{
    "2019-12-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2225565": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 44ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 25 de novembro a 29 de novembro.\r\n\r\nNo período de vinte e cinco de novembro a vinte e nove de novembro de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1927 processos: 244 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 182 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 1319 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 172 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 236716-4/2018 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri); 200911-2/2015 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis); e 100201-0/2019 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 207465-2/2015, 101536-6/2017, 223902-2/2013, 217337-6/2009, 217579-1/2010, 100335-9/2015, 104582-2/2015, 102829-6/2011, 103173-2/2016, 101640-3/2017, 228266-5/2015, 824888-1/2016, 110917-8/2008, 111522-8/2009, 111810-8/2010 e 115346-0/2009. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 100683-4/2010, 107246-1/2010, 131593-8/2011, 102386-3/2007, 102529-2/2013, 104842-6/2013, 109233-4/2013, 109240-7/2013, 111737-8/2014, 106933-7/2014, 105470-2/2016, 113555-0/2013, 110150-7/2014, 113243-1/2014, 117076-0/2012, 220202-1/2014, 226693-0/2011, 226694-4/2011, 226695-8/2011, 226696-2/2011, 226697-6/2011, 226698-0/2011, 226699-4/2011, 809095-5/2015, 108942-2/2014, 208245-3/2013, 206083-7/2012, 237642-4/2013, 223032-9/2011, 240947-9/2010 e 294103-3/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116279-9/2018 (E-01/600776/1990) - Interessado: ANTONIO ALVES DOS ANJOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110916-4/2008 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115695-0/2018 (E-08/006/89/2018) - Interessado: MANOEL VICENTE FINAMORE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-3/2019 (E-07/002.12274/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111984-3/2014 (201400042469) - Interessados: ANA CAROLINA FERNANDES BANDEIRA DA SILVEIRA, CLARISSA FERNANDES BANDEIRA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116572-9/2018 (201800542118) - Interessados: BARBARA FRAST DYAN DE ANDRADE, CHRISTINA DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116137-5/2018 (201800387427) - Interessado: CLAUDIA FIGUEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115162-3/2018 (201800305615) - Interessado: EDITH DOS SANTOS NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115282-9/2018 (201800343362) - Interessado: LÊDA MARIA FIGUEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114933-3/2018 (E-09/1190/1158/2012) - Interessado: DILMAR PAULO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-5/2019 (E-09/428/47/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114972-9/2018 (E-09/190/677/2016) - Interessado: PAULO CESAR MARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114529-8/2018 (E-09/371/17/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA DA HORA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-5/2018 (E- 08/006/594/2016) - Interessado: ANTONIO DE RESENDE DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-9/2019 (E-04/171/33/2018) - Interessado: JACQUELINE FERNANDES CASCAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-3/2015 (E-01/301940/2012) - Interessado: ALICE GODINHO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-0/2016 (E-01/302066/2012) - Interessado: CLAUDIA REGINA MEDEIROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102396-5/2019 (E-01/301265/2011) - Interessados: DAISI LUCIDI JORDANO, BERNARDO JORDANO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-2/2019 (E-01/022/38/2013) - Interessado: ENY MARQUES SCHERRER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100492-1/2019 (E-04/161/2110/2017) - Interessado: JEFFERSON MELAMED - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100391-1/2019 (E-01/302093/2009) - Interessado: JORGE LUIZ DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-5/2019 (e-01/013/72/2013) - Interessado: JOSILDA FERREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-5/2016 (E-01/020/247/2013) - Interessado: MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116451-9/2018 (E-01/027/38/2015) - Interessado: MARINA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300244-4/2012 (E01/300073/12) - Interessado: PENSIONISTA(S) DE GASTÃO MACHADO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-2/2015 (E-01/300330/2009) - Interessado: THIELIA FAIAL NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109261-5/2015 (E-01/705264/2007) - Interessado: VERA LUCIA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-3/2015 (E-10/002/191/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS NAJAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-4/2009 (07/342/01) - Interessado: PREFEITURA DE VASSOURAS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-3/2019 (E-03/005/102549/2018) - Interessado: ADILSON MOREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-5/2019 (E-03/015/262/2016) - Interessado: ALDO DE OLIVEIRA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-3/2019 (E-08/006/206/2017) - Interessado: ANA LUIZA DE ARAÚJO MESSIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104051-1/2019 (E-03/011/100527/2018) - Interessado: ANA MARIA TROTTA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-1/2019 (E-03/006/186/2018) - Interessado: ANA MARLENE MAÇULO ESPINDOLA BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-0/2019 (E-03/013/2330/2018) - Interessado: ANA NAIR DE ARAÚJO CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-4/2019 (E-03/015/1023/2017) - Interessado: ANGELA MARIA TELLES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-1/2019 (E-03/010/923/2018) - Interessado: ANITA VERRI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-2/2019 (E-03/015/1476/2017) - Interessado: ANTONIA MARIA MENDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-5/2019 (E-03/012/2082/2018) - Interessado: ÁUREA BOUSQUET PASCHOALINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-8/2019 (E-03/008/3664/2016) - Interessado: CARLA ROSANE COSTA AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102998-9/2019 (E-03/016/4121/2018) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DE MAGALHÃES AYRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-5/2019 (E-03/016/2940/2017) - Interessado: CELMA MENEZES DOS SANTOS COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-7/2019 (E-03/004/3322/A/2018) - Interessado: CLADY GOMES SOARES DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102944-8/2019 (E-03/002/5004/2016) - Interessado: CLAUDIA LUCIA AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-1/2019 (E-03/006/698/2018) - Interessado: CLAUDIA VALÉRIA DE CARVALHO TERRA ORMOND - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116617-5/2018 (E-03/002/3533/2016) - Interessado: CLÁUDIO PINHEIRO DE SEIXAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103726-1/2019 (E-03/002/6061/2017) - Interessado: CLAUDIO SANTOS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-6/2019 (E-03/007/3717/2018) - Interessado: CLÁUDIO SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-3/2019 (E-03/007/100520/2018) - Interessado: CLAUDIONOR RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113762-5/2018 (E-03/002/900/2016) - Interessado: DÉBORA CONCEIÇÃO FONTE E OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-1/2019 (E-03/010/2099/2018) - Interessado: EDILENE ELLEN DE BULHÕES LARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-4/2019 (E-03/004/2628/2018) - Interessado: EDILMAR DO PATROCÍNIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-2/2019 (E-03/008/102240/2018) - Interessado: EDINICE RAMOS SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-6/2019 (E-03/002/3894/2018) - Interessado: EDNA COLI ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-0/2019 (E-03/012/1259/2018) - Interessado: EDNEA NEVES DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116528-8/2018 (E-03/008/82/2016) - Interessado: EDUARDO TADEU ANDRADE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102519-9/2019 (E-03/016/100409/2018) - Interessado: ELIETE DUARTE RIBEIRO MOZER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-9/2019 (E-03/007/102143/2018) - Interessado: ELISABETE VITORIA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-7/2019 (E-03/016/2791/2017) - Interessado: ELIZABETH SANTOS DA SILVA FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113935-4/2018 (E-03/010/3183/2017) - Interessado: EROTIDES RITA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-1/2019 (E-03/004/101503/2018) - Interessado: GILMA MEIRELES SARDINHA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-2/2019 (E-03/003/374/2018) - Interessado: GILMAR DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103638-8/2019 (E-03/002/2734/2018) - Interessado: GLEYDSON DE SOUZA PAIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104402-4/2019 (E-03/11001764/2004) - Interessado: GUACYRA DIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-6/2019 (E-03/002/5530/2017) - Interessado: HAMILTON CALISTRATO SOBRINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-9/2019 (E-03/005/4188/A/2018) - Interessado: HEIDE MARIA VIEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-2/2019 (E-03/011/100599/2018) - Interessado: HILDA DE SOUZA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-3/2019 (E-03/003/1207/2018) - Interessado: IOLANDA BARROS DOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103100-1/2019 (E-03/008/0826/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 107361-2/2009, 102862-1/2009, 103917-8/2012, 106389-2/2010, 113056-8/2010 - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-2/2018 (E-03/010/2852/2017) - Interessado: IZABEL CRISTINA MENJOLAR PITASSE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-6/2019 (E-03/013/2410/2018) - Interessado: IZAURINA ROCHA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-6/2019 (E-03/014/1552/2017) - Interessado: JADIR PEREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-2/2019 (E-03/008/102356/2018) - Interessado: JANE MENDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103653-8/2019 (E-03/010/1591/2018) - Interessado: JANETE CRUZ MAXIMIANO ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-7/2019 (E-03/004/2993/2018) - Interessado: JANIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-2/2019 (E-03/008/5412/2018) - Interessado: JOÃO TEODORO AREAL KNAUER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-2/2019 (E-03/003/100099/2018) - Interessado: JOCILAINE PEREIRA CURSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-8/2019 (E-03/006/101251/2018) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-7/2019 (E-03/011/100347/2018) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-0/2019 (E-03/012/1992/2018) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEDROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103332-6/2019 (E-03/005/100963/2018) - Interessado: JOSENICE DE JESUS RIBEIRO FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-5/2019 (E-03/016/3997/2018) - Interessado: JURACIARA FERREIRA DE SOUZA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-9/2019 (E-03/005/100387/2018) - Interessado: JUREMA MARISE CORREA CÂNDIDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-9/2019 (E-03/005/101282/2018) - Interessado: KÁTIA MARIA MENICALI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-2/2019 (E-03/006/4/2017) - Interessado: LEILA DA MOTA VERISSIMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101198-4/2019 (E-03/006/950/2018) - Interessado: LEILA MARIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-2/2019 (E-03/002/2153/2017) - Interessado: LEILIESE DUQUE DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-0/2019 (E-03/007/6568/2017) - Interessado: LELA PINTO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-3/2019 (E-03/002/804/2018) - Interessado: LOURDES ALVES DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-1/2019 (E-03/006/980/2017) - Interessado: LUZIA SILVA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-1/2019 (E-03/013/3717/2016) - Interessado: MARCIA LIMA BARROSO BOTELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-0/2019 (E-03/016/1552/2018) - Interessado: MARCIA ROSA DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103120-1/2019 (E-03/007/100248/2018) - Interessado: MARCOS ANTONIO LIMA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-2/2019 (E-03/012/100303/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-9/2019 (E-03/010/101932/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES MOTTA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-5/2019 (E-03/003/100189/2018) - Interessado: MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-3/2019 (E-03/008/100331/2018) - Interessado: MARIA BERNARDINA ORLANDO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-5/2019 (E-03/004/100067/2018) - Interessado: MARIA CÉLIA COELHO PACHECO DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103190-6/2019 (E-03/012/100549/2018) - Interessado: MARIA CÉLIA DE AZEREDO FRANCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103347-1/2019 (E-03/005/3503/2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA REIS JOSÉ BURICHE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-2/2019 (E-03/016/3504/2017) - Interessado: MARIA DA PENHA GAMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103901-3/2019 (E-03/007/5322/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES FÉLIX SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-2/2019 (E-03/005/102235/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-3/2019 (E-03/014/3290/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIGUETE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-2/2019 (E-03/013/91/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTIAGO DE OLIVEIRA VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-4/2019 (E-03/015/998/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SUAREZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-5/2019 (E-03/005/102143/2018) - Interessado: MARIA FLOR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-3/2019 (E-03/012/530/2014) - Interessado: MARIA LUCINEIA PEREIRA CAMPOS DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-0/2019 (E-03/012/1681/2018) - Interessado: MARIA LUIZA ZAO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-1/2019 (E-03/010/2095/2018) - Interessado: MARIA MARTA SOUSA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-5/2019 (E-03/004/100341/2018) - Interessado: MARIA TEODORA PEIXOTO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-2/2019 (E-03/015/764/2017) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA BURKLE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116711-7/2018 (E-03/012/638/2018) - Interessado: MARILIS PARREIRA CAMPANATI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-8/2019 (E-03/006/100179/2018) - Interessado: MARINEA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-7/2019 (E-03/002/2831/2017) - Interessado: MARINEI WERNECK DA COSTA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-5/2019 (E-03/016/3989/2018) - Interessado: MARLENE RODRIGUES SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-0/2019 (E-03/004/2282/2018) - Interessado: MIRIA THEREZA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-2/2019 (E-03/004/2343/2018) - Interessado: MIRIANA BARBOSA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-4/2019 (E-03/002/6041/2017) - Interessado: NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-7/2019 (E-03/015/2878/2016) - Interessado: NADJA MARA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-0/2019 (E-03/013/100992/2018) - Interessado: NANCÍ SOUZA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-0/2019 (E-03/10.102.406/2011) - Interessado: NEUSA CARDOSO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-0/2019 (E-03/012/100901/2018) - Interessado: NORMA LUCIA PIRES MAGALHÃES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103259-8/2019 (E-03/016/4259/2018) - Interessado: OSIETE VALDEVINO SOARES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113651-0/2018 (E-03/011/1791/2016) - Interessado: PAULO CESAR OTTERO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103674-2/2019 (E-03/004/100739/2018) - Interessado: PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-5/2019 (E-03/004/100026/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-7/2019 (E-03/010/102746/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA OTTATI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103019-6/2019 (E-03/002/2073/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA MIRANDA MARINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-2/2019 (E-03/002/1161/2017) - Interessado: ROBSON MIGUEL ROCHA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-0/2019 (E-03/010/100197/2018) - Interessado: RODNEI CORREA DANTAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-4/2019 (E-03/012/101281/2018) - Interessado: ROGELIA DE FREITAS VILLAS BOAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-6/2019 (E-03/012/101090/2018) - Interessado: ROGÉRIO GUINANCIO EMRICH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-9/2019 (E-03/002/4381/2016) - Interessado: ROSANE HERINGER MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-7/2019 (E-03/7410069/2006) - Interessado: ROSANGELA BORGES GHETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103491-8/2019 (E-03/002/1935/2017) - Interessado: ROSINETE PEREIRA DONALD - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-5/2019 (E-03/005/101246/2018) - Interessado: RUTH LUCIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-3/2019 (E-03/013/3800/2017) - Interessado: SELMA DE SOUZA COELHO CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-0/2019 (E-03/003/1330/2018) - Interessado: SILVANA FONTES BONITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103677-4/2019 (E-03/003/100961/2018) - Interessado: SUCENA MARTA PICANÇO AMIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103562-3/2019 (E-03/005/102020/2018) - Interessado: SUELY DE FÁTIMA MANHÃES MELO PIMENTEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-8/2019 (E-03/002/1370/2017) - Interessado: SUELY MONTEIRO FREY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-7/2019 (E-03/004/100724/2018) - Interessado: TÂNIA CRISTINA NETO CHAGAS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-8/2019 (E-03/004/3774/2017) - Interessado: TANIA MÁRCIA ANDRADE TRIPÁRI VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-7/2019 (E-03/013/3488/2017) - Interessado: TEREZA CRISTINA DE BURLET - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-9/2019 (E-03/004/1751/2018) - Interessado: THEREZA SOLANGE JARDIM MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-1/2019 (E-03/002/1020/2017) - Interessado: VALDETE SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103994-0/2019 (E-03/016/1968/2018) - Interessado: VANIA PARENTE MOULIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-6/2019 (E-03/004/100051/2018) - Interessado: VILMA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117197-2/2018 (E-03/012/703/2018) - Interessado: WILCE QUEIROZ GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-5/2019 (E-03/18751/1996) - Interessado: ZENI SIMÕES DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115753-8/2018 (E-04/030040/1981) - Interessado: CARLOS ERNESTO CORREIA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114249-0/2018 (E-08/2149/06) - Interessado: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115338-4/2018 (E-08/5501/2007) - Interessado: LUIZ GUSTAVO NUNES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110655-3/2012 - Interessados: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-3/2015 (E-30/002/164/2015) - Interessado: SERGIO EUCLIDES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-7/2019 (303.679-6/18) - Interessado: FLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100290-1/2019 (300674-1/2011) - Interessado: MARCOS DOS ANJOS SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116868-6/2018 (2017-067568) - Interessado: AIDA MONTEIRO CRESPO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103811-2/2019 (2018-008409) - Interessado: ALESSANDRO BIFARELLI JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116289-4/2018 (2017-038439) - Interessado: ALUIZIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-4/2019 (2016-063243) - Interessado: AMAURI PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-6/2019 (2017-175631) - Interessado: ANA LUZIA CARDOSO MOCARZEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-6/2019 (2017-112946) - Interessado: ANA MARIA BISERRA ORTOLAN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101803-1/2019 (2015-181588) - Interessado: BRENDA JOYCE MORLEY DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117247-3/2018 (2015-044502) - Interessado: CANDIDA MARIA FERREIRA BITHENCOURT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115549-5/2018 (2005-287054) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102397-9/2019 (2014-062781) - Interessado: CARMEM EUDÓCIA GONÇALVES FREIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113426-3/2018 (2017-088893) - Interessado: CARMEN VALERIA SOARES MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116973-7/2018 (2017-075082) - Interessado: DELCI BOAVISTA MANNO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116553-3/2018 (2016-108724) - Interessado: DENISE DOS SANTOS NASCIMENTO CORRÊA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-4/2019 (2018-052052) - Interessado: DENISE RIBEIRO CASTANON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117036-2/2018 (2014-215798) - Interessado: EDNA DOS SANTOS VIEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117412-0/2018 (2017-057395) - Interessado: ELISEU ALBUQUERQUE DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-9/2019 (2013-173608) - Interessado: EVALDO PAIVA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116303-6/2018 (2015-046590) - Interessado: FÁTIMA DE LOURDES LEAL MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-6/2018 (2015-155515) - Interessado: GILMAR JOSÉ GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104417-9/2019 (2019-002221) - Interessado: GLÓRIA DE CASSIA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-4/2019 (2017-125595) - Interessado: HEDDA TAVARES MAIA VINAGRE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-7/2019 (2014-004125) - Interessado: IANA LIVRAMENTO DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102966-6/2019 (2018-104679) - Interessado: JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-3/2019 (2014-190937) - Interessado: JORGE CLEBER MAIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102960-2/2019 (2018-054468) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116499-1/2018 (2017-087890) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116906-4/2018 (2016-034207) - Interessado: LEDA MARIA TEIXEIRA GABRIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117323-3/2018 (2017-107686) - Interessado: LEILA MARIA PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-5/2019 (2014-184521) - Interessado: LEONEL ARAÚJO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116476-9/2018 (2018-082096) - Interessado: LUCIANA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-1/2019 (2017-082872) - Interessado: LUIS PAULO FIGUEIREDO DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-4/2018 (2017-013979) - Interessado: LUIZ CARLOS CASTRO DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-8/2019 (2017-037896) - Interessado: MARCELO DE SOUSA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-1/2019 (2017-085449) - Interessado: MARCIA DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-6/2019 (2018-042120) - Interessado: MARCIA MARIA BARLETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-1/2019 (2018-040794) - Interessado: MÁRCIO MOISÉS PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-9/2019 (2017-040885) - Interessado: MARCO ANTONIO SALEM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-4/2019 (2015-069544) - Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA CHIRICO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-6/2019 (2015-196991) - Interessado: MARCOS CASTELLA LOUREIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103962-7/2019 (2018-135502) - Interessado: MARCOS RIBEIRO RONDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-2/2019 (2019-024719) - Interessado: MARCUS CEZAR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-0/2019 (2018-163372) - Interessado: MARGARETE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-4/2019 (2015-084471) - Interessado: MARIA ANGELA DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113665-1/2018 (2015-039501) - Interessado: MARIA CRISTINA FREIRE DE AGUIAR LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-6/2019 (2015-062815) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116488-2/2018 (2015-041928) - Interessado: MARIA ELIZABETH PIRES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117493-4/2018 (2015-228181) - Interessado: MARIA ESTHER SERRANO WANDERLEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117027-1/2018 (2015-049614) - Interessado: MARIA FÁTIMA CARDOSO DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103087-3/2019 (2017-072972) - Interessado: MARIA INÊS SOARES DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-6/2019 (2017-071069) - Interessado: MARIA LUCIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114887-8/2018 (2016-035449) - Interessado: MARIA NATALICIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-0/2019 (2014-217409) - Interessado: MARIA NEIDE SEIXAS JUNGER - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103607-9/2019 (2017-089212) - Interessado: MARIO TEIXEIRA DE ABREU FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-7/2019 (2017-121032) - Interessado: MAURICIO RANGEL DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116712-1/2018 (2016-033321) - Interessado: MERIANI DE MOURA ALCANTARA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117502-1/2018 (2014-102474) - Interessado: MIRTES FONSECA WERNECK - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-2/2019 (2018-100402) - Interessado: MONICA FIUZA BRASIL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103662-9/2019 (2018-062838) - Interessado: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116921-4/2018 (2015-045369) - Interessado: PETER KESSIMIAN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-7/2019 (2014-075238) - Interessado: RAUL JORGE LIMA FERRAZ PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116990-5/2018 (2016-092219) - Interessado: RITA DE CASCIA DA SILVA DUARTE GODOY VIDAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117165-9/2018 (2017-055560) - Interessado: RITA DE CASSIA CAMILLO DAMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-0/2019 (2016-207768) - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA SUEVO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-8/2019 (2017-114128) - Interessado: ROSANGELA AMIM SAB - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117034-4/2018 (2017-085451) - Interessado: ROSÂNGELA APARECIDA SIMS BELLEZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116891-3/2018 (2014-186084) - Interessado: ROSÂNGELA DE CASTRO E ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-6/2019 (2016-206655) - Interessado: ROSANGELA THAUMATURGO NEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103812-6/2019 (2018-052120) - Interessado: SADI ANDRE BARROSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117244-1/2018 (2014-015250) - Interessado: SAMIRA ZAMLUTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-9/2019 (2017-038195) - Interessado: SANDRA THOMAZ TEIXEIRA SERRANO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-8/2019 (2018-067594) - Interessado: SARA MOREIRA LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117061-7/2018 (2017-094010) - Interessado: SILVIA REGINA VIEIRA MOURAO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102996-1/2019 (2015-041580) - Interessado: SOLANGE DE MATOS QUEIROZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102392-9/2019 (2017-095128) - Interessado: TITO PEREIRA LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101652-0/2019 (2015-069515) - Interessado: VANDA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-4/2019 (2015-065383) - Interessado: WAGNER FEYDIT GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-6/2019 (2013-095052) - Interessado: ZULMIRA MARIA DE CASTRO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-4/2019 (2017024886) - Interessado: ANDRÉ JUSTINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-6/2019 (2018008579) - Interessado: GABRIELA DE JESUS PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-2/2019 (2017014418) - Interessado: LAURA IZIDORO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829085-6/2016 (253/2014) - Interessado: LUIS SÉRGIO JARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829099-7/2016 (253/2014) - Interessado: LUIS SÉRGIO JARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-6/2018 (2017025264) - Interessado: MARLY ANDRADE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827577-5/2016 (531/2013) - Interessado: MARTA DOS SANTOS CÂNDIDO JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828461-7/2016 (531/2013) - Interessado: MARTA DOS SANTOS CÂNDIDO JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-2/2016 (002/2013) - Interessado: WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-6/2012, 203678-1/2014, 204861-1/2016, 210418-2/2015, 213914-5/2014, 218977-0/2013, 221060-0/2015, 221947-8/2013, 238020-7/2013 - Interessados: FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA SANTOS, GLENDA KELI OLIVEIRA DA COSTA, PAOLLA DE SOUZA ALVES, SELMA CRUZ SILVA, ALEXANDRA TENÓRIO FERREIRA, VALERIA NEGRÃO RAMIRO SILVA, KELVIA DE OLIVEIRA, TATIANE FERREIRA NOGUEIRA, MAURA OLIVEIRA DA SILVA AGUIAR, ALBA VALÉRIA AYRES FERNANDES, ALINE FÉLIX DE ALMEIDA, NATHALIA DE SOUZA REIS, JOANA OLIVIA GUAHYBA SLOBODA, VIVIANE ALVES XAVIER, RAFAELA CRISTINA DA SILVA PINTO, AMANDA PRISCILA DE ARAUJO DE OLIVEIRA, INGRID ALVES DE PAIVA, VANESSA ELEUTERIO DOS SANTOS, CARLA REGINA OLIVEIRA GASPAR DA SILVA, LUARA CHRISTINA DA SILVA SOARES FIGUEREDO, MARISTELA CLAUDINO DOS REIS, LILIANE APARECIDA DA SILVA ÀVILA, ANGELA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, JENNIFER MENDES DE MENEZES, ALINE PERES DE OLIVEIRA, MARY ANNA CUNHA DA SILVA, ROSILDA SILVA BARBOZA, MARIA DE LOURDES PENHA MEDEIROS, ROBELIA CRISTINA DE SA OLIVEIRA, RAFAEL ANDERSON SOUZA RODRIGUES DA COSTA, EDGAR ROLANDO CATACORA MAMANI, ANA LUIZA ARAUJO SILVA, LÚCIO MÁRIO DE SOUZA LOPES, ALTAIR PEREIRA DOS REIS, JOYCE PINHEIRO DO VAL, JOÃO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO, LEANDRO DOS SANTOS BORGES, VELTON MATOS DO COUTO, JÔNATAS SANTOS VIRGINIO, MAYCON AZEVEDO, WILLIAN MACIEL DE ARAÚJO NEVES, ROMANA GOMES MARQUES DE ASSUMPÇÃO, KELLY RIBEIRO DE SOUZA, TÂNIA DE ASSIS GOMES GROSSO, MARCELO MARCOS VIEIRA JÚNIOR, MARCOS PAIVA FERREIRA, PRISCILA OLIVEIRA ALÉCIO, WILLIAN DA SILVA STUDENSKI, DEBORA DE CASTRO ROCHA, PETER SANDERSON SANTOS MELO, ALBERT DA FONSECA PIRES, GABRIELLE DIAS PEREIRA, DENILSON SANTOS DO NASCIMENTO, FABIANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, GILSON DA SILVA SOUZA, KARIN KATZENSTEIN LOBÃO, JOSÉ HUMBERTO DE ARAÚJO NEVES, LUIS PAULO VIEIRA DE MACEDO, DAVID MATIAS, ELIZABETE DA SILVA, MARIELA MESSIAS RODRIGUEZ, WARLEY MOREIRA GUEDES, LUAN DA SILVA PEIXOTO, LUCAS JERONIMO DE OLIVEIRA SILVA, INGRID ESPINDOLA ANDRADE FERREIRA, LUIZ CARLOS ALENCAR DE LIMA, VILDERVAN MAINI VIEIRA, FÁBIO LUIZ CASSIANO, MARCOS DE FARIA BRANDÃO, PHELYPE OLIVEIRA DE PINHO, FELIPE DA SILVA ROCHA, PRISCILA DE OLIVEIRA PEIXOTO, CELIA DOMINGOS PEREIRA, GABRIELLE DIAS PEREIRA, ALBERTO FERREIRA DAS NEVES NETO, ALTAIR PEREIRA DOS REIS, CAROLINA CRISTINA BRAGA DRAGO, PATRICIA ALVES DE ALMEIDA, KATY CRISTINE FERREIRA DA SILVA, CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA, INDIRA INDA, VELTON MATOS DO COUTO, VIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS ARAUJO, MARCUS DA CRUZ BERQUO URURAHY, MARY ANNA CUNHA DA SILVA EL HUAICK, SUELLEN DA SILVA DE JESUS, ALVINA MACIEL SOARES, LUAN MELO DOS SANTOS, FABIANO PIRES BURITY, SAMARA BARRA DO NASCIMENTO, ELISA PEIXOTO DE MENEZES, JESSICA MAGNA DE SOUZA MACHADO, RODOLFO DE ALMEIDA SANTOS, ADRIANA VILELA DE SOUZA, ALINE RUBIM GARRETT, CAROLINA FERREIRA MADEIRA, YANNICK SMITH MIRANDA SILVA, FABIANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, LARISSA CAMPOS VOTO DA SILVA, PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS, KELLY CAROLINE ROSA, BRUNA MORAIS LEITE, THALES RUAN DE ALMEIDA VERAS, ALINE PERES DE OLIVEIRA, CHARLENE DE FÁTIMA ROCHA NEIVA, DANILO LOPES GRACIANO, MARCELA ALVES DA COSTA, LOURENÇO DE CARVALHO FILHO, MARCIELLE ALVEZ DINIZ, JOZIENE BONFIM DE OLIVEIRA, FRANCINE ALVES DA SILVA, CAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS, MARCIA JULCE BULHOES, FABIO DANIEL PIRES BURITY, VALÉRIA ARAÚJO NEPOMUCENO, ALEXANDRA ALVES DA SILVA, LUCIENE DA CUNHA FERREIRA, CATIA FONTES MELO DA SILVA, ERLEIDE ALVES GUIMARÃES, ARISLÉIA CASSIANO DOS SANTOS, GISELE DE CASTRO PIMENTA, VIVIANE TREVA DE ARAÚJO LEAL, DEYSIANE DA SILVA NASCIMENTO, ELISABETH ALVES RIBEIRO GOMES, RODRIGO WAINER DOS SANTOS, ADRIANA SIMÕES DUARTE, ELAINE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-0/2019 (410/2014) - Interessado: AUGUSTA MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-2/2019 (513/2014) - Interessado: ELIANE MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-2/2019 (188/2014) - Interessado: KATIA DO NASCIMENTO QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-4/2019 (656/2012) - Interessado: LAUDELIR DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-1/2019 (615/2014) - Interessado: LENIR NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-9/2019 (199/2017) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GAMA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-9/2019 (006/2015) - Interessado: MARIA CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-2/2019 (355/2013) - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA COELHO DO VALLE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-5/2019 (900/2018) - Interessado: MARIA NAZARE COUTINHO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-0/2019 (296/2017) - Interessado: MARLI MARIA DA FONSECA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-2/2019 (204/2018) - Interessado: NAILDES BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-1/2019 (291/2014) - Interessado: ONEIDA SIQUEIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-8/2019 (1094/2017) - Interessado: SUELY DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809095-5/2015 - Interessados: MARIA APARECIDA ANSELMO DE JESUS, NICOLE OLIVEIRA MACHADO, DIEGO AUGUSTO GOMES RIBEIRO, LEANDRO CARNEIRO DE MOURA BARBOSA, VANDERLEIA PEREIRA, STANLEY BASTOS BOTELHO ALONSO, BRUNO HUHN FARIA, JOSE LUIZ DE CARVALHO ROCHA, DANIELA GUIMARAES LIMA GUEDES, CAROLINA GUIMARAES FERREIRA IGREJA, GISELE NOVAIS VIEIRA, RICARDO DE SOUZA PROTENCIO, LIDIANE CIONI DE AVELLAR, MARIANE DA SILVA PINTO, LILIAN IBRAHIM DE FREITAS, DEBORA TAVARES RODRIGUES, THAYS DA CONCEICAO GUIMARAES BARROS, NATALIA REIS DA SILVA, KARLA CRISPIM DA COSTA, DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA, ISABELA CARVALHO SILVA SOBREIRA, MARCIA CRISTINA DA COSTA FELIPE SILVA, CAMILLA VALVA COUTINHO VIEIRA, JULIANA APARECIDA GARCIA, CRISTIANE RIBEIRO ANACLETO, FRANSUELEN DE OLIVEIRA SILVA, POLYANA DE OLIVEIRA SOUZA MORAIS, DAIANA LAURIANO DE SOUZA VIANA, JAQUELINE MARCELA COUTINHO ROCHA, ALINE PEREIRA DA SILVA, HARIANE RODRIGUES CLEMENTE, ROSIMERE MARIA MUDESTO DE CASTRO, GUILHERME GUIMARAES PANZARIELLO, SERGIELE APARECIDA SOARES, GABRIELA RIBEIRO MOREIRA, ANDRE DE CARVALHO, ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ASSIS, JORGE LUIZ BASILIO, ANDERSON CRISTIANO VICENTE, BRUNO RICARDO DO VALE SILVA, WALTUIR ALVES DE SOUZA, RONALDO DE OLIVEIRA LOPES, JOAO MARCOS DOMINGOS DA COSTA, CLEBER ALVES ANTONIO, TAINA CARNEIRO DE FIGUEIREDO, MARIO JOSE SILVA BISCAIA, CARLOS HENRIQUE DA LUZ BARBOSA, PEDRO GOMES DA CUNHA, JOSE CARLOS CHAVES, ANDRE LUIS DE PAULA GUIMARAES, ALZANIR BATISTA SOARES BARBOSA, MAURICIO ROSSI MOREIRA, MARIANGELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA, ANA CRISTINA SILVA CASTRO MARQUES GEORGINO, ADRIANA BARBOSA DO CARMO, DANIELLE AGANETT MAGALHAES, APARECIDA GORETTI FRANCISCO HIPOLITO, GRAZIELLE MELO DA SILVA, CARINA MATOS DOS SANTOS, JOSILAINE NUNES DE ALMEIDA, CLAUDIANI PEREIRA ALVES, EDIMAR SOARES DA SILVA, ANDRESSA DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCIA DE ARAUJO SILVA, GABRIELA MACHADO DE LIMA, PRISCILLA IOTTE, LIBIA DOS SANTOS SILVA, MARIANE LOPES CARDOSO, CRISTIANE DOS SANTOS BRANDAO, MICHELE LIMA PALUMA, MARILIZE PORTO BRAGA, TATIANA FERNANDES SANTIAGO, ELIANE LANDIM CARDOSO, DANIELLE DE ALMEIDA EPIFANIO OLIVEIRA, DAIANA DE SOUSA SILVA E SOUSA, ADRIANA LIMA CHAVES DE AZEVEDO, GLAUCIA MARIA TEIXEIRA BRITO FREITAS, MICHELE ALVES DOS SANTOS MORAES, LUCIA HELENA DA SILVA, ERICA BEATRIZ DE ARAUJO LOZANO GORDO, VANESSA DE OLIVEIRA BERNI, CLAUDIA PEREIRA CARDOSO MAGALHAES, SUELI MOREIRA LEITE, LIGIA DA SILVA PEREIRA, CRISTIANE FERNANDES ABITIS, TATIELLE DE PAULA SANTOS, GEORGIA APARECIDA DA SILVA CUNHA, AURELINA DE FIGUEIREDO PEREIRA, DANIELE AROUCA ALVES, LUZIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, LIDIANE PINHEIRO FERNANDES, ELDA DE VASCONCELLOS FIGUEIRA, EMELY FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA, GABRIELA VIANA DUTRA, MAISA TRINDADE DE CARVALHO PEGAS, LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA, TALITA DOS SANTOS ARANTES RAIMUNDO, FERNANDA APARECIDA SANT''ANA HOTTES, MICHELLE JANUARIO FIDELIS, CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MATTOS, ROSILANE CRISTINA DIAS, IVANETE DOS SANTOS OLIVEIRA, HELLEN BRANDAO DE OLIVEIRA, LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO, VIVIANE CRISTINA MARIA DE CASTRO SILVA, CASSIA REGINA DOS PASSOS, ALESSANDRA DE ANDRADE VENTURA, VIVIAN REGINA DE CARVALHO DE DEUS, ROSELAINE COSTA BARBOSA FLAVIO, DANIELE FARIA DE SOUZA, JESSICA DO AMARAL MAURICIO, MARIA APARECIDA BELO DOS PRAZERES, JOANA MARIA DA COSTA LIMA, SIMONE DAVID DUARTE, FABIOLA RODRIGUES DA CRUZ IGREJA, ROSILEIA MARQUES SABINO, MAGNA DANIELE VALERIANO DOS SANTOS, PRISCILA DA ROCHA REIS, FRANCISMARA MACHADO PEREIRA, THUANE DE CASTILHO FERREIRA GOMES, ANA BEATRIZ LAGO ALVES, ROSE MARIA DE CARVALHO BRAGA, FABIANA VENTURA DE BRITO, JULIANA SILVA DE CARVALHO, GEISIELE DE OLIVEIRA SILVA, MARIA JANAINA OLIVEIRA DA ROSA, VIVIANE DE MATOS ALVES, PRISCILA MATIELI MACHADO, JOSE RICARDO FELIPE DE OLIVEIRA, JONATHA PEIXOTO CRISPIM, VIVIANE APARECIDA MORAES DE SOUZA, VIVIAN CRISTINA LUIZ DA SILVA, ANDREIA MARIA DE CASTRO, ERICA TEIXEIRA DE FRANCA, LUCIMAR FARIA DE OLIVEIRA, Rosilane Adriano Santana, PRISCILA ANDRADE DOS SANTOS, MARILENE VENANCIO ANDRADE, MARIA MADALENA DA SILVA MARIA, MARIANA MARTINS DE BRITO LAMAS, FRANCIENE FERNANDA DA SILVA, MICHELLE GOMES DOS SANTOS SILVA, MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CELIA LOPES RODRIGUES DE ALMEIDA, GILDA RODRIGUES DA SILVA ROSA, CAROLINA PALHAS DE SOUZA, RENATA LUCIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA ALICE DE MORAES PEREIRA, ROSINELI FLORIANO DA SILVA RODRIGUES, VIVIANE DA CONCEICAO MOREIRA, MICAELA NATALI DE JESUS, MAGDA DE BARROS AMANTE FERREIRA, GLAUCIA DOS SANTOS, SIMONE FELICIANA DA SILVA DE SA BRAZ, MARIA ALICE DE ASSUMPCAO SANTIAGO, ANA CARLA DE SOUZA ALVES, EMELLY ALINE DE JESUS MAIA, RAFAELE CRISTINE SILVA DE MELLO, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA, KELLY CRISTIANE BATISTA PEREIRA MOTA, FERNANDA SILVA RAMOS., MARCILAINE DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, FRANCILENE ALVES DOS REIS DAMACENO, JULIANA ZULMIRA SILVA FERREIRA, ANA CRISTINA GONCALVES VIEIRA, ESMENIA MARCIA DE CARVALHO OLIVEIRA MEDEIROS, GLEICE SILVEIRA LEAL, ERICA APARECIDA CAETANO SOUZA, NAYARA CABRAL DA SILVA FREITAS, LARISSA DA CRUZ REIS, CORINA DAS CHAGAS MARCOS SILVA, ROSIMAR MACHADO DE AVELLAR, VANIA LUCIA GONCALVES ALVES TEODORO, VIVIANE GUEDES BRUM, VANESSA ANDRADE SANTOS PINHEIRO DA SILVA, DIANA FERREIRA DA COSTA, TATIANA BARBOSA DOS SANTOS, ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA, KRIZIA MARCELA DUTRA DA COSTA, FILIPE JARDEL LIMA MARTINS, VERONICA MORAES OZORIO, ROSANGELA ANDRELINO DE OLIVEIRA GEORGINO, CAMILA BARTOLI MACHADO, JEISA CARLA DA SILVA, ALLAN SILVA GOMES, LETICIA ALIPIO SILVA FIGUEIREDO, CLARICE CRISTINA PEREIRA PERES, THAIS NOBREGA MATTOS, ANNA PAULA SOARES DOS SANTOS, MARILSETE ROGERIO QUEIROZ ANTONIO, ROSANE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA QUEIROZ, EMANUELLE ANDRE SILVA, VIVIAN APARECIDA DA SILVA, GILDA DA COSTA DA ROCHA, ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA, PENHA APARECIDA ADRIANO DA SILVA ASSIS, ALESSANDRA SOARES PINTO, BARBARA DOS SANTOS SILVA, VANETE RODRIGUES ROMAO, DENISE DA SILVA CARDOSO, MARGARETE DE ALMEIDA COELHO DE SOUZA, GLAUCIA CRISTINA FERRAZ DA SILVA, ANA CLAUDIA OFREDE RIBEIRO, MARINES MARTINS DE LIMA, NATHALIA TEIXEIRA DIAS, SINTIA RODRIGUES QUEIROZ GUEDES, ELEANA CARVALHAES FERREIRA, ANA LUCIA CORTES DA SILVA LUGAO, SIMONE LIMA VENANCIO, JESSICA MONALIZA SAMUEL MONTEIRO, CRICI DA SILVA CAMPOS PEREIRA, LAIANE SOUZA DA SILVA, DAIANA FERREIRA RODRIGUES SOARES, BRUNA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, JAQUELINE MARTINS BAPTISTA, WELLINGTON ALMEIDA SANGLARD, ELAINE SILVA DE OLIVEIRA, FLAVIA DE FATIMA BAHIA PIRES, VIVIANE OLIVEIRA ALVES BRAGA DE ABREU, PAULA ROBERTA LEMOS CIRQUEIRA, VIVIAN APARECIDA FEIJO MENDES, RAQUEL TEIXEIRA ZAZA SOARES, THAINA MARCELLI NOBREGA MATTOS, PAMELA DE ALMEIDA GARCIA SOUZA, ROSANGELA HILARIO E LIMA, ADRIANA BRAGA NEVES LEITE, PRISCILA GONCALVES FERNANDES, CAROLINA MELO DOS SANTOS, GILDO FELIPE BERNARDO, LUCIANA MARTINS TEIXEIRA, VIVIANNE TEIXEIRA DA SILVA, LETICIA DE ASSIS VIEIRA, DANIELE CRISTINA DOS SANTOS PINTO RODRIGUES, FLAVIA FURTADO ALVES DOS SANTOS, IONICE CALIXTO DA SILVA, ALINE SILVA DE SOUZA OLIVEIRA, SIMONE FAUSTINO DE PAULA, TATIANE COSTA DE LINO, PRISCILA MOREIRA DA SILVA, SIMONE TRINDADE SILVA FERNANDES BARBOSA, RAFAELA DE FARIAS BRONZATO CAMPOS, KEILI GENEROSO ARISHIMA, GABRIELA CRISTINA HONORATO, EMILENE APARECIDA PIRES, TAMIRES RIBEIRO FERRAZ, ALESSANDRA MATIAS SILVESTRE DIAS, LUCIANA FRANCISCO PEREIRA, PATRICIA DOS SANTOS SOUZA NASCIMENTO, MONIQUE CRISTINA DA SILVA, THALITA DE DEUS LUIZ, MARIA DE FATIMA SOARES RIBEIRO, MARILENE FERREIRA PEREIRA, LUCIMAR RAMOS DA SILVA PEREIRA, LUCIENE VANESSA DE AVELAR, JUCIMAR DOS SANTOS SANTANA, LUCIANA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA, GREICY KELLY EVA SOARES VIEIRA, ALESSANDRA PECANHA BARBOSA, MARCELLA MULINARIO DA SILVA, RUBIA LOPES DE ABREU MICHAELI DA SILVA, CINTIA HELOISA ARCANJO, RAYLA SILVINO GONCALVES, SOLANGE DOS SANTOS SILVA, MARCIA MARTINS BARBOSA DA SILVA, SIMONE DOS SANTOS SEBASTIAO, NAIARA FERREIRA LOMBA, PATRICIA DE FATIMA DOMINGOS, ANA LIDIA BARBOSA DE ARAUJO, JANAYNA APARECIDA DE PAULA, LUCIANA GONCALVES NAZARETH VENANCIO, LUCIANE DE SOUZA SILVA DE ALMEIDA PIRES, KENIA KELLY MEDEIROS ANDRADE, LILIAN APARECIDA SANTOS VIANA, SUELLEN APARECIDA PARREIRA DA SILVA, ROSELI RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229022-0/2018 (2018.04.15727P) - Interessado: ANTONIO JOACYR ROSSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-4/2018 (2018.04.15703P) - Interessado: EDNA ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-0/2018 (2018.04.15771P) - Interessado: GILDA CASSIANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-5/2018 (2017.04.15629P) - Interessado: LUZA ELAINE SOARES PEIXOTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-3/2018 (2018.04.15744P) - Interessado: MARIA GORETI LUZ ALVES VILELA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802660-9/2016 (20140706067P) - Interessado: MARIUZA MEIRELLES DE FREITAS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-8/2018 (2018.04.15758P) - Interessado: SEBASTIÃO DE FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-9/2018 (2018.04.15720P) - Interessado: SONIA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-4/2019 (37/0274/2015) - Interessado: CELSO RICARDO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-9/2018 (04/6873/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA CHAGAS DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-5/2019 (37/3883/2016) - Interessado: VALDINEIA DE CASTRO ASSIS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-5/2017 - Interessados: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO, FLAVIA LOUBACK LIMA, PLÍNIO SÉRGIO ALONSO JUNIOR, LETÍCIA ABRAHIM JAPOR - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-5/2018 (272/2017) - Interessado: MARGARIDA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-1/2009 - Interessado: JANETE GONÇALVES DE OLVEIRA COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243328-8/2010 (10480/09) - Interessado: SUELI DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-0/2019 (02400/2016) - Interessado: ALEILTON GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-2/2019 (0014/2017) - Interessado: BENEDITO DOS SANTOS SEABRA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-1/2019 (0971/2016) - Interessado: CLAUDIA MÁRCIA MACIEL DE SALES SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-8/2019 (5010/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA RAMOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-8/2019 (06388/2016) - Interessado: DALVA DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-7/2019 (01768/2018) - Interessado: DANGELA PEREIRA DOS SANTOS MAULER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-4/2018 (0676/2017) - Interessado: DEBORA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-5/2019 (5741/2016) - Interessado: EDNA DE SOUZA CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-9/2019 (04549/2016) - Interessado: ERINEIA DE FÁTIMA BELMIRO CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235031-7/2019 (01551/2015) - Interessado: ERLITE DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-9/2019 (1524/2016) - Interessado: IOLANDA MONTEIRO TEXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-7/2019 (1360/2016) - Interessado: JOSÉ AMARO LEANDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-8/2019 (05686/2017) - Interessado: LEDINA TELES PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-4/2019 (899/2016) - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA AREAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-5/2019 (06618/2017) - Interessado: MALVINA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES R SIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-0/2019 (03459/2017) - Interessado: MARCIA EUGENIA SILVA VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235320-6/2019 (02340/2018) - Interessado: MARIA AMÉLIA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-5/2019 (5451/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA TAVARES HENRIQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-3/2019 (1984/2016) - Interessado: MARIA HELENA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-6/2019 (01454/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ PEÇANHA RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235592-1/2019 (06741/2016) - Interessado: MARIA LUIZA VALADARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-1/2019 (05308/2016) - Interessado: MARIZE MARTINS PESSANHA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-7/2019 (01950/2017) - Interessado: NEILA MARIA RANGEL SALES RISCADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-4/2019 (07311/2017) - Interessado: NEUZI FERREIRA DOS SANTOS SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-7/2019 (02544/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA ALENCAR DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-6/2019 (05913/2017) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-8/2019 (00971/2017) - Interessado: ROSA MARIA DE ARAÚJO MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-3/2019 (07554/2017) - Interessado: ROSÂNIA MARIA CARDOSO LOPES AMARAL DOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-0/2019 (3587/2018) - Interessado: SALVADORA BITTENCOURT VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-7/2019 (02425/2018) - Interessado: SANDRA MARCIA VIANA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-9/2019 (06556/2016) - Interessado: TANIA LUCIA DE MATTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-3/2019 (00682/2017) - Interessado: TANIA MARCIA RIBEIRO MOÇO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-6/2019 (07492/2016) - Interessado: VERA LUCIA GALVÃO BAPTISTA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-1/2019 (2064/2014) - Interessado: VILMA ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212791-4/2019 (126/2019) - Interessado: JANETE GOMES DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-9/2010 - Interessados: JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA, EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-0/2018 (029/2017) - Interessado: GENIRDES PEREIRA TELES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-7/2018 (007/2018) - Interessado: LUZIA SOARES NAZARÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806405-5/2016 - Interessado: CÁRITA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806409-1/2016 - Interessado: DANILO CAMARGO DE ABREU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806407-3/2016 - Interessado: FABIANA BENEVIDES ESTEVES MEDEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806412-8/2016 - Interessado: GABRIEL GUIMARÃES ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806408-7/2016 - Interessado: KAROLINE BARBOSA DE ONOFRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806413-2/2016 - Interessado: LEONI MUNIZ DAMIÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806414-6/2016 - Interessado: MAICON MENEZES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806417-8/2016 - Interessado: MARCELLI DOS ANJOS DOMINGOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806411-4/2016 - Interessado: MAXWELL DA SILVA NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806416-4/2016 - Interessado: SANDRA MARA CARVALHO LEITE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806410-0/2016 - Interessado: SELMA ANTONIA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-8/2018 (2017.02.02572p) - Interessado: IVONETE LIRIO FAUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812177-4/2016 (2014.04.00415p) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237026-4/2018 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-5/2016 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO FABIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-4/2016 - Interessado: MARCO AURÉLIO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-7/2016 - Interessado: ADALBERTO FREIRE BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239704-8/2016 - Interessado: ADEVALDO DA COSTA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239815-3/2016 - Interessado: ADILCEIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239926-8/2016 - Interessado: ADILMA PERREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240037-2/2016 - Interessado: ADILSON ALVES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240148-7/2016 - Interessado: ADILSON CHAGAS DE ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240259-2/2016 - Interessado: ADILSON DIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240370-2/2016 - Interessado: ADRIANA ASSIS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240477-6/2016 - Interessado: ADRIANA BATISTA THOMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239594-1/2016 - Interessado: ADRIANA FERREIRA GOMES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239605-6/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239616-5/2016 - Interessado: ADRIANA SIMÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239627-4/2016 - Interessado: ADRIANA TAVARES MACHADO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239638-3/2016 - Interessado: ADRIANO ANDRADE DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239649-2/2016 - Interessado: ADRIANO DUTRA GAIVOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-6/2016 - Interessado: ADRIELE LOPES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239671-5/2016 - Interessado: ADRIELLE SARAIVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239682-4/2016 - Interessado: AFAF FRANCIS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239693-3/2016 - Interessado: AILSON CAMPOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239705-2/2016 - Interessado: AILSON CAMPOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239716-1/2016 - Interessado: AILTON CESAR OLIVEIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239727-0/2016 - Interessado: AILTON CESAR OLIVEIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239738-9/2016 - Interessado: AILTON JOSÉ INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239749-8/2016 - Interessado: ALAIR DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239760-2/2016 - Interessado: ALAN ALMEIDA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239771-1/2016 - Interessado: ALBA IACI MACIEIRA - Votos: RECU SA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239782-0/2016 - Interessado: ALCELITO DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239793-9/2016 - Interessado: ALCEMAR MILATTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239804-4/2016 - Interessado: ALCIDIMAR GARCEZ AZELMAM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239816-7/2016 - Interessado: ALCIMAR DUTRA GAIVOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239827-6/2016 - Interessado: ALDEIR LAURINDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239860-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239871-7/2016 - Interessado: ALEX ABREU NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239882-6/2016 - Interessado: ALEX DA SILVA CAROLINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239893-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA CARVALINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239904-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA N. DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239915-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRADOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239927-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE MARINHO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239938-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE VALERIO ANSELMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239949-0/2016 - Interessado: ALEXANDRINA DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239960-4/2016 - Interessado: ALEXANDRO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239971-3/2016 - Interessado: ALEXANDRO ULRICH JÚNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239982-2/2016 - Interessado: ALEXSANDRA F. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239993-1/2016 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-5/2016 - Interessado: ALEXSANDRO MARTINS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-4/2016 - Interessado: ALEXSSANDRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240026-3/2016 - Interessado: ALEXSSANDRO LOPES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240038-6/2016 - Interessado: ALICE DE SOUZA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240049-5/2016 - Interessado: ALINE CARDOZO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-9/2016 - Interessado: ALINE DE LIMA CAZUMBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240071-8/2016 - Interessado: ALINE GLÓRIA SANTOS DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240082-7/2016 - Interessado: ALINE MARCOLAN SALVANY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240093-6/2016 - Interessado: ALINE NOGUEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240104-1/2016 - Interessado: ALINE PAPERA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-0/2016 - Interessado: ALINE TARDELLI CARDOSO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240126-9/2016 - Interessado: ALMIR GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-8/2016 - Interessado: ALMIR MONTENEGRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240149-1/2016 - Interessado: ALTAIR FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240160-5/2016 - Interessado: AMANDA C. DA C. C. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240171-4/2016 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SOUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240182-3/2016 - Interessado: AMARILDO DA SILVA MIRENDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240193-2/2016 - Interessado: AMILCA DE ANDRADE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240204-7/2016 - Interessado: ANA B. SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240215-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DE ARAGÃO LUCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240226-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINA MACHADO FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240237-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240248-3/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DIAS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240260-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA C. GODOI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240271-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240282-9/2016 - Interessado: ANA CLOE LOQUES MARRELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240293-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240304-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA KNUPP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240315-2/2016 - Interessado: ANA GLAUCE BRASILINO DE ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA CORREA PORTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240337-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240348-9/2016 - Interessado: ANA MARIA CARUZO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240359-8/2016 - Interessado: ANA MARIA RANGEL DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240371-6/2016 - Interessado: ANA P. C. MARTINS SARAMAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240382-5/2016 - Interessado: ANA PAULA ALEXANDRIA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240393-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240404-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SALVADOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240415-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240426-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS EVARISTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-6/2016 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240448-5/2016 - Interessado: ANA PAULA FONTES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240459-4/2016 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240470-8/2016 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240478-0/2016 - Interessado: ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240479-4/2016 - Interessado: ANALIA CACADOR DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240480-3/2016 - Interessado: ANALIA DA SILVA RANGEL CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240481-7/2016 - Interessado: ANALICE SANTIAGO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240482-1/2016 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240483-5/2016 - Interessado: ANDERSON ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240484-9/2016 - Interessado: ANDERSON DE JESUS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240485-3/2016 - Interessado: ANDRE ALVES DA SILVA FLORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240486-7/2016 - Interessado: ANDRE DA SILVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240487-1/2016 - Interessado: ANDRE DA SILVEIRA BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239595-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239596-9/2016 - Interessado: ANDRE MARINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239597-3/2016 - Interessado: ANDRE SILVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-7/2016 - Interessado: ANDREA ALENCAR DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-1/2016 - Interessado: ANDREA ALENCAR DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239600-6/2016 - Interessado: ANDREA DA COSTA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239601-0/2016 - Interessado: ANDREIA NOGUEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239602-4/2016 - Interessado: ANDRESA B. DE VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239603-8/2016 - Interessado: ANDRESSA R. DA SILVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-2/2016 - Interessado: ANGELA DA CONCEIÇÃO SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-0/2016 - Interessado: ANGELA M. O. LEOCADIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DE JESUS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA C. DA SILVA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239609-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA CHAGAS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239610-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA MUNIZ DA CONCEÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239611-5/2016 - Interessado: ANIK PEREIRA PACHECO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-9/2016 - Interessado: ANNA L VARELLA DIAS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-3/2016 - Interessado: ANTONIA DE M. SOARES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239614-7/2016 - Interessado: ANTONIA E. RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239615-1/2016 - Interessado: ANTONIA F. ARAÚJO FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239617-9/2016 - Interessado: ANTONIO ANDRE DA SILVA FLORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239618-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS AMARAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-7/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239620-6/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ PIRES DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239621-0/2016 - Interessado: ANTONIO M. DO N. MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239622-4/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239623-8/2016 - Interessado: APARECIDA BOTELHO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239624-2/2016 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239625-6/2016 - Interessado: AQUILA E. DA SILVA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239626-0/2016 - Interessado: ARIANE FERREIRA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239628-8/2016 - Interessado: ARINO ESCOSSIA DA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239629-2/2016 - Interessado: ARLINDO DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239630-1/2016 - Interessado: BARBARA G. FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-5/2016 - Interessado: BARBARA R. DE FREITAS MISAEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239632-9/2016 - Interessado: BARNABE DIAS PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239633-3/2016 - Interessado: BEATRIZ DIAS VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239634-7/2016 - Interessado: BEATRIZ MEDEIROS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239635-1/2016 - Interessado: BEATRIZ SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239636-5/2016 - Interessado: BRUNA SIQUEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239637-9/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239639-7/2016 - Interessado: BRUNO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239640-6/2016 - Interessado: BRUNO DE FREITAS VALBON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239641-0/2016 - Interessado: BRUNO OSMAR RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239642-4/2016 - Interessado: CAMILA ALVES DE PAULA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239643-8/2016 - Interessado: CARLA CASTILHO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239644-2/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA PINTO CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239645-6/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239646-0/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239647-4/2016 - Interessado: CARLA RUIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239648-8/2016 - Interessado: CARLOS A. J. DE F. JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239650-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA C. OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239651-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO MAHAMED - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239652-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO REIS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239653-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239654-7/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO ROSA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239655-1/2016 - Interessado: CARLOS BOB DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239656-5/2016 - Interessado: CARLOS DE JESUS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239657-9/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO CHROCKATT DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239658-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA OTAVIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239659-7/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239661-0/2016 - Interessado: CARLOS H. RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239662-4/2016 - Interessado: CARLOS RAPHAEL JACINTO NERY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239663-8/2016 - Interessado: CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239664-2/2016 - Interessado: CAROLINE DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239665-6/2016 - Interessado: CAROLINE GOMES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239666-0/2016 - Interessado: CATIA CILENE DE LIMA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239667-4/2016 - Interessado: CATIA CILENE XAVIER LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239668-8/2016 - Interessado: CATIA CUNHA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239669-2/2016 - Interessado: CATIA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239670-1/2016 - Interessado: CATIA RIBEIRO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239672-9/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239673-3/2016 - Interessado: CÉLIA TEIXEIRA JUNGER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239674-7/2016 - Interessado: CELIANE DE P. SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239675-1/2016 - Interessado: CELSO DAMACENO MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-5/2016 - Interessado: CELSO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239677-9/2016 - Interessado: CESAR RANGEL MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-3/2016 - Interessado: CICERO LUIZ PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239679-7/2016 - Interessado: CINTIA AMÂNCIO CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239680-6/2016 - Interessado: CINTIA MARIA ADÃO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239681-0/2016 - Interessado: CIRILO A. G. MACULLO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239683-8/2016 - Interessado: CIRLENE MARINS DE AMORIM ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239684-2/2016 - Interessado: CLAUDECIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239685-6/2016 - Interessado: CLAUDIELE DA SILVA TUBIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239686-0/2016 - Interessado: CLAUDINEA MARTINS SARMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239687-4/2016 - Interessado: CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239688-8/2016 - Interessado: CLAUDINEIA DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239689-2/2016 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA CASSIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239690-1/2016 - Interessado: CLAUDIO R. SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239691-5/2016 - Interessado: CLAUDIO VINICIUS PEREIRA SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239692-9/2016 - Interessado: CLEBER GAMA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239694-7/2016 - Interessado: CLEMIR JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239695-1/2016 - Interessado: CLEUZA MARIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239696-5/2016 - Interessado: COSMA C. DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239697-9/2016 - Interessado: CREMILSON DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239698-3/2016 - Interessado: CRISTIANA BATISTA MALAGRICI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239699-7/2016 - Interessado: CRISTIANA BATISTA MALAGRICI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239700-2/2016 - Interessado: CRISTIANA CONCEIÇÃO DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239701-6/2016 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239702-0/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DIAS SANTANA MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-6/2016 - Interessado: CRISTIANE TAVARES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239707-0/2016 - Interessado: CRISTIANO DE ABREU NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239708-4/2016 - Interessado: CRISTINA ALVES DE LIMA FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-8/2016 - Interessado: CRISTINA M. GUILHERME DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-7/2016 - Interessado: CRISTINA M. MARCOLAN QUITETE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239711-1/2016 - Interessado: CRISTINA M. MARCOLAN QUITETE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-5/2016 - Interessado: DAIANA DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-9/2016 - Interessado: DAIANA DE AZEREDO SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239714-3/2016 - Interessado: DAIANA DE OLIVEIRA MIATO MOREN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239715-7/2016 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239717-5/2016 - Interessado: DANIEL VIEIRA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239718-9/2016 - Interessado: DANIELA M. ALVES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239719-3/2016 - Interessado: DANIELE DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239720-2/2016 - Interessado: DANIELE P. QUINTINO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239721-6/2016 - Interessado: DARLENE SALVINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239722-0/2016 - Interessado: DARLENE SANTOS DO CARMO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239723-4/2016 - Interessado: DEBORA C. G. DA SILVA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239724-8/2016 - Interessado: DEBORA DE C. CHAUÇA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239725-2/2016 - Interessado: DEBORAH LORENA CARNEIRO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239726-6/2016 - Interessado: DEIVIDSON LUIS GOMES ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239728-4/2016 - Interessado: DELNA V. DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239729-8/2016 - Interessado: DEMAR BRASIL DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239730-7/2016 - Interessado: DENISE B. DE AZEVEDO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239731-1/2016 - Interessado: DENISE C. DA S. N. DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239732-5/2016 - Interessado: DENISE DRUMOND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239733-9/2016 - Interessado: DENISE GETRUDES PROCOPIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239734-3/2016 - Interessado: DENNER BARBOSA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239735-7/2016 - Interessado: DEVANEI MACIEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239736-1/2016 - Interessado: DIEGO DOS REIS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239737-5/2016 - Interessado: DINAUREA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239739-3/2016 - Interessado: DIOGO FRANCIS L DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239740-2/2016 - Interessado: DJALMA BARBOSA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239741-6/2016 - Interessado: DOUGLAS BARBOSA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239742-0/2016 - Interessado: DOUGLAS DE ALMEIDA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239743-4/2016 - Interessado: DOUGLAS PAPERA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239744-8/2016 - Interessado: DOUGLAS S. DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239745-2/2016 - Interessado: DOUGLAS ULRICH DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239746-6/2016 - Interessado: DYRLENE SCARPELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239747-0/2016 - Interessado: EDENISE DOS S. F. S. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239748-4/2016 - Interessado: EDIL DUTRA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239750-7/2016 - Interessado: EDILEUSA M. DE OLIVEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239751-1/2016 - Interessado: EDILMA DE ALMEIDA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239752-5/2016 - Interessado: EDILSON DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239753-9/2016 - Interessado: EDITH CORREA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239754-3/2016 - Interessado: EDMARA CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239755-7/2016 - Interessado: EDNA CARVALHO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239756-1/2016 - Interessado: EDNA DA SILVA MARTINS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239757-5/2016 - Interessado: EDNA DE MENEZES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239758-9/2016 - Interessado: EDUARDO FERNANDES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239759-3/2016 - Interessado: ELAINE EVARISTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239761-6/2016 - Interessado: ELANE PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239762-0/2016 - Interessado: ELCIONE DA NATIVIDADE MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239763-4/2016 - Interessado: ELENICE VERISSIMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239764-8/2016 - Interessado: ELERSON XAVIER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239765-2/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239766-6/2016 - Interessado: ELIANE ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239767-0/2016 - Interessado: ELIAS RODRIGUES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-4/2016 - Interessado: ELIEL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239769-8/2016 - Interessado: ELIENE DE A. A. MARANHAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239770-7/2016 - Interessado: ELIENI FERREIRA CORREA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239772-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239773-9/2016 - Interessado: ELISEU JORDAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239774-3/2016 - Interessado: ELISEU ROBERTO DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239775-7/2016 - Interessado: ELISEU SANTANNA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239776-1/2016 - Interessado: ELIZABETE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239777-5/2016 - Interessado: ELIZABETE DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239778-9/2016 - Interessado: ELIZABETE PIMENTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239779-3/2016 - Interessado: ELIZANGELA M. BOM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239780-2/2016 - Interessado: ELMA ALVES PEREIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239781-6/2016 - Interessado: ELMA PEREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239783-4/2016 - Interessado: ELPIDIO VALERIANO JACINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-8/2016 - Interessado: ELZA SARAIVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-2/2016 - Interessado: EMANUELLY F. CORREA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239786-6/2016 - Interessado: ENES VIANA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239787-0/2016 - Interessado: EREDITE CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239788-4/2016 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239789-8/2016 - Interessado: ERICA LUCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239790-7/2016 - Interessado: ERICA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239791-1/2016 - Interessado: ERIKA SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239792-5/2016 - Interessado: ERISTER BERNARDO DA SILVA VIEI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239794-3/2016 - Interessado: ERLINDA DA PENHA CUSTODIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-7/2016 - Interessado: ERONILDA DA SILVA M RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239796-1/2016 - Interessado: ESAIAS ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239797-5/2016 - Interessado: ESTELA DA SILVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239798-9/2016 - Interessado: ESTER MARIA ANNA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDI ÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239799-3/2016 - Interessado: EVANDRO CARNEIRO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239800-8/2016 - Interessado: EVANGELINA DE F. A. RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239801-2/2016 - Interessado: EVELI LIMA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239802-6/2016 - Interessado: EZEQUIEL JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239803-0/2016 - Interessado: FABIANA CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239805-8/2016 - Interessado: FABIANE BRITO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239806-2/2016 - Interessado: FABIANE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239807-6/2016 - Interessado: FABIANE DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-0/2016 - Interessado: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239809-4/2016 - Interessado: FABIANE RODRIGUES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-3/2016 - Interessado: FABIANE TAVARES MACHADO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-7/2016 - Interessado: FABIO DA COSTA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-1/2016 - Interessado: FABIO DE AMORIM MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-5/2016 - Interessado: FABIO DE JESUS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239814-9/2016 - Interessado: FABIO MATIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-1/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA ANSELMO SIMIAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239818-5/2016 - Interessado: FELICIANA MARIA S. DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-9/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-8/2016 - Interessado: FERNANDA GRANJA CID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239821-2/2016 - Interessado: FERNANDA M. DE PAULA CAMPANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239822-6/2016 - Interessado: FERNANDA REGINA ALBINO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239823-0/2016 - Interessado: FERNANDA TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239824-4/2016 - Interessado: FERNANDO ANTONIO FLORENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-8/2016 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239826-2/2016 - Interessado: FERNANDO L. DOS SANTOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-0/2016 - Interessado: FIDÉLIS CRESPO DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239829-4/2016 - Interessado: FLAVIA CARLA SANT'ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239830-3/2016 - Interessado: FLAVIA DOS S. ALEMAES MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239831-7/2016 - Interessado: FLAVIA LOURENÇO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239832-1/2016 - Interessado: FLAVIO AUGUSTO F S SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239833-5/2016 - Interessado: FLAVIO DA SILVA GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239834-9/2016 - Interessado: FLAVIO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-3/2016 - Interessado: FLORDELICE DE A.G. CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239836-7/2016 - Interessado: FRANCELINE PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239837-1/2016 - Interessado: FRANCIELE M. DO N. DAMACENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239839-9/2016 - Interessado: FRANCISCA R. COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239840-8/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-2/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS M.BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-6/2016 - Interessado: GABRIEL GUILHERME DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239843-0/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239844-4/2016 - Interessado: GEIZA DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239845-8/2016 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239846-2/2016 - Interessado: GEOVANI SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239847-6/2016 - Interessado: GERALDO BARONI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239848-0/2016 - Interessado: GERALDO CARDONI JANGUTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-3/2016 - Interessado: GERALDO SANSAO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239851-7/2016 - Interessado: GETÚLIO MIGUEL JOSÉ FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239852-1/2016 - Interessado: GETÚLIO MIGUEL JOSÉ FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239853-5/2016 - Interessado: GILCINEA DE OLIVEIRA LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239854-9/2016 - Interessado: GILMAR DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-3/2016 - Interessado: GILMAR GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-7/2016 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JU NIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239857-1/2016 - Interessado: GILVAN JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239858-5/2016 - Interessado: GIULIANA JAHARA M.G.M.JANNOTTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239859-9/2016 - Interessado: GIULIANA JAHARA M.G.M.JANNOTTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239861-2/2016 - Interessado: GIVANILDO LUCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239862-6/2016 - Interessado: GLAUBER CRUZ DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239863-0/2016 - Interessado: GLAUCIA CARVALHO DE ARAGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239864-4/2016 - Interessado: GLAUCIA LOPES DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-8/2016 - Interessado: GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239866-2/2016 - Interessado: GLEICIANE SILVEIRA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239867-6/2016 - Interessado: GRACIELE RODRIGUES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239868-0/2016 - Interessado: GUARACIANA DAS G. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239869-4/2016 - Interessado: GUARACIARA AMÂNCIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239870-3/2016 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE DA S FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239872-1/2016 - Interessado: HAMILTON SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239873-5/2016 - Interessado: HELDER R. JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-9/2016 - Interessado: HELEN MARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239875-3/2016 - Interessado: HELENA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239876-7/2016 - Interessado: HELENA M. PEREIRA ADAMANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239877-1/2016 - Interessado: HELIO BARRETO DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239878-5/2016 - Interessado: HELIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239879-9/2016 - Interessado: HERICA DEMORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239880-8/2016 - Interessado: HUGO RIBEIRO CELEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239881-2/2016 - Interessado: HUMBERTO GOMES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239883-0/2016 - Interessado: IAN VIEIRA LUGAO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239884-4/2016 - Interessado: INGRID DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239885-8/2016 - Interessado: IOLANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239886-2/2016 - Interessado: IONARA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239887-6/2016 - Interessado: IRACI FAGUNDES GOUVEIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239888-0/2016 - Interessado: IRANI PEREIRA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-4/2016 - Interessado: IRINEA TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239890-3/2016 - Interessado: IRINEIA GLÓRIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239891-7/2016 - Interessado: ISABEL MIRANDA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239892-1/2016 - Interessado: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239894-9/2016 - Interessado: IVANETE CARLOS DOS S.FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239895-3/2016 - Interessado: IVANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239896-7/2016 - Interessado: IVANIL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239897-1/2016 - Interessado: IVANILDO LUCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239898-5/2016 - Interessado: IVETE ABDALA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239899-9/2016 - Interessado: IZABEL PIRES REZENDE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239900-4/2016 - Interessado: IZANETE BATISTA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239901-8/2016 - Interessado: IZENES MARIA TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239902-2/2016 - Interessado: JAIR NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239903-6/2016 - Interessado: JAN MICHEL CUNHA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239905-4/2016 - Interessado: JANAINA CHORCKATT DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239906-8/2016 - Interessado: JANAINA GONÇALVES DIAS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239907-2/2016 - Interessado: JANICE BIAZZI PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239908-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DE CASTRO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239909-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239910-9/2016 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239911-3/2016 - Interessado: JAYME ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239912-7/2016 - Interessado: JEANE DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239913-1/2016 - Interessado: JEFERSON RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-5/2016 - Interessado: JEFERSON W. DOS S. MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239916-3/2016 - Interessado: JENIFFER M. DA SILVA TARDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239917-7/2016 - Interessado: JESSICA AMORIM SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239918-1/2016 - Interessado: JESSICA ARGUELLO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239919-5/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239920-4/2016 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239921-8/2016 - Interessado: JESSICA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239922-2/2016 - Interessado: JILLIANE PEREIRA B. CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239923-6/2016 - Interessado: JILSARA S. DA SILVEIRA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239924-0/2016 - Interessado: JOÃO B. BARCELLOS DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239925-4/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DE S. TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239928-6/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS VERISSIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-0/2016 - Interessado: JOÃO G. RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239930-9/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239931-3/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ NADAL BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239932-7/2016 - Interessado: JOÃO PASSOS DAMIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239933-1/2016 - Interessado: JOCEIR DE ASSIS BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239934-5/2016 - Interessado: JOCELIA A. DE BARCELLOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239935-9/2016 - Interessado: JOELMA DO NASCIMENTO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239936-3/2016 - Interessado: JONAS DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239937-7/2016 - Interessado: JONAS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-5/2016 - Interessado: JONATAS MONTEIRO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239940-4/2016 - Interessado: JONATHAN E. ROBADEL DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239941-8/2016 - Interessado: JORGE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239942-2/2016 - Interessado: JORGE G. XAVIER DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239943-6/2016 - Interessado: JORGE LUIZ BASTOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239944-0/2016 - Interessado: JORGE LUIZ BUARQUE SALVADOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239945-4/2016 - Interessado: JORGE LUIZ MONTENEGRO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-8/2016 - Interessado: JORGE RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239947-2/2016 - Interessado: JORGE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239948-6/2016 - Interessado: JORGE SEBASTIÃO DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239950-9/2016 - Interessado: JORGE VENICIUS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239951-3/2016 - Interessado: JORGENEIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239952-7/2016 - Interessado: JOSÉ ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239953-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239954-5/2016 - Interessado: JOSÉ BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239955-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA PENETRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239956-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239957-7/2016 - Interessado: JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-1/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239959-5/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE A MALHEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239961-8/2016 - Interessado: JOSÉ HONÓRIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239962-2/2016 - Interessado: JOSÉ JULIO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239963-6/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA GERALDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239964-0/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA MARMO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239965-4/2016 - Interessado: JOSÉ NILSON DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-8/2016 - Interessado: JOSÉ NILTON VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-2/2016 - Interessado: JOSÉ RANDAL RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239968-6/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO MELO LAGE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-0/2016 - Interessado: JOSEANY MEDEIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239970-9/2016 - Interessado: JOSELI DA GLÓRIA BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239972-7/2016 - Interessado: JOSELI DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-1/2016 - Interessado: JOSELMAR SOARES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239974-5/2016 - Interessado: JOSIANE JAIME DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239975-9/2016 - Interessado: JOSIANE TEIXEIRA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239976-3/2016 - Interessado: JOSIELE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239977-7/2016 - Interessado: JOSIELE DE SOUZA GOMES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239978-1/2016 - Interessado: JOSILENE PEREIRA ALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-5/2016 - Interessado: JOSUÉ LUCIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239980-4/2016 - Interessado: JOVANE DE OLIVEIRA BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239981-8/2016 - Interessado: JULIANA LENZI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239983-6/2016 - Interessado: JULIANA MIGUEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239984-0/2016 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-4/2016 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-8/2016 - Interessado: JULIO C. VIEIRA DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239987-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-6/2016 - Interessado: JULIO CESAR REZENDE EIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239989-0/2016 - Interessado: JULIO LOPES TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-9/2016 - Interessado: JUREMA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239991-3/2016 - Interessado: JUSSARA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239992-7/2016 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239994-5/2016 - Interessado: KARLA RACHEL SIMAS JANUARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-9/2016 - Interessado: KATHLEM PEREIRA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-3/2016 - Interessado: KATIA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-7/2016 - Interessado: KELLIN FERREIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239998-1/2016 - Interessado: KEYLA DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239999-5/2016 - Interessado: KLEBER AZEVEDO COBRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-9/2016 - Interessado: LAUDENI SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240001-3/2016 - Interessado: LAURA C. A. DOS SANTOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240002-7/2016 - Interessado: LAURIENE GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-1/2016 - Interessado: LAURO TEIXEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240005-9/2016 - Interessado: LEA DOS SANTOS MATOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240006-3/2016 - Interessado: LEANDRA PINHEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240007-7/2016 - Interessado: LEANDRO APARECIDO F DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-1/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-5/2016 - Interessado: LEDY ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240010-4/2016 - Interessado: LELITA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-8/2016 - Interessado: LENICE DE LIMA BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240012-2/2016 - Interessado: LENICE ROSA DA SILVA ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240013-6/2016 - Interessado: LEONAN CARDOSO BERUTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240014-0/2016 - Interessado: LEONARDO A. P. FERREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240016-8/2016 - Interessado: LEONARDO ALVES SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240017-2/2016 - Interessado: LEONARDO AMARO RAIOL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-6/2016 - Interessado: LEONARDO BARROS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240019-0/2016 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240020-9/2016 - Interessado: LEONARDO MEIRELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-3/2016 - Interessado: LEVI MURIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240022-7/2016 - Interessado: LIDIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-1/2016 - Interessado: LIGIANE FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-5/2016 - Interessado: LILIA L. S. RODRIGUES MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240025-9/2016 - Interessado: LILIOSA TELES PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240027-7/2016 - Interessado: LOANE RODRIGUES FALCÃO BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240028-1/2016 - Interessado: LOIANE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240029-5/2016 - Interessado: LORENA CAMPOS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240030-4/2016 - Interessado: LOURDES DO CARMO ARAGÃO KA LED - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240031-8/2016 - Interessado: LOURENÇO LUZ GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240032-2/2016 - Interessado: LOURIVAL DA ROCHA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-6/2016 - Interessado: LUANA MORAIS DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-0/2016 - Interessado: LUANA SANTOS DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240035-4/2016 - Interessado: LUCAS DE CASTRO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240036-8/2016 - Interessado: LUCI OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-0/2016 - Interessado: LUCIA CUNEGATTO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-9/2016 - Interessado: LUCIA MARIA A F DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-3/2016 - Interessado: LUCIA MARIA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-7/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO S.E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-1/2016 - Interessado: LUCIANA L. DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-5/2016 - Interessado: LUCIANA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-9/2016 - Interessado: LUCIANA VICENTE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240046-3/2016 - Interessado: LUCIANE DOS S. S. FLORENZANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240047-7/2016 - Interessado: LUCIANO DA SILVA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-1/2016 - Interessado: LUCIANO GOMES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240050-4/2016 - Interessado: LUCIENE FRANCISCO X.DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240051-8/2016 - Interessado: LUCIENE ROSA DA SILVA ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-2/2016 - Interessado: LUCIENNE SILVA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240053-6/2016 - Interessado: LUCILENE ANGELINA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-0/2016 - Interessado: LUCILENE DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240055-4/2016 - Interessado: LUCILENE M. DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240056-8/2016 - Interessado: LUCIMERI DA CONCEIÇÃO BENEVIDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-2/2016 - Interessado: LUIS CARLOS DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-6/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-0/2016 - Interessado: LUIS FERNANDO CRISPIM PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240061-3/2016 - Interessado: LUIS OTAVIO COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-7/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DANTAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240063-1/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240064-5/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS CORREA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-3/2016 - Interessado: LUIZ DE SOUZA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-7/2016 - Interessado: LUIZ F. DO NASCIMENTO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240068-1/2016 - Interessado: LUIZ MARCELO VARGAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-5/2016 - Interessado: LUIZ SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240070-4/2016 - Interessado: LUIZA S. DO AMARANTE PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240072-2/2016 - Interessado: LURDES DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-6/2016 - Interessado: LUSIA GOMES DA SILVA ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240074-0/2016 - Interessado: MADALENA COUTINHO DO N.PEREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240075-4/2016 - Interessado: MAGNO DE LIMA ROSA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240076-8/2016 - Interessado: MAICON DE SOUZA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240077-2/2016 - Interessado: MAICON REIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-6/2016 - Interessado: MAICON RODRIGUES DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240079-0/2016 - Interessado: MANOEL DE SOUZA FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-9/2016 - Interessado: MANOEL JORGE DA MOTA CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240081-3/2016 - Interessado: MARA LUCIA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-1/2016 - Interessado: MARCEL ANDRADE DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240084-5/2016 - Interessado: MARCEL ARAÚJO PORTELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240085-9/2016 - Interessado: MARCELA MORAIS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240086-3/2016 - Interessado: MARCELLE MOTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-7/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-1/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ANDRADE - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-5/2016 - Interessado: MARCELO FIGUEIREDO QUADRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-4/2016 - Interessado: MARCELO RAMOS DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-8/2016 - Interessado: MARCIA AZEVEDO ESPINDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-2/2016 - Interessado: MARCIA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240094-0/2016 - Interessado: MARCIA CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240095-4/2016 - Interessado: MARCIA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240096-8/2016 - Interessado: MARCIA M. DOS SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-2/2016 - Interessado: MARCIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240098-6/2016 - Interessado: MARCILEIA A. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240099-0/2016 - Interessado: MARCILIO BRUM DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240100-5/2016 - Interessado: MARCIO AMBROSIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240101-9/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO BABINSKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240102-3/2016 - Interessado: MARCIO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-7/2016 - Interessado: MARCIONILIO IGNACIO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-5/2016 - Interessado: MARCONDES GADELHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240106-9/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-3/2016 - Interessado: MARCOS DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240108-7/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-1/2016 - Interessado: MARCOS PAULO MATA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240110-0/2016 - Interessado: MARCOS ROBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240111-4/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS NUNES AYRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240112-8/2016 - Interessado: MARIA A. RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240113-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE RIENSEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240116-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA VARELLA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240117-8/2016 - Interessado: MARIA BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240118-2/2016 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240119-6/2016 - Interessado: MARIA DA APARECIDA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240120-5/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240121-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA CALIXTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240122-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA FRESCURATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240123-7/2016 - Interessado: MARIA DAS G. C. SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240124-1/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS F. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240125-5/2016 - Interessado: MARIA DE F. ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240127-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA S. RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240128-7/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PASSOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240130-0/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240131-4/2016 - Interessado: MARIA DENISE MORENO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240132-8/2016 - Interessado: MARIA DO S. DE O. BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-2/2016 - Interessado: MARIA DOS P. RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240134-6/2016 - Interessado: MARIA DOS REMEDIOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-0/2016 - Interessado: MARIA GOMES DE LIMA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240136-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ BRAGA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240138-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-6/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ OLIMPIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-5/2016 - Interessado: MARIA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-9/2016 - Interessado: MARIA SIMÕES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-3/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240143-7/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240144-1/2016 - Interessado: MARIANA GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240145-5/2016 - Interessado: MARIANE VALE MACEDO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240146-9/2016 - Interessado: MARIELE GOMES DALCIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240147-3/2016 - Interessado: MARILENE FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240150-0/2016 - Interessado: MARILENE MOTA DA SILVA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240151-4/2016 - Interessado: MARILENE VALE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240152-8/2016 - Interessado: MARILIA ANGÉLICA BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240153-2/2016 - Interessado: MARILZA DA SILVA MISAEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240154-6/2016 - Interessado: MARILZA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-0/2016 - Interessado: MARILZA MARQUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-4/2016 - Interessado: MARINETE DE M. RIBEIRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240157-8/2016 - Interessado: MARIO SERGIO SCHITINI MORALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240158-2/2016 - Interessado: MARIO SERGIO SCHITINI MORALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-6/2016 - Interessado: MARISE FERREIRA SILVA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240161-9/2016 - Interessado: MARISTELA ADELAIDE HOFFMANN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-3/2016 - Interessado: MARLENE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-7/2016 - Interessado: MARLENE FERREIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-1/2016 - Interessado: MARLIN SILVA JORDAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240165-5/2016 - Interessado: MARLON DA SILVA LUGON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240166-9/2016 - Interessado: MATILDES PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240167-3/2016 - Interessado: MAURA HELENA GOMES FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240168-7/2016 - Interessado: MAURICIO TEIXEIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240169-1/2016 - Interessado: MAURITA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240170-0/2016 - Interessado: MAX AIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-8/2016 - Interessado: MAYARA C. DELFINO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240173-2/2016 - Interessado: MERCIA VASCONCELOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240174-6/2016 - Interessado: MERISA DIAS MARINHO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240175-0/2016 - Interessado: MICHAEL ROQUE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-4/2016 - Interessado: MICHELE BARBOSA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240177-8/2016 - Interessado: MICHELE VENTURA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240178-2/2016 - Interessado: MICHELLE JULIETA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240179-6/2016 - Interessado: MICHELLE NUNES DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240180-5/2016 - Interessado: MILENA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240181-9/2016 - Interessado: MILLEIDY B. T. DO E. SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240183-7/2016 - Interessado: MIQUEIAS CUNHA HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240184-1/2016 - Interessado: MIRIA LUCIA DE SOUZA S. COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240185-5/2016 - Interessado: MIRIAM DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240186-9/2016 - Interessado: MIRIAM FALCÃO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240187-3/2016 - Interessado: MIRIAM GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-7/2016 - Interessado: MIRIAN DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240189-1/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240190-0/2016 - Interessado: MIRLEYNE F. DO CABO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240191-4/2016 - Interessado: MOISES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240192-8/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240194-6/2016 - Interessado: MONICA DE CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240195-0/2016 - Interessado: MONICA LIMA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240196-4/2016 - Interessado: MONIQUE DE AMORIM GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240197-8/2016 - Interessado: MONISE DE MARINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240198-2/2016 - Interessado: NAERTE FERNANDES CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240199-6/2016 - Interessado: NARLON DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240200-1/2016 - Interessado: NATALIA DA ROSA MALUF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240201-5/2016 - Interessado: NAUZIR FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-9/2016 - Interessado: NAYANE DE LIMA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-3/2016 - Interessado: NAZARE CRISTINA R. DE C.BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240205-1/2016 - Interessado: NEIDE DA CRUZ GUIMARÃES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240206-5/2016 - Interessado: NEIDE DA SILVA GODOY RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-9/2016 - Interessado: NEIDE RODRIGUES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-3/2016 - Interessado: NELSON ARAÚJO DA PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-7/2016 - Interessado: NELSON RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240210-6/2016 - Interessado: NELZA GOMES DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240211-0/2016 - Interessado: NEUSA MARIA PORTELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240212-4/2016 - Interessado: NEYVA F. PIANES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240213-8/2016 - Interessado: NIAGARA D. DA SILVA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240214-2/2016 - Interessado: NILSON TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240216-0/2016 - Interessado: NILVIA DE OLIVEIRA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240217-4/2016 - Interessado: NILZA R. PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240218-8/2016 - Interessado: NILZIMAR DE S. AGUIAR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240219-2/2016 - Interessado: NOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240220-1/2016 - Interessado: NOEMIA DA SILVA C. ULERICH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240221-5/2016 - Interessado: NOEMIA FERREIRA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240222-9/2016 - Interessado: OCTAVIO MACHADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240223-3/2016 - Interessado: ODEIR VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240224-7/2016 - Interessado: ORIMAR DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240225-1/2016 - Interessado: OSVALDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240227-9/2016 - Interessado: PABLO DE FREITAS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240228-3/2016 - Interessado: PALOMA DIANA DIONISIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240229-7/2016 - Interessado: PALOMA MARTINS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-6/2016 - Interessado: PAMELA BARBOSA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240231-0/2016 - Interessado: PAMELA DE MORAIS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240232-4/2016 - Interessado: PAMERA DE ALMEIDA DA FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240233-8/2016 - Interessado: PAOLA BATISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240234-2/2016 - Interessado: PAOLA DE AVELAR FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240235-6/2016 - Interessado: PATRICIA AMBROSIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240236-0/2016 - Interessado: PATRICIA ANTUNES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240238-8/2016 - Interessado: PATRICIA S. DE ALMEIDA VIVAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-2/2016 - Interessado: PATRICIA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240240-1/2016 - Interessado: PATRICIA VIEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240241-5/2016 - Interessado: PAULA REGINA ANSELMO SEMIAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240242-9/2016 - Interessado: PAULO CESAR LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240243-3/2016 - Interessado: PAULO DIAS PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240244-7/2016 - Interessado: PAULO DO NASCIMENTO BRITES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240245-1/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240246-5/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE ZAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240247-9/2016 - Interessado: PAULO MANOEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240249-7/2016 - Interessado: PAULO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240250-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240251-0/2016 - Interessado: PEDRO PEREIRA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240252-4/2016 - Interessado: PENELOPE BARBOSA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-8/2016 - Interessado: PIETRO DE MOURA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240254-2/2016 - Interessado: PIO DE SOUZA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240255-6/2016 - Interessado: PRISCILA ALVES LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240256-0/2016 - Interessado: PRISCILA D. DIONISIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240257-4/2016 - Interessado: PRISCILA OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240258-8/2016 - Interessado: RAFAEL COPPIO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240261-5/2016 - Interessado: RAFAEL PALATNIC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240262-9/2016 - Interessado: RAFAEL PALATNIC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240263-3/2016 - Interessado: RAFAEL SANTIAGO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240264-7/2016 - Interessado: RAFAELA ROSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240265-1/2016 - Interessado: RAIMUNDO DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240266-5/2016 - Interessado: RANON SALGUEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240267-9/2016 - Interessado: RANYELLE LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240268-3/2016 - Interessado: RAONY VELLOSO LOREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240269-7/2016 - Interessado: RAQUEL MACHADO DOS S. E SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240270-6/2016 - Interessado: RAUL CERQUEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-4/2016 - Interessado: RAUL CERQUEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-8/2016 - Interessado: REBECA DA SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240274-2/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240275-6/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240276-0/2016 - Interessado: REGINA CORREA DA SILVA ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240277-4/2016 - Interessado: REGINA MARINHOS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240278-8/2016 - Interessado: REINILDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-2/2016 - Interessado: REIZIELE S. DA S. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240280-1/2016 - Interessado: REJANE PFISTER DA CUNHA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240281-5/2016 - Interessado: RENATA C. DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-3/2016 - Interessado: RENATA DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240284-7/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA CARVALHO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240285-1/2016 - Interessado: RENATA MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240286-5/2016 - Interessado: RENATO DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-9/2016 - Interessado: RENATO L. N. DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-3/2016 - Interessado: RICARDO MARCONDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240289-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA BISPO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240290-6/2016 - Interessado: ROBERTA CORREA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240291-0/2016 - Interessado: ROBERTA DE LUNA FREIRE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240292-4/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240294-2/2016 - Interessado: ROBERTO JOSÉ DA S. OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240295-6/2016 - Interessado: ROBERTO PORTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240296-0/2016 - Interessado: ROBERTO SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240297-4/2016 - Interessado: ROBSON SANCHEZ OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240298-8/2016 - Interessado: RODRIGO EDUARDO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240299-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO MONTEIRO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240300-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO VASCONCELLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240301-1/2016 - Interessado: RONALDO DIAS DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240302-5/2016 - Interessado: ROSA DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240303-9/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE ARAÚJO SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240305-7/2016 - Interessado: ROSANA ALVES CORDEIRO LEONARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240306-1/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-5/2016 - Interessado: ROSANA FIGUEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-9/2016 - Interessado: ROSANA MARINHO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240309-3/2016 - Interessado: ROSANGELA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240310-2/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240311-6/2016 - Interessado: ROSANGELA ROSA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240312-0/2016 - Interessado: ROSANI DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240313-4/2016 - Interessado: ROSANIA BATISTA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240314-8/2016 - Interessado: ROSEANE CABRAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240316-6/2016 - Interessado: ROSEANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-0/2016 - Interessado: ROSELI MARIA ANNA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240318-4/2016 - Interessado: ROSELY G. DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240319-8/2016 - Interessado: ROSENI C. SARAIVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240320-7/2016 - Interessado: ROSENI LEITE LANATI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240321-1/2016 - Interessado: ROSENILDO MARINHO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240322-5/2016 - Interessado: ROSILAINE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240323-9/2016 - Interessado: ROSILEIA MORENA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-3/2016 - Interessado: ROSILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-7/2016 - Interessado: ROSIMERI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240327-5/2016 - Interessado: ROSIMERY ROZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-9/2016 - Interessado: ROSIMERY SOARES DA R. XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240329-3/2016 - Interessado: ROSINA CORREA INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240330-2/2016 - Interessado: ROSSIAN DE OLIVEIRA TAZINATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-6/2016 - Interessado: ROZA CARIUS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240332-0/2016 - Interessado: RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240333-4/2016 - Interessado: RUBENS CHANCA THEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240334-8/2016 - Interessado: RUTE NOGUEIRA PEIXOTO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/2016 - Interessado: SABRINA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240336-6/2016 - Interessado: SABRINA DOS S. VIANNA BUZZI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-4/2016 - Interessado: SABRINA GARCIA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240339-8/2016 - Interessado: SABRINA PEIXOTO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240340-7/2016 - Interessado: SAMANTA QUINTANILHA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-1/2016 - Interessado: SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240342-5/2016 - Interessado: SANDRA ANSELNO SEMIAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240343-9/2016 - Interessado: SANDRA DA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240344-3/2016 - Interessado: SANDRA FELIPE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240345-7/2016 - Interessado: SANDRA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240346-1/2016 - Interessado: SANDRA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240347-5/2016 - Interessado: SANDRA MARIA CARDIM DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240349-3/2016 - Interessado: SANDRA ROSA FREIXEIRO DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240350-2/2016 - Interessado: SARA DE SOUZA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240351-6/2016 - Interessado: SARA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240352-0/2016 - Interessado: SARA SOUZA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240353-4/2016 - Interessado: SEBASTIANA FONSECA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240354-8/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240355-2/2016 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240356-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240357-0/2016 - Interessado: SELMA CRISTINA DA CUNHA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240358-4/2016 - Interessado: SERGIO LEANDRO FERREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240360-7/2016 - Interessado: SERGIO LUIS RIBEIRO TITARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-1/2016 - Interessado: SERGIO MANOEL DE SA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240362-5/2016 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-9/2016 - Interessado: SHEILA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240364-3/2016 - Interessado: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-7/2016 - Interessado: SILVANA APARECIDA CAJAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-1/2016 - Interessado: SILVANA DE A. CORREA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240367-5/2016 - Interessado: SILVANA TITO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240368-9/2016 - Interessado: SILVANIA DE OLIVEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-3/2016 - Interessado: SILVIA DE MELO PIRES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-0/2016 - Interessado: SIMONE CAROLINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240373-4/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240374-8/2016 - Interessado: SIMONE LUGON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240375-2/2016 - Interessado: SIMONE LUGON ESCOSSIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240376-6/2016 - Interessado: SIRLENE SILVA DO AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240377-0/2016 - Interessado: SOLANGELA DE SOUZA ADRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240378-4/2016 - Interessado: SOLEY CANTO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240379-8/2016 - Interessado: SONIA BRAZ LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240380-7/2016 - Interessado: SONIA DA CONCEIÇÃO CESAR ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240381-1/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA S. GULAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-9/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240384-3/2016 - Interessado: SONIA MARIA GAIVOTO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240385-7/2016 - Interessado: SORAIA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240386-1/2016 - Interessado: SUELEN LACERDA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-5/2016 - Interessado: SUELEN DE SOUZA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240388-9/2016 - Interessado: SUELLEN LOPES FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240389-3/2016 - Interessado: SUELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240390-2/2016 - Interessado: SUMARA L. R. DA S. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240391-6/2016 - Interessado: TAIS DE AMORIM FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240392-0/2016 - Interessado: TALISIANE MARTINS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240394-8/2016 - Interessado: TAMIRES DE MOURA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240395-2/2016 - Interessado: TAMIRIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240396-6/2016 - Interessado: TAMIRIS OLIVEIRA VIVAS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240397-0/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA FERNANDES PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240398-4/2016 - Interessado: TANIA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-8/2016 - Interessado: TANIA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240400-3/2016 - Interessado: TARA MICHELLE SICALO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240401-7/2016 - Interessado: TATIANA AMARO VIVAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240402-1/2016 - Interessado: TATIANA M. DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240403-5/2016 - Interessado: TATIANE GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-3/2016 - Interessado: TATIANE XAVIER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240406-7/2016 - Interessado: TERESA DIAS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-1/2016 - Interessado: TEREZINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240408-5/2016 - Interessado: TEREZINHA DAS G. LUCIO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240409-9/2016 - Interessado: THAIS R. SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240410-8/2016 - Interessado: THAMIRES DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240411-2/2016 - Interessado: THAMIRIS DE O. SILVA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-6/2016 - Interessado: THAYLANE NETO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240413-0/2016 - Interessado: THEREZINHA PEREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240414-4/2016 - Interessado: TIAGO ANTONIO SOUZA VITOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240416-2/2016 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-6/2016 - Interessado: TIAGO MELO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240418-0/2016 - Interessado: TULIO AUGUSTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240419-4/2016 - Interessado: TULIO AUGUSTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240420-3/2016 - Interessado: UBIRACI OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240421-7/2016 - Interessado: ULIANA CLAUDIA DOS ANJOS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240422-1/2016 - Interessado: VALCIR DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240423-5/2016 - Interessado: VALDEIR MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240424-9/2016 - Interessado: VALDEMIR DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240425-3/2016 - Interessado: VALERIA PESSANHA M. PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240427-1/2016 - Interessado: VALERIA PINHEIRO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240428-5/2016 - Interessado: VANESSA DE MELO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-9/2016 - Interessado: VANESSA BARBOSA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240430-8/2016 - Interessado: VANESSA DA CRUZ ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240431-2/2016 - Interessado: VANESSA DE SOUZA EGITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240432-6/2016 - Interessado: VANESSA KELY DAS NEVES DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-0/2016 - Interessado: VANIA LUCIA MONTEIRO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240434-4/2016 - Interessado: VANILDO BRAIDO VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240435-8/2016 - Interessado: VELAINE PEREIRA MARQUES - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240436-2/2016 - Interessado: VERA LUCIA CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240438-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240439-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240440-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-7/2016 - Interessado: VERONICA DA COSTA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-1/2016 - Interessado: VERONICA KALED DE OLIVERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240443-5/2016 - Interessado: VERONICA R. PAPERA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240444-9/2016 - Interessado: VICENTE DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-3/2016 - Interessado: VILMA REIS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-7/2016 - Interessado: VINICIUS B. PEREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240447-1/2016 - Interessado: VITOR JORGE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-9/2016 - Interessado: VITOR RODRIGUES DA SILVA LUCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-8/2016 - Interessado: VIVIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-2/2016 - Interessado: VIVIANE ALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240452-6/2016 - Interessado: VIVIANE ANSELMO SEMIAO ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240453-0/2016 - Interessado: VIVIANE KLEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240454-4/2016 - Interessado: VIVIANE MARINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-8/2016 - Interessado: WALDECIR MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240456-2/2016 - Interessado: WALDIR RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240457-6/2016 - Interessado: WALMIR MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-0/2016 - Interessado: WALTER DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240460-3/2016 - Interessado: WANDA LUCIA DOS S ULLMANN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240461-7/2016 - Interessado: WANDERLEA LOPES C. FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-1/2016 - Interessado: WANDERSON MACULO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240463-5/2016 - Interessado: WELINGTON DA CONCEIÇÃO ADRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240464-9/2016 - Interessado: WILGNER F. DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240465-3/2016 - Interessado: WILSON DANIEL LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240466-7/2016 - Interessado: WILSON GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240467-1/2016 - Interessado: WILSON VIEIRA MARTINS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240468-5/2016 - Interessado: WINTOR BARBOSA. DE G. C. NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240469-9/2016 - Interessado: ZELENI DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240471-2/2016 - Interessado: ZELY MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240472-6/2016 - Interessado: ZENILDA DANTAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240473-0/2016 - Interessado: ZENY DE O. FERREIRA PIETRELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240474-4/2016 - Interessado: ZILAH MERES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240475-8/2016 - Interessado: ZILDA MARIA DA MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240476-2/2016 - Interessado: ZILMA SILVA DAMACENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-1/2019 (061/2019) - Interessado: MARIA BERNADETH DA SILVA PACHECO PINTO DE PAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-7/2017 (200/2016) - Interessado: TANIA REGINA QUINTANILHA RITTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804152-6/2016 (4053/2016) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CONRADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215668-8/2017 (13254/2016) - Interessado: GILCIMAR DA COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237838-5/2018 (6562/2018) - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236796-4/2018 (9299/2018) - Interessados: MARCO CESAR DE MESQUITA CASTRO, MARCO ANTÔNIO RAMOS CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 819943-0/2016, 216770-8/2014, 216771-2/2014, 216807-7/2014, 236130-0/2011, 820909-3/2016, 820910-2/2016, 820911-6/2016 - Interessados: FERNANDO DA SILVA FERNANDES, TERRA FORTE REPRESENTAÇÕES LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-3/2019 (236/2016) - Interessado: MARINETE ARRUDA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-9/2009 (3515/08) - Interessado: ANGELA MARIA ROSMANINHO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-8/2018 (310621/2018) - Interessado: CELSO EMMERICK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810414-6/2016 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-6/2018 (515/2018) - Interessado: INEZ BARBARA LUZIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-4/2018 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-2/2018 (8315/2018) - Interessado: JOSIANA PEREIRA DE LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-1/2018 (95/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA LEMGRUBER MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805016-1/2015 (79/2014) - Interessado: NILCEIA DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295590-7/2015 (58/2013) - Interessado: TEREZA CRISTINA CEIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-5/2018 (95/2017) - Interessado: VALDENIZIA RODRIGUES IMPROTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-1/2006 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcessos TCE nºs 226784-7/2012, 205696-7/2014, 207140-2/2014, 212875-6/2014, 213213-7/2013, 217290-5/2014, 219394-1/2014, 227875-9/2012, 231286-2/2012, 232011-2/2012, 237030-3/2012, 242349-9/2012 - Interessados: PEDRO MONTEIRO CHAVES, TULIO HERBSTER LEAL DE SANCTIS, LUCIO REINALDO LIMA DA SILVEIRA, ANDREA CRISTINA CARDOSO FIGUEIREDO, JUAN CARLOS DOS SANTOS LEITE, JOAO CARLOS SILVA, CENIRA BATISTA DA COSTA, PAULO HENRIQUE PAIVA SARDOU, PATRICIA DA SILVA DAMASCENA, SHEILA BRAVOS DA SILVA DOS SANTOS, ANDERSON DA SILVA SOARES, HERANY SILVA NETA, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA VIANA, NEZIO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR, MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES MARTINS, GLAUCE SIQUEIRA DA SILVA, SANDRA DE FREITAS BARÃO, DENILSON COSTA DOS SANTOS, MARCIA BOAVENTURA RAMOS DOS SANTOS DA SILVA, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CALIXTO, DANIEL REIS DE OLIVEIRA, RENATO DE OLIVEIRA MESQUITA, MARCOS DA VEIGA PEREIRA, VALDECI CONSTATINO DE SOUSA, JORGE LUIS DE PAIVA DIAS, MAYCON DA SILVA CAETANO, MAURICIO RODRIGUES DA FONSECA, CLAUDECIR DA ROCHA, ROBERTA BELINGER GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, VICENTE PEREIRA LOPES JUNIOR, MAGNO FRANÇA SANTANA, FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA, DAYANNE MARTINS MARIA, ANA LUIZA DIAS DA COSTA, CARLOS BERNARDO DE OLIVEIRA, ADJALMA ROSA DA SILVEIRA, BERENICE DA SILVA CARDOSO, CARLOS ALBERTO SANTANA, JOSE ANTONIO TAVARES, NILDEA DE OLIVEIRA, FABIO MARCILIO DA SILVA, CLÁUDIA RODRIGUES ANTUNES, SERGIO ALVES DE MELLO, ANA PAULA VERÍSSIMO DE ARAÚJO, ANTONIO CARLOS MENEZES DE DUNHAN, CIRLENE DA CRUZ RICARDO SOUZA, JOÃO PAULO COSTA DA SILVA, ANA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO, SERGIO PEREIRA DE MENDONÇA, VALERIO DA SILVA BARBOZA, MARCOS PAULO SILVEIRA DOS SANTOS, ROSANA LOPES DE OLIVEIRA, LEANDRO DE SOUZA MOURA, AMANDA DOS SANTOS SOARES, PATRICIA MUNIZ REGINO, CLAUDIO BATISTA DA SILVA, MAURO HENRIQUE QUIRINO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO CARMO, JEFFERSON DA SILVA PINTO, LEONARDO DA CONCEIÇAO SILVA, CARLOS WELICTON GONÇALVES DA SILVA, KISSELA MARA CIPRIANO, JOAO LUCAS DA SILVA PEREIRA, MAILSON CARVALHO DE OLIVEIRA, JEFFERSON DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, CELSO ALMEIDA DE MENDONÇA, MARIA JUREMA MIRANDA PEREIRA, JOSE CARLOS DA SILVA, ADILSON RANULFO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA CARVALHO, LUCINEA DA SILVA, PAULO CESAR CRUZ DA SILVA, ANTONIO CARLOS SANTOS BARBOSA, MÁRCIO MIGUEL ALMEIDA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MAGALHÃES PEREIRA, LAURA RODRIGUES ANTUNES, CRIGOMAR DA SILVA DE LIRA, JOSIANE SOUZA DA SILVA, WALDINEI BRAGA SILVEIRA, ROGER MACHADO DO NASCIMENTO, HUDSON DA CONCEIÇAO DE AZEVEDO, VANDERLEA DE OLIVEIRA PEREIRA, KARLA VERONICA DOS REIS MEDEIROS, JADILSON TEIXEIRA DAS CHAGAS, ANDRE RUFINO DE CARVALHO, MARCOS AURELIO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA, MARCOS VINICIUS DE SOUZA MENDONÇA, WASHINGTON SERPA DA SILVA, RICARDA DE ALMEIDA CALDAS, LEONARDO ABREU DA SILVA, LUCIENE FERREIRA PORTELLA, DAIR BAPTISTA DE MELLO FARIA, ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA, ROSALINA DA SILVA, FABIANO DA SILVA AREAS, ALEXSANDRO CELESTRINO DE ASSIS, KATIA REGINA AMORIM DOS SANTOS, RENATA CANDIDA DOS SANTOS, ERIKE CRISTIANO DELGADO RAPOSO, FILIPE ANTONIO DA SILVA DE SOUZA, RAFAEL MARINS DE AZEVEDO FILHO, MAXUELL DA SILVA FIRMINO, LUCIENE BORGES DE MIRANDA, MILEIDE ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA, ALINE SANTANA VIEIRA, ADILSON GONÇALVES DA SILVA, CHARLES DA CONCEIÇÃO SANTOS, HUGO LEONARDO REIS ANDRADE DA SILVA, MICHEL SILVA, VANESSA VALNEIRA DE OLIVEIRA, MARCELO LOPES DA SILVA, LEONARDO CONCEIÇÃO DA SILVA, JONAS ALVES SILVA, RODRIGO SANTOS PEÇANHA, DIEGO DE SOUZA ELIAS, RÔMULO RUBENS RIBEIRO LIMA, VICENTE SALLES BASÍLIO, JORGE MARQUES DE CARVALHO, AELSON GALDINO DOS SANTOS, CLÁUDIO DE ASSUMPÇÃO PACHECO, WALTER DOS SANTOS, IVETE BIZERRIL FREITAS SANTOS, EDEVALDO PEREIRA CHAVES, AMILTON LUCAS, LUIZ CARLOS DE LIMA, ANTONIO CARLOS NETO, CATHIA REGINA ARÊAS RODRIGUES, RAMIRO MEDEIROS RAMALHO, CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE FREITAS, FATIMA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDIO DE CASTRO, JUPIRA DO ROZARIO GONÇALO, MARCO FERNANDO DA SILVA COUTINHO, MARCIO VITORINO DA SILVA, CATIA PEREIRA ROBERTO, PAULO CESAR DOS SANTOS, ARIALVA SOARES DA SILVA MARTINS, ARILMA LOPES PEREIRA, RONY MOURA EULALIA, VANIA DOS SANTOS SILVEIRA, PATRICIA DIAS DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DIAS, PAULO HENRIQUE GERMANO DE ABREU, ANDRE DA LUZ BARBOSA, RITA DE CASSIA SOUZA GOMES, MARCOS ANTONIO DA SILA, JANDEINA DA SILVA, CLEIDE DOS SANTOS ALVES, ADRIANA PIRES, MARCIA GONÇALVES DOS SANTOS, MARCELO TEIXEIRA CRISTOVAO, MARCOS AURELIO FERREIRA NUNES, JONAS PEREIRA DA SILVA, ELISABETH DA SILVA SILVEIRA, CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOPES, JANE ROSA CANDIANO, JAIME DOS SANTOS GONÇALVES, VERA DE OLIVEIRA, JUSSARA BRITO MONTEIRO, CLEISON CHUAB DA SILVEIRA, MARCIO JOSE DA SILVA BORGES, LUCIA CRISTINA DOS ANJOS CORREA, MARCIO ELIAS DA SILVA, EDSON DIAS PEREIRA, MARCO ANTONIO DA SILVA, MARCOS DE SOUZA BARBOSA, ANDERSON GOMES DA SILVA, CLEIRE CORREIA JESUS DE ALELUIA, ALINE GONÇALVES CORREA, MARCOS VINICIUS MARQUES DA COSTA, SUZANA SA AMORIM, ADRIANO SILVA DA COSTA FARIAS, ROMILDO DOS SANTOS SILVA, DAYSE JANAINA DOS SANTOS, RICARDO JACINTHO DE CARVALHO, VIVIANE MENDONÇA DA CONCEIÇÃO, JEFFERSON SAMPAIO DANTAS, VERÔNICA DE SOUZA PAULA, LEANDRA SILVA BARROS, MAURO DA SILVA, PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA, GILMARA DE OLIVEIRA CAMPOS SILVA, DEIVISON DA SILVA BOTELHO, CARLOS EDUARDO DE ANCHIETA, PAULO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR, JULIENE ALMEIDA, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, THIAGO MARINS DE JESUS, ROSANE DA CONCEIÇAO VARGAS, FELIPE DA SILVA CAVALCANTI, PAULO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA, LUCIANA MANOELA DOS SANTOS, RAPHAEL MENEZES, DAIANA GRACIELLE LIMA BATISTA, RODOLFO BARBOSA GOMES, LUDMILA DA SILVA, WANDERSON RENATO FLAUZINO DE SOUZA, ALEXANDRO DA COSTA CORTES, GEANA CRISTINA DA SILVA, FELIPE DA SILVA E SILVA, RENATA MOTTA COELHO, PHELLIPE DA SILVA, LUIZ FÁBIO NASCIMENTO PROCÓPIO, JESSICA DELFINO VIEIRA, MICHEL DE SOUZA FRANCISCO, RODOLFO SANTOS PEÇANHA, ELIANE OLIVEIRA BATISTA DE SOUZA, PAOLA ALEXANDRA DO CARMO AZEVEDO ALVES, TEREZA MARIA DE SOUSA CARDOSO, MARIA BERNARDETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, RAONI AGUIAR TEIXEIRA, FRANCISCO LIMA DE ARAUJO, SERGIO NICOLAU DA SILVA, SANDRO LUIS DE MOURA, EDISON DA CONCEIÇÃO SODRÉ, JOSE DE SOUSA SILVA, CLAUDIOMAR ARAUJO ESTEVAO, ALEXANDER RIBEIRO SILVERIO, PAULO CESAR DA SILVA, PAULO CEZAR SACRAMENTO ALBUQUERQUE, JOSE RICARDO DA CONCEIÇÃO RAMOS, MAYCON CARVALHO KLAPPER MACHADO, WELLINGTON GIL DE OLIVEIRA, ROGERIO DE BARROS QUINTANILHA, FERNANDO DOS SANTOS ELETHERIO, MARCIO CRISTIANO NEVES FROES, WALBER FERREIRA SANTOS, LEONARDO SILVA DE MOURA, WANDERLEY DE OLIVEIRA, CELSO ALVES OLIVEIRA, RODOLFO KLEBER DA SILVA SANTOS, SABRINA ELLEN LIRA DA SILVA, VANESSA RODRIGUES CARVALHO, JOSE CARLOS DINIZ, LEONARDO MARTINS DA COSTA, ALEXANDRE MENDES DE VASCONCELOS, SUZANY CHRISTINY MENDES DA SILVA, PALOMA CUCCO AVELAR, MARTA ELISA BORGES ALBO DOTTOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807666-6/2015 - Interessados: LILLIAN FERREIRA LEAL DE MORAES COUTO, JOÃO CARLOS GONÇALVES DAMASCENO JÚNIOR, RODRIGO MORAIS PEREIRA, DANIEL CRISPINO PORTUGAL, RAPHAEL QUINTANILHA DA SILVA, ALEX ANDRADE DE MEIRELES, DANÚBIA GOMES DA SILVA, MIGUEL CALMON DU PIN GALVÃO, DOMINGOS DE AZEVEDO ROSA JUNIOR, LAURA DEL GAUDIO GUIMARÃES, ELAINE VALÉRIA ABREU SIQUEIRA, BRUNA ZÓZIMO LEAL, THIAGO BARBOSA DE LUNA, MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA, CECÍLIA MARIA MASSAI DA CRUZ, EDMILSON PEREIRA SANTANA, FRANKLIN DA SILVA PORTO, IGOR DE OLIVEIRA CUNHA, CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO RAIMUNDO, RAQUEL SUELY DE CARVALHO, ALEXANDRE GODOY RIBEIRO, REGINA LÚCIA LAGE BELMIRO ARAÚJO, ANTONIO VICENTE MACHADO, GERLANY DE OLIVEIRA VIEIRA ADRIANO DA SILVA, MAX MENEZES XIMENES, RICHARD WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, ELISABETH DUTRA DE SOUZA, MARGARETH PIRES GUEDES DOS SANTOS, FLAVIO DE FREITAS MOUZINHO, MARCELLE COUTINHO DE QUEIROZ, ELIANA ATANAZIO COLITO, MARAISA MONTEIRO DE FREITAS, WASHINGTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR, FRANCINE DA COSTA SOARES, EDMILSON TRAJANO DE SOUZA, RONALDO CURATO MARQUES DAS NEVES, TATIANA DE LIMA SILVA, ALINE MARIA SILVA FERREIRA DOS SANTOS, MICHELE MARTINS, CONCEIÇÃO GRAZIELLE TEIXEIRA FREDERICO, CLÁUDIA REGINA INÁCIO DO RIO BRANCO, PERPÉTUA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS, JOSEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, SONIA MAGALHÃES FOLCO, JACQUELINE BARCELLOS DA ROSA, MARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA, KATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA, RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA, SIMONE NEVES DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ ALVES DE SÁ, MAURICIO DE SOUZA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MENDES MIGUEZ, CARLOS ALBERTO SANTOS DE LIMA, BÁRBARA GONÇALVES DE QUEIROZ, GERSON MARTINS SARAIVA, LEONARDO SOUZA TEODORO, BRUNO PUGLIESE PEREIRA, LEONARDO TAVARES DA FONSECA, VICENTE PENA Y CALVO, LEONARDO DE ALMEIDA JANSEN FERREIRA, WALDECI BOAVENTURA DA SILVA, JULIANA MELLO BRANDÃO, LEANDRO NARDACCIO OTAVIANO, ALINE SALDANHA DOS SANTOS, RIAN BESSA LOPES, DIEGO MIGUEL FERREIRA CARDOSO, SELMA SILVA BENEVENUTO, MARCELLY MESQUITA BORGES, KARLA VERONICA LIMA DE MESQUITA IGNÁCIO, NORMA SUELI SANTANA DE MELLO, MONICA DE OLIVEIRA SILVA, RENATO MIRANDA DA CRUZ, AMANDA CODECO DE OLIVEIRA, SÉR GIO CORTEZ PEREIRA, ELAINE LOUZADA DE CASTRO GUEDES, LEANDRO SOUZA PIRES DO AMARAL, ARLINDO DA SILVA MARTINS, RODOLFO TEIXEIRA MATA, ELCIO LUIS MENEZES DO NASCIMENTO, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA COELHO, ALINE DE ARAÚJO MELLONI, WILSON LACERDA SANTOS, JORGE TONNERA JUNIOR, FABIO DO NASCIMENTO DIAS, ROSANGELA MOURA DA ROCHA DE ABREU, WALLACE DE ARAÚJO VASQUEZ, SANDRA FERREIRA BARBOSA, ELISABETH CHRISTIANO DE ALMEIDA PROENÇA, SERGIO TADEU LESSA LIMA, MARCELINO DE OLIVEIRA SABÓIA, ÁLVARO LEITE DE SÁ, ROVAIL DE SOUZA ALELUIA, FERNANDA GUIMARÃES DA SILVA, TATIANE CARVALHO FERREIRA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, REGINALDO AMANTINO DA SILVA, LUCIENE DA LUZ DE JESUS DA SILVA COELHO, MARCOS ANTONIO SOARES ALVARENGA, PATRÍCIA GOMES FRANÇA CALMON, LUCIANA RIBEIRO AMIM, LUIZ HENRIQUE RAMOS DA CONCEIÇÃO, RICARDO NUNO TEIXEIRA DE LIMA, FABIOLA ANTUNES PINTO, MAKIELI LITUTTI PEREIRA, MARCIA ANACLETO LEAL, ANTONIO SANTOS PESSOA, LUIZ CARLOS CARDOSO, JANAÍNA SODRÉ ANTUNES BASTOS, IZAIAS DA CRUZ DA PENHA, WILSON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, SUELEN DE SOUZA INACIO, ALOIZIO DINIZ COELHO, PABLO DE SOUZA VAQUEIRO, ANA PAULA DE JESUS ARAGÃO, ROBERTO LUZ MACHADO JUNIOR, ERNANI RIBEIRO DE MELLO, DANIELE RIBEIRO DA SILVA, ELINELSEN DA NATIVIDADE FERREIRA CÂMARA, LEANDRO LUIZ LADEIRA SALES, LUCIANA DE OLIVEIRA BELLO, DISLANE VIANA MAGALHÃES, ANDERSON NEY LOPES, DEUCILEA PEREIRA SILVA MARQUES, RICARDO TORRES CAMARGO JUNIOR, EVANDRO LUIZ ROSA, ANTÔNIO MARCOS GOMES ORPHÃO, SABRINA MACHADO MESQUITA, VILMA FERREIRA DA SILVA DE SOUZA, DJALMA DE OLIVEIRA SOUZA, LEONARDO NUNES JANNUZZI, LUIS CLÁUDIO DA SILVA DOS SANTOS, JOZILENE BERNARDINO DE SOUZA, PAULO ROBERTO M.DOS SANTOS JÚNIOR, DANIELE ALDANO RODRIGUES, MARCELE MALVAR GARCIA LEITÃO, CARLA DE FIGUEIREDO AMPARO, LUANA MARIA DE AGUIAR SILVA, PAULO CEZAR DE CARVALHO, CHYENE KELEN CUNHA ALVARENGA, WELBERT TEIXEIRA DE OLIVEIRA, FÁBIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, ALAN PEÇANHA MUZY DIAS, MARISTELA TEIXEIRA MOREIRA, CRISTIANE DE PAULA BERG CARAPIA, TÉRCIO DA SILVA FERREIRA, FERNANDA DO MONTE PINTO, CÍNTIA PIMENTEL GOULART, PATRÍZIA DA SILVA VILA REAL, ALESSANDRA SOUZA MELO DA SILVA, THATIANA DUTRA ALVES COELHO, MATHEUS THOMAZ DA SILVA, BRUNO JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA, LUCIANA SILVA GONÇALVES, ELIANE DE OLIVEIRA SILVA, AMANDA HENRIQUE SOARES, PAOLA VALADARES CONSOLE, LUCIANA ALVES FERREIRA DOS SANTOS, MARINA ÁLVARES CORTES, CINTIA SANTOS NERY DOS ANJOS, BÁRBARA MENDONÇA MACEDO, TATIANA AIKO MAEOCA, ALINE DE MACEDO RODRIGUES, JULIANA SOUZA BRAVO DE MENEZES, FABRICIA PIRES PIMENTA RIBEIRO, MÁRCIO DAMASCENO DO VALE, KATIANE OLIVEIRA VIEIRA, MIGUEL CARLOS DA SILVA NUNES, FLÁVIA SANTANA BARCELOS DA SILVA, RAFAEL FIGUEIROA DE SOUSA E SILVA, TAIS SANCHES BARROSO, INGRID GOMES GROTA, ALINE CONCEIÇÃO DA SILVA, DANIELE OLIVEIRA AGUIAR, ROBERTA FERNANDES BARROSO, FÁBIO RODRIGUES LAMIN, DAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO, PATRÍCIA ALVES DE OLIVEIRA, VANESSA FERREIRA DA CUNHA ARREGUE, JOSÉ BENTO DE ASSIS JUNIOR, LUCIANA THAIS NUNES LIMA, VALESKA SOUZA PEDROTTI, PRISCILA NICOLAU NOGUEIRA, TAHNNE LOPES, ARINA FONSECA, REBECA FERRAZ, MARILUSE BRANDÃO DOS SANTOS, RAQUEL DE SOUZA NOGUEIRA, CLARISSA DOS SANTOS BARROS, SANDRA ALVES DO CARMO, VERÔNICA BRAGA CORREA, BÁRBARA MELO POUBEL, ANA CARINA DA CUNHA, NATÁLIA CORREA DURANS, PRISCILA BONOTO RIBEIRO BALADO, CRISTIANE BARBOSA BATISTA, ANDRÉ RODRIGUES PINTO, ANA CAROLINA BRAZ DA S.MONTEIRO, FLAVIA CAMPOS BARCELOS, JANAÍNA FURTADO BOTELHO, YMIRA ALBUQUERQUE GALICO BARBOSA, PATRICIA VIDAL LOPES, TIAGO RODRIGUES DE MATOS, ESTERLITA BOUÇAS, MÁRCIO COSTA MIRANDA, PAULO RAFAEL AGRA FERREIRA, MILENA MARTINS TEIXEIRA DE MORAES, SILVIA CRISTINA SANTOS DE VASCONCELOS, ESTELIANE ROSA LOPES, MARIA APARECIDA CORREA DA SILVA, ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA, SORAYA NUNES DE MORAIS, GRAZIELLE SILVA DE LIMA, WILLIAMS GUERREIRO GUERRA FILHO, THIAGO SANTANA NOVOTNY, MARCELO MARSICO LEAL, MARCELO KROPF SANTOS FERMAM, ALINE SILVA DA COSTA, ITAMARA BEZERRA DE MOURA SANTOS, CRISTIANE CAMPOS DA SILVA, CARLOS JUNIOR DAFLON RAMOS, GIOVANNI MESTOLO, ERICA RANGEL DE AZEVEDO PREVOT, JULIANA APRIGIO CEZAR, SAMANTHA GOMES DE ALEGRIA, HEBERT PEREIRA FERREIRA, JULIA DE OLIVEIRA BARREIRO, CÁSSIA COSTA LORES, IRIS CHRISTINE BORGES DE BARROS, CIBELE JEREMIAS OLIVEIRA, RAQUEL ARAÚJO ABIDO DE ASSIS, TATIANE ROBERTA BARCELOS DE CARVALHO, LUANA DALBEM ROCHA, LIDIANE MARTINS MARANGONI, ANA ELISABETH BARRETO DE BARROS, RENATA SEIXAS MACHADO, MARCIO SOARES DULCE, EDUARDO LARRAT, CAMILA CARPES CHAFIC HADDAD, SIMONE BARBOSA LOPES ALVES, JULIANA DE MIRANDA E CASTRO, ANA BEATRIZ MAGALHÃES DA ROSA, JÚLIA REIS DA SILVA, DAPHNE RODRIGUES PEREIRA, PAULA DE MELO RIBEIRO, RENATA MARIA DA TRINDADE CASTELLO BRANCO, ENARA DE CARVALHO VIEIRA, THAYSA MARIA RIBEIRO GARCIA, LEONARDO SARMENTO OLIVEIRA, FERNANDA DE CARVALHO VECCHI ALZUGUIR, VIVIAN HERINGER PIZZINGA, RENATA PEREZ FERNANDEZ, CLARICE FURTADO DE OLIVEIRA, KARINA MORAES BERMUDEZ FERREIRA, CLAUDIA MACEDO GONÇALVES, MARK KEES KOSTER, VERONICA GONÇALVES KUBASKI, ADRIANA CERDEIRA DA SILVA GUTMAN, ALINE PAIXÃO REGO ESTEVAM RODRIGUES, DANIELLE SILVA VEIGA, ERICA LOUREDO DO PASSO, MARINA PEREIRA VIEIRA, MARIA LEUENROTH HIME, ZULMIRA GOMES FERREIRA, MÁRCIA REGINA DA SILVA MASCARENHAS, PRISCILA DA SILVA MONTEIRO, FLÁVIA TANES CARDOSO, JULIANA MORENÁ MORAES BITTENCOURT L.DE ABREU, PATRÍCIA RODRIGUES DE SIQUEIRA, FLÁVIA MARIA CABRAL DE ALMEIDA, MADRILANE DE CARVALHO COSTA, FLAVIA FRANCHINI DE MATTOS MORAES, JULIANO MORAES PINHEIRO, CÍNTIA RIBEIRO DA SILVA, MÁRCIO DE ANDRADE ASSUMPÇÃO, JUSSARA RAFAEL ANGELO, MYRIAN COELHO CUNHA DA CRUZ, FABIA LISBOA DE SOUZA, CANDIDA LEITE PINTO MEDINA, NATALY DAMASCENO DE FIGUEIREDO, NATALIA ANACHORETA MOLLERI, VANESSA DE ALMEIDA ORLANDO, ANABELA CUNHA CARUSO, ARMANDO NOVAIS NETO, MANOELLA CARVALHO BERRINI DA FONSECA, LUDMILA GODOY DOS SANTOS FERREIRA, LEONARDO ZACHARIAS MOTA, FLÁVIA REGINA BITTENCOURT CALIL FONTES, ROBERTA SOUZA NICOLAU, JOSÉ COSME DOS SANTOS CAMARGO, VIVIANE CROCCIA ERTHAL, LEANDRO AURÉLIO DA SILVA SANTANA, JULIANA SALLES VON HELD, ANA CAROLINA JANIQUES DOS SANTOS, ADRIANA BARROZO R. FURUGUEM CARVALHO, ROSA MARIA CARVALHO DE PAIVA, PABLO TINOCO DA COSTA SOARES, LUIZA ERIKA SCHMID MELO NETO, RACHEL ELIAS COSENDEY, EMÍLIA ALVES BENTO, LUIS FERNANDO QUEIROZ DE LIMA, LEONARDO DE OLIVEIRA HARDUIN, PATRÍCIA DINIZ PEREIRA, LYS NUNES DOS SANTOS, LEILA REGINA DE BARROS HANSEN, PABLO MARINO CORREA NASCIMENTO, RONALDO ALTENBURG O.CURY GISMOND, AMIR GONÇALVES NETO, LEONARDO ANDRADE FERNANDES DE LUCA, LUCIANA ZANARDI SIMÕES, ALESSANDRO COSTA EBARA, THALES PENNA DE CARVALHO, ALBERTO BRUNING GUIMARÃES, FABIO STIVEN LEONETTI, RODRIGO MARTINEZ, THIAGO PEREIRA PACHECO, THIAGO BOECHAT DE ABREU, ALEXANDER EDWIN TEIXEIRA DIAS, FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA CONTE, FERNANDO DE BARROS, FABIANA MACHADO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JULIANA VIAL MARTINS PASSOS PASCHOAL, MUNYA GANDOUR FREIRE, PATRÍCIA MEDEIROS GUSMÃO ACIOLY, CAMILA MARTINS MACHADO, JOAN ARAÚJO OLIVEIRA, NILCILENE FERNANDA KLEIN, MARILIA LOPES DE BRITO VIANA PINTO, DANIELLA MATTA DE ANDRADE, JULIA DE CASTRO CORDEIRO, CELSO HOMERO SIQUEIRA DOS SANTOS, DANIEL FRANCISCO PELUSO COSTA, RAFAEL CASTRO DA SILVA, RAFAELA LEITÃO SIQUEIRA GOMES, MARIANA COELHO, KELLY DE SOUZA DUQUE, MARIA DA GLÓRIA ATALLA, VIVIANE EIRAS GONSALEZ DE MACEDO PRADO, BEATRIZ COSTA LIMA, CRISTINA MARQUES DIAS BEIRECOA, LUCIANA JANDRE BOECHAT FONTES, JULIANA BRANCO DIAS, ADRIANA CERSOSIMO, ROBERTO DE AZEVEDO ANTUNES, JANISSE FERRERI DOS ANJOS, JULIANA BARBOSA TEIXEIRA, RODRIGO AGUIAR DA CRUZ, MAURÍCIO GUILHERME SILVA SOARES, CARLOS ALBERTO AZEREDO AREIA, FERNANDA SOUZA CARDEAL, MÁRCIA ABREU GONDIM, ANA CRISTINA LACERDA MACEDO, MARIA CLAUDIA ALMEIDA AGUIAR, VÂNIA GONÇALVES RIBEIRO, MARCELO CAMILO LELIS, VALQUIRIA NUNES SANTOS CAMPBELL, CHRISTIANE ABDALLA GOUVEIA DE FARIA, ALESSANDRA SANT'ANNA DE MIRANDA, CAROLINA POSIDENTE MANESCHY, MARCELE LIMA ESCOCARD, BIANCA RUSSO MALÍCIA, DAYVISON HILÁRIO DA SILVA, RENATA BASTOS MEDEIROS E SOUZA, LEONARDO MARTINS BARREIRO, RENATA SALGADO ESPINDOLA PUPPIN, ELIANE CRISTINA DA SILVA PINTO CARNEIRO, REGILENE ROCHA DE PAIVA B.FERNANDES, CAROLINA E SOUZA BANDEIRA, RAQUEL NACIF DE TOLEDO PIZA, FABIO DE AZEVEDO RANGEL SIMÃO, ANTONIO MARCOS DA SILVA CATHARINO, CHRISTIAN NAURATH, CRISTIANE NASCIMENTO SOARES, MARCIO SCHIEFER DE SÁ CARVALHO, MARCELO DE PINHO TEIXEIRA ALVES, MARCELO RICARDO REIS PEREIRA, ANTÔNIO PEDRO NETO PAIS, PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA, LOURENÇO PINTO PEIXOTO, EDUARDO KASTRUP BITTENCOURT E CÂMARA, GIULIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO, MARCELLO SILVA DAVID, BRUNA PIMENTA REIS, CAMILA CASTRO FARIA CAMPOS DE OLIVAS, FERNANDA CATTA PRETA PEREIRA PONTES, DANIELLE TAVARES VIANNA, BERNARDA SILVA FERREIRA, SABRINA TERESINHA ALVIM BARREIRO, RENATA ARTIMOS DE OLIVEIRA VIANNA, JOYCE MELLO DE OLIVEIRA, PATRÍCIA FILGUEIRAS DOS REIS, CLAUDIA MEDEIROS MORGADO LOPES, JULIENNE CRUZ MARTINS, GISELE SOARES CALVERT, CLAUDIA PIRES DOS SANTOS CERQUEIRA, CAROLINE CATARINO BISPO, ANA FLÁVIA MALHEIROS TORBEY, JOANA LIMA DO PATROCÍNIO MOURÃO, MARIA PAULA TORRES TAVARES, ANA CHRISTINA NUNES DE CARVALHO ESCRIVÃES, JULIANA MAIA TORRES, MARIA ANGÉLICA BONFIM VARELA, ALINE PALMA DE ALVAREZ, CHRISTINE TAMAR SANTOS VIEIRA, VANESSA CRISTINA VIEIRA COSTA, NELSON BELCAVELLO MACEDO, PATRICIA SIQUEIRA CAMPOS, ISABELLE RANGEL DE OLIVEIRA, PRISCILLA SOPHIA TAVORA PESCADINHA, ROBERTA DA SILVA LEAL, LETÍCIA MASSAUD RIBEIRO, LETÍCIA MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA, ANNA CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS, LILIANE CABRAL ARONGAUS, VANESSA RODRIGUES GOMES, ALEXANDRE AREDO CASTIGLIONE, ROBERTA MONTEIRO DE ABREU, CAROLINE ALVIM DE SOUZA, VIVIANE DOS REIS PINTO MARQUES, FLAVIA DOS SANTOS DIAS MACHADO, JOSÉ GUILHERME SILVA COUTINHO, ALLINE DE SOUZA LESSA, CRISTIANNE DE FÁTIMA AFONSO AMADO, TANIA LUCIA DOS SANTOS, INAIÁ SARAIVA PRUDENTE, LILIAN MARIA CRUZ DE SOUZA, MARCIO SOUTO DE CASTRO LONGO, PAULA DANIEL DA SILVA MAIA, RODRIGO PEDALINI BORGES PIRES, SEBASTIÃO FÉLIX PEREIRA JÚNIOR, VALÉRIA DAMIAN BRASIL LIMA, MARCOS EDUARDO ABREU MILO, JOSÉ IGNÁCIO TAVARES XAVIER, MARIA DA GLÓRIA ALVES DE CARVALHO PORTUGAL, CLAUDIA LANFREDI, FREDERICO BOA HORA RODRIGUES TORRES, EVELISE DE AZEVEDO MONTEIRO, ANA CARINA GAMBOA DA SILVA, SUSANA MORATELLI PINHO, RENATO SANTOS NAVEGA, VILLEM MARLOS LOPES DOS SANTOS, ALAN CHAVES PEREIRA, REGINA MARIA SANTIAGO GARRIDO, CRISTIANE DE ALMEIDA CORDEIRO, ANTÔNIO MATIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PAULA DE CARVALHO MESQUITA, JAMILLE FERNANDES SANTOS DE SOUSA, LEANDRO LOPES RAMOS DE CARVALHO, AYDAN OLIVEIRA PECLY TAVARES, ROSELANE SAMPAIO DE OLIVEIRA, EDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA, VANESSA SAMPAIO CARDOSO DA CUNHA, MARCELO FERREIRA CAMPOS BORGES, FLÁVIO FERNANDO BATISTA MOUTINHO, CLAUDIA LEAL ANDRADE FERREIRA, IGOR DE LIMA OLIVEIRA, FABIANA DE OLIVEIRA TORRES, ANDRÉ DA SILVA PINTO CARNEIRO, CINTIA SILVA DOS SANTOS, ISALCIR JOSE ALVES SILVA, VIVIANE MOURA AZEVEDO NUNES, JOSÉ EVALDIR PEREIRA, LEONARDO PIRES OLIVEIRA, MARCELO DA SILVA FURTADO, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO, CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ALCILEI GOMES DOS SANTOS, SEBASTIÃO JORGE DOS SANTOS TINOCO, ALEX BARRETO VADNJAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-4/2018 (020002105/2017) - Interessado: CARLOS AUGUSTO FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-5/2019 (310000419/2019) - Interessado: EDILZA LOURENÇO CORREA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-6/2019 (020000290/2019) - Interessado: IVANIR ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-5/2015 (210/6031/2014) - Interessado: JOELMA LUCIA VIANNA ROSSI ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-4/2019 (310000976/2019) - Interessado: LUZIA RIBEIRO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-9/2018 (310000883/2018) - Interessado: MARLI MONTEIRO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-4/2018 (310/000229/2018) - Interessado: TEREZA MARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-9/2018 (2018/03/259) - Interessado: JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-9/2010 - Interessados: WALNEY DA ROCHA CARVALHO, MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA, ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTER SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-4/2018 - Interessado: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-5/2018 (327/2017) - Interessado: IZABEL CRISTINA PIRES GABRIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-1/2017 - Interessados: RONALD TAVARES LOPES, NATALIA SPA PORTUGAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206745-1/2019 (97/2018) - Interessado: GRACINA SANTANA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-7/2018 (122/2017) - Interessado: MARIA CÉLIA CHAVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-2/2017 (125/2016) - Interessado: SANDRA DE CASTRO RAMOS FERREIRA - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200250-4/2019 (B/18-086/2018) - Interessado: ELISABETH ROCHA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-1/2019 (0097/2019) - Interessado: MIRIAM DE FÁTIMA VIEIRA FIALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-3/2019 (0076/2019) - Interessado: NEZIA RODRIGUES REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-0/2019 (0068/2019) - Interessado: SEBASTIANA MARTINS MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-3/2019 (0093/2019) - Interessado: SUELI IZABEL DA SILVA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-7/2005 - Interessado: ELZY SANTOS SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-4/2015 (031887/2014) - Interessado: APARECIDA DA SILVA VAZ COSTA MOURÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-5/2017 (103/2015) - Interessado: DAMIANA BORGES DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-4/2011 - Interessado: CATIANE DORIGHETO FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-0/2011 - Interessado: DANIELA MARQUES MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-6/2011 - Interessado: JOCELI BARBOSA LOURENÇO PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-8/2011 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-4/2011 - Interessado: MARCIA MARINHO DA SILVA BACALHAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-2/2011 - Interessado: MARIA CANDIDA BERNARDINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-0/2011 - Interessado: REGINA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-2/2018 (211/2017) - Interessado: CLELIA REGINA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-8/2017 (2014/046) - Interessado: MARLENE RODRIGUES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-4/2018 (027/2016) - Interessado: SIRLENE PORTO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-4/2017 (052/2017) - Interessado: IBNEIAS DOS SANTOS CASTILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-4/2017 - Interessados: ROMACART AZEREDO DE SOUZA, ALDA GOMES DE OLIVEIRA, RODRIGO FERREIRA DE MEDONÇA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-0/2019 (040/2019) - Interessado: ELOIDE CATEIN DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829075-1/2016 (436/2015) - Interessado: FRANCISCO NUNES CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-2/2019 (305/2016) - Interessado: MARIA ALICE ANDRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-8/2019 (128/2019) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214437-4/2019 (095/2019) - Interessado: SIDNEI OLIVEIRA DOS PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-2/2018 (3470/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-6/2017 (1951/2017) - Interessado: ZOZEENE ROSA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-5/2017 (536) - Interessado: ELIZABETH MAIA VIVANCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-9/2019 (007) - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-0/2019 (248) - Interessado: MARCIA BRAGA CAVALCANTI CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-3/2019 (497) - Interessado: MARIO LUIZ ARAÚJO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-9/2015 (519/2013) - Interessado: ASSOC. HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-4/2018 (CAPPS Nº 023/2018) - Interessado: MARIANA SANTARONI SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-8/2009 - Interessado: CARLINDO NEVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-6/1998 - Interessado: PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277168-0/2015 (00706/2015) - Interessado: CARMEM LYGIA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-7/2010, 204985-5/2012, 214692-8/2015, 218820-7/2011, 227457-3/2012, 236280-9/2010 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-3/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117076-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-3/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-8/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109141-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104648-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109779-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116110-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118906-7/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110150-7/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108942-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-7/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112894-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-5/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108446-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118041-2/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101262-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113366-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114335-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117006-7/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102672-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102714-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102673-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102794-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102786-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107648-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102678-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115918-8/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119393-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-6/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111931-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108228-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109240-7/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-2/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111737-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-2/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117730-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-7/2017 - Voto: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 131593-8/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-4/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107246-1/2010 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114054-8/2007 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-2/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-1/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212736-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-3/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-9/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DESMEMBRAMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-6/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203999-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812880-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238391-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809787-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814161-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811248-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825680-4/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-1/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827657-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818118-8/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810126-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810138-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236528-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805662-8/2016 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-5/2005 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819854-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205560-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219057-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-5/2018 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812817-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810694-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294103-3/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-9/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 278156-4/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 265626-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215845-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215846-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215498-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278863-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824766-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824768-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824769-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-2/2018 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810208-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237918-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-7/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208514-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810127-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-5/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-2/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811336-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-3/2001 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-2/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203052-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240303-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 801789-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800987-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801579-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 816885-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-1/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-4/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214194-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-4/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-8/2018 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-6/2018 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282260-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811158-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240438-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214180-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219610-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808709-1/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 266743-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212885-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803309-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818286-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803297-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803313-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818294-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803314-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803302-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812922-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812921-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803316-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803318-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812920-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801726-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801741-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803320-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825855-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805207-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812923-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805209-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805210-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803321-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801727-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803322-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803323-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825852-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818299-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801728-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818290-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812918-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801729-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803324-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803325-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801732-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801730-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803327-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805208-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816503-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801745-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803328-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803329-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801731-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801733-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801707-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818297-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801712-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803330-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801744-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801713-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801714-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812917-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801715-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803331-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801734-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812924-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801716-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803307-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816509-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803332-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801717-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801735-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801743-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803333-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825856-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812919-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801739-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801718-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801742-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816498-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236847-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812915-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801740-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805211-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803334-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801719-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801736-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801720-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803336-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803337-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818292-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801721-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803339-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801722-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803340-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812913-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801737-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803342-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803305-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805212-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812912-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801738-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803344-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812911-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803345-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-2/2012 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-0/2014 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818296-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803346-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803347-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812908-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801723-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801724-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803348-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801725-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816510-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812909-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803350-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-2/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250562-9/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803734-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-2/2018 - Votos: INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825136-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827192-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810502-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237022-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810180-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219315-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825672-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804187-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804206-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811819-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811826-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811831-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821284-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821302-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821308-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827973-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-4/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814088-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/11/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA JARDIM\r\n\r\n101934-2/2017\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n108085-0/2014\r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n108087-8/2014\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n203481-8/2015\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n206095-4/2014\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n208005-9/2017\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA\r\n\r\n213066-2/2018\r\n\r\nOSMAR CAIANA VIEIRA MENEZES\r\n\r\n213066-2/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n213066-2/2018\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n222951-6/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n223657-9/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n225111-3/2015\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n226390-2/2017\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n226854-0/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n226855-4/2018\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n227936-1/2018\r\n\r\nCARLA MARIA LOPES NEVES\r\n\r\n801579-7/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n803734-3/2016\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n810127-5/2016\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n810180-7/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n810502-9/2016\r\n\r\nARAMIS BRITO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n810694-8/2016\r\n\r\nELIETE CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n810694-8/2016\r\n\r\nSILVIA KEIKO TASAKA\r\n\r\n810694-8/2016\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n811158-1/2016\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n811248-2/2016\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n811336-5/2016\r\n\r\nFLÁVIO FARIA RIBEIRO\r\n\r\n811336-5/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n812880-3/2016\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n819943-0/2016\r\n\r\nTERRA FORTE REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n819943-0/2016\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n827192-1/2016\r\n\r\nSessão: 25/11/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n105831-2/2017\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n108164-2/2014\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nEDUARDO CAMPOS DE SÁ LUCAS \r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nHENRIQUE RÉGIS DE FARIAS\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nKARINA DE MIRANDA KELLY\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nMARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nPAULO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nPERSONA - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n108942-2/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n118906-7/2009\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n118906-7/2009\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO E ADJACÊNCIAS\r\n\r\n207323-2/2017\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n207323-2/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n209218-5/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n209218-5/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n209243-0/2017\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n209243-0/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n210039-4/2016\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n223677-9/2018\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n223712-5/2018\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n223768-4/2018\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n223734-3/2018\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n224128-9/2015\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n224142-9/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n225057-5/2017\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n225591-3/2018\r\n\r\nALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n226046-9/2010\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n226046-9/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n227957-9/2015\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n227960-2/2018\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n228353-8/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA M. FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n230526-5/2018\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n294103-3/2015\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n819943-0/2016\r\n\r\nId: 2225565"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1917/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223734-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de Barra do Pirái, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Mário Reis Esteves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Mário Reis Esteves, ex-Prefeito Municipal de Barra do Piraí, não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Mário Reis Esteves, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica das datas de exigibilidades dos pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225566"
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                    "2225567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1918/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225591-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de Natividade, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 08/07/2019, pela Notificação do Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, ex-Prefeito Municipal de Natividade, não foram suficientes para elidir, de forma integral, a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica das datas de exigibilidades dos pagamentos realizados no exercício de 2017, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225567"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1919/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227960-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, tendo por objeto verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência dessa despesa pública, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 20/03/2019, pela Notificação do Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Nilópolis à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas nos Achados 06 e 09 do Relatório de Auditoria, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225568"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1934/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210039-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Guapimirim, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.11.14 e 31.12.15, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2016 e seus 895 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 07.11.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 07.11.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 26.11.18;\r\n\r\nConsiderando que a revelia do Senhor Marcos Aurélio Dias materializa as transgressões arroladas na manifestação instrutiva, cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim à época dos fatos, revel nestes autos, no valor de R$ 23.947,70 (vinte e três mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no Voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225569"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1935/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223677-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 05/11/2018 (05/11/2018 - Informação da 2ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 12/11/2018 (12/11/2018 - Informação da MPE);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Genivaldo da Silva Cantarino foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 09/06/2015, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 515/2016 (fls. 7258);\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento injustificado da decisão de 18.06.2013 sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2019, ao Sr. Genivaldo da Silva Cantarino, Prefeito do Município de Cardoso Moreira à época dos fatos, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225570"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1936/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223712-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, arquivo digital de 09/11/2018 (09/11/2018 - Informação da 2ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 28/11/2018 (28/11/2018 - Informação da MPE);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Juedyr Orsay Silva foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 09/06/2015, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 535/2016 (fls. 7277);\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento injustificado da decisão de 18.06.2013 sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2019, ao Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito do Município de Miracema à época dos fatos, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225571"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1937/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223768-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, contendo peças extraídas do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que trata do Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Levantamento, realizada para identificar quais dos 91 municípios fluminenses firmaram termos de parceria com o 'Instituto Sorrindo para a Vida\" ou demais OSCIP's, no período de 2006 a 2011, em função da solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no doc. TCE-RJ n.º 025.682-6/10.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Arlei de Oliveira Rosa, ex-Prefeito do Município de Teresópolis, foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.06.2013, no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 492/2016, acostado à fl. 7.238 do citado processo;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Arlei de Oliveira Rosa, ex-Prefeito do Município de Teresópolis, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força da decisão plenária de 18.06.2013, proferida no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225572"
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                    "2225573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1938/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224128-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 016/2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, pelo prazo de 6 meses, no valor de R$ 839.620,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Carvalho Mota, Prefeito de Itaguaí à época dos fatos e signatário do Contrato nº 016/2013, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225573"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1939/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224142-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas em 31 de outubro de 2017, nos moldes entabulados no §1º do artigo 113, da LNL, em face de possíveis irregularidades ocorridas (i) na rescisão unilateral do Contrato nº 049/13, cujo objeto consistia na prestação de serviços de transporte escolar, bem como (ii) na subsequente contratação emergencial dos aludidos serviços.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mário Reis Esteves, Prefeito de Barra do Piraí, em atendimento às decisões plenárias de 29 de novembro de 2018, encaminhou suas razões de defesa tombadas nesta Corte de Contas, respectivamente, sob o e-Documento TCE/RJ nº 000.301-3/19;\r\n\r\nConsiderando que do cotejo entre os argumentos apresentados pelo defendente e os elementos carreados no feito evidencia-se (i) que o mesmo não logrou êxito demonstrar a efetiva e real presença, à época da rescisão do contrato nº 049/2013 (03.02.2017), dos motivos alegados para tanto, pois, conforme outrora observado, \"o trabalho de conclusão da referida Tomada de Contas ocorreu em 26/12/2018\", ou seja, \"um lapso temporal de cerca de 23 meses entre esses fatos, o que de certa forma (em razão dessa intempestividade) não justifica a referida rescisão contratual e posterior contratação dos serviços em caráter emergencial\", destoando, nesse espectro, dos dispositivos legais invocados para o ato rescisório (arts. 78, XII c/c art. 79, inc. I, LNL), e (ii) que a referida rescisão contratual prescindiu da efetiva observância da cláusula geral do devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade identificada nos autos sujeita o seu responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando os preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário Reis Esteves, Prefeito de Barra do Piraí, no valor de R$ 17.105,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225574"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1940/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225057-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes às prorrogações de prazo dos contratos de trabalho firmados pela Prefeitura do Município de Bom Jardim com servidores temporários para laboração na função de médico, da Estratégia de Saúde de Família.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal datada de 30.05.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 30.05.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, em 30.05.19;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa do Senhor Antônio Claret Gonçalves Figueira não elidiram a irregularidade perpetrada por ocasião da prorrogação dos contratos de trabalho por prazo determinado, diga-se, em descompasso com os requisitos constitucionais aplicáveis à espécie, revela-se a subsunção da sua conduta àquela tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Antônio Claret Gonçalves Figueira, Prefeito do Município de Bom Jardim e responsável pela celebração dos termos ora examinados, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das prorrogações terem sido firmadas sem a comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1941/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226046-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1850/1853-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha da Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1855;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas do Sr. Marcos Oliveira de Souza, Ordenador de Despesas no período de 09/02/2009 a 31/12/2009, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das impropriedades e irregularidades apontadas nos autos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225576"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1942/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226046-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1850/1853-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha da Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1855;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Marcos Oliveira de Sousa, Ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no período de 09/02/2009 a 31/12/2009, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com fulcro no parágrafo único do artigo 23, c/c artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das impropriedades e irregularidades verificadas nos autos, a qual deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, comprovando-se o recolhimento no prazo legal, e determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225577"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1943/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226046-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1850/1853-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha da Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1855;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas do Sr. Aldo Guilherme Cintra de Oliveira, Tesoureiro no exercício de 2009 do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das impropriedades e irregularidades apontadas nos autos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225578"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1944/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226046-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1850/1853-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha da Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1855;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Aldo Guilherme Cintra de Oliveira, Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no período exercício de 2009, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com fulcro no parágrafo único do artigo 23, c/c artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face das impropriedades e irregularidades verificadas nos autos, a qual deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, comprovando-se o recolhimento no prazo legal, e determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado;\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225579"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1945/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227957-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Prestação de Contas de Subvenção Social/Auxílio, nos termos definidos pela Deliberação TCE-RJ n° 200/96, concedida pela Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, através do Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Moraes, à Associação Hospitalar São Francisco de Paula, no exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1161/1165;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha da Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1166;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito de Trajano de Moraes no exercício de 2013, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, da decisão deste Tribunal, a qual deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, comprovando-se o recolhimento no prazo legal, e determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado;\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225580"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1946/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 294103-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 86/15 - oriundo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 12/14, resultante do Pregão Presencial nº 41/2013, gerenciada pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes - datado de 19/08/2015, celebrado entre o Município de Itaguaí, por meio do Fundo Municipal de saúde e a Sociedade empresária Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., cujo objeto é a aquisição de medicamentos para atender unidades básicas de saúde e estratégia de saúde da família, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ R$ 3.074.370,00 (três milhões setenta e quatro mil trezentos e setenta reais). \r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, ex- Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225581"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1947/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 819943-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, da Tomada de Contas realizada pelo Controle Interno do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, para apuração de responsabilidade e quantificação de possível dano causado ao erário municipal, em decorrência do Contrato nº 030/2012, celebrado com a empresa TERRA FORTE REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 83/84v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 86;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo art. 5º, LV, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de razões de defesa pelo Sr. Fernando da Silva Fernandes;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292, de 22/05/2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja formalizado por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas no que diz respeito ao Sr. Fernando da Silva Fernandes, ex-Prefeito de Itaperuna, com fundamento no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de pagamentos por serviços não prestados.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225582"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1948/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 819943-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO DA SILVA FERNANDES e TERRA FORTE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, da Tomada de Contas realizada pelo Controle Interno do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, para apuração de responsabilidade e quantificação de possível dano causado ao erário municipal, em decorrência do Contrato nº 030/2012, celebrado com a empresa TERRA FORTE REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 83/84v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 86;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo art. 5º, LV, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando não houve apresentação de razões de defesa pelo Sr. Fernando da Silva Fernandes ou pela empresa Terra Forte Representações Ltda.;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o art. 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Fernando da Silva Fernandes, ex-Prefeito de Itaperuna, e a empresa Terra Forte Representações Ltda., por meio do seu representante legal, solidariamente, com fundamento no art. 23 c/c art. 27, III e arts. 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 97.096,52 UFIR-RJ, em razão de pagamentos por serviços não prestados, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225583"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1949/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 819943-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, da Tomada de Contas realizada pelo Controle Interno do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, para apuração de responsabilidade e quantificação de possível dano causado ao erário municipal, em decorrência do Contrato nº 030/2012, celebrado com a empresa TERRA FORTE REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fernando da Silva Fernandes, ex-Prefeito de Itaperuna, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225584"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1950/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209218-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 35.552,17 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), equivalentes, nesta data, a 10.392,03 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito do Município de Araruama, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225585"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1951/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209218-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 2.779,71 (dois mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), equivalentes, nesta data, a 812,52 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), à Srª. Lívia Soares Bello da Silva, atual Prefeita Municipal de Araruama, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225586"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1952/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209243-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 63.241,87 (sessenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 18.485,83 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225587"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1953/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209243-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.256,55 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.536,51 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito do Município de Itaguaí, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225588"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1971/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108164-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato nº 53/2013, oriundo do Pregão Eletrônico nº 28/2013 (Registro de Preços) e celebrado em 01/07/2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade empresária RIO DIESEL Veículos e Peças S.A., cujo objeto é a aquisição de 15 (quinze) viaturas, sendo 12 (doze) viaturas ARC de quatro urnas e 3 (três) viaturas ARC de oito urnas, no valor de R$ 2.778.351,00 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta um reais), com prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos da Costa Alves, à época dos fatos Diretor de Administração e Finanças da SEDEC, sendo o signatário do Edital de Pregão Eletrônico nº 028/2013 e autorizador da despesa relativa ao Contrato 051/2013, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não observância ao princípio da economicidade, em razão da ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (descumprimento art. 7º, § 2º, inc. II e § 9º, todos da Lei nº 8.666/93 / descumprimento do art. 70, caput, da Constituição Federal);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Sr. Marcos da Costa Alves, à época dos fatos Diretor de Administração e Finanças da SEDEC, sendo o signatário do Edital de Pregão Eletrônico nº 028/2013 e autorizador da despesa relativa ao Contrato 051/2013, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225589"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1972/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228353-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Casimiro de Abreu, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016. O trabalho decorre de determinação do Corpo Deliberativo desta Corte, exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 825.813-3/161, que cuidou de representação apresentada por particular com notícia de possível irregularidade quanto ao cumprimento da regra legal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Antônio Marcos de Lemos Machado, então Prefeito de Casimiro de Abreu, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2015, em desacordo com o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme verificado no Relatório de Auditoria Governamental;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Senhor Antônio Marcos de Lemos Machado, então Prefeito de Casimiro de Abreu, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade mencionada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225590"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1973/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 118906-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 02/2008, celebrado entre a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e a empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA., tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção predial das instalações do DER-RJ, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.979.871,84.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Plácido Corrêa, Diretor da Diretoria de Administração da Fundação DER-RJ à época dos fatos e signatário do Contrato nº 02/2008, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225591"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1974/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 118906-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 02/2008, celebrado entre a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ e a empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA., tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção predial das instalações do DER-RJ, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.979.871,84.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER-RJ à época dos fatos e signatário do Contrato nº 02/2008, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2225592"
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                    "2225644": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 304/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.608-4/2019\r\n\r\nId: 2225644"
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            "Gabinetes": {
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                    "2225426": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE GOVERNO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242560-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241777-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241780-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241806-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241814-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241826-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241665-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TURISMO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241792-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241958-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241478-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242078-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238586-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242573-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238819-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212972-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2225426"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2225687": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.127 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa BRUNO BION DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004304/0-0, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.929, de 29 de julho de 2019.s\r\n\r\nAto Executivo nº 23.128 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia FABIO NEVES DE SOUZA, matrícula nº 02/004593/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Denilson Coelho Neves, matrícula nº 02/003171/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da DTI.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.129 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia DENILSON COELHO NEVES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003171/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Neves de Souza, matrícula nº 02/004593/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CIS, da DTI.\r\n\r\nId: 2225687"
                    ],
                    "2225688": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.959-2/2019 - Angela Nazareth Tavares do Nascimento, matr. 02/2961/3-6. INDEFIRO o pedido formulado pela servidora aposentada em tela, de reenquadramento no Plano de Carreiras instituído pela Lei Estadual nº 4.787/06, o que empreendo com base no Parecer da PGT, de fls. 12 a 18 e na manifestação da Secretaria Geral de Administração, de fls. 20 e 20v..\r\n\r\nId: 2225688"
                    ],
