{
    "2019-12-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2224428": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 43ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 18 de novembro a 22 de novembro.\r\n\r\nNo período de dezoito de novembro a vinte e dois de novembro de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 358 processos: 117 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 51 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 170 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 20 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE nº 239064-2/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 111232-6/2013, 212043-5/2014, 234443-5/2018, 219942-6/2010, 204512-4/2012 e 216321-7/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 100643-2/2019 declarou-se impedido o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-2/2019 (E-26/007/5483/2014) - Interessado: NEUSA ELI PEREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113956-8/2018 (E-12/061/4359/2017) - Interessado: GUITA SCHECHTMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-1/2018 (E-12/061/13003/2015) - Interessado: JOSÉ MARTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113947-7/2018 (E-12/061/12280/2015) - Interessado: JOSÉ ROBERTO VENUTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113944-5/2018 (E-12/061/8912/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-3/2018 (E-12/061/8988/2015) - Interessado: MARIALBA CUPELLO FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116434-1/2018 (E-12/170/176/2018) - Interessado: LUCIA MARIA TAVARES PENHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 117490-2/2018 (E-26/013/2/2017) - Interessado: DALVA REZENDE JANUZZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-1/2019 (E-08/006/135/2017) - Interessado: DIACOMO COREEA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117407-5/2018 (E-26/013/100057/18) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117306-5/2018 (E-26/013/100063/2018) - Interessado: LUCIA TUBENCHLAK BOECHAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117428-9/2018 (E-26/013/100298/18) - Interessado: MANON CALIOCANE CORREA SANTA MARINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114236-3/2018 (E-26/013/686/2017) - Interessado: RAIMUNDA APARECIDA PINTO MASSACESI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116934-1/2018 (E-07/002.100384/2018) - Interessado: ALUIZIO ANTÔNIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-9/2019 (E-07/002.30618/A/18) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115617-8/2018 (E-07/002.13386/2017) - Interessado: CÉLIA RELINDA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115924-9/2018 (201800646663) - Interessado: CARLOS ALBERTO MENDES DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116876-3/2018 (201800554853) - Interessado: CLAUDIA MARIA MARTINS CAMPOCHAO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114869-6/2018 (201800313037) - Interessado: HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114356-9/2018 (201800097830) - Interessado: JOSÉ SOARES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-3/2018 (201800098110) - Interessado: JOSIANNE OLIVEIRA CARVALHAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116184-8/2018 (E-09/197/50/2015) - Interessado: ALCIDES CHAVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116190-7/2018 (E-09/157/6124/2013) - Interessado: CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116351-3/2018 (E-09/158/284/2014) - Interessado: CEZAR THADEU VINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115792-4/2018 (E-09/158/480/2015) - Interessado: CLAUDIO MIRANDA LASNEAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116752-1/2018 (E-09/157/2227/2014) - Interessado: DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101317-0/2018 (E-09/186/8/2016) - Interessado: JOSÉ RAMON ROMERO SEIJAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116922-8/2018 (E-09/157/1500/2014) - Interessado: NILSON PIRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-7/2018 (E-09/157/43/2015) - Interessado: SANDRA REGINA RUSSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116955-5/2018 (E-09/088/47/2018) - Interessado: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109105-7/1999 (09/0452587/98) - Interessado: JULIO DO NASCIMENTO PIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-5/2019 (E-01/060/3117/2016) - Interessado: IGOR RAMOS DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-8/2019 (E-04/145/053/2017) - Interessado: JOÃO BATISTA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-5/2019 (E-04/161/660/2018) - Interessado: JOSÉ SARAIVA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-8/2019 (E-04/161/1606/2017) - Interessado: PAULO FERREIRA BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-6/2019 (E-04/161.1737/2017) - Interessado: RICARDO TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-1/2019 (E-01/704865/2007) - Interessados: TAMARA RIBEIRO RODRIGUES, STEPHANIE CHRISTINE RIBEIRO RODRIGUES, EVELYN CHRISTINE RIBEIRO RODRIGUES, CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-3/2016 (E-01/024/3/2013) - Interessado: TEREZINHA BARBOSA LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-4/2014 (E-01/308980/2010) - Interessados: THAINARA MARINHO PIMENTEL, CELMA REGINA GALHANO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-5/2008 (08/222935/07) - Interessado: JORGE LUIZ CARVALHO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-2/2018 (E-27/134/020//2016) - Interessado: MARCIA REGINA TORRES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-8/2018 (E-27/134/010//2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115995-8/2018 (E-11/001/253/2016) - Interessado: DENISE MACHADO DE BRITO QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-9/1986 (03/1801937/85) - Interessado: AMYR DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-0/2018 (E-03/012/2556/2017) - Interessado: ANDREA TORRES COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-6/2019 (E-03/008/102734/2018) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-1/2019 (E-03/016/101193/2018) - Interessado: CARMERIAM DA ROCHA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113442-7/2018 (e-03/008/2284/2015) - Interessado: CECILIA MARIA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-6/2019 (E-03/016/104122/2018) - Interessado: CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-2/2019 (E-03/004/101281/2018) - Interessado: CRISTIANE CARNEIRO COZENDEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-5/2019 (E-03/013/101649/2018) - Interessado: DENISE COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-5/2019 (E-03/015/2526/2016) - Interessado: ELIZABETH LEWIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104012-5/2019 (E-03/012/1997/2018) - Interessado: FLAVIA MULIN DE ASSIS MENDES ROZALINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-5/2018 (E-03/002/3937/2016) - Interessado: JANE DA NATIVIDADE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-6/2019 (E-03/014/3331/2017) - Interessado: JONAS DE MELLO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-6/2019 (E-03/010/101969/2018) - Interessado: KARLA REGINA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-8/2019 (E-03/006/981/2017) - Interessado: LÍGIA COELHO COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-0/2019 (E-03/007/4195/2018) - Interessado: LÍLIA LENTULUS DIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114964-2/2018 (e-03/007/5148/2017) - Interessado: LILIAM GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115203-3/2018 (E-03/013/2908/2016) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA AFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-5/2019 (E-03/012/532/2018) - Interessado: MARIA AMÉLIA SILVA DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-6/2019 (E-03/010/2416/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-0/1992 (03/04204/85) - Interessado: MARIA LUCIA FILGUEIRAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-2/2019 (E-03/004/3397/A/2018) - Interessado: MARIA LUCIA RAMOS CARDOSO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-9/2019 (E-03/002/6146/2017) - Interessado: MARLENE VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-1/2019 (E-03/004/102008/2018) - Interessado: MARTA VALÉRIA PEIXOTO RANGEL FORTUNATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-6/2019 (E-03/006/1613/2017) - Interessado: NAIZE COELHO FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104395-5/2019 (E-03/005/102643/2018) - Interessado: NANCY DE CARVALHO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-0/2019 (E-03/010/101160/2018) - Interessado: PATRICIA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116571-5/2018 (E-03/004/3139/2017) - Interessado: SANDRA CALDAS PEREIRA MOÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-2/2019 (E-03/013/100969/2018) - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA MAZINE CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114071-1/2018 (e-03/005/3378/2017) - Interessado: SIMONE FERREIRA MARTINS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-6/2018 (E-03/002/1953/2016) - Interessado: SONIA MARIA LOPES SOLANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-7/2019 (E-03/016/102580/2018) - Interessado: SUELI DA SILVA MONTEIRO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-1/2019 (E-03/016/420/2017) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-9/2019 (E-03/016/421/2017) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-0/2019 (E-03/016/4024/2018) - Interessado: VANIA MARIA THEODORO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116573-3/2018 (E-04/011/447/2016) - Interessado: ANDRÉ LUIS GODINHO REBELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115418-0/2018 (E-08/008/1792/2014) - Interessado: CONCEIÇÃO CARDOSO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-7/2019 (E-08/606728/2011) - Interessado: DURVAL FERREIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-1/2019 (E-08/607905/2011) - Interessado: GEOVANE TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115362-5/2018 (E-08/008/6173/2014) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115387-5/2018 (E-08/604722/2012) - Interessado: SERGIO LUIZ TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115399-8/2018 (E-08/003/4981/2013) - Interessado: SINVAL LAMAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115236-0/2018 (E-08/601494/2012) - Interessado: VICENTE DE VASCONCELLOS PAVAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-4/2019 (2017-159491) - Interessado: ADRIANA DA SILVA DUIZIT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-8/2019 (2014-124103) - Interessado: ADRIANA DE MESQUITA REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-0/2019 (2017-088869) - Interessado: ALBA VALERIA GONÇALVES FRANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-7/2019 (2017-196322) - Interessado: ANA MARIA PAIS RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115963-5/2018 (2016-001114) - Interessado: ANGELA MARIA BRAGA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-2/2019 (2015-010247) - Interessado: CÂNDIDO DIAS GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114351-9/2018 (2014-114013) - Interessado: CECÍLIA DA SILVA BERNARDINI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-1/2019 (2016-110789) - Interessado: CLÁUDIA BEATRIZ GARCIA DE ALMEIDA CYRINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114325-0/2018 (2017-034326) - Interessado: CLAUDIO BALBINO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-2/2019 (2016-146833) - Interessado: DANIELA GRIMALDI DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116129-8/2018 (2018-100455) - Interessado: EDSON DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114984-2/2018 (2017-068296) - Interessado: ELAINE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-6/2019 (2014-164436) - Interessado: ENILDO CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-6/2018 (2017-087654) - Interessado: EVA MALENA MONEIRO ASSAYAG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-1/2019 (2015-032256) - Interessado: EVANDRO FRAGOSO PRAXEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-3/2018 (2014-033567) - Interessado: GISLAINE SACRAMENTO LABANCA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-9/2019 (2014-113102) - Interessado: GRACE KELLY SANT'ANNA SAKUGAWA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-8/2019 (2014-072122) - Interessado: HELOISA HELENA FALCÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-5/2019 (2017-020376) - Interessado: JACIRENE LOPES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-5/2018 (2017-067301) - Interessado: JOEL SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101440-3/2018 (2014-106449) - Interessado: LETICE NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114734-5/2018 (2017-211948) - Interessado: LÚCIA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-9/2018 (2015-146016) - Interessado: LUIS CELSO NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114702-2/2018 (2017-127874) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114836-9/2018 (2017-087065) - Interessado: LUIZ MANOEL MIRANDA DA LUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-7/2019 (2012-238130) - Interessado: LUZINETE WERNECK MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113305-3/2018 (2015-077204) - Interessado: MARCIA REGINA