2229391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26/004/00374212019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico n° 32/2019, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de vigia, de forma contínua, adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME (CNPJ 18.233.156/0001-88), pelo valor total de R$ 3.044.890,80 (três milhões, quarenta e quatro mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2229391"
                        ],
                        "2229412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/004987/2019. RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24 inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da empresa INSITUTO NACIONAL DE SELEÇÃO E CONCURSOS, no valor mínimo estimado para o presente serviço de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), referente à taxa de inscrição, visando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos referentes à realização de processo seletivo para ingresso de alunos e mediadores pedagógicos nos programas e projetos de Educação da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância - CECIERJ.\r\n\r\nId: 2229412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7454/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls.72/73, AUTORIZO a alteração do quadro de horários, dos seccionamentos e do itinerário da linha Jamapará - Nova Friburgo (via Carmo) “SA”, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nExtensão (Km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nJamapará - Nova Friburgo\r\n\r\n02\r\n\r\n73,10\r\n\r\n24,90\r\n\r\nJamapará - Carmo\r\n\r\n02\r\n\r\n18,70\r\n\r\n5,30\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Avenida Paulino Fernandes da Silva (em frente ao n°13), Rodovia BR-393, Rodovia BR-116, Rodovia BR-158, Rua Abreu Magalhães, Rodovia RJ-144, Rodovia RJ-148, Rua Cônego Gonçalves, Rua Sebastião Luterback, Av. José R. de Moura, Terminal Rodoviário Antonio Jose Caetano (Carmo), Av. José R. de Moura, Rua Sebastião Luterback, Rua Cônego Gonçalves, Rodovia RJ-148, Rua Faria de Oliveira, Rua João Amâncio, Rua Hildebrando Ribeiro de Moura, Rua José de Alençar, Rodovia RJ-148, Rua Cap. Bento José Veloso, Rua Jacira dos Santos Borges, Rua Aureliano Barbosa Farias, Rua Francisco Luís Fernandes, Rua José Ernesto Knust, Rua José Cones, Av. Governador Roberto Silveira, Rua Ataláia, Rua Benjamin Constant e Terminal Rodoviário Norte de Nova Friburgo. (ponto final).\r\n\r\nVolta: Terminal Rodoviário Norte de Nova Friburgo, Rua Pergentino José Saipa, Rua São Pedro, Rua Prudente de Morais, Rua Voluntários da Pátria, Rua General Osório, Rua Henrique Zamith, Av. Pres. Costa e Silva, Rua Francisco Mieli, Rua Salusse, Rua Manoel Antônio Ventura, Rua Arnaldo Bitencourt, Rua General Osório, Rua Voluntários da Pátria, Rua Prudente de Morais, Rua Ataláia, Av. Eng. Hans Gaiser, Av. Governador Roberto Silveira, Rua Clárice Storck dos Santos, Rua João Alberto Knust, Rua José Ernesto Knust, Rua Francisco Luís Fernandes, Rua Aureliano Barbosa Farias, Rua Jacira dos Santos Borges, Rua Cap. Bento José Veloso, Rodovia RJ-148, Rua 10 de Junho, Rua João Amâncio, Rua Faria de Oliveira, Rodovia RJ-148, Rua Cônego Gonçalves, Rua Sebastião Luterback, Av. José R. de Moura, Terminal Rodoviário Antonio Jose Caetano (Carmo), Av. José R. de Moura, Rua Sebastião Luterback, Rua Cônego Gonçalves, Rodovia RJ-148, Rodovia RJ-144, Rua Abreu Magalhães, Rodovia RJ-158, Rodovia BR-116, Rodovia BR-393 e Avenida Paulino Fernandes da Silva (ponto final em frente ao n° 13).\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Jamapará:\r\n\r\nDiariamente: Às 4h45min, 6h, 10h, 12h30min, 14h30min e às 17h30min.\r\n\r\nPartidas de Nova Friburgo:\r\n\r\nDiariamente: Às 6h, 8h, 11h30min, 14h, 17h45min e às 20h30min.\r\n\r\nFrota Mínima: 03 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-10/005/3560/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2229419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2229353": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 58\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04 ,de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Executivo, Implantação de Bases Operacionais das Ecobarreiras, Instalações de Barreiras de Contenção de Lixo Flutuante e Serviço de Remoção do Mesmo e de Plantas Macrófitas Aquáticas em Diversos Cursos D´água Contribuintes da Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/403/2013 PROCESSO INEA Nº E- 07/002/1205/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/12/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17.512.0162.3977- Intervenções em Saneamento Ambiental. \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 303.657,27\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2229353"
                    ],
                    "2229354": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 59\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Execução das Obras de Controle de Inundações Drenagem e Recuperação Ambiental do Córrego D´Antas e Rio Bengalas no Município de Nova Friburgo -RJ. \r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/198/2016 PROCESSO INEA Nº E- 07/002/8614/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/12 /2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos. \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 2.903.718,27\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2229354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2229416": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/032250/2019 - AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso I, e art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a