                    "2225689": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 21.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.795-8/2019 - Fixados na importância de R$ 35.512,28 (trinta e cinco mil, quinhentos e doze reais e vinte e oito centavos), com validade a contar de 05.11.2019, conforme apostila de fls. 19/19v, os proventos da servidora CLAUDIA BORGES LEAL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2180/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.067, de 24.10.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.463-2/2017 - Refixados na importância de R$ 46.149,04 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2019, conforme apostila de fl. 33, os proventos da servidora MARCIA XAVIER LEITE RIBEIRO AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1784/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.755, de 08.03.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.205-2/014 - Refixados na importância de R$ 25.092,84 (vinte e cinco mil, noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 52/52v, os proventos do servidor MARCIO CASTRO ALVES PALHAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2372/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.326, de 17.03.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 31.080-7/2014 - Retificados na importância de R$ 60.201,69 (sessenta mil, duzentos e um reais e sessenta e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 53/54, os proventos do servidor RUI ALBERTO SOARES PIMENTEL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1768/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.472, de 25.07.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.204-9/2019 - Fixados na importância de 41.183,56 (quarenta e um mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), com validade a contar de 20.09.2019, conforme apostila de fl. 27, os proventos da servidora TERESA CRISTINA MASULLO SOARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2036/0-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.019, de 16.09.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.342-3/2017 - Refixados na importância de R$ 31.099,01 (trinta e um mil, noventa e nove reais e um centavo), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 36/37, os proventos da servidora MARCIA ARANHA CLEMENTE DA FOSENCA COSTA , Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1871/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.408, de 17.01.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.207-7/2017 - Refixados na importância de R$ 34.095,24 (trinta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/36, os proventos da servidora MIRIAN MARQUES DANTAS, Analista -Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2081/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.368, de 03.01.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.263-2/2018 - Retificados na importância de R$ 22.082,58 (vinte e dois mil, oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 41/42, os proventos do servidor PAULO NEI LOPES DA ROCHA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1948/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.673, de 28.02.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.824-8/2014 - Retificados na importância de R$ 31.917,69 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 41/41v., os proventos da servidora SANDRA GAMA DRABLE SANTOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1799/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.694, de 20.10.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.408-6/2017 - Retificados na importância de R$ 41.461,58 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 38/39, os proventos da servidora ROSE MEIRE FERREIRA CORREIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1819/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.266, de 02.10.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2225689"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2225450": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.377-8/19 - Com azo nos fundamentos expostos pela Diretoria-Geral de Segurança Institucional às fls. 93/94 e 96; pelo relatório elaborado por essa Subsecretaria às fls. 97/98-v; pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 100/102 e pelas razões de decidir do presente às fls. 103/103v do Processo Administrativo TCE-RJ n.º 301.377-8/19, nos quais ficou comprovado o inadimplemento das Cláusulas Primeira, parágrafo primeiro, Terceira, Quarta e Sétima do Termo de Contrato n.º 03/2018, item 2.1, da Proposta Comercial da Contratada, e dos Itens 5.1.1.2, 5.1.4 e 5.1.5 do Anexo II (Termo de Referência) ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 06/2018, aplico à sociedade empresária NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI - EPP, a sanção de multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado de sua remuneração no presente contrato, no montante de R$ 47,02 (quarenta e sete reais e dois centavos), com fundamento no inciso II da Cláusula Nona do Contrato n.º 03/2018 e no inciso II do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2225450"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2225690": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPortaria nº 0012/19 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nHERON GUATIELLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002330/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 04 de novembro de 2019;\r\n\r\nFABIO PEREIRA BERNARDINO, matrícula nº 02/003806/0-9, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, a contar de 04 de novembro de 2019;\r\n\r\nJULIO CESAR BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 02/003008/0-1, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA da SGA, a contar de 08 de novembro de 2019;\r\n\r\nJORGE ALVES PASCOAL, matrícula nº 02/002312/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Almoxarifado, da CSB da CIO da SSA da SGA, a contar de 13 de novembro de 2019;\r\n\r\nFRANCISCO ANSELMO DE FREITAS, matrícula nº 02/002553/0-1, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Patrimônio, da CSB da CIO da SSA da SGA, a contar de 13 de novembro de 2019;\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 02/002688/0-4, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Patrimônio, da CSB da CIO da SSA da SGA, a contar de 13 de novembro de 2019;\r\n\r\nIONICE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 02/003506/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH da SGA, a contar de 13 de novembro de 2019;\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA, matrícula nº 02/004363/0-6, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordena-\r\n\r\ndoria de Gestão Administrativa e Contratual, da SSA da SGA, a contar de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2225690"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2225615": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 60/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.548-9/2019\r\n\r\nDIA: 19/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CLIPPING JORNALÍSTICO PARA MONITORAMENTO DA MÍDIA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 73.591,92\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2225615"
                            ]
                        }
                    }
                }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2225772": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 295 de 2019 de autoria da Deputada Rosane Felix, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 223,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 297 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 224,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Sr. ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 328 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Alana Passos e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 225,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, treinador do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 329 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 226,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao senhor LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, presidente do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 182 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 227,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1207/2014, QUE INSTITUI O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Resolução nº 1207/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nParágrafo único. O Diploma Abdias do Nascimento será conferido à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Resolução nº 1207/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Deputado que propuser a concessão do Diploma Abdias Nascimento fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 171 de 2019 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº 126,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTENBERG.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Dr. CLAUDIO LUIZ LOTTENBERG.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23.08.2019.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 84, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA GOIÁS, ÉDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE” À PRAÇA GOIÁS, ÉDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o “Programa Academia de Saúde” à Praça Goiás, Éden, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o polo do Programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 130, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MI LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar na Comunidade Complexo do Alemão, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 3º As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3.751 de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 172, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE TORNAR AUTOMÁTICO O CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES NAS FICHAS DISCPLINARES DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 62 DO DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RDPM).\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RDPM), PARA TORNAR AUTOMÁTICO O CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES NAS FICHAS DISCPLINARES DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 62 DO REGULAMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 63 do Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 63 Atendidas as condições previstas no artigo anterior, a autoridade competente promoverá automaticamente o cancelamento da punição, sendo dispensado requerimento do interessado para essa finalidade.\r\n\r\nParágrafo único. O cancelamento automático da punição deverá constar em Boletim.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 183, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam criadas três Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225772"
                    ],
                    "2225773": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1723/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária, e Políticas, Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA - poderá celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a transferência da atividade de licenciamento ambiental nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como de insignificante, baixo e médio potencial poluidor, de acordo com as Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA), Lei Complementar Nº 140, de 08 de Dezembro de 2011 e Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Novo Código Florestal), nos termos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º A participação do INEA nos convênios a serem celebrados dependerá de autorização do Conselho Diretor.\r\n\r\n§ 2º Os convênios celebrados deverão ser devidamente numerados, identificados, catalogados e disponibilizados na sede do INEA e no sítio eletrônico do Instituto, sem prejuízo da disponibilidade em outros sítios oficiais do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, da publicação obrigatória do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º A celebração de convênio previsto no caput deste artigo deverá ser comunicada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município, se existente.\r\n\r\n§ 4º - As atividades objeto de convênios previstos neste decreto deverão ser especificadas por Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA), em conformidade com Art. 9º da Lei Complementar 140/2011, artigo 9º, inciso XIV.§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 42.440, de 30.04.2010, DOE RJ de 03.05.2010)\r\n\r\n§ 6º - O Conselho Diretor do INEA, conforme Lei Complementar 140 de 2011, artigo 9º, inciso XIV, e com base em decisões do Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá propor aos Municípios rever o rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal para os municípios que mantenham com esta Instituição convênio de licenciamento ambiental, assim como poderá alterar o rol das atividades para os novos convênios a serem firmados com os município, desde que em conformidade com o Art. 9º da Lei Complementar 140/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Será condição para celebração de convênio entre o INEA e o Município, que este:\r\n\r\nI - possua corpo técnico especializado, integrante do quadro funcional próprio, para a realização da fiscalização e do licenciamento ambiental;\r\n\r\nII - tenha implantado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância normativa, colegiada, consultiva e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada;\r\n\r\nIII - possua legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental municipal e as sanções administrativas pelo seu descumprimento;\r\n\r\nIV - possua Plano Diretor, se possuir população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes;\r\n\r\nV - possua lei de diretrizes urbanas, se a população for igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes;\r\n\r\nVI - tenha implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo único. O Município deverá comprovar previamente à celebração do convênio o atendimento dos requisitos elencados neste artigo, juntando aos autos do procedimento referente ao convênio a ser celebrado, dentre outros documentos:\r\n\r\nI - relação dos profissionais que integram seu corpo profissional especializado, incluindo a qualificação profissional e o vínculo destes com o Município;\r\n\r\nII - o endereço no qual serão requeridas as licenças;\r\n\r\nIII - legislação ambiental municipal existente;\r\n\r\nIV - cópia do ato ou lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como a relação de seus membros e a ata da última reunião realizada;\r\n\r\nV - cópia da lei que aprova o plano diretor ou da lei de diretrizes urbanas;\r\n\r\nVI - cópia da lei que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de documentos que comprovem seu efetivo funcionamento, bem como a relação dos integrantes do respectivo órgão gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos deste Decreto serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - atividades com impacto ambiental local direto: as atividades capazes de ensejar comprometimento dos meios físicos e biológicos no Município, ressalvadas as atividades constantes do art. 3º deste Decreto.\r\n\r\nII - área urbana consolidada: aquela que atende a pelo menos dois dos seguintes critérios:\r\n\r\na) definição legal pelo Poder Público;\r\n\r\nb) existência de, no mínimo, 04 (quatro) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais; rede de abastecimento de água rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos;\r\n\r\nc) densidade demográfica superior a 5.000 (cinco mil) habitantes por km².\r\n\r\nIII - Intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental: as intervenções em áreas de preservação permanente localizada na posse ou propriedade desde que não comprometam as funções ambientais destes espaços e destinadas às seguintes obras ou atividades:\r\n\r\na) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;\r\n\r\nb) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do respectivo direito de uso, quando couber, e de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;\r\n\r\nc) implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo e construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;\r\n\r\nd) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais onde o abastecimento de água ocorra pelo esforço próprio dos moradores;\r\n\r\ne) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;\r\n\r\nf) pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;\r\n\r\ng) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos e plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto;\r\n\r\nh) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Estado o licenciamento dos empreendimentos:\r\n\r\nI - localizados, desenvolvidos ou cujos impactos diretos se projetem em mais de 01 (um) Município;\r\n\r\nII - localizados em Unidades de Conservação do Estado;\r\n\r\nIII - que sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e estejam sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), conforme a legislação federal e estadual;\r\n\r\nIV - que importem na supressão de vegetação pertencente ao bioma da Mata Atlântica, ressalvando o disposto no Art. 19º, § 2º, da Lei No 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Novo Código Florestal), Art. 19, § 2º, da Lei No 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 (Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica), exceto nas hipóteses previstas nas Alíneas abaixo cujo licenciamento poderá ser executado pelo Município conveniado.\r\n\r\na) casos de empreendimentos ou atividades que importem em intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental, observando-se, para tanto, a definição do inciso III do art. 2º deste Decreto.\r\n\r\nb) casos de empreendimentos ou atividades em áreas urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal, observando-se, para tanto, a definição do inciso II do art. 2º deste Decreto, com exceção da alínea “h” do Art. 2º\r\n\r\nArt. 5º - Para os fins do disposto nesse Decreto as Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no art. 2º, \"a\", do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/1965 e suas alterações), são reconhecidas como existentes em áreas urbanas, assim entendidas aquelas áreas definidas pelo parágrafo único do art. 2º do Código Florestal, independentemente de estarem ou não antropizadas, competindo à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Instituto Estadual do Ambiente exigir o respeito aos limites mínimos previstos em cada caso, na forma deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Para os fins do presente Decreto as Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no art. 2º, \"a\", do Código Florestal e as faixas marginais de proteção (FMPs) a que se referem a Constituição e a legislação estadual serão tratadas de forma unificada, sendo demarcadas pelo Instituto Estadual do Ambiente e Municípios com os quais mantenha convênio, ao longo dos rios, nascentes, cursos d'água naturais ou retificados, lagos, lagoas e reservatórios a partir do limite da área atingida por cheia de recorrência não inferior a três anos.\r\n\r\nArt. 7º - Os limites mínimos fixados abstratamente pelo art. 2º, \"a\", do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) poderão ser reduzidos, em cada caso concreto, unicamente para os fins do disposto no art. 1º, deste Decreto, desde que a área se localize em zona urbana do município e que vistoria local, atestada por pelo menos 03 (três) servidores do Instituto Estadual do Ambiente - INEA ou do Município com os quais mantenha convênio com o INEA, desde que se verifique, cumulativamente:\r\n\r\nI - que a área encontra-se antropizada;\r\n\r\nII - a longa e consolidada ocupação urbana, com a existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana:\r\n\r\na) malha viária com canalização de águas pluviais;\r\n\r\nb) rede de abastecimento de água;\r\n\r\nc) rede de esgoto;\r\n\r\nd) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;\r\n\r\ne) recolhimento de resíduos sólidos urbanos;\r\n\r\nf) tratamento de resíduos sólidos urbanos; e\r\n\r\ng) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².\r\n\r\nIII - a inexistência de função ecológica da FMP/APP em questão, desde que identificadas a inexistência de vegetação primária ou vegetação secundária no estágio avançado de regeneração e a presença de, no mínimo, uma das seguintes características:\r\n\r\na) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante do trecho em análise;\r\n\r\nb) impermeabilização da FMP/APP;\r\n\r\nc) capeamento do curso d'água, sendo que, no caso de obras recentes, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente o respectivo projeto aprovado pela prefeitura local ou o levantamento cadastral da obra;\r\n\r\nIV - que a alternativa de recuperação da área como um todo seja inviável pelos custos manifestamente excessivos para a coletividade.\r\n\r\n§ 1º Exceto nos casos de cursos d'água de pequeno porte ou canalizados com margem revestida, a FMP/APP mínima, ainda que presentes os requisitos deste artigo, será de 15 metros, contados:\r\n\r\nI - a partir de uma seção teórica, capaz de escoar sem extravasamento a vazão máxima de cheia de 10 (dez) anos de recorrência; ou\r\n\r\nII - a partir das margens existentes se a distância entre as mesmas superar a largura da seção teórica acima citada.\r\n\r\n§ 2º Nos cursos d'água de pequeno porte, assim considerados aqueles com vazões máximas, associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorrência, não superiores a dez metros cúbicos por segundo, deverão ser demarcadas, em ambas as margens, faixas non edificandi que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, contados na forma dos incisos do § 1º deste artigo, com no mínimo:\r\n\r\nI - 05 (cinco) metros de largura no caso de vazões iguais ou superiores a seis metros cúbicos por segundo e;\r\n\r\nII - 01 (um) metro e meio de largura no caso de vazões inferiores a seis metros cúbicos por segundo.\r\n\r\n§ 3º Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de porte superior ao definido no § 2º deste artigo, deverão ser demarcadas, em ambas as margens, faixas non edificandi que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, com no mínimo dez metros de largura, contados na forma dos incisos do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º O disposto na cabeça do presente artigo não afasta a aplicação da Lei Federal nº 6.766/1979, quando seja o caso de loteamentos urbanos.\r\n\r\nArt. 8º - Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que mantenham convênio como Instituto Estadual do Ambiente estão habilitados a executar os procedimentos de demarcação da Faixa Marginal de Proteção (FMP) de lagos, lagoas, lagunas e cursos d´água estaduais localizados nos referidos municípios nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, da Lei Federal Complementar 140, de 8 de Dezembro de 2011 e do Decreto nº 42.356, de 16 de março de 2010.\r\n\r\nArt. 9º - Os Municípios deverão apresentar ao INEA, bimestralmente, o cadastro georeferenciado das FMP´s demarcadas.\r\n\r\nArt. 10 - O INEA poderá exigir, quando necessário, o Relatório de Auditoria Ambiental\r\n\r\ndas FMP´s demarcadas pelo Município.\r\n\r\nArt. 11 - A celebração de convênio de que trata este ato normativo não desobriga o Estado do exercício do poder de polícia ambiental, quando caracterizada a omissão do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização, não impedindo a adoção pelo Estado de medidas urgentes necessárias a evitar ou minorar danos ambientais.\r\n\r\n§ 1º No caso previsto no caput, poderão as partes conveniadas, o Município ou o INEA, cada qual per si, denunciar o convênio celebrado. Neste caso, concordam as partes a discutirem as divergências, na melhor das formas e com base na Lei Complementar 140, de 8 de Dezembro de 2011, à procura de um acordo que vise o melhor equilíbrio entre preservação do Meio Ambiente, a legislação que rege a matéria, o crescimento e o desenvolvimento social do Município.\r\n\r\n§ 2º Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP, este procedimento poderá ser realizado tanto pelo INEA quanto pelo Município. Poderá o Município, caso assim o decida, solicitar o suporte técnico ao INEA, no âmbito deste convênio, no desenvolvimento de atividades de licenciamento, de forma a dirimir dúvidas quanto à aplicação dos critérios para o licenciamento previstos na Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 e Lei Complementar 140, de 8 de Dezembro de 2011, obrigando-se o INEA, neste sentido, a colaborar com o Município no saneamento da dúvida em questão.\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva remoção de vegetação nativa em área urbana consolidada, em área de Preservação Permanente - APP - ou vegetação de mata atlântica, na hipótese do artigo 14º, §2º, da Lei 11.428 de 2008, esta intervenção deverá ter a autorização prévia do INEA para a supressão de vegetação.\r\n\r\n§1º - Poderá o município conveniado autorizar a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, em lotes urbanos situados fora de Áreas de Preservação Permanente, assim definidas pela legislação federal, ou fora de áreas de Unidades de Conservação, excluindo-se Áreas de Proteção Ambiental.\r\n\r\nArt. 13 - Em caso de área definida legalmente como urbana pelo Poder Público ficará totalmente ao encargo da municipalidade a remoção de espécies vegetais exóticas, bem como de espécies utilizadas na arborização ornamental de empreendimentos imobiliários, ou que caracterizem cultura agrícola.\r\n\r\nArt. 14 - Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos, este procedimento poderá, a critério do Município, contar com o suporte técnico ao INEA para o licenciamento ou indicar ao requerente do licenciamento que solicite o mesmo diretamente ao INEA.\r\n\r\nArt. 15 - Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão apresentar ao INEA, bimestralmente, o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas, juntamente com a cópia das licenças ambientais outorgadas em meio digital ou aderir ao sistema de informática provido pelo INEA.\r\n\r\nArt. 16 - Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão dar ciência ao INEA sobre as informações relativas aos seguintes instrumentos de controle vigentes, conforme respectivas Deliberações CECA ou CONEMA: PROCON Ar, PROCON Água, Inventário e Manifesto de Resíduos.\r\n\r\nArt. 17 - O INEA poderá exigir, quando necessário, o Relatório de Auditoria Ambiental de empreendimentos licenciados pelos Municípios.\r\n\r\nArt. 18 - As despesas financeiras e econômicas decorrentes da execução dos convênios a serem celebrados deverão correr à conta de dotações próprias dos Municípios.\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao INEA a orientação aos Municípios sobre os procedimentos de licenciamento.\r\n\r\nArt. 20 - Os convênios celebrados em data anterior à publicação deste Decreto deverão ser adequados às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 40.793, de 05.06.2007, 40.980, de 15.10.2007, 41.230, de 18.03.2008, 41.442, de 14.08.2008, 42.050 de 15.09.2009; 42.356 de 16.03.2010, 42.440 de 30.04/2010 e, 42.484 de 28.05.2010\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- o disposto no art. nº 241 da Constituição Federal (consórcios públicos) ;\r\n\r\n- o previsto no art. nº 65, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (convênio entre Estado e Município);\r\n\r\n- a Leis Federais 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto das Cidades)(Art.182 e 183 da CF;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 140, de 08 de Dezembro de 2011;\r\n\r\n- a Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 (Novo Código Florestal);\r\n\r\n- as previsões de descentralização do licenciamento ambiental constantes do Decreto nº 40.793, de 5 de junho de 2007, e da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de 2007; e\r\n\r\n- a necessidade de se adequar à descentralização do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro ao disposto nos artigos. 6º e 22 da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de 2007, que cria o Instituto Estadual do Ambiente, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nHá uma demanda dos municípios do Estado do Rio de Janeiro no sentido de aumentar a agilidade, a eficiência e a eficácia nas questões relacionadas ao licenciamento ambiental.\r\n\r\nAs leis ambientais do Estado do Rio de Janeiro, em sua maioria, na modalidade Decretos, trazem aos órgãos ambientais dos municípios, aos empreendimentos, às empresas e organizações que atuam neste segmento, e à sociedade de maneira geral, insegurança e falta de previsibilidade no licenciamento ambiental de seus projetos.\r\n\r\nA análise dessa demanda apresentada apontou para a necessidade do desenvolvimento de um diagnóstico das causas do problema apresentado. O diagnóstico desenvolvido identificou que os municípios do Estado do Rio de Janeiro que contam com órgão ambiental habilitado e capacitado conforme as Leis: Lei Federal Complementar Nº 140, de 8 de Dezembro de 2011; Lei Federal 12.651 de 2012 (Lei Florestal); que tenham firmado convênio com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme o disposto no Decreto Estadual Nº 42.050 de 25/09/2009, e com base nos Decretos Estaduais números: 42.356 de 16/03/2010, 42.440 de 30/04/2010; e, no Decreto 42.484 de 31/05/2010, têm as suas atuações de tal forma limitada, que deixam a prerrogativa quase absoluta do licenciamento ambiental a cargo INEA, restando aos municípios apenas as questões de menor significância em termos de complexidade e de menor demanda por parte da entidade municipal e sociedade local. Agrava este quadro de insatisfação o fato de que o INEA não conta com presença física em todos os municípios e também por não conseguir suprir, com eficácia, as demandas, cuja prerrogativa os mencionados decretos estaduais a este órgão atribui.\r\n\r\nMuitas são as razões que contribuem para este cenário, mas elencamos a seguir apenas alguns exemplos:\r\n\r\nI - Decretos que se referem às leis federais ou os Decretos do próprio Estado do Rio já revogados. Por exemplo, a lei 4.771, de 15 de Setembro de 1995, que foi substituída pela lei 12.651 de 2012;\r\n\r\nII - Decretos com textos imprecisos, que deixam margem à dúvida quanto ao disposto, como, por exemplo, o decreto 42.440/2010 que em seu art. 1º. Cita: “... a transferência da atividade de licenciamento em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como de insignificante, baixo e médio potencial de acordo com a resolução do Conselho Diretor do INEA...”. A expressão “casos específicos e determinados” trazem dúvidas e insegurança aos técnicos dos organismos ambientais dos municípios e às empresas de consultoria que atuam no setor;\r\n\r\nIII - A lei Federal Complementar 140, de 8 de Dezembro de 2011, define em seu artigo 9º, inciso XIV, alínea “a”, que é da competência dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente definir a tipologia de impacto ambiental de âmbito local com o no licenciamento ambiental pelos municípios. Entretanto, nos decretos do Estado do Rio de Janeiro, tal definição fica a cargo do Conselho Diretor do INEA, que é formando pelo seu presidente e por seus diretores, quando o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - CONEMA, criado pelo decreto do Estado do Rio de Janeiro 40.744 de 2007 define que o mesmo funcionará como colegiado a ALERJ, CREA OAB, Associação de Prefeito do Est. do Rio de Janeiro, a ANAMMA, associação de moradores, universidades, etc. Os decretos estaduais que regulam as matérias objeto da presente proposta de lei datam de período anterior ao da Lei Complementar 140 de 2011 e, portanto, não refletem o disposto na Lei Federal. Desta forma, de um lado há a incompatibilidade com à lei federal e, de outro, a centralização no INEA todas as decisões políticas, diretrizes, regulamentação sobre as questões ambientais. Desta forma, assume o INEA o total poder sobre as questões ambientais do Estado do Rio de Janeiro, com evidente prejuízo das competências municipais sobre o assunto, prejudicando o processo de licenciamento, autorizações e, de forma geral, as questões ambientais, em flagrante confronto com os esforços desenvolvidos e os custos dispendidos pelos municípios na estruturação de suas unidades ambientais. A consequência é que essa insegurança jurídica serve como desestímulo aos entes locais, que precisam investir pesado em estrutura e em pessoal, e ainda correr o risco de ter suas atribuições questionadas ou mesmo de perdê-las conforme o artigo 4º, §9º do Decreto 42.050 de 25/09/2009 que “... nos casos de omissão ou inépcia do Município .... poderá o INEA denunciar o convênio celebrado ....”. Ou seja, denunciar o convênio de forma unilateralmente com base em critérios próprios sobre o que entender como omissão ou inépcia.\r\n\r\nAo ampliar ou diminuir a atuação dos municípios, o INEA delimita o seu próprio campo de atuação. Por consequência, pode acontecer que este Instituto abra mão ou retenha atribuições com base em critérios meramente arrecadatórios ou políticos, com significativos prejuízos aos municípios e aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Considerando que a Lei Federal 10.257 de 10 de Julho de 2001 (o Estatuto das Cidades) regulamentou o art. 182 da CRFB, prevendo, em seu art. 2º, diretrizes para a Política Urbana, e em seu. 4º, os instrumentos, entre eles o “planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente”;\r\n\r\nV - Considerando o disposto na Lei Complementar 140, de 8 de Dezembro de 2011, que, “fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações decorrentes do exercício comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas fauna e da flora, e altera a Lei no.5.938, de 31 de agosto de 1961”.\r\n\r\nVI - Considerando que, segundo a legislação ambiental, nos termos do artigo 3º e artigo 4º, inciso I, ambos da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 (Novo Código Federal), as margens dos cursos d'água são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), que vêm a ser “áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”;\r\n\r\nVII - Considerando que, de acordo com o artigo 4º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas (...) as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluído os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (...). Havendo, portanto, normas claras, assim como claros são os procedimentos a serem adotados pelos técnicos de meio ambiente para a delimitação da área de preservação permanente, independentemente do ente federativo ao qual esteja vinculado.\r\n\r\nFace às razões e as considerações já expostas, esperamos ter justificado a necessidade deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPara finalizar, consideramos importante mencionar que na preparação desta proposta de Projeto de Lei houve a preocupação permanente em garantir que todos os seus artigos, parágrafos, incisos e alíneas esteja plena e integralmente aderentes às Legislações Estaduais, Federais e CRFB.\r\n\r\nE, sendo assim, peço aos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1724/2019\r\n\r\nALTERA OS CAPITULOS XVI, XVII, DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE ROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO Nº 45.620 DE 05 DE ABRIL DE 2016 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS, Nº 22.490/96, ART. 2º 22.6637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40223/06, 41.920/09, 42.1506/09, 42.868/11 E 44.453/13.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica Alterado o Regulamento de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros pelo decreto nº XXXXX de XXXX de XXXX e passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de transporte e as cooperativas, para se habilitarem a operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo e/ou eventual, deverão apresentar requerimento endereçado ao Presidente do DETRO/RJ, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. 100.000 UFIR-RJ, para fretamento contínuo, no caso de empresas;\r\n\r\n2. 150.000 UFIR-RJ, para fretamento eventual, no caso de empresas;\r\n\r\n3. 150.000 UFIR-RJ, para fretamento contínuo, no caso de empresa com natureza jurídica de cooperativa;\r\n\r\n4. 120.000 UFIR-RJ, para fretamento eventual, no caso de empresa com natureza jurídica de cooperativa;\r\n\r\n5.Comprovação de que dispões de garagem com espaço suficiente para guarda e manutenção da frota registrada no DETRO/RJ, mediante apresentação de planta baixa do imóvel, devidamente aprovada pela municipalidade e pelo corpo de Bombeiros, com as respectivas licenças sanitária e ambiental, instrumento de titularidade (escritura, contrato de locação/comodato, ou equivalente jurídico) e 03 (três) fotografias do local e das instalações/equipamentos, com data. Inventário, com descrição pormenorizada das instalações e do aparelhamento técnico, adequado e disponível para realização dos serviços; proa de disponibilidade permanente de escritório, oficina própria ou arrendada para atendimento dos serviços de manutenção, estacionamento e circulação da frota;\r\n\r\n6. Certidão da Dívida Ativa com relação aos tributos municipais,\r\n\r\n7.Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros -APP, em valor não inferior a 10.000 UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, em conformidade com o disposto no art.99, incisos I e II, alíneas “a” e “b” do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3893/1981 com as suas alterações, com os respectivos comprovantes de pagamento à vista ou das parcelas vencidas;\r\n\r\n8. comprovar a propriedade quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse funada em contrato de “leasing” de no mínimo 01 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de:\r\n\r\nI - 20 (vinte) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários.\r\n\r\nII - 15 (quinze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricado para o transporte de passageiros, com capacidade de 14 a 21 passageiros.\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO E CADASTRO PARA FRETAMENTO TURÍSTICO\r\n\r\nArt.3º - As agências de turismo com frota própria, as empresas transportadoras turísticas e as cooperativas para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão apresentar requerimento endereçado ao Presidente do DETRO/RJ, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\na)comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n1. 70.000 UFIR-RJ, para transportadoras turísticas;\r\n\r\n2. 10.000 UFIR-RJ, para as cooperativas e agências de turismo com froto própria OU TIRAR A EXIGÊNCIA DO CAPITAL SOCIAL.\r\n\r\nb)inscrição co Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, no código do CNAE 79.11-2-00 como “agência de viagem” e/ou 49.29-9-02 relativo ao Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento intermunicipal, Interestadual e Internacional ou no código do CNAE 49.29-9-04 relativo a organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional;\r\n\r\nc)comprovação de que dispões de garagem com espaço suficiente para guarda e manutenção da frota registrada no DETRO/RJ, mediante apresentação de planta baixa do imóvel, devidamente aprovada pela municipalidade e pelo Corpo de Bombeiros, com as respectivas licenças sanitária e ambiental, instrumento de titularidade (escritura, contrato de locação/comodato, ou equivalente jurídico) e 03 (três) fotografias do local e das instalações/equipamentos, com data. Inventário, com descrição pormenorizada das instalaçõe e do aparelhamento técnico, adequado e disponível para a realização dos serviços; prova de disponibilidade permanente e escritório, oficina própria ou arrendada para atendimento dos serviços de manutenção, estacionamento e circulação da frota;\r\n\r\nd)apólice de Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a 10.000 UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, em conformidade com o disposto no ar. 99, inciso III, alíneas “a” e “b” do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/1981 com as suas alterações, com os respectivos comprovantes de pagamento, à vista ou das parcelas vencidas;\r\n\r\nArt. 4º - A vida útil máxima admitida para operação dos veículos incorporados no fretamento, em qualquer de suas modalidades será a seguinte:\r\n\r\nI - para ônibus e micro-ônibus rodoviários - até 20 (VINTE) anos, sendo que os veículos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos deverão possuir Laudo de Inspeção Técnica - LIT emitido há no máximo 1 (um) ano por órgão credenciado pelo INMETRO. APRESENTADO UMA ÚNICA VEZ NO ANO, NO MÁXIMO ATÉ O MÊS DE JUNHO DO ANO CORRENTE.\r\n\r\nII- para micro-ônibus do tipo van - até 15 (quinze) anos, sendo que os veículos com idade igual ou superior a 10 (dez) anos deverão possuir o Laudo de Inspeção Técnica - LIT emitido há no máximo 1 (um) ano por órgão credenciado pelo Inmetro. APRESENTADO UMA ÚNICA VEZ NO ANO NO MÁXIMO ATÉ O MÊS DE JUNHO DO ANO CORRENTE.\r\n\r\na) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço - FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nb) alvará de licença para localização e funcionamento ou outro documento municipal equivalente;\r\n\r\nc) certidão negativa de débito trabalhistas (incluída conforme Lei 12.440/2011);\r\n\r\nd) recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS\r\n\r\ne) guia de recolhimento de contribuição sindical, empresa e empregados;\r\n\r\nf) apólice de Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a 10.000 UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, em conformidade com o disposto no art. 9, inciso III, alínea “a” e “b” do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiro, aprovado pelo Decreto nº 3.893/1981 com as suas alterações, com os respectivos comprovantes de pagamento, à vista ou das parcelas vencidas;\r\n\r\ng) - 20 (VINTE) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários, sendo que os veículos com idade igual ou superior a 12 (DOZE) anos deverão possuir o Laudo de Inspeção Técnica - LIT emitido há no máximo 1 (um) ano por órgão credenciado pelo INMETRO. APRESENTANDO UMA ÚNICA VEZ NO ANO NO MAXIMO ATÉ O MÊS DE JUNHO DO ANO CORRENTE.\r\n\r\nh) As cooperativas e agências de turismo com frota própria deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) veículo para as agências de turismo com frota própria e 5 (cinco) veículos para as cooperativas de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de:\r\n\r\nDA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO\r\n\r\nArt. 5º - As empresas e as cooperativas registradas para operação do fretamento contínuo e/ou eventual, as transportadoras turísticas e as agencias de turismo com frota própria interessada em executar o serviço de transporte turístico deverão portar nos veículos a seguinte documentação, além daquela exigida na legislação de transito:\r\n\r\nI - Nota Fiscal de prestação de serviço;\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO DO REGISTRO PARA TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 6º - A empresa de transporte para se habilitar à operação do transporte escolar de estudantes de ensino fundamental e médio, contratado por Associação de Pais e Alunos, entidade equivalente ou pelo próprio estabelecimento de ensino, deverá apresentar a documentação elencada no art. 1º desta Portaria, comprovando ainda:\r\n\r\nI - Capital social integralizado não inferior a 10.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nArt. 7º - Fica regulamentado as pequenas empresas (LTDA M.E) empresas e Micro empreendedor (MEI), a fim de que os mesmos possam adequar se as Supras alterações e se regularizarem junto ao DETRO.\r\n\r\n§1º. - Micro empreendedor (MEI) fica autorizado a regulamentar 01 veículo junto ao Órgãos Fiscalizador Estadual.\r\n\r\n§2º- Fica instituído a distinção das pequenas empresas (LTDA M.E), e Micro Empreendedor Individual (MEI) das grandes empresas (devido o capital Social serem inferior do (LTDA M.E /MEI).\r\n\r\nArt. - 8º Fica estabelecido 01 (um) único registro junto ao órgão DETRO (unificação do RJ) para as funções competentes: escolar, turismo, fretamento eventual e fretamento contínuo.\r\n\r\nParágrafo único - Com a unificação do RJ da supra art. 8º a função escolar passa a ter a função também de turismo.\r\n\r\nArt. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje existem cerca de 5.000 (cinco mil) trabalhadores em transporte escolar , alternativo , turismo ,etc.\r\n\r\nHá uma necessidade premente de se fazer um ajuste , de forma a tornar mais justa a viabilidade e procedimento dos trabalhadores para atuarem dentro da Lei e com total regularidade junto aos órgãos competentes, de forma que não sejam prejudicados.\r\n\r\nDesta forma , peço aos nobres pares desta Egrégia Casa Legislativa a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1725/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser fornecido o selo de qualidade e procedência garantida aos produtos derivados da abelha-sem-ferrão, conforme regulamentação do órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - meliponíneos: subfamília de insetos himenópteros, da família dos apídeos, animais sociais que vivem em colmeias, considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos como abelhas-sem-ferrão, abelhas-da-terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;\r\n\r\nII - meliponicultor: pessoa que, em abrigos apropriados, mantém abelhas-sem-ferrão, objetivando a preservação do meio ambiente, a conservação das espécies e a utilização delas, de forma sustentável, na polinização das plantas e na produção de mel, de pólen e de própolis, para consumo próprio ou para comércio;\r\n\r\nIII - meliponário: local destinado à criação racional de abelhas-sem-ferrão, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies;\r\n\r\nIV - colônia: família de abelhas-sem-ferrão, formada por uma rainha, operárias e zangões que vivem em um mesmo ninho; e\r\n\r\nV - colmeia (casa das abelhas): os abrigos preparados, na forma de caixas, em troncos de árvores seccionadas, cabaças, recipientes cerâmicos ou similares.\r\n\r\nVI - VIII - Abelha Exótica: Toda espécie de abelha que é estabelecida em território estranho de seu meio ambiente de origem.\r\n\r\nArt. 3º São permitidos o manejo, a multiplicação de colônias, a aquisição, a guarda, o comércio, o escambo e a utilização de produtos tangíveis e intangíveis obtidos com o meliponário.\r\n\r\n§ 1º É livre a criação, o manejo e as demais atividades que envolvam colônias de abelhassem-ferrão dentro de zona rural de cada Município.\r\n\r\n§ 2º Ficam asseguradas as atividades que envolvam colônias de abelhas-sem-ferrão dentro da zona urbana de cada Município, respeitadas as disposições previstas no Plano Diretor municipal.\r\n\r\n§ 3º Fica autorizada no Território do Estado do Rio de Janeiro a comercialização de mel, pólen, própolis e outros produtos provenientes de criadores de abelha-sem-ferrão.\r\n\r\n§ 4º - Os rótulos dos produtos da abelha sem ferrão deverão conter a identificação toxinômica, o peso, as medidas e a classificação, de acordo com a origem do mel, como unifloral ou monofloral (procedente de flores de uma mesma família) e multifloral ou polifloral (obtido a partir de diferentes origens florais).\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o transporte de disco de cria e de colônia de abelha-sem-ferrão, dentro dos limites do Território fluminense, mediante a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), emitido pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nParágrafo Único - É livre a criação, o manejo, a multiplicação de colônias, a aquisição, a guarda, o comércio, o escambo e a utilização de produtos tangíveis e intangíveis obtidos do meliponário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 03 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores deputados e deputadas,\r\n\r\nEncaminho para apreciação de Vossas Excelências o projeto de lei que dispões sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sociais sem ferrão no Estado do Rio de Janeiro. Devido o crescimento da atividade no nosso Estado nos últimos anos, se faz necessário a aprovação de uma legislação que estabeleça os critérios para sua criação racional, principalmente por se tratar de animais silvestres componentes da fauna brasileira e, portanto, sujeita a legislação dos órgãos competentes.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a cadeia produtiva do mel e o aumento da renda de agricultores familiares do nosso Estado. E alguns estados do país já possuem leis que regulamentam esta atividade, como os Estados de Santa Catarina e Bahia.\r\n\r\nA criação racional de abelhas sociais sem ferrão (ASSF) é uma atividade desenvolvida de geração a geração no Brasil, podendo ser considerada como patrimônio cultural dos povos do campo e também urbanos, pois devido à constante migração do campo para a cidade, as ASSF acompanharam essas famílias, e atualmente tem representado uma alternativa de renda para muitas famílias que exploram artesanalmente os produtos e subprodutos das colônias dessas abelhas.\r\n\r\nCabe salientar que a criação racional das abelhas sem ferrão em meliponários credenciados será uma iniciativa que promoverá o avanço da atividade e, consequentemente, o favorecimento dos serviços ambientais que as abelhas promovem, principalmente a polinização das plantas nativas do habitat natural dessas abelhas.\r\n\r\nPor outro lado a falta de regulamentação específica dos aspectos relacionados à criação de abelhas nativas sem ferrão vem criando dificuldades para o registro de meliponários ocasionando, assim, situações que desestimulam o interesse pelo negócio.\r\n\r\nAlém disso, os órgãos ambientais não fornecem informações técnicas claras sobre o registro de criatórios de abelhas sem ferrão ou sobre o transporte desses insetos. Daí a importância deste projeto, razão pela qual solicitamos aos nobres parlamentares o apoio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1726/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em todas as Rodovias Estaduais, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida visa reduzir os índices de criminalidade nas rodovias estaduais, através da implantação do Programa Segurança Presente nesses locais.\r\n\r\nO Programa “Segurança Presente”, já atua evitando possíveis situações de conflito, e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado.\r\n\r\nNo Centro do Rio, onde o Programa já existe, os índices de criminalidade na região, caíram 90%. De acordo com notícia publicada no Jornal O Globo, no Méier, em um ano e meio de atividade os agentes do programa fizeram cerca de mil prisões e cumpriram 85 mandados.\r\n\r\nAssim, na busca de oferecer maior segurança em todas as rodovias estaduais, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1727/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de Setembro, coincidindo com o Dia do profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal 11.342 de 18 de Agosto de 2006.\r\n\r\nParágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será o “globo do planeta terra”.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO(...)\r\n\r\nAGOSTO(...)\r\n\r\nSETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar a população quanto à importância da conscientização, orientação e medidas de uma vida saudável contra o sedentarismo e em “prol da educação física” para toda a população, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais de educação física, cientistas, pesquisadores e população interessada.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem objetivos da “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”:\r\n\r\nI - Expor, trocar e difundir conhecimento teóricos e práticos sobre as mais variadas questões de educação física, através do planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;\r\n\r\nII - Conscientizar a importância da prática de atividades físicas regularmente de forma sistematizada e orientada;\r\n\r\nIII - Contribuir para a valorização do profissional de educação física.\r\n\r\nArt. 5º - Na “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” serão promovidas atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os alunos a praticarem esportes e a desenvolverem relação interpessoal de respeito mútuo, mostrando-lhes a importância do esporte, visando à promoção de saúde, integração social e capacitando a criança e o adolescente.\r\n\r\nArt. 6º - A “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” será organizada pelos órgãos competentes, entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, podendo realizar parcerias com associações civis, sindicatos, conselhos, entre outros.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação física é uma disciplina escolar e acadêmica que tem como objetivo disseminar os conhecimentos a respeito do corpo humano, aperfeiçoar ou reabilitar a saúde corporal, e também sobre os inúmeros esportes, mostrando suas regras, modalidades e comportamentos.\r\n\r\nDentro da disciplina de educação física, são ensinados conhecimentos teóricos (isso inclui a história de surgimento dos esportes, regras e fundamentos) e também os ensinamentos práticos (ensinamentos funcionais e de posicionamentos do corpo).\r\n\r\nA prática dos exercícios trazem muitos benefícios para o praticante, muitos casos de reabilitação de movimentos e também aperfeiçoamento das funcionalidades corporais se dão devido à prática regular de exercícios.\r\n\r\nO objetivo principal da educação física é trazer ao praticante uma saúde não só física como também psicológica. Muitos dos exercícios praticados estimulam a produção de endorfina, um hormônio responsável por dar prazer ao praticante. Além dessas prevenções da musculatura e da mente, praticar exercícios reduz o nível de colesterol e auxilia na prevenção de muitas outras doenças relacionadas ao sedentarismo.\r\n\r\nPor esse motivo a Prática deve ser incentivada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nos órgãos públicos em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sensores de presença.\r\n\r\nParágrafo Único- Os órgãos públicos referidos no caput são as edificações onde funcionam órgãos da administração direta, indireta, inclusive as escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt.2º-A partir da vigência deste dispositivo legal, as novas edificações realizadas com verba pública estadual ou em parceria com outros poderes deverão cumprir o aqui estabelecido.\r\n\r\nArt.3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente, estabelecendo prazo para a adequação das instalações de modo a garantir o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva oferecer alternativa para racionalizar o consumo de energia nas instituições públicas fluminenses.\r\n\r\nAdemais, buscamos soluções sustentáveis e que visem o mínimo impacto ao meio ambiente.\r\n\r\nAcreditamos que o futuro de nossa sociedade depende, também, de atitudes conjuntas, ambientalmente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis.\r\n\r\nO desperdício de eletricidade nestes recintos públicos podem e devem ser evitados.\r\n\r\nConscientizar os jovens estudantes e os adultos nesse sentido: o uso racional de energia, a preservação do patrimônio público como prática de cidadania.\r\n\r\nO usuário da edificação pública não está comprometido com o uso racional. Nas escolas públicas ou nas repartições não existe uma pessoa responsável por verificar e desligar lâmpadas e ventiladores de ambientes desocupados.\r\n\r\nMuitas vezes o projeto arquitetônico não leva em conta o aproveitamento de luz natural ou da ventilação natural. Muitas vezes, são edificações antigas.\r\n\r\nNesse sentido, encaminhamos o, projeto que visa consumir menos energia, além de reduzir muitos custos aos cofres públicos, bem como o exercício e a prática educativa, o que resulta em conscientização do cidadão.\r\n\r\nConto com a indispensável colaboração e apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1729/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM INFORMAR ANTECIPADAMENTE AO CONSUMIDOR O FIM DOS PRAZOS OU VIGÊNCIA DOS DESCONTOS, PROMOÇÕES OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar em destaque a data de seu término nas faturas mensais que antecederem o final de sua vigência.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por infração, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ comum entre empresas prestadoras de serviço, em especial de telefonia, TV, Internet, dentre outras, o oferecimento de promoções durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens extras, a seus clientes. Muitas vezes o consumidor acaba sendo surpreendido com o término da promoção, mesmo que esta data tenha inicialmente sido informada, o que acaba acarretando o endividamento do consumidor por não ter se precavido acerca do final da vigência da promoção que lhe fora oferecida. Com esta medida simples, o consumidor terá um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida, o que lhe permitirá um gerenciamento melhor da utilização do serviço.\r\n\r\nO Poder Público tem obrigação de proteger o consumidor e proporcionar meios para que todos os direitos sejam efetivamente assegurados, sendo notória a competência concorrente do Estado sobre esta matéria. Diante disto, a presente proposição visa garantir ao consumidor o exercício pleno do seu direito à informação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1730/2019\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, TABLET E OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO INDIVIDUAL NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) E NOS CENTROS DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI) DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização e o ingresso de aparelhos de telefone celular, tablets e outros aparelhos eletrônicos de uso individual nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI's) e nos Centros de Tratamento Intensivo (CTI's) em toda a rede pública e privada de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua utilização nos arredores das unidades mencionadas à uma distância inferior à 03 (três) metros de sua entrada.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido tanto em unidades adultas quanto em unidades infantis, em todas as alas ou níveis disponíveis.\r\n\r\nArt. 2° - A proibição do uso de telefone celular, tablets ou aparelhos similares será claramente indicada ao público na entrada do recinto e nos arredores.\r\n\r\nArt. 3° - A desobediência às disposições desta Lei sujeitará os infratores diretos à pena de multa no valor de 100 (cem) UFIR-RJ por infração, bem como os estabelecimentos infratores à pena de multa de 3.000 UFIR-RJ por infração, aplicada em ambos os casos em dobro no caso de reincidência, multas estas revertidas em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei se aplica tanto aos visitantes quanto aos profissionais de saúde e demais profissionais que prestem serviço à unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs infecções são uma das principais causas de mortalidade de pacientes graves internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI's). De acordo com estudos médicos, cerca de 5% dos pacientes hospitalizados adquirem infecções após as primeiras 48 horas de internação, ressaltando que todo paciente grave já está predisposto a desenvolver uma infecção em razão de sua imunidade comprometida ou baixa. Neste ambiente de maior controle (UTI / CTI), a hora da visita é um momento crucial para o combate à infecção do paciente, pois não se pode privar o paciente do convívio com seus entes queridos e destes com este, sendo uma participação fundamental para sua recuperação, mas não se pode fechar os olhos para o estabelecimento de regras rígidas estabelecidas pela instituição e pela Vigilância Sanitária para prevenir o risco de infecção.\r\n\r\nVárias pesquisas já comprovaram que os aparelhos eletrônicos individuais podem ser nocivos aos pacientes e acabam sendo um instrumento de propagação de bactérias no ambiente hospitalar. Existem estudos comprovando que os telefones celulares, principalmente os dos médicos, podem estar contaminados por bactérias nocivas à saúde, entre elas a Staphylococcus aureus, resistente ao antibiótico meticilina, e que pode causar infecções hospitalares. O estudo, realizado pela Universidade Onodkuz Mayis, da Turquia, analisou os telefones de 200 médicos e enfermeiros e revelou que 95% dos aparelhos estavam contaminados com pelo menos um tipo de bactéria com potencial para causar doenças. Os pesquisadores também descobriram que apenas 10% dos profissionais de saúde participantes limpavam os seus telefones regularmente.\r\n\r\nComo se isso não bastasse, estudo publicado no Medical Journal Forum, na Austrália, comprovou que alguns aparelhos médicos sofreram interferência de telefones móveis e outros aparelhos emissores de audiofrequência, o que é corroborado por pesquisadores da Universidade de Amsterdã, na Holanda, que também registraram cerca de 50 incidentes resultantes da interferência dos aparelhos. Nos Estados Unidos, os telefones devem ser desligados assim que se entra no hospital e nem mesmo os médicos escapam desta proibição.\r\n\r\nJá no Brasil, em alguns hospitais recomenda-se celulares desligados perto das UTI's, unidades de diagnóstico e centros cirúrgicos, mas o procedimento não é padrão em todas as instituições. Estudo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) revelou que os telefones podem interferir em respiradores e até mesmo na leitura de eletrocardiogramas, sendo que o ideal, segundo a pesquisa desenvolvida pela tecnóloga em saúde Suzy Cristina Cabral, é que os aparelhos permaneçam a pelo menos três metros de distância dos equipamentos.\r\n\r\nTrata-se de uma medida preventiva simples e que não causará qualquer transtorno na funcionalidade ou aumento de despesas das unidades de saúde, mas que pode ser fundamental no combate à infecção hospitalar nas unidades de tratamento intensivo, contribuindo efetivamente para salvar vidas. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação dessa proposta,\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1731/2019\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPONIBILIZE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - É proibida a cobrança de embalagens comuns ou térmicas, sacolas, quentinhas, copos, talheres e outros descartáveis por parte dos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes, pizzarias, deliverys, trailers, food trucks e outros estabelecimentos afins que comercializem alimentos prontos para o consumo, revestidos ou não de personalidade jurídica, bem como a cobrança de embalagens para o transporte dos alimentos remanescentes dos pratos requeridos e pagos pelo consumidor ou para fins de pronta entrega.\r\n\r\nArt 2º - A inobservância ao descrito no caput ensejará à repetição do valor cobrado indevidamente em dobro a favor do consumidor, acrescido da correção monetária e juros legais computados desde a data do evento.\r\n\r\nArt 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, aplicada em dobro no caso de reincidência, multa esta a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo impedir a cobrança de embalagens, copos e talheres e outros descartáveis por parte dos estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos prontos para consumo, bem como a cobrança de embalagem para o transporte dos alimentos remanescentes dos pratos requeridos e pagos pelo consumidor ou para fins de pronta entrega. Por certo essas embalagens e produtos descartáveis fazem parte da cadeia produtiva do estabelecimento e constituem um meio para comercialização do produto final, pelo que o seu custo deve estar incorporado ao valor de despesas dos estabelecimentos e não ser cobrado separadamente, pois deve estar intrínseco e previsto nos custos do empreendimento.\r\n\r\nDesse modo, a cobrança por estes acessórios gera vantagem manifestamente excessiva, pois que integra a cadeia produtiva e custos do empreendimento, não havendo razão para sua cobrança em separado, ressaltando a competência concorrente do Estado em se tratando de matéria de defesa do consumidor, que se vê refém desta prática abusiva perpetrada por alguns estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei 6.169, de 02 de março de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A prioridade na implantação dos Centros de Reabilitação Integral para Deficientes Mentais e Autistas deverá seguir os municípios originalmente indicados nesta Lei para cada Região Administrativa do Estado, estendendo-se à implantação aos demais municípios incluídos posteriormente nesta Lei, respeitada a ordem decrescente iniciada pelos municípios mais populosos elencados.\r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se incisos ao artigo 5º da Lei 6.169, de 02 de março de 2012, para incluir os municípios a seguir elencados, numerando-os na forma que couber à época da publicação desta Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato que existem, no Rio de Janeiro, e não apenas na capital, mas em todo o Estado, inúmeras pessoas que sofrem com o Autismo e dependem de acompanhamento especializado. Assim, estamos incluindo nesta lei os municípios mais populosos da Baixada Fluminense e que superam até mesmo municípios já contemplados de outras regiões. Os municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo e São João de Meriti, com população estimada respectivamente em 920.000, 510.000 e 470.000, juntos soma um total de 1.900.000 - Um milhão e novecentas mil pessoas, que não podem ficar à mercê deste atendimento primordial para o seu município, valendo-se da previsão de possibilidade do Executivo firmar convênios e parceiras com instituições especializadas para o devido atendimento das famílias carentes que tenham, em seu seio, autistas, prioritariamente nos municípios com maior índice populacional.\r\n\r\nDessa maneira, conto com o indispensável apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1733/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro a Se mana Estadual da Conscientização sobre o Herpes Zoster em suas diversas formas de manifestação, que se realizará anualmente, na primeira semana do mês de fevereiro, com o objetivo de dar ampla divulgação das características desta doença, suas causas e tratamentos dos sintomas, bem como a indicação das medidas preventivas a serem adotadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta campanha deverá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Herpes Zoster.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO herpes-zoster, é popularmente conhecido como “cobreiro” e se traduz numa inflamação aguda causada pelo mesmo vírus da catapora (Vírus Varicela-Zoster - VVZ). Após desenvolver a catapora, o que normalmente acontece na infância, o indivíduo fica com o vírus adormecido no sistema nervoso, podendo ocorrer a reativação desse vírus pela ocorrência de alguns fatores, dentre eles o estresse do dia a dia, a grande exposição ao sol e a baixa imunidade, que pode ser provocada por uma simples gripe por exemplo.\r\n\r\nSeu principal sintoma é a dor intensa na extensão do nervo da medula espinhal até a pele, o que pode se manter mesmo após a cura das lesões - É a chamada “neuralgia pós-herpética”. Na maioria dos casos, tal neuralgia se resolve nos primeiros três meses, mas em alguns casos pode persistir por anos. No Brasil, a cada ano, registram-se cerca de 10.000 hospitalizações no sistema público por varicela (catapora) e zoster, sendo que a taxa de mortalidade por complicações em adultos aumenta a partir dos 50 anos de idade.\r\n\r\nA dor associada ao zoster pode perturbar o sono, o humor, o trabalho e as atividades cotidianas, impactando negativamente a qualidade de vida e levando ao distanciamento social e à depressão. O zoster na região dos olhos costuma ter complicações frequentes e pode afetar a visão de forma permanente. Para o tratamento do zoster são utilizados, em geral, medicamentos antivirais, na tentativa de diminuir o tempo, o nível de gravidade e as complicações; analgésicos para reduzir a dor e corticosteróides para reduzir o processo inflamatório. Há também a disponibilidade de vacina que é recomendada pelas autoridades da saúde para pessoas com mais de 50 anos.\r\n\r\nTodavia, estas informações são desconhecidas de grande parte da população, o que potencializa os danos decorrentes da doença em decorrência da gravidade das consequências de um não tratamento. Diante do exposto, proponho uma campanha anual que venha a esclarecer a população fluminense, em especial no período de verão,onde a exposição solar se intensifica, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a provação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1734/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS GUICHÊS DE ATENDIMENTO EM LOJAS PRESENCIAIS DE RECARGAS PARA TODOS OS SISTEMAS DE BILHETAGEM ELETRÔNICA UTILIZADA EM QUALQUER MODAL DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os estabelecimentos que ofereçam em lojas ou espaços físicos o atendimento presencial para fins de recarga de qualquer Sistema de Bilhetagem Eletrônica utilizado no transporte público do Estado do Rio de Janeiro, seja em que modal for ou unificado para mais de um modal, utilizável em um ou mais municípios, obrigados a disponibilizarem no mínimo 2 (dois) guichês para atendimento ao Público em geral e 1 (um) guichê para atendimento preferencial.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Bilhetagem Eletrônica o sistema que permite a utilização de qualquer tipo de transporte público com pagamento por meio de um smartcard ou similar que permita o cômputo e arquivamento de créditos para serem utilizados nos transportes públicos.\r\n\r\n§ 2º - A presente Lei abrange os estabelecimentos que disponibilizem pontos de venda e recarga em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro, sendo aplicável a qualquer tipo de Bilhetagem Eletrônica, ainda que de utilização exclusiva em um só município, inclusive aos sistemas de Vale-Transporte Convencional, Cartão Expresso, RioCard, Bilhete Único, dentre outros voltados para utilização em qualquer modalidade de transporte rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.\r\n\r\n§ 3º - A quantidade de Guichês para atendimento deve ser aumentada de forma proporcional à demanda, de forma que o usuário não fique mais do que 10 (dez) minutos à espera de atendimento, sendo permitido o aumento de Guichês em horário de pico ou de maior movimentação para atendimento do prazo ora previsto.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias (noventa dias), contados da publicação da presente Lei, para adequarem seus postos de atendimento ao disposto na mesma.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Bilhetagem Eletrônica já é uma realidade em todo o Estado, permitindo a integração dos diversos modais de transporte público disponibilizados por um ou mais municípios. Todavia, a disponibilização de poucos guichês de atendimento de recarga acabam gerando um transtorno para os usuários destes sistemas, que precisam passar por longas filas de espera para efetuar a recarga de seu cartão. Este problema é evidenciado principalmente fora da Capital, onde existem vários municípios que contam apenas com um posto de recarga para todas as modalidades de transporte, atendendo idosos, estudantes e o público em geral muitas vezes com um único guichê, o que torna a espera ainda mais penosa para quem não goza de alguma prioridade de atendimento.\r\n\r\nA presente proposição regulamenta a quantidade mínima de Guichês em cada posto de atendimento, o que deve ser aumentado de forma proporcional à demanda, de forma que o usuário não espera mais do que 10 (dez) minutos para efetuar a recarga desejada. Por ser matéria atinente à Defesa do Consumidor, a competência estadual torna-se incontestável, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição para reduzir o tempo de espera para fins de recarga do cartão nas Bilhetagens Eletrônicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1735/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO- RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Belford Roxo integra a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, localizado a norte da capital do Estado há cerca de 20 km, tendo uma extensão de cerca de 79 km². Com uma população de mais de 500.000 habitantes, é a sétima cidade mais populosa do Estado, carecendo de uma atenção especial do Poder Executivo para implementação de políticas públicas que aproximem o Estado do cidadão e facilite a vida do não só do morador do município, como também de toda a Baixada Fluminense ao seu redor..\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Belford Roxo é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a Baixada Fluminense e do cidadão Belford-Roxense.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1736/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis integra a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, embora geograficamente esteja como a porta de entrada da Região Serrana do Estado. Com mais de 200.000 habitantes, Petrópolis se mostra uma cidade estratégica para a instalação do Programa, que por certo facilitará a vida do não só do morador do município, como também de toda a Região Serrana do Estado.\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Petrópolis é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a região Serrana e do cidadão petropolitano.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Cabo Frio integra a Região das Baixadas Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente na Região dos Lagos, sendo o município mais populoso da região com mais de 200.000 habitantes, sendo um município estratégico para atender não só a sua numerosa população, como também os moradores de toda a aquela região litorânea.\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Cabo Frio é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a Região.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1738/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Itaperuna - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Itaperuna integra a Região Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, contando com mais de 130.000 habitantes, que a habilita a ser um ponto estratégico para a instalação do Programa, o que por certo facilitará a vida não só do morador do município, como também de toda a Região Noroeste do Estado.\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Itaperuna é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a Região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1739/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Campos dos Goytacazes integra a Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, contando com mais de 500.000 habitantes, que a habilita a ser um ponto estratégico para a instalação do Programa, o que por certo facilitará a vida não só do morador do município, como também de toda a Região Norte do Estado.\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Campos dos Goytacazes é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda a Região Norte Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Volta Redonda integra a Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, contando com mais de 270.000 habitantes, que a habilita a ser um ponto estratégico para a instalação do Programa, o que por certo facilitará a vida não só do morador do município, como também de toda a Região do Médio Paraíba..\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Volta Redonda é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda aquela Região.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1741/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO \"RIO POUPA TEMPO\" NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do \"Rio Poupa Tempo\" no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Nova Friburgo integra a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, contando com quase 200.000 habitantes, que a habilita a ser um ponto estratégico para a instalação do Programa, o que por certo facilitará a vida não só do morador do município, como também de toda a Região Serrana.\r\n\r\nO Projeto autorizativo é uma forma de sinalizar ao Executivo Estadual a necessidade de ampliação deste Programa para outras regiões do Estado, sendo certo que município de Nova Friburgo é uma cidade de grande concentração e circulação de pessoas e bens, onde a implementação do Programa irá proporcionar um melhor atendimento à população de toda aquela Região.\r\n\r\nNesse sentido, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1742/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente “Trate Bem a Quem lhe Quer Bem\", com o objetivo estimular o respeito e a cordialidade aos profissionais de saúde da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, bem como combater qualquer tipo de agressão física ou verbal contra os mesmos por pacientes ou acompanhantes.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha será desenvolvida ao longo de cada ano, em caráter permanente e contínuo, podendo valer-se de vinculação em mídia impressa e eletrônica, tais como jornais, revistas, rádio, televisão, sítios da Internet e similares.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha deverá ter linguagem simples, clara e que atinja toda a população, deixando claro que, quando um profissional da saúde é agredido, quem perde é a sociedade.\r\n\r\nParágrafo único - A Campanha será ainda desenvolvida junto à rede pública e privada de saúde por meio de folhetos informativos e cartazes com o intuito de esclarecer a população, sendo vedado qualquer tipo de linguagem que busque intimidar o cidadão.\r\n\r\nArt. 4º - A campanha deverá proporcionar aos profissionais da saúde a capacitação para o tratamento cordial e adequado que é devido aos pacientes e seus acompanhantes, capacitando, ainda, os profissionais para manejarem ou gerenciarem situações de crise e conflito.\r\n\r\nArt. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra profissionais da Saúde nunca alcançou índices tão alarmantes no Estado do Rio de Janeiro. Segundo estimativas do Sindicato dos Médicos e do Conselho Regional de Enfermagem, pelo menos dez médicos e 20 enfermeiros foram assassinados nas últimas duas décadas. A maioria, depois de ter sofrido ameaças de pacientes ou parentes de doentes. Segundo o presidente do Sinmed, um a cinco profissionais da Saúde sofrem todo tipo de agressões, desde verbais e físicas a juras de morte por dia.\r\n\r\nO lugar onde a paz e a ordem nunca deveriam ser profanadas, frequentemente vira palco de atitudes impossíveis de serem entendidas. Um hospital é o lugar onde enfermos estão para se recuperar de suas doenças e agravos, mas, infelizmente, tem sido o lugar gerador de doenças. Agressões físicas e assédio moral praticado por pacientes, estão virando rotina em hospitais e unidades de saúde. Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais de saúde são a primeira linha de defesa das pessoas enfermas. São estes os profissionais que recebem o paciente desde a entrada no estabelecimento de saúde até a solução do problema. Eles são expostos diariamente às dificuldades físicas, mentais e sociais de seus semelhantes porque escolheram salvar vidas, dar conforto e atenuar o sofrimento com a profissão que decidiram seguir. Todo profissional da saúde merece o nosso respeito e não pode ser agredido por aqueles a quem precisa cuidar. Tais agressões não beneficiam absolutamente ninguém, pois toda a sociedade perde quando um profissional da saúde é agredido física ou verbalmente.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição em defesa da melhoria do atendimento e proteção dos nossos profissionais de saúde do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1743/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Programa de Incentivo ao Consumo de Pescado\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar os benefícios do consumo de peixes e frutos do mar para a saúde humana, destacando as suas fontes de nutrientes e proteínas e classificando o peixe como elemento essencial para uma alimentação saudável.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá incentivar o consumo semanal de peixe pela população do Estado do Rio de Janeiro e indicar os tipos de peixes e frutos do mar apropriados ao consumo humano, bem como as precauções e cuidados que devem ser tomados antes de seu consumo e na conservação do pescado.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa incentivará a inclusão do pescado nos cardápios disponibilizados por empresas a seus funcionários, bares e restaurantes e outros estabelecimentos correlatos. buscando alcançar prioritariamente:\r\n\r\nI - As residências familiares;\r\n\r\nII - O cardápio da merenda escolar nas escolas públicas e privadas;\r\n\r\nIII - A alimentação hospitalar, quando não haja restrição alimentar ou for prescrito pelo médico responsável pelo paciente;\r\n\r\nIV - As refeições dos restaurantes populares;\r\n\r\nV - As refeições dos internos das casas de repouso de idosos;\r\n\r\nVI - A alimentação de mulheres grávidas;\r\n\r\nVII - As instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo dará preferência a fornecedores que venham adquirir o pescado diretamente dos pescadores atuantes e cadastrados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O programa ora instituído deverá conter atividades que incluam palestras ministradas por especialistas no assunto, exposição de painéis e folhetos explicativos, dentre outras abordagens informativas, inclusive mediante a realização de campanha junto aos meios de comunicação sobre a importância no consumo do peixe, focando em seus benefícios no combate e prevenção de doenças.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa incentivará a realização de feiras populares para o comércio de peixe, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a fomentar a comercialização do pescado junto à população do Estado, inclusive mediante a concessão de incentivos ao setor para popularizar ou subsidiar parcialmente o preço ao consumidor final, especialmente à população de baixa renda.\r\n\r\nArt. 7º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém de saboroso, o consumo do peixe é muito nutritivo e deveria estar sempre em nossa alimentação. Para começar, o peixe é rico em proteínas como qualquer outra carne, sendo uma ótima opção para quem quer deixar de consumir carne vermelha, Além disso, tem grande quantidade de minerais, entre eles cálcio, fósforo, ferro, zinco, selênio e iodo, e é também fonte de vitaminas A, D e E.\r\n\r\nE a melhor notícia é que peixe tem pouca gordura insaturada (a que faz mal ao organismo). É claro que existem algumas espécies gordurosas, mas, em geral, o peixe tem menos gordura do que carne vermelha e frango, e isso faz com que a sua digestão seja mais rápida. Logo, peixe é ótimo para quem quer perder peso e controlar o nível de colesterol no sangue. Algumas espécies de peixe, principalmente aqueles de água fria, são ricos em ômega-3, que é um tipo de gordura bastante benéfica à nossa saúde. Por isso, o peixe é um excelente alimento para o desenvolvimento escolar de crianças e adolescentes e não pode faltar na alimentação dos idosos, já que diminui o risco de desenvolvimento de várias doenças, inclusive doenças cardiovasculares, AVC e câncer, tendo ainda funções imunológicas e processos anti-inflamatórios. Facilita o tratamento de depressão e transtorno bipolar em crianças e adolescentes, facilitando o bom desempenho cognitivo nos mesmos.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres colegas de Parlamento para a aprovação deste Programa que visa ampliar o consumo de pescado entre a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1744/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.054, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011 PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À MUNICÍPIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 6.054, de 28 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 A - Estende-se a presente autorização de doação à bens móveis de qualquer espécie que não sejam mais necessários ou úteis à Administração Estadual, em especial à veículos de outros setores da administração, aparelhos, mobiliário e outros materiais ou acessórios hospitalares, computadores e outros materiais de informática, carteiras escolares e mobiliário em geral que possa ser reaproveitado.\r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei nº 6.054, de 28 de setembro de 2011, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1 B - Fica o Estado autorizado a repassar a outros municípios os bens móveis não procurados pelo município donatário no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do Termo ou Ato de Doação pelo Poder Público Estadual, podendo ser prorrogado uma única vez por critério unilateral e deliberação exclusiva do doador.\r\n\r\n§ 1º - O município donatário deverá ser notificado por escrito do término do prazo estabelecido nesta Lei com antecedência mínima de 72 horas, após as quais será considerado rescindida a doação, salvo em caso de prorrogação do prazo pelo doador.\r\n\r\n§ 2º - Transcorrido o prazo sem que o município donatário tenha efetivado a retirada do bem, será o mesmo disponibilizado a outro município apto a recebê-lo mediante notificação por escrito à administração municipal, concedendo ao mesmo o prazo previsto nesta Lei para a retirada do bem, sem que haja qualquer pretensão ou direito adquirido a ser reclamado pelo município anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 6.054, de 28 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 C - O procedimento e prazos previstos nesta Lei se aplicam a qualquer doação de bens móveis efetivadas pelo Estado, referentes a bens novos ou usados.\r\n\r\nArt. 4° - Modifique-se o artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 6.054, de 28 de setembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá convocar os municípios para manifestar interesse nas doações disponibilizadas pelo Estado nos termos desta Lei e decidirá os pedidos conforme a disponibilidade dos bens e a necessidade de cada municipalidade.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, após finalizar junto aos municípios todo o processo de doação dos bens móveis, deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relação contendo os municípios e a descrição dos respectivos bens recebidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior agilidade às doações efetivadas pelo Estado aos municípios, haja vista que, em muitos casos, os bens móveis não são retirados pelo município donatário e acabam se deteriorando ainda mais, tornando inviável o seu reaproveitamento por municípios que realmente precisem do bem doado. Com o estabelecimento do prazo máximo para a retirada do bem, busca-se dar oportunidade a outros municípios que tenham carência do equipamento disponibilizado pelo Estado, o reaproveitamento do mesmo, evitando que o bem se perca por conta da longa espera de sua retirada pelo donatário\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1745/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.151 DE 01 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"GANHA QUEM RECICLA\" JUNTO ÀS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Educação; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o artigo 12-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 12 A - Para maior efetividade da presente Lei, fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa \"Ganha Quem Recicla\", com o objetivo de incentivar as prefeituras do Estado na separação dos resíduos urbanos gerados pela população a partir das residências, para posterior coleta seletiva e o seu destino final e comercialização.\r\n\r\n§ 1º - As ações e articulações do Programa serão desenvolvidas pelo Poder Executivo Estadual mediante Convênio para Cooperação Técnica e Apoio junto às prefeituras do Estado, mediante adesão voluntária das mesmas, inclusive com capacitação do corpo técnico das prefeituras que aderirem ao Programa por meio de cursos e práticas que garantam o funcionamento do sistema de coleta reciclável, bem como o ensino e a educação da sociedade na separação seletiva de resíduos para este fim.\r\n\r\n§ 2º - As prefeituras que aderirem ao Programa terão que disponibilizar áreas denominadas de Centrais de Separação de Recicláveis - CSR, para onde serão levados os resíduos urbanos recicláveis coletados, para a devida separação, acondicionamento e a sua destinação final e comercialização.\r\n\r\n§ 3º - Os resíduos urbanos abrangidos pelo Programa são compostos por rejeitos recicláveis como metais (como aço e alumínio, etc.), papel, papelão, tetrapak e diferentes tipos de plásticos e vidro.\r\n\r\n§ 4º - As prefeituras que aderirem ao Programa farão o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis residentes no município, para posterior aproveitamento da mão de obra junto às Centrais de Separação de Recicláveis - CSR, sendo vedada a coleta pelos catadores e a entrada nas Centrais de Separação de Recicláveis de materiais radioativos, químicos, hospitalares, oleosos e orgânicos.\r\n\r\n§ 5º - O Poder Executivo Estadual poderá estabelecer incentivos fiscais ou orçamentários em favor dos municípios que aderirem ao Programa, respeitado o Plano de Recuperação Fiscal do Estado e demais legislações pertinentes aplicáveis à concessão de incentivos.\r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o artigo 12-B e respectivos incisos I, II e III à Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 12 B - Toda a verba arrecadada pela prefeitura na comercialização dos resíduos gerados pelo Programa \"Ganha Quem Recicla\", será administrada pela respectiva Prefeitura e destinada em ordem prioritária da seguinte forma:\r\n\r\nI - No custeio dos catadores de materiais recicláveis devidamente cadastrados pela prefeitura, que venham a trabalhar nas Centrais de Separação de Recicláveis - CSR, bem como na manutenção do sistema de coleta e reciclagem;\r\n\r\nII - Em campanha educacional da população do município para conscientizar da importância da separação dos resíduos urbanos a partir das residências;\r\n\r\nIII - Para a Secretaria de Educação do município gestor da verba gerada por sua adesão ao programa.\r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se o artigo 12-C à Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 C - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir da década de 1970, a produção de embalagens e produtos descartáveis aumentou significativamente, assim como a produção de lixo, principalmente nos países desenvolvidos. Atualmente, muitos governos e ONGs estão cobrando das empresas posturas responsáveis, pois o crescimento econômico deve estar aliado à preservação do meio ambiente. Atividades como campanhas de coleta seletiva de lixo e reciclagem de alumínio e papel, já são comuns em várias partes do mundo.\r\n\r\nO processo de reciclagem, além de preservar o meio ambiente também gera riquezas, mediante a venda de materiais reciclados como o vidro, o alumínio, o papel e o plástico. Esta reciclagem contribui para a diminuição significativa da poluição do solo, da água e do ar e muitas indústrias estão reciclando materiais como uma forma de reduzir os custos de produção.\r\n\r\nColeta seletiva é a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição. Ou seja, resíduos com características similares são selecionados pelo gerador (que pode ser o cidadão, uma empresa ou outra instituição) e disponibilizados para a coleta separadamente. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a implantação da coleta seletiva é obrigação dos municípios e metas referentes à coleta seletiva fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios.\r\n\r\nCada tipo de resíduo tem um processo próprio de reciclagem e à medida em que vários tipos de resíduos sólidos são misturados, sua reciclagem se torna mais cara ou mesmo inviável, pela dificuldade de separá-los de acordo com sua constituição ou composição. O processo industrial de reciclagem de uma lata de alumínio, por exemplo, é diferente da reciclagem de uma caixa de papelão.\r\n\r\nPor este motivo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu que a coleta seletiva nos municípios brasileiros deve permitir, no mínimo, a segregação entre resíduos recicláveis secos e rejeitos. Os resíduos recicláveis secos são compostos, principalmente, por metais (como aço e alumínio), papel, papelão, tetrapak, diferentes tipos de plásticos e vidro. Já os rejeitos, que são os resíduos não recicláveis, são compostos principalmente por resíduos de banheiros (fraldas, absorventes, cotonetes...) e outros resíduos de limpeza, es ses mais difíceis de se tratar e consequentemente a sua destinação final. Apesar do avanço na legislação, as maiores cidades brasileiras estão ainda engatinhando na reciclagem de seu lixo, apesar de todas terem metas para crescimento nos próximos anos. Na Cidade do Rio de Janeiro, apenas 1,9% de todo o lixo produzido na cidade é destinado à reciclagem; em São Paulo, a proporção é de 2,5%. No Distrito Federal, que tem Brasília, a terceira maior cidade brasileira segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 5,9% do lixo total passam pela coleta seletiva, sendo certo que 30% a 40% do lixo produzido tem potencial para reciclagem.\r\n\r\nA finalidade desta propositura é instrumentalizar a Lei Federal e a Lei Estadual que se pretende alterar, dando condições reais da implementação da coleta seletiva do lixo por parte dos municípios fluminenses a partir das residências facilitando assim o seu manuseio nas centrais de separação de resíduos, gerando recursos para o município e consequentemente grandes benefícios à sua população. O lixo é uma riqueza que o Brasil ainda não conhece e precisamos ganhar reciclando.\r\n\r\nEm razão disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1746/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS À CADEIRANTES E PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, POR SUPERMERCADOS HIPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o § 3º ao artigo 80 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º -O estabelecimento que violar o previsto nesta seção incorrerá em multa diária no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, computada após 60 (sessenta) dias da respectiva Notificação por escrito ou Auto de Infração do estabelecimento, a ser revertida em favor do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -FUDPE.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 80 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A presente seção se aplica aos supermercados, hipermercados, lojas de departamentos equiparadas em seu porte aos supermercados, centros comerciais e estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 80-A à Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 80 A - Os estabelecimentos abrangidos nesta seção que disponibilizarem carrinhos de compras ao consumidor ficam obrigados a adaptarem 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras do estabelecimento para conduzirem crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, e outros 5% (cinco por cento) adaptados ao uso por cadeirantes, sem qualquer ônus ao usuário.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação de suas instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes para aplicação e fiscalização da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7329/2016 para proporcionar melhor qualidade aos consumidores que apresentem alguma deficiência ou que estejam acompanhados por crianças e adolescentes portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Com isto, busca-se garantir à pessoa com deficiência o direito à isonomia de cidadania e o direito constitucional de ir e vir sem nenhum empecilho, podendo dispor de um carrinho adaptado à cadeirantes que permita maior independência na hora de fazer suas compras. Da mesma forma, busca dar aos responsáveis por crianças e adolescentes que tenham alguma deficiência ou mobilidade reduzida um maior conforto para realizarem suas compras sem precisar empurrar simultaneamente o carrinho de compras e uma cadeira de rodas durante a realização de compras nos estabelecimentos abrangidos. É importante reforçar que estes carrinhos já deveriam estar disponíveis nos supermercados e similares, pois o número de cadeirantes no país é significativo e todos merecem serviços e produtos que os atendam, sendo que, desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio, precisa fazer parte da política social de um Estado.\r\n\r\nA medida visa dar igualdade ao direito de cidadania e o respeito aos portadores de deficiência física e resguardar o direito da pessoa com deficiência, pelo que conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2019\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de plano de saúde, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo a doação de sangue.\r\n\r\nParágrafo único - A publicização da mensagem prevista no caput deste artigo, deverá conter a seguinte frase: “DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!”\r\n\r\nArt. 2º - As faturas de consumo também deverão mencionar o local mais próximo da residência do consumidor, o qual poderá ser realizada a doação, bem como a existência do Cadastro Estadual de Doadores de Sangue, previsto na Lei Estadual n° 7737, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ao obrigar as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde, a divulgarem mensagem de incentivo à doação de sangue, pretende contribuir para o aumento do número de doadores de sangue em nosso Estado.\r\n\r\nEm nosso país, a cada mil brasileiros, apenas dezesseis são doadores de sangue. O que corresponde a 1,6% da população brasileira.\r\n\r\nÉ necessário que as campanhas de doação de sangue sejam reforçadas, e fortalecidas, através de novas ações e ainda de maior publicidade sobre onde podem ser realizadas as doações.\r\n\r\nNo ano de 2017, em nosso país, foram coletadas 3.4 milhões de bolsas de sangue e realizadas 2,8 milhões de transfusões de sangue.\r\n\r\nContudo, de acordo com o Ministério da Saúde, o número de doadores regulares de sangue está abaixo dos 2% ideais definidos pela Organização Pan-Americana de Saúde. E, ainda está longe dos 5% registrados em países da Europa.\r\n\r\nSabemos da grande importância de mantermos os estoques de plaquetas, que tanto auxiliam os atendimentos médicos, no que diz respeito ao controle de sangramentos e ao tratamento contra o câncer, por exemplo.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1748/2019\r\n\r\nCRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei cria o Selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se produto hortifrutigranjeiro produzido no Estado do Rio de Janeiro aquele que possua o ciclo de produção no território estadual.\r\n\r\nArtigo 3º - Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA a concessão do selo de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A concessão do selo “Produto Fluminense” dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArtigo 4º - Os fornecedores de produtos hortifrutigranjeiros poderão fazer uso do selo “Produto Fluminense” como melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias.\r\n\r\nArtigo 5º - Para a aplicabilidade desta Lei fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades produtoras de alimentos hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nArtigo 6º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais afins deverão dispor de local específico para a venda de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os produtos de que trata o caput do artigo 6º deverão ostentar, em local visível e destacado, o selo de que trata esta Lei, expedido na forma do artigo 3º.\r\n\r\nArtigo 7º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à Regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArtigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão denominados hortifrutigranjeiros os alimentos que não passam por nenhum processo na indústria de alimentos. Nesta categoria, encontram-se as frutas, hortaliças, alimentos produzidos por apicultores, ovos etc.\r\n\r\nÉ característica dos alimentos hortifrutigranjeiros terem sido produzidos no campo. A criação de galináceos, suínos e bovinos também caracteriza a produção de itens considerados como pertencentes a esta categoria, além da produção de mel por meio das técnicas de apicultura.\r\n\r\nÉ de suma importância fortalecer a economia estadual por meio de incentivo à aquisição de produtos e matérias-primas dos produtores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs medidas sugeridas por meio do presente projeto abrirão mais possibilidades de ampliações da distribuição, propaganda e consumo de tais produtos, o que demandará mais mão de obra, que certamente terá a população fluminense como prioridade.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei tem por iniciativa promover, apoiar e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Rio de Janeiro, com o fito de contribuir para o desenvolvimento da economia fluminense de modo geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1749/2019\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNOSE PRECOCE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) E OUTRAS DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa de Diagnose Precoce e Atendimento Especializado da Doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Outras Doenças Raras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O programa tem por objetivo instituir e potencializar ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do melhor atendimento aos portadores de doenças raras.\r\n\r\nParágrafo único: São consideradas “doenças raras” para os efeitos desta lei aquelas enfermidades constantes da Portaria emitida, anualmente, pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArtigo 3º - Através do sistema único de saúde, o Programa promoverá avaliações médicas periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica o poder executivo obrigado a fornecer atendimento domiciliar, por meio de equipe multidisciplinar a ser indicada em laudo médico fundamentado, bem como fornecer materiais e equipamentos necessários aos pacientes portadores de ELA e outras doenças raras, atendidos por meio da rede pública de saúde, tais como fraldas, suporte ventilatório (BIPAP), suporte de tecnologia assistida, dentre outros a serem indicados pelo médico.\r\n\r\nArtigo 5º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer convênios ou cooperação técnica com a administração direta, indireta ou fundacional para o cumprimento dos fins desta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ELA ou Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva, acarretando paralisia motora irreversível. Os pacientes com a referida doença sofrem paralisia gradual e morte precoce como resultado da perda de capacidades cruciais, como falar, movimentar, engolir e até mesmo respirar.\r\n\r\nO físico britânico Stephen Hawking, morto em 2018, foi um dos portadores mais conhecidos mundialmente da ELA. Não há cura para a Esclerose Lateral Amiotrófica.\r\n\r\nCom o tempo, as pessoas com doença perdem progressivamente a capacidade funcional e de cuidar de si mesmas. O óbito, em geral, ocorre entre 03 (três) e 05 (cinco) anos após o diagnóstico. Aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) dos pacientes sobrevivem por mais de cinco anos depois do diagnóstico.\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, o termo \"doença rara\" é usado para enfermidades que afetam até 65 pessoas para cada 100 mil indivíduos.\r\n\r\nEm 2014, o Ministério da Saúde ampliou o cuidado a pessoas com doenças raras, instituindo a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, incluindo a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas dessa doença foi atualizado em novembro de 2015.\r\n\r\nDesta forma, a presente lei visa efetivar políticas públicas voltadas aos portadores da ELA e outras doenças raras, com objetivo de dar mais conforto e dignidade, não só aos portadores da ELA, mas também aos seus familiares.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando o inegável caráter meritório da proposição, solicitamos aos Parlamentares o apoio para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1750/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa Cartão Popular”.\r\n\r\nParágrafo único - O programa referido no caput destina-se às ações de complementação financeira, para obtenção de renda mínima às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza.\r\n\r\nArt. 2º - O “Programa Cartão Popular”, POCAP, será custeado pelo Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Estarão habilitados a obtenção dos benefícios instituídos pelo POCAP, as famílias que, cumulativamente:\r\n\r\nI - tenham renda familiar até R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nII - mantenham os filhos menores de 12 (doze) anos em dia com o calendário de vacinação e freqüentando a escola.\r\n\r\nIII - tenham em sua composição familiar gestantes, crianças ou adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos.\r\n\r\nArt. 4º - o beneficio mensal, aos que atenderem aos requisitos, será no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\n§ 1º - o valor será depositado em cartão magnético.\r\n\r\n§ 2 - o valor recebido é destinado a compra de produtos essencial à vida, vedada sua utilização para compra de bens de consumo duráveis, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.\r\n\r\nArt. 5º - O cartão magnético terá caráter pessoal e intransferível, devendo ser utilizado exclusivamente pelo titular do beneficio.