PRADO VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101215-8/2019 (2017-037263) - Interessado: MARIA ROSARIA MANNARINO TROTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-2/2019 (2013-238648) - Interessado: MARTA ROSELYS PONTES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-8/2019 (2015-040602) - Interessado: MIGUEL ANGELO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-2/2019 (2018-114760) - Interessado: NILDA MARIA BEZERRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111186-5/1998 (10673/98) - Interessado: ORLANDO RODRIGUEZ PALMIERI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114454-7/2018 (2017-059400) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES VIANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-7/2019 (2016-012473) - Interessado: RITA MARIA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-2/2019 (2016-158020) - Interessado: ROSIANE SARTORE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116108-4/2018 (2016-005134) - Interessado: ROSSANA MARINO LEÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-2/2019 (2018-039042) - Interessado: SIMONE SANT ANNA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114694-9/2018 (2017-065111) - Interessado: SORAYA SABB LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101340-9/2019 (2017-027735) - Interessado: TEREZA CRISTINA MELO REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114835-5/2018 (2017-031457) - Interessado: VANICE MARIA FRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-1/2018 (05/2018) - Interessado: CREUZA DA SILVA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-6/2018 (028/2014) - Interessado: OLDEMAR DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-2/2018 (13/2018) - Interessado: ROSÂNGELA LUZ ANDRADE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-4/2018 (2018.02.15749P) - Interessado: ADELITA ALVES PIRIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-7/2015 (2015.04.10447P) - Interessado: JOÃO DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-0/2019 (04/2793/2018) - Interessado: ARI VICENTE ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-1/2018 (6032/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202740-5/1993 (834/82) - Interessado: ERMIRA NUNES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-0/2019 (0175/2016) - Interessado: ANÁLIA BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-8/2019 (2956/2015) - Interessado: ELIO SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-3/2019 (1968/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES RODRIGUES CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-0/2019 (6807/2017) - Interessado: MARINEA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-9/2019 (07657/2016) - Interessado: VALERIA PEREIRA MOTHÉ VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-4/2018 (006/2017) - Interessado: MARLY ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-9/2018 (015/2018) - Interessado: IRINÉIA SOARES FERREIRA MIGUEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-7/2018 (00651/2014) - Interessado: CÉLIA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-9/2018 (01276/2012) - Interessado: ELIANE RAMOS BARROS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-2/2018 (000086) - Interessado: ANA MARIA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-7/2018 (000102) - Interessado: JANETE DE ARAÚJO PARDINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-2/2018 (000079/10/2016) - Interessado: MARIA DAS DORES LESSA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-3/2018 (2881/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MELO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-1/2018 (000088/12/2016) - Interessado: MARIA IZABEL TAVARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-3/2018 (2016/003629) - Interessado: MARIO MOREIRA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-9/2018 (000034/02/2017) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-4/2019 (16/000467/2018) - Interessado: GEORGINA NOGUEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-2/2018 (206/2016) - Interessado: VALÉRIA DA SILVA AMARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-3/2019 (310724/2018) - Interessado: MARIA POMPEYA OLMEDO DE LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-0/2018 (598) - Interessado: JEFERSON SANTOS DA HORA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-0/2019 (19043/18) - Interessado: NILSON PAULO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-1/2018 (5104/2012) - Interessado: JOÃO ALBERTO AGUIAR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-3/1982 (2800/1982) - Interessado: MUSTER FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-1/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ENGENHO DO MATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-1/2017 (310000701/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294515-0/2015 (000001097/2015) - Interessado: DENISE SILI VILHENA VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-1/2016 (020/003847/2015) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ BARBOSA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-7/2017 (20000/4281/2016) - Interessado: LIANE FERRO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-9/2017 (0000002950/2016) - Interessado: MARINA LUCAS MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-9/2018 (000617/2018) - Interessado: ADRIANE DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-3/2019 (31459/2018) - Interessado: IRIS PEREIRA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-8/2019 (0127/2018) - Interessado: DAIR MAURICIO BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-9/2019 (981/2019) - Interessado: VICTOR HUGO LIMA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-7/2018 (023/2018) - Interessado: WAGNER DA COSTA GOES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-8/2019 (116/2018) - Interessado: OSVALDINA PORTO DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-8/2019 (159/2017) - Interessado: REGINALDO MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-1/2019 (039/2017) - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-2/2019 (065/2018) - Interessado: VALDETE FERREIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-3/2019 (020/2016) - Interessado: ANDRE LUIZ VIEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-9/2019 (162/2017) - Interessado: ELIZETE SOARES ALMEIDA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-9/2017 (2716/2017) - Interessado: PAULO SERGIO MAIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-5/2012 (16051/11) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103600-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116679-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117510-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-4/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-7/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117400-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-3/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102461-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103014-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-4/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116460-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100880-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115884-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114551-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115564-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117241-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101664-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212043-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CIDADANIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239776-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-8/2018 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-5/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239496-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239498-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-6/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238034-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233924-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265729-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211006-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTERESSE SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250302-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825416-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295576-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239483-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237482-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239500-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239501-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239503-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA - MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239504-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-2/2019 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216009-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219494-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-4/2012 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-7/2016 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV ECONÔMICO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212781-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE INTERESSE SOCIAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-3/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-3/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-3/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239836-3/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239591-5/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/11/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n102357-3/2016\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\n103012-0/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n104568-4/2019\r\n\r\nAZIZA DA CUNHA RAMALHO DA COSTA\r\n\r\n117510-8/2018\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n210739-2/2014\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n213904-0/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n219321-4/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n223080-0/2018\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA MADUREIRA\r\n\r\n224191-0/2017\r\n\r\nMÔNICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n226212-6/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n237338-5/2018\r\n\r\nHEZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n250302-7/2016\r\n\r\nFLÁVIA FERRAZANI BAPTISTA QUINTANILHA\r\n\r\n295576-1/2015\r\n\r\nSessão: 18/11/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\n102496-5/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n220646-9/2018\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n234625-5/2013\r\n\r\nId: 2224428"
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                    "2224429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1909/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220646-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, evidenciando que houve, por parte do jurisdicionado, o descumprimento da regra do retorno, no período em tela, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54%, estabelecido no inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wagner dos Santos Carneiro não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse a irregularidade apurada pela instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 06/09/2018, pela Notificação do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 46.907,95 (quarenta e seis mil, novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 13.711,3660 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais na proporção de 4/12, relativa ao primeiro quadrimestre do exercício de 2018, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 43\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2224429"
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                    "2222949": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n201252-1/15\r\n\r\nRENATA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n29032/2019\r\n\r\n217988-2/18\r\n\r\nHEM SALES CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\n30631/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nALMERINDA LIMA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n24679/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nALMERINDA LIMA DA SILVA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24682/2019\r\n\r\n224760-8/09\r\n\r\nBRUMAR MOREIRA SERV MANUT. CONSTRUÇ LTDA\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32471/2019\r\n\r\nId: 2222949"