despesa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, referente a contratação de empresa para prestação de serviços postais, visando à entrega de correspondência expedidas pelo Gabinete e demais setores desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. \r\n\r\nId: 2229416"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2229357": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 11 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO ESTATUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº\r\n\r\n13019/2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES, no exercício de suas atribuições legais, e o disposto no Processo SEI nº 33/018/001991/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 13019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, como membros para a seleção referente ao processo nº SEI-08/002/001845/2019, relativo ao Termo de Cooperação Técnica, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades e a Secretaria de Estado da Saúde para a execução do objeto: “Pesquisa de Campo, cadastro social, gestão de dados, mapeamento da área de atuação, acompanhamento e fiscalização no âmbito do programa “Agente das Cidades, por intermédio da Vigilância Sanitária”, os seguintes servidores:\r\n\r\nMarília Fonseca Cerqueira, ID: 510453-0\r\n\r\nBernardo Luis Sucupira, ID: 2042778-6;\r\n\r\nCarlos Henrique do Nascimento, ID: 5585929\r\n\r\nOctavio Espirito Santo, ID: 5104027-1\r\n\r\nBruno Raimondi Cavalcante ID: 5098590-6 - Suplente\r\n\r\nArt. 2° - Compete a Comissão de Seleção processar, analisar, verificar e julgar os documentos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil para o objeto “Pesquisa de Campo, cadastro social, gestão de dados, mapeamento da área de atuação, acompanhamento e fiscalização no âmbito do programa “Agente das Cidades, por intermédio da Vigilância Sanitária”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2229357"
                    ],
                    "2229430": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID/GAB Nº 012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades, na seguinte formação:\r\n\r\nOCTÁVIO DO ESPIRITO SANTO - ID 5104027-1, como presidente;\r\n\r\nMembros\r\n\r\nODAIR JOSÉ DOS SANTOS - ID 5104709-8\r\n\r\nGLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO - ID 51022804-2\r\n\r\nBRUNO RAIMONDI CAVALCANTE - ID 5098590-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID 5098590-6, como substituto do Presidente e o servidor FELIPE COSTA OLIVEIRA, ID 5102281-7, como membro substituto. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Cessar os efeitos da Resolução SECID Nº 005, de 26 setembro de 2019, publicado no D.O. de 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2229430"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2229403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nROCESSO Nº E-13/002/47/2019 - RATIFICO a despesa, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. I da lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.087.274,38 (hum milhão, oitenta e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), em favor da empresa Safran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil LTDA.\r\n\r\nId: 2229403"
                    ],
                    "2229278": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 90 DE 10 DE DEZMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NºS 001/2019, 002/2019, 003/2019 e 0042019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALINE DA COSTA DE CARVALHO - ID 4183593-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, ID 0004149284-6\r\n\r\nFRANCISCO LAURENTINO DA SILVA, ID 2582682-4\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA, ID 0004149284-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALINE DA COSTA DE CARVALHO - ID 4183593-8\r\n\r\nFRANCISCO LAURENTINO DA SILVA, ID 2582682-4\r\n\r\nId: 2229278"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2229364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001392/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, no valor total de R$ 147.396,80 (cento e quarenta e sete mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2229364"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2229409": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 128/2019. PARTES: DETRAN/RJ e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Reconhecimento pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviço locação e manutenção de estruturas modulares do tipo contêiner para atender as atividades executadas pelo DETRAN-RJ e seus postos de vistoria na Região Metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro, sem a devida cobertura contratual, realizados no período de 01 de abril de 2019 a 31 de julho de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais em anexo. VALOR TOTAL: R$ 1.708.572,36 (um milhão, setecentos e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02537. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/4049/2019. \r\n\r\nId: 2229409"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2229449": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos LTDA EPP. OBJETO: constitui o objeto do presente instrumento a rerratificação da Cláusula Sexta e Cláusula Nona do Contrato nº 002/2019. VALOR: 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais). FUNDAMENTO DO ATO: artigo 58, inciso I, c/c o artigo 65, inciso I, e seu § 1º, da lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/218/000222/2019. DATA DA ASSINATURA: 16.12.2019.\r\n\r\nId: 2229449"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2229373": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 268/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nCNPJ. 