\r\n\r\nArt. 6º - caberá ao Poder Executivo editar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs índices de extrema pobreza e miséria não param de crescer em todo País. Esses números são alarmantes no Rio de Janeiro e já alcançam uma media de 652 mil pessoas o que significa um aumento de 47% se comparado aos anos anteriores. São milhares de famílias vivendo sob condições desiguais e desumanas.\r\n\r\nEm nosso Estado estamos vivendo uma grave crise financeira, o que vem contribuindo e muito para um aumento expressivo dos níveis de desemprego que já acumulam 138%, segundo IBGE, o mais alto já registrado, agravando assim a condição de vida das famílias que já estavam acostumadas a viver com muito pouco, em casas que não tem rede de esgoto, vaso sanitário, ou mesmo água filtrada.\r\n\r\nVale lembrar, que o Rio de Janeiro, capital do nosso Estado, é um dos principais centros econômicos, culturais e financeiros do nosso país, sendo conhecido internacionalmente pelos seus diversos pontos turísticos. Sendo assim, é inaceitável que a nossa população ainda esteja vivendo com níveis expressivos de extrema pobreza.\r\n\r\nÉ dever do Estado garantir a dignidade e a alimentação da nossa população, bem como dar proteção à maternidade e garantir uma infância digna às nossas crianças.\r\n\r\nDesta forma, com intuito de colaborar para diminuir os níveis de extrema pobreza, das desigualdades sociais e contribuir para uma melhor qualidade de vida da nossa população, apresento a presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 339/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR WEBER LARCHER PIMENTA, MÉDICO DIRETOR DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Weber Larcher Pimenta, médico diretor do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Brazão, Alana Passos, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso Homenageado Weber Larcher Pimenta, nascido em 21 de setembro de 1978, natural do Estado do Rio de Janeiro, médico, atualmente é Diretor Médico do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes e Coordenador Neurologista no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo.\r\n\r\nFormado em Medicina pela Universidade de Nova Iguaçu foi reconhecido ao longo de sua carreira por seus grandes êxitos salvando vidas, por seus esforços em se aprofundar nos estudos sobre assuntos relativos ao ramo da medicina que possuem grande relevância para população.\r\n\r\nCursou MBA em Saúde e Gestão Hospitalar, Especialização em Neurologia, Especialização em Saúde Pública - Política, Planejamento e Gestão, especializou-se também em Ciências Militares no Ministério do Exército.\r\n\r\nComo resultado de seu empenho assumiu outros cargos de grande relevância profissional, tendo atuado como Chefe de Equipe no Hospital Estadual Pedro II por dois anos, assumiu o cargo de Diretor Geral do Hospital Municipal de Belford Roxo, foi Chefe de Equipe do Hospital do Andaraí e Coordenador de Urgência e Emergência do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nAlém disso, possui vasta experiência na carreira militar, onde assumiu cargos de grande importância. Como 1º Tenente do Exército foi Chefe de Neurologia no Hospital Central do Exército e como 2º Tenente foi Médico Perito do Ministério do Exército.\r\n\r\nCiente da nobreza de sua profissão atuou como Médico voluntário no Abrigo de Idosos Thiago Felix por mais de quatro anos e desempenhou atividades que lidam diretamente com o salvamento de vidas em emergência, como por exemplo, Médico Socorrista do SAMU.\r\n\r\nDesta forma, a presente homenagem visa prestar o devido reconhecimento pelos relevantes serviços que vem desempenhando ao longo de sua carreira, à serviço da população do Estado do Rio de Janeiro, na área da saúde, exemplo de abnegação no cumprimento do dever.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 340/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EX-VEREADOR DE PETRÓPOLIS NELCYR ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a NELCYR ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Rodrigo Bacellar, Brazão, Carlos Macedo, Val Ceasa, Anderson Moraes, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Márcio Canella.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNELCYR ANTONIO DA COSTA, brasileiro, nasceu em 16 de agosto de 1935, em Tristão Câmara, Petrópolis. Residente a Estrada Silveira da Mota, 523, Posse Petrópolis, RJ, casado com a Sra. Eny Gonçalves da Costa há 59 anos, pai de 06 filhos, 14 netos e 4 bisnetos, filho de Maria Neves Costa e Oswaldo da Costa Frias, aposentado, trabalhou como industriário, comerciante, pecuarista e exerceu a função de Vereador no município de Petrópolis durante 03 mandatos.\r\n\r\nFoi um dos fundadores do Posse Futebol Clube em 16 de junho de 1960, onde exerceu diversas funções, tendo sido Presidente com maior tempo no cargo, Diretor de Esportes entre outros, exerceu ainda por 18 anos a função de Coordenador dos festejos da festa do Padroeiro de São João Batista, no Distrito da Posse, e sempre colaborou com comunidade em outros festejos.\r\n\r\nVereador do Município de Petrópolis - RJ por três mandatos, suas votações sempre foram muito expressivas. Em 1982, ano de sua 1º eleição, exerceu o cargo de 2º Secretário da Casa Legislativa e conquistou várias melhorias para o Distrito da Posse, como a 1º linha de ônibus que faz Posse x Petrópolis e vice-versa, pois ate então não havia ônibus saindo do distrito, iluminação pública em várias ruas, construção de escolas, entre outros melhoramentos. Foi reeleito ao seu segundo mandato com inicio em 1988, como o mais votado do município obtendo votos em todas as urnas do eleitorais, onde chegou exerce o cargo de 2º Vice Presidente e conquistando diversas melhorias . Vieram as eleições de 1992, onde foi o 2º candidato à vereador mais votado do município, mas não conseguiu a cadeira por falta de legenda no partido. Já em 1988, voltou a se eleger como o mais votado do Município, onde foi eleito pelos seus pares Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, onde fez um excelente trabalho frente a Casa Legislativa, sendo considerado na época pela mídia escrita e falada do município um dos melhores Presidentes que a Câmara já teve, realizando diversas obras de recuperação do prédio legislativo, em especial, a recuperação de toda parte elétrica, troca do telhado, reformas dos jardins, recuperação de gabinetes, entre outras que ficaram marcados na história do legislativo Petropolitano. Recebeu os títulos de Cidadão Rio Pretano ( São José do Vale do Rio Preto, 2005) de Cidadão Arealense ( Areal - RJ EM 2015), e neste ano de 2019 recebeu da CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS a maior comenda oferecida ao cidadão Petropolitano, a “ MEDALHA KOELLER ” em reconhecimento ao seu trabalho, dedicação, amor e respeito ao Município de Petrópolis.\r\n\r\nSão esses os motivos somado a dedicação, respeito e carinho que Nelcyr Costa sempre dispensou ao povo petropolitano e fluminense tornando-o mais que merecedor do Titulo de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SONIA LATGE \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para a Sra. Sonia Latge.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1. Sonia Latge possui Mestrado em Educação pela Universidade Federal Fluminense (2001). Atualmente é Secretária de Políticas Públicas, Sociais e de Previdência da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil pois é uma das militantes históricas da categoria urbanitária. Profissionalmente é Analista Senior de Recursos Humanos da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A onde foi a primeira pedagoga a ser contratada em 1978. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Trabalho e Responsabilidade Social Corporativa e do Terceiro Setor. \r\n\r\n2. Experiência atual: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil\r\n\r\n3. Membro fundadora e atual dirigente nacional da CTB, fundada em 2007, respondendo num mandato de 2 anos pela Secretaria de Políticas Públicas, Sociais e Previdência.\r\n\r\n4. Ex-assessora da Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\n5. Representante do Fórum Municipal ECOSOL de Niterói\r\n\r\n6. Membro da União Brasileira de Mulheres\r\n\r\n7. Ex-membro do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA DA SILVA, DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Desembargador SIDNEY ROSA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Giovani Ratinho, Dr. Serginho, Coronel Salema, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Rosane Félix, Sergio Louback, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Desembargador SIDNEY ROSA DA SILVA formou-se em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, foi aprovado na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em 1990 e, posteriormente, foi aprovado e ingressou na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em 1991, onde atualmente é Desembargador da 7ª Câmara Criminal da Capital.\r\n\r\nDesta forma, segue abaixo seu currículo:\r\n\r\nFiliação: Severino Francisco da Silva e\r\n\r\nLygia Rosa Da Silva\r\n\r\nEstado Civil: Casado\r\n\r\nGraduação: \r\n\r\nDIREITO (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAprovação em Concursos: \r\n\r\n1 -Defensoria Pública do Estado do Rio Janeiro (1990);\r\n\r\n2 - Magistratura do Estado do Rio do Janeiro (1991).\r\n\r\nLotação Atual:\r\n\r\nDesembargador da 7ª. Câmara Criminal.\r\n\r\nMAGISTÉRIO:\r\n\r\n. Direito Civil ( 1990 a 1993 - Curso de Atualização em direito);\r\n\r\n. Direito Civil (1993 a 1995 - Curso Tércius);\r\n\r\n. Direito Civil (1994 a 1995 - Curso MPM);\r\n\r\n. Direito Contratual ( 1995 a 1997 - Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n. Direito Civil (1997 a 1999 - Escola Superior de Advocacia;\r\n\r\n. Direito Civil (1998 a 1999 - Curso NAJA)\r\n\r\n. Direito Civil (1997 até hoje - Univer cidade);\r\n\r\nPalestras Realizadas:\r\n\r\n. Execução Penal - EMERJ\r\n\r\n. Execução Penal - Universidade Santa Úrsula\r\n\r\n. Atipicidade e o Advogado Criminal - OAB\r\n\r\n. Inquérito Policial Militar - Batalhão de Operações Especiais\r\n\r\n. A menoridade Penal - Univer cidade;\r\n\r\n. Tipo Penal - (Pós-Graduação da Univer cidade)\r\n\r\n. Organização Normativa do Estado - Universidade da força Aérea \r\n\r\nArtigos Publicados:\r\n\r\n. A culpabilidade e o Nexo de Causalidade (jusnaveganti);\r\n\r\n. A Constituição e Princípio do in dubio pro societate (Revista de Direito do TJ-RJ).\r\n\r\nCondecorações:\r\n\r\n- Comenda da Ordem dos Cavaleiros da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Medalha Amigo da Polícia civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Medalha Avante Bombeiro.\r\n\r\n- Medalha Terceiro Esquadrão de Transporte Aéreo\r\n\r\n- Medalha da ordem do mérito Aeronáutico.\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado em razão de seu profissionalismo, brilhantismo e seriedade, por anos de dedicação ao serviço público.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Exmo. Desembargador é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 343/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. BERNADETE MONTESANO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para a Sra. Bernadete Montesano.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1. Bernardete Montesano, é agricultora urbana no Maciço da Pedra Branca, Rio da Prata de Campo Grande. Jornalista, atua com técnica de programas sociais na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos no território de Campo Grande. Participa da Rede Carioca de Agricultura Urbana desde antes de sua formação e sua experiência agroecológica na Rede é a Horta Solidária do Bosque dos Caboclos, onde atua com jovens de 15 a 17 anos. Faz parte da Articulação de Agroecologia do Estado do RJ.\r\n\r\n2. Principal articuladora da Rede Cau.\r\n\r\n3. Aposentada - técnica na Secretaria Municipal de Assistência Social/RJ. Promoção de políticas públicas de assistência social.\r\n\r\n4. EDUCADORA AMBIENTAL - associação Projeto Roda Viva.\r\n\r\n5. Jornalista, Jornal do Brasil.\r\n\r\n6. Ganhou Medalha Pedro Ernesto entregue pelo mandato do Vereador Renato Cinco.\r\n\r\n7. Membro da Feira Agroecológica de Campo Grande, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 344/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Deputado Federal Helio Fernando Barbosa Lopes;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Marcelo do Seu Dino, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Ju, Welberth Rezende.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 28 de março de 1969, no município de Mesquita, Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, filho de Neli Barbosa Lopes e Ivo Manoel Lopes, família pobre, se tornou o homem negro mais votado da história do país e o deputado federal mais votado do Estado do Rio de Janeiro na última eleição, com 345.234 votos válidos.\r\n\r\nHelio Lopes, também conhecido como Hélio Negão, vem defendendo a união dos povos, independente da cor da pele, adotando a frase \"Minha Cor é o Brasil\", se declarando daltônico em relação a cor da pele.\r\n\r\nSubtenente do exército, na reserva, perito Criminal, graduado em gestão pública financeira, sempre valorizou o trabalho e a união das pessoas para o bem comum e desenvolvimento humano da sociedade, gerando um contraponto as ideologias de divisão de classe e luta social. \"Junto vamos mudar o Brasil e colocá-lo no rumo que ele merece.\", defendeu o homenageado em sua fala no Câmara dos Deputados em 06/02/2019.\r\n\r\nFiel amigo do Presidente da República, Jair Bolsonaro, vem atuando com coragem no Congresso Nacional no enfrentamento à corrupção e fortalecimento das políticas de segurança pública, sendo um poderoso aliado dos agentes de segurança e defesa da sociedade.\r\n\r\nExemplo de superação de dificuldades com união e trabalho, Helio Lopes, destaca-se em nossa sociedade, fazendo-se, portanto, merecedor, indubitavelmente, da maior honraria do Estado.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 171/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DR. CLAUDIO LUIZ LOTTENBERG.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao DR. CLAUDIO LUIZ LOTTENBERG.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormado pela Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo, EPM-UNIFESP, Brasil no Curso de Graduação em Medicina, Dr. Claudio Luiz Lottemberg, realizou seu Doutorado em Oftalmologia na UNIFESP, com o Estudo Comparativo Clínico e Experimental entre os Fios de Aço e Mononylon em Sutura PA Cirurgia de Catarata em 1994 e Mestrado com Estudos de Correlação Anátomo-clínica Ocular de pacientes portadores de síndrome de imunodeficiência adquirida grupo IV, também na EPM-UNIFESP, tendo como Orientador o Dr. José Ricardo C. Lima Rehder. \r\n\r\nSua qualificada formação foi culminada, entre outras experiências profissionais exitosas, com o Curso de Aperfeiçoamento em Urgências Oftalmológicas na Manhathan Eye Ear and Throat, em Manhathan nos Estados Unidos.\r\n\r\nCom formação complementar na Holanda, Extensão Universitária em Descemet Membrane Endothelial keratoplasty, na Dutch Ophthalmic Research Center, em DORC, Holanda e Leading With Impact: Staying on the Fast-Eur, Havard Business School, Havard, Estados Unidos.\r\n\r\nContinuou seus estudos de sua sólida formação, com Cursos de Extensão Universitária em:\r\n\r\n-EPM UNIFESP, com Curso Avançado em Córnea;\r\n\r\n-IIEPAE, São Paulo, Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, com o Curso de Metodologia Científica para o Corpo Clínico.\r\n\r\n-VISX, VISX, Estados Unidos no Curso em VISX EXCIMER LASER SYSTEM.\r\n\r\n-IBMEC, IBEMEC Educacional S/A, no Curso de Finanças para Executivos Não-Financeiros.\r\n\r\n- VISX, VISX, Estados Unidos, no Curso de Visx Physican Training Program.\r\n\r\nSua atuação profissional está consolidada: \r\n\r\n- na UnitedHealth Group Brasil- UHGB, Presidente;\r\n\r\n- na Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria - CBICI, como Vice-Presidente do Conselho Deliberativo; \r\n\r\n- Na University of Pittsburgh- PITT, Membro Efetivo; e na participação de Conselhos, Comissões e Consultorias, no Center for Executive Education. Conselheiro, Membro de Comitês de Estudos, Consultor e Colaborador da Fundação Nacional de Qualidade - FNQ, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, Sociedade Brasileira de Laser e Cirurgia em Oftalmologia- SBALCO, Conselheiro do Conselho Brasileiro de Oftalmologia- CBO, Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia- SBAO e membro do Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO.\r\n\r\nFoi Secretário Municipal de Saúdo do Município de São Paulo- SMSSP. \r\n\r\nÉ Presidente do Conselho Deliberativo do HIAE, Hospital Israelita Albert Einstein e no período de 2001/2016, Presidente da mesma Instituição.\r\n\r\nCom vários Prêmios e Títulos, como Prêmio Jabuti - Saúde e Cidadania e Serviço do Paciente e NÃO ao Contrário, com lançamento pela Editora Atheneu, Prêmio Executivo do Valor no setor da Saúde, 14ª edição no Valor Econômico, Comenda da Ordem do Mérito Judiciário, no Grau de Grande-Oficial, TRT, 2ª Região, Menção Honrosa do Prêmio “Franz de Castro Holzwarth, de Direitos Humanos da OAB- SP e entre outros o Prêmio Eric Roger Wroclaw em 2012, 2º lugar na Categoria Gestão e Economia em Saúde, com o trabalho “A redução do custo em cirurgia de coluna em um centro especializado de tratamento”, Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa Albert Einstein.\r\n\r\nCom vasta bibliografia em artigos competentes publicados em periódicos em nosso País, bem como no exterior, credencia a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em chancelar a Comenda da Medalha Tiradentes ao ilustre Dr. Claudio Luiz Lottemberg. O Estado do Rio de Janeiro e o Brasil, se orgulham desse estudioso e especialista em Medicina, em função de sua vasta experiência e contribuição ao povo brasileiro. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nFundamentado no Currículo Vitae apresentado pelo homenageado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CECILIANO, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 234/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, PARA QUE TOME MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REGIONAL METROPOLITANA VII, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a mesa diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de mensagem a está Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFORMA E OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REGIONAL METROPOLITANA VII NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o poder executivo autorizado a tomar medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de reforma e obras de ampliação da Regional Metropolitana VII, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- que na Metro VII, há 102 unidades escolares da rede estadual de ensino, abrangendo os Municípios de: Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti (sede) e sendo este último possui o maior quantitativo;\r\n\r\n- que a METRO VII está localizada no Centro da Cidade de São João de Meriti, de fácil acesso, possuindo transporte para todos os municípios da Baixada Fluminense, próximo às estações de trem e metrô. Fica a 150m do Município do Rio de Janeiro, na Pavuna, facilitando a mobilidade dos servidores que ali trabalham, assim como dos usuários que desejam informações ou protocolar documentação do expediente escolar;\r\n\r\n- que o espaço físico onde funciona a Metro VII é PRÓPRIO; aconchegante, porém pequeno para atendimento. Não sendo suficientemente confortável e aprazível para todos que atuam laborativamente;\r\n\r\nBaseado nas considerações descritas acima, solicito a V. Exmo., que autorize a realização de obras e ampliação das dependências da sede, para que definitivamente se perpetue na Cidade de São João de Meriti a Regional METRO VII.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, número 1524/2019, que FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Lucinha, Marcos Muller, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Capitão Nelson, Sérgio Louback, Bagueira. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 178/2019\r\n\r\nREQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS EFEITOS CAUSADOS PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Artigo 28 do Regimento Interno da Assernbleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a criação da Comissão de Representação, para acompanhar os efeitos causados pelo derramamento de oléo no litoral brasileiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA referida Comissão deverá ser composta de 5 (cinco) membros na ALERJ. \r\n\r\nEsclareço que a Comissão de Representação ora requerida, terá como objetivo: auxiliar aos órgãos de defesa e proteção ao meio ambiente, o Poder Executivo Estadual no que couber e a União.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Léo Vieira, Brazão, Welberth Rezende, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DA INDICAÇÃO Nº 2650/2019, QUE SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASFALTAMENTO DA RJ-162 NO TRECHO ENTRE O DISTRITO DE SIDERLÂNDIA E O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação nº 2650/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA TRATAR DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO GUALBERTO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO COZZOLINO, TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nNós, deputados abaixo assinados, requeremos à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 223/2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR PARA TRATAR DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO COZZOLINO, TIA JU.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 313/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1512 de 2019 oriundo da Mensagem nº 35 de 2019 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8636, de 28 de novembro de 2019, que \"INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 314/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1513 de 2019 oriundo da Mensagem nº 36 de 2019 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8637, de 28 de novembro de 2019, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 315/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1486-A de 2019 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8638, de 28 de novembro de 2019, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 316/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 499-A de 2019 de autoria da Deputada Franciane Motta que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8639, de 28 de novembro de 2019, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 317/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 301 de 2019 de autoria dos Deputados Brazão e Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8640, de 2 de dezembro de 2019, que \"CLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURíSTICO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 318/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1458 de 2019 de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8641, de 2 de dezembro de 2019, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AXÉ YÁ NASSO OKA ILÊ OSUM\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 080/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Justificativa\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, que seja consignada justificativa de falta da Deputada Marina Rocha, no dia 28/11/2019, para cumprimento de agenda no Fórum do Conselho Municipal de Segurança Pública de Guapimirim.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nUBIRAJARA SILVA FERREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete da 3ª Secretaria\r\n\r\nMatrícula nº 425.002-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAA Nº 118/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente comunicar e justificar, gentilmente, a V.Exa., nos termos regimentais, que no dia 04 de dezembro, do corrente ano, o Deputado estará ausente da Sessão Deliberativa da Assembleia Legislativa, para acompanhar o Governador do Estado em agenda para entregas de benfeitorias nos municípios de São Pedro da Aldeia (9:30 horas), Araruama (11:30 horas) e Saquarema (16:00 horas), horários e distâncias que impossibilitam sua presença na Sessão Deliberativa. \r\n\r\nDesta forma, solicito que a ausência do Deputado seja convertida em licença e que conste no painel de presença como Licenciado. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nORISTEIA LESSA DE CALDAS - Chefe de Gabinete do Deputado ANDERSON ALEXANDRE - (422.372-3) \r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Deputado ANDRE CECILIANO \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 122/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nServe o presente para informar a V. Exª., que não poderei comparecer na sessão de 04.12.2019, quarta-feira, em virtude da minha participação no Seminário “Regime de Recuperação Fiscal: aprendizados e desafios” que será realizado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, em Brasília, no intuito de fomentar o debate e a transparência sobre o tema, consoante convite recebido.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 133/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio do presente, com votos de estima e consideração, solicitar a concessão de licença ao Deputado Renan Ferreirinha no dia 05.12.2019, nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno da ALERJ, em razão de compromisso em Brasília/DF. Aproveito, ainda, para solicitar que conste a condição de licenciado no Painel de Plenário.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nGUSTAVO COSTA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 424.328-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMM Nº 153/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a ausência, do Exmº Sr. Deputado Marcos Muller (PHS), da sessão plenária do dia 28 de novembro de 2019, tendo o mesmo comparecido a uma audiência, conforme comprovante em anexo.\r\n\r\nReiterando meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANSELMO NACIFF \r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI Nº 210/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Processo SEI-08/010/002281/2019, referente ao Ofício SGMD/BD nº 084/2019, DE 30/10/2019, oriundo do vosso Gabinete, que encaminha cópia de Ofício ALERJ/CCJ nº 301/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 588/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, no qual “Altera a Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012”.\r\n\r\nApós análise, encaminhamos em anexo o parecer FAVORÁVEL, exarado pela Superintendência de Perícia Médica desta SES (2114429).\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nID 4433653-5\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 10/01/2019, publicado em DOERJ de 11/01/2019.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 384/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar a ausência do Deputado Marcelo Cabeleireiro em sessão plenária na data de hoje, 03/12/2019 por estar participando de audiência judicial no município de Barra Mansa; e aproveitando também para informar que enviaremos o referido documento comprovando tal procedimento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 409.793-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMBS Nº 393/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar a ausência do Deputado Marcelo Cabeleireiro em sessão plenária na data de 03 de dezembro de 2019, tendo em vista que o Deputado estava em uma audiência na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, conforme ressalva anexo.\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 426.228-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 860/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD nº 065/2019 - Projeto de Lei n° 3605/2017 - Autoria do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, em atenção ao Ofício SGMD n° 065/2019, sirvo-me do presente para encaminhar a manifestação da Procuradoria desta Autarquia, acerca do Projeto de Lei nº 3605/2017 de autoria do Exmo. Deputado Comte Bittencourt, exarado no Parecer nº 15/2019/MSF-PROC/AGENERSA, conforme cópia em anexo. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI - Conselheiro Presidente\r\n\r\nOFÍCIO SGMD/BD N° 065/2019, de 2 de outubro de 2019 \r\n\r\nREFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 3605/2017, de autoria do Exmo Sr. Deputado Estadual Comte Bittencourt. \r\n\r\nPARECER N° 15-2019/MSF-PROC/AGENERSA \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE LEI - ESTABELECE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALlDADE - OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, \"b\" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS - RECOMENDAÇÃO DE VETO \r\n\r\nEm atendimento aos termos do ofício em referência, no qual se pede a manifestação da Procuradoria Geral da Agenersa sobre o Projeto de Lei em epígrafe, tecemos as a seguintes considerações: \r\n\r\nO projeto de lei em epigrafe dispõe sobre as condições para tratamento em Tempo Seco do esgotamento sanitário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nPreliminarmente, e fazendo breve análise crítica do presente projeto verifica-se, com a devida vênia, que por força do Art. 61, § 1°, lI, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil, a matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa, respectivamente, dos Chefes do Poder Executivo Estadual e Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos e serviços públicos concedidos. Portanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de le\\{ato que nos leva a concluir pela sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o projeto de lei sob exame não contém estudo prévio necessário de impacto financeiro para as concessões de serviço público de distribuição de água, bem como de análise técnica, que se reputam essenciais. Cumpre salientar, ainda, que o presente PL, se sancionado estará modificando, unilateralmente, os contratos de concessão de serviços públicos estaduais, a ensejar eventuais pleitos de reequilíbrio econômico - financeiro dos respectivos instrumentos contratuais, com ônus ao Estado do Rio de Janeiro, Municípios da Região dos Lagos, enquanto Poderes Concedentes, bem como, e principalmente aos usuários. \r\n\r\nPor tais razões e fundamentos recomendo o veto integral ao referido projeto de lei, em decorrência da iniciativa de sua proposição contrariar a regra esculpida no Art. 61, § 1º, lI, \"b\" da Carta Política, que confere, por analogia, e interpretação extensiva, competência privativa ao Exmo. Govemador do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitos das Municipalidades Fluminenses, para o início do processo legislativo atinente a serviços públicos, conforme os termos da Lei Federal nº 11.445/2007, em seus artigos 9°, I c/c 11, lI. \r\n\r\nOutrossim, acosto ao presente parecer uma breve manifestação da Câmara de Política Econômica e Tarifária, que noticia estudo realizado por uma empresa do setor de saneamento, cujo objetivo seria a implantação de rede separativa em toda a área de concessão onde atua a concessionária Águas de Juturnaíba, na Região dos Lagos. Tal Consultoria apontou investimentos da ordem de R$ 1.432.026.942,00, à base de março de 2018, valor com o qual não concordaram face ao seu elevado custo. \r\n\r\nÉo parecer. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCUS SIMONINI FERREIRA - Analista de Regulação Advogado - ID funcional nº 06177476\r\n\r\nCI. AGENERSA-RJ/CAPET N° 071/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019.\r\n\r\nPara: PROCURADORIA \r\n\r\nAssunto: CI PROC 178/2019\r\n\r\nEm atendimento à CI supra, nos manifestamos como segue: \r\n\r\n1. Em que pese a expertise desta CAPET no tocante a cálculos de ordem fmanceira, não possuímos, por absoluta falta de quadros, uma memória que nos permita descrever os pormenores dos elementos necessários à constituição de um sistema efetivo de saneamento básico, seja ele por tomada de tempo seco ou por rede separativa; \r\n\r\n2. Consultando a CASAN, obtivemos desta a Nota Técnica 028/2018, onde aquela Câmara Técnica avalia um estudo realizado por uma empresa especializada, cujo foco era a implantação de rede separativa em toda a área de atuação da Concessionária Águas de Juturnaíba. Com efeito, além da descrição técnica adequada, tal Consultoria apontou investimentos da ordem de R$ 1.432.026.942,00, base março de 2018; \r\n\r\n2.1. Observe-se que os Poderes Concedentes não concordaram com a proposta de substituição, pelo seu elevado custo, conforme se depreende da leitura da NT CASAN 046/2018, também disponibilizada para esta CAPET; \r\n\r\n2.2. A guisa de comparação, trazemos a proposta de fluxo de caixa de investimentos da citada Delegatária para a composição da IV Revisão Quinquenal, ora em andamento, que prevê um investimento geral de R$ 70.723.654,00 para o período de 2018 a 2047 (término da Concessão), em valores de agosto de 1996, o que levado à data base de março de 2018 acarretaria em dispêndios da ordem de R$ 323.143.447,00. A atual proposta revisional é 22,57% do previsto para a implantação das redes separativas. Em valores brutos, o impacto é de R$ 1.108.883.495,00; \r\n\r\n2.3. Ainda que devessem ser desconsiderados os elementos relacionados à estruturação de tomadas de tempo seco, não haveria muita diferença entre os valores apontados no fragmento acima;\r\n\r\n3. Aceitos os pormenores já expostos e considerando-se que o pleito de reequilíbrio da Concessionária embute, em um dos cenários, um incremento tarifário de 13,64% retroativo a janeiro de 2019 (mantidas duas parcelas de alinhamento, pactuadas na III Revisão Quinquenal), seria necessário, com o pacote de investimentos, um alinhamento tarifário da ordem aproximada de 24% sobre tal montante, o que acarretaria um incremento geral imediato em tomo de 50%;\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nFÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO - Gerente da CAPET \r\n\r\nExmo. Sr. Deputado \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nId: 2225773"
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                        "ATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3125/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Quero parabenizar o Senado e os senadores que aprovaram agora há pouco, por 62 votos a zero, a prorrogação da isenção do ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes até 2032, Sr. Presidente. Agora, vai para a sanção do Presidente da República Jair Bolsonaro. \r\n\r\nLembro que quem levantou essa bola fomos justamente V.Exa. e eu, na legislatura passada, concedendo a isenção do ICMS da energia elétrica para as igrejas e templos de todas as religiões. E agora o Senado prorroga até 2032.\r\n\r\nParabéns aos senadores! Justiça foi feita, pois as igrejas são imunes a tributos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, obviamente, o Novo e o PT têm divergência ideológica quase natural. Mas eu quero ressaltar que o trato nesta Casa sempre foi com educação, com argumentação e bastante republicano. \r\n\r\nEntão, quero expressar o meu repúdio em relação ao que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo: a bancada do PT paulista agrediu um parlamentar. No meio da confusão, um Deputado chamado Luiz mordeu o Deputado Estadual Henri, eleito pelo Novo, Deputado. Isso não pode ser aceito no parlamento. O parlamento é um lugar de diálogo. Às vezes os ânimos se exaltam, mas ninguém tem o direito de partir para a agressão física. \r\n\r\nAconselho que a bancada petista de São Paulo venha a fazer um network com a bancada do Rio, para ver se ganha um pouco mais de educação. Recomendo ao parlamentar de São Paulo que tome uma vacina antirrábica para que não sofra qualquer consequência da mordida dada por aquele parlamentar que lamentavelmente se portou de uma forma totalmente reprovável.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui também há parlamentar que morde. E a vítima fui eu. Dia 1º de fevereiro fui separar uma briga entre dois Deputados. \r\n\r\nDepois eles se acalmaram, mas levei uma mordida forte na perna. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 313-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Ah, perdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente, para justificar aqui a ausência do Deputado Renan Ferreirinha, que pediu para fazer constar sua licença. Hoje ele continua a agenda em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 599-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 748-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR E EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REME TER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, O MMS (MINERAL MIRACLE SOLUTION - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAproveito que o Deputado Luiz Paulo está ao meu lado para anunciar ao Plenário que hoje a Assembleia recebeu 16 mensagens do Governo, um projeto de emenda constitucional, um projeto de lei complementar e 14 projetos de leis. A Presidência os está publicando no dia de hoje, num DO extra. A partir de segunda-feira vamos fazer oito Sessões Extraordinárias, às 14h30, 14h40, 14h50, 15h, a cada dez minutos, para discutir e receber as emendas. Na verdade, todos são iguais, então, quem produzir emenda vai produzir a mesma emenda em cada um - são em relação aos fundos. \r\n\r\nSerá, portanto, publicando hoje um DO extra, já deve estar online. Vamos fazer convocação na segunda-feira, 14h30. Uma coisa é recebimento de emenda e discussão - vamos tentar discutir em bloco -, outra coisa é a hora de votarmos. Vamos amadurecer, vamos deixar que o projeto fique um prazo maior para recebimento de emendas. \r\n\r\nEm relação aos dois projetos, das escolas militares e do prazo de concessão, sei que há um compromisso. O Pedro Fernandes veio aqui ontem, conversou, mas o que eu queria combinar com o Plenário? Vamos receber emendas até hoje, 17h. Vamos precisar pelo menos encerrar a fase de discussão e de emendas. Uma coisa é votar, então, eu proporia para terça-feira uma Sessão Extraordinária, às 18h05, para encerrarmos a discussão e fecharmos o prazo de emendas. Votar é em outro momento e vamos fazer essa discussão no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então emendaríamos até terça-feira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até terça-feira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Discutiríamos na terça-feira e concluiríamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Avançamos na Ordem do Dia, antecipamos a Extraordinária e terminamos a discussão e o prazo para recebimento de emendas. Pode ser assim, Luiz?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Outra coisa é colocar na pauta para votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. Ok?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser desse tanto? Então, convocações a partir de 14h30, a cada dez minutos, na próxima segunda-feira. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tenho várias agendas segunda-feira fora da Região Metropolitana, no norte do Estado. Então, provavelmente não estarei aqui. Previamente justifico a minha ausência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, no dia ontem, desapareceu o menino Mateus Rocha, no Bairro do Andaraí, uma criança de 13 anos. Não é de hoje que eu venho pedindo para esse plenário votar o Projeto Alerta Amber, que trata exatamente de crianças desaparecidas.\r\n\r\nSeria importante V.Exa. prestar atenção nisso, porque poderia ser qualquer um de nossos filhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não é de hoje que eu venho cobrando para colocarmos em pauta e votarmos o Alerta Amber, de forma que, a partir do momento que uma criança desapareça, nós tenhamos essa informação a todos aqueles do Estado do Rio de Janeiro. É muito importante.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, mais uma vez, venho pedir, parece que já estava em 2ª Discussão, já está para votar em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número dele, por favor?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu passo logo em seguida para o senhor, não tenho aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas, é só isso, porque as vezes aqui fica um monte de articulações internas de um prejudicando o outro e a ideia aqui não é essa, a ideia é favorecer o povo. Então, só peço isso, por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. apresenta uma proposta de calendário. As oposições entraram em obstrução na semana passada contra dois Projetos do Governo e uma parte importante das ferramentas de obstrução que temos a esses Projetos é estender o seu período de discussão e impedir que essa votação seja feita rapidamente.\r\n\r\nO líder do Governo nos procurou sinalizando a possibilidade de inverter a pauta. Colocar primeiro o Orçamento e depois essas propostas mais polêmicas que estamos obstruindo. Por mais que tenha diferença no Orçamento, se ele não for votado este ano, ano que vem o Governo não funciona e, obviamente, ninguém quer ver o Estado do Rio de Janeiro parado. Isso é uma coisa e estávamos discutindo se íamos parar a obstrução ou não, porque nós somos contrários a esses Projetos.\r\n\r\nEntão, assim, nós vamos fazer uma reunião para discutir como que as oposições vão se comportar diante dessa mudança de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual mudança?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pelo que eu entendi, o calendário que V.Exa. quer fazer é colocar na segunda-feira as novas mensagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E na terça-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E na terça-feira é encerrar pelo menos a discussão das duas Mensagens mais polêmicas e nós só vamos trazer a Mensagem para o Plenário conversado no Colégio de Líderes. Fique tranquilo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas a nossa proposta, a nossa posição é de que essas Mensagens sejam colocadas no ano que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, não pode ter intransigência de nenhum dos lados, nem da oposição, nem do Governo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não temos intransigência, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., sem problema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou apresentando a nossa posição inicial.\r\n\r\nE na segunda-feira, em especial, eu vou estar em Maceió participando de duas mesas sobre a questão da securitização de receitas de petróleo, de royalty. Então, já quero justificar, recebi um convite, vou repassar à Presidência. Vou num domingo, volto na terça-feira de manhã. Farei duas mesas a convite do Sindicato de Servidores da Justiça de Alagoas para participar dessa discussão de securitização de royalty que tem relação com a CPI do Rioprevidência que estamos fazendo aqui.\r\n\r\nEntão, justifico, estou indo sem nenhum ônus para a Assembleia, as passagens estão sendo pagas pelo Sindjustiça, a hospedagem é paga pelo Sindjustiça, mas quero também justificar a minha ausência, independente desse diálogo que teremos sobre essa questão da obstrução e do calendário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Serginho, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só a título de esclarecimento, esses Projetos que entrarão na pauta de segunda-feira serão publicados hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão no sistema.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Já estão no sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E no Diário Oficial online.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente André Ceciliano, democrata, rubro-negro, na segunda-feira eu tenho uma audiência pública, marcada com muita antecedência, sobre saúde do trabalhador. A que horas será essa Sessão que V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A partir da 14h30.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Das 14h30. Só para receber Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir e receber Emenda.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Tem a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Eu quero também justificar previamente a minha ausência uma vez que sou da Cidade de Macaé, interior do Estado e de sexta a segunda cumpro algumas agendas lá. Quero também deixar isso registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sabe bem V.Exa. que ontem fui para Brasília para o Seminário do Regime de Recuperação Fiscal. A reunião começou oito e meia da manhã. Saí de casa às quatro e meia da manhã e não estou arrependido porque considerei a reunião muito boa e vou fazer um relatório escrito detalhado a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Vamos publicar no D.O.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas verifiquei que os Secretários de Fazenda que lá estavam, de Goiás, de Alagoas, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e é claro que também estava o do Rio de Janeiro, nos seus projetos de recuperação, os próprios Governadores explicam as suas intenções ao Parlamento.\r\n\r\nV.Exa. anuncia 16 Mensagens e o Deputado Carlos Minc vai deixar V.Exa. escutar. \r\n\r\nEu gostaria que o Governador tivesse uma reunião no Colégio de Líderes para explicar os teores dessas Mensagens, as chances de êxito do Regime, até onde ele já avanço com isso porque ele não dá satisfação a este Parlamento sobre nada. Parece que ele é ungido dos céus e, de quando em vez, vem aqui o Secretário.\r\n\r\nSe ele está pedindo um esforço coletivo do Parlamento, e eu não me nego a dar, para mim, eu trabalho dia 25, 31. Para mim não há problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para nós.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para V.Exa. também e para muitos aqui, mas também exige que tenhamos as devidas explicações sobre o Regime como um todo. É essa a questão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo, como sempre atento aos assuntos muito determinantes desta Casa.\r\n\r\nQuero esclarecer para V.Exa. Deputado Luiz Paulo, que as Mensagens parecem que não estão vindo só do Governo. Parecem vir do além e Zora Yonara, Pai Xoxó e Mãe Dinah devem estar ajudando muito ao Governo na elaboração dessas Mensagens.\r\n\r\nOutra coisa, Sr. Presidente. Tenho escutado muito uma narrativa nesta Casa, de que existe alguns Deputados eleitos por meio da rede social. Não é novidade para ninguém que eu me incluo nesses Deputados também: de fazer a política do “jogar para a galera”.\r\n\r\nQuero deixar bem claro a todos que cheguei aqui por meio da rede social, falando a verdade com a população e com isso faço com que os nossos eleitores acompanhem de verdade o meu mandato, até porque os meus eleitores são pessoas esclarecidas que, infelizmente, não podem comparecer sempre a esta Casa. Então, acompanham o meu mandato pela rede social.\r\n\r\nPara alguns que estão criando a narrativa de “jogar para a galera”, eu falo que estou informando de verdade o que acontece nesta Casa e não mudarei o meu comportamento; não deixarei de informar a população sobre o meu mandato e os meus posicionamentos neste Parlamento. Farei isso sempre por meio das redes sociais, inclusive, de forma orgânica porque nem patrocinar eu patrocino.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 608-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 991-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1200-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTANHISMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3720/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4440/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 586/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 856/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 915/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 717/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DIPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE, OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO QUE AGLOMEREM PESSOAS, A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA, ORGANIZAÇÃO DE TREINAMENTO E SIMULADO AOS SEUS USUÁRIOS, NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, MARCELO SIMÃO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 593/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EMBALAGEM A VÁCUO NOS SUPERMERCADOS O NOS HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO); LUCINHA, JÂNIO MENDES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu espero, eu espero. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Serei rápido, Deputado Waldeck. Só quero chamar a atenção dos meus colegas Deputados e Deputadas sobre esse projeto de lei, que pode trazer não só um peso demasiado a todos os supermercados e hipermercados do Estado do Rio de Janeiro, como também pode representar uma intervenção completamente indevida na questão da embalagem dos produtos. \r\n\r\nO voto do Deputado Luiz Paulo na Comissão de Constituição e Justiça mostrou muito bem a inconstitucionalidade da medida. Na verdade, Sr. Presidente, concerne, já por lei federal, à Anvisa regular a questão dessas embalagens de alimentos. Para além do viés jurídico, o peso econômico dessa medida, e foi por isso que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio se posicionou contra ela, pode inviabilizar diversos negócios no Rio de Janeiro. Não é elementar fazer embalagem a vácuo, muito menos para os produtos que estão aqui. \r\n\r\nComo falamos sobre isso para o âmbito do Estado do Rio de Janeiro, todas as empresas terão que adequar única e exclusivamente as suas embalagens, que elas podem vender para o País todo, Deputado Chico Machado, para o Estado. Assim, supermercados de Macaé vão ficar obrigados a vender, necessariamente, carnes bovina, suína, de ave - isso se alguém ainda comprar carne hoje em dia, depois que o preço disparou. Procurando esses produtos, vão encontrar um preço mais caro ainda, em razão desse tipo de embalagem. \r\n\r\nSr. Presidente, acho que não convém que aprovemos tal projeto. Não convém, não só pelo aspecto econômico, mas também pelo aspecto legislativo, de competência, legislarmos sobre essa matéria. Vamos nos insurgir contra o projeto, eventualmente, tentado matá-lo agora, neste primeiro momento, para que a discussão não siga adiante. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria, rapidamente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas questões de ordem, do Deputado Alexandre e Deputado Waldeck. São três agora, com a do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A respeito do PL 991-A/2019, a única emenda apresentada é minha. Eu gostaria de retirá-la e de trazer o projeto à pauta, para deliberação e votação, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nTêm a palavra o Deputado Samuel Malafaia e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, concordo plenamente com a opinião do Deputado Chicão Bulhões. Esse projeto não deve prosperar, vai operar demais os preços. Somos um mercado que depende também de outros fornecedores. Como fica o que vem de fora? Essa normatização para produtos de supermercado pode ser inócua ou, então, muito nociva ao mercado. O mercado tem que ser livre. \r\n\r\nPeço aos colegas que não aprovem esse projeto. Sinceramente, sou muito amigo do Zaqueu, mas ele não foi feliz nesse projeto. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Na verdade, Sr. Presidente, não é uma questão de ordem, eu pedi a palavra pela ordem. Eu ia falar no início, mas, com a questão das mensagens, me distraí. \r\n\r\nDezesseis de dezembro é o Dia Estadual e Nacional da Economia Solidária e a nossa Frente Parlamentar vai fazer, como faz sempre, um ato, aqui na Assembleia, para concessão dos Diplomas Paul Singer. Eu queria que V.Exa. autorizasse, excepcionalmente, que entrassem na pauta de terça-feira ou de quarta-feira os projetos de resolução de vários Deputados que vão participar da atividade e que apresentam projeto de resolução para concessão do Diploma Paul Singer. \r\n\r\nVou deixar a relação com V.Exa. Não são apenas meus, há projetos da Mônica Francisco, da Enfermeira Rejane, do Eliomar Coelho, da Martha Rocha, do Bagueira. Solicito a V.Exa. que eles sejam incluídos na Ordem do Dia da terça-feira ou da quarta-feira, para que no dia 16 eles possam ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sabe qual é o número, Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tenho todos eles aqui, numa relação pronta. Vou deixá-la com V.Exa. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3060/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4543/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS, EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 475/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Será que nós poderíamos colocar o Projeto 991 em pauta para deliberação antes da próxima proposição, que é uma Medalha e provavelmente será controversa?\r\n\r\nO Projeto 991 que já passou, eu estou retirando a minha Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assim que eu acabar aqui, eu vou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - A próxima diz respeito ao Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está preocupado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Estou preocupado de pedirem verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ninguém vai pedir verificação. Não tem escola militar, não tem Medalha para nenhuma figura pública. \r\n\r\nV.Exa. que pregou a paz agora há pouco está preocupado com a guerra?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A pauta está cheia de Medalha para figura pública. Cheia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A chance de cair a pauta é grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E eu vou...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - 991-A.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 991-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto tinha recebido uma Emenda, por isso estou chamando os trabalhos à ordem. A Emenda foi retirada por um dos autores e vamos à votação. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto em que fui em coautor com o Deputado Coronel Salema visa a corrigir um equívoco da legislatura passada, que obrigava responsáveis técnicos para as academias. O resultado foi o fomento do sedentarismo e perda de vagas de trabalho, porque os personal trainers já não conseguiam mais trabalhar nas academias dos condomínios.\r\n\r\nO meu receio com a minha Emenda era uma má interpretação do Artigo 6º, que poderia, de forma equivocada - dada uma interpretação não correta do espírito da lei -, atingir professores de ioga, de dança, e essa não é a nossa intenção na elaboração do Projeto.\r\n\r\nMas ficamos muito satisfeitos com a aprovação, a correção do equívoco da legislatura passada, e que o cidadão fluminense possa voltar à academia dos seus condomínios, a se exercitar e a ganhar mais saúde, porque o Rio de Janeiro anda muito sedentário. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já entendi aqui o porquê da preocupação da questão da pauta.\r\n\r\nPrimeiro, há uma homenagem, também de minha autoria, em relação ao Jorge Jesus.\r\n\r\nEstou vendo que o ânimo é de pedir verificação, é isso? Em algum Projeto de Resolução? Não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não entendi a sua pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não tenho que perguntar nada, aqui é livre, cada um faz... Não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É ótimo V.Exa. respeitar o meu livre-arbítrio na medida em que respeito o de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar, podemos tudo menos não votar. Então, vamos votar porque eu também tenho interesse aqui em aprovar ou rejeitar. Vamos enfrentar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 295/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 297/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\n...declaração de voto ainda não, porque ainda não havia sido aprovada. \r\n\r\nAntes da declaração de voto, estou registrando o meu voto contrário. Já havia dito a ambos que eu não concordava com essa tese de um parlamentar conceder Medalha a outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria vai à Promulgação com voto contrário do Deputado Luiz Paulo e abstenção do PSOL, dos Deputados Carlos Minc, Samuel Malafaia, Martha Rocha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O NOVO é abstenção.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não, eu vou declarar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, abstenção.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella, em seguida, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Medalha Tiradentes é uma honraria destinada a premiar pessoas que prestam relevantes serviços à causa pública no Estado do Rio de Janeiro e o Deputado Rosenverg Reis, com certeza, cumpre todos esses requisitos: Deputado trabalhador, acorda todo dia às 5 horas da manhã para poder atender o povo. Eu estou muito feliz em prestar essa homenagem com os demais Deputados desta Casa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rapidamente, no projeto anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... Deputada Rosane Felix, registro o voto contrário do PSOL, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, via de regra, o NOVO se abstém na concessão de algumas Medalhas, mas por questão de princípio e não pessoal, porque eu tenho bastante estima pelo Deputado Rosenverg Reis pela sua representatividade neste Parlamento. \r\n\r\nEntendemos que Deputados Estaduais, no exercício do mandato, não deveriam receber Medalhas de seus colegas, de seus pares. Fica um receio muito grande de abrir esse precedente, quer dizer, se cada Deputado quiser dar uma homenagem ainda que merecida, à atividade de algum parlamentar, isso pode abrir um precedente, uma mensagem muito ruim para a população.\r\n\r\nNão é nada pessoal, Deputado, mas o voto é contrário, por conta dessas razões.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, o homenageado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Eu também quero fazer uma declaração pública, Deputados Rosenverg Reis e Márcio Canella, porque declarei abstenção. Não existe absolutamente nada com a figura do Rosenverg. Apesar das nossas di ferenças, temos uma relação muito respeitosa e colaboração até em alguns projetos. Também compreendo que não é uma prática que deveria se estabelecer entre nós, Deputados no exercício do mandato, de homenagem com concessão de Medalhas da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQualquer um de nós pode promover atividades ou eventos particulares para promover homenagens, reconhecimentos públicos. Enfim, a quem quer que seja, inclusive a colegas nossos, mas no exercício do mandato, usando comendas que são da Assembleia Legislativa, não me parece uma prática, embora não haja vedação regimental nem legal, reconheço, mas do ponto de vista da cultura do Parlamento, não me parece uma boa prática.\r\n\r\nEntretanto, insisto que não há demérito para o Deputado Rosenverg nem nada que seja, digamos, de minha parte, óbice, no plano pessoal. Portanto, uma abstenção demarcando uma diferença de concepções em relação à prestação de homenagens a Deputados no exercício do mandato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos, contrário.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto para dizer que, sem dúvida alguma, a abstenção do PSOL não é nada contra o Deputado, nem o que concede a Medalha, nem o que a recebe; pelo contrário, temos que entender que no exercício do mandato isso é importante, tem que existir, mas daqui a pouco essa situação ficará sem controle, se ficarmos nos homenageando uns aos outros. Só por isso. Nada contra qualquer dos dois Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer ao nosso Deus. Em segundo lugar, quero agradecer ao meu amigo Deputado Canella por me dar essa honraria, uma comenda tão importante do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAprendi na Baixada Fluminense que de direito não se abre mão. Não vou abrir mão desse direito de receber uma comenda tão importante, a Medalha Tiradentes, dada pelo meu irmão da Baixada Fluminense, nascido em Duque de Caxias, meu amigo Deputado Canella. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas, mesmo se alguns se abstiveram ou votaram contra. Tenho o meu posicionamento. Sou do Movimento Democrático Brasileiro, MDB. \r\n\r\nTodos estão convidados. O Deputado Canella vai fazer um café para nós, ou na liderança, ou no Salão Nobre da Casa. Todos os Deputados são meus amigos e os respeito muito. A concessão da Medalha ao Deputado Marcelo Freixo está na pauta. Vai ter o meu voto. Não misturo questão política. Tenho esse posicionamento nesta Casa. \r\n\r\nFico feliz, hoje, de ser homenageado, de ver a Imprensa noticiar que fui homenageado. Deputado tem que valorizar a classe política. Defendo qualquer Deputado de qualquer partido. Não venha falar mal de Deputado comigo, porque defendo a classe política. Estou de frente, defendendo os colegas que tanto lutaram para aqui chegarem por meio do voto democrático.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, obrigado. \r\n\r\nObrigado, Pedro Figueiredo, que está arrebentando o meu discurso, mas é meu amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, uma curiosidade. O meu questionamento é o seguinte: há vedação com relação à concessão de Medalha para um colega do Parlamento? Alguns aqui disseram que não é decoroso. Quero deixar uma pergunta, não para V.Exa. somente, mas para todos: por que Deputado Federal no exercício do mandato pode receber comenda e o Deputado Estadual no exercício do seu mandato não pode, se não há nada que manche a sua conduta? Por que Governador, Presidente, Ministro podem recebem comenda no exercício do mandato e o Deputado Estadual não pode? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, o Marquinho também merece uma Medalha Tiradentes, porque ele trabalha muito e fez aniversário ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Registro a presença do Vereador Maciel, de São Gonçalo, em seu segundo mandato. Foi um dos mais votados, com mais de cinco mil votos. Agradeço o apoio e a confiança, Vereador Maciel. Você está no caminho certo: o da oposição, fiscalizando, denunciando aquele governo corrupto que não tem compromisso com a população.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro a nossa abstenção. A bancada do PSOL tem tido uma posição sempre que são colocadas em votação matérias de concessão de Medalha: se é concedida a pessoas atuantes da política que estão em outro campo político, nós nos abstemos ou votamos contra. No caso de um Parlamentar da Casa, já é a segunda vez que ocorre essa votação desde que estou aqui. Da outra vez, também registramos que achávamos que não era adequado. Não há nada no Regimento que proíba. Nada contra o Deputado homenageado, mas temos adotado aqui sempre essa postura: se é concedida a pessoas que estão no exercício da ação política em outros campos, votamos contra, ou nos abstemos. Nós nos abstivemos na votação da matéria com relação ao Deputado Rosenverg Reis justamente por...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para valorizar o título dele. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para valorizar o título dele.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto porque homenagem feita pelos Deputados já é uma discussão antiga aqui na Casa. Eu me lembro de que era outro o Presidente na Casa e já discutíamos sobre a importância ou não de um Deputado homenagear quem quiser. Tentamos várias vezes fazer uma homenagem e por conta disso a Casa ficou paralisada.\r\n\r\nO Deputado está eleito, acho que ele tem o direito de homenagear quem quiser e, aqui na Casa, temos o direito de votar a favor ou contra. Não tenho nada contra o Deputado Rosenverg Reis e também não vou expressar o meu voto sendo contrário. No entanto, creio que essa questão tem que ser revista e, talvez, até ser tirada do Regimento Interno, porque já houve vários momentos de debate sobre isso.\r\n\r\nHá muita coisa importante - quem está nos escutando, quem está na sua casa escutando este debate no Parlamento pode estar até estarrecido - sobre o Rio de Janeiro a ser debatida nesta Casa para a paralisarmos com um debate sobre se votamos contra ou a favor desse projeto. O Deputado tem o direito de homenagear quem quiser. Somos plurais, aqui há partido de esquerda, partido de direita que vão continuar fazendo isso. Talvez valha uma revisão do Regimento.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou seguir a linha que tenho seguido desde o começo, da abstenção. Por coerência, tinha explicado isso também para o Deputado Rosenverg Reis. Por que adotamos a abstenção? Porque fizemos já uma proposta e entendemos que a metodologia da discussão das medalhas, a forma como se dá a medalha, o porquê de se dar a medalha, tudo isso deveria ser rediscutido, como a própria Deputada Enfermeira Rejane já assinalou. \r\n\r\nComo nos abstivemos aqui em um, não posso agora personalizar. Por exemplo, a próxima medalha que vamos votar aqui, para o Deputado Federal Marcelo Freixo, também contará com a minha abstenção. A do juiz Sérgio Moro contou com a minha abstenção, como também a do juiz Marcelo Bretas e de tantos outros que já votamos aqui. \r\n\r\nPor mais que eu entenda que há uma polêmica em relação a darmos ou não uma medalha para um Deputado Estadual que está aqui, entendo que, dentro das regras do jogo, isso é possível. Por conta da coerência e das nossas posições, novamente declaro minha abstenção, mas o Deputado Rosenverg Reis sabe que eu gosto muito dele, embora tenhamos nossas diferenças ideológicas de vez em quando, nossos embates. Fica o registro, então, da minha posição. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável e parabenizo o nobre Deputado Márcio Canella e, principalmente, o agraciado, um Deputado muito trabalhador. Já pude comprovar isso, inclusive visitando um hospital na Cidade do nobre colega. De manhã, às cinco horas, ele já está lá atendendo a população. O paciente tem pressa e todo Deputado que tem a saúde no coração vai ter sempre o meu respeito, sem falar na sua história política, vitoriosa, com cada vez com mais votos. \r\n\r\nS.Exa. entrou aqui, como todos nós, pelo voto popular e não vejo nada demais na iniciativa. Temos que parar, nós mesmos, de ficar demonizando a política. Quem mais tem conhecer o Deputado somos nós, que convivemos com ele no dia a dia, que trabalhamos junto dele. Não vejo nada demais nisso, até porque ficou claro que é legal, o Regimento permite.\r\n\r\nParabenizo o nobre colega Márcio Canella e, mais uma vez, o agraciado. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, se alguém quiser me dar uma medalha, se achar que mereço, eu a aceito.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, se essa moda pega, vai aparecer um Deputado daqui a pouco que vai dar medalha para ele próprio. Não há nada no Regimento proibindo isso. Ele vai dar medalha para si próprio porque reconhece que trabalha muito, é um bom Deputado e não há no Regimento nada que o impeça. Vai haver medalha para chuchu aqui distribuída.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 308/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Nobres Deputados, hoje venho a esta tribuna para discutir algo, e eu gostaria de não estar presente, mas aqui estou e terei que fazê-lo. \r\n\r\nEstá em votação a concessão de Medalha Tiradentes ao Deputado Marcelo Freixo, e antes mesmo de justificar o meu voto 'não' a tal honraria, gostaria de dizer que a bancada do PSL, mesmo se encontrando hoje em uma situação delicada, e, acredito, em que nenhum de nós gostaria de estar, tem mais coisas que nos unem do que as que nos separam. Uma delas é a repulsa pelo que a esquerda fez com o Brasil.\r\n\r\nSomos contra conceder a Medalha Tiradentes ao Deputado Marcelo Freixo, assim como conceder futuramente a um dos maiores bandidos da história do Brasil, Sr. Luís Inácio Lula da Silva, que provavelmente receberia pena de morte em países sérios e, infelizmente, aqui não tem esse tipo de pena. Assim, peço a todos que se consideram de direita, que lutaram tanto para chegar aqui e mudar o Estado do Rio de Janeiro, que votem 'não' à Medalha Tiradentes para o Deputado Marcelo Freixo, aquele que achou legal tirar foto com o traficante Tuchinha, aquele que é favor do uso de drogas, aquele que demonizou o Presidente da República Jair Bolsonaro, aquele que bateu palmas para seu colega Babá quando este queimou a bandeira de Israel. Gostaria de pedir de forma muito carinhosa a todos os colegas do PSL e de outros partidos que compõem não só a direita, mas a base do Governo - já que o Sr. Marcelo Freixo é um dos maiores críticos tanto do Governo Estadual quanto do Governo Federal - que votem 'não' ao Projeto em questão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas! Acho importante utilizarmos a tribuna para fazer o debate de todas as proposições que aqui são apresentadas. Corroboro inicialmente a fala do Deputado Chicão Bulhões, porque a tramitação de Projetos de Medalha Tiradentes não tem sido adequada, mas acho que, já que é assim, é pertinente que os Deputados usem a tribuna para discursar sobre suas posições negativas em relação a proposições assim. Isso tudo está dentro do jogo do Parlamento.\r\n\r\nOcorre que não é admissível é tentar retaliar a proposição de todos os modos, ou seja, o Deputado tem pleno direito de, ao exercer seu mandato, ter uma opinião sobre concessão de Medalha Tiradentes. Nós, da bancada do PSOL, meu partido, por diversas vezes, ao serem encaminhados Projetos de Medalha para a Ministra Damares ou o Ministro Sérgio Moro, encaminhamos com muita tranquilidade votos contrários ou abstenções e justificamos. Mas é inadmissível - e não é inadmissível comigo ou com todos os Deputados que propuseram a Medalha, mas com o cidadão fluminense -o custo feito pela infantilidade, vou usar essa palavra, ao apresentarem Emendas ao Projeto de concessão de Medalhas. É a segunda vez que um Projeto meu de concessão de Medalha recebe Emenda. O primeiro foi o Diploma Abdias para o Julinho dos Palmares, um cancioneiro do Médio Paraíba, um papa-goiaba.\r\n\r\nHoje o meu Projeto de concessão de Medalha novamente sai de pauta, embora estejamos discutindo por uma Emenda que foi protocolada inclusive de um Deputado que não está aqui para fazer o debate que o Parlamento deve ter. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim protocolou novamente um Projeto de concessão de Emenda, que claramente é um Projeto de Resolução simples, para o Deputado Federal Marcelo Freixo para o então Deputado Federal Hélio Bolsonaro, o Hélio Barbosa Lopes, pela segunda vez. \r\n\r\nTrago o assunto à reflexão dos nobres camaradas, Se há tanto mérito na atuação do Deputado Hélio, que o Deputado Rodrigo Amorim protocole por si mesmo a concessão de Medalha para ele e que não faça essa interferência na proposição de outro Parlamentar. E que não trate com escárnio o povo, porque quanto custa o processo legislativo para o cidadão fluminense? Quanto custa um projeto entrar em pauta, receber uma Emenda como essa e sair de pauta? \r\n\r\nChamo a atenção de todos e todas que a divergência sobre a concessão da Medalha é legítima, mas a sabotagem com o cidadão fluminense, é o tipo de coisa que eu não vou aceitar. \r\n\r\nPor isso faço uso da tribuna para discutir o assunto novamente. Pela segunda vez, a concessão de minha Medalha foi emendada de modo infantil. É uma Medalha que tem bastante mérito em si, porque estamos falando de um Deputado Federal que teve ativa atuação na Alerj por 12 anos. \r\n\r\nIndependente que se concorde ou discorde, Marcelo Freixo aqui teve uma atuação impecável. Presidiu CPIs fundamentais para o funcionamento do nosso Estado, como a CPI das Milícias. Porque se é para falar de enfrentar a máfia, enfrentar bandido, vamos enfrentar aquelas que se alimentam do Estado. Essa CPI foi importantíssima para denunciar que milícia é máfia; milícia não é cuidado e gestão do território. Quem deve gerir o território é o estado brasileiro. Então, a milícia não pode fazer dessa forma a gestão do espaço. \r\n\r\nA CPI presidida pelo Deputado Marcelo Freixo, que até contou com apoio de Deputados que ainda são da Casa, foi importantíssima. Como a CPI do Tráfico de Armas, para também falar sobre a questão o quanto as armas são desviadas das Polícias, e o quanto é preciso ter cuidado nas apreensões delas. A CPI também dos Autos de Resistência. \r\n\r\nForam doze anos de ativa atuação neste Parlamento, presente dia a dia. Se há divergência na política que o Deputado toca, tudo bem, que se vote contrário, mas que não se sabote a proposição de um Parlamentar. \r\n\r\nVenho à tribuna para denunciar que me sinto tolhida na minha atuação parlamentar, porque é previsto no Regimento Interno que é possível emendar um Projeto de Resolução simples, mas não é habitual e não devemos tratar como natural ou aceitável. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Dani Monteiro, em primeiro lugar, concordo inteiramente com V.Exa.. \r\n\r\nQuero destacar os méritos do Deputado Marcelo Freixo, obviamente compreendendo quem está em outros campos políticos e não queira votar a favor da Medalha ao Deputado. Isso é normal. Também não votamos quando não nos sentimos contemplados. \r\n\r\nEstranho que o Deputado que apresentou essa Medalha para o Deputado Hélio Bolsonaro, ele está no outro lado. Ele está entre aqueles que parecem estar sendo acusados de ter traído o Presidente Jair Bolsonaro e se aliaram com o Wilson Witzel. Ao mesmo tempo, ele dá uma Medalha para o Hélio Bolsonaro que é um dos fiéis ao Bolsonaro. Eu não estou entendendo.\r\n\r\nEu entendi o sentido dessa Emenda que, além de atrapalhar o trabalho parlamentar de V.Exa., parece querer confundir esse cenário. É um Deputado que se bandeou para o lado do Governador, mas faz uma homenagem ao Deputado Hélio Bolsonaro, que é um escudeiro do atual Presidente da República. \r\n\r\nSão essas incoerências nesta Casa que não conseguimos entender. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Certamente, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Dani Monteiro, agradeço por oferecer e aceitei ser signatário deste Projeto, portanto coautor. Dizer que trabalhei com o Marcelo Freixo na Legislatura passada inteira, inclusive participando diretamente de uma dessas CPIs a que V.Exa. fez referência, a CPI dos Autos de Resistência, sobre as mortes decorrentes da intervenção policial. Aliás, trabalhamos na CPI juntos, praticamente até o final - ao longo do tempo, vários Deputados foram, por diferentes razões, abandonando a CPI, e ficamos até o final eu e os Deputados Marcelo Freixo e Wanderson Nogueira. Foi um trabalho muito minucioso, que produziu um desvelamento importante do fenômeno, com repercussões sobre o Ministério Público, sobre a Polícia Civil.\r\n\r\nTenho um depoimento muito favorável e muito presencial do papel do Deputado Marcelo Freixo enquanto esteve nesta Assembleia Legislativa. Respeitamos todas as divergências que ele tenha aqui cultuado e, ao mesmo tempo, a posição dos Deputados que agora pretendem se abster ou negar a concessão da Medalha. Isso é perfeitamente compreensível.\r\n\r\nÉ muito importante reafirmar o direito de os Parlamentares apresentarem matérias de concessão de comendas que acharem adequadas mas, ao mesmo tempo, é importante também que os demais Deputados possam se expressar, até mesmo na diferença, votando contra, retirando-se do plenário e abstendo-se, mas não façam o processo de embarreiramento da tramitação do projeto. Isso é muito ruim. Já tivemos outras experiências assim aqui. Nem era matéria para homenager a quem quer que seja; era para criação de um Dia Estadual de África e a emenda apresentada era para homenagear os Estados Unidos...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Do mesmo Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Temas disparatados. \r\n\r\nRespeito a diferença de posições, mas temos várias formas de nos manifestarmos. Eu mesmo acabei de me abster em relação à concessão da Medalha ao Deputado Rosenverg Reis, sem que tivesse qualquer caráter pessoal, mas por causa do procedimento.\r\n\r\nQuero aproveitar também este aparte para desagravar a principal figura de liderança popular da história deste país, o Presidente Luis Inácio Lula da Silva, responsável por grandes investimentos públicos em várias áreas, sobretudo na educação. Portanto, manifestar a diferença quanto ao Lula e quanto ao PT é perfeitamente compreensível e aceitável, mas não vou aceitar desqualificá-lo dessa forma. Portanto, quero desagravá-lo, em razão da liderança popular e histórica que ele representa na trajetória da sociedade brasileira.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exma. Deputada Dani Monteiro, não é só uma atitude que não prevê os gastos que esta Casa Legislativa tem quando retira de pauta um Projeto de Lei por causa de uma emenda, que não é só infantil: é covarde, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nÉ covarde porque quem a apresentou não está aqui para fazer o debate. É covarde porque esta mesma pessoa que trai o seu partido, que trai os seus companheiros, vem aqui fazer pilhéria com o Projeto de Lei de V.Exa., como já fez comigo em outras ocasiões. É muito simbólico que este mesmo Deputado não esteja aqui fazendo o debate concretamente. Porque é covarde. Se apresentou emenda, por que não está presente, para travar um embate concreto nesta Casa?\r\n\r\nParabenizo V.Exa. pela homenagem ao Deputado Marcelo Freixo. Diferentemente do que defende o Deputado que emendou o seu Projeto, o Deputado Marcelo Freixo trava uma luta concreta contra as milícias no Estado do Rio de Janeiro. Conseguiu mudar a percepção do que seja a milícia enquanto máfia, que mata e que tem braço no Estado. \r\n\r\nÉ importante dizermos isso para reflexão dos demais colegas. A covardia tem prevalecido da parte deste Deputado, que, em vez de vir trabalhar, faz gracinha com o Poder Público.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Concluindo, porque já acendeu o alerta verde, quero conclamar todos os Deputados e Deputadas presentes a que acendam a luz vermelha na cabeça, de alerta - alerta do quanto a nossa democracia está ameaçada quando proposições tão simples, como a entrega de uma Medalha, são boicotadas devido a posições políticas. \r\n\r\nMarcelo Freixo foi Deputado aqui em três legislaturas, eleito democraticamente. Aliás, em 2014, foi o Deputado mais votado desta Casa, fruto do serviço que ele prestou à população. \r\n\r\nPara acender esta luz na cabeça de V.Exas., convido todos e todas que se levantam em defesa da democracia, que acham inadmissíveis proposições infantis como essa, a assinarem a concessão dessa Medalha. Fiquem à vontade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...Porque esta não é uma homenagem apenas ao reconhecimento da ideologia defendida pelo Deputado Marcelo Freixo, mas também à construção de sua atividade parlamentar e do serviço que prestou à população fluminense. Então, convido todos a assinarem a concessão dessa Medalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA proposição recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 328/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TÉCNICO DO FLAMENGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Samuel Malafaia e do Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Vou declarar voto, não justificar. O Mister é o Mister, não precisa de justificações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, considero muito justa essa propositura, já que há agora um ilustre Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, o Mister, que levou o Flamengo aos melhores lugares, aos maiores patamares do futebol, consequentemente, trazendo muita atividade para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nPorém, mais uma vez, seguindo a nossa linha de que o modelo de discussão e de concessão de medalhas e honrarias deve ser revisado, assim como a proposta que já fizemos, registro a minha abstenção. Se me abstenho também com relação ao Jorge Jesus, Deputado Carlos Macedo, que é um grande técnico e deu tantas alegrias para nós, rubro-negros, por óbvio, vou seguir essa linha para todas as pessoas que vierem a aqui receber honrarias. Mas ficam os meus parabéns ao técnico pelo título, agora, de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro recebido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, somos descendentes de portugueses e nada mais justo do que homenagear um português que fez a alegria não só do Estado do Rio de Janeiro, mas também do Brasil. \r\n\r\nSr. Presidente, sou vascaíno, vascaíno roxo, mas torci para o Flamengo porque não estava jogando o Flamengo, estava jogando o Brasil. O Flamengo estava representando o Brasil. \r\n\r\nSr. Presidente, André Ceciliano, meus parabéns por esse grande título a uma pessoa tão importante, que fomentou mais o nosso futebol, o futebol carioca. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo a Casa pela votação do título ao Mister Jorge Jesus. No próximo dia 12, 99%... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Já tenho essa informação. Na verdade, se confirmou agora: dia 12, às 18 horas, faremos a entrega da Medalha e do Título para o Gabigol, para o Jorge Jesus e para o Landim. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha anunciado ontem um encontro dos Deputados, a partir das 17 horas, no dia 12, que fica suspenso por enquanto. Estão à disposição de quem quiser assinar comigo tanto o Título de Benemérito do Landim quanto o Título de Cidadão do Jesus. Quem quiser ser coautor, estão à disposição aqui. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, queria pedir também - não sei se regimentalmente é possível - que, na Sessão Solene, possamos vir com a camisa do Flamengo, em vez de com terno e gravata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Traje de gala? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Traje de gala, que seria mais... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Sessão não é... Pode vir. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, está permitido. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, me dê licença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Samuel Malafaia quer retirar a abstenção e votar “sim” ao Título de Cidadão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pensando bem, esse técnico é bom mesmo. Eu sou botafoguense, mas, por favor, retire a abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. ia se abster no caso do Jesus? Do Mister? \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas esse Jesus é outro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou brincando. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 329/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Declaro a abstenção e ressalto o trabalho que esses gestores fizeram no Clube de Regatas do Flamengo, que tirou o clube do buraco, com uma gestão eficiente. Relembro o papel que Fred Luz teve nessa gestão responsável e que hoje permitiu o sucesso do clube, tanto na Copa Libertadores quanto no Brasileiro, mas graças a uma gestão responsável que, comedida nos gastos, pôde fazer caixa para que a atual administração pudesse hoje colher os louros do passado. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, está à disposição de quem quiser ser coautor da homenagem ao Landim também. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 115/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, eu não posso votar favorável à sua Indicação, eu vou me abster, porque na minha família tem pessoas que tem fibromialgia e eu estaria votando em proveito próprio. Então, vou me abster na sua Indicação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, é uma pena que eu não possa fazer o discurso de uma votação unânime favorável, entendendo os motivos pessoais de V.Exa. Obviamente que o seu consciente entende que esta matéria é de extrema relevância para a população. \r\n\r\nA fibromialgia é uma doença pouco conhecida da população, mas que assola bastante pessoas. Essas pessoas sofrem com as consequências dessa doença. Então, agradeço a todos os colegas pela votação favorável. Esperamos que o Exmo. Sr. Governador, atento à Indicação Legislativa, proponha um Projeto de Lei, de sua iniciativa. Apesar de ser oposição, esta é uma matéria muito cara para a população fluminense: dar dignidade àqueles que sofrem com a fibromialgia. \r\n\r\nO meu agradecimento a todos os colegas. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário do PSOL e também do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não é a primeira Indicação, são várias Indicações, para implantar no Bairro Rocinha. A Rocinha é maior do que muitos municípios da Federação do Brasil e concentra uma população estimada em mais de 80 mil pessoas. Eu tenho certeza de que o Governo do Estado vai acatar e implantar essa escola militar. \r\n\r\nA escola militar, Sr. Presidente, é um modelo que deu certo e deu certo em Duque de Caxias. A escola militar de Duque de Caxias foi levada pelo nosso amigo Senador Flávio Bolsonaro. É sucesso. Vai completar um ano. Vou enviar os convites aos queridos amigos Deputados, ao Sr. Presidente. A escola militar de Duque de Caxias, Sr. Percy Geraldo Bolsonaro, pai do Presidente Bolsonaro, vai completar um ano sendo sucesso. Tão sucesso que o Governador Wilson enviou uma Mensagem a esta Casa para difundir, implantar mais escolas militares, que está sendo um sucesso na Baixada, no Estado do Rio de Janeiro, e vai ser modelo pelo Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, há uma Indicação de minha autoria para criar uma maternidade moderna, com CTI neonatal a fim de atender às mães do Bairro Rocinha, que é uma comunidade, não só famosa no nosso Estado, no nosso Brasil, no mundo todo e eles merecem o nosso carinho e o nosso respeito.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós temos nos posicionado contrário a essas Indicações para a construção de novas escolas militares. Nós fizemos uma audiência pública na Comissão de Educação e a própria Polícia Militar, que é a responsável atualmente pelos três colégios da Polícia Militar se disse contrária à abertura de novas unidades, disse que não tem interesse, que as três unidades que ela tem em aberto atendem aos filhos dos policiais e aos órfãos de policiais mortos em serviço, que são a clientela prioritária das escolas da Polícia Militar. \r\n\r\nEsses colégios da Polícia Militar existem para isso, têm um financiamento diferenciado, bancado pela Secretaria da Polícia Militar. O custo de um aluno num colégio desses é três, quatro vezes maior do que o custo de um aluno da rede estadual. Não tem sentido se construírem 30 escolas desse tipo, que serão escolas com alto investimento, em detrimento de toda a rede. \r\n\r\nAlém disso, uma coisa é se ter escolas da Polícia Militar para filhos de policial militar; outra é se estabelecer a disciplina militar dentro da rede estadual de educação, que deve ser laica, civil e garantir o respeito à identidade dos alunos e a sua pluralidade, o debate de ideias, a gestão democrática. São princípios constitucionais, princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. \r\n\r\nEsses projetos não contribuem em nada com a educação pública. Se eles foram levados à frente, só irão aumentar as desigualdades dentro da rede e sufocar a gestão democrática e o pluralismo de ideias. Por isso o nosso voto contrário. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero lembrar, como tenho feito aqui, que, quando exercia o mandato de Vereador em Niterói, em 2009, ajudei a liderar a luta contra o fechamento do Colégio da Polícia Militar naquela Cidade. Quero dizer com isso que não há, da minha parte, nenhuma visão, digamos, aprioristicamente contra a existência de escolas militares. Não se trata disso. \r\n\r\nSalvo engano, nesta legislatura, o primeiro projeto que tratou deste tema apresentado pela Deputada Alana passos, que propunha a criação de uma escola com esse perfil no Município de Queimados. Eu me interessei pelo projeto de autoria da Deputada Alana Passos e até ofereci Emendas, mas não Emendas para boicotar o Projeto, mas para tentar aprimorá-lo, dialogando com a autora. \r\n\r\nPortanto, não quero tratar este tema com preconceito. O que quero discutir, contudo, é o fato de que o Governo do Estado cogite a possibilidade de transformar a rede estadual de educação numa rede de escolas militares. \r\n\r\nUma coisa são as corporações militares, é uma corporação militar entender que deve ter um colégio a ela vinculado para que, naquele colégio, sejam transmitidos os valores e princípio, digamos, compatíveis com aquela corporação. \r\n\r\nOutra coisa completamente diferente são as escolas públicas vinculadas à Secretaria de Educação, que observam os princípios da gratuidade, da laicidade, da universalidade e devem, portanto, dialogar com as diferentes manifestações da cultura, com os diferentes valores, com as diferentes classes sociais e com as diferentes origens étnico-raciais. Enfim, diferentes concepções de mundo. \r\n\r\nA escola pública, que é a principal instituição republicana, é um espaço plural e não pode ser aprisionada pela lógica e pelos valores de apenas uma instituição, seja ela militar ou civil. \r\n\r\nAlém disso, é inadmissível que se pretenda investir o Orçamento genérico da Educação - recursos do Fundeb, recursos do salário-educação - em escolas com caráter cívico-militar. \r\n\r\nSe elas tiverem que existir, deverão funcionar com base nas dotações orçamentárias de suas respectivas corporações militares, o que até acho estranho. \r\n\r\nPor isso, ouvi com atenção, na audiência pública a que o Deputado Flávio Serafini fez referência, quando o Diretor de Ensino da Polícia Militar manifestou, com clareza, que a Polícia Militar não tem intenção de ampliar a sua rede de colégios militares, hoje com três unidades: uma em Niterói, uma em Duque de Caxias e uma na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEle falou isso porque deixou claro que a Polícia Militar tem dificuldades de se organizar face a sua demanda principal e óbvia, que é atuar no enfrentamento da prevenção à violência e também dificuldade de garantir efetivos para essa missão principal. \r\n\r\nÉ um desvio de foco impressionante que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros decidam investir orçamento, enveredar por esse caminho da educação, já que existe no Estado uma Secretaria de Educação, existe uma rede Faetec. \r\n\r\nO que é preciso fazer é dar consequência ao que mostram os estudos sobre a necessidade de melhorar a qualidade da escola no Rio de Janeiro. Mais investimentos em formação continuada dos profissionais da Educação, no currículo, na avaliação, na relação escola e família, no aprimoramento dos ambientes pedagógicos, na modernização das metodologias de ensino. \r\n\r\nIsso, sim, é o que aprontam os estudos sobre gestão escolar, sobre avaliação, sobre currículo. Nenhum deles, não há notícia, não há registro de estudos no campo da Educação que apontem na direção da disciplina militar como um fator ou como um vetor de aprimoramento da qualidade da escola pública. \r\n\r\nPor isso declaro meu voto, mais uma vez, contrário.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, ontem conversei aqui com o Secretário Pedro Fernandes e com o líder Deputado Márcio Pacheco. Podemos, de maneira respeitosa e fazendo um bom debate, aprofundar mais essa discussão no Rio de Janeiro. Não precisa ser votada assim, a toque de caixa. Podemos fazer um debate mais ampliado, chamando especialistas, com diferentes posições. Não é preciso que votemos isso a toque de caixa, no ano de 2019, sem uma discussão ampliada com a comunidade acadêmica do Rio de Janeiro, com a Uerj, a Uenf, a Uezo, a Faetec, enfim, com a rede federal especializada em educação no Rio de Janeiro, com especialistas da própria Rede Estadual de Educação.\r\n\r\nPortanto, o apelo que faço é que, sem sofreguidão, não percamos de vista a possibilidade de aprofundar o debate sobre as formas de melhorar a qualidade da Educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, declaro aqui o meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Desde que cheguei a esta Casa em 2015, sempre organizo uma caixinha junto aos nobres colegas Deputados e Deputadas para ofertarmos aos servidores da Copa, que sevem cafezinho e água para todos nós durante todo o ano. \r\n\r\nSe os nobres colegas quiserem contribuir, com quanto puderem e desejarem, o que for arrecadado será distribuído para os nossos amigos queridos, que, com um belo sorriso, nos servem água e cafezinho e recebem todos os nossos visitantes na salinha ali embaixo. Estou fazendo esse registro para que não fiquem dúvidas e para que não surja comentário negativo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 305/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ROSANE FELIX E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 06 E CONTRÁRIO À EMENDAS 04, 05; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 06 E CONTRÁRIO À EMENDAS 04, 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para uma ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Quero apresentar uma questão a V.Exa. e aos demais Deputados. O Shopping Metropolitano, shopping de rico, está cobrando o dobro do valor do estacionamento. Sabem qual é a justificativa? É dezembro, mês do Natal.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, esta Casa poderia contribuir, apresentando um projeto de lei nesse sentido, primeiramente, porque é um absurdo, no mês do Natal, dobrar o preço do estacionamento; em segundo lugar, lembrando ao Deputado André Ceciliano, porque essa é matéria que já foi discutida na Câmara quando eu era Vereadora. \r\n\r\nA legislação na Capital diz que sobre dois terços da área do estacionamento os estabelecimentos não pagam IPTU; só pagam IPTU de um terço da área, mas, Deputado Waldeck Carneiro, no mês do Natal, estão cobrando o dobro do valor do estacionamento. Isso é roubo!\r\n\r\nPeço ao Deputado Luiz Paulo, que tem mais entendimento da legislação - sempre me reporto ao Deputado Luiz Paulo como nosso professor - que tente resolver essa questão, pois o Shopping Metropolitano, conforme tomei conhecimento agora, está cobrando, no mês de dezembro, o dobro do valor do estacionamento, e a justificativa é porque é Natal. \r\n\r\nNão podemos aceitar isso enquanto legisladores. Repito, Deputado Luiz Paulo, o que diz a legislação em relação ao Município do Rio de Janeiro, já que esse shopping está na Capital: sobre dois terços da área do estacionamento, os supermercados, os shoppings e outros estabelecimentos não pagam IPTU; só pagam IPTU sobre um terço da área, a reservada para os funcionários e proprietários de lojas. Sobre os outros dois terços eles não pagam IPTU, mas, o mais interessante, o consumidor paga o estacionamento, mesmo comprando um produto no shopping. Temos que discutir essa questão e apresentar uma solução no Legislativo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo os trabalhos à ordem porque pulei dois projetos.\r\n\r\nVamos encerrar a votação. Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, para emitir parecer às emendas ao Projeto de Lei 305/2019, das Deputadas Tia Ju e Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é sobre as emendas, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só falta a Comissão emitir parecer, porque terminou...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se o parecer é da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às emendas de Plenário. A CCJ já emitiu parecer favorável às Emendas 1, 2, 3, 6 e contrário às Emendas 4 e 5.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ favorável às Emendas 1, 2, 3 e 6 e contrário às Emendas 4 e 5. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos ao primeiro projeto da página.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 182/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE JAPERI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4141-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2; favorável com subemenda à Emenda 7; contrário às Emendas 3, 4, 5, 6, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4141-A/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Márcio Gualberto (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4141-A/2018 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Programa Estadual de Capoeira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar políticas públicas, no sentido de incentivar, desenvolver, promover e preservar a prática da capoeira.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, por isso devem ser aproveitadas em sua literalidade. Já a emenda n.º 07 também soma a proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 03, 04, 05 e 06 não se coadunam com a proposição, por isso não deve ser aproveitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 8º do Projeto de Lei n° 4141-A/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4141-A/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4141-A/2018\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nAutor: Luiz Martins\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa de Capoeira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de implementar políticas públicas, no sentido de incentivar, desenvolver, promover e preservar a prática da capoeira.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Capoeira terá os seguintes princípios norteadores:\r\n\r\nI - Inclusão de Todos - democratização do aprendizado de capoeira, incentivando o acesso de crianças adolescentes e melhor idade, sem qualquer forma de distinção ou discriminação, criando condições e oportunidades para a participação de todos no aprendizado da capoeira;\r\n\r\nII - Construção Coletiva - participação ativa de todos os envolvidos na estruturação do processo de ensino e aprendizagem da capoeira;\r\n\r\nIII - Respeito à Diversidade - perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas, no que se refere à raça, cor, religião, sexo, biotipos, níveis de habilidade;\r\n\r\nIV - Educação Integral - compreensão da capoeira como possibilidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo, psicomotor e sócio-afetivo;\r\n\r\nV - Rumo à Autonomia - entendimento e transformação da capoeira como fator de educação emancipatória, baseando-se no conhecimento, no esclarecimento e na auto-reflexão crítica para superar outros modelos.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Programa Estadual de Capoeira:\r\n\r\nI - criação do Centro Cultural e Memória da Capoeira;\r\n\r\nII - promover programas e projetos de divulgação e preservação da prática e da cultura da capoeira;\r\n\r\nIII - promover ações voltadas à democratização do aprendizado de capoeira;\r\n\r\nIV - articular com escolas da rede pública a prática de aulas práticas e teóricas;\r\n\r\nV - promover a plenitude do desenvolvimento intelectual dos profissionais de capoeira;\r\n\r\nVI - promover o intercâmbio entre os profissionais de capoeira do Estado do Rio de Janeiro que atuam em diversos municípios do Estado e destes com profissionais de outros Estados e outros países, intercâmbio com associações e instituições de pesquisa ligadas à capoeira;\r\n\r\nVII - socializar, disciplinar e educar o indivíduo através da prática e da história da capoeira;\r\n\r\nVIII - difundir, junto aos participantes e familiares, uma “cultura de paz e não violência”.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação e estruturação do Programa Estadual de Capoeira fica autorizado o estabelecimento a convênios e parceiras com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 5º As ações estruturais do Programa Estadual de Capoeira deverão respeitar as diretrizes estabelecidas pelas Federações Desportivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º A estrutura do Programa Estadual de Capoeira será composta dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo editará os atos necessários para a aplicação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é às emendas de Plenário ao Projeto de Lei 4141-A, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Capoeira. Há emendas que autorizam o Poder Executivo a instituir o programa. Aqui na Casa temos uma prática consolidada, a de, para criação de programas, não precisar ser projeto autorizativo. A própria criação do programa tem um caráter semelhante, acaba redundando ser um projeto autorizativo para autorizar a criar um programa. \r\n\r\nPor isso nosso parecer é contrário às Emendas 1 e 2. As outras emendas achamos que não melhoram o projeto, que é voltado para a prática da capoeira. É um projeto bom e achamos que as emendas não contribuem para a sua melhora, então, nosso parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI \r\n\r\nN° 4141-A/2018, QUE \"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE \r\n\r\nCAPOEIRA\".\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutoria das Emendas nºs 01 e 02: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nAutoria das Emendas nºs 03 a 07: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 4141-A/2018, de autoria \r\n\r\ndo Deputado LUIZ MARTINS que \"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \r\n\r\nESTADUAL DE CAPOEIRA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nContrário às emendas de plenário nºs. 01, 02, 03, 04, 06 e 07 ao Projeto de Lei nº 4141- \r\n\r\nA/2018.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 ao \r\n\r\nProjeto de Lei nº 4141-A/20 18.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde. Renovadas saudações rubro-negras, depois de todas as homenagens.\r\n\r\nA Comissão de Combate aos Preconceitos e Discriminações acompanha o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nPerdão! Tem a palavra, para emitir parecer pela Comissão de Cultura, o Deputado Eliomar Coelho, em seguida, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ.\r\n\r\nDeu voto divergente da Comissão de Educação, que foi contra todas as Emendas. V.Exa. está acompanhando o voto favorável às 1 e 2, com Subemenda à 7, contrário às 3, 4, 5 e 6.\r\n\r\nVamos refazer o voto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, eu voto favorável ....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o parecer da CCJ favorável às Emendas 1, 2, com Subemenda à 7, contrário às Emendas 3, 4, 5, e 6, terminando no Substitutivo, como forma final.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido do Substituto com forma final. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1752/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JANIO MENDES, DR DEODALTO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer favorável à Emenda.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo do Seu Dino) - Para emitir pa recer pela Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo do Seu Dino) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, a Emenda sugerida ao Projeto, que trata de procedimentos e medidas de diferenciação entre pacientes cobertos por planos de saúde ou segurados privados de assistência à saúde, na verdade, vai inviabilizar o Projeto, vai esvaziar exatamente aquilo que o Projeto tentou, que é impedir esse tipo de comportamento. Portanto, o meu parecer é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo do Seu Dino) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia vota contrariamente à Emenda, voto divergente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - O meu voto é favorável à Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo do Seu Dino) - Tem a palavra, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai ouvir o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, em privilégio aos trabalhos que estamos levando adiante, registro o meu posicionamento contrário à Emenda para que os trabalhos não caiam. Então, eu vou retirar o meu voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais que isso: V.Exa. é favorável à emenda e a CCJ vai prevalecer.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nVai a Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3680/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nDeputado, esse Projeto já veio algumas vezes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, na verdade, eu não pedi inclusão em pauta desse Projeto porque ele já está realmente em um período, mas eu tinha pedido e depois eu retirei porque a CCJ iria dar um parecer pela inconstitucionalidade. Fizemos uma revisão, e realmente ele tem alguns pontos que são complicados. Já redigimos um parecer alternativo e está em diálogo com a Presidência da CCJ para ver se conseguimos ter um parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou retirar o projeto e vou separar. Porque como ele está pronto para vir à pauta, isso vai acontecer, e a cada duas semanas ele vai voltar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pode separar e volta quando eu preparar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando for para incluir, V.Exa. avisa à Mesa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu peço inclusão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Registrar o voto contrário do Novo ao Projeto que V.Exa. anunciou anteriormente, por favor. É o de nº 1752.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 1752, voto contrário do Novo.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 527/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE CRIA A LEI ESTADUAL DA REDUÇÃO DA BUROCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma pequena divergência. Transformação em Indicação Legislativa, porque esse Projeto foi do Executivo Federal, aprovado pelo Congresso Nacional e transformado em Lei. O governador, se aquiescer, deve enviar uma Mensagem a esta Casa. \r\n\r\nGostaria que V.Exa. desse pela inconstitucionalidade e pela transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nÉ possível, Sr. Presidente? E não, Simples. Indicação Simples é quando: “Indico para fazer a obra para construir uma escola”. Isso depende de lei, por isso que é Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo o Deputado decano.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Altero o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 527/2019 QUE “CRIA A LEI ESTADUAL DA REDUÇÃO DA BUROCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n(concluindo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 527/2019 QUE “CRIA A LEI ESTADUAL DA REDUÇÃO DA BUROCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende reduzir a burocracia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPrimeiramente cumpre ressaltar que a Medida Provisória n.º 881, de 30 de 30 de abril de 2019, não está mais em vigor, de acordo com o Veto 32/2019, sendo transformada na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nAssim, temos incongruência de matéria, já que a ementa e o caput do artigo 1º tratam de redução da burocracia, tema que é regulamentado hoje pela Lei Federal n.º 13.726, de 08 de outubro de 2018, mas os demais artigos da proposição trazem conteúdo afeto, em verdade, à liberdade econômica, que é normatizada pela Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nAlém disso, ao analisar o texto da proposta é possível se identificar diversos dispositivos que a tornam amplamente eivada de inconstitucionalidade, ilegalidade e vício de iniciativa, seja por não convergir com o disposto na legislação federal, seja por ferir dispositivos constitucionais. Isso porque o Poder Legislativo não tem competência para legislar sobre a aludida matéria, conforme dispõem o §1º artigo 112 e o art. 145, VI, “a”, ambos da Constituição Estadual, a saber:\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar aumento de despesa nem criação ou\r\n\r\nextinção de órgãos públicos;”\r\n\r\n“Art. 112. ….\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(….)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nContudo, tendo em vista a relevância da matéria, optamos pela transformação em indicação legislativa para que possa o Poder Executivo, analisar a viabilidade e eventual adoção das medidas sugeridas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n.° 527/2019 PELA INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Gravata bonita, hein?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - É de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por meio de Emendas manifestei muitas divergências ao projeto - e as protocolei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São apenas trinta, até agora. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há um esforço de sistematização importante dos Deputados Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões em toda a matéria, mas ela se inspira num projeto muito ruim, a Medida Provisória 881/2019, transformada num projeto de lei de conversão, pois, felizmente, o Congresso Nacional eliminou parte das aberrações que continha nessa Medida Provisória, com ataques gravíssimos aos direitos trabalhistas, até mesmo propondo atividades laborais aos domingos, entre outras pérolas. \r\n\r\nComo apresentei as emendas e a partir delas vou discutir a matéria, nesse momento, em homenagem ao esforço dos Deputados, vou acompanhar simplesmente o parecer da CCJ, externado aqui pelo relator Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nSobre o projeto da burocracia. Redução da “burrocracia”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o parecer do CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Douto parecer da CCJ. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Caros colegas Deputadas e Deputados, contextualizando, uma das razões que nos trouxe a esta Casa foi justamente conquistar mais liberdade, mais facilidade e menos burocracia para o Estado do Rio de Janeiro. Não é à toa que componho a Frente Parlamentar para a Desburocratização, que presido, da qual o Deputado Renan Ferreirinha faz parte, sendo ele também Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nÉ verdade que essa Lei foi inspirada na então MP da Liberdade Econômica, que depois acabou se tornando Lei, discutida - é claro - de forma ampla e democrática no Congresso Nacional, mas não é uma cópia. Não nos opomos, obviamente, à transformação dela em Indicação Legislativa, dado que muitas das questões nela contidas de fato vão depender de o Governo do estado implementar medidas e respeitar liberdades, diminuindo burocracias, facilitando abertura e fechamento de empresas e a obtenção de licenciamentos, desburocratizando, tirando o peso da burocracia sobre o empreendedor. \r\n\r\nNão nos opomos a seguir como Indicação Legislativa, no que a Comissão de Constituição e Justiça transformou a matéria. Mas eu quero citar as duas audiências feitas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio - uma, no dia 2 de maio, sobre desburocratização do ambiente de negócios; e outra, no dia 9 de maio, sobre empreendedorismo em favelas e periferias, no Complexo do Alemão. \r\n\r\nNessas duas ocasiões, ficou evidenciada a necessidade da redução dos entraves burocráticos para os pequenos, para quem quer empreender, para quem quer realizar. Não estamos falando de empresas supertecnológicas, gigantes, que também contribuem e trazem muito para o Estado, mas dos 98% que querem ter seu negócio, para prover a sua família e a sua região, gerando empregos e atividade econômica. \r\n\r\nTudo foi feito com base em alguns estudos, como o denominado “Reforma nacional em favor da liberdade econômica e das finalidades públicas de regulação”, idealizado por vários professores da FGV de São Paulo e do Rio, da USP, da Universidade Federal do Paraná, da Uerj, da PUC de São Paulo, enfim, de diversas entidades que se debruçaram sobre o tema regulação, que se debruçaram sobre as normas que não fazem sentido mais e entravam o nosso desenvolvimento econômico. \r\n\r\nO Deputado Waldeck abordou a questão do direito trabalhista. Por óbvio, não temos a competência no Legislativo estadual de legislar sobre questões trabalhistas. Portanto, essa Lei não vai entrar nessa seara, nem poderia, embora seria ótimo se pudéssemos rediscutir o tema. \r\n\r\nMas quero sensibilizar os Deputados quanto a um ponto: esta Casa precisa mandar um recado inequívoco contra a burocratização. Já há medidas internas sendo tomadas nesse sentido. Alguns órgãos, como a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, estão se movimentando para que as empresas sejam mais facilmente abertas. \r\n\r\nEntão, é todo um esforço, Deputado Welberth, que queremos para o Estado do Rio de Janeiro inteiro: mandar uma agenda positiva e propositiva de abertura, liberdade econômica e, principalmente, contra a burocracia, que não favorece ninguém. Temos que acabar com essa lógica da burocracia como um fim em si mesma; temos que transformá-la a serviço do cidadão, que paga seus impostos, que quer gerar atividade econômica, renda e emprego no nosso Estado. É por isso a nossa propositura.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, anuncio, como já foi avisado para a Mesa, que a Deputada Mônica Francisco se encontra em viagem. Ela foi visitar a Assembleia Legislativa da Bahia para trocar experiências com os parlamentares de lá. São demandas muito pertinentes, o que é sempre bom e enriquece a Casa. Isso já foi avisado à Mesa, mas eu queria registrá-lo no microfone e peço a alteração da falta da Deputada para licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 30 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 564/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 974/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE ALTERA A LEI 5592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO 23.012/97.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa de S.Exa. o Deputado Anderson Alexandre, que, preocupado com a região na qual tem militado politicamente há muitos anos, apresenta esse projeto visando à atração de investimentos e, principalmente, à empregabilidade local, visto que ali há uma demanda muito importante, reprimida e necessária. Parabéns, Deputado Anderson Alexandre, pela iniciativa!\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emenda, que peço a V.Exa. para entregar por escrito à Mesa.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 974/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Alexandre\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 974/2019 que “ALTERA A LEI Nº 5592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 5592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do Comperj.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar, contudo com o intuito de aprimorá-lo, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 974/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º - Altera o inciso II do artigo 5º da Lei nº 5592, de 10 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\nII - gerar, em território fluminense, nas fases de construção, implantação, pré-operação e operação, pelo menos 3.500 (três mil e quinhentos) empregos diretos ou através de terceirizados vinculados ao COMPERJ, atendendo prioritariamente, aos moradores dos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense - ConLeste;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 974/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria de saber, como membro da CCJ, qual é a emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem nenhum problema, Sr. Deputado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Modifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 974/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º - Altera o inciso 2º do artigo 5º da Lei 5592, de 10/12/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 2º, inciso II - Gerar em território fluminense, nas fases de construção, implantação, pré-operação e operação, pelo menos 3.500 empregos diretos ou através de terceirizados, vinculados ao Comperj, atendendo prioritariamente aos moradores dos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento do Leste Fluminense, o Conleste.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a única divergência do parecer é que o Deputado Márcio Pacheco trocou a palavra “obrigatoriamente” por “prioritariamente”, voltando à redação original.\r\n\r\nEste Projeto, Sr. Presidente, é justo e correto, porque na redação original só previa na fase de operação. E agora prevê a geração. Construção e implantação, pré-operação e mantém a operação. \r\n\r\nComo o autor está concordando com o parecer, acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Só para agradecer ao Deputado Luiz Paulo, o Deputado Márcio Pacheco. E para ilustrar e agradecer a V.Exa. a condução, porque este Projeto não tratava do emprego na construção, que é quando temos a oportunidade de expandir mais ainda o emprego, então, não falava do mínimo de 3.500 empregos, durante o período ali de toda a construção, a sua execução e depois de executado. \r\n\r\nEntão, este Projeto de Lei, de minha autoria, garante o mínimo de 3.500 empregos para toda aquela região de Itaboraí e do Comperj, administrado pelo Consórcio do Conleste, cujo presidente hoje é o Sadinoel, o vice-presidente, se não me engano, é o Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves. \r\n\r\nCom isso, garantimos que esses 15 municípios que fazem parte do Consórcio do Conleste, os 15 municípios do entorno do Comperj, eles tenham prioridade exclusive na geração de emprego. \r\n\r\nPor que este Projeto? Porque essas cidades, sobretudo, Itaboraí, quando houve o boom do Comperj, muita expectativa, nós chegamos a ter 29 nove mil pessoas trabalhando. A Petrobras - é uma outra discussão que vamos ter, Deputado Luiz Paulo - não previa esse custo de educação, de saúde, de transporte, de segurança pública. \r\n\r\nE o que aconteceu? Com essa saída, o Município de Itaboraí e entorno quebraram, porque com a migração de outros Estados e outros Municípios, o número populacional da Cidade de Itaboraí e entorno aumentou muito. Então, com isso, garantimos que os empregos sejam, prioritariamente, desses 15 municípios que compõem o Consórcio do Conleste, que administra esse Consórcio do Comperj. \r\n\r\nQuero muito agradecer, Deputado Luiz Paulo, V.Exa., decano, é o primeiro inscrito antes de mim, e sempre estamos juntos aqui, de terça a quinta. \r\n\r\nQuero agradecer nossa liderança, do Deputado Márcio Pacheco, e a condução de V.Exa. que muito nos tem abrilhantado. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Anderson. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, uma questão ordem, para tirar uma dúvida. \r\n\r\nNos votos da Comissão, se houver abstenção, obviamente, eventualmente não cria o voto divergente e ele pode seguir. É isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem abstenção. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não tem abstenção. Tem que ser ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo se estiver colhendo os pareceres, o voto divergente, V.Exa. registra abstenção. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode registrar o seu voto da abstenção depois. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Só se tiverem dois votos diferentes? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Um voto divergente. Aí V.Exa. poderia. V.Exa. pode declarar, depois, o voto da abstenção inclusive na Comissão, porque só quem vota na Comissão é o presidente, salvo se houver voto divergente. \r\n\r\nDeputado Max Lemos para emitir parecer no Projeto de Lei nº 974/2019, do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nA Presidência indica o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Trabalho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar, no mérito, o parecer favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Por exemplo, o senhor poderia me abster, na Comissão de Economia, após o voto ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque aí, olha só, só tem um voto ali, o voto é só do presidente. V.Exa. pode, ao final da votação, que votou pela abstenção nas Comissões. Entendeu? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com uma Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Partido Novo entende que tentar fomentar empregos por meio de lei é uma manobra equivocada. \r\n\r\nAchamos que o emprego é fomentado quando você tem profissionais qualificados que atendam a demanda de quem está contratando.\r\n\r\nEntendo a tentativa do Deputado, a ideia do Deputado de tentar fomentar na sua região a criação de empregos e privilegiar aqueles moradores da região, mas nem sempre o morador da região é o mais qualificado, é o ideal para ocupar aquela vaga.\r\n\r\nPor achar que é uma intervenção desnecessária do Parlamento na contratação de pessoas, ou seja, no livre mercado, na autonomia de quem emprega poder contratar, votamos contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões quer declarar, não? \r\n\r\nJá foi?\r\n\r\nOk. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1005/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Com Emendas. \r\n\r\n“Emenda Modificativa Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei 1005/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º \r\n\r\nParágrafo Único. A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de patrocínio ou doação em suporte direto a projetos esportivos e paradesportivos, previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude bem como doações de materiais; realização de obras de manutenção; conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas à prática de esportes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda Supressiva Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 1005/2019.” \r\n\r\nEsse é voto. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1005/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1005/2019 que “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Programa “Empresa Amiga do Esporte”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas para o desenvolvimento do esporte no Estado.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar, contudo com o intuito de aprimorá-lo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei n° 1005/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no Programa poderá se dar sob a forma de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas à prática de esporte no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei n.º 1005/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1005/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Exmo. Sr. Presidente, vou acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Vamos acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 182/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 1207/2014, QUE INSTITUI O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vota o parecer favorável.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº: \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 951/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1537/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4335/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro pede que, na próxima semana, pautemos projetos em relação à economia popular.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 242/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 314/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3226/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 325/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 324/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 323/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 330/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 331/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 336/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 335/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 337/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Bagueira”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 92-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3945-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4400/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 293/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 562/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1300/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3389/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TURISMO, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 680/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A SILVIO ALMEIDA \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ILUSTRÍSSIMO SENHOR SILVINEI VASQUES, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 290/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO MÉDICO E DEPUTADO FEDERAL FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE EMENTA: CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 167/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A CRECHE CRIANDO COM ARTE. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 173/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DOS PER ITOS CRIMINAIS E PERITOS LEGISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 83/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E SABINO, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRNSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ALEXANDRE KNOPLOCH E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 433/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1001/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA E TIA JU, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA E WALDECK CARNEIRO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.709 DE 30 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO PARA EXERCER FUNÇÕES DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO OU FEDERAÇÃO DA CATEGORIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, FAVORÁVEL, À EMENDA Nº 03, COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03, E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, FLÁVIO SERAFINI E RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4413/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA COMBINADA GRAVE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4168/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.964 DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O §3º NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NÚMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1271/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, WALDECK CARNEIRO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, LÉO VIEIRA E ALEXANDRE FREITAS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 242/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A MARCELO VALVERDE XAVIER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. ROY REIS FRIEDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BISPO DOM FERNANDO ARÊAS RIFAN, ATUAL ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO APOSTÓLICA PESSOAL SÃO JOÃO MARIA VIANNEY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO PSIQUIATRA PAULO SILVA DE OLIVEIRA - PAULO FATAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 146 /2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR SANTOS, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO E O USO DO APLICATIVO \"DIGI-SUS\", QUE VERSA SOBRE O ACESSO À CARTEIRA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 148/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 216/1975, PARA ACRESCENTAR OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 10, A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA PMERJ QUE ESTEJAM CEDIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM ATIVIDADES-FIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 150/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 170/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 987/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN LULA, CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1475/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAIS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1006-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 198/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PO LÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, PEDRO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ANA TEREZA BASÍLIO, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ADAILTON MOREIRA COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ARQUITETA URBANISTA ATIVISTA MONICA BENICIO, ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS, FEMINISTA E MILITANTE LGBTQI+.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 74/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA RODIAL, RUA LEÃO COROADO, PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DA PENHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 152/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR WILSON WITZEL A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL DE GRANDE PORTE COM LEITOS DE UTI ADULTO E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, PARA ATENDER OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DA REGIÃO SERRANA E DA BAIXADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO MARCOS VINÍCIUS BRAGA, QUE SEJA VIABILIZADA À READAPTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, PARA ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO, QUANDO, COMPROVADAMENTE, ESTIVEREM SOFRENDO PRESSÕES PSICOLÓGICAS EM SUA VIDA PESSOAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 21º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 185/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 175/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 54/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO SERAFINI, MARCIO GUALBERTO, ZEIDAN LULA, RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1611/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SÉRGIO LOUBACK, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A RENNAN SANTOS DA SILVA - DJ RENNAN DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCELO DO SEU DINO, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; MARCELO DO SEU DINO, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 313-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o art. 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O presente Programa poderá ser desenvolvido e implementado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante planejamento próprio e adequação de sua capacidade de atendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 599-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 6º do presente projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do presente projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do presente projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- As mensagens SMS poderão ser enviadas duas vezes ao dia, aos usuários das modalidades pré e pós-pago, no transcorrer do mês de maio de cada ano, mês alusivo ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- As operadoras de serviço de telefonia móvel, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, poderão realizar campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, através do envio de mensagens de SMS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 748-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, Parágrafo Único do Projeto de Lei nº 748-A/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As vedações impostas no caput se aplicam tão somente à manipulação de clorito de sódio e qualquer ácido para a obtenção do dióxido de carbono que tenha como finalidade a ingestão do produto final”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo Estadual poderá promover os “Mutirões da Visão”, com o objetivo de realizar em regime especial os exames preventivos junto à rede pública e privada de ensino e em postos comunitários estratégicos, podendo firmar convênios com os municípios e associações afins para a realização deste mutirão de exames.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 915/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 6º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Aos doadores regulares de sangue e aos profissionais de saúde envolvidos na coleta, fica assegurado o pagamento de meia-entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 593/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam os supermercados e hipermercados, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem aos consumidores alimentos perecíveis de qualquer natureza em embalagens conforme dispõe a Resolução - RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o Art. 10 do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1º - Ficam os hipermercados, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar aos consumidores a opção de embalagem à vácuo de carne bovina, suína, aves, peixes e frios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2° do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 593/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Os supermercados e hipermercados, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão disponibilizar aos consumidores alimentos perecíveis de qualquer natureza embalados a vácuo\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei n° 593/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: Ficam os supermercados e hipermercados, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a disponibilizarem aos consumidores alimentos perecíveis de qualquer natureza embalados a vácuo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei n° 593/2011: \r\n\r\nArt. 3°: O descumprimento das disposições contidas no caput do Art. 1° sujeitará ao infrator, no que couber, à aplicação das sanções contidas no Artigo 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido Projeto de Resolução, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Deputado Federal Hélio Fernando Barbosa Lopes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 527/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, do §5º, do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 11, que passa a ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 (...)\r\n\r\nParágrafo único: O disposto neste artigo não impede o exercício pelo Estado de função delegada pela União ou a aplicação das normas legais próprias de natureza urbanística, ambiental, sanitária, tributária, de uso dos bens públicos e de proteção do patrimônio cultural ou dos direitos básicas do consumidor, as competências privativas da União e dos Municípios, as normas gerais federais e a estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social sustentável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 13.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do Art. 17.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 1º - A imposição de deveres e condicionamento públicos, em especial quando envolver ônus financeiro, respeitará a proporcionalidade, observando:\r\n\r\nI - a adequação aos fins a que se destina;\r\n\r\nII - a viabilidade da atividade econômica e o equilíbrio entre direitos e deveres;\r\n\r\nIII - a simplicidade e eficácia.\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - (....)\r\n\r\n§ 1º - Havendo risco de prejuízo irreparável à saúde ou à segurança da coletividade, o prazo para a decisão final sobre o pedido ficará suspenso, até que seja concluída avaliação por especialistas acionados pelo Poder Executivo”\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º - O disposto nesta Lei também se aplica à ordenação pública sobre o exercício das profissões e sobre as atividades privadas de objetivos não econômicos, observadas as legislações estadual e federal.\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O exercício da liberdade econômica sujeita-se aos deveres e condicionamentos públicos que tenham sido previstos em Lei ou em regulamento expressamente aprovado por autoridade estadual competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime o §2º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime o inciso II do art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§2º - As medidas de ordenação pública poderão exigir do agente a mitigação ou compensação proporcional do impacto de sua atividade e, em casos especiais definidos em lei, a comprovação de regularidade fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime o inciso I, do § 5°, do Art. 4° do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o § 1° do Art. 6° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° (...) \r\n\r\n§ 1°: Dependerá de indenização, nos termos da legislação federal, a eficácia individual da medida de ordenação que, por suas características e abrangência, inviabilize o exercício de direito patrimonial constituído ou retire parcela substancial de seu valor - desapropriação\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime o Art. 13 do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 14 do Projeto de Lei em epíqrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14: Lei estadual poderá, nos limites de sua competência, exigir ato público de liberação para ações da vida privada, e sua renovação periódica, observado o disposto neta lei e tambén o seguinte \r\n\r\nI - o Projeto de Lei do Poder Executivo que propuser a criação de exigência de ato de liberação deverá ser acompanhado de justificativa técnica quanto a sua possível eficácia e de estimativa de seu impacto para os agentes econômicos e para a administração pública;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 14 do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 14 (…)) \r\n\r\nII - a lei especificará de modo completo os casos e agentes submetidos à exigência de ato de liberação, bem como os limites de sua regulamentação na esfera administrativa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona alínea ao inciso III do art. 14 do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\nd) de atividade de economia popular voltadas à subsistência familiar do empreendedor. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o art. 16 do presente projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16- O acesso público aos processos e atos de liberação será amplo, simplificado e gratuito. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o §1º do art. 17 do presente projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17- (...)\r\n\r\n§ 1º- Havendo risco de prejuízo irreparável à saúde ou à segurança de coletividade, o respectivo órgão competente definirá, de forma fundamentada o prazo de que trata o caput prode3ndo prorrogá-lo por motivo de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdiciona, onde couber, parágrafo ao art. 17 do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\n§ - Os prazos a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos atos públicos de liberação que dependam de licenciamento ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o artigo 18 do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprime o parágrafo único do art. 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprime o art. 23.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Essa lei estabelece, com base no art. 24, I e parágrafo segundo, da Constituição Federal, e em consonância com a lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual da Redução da Burocracia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica o inciso I, do §5º, do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§5º - A ordenação pública respeitará também:\r\n\r\nI - o direito de, inexistindo lei ou regulamento contrário, o agente desenvolver e comercializar produtos e serviços decorrentes de novos processos ou tecnologias;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona-se o Inciso VIII ao art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\nVII - Realizar consulta pública, convidando à sociedade civil organizada para participar, antes da criação ou alteração de regulamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2225774"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2100/2013, QUE “OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 01 (uma) emenda apresentada pelo nobre Deputado Alexandre Freitas ao Projeto de Lei nº 2100/2013, de autoria do nobre Deputado Dica, que obriga a publicação mensal, por parte da Imprensa Oficial e dos veículos de divulgação no Estado do Rio de Janeiro, da relação dos produtos reprovados para o consumo, pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foI apresentada 01 (uma) emenda, que, após análise, verifico que a emenda foi elaborada com intuito de aprimorar o texto da proposição. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA proposta ao Projeto de Lei nº 2100/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 2100/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019, QUE “INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados LUIZ PAULO e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 156/2019, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Jorge Felippe Neto, que institui, no site do DETRAN-RJ, ferramenta para a comunicação da venda de veículo através de meio eletrônico - online.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo facilitar a vida do cidadão, agilizar o processo, tornar transparente e dar acessibilidade ao vendedor e ao comprador quanto ao expediente, podendo acompanhá-lo no sítio eletrônico do DETRAN-RJ, até sua conclusão.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 03 (três) emendas, que após a análise do mérito, merecem prosperar. Isso porque, na emenda número 01, é de compreensão do autor, que a partir da comunicação de venda do veículo, independe do novo proprietário (comprador) não ter realizado a transferência junto ao órgão de trânsito, nenhuma infração cometida posterior à venda será direcionada ao antigo proprietário (vendedor). Ainda, sobre a emenda número 01, deverá o DETRAN-RJ disponibilizar em seu sítio eletrônico, ferramenta de transmissão online de Requerimento de Transferência de Responsabilidade.\r\n\r\nAs emendas números 02 e 03 merecem sua aprovação, em forma de subemenda, pois altera a ementa e o artigo 1º do projeto de lei para autorizar o Poder Executivo a instituir o serviço de registro e regularização de venda de veículos, por parte do vendedor. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 156/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 156/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo Estadual poderá através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, instituir o serviço de Registro e Regularização da Venda de Veículos, por parte do vendedor através de meio eletrônico.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 ao Projeto de Lei n° 156/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 ao Projeto de Lei n° 156/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2019 QUE “TORNA PROIBIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Gustavo Schmidt, que torna proibida às instituições financeiras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEntendo que a matéria merece pequenos reparos.\r\n\r\nAssim, proponho as emendas ao projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 182/2019:\r\n\r\n“TORNA PROIBIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS, PENSIONISTAS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\n\"Art. 1º - É vedado no Estado do Rio de Janeiro ofertar e celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados, pensionistas, funcionários públicos e pessoa jurídica por ligação telefônica.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\n\"Art. 2º - Em caso de descumprimento a instituição financeira será multada no valor de 1000 (um mil) UFIR/RJ.\"\r\n\r\nAssim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 182/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 882/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TELEFONE 0800 DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CARDÁPIOS DE LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em exame visa obrigar os restaurantes, cantinas e lanchonetes a disponibilizar em contracapa de seus cardápios, o número de telefone da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de julho de 2019, a proposição foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça em 14 de agosto de 2019 para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina obrigar os estabelecimentos responsáveis pela prestação de serviço de alimentação, a disponibilizar em forma destacada na contracapa de seus cardápios, o número de telefone da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de proporcionar maior proteção ao consumidor, disponibilizando um canal de acesso para informações e reclamações em caso de violação de seu direito, seu prosseguimento restou prejudicado pelas Lei Estaduais nº 2.487/1995 e nº 7.147/2015. Isso porque, as legislações em vigor já abarcaram em seus textos a sugerida indicação de telefones de apoio aos clientes, senão veja-se:\r\n\r\n“Lei nº 2.487/1995, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço fixarem, em local visível, o endereço e telefone do PROCON/RJ”.\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter fixado, em local visível, o endereço e o telefone do PROCON - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor.\r\n\r\nLei nº 7.147/2015 que “obriga os bares, lanchonetes e restaurantes situados no Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ”.\r\n\r\nArt. 1°. Ficam obrigados os bares, lanchonetes e restaurantes situados no Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ (0800 282 0376)” impresso na nota fiscal eletrônica.”.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pelas Leis Estaduais nº 2.487/1995 e Lei nº 7.147/2015, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 882/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1192/2019, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, devidamente identificado em epígrafe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas. \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda supressiva, que, após a análise do seu mérito, não merece prosperar, pois descaracteriza o objetivo do projeto, em divulgar as funções e a importância do trabalho das Comunidades Terapêuticas, fortalecendo o seu papel diante da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1192/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1192/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1380/2019, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Márcio Canella é meritória, pois objetiva a realização de campanha permanente de incentivo à utilização de capacete pelos ciclistas.\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbice constitucional, além de incentivar o uso de capacete que pode salvar a vida do ciclista em caso de acidente, garantindo ainda a saúde dos usuários deste modal, tendo em vista os crescentes esforços para utilização de bicicletas, tão saudáveis ao meio ambiente e proporcionando qualidade de vida.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1380/2019. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1380/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1390/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM SITUAÇÕES CORRELATAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “dispõe sobre a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e em situações correlatas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Tia Ju é meritória, pois objetiva gratuidade para emissão de documentos para mulheres em situação de risco ou vítima de violência doméstica e familiar, que será de grande valia, já que facilitará o recomeço de suas vidas.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 272/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a prioridade do atendimento e sobre a gratuidade para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes na emissão dos documentos que indica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, dada a similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 272/2019 mais antigo, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1390/2017 ao Projeto de Lei nº 272/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1390/2019 ao Projeto de Lei nº 272/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 85/2019, QUE REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 1.812, DE 09 DE ABRIL DE 1991, PARA MELHOR REGULAMENTAR O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO CONSUMIDOR QUE APRESENTE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE EM LOCOMOVER-SE OU OBESIDADE, BEM COMO AS QUE ESTIVEREM EM ESTADO DE GESTAÇÃO OU COM CRIANÇA NO COLO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que revoga a Lei Estadual n.º 1.812, de 09 de abril de 1991, para melhor regulamentar o acesso aos veículos que operam o transporte público do consumidor que apresente qualquer tipo de deficiência, dificuldade em locomover-se ou obesidade, bem como aos que estiverem em estado de gestação ou com criança no colo na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é meritória e busca estabelecer parâmetros de participação e assegurar condições de igualdade, no exercício dos direitos e das liberdades fundamentais do idoso em situação vulnerável, da pessoa obesa, da pessoa com deficiência e da mulher grávida, visando sua inclusão social e respeitando sua cidadania no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO cuidado com esta importante proposta levou a Comissão de Constituição e Justiça a propor alterações na redação da proposição, para aprimorar a técnica legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 85/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 85/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 992/2019 (MENSAGEM N° 24/2019), QUE REVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, submetido à análise desta comissão, que revoga a Lei nº 6.545, de 02 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Chiquinho da Mangueira, é louvável e busca obrigar as escolas a exigirem exames médicos clínicos, no início do ano letivo, para autorizar os alunos a realizarem esforço físico nas aulas da disciplina de educação física, desportiva e recreativa. A exigência de atestado médico para a realização de práticas corporais e atividades físicas nas escolas, constitui significativa barreira de acesso para as atividades de promoção de saúde e prevenção de agravos.\r\n\r\nDe acordo com estudos da Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte, “um estilo de vida ativo em adultos está associado a uma redução da incidência de várias doenças crônico-degenerativas bem como a uma redução da mortalidade cardiovascular e geral. Em crianças e adolescentes, um maior nível de atividade física contribui para melhorar o perfil lipídico e metabólico e reduzir a prevalência de obesidade. Ainda, é mais provável que uma criança fisicamente ativa se torne um adulto também ativo. Em consequência, do ponto de vista de saúde pública e medicina preventiva, promover a atividade física na infância e na adolescência significa estabelecer uma base sólida para a redução da prevalência do sedentarismo na idade adulta, contribuindo desta forma para uma melhor qualidade de vida. Nesse contexto, a Sociedade Brasileira de Medicina do Esporte, ressalta que a atividade física é qualquer movimento como resultado de contração muscular esquelética que aumente o gasto energético acima do repouso e não necessariamente a prática desportiva.\r\n\r\nEste documento, elaborado por médicos especialistas em exercício e esporte, baseia-se em conceitos científicos e na experiência clínica, tendo como objetivos: 1) estabelecer os benefícios da atividade física na criança e no adolescente; 2) caracterizar os elementos de avaliação e prescrição do exercício para a saúde nessa faixa etária; 3) estimular a recomendação e a prática da atividade física nas crianças e adolescentes, mesmo na presença de doenças crônicas, visto que são raras as contra-indicações absolutas.” \r\n\r\n(...) “Do ponto de vista de saúde pública, as crianças e adolescentes aparentemente saudáveis podem participar de atividades de baixa e moderada intensidade, lúdicas e de lazer, sem a obrigatoriedade de uma avaliação pré-participação formal. É importante que algumas condições básicas de saúde, como uma nutrição adequada estejam atendidas para que a atividade física seja implementada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 992/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 992/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2015, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei que cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda aprimora a propositura e merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 64/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 596/2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei do nobre Deputado Flávio Serafini, que determina o Tombamento por Interesse Histórico, Artístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo analisar as Emendas realizadas, constatamos que elas, apesar do autor procurar obter êxito em sua intenção, não aperfeiçoam o Projeto acima mencionado. Portanto o nosso parecer é Contrário às Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 596/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3718/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.618, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996, PARA CRIAR O PROGRAMA “BIBLIOTECA SOBRE RODAS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei nº 2.618, de 09 de setembro de 1996, para criar o Programa “Biblioteca sobre Rodas”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, pois objetiva a implementação de bibliotecas itinerantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA leitura aumenta a imaginação, desenvolve a capacidade criativa, promove melhorias na habilidade lingüística, trabalha as emoções das crianças e as ajuda no aprimoramento de suas habilidades comunicativas. O acesso à literatura que o programa oferecerá ao alunado é inestimável.\r\n\r\nAnalisando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, observa-se que as emendas apresentadas visam aprimorar o texto em debate, sendo de grande relevância, pois, corrigem o prazo estabelecido, alteram o Programa para “Programa sobre Rodas” e estimam impacto orçamentário, razão pela qual acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3718/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3718/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4299/2018, QUE “OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório do exame ao Projeto de Lei nº 4299/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que obriga as Bibliotecas Públicas do Estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em Braille, na forma que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o autor da proposição, que as bibliotecas possuam ao menos um exemplar em Braille de algumas obras e legislações muito importantes para pesquisa e estudos. A linguagem em Braille é um Código Universal que permite as pessoas com deficiência visual beneficiar-se da escrita e da leitura, dando-lhes acesso ao conhecimento, favorecendo sua inclusão na sociedade e o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nAnalisamos o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, que no parecer aprovado, concluiu não haver óbice a tramitação do projeto, e este relator, nesta Comissão de mérito emite voto Favorável com as Emendas aprovadas naquela Comissão Técnica.\r\n\r\nA aprovação com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça corrige o texto, permitindo assim que a proposição prospere e seja encaminhada ao Plenário.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo voto FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4299/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4299/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4447/2018, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, que declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma Banto, praticado nas Religiões de Matrizes Afro-brasileiras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão encontrando óbice que inviabilize a aprovação de louvável projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, o meu parecer é FAVORÁVEL à sua tramitação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4447/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4455/2018, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS IDIOMA JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, que declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro dos idiomas Jêje, praticado nas Religiões de Matrizes Afro-brasileiras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão encontrando óbice que inviabilize a aprovação de louvável projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, o meu parecer é FAVORÁVEL à sua tramitação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4455/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4579/2018, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4579/2018, de autoria do nobre Deputado, que considera patrimônio histórico e cultural as armas de fogo de valor histórico e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA preservação e conservação de objetos de diferentes tipos colaboram com a constituição da memória coletiva em suas mais diversas possibilidades. A armaria é uma das áreas, tendo já expressiva coleção em museus militares e de corporações como cita o projeto de lei, podendo ser ampliado pela destinação correta em caso de apreensão pelas forças ao invés de serem as peças destruídas. Trata-se de importante proposta do ilustre Deputado, pois reconhece e protege um patrimônio de grande valor cultural, como bem indicado pelos acadêmicos de História da UERJ, que manifestaram a relevância do tema e da necessidade de corpo técnico e local apropriado par sua manutenção e exposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4579/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4579/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 436/2019, QUE “VISA DECLARAR PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALA DE COMPOSITORES DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa declarar Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ala de Compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta de declarar, como patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Ala de Compositores do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira é meritória, uma vez que busca preservar e valorizar uma das alas mais importantes das agremiações carnavalescas, sem a qual, certamente não seria possível a realização da maior festa popular do mundo: o Carnaval. E, especialmente, numa agremiação tão emblemática para a cultura do Carnaval.\r\n\r\nAlém disso, a Ala dos Compositores é responsável ainda pela revelação de novos talentos, ano a ano, estimulando o surgimento e a participação de novos valores, aspirantes a compositores, permitindo a interação social entre essas pessoas e disseminando cultura nas suas mais diversas formas de manifestação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 436/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 525/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 525/2019, de autoria da nobre Deputada, que institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015 institui o Sistema Estadual de Cultura. O artigo 2º indica entre os princípios: I - o respeito e valorização das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural; II - a universalização do acesso à cultura. A Cultura Popular, conforme definido no 1º Parágrafo do artigo 1º do projeto, tem ampla participação da constituição da memória e tradições coletivas. Por suposto, a persistência das manifestações culturais e artísticas independe do apoio do Estado, mas, deve o Poder Executivo estar pronto a viabilizar tais expressões.\r\n\r\nO Projeto de Lei propõe a instituição de um programa que autoriza o Poder Executivo a promover ações em prol de que eventos culturais de pequeno porte da Cultura Popular sejam viabilizados, tendo os trâmites diferenciados, bem como procedimentos administrativos melhor adequados à realidade , tanto dos realizados, quanto da produção. Modelos similares visando à simplificação do acesso já foram instituídos em experiência do Executivo.\r\n\r\nCabe, no entanto, preservar a relação entre os órgãos do Poder Executivo, devendo que, para o acesso às unidades escolares, seja ouvida a comunidade escolar, para a disponibilização e composição das agendas, levando em consideração seus anseios.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 525/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do artigo 6º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Escolas, ouvida a comunidade escolar.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 525/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 828/2019, QUE “DECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório do exame ao Projeto de Lei nº 828/2019, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que declara o Cantinho das Concertinas, localizado no CADEG, Rio de Janeiro, Patrimônio Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise do relatório da Comissão de Constituição e Justiça, que no parecer aprovado, concluiu não haver óbice a tramitação do projeto, este relator, nesta Comissão de mérito emite voto Favorável com as Emendas aprovadas naquela Comissão Técnica.\r\n\r\nO Cantinho das Concertinas, no CADEG, é um ambiente português com certeza, a comunidade lusa faz a festa com músicas, comidas e bebidas típicas em um evento que acontece desde 1990.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo voto FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 828/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 828/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório do exame ao Projeto de Lei nº 1130/2019, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, que dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise do relatório da Comissão de Constituição e Justiça, que no parecer aprovado, conclui não haver óbice à tramitação do projeto, este relator, nesta Comissão de mérito emite voto Favorável com as Emendas aprovadas naquela Comissão Técnica.\r\n\r\nPretende o autor da proposição, acrescentar inciso ao artigo 3º da Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, para incluir o Poder Legislativo como parte legítima para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo voto FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1130/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1130/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1154/2019, QUE “DECLARA 'PAU GRANDE, A TERRA DE MANÉ GARRINCHA' PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório do exame ao Projeto de Lei nº 1154/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que declara 'Pau Grande, a Terra de Mané Garrincha' Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO distrito se localiza aos pés da Serra dos Órgãos, dentro dos limites do Município de Magé.\r\n\r\nApós análise da proposição, concluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, já tendo recebido parecer pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1154/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1154/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1187/2019, QUE “DECLARA OS JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO e MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Mônica Francisco, que declara os Jongueiros e Jongueiras Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição dos Deputados Eliomar Coelho e Mônica Francisco é de suma importância para a consolidação da Lei nº 6.123/2011, que declara o Jongo Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Os jongueiros e jongueiras são responsáveis pela preservação da memória de sua arte e da identidade dos seus povos, além de serem os principais agentes da resistência, atuando da Região Metropolitana ao interior do Estado. São ferramentas humanas, que possibilitam uma transformação social nas comunidades em que estão inseridos, por conta de suas vivências e troca de saberes passados ao longo de gerações. Suas atividades socioculturais também movimentam o turismo e a economia local, priorizando modelo Solidário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1187/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1187/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1302/2019, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO COLONO ALEMÃO - BAUERNFEST DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata o presente relatório do exame ao Projeto de Lei nº 1302/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Colono Alemão - Bauernfest do Município de Petrópolis. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\n“Festival Germânico” a Bauernfest - Festa do Colono Alemão de Petrópolis vem superando expectativas todos os anos, atingindo público recorde a cada edição. Considerada o seguindo maior evento do Brasil em sua categoria é também o mais importante da Região Sudeste.\r\n\r\nApós análise da proposição, concluo que o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar, já tendo recebido parecer pela Constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1302/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1302/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO e DANI MONTEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 221/2015, QUE ALTERA A LEI 6.162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE \"ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado André Lazaroni, que Altera a Lei nº 6.162/2012, que antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas leis nº 5.767 e 5.768, de 2010, e altera a redação do artigo 4º da Lei nº 658/1983.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela tem por objetivo alterar para um terço do piso regional estadual o valor do auxílio transporte concedido às categorias de que trata as Leis nºs 5.767/2010 e 5.768/2010, fixado em R$ 100,00.\r\n\r\nO auxílo beneficia os servidores públicos civis integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), à exceção dos Delegados de Polícia; Militares integrantes do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ); e Militares integrantes do Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), inspetores de segurança e da administração penitenciária.\r\n\r\nAinda que a intenção do legislador seja louvável, considerando-se o baixo valor em vigor do benefício garantido pela lei, o projeto apresenta vício de iniciativa, já que é competência exclusiva do Poder Executivo legislar sobre o tema.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 221/2015 é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Tia Ju, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2401/2017, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento de profissional engenheiro na construção de carros e caminhões para eventos artísticos culturais e folclóricos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto que institui a obrigatoriedade do acompanhamento de profissional engenheiro na construção de carros e caminhões para eventos artísticos culturais e folclóricos. A proposta é meritória e de grande importância porque visa a segurança dos participantes dos eventos.\r\n\r\nPor esta razão o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2401/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Tia Ju, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a consignar nos registros do policial militar e do bombeiro militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos qe recebem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não gera despesas para o Poder Executivo e é uma forma de corrigir uma distorção administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2655/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Tia Ju, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3510/2017, QUE REVOGA AS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES QUE IMPÕEM AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, visa revogar as disposições estatutárias e regulamentares que impõem aos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro a dedicação exclusiva ao serviço das instituições cujos quadros integram.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da pretensão meritória do autor, destaque-se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que afirma que a matéria não é de competência do Poder Legislativo, por versar sobre regime jurídico de servidores públicos, que é prerrogativa conferida ao Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3510/2017 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 07ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator,.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Tia Ju, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 2442/2013 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER QUE SUBMETIDO A QUIMIOTERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados LUIZ PAULO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de plenário apostas ao projeto de lei que dispõe sobre a instituição de Programa de Atenção à Pessoa com Câncer que submetido a Quimioterapia, ocasione a Alopécia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise, institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Atenção à Pessoa com Câncer que submetido a quimioterapia, ocasione a alopécia. O projeto recebeu duas emendas modificativas de plenário que o aperfeiçoam. Contudo, em que pese ser inegável o mérito das emendas, vislumbro ainda a necessitando de outra para melhor tramitar a matéria em debate. Portanto, pedi vista ao projeto já relatado pelo nobre Deputado Dr. Deodalto na reunião ordinatório do dia 23/10/2019 na Comissão de Saúde e apresento a emenda modificativa ao artigo 5º, que apresento:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei nº 2442/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar Convênios com entidades privadas, filantrópicas e com as Universidades públicas e privadas para execução do Programa previsto nesta lei.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS 2 EMENDAS DE PLENÁRIO \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2442/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 996/2015, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERViÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES E DR SADINOEL \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelos nobres Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, que dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO presente Projeto é profundamente meritório, pois tem como objetivo garantir o acompanhamento de cão de serviço às pessoas com deficiência e psicopatologia, não sendo permitida a proibição de entrada do cão de serviço quando este estiver em função de auxiliar ou quando estiver em treinamento com profissional habilitado. \r\n\r\nIntentando manter a segurança e saúde das demais pessoas, o presente projeto prevê que ficará proibido o ingresso do cão de serviço apenas em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, onde é necessária a esterilização. \r\n\r\nBuscando aprimorar o presente projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda, que prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDiante do exposto, buscando assegurar o direito de as pessoas com deficiência e psicopatologia permanecerem acompanhadas deu seu cão de serviço e, assim, possuírem uma melhor qualidade de vida, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019 \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 996/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA RE JANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 1151/2015 QUE ALTERA A LEI 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende determinar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta, do nobre Deputado Átila Nunes. Destacamos que a iniciativa não está compatível com a ementa apresentada, verifica-se erro redacional na ementa. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas meritórias que ajudaram na redação dos artigos 3º e 4º. Dessa maneira, para atender à determinações legais e ajustar o projeto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nMODIFIQUE-SE A EMENTA DO PROJETO Nº 1151/2015 DANDO NOVA REDAÇÃO:\r\n\r\n(….)\r\n\r\n“ALTERA A LEI 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO CIRURGIÕES DENTISTAS NAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR, CONSIDERANDO ASPECTOS ESPECÍFICOS VOLTADOS À SAÚDE BUCAL. NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e a que segue da Comissão de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1151/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2088/2016, QUE ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 6169, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos Centros de Reabilitação Integral para Deficientes Mentais e Autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa promover acompanhamento especializado para pessoas com sofrimento mental e autistas, considerando suas especificidades; além de incluir um profissional da enfermagem na equipe multidisciplinar e ampliar os territórios atendidos pelos Centros de Reabilitação Integral, incluindo os Municípios de São Gonçalo, Maricá e Niterói.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2088/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2088/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2694/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Dr. Julianelli, que altera a Lei nº 3.122 de 1998, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas técnicas para a manutenção de aparelhos de ar-condicionado em prédios públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo alterar a Lei nº 3.122/98, quando passa a prever que a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado dos prédios administrados pelo Poder Público Estadual deverá ter manutenção não superior a um ano, assim como deverá ficar exposto em local de fácil visualização, a data da última manutenção a que foi submetido o aparelho.\r\n\r\nO Projeto é meritório, pois visa garantir que a qualidade do ar seja apropriada e não venha a ocasionar problemas de saúde aos funcionários e à população que se utiliza dos prédios administrados pelo Poder Público.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, buscando aprimorar o presente projeto, apresentou uma Emenda que modifica o Art. 3º e prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 2694/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2876/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIA ALTERNATIVA, PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Dr. Julianelli, que institui o Programa de Terapia Alternativa, Práticas Alternativas e Complementares.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a instituição de programa que divulgará e estimulará terapias alternativas e práticas integrativas, por meio de diversas terapias com o uso de substâncias naturais de origem vegetal, animal ou mineral, em consonância com a Lei Orgânica nº 8080/90.\r\n\r\nO processo de tratamento e cura dos pacientes se dá não apenas por meio do tratamento médico, o auxílio psicossocial também é de inenarrável importância. Proporcionar terapias alternativas aos pacientes é uma forma de colaborar para a melhora do estado dos pacientes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2876/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 657/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento médico nas estacões do metrôrio e da supervia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta, do nobre Deputado Daniele Librelon, está em desencontro com a evolução do cuidado aos clientes e usuários dos serviços de saúde. Se antes o método unidirecional era o mais utilizado na área da saúde, atualmente foi constatado que a abordagem multidisciplinar apresenta avanços significativos para o quadro do paciente. Portanto, isso significa unir profissionais de diferentes vertentes para que possam trabalhar em conjunto, cada um em sua respectiva função. Dessa maneira, para atender o que preconiza a constituição federal do nosso país em relação a integralização da assistência e ajustar o projeto, ofereço as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto 657/2019 dando nova redação:\r\n\r\n(….)\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO A SAÚDE NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\n“Art. 1º -Modifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 657/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\n(….)\r\n\r\nArt. 1º - “As concessionárias de serviços do MetrôRio e da Supervia que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar pelo menos 1 (um) posto de atendimento a saúde no interior de suas estações.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\n“Art. 2º -Modifique-se o artigo 2º do projeto de Lei nº 657/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nArt. 2º - “Estes postos de atendimento à saúde devem estar bem sinalizados, e em local de fácil acesso para os usuários, a fim de atender os casos de emergência”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\n“Art. 3º -Modifique-se o artigo 2º do projeto de Lei nº 657/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\nArt. 3º - “Art. 3º - Cada posto de atendimento deve contar com, pelo menos, um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem. Terá que ter equipamentos adequados como também materiais de primeiros socorros e medicamentos”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 657/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 796/2019, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado André Ceciliano, que altera a Lei nº 5.517/2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo acrescentar ao Art. 2º da Lei nº 5.517/2009 um parágrafo que prevê que nas áreas externas dos locais previstos nalLei, onde é permitido o consumo de fumígenos, será obrigatória a disponibilização de cinzeiros ou lixeiras mistas para descarte de bituca de cigarro.\r\n\r\nA matéria é meritória, pois visa assegurar a higiene das áreas autorizadas ao uso de cigarro e seus derivados.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma Emenda para a alteração da ementa, tendo em vista ter ocorrido um erro de digitação\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 796/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 867/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 5.645/2010 e incluiu, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Naturólogo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa promover os princípios da Naturologia, contribuindo para promoção da saúde integral e utilização de práticas naturais para prevenção e recuperação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 867/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 867/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 877/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Marina Rocha, que obriga todos os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde, apresentarem, periodicamente, comprovante de vacinação e manter seu cartão de vacina atualizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é obrigar que os profissionais e funcionários da saúde apresentem periodicamente comprovante de vacinação mantendo um cartão de vacinação atualizado. Vejamos, a NR32 tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Esta mesma NR preconiza a vacinação dos trabalhadores assim como, regulamenta que “A todo trabalhador dos serviços de saúde deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO”. Sendo então, este projeto aperfeiçoado somará forças em prol da integridade e saúde dos trabalhadores. Neste sentido em caráter de contribuir com o projeto, proponho quatro emendas modificativas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto 877/2019 dando nova redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EMPREGADORES EM DISPONIBILIZAR TODAS AS VACINAS REGISTRADAS NO PAÍS PARA IMUNIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, TORNANDO OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1.º do Projeto de Lei 877/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -Modifique-se o artigo 1º do projeto de Lei nº 877/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório aos empregadores, disponibilizarem todas as vacinas registradas no país que possam, segundo critérios de exposição a riscos, estar indicadas para os profissionais e funcionários de saúde estabelecidas no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 3\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Projeto de Lei 877/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Todos trabalhadores e profissionais na área de saúde serão obrigados a apresentarem o comprovante de vacinação. Assim como o empregador em manter atualizado o prontuário dos profissionais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nModifique-se o Art. 2.º ao Projeto de Lei 877/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º -Modifique-se o artigo 2º do projeto de lei 877/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação”:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos, o empregador deve fornecê-las gratuitamente. Assim como manter todos os comprovantes de vacinação nos prontuários dos profissionais, devendo ser mantido disponível quando houver inspeção dos órgãos de fiscalização dos trabalhadores.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APRESENTADAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 877/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 934/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a manter e divulgar cadastro atualizado das unidades de tratamento públicas e privadas de dependentes químicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que visa promover o acesso à informação sobre o funcionamento das unidades de tratamento públicas e privadas de dependentes químicos, fomentando o desenvolvimento da cultura da transparência e a utilização de meios da tecnologia da informação. Dessa forma, ao divulgar informações de interesse público, contribui para promoção da saúde integral.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 934/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 934/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1288/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPILEPSIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Giovani Ratinho, que altera o Calendário Oficial do Estado, para implementar o Dia Roxo - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa maioria dos casos, a epilepsia é fruto de pequenas lesões no cérebro. Essas cicatrizes têm origens diversas, com predisposição genética, traumas durante o parto ou depois dele, malformações e até um acidente vascular cerebral, mas a consequência delas é semelhante: de tempos em tempos, os neurônios disparam várias descargas elétricas que resultam em perda de consciência súbita e movimentos involuntários. Porém, em certas situações não é possível especificar a causa do problema - a massa cinzenta parece estar bem, contudo as convulsões persistem.\r\n\r\nO Dia Roxo poderá trazer às pessoas que são afetadas por esse problema uma maior possibilidade de compreender quais as formas de tratamento mais eficientes e em qual profissional procurar auxílio.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1288/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDE SERVIDORES PÚBLICOS O PROJETO DE LEI Nº 1831/2016, QUE CRIA O PROGRAMA “QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o programa “Qualidade no serviço público estadual”, destinado à capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da administração do Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise de autoria do Deputado Flávio Serafini, pretende criar o Programa “Qualidade no serviço público es tadual”, destinado à capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da Administração do Estado, destinado à formação e ao aperfeiçoamento permanente de servidores públicos e de empregados públicos, capacitando-os para a formulação e implementação de políticas públicas, elaboração e acompanhamento de projetos, com o objetivo de melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população; e à promoção do bem-estar, o cuidado com a saúde e a prevenção de doenças dos servidores ativos e inativos, empregados públicos e funcionários contratados e estagiários da administração do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça aprovou pela Constitucionalidade, não poderia ser diferente o meu voto para avançarmos na melhoria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1831/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1831/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO O PROJETO DE LEI N° 3189/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A CESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAL A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E ELIOMAR COELHO Relator: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário de números 01 a 05, propostas com o fito de modificar a ementa e os artigos 1°, 2° e 3° (01 a 04), além de suprimir o artigo 3° (05), estes originários do Projeto de Lei n° 3189/2017.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo mesmo sentido, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, quero me associar ao entendimento de que o projeto de lei em exame sofre de vício formal constitucional, por usurpação de competência do Poder Executivo, porquanto a iniciativa das leis que tratem das atribuições das secretarias de estado é de iniciativa privativa do Governador do estado, na forma do artigo 112 § 1°, 11, d, da Constituição Estadual - em observância ao princípio da simetria ao artigo 61 da CRFB/88 - reconheço que, regimentalmente, não compete a este relator, nem a esta Comissão, emitir parecer acerca da constitucional idade das proposições.\r\n\r\nNesse sentido, em exame estritamente material, entendo que a supressão da expressão \"órgãos municipais\", do texto original, como expressam as emendas modificativas e a supressiva em análise, em nada contribui para o melhoramento do Projeto de Lei n° 3189/2017, ao revés, o deprecia quando alija da pretendida cessão, inclusive, a capital do Estado do Rio de Janeiro, município ainda com altos índices de criminalidade, apesar dos esforços estatais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas n° 01, 02,03, 04 e 05 oferecidas ao Projeto de Lei n° 3189/2017 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissões, 19 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RENATO COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6a Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3189/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS O PROJETO DE LEI Nº 211/2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório a fixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, pretende divulgar amplamente, por meio de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, a direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o selo de Desburocratização e Simplificação.\r\n\r\nNa relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência, dentre outras coisas, do reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento. Sendo assim, o projeto de lei deve prosperar.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça aprovaram pela CONSTITUCIONALIDADE, não poderia ser diferente o meu voto para avançarmos na melhoria do nosso Estado, assim meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 211/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 211/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A IMPRESSÃO OU BORDAGEM DO PRAZO DE VALIDADE NOS COLETES A PROVA DE BALAS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n° 778/2019 de autoria do Deputado Marcos Muller, que torna obrigatório a impressão ou bordagem do prazo de validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa tornar obrigatória a identificação da validade nos coletes a prova de balas adquiridos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ uma matéria meritória, que reforça o artigo 15, § 1°, I, alínea m, Portaria n° 18 -DLOG, de 19 de dezembro de 2006, pelo qual se estabelece a obrigatoriedade de etiquetas claras e duráveis contendo a validade do colete, além da data de fabricação, o número do lote e outros dados.\r\n\r\nO objetivo imediato do presente projeto de lei é a preservação da vida dos servidores civis e militares ligados à área de segurança pública e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, com a certeza de utilização de equipamento de proteção dentro de prazo de validade.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 778/2019. \r\n\r\nSala da Comissões, 08 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 778/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 132/2015 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE INFORMAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que torna obrigatória no Estado do Rio de Janeiro a afixação em local visível de informação do ano de fabricação do veículo destinado ao transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa fixar, por meio de placa legível, no interior do veículo de transporte público informação do ano de fabricação e de início da circulação do mesmo. O tempo máximo de utilização do veículo permitido pelas normas vigentes também deverá constar na placa. Apesar de possuir grande mérito a proposta não impedirá a circulação do veículo em más condições e sim a vistoria regular e uma fiscalização do cumprimento de normas de vigência por órgãos responsáveis.\r\n\r\nDesta forma, concluo que a tramitação da proposição deve prosperar e apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 132/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 132/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2017 QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇAO DE ESPAÇO EXCLUSIVO PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3367/2017, da ilustre Deputada Estadual Enfermeira Rejane, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeu parecer é contrário à Emenda de Plenário nº 01 por considerar que o mesmo descaracteriza o propósito da lei, que é de proteger às mulheres do assédio sofrido no transporte público ferroviário e metroviário.\r\n\r\nNo entanto, a emenda de plenário número dois amplia o horário exclusivo dos vagões exclusivos das mulheres garantindo esse direito por um período de maior duração.\r\n\r\nDiante disto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº02 ao Projeto de Lei nº 3367/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e WALDECK CARNEIRO, membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidenta, Waldeck Carneiro, membro efetivo e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatro de dezembro de dois mil e dezenove. Sua Excelência, a Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, colocou em discussão e votação o seguinte tema de Audiência Pública: “O Impacto do Essure na Saúde das Mulheres”. A Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em cinco de dezembro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, escudada no parágrafo 5º do art.43, do Regimento Interno, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA - membros efetivos e BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA e MAX LEMOS - membros suplentes desta Comissão. Assumiu a Presidência a Deputada Zeidan Lula, que abriu os trabalhos da 12ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 05.12.2019. A Senhora Presidente em Exercício, informou que esta reunião tem por objetivo eleger o novo Presidente desta Comissão, mediante a nova composição designada pelo Ato E/GP/Nº 92/2019, publicado no Diário Oficial em 28.11.2019. O Deputado Márcio Canella apresentou-se como candidato à presidência da Comissão. Após tomada nominal de votos, foi o Deputado MÁRCIO CANELLA eleito por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado Márcio Canella agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos da Comissão com base nos princípios éticos e democráticos. A seguir os demais membros usaram a palavra para congratular o eleito. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em cinco de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Enfermeira Rejane e Zeidan Lula, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em onze de outubro de dois mil e dezenove. Sua Excelência, o Presidente, Deputado Dionísio Lins, comunicou haver recebido e avocado, em 03/04/2019, o Projeto de Lei n° 396/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, em 08/08/2019, o Projeto de Lei nº 1795/2016, do Deputado André Ceciliano, o Projeto de Lei nº 205/2015, do Deputado Bruno Dauaire, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2016, do Deputado Zito e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3795/2018, do Deputado Rosenverg Reis, em 27/08/2019, o Projeto de Lei nº 112/2019, do Deputado Brazão e o Projeto de Lei nº 1140/2015, do Deputado Carlos Minc e, em 04/09/2019, o Projeto de Lei nº 678/2019, da Deputada Rosane Félix e o Projeto de Lei nº 2494/2017, dos Deputados Martha Rocha e Bebeto. Informou que recebeu e distribuiu, ao Deputado Alexandre Knoploch, em 27/08/2019, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1328/2012, do Deputado Luiz Paulo e o Projeto de Lei nº 3936/2018 da Deputada Zeidan Lula, em 28/08/2019, o Projeto de Lei nº 3915/2018, da Deputada Zeidan Lula e, em 04/09/2019, o Projeto de Lei nº 669/2019, também da Deputada Zeidan Lula. Por fim, distribuiu, em 03/06/2019, o Projeto de Lei nº 2445/2017, do Deputado Átila Nunes, em 18/06/2019, o Projeto de Lei nº 1858/2016, do Deputado Carlos Minc e, em 20/08/2019, o Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Conforme Art. 40, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins passou a Presidência à Deputada Enfermeira Rejane, para que pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini: Pedido de vistas solicitado pela Deputada Enfermeira Rejane. Deferido pelo Senhor Presidente. Projeto de Lei nº 1795/2016, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 205/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 678/2019, da Deputada Rosane Félix: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1140/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2494/2017, dos Deputados Martha Rocha e Bebeto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3795/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Deputado Dionísio Lins reassumiu à Presidência e solicitou à Deputada Enfermeira Rejane que lê-se os pareceres emitidos pelo Deputado Alexandre Knoploch. Projeto de Lei nº 3936/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 669/2019, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVÓRAVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3915/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade a Reunião, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Zeidan Lula que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1858/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2445/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, anunciou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do Deputado Brazão e das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1328/2012, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Os processos administrativos distribuídos na 6ª Reunião Ordinária foram, por unanimidade, deferidos para que continuem a tramitar nesta Casa de Leis. Dando prosseguimento a pauta, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação os seguintes temas de Audiência Pública: 1 - Solicitar esclarecimentos, à Concessionária Supervia, referente às condições dos trechos Imbariê, Parada Morabi, Manoel Belo e Parada Angélica; 2 - Licitação da Rodovia BR - 040 (trecho Rio de Janeiro - Juiz de Fora). Os temas foram aprovados. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de outubro de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 5º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dezessete horas e trinta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em quarta reunião extraordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados WELBERTH REZENDE, Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou haver número legal e iniciou os trabalhos. O Senhor Presidente efetuou a leitura da Ata da Terceira Reunião Ordinária e da Ata da Quarta Audiência Pública da Comissão de Turismo, sendo aprovadas nos termos do Regimento Interno. O Senhor Presidente passou para o primeiro item da Ordem do Dia e comunicou o recebimento do Ofício GDMR nº 045/2019, da Deputada Marina Rocha, lendo o documento. O Senhor Presidente comunicou a distribuição das seguintes proposições: Projeto de Lei Nº 1134/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que concede a iniciativa privada a construção de um complexo turístico destinado as atividades náuticas com as características de um porto público de lazer a ser denominado Marina Fluminense, distribuída em três de setembro de dois mil e dezenove, avocada pelo Senhor Deputado Welberth Rezende. O Senhor Presidente passou para o último item da Ordem do Dia e foi colocado em discussão uma deliberação de audiência pública, com o tema: debater um Projeto de Lei para alterar a Lei Nº 2.100, de 05 de abril de 1993; sendo discutido, colocado em votação e de forma unânime aprovada a deliberação para a realização da audiência pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrasse a presente ata que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo em seguida lida e aprovada nos termos regimentais. Sala das Comissões, onze de setembro de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; (a) Deputado WELBERTH REZENDE, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas, na Câmara dos Dirigentes Lojistas no município de Campos dos Goytacazes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO, com a presença da Exma. Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE membro efetivo. Iniciando os trabalhos, o Senhora Presidente dá as boas-vindas aos presentes e convida a compor a mesa a Excelentíssima Senhora Vereadora Jerusa Rangel do Município de Campos dos Goytacazes, Excelentíssima Senhora Vereadora Josiane Morumbi do Município de Campos dos Goytacazes, Senhor Cap. Márcio Rosa, Comandante do 8º Batalhão de PMERJ, Senhora Dra. Ivana Morgado Carvalho, Delegada 6º DPA, Senhora Dra. Ana Paula Carvalho, Delegada da DEAM Campos dos Goytacazes, Senhora Kelly Viter, OAB Mulher, Senhora Rafaelly Galossi, Movimento Nós por Nós de Campos dos Goytacazes e a Senhora Natália Rocha do Conselho da Mulher de Campos dos Goytacazes. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Exma. Deputada Enfermeira Rejane que fez sua fala. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Vereadora Jerusa Rangel que realizou sua dissertação. Em seguida, a Senhora Presidente dissertou sobre o tema e passou a palavra para o Cap. Márcio Rosa que iniciou sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Ana Paula Carvalho que discursou sobre o tema. Continuando, a Senhora Presidente fez seus questionamentos e passou a palavra a Exma. Deputada Enfermeira Rejane, que também fez suas perguntas. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Ana Paula para suas considerações finais. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra para a Dra. Ivana Morgado que fez a sua fala. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Rafaelly Galossi que dissertou sobre o assunto. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Kelly Viter que fez seu discurso. A Senhora Presidente passou a palavra para a Exma. Vereadora Josiane Morumbi que discursou sobre o tema. Em seguida, a Senhora Presidente fez seus comentários, dissertou sobre o tema e franqueou a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane que agradeceu e dissertou sobre o assunto. Continuando, a Senhora Presidente franqueou a palavra também para a Senhora Natália Rocha do Conselho da Mulher de Campos dos Goytacazes, que realizou sua dissertação. Continuando, a Senhora Presidente fez seus agradecimentos e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MONICA FRANCISCO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro - relatora e Waldeck Carneiro - membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as seguintes Audiências Públicas: 1. Mudanças nas Normas Técnicas, Prejudica a Saúde do Trabalhador” 2. Proibição do Uso de Agrotóxicos. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva - Secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Pre sidente e WALDECK CARNEIRO - membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a seguinte Audiência Pública: A Política de Cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - relatora, WALDECK CARNEIRO - membro efetivo e SUBTENENTE BERNARDO - membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as seguintes Audiências Públicas: 1- A Nova Política de drogas e suas Consequências ou Repercussões. 2- A Implementação da Lei 8090/2018. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 51/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 51/2019, sob a presidência do Senhor Deputado CARLO CAIADO e contando com a presença do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Vereadores do Rio de Janeiro, MARCELO ARAR e PROFESSOR ADALMIR, membros respectivamente da Comissão Especial e da Frente Parlamentar sobre a implantação do novo autódromo da Câmara Municipal, do Doutor ANTONIO LUIZ BARBOZA CORREIA, assessor da Secretaria Municipal de Urbanismo, representando a Subsecretaria-Geral Executiva, Dra. ROSEMARY AZEVEDO, Senhora LUCIA QUADRA da Secretaria Municipal de Urbanismo, Senhor DJALMA DE FARIA NEVES - Presidente da Federação de Automobilismo do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ, Senhor RODRIGO PINHO GOMES também da FAERJ, Senhores RAPHAEL LIMA, IVSON MARQUES e outros membros do Movimento Pró-Autódromo, o Senhor EDSON VIEITES NOVAES - Presidente da RIO MOTOR RACING CLUBE, Doutor DOUGLAS MORAES do INEA representando o Presidente CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ. Em seguida, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos falando sobre a importância da instalação do autódromo e das várias oportunidades que ela trará; mencionou a reunião passado e agradeceu ao representante da Prefeitura o encaminhamento rápido do Projeto de Lei Complementar 135/2019; destacou que o projeto agora depende de um parecer sobre a questão ambiental por parte do INEA, solicitado pela comissão de Meio Ambiente da Câmara, reiterando a necessidade de que ele seja dado o quanto antes já que o EIA-RIMA já foi apresentado. Prosseguindo, entregou cópia do projeto para conhecimento de todos. A seguir, passou a palavra ao Deputado JORGE FELIPPE NETO que saudou os convidados e falou que é fundamental para o Rio de Janeiro a instalação do autódromo pois o mesmo trará o desenvolvimento da região. Dando sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador MARCELO ARAR que se pronunciou sobre esse trabalho que já vem de quatro anos; a importância do local e que já há o apoio dos órgãos governamentais; que o investimento é todo externo; que pretendem votar o projeto semana que vem; que não se prevê danos ambientais; que serão exigidas contrapartidas da empresa e que o INEA terá todo o empenho e seriedade com as questões ambientais. A seguir, foi concedida a palavra ao Vereador Professor ADALMIR que agradeceu o convite e mencionou que os moradores da área há anos ouvem falar da instalação do autódromo em uma região com IDH baixo e terão mais sete mil empregos; que a região é muito violenta e precisa de emprego, segurança, revitalização; que haverá uma arena multiuso para prática de todos os esportes quando não houver competições e que os interessados podem contar com o apoio da Câmara, enaltecendo o trabalho do Deputado CARLO CAIADO. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor ANTONIO LUIZ CORREIA, que fez uma apresentação onde demonstrou as potencialidades e deficiências do local, dizendo que o projeto abrange quinze bairros e faz parte da fronteira norte desde 2007; que está situado entre a baixada e a cidade; que é uma região muito degradada mas estratégica; que tem grande movimento metroviário e baixo ferroviário; poucas vias internas fazendo ligações na área; fácil ligação com a Via Dutra, a TransOlímpica, a Washington Luiz e a Avenida Brasil; que a Prefeitura pretende trazer a Via Light até a Avenida Brasil; que na região há uma boa rede municipal de ensino; o Hospital Ronaldo Gazola; dois pontos industriais; o Parque Radical; áreas verdes e a proximidade com a Linha Vermelha; que além disso haverá a reinserção da área, economia, valorização imobiliária, empregos, cooperativas de reciclagem e um centro de valorização ambiental para uso público. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao representante do INEA, Doutor DOUGLAS MORAES, que apresentasse suas considerações sobre o andamento do projeto junto ao órgão. Este explicou que o projeto foi autuado este ano e é todo calcado na precaução; que o estudo foi apresentado pela empresa há sete dias, foram feitas algumas notificações e após o atendimento, ele voltará a ser analisado pelo órgão. Explicou que a Federação Internacional de Automobilismo vem olhando com cuidado as novas exigências ambientais, como mais redução de carbono e pistas mais sustentáveis e o Rio de Janeiro deverá sair na vanguarda com a primeira pista selo verde. Após, a fala dos convidados, o Senhor Presidente concedeu a palavra para perguntas, sendo o Senhor PAULO SALOMÃO, representando uma empresa privada o primeiro a se manifestar perguntando sobre previsão de conclusão do projeto; de quais instrumentos internacionais o INEA se vale, quais as normas utilizadas e informações sobre o licenciamento do Corpo de Bombeiros, perguntas que foram respondidas adequadamente pelo Doutor ANTONIO LUIZ BARBOSA. O segundo a apresentar pergunta foi o Senhor GERSON BARBOSA do Movimento Pró Autódromo sobre como será feita a segurança nos pequenos eventos, que teve resposta dada pelo Senhor Presidente. Após, o Senhor CLAUDIO CONSENTINO perguntou sobre o impacto comparativo do Parque Radical e o Autódromo, a previsão de realização da audiência pública do EIA-RIMA, e se o licenciamento será desmembrado, perguntas respondidas pelo INEA. Em prosseguimento, o Senhor IVSON MARQUES do Movimento Pró-Autódromo falou que o órgão é o elo entre os que estão aqui e as pessoas ligadas ao esporte e quis saber quando deverá começar as obras, tendo o INEA mencionado que ocorrerá após a concessão da licença de instalação. Finalizando o Senhor Presidente, apresentou questão sobre se o problema judicial será finalizado pela Prefeitura. Na oportunidade, o Doutor ANTONIO LUIZ CORREIA comentou que a Prefeitura fará a finalização do processo judicial e que já mantém uma relação solidária com a empresa, que será mantida, já que são os fiscais do contrato e o Doutor DOUGLAS MORAES informou que a questão judicial não impacta o licenciamento. Falaram ainda sobre a questão judicial os Senhores DJALMA NEVES e RODRIGO NEVES da FAERJ, quando o Senhor EDSON NOVAES pediu aos órgãos governamentais prioridade para o projeto, de muita importância para o Rio de Janeiro Prosseguindo, o Senhor Presidente perguntou sobre os prazos de conclusão das obras do equipamento, se todos os recursos serão feitos pela PPP - Parceria Público Privada e se a empresa terá que pagar royalties à Prefeitura, qual seria o prazo de pagamento, se a empresa vai possibilitar a realização de atividades sociais na área e se há necessidade da Secretaria de Urbanização elaborar um PEU, tendo o representante da Prefeitura atendido a todos os questionamentos. Concluindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra o Vereador Professor ADALMIR que parabenizou o Presidente desta Comissão, pelo trabalho que fazendo desde os tempos em que era Vereador em prol da implantação do autódromo no Rio de Janeiro, pedindo que assim que tiverem em mãos o relatório do impacto, possam fazer um debate público onde se abra espaço para ouvir os moradores da região. Após, nada mais havendo a tratar, e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Fernando José Assunpção Cozzolino, matrícula n° 201.385-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019. (a)Fernando José Assunpção Cozzolino-Secretário; (a)Deputado CARLO CAIADO-Presidente \r\n\r\nId: 2225775"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6820/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25553/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO RICARDO PEREIRA DE LULA JUNIOR, matrícula nº 422.959-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Clayton Gomes Cerqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6821/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25769/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMERI MENDES LOPES, matrícula nº 413.532-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Gabrielle do Nascimento Remoissenet. Concomitantemente com sua própria exoneração. ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6822/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25770/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA GABRIELLE DO NASCIMENTO REMOISSENET, matrícula nº 426.400-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Lucimeri Mendes Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6823/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25774/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA GABRIELLE NASCIMENTO REIMOISSENET, matrícula nº 426.400-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6824/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25772/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMERI MENDES LOPES, matrícula nº 413.532-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6825/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25854/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANT-CHAIR RIBEIRO BRAZ NETO, matrícula nº 426.416-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Martins Roque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6818/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DIAS DE MELLO, matrícula nº 406.476-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 05.12.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6819/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSINALDO CICERO DA HORA, matrícula nº 424.224-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 05.12.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2331/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8134/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200,, matrícula nº 201.397-7 , nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição da República, do art. 6-A, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2200, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014----R$ 7.991,89; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base, de acordo com a Resolução n° 621/90 -----R$ 4.795,13; c) 2/8 (dois oito avos) do símbolo CAI-16, atribuído ao cargo de AUXILIAR I, transformado pelo Ato N/MD/570/2011, integrando seus proventos de acordo como art. 2° da lei 26565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/N° 1127/91, conforme o processo 1150/1997e Lei 6837/2014 ------ R$ 1.371,69; TOTAL-----R$ 14.158,71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6804/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25551/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CLAYTON GOMES CERQUEIRA, matrícula nº 425.179-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Alex Sandro da Silva Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.12.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6809/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25738/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA HENRIQUES DE FREITAS, matrícula nº 426.235-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.12.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21309/2019 - INEA- INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22396/2019 - SEPM/RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22397/2019 - SEPM/RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22899/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23251/2019 - PREFEITURA DE CAMPOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23252/2019 - PREFEITURA DE CAMPOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23493/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24101/2019 - INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24201/2019 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24542/2019 - PREFEITURA MUNICIAPL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Volta Redonda relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25216/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25287/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.12.2019\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 613/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25827/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o funcionário ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.762-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à CPI instituída pela Resolução nº 02/19 - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 614/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25828/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.762-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à CPI instituída pela Resolução nº 198/19 - Deputado Alexandre Knoploch, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 615/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEX SANDRO DUARTE LIND, matrícula nº 308.283-1, para exercer a função gratificada Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Superintendência Militar, em 1ª ocupação.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 616/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GIOVANI BRITO DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.235-1, para exercer a função gratificada Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Superintendência Militar, em 1ª ocupação.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 617/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDRÉ MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 308.234-4, para exercer a função gratificada Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Superintendência Militar, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.12.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13469/2019 - THAIS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n22018/2019 - CRISTINA ARAUJO GOMES DA SILVA\r\n\r\n22121/2019 - ADRIANA DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n22765/2019 - BIANCA DA SILVA SIMOES LIMA\r\n\r\n23338/2019 - LEIA PAULO SIQUEIRA\r\n\r\n23552/2019 - JORCELINO ADAIL MONTEIRO\r\n\r\n24279/2019 - RARAELLA FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24419/2019 - SONIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n24536/2019 - ANA RAQUEL DE MIRANDA\r\n\r\n24700/2019 - ADRIANO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n24744/2019 - SUELEN MORETHSSON DE AMORIM COSAQUEVITI TEODORO\r\n\r\n24868/2019 - ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n24946/2019 - PHILIPPE AUGUSTO BARBOSA COUTO\r\n\r\n25032/2019 - BIANCA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n25034/2019 - MARCOS VINICIUS FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24565/2019 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21053/2019 - THEREZINHA LEMOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 34, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24499/2019 - CRISTINA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25053/2019 - FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25112/2019 - CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1293/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Exmo. Senhor Primeiro Secretário expressa no processo nº 25826/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 04/12/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 28/2016\r\n\r\nProcesso nº: 21875/2015\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de eletrografia com emprego de solução de impressão através de “software” e com fornecimento dos equipamentos, em regime de comodato, e assistência técnica autorizada pelo fabricante, todos os suprimentos, peças e materiais de consumo, exceto papel.\r\n\r\nContratada: Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nGestor: Luiz Inácio Cunha Araújo, matrícula nº 419.743-8.\r\n\r\nFiscal: Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0. \r\n\r\nFiscal: Daniela da Silva Uequed, matrícula nº 307.647-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1305/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 25813/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 04/12/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo: \r\n\r\nContrato nº: 33/2015\r\n\r\nProcesso nº: 11171/2015\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e ontológicos de diversas marcas e modelos, com fornecimento de peças.\r\n\r\nContratada: Global Med Equipamentos Ltda. - ME.\r\n\r\nGestora: Mônica Antum Maia, matrícula nº 304.517-6.\r\n\r\nFiscal: Aline Alves Siqueira, matrícula nº 413.406-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.12.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25649/2019 - CARLOS ROBERTO GOMES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25628/2019 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n25668/2019 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n25682/2019 - MARCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n25693/2019 - RENAN CATALDO\r\n\r\n25617/2019 - LUANA FELIX MORAES LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 05.12.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25701/2019 - CARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\n25688/2019 - DÉBORA DO NASCIMENTO MAGALHÃES\r\n\r\n25689/2019 - JOYCE MORAES PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25655/2019 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2225776"