546.164/0001-19 - Processo nº E-04/211/023751/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604886-6, de 30/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMCR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.919.265 - Processo nº E-04/211/022093/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603216-7, de 31/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.710,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nROGERIO SCARAMUSSA MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.963.247/0001-08 - Processo nº E-04/211/022712/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605360-1, de 11/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nJLM TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.148.978/0001-68 - Processo nº E-04/211/015298/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598447-5, de 22/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.284.856/0002-07 - Processo nº E-04/211/023789/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606029-1, de 01/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2229373"
                            ],
                            "2229374": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 269/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALAN DIONE PORFIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 89.498.957-06 - Processo nº E-04/211/023448/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606421-0, de 22/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAIRTON VIEIRA AGENCIAMENTO DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 33.053.593/0001-03 - Processo nº E-04/211/020901/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602808-2, de 11/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.028,66.\r\n\r\nCOMERCIAL MOTOSHOPPING S J DOS CAMPOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ. 525.362/0001-04 - Processo nº E-04/211/019142/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601499-1, de 15/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.125,56.\r\n\r\nG CARGO TRANSPORTES INTELIGENTES\r\n\r\nCNPJ 26.231.313/0001-44 - Processo nº E-04/211/018357/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601372-0, de 06/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.389,62.\r\n\r\nJEFFERSON APARECIDO DOS SANTOS SOUZA 33692557825\r\n\r\nCNPJ 33.957.181/0001-06 - Processo nº E-04/211/021181/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603746-3, de 17/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.056.547,53.\r\n\r\nJNP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.690.131/0001-97 - Processo nº E-04/211/021856/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603855-2, de 27/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.268,86.\r\n\r\nMERIDIONAL CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.864.838/0007-14 - Processo nº E-04/211/017697/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599858-2, de 28/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.745,68.\r\n\r\nR. THOMAZ SANTOS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.961.436/0001-00 - Processo nº E-04/211/023415/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605535-8, de 21/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.540,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nEGA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.701.615/0004-50 - Processo nº E-04/211/014311/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597531-7, de 08/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 740.744,14.\r\n\r\nId: 2229374"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2229418": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 005/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objetivo a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA 24H CAMPO GRANDE I, Lote 3 - Avenida Brasil, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população. \r\n\r\nPRAZO: 01/12/2019 a 30/11/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 39.351.517,83 (trinta e nove milhões, trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2242/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 006/2019 - UPA 24H CAMPO GRANDE II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objetivo a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA 24H CAMPO GRANDE II, Lote 3 - Avenida Brasil, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população. \r\n\r\nPRAZO: 01/12/2019 a 30/11/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 35.775.883,26 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2243/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 007/2019 - UPA 24H SANTA CRUZ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objetivo a operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA 24H SANTA CRUZ, Lote 3 - Avenida Brasil, do Edital de Seleção nº 006/2019, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita à população. \r\n\r\nPRAZO: 01/12/2019 a 30/11/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 33.399.757,99 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2244/2019.\r\n\r\nId: 2229418"
                            ],