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                            "ERRATA\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação do Ofício nº 077/2019/GDRB, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, no D.O., Parte II, de 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Diário Oficial nº 152, Parte II, publicado em 14 de agosto de 2019, às folhas 49, no Edital de Convocação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das Concessionárias de Energia Elétrica Enel e Ligth - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- ... 8ª Reunião Ordinária.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- ... Reunião de Encerramento.\r\n\r\nId: 2225777"
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                            "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                            "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 32ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1068/2019, da Deputada Alana Passos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGUIMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3705/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE PÁGINAS E CONTAS EM REDES SOCIAIS ON-LINE NO CASO DE FALECIMENTO DO SEU TITULAR.” \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE O LIVRE ACESSO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA ÀS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 678/2019, da Deputada Rosane Felix, que “OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1424/2016, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2012, do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.” \r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO.” \r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.” \r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” \r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 883/2015, do Deputado Farid Abrão, que “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” \r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 238/2019, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ÀS ADVOGADAS, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3932/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1403/2019, do Deputado Welberth Resende, que \"ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1423/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A EMENTA DA LEI N° 3722, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS POLICIAIS MILITARES, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 1º\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1635/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3066/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 272/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1058/2019, da Deputada Tia Ju, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL - CACBRAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, do Deputado Welberth Rezende, que \"CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1204/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E APOIO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA NAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1248/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1289/2019, do Deputado Carlos Macedo, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 717/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO, EM RAZÃO DA MICROCEFALIA.\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 726/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1012/2019, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2019.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4405/2018, do Deputado Filipe Soares, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFOMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1003/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO \"CUCA LEGAL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1186/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2764/2017, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 629/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 742/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI N° 8301 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4267/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONES E PRODUTOS ASSEMELHADOS PARA IMPLANTES DE PRÓTESES BEM COMO USO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1211/2019, do Deputado Carlos Minc, que “PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE EMBALAGENS E RECIPIENTES DE POLIESTIRENO DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1398/2019, do Deputado Bagueira, que “INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1267/2019, do Deputado Max Lemos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO E PLANO DE EVACUAÇÃO EM CLÍNICAS E HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.” \r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1270/2019, do Deputado Bagueira, que “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1272/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A NOMOFOBIA.” \r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1294/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1388/2019, do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA OS HOSPITAIS PRIVADOS E PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE À PESSOA COM PARENTE INTERNADO, DESDE QUE ELA DECLARE SER A ÚNICA PESSOA COM DISPONIBILIDADE PARA ACOMPANHAR O PACIENTE HOSPITALIZADO NAQUELE DIA.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 931/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2164/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “RESTRINGE O COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2267/2016, dos Deputados Bebeto, Cidinha Campos, Janio Mendes, Luiz Martins, Martha Rocha, Thiago Pampolha e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 548/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO POR INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, LABORATÓRIOS, DISTRIBUIDORAS E ATACADISTAS FARMACÊUTICOS.” \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 715/2019, da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR E SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇOS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1090/2019, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.” \r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1117/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1346/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 454/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3149/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR O CONDUTOR DE VEÍCULO MOTORIZADO DA TAXA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2290/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 995/2019, dos Deputados Subetenente Ber nardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho e Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1197/2019, do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ OU EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1304/2019, dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 638/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 556/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTES DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO(PRFV) OU CONCRETO, NA REDE ELETRICA E DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1178/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que “INSTITUI O PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 668/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DESTINA 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AÇÕES EM DEFESA DAS PESSOAS QUE TENHAM SE ACIDENTADO NO TRÂNSITO.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a 2ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2019, às 14h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Deliberar Audiência Pública para debater a autovistoria do gás domiciliar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2019, às 13h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- PL nº 648/2019, que se refere a obrigatoriedade de manter em cada Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro uma equipe multidisciplinar. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 143/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente, MÔNICA FRANSCISCO, Relatora, ALANA PASSOS e GIOVANI RATINHO, membros titulares, e o Senhor Deputado VAL CEASA, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ RIO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 13 horas, no NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor, Rua São José, 35 - 13º andar - Edifício Menezes Côrtes, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nId: 2225778"
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                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE: 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 18/09/19. 1. Data, hora e local: Em 18/09/19, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1.601, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Norberto German Ledea, Presidente; e Cristiane Chuquer de Castro Lima Torres, Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição de novos membros para compor a diretoria da Cia.; (ii) ratificação da composição dos membros da Diretoria e (iii) ajuste de denominação dos cargos no Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: (i) Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130, §§1º e 2º da Lei das S.A. (ii) Primeiramente, os acionistas aprovaram a eleição da Sra. Viviane Pampin Rodriguez, brasileira, solteira, empresária, RG 10119726-7 do IFP/RJ e CPF/MF 037.435.667-02, para o cargo de Diretora Financeira com mandato unificado, que se encerrará juntamente com o mandato dos demais Diretores da Cia., até 30/04/21. (iii) Fica consignado, ainda, que o Sr. Rodolfo Montero Chacon, indicado e eleito ao cargo de Diretor Presidente da Cia. na Assembleia Extraordinária de 10/06/19, toma posse no referido cargo na presente data, em razão da expedição de seu registro nacional de estrangeiro no país, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata. (iv) Desta forma, a Diretoria da Cia. ficará composta, a partir da presente data, pelos seguintes membros, com mandato até 30/04/21: Sr. Rodolfo Montero Chacon, costarriquense, casado, empresário, passaporte F796216, emitido pela República da Costa Rica, na qualidade de Diretor Presidente; Sra. Viviane Pampin Rodriguez, brasileira, solteira, empresária, RG 10119726-7 do IFP/RJ e CPF/MF 037.435.667-02, na qualidade de Diretora Financeira; Sr. Norberto German Ledea, argentino, casado, empresário, portador da cédula do passaporte nº AAC294972, carteira de identidade RNM n° V840477S, CPF/MF 235.710.798-76, na qualidade de Diretor Comercial; Sra. Juliana Cassilha Andrigueto Sitta, brasileira, casada, empresária, RG 1.452.631- SSP/DF e CPF/MF 778.833.141-49, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos e Comunicação; Sr. Bruno Carlos Amaro da Costa Baptista, brasileiro, casado, empresário, RG 10075995-0- IFP/RJ e CPF/MF 051.555.357-35, na qualidade de Diretor de Logística; e Sr. Adrianno Romulo Leite Arantes, brasileiro, casado, empresário, RG 1.183.363- SSP/ES e CPF/MF 046.129.137-10, na qualidade de Diretor Industrial e de Sustentabilidade, todos residentes e domiciliados no Brasil, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, nº 52, sl. 1.601, Centro/RJ. (v) Os Diretores ora eleitos declaram, em termo próprio, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos na Lei das S.A., assim como não estão impedidos de ocupar os cargos para os quais foram eleitos, ficando desobrigados a prestar qualquer caução ou garantia, tendo sido devidamente empossados em seus respectivos cargos mediante assinatura de Termo de Posse. (vi) Em consequência da deliberação acima, o Art. 10 do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10: A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 e no máximo de 8 membros, quais sejam: 1 Diretor Presidente; 1 Diretor Financeiro; 1 Diretor de Recursos Humanos & Comunicação; 1 Diretor Comercial; 1 Diretor Industrial & Sustentabilidade; 1 Diretor de Logística e 2 Diretores sem designação específica.” (vii) Em razão das deliberações aprovadas, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo I, independentemente de transcrição. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinatura mesa: Norberto German Ledea - Presidente; Cristiane Chuquer de Castro Lima Torres - Secretária. Assinaturas acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Holderfin B.V. p.p. Norberto German Ledea. RJ, 18/09/19. Jucerja em 16/10/19 sob o nº 3794388. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2225526"
                ],
                "2225469": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.446.078/0001-93 NIRE 33.3.0033019-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2019. Data, hora e local: Em 11.11.2019, às 11h, na sede da Companhia, à Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada a convocação na forma do artigo 124, §4° da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Laenio Pereira dos Santos, Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela acionista da Companhia, sem qualquer ressalva: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 21.000.000,00, com a emissão de 21.000.000 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado conforme disposto no artigo 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.10.2019, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 2.100,00 para R$ 21.002.100,00 com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 21.002.100,00 (vinte e um milhões, dois mil e cem reais), dividido em 21.002.100 (vinte e um milhões, duas mil e cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II da presente ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2019. Assinaturas: Laenio Pereira dos Santos, Presidente da Assembleia. Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Saepar Serviços e Participações S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003814593 em 27.11.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. Anexo II SUL AMÉRICA HOLDING S.A. CNPJ Nº 33.446.078/0001-93 NIRE 33.3.0033019-4 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º. A Companhia denominar-se-á Sul América Holding S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a participação exclusiva em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 21.002.100,00 (vinte e um milhões, dois mil e cem reais), dividido em 21.002.100 (vinte e um milhões, duas mil e cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Artigo 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral será presidida por um Diretor e, na ausência deste, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Artigo 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou, ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine, do art. 134 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Artigo 9º. A Diretoria será composta por 3 (três) a 20 (vinte) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Parágrafo Segundo. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Terceiro. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 20 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quinto. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Sexto. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Artigo 10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral e anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Artigo 11. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Artigo 12. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; II. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e III. coordenar as áreas de execução da Companhia e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Artigo 13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Artigo 14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Artigo 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Artigo 17. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Companhia. Parágrafo Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 18. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Artigo 19. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 20. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o Imposto de Renda, a Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes, poderá autorizar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Artigo 21. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Artigo 23. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Liquidação Artigo 24. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Artigo 25. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.303/01. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de novembro de 2019).\r\n\r\nAGE 11-11-2019\r\n\r\nOS 394064\r\n\r\nId: 2225469"
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                    "V - Ata",
                    "LEST - LINHAS DE ENERGIA DO SERTÃO TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 24.100.518/0001-65 - NIRE 33.3.0032400-3\r\n\r\nAta da AGO - 1. Data, Hora e Local: Aos 25/04/2019, às 10:00hs, na sede da LEST - Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. (“Companhia”), na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Mesa: Presidente: Sr. José Guilherme Cruz Souza; Secretário: Sr. Rodrigo Costa Rocha. 3. Presença: Acionistas titulares de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, em razão do comparecimento de representantes da totalidade do capital social, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, do parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme publicado no Jornal Diário do Acionista, na edição de 08/04/2019, págs. 6 e 7; e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 08/04/2019, págs. 10 e 11; (ii) Destinação do resultado apurado no exercício social de 2018; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Definição da remuneração global da administração. 6. Deliberações: Após discutir e analisar os temas propostos na ordem do dia e documentos correlatos, os acionistas, a) por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: a) Aprovar as contas da Administração, o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, constantes do Anexo I a esta ata; b) Por ser uma sociedade pré-operacional e não ter apurado resultados no período, não há destinação de resultado a ser deliberada; c) Reeleger as seguintes pessoas como membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) Sr. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 835772 - SSP/ES, CPF/MF nº 003669617-05, para o cargo de Presidente do Conselho; (ii) Sr. Rodrigo Costa Rocha, brasileiro, casado, RG nº 064842263 - IFP/RJ, CPF/MF nº 005.456.317-85; e (iii) Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes, brasileiro, solteiro, RG nº 202582300 - DIC/RJ, CPF/MF nº 124312427-06, todos com escritório na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, 5º andar, parte, Leblon/RJ, CEP 22.431-002. Os Conselheiros ora eleitos terão mandatos de 01 ano, os quais serão automaticamente prorrogados até que novos conselheiros sejam eleitos na AGO da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social de 2019, e tomam posse de seus cargos nesta data, mediante assinatura dos Termos de Posse que integram a presente ata na forma dos Anexos II-A, II-B e II-C; e d) Aprovar a remuneração global da administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa encerrou a reunião, da qual se lavrou a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura; Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura; José Guilherme Cruz Souza como Presidente da Mesa; Rodrigo Costa Rocha como secretário. Esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 25/04/2019. Assinaturas: Mesa: José Guilherme Cruz Souza - Presidente; Rodrigo Costa Rocha - Secretário. Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura; Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00003795483 em 17/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2225492"
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                "2225686": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2018\r\n\r\nOS 393970\r\n\r\nId: 2225686"
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                        "2225520": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 20 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nEleição do Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2225520"
                        ],
                        "2225330": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS \r\n\r\nE INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 42.415.810/0001-59, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) análise e aprovação do Protocolo e Justificação de fusão com a Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.038.152.0001-44, com contrato social arquivado na JUCERJA sob o NIRE nº 3320094690-8, com sede na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002; (ii) avaliação e aprovação das demonstrações financeiras da Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial; e (iii) aprovação do Projeto de Estatuto Social da nova sociedade a ser constituída a partir da fusão da Companhia com a Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial.\r\n\r\nJoão Alberto Machado Alves - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 2225330"
                        ],
                        "2225323": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.038.152.0001-44\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.038.152.0001-44, por meio de seu sócio-administrador, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os sócios para participarem da REUNIÃO DE SÓCIOS EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Sociedade, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) análise e aprovação do Protocolo e Justificação de fusão com a Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.415.810/0001-59, com estatuto social arquivado na JUCERJA sob o NIRE nº 3330002893-5, com sede na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002; (ii) avaliação e aprovação das demonstrações financeiras da Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial; e (iii) aprovação do Projeto de Estatuto Social da nova sociedade a ser constituída a partir da fusão da Sociedade com a Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nJoão Alberto Machado Alves - sócio-administrador\r\n\r\nId: 2225323"
                        ],
                        "2205048": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WALTER VELASCO DE SOUZA INDUSTRIA E \r\n\r\nCOMERCIO DE GELO\r\n\r\nCNPJ: 32.065.903/0001-47\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nWALTER VELASCO DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050126, com validade até 26 de agosto de 2024, que a autoriza para captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação de gelo comum) e limpeza de dependências, localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, S/Nº, KM 23 - LOTE 09-PARTE - CENTRO, município ITABORAÍ.\r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0309658/70, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 3,90 m³/h, Vazão média: 3,90 m³/h, Volume diário: 78,00 m³, Tempo: 20 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 46' 20,60'' S e Long. 42° 55' 36,5'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: Rede pública de esgotamento - 14,60m³/dia. Processo nº E-07/002.17897/2013.\r\n\r\nId: 2205048"
                        ],
                        "2225670": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.075/2019-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n9.076/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n9.077/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n9.078/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.079/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.080/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n9.081/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n9.082/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.90.90\r\n\r\n9.083/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.20.90\r\n\r\n9.084/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n9.085/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n9.086/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n9.087/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n9.088/2019-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n9.092/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.115/2019-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2225670"
                        ],
                        "2225159": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMPOS GAROUPA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.581.079/0002-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMPOS GAROUPA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050686, com validade até 03 de dezembro de 2024, para realizar a recuperação do solo e da água subterrânea, bem como para o funcionamento da atividade de posto de serviços com comercialização de produtos específicos à atividade e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, possuindo 02 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³, bipartidos (15/15 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, monitoramento eletrônico e pulmão de gás com 09 (nove) cilindros de 39 m³ de GNV, instalado em um terreno de 631,41 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.593.309 m N e 258.988 m E, na AV. 15 DE NOVEMBRO 353 - CENTRO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201557/2005) \r\n\r\nId: 2225159"
                        ],
                        "2225104": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0003-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/11/2019, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2018, referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, no período de 16/01/2020 a 30/01/2020, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/202209/1999).\r\n\r\nId: 2225104"
                        ],
                        "2223856": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N° 31.929.136/0001-04 - NIRE: N° 33300026720\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida das Américas , n° 700 , 2 andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 18/12/2019 às 9 hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; 1-Suspensão do exercício de direitos das acionistas; nos termos do Art 120 da lei 6.404/76. As socias Longueuill Sociedad Anonima e Keadew Holding Sociedad Anonima devem apresentar na assembleia comprovante pagamento das ações adquiridas a Amalgama e registro do Banco Central de aporte de capital estrangeiro. Não o fazendo serão constituídas e mora. 2- nomeação de procurador Ass Theodoro Duvivier Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2223856"
                        ],
                        "2225618": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 18 de dezembro de 2019 às 10 horas em primeira convocação e às 11 horas em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b)discussão e votação da previsão orçamentária para o exercício de 2020; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2225618"
                        ],
                        "2225637": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2019, às 10 horas na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição de Diretoria; 2. Abertura de Filiais da Companhia; 3. Consolidação do Estatuto Social; e 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019. Diretoria.\r\n\r\nId: 2225637"
                        ],
                        "2225432": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0323/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\nFI_0324/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2225432"
                        ],
                        "2225616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nBANCO CENTRAL - ASBAC/RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ Nº 02.321.793/0001-76\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, ALTERAÇÃO DO ESTATUTO: Fica convocada a Assembléia Geral Extraordinária dos sócios efetivos com direito a voto, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Alteração do Estatuto da Asbac- Rio de Janeiro. A Assembléia será instalada no dia 16 de dezembro de 2019 em 1ª convocação, no saguão dos elevadores, nas dependências do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro - Avenida Presidente Vargas, nº 730, e no dia 17 de dezembro de 2019, em 2ª convocação, nas dependências da Asbac-RJ, Sede Administrativa - Avenida Presidente Vargas, 730 - 11º andar, até obtenção do quorum necessário, conforme previsto no Art. 20, Parágrafo Único, do Estatuto Social. O processo alteração do Estatuto se regerá pelos dispositivos estatutários, disponíveis aos interessados na secretaria administrativa da Asbac, a partir de 06/12/2019, das 9h às 18h, até a data da Assembléia. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019. Paulo dos Santos / Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2225616"
                        ],
                        "2225673": [
                            "V - Convocação",
                            "Cidade Maravilhosa Indústria e\r\n\r\nComércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, CNPJ 09.611.669/0001-94, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0811511-8 (\"Sociedade\"), através de seus Sócios Administradores, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Marcello Ribeiro Bastos, na forma da Cláusula 6ª da 35ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Sócios para reunirem-se em Assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 16/12/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) autorização para contrair obrigações e/ou dar garantia de qualquer espécie, bem como prestar fiança à RBX Rio Comércio de Roupas S.A, em contratos e quaisquer outros documentos necessários, inclusive em contratos de locação, tendo em vista tratar-se de atividade compreendida no curso normal dos negócios da sociedade, ficando ratificados, neste ato, toda e qualquer garantia/fiança já prestadas nos contratos de locação pré-existentes. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos à matéria a ser deliberada na Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ, 05/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador.\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nOS 393950\r\n\r\nId: 2225673"
                        ],
                        "2225357": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 12/12/2019, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, 5º andar, Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a distribuição de lucros da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 04/12/2019. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2225357"
                        ],
                        "2225366": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Companhia”), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76 (“Lei das S.A.”), a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE” ou “Assembleia”) da Companhia, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º e 6º andares, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas: (i) Ratificar a contratação da empresa especializada RSM ACAL Auditores Independentes S/S (“Empresa Especializada”), para elaboração do laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”) do patrimônio líquido da Novaportfolio Participações S.A., sociedade anônima sediada na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.° 3.477, 14° andar/parte, Itaim Bibi, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04.538-133, inscrita no CNPJ/ME sob o n.° 27.025.181/0001-67 (“Novaportfolio”) a ser incorporada pela Companhia (“Incorporação”), para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação da Novaportfolio; (iii) Aprovar o “Protocolo e Justificação da Incorporação da Novaportfolio Participações S.A. pelo Banco BTG Pactual S.A.”, celebrado em 26 de novembro de 2019, entre a Companhia e a Novaportfolio; (iv) Aprovar a Incorporação da Novaportfolio; (v) Ratificar a conversão de 100.000.000 (cem milhões) de ações Preferenciais Classe B de emissão do BTG Pactual em 100.000.000 (cem milhões) de ações Preferenciais Classe A de emissão do BTG Pactual, conforme solicitação de um de seus acionistas; (vi) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, refletindo a conversão acima mencionada; e (vii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (“ICVM 481”) se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n.º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: (i) instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; (v) comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto; 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11)3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019. Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394039\r\n\r\nId: 2225366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2225387": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SANTA CRUZ, mantido pela Entidade Mantenedora Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP, CNPJ 05.366.899/0001- 84, sito a Avenida João XXIII nº 409, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33145326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.145/2008, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Turma 3301: Adriana David da Silva, Matricula 535; Alex de Oliveira, Matricula 636; Daise Lucia De Oliveira, Matricula 850; Daniel Francelino da Silva, Matricula 540; Diego Siqueira Barbosa, Matricula 631; Francis Silva de Souza, Matricula 612; Gabriel Gomes Amaral, Matricula 126; Jorge Batista Cazemiro Guimarães, Matricula 603; Otavio Augusto Santos da Silva; Matricula 902; Ravi Pacheco de Sousa. Matricula 628; Renan Paulino da Silva. Matricula 724; Renata Viana de Souza, Matricula 779; Tadeu Santiago de Moraes, Matricula 949; Vanessa Oliveira de Melo, Matricula 786; no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE: Turma 3301S: Adriana Nicolau da Silva, Matricula 889; Aline Silva de Oliveira, Matricula 827; Andreza Souza Belo da Silva, Matricula 855; Danielle Santos de Souza, Matricula 971; Eduardo Gomes Pereira, Matricula 230; Giselle Martins Pacheco Torres, Matricula 928; Gracielle Nunes Pereira, Matricula 941; Luis Alberto dos Reis, Matricula 706; Tiago Estefaneli Granja de Souza, Matricula 686; Vanessa dos Santos Penha, 824; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Turma 3301A: Alan da Silva Coutinho, Matricula 2191; Andressa de Souza Nunes, Matricula 1720; Andriele Vieira Alves, Matricula 2206; Emanoela Siqueira De Barros Xavier, Matricula 2079; Joyce Cristina Cardoso Santana, Matricula 1717; Marcelo Dias Santana. Matricula 2007; Mislene Bitencourt de Souza, Matricula 1672; Patricia Evelini Bonfim Silva, Matricula 1832; Ronaldo da Conceição Ribeiro, Matricula 1733; Solange Duro Prata dos Santos, Matricula 1644; Valeska Duarte Campos, Matricula 1648; Waldecir Souza de Azevedo, Matricula 1653; Zaida Yuri Guilherme Carolino, Matricula 1626; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Turma 3301B, Allan Rocha de Souza, Matricula 2191; Aline da Silva Soares, Matricula 2351; Camila Parreira Ferreira, Matricula 2116; Danúbia Pimenta Gomes, Matricula 2023; Fabiana de Souza de Oliveira, Matricula 1641; Gabriela Brito de Oliveira, Matricula 2391; Isis Paula Borges Peres, Matricula 2330; Johnatan Oliveira Chagas, Matricula 2199; Jhames da Silva Louven, Matricula 1498; Marli Gouvêa Coelho Vieira, Matricula 1854; Paulo Roberto de Souza Cadilhe, Matricula 1337; Raiane Cristina Gusmão de Souza Leite, Matricula 2190; Rafael Silva Lima. Matricula 2363; Rafael de Oliveira Ribeiro, Matricula 2099; Thais Azevedo Camargo de Souza Rosa, Matricula 1053; Tarcisio de Jesus de Melo Costa, Matricula 2220; Secretária Escolar: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo processo nº E-03/008/1966/2016, Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício:E/COIE.E/061/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5 e Goethe Coutinho Madruga, ID 3265723-4.\r\n\r\nId: 2225387"
                    ],
                    "2218727": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTD\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA CNPJ 03.512.724/0001-02, sito na Avenida Presidente Kennedy, 2875- LT XV-Belford Roxo censo escolar 33125023, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08-D.O. de 29/10/08 - no ano letivo de 2005/2º sem- Alexandre do Ramos Silva, matrícula 6401; Ano letivo de 2007/1º sem Thiago Souza de Lima, matrícula 6452; no ano letivo de 2007/2ºsem - Claudio Maciel Pereira, matrícula 6464; no ano letivo de 2015/2º sem- Thalles Henrique da Silva Trindade , matrícula 3558;no ano letivo de 2016/º sem - Geovane Angelo Cavalcante de Souza, matrícula 3133; Marcos Vinicius Santos da Silva, no ano letivo de 2017/1º sem - Carlos Alberto do Nascimento Neto, matrícula 2954; Erik Ramos de Almeida, matrícula 3546;Greiciane Barros dos Santos, matrícula 3529; João Dias Baltar Netto, matrícula 1948; Matheus Gomes de Lima, matrícula 2759; no ano letivo de 2017/2º sem - Celso Barros da Silva Ferreira, matrícula 3339; Cristiane de Oliveira Pereira, matrícula 3919; Gabriela Natália de Carvalho Moreira, matrícula 3784; Manuelle Leonel de Oliveira, matrícula 2991; Mateus Lucas Moura Amaral, matrícula 3879; Mathews Anthonny Pereira Ramo da Silva, matrícula 3939; Viviane da Silva Nascimento de Carvalho, matrícula 3891;Vinnícius Nunes Pereira da Silva;Yasmin Santos de Albuquerque Flor, matrícula 3699;Curso Normal na Forma Sequencial ao Ensino Médio Parecer CEE nº 062/2008-D.O. de 21/07/2009- no Ano letivo de 2010/2º sem - Marciléia de Souza Borba da Silva, matrícula 3115; ENSINO MÉDIO Portaria nº 117/02-D.O. de 23/12/02 - ano letivo de 2015- turma 3001 : Milena Braga Porcino, matrícula 3370, Retifica: D.O de 14/07/2016, Página 12, 2ª coluna, Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Valdineia dos Santos Alves, LEIA-SE: Valdineia Gomes dos Santos Alves. Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 -SEE/RJ, Of° E/COIE. E n° 400.Servidores que autorizaram a publicação : Selma Conceição de Moura ID 4368514-5 e Maria dos Anjos de Andrade Machado ID:395893-0\r\n\r\nId: 2218727"
                    ],
                    "2220105": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Pensi Instituto Santa Rosa\r\n\r\nCNPJ: 28.850.618/0001-60\r\n\r\nA Diretora do Pensi Instituto Santa Rosa, CNPJ: 28.850.618/0001-60, mantido pelo Instituto Santa Rosa Cabo Frio LTDA, situado à Rua Raul Veiga nº 535 - bairro Centro, Cabo Frio - RJ, Censo Escolar de nº 33027781, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3817/2007, NO ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE: Frederick do Nascimento Oliveira. Secretária Escolar Maria do Desterro de Brito, designada no Processo E-03/002/1809/2019, Diretora: Paula Vanessa Peçanha da Silva Almeida, designada no Processo E-03/002/1809/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nId: 2220105"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2225606": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Sérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 111, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, comunica que venderá através de leilão público no dia 20/12/2019, às 10:00 h, na Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Bela Vista - Itaboraí - RJ, veículos, máquinas, sucatas e equipamentos em geral. Informações detalhadas deste edital encontram-se na página www.brbid.com, afixadas na sede da prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2225606"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225617": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019013580\r\n\r\nConsiderando a decisão administrativa, conforme fls. 702 dos autos, decido pela REVOGAÇÃO da licitação, cujo objeto seja a contratação de Empresa Especializada para Serviços de Engenharia para a pavimentação e microdrenagem em diversas ruas da Praia da Ribeira – Angra dos Reis, com fundamento no artigo 64, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAngra dos Reis, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2225617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA LICITAÇÃO 26/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 26/2019 - Pregão Presencial, publicado originalmente no DOERJ, na edição nº. 230 na seção IV página 01 do dia 05/12/2019 cujo objeto é: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) para atendimentos dos munícipes de Cantagalo-RJ, com as seguintes correções: 1 - Fica excuido o texto EDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP.\r\n\r\nCantagalo, 05 de Dezembro\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2225671"
                        ],
                        "2225672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 27/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tablets para uso na Atenção Básica e Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 91.000,00 DATA:18 de dezembro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/12/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo,05 de cdezembro\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2225672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4787/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 031/2019 - \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, lavagem, desinfecção, reparo, distribuição e reposição de roupas, para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Iguaba Grande UPAIG, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/12/2019 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Iguaba Grande, a partir de 09/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, creden ciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G. sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 04 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2225631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225664": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DA CONCORRÊNCIA N° 001/19.\r\n\r\nPROCEDIMENTO: Concorrência Pública n° 001/19. Processo Administrativo nº 9.041/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Para Concessão A Título Oneroso, Da Exploração De Estacionamentos Rotativos Em Vias E Logradouros Públicos Para Veículos Automotores No Município De MAGÉ-RJ.\r\n\r\nItem 13.2.3.2, b): Leia-Se:\r\n\r\nComprovação de aptidão para desempenho de atividade de exploração comercial pertinente ao objeto desta Licitação, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de Certidões e/ou Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, da jurisdição da sede da licitante conforme estabelecido na Lei n. º 5.194/66, em consonância com o Termo de Referência, parte integrante deste Edital.\r\n\r\nItem 13.2.3.2, c): Leia-se:\r\n\r\nAs empresas licitantes deverão comprovar capacidade técnica e cientifica na elaboração e/ou implantação de estacionamento rotativo, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, da seguinte forma:\r\n\r\nItem 13.2.3.3, b): Leia-Se:\r\n\r\nCertidões negativas dos cartórios distribuidores da sede do licitante, referentes à certidão de falência, concordata e recuperação judicial e extrajudicial, em se tratando de pessoa jurídica, ou do domicílio do licitante referente à execução patrimonial, no caso de pessoa física. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias anteriores à data da entrega dos envelopes (Documentação e Proposta), contados de suas respectivas expedições.\r\n\r\nItem 13.2.3.3, c): SUPRIMIDO.\r\n\r\nSeu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé, 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDAIANE LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Edital\r\n\r\nId: 2225664"
                        ],
                        "2225667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nAVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/19\r\n\r\nO Município de Magé comunica aos interessados, com base na Lei Federal 8.666/93 e alterações, que está procedendo ao Chamamento Público n° 002/2019, para CREDENCIAMENTO de empresas do segmento financeiro, especializadas na securitização de arrecadações das receitas municipais, Taxas e outros tributos, com capacidade técnica e financeira para implantar tecnologias que integre com os sistemas Tributários do Município de Magé e permita a maximização da rede arrecadadora de tributos e a ampliação da sua base territorial de arrecadação, como forma de atender satisfatoriamente os contribuintes/situados em toda a extensão do território municipal, baseado na legislação em vigor e no processo de modernização dos meios de recebimentos disponibilizados pelo - SPB e Circular N.º 3.815/2016, instituído e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão de Licitação, situada a Rua Dra. Lais de Miranda Tavares, 125 - Roncador - Piedade - Magé - RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 a 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) Cd-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br).\r\n\r\nData Limite para entrega dos envelopes: 14 de fevereiro de 2020 - às 16h.\r\n\r\nMagé-RJ, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2225667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 045/2019 - REMARCAÇÃO II \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6302/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para a Contratação de Empresa(s) para aquisição eventual de peças, componentes e acessórios automotivos, originais de 1ª linha para manutenção da frota de veículos leves, utilitários, pesados e máquinas da Administração Municipal, pelo período de 12 (doze) meses pelo conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Maior Percentual de Desconto Sobre a Tabela das Montadoras.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de dezembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12275/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de link dedicado para acesso à internet e link de interconexão para acesso à internet com implantação de pontos incluídos os serviços de instalação, implementação, manutenção, monitoramento e suporte técnico para a Prefeitura de Mangaratiba, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 05 de dezembro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2225610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2019 (REPUBLICADO) - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 5495/2019. \r\n\r\nObjeto: Eventual locação de retro-escavadeira/carregadeira; trator de esteiras; escavadeira hidráulica; rolo vibratório liso; caminhão basculante tipo médio-pesado; caminhão tanque, motoniveladora, caminhão com carroceria fixa no toco com 7,5t, pá carregadeira (carregador frontal), distribuidor de asfalto, rolo estático de 3 rodas, rolo compactador tandem, vibro acabadora de asfalto e equipamento combinado de jato d'agua a alta pressão com sucção a vácuo, incluindo fornecimento de mão de obra, abastecimento e manutenção, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 20/12/2019, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 03 de dezembro de 2019. Júlio Cesar Moreira Carvalho. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2225635"
                        ],
                        "2225636": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 035/2019 \r\n\r\nProcesso nº. 7011/2019. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódicos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, observando o Termo de Referência - Anexo II. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 19/12/2019, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 02 de dezembro de 2019. Eduardo Ventura Loures. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2225636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225280": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/14829/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2019\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 54/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação dos serviços de locação de máquinas e veículos (retroescavadeiras e caminhões) para os serviços de manutenção e conservação das vias e logradouros públicos. Dia/Hora: 18/12/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nMauricio Vidal\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2225280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225449": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 064/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/161.418\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECUPERAÇÃO DE CICLOVIA INTERLIGANDO DIVERSOS PONTOS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 23 de DEZEMBRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2225449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225472": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 72/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA “SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), NAS MODALIDADES DE SERVIÇO LOCAL, SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL, SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), NAS MODALIDADES DE SERVIÇOS DE E-MAIL MÓVEL. SERVIÇOS DE ACESSO INTERNET MOVEL, SERVIÇOS DE ACESSO GPRS/EDGE/3G/4G E SERVIÇOS DE CONTROLE DE GASTOS MÓVEIS, SERVIÇO DE CIRCUITO DE INTERNET (IP), VIDEOCONFERÊNCIA, SERVIÇO DE CIRCUITO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS E CIRCUITO DE ACESSO A INTERNET, COM LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS”, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 6.377.169,60. DATA/HORA/LOCAL: 20/12/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 09/12/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 04 de dezembro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2225472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBEINTE E PESCA\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 186/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5155/2019\r\n\r\nEm atendimento à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 186/2019, Contratação de empresa especializada para execução de serviços necessários à limpeza e remoção de vegetação aquática de trechos do canal Campos x Macaé\r\n\r\n1 - Item 11.6.5, do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte:\r\n\r\na) Apresentar certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.\r\n\r\nb) O registro no CREA-RJ do Profissional que deverá ser apresentado, com experiência comprovada através de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que esteja apto para realização dos serviços pertinentes ao este edital.\r\n\r\nc) Apresentar atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do certame.\r\n\r\n2 - Item VIII do Termo de referência do Edital - Alterada a sua composição de custo.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2225659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225679": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nTomada de Preços n° 015/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3324/2019\r\n\r\nCom base no Parecer Jurídico referente ao Recurso impetrado por parte da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA sob o CNPJ nº 03.319.489/0001-57, referente à Habilitação das empresas MARMER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e WU ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA por parte da Comissão Permanente de Licitação, decido pelo INDEFERIMENTO do mesmo e ratifico a Decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 05 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Planej. Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2225679"
                        ],
                        "2225680": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nTomada de Preços n° 015/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3314/2019\r\n\r\nCom base no Parecer Jurídico referente ao Recurso impetrado por parte da empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI sob o CNPJ nº 07.478.179/0001-36, referente à Habilitação das empresas MARMER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e WU ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA por parte da Comissão Permanente de Licitação, decido pelo INDEFERIMENTO do mesmo e ratifico a Decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 05 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Planej. Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2225680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225405": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "‘\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP 02 - dia 26/12/2019 às 09:00 horas, Tomada de Preços 022/2019 (PA 37421/2019), contratação de empresa de engenharia para realização da obra de revitalização da Praça Jaime Rodrigues Villar - Loteamento Jardim Marilea - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Total Estimado: R$ 80.747,37 - O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora,75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ- Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Adm. Pública\r\n\r\nId: 2225405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 070/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 24.793/2019\r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para futura e eventual contratação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo - SEMSA/FMS, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica remarcado para o dia 19/12/2019, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 113.582\r\n\r\nId: 2225519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 020/2019 - SRP - FMAS\r\n\r\nProcesso: 6167/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bens permanentes (móveis), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 18/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2225627"
                        ],
                        "2225628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 058/2019-SRP\r\n\r\nProcesso: 7099/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 18/12/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2225628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225443": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0059/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 5192/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DEDICADA PARA CONEXÃO DA REDE DE DADOS, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 19 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225443"
                        ],
                        "2225642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 076/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 2576/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO MENSAL E LOCAÇÃO DE SOFTWARES VOLTADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor preço global. Data e hora da realização: 19 de dezembro de 2019, às 15:45 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225642"
                        ],
                        "2225447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 010/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21658/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL C.E.M.A.E.E. (ANTIGA A.P.A.E ), conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 26 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225447"
                        ],
                        "2225448": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços Nº. 011/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 21556/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. HEMETÉRIO F. DO REGO, conforme estabelecido no Projeto Básico. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 26 de dezembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225448"
                        ],
                        "2225641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 0043/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 6642/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS METÁLICAS, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 18 de dezembro de 2019, às 15:45 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225641"
                        ],
                        "2225444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0068/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 4897/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DEDICADA PARA CONEXÃO DA REDE DE DADOS, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de li citação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 19 de dezembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225444"
                        ],
                        "2225445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0069/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 4719/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DEDICADA PARA CONEXÃO DA REDE DE DADOS, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 19 de dezembro de 2019, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225445"
                        ],
                        "2225446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 0070/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 6893/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA AS ÁREAS EXTERNAS DAS UNIDADES ESCOLARES, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 27 de dezembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO - PE 109/2019 - Proc. 752/2019\r\n\r\nA Presidente da C.P.L, em exercício, comunica que o Sr. Diretor Executivo, baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica no processo em epígrafe, decidiu revogar a fase externa do certame em questão, considerando a necessidade de readequação do certame licitatório em função da inconsistência/indisponibilidade no sistema Comprasnet, com vistas a uma aquisição adequada, satisfatória e justa para todos os licitantes. Sarah Machado - Pres. CPL em exercício\r\n\r\nAviso de Pregão Eletrônico\r\n\r\nP.E 126/19 - Objeto: Ferramentas Proc. 752/2019 Dia 19/12/19 - 09:00 h. \r\n\r\nCópias dos Editais poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br/agenda_licitacoes.asp e www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. JÚLIA SERAFIM CARDOSO - MAT. 20.656 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2225630"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2225766": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8644 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAC'ÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Constituem objetivos desta Lei a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animas soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro, bem como a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro único estadual de protetores e cuidadores.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Público Estadual autorizado a criar órgão responsável por gerir o cadastro único estadual de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados.\r\n\r\n§ 1º - O referido órgão também deverá buscar formas de incentivar e apoiar o trabalho dos protetores e cuidadores, através de dotação orçamentária específica. \r\n\r\n§ 2º - O referido órgão deverá criar as formas de cumprimento e fiscalização desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os protetores e cuidadores de animais gozarão das seguintes prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual:\r\n\r\nI - atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros, avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita, oferecidos pelos profissionais de órgãos estaduais e municipais responsáveis por esses procedimentos;\r\n\r\nII - acesso facilitado a incentivos e outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Público, nos termos do artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Para requerer seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovante de residência no Estado do Rio de Janeiro atualizado;\r\n\r\nII - documento de identidade com foto;\r\n\r\nIII - carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante na mesma região do tutor ou cuidador, ou por 2 (duas) testemunhas idôneas, que atestem conhecer pessoalmente o tutor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade;\r\n\r\nIV - certidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no artigo 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º São deveres dos tutores e cuidadores de animais:\r\n\r\nI - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive com controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;\r\n\r\nII - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal;\r\n\r\nIII - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;\r\n\r\nIV - manter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acometê-lo e revaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendações dadas pelo médico veterinário;\r\n\r\nV - providenciar assistência médico-veterinária sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nProjeto de Lei nº 1050-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim\r\n\r\nId: 2225766"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2225769": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.859 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, anteriormente ocupado por Franklin Jorge dos Santos, ID Funcional nº 5097778-4, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança a Subsecretaria de Grandes Eventos.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2225769"
                    ],
                    "2225734": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.856 DE 04 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ESTRUTURAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista às disposições do Decreto nº 46.636/2019 c/c 46.682/2019, que alterou a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Decreto nº 46.550/2019, que trata da política de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a reestruturação da Rádio Roquete Pinto, que será composta pelos 8 (oito) servidores a seguir designados:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSERVIDORES OCUPANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiretora-Presidente da Rádio Roquete Pinto\r\n\r\nCristiane Almeida Silva\r\n\r\n0559400-6\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nAssistente\r\n\r\nRodrigo Rabelo de Matos Silva\r\n\r\n5100554-9\r\n\r\nAssessor - Chefia de Gabinete - SECCG\r\n\r\nDiretora Geral \r\n\r\nViviane Batista Carvalho da Silva\r\n\r\n5088445-0\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças - SECCG\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nPedro Henrique Lima de Souza\r\n\r\n5011643-6\r\n\r\nCoordenador de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto \r\n\r\nRoberto Constante Filho\r\n\r\n5098974-0\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Comunicação Social - SECCG\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nMarcio Remo Condeixa \r\n\r\nda Costa\r\n\r\n4186287-2\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria Técnica de Gestão - SUBCOM - SECCG\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nVitor de Oliveira José \r\n\r\n5095692-2\r\n\r\nAssessor DGAF\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nMario Luiz Baggio\r\n\r\n3115526-3\r\n\r\nAssessor DGAF\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho será presidido e coordenado pelo primeiro servidor apontado na tabela supra.\r\n\r\nParágrafo Único - O grupo de trabalho acima, contará com dois servidores suplentes com as mesmas funções atribuídas aos demais membros: José Carlos Alvarez, Id. Funcional nº 5105987-8, Assessor Técnico de Gestão da Assessoria Técnica de Gestão - SUBCOM e Raphael Carneiro Salomon, Id. Funcional nº 5103265-1, Assistente/Coordenador de Programação da Rádio Roquete.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho, com a presente composição, funcionará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, mediante ata de reunião com as devidas justificativas.\r\n\r\nArt. 4º - Neste período, a gestão orçamentária e financeira, incluindo compras, aquisições e a contratação de serviços necessários para o pleno funcionamento da rádio, enquanto empresa pública, bem como a sua Assessoria Jurídica, será realizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do grupo de trabalho de que trata o presente Decreto:\r\n\r\na) Os procedimentos cabíveis para a inscrição da Rádio Roquete no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; \r\n\r\nb) A revisão do regimento interno da rádio bem como a sua adequação às finalidades do interesse público, em conformidade ainda com a política de comunicação social, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.550/2019;\r\n\r\nc) Elaboração de relatório final dos trabalhos deste grupo contendo as atas de reunião respectivas;\r\n\r\nd) A formalização e o acompanhamento dos processos administrativos, via SEI, para suprir as demandas relativas a este grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - O grupo de trabalho estará automaticamente extinto, com a apresentação ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança com vistas a sua Subsecretaria de Comunicação Social do respectivo relatório final, com a descrição das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas formuladas.\r\n\r\nArt. 7º- As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu Presidente, por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.\r\n\r\n§ 2º - A cada reunião do grupo o seu Presidente designará um dos membros presentes como secretário dos trabalhos, para elaboração da ata respectiva e demais deliberações.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nId: 2225734"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2225770": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ruan Fernandes Lira, ID Funcional nº 5087738-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.859, de 05/12/2019), da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Franklin Jorge Santos, ID Funcional nº 5097778-4. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO FIGUEIREDO FREIRE para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fabio Rodrigues Batista, ID Funcional nº 2016856-0. Processo nº SEI-22/002/005807/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERREIRA DE MATTOS para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Evaristo Soares Dias, ID Funcional n° 5097949-3. Processo nº SEI-17/026/005066/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097778-4 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos e Inovação, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2225770"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2225715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/100010/2018 - Diante do que consta nos autos, especialmente as manifestações da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, AUTORIZO a celebração da escritura pública de compra e venda dos imóveis designados lotes n° 19 e 21, da quadra 02, respectivamente com áreas de 804,00m² e 810,00m², situados no Loteamento Parque Hotel Araruama, Município de Araruama, registrados no Serviço Notarial e Registral do 2° Ofício de Araruama, conforme certidões de fls. 12 e 13.\r\n\r\nA compra e venda será celebrada com Teixeira & Castro Ltda, CNPJ n° 10733638/0001-95, sendo que aprovo a minuta de escritura pública de fls. 101 a 106.\r\n\r\nEsta decisão atende ao disposto no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 2225715"
                    ],
                    "2225745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/003/125/2015 - AUTORIZO a celebração do Termo de Transferência do imóvel da Estrada do Guerenguê, Lote 2, da Quadra 55 do PAL 9951, Taquara, Município do Rio de Janeiro/RJ, registrado na matrícula n° 135.954 do 9° Ofício do Registro de Imóveis/RJ, em favor do ITERJ - Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA autarquia estadual tem ciência da ocupação relatada nos autos, sendo que a transferência irá habilitá-la a regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nDiante da apreciação da minuta do Termo de Transferência pela Assessoria Jurídica - ASSJUR/SEFAZ e das adequações realizadas pela Subsecretaria de Patrimônio Imóvel- SUBPAT/SEFAZ aprovo a minuta de fls. 96/97.\r\n\r\nObserva-se que a avaliação imobiliária, através do Laudo de Avaliação n° 194/2018 SADEM/CEA, da Equipe de Engenharia Imobiliária, do então Departamento de Patrimônio Imóvel - DGPI/SEFAZ, aponta R$ 7.910.000,00 (sete milhões novecentos e dez mil reais) como valor do imóvel, para efeitos de transferência à autarquia estadual.\r\n\r\nId: 2225745"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225531": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/135/100311/2018 - AUTORIZO a dispensa de abertura de Sindicância, tendo em vista a manifestação da CSDEA e o art. 14, § 5º, do Decreto nº 45.478/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/069/100338/2018 - AUTORIZO a dispensa de abertura de Sindicância, tendo em vista a manifestação da CSDEA e o art. 14, § 5º, do Decreto nº 45.478/2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/030/675/2019 - ANULO o ato de suspensão de 10 (dez) dias aplicado ao servidor ID Funcional nº 5028702-8, com base no art. 51 da Lei nº 5427/2009.\r\n\r\nId: 2225531"
                        ],
                        "2225532": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/1208/2019 - ANA MARCIA CABRAL LINHARES, CPF nº 704407867-20, PGU 31852660-3.\r\n\r\nId: 2225532"
                        ],
                        "2225533": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2214/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2019, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza contínua de vigilância patrimonial armada, compreendendo além da mão de obra (incluindo supervisão), a disponibilização de todos os equipamentos necessários para atender às unidades do DETRAN/RJ. E RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa FENNIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 02.060.306/0001-69, no valor de R$ 103.589.996,40 (cento e três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2225533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2225771": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO WILLIAN MELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028343-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Diego Campos Assad das Neves, ID Funcional nº 5093465-1. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO CAMPOS ASSAD DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5093465-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EDUARDA BATAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5098651-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES SICILIANO, ID FUNCIONAL Nº 4379666-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Bataglia Pedreira Fernandes, ID Funcional N° 5098651-1. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA BANDEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4374424-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernanda Evangelista Dias, ID Funcional N° 5099564-2. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA EVANGELISTA DIAS, ID FUNCIONAL N° 5099564-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, JESSICA CRISTINA BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092420-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN REIS MAGALHÃES, ID FUNCIONAL N° 5030993-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rafael Duarte Frazao da Silva, ID Funcional 5032504-3. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 12/11/2019, que nomeou EDSON SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wanderson Moreira Furtado, Id Funcional nº 4423289-6. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BATAGLIA PEDREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5098651-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Controle, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lucinda Maria Candiá Oliveira, ID Funcional nº 321101-0. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2064785-9, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Samuel Reginaldo Pimenta de Paiva ID Funcional N° 4333943-3. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2019, SAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 4333943-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROMILDO DE SÁ ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 4455867-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nNOMEAR SARITA PINTO EVANGELISTA DE JESUS, ID FUNCIONAL N°4375242-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Romildo de Sá Alencar, ID Funcional nº 4455867-8. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA EVANGELISTA DIAS, ID FUNCIONAL N°5099564-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marco Antonio Gonçalves, ID Funcional nº 1780834-0. Processo nº SEI-16/005/003008/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, JOSÉ MANSUR FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4348300-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/047063/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5094390-1, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por José Mansur Filho, ID Funcional nº 4348300-3. Processo nº SEI-12/001/047063/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, MARINA BARROS VOLPATO FREIRE, ID FUNCIONAL N° 5103492-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/005797/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, RAFAEL EDUARDO ELLER, ID FUNCIONAL N° 5106308-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/005799/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, NILTON DE PAIVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1962458-1, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005063/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, DAVI DO NASCIMENTO CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5102942-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005060/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 1919813-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle de Contas, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005056/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, PATRICIA VIEIRA MONTEIRO ANTUNES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 1940145-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº 17/026/005062/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 04/12/2019, que exonerou, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, SIMONE DA CONCEIÇÃO E SILVA, ID FUNCIONAL N° 1911885-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005064/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, FELIPE DE SOUSA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 5099944-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Financiamentos e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005058/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JORGE PEREIRA DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Diniz Gonçalves, ID Funcional nº 5025739-0. Processo nº SEI-17/026/005093/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BRIGGS DANTAS para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rosa Maria de Souza, ID Funcional nº 4411434-6. Processo nº SEI-17/026/005091/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, RITA DE KASSIA SANTANA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 4271283-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005055/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLY CORREA BRUNO, ID FUNCIONAL N° 5100687-1, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sonia Regina Arthur Dias, ID Funcional nº 2.126.203-9. Processo nº E-08/004/931/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 06/08/2019, que nomeou DANÚBIA DOS SANTOS JUVENAL para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sonia Regina Arthur Dias, ID Funcional nº 2.126.203-9. Processo nº E-08/004/930/2019.\r\n\r\nEXONERAR CAIO CEZAR SILVEIRA LEAL, ID FUNCIONAL N° 5102797-6, do cargo em comissão de Chefe de Turma Volante, símbolo DAI-3, da Turma Volante da Região Metropolitana, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar da Região Metropolitana, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10/005/003088/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Julio Cesar Afonso Pereira, ID Funcional nº 4423152-0. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, JULIO CESAR AFONSO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423152-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, THAIANNE SERRANO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081951-8, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 51007746, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thaianne Serrano de Oliveira, ID Funcional nº 5081951-8. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA BARROCAS LIMA, ID FUNCIONAL N° 50877747, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Administrativo e Financeiro de Obras, da Gerência Administrativa e Financeira de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre de Souza Andrade, ID Funcional n° 51007819. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, ALEXANDRE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 51007819, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Administrativo e Financeiro de Obras, da Gerência Administrativa e Financeira de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4461233-8, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria Técnica, da Gerência de Fiscalização de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Pereira, ID Funcional n° 51026872. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, BRUNO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 51026872, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria Técnica, da Gerência de Fiscalização de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, RUTHNEA COSTA DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5073425-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ALVAREZ PRADO para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bárbara Flávio de Oliveira, ID Funcional n° 5099085-3. Processo nº SEI-07/002/005787/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, BARBARA BARROCAS LIMA, ID FUNCIONAL N° 50877747, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 51026872, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Barbara Barrocas Lima, ID Funcional n° 50877747. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE PEIXOTO DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nayra Cardoso Gomes, ID Funcional n° 5090326-8. Processo nº SEI-07/002/005752/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, DIEGO SEBASTIAN CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51016915, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO MENDONÇA PINTO para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Sebastian Carvalho de Souza, ID Funcional n° 51016915. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, ALINE SILVA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5091416-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEBHORA ESTEFFANY DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aline Silva da Rocha, ID Funcional nº 5091416-2. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIANNE SERRANO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081951-8, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda Raphaella Vieira Alves da Silva, ID Funcional nº 4407525-1. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE SILVA LIMA QUEIROZ, ID FUNCIONAL N° 44003013, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005792/2019.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO RENATO MORAES BARCELLAR NUNES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Felipe Silva Lima Queiroz, ID Funcional n° 44003013. Processo nº SEI-07/002/005792/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, MARIA DE FÁTIMA MASSAMO ABRANTES, ID FUNCIONAL Nº 2051485-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR AFONSO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423152-0, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Massamo Abrantes, ID Funcional nº 2051485-9. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE SOUZA ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 51007819, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aline da Silva Barbosa, ID Funcional n° 51029251. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, ALINE DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 51029251, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, MAYARA DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 51007746, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA RODRIGUES SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mayara dos Santos Pereira, ID Funcional n° 51007746. Processo nº SEI-07/002/005103/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jonatas Barbosa Freitas. Processo nº SEI-02/007/003540/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ramon Gama Figueiredo. Processo nº SEI-02/007/003478/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, JONES XAVIER DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 51036479, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/003526/2019. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA PEREIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 2375955-0, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-38/001/047581/2019.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO LUIZ ALVES MARTINS para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/044675/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA BARRELA LIMA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.741, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/047417/2019.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA DE OLIVEIRA DIOGENES PINTO para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.741, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/047414/2019.\r\n\r\nId: 2225771"
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                    "2225714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/155/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a revogação do Termo de Transferência nº 12, livro A-03/SUPATI, fls. 34/37, de 27/12/2007, e a celebração do Termo de Cessão de Uso, em favor da FUNARJ, do imóvel na Rua Maria Zulmira Torres, s/nº, Centro, Município de Cantagalo/RJ, e aprovo a minuta de fls. 148/153.\r\n\r\nA cessão de uso se dará a título gratuito e pelo prazo de 20 (anos), sendo que motiva esta decisão o fato do imóvel não estar sendo utilizado pela administração direta do Estado e no local será instalada unidade de atividades culturais denominada Casa de Cultura Euclides da Cunha, sob a responsabilidade da cessionária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130/15/2017 - Diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, e face ao que consta neste processo decido:\r\n\r\na) REVOGAR o Termo de Cessão de Uso n° 002, lavrado no livro C-10/SUBPA, fls. 07 a 12 (cópia de fls. 10 a 15 deste processo), celebrado com o TRE/RJ, em 08/06/2009, diante da desocupação imobiliária e o Termo de Entrega e Recebimento, para a Defensoria Pública, lavrado no livro 2/JPI, fls. 84 a 85-verso, celebrado em 21/02/1989, que tratou de “parte do imóvel”, conforme cláusula segunda do instrumento cuja cópia encontra-se às fls. 41 a 44;\r\n\r\nb) AUTORIZAR a celebração do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, referente à totalidade do imóvel da Rua Doutor Francisco Portela n° 2775, Município de São Gonçalo;\r\n\r\nc) APROVAR a minuta do Termo de Entrega e Recebimento de fls. 81 a 83.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5455/2003 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura do 2° Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso de fls. 03 a 11), referente ao imóvel da Rua Leoni Ramos n° 11, Centro, Município de Rio das Flores.\r\n\r\nO aditivo supracitado visa indicar o prazo de 20(vinte) anos da cessão de uso, contado a parir de assinatura do 2° Termo Aditivo, tudo visando possibilitar o Município cessionário firmar contrato de repasse de verbas com a Caixa Econômica Federal - CEF, como informado nos autos.\r\n\r\nAprovo as minutas do Termo de Cessão de Uso de fls. 137 a 139.\r\n\r\nEsta decisão atende ao disposto no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32541/2011 - REVOGO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, e suas alterações, o Termo de Cessão de Uso n° 10, lavrado no livro C-12/SUBPA, em 10/03/2012, fls.47 a 53 (via original de fls. 26 a 31 - deste processo), referente ao imóvel da Rua Xavier Curado n° 1775, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEsta decisão baseia-se na desocupação do imóvel pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ e a devolução das chaves, conforme documento de fls. 68.\r\n\r\nId: 2225714"
                    ],
                    "2225535": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/998/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RANULFO VIDIGAL RIBEIRO, Economista II, ID Funcional nº 20401639, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, pelo prazo de 02 (dois) anos e com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1383/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora SORAYA RAPOSO CAVALCANTI, Professor Docente II, ID Funcional nº 35596244, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 07.08.2019, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/077/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 24 de maio de 2019, página 4, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2225535"
                    ],
                    "2225738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/001/100703/2018 - INDEFIRO o pedido de revisão formulado por CESAR SUZANO DA SILVA, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, louvado na manifestação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-12/001/100703/2018, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2225738"
                    ],
                    "2225736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/002/566/2017 - AUTORIZO, com fundamento no artigo 40, §2º da Lei Complementar nº 08/77, a celebração de Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade da RIOTRILHOS, localizado na Avenida Monsenhor Félix, n° 380, esquina com Rua Turiana, no Bairro de Irajá, Município do Rio de Janeiro, neste Estado, em favor do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo nº E-10/002/566/2017 e nos termos da proposta encaminhada pelo Diretor-Presidente da RIOTRILHOS, e desde que previamente atendidas todas as considerações lançadas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Transporte, da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e observada a minuta-padrão específica para o tema estabelecida pela douta Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2225736"
                    ],
                    "2225743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3962/2019 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75, c/c art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/3962/2019, notadamente as manifestações favoráveis do Diretor da Unidade Escolar Adolpho Bloch e da Assessoria Jurídica da FAETEC, afastamento da servidora MARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK, Id. Funcional nº 2081367-8, Professor FAETEC-I, 40h, lotada na ETE Adolpho Bloch, para participar do evento Uranium Film Festival, que ocorrerá em Portugal, no período de 06 a 20 de setembro de 2019, sem a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nId: 2225743"
                    ],
                    "2225740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/123/2/2019 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, no bojo do Processo Administrativo nº E-04/123/2/2019, louvado nas razões ventiladas pela d. Procuradoria Geral do Estado e pela Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2225740"
                    ],
                    "2225763": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nProc. nº SEI-12/001/044938/2019\r\n\r\nOnde se lê: ....Anderson Laudario...\r\n\r\nLeia-se: ...Anderson Laudário dos Santos...\r\n\r\nId: 2225763"
                    ],
                    "2225258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2443/2019 - LUISA HELENA DO NASCIMENTO, ID Funcional 36720640, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 20028 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2553/2019 - ANDRE MARIA DE MELO COUTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 36278041, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 1769776 (Universidade Federal do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB de 1988.\r\n\r\nId: 2225258"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225477": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 274 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/826/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1939, MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1846, ÉRIKA ROSSI COUTINHO BENTO, Chefe de Seção de Programação Visual, matr. 1526, para, sob a presidência do primeiro, constituí Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 08/2019, firmado com a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2225477"
                        ],
                        "2225739": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/870/2018 - Considerando que um dos precípuos objetos constantes em nosso Estatuto Social é a prestação de serviços gráficos. Considerando, outrossim, que a empresa Heidelberg do Brasil é a única e exclusiva fornecedora de peças, fundamentais à manutenção dos serviços. RATIFICO a aquisição dos materiais discriminados no presente processo, no valor total de R$ 295.916,95, conforme manifestação da ASJUP de fl. 346, e aprovação do Diretor Administrativo de fl. 347, com fundamento no inciso I, do art. 30 da Lei Federal nº 13.303/2016. ADJUDICO o fornecimento à Empresa HEI DELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2225739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2225411": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n° SEI-15/001/016389/2019 - Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico de n° PE 011/19. ADJUDICO o objeto do Lote Único à EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC (CNPJ: 17.162.280/0001-37), no valor global de R$ 1.009.200,00 ( hum milhão, nove mil e duzentos reais), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/016389/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n° SEI-15/001/016389/2019 - Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico de n° PE 011/19. HOMOLOGO o objeto do Lote Único à EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC (CNPJ: 17.162.280/0001-37), no valor global de R$ 1.009.200,00 (hum milhão, nove mil e duzentos reais), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/016389/2019.\r\n\r\nId: 2225411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2225458": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/25/2018 - Com base na justificativa apresentada pelo setor demandante às fls. 1175 e com fulcro no art. 57, § 1º, III da Lei nº 8666/93, SUSPENDO o prazo de execução do Contrato nº 030/2019 até o dia 05/01/2020.\r\n\r\nId: 2225458"
                    ],
                    "2225459": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/172/100081/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de LEONEL DE ALMEIDA BASTOS, no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2225459"
                    ],
                    "2225764": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/ PRODERJ Nº 10\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/182.248/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Até Dezembro de 2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nIV - PARA/Executante - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 2135 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2061.04.123.0054.8103 - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 \r\n\r\nFR: 100 \r\n\r\nVALOR: R$ 243.974,24\r\n\r\nArt. 2º - O empenho de despesas, com recursos do Fundo Especial de Administração Fazendária, encontra-se excepcionalizado, de acordo com o inciso III, artigo 3º do Decreto nº 46.816, de 01/11/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA DA ROCHA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2225764"
                    ],
                    "2225467": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000237/2019 - ACACIA LEITE GUIMARAES NOGUEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000215/2019 - VALERIA QUEIROZ DOS REIS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000230/2019 - LUIS BLANCO FIDALGO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2225467"
                    ],
                    "2225486": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/294.706/1991 - MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956755-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 01.11.2019.\r\n\r\nId: 2225486"
                    ],
                    "2225507": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 211 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 36.449/2004.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública, na forma do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 251/2009, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 36.449/2004, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n86.962.810\r\n\r\n00.776.574/0019-85\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL S.A.\r\n\r\nE-11/30064/2012\r\n\r\nArt. 2º - Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.538.914\r\n\r\n00.776.574/0013-90\r\n\r\nB2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-11/30064/2012\r\n\r\n79.429.520\r\n\r\n09.358.108/0001-16\r\n\r\nNova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.\r\n\r\nE-11/30240/2011\r\n\r\n78.926.503\r\n\r\n08.215.490/0001-55\r\n\r\nMVX Comércio Eletrônico Ltda.\r\n\r\nE-11/30086/2010\r\n\r\n86.607.492\r\n\r\n92.754.738/0001-62\r\n\r\nLOJAS RENNER S.A.\r\n\r\nE-04/079/6218/2015\r\n\r\n86.962.810\r\n\r\n00.776.574/0019-85\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL S.A.\r\n\r\nE-11/30064/2012\r\n\r\nId: 2225507"
                    ],
                    "2225331": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 893 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 428, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/31/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.308.897\r\n\r\nCNPJ nº: 13.253.193/0001-34\r\n\r\nRazão Social: Plastirio Comercio e Industria Ltda ME\r\n\r\nEndereço: Rua das Acacias, nº 200, Parte A, Ipe, Pinheiral, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28 de fevereiro de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.308.897, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225331"
                    ],