                            "2229417": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 023/2018 - UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL pelo período de 12 (doze) meses a contar de 02/01/2020 a 01/01/2021, nos termos dos despachos acostados ao processo nº E-08/001/103402/2018, que justificam a necessidade da prorrogação pelo risco iminente da descontinuidade do serviço. \r\n\r\nPRAZO: 02/01/2020 a 01/01/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 12.064.077,67 (doze milhões, sessenta e quatro mil setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/103402/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 016/2017 - UPA NITERÓI. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL pelo período de 03 (três) meses a contar de 20/12/2019 a 19/03/2020, nos termos dos despachos acostados ao processo nº E-08/001/7805/2017, que justificam a necessidade da prorrogação pelo risco iminente da descontinuidade do serviço. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2019 a 19/03/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 3.145.126,41 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7805/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 017/2017 - UPA SÃO GONÇALO II. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL pelo período de 03 (três) meses a contar de 20/12/2019 a 19/03/2020, nos termos dos despachos acostados ao processo nº E-08/001/7813/2017, que justificam a necessidade da prorrogação pelo risco iminente da descontinuidade do serviço. \r\n\r\nPRAZO: 20/12/2019 a 19/03/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 3.145.126,41 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7813/2017.\r\n\r\nId: 2229417"
                            ],
                            "2229291": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 382/2019, Processo nº SEI-08/001/011531/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (deferiprona 500 mg - comprimido), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 393/2019, Processo nº SEI-08/001/014175/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (bosentana 62,5 mg e bosentana 125 mg), conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2229291"
                            ],
                            "2229424": [
                                "I - Aviso",
                                "SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA- MATERNIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, torna público que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma disposta no processo administrativo nº E-08/001/825/2018, realizará do dia 10 de janeiro de 2020, às 10h00min, o recolhimento dos documentos necessários de habilitação ao CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, de serviços de obstetrícia (parto normal e cesárea), serviços de média complexidade em cirurgia eletiva e procedimentos ginecológicos, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 10/01/2020, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 6º andar, sala 608, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2229424"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2229426": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 120/2019. Dispensa de Licitação nº 037/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, Lote 1 - Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 para a realização de testes imuno-hematológicos em doadores de sangue e na rotina pré-transfusional de pacientes atendidos pelo Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 660.491,70 (seiscentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/002885/2019. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2229426"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2229442": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta Ribeiro da Silva- 2002\r\n\r\nSilvania Araujo da Silva- 2003\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJosé Roberto Azevêdo do Nascimento- 1999\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane Cristina Alves de Oliveira- 2004\r\n\r\nAdriano Pires de Souza- 2007\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Vieira de Oliveira- 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSimércia de Barros Rodrigues- 2004\r\n\r\nSérgio Coutinho Machado- 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJaqueline Pereira da Silva- 2003\r\n\r\nTatiane Corrêa da Silva- 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMônica Maria Caldas Keller- 1985\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO JOAQUIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria de Fatima Santos Souza- 1977\r\n\r\n8 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nPaulo Eduardo Leite dos Santos- 2012\r\n\r\n9 - ESCOLA IZABEL BARBOSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJosé Carlos da Cruz Barbosa- 1988\r\n\r\n10 - INSTITUTO ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAllycia Passos Bruno- 2016\r\n\r\n11 - INSTITUTO SILVA MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCosme Barreto- 1982\r\n\r\n12 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nNaiza Silva Castro- 2015\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDiogo Lins Rauta- 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDayane Luciana da Silva- 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaio Pimenta da Silva- 2015\r\n\r\nLuis Claudio Pereira Leal- 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1° GRAU\r\n\r\nTania Cristina dos Santos Pereira- 1980\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdailton Santana Silva- 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOrlando Miguel Trajano- 2008\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Claudio de Lacerda Ferreira- 2007\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSamara da Silva Ferreira- 2003\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Ribeiro- 1985\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCintia Ferreira da Silva- 1999\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliton Pereira dos Santos- 2005\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Cristina da Silva- 2000\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiano Silva de Amorim- 2000\r\n\r\nGlasiele Luciene dos Santos- 2010\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Souza Pisco da Silva- 2003\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL AGAPINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSebastian Vanga Mbongo- 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nLuciene Carla Onofre dos Santos- 1982\r\n\r\n9 - COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVeronica da Silva Marques- 2003\r\n\r\n10 - JARDIM ESCOLA BICHO CARPINTEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlan Soares de Sant'Anna- 2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabricio Silva Borges Junior- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01- Ana Maria Da Silva Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2016\r\n\r\nPAGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Florencio da Silva- 2010\r\n\r\nLeia-se: Marcos Florencio da Silva- 2012\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n26 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSamuel de Jesus Garcez- 2007\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSamuel de Jesus Garcez- 2007\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: 1 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElba da Silva Rosario- 1999\r\n\r\nLeia-se: 1 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElba da Silva Rosario- 1999\r\n\r\n5 - COLÉGIO MTZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: Leonardo Barbedo Rosário- 2013\r\n\r\nLeia-se: Leonardo Barbedo Rosário- 2016\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio Ripardo de Lira- 2008\r\n\r\nLeia-se: FASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio Ripardo de Lira- 2008\r\n\r\nId: 2229442"
                            ],
                            "2229227": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a empresa TRANSPORTADORA TRANS-PIEDADE E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Quitação de débito junto a empresa Transportadora Trans-Piedade e Logística Ltda, referente serviço de fornecimento de água potável por meio de carro-pipa, durante o período de setembro e outubro de 2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/008028/2019.\r\n\r\nASSINADO: 19/12/2019.\r\n\r\nId: 2229227"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2229546": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2014 de prestação de Serviço Continuado de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduo Sólido Urbano e Resíduo Infectante. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 06 (seis) meses, contados de 11/12/2019 a 10/06/2020. VALOR: R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais). DATA DE ASSINATURA: 09/12/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4° da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/884/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2019.\r\n\r\nId: 2229546"
                                ],
                                "2229547": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017 de prestação de serviços contínuos de seguro coletivo contra acidentes pessoais de 150 vidas. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 06/12/2019 a 05/12/2020. VALOR: R$ 1.806,84 (um mil oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 04/12/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 55 e art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/577/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nId: 2229547"
                                ],
                                "2229411": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Acordo de Cooperação celebrado em 01 de agosto de 2019 entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA OBJETO: Constitui o presente objeto, rerratificar o Acordo de Cooperação celebrado em 01/08/2019, para adequar a Cláusula Segunda. VIGÊNCIA: Permanece a vigência do Acordo de Cooperação, assinado em 01/08/2019. ASSINATURA: 01/12/2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.000123/2019.\r\n\r\nId: 2229411"
                                ],
                                "2229396": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 23 de dezembro do corrente, o resultado final e primeira convocação do EDITAL EXT-CECIERJ 003/2019 - Programa Tec RJ, processo nº E-26/004/333/2019 destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2229396"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2229355": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.383/2019.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2229355"
                                ],
                                "2229356": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.916/2019.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\ne\r\n\r\nOnde se lê: prazo de VIGÊNCIA será de 04 (quatorze) meses.\r\n\r\nLeia-se: prazo de VIGÊNCIA será de 14 (quatorze) meses.\r\n\r\nId: 2229356"
                                ],
                                "2229370": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 009/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 864, de 15 de agosto de 2019, torna público que por razões administrativas a Concorrência Nacional nº 009/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” anteriormente marcada para o dia 26/12/2019 fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 2229370"
                                ],