                    "2225332": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 894 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 125/2018 e o constante do Processo nº E-04/033/14//2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte nos incisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: CRISTALLE EXPORTADORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.300.317/0001-74\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.189.708\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco nº 00001 - sala 1201, Centro, Rio de Janeiro- RJ - Brasil - 20090-003;\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 27/07/2016, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225332"
                    ],
                    "2225333": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 895 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 126/2018 e o constante do Processo nº E-04/033/12//2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte nos incisos I e III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: SAILE ATACADISTA DE SUCATAS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 25.193.807/0001-19\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.179.834\r\n\r\nEndereço: AVN Flor do Campo 34B Residencial Praia Ancora, Rio das Ostras- RJ - Brasil - 28899-392;\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 14/07/2016, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225333"
                    ],
                    "2225334": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 896 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 551, de 01 de abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/024/413/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.220.061\r\n\r\nCNPJ nº: 31.247.110/0001-86\r\n\r\nRazão Social: JJP Comércio de Ferragens e Recicláveis Eireli\r\n\r\nEndereço: Rua Frutuoso Rangel, 234, Centro, Nova Iguaçu, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.220.061, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225334"
                    ],
                    "2225335": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 897 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 65, de 23 de outubro de 2017, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/1239/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.153.304\r\n\r\nCNPJ nº: 24.889.945/0001-74\r\n\r\nRazão Social: Itametal Comercio Eireli \r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 356, nº 30, Km 2, Costa e Silva, Itaperuna, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de maio de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.153.304, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225335"
                    ],
                    "2225336": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 898 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 254, de 28 de agosto de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100104/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.244.202\r\n\r\nCNPJ nº: 26.124.062/0001-07\r\n\r\nRazão Social: TPS COUROS EIRELI ME\r\n\r\nEndereço: Trv Miracema, s/n, Galpão, Pq Guarus, Campos dos Goytacazes, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/10/2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.244.202, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225336"
                    ],
                    "2225337": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 899 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 446, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/29/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.274.870\r\n\r\nCNPJ nº: 26.697.735/0001-00\r\n\r\nRazão Social: Recicland House Comercio de Reciclados Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Torres, 350, Parque Maira, Pinheral, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de dezembro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.274.870, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225337"
                    ],
                    "2225338": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 900 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 245, de 28 de agosto de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100093/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.442.977\r\n\r\nCNPJ nº: 28.664.500/0001-47\r\n\r\nRazão Social: Dan Metais e Sucatas Eireli EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel Angelo, 478, Cachambi, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de setembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.442.977, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225338"
                    ],
                    "2225339": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 901 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 255, de 28 de agosto de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100105/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.359.123\r\n\r\nCNPJ nº: 27.707.482/0001-70\r\n\r\nRazão Social: RS RM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\nEndereço: Avn Carlos Augusto Tinoco, 2060, sala 207/parte, Riviera Fluminense, Macae, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de maio de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.359.123, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225339"
                    ],
                    "2225340": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 902 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 443, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/28/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.745.995\r\n\r\nCNPJ nº: 16.820.176/0001-20\r\n\r\nRazão Social: Vortex RJ Indústria de Plásticos Eireli\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Torres, 350-A, Parque Maia, Pinheiral, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de janeiro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único - do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.745.995, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225340"
                    ],
                    "2225341": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 903 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 273, de 20 de setembro de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100116/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.251.152\r\n\r\nCNPJ nº: 26.493.630/0001-39\r\n\r\nRazão Social: RJ OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS\r\n\r\nEndereço: Avn José Silva de Azevedo Neto, 200, bl 7, sala 417, Barra da Tijuca, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07 de novembro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.251.152, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225341"
                    ],
                    "2225342": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 904 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 259, de 28 de agosto de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100092/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.192.172\r\n\r\nCNPJ nº: 25.319.547/0001-85\r\n\r\nRazão Social: L Abreu Ferreira\r\n\r\nEndereço: Av. das Oliveiras, 457 A, BNH, Mesquita, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de julho de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.192.172, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225342"
                    ],
                    "2225343": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 905 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 248, de 28 de agosto de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100096/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.851.981\r\n\r\nCNPJ nº: 10.610.383/0001-73\r\n\r\nRazão Social: Ativa Papeis Distribuição Ltda ME\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Felix, 110, sala 336, Benfica, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de fevereiro de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.851.981, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225343"
                    ],
                    "2225344": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 906 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 247, de 28 de agosto de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100095/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.049.621\r\n\r\nCNPJ nº: 29.421.340/0001-78\r\n\r\nRazão Social: Pandora Transportes, Importação e Comércio de Embalagens Plásticas \r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Lamenha, 9, Irajá, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de janeiro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.049.621, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225344"
                    ],
                    "2225345": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 907 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 250, de 28 de agosto de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-04/033/100098/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.465.187\r\n\r\nCNPJ nº: 28.374.022/0001-30\r\n\r\nRazão Social: Hilda Araújo de Lima Ferreira Reciclagem Eireli EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Lavoura, S/N, Lt 7, Qd 15, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de novembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.465.187, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2225345"
                    ],
                    "2225431": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 274 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 9 A 15 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 9 a 15 de dezembro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 121,0000\r\n\r\nUS$ 78,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2225431"
                    ],
                    "2225352": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 31 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019, RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 978/2016, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-04.070.002692.2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais utilizados, nos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos e descrições das marcas/modelos constam dos Anexos I a V a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n501123\r\n\r\nMRCASE 580 AN1\r\n\r\nD\r\n\r\n2009\r\n\r\n145.818,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n501123\r\n\r\nMRCASE 580 AN1\r\n\r\nD\r\n\r\n2009\r\n\r\n145.290,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n501123\r\n\r\nMRCASE 580 AN1\r\n\r\nD\r\n\r\n2009\r\n\r\n139.367,00\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n501123\r\n\r\nMRCASE 580 AN1\r\n\r\nD\r\n\r\n2009\r\n\r\n129.115,00\r\n\r\n506713\r\n\r\nI/MO SANY STC 800S\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n693.902,00\r\n\r\n507005\r\n\r\nMO/SANY STC 300\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n376.134,00\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n501123\r\n\r\nMRCASE 580 AN1\r\n\r\nD\r\n\r\n2009\r\n\r\n120.691,00\r\n\r\n506713\r\n\r\nI/MO SANY STC 800S\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n648.628,00\r\n\r\n507005\r\n\r\nMO/SANY STC 300\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n351.594,00\r\n\r\nId: 2225352"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003628/2019 - DEFIRO a solicitação de inclusão da menor GABRIELI DE ABREU BERNARDO do servidor MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, ID 32192878, para fins de dedução do Imposto de Renda, conforme artigo 77, inciso V do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3000/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003631/2019 - DEFIRO a solicitação de inclusão dos dependentes do servidor JORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA, ID 44060653, para fins de dedução do Imposto de Renda, de acordo com instrução processual, com base no art. 35, inciso III da Lei Federal nº 9250/1995.\r\n\r\nId: 2225481"
                        ],
                        "2225485": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA APARECIDA DE PAIVA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QD SUPL, ID 27150151/1, da FUND CENTRO EST DE ESTAT, PESQ E FORM DE SERV PUBL, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a contar de 29/10/2019. Proc. nº PD-04/136.121/2019.\r\n\r\nId: 2225485"
                        ],
                        "2225482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº PD-04/134.744/2018 - SUSPENDE o pagamento de benefício em favor de DILMA DE O ROCHA. \r\n\r\nId: 2225482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2225563": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 30 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO VIGENTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, considerando o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019, o Decreto nº 46.624, de 04 de abril de 2019 e o Decreto nº 46.810 de 29 de outubro de 2019, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o processo administrativo nº SEI-22/002/003045/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Lizandro de Borborema T. Junior, Assistente de Informática, ID Funcional 1911749-3, como Presidente, Cesar de Oliveira Matos, Assistente de Informática, ID Funcional 4214151-6 e Sandro Nascimento Ferreira, Chefe de Serviço, ID Funcional 4397377-9, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III do art. 58 e, § 1º e § 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao contrato vigente no âmbito da SEDEERI, conforme abaixo:\r\n\r\n- Contrato nº 003/2018 - Processo nº E-12/176/119/2018 - INVESTIPLAN\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Sandro Henrique de Souza Filho, Assistente, ID Funcional 428499-7, como Fiscal substituto em eventual impedimento legal dos demais Membros da Comissão mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor SÍDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, Agente de Comunicação Social, ID Funcional nº 3215114-4, como Gestor titular e o servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, Assistente, ID Funcional 5088529-4 como gestor substituto do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no artigo 4º, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos prestados pelos citados Fiscais de contratação e pelo Gestor de contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/11/2019.\r\n\r\nId: 2225563"
                    ],
                    "2225388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/002/004182/2019 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão do falecimento da ex-servidora ACILDA DOS SANTOS PACHECO, Id Funcional 6588433.\r\n\r\nId: 2225388"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225406": [
                            "I - Aviso",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/007/002548/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a prestação de serviços de treinamento in company, no valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, em conformidade com o art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA nº 2124276, e Disponibilidade Orçamentária nº 2093182, nos autos do processo supra.\r\n\r\nId: 2225406"
                        ],
                        "2225151": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/120/2013 - BOA DIVERSÃO PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/405/2016 - BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO - DRA. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/495/2016 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3469/2014 - BCP S.A. - CLARO - DR. SERGIO TOSTES - OAB/RJ 14954.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/340/2016 - BCP S.A. - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/783/2016 - CLARO S.A. - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1327/2016 - CLARO S.A. - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/615/2016 - CLARO S.A. - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/419/2017 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/846/2016 - NET RIO LTDA. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ110501 - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/796/2016 - NET RIO LTDA. (CLARO S/A) - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ110501 - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/461/2016 - NET RIO LTDA. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ110501 - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5646/2014 - CLARO S.A. - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/961/2016 - NET RIO LTDA. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ110501 - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1209/2016 - NET RIO LTDA. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ110501 - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125212.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1158/2015 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/616/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/904/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/414/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/599/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/244/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/80/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1532/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/679/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/905/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9086/2013 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - DRA. FABÍOLA AUGUSTA OLIVEIRA BELLO CAVALCANTI - OAB/RJ 93761.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor do indeferimento do pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/31/2017 - HOTÉIS CHAMI S.A. - DR. GUILHERME STÜSSI NEVES - OAB/RJ 25377 - NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.014/2011 - BCP S.A. - DR. ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - OAB/RJ 117303.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.051/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.097/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.219/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.597/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.883/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.925/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.994/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.091/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110501.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.373/2011 - BCP S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ 110501.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 03/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100652/2018 - EMBRATEL - LIVRE.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1488/2016 - CLARO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1130/2016 - CLARO S.A. - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1009/2016 - CLARO S.A. - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1493/2016 - CLARO S.A. - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1571/2016 - CLARO S.A. - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1216/2016 - CLARO S.A. - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1515/2016 - CLARO S.A. - DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/RJ110501 - DRA. PATRICIA SHIMA - OAB/RJ 125212.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2225151"
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                        "2225493": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1723 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. SÉRGIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 16/10/2019, por Decisão Singular no processo nº 00-2019/564673-8, de 18/09/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003794792, em 16/10/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2225493"
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                        "2225494": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1724 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.838, de 22 de novembro de 2019;\r\n\r\n- que os serviços prestados pela JUCERJA são essenciais para as atividades empresariais; e\r\n\r\n- a suspensão do atendimento ao público poderá acarretar dificuldades aos usuários dos serviços da JUCERJA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer que, nos períodos de 26 e 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020, a JUCERJA manterá o expediente por regime de revezamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente no dia 31 de dezembro de 2019 será das 9h às 12h.\r\n\r\nArt. 2º - As chefias deverão apresentar a escala de comparecimento dos servidores à Área de Pessoal, até o dia 20 dezembro de 2019, para que seja providenciado o atendimento ao disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 46.838/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Área de Pessoal, com base na escala de comparecimento dos servidores apresentada pelas chefias, adotará os procedimentos referentes ao pagamento do auxílio transporte e do auxílio alimentação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2225494"
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                        "2225501": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1725 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº E-11/383/10;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº. 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nLuciana da Costa M. de Almeida \r\n\r\nCelso Marcon\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2225501"
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                        "2225311": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 09 de dezembro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/539036-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AUTO CENTER JS LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação da sociedade em EIRELI, registrado sob o nº 3774048 e NIRE 3360090944-9, em 27/09/2019.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2019/620479-8. Requerente: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA E SILVA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Sustação administrativa dos efeitos do ato societário por falsificação de assinatura da empresa C.E.H.E. COSMETIC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., registrado sob o nº 3762719 em 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2225311"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224944": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 270 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como substituto do Diretor de Administração e Finanças, EDGARD DE ANDRADE GOMES DA SILVA, ID 4189771-4, para responder temporariamente, no período de 02/01/2020 a 31/01/2020, o Diretor de Obras Luiz Roberto de Souza, ID 4431629-1.\r\n\r\nArt. 2 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e está baseada nos termos do artigo 36 do Estatuto Social da EMOP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2224944"
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                        "2225095": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 272 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL PARA O DIRETOR-PRESIDENTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como substituto do Diretor-Presidente, Marco de Oliveira Vargas Francisco, ID 5101884-5, para responder em suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor de Planejamento e Projetos AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA DE LYRA, ID 510567-63.\r\n\r\nArt. 2 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e está baseada nos termos do § 3º, do artigo 36 do Estatuto Social da EMOP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2225095"
                        ],
                        "2225428": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.294/2018...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...PROCESSO Nº E-17/002/100.377/2018...\r\n\r\nId: 2225428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2225463": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/503/001155/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/020/004071/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005459/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/027/002548/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2225463"
                    ],
                    "2225455": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLICIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/48/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.502,40 (treze mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos) ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/49/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.162,64 (onze mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/48/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.502,40 (treze mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos) ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/49/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.162,64 (onze mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) ao CRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.11.2019.\r\n\r\nId: 2225455"
                    ],
                    "2225317": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/002/5/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/002/5/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nId: 2225317"
                    ],
                    "2225278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/17/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/22/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/206/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/79/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/297/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/102/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/21/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/494/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/232/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/245/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/102/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/187/79/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/076/494/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.11.2019.\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/232/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/245/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/113/17/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/22/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/206/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/075/297/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/21/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nId: 2225278"
                    ],
                    "2225312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/56/88/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.12.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/56/88/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.11.2019.\r\n\r\nId: 2225312"
                    ],
                    "2225279": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E 35/120/100/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao Processo n° E-35/120/100/2019, de 24/10/2019, no valor de R$ 16.509,02 (dezesseis mil quinhentos e nove reais e dois centavos), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nId: 2225279"
                    ],
                    "2225456": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/2/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/2/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nId: 2225456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2225490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, ISAP, ID Funcional 50001957, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante ANTONIO AUGUSTO, com validade a contar de 02/04/2019. Processo nº SEI-36/306/003414/2019.\r\n\r\nEXONERA para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HAROLDO FRANCO, ID Funcional 29773270, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 19/09/2019. Processo nº SEI-36/306/000119/2019.\r\n\r\nNOMEIA para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HAROLDO FRANCO, ID Funcional 29773270, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade a contar de 19/09/2019. Processo nº SEI-36/306/000119/2019.\r\n\r\nId: 2225490"
                    ],
                    "2225379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA GERON VERONE FERRY, identidade funcional nº 2.979.342-4, matrícula nº 808.814-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/187/36/2019.\r\n\r\nId: 2225379"
                    ],
                    "2225487": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nATO DE 27/08/2019 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-36/309/33/2019, fica retificada para 03/01/2019, a data de início da nomeação de SERGIO SAHIONE FERREIRA, Id Funcional 43290310, para o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8 da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2225487"
                    ],
                    "2225377": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nATO DE 20/06/2013 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificada a classe do servidor inativo EDWARD ROBINSON BRUN DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 2.997.694-4, matrícula nº 123.065-5, de Inspetor de Polícia de 3ª classe para Inspetor de Polícia de 2ª classe, por ter sido promovido por antiguidade.\r\n\r\nId: 2225377"
                    ],
                    "2225390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/183/023/2019 - CONCEDO a JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.403-4, o 1º período de 28/11/2019 a 27/12/2019, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/293/005/2019 - CONCEDO a RENATA RODRIGUES NUNES, Inspetor de Polícia, ID 4.137.896-2, o 1º período de 01/12/2019 a 30/12/2019, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2225390"
                    ],
                    "2225391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/163/40/2019 - CONCEDO a ALEX SANDRO ROSA DA FRANÇA, Investigador Policial, ID. 4.392.821-8, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/270/2019 - CONCEDO a FERNANDO FONSECA PEIXOTO, Papiloscopista Policial, ID. 5.102.705-4, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/79/2019 - CONCEDO a JORGE DE SOUZA LIMA, Técnico Policial de Necropsia, ID. 3.088.167-6, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/155/53/2019 - CONCEDO a THIAGO DE ALMEIDA WANDERLEY CHAVES, Inspetor de Polícia, ID. 5.033.028-4, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2225391"
                    ],
                    "2225429": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/908/2019 - GILDO DA SILVA BOTELHO, ID Funcional n° 5.098.674-0 - 150 dias como Oficial de Cartório na SEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/814/2019 - FREDERICO ALVES MELO, ID Funcional n° 5.083.465-7 - 1.079 dias como Oficial de Cartório na SEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/175/16/2019 - MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional n° 4.196.052-1 - 1.851 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/605/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor CLAUDIA PAOLA MACADORO, ID Funcional n° 4.372.738-7, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/158/117/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor THIAGO DOS SANTOS LAZARO, ID Funcional n° 4.373.359-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2225429"
                    ],
                    "2225407": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 66/19), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/77/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 67/19), de natureza punitiva, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/78/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 68/19), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/79/2019.\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 69/19), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/80/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 70/19), de natureza punitiva, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/81/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 71/19), de natureza punitiva, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/82/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 72/19), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/83/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 73/19), de natureza punitiva, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/84/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 74/19), de natureza punitiva, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/85/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 75/19), de natureza punitiva, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/86/2019.\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 76/19), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/89/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 77/19), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/90/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 78/19), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/91/2019.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (S.A.D. 79/19), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/92/2019.\r\n\r\nId: 2225407"
                    ],
                    "2225307": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1158/2017 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza punitiva n° 297/2017, em face do servidor CLEBER DE MELO SOUZA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.908-1, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2225307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2225435": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de ANUSKA SILVEIRA VIEIRA PINTO, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Valéria Cristina Amaro de Souza, ID Funcional nº 5018178-5, formalizada através do Ato de 19/11/2019, publicado no Diário Oficial de 25/11/2019. Processo SEI-21/070/002765/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de ANDRÉ LUIS PIMENTA GUEDES, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3, formalizada através do Ato de 11/11/2019, publicado no Diário Oficial de 13/11/2019. Processo nº SEI-21/070/002813/2019.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO DE BUSTAMANTE FONTOURA, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3. Processo nº SEI-21/070/002845/2019 \r\n\r\nId: 2225435"
                    ],
                    "2225365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/036/002459/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2225365"
                    ],
                    "2225351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/125/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2225351"
                    ],
                    "2225370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/001/047117/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MARINNA MARCATE RAMOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2225370"
                    ],
                    "2225354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/86/2017 - Em razão do contido no despacho datado de 27/11/2019, da Pregoeira desta SEAP, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP nº 789, de 18/10/2019, D.O. de 23/10/2019, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 014/2019, referente à aquisição de estetoscópio e esfigmomanômetro, para os ambulatórios das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nITEM 01: em favor de EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA., CNPJ: 17.211.630/0001-08, com valor total de R$ 1.557,30 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos);\r\n\r\nITEM 02: em favor de EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA., CNPJ: 17.211.630/0001-08, com valor total de R$ 37,1 8 (trinta e sete reais e dezoito centavos);\r\n\r\nITEM 03: FRACASSADO \r\n\r\nTotalizando valor total de R$ 1.594,48 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/81/2017 - Em razão do contido no despacho datado de 26/11/2019, da Pregoeira desta SEAP, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP nº 789, de 18/10/2019, D.O. de 23/10/2019, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 016/2019, referente à aquisição de mobiliário hospitalar, para os ambulatórios das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nITEM 01: em favor de FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, CNPJ: 13.790.125/0001-04, com valor de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nITEM 02: em favor de FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, CNPJ: 13.790.125/0001-04, com valor de R$ 49.530,00 (quarenta e nove mil quinhentos e trinta reais)\r\n\r\nITEM 03: FRACASSADO \r\n\r\nTotalizando valor total de R$ 73.130,00 (setenta e três mil cento e trinta reais).\r\n\r\nId: 2225354"
                    ],
                    "2225453": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/92/2017 - Em razão do contido no despacho de 04/12/2019, da Pregoeira desta SEAP, e no uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP nº 789, de 18/10/2019, D.O. de 23/10/2019, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 017/2019, referente à aquisição Nebulizador adulto portátil, para os ambulatórios das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. ITEM 01: em favor de HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, com valor de R$ 5.934,00 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2225453"
                    ],
                    "2225534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196234-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371460-9, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2009456-6, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nTHIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022901-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336742-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008554-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSAMUEL FAUSTINO MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4342011-7, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022736-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES PESSANHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000977-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5023612-1, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393181-2, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLINDALVA ALVES PESTANA, Assistente Social, Matr. nº 251061-2, CRESS nº 12624/7ª Região /RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2225534"
                    ],
                    "2225358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.078/2017 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nId: 2225358"
                    ],
                    "2225252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/057/001843/2019 - SERGIO NEIVA RIBEIRO, ID 20054840. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no período de 05/04/00 a 19/12/01, no total de 624 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 20/12/01 a 27/05/15, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/064/000715/2019 - JANETE QUIRINO, ID 19990863. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no período de 06/09/00 a 30/07/01, no total de 328 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 31/07/01 a 30/09/08, por ser concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/038/002567/2019 - ROBSON FERREIRA LEITE, ID 41387996. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/02/84 a 01/03/87, 04/11/87 a 31/12/02, 01/01/03 a 31/03/08, 01/04/08 a 31/07/08, 25/08/08 a 09/10/08, 28/10/08 a 08/07/09, 09/07/09 a 30/04/10, 01/05/10 a 31/12/10, 01/01/11 a 31/01/11, 01/02/11 a 31/01/12, 01/04/12 a 31/12/12, 01/06/13 a 31/12/13, 01/01/14 a 31/01/14, 01/02/14 a 31/08/14, 01/09/14 a 30/09/14, 01/10/14 a 31/12/14, 01/03/15 a 31/08/15, 01/09/15 a 30/09/15 e de 01/03/16 a 30/11/16, no total de 11.266 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002820/2019 - ELIANDRO DOS REIS TJADER, ID 19953933. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 20/02/97 a 30/04/97 e de 23/10/97 a 08/09/98, no total de 391 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/051/001369/2019 - PAULO CESAR MARINS PEÇANHA, ID 50101935. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/08/88 a 06/03/89, 01/04/91 a 31/12/91, 01/04/92 a 12/11/97, 01/07/99 a 06/04/01, 01/01/04 a 29/02/04 e de 20/12/04 a 29/08/12, no total de 6.054 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/006/000558/2019 - CLAUDIO CARLOS LUZ, ID 43825346. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 17/05/93 a 12/09/96, 01/08/97 a 31/01/98, 02/08/99 a 07/06/02 e de 01/04/03 a 29/06/03, no total de 2.522 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002381/2019 - JOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA, ID 5707994. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 25/09/87 a 18/03/88, 23/02/88 a 09/12/91, 12/01/93 a 10/02/93, 01/06/93 a 15/12/93, 05/05/98 a 16/11/98, 01/04/99 a 21/07/00, 02/10/00 a 16/01/02 e de 19/02/02 a 26/08/02, no total de 3.095 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002324/2019 - AIDA CARVALHO DO REGO, ID 43714510. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/92 a 31/10/92, 27/08/93 a 04/04/97, 06/08/99 a 14/08/99, 14/08/01 a 30/04/02, 21/01/03 a 16/12/03 e de 13/02/04 a 16/08/05, no total de 2.679 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/12/09 a 31/12/17, por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/052/001603/2019 - LUCICLEIDE DE OLIVEIRA BRITO, ID 50911104. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/06/00 a 03/12/01, 11/01/02 a 31/01/02, 01/04/02 a 30/04/02, 01/06/02 a 30/06/02, 01/11/02 a 30/11/02, 01/12/02 a 31/01/03, 18/08/06 a 18/02/09, no total de 1.640 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/02/09 a 14/05/09, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/006/000579/2019 - PABLO JOSÉ MARIANTE DE PAIVA, ID 50101927. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/92 a 17/03/93, 03/03/94 a 28/06/94, 01/08/94 a 20/06/96, 01/07/97 a 21/10/97, 22/10/97 a 31/01/99, 01/02/99 a 31/01/00 e de 01/02/00 a 17/12/10, no total de 5.890 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2225252"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2225262": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nREFORMA, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, JOSE LUIS LIMA DA SILVA, Coronel BM RR, RG 7.380 - ID Funcional nº 2020496-5, de acordo com os artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, conforme data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 119/19, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/037/1335/2019.\r\n\r\nId: 2225262"
                    ],
                    "2225276": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos do Processo nº 0180427-09.2008.8.19.0001, oriundo da 9ª Vara da Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Processo Nº E-27/036/21/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FONSECA DE CARVALHO SANTA BRIGIDA ANTUNES, inscrição nº 001010009452, a contar do dia 07/11/2019, para o cargo de 1º Tenente Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde, na especialidade Assistente Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, consoante o Parágrafo Único, do art. 18, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares).\r\n\r\nId: 2225276"
                    ],
                    "2225277": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0267646-50.2014.8.19.0001, e o que consta no Processo nº E-27/036/14/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATO BESSA DA SILVEIRA, CPF 080.557.067-51, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular Condutor e Operador de Viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a contar de 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2225277"
                    ],
                    "2225306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/006/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 27/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EPI - ÓCULOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, CAPA PARA PROTEÇÃO DE TRONCO E MEMBROS SUPERIORES E MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: A.B.M. COMÉRCIO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA-ME, vencedora do item 1 do certame, com proposta no valor total de R$ 24.380,00 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta reais) e FAST BIO COMERCIAL EIRELI, vencedora do item 2 do certame, com proposta no valor total de R$ 5.360,74 (cinco mil trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos). Item 3 foi “FRACASSADO”, uma vez que nenhuma empresa atendeu as regras contidas no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2225306"
                    ],
                    "2225314": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/32/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 871.713,85 (oitocentos e setenta e um mil setecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., referente ao exercício de 2017 e 2018, relativa à prestação de serviço de telefonia e fornecimento de dados, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/44/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 114.032,86 (cento e quatorze mil trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., referente ao exercício de 2018, relativa à prestação de serviço de telefonia e fornecimento de dados, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2225314"
                    ],
                    "2225461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/020/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PATH ITTS INFORMATION TECHNOLOGY E TELECOM SERVICE LTDA, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), aquisição da Ferramenta de Business e Inteligence (BI) TABLEAU CREATOR E TABLEAU SERVER SOFTWARE, a fim de atender as necessidades da Chefia do Estado Maior Geral do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2225461"
                    ],
                    "2225551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/082/00976/2019 - LUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA, RG CBMERJ 17456, Id Funcional 2687391-5. O militar FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21 de setembro de 2019. \r\n\r\nId: 2225551"
                    ],
                    "2225268": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1415/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, ao Coronel BM Ref FERNANDO MACHADO DE CASTRO, RG 9.673 - ID Funcional nº 2664016-3, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 350/19, conforme o Processo nº E-27/037/1415/2019.\r\n\r\nId: 2225268"
                    ],
                    "2225269": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/383/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de junho de 2019, a 3º Sargento BM Ref GABRIANY BISMARA DA SILVA, RG 30.624 - ID Funcional nº 614058-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 215/19, conforme o Processo nº E-27/140/383/2019.\r\n\r\nId: 2225269"
                    ],
                    "2225270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/347/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de maio de 2019, ao Subtenente BM Ref LEANDRO FREITAS DA SILVA, RG 16.188 - ID Funcional nº 2687207-2, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 182/19, conforme o Processo nº E-27/140/347/2019.\r\n\r\nId: 2225270"
                    ],
                    "2225263": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1335/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 11 de junho de 2019, ao Coronel BM RR JOSE LUIS LIMA DA SILVA, RG 7.380 - ID Funcional nº 2020496-5, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, e o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 12/03/2018, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 374/19, conforme o Processo nº E-27/037/1335/2019.\r\n\r\nId: 2225263"
                    ],
                    "2225491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/0407/2014 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2005, os proventos de NATERCIO PEREIRA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 7.598.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/243/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2005, os proventos de NATERCIO PEREIRA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 7.598.\r\n\r\nId: 2225491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2225294": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 001 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS PELO ATESTO DE NOTAS FISCAIS DOS PROGRAMAS DA SES/RJ, SOB O ÂMBITO DA COORDENAÇÃO GERAL DE ARMAZENAGEM - CGA/ BARRETO-NITERÓI.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições, com base na Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores como responsáveis pelo Atesto de Notas Fiscais (eletrônicas e físicas), referentes às aquisições de medicamentos, materiais, correlatos, insumos, saneantes, vacinas, materiais médico-hospitalares, materiais permanentes, odontológicos, impressos e materiais de escritório dos Programas da SES/RJ, sob o âmbito da Coordenação Geral de Armazenagem - CGA/ Barreto-Niterói, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nNomes:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nCláudio Madureira da Costa\r\n\r\n3009406-2\r\n\r\nFatima Maria Prince Fernandes\r\n\r\n4199169-9\r\n\r\nJorge Alves de Carvalho\r\n\r\n3009397-0\r\n\r\nLucia Helena Ramos Cardozo\r\n\r\n867440-0\r\n\r\nMisael Francisco P. da Silva\r\n\r\n3081843-5\r\n\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\n\r\nID 5001805-1\r\n\r\nLuara Meireles Leonardo Barbosa\r\n\r\nID 5091111-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nGUSTAVO BORGES DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Logística\r\n\r\nId: 2225294"
                    ],
                    "2225376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/046117/2019 - DAYSE MACEDO DE FREITAS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 802.477-0, ID. nº 3035747-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1985 a 20/04/1985 e de 01/10/1986 a 20/10/1989, num total de 1.195 dias de efetivo exercício. Desprezando-se os períodos de 01/05/1987 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 31/08/1988, 01/02/1993 a 31/03/1994, 01/01/2017 a 31/05/2017 e de 01/09/2017 a 31/05/2019, por concomitância.\r\n\r\nId: 2225376"
                    ],
                    "2225305": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.026 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 74/2019 que atualiza a composição do COSEMS-RJ; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.883, de 14 de outubro de 2016 que pactua a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Condutor citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nAssessora Chefe de Regionalização\r\n\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nCoordenador de Programação em Saúde da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nTIAGO DE SIQUEIRA MOURÃO\r\n\r\nSuperintendente das Unidades Hospitalares\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nAssessora de Gestão do Gabinete do Secretário\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nEspecialista na Gestão de Saúde / Assessoria de Regionalização\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssessora Chefe da Subsecretaria Geral\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\n\r\nAssessora Técnica da Assessoria de Regionalização\r\n\r\nANDERSON MESSIAS DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nAssessor das Unidades Hospitalares\r\n\r\nMARIA EDÉA GUERREIRO GIOVANINI \r\n\r\nCoordenadora das Centrais Regionais de Regulação\r\n\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIRÊDO GOMES PEREIRA\r\n\r\nAssessora Técnica da SGAIS\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde de Piraí\r\n\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde de Três Rios\r\n\r\nLIDIA ZIMBARDI\r\n\r\nAssessora Especial da Subsecretaria de Regulação do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRODRIGO LAGES\r\n\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\n\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\n\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\n\r\nCARLOS VASCONCELLOS\r\n\r\nAssessor Técnico do COSEMS-RJ\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\n\r\nSubsecretária de Regulação, Controle, Avaliação do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA JOSÉ SOARES PEREIRA\r\n\r\nAssessora Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nMARIA FABIANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nSubsecretária de Regulação e Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELA CALDAS\r\n\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n\r\nSOLANGE CIRICO\r\n\r\nApoiadora do COSEMS-RJ\r\n\r\nDILIAN HILL\r\n\r\nAssessora Técnica do COSEMS-RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.12.2019.\r\n\r\nId: 2225305"
                    ],
                    "2225316": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (BISTURI DESCARTÁVEL Nº 21 E BISTURI DESCARTÁVEL Nº 24). DETENTORAS DO REGISTRO: GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 209/2019. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 20.880,00 (vinte mil oitocentos e oitenta reais). PROCESSO Nº E-08/001/3589/2017.\r\n\r\nId: 2225316"
                    ],
                    "2225436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/2341/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 267/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome das Empresas NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 53.919,60 (cinquenta e três mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340- ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/1011/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 310/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome das Empresas NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 50.711,00 (cinquenta mil setecentos e onze reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340- ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2225436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2225395": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nATO DE 29/11/2019 - BÁRBARA RANGEL MARTINS CALMON, ID Funcional 4400348-0/1. Fica retificado para SEI-03/030/003918/2019, o número do processo que originou a dispensa da função de Diretor Adjunto do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-03/030/003918/2019.\r\n\r\nId: 2225395"
                    ],
                    "2225037": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 01\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) E ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) DE ESCOLARIDADE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/015/3092/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 20/10/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Guanabara LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 33.512.856/0012-58\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel João Olinto, nº 460, Bairro Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2014\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 322 alunos, distribuídos em 02 turnos - matutino e vespertino.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Iniciais do 1º ao 5º ano e Anos Finais do 6º ao 9º ano de Escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 02\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CARROSSEL CRECHE ESCOLA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/004/3243/2017, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/09/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CARROSSEL CRECHE ESCOLA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Albernaz Monteiro Creche Escola LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 08.933.043/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Riachuelo, nº 485 - Bairro: Centro, Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2018\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 112 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Iniciais do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 03\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/004/4064/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/09/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO POLEGAR\r\n\r\nEntidade Mantenedora: R. C. Borges Cardinot-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.599.727/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Beda, nº 98, Parque Rosário, Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 14/02/2014.\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/02/2014\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 328 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Iniciais do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 04\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5784/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/004/2700/2017, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 30/04/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANÇA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EIUC - Escola Infantil Universo da Criança LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 24.494.053/0001-74\r\n\r\nEndereço: Rua Santo Expedito, nº 38, Complemento 38/40 - Bairro Parque Novo Jockey, Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/01/2018.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2018\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 46 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 05\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A ATUAÇÃO ESCOLA BILINGUE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5784/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/3379/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 04/01/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ATUAÇÃO ESCOLA BILINGUE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Tia Claudia Creche e Escola S/S - LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 39.547.344/0001-50\r\n\r\nEndereço: Rua Professor João Brasil, nº 130, Complemento E 120 - Fonseca, Município de Niterói - RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2017\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 830 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT Nº 06\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA O CEC - CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO - RJ - ÀGUA SANTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5784/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/2956/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 05/12/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEC - CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO - RJ - ÁGUA SANTA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEC - Centro Educacional Cristão - RJ - Água Santa LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 21.931.400/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua Fontoura Chaves, nº 12, Água Santa, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 03/11/2016.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2017\r\n\r\nFundamento Legal: art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 62 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2225037"
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                    "2225244": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 10 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/41/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contra tuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 14/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 14/2019, celebrado entre a empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviços e veículos utilitários:\r\n\r\nGestor - Rodrigo Antunes Dutra - ID: 5.086.992-2 - (a contar de 17/05/2019)\r\n\r\nSuplente - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 \r\n\r\nFiscal 01 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal 02 - Harley Roberto dos Santos - ID: 5.098.744-5 - (a contar de 17/06/2019)\r\n\r\nFiscal 03 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 (a contar de 24/05/2019)\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 275 de 25 de fevereiro de 2019, publicada no D.O. de 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 11 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/40/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 13/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2019, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A-EBEC e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de serviços e veículos utilitários:\r\n\r\nGestor - Rodrigo Antunes Dutra - ID: 5.086.992-2 - (a contar de 17/05/2019)\r\n\r\nSuplente - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 \r\n\r\nFiscal 01 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal 02 - Harley Roberto dos Santos - ID: 5.098.744-5 - (a contar de 17/06/2019)\r\n\r\nFiscal 03 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 (a contar de 24/05/2019)\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 274 de 25 de fevereiro de 2019, publicada no D.O. de 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 12 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2754/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 19/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execu ção do Contrato SEEDUC nº 19/2014, celebrado entre a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte e disposições dos resíduos sólidos urbanos:\r\n\r\nGestor - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 \r\n\r\nFiscal 01 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal 02 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nFiscal Suplente - Márcia Santos de Brito - ID: 5.035.801-4 (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 421 de 21 de agosto de 2018, publicada no D.O. de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 13 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/11717/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2015, celebrado entre a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO EPP. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio:\r\n\r\nGestor - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 \r\n\r\nFiscal 01 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal 02 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nFiscal Suplente - Márcia Santos de Brito - ID: 5.035.801-4 (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 422 de 21 de agosto de 2018, publicada no D.O. de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 14 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3626/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 09/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2015, celebrado entre a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza das Regionais Administrativas e Inspetorias Escolares da SEEDUC:\r\n\r\nGestor - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 (a contar de 01/08/2019) \r\n\r\nFiscal 01 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 (a contar de 30/04/2019)\r\n\r\nFiscal 02 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nFiscal 03 - Adilson Barros Satri - ID: 4.032.183-5 (a contar de 07/05/2019)\r\n\r\nSuplente - Brian Kigler Corrêa Ramos - ID: 4.219.051-7 (a contar de 1/03/2019)\r\n\r\nFiscal 04 - Diretos das Regionais Administrativas\r\n\r\nSuplente - Coordenador de Infraestrutura das Regionais Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 272 de 25 de fevereiro de 2019, publicada no D.O. de 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 15 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/152/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2017, celebrado entre a empresa CLARO S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de telecomunicações:\r\n\r\nGestor - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 \r\n\r\nFiscal 01- Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal 02- Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 \r\n\r\nFiscal Suplente - Márcia Santos de Brito - ID: 5.035.801-4 (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 424 de 21 de agosto de 2018, publicada no D.O. de 23 de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 16 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3992/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2017, celebrado entre a empresa THYSSENKUPP ELEVADORES S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em elevadores de passageiros:\r\n\r\nGestor - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 \r\n\r\nFiscal 01 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 - a contar de 30/04/2019)\r\n\r\nFiscal 02 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 - a contar de 30/04/2019\r\n\r\nFiscal 03 - Cinthya Luiza Sant'Anna Silva de Araújo - ID: 3.550.548-6 (Diretora do CE Chico Anysio) - a contar de 21/02/2019\r\n\r\nSuplente - José Carlos da Silva Barbosa - ID: 3.447.445-5 (Coordenador de Infraestrutura da Metropolitana VI) - a contar de 22/02/2019\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 414 de 23 de julho de 2018, publicada no D.O. de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 17 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1371/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 13/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2017, celebrado entre a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção/operação preventiva, corretiva e preditiva de ar condicionado:\r\n\r\nGestor - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 - (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nFiscal 01 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 \r\n\r\nFiscal 02 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal Suplente - Márcia Santos de Brito - ID: 5.035.801-4 (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 417 de 23 de julho de 2018, publicada no D.O. de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 18 de 03 de DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3052/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 15/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 15/2017, celebrado entre a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento do trabalho de internos do sistema penitenciário estadual:\r\n\r\nGestor - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 - (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nFiscal 01 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 \r\n\r\nFiscal 02 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal Suplente - Márcia Santos de Brito - ID: 5.035.801-4 (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 416 de 23 de julho de 2018, publicada no D.O. de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 19 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3929/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a exe cução do Contrato SEEDUC nº 05/2018, celebrado entre a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia fixa comutada:\r\n\r\nGestor - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 - (a contar de 01/08/2019)\r\n\r\nFiscal 01 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 (a contar de 30/04/2019)\r\n\r\nSuplente - Diretor das Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscal 02 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 (a contar de 29/05/2019) \r\n\r\nSuplente - Coordenador de Infraestrutura das Regionais Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBIT nº 428 de 05 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 20 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1528/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 16/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 16/2018, celebrado entre a empresa JAC TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de caminhão baú:\r\n\r\nGestor - Rodrigo Antunes Dutra - ID: 5.086.992-2 - (a contar de 17/05/2019)\r\n\r\nSuplente - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 \r\n\r\nFiscal 01 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal 02 - Harley Roberto dos Santos - ID: 5.098.744-5 - (a contar de 17/06/2019)\r\n\r\nFiscal 03 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2 (a contar de 24/05/2019)\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 278 de 25 de fevereiro de 2019, publicada no D.O. de 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA seeduc suBad Nº 21 de 03 de DEZEMBRO de 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1516/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 20/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2019, celebrado entre a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustível através de postos credenciados.\r\n\r\nGestor - Rodrigo Antunes Dutra - ID: 5.086.992-2\r\n\r\nSuplente - André Luiz Moura de Melo - ID: 4.261.823-1 \r\n\r\nFiscal 01 - Valéria de Freitas Lopes Soares - ID: 1.624.434-6 \r\n\r\nFiscal 02 - Harley Roberto dos Santos - ID: 5.098.744-5\r\n\r\nFiscal 03 - Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal 04 - Diretos das Regionais Administrativas\r\n\r\nSuplente - Coordenador de Infraestrutura das Regionais Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor, os Fiscais e os respectivos suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2225244"
                    ],
                    "2225440": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 866 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/512/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Termo de Cooperação SEEDUC nº 33/2019, celebrado entre a Empresa Positivo Consultoria RH e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2225440"
                    ],
                    "2225433": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nATO DE 25/04/2007 - GILMA VERÍSSIMO, mat. n° 167.425-8, ID. Funcional nº 38008122/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10474/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.089,82. Proc. nº E-08/220.599/2007.\r\n\r\nId: 2225433"
                    ],
                    "2225264": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - NATALINA DE JESUS LIMA MELO, mat. nº 915.367-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 35962283/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5103/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 839,98. Proc. nº E-03/003/1401/2019.\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - LIZABETH ALVES CORREA, mat. nº 5.001.951-2, Servente, nível I, ID Funcional nº 36478865/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9268/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 971,12. Proc. nº E-03/011/915/2019.\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - ELIANE MARINHO DE CARVALHO, mat. nº 934.339-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 42834430/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4375/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 696,91. Proc. nº E-03/007/1686/2019.\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - MARIA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, mat. nº 941.852-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 32963270/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7194/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.639,28. Proc. nº E-03/015/681/2019.\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO GOUVEIA, mat. nº 844.404-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 33507929/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6373/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.404,05. Proc. nº E-03/005/3364/2019.\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - JAIRO LUIZ DIAS DA SILVA, mat. nº 5.007.716-3, Zelador, nível I, ID Funcional nº 33974055/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9238/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 824,56. Proc. nº E-03/005/3427/2019.\r\n\r\nId: 2225264"
                    ],
                    "2225261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1401/2019 - NATALINA DE JESUS LIMA MELO, mat. nº 915.367-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 35962283/2, a contar de 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/915/2019 - LIZABETH ALVES CORREA, mat. nº 5.001.951-2, Servente, nível I, ID Funcional nº 36478865/1, a contar de 22/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1686/2019 - ELIANE MARINHO DE CARVALHO, mat. nº 934.339-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 42834430/1, a contar de 22/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/681/2019 - MARIA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, mat. nº 941.852-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 32963270/2, a contar de 22/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3364/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO GOUVEIA, mat. nº 844.404-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 33507929/1, a contar de 22/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3427/2019 - JAIRO LUIZ DIAS DA SILVA, mat. nº 5.007.716-3, Zelador, nível I, ID Funcional nº 33974055/1, a contar de 22/07/2019. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2225261"
                    ],
                    "2225480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/375/2019 - ELIMARA DE OLIVEIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 3962097-2, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto, no período de 21/10/2019 a 28/10/2019, para regularizar situação funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1085/2019 - FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID. Funcional nº 4191034-6, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto, no período de 27/11/2019 a 29/11/2019, para regularizar situação funcional.\r\n\r\nId: 2225480"
                    ],
                    "2225434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/220.599/2007 - GILMA VERÍSSIMO, mat. n° 167.425-8, ID. Funcional nº 38008122/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, no valor de R$ 1.089,82. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/12/2019.\r\n\r\nId: 2225434"
                    ],
                    "2225528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1883/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...WELBER TORRES BARCELLOS...\r\n\r\nLeia-se: ...WELBER TORRES BARCELOS...\r\n\r\nId: 2225528"
                    ],
                    "2225430": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3059/2019 - SONIA MARIA MENDES BARBOSA, ID Funcional nº 33369046/1, Agente Auxiliar Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/02/1987 a 30/06/1987, num total de 149 dias de efetivo exercício prestado a Fundação Carlos Chagas de Amparo à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Auxiliar Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4090/2019 - SOLANGE DESIDERIO PLACIDO DA SILVA, ID Funcional nº 33421978/1, Auxiliar de Apoio Educacional I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1987 a 22/12/1987, num total de 325 dias de efetivo exercício prestado a Fundação Carlos Chagas de Amparo à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Auxiliar de Apoio Educacional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5414/2017 - PAULO ROBERTO CARDOSO, ID Funcional nº 34773720/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/07/1976 a 31/07/1977, num total de 384 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa/ Comando da Aeronáutica/ Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, como Soldado de 2ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102635/2018 - SIMONE FERREIRA DE SOUZA QUINTANILHA, ID Funcional nº 36195626/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1988 a 28/04/1989 e de 01/06/1989 a 12/07/1993, num total de 1.865 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2637/2019 - GEIMAR MESSAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 38810387/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/02/1984 a 23/02/1986, de 01/05/1986 a 29/08/1986, de 16/03/1998 a 09/02/1999, e de 01/08/2000 a 30/09/2000, num total de 1.242 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/276/2019 - ROSEMARY DA SILVA BAPTISTA, ID Funcional nº 41200462/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1989 a 28/12/1989, e de 07/01/1991 a 14/09/1994, num total de 1.496 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Creche/Recreadora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1428/2018 - MARIA DE FÁTIMA GOUVEIA TEIXEIRA, ID Funcional nº 43952461/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1990 a 07/05/2002, num total de 4.292 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1990 a 31/07/1990, por solicitação da servidora, de 01/04/1990 a 30/09/1992, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1132/2019 - DENISE MOREIRA, ID Funcional nº 36475319/1, Datilógrafo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1989 a 31/05/1992, de 01/06/1992 a 30/04/1993, de 01/05/1993 a 31/05/1993, de 01/07/1993 a 30/11/1993 e de 01/12/1993 a 06/03/1994, num total de 1.802 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 30/06/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3002/2014 - PATRICIA DOS SANTOS AYRES, ID Funcional nº 5678293/4, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1995 a 30/12/2003, de 31/12/2003 a 31/12/2006, de 01/01/2007 a 27/04/2012, e de 01/11/2012 a 20/09/2013, num total de 6.592 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 07/02/1997 a 22/12/1997, de 13/02/1998 a 30/12/2003, e de 01/04/2003 a 31/12/2006, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2412/2019 - LILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO ID Funcional nº 50137727/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/1990 a 29/02/1996, de 01/03/1996 a 31/12/1998 e de 01/01/1999 a 13/01/2001, num total de 4.027 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Dentista, desprezando-se os períodos de 12/04/1991 a 29/02/1996 e de 12/04/1991 a 31/12/1998, por estar concomitante com o INSS, de 01/03/2001 a 31/05/2002 por solicitação do servidor, e de 01/02/2014 a 28/02/2014, de 01/03/2015 a 31/03/2015, e de 01/12/2015 a 31/12/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1316/2019 - CLAUDIA VERAS NEVES BASTOS ID Funcional nº 35122463/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 08/08/1989 a 01/01/1994, num total de 1.608 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/11/1988 a 07/08/1989 e de 01/09/2010 a 16/12/2011, por solicitação do servidor, de 02/02/1994 a 10/07/1998, de 01/03/1991 a 10/07/1998, de 11/07/1998 a 24/04/2005, por estar averbado junto a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, o dia 08/08/1989 e os períodos de 20/02/1991 a 01/01/1994, de 01/03/1991 a 10/07/1998, de 11/07/1998 a 24/04/2005, por estar concomitante com o INSS, e de 09/02/1998 a 10/07/1998, de 25/04/2005 a 25/01/2006 e de 01/09/2010 a 16/12/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2225430"
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                    "2225474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/021/2374/2015 - VALTER BARBOSA DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, ID Funcional nº 19895437/1, período base de 18/01/2010 a 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/52.110/2004 - TANIA ELISABETE GONÇALVES, Assistente Social, ID Funcional nº 19893264/1, período base de 01/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10.129/2004 - GIOVANI VEIGA LIMA, Agente Socioeducativo Masculino, ID Funcional nº 19840276/2, período base de 01/10/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.479/2011 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES, Agente Socioeducativo Masculino, ID Funcional nº 42533945/1, período base de 14/07/2014 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.138/2005 - KARLA CRISTINA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 36208019/1, período base de 25/08/2014 a 24/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1174/2013 - FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO SILVA, ID Funcional nº 42841615/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 27/08/2007 a 17/09/2012 e de 18/09/2012 a 17/09/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.505/2003 - CELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA, ID Funcional nº 19822774/1, Assistente Social. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 10/09/1998 a 24/10/2003; de 25/10/2003 a 09/12/2008; de 10/12/2008 a 11/02/2014 e de 12/02/2014 a 13/03/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100668/2018 - JOVENAL DA SILVA ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 40635732/2, períodos base de 04/04/1984 a 10/06/1989; de 11/06/1989 a 10/06/1994; de 11/06/1994 a 30/06/1999; de 01/07/1999 a 30/06/2004; de 01/07/2004 a 30/06/2009 e de 01/07/2009 a 29/07/2014. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2225474"
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                    "2225392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.357/2007 - VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, ID Funcional nº 40641139/2, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1982 a 03/05/1982, de 20/09/1983 a 31/12/1983, e de 13/06/1985 a 15/08/1986, num total de 562 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003008/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... como Arquivista...\r\n\r\nLeia-se: ... como Assistente Administrativo...\r\n\r\nId: 2225392"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1506/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 378/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LINDA MAURA SOARES BATISTA conforme documentos expedidos pelo Ministério da Educação do Lazer e do Esporte, situado no Quebec, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/335/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 379/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROSANGELA SALAZAR ARMAS, conforme documentos expedidos pelo Colégio Salesiano Pio XII, situado em Puerto La Cruz, República Bolivariana de Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1525/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 380/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME BARROS DE MELO ALMEIDA, conforme documentos expedidos pela E.F. ACADEMY-International Broarding School, situada na Nova York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1303/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 381/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANA CECÍLIA GRANERO ONTANEDA, conforme documentos expedidos pelo Colégio San José Feye, situado em Castela-Mancha, Reino da Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2225383"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/035/2349/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VERÔNICA DA SILVA ROCHA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5014824-9, RODRIGO FELIX REIS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50141716 e ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42741211, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/035/2378/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013989-4, RODRIGO FELIX REIS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50141716 e VERÔNICA DA SILVA ROCHA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5014824, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/824/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Fun cional nº 44078480.\r\n\r\nId: 2225489"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3758 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 76 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nConvalida os estudos de Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, de PRISCILA SANTIAGO DOS SANTOS, concluídos no Centro Educacional Ferreira Nascimento, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando os termos dispostos no presente Parecer VOTO no sentido de convalidar os estudos de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, realizados por Priscila Santiago dos Santos no Centro Educacional Ferreira Nascimento, concluídos no primeiro semestre de 2005 e, determino que o Órgão Regional de Inspeção Escolar: 1. Nos termos deste Parecer e obedecendo os ritos previstos na normatização vigente, adote junto à instituição de ensino as medidas necessárias para a certificação da aluna; 2. Realize auditoria das matrículas realizadas na instituição de ensino no Curso de Educação de Jovens e Adultos, adotando as mesmas medidas para casos análogos; 3. Comunique imediatamente a este CEE, em processo apartado, casos de eventuais matrículas ativas em situação irregular.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/593/2019 - CENTRO EDUCACIONAL FERRREIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 77 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nReconhece o curso de Graduação de Engenharia Ambiental e Sanitária, da FACULDADE DE ENGENHARIA - FEN, da UERJ, localizada na Rua São Francisco Xavier, 524, 5º andar, Bloco B, Rio de Janeiro - RJ, com base na Deliberação CEE nº 325/2013 e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo Ciclo Avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE nº 325/2012 e a conclusão da Comissão Verificadora, defiro o Reconhecimento do curso de Graduação de Engenharia Ambiental e Sanitária, da Faculdade de Engenharia - FEN, localizado na Rua São Francisco Xavier, 524, 5º andar, Bloco B, Rio de Janeiro - RJ, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste. Atualizar os dados deste ato regulatório no Sistema e-MEC. Este Parecer entrará em vigor partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-26/007/6.282/2017 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225468"
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                    "2225293": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101747/2018 - ANA CATIA TIMOTEO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 5010.959-4, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1150/2019 - MARIA TERESA DE JESUS PINTO CLEMENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 0841.514-3, período base de 17/08/2007 a 31/08/2012 e de 01/09/2012 a 31/08/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1258/2019 - MARELISA ANDRADE DE AVILA, Prof. Doc. II, mat. n° 5023.220-6, período base de 25/04/2004 a 24/04/2009, de 25/04/2009 a 24/04/2014 e de 25/04/2014 a 24/04/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1665/2019 - FLÁVIA FERREIRA MUCHALUAT, Prof. Doc. II, mat. nº 5021790-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1484/2019 - PENHA CRISTINA GOMES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0896198-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1477/2019 - HELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES LEANDRO, Prof. Doc. II, mat. nº 0248348-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2225293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2225328": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 34 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06/09/84,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar responsabilidade, referente aos Processos nºs E-26/001/540/2017, E-26/001/517/2013, E-26/001/519/2013, E-26/001/518/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão integrada pelos servidores, relacionados abaixo, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nThiago de Paula Cavalcante, ID Func. 5405101-0;\r\n\r\nSoraya Fontes Feitoza Nardelli, ID. Funcional 5098525-6;\r\n\r\nMarta Silva de Miranda, ID Func. 5088287-2;\r\n\r\nDiego Fernandes Junger, ID Func. 5098503-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nId: 2225328"
                    ],
                    "2225329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECTI Nº 35 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da sua atribuição e, o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.654, de 10/05/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o inciso II, § 1°, art. 1º do Decreto Estadual nº 46.654/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância das obrigações a pagar de exercícios anteriores, que será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nThiago de Paula Cavalcante, ID. Funcional 5105101-0;\r\n\r\nDiego Fernandes Junger, ID. Funcional 5098503-5;\r\n\r\nMarta Silva de Miranda, ID. Funcional 5088287-2;\r\n\r\nSoraya Fontes Feitoza Nardelli, ID. Funcional 5098525-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão exercerá suas atividades em sindicância administrativa:\r\n\r\nI - apurar a existência de qualquer obrigação a pagar, ainda não reconhecida e não registrada em orçamento;\r\n\r\nII - elaborar relatórios na forma do art. 2° do Decreto nº 46.654/2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nId: 2225329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225250": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO ID. 50291700, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 13/2018 com a Empresa GRÁFICA E EDITORA JEP LTDA, em substituição a servidora Clara de Azevedo Gomes ID. 42616980\r\n\r\nId: 2225250"
                        ],
                        "2225549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26004/237/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 29/2019, visando a prestação de serviços de carga, transporte e descarga de material di dático do Consórcio CEDERJ, Rede CEJA e Pré-Vestibular Social, com a proposta, no valor total de R$ 236.400,00 (duzentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), adjudicado pela Pregoeira, para o licitante INTEGRA SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA (CNPJ 14.311.121/0001-69). \r\n\r\nId: 2225549"
                        ],
                        "2225384": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/HUPE/19 - INSTITUI a Comissão para aceitação definitiva, referente à prestação de reforma da Clínica da Dor - Setor de Neurocirurgia do HUPE, Processo nº E/26/008/100490/2018.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 5524-4;\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7;\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula 38400-8.\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/HUPE/19 - DESIGNA o servidor ALEX FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 34.859-9, como Sindicante único para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/3388/2019.\r\n\r\nId: 2225384"
                        ],
                        "2225355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8249/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para o acompanhamento do cônjuge da servida THAÍS DE JESUS TEIXEIRA NERY, matrícula nº 38.359-6, Técnico Universitário Superior/ Nutricionista, lotada na DINU/HUPE, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 31/01/2020, de acordo com o item V do artigo 19 do Decreto nº 220/1975, com a nova redação dada pela Lei nº 800/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2225355"
                        ],
                        "2225760": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9783/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. AMANDA DE LUCAS XAVIER MARTINS, matr. nº 38.957-7, no período de 01/01/2020 a 30/06/2020, para realizar doutorado sanduíche na Universidade de Alicante, Espanha, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9532/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33.421-1, no período de 01/03/2020 a 28/02/2021, para realizar pós-doutorado na Muséum National d'Histoire Naturelle, em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9239/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCOS ANDRÉ GLEIZER, matr. nº 30.884-1, no período de 01/04/2020 a 30/06/2020, para atuar como Professor Visitante Sênior, na Universidade de Paris 1 Panthéon-Sorbonne, em Paris, França, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9450/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. PAULO NADANOVSKY, matr. nº 33.684-2, no período de 16/03/2020 a 15/03/2021, para realizar pós-doutorado na Universidade de Oxford, na Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9284/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. LUIZ ANTONIO SALÉH AMADO, matr. nº 33.911-9, no período de 01/02/2020 a 31/07/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Lisboa, em Portugal, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nId: 2225760"
                        ],
                        "2225356": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5895/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor ALUISIO FRANCISCO SOUZA FILHO, matrícula nº 30.465-9, ID nº 25344757, com validade a contar de 30/10/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2225356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225488": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS / SETRANS Nº 07 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 05, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº E-10/002/1000/2019, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria Conjunta RIOTRILHOS/SETRANS de nº 05, de 30 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de novembro de 2019 na Parte I - página 21.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2225488"
                        ],
                        "2225556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18095/19 - Com base no parecer do órgão técnico, às fls. 24, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 765I Piabetá - Xerém (via Nova Campina/Imbariê) “SA”, operado pela empresa Transturismo Rei LTDA. - TREL (RJ-165), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Piabetá:\r\n\r\nDiariamente: de 5h30min às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Xerém:\r\n\r\nDiariamente: de 5h30min às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 08 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18717/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 23, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Quissamã - Rio de Janeiro “A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA. (RJ-108) mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Quissamã:\r\n\r\nDiariamente: às 6h, 9h, 13h e 17h.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDiariamente: às 6h31, 10h31min, 15h31min e 19h31min.\r\n\r\nFrota mínima: 04 (quatro) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8386/2018 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls. 34, a reformulação do quadro de horários do serviço Miracema - Rio de Janeiro (via Venda das Pedras/Niterói)“A”, operada pela empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Miracema \r\n\r\nDiariamente: às 6h30min.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro\r\n\r\nDiariamente: às 22h30min.\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18217/19 - Com base no parecer do órgão técnico, às fls. 28, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Nova Friburgo - Santa Maria Madalena “A” permissionado à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Nova Friburgo:\r\n\r\nSegunda a Sábado: às 5h35min.\r\n\r\nDomingos e feriados: Às 6h35min\r\n\r\nDiariamente: às 13h e às 20h25min.\r\n\r\nPartidas de Santa Maria Madalena:\r\n\r\nDiariamente: às 7h30min; 10h e às 17h.\r\n\r\nFrota mínima: 02 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19309/2019 - Tendo em vista o Parecer nº 1204/19 - ASJUR/DETRO, às fls.80/83, RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade com fundamento no art. 25, inciso I, c/c o artigo 38, inciso IV ambos da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação de licença de Banco de Preços pela empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2225556"
                        ],
                        "2225291": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18589/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08/09, APROVO o modelo de planta nº 015.10762, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 31 passageiros sentados + 1PDD e 29 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8959/2019 - DEFIRO, autorizando a suspensão temporária da operação da linha MB13 Silva Jardim - Niterói (via Rio Bonito), com base no parecer da área técnica, às fls. 67 e no Parecer nº 1134/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 69/71.\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18642/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 28.\r\n\r\nId: 2225291"
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                        "2225386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/005/110231/2019...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/005/110231/2018...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/005/1491/2019...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/005/19491/2019...\r\n\r\nId: 2225386"
                        ],
                        "2225661": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 253\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O CRONOGRAMA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA CODERTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, I e V do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o cronograma de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para os empregados pertencentes ao quadro básico de pessoal da CODERTE - 2019, instituído pela Ordem de Serviço nº 246, de 19 de novembro de 2019:\r\n\r\n§ 1º - O prazo para as inscrições dos interessados em aderir ao PDV CODERTE é de 09 de dezembro de 2019 a 13 de dezembro de 2019, junto à Divisão de Pessoal da CODERTE.\r\n\r\n§ 2º - O período para desligamento dos empregados que aderirem ao PDV ocorrerá entre 16 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020. \r\n\r\n§ 3º - O Programa de Desligamento Voluntário - PDV CODERTE se encerrará no dia 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As normas para adesão ao PDV CODERTE estão disponíveis para consulta a todos os interessados no site da CODERTE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nROBERTO AROSO CARDOSO\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2225661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2225397": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.315 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/513.853/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ para as obras de duplicação da Rodovia RJ-106 (trecho Maricá-Saquarema), localizada nos Municípios de Maricá e Saquarema.\r\n\r\n- o Of. DER-RJ/APL 086/2019, de 28/05/2019,\r\n\r\n- o despacho da Coordenadoria de Estudos Ambientais - CEAM/INEA, de 26/11/2019, e\r\n\r\n- as Notificações nº CEAMNOT/01031360, nº CEAMNOT/01039429 e nº CEAMNOT/01106816,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ para as obras de duplicação da Rodovia RJ-106 (trecho Maricá-Saquarema), localizada nos Municípios de Maricá e de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225397"
                    ],
                    "2225398": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.316 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.060/2007, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN026713 da empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA para a Central de Tratamento de Resíduos e Aterros de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, contemplando unidades de encapsulamento/solidificação, estabilização, células para disposição de resíduos perigosos e não perigosos, formulação de blends com vista ao co-processamento, biorremediação, biolavagem, sistema de separação de água e óleo (SAO), unidade de tratamento de efluentes e unidades de apoio-x, localizados na Fazenda São Sebastião dos Quarenta, 1º Distrito, Barreto e Pindobas, Município de Macaé, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Renovação da Licença Prévia nº 45/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN026713, da empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA, para a Central de Tratamento de Resíduos e Aterros de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, contemplando unidades de encapsulamento/solidificação, estabilização, células para disposição de resíduos perigosos e não perigosos, formulação de blends com vista ao co-processamento, biorremediação, biolavagem, sistema de separação de água e óleo (SAO), unidade de tratamento de efluentes e unidades de apoio-x, localizados na Fazenda São Sebastião dos Quarenta, 1º Distrito, Barreto e Pindobas, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225398"
                    ],
                    "2225399": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.317 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7544/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP de LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI para o projeto de implantação de empreendimento imobiliário predominantemente residencial, localizado na Rua Área Desmembrada da Fazenda Penha-Caixão s/n, Amapá, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 47/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP de LUIZ EDUARDO AFFONSO CIAMPI para o projeto de implantação de empreendimento imobiliário predominantemente residencial, localizado na Rua Área Desmembrada da Fazenda Penha-Caixão, s/nº, Amapá, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225399"
                    ],
                    "2225400": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.318 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA -LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11483/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa VALE DOS DIAMANTES PARTICIPAÇÕES LTDA. para o projeto de implantação de um Loteamento localizado na Estrada do Cantagalo s/n, Fazenda Vale do Sol, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 49/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa VALE DOS DIAMANTES PARTICIPAÇÕES LTDA. para o projeto de implantação de um Loteamento localizado na Estrada do Cantagalo, s/n, Fazenda Vale do Sol, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225400"
                    ],
                    "2225401": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.319 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13587/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 50/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro, s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225401"
                    ],
                    "2225402": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.320 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3065/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S/A. para um aterro sanitário de resíduos sólidos classe I (perigoso), localizado na Estrada Bananal nº 6.570, Cotiara, Município de Barra Mansa, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 46/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S/A para um aterro sanitário de resíduos sólidos classe I (perigoso), localizado na Estrada Bananal nº 6.570, Cotiara, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225402"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225547": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/103515/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, do artigo 25, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA., com vistas à aquisição de acessórios com instalação para atualização de dois aparelhos de pressão sonora, no valor de R$ 13.356,00 (treze mil trezentos cinquenta e seis reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, e do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2225547"
                        ],