                                "2229288": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE comunica as empresas, abaixo relacionadas, que deverão agendar reunião através do e-mail dilamgab.inea@gmail.com para ciência e providência das exigências técnicas para concluir a análise do requerimento de Licença de Operação no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da presente publicação.\r\n\r\nO NÃO cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento dos processos administrativos e arquivamento, e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467 de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. \r\n\r\nPROCESSOS \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nE-07/508055/2010\r\n\r\nAMBIENTAL DO FUTURO SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-07/002.7278/2016\r\n\r\nDOXS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nE-07/508084/2012\r\n\r\nM.A FARIA LTDA\r\n\r\nId: 2229288"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2229167": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA Nº 010/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de Serviços de Hospedagem de Sistemas, incluindo Infraestrutura de Hardware, Software Livre, Armazenamento, Processamento, Backup dos Dados e das Máquinas Virtuais, Segurança e Monitoramento, na Modalidade de Datacenter. PROCESSO Nº SEI-02/007/001183/2019. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 70.517,64 (setenta mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso XVI da Lei nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nId: 2229167"
                            ],
                            "2229360": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação do Contrato nº 021/2015. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa SM Soluções para Gestão da Informação Ltda. OBJETO: Liquidação e o devido pagamento dos serviços executados, compreendendo período de 11/11/2018 a 15/07/2019, nas mesmas formas e condições outrora contratadas no Processo Administrativo nº E-02/001/004264/2015. VALOR: R$ 84.110,46 (oitenta e quatro mil cento e dez reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2229360"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2229372": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 009/2016, relativo à prestação de serviços continuados de Plano Privado de Assistência à Saúde, tipo coletivo empresarial. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 5.445.618,84 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos). PROCESSO Nº E-02/004/344/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2018, relativo à contratação de serviços relacionados à Telefonia Fixa Comutada - STFC. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 83.040,36 (oitenta e três mil quarenta reais e trinta e seis centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100288/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2019.\r\n\r\nId: 2229372"
                                ],
                                "2229444": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 758/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e NEIDE O. HOFFMANN - ME. OBJETO: Alteração da área ocupada pelo Permissionário, referente ao espaço físico no Pavilhão M que passará a ser de 15,50 m², UNIDADE SÃO GONÇALO. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2019. VALOR: R$ 214,21 (duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 13,82 (treze reais e oitenta e dois centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/6/2016.\r\n\r\nId: 2229444"
                                ],
                                "2229441": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 017/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e DISAL COLUBANDÊ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Alteração das áreas ocupadas pelo Permissionário, referente aos espaços físicos no Pavilhão N que passará a ser de 130,20 m² e no Pavilhão M que passará ser de 65,00 m², ambas na UNIDADE SÃO GONÇALO. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2019. VALOR: R$ 2.836,26 (dois mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 14,53 (quatorze reais e cinquenta e três centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/837/2013.\r\n\r\nId: 2229441"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2229443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 01/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: apoio financeiro para a execução do Projeto Cine Santa. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 20/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/875/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2229443"
                            ],
                            "2229445": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 02/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: apoio financeiro para a execução do Projeto Cine Carioca. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) DATA DE ASSINATURA: 20/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/875/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2229445"
                            ],
                            "2229446": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 03/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a ARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: apoio financeiro para a execução do Projeto Cine Museu da República. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 20/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/875/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2229446"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2229312": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna sem efeito as publicações referentes ao RDC PRESENCIAL TIPO TÉCNICA E PREÇO Nº 001/2019, no D.O. de 27.09.2019 - página 43 - 2ª coluna e D.O. de 03.10.2019 - página 38 - 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2229312"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}