                        "2225544": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153817\r\n\r\nNOME: Alberto de Oliveira Rosa. CNPJ/CPF N° 090.644.777-10. ENDEREÇO: Estrada do Caçador, S/N°. MUNICIPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 51 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.560,54. PROCESSO Nº E-07/002.2227/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153970\r\n\r\nNOME: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A. CNPJ/CPF N° 00.861.626/0001-92. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 292,50. MUNICIPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 89, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.077,98. PROCESSO Nº E-07/002.4989/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153980\r\n\r\nNOME: CRH Sudeste Indústria de Cimentos S/A. CNPJ/CPF N° 20.927.816/0001-72. ENDEREÇO: Rodovia RJ 166, S/N°, KM. 2.5. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 87 e 91, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.793,60. PROCESSO Nº E-07/002.4691/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153979\r\n\r\nNOME: Municipio de Macuco. CNPJ/CPF N° 01.617.237/0001-89. ENDEREÇO: Rodovia RJ 172, KM 137,5 - Fazenda Pouso Alto. MUNICIPIO: Macuco - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.254,33. PROCESSO Nº E-07/002.4574/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153633\r\n\r\nNOME: Niraldo Cordeiro Cantarino. CNPJ/CPF N° 959.764.347-20. ENDEREÇO: Estrada São Joaquim x Sítio Santa Rosa. MUNICIPIO: Cardoso Moreira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2049/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153973\r\n\r\nNOME: PDCA Ambiental LTDA. CNPJ/CPF N° 11.265.754/0001-90. ENDEREÇO: Estrada da Barrinha, S/N°. MUNICIPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.659,43. PROCESSO Nº E-07/002.9051/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153954\r\n\r\nNOME: POPRAD RJ Participacoes LTDA. CNPJ/CPF N° 16.594.305/0001-09. ENDEREÇO: Estrada Rio x Friburgo (RJ-122), KM 11. S/N° (Fazendas Consorciadas). MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº E-07/002.8824/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153868\r\n\r\nNOME: Vieira Stones Empreendimentos LTDA. CNPJ/CPF N° 11.393.156/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Pádua / Aperibé - KM 5. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.583,09. PROCESSO Nº E-07/002.30499/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154063\r\n\r\nNOME: Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda- Me. CNPJ/CPF N° 09.077.888/0004-88. ENDEREÇO: Rua Espírito Santo, nº 300. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 69.616.84. PROCESSO Nº E-07/002.7898/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154061\r\n\r\nNOME: Márcio Barizão Miranda. CNPJ/CPF N°101.198.467-99. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos 00001, Ilha Caieira Clt 01, Itanema. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75 PROCESSO Nº E-07/002.7758/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154059\r\n\r\nNOME: Sinval Ramos da Conceição. CNPJ/CPF N° 889.220.147-68. ENDEREÇO: Alameda Bom Jardim 91, Japuíba. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.2933/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154060\r\n\r\nNOME: Ricardo Hoffmann. CNPJ/CPF N° 073.119.108-03. ENDEREÇO: Estrada Marinas, nº 1.700, Centro. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.898/2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154057\r\n\r\nNOME: Angramix Concreto Ltda Epp. CNPJ/CPF N° 13.225.761/0001-93. ENDEREÇO: Avenida São José, 378 B, Parque Belém. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.095,60. PROCESSO Nº E-07/002.2939.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154058\r\n\r\nNOME: Condomínio De Casas Villas 88. CNPJ/CPF N° 18.328.349/0001-12. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário covas, km 88, Camorim Pequeno. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.803/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154056\r\n\r\nNOME: Santa Clara Serviços e Transportes de Paraty Ltda. CNPJ/CPF N° 00.553.218/0001-73. ENDEREÇO: Leito do Rio Perequê - Açú- Estrada Paraty/Cunha. MUNICIPIO: Paraty- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.104,19. PROCESSO Nº E-07/002.08335/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154053\r\n\r\nNOME: MM Serviços e Desinsetizadora Ltda Me. CNPJ/CPF N° 07.303.400/0001-15. ENDEREÇO: Todo o Território do Rio de Janeiro MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 63, 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.982,67. PROCESSO Nº E-07/002.13253/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154050\r\n\r\nNOME: Super Roofter Ltda- Me. CNPJ/CPF N° 12.183.493/0001-21. ENDEREÇO: Rua Projetada, Seis nº 162, Morro da Perez. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 63, 81 e 85 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 78.766,62. PROCESSO Nº E-07/002.179/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154048\r\n\r\nNOME: Condomínio Caieirinha. CNPJ/CPF N° 39.165.832/0001-01. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, km 111. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46, 92, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.755,51. PROCESSO Nº E-07/002.4791/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154047\r\n\r\nNOME: Caminho do Ouro de Paraty Auto Posto Ltda. CNPJ/CPF N° 09.246.684/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, s/nº, Portão de Ferro II. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.349,32. PROCESSO Nº E-07/002.13952/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154046\r\n\r\nNOME: Castro Indústria e Comércio de Pescados Ltda. CNPJ/CPF N° 31.980.576/0001-96. ENDEREÇO: Ponta do Sapê, s/nº, Ponta do Sapê. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.724,27. PROCESSO Nº E-07/002.8039/2018.\r\n\r\nId: 2225544"
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                        "2225548": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 108 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 020/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e na Portaria INEA/PRES nº 822, de 03 de janeiro de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 020/2014, firmado com a Construtora RJL2 LTDA, designada pela Portaria INEA/COEXEC nº 088/2019, publicada no DOERJ de 19/06/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Robson Coelho de Araujo, Id Funcional 5086754-7, para Gestão do Contrato, Antonio Roberto de Carvalho Id Funcional 5106745-5 e Sandor Luiz Caetano Id Funcional 21468665, para Fiscalização e Wendel Luiz Fernandes Ferreira Id Funcional 5103455-9, como suplente da comissão.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagirá seus efeitos a 21/11/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2225548"
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                        "2225514": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 162/19 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 07/025/315/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Assessor Chefe, ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA, para como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do parágrafo único, do art. 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2225514"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2225470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001652/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carne e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004673/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.14 a 23, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001655/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carne e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000188/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.14 a 23, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2225470"
                    ],
                    "2225509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nREMOVE o servidor LUIZ VITOR PEREIRA ARENTZ, Chefe de Divisão, DAS-8, Id Funcional: 26954427 da Divisão de Conservação Patrimonial para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Nova Friburgo. Processo nº SEI-02/007/003520/2019.\r\n\r\nId: 2225509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2225441": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 119 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 012/2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 012/2019, celebrado com a Empresa Especialy Terceirização Eireli, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de adequadas condições de higiene. Processo nº E-31/003/1384/2019, como segue:\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO\r\n\r\nID\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEIÇÃO VIEIRA ALVES\r\n\r\n50986368\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nID\r\n\r\nMANGUINHOS\r\n\r\nNAIR CRISTINA FERNANDES\r\n\r\n43616291\r\n\r\nMINEIRA\r\n\r\nRICARDO CASTRO BARROS\r\n\r\n50731939\r\n\r\nROSILDA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n5056949\r\n\r\nVARGINHA\r\n\r\nTEREZINHA MARINHO DE PAULA\r\n\r\n5716632\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA TRAPELA MARTINS\r\n\r\n43458270\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\nALINE BRITO GUEDES\r\n\r\n43932908\r\n\r\nDIVA NASCIMENTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n51043980\r\n\r\nACARI\r\n\r\nTÂNIA REGINA MORAIS PACHECO\r\n\r\n5594065\r\n\r\nEDNA ROSA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n43512623\r\n\r\nMARÉ\r\n\r\nNILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n43584071\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n50775006\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos em exercício.\r\n\r\nId: 2225441"
                    ],
                    "2225442": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 120 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 013/2019, celebrado com a Empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de adequadas condições de higiene. Processo nº E-31/003/1384/2019, como segue:\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO\r\n\r\nID\r\n\r\nCRISTINA DA CONCEIÇÃO VIEIRA ALVES\r\n\r\n50986368\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nID\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ANDRADE\r\n\r\n50719920\r\n\r\nSÉRGIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\n44108699\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos em exercício.\r\n\r\nId: 2225442"
                    ],
                    "2225522": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. \r\n\r\nAos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, no Espaço CEDIM sito à rua Camerino, 51 - Centro, foi realizada a reunião plenária ordinária do CEDIM RJ, presentes as conselheiras do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM RJ: Edna Calheiros (AMEAS), Amanda da Motta (Federação de Mulheres Fluminenses), Rosilene Torquato (FEMN/RJ), Monica Gurjão (UNEGRO), Helena Magalhães (UBM), Ana Kerlly (UBM), Natália Trindade (UJS), Kátia Lucimar Rocha (CTB), Angela Maria Mesquita (IBAM), Cládice Nóbile (UNIRIO), Luciana Marina (PC do B), Fabiana Santos (PT), Neide Jane Prado (PT) e as convidadas Cecilia Gomes (GRUPO DE MULHERES DO BRASIL), Marilene de Paula (F.BOLL), Sarah Flister (GIZ), Ariadne Santiago (GIZ), Juliana Pinto (GIZ), Roberta Muniz (SSPM) e Patrícia Xavier (SSPM), para deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1 - V Conferência de Políticas para as Mulheres; 1.1 - Orientação aos Municípios; 1.2- Composição das Comissões; 1.3- Acompanhamento das Conferências; 2- Participação de terceiros nas Reuniões do CEDIM - art. 11, Parágrafo Único; 3- Outubro Rosa; 4- Assuntos Gerais; 5- Informes. A Reunião foi iniciada pela presidenta do CEDIM, Helena Piragibe, que solicitou inversão de pauta para que as Superintendentes Patrícia Xavier e Roberta Muniz fizessem a apresentação das representantes da Agência de Desenvolvimento Alemã GIZ, juntamente com BNDES, IFRJ, UFRJ, IRME e Grupo de Mulheres do Brasil, proposta da realização de acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e CEDIM para desenvolver o projeto de empreendedorismo para as mulheres vítimas de violência. Dando prosseguimento, passou-se a debater o item 1, em que conselheira Angela Fontes apresenta a minuta do Decreto e Regimento Interno da 5ª CEPM para que as conselheiras possam contribuir na construção. As conselheiras entram em um acordo de organizar uma conferência livre do setor público feita no CEDIM. Foi deliberada reunião extraordinária no CEDIM, dia primeiro de outubro de dois mil e dezenove às quatorze horas. Presidenta Helena passa o informe da reunião com a Secretária Cristina Quaresma, como desdobramento da primeira reunião. Nesta reunião com a Sra. secretária, foi exposto que a obra do CIAM Baixada será financiada pela Defensoria Pública. Expõe sobre o financiamento do FISED para realização de obras no prédio do CEDIM e do CIAM Marcia Lyra, além do envio de ofício sobre as necessidades estruturais do prédio. A presidenta acredita que no próximo ano poderão ser iniciadas as obras. Os demais itens da ordem do dia foram transferidos para reunião extraordinária, a ocorrer no dia primeiro de setembro do corrente ano, na sede do CEDIM RJ, às 14h. E, nada mais tendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que vai, por mim, Assistente Administrativo Maria Carolina Garcia Ramos e a presidenta Helena Ferreira Magalhães (Helena Piragibe) assinada.\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ \r\n\r\nMARIA CAROLINA GARCIA RAMOS\r\n\r\nAssistente Adm. do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2225522"
                    ],
                    "2225524": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 27 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de Agosto de dois mil e dezenove, às quatorze horas, no Espaço CEDIM sito à rua Camerino, 51 - Centro, foi rea lizada a reunião plenária ordinária do CEDIM RJ, presentes as Conselheiras do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM RJ: Luciana Moreira (SEDSDH); Teresa Sales (SEEDUC); Ana Maria Otoni (SES); Edna Calheiros (AMEAS); Elza Silva (Federação de Mulheres Fluminenses); Rosilene Torquato (FEMN/RJ); Ruth Joffily (Fórum Feminista RJ); Fátima Maria dos Santos (Movimento de Mulheres de São Gonçalo); Monica Gurjão (UNEGRO); Helena Magalhães (UBM); Kátia Branco (CTB); Marlene Silva (CUT); Angela Fontes (IBAM); Cládice Diniz (UNIRIO); Wania Sant'Anna (Ilê Omolu Oxum), para deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Avaliação política do momento atual; 2 - V Conferência Nacional da Mulher; 3 - Sistema Integrado da Rede de Serviços; 4 - 16 dias de ativismo: retomada do debate do tribunal; 5 - Assuntos gerais. Acerca do primeiro ponto de pauta, debateu-se as alterações no governo, advindas com a exoneração da Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Fabiana Bentes. Foi informado que, em seu lugar, assume Cristina Quaresma. A subsecretária de Políticas para as Mulheres Sandra Ornellas foi exonerada e ainda não houve nomeação para alguém em seu lugar. Foi deliberada reunião extraordinária a ocorrer dia 05 de setembro para tratar das pautas que, por falta de tempo, não puderam ser abordadas. Só foi tratado, nesta reunião, o primeiro ponto de pauta. Inserir o XV Festival de Seresta Chiquinha Gonzaga como ponto de pauta da reunião extraordinária. E, nada mais tendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que vai, por mim, assistente administrativo Maria Carolina Garcia Ramos e a presidenta Helena Ferreira Magalhães (Helena Piragibe) assinada.\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ \r\n\r\nMARIA CAROLINA GARCIA RAMOS\r\n\r\nAssistente Adm. do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2225524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225437": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 468 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CAMISAS PÓLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/561/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Aquisição de Camisa Pólo para uniformes dos Bolsistas do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ALINE RAMOS BULÉ, ID. Funcional nº 510258-3, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 179612-7, CLAUDIO XAVIER DA SILVA, ID. Funcional nº 5090516-3, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 469 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/562/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Aquisição de Certificado Digital para funcionários da FIA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ALINE RAMOS BULÉ, ID. Funcional nº 510258-3, CLAUDIO XAVIER DA SILVA, ID. Funcional nº 5090516-3, GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 179612-7, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado a servidora MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVIERA, ID. Funcional nº 2854531-1, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225437"
                        ],
                        "2225438": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 470 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 458, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-31/005/501/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contrato de Prestação de Serviços da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora ELIZABETE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA, ID. Funcional nº 2050698-8, pelo servidor GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4385279-3, na referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 471 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 394, DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº E-26/012/042/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contrato de Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 5087573-6, pelo servidor GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4385279-3, na referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2225409": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nCONTRATO Nº006/2019 - Fica apostilado, com fundamento no art. 65, inciso II, §8 da Lei Federal nº 8.888/93, o Contrato celebrado com a Q2 Eventos LTDA, nos seguintes termos: Numero de Controle do Contrato passa a ser 006/2019. PROCESSO Nº SEI-30/001/021377/2019\r\n\r\nId: 2225409"
                    ],
                    "2225275": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2019 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/038518/2019...\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/036365/2019...\r\n\r\nId: 2225275"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2225380": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 47 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CGE Nº 019/2019.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-32/001/022606/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores THIAGO COUTO LAGE, ID. 5005911-4, SILVIA MARCHON REZENDE, ID. 1958584-5, ANDREIA OLIVEIRA TREIN - ID. 5015472-9 e JAIME ALMEIDA PAULA, ID. 5015480-0 (substituto), para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 019/2019, tendo como contratada a Empresa P&P TURISMO EIRELI, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2225380"
                    ],
                    "2225372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/022606/2019 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO a Adesão a Ata de Preços nº 001/2019, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2018, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, objetivando a prestação de serviços de agência de viagem, com as seguintes características: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e no exterior; emissão de seguro de assistência em viagens, no valor estimado de R$ 174.000,00, (cento e setenta e quatro mil reais) pela Empresa P&P TURISMO LTDA - EPP, objeto do Processo nº E-04/208/15/2018, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2225372"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2225478": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCO ANTONIO PATRÍCIO DE AQUINO, 2º Sargento Policial Militar, Id. Funcional 2174486-6, como Encarregado da Subunidade de Controle Patrimonial da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (SSM/GSI), a contar de 01 de dezembro de 2019. Processo nº E-13/002/754/2019.\r\n\r\nId: 2225478"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2225557": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.12.2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIA ALINE DE LIMA SOUZA, Id. Funcional nº 5075280-4, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/062/001424/2019. \r\n\r\nNOMEIA IAN KLEBER ICARAHY DE THUIN, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Aline de Lima Souza. Processo nº SEI-04/062/001424/2019. \r\n\r\nId: 2225557"
                    ],
                    "2225555": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato datado de 30/07/2019, publicado no DOERJ de 31/07/2019, que designou o servidor DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA, Id. Funcional nº 50277588, para, sem prejuízo de sua lotação originária, atuar, por meio do convênio nº 05/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CECIERJ, na Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-26/004/001994/2019.\r\n\r\nDESIGNA CARLINE CORREIA DA PONTE, Id. Funcional nº 5028761-3, para, sem prejuízo de sua lotação originária, atuar, por meio do Convênio nº 05/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CECIERJ, na Gerência de Licitação e Contratos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-26/004/001994/2019.\r\n\r\nDESIGNA TONY MONTEIRO DA PAIXÃO, Id. Funcional nº 4379972-8, para ter exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/048020/2019.\r\n\r\nId: 2225555"
                    ],
                    "2225500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000271/2019 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 03/10/2019 a 03/11/2019 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001479/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 10/10/2019 a 03/11/2019 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000356/2019 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 29/10/2019 a 07/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002280/2019 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 17/09/2019 a 03/11/2019 (48 dias).\r\n\r\nLOUVADO NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2225500"
                    ],
                    "2225350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/045774/2019 - Diante de todo o exposto no presente, instauro processo administrativo disciplinar, na forma da Resolução PGE nº 4.152/2017, visando a apuração de eventual falta funcional prevista no artigo 52, inciso V e § 1º do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2225350"
                    ],
                    "2225558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.058313/2019 - CRISTIANO FRANCO MARTINS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19222173. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/02/1992 a 21/07/1997, e, de 01/11/1997 a 22/11/1998, constantes da certidão emitida pelo INSS em 28 de outubro de 2019, totalizando 1654 (mil seiscentos e cinquenta e quatro) dias, que correspondem a 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, desprezando-se, por concomitância com o cargo efetivo, os períodos de 23/11/1998 a 31/05/2012.\r\n\r\nId: 2225558"
                    ],
                    "2225505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000881/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/11/2019 a 30/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000899/2019 - FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 01/11/2019 a 30/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001340/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821 correspondente ao período de 12/11/2019 a 18/11/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001340/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYIN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821 correspondente ao período 21/11/2019 a 27/11/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002302/2019 - FÁBIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 12/11/2019 a 18/11/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002302/2019 - FÁBIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 21/11/2019 a 27/11/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002761/2019 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 21/11/2019 a 30/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000765/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 21/10/2019 a 09/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000952/2019 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220863, correspondente ao período de 29/10/2019 a 07/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000348/2019 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 04/11/2019 a 14/11/2019 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001804/2019 - SILVIA FABER TORRES Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 21/10/2019 a 09/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001665/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 01/11//2019 a 17/11/2019 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001072/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.41954840, correspondente ao período de 21/10/2019 a 09/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001809/2019 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 21/10/2019 a 09/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/025188/2019 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215550 correspondente ao período de 01/10/2019 a 30/10/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001716/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973 correspondente ao período 11/11/2019 a 30/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0013393/2019 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 11/11/2019 a 30/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002509/2019 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232470, correspondente ao período de 14/11/2019 a 23/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000356/2019 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 18/11/2019 a 27/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001186/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 01/11/2019 a 11/11/2019 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000475/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 01/11/2019 a 18/11/2019 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0012309/2019 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 11/11/2019 a 25/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000766/2019 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 11/11/2019 a 25/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002420/2019 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 01/11/2019 a 17/11/2019 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001673/2019 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532 correspondente ao período de 01/10/2019 a 03/11/2019 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001483/2019 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221550 correspondente ao período 16/10/2019 a 01/12/2019 (47 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001476/2019 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº.50153714, correspondente ao período de 01/11/2019 a 20/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0038557/2019 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.19208740, correspondente ao período de 28/10/2019 a 11/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000690/2019 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 07/10/2019 a 31/10/2019 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000690/2019 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868 correspondente ao período de 01/11/2019 a 17/11/2019(17 dias)\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001066/2019 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 16/10/2019 a 17/11/2019 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001485/2019 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 16/10/2019 a 17/11/2019 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000545/2019 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 09/10/2019 a 07/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/034847/2019 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224150, correspondente ao período de 06/11//2019 a 22/11/2019 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001807/2019 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procurador do Estado, ID Funcional n.19226063, correspondente ao período de 05/11/2019 a 14/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0018063/2019 - ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20409389, correspondente ao período de 05/11/2019 a 14/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000992/2019 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567 correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001446/2019 -PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561 correspondente ao período 04/11/2019 a 08/11/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0018050/2019 - ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817, correspondente ao período de 04/11/2019 a 08/11/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001015/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 01/10/2019 a 09/11/2019 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001061/2019 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 14/10/2019 a 12/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001399/2019 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 14/10/2019 a 12/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0022397/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 29/10/2019 a 07/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001864/2019 - CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5702151 correspondente ao período de 05/11/2019 a 14/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001862/2019 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 17/10/2019 a 15/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002280/2019 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 04/11/2019 a 15/11/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001867/2019 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112 correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000717/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998 correspondente ao período 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0001018/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002235/2019 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246 correspondente ao período de 29/10/2019 a 12/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002778/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 29/10/2019 a 12/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002778/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de \r\n\r\n21/11/2019 a 30/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000542/2019 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 16/10/2019 a 31/10/2019 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 21/11/2019 a 29/11/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002032/2019 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 30/10/2019 a 19/11/2019 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000816/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 29/10//2019 a 12/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/034782/2019 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32123450, correspondente ao período de 09/10/2019 a 07/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003852/2019 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 04/11/2019 a 23/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000947/2019 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222955 correspondente ao período de 04/11/2019 a 23/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000810/2019 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778 correspondente ao período 05/11/2019 a 19/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000402/2019 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 23/10/2019 a 24/11/2019 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001036/2019 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 23/10/2019 a 24/11/2019 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000693/2019 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 14/10/2019 a 27/10/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018506/2019 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 16/10/2019 a 03/11/2019 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001200/2019 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 14/10/2019 a 28/10/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018489/2019 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 14/10/2019 a 28/10/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018489/2019 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000733/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 04/11/2019 a 23/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000924/2019 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210 correspondente ao período de 04/11/2019 a 23/11/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000691/2019 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041 correspondente ao período 08/10/2019 a 06/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000691/2019 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041 correspondente ao período 14/11/2019 a 23/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000350/2019 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 20/08/2019 a 29/08/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000350/2019 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 08/10/2019 a 06/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001276/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681 correspondente ao período de 15/07/2019 a 24/07/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001276/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681 correspondente ao período de 01/11/2019 a 26/11/2019 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003816/2019 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003851/2019 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de \r\n\r\n04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001273/2019 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 01/08/2019 a 30/08/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001273/2019 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 02/09/2019 a 30/09/2019 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001148/2019 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 29/10/2019 a 07/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001148/2019 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 08/11/2019 a 17/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001278/2019 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348165, correspondente ao período de 26/09/2019 a 09/10/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000819/2019 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 14/10/2019 a 31/10/2019 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000768/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 16/10/2019 a 31/10/2019 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001671/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 07/10//2019 a 05/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000392/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 02/10/2019 a 31/10/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001409/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 01/10/2019 a 30/10/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004580/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090 correspondente ao período de 21/10/2019 a 03/11/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003793/2019 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961 correspondente ao período 28/10/2019 a 11/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004568/2019 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 09/10/2019 a 31/10/2019 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000343/2019 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 28/10/2019 a 11/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001217/2019 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 28/10/2019 a 11/11/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001035/2019 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 02/10/2019 a 30/10/2019 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000971/2019 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 02/10/2019 a 03/11/2019 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000710/2019 - JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815 correspondente ao período 14/10/2019 a 23/10/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016725/2019 - RAFAEL LIMA DAUDT D´OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 09/10/2019 a 07/11/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022748/2019 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 04/11/2019 a 13/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000966/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 24/10/2019 a 02/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001659/2019 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 24/10/2019 a 02/11/2019 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2225505"
                    ],
                    "2225512": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024235/2019 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222955 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004473/2019 - MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº43592953 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0012205/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0013268/2019 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227051 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0013578/2019 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/016326/2019 - PEDRO GUIMARÃES LOULA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665930 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/022778/2019 - PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220634 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/0024399/2019 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002623/2019 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/008321/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010321/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007317/2019 - REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954980 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007497/2019 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353 - exercício de 2011, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004527/2019 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19212054 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/005367/2019 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134 - exercício de 2010, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002148/2019 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº19208197 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002343/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253 - exercício de 2012, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002702/2019 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32123450 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004084/2019 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224265 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348220 - exercício de 2019, 1º período e 2º período 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028737/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122 - exercício de 2011, 1º período e 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029897/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660 - exercício de 2018, 2º período e exercício de 2019 , 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/034546/2019 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 39242048 - exercício de 2016, 1º período e 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/037268/2019 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211848 - exercício de 2014, 1º período e 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218524 - exercício de 2014, 2º período e exercício 2015 , 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/045289/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/026260/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274 - exercício de 2019, 1º período e 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785 - exercício de 2015, 2º período e exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONA DOS.\r\n\r\nId: 2225512"
                    ],
                    "2225349": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 15 - ESAP/PGE DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato, abaixo, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.402, de 29.05.2019: \r\n\r\nFABIANA ARCANJO PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Escola Superior de Advocacia Pública tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da ESAP/PGE-RJ\r\n\r\nId: 2225349"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225663": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 130/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Empresa PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação dos serviços de operacionalização da base de call center do DETRANRJ, com serviços administrativos, tecnológicos e infraestrutura física necessária, sem a devida cobertura contratual, no período de 10/08/2019 a 31/08/2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 00008464, emitida em 16/09/2019 e juntada às fls. 67 do Processo Administrativo nº E-16/060/8498/2019. VALOR: R$ 1.161.399,22 (um milhão, cento e sessenta e um mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/8498/2019.\r\n\r\nId: 2225663"
                        ],
                        "2225536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 78/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 03.12.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de PARACAMBI - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2225536"
                        ],
                        "2225254": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006.768/2019\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 021/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Manutenção da Iluminação Pública na Malha Rodoviária da Região Centro Sul e Metropolitana, compreendidas pelas: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCs (Residências de Obras e Conservação) ”.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\ncujo prazo encerrará em 03 (três) dias úteis. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\ncujo prazo encerrará em 05 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nId: 2225254"
                        ],
                        "2225523": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-16/219/000281/2019, SEI-36-002/003561/2019, SEI-35/078/000749/2019 e SEI-35/078/000750/2019, TORNA PÚBLICA as Unidades que farão jus à premiação por Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019.\r\n\r\n19º CICLO - 2º SEMESTRE DE 2018\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\n1ºColocado - Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira (PPC-JCM), percebendo o prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n2º Colocado - Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), percebendo o prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n3ºColocado - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT), percebendo o prêmio no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\n1º Colocado - Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC), percebendo o prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n2º Colocado - Unidade Prisional/PMERJ (UP), percebendo o prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n3º Colocado - Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTUR), percebendo o prêmio no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\n20º CICLO - 1º SEMESTRE DE 2019\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\n1º Colocada - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL), percebendo o prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n2º Colocado - Posto Regional de Polícia Técnico-Científica (PRPTC Petrópolis), percebendo o prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n3º Colocado - Departamento Geral de Tecnologia da informação e Telecomunicações (DGTIT), percebendo o prêmio no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\n1º Colocado - Diretoria de Abastecimento (DAbst), percebendo o prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n2º Colocado - Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), percebendo o prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n3º Colocado - Diretoria Geral de Administração Financeira (DGAF), percebendo o prêmio no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2225523"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGÔTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 666/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM GRANULADA PARA ETA GUANDU” \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/12/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2225451"
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                                "2225452": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 667/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO” \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/12/2019 HORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2225452"
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                            }
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de dezembro de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.461\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n74.165\r\n\r\nSAPATARIA LEÃO COMÉRCIO DE SAPATOS LTDA\r\n\r\n74.957\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n74.977\r\n\r\nLEBLON 1000 SPORT LTDA EPP\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.160\r\n\r\nTRANSPORTES GIOELE LTDA\r\n\r\nId: 2225408"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 070/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA DREAN DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Compra de material de limpeza. VALOR: R$ 107.199,92 (cento e sete mil cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00590. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 10/12/2019. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, João Carlos Cordeiro de Souza Junior, ID. 4381115-9, fiscal de execução, Allan de Oliveira Costa, ID. 4381200-7, fiscal de execução, Aluisio José da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Cláudio Alves Lobão, ID: 4442289-0, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1635/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 071/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Compra de material de copa (café e açúcar). VALOR: R$ 49.864,77 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00586. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contado da data da publicação. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, João Carlos Cordeiro de Souza Junior, ID. 4381115-9, fiscal de execução, Allan de Oliveira Costa, ID. 4381200-7, fiscal de execução, Aluisio José da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Cláudio Alves Lobão, ID: 4442289-0, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1715/2019.\r\n\r\nId: 2225484"
                                ],
                                "2225483": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2019\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/12/2019, às 15:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2225483"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.382.400,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-22/002/89/2019.\r\n\r\nId: 2225465"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2225266": [
                                    "I - Ato",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Jean Pedro Souza Lino e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ (Campus Paracambi). OBJETO: Estágio. Área de CONCENTRAÇÃO: Técnico em Mecânica. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019. Fundamento Legal: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2225266"
                                ],
                                "2225504": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICAMOS que a atualização do Regulamento de Licitações da AgeRio, aprovada pelo seu Conselho de Administração, por meio da Deliberação nº 117, de 30/10/2019, foi publicada na página eletrônica https://www.agerio.com.br/wp-content/uploads/2018/08/Regulamento_Licitacoes_Contratos_Aprovado_Del_117_2019.pdf na data de 04 de dezembro de 2019, passando a vigorar a partir dessa data.\r\n\r\nId: 2225504"
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                                "2225288": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019 - R1\r\n\r\nOBJETO (resumido): O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de serviços de plataforma digital especializada em concessão de créditos, em ambiente internet, conforme edital e anexos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: MENOR TAXA ADMINISTRATIVA PERCENTUAL (MENOR “FEE”) (LOTE ÚNICO) \r\n\r\nData: 14 de janeiro de 2020 Horário: 14:10 horas\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/009/000107/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2225288"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2225499": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n*A COMISSÃO, abaixo, designada pela Resolução SEOBRAS nº 931, de 28 de maio de 2013, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Elaboração do Projeto Executivo e Execução de Complementação das Obras de Contenção de Encostas no bairro Caleme no Município de Teresópolis - RJ, referente ao Contrato SEOBRAS nº 021/2015, com a empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº E-17/001/2908/2013, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea \"a\" da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - MATR. nº 5007338-9\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - MATR. nº 4432321-2\r\n\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - MATR. nº 4436904-2\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2018.\r\n\r\nId: 2225499"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2225495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 345/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa: BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 56.998.982/0031-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos, adquiridos no Pregão nº 026/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 177.865,20 (cento e setenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892 e Cap PM Dent Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer e Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nId: 2225495"
                            ],
                            "2225229": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação parcial dos candidatos APROVADOS na fase do exame social e documental do centro de recrutamento e seleção de praças.\r\n\r\n53ª RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCANDIDATOS AO CFSD-2014 DO QUADRO MASCULINO - APROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1521000\r\n\r\nPABLO LOURENÇO MARIANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1516050\r\n\r\nSIDNEI ANJOS DOS SANTOS\r\n\r\n1654723\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1560978\r\n\r\nROBISON FERREIRA VICTÓRIA\r\n\r\n1678675\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA TRENTINO\r\n\r\n1523013\r\n\r\nJHONNY NASCIMENTO GUIMARÃES\r\n\r\n1532217\r\n\r\nWALLACE SILVA CANDEAS DOS SANTOS\r\n\r\n1677294\r\n\r\nANDRÉ DA CONCEIÇÃO REIS\r\n\r\n1577740\r\n\r\nLUCAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1604987\r\n\r\nJONATHAN OLIMPIO VILELA\r\n\r\n1624247\r\n\r\nJEFFERSON PASSOS DE PAULA\r\n\r\n1514364\r\n\r\nFELIPE THAUAN ARAÚJO\r\n\r\n1585223\r\n\r\nTIAGO DE LAIA LEMOS\r\n\r\n1566757\r\n\r\nIGOR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1550612\r\n\r\nADEMIR FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n1638279\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO NUNES\r\n\r\n1593558\r\n\r\nBRUNO BIANCHI GUIMARÃES\r\n\r\n1532388\r\n\r\nRÔMULO CHAGAS COSTA\r\n\r\n1530930\r\n\r\nAUGUSTO RODRIGUES QUITAR\r\n\r\n1616550\r\n\r\nDANNY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1545645\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA BRITO\r\n\r\n1684800\r\n\r\nPAULO FILIPE LIMA DA SILVA\r\n\r\n1547605\r\n\r\nMICHEL MUNIZ QUINTANILHA\r\n\r\n1513740\r\n\r\nIGHOR DANTAS DE JESUS\r\n\r\n1529712\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1548683\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n1530288\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CALIXTO\r\n\r\n1600578\r\n\r\nMULLER MAX MOURA DA SILVA\r\n\r\n1543562\r\n\r\nTHIAGO BARROS QUEIROZ\r\n\r\n1584476\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ RIBEIRO CORDEIRO\r\n\r\n1613424\r\n\r\nDIOGO DA SILVA MENDES\r\n\r\n1634350\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO LOMBARDI\r\n\r\nTOTAL: 32\r\n\r\nId: 2225229"
                            ],
                            "2225389": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas, do dia 11 de dezembro de 2019, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0072994-57.2019.8.19.0001 3ªJEF\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n0173340-16.2019.8.19.0001 16ªCC\r\n\r\nJOSÉ LUDOLFO GOMES GONÇALVES\r\n\r\nId: 2225389"
                            ],
                            "2225192": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nTURMA CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ERRATA, referente ao resultado dos recursos impetrados por candidatos na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCFSD/2014 - RESULTADO DOS RECURSOS REFERENTE A 25º RELAÇÃO DE REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE OBTIVERAM RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\n1529712\r\n\r\n1530288\r\n\r\n1528823\r\n\r\n1521000\r\n\r\n1516050\r\n\r\n1677294\r\n\r\n1550612\r\n\r\n1577740\r\n\r\n1678675\r\n\r\n1616550\r\n\r\n1585223\r\n\r\n1514364\r\n\r\n1654723\r\n\r\n1604987\r\n\r\n1624247\r\n\r\n1545645\r\n\r\n1684800\r\n\r\n1600578\r\n\r\n1560978\r\n\r\n1548683\r\n\r\n1566757\r\n\r\n1530930\r\n\r\n1593558\r\n\r\n1638279\r\n\r\n1532217\r\n\r\n1584476\r\n\r\n1543562\r\n\r\n1532388\r\n\r\n1523013\r\n\r\n1634350\r\n\r\n1613424\r\n\r\n1513740\r\n\r\n1683835\r\n\r\n1547605\r\n\r\nTOTAL 34\r\n\r\nINSCRIÇOES DE CANDIDATOS QUE OBITVERAM RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\n1613944\r\n\r\n1679975\r\n\r\n1581600\r\n\r\n1666237\r\n\r\n1613389\r\n\r\n1564477\r\n\r\n1645056\r\n\r\n1543571\r\n\r\n1512210\r\n\r\n1584485\r\n\r\n1557780\r\n\r\n1536693\r\n\r\n1537635\r\n\r\n1524134\r\n\r\n1528384\r\n\r\n1671657\r\n\r\n1646922\r\n\r\n1541704\r\n\r\n1658780\r\n\r\n1561777\r\n\r\n1558386\r\n\r\n1647080\r\n\r\n1539010\r\n\r\n1514285\r\n\r\n1572245\r\n\r\n1537497\r\n\r\n1310352\r\n\r\n1519374\r\n\r\n1594128\r\n\r\n1515152\r\n\r\n1691585\r\n\r\n1579551\r\n\r\n1575351\r\n\r\n1678336\r\n\r\n1678345\r\n\r\n1606427\r\n\r\n1540450\r\n\r\n1581171\r\n\r\n1639783\r\n\r\n1593686\r\n\r\n1620799\r\n\r\n1613107\r\n\r\n1685090\r\n\r\n1610430\r\n\r\n1649706\r\n\r\n1538111\r\n\r\n1638714\r\n\r\n1553798\r\n\r\n1635646\r\n\r\n1648441\r\n\r\n1523910\r\n\r\n1616665\r\n\r\n1509878\r\n\r\nTOTAL 53\r\n\r\nINSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE NÃO INTERPUSERAM RECURSO\r\n\r\n1527162\r\n\r\n1529117\r\n\r\n1645498\r\n\r\n1568171\r\n\r\n1593675\r\n\r\n1512037\r\n\r\n1525051\r\n\r\n1520646\r\n\r\n1574999\r\n\r\n1558526\r\n\r\n1597097\r\n\r\n1652050\r\n\r\n1574997\r\n\r\n1666022\r\n\r\n3123455\r\n\r\n1557625\r\n\r\n1632827\r\n\r\n1602180\r\n\r\n1679019\r\n\r\n1527547\r\n\r\n1569995\r\n\r\n1540646\r\n\r\n1560335\r\n\r\n1649375\r\n\r\n1532715\r\n\r\n4444445\r\n\r\n1537613\r\n\r\n1545804\r\n\r\n1702993\r\n\r\n1579344\r\n\r\n1707209\r\n\r\n1532895\r\n\r\n1548305\r\n\r\n1531004\r\n\r\n1689448\r\n\r\n1523640\r\n\r\n1581355\r\n\r\n1666137\r\n\r\n1635223\r\n\r\n1598772\r\n\r\n1555148\r\n\r\n1562405\r\n\r\n1526356\r\n\r\n1608941\r\n\r\nTOTAL 44\r\n\r\nGERAL 131\r\n\r\nOBS.: Os candidatos que obtiveram recurso deferido deverão aguardar nova publicação.\r\n\r\nId: 2225192"
                            ],
                            "2225239": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1683835\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n0167490-20.2015.8.19.0001\r\n\r\n1528823\r\n\r\nALISSON DE ARRUDA NEVES\r\n\r\n0387658-25.2016.8.19.0001\r\n\r\nId: 2225239"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a renúncia de convocação solicitada pelo candidato do concurso do CFSd/2014, abaixo, no dia 04 de dezembro de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do edital do concurso em epígrafe.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1556543\r\n\r\nFELIPPE MAIA CIANELLA PEREIRA\r\n\r\nId: 2225347"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a DESISTÊNCIA solicitada pelo candidato do concurso do CFSd/2014, abaixo mencionado, no dia 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1523084\r\n\r\nCARLOS TAFFAREL ROCHA PACHECO\r\n\r\nId: 2225360"
                            ],
                            "2225273": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da reavaliação médica, atendendo parecer CRSP/SJ - nº 08/2019 - TCBLL.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1527728\r\n\r\nLEANDRO SILVA SÁ AGUIAR\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2225273"
                            ],
                            "2225245": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso interposto pelo candidato na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deu continuidade no certame por determinação judicial ao CFSd/2014.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSd/2014\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\nRECURSO Nº 2839/2019\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1571885\r\n\r\n0362718-30.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2225245"
                            ],
                            "2225516": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Departamento Geral de Administração e Finanças/DGAF, em razão da necessidade de contratação de empresa para prestação de serviço de execução do Concurso Público para provimento de vagas para os cargos de: \r\n\r\n- Delegado de 3ª classe, com base no termo de referência elaborado pelo setor técnico da Academia de Polícia - ACADEPOL designada para tal fim.\r\n\r\nOs interessados em participar do procedimento licitatório, podem encontrar o Termo de Referência e a Planilha de Composição de Custos, no site institucional da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, hospedado no endereço eletrônico www.policiacivilrj.net.br na aba SERVIÇOS/LICITAÇÕES e realizar o download do mesmo ou solicitar via e-mail: convenpol@gmail.com com cópia para o gabdgaf@pivil.rj.gov.br, onde poderão verificar todo o detalhamento do objeto.\r\n\r\nAs propostas comerciais deverão ser levadas por um representante legal dos interessados, obedecendo o modelo de planilha fornecido (composição de custos), sob pena de eliminação, na data de 16/12/2019 no horário de 09:00 horas, ocasião em que será realizada a sessão pública de abertura de envelopes, envelopes, no auditório da Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra, localizada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro/RJ.\r\n\r\nAs empresas que apresentarem planilha de custos devidamente preenchidas de forma válida, deverão apresentar envelope lacrado atendendo os requisitos gerais e específicos previstos no Termo de Referência até o dia 30/12/2019, na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro/RJ, no horário entre 10:00 e 17:00 horas. \r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos mediante consulta através do e-mail: convenpol@gmail.com com cópia para o gabdgaf@pcivil.rj.gov.br ou também nos telefones (21) 2332-9829/9842.\r\n\r\nId: 2225516"
                            ],
                            "2225513": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Departamento Geral de Administração e Finanças/DGAF, em razão da necessidade de contratação de empresa para prestação de serviço de execução do Concurso Público para provimento de vagas para os cargos de: \r\n\r\n- Auxiliar de Necropsia de 3ª classe;\r\n\r\n- Técnico Policial de Necropsia de 3ª classe;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia de 6ª classe;\r\n\r\n- Perito Legista de 3ª classe;\r\n\r\n- Perito Criminal de 3ª classe;\r\n\r\n- Investigador Policial de 3ª classe, com base no termo de referência elaborado pelo setor técnico da Academia de Polícia - ACADEPOL designada para tal fim.\r\n\r\nOs interessados em participar do procedimento licitatório, podem encontrar o Termo de Referência e a Planilha de Composição de Custos, no site institucional da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, hospedado no endereço eletrônico www.policiacivilrj.net.br na aba SERVIÇOS/LICITAÇÕES e realizar o download do mesmo ou solicitar via e-mail: convenpol@gmail.com com cópia para o gabdgaf@pivil.rj.gov.br, onde poderão verificar todo o detalhamento do objeto.\r\n\r\nAs propostas comerciais deverão ser levadas por um representante legal dos interessados, obedecendo o modelo de planilha fornecido (composição de custos), sob pena de eliminação, na data de 16/12/2019 no horário de 09:00 horas, ocasião em que será realizada a sessão pública de abertura de envelopes, no auditório da Academia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra, localizada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro/RJ.\r\n\r\nAs empresas que apresentarem planilha de custos devidamente preenchidas de forma válida, deverão apresentar envelope lacrado atendendo os requisitos gerais e específicos previstos no Termo de Referência até o dia 30/12/2019, na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro/RJ, no horário entre 10:00 e 17:00 horas. \r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos mediante consulta através do e-mail: convenpol@gmail.com com cópia para o gabdgaf@pcivil.rj.gov.br ou também nos telefones (21) 2332-9829/9842.\r\n\r\nId: 2225513"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2225369": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho 2019NE00539 e 2019NE00540\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Ardo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.656.610/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para consultório odontológico para atender os ambulatórios das Unidades Prisionais da SEAP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.997,00 (nove mil novecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 14/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/025/83/2017.\r\n\r\nId: 2225369"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2225466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 82/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo: E-27/128/861/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração dos itens do contrato original visando alteração qualitativa do contrato relativo Gerenciamento de Cursos Acadêmicos na Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo aditivo entrará em vigor a contar de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Permanece inalterado em R$ 1.152.565,00 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2019.\r\n\r\nId: 2225466"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2225457": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da NECTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 31.223.662/0001-54, localizado na Rua Jaguari, nº 189, Jacaré, RJ, CEP: 20.970-020, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 000348, no valor de R$ 4.000,00, Processo nº E-08/001/6442/2015, Auto de Infração correspondente nº 18790, lavrado e recebido em 03/08/2015, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento “QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA”, CNPJ: 02.776.123/0001-44, localizado na Avenida. Pastor Martin Luther King Jr., nº 5821, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, RJ, da aplicação da penalidade de Advertência, Termo nº 006/18/ISAN, Auto de Infração nº 18777, Processo nº E-08/001/3427/2015.\r\n\r\nId: 2225457"
                            ],
                            "2225475": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/12/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1314/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 388/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MIDAZOLAM CLORIDRATO 5MG/ML - 3ML E MIDAZOLAM CLORIDRATO 5MG/ML - 10ML - AMPOLAS), para a coordenação de medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/12/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3602/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 389/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MALEATO DE INDACATEROL 150 MCG - CÁPSULA), para a Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/12/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5106/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DUPILUMABE 300 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA - 2 ML), para a Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/12/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1815/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 391/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GLICOSE 5% SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNCIA - SISTEMA FECHADO - 500 ML), para a coordenação de medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/12/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3685/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 392/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PEGVISOMANTO 10 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL), para a Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/12/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2560/2017\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2225475"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2225462": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico n° 034/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/0325/2018, cujo objeto é a Aquisição de Durômetro para comprimidos, foi declarado FRACASSADO, quanto ao item: 01.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico n° 015/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/100321/2018, cujo objeto é a Aquisição de Contador de Partículas Móveis, foi declarado FRACASSADO, quanto ao item: 01.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 027/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/0245/2019, cujo objeto é a Aquisição de material para microbiologia, foi declarado DESERTO, quanto aos itens: 01, 02 e 03.\r\n\r\nId: 2225462"
                                ],
                                "2225479": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 020/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/00110/2019, cujo objeto é a Aquisição de Matéria-prima e Excipientes, foi declarado DESERTO, quanto aos itens: 01, 04, 08 e 12. \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 020/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/0110/2019, cujo objeto é a Aquisição de Matéria-prima e Excipientes, foi declarado FRACASSADO, quanto aos itens: 02, 03, 05, 06, 07, 09, 10 e 11.\r\n\r\nId: 2225479"
                                ],
                                "2225410": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/1255/2019 - Pregão Eletrônico n° 74/2019 - Contratação de serviço de locação de microcomputadores e monitores de uso corporativos.\r\n\r\nNo quadro constante no item 2.1 do Edital onde se lê:\r\n\r\nItem 1 valor unitário estimado R$ 330,00\r\n\r\nItem 2 valor unitário estimado R$ 50,00\r\n\r\nLeia sê:\r\n\r\nItem 1 valor unitário estimado R$ 3.960,00\r\n\r\nItem 2 valor unitário estimado R$ 600,00\r\n\r\nId: 2225410"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2225550": [
                                "I - Despacho",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0001855- 14.2019.8.19.9000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nSergio Claudio dos Santos Junior- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0052613 - 31.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nAmanda Camargo Pereira da Cunha Bedwell- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0043001 - 69.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nJoão Vital Lindoso Marques Filho- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0047564 - 09.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThatianna Brito Madureira- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0159540-18.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nCamila Piveti Farias- 2018 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDaumeri Sabino Ribeiro- 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDaumeri Sabino Ribeiro- 2004\r\n\r\n2 - CEFOM - CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL OBJETIVO - Rio de Janeiro \r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nMaria Cristina Monteiro- 1988\r\n\r\n3 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAcy Barreto Chagas- 2004 \r\n\r\n4 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOsiel Cabral Lacerda Braga- 2005 \r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nElisangela Serra Nunes- 2001\r\n\r\n6 - COLÉGIO CURSO LIDER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2°GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSimone Jeronimo Nascimento- 1993 \r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Clara Nascimento Amancio da Silva- 2008 \r\n\r\nIgor Emmel- 2009 \r\n\r\nJuan Moreira da Silva- 2009 \r\n\r\nJuliana Fonseca Moreira Prazeres- 2010\r\n\r\nIvo Silva Miranda- 2013 \r\n\r\nBeatriz Souza Florenço Gonçalves- 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAngélica Severina dos Santos Silva- 2012 \r\n\r\nPedro Paulo de França do Nascimento- 2013 \r\n\r\nGabriel da Silva Rafael- 2013/2º SEMESTRE \r\n\r\nBreno Gomes Gabrielli Maleck de Paula- 2015\r\n\r\nFernanda Dias Sampaio- 2015 \r\n\r\n8 - ESCOLA GUARUJÁ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGilmara Martins Penques Medeiros- 1998\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlessandra Izaias de Souza- 2011\r\n\r\n10 - COLÉGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nMaria Neuma Nunes de Sousa- 1975\r\n\r\n11 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Victor Alves dos Santos- 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nLorena Oliveira de Souza Leocadio- 2000 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nIlma Gomes de Almeida Carvalho- 1988 \r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPatricia Carvalho dos Santos- 2002 \r\n\r\n14 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GUIA - Magé \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nClaudia Carolina de Sousa- 1993 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\n6° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLuiz Fernando Gonçalves Candido dos Santos- 2014 \r\n\r\n2 - COLÉGIO MTZ - Rio de Janeiro \r\n\r\n6° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLeonardo Barbedo Rosário- 2013 \r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDavid Felipe Moreira Melo- 2009 \r\n\r\nVictor Hugo Vilela de Souza- 2009 \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVitória Matias dos Santos- 2011 \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGabriel Matias dos Santos- 2011 \r\n\r\nJulienne Medeiros de França Souza- 2011 \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGabrielle Mota da Silva- 2012 \r\n\r\nRayssa de Sena Valadão Nascimento- 2014 \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMatheus Vilela de Souza- 2009 \r\n\r\nKaren de Souza Lourdes Pereira- 2011 \r\n\r\nRennan da Silva Teles- 2011 \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nPatrick Bruno Ferreira dos Santos- 2011 \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nWesley Matias Cherem- 2011 \r\n\r\nSara Monique Porto de Sousa- 2016 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nWanderson Rodrigues Duarte Montenegro- 2010 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJéssica Caroline da Cruz de Souza- 2015 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWallace Carneiro de Almeida- 2012 \r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUA DE ENSINO SUPLETIVO MIGUEL CALMON - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO 1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nAlexandre Candido Mariano- 1989\r\n\r\n5 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL EM CLASSE ESPECIAL \r\n\r\nEtiene Martins Cadena Rodrigues- 2000 \r\n\r\n3º ANO DO 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTelma Gomes Conceição Gonçalves- 2001 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlexsandra Sotero Gomes dos Santos- 2008 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01 - Vitória Lyra Barbosa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 14 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSilete Rangel de Azeredo- 1976 \r\n\r\nLeia-se: 14 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSilete Rangel de Azeredo- 1976\r\n\r\nId: 2225550"
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Secretária Escolar: Monica do Carmo Silva Rossini de Oliveira, designada no DOERJ de 08/12/2017, página 21, 2ª coluna, Diretora: Márcia Borges Zatorre, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID.4330612-8.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, sito à Praça Paulo Biar s/n, Vila Operária, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049025, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 38317/2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem JA-3001/2011/1º SEMESTRE: Pedro Gonçalves Pereira Junior, Matrícula 200920890126320; Turma de origem JA-3001/2013/1º SEMESTRE: Tamires de Oliveira Pinto Teixeira, Matrícula 200921150023925. Secretária Escolar: Monica do Carmo Silva Rossini de Oliveira, designada no DOERJ de 08/12/2017, página 21, 2ª coluna, Diretora: Márcia Borges Zatorre, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID.4330612-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3005: Silvana de Sousa Machado, Matrícula 2008300528, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Gabriel Costa de Souza Pereira, Matrícula 200920720060655, no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3005: Josué de Souza Avelino, Matrícula 201321070298836. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna, Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID.4336142-0 e Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem 3003/2014: Beatriz Cristiane Guimarães de Souza, Matrícula 201120720196292. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 10/01/2018 , página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID.4336142-0 e Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias,Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através da RESOLUÇÃO SEE Nº 1970/1995, no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem CN 3001/2014: Thamires Rodrigues da Silva, Matrícula 201121290332010. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 10/01/2018 , página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID.4336142-0 e Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 . \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2012\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandro Góes Lisboa\r\n\r\nLeia-se: 02-Alexsandro Góes Lisboa\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cristina dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 06-Cristina dos Santos Teixeira\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2013\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n10-Jonathan Xavier Barbosa\r\n\r\n21-Renata Moura dos Santos\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n10-Jônathan Xavier Barbosa\r\n\r\n21-Renata Moura dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Gleiferson Ernesto de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Gleiferson Ernesto de Oliveira Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n02-Angélica de Araujo Coutinho\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n02-Angélica de Araujo Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 09-Deisiane de Souza Vicente\r\n\r\nLeia-se: 09-Deiseane de Souza Vicente\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n05-Camilla Alexandre de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n05-Camilla Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 10-Everaldo Éreira Pontes Filho \r\n\r\n20-Lorena Fernanda de Andrade de Manso\r\n\r\nLeia-se: 10-Everaldo Pereira Pontes Filho\r\n\r\n20-Lorena Fernanda de Andrade Manso\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 10-Diogo Aparecido Dias\r\n\r\nLeia-se: 10-Diogo Aparicio Dias\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 04-Carlos Alberto Valentin\r\n\r\nLeia-se: 04-Carlos Alberto Valentim\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 26-Vinicius Amorim Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 26-Vinícius Amorin Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 12-Marilene Gonçalves Moura Pinheiro\r\n\r\nLeia-se: 12-Marilene Gonçalves de Moura Pinheiro\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n05-Juliana Peixoto da Cruz\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n05-Juliana Peixoto da Cruz\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 14-Jean Carlos Ferreira Bonfim\r\n\r\nLeia-se: 14-Jean Carlos Ferreira Bomfim\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 12-Natháli de Azevedo Garcia\r\n\r\nLeia-se: 12-Nathália de Azevedo Garcia\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15-Lucas Vasconcelos de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 15-Lucas Vasconcellos de Carvalho \r\n\r\nD.O. DE 13.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003 / 2º SEMESTRE: Cíntia Virgilio Pereira, Matrícula 2008300311\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3003 / 2008 / 2º SEMESTRE: Cíntia Virgilio Pereira, Matrícula 2008300311\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, sito na Rua Bernardo Monteiro s/n, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048860, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 36.068/2004, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3301: Pamela Pereira dos Santos, Matrícula 200104039, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Priscilla Barros Albert, Matrícula 200105530, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Carlos Antonio dos Santos Braz, Matrícula 200920730230952. Secretária Escolar: Maysa Ferreira dos Anjos, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretor: Daniel da Rocha Amorim, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. 4372232 - 6 e Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1\r\n\r\nId: 2225471"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 022/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa PRÓCER TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), referente ao item 10, na forma e quantidades descriminadas no Termo Contratual, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 21/11/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. Caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 251.424,00 (duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4350/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 023/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), referente aos itens 1, 2 e 8, na forma e quantidades descriminadas no Termo Contratual, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 21/11/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. Caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 21/11/2019\r\n\r\nVALOR: R$ 1.413.285,20 (hum milhão, quatrocentos e treze mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4350/2019.\r\n\r\nId: 2225476"
                                ],
                                "2225510": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu o curso, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 1998\r\n\r\nCLAITON NUNES PARAVIDINE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - ANO: 2015\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA HORA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2013\r\n\r\nHELLEN DA SILVA LANDY\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu a ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2014\r\n\r\nCRISTINA VERÔNICA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, republicada no D.O. de 23/10/2019, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 1987\r\n\r\nMARIO CESAR MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR - ANO: 1996\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nTURMA: 4200 - ANO: 1989\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES DA GLÓRIA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC n.º 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nTURMA: 304 - ANO: 1998\r\n\r\nLENILDA FREIRE DE CASTRO\r\n\r\nTURMA: 401 - ANO: 1999\r\n\r\nWILSON GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 2004\r\n\r\nJOSILENA DE SOUZA FLOR AZEVEDO\r\n\r\nTURMA: 304 - ANO: 2008\r\n\r\nLUCAS PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nBÁRBARA RENATTA DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA BATISTA VIANA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nEDSON JOSÉ DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2014\r\n\r\nSAULO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nFLÁVIA QUINTANILHA BRANDÃO\r\n\r\nId: 2225510"
                                ],
                                "2222006": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nANDERSON SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nANDRÉIA CHAGAS MELLO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nLETICIA BARROS DE MELO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2005\r\n\r\nJOANA ELISA MARTINS GOUVEIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MARKETING - ANO: 2012\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO BAPTISTA\r\n\r\nId: 2222006"
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                                "2225460": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar as licitações, abaixo relacionadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obra de reforma na Unidade FAETEC WAGNER MONTES, do MURO EXISTENTE, situado na Rua Almirante Cochrane, s/nº - Santa Lúcia - Imbariê - Duque de Caxias / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 199.319,64 (cento e noventa e nove mil trezentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/12/2019, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 23/12/2019, às 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5372/2019.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obra de reforma na ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, situado na Rua Vinte de Abril, 14 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 257.650,77 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/12/2019, às 13:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 23/12/2019 às 14h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5393/2019.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resmas de papel A4 - 75g/m e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação. Qualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2225460"
                                ],
                                "2225385": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 206/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AMOFLEX Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Ginecologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 267/2019. VALOR: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). N.E: 2019NE03325. FISCAL: Ricardo José de Souza - matrícula nº 38.509-6. GESTOR: Marco Aurélio Pinho de Oliveira - matrícula nº 32.709-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 207/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/446/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 207/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FUTURA Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 240/2019. VALOR: R$ 369.399,88 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). N.E: 2019NE03274. FISCAIS: Vanessa Graciano Sperandio - matrícula nº 39.693-7, Lídia Monteiro Rodrigues Aragão - matrícula nº 39.713-3 e Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 208/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/902/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 208/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTALIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 240/2019. VALOR: R$ 26.045,10 (vinte e seis mil quarenta e cinco reais e dez centavos). N.E: 2019NE03273. FISCAIS: Vanessa Graciano Sperandio - matrícula nº 39.693-7, Lídia Monteiro Rodrigues Aragão - matrícula nº 39.713-3 e Viviane de Souza Mendes - matrícula nº 37.062-7. GESTOR: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 208/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/902/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 209/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GAMA-MED 13 Comércio e Serviços EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 123/2019. VALOR: R$ 37.555,00 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais). N.E: 2019NE03379. FISCAL: Edgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6. GESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 209/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101037/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 210/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 123/2019. VALOR: R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais). N.E: 2019NE03380. FISCAL: Edgar Rosa Vieira Junior - matrícula nº 37.270-6. GESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 209/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101037/2018.\r\n\r\nId: 2225385"
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                                "2225521": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, ÁREA DE GEOMETRIA E TOPOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que, no período de 07/01/2020 a 11/02/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10 às 16 horas, de 2º a 6º feira, no Instituto de Matemática e Estatística da UERJ - Pavilhão Reitor João Lyra Filho - 6º andar - Sala 6019 - Bloco B, Rua São Francisco Xavier, 524 - R.J. - Tel.: (21)2334-0144 ou (21)2334-0344. Proc.nº E-26/007/8521/2019.\r\n\r\nId: 2225521"
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                                "2225257": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de COLA CIRÚRGICA, anteriormente marcada para 06/11/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 19/12/2019, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1495/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2225257"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis, Módulo 3-CTC: conjunto de arquivos deslizantes em aço com pintura eletrostática, composto por 16 faces, conforme consta às fls. 13.\r\n\r\nDATA: 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Em conformidade com a Lei nº 8666/93, e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 43.301/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/005/14232/2019.\r\n\r\nId: 2225559"
                                ],
                                "2225629": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO ao Contrato Comercial PRODERJ nº 004/2017. PARTES: CODERTE e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR TOTAL: R$ 40.289,93 (quarenta mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 01/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inciso II, e Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº E-10/004/496/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2225629"
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                                "2225511": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público para conhecimento dos interessados que a CODERTE, realizará Pregão Eletrônico PE nº 002/19, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30h\r\n\r\nDATA INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/12/2019 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/12/2019 - HORÁRIO: 09:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2019 \r\n\r\nHORÁRIO: 09:10h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais diversos para manutenção dos Terminais Rodoviários administrados pela CODERTE, conforme especificações detalhadas na planilha do edital e de acordo com o Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/461/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos além de publicados no endereço eletrônico, também poderão ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 602, centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2225511"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2225546": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 55/2019 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 07/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CONSTRUTORA RJL2 Ltda. OBJETO: prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 07/2019, por 02 meses e prorrogação do prazo de vigência por 04 meses e acréscimo do objeto contratual de itens existentes no valor de R$ 23.985,40 (vinte e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), correspondente ao percentual aproximado de 7,73% (sete vírgula setenta e três por cento), o acréscimo de itens novos no valor de R$ 53.290,23 (cinquenta e três mil duzentos e noventa reais e vinte e três centavos), correspondente ao percentual aproximado de 17,18% (dezessete vírgula dezoito por cento) e a redução de itens no valor de R$ 64.176,99 (sessenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e noventa e nove centavos) correspondente ao percentual aproximado de 20,69% (vinte vírgula sessenta e nove por cento). A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,91% (vinte e quatro vírgula noventa e um por cento) na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.VALOR: Em razão da alteração, o contrato passa a totalizar o valor de R$ 323.298,22 (trezentos e vinte e três mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8666/93, artigos 57, § 1º, incisos I e II e 65, I, § 1º. PROCESSO Nº E-07/002.103174/2018.\r\n\r\nId: 2225546"
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                                "2225545": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega do auto de infração SUPBGEAI/00152448. PROCESSO Nº E-07/002.106958/2018. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Pedro Lorente Sanchez. CPF Nº: 272.476.277-00. ENDEREÇO: Rua Sapoti, 150 - Curicica - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2225545"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2225554": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: fornecimento de licença de produtos Microsoft na modalidade EAS (Enterprise Agreement Subscription) + SCE (Server and Cloud Enrollment) e prestação de serviço técnico especializado sob demanda - UST, na forma do Termo de Referência. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2019. VALOR: R$ 350.845,56 (trezentos e cinquenta mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2019NE00511. PROCESSO Nº SEI-18/007/000494/2019.\r\n\r\nId: 2225554"
                            ],
                            "2225562": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e DOMM ARTES ESPECIAIS EFEITOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de restauração da obra de arte “Grupo Escultório Noel Rosa”, de autoria do artista Joás Pereira dos Passos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 22/11/2019. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2019NE00514. PROCESSO Nº E-18/007/834/2019.\r\n\r\nId: 2225562"
                            ],
                            "2225517": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso - TPUT, com ônus, nº 03/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro e Fábrica Serviços de Entretenimento Ltda. OBJETO: Permissão de uso, em caráter precário, a utilização de espaços na CASA FRANÇA BRASIL, para realização do evento “BLOCO DO CARRITO”. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/007/837/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2019.\r\n\r\nId: 2225517"
                            ],
                            "2225502": [
                                "I - Aviso",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso - TPUT, com ônus, nº 01/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio De Janeiro e Game Party Promoções e Eventos Ltda. OBJETO: Permissão de uso, em caráter precário, a utilização de espaços na CASA FRANÇA BRASIL, para realização do evento “FESTA RARA - EDIÇÃO ESPECIAL - DISCORARO”. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/007/812/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2019.\r\n\r\nId: 2225502"
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                            "2225561": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/933/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVila Encantada de Natal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nUniversus Fortaleza Comunicação e Marketing Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/949/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAceleradora Musical LabSônica: Edição Toca do Bandido\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nToca Discos Edições e Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.672.527/0001-01\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/952/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProgramação Anual Theatro Net Rio 2020\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDelgado Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.902.694/0001-22\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 2.800.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/985/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÁrvore do Rio 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 11.000.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 2.200.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/982/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival do Rio 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCinema do Rio Cultura e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.709.793/0001-39\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/994/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nClaro Verão Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.700.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 340.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/997/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLevanta Rio 2020\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nChantilly Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1490.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 298.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/991/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEducativo Cultural São João Marcos 2020\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incenti vado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.594.404,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 318.880,80\r\n\r\nId: 2225561"
                            ],
                            "2225560": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/933/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVila Encantada de Natal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUniversus Fortaleza Comunicação e Marketing Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/952/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProgramação Anual Theatro Net Rio 2020\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDelgado Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.902.694/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n3.053.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/985/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÁrvore do Rio 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n13.626.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n11.000.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, circo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/982/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Rio 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCinema do Rio Cultura e Eventos Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.709.793/0001-39\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n6.179.302,38\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/994/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nClaro Verão Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.700.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n1.700.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/991/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEducativo Cultural São João Marcos 2020\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.594.404,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n1.594.404,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2225560"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2225394": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por Profissional do Setor Artístico, através de Empresário Exclusivo n° 18/023/2019. PARTES: FUNARJ e MIRELLA MAYRA DE PLATO PRODUÇÕES EPP OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviço artístico pelo ator, compositor e cantor Toni Garrido para a realização de 12 apresentações musicais, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. DATA DE ASSINATURA: 14/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/943/2019. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por Profissional do Setor Artístico n° 18/025/2019. PARTES: FUNARJ e BUFÕES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviço artístico de pesquisa, criação e elaboração de texto e roteiro, serviço de direção de ensaios e de direção geral de apresentações de espetáculos pelo diretor Moacyr Góes, em 12 apresentações do ator, compositor e cantor Toni Garrido na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. DATA DE ASSINATURA: 14/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/834/2019. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2225394"
                                ],
                                "2225374": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados para a Concepção de Projetos Museológico e Expográfico n° 18/018/2019. PARTES: FUNARJ e MUSAS PROJETOS CULTURAIS LTDA OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados consistentes na concepção de projetos museológico e expográfico do memorial Laura Alvim, do planejamento à execução, compreendendo a ambientação e a implantação do memorial no 4º pavimento do prédio anexo da Casa de Cultura Laura Alvim, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório DATA DE ASSINATURA: 04/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/813/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2019.\r\n\r\nId: 2225374"
                                ],
                                "2225542": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/359/2019. PARTES: FUNARJ e PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário CASA DE CULTURA LAURA ALVIM - GALERIA DE ARTE E AREA DA VARANDA para realização do evento “CLARO VERÃO 2020”. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/886/2019.\r\n\r\nId: 2225542"
                                ],
                                "2225515": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/399/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário DA SALA CECÍLIA MEIRELES - ESPAÇO GUIOMAR NOVAES para realização do evento “DUO HIRSCH-PINKAS”. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/985/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/396/2019. PARTES: FUNARJ e MARTA PEIXOTO DA ROCHA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário DO TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “SOB A LUZ DAS ESTRELAS: DO ORIENTE A BROADWAY”. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/916/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/379/2019. PARTES: FUNARJ e MONIQUE GORMAZ LAFOND. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário DO TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “TERCEIRO SINAL”. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/922/2019.\r\n\r\nId: 2225515"
                                ],
                                "2225300": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 022/2019\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA COM MANUTENÇÃO CORRETIVA, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA OPERACIONAL.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2019\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 69.574,00 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/337/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2019.\r\n\r\nId: 2225300"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2019. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Execução de serviços de reforma de telhado do sétimo pavimento, recomposição de teto com forro da sala 708 e manutenção do piso em tacos da sala 709-A, a ser realizada na sede da CEHAB-RJ. PRAZO: 02 (dois) meses. VALOR: R$ 98.081,81 (noventa e oito mil oitenta e um reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/013/26/2019, Leis Federais nºs 13.303/16 e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2019. REGISTRO INTERNO Nº 034/2019.\r\n\r\nId: 2225454"
                                ],
                                "2225473": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 001/2019 (R1)\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de 147.200,00m3 de concreto dosado racionalmente, para resistência característica à compressão (fck) de 20 Mpa, para ser empregado na construção de calçadas e pavimentação de diversos trechos descontínuos de vias não cadastradas em logradouros públicos municipais, em pertinência com atividades da CEHAB-RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 18/12/2019, às 09 horas. \r\n\r\nLOCAL: Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 52.404.672,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1527/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2225473"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nASSINATURA: 29/11/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal de Licitações nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/022606/2019.\r\n\r\nId: 2225375"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2225348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 02.12.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO; DANIELLE ELIANE PEREIRA GERIN; FERNANDA PATRIOTA PEREIRA; ISABELLE DAVID CARVALHO DE LIMA; JAQUELINE SILVA MARIANO; MARIANA GUIMARAES DE SA MARTINS e VICTOR FONSECA MURCIA DO NASCIMENTO. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.353, de 08.02.2019; e Portaria nº 563, CEJUR/PGE, de 21.11.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2225348"
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