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                    "2224430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1920/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234625-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Ordinária, tendo por tema REMUNERAÇÃO DE PESSOAL e ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, tendo-se como objetivo \"verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas\" no município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial, parcialmente acolhidas pelo relator;\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta que, além de descumprir determinação desta Corte de Contas, permitiu a inobservância às normas de gestão de pessoal e de responsabilidade fiscal, em afronta aos critérios previstos na auditoria;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades descritas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, no valor de R$ 25.658,25 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 7.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 65 e 28 da LC 63/90, pelo descumprimento da decisão plenária proferida em sessão de 25.11.14, que determinou a correção das irregularidades apontadas nos itens 3.1.4 e 3.1.5 do voto aprovado em sessão de 25.11.14 (fls. 324/330), configurando-se descumprimento de decisão do TCE-RJ sem causa justificada, com grave infração à norma legal, conforme definido nos critérios da auditoria, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 43\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/11/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2224430"
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                    "2224499": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/11/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217130-9/2019\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n37913/2019\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n231971-5/2010\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n35441/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n241477-9/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n37139/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n217725-0/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n37827/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n235995-7/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n36136/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n219622-6/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n36658/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n236172-2/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n37531/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n239506-0/2019\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n37902/2019\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n239506-0/2019\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n37904/2019\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n214751-8/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n37869/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n220117-0/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n38172/2019\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n105942-3/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n36707/2019\r\n\r\n509.219.327-15\r\n\r\n216971-2/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n37843/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n220423-7/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n38180/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n217130-9/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n37912/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n220960-5/2019\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n37914/2019\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n102822-0/2017\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\n36536/2019\r\n\r\n713.580.997-15\r\n\r\n817064-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n37140/2019\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n817064-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n37755/2019\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n117614-8/2012\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\n36430/2019\r\n\r\n043.013.857-11\r\n\r\n108122-4/2014\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\n36431/2019\r\n\r\n043.013.857-11\r\n\r\n207000-6/2019\r\n\r\nIVETE MARTINS BOHRER KABOUK\r\n\r\n36953/2019\r\n\r\n200.893.337-72\r\n\r\n100473-5/2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n38194/2019\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n221543-0/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n37928/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n220333-6/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n37932/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n220332-2/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n37933/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n220331-8/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n37934/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n240048-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n37142/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n237227-2/2019\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n38275/2019\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n213660-4/2018\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n38339/2019\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n236198-6/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n37576/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n37850/2019\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n278724-7/2015\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n37909/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n101562-3/2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n37877/2019\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n217348-8/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n37921/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n221741-4/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n37924/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n214528-9/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n38340/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n37853/2019\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n220318-6/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n37935/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n220317-2/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n38179/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n103854-4/2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n38322/2019\r\n\r\n074.671.187-59\r\n\r\n235585-6/2018\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n37071/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n220496-4/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n38185/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n208019-4/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n36956/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n218003-7/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n37922/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n107177-2/2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n37128/2019\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n204668-3/2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n38335/2019\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n239479-1/2019\r\n\r\nRUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n37899/2019\r\n\r\n765.838.997-87\r\n\r\n239479-1/2019\r\n\r\nRUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n37900/2019\r\n\r\n765.838.997-87\r\n\r\n221123-4/2018\r\n\r\nRUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n37994/2019\r\n\r\n765.838.997-87\r\n\r\n221123-4/2018\r\n\r\nRUI DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n37995/2019\r\n\r\n765.838.997-87\r\n\r\n217503-0/2019\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n38008/2019\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n207000-6/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n36950/2019\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n211427-8/2019\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n38266/2019\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n224777-2/2018\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES\r\n\r\n37086/2019\r\n\r\n074.058.417-08\r\n\r\nId: 2224499"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/11/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216274-4/2019\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n38227/2019\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n216274-4/2019\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n38229/2019\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n218564-1/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n38230/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n218564-1/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n38231/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n219319-1/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n38244/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n219321-4/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n38245/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n219321-4/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n38246/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n219324-6/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n38248/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n218399-4/2019\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES\r\n\r\n32609/2019\r\n\r\n035.199.687-70\r\n\r\n204682-7/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n38290/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n218399-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n32607/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n218399-4/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n32705/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\nId: 2224505"
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                    "2222953": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n237689-2/18\r\n\r\nLILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21814/2019\r\n\r\n228376-0/17\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22213/2019\r\n\r\n818171-0/15\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24458/2019\r\n\r\n210014-4/16\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24556/2019\r\n\r\n201016-0/09\r\n\r\nJOÃO ELIAS AUAD\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31354/2019\r\n\r\n107048-9/16\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DESENV TREIN - IBDT\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33601/2019\r\n\r\n237195-3/14\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20237/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n234955-6/12\r\n\r\nALOCAR TURISMO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n29968/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224141-1/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28419/2019\r\n\r\n810141-1/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31419/2019\r\n\r\n105976-6/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31814/2019\r\n\r\nId: 2222953"
                    ],
                    "2224608": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 297/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: BRUNO ALVES BOARETTO - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.837-7/2019\r\n\r\nId: 2224608"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2222947": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n218668-3/19\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25514/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220052-0/12\r\n\r\nIÉCIO JOSÉ DE LIMA ASTINE\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\n24114/2019\r\n\r\nId: 2222947"
                    ],
                    "2224427": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211137-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2224427"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2224640": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 302.997-5/2016 - Retificados na importância de R$ 38.210,12 (trinta e oito mil, duzentos e dez reais e doze centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/35v, os proventos da servidora ELIZETE NERY RIBEIRO BERNARDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2324/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.372, de 15.12.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.181-4/2016 - Retificados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/36, os proventos da servidora MARINEIA DE SIQUEIRA RODRIGUES PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1978/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.161, de 17.02.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.364-4/2017 - Refixados na importância de R$ 38.824,95 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/36, os proventos do servidor MARCO AURELIO CALOMENY, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1960/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.230, de 22.09.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento , a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.200-0/2016 -Refixados na importância de R$ 59.867,47 (cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/36, os proventos da servidora MARIA LUCIA DA SILVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1744/0-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.305, de 16.09.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.798-0/2019 - Fixados na importância de R$ 33.844,56 (trinta e três mil, oitocentos e quarente e quatro reais e cinquenta e seis centavos), com validade a contar de 05.11.2019, conforme apostila de fls. 18/18v, os proventos do servidor MAURICIO CESAR RICCIONI GONÇALVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1822/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.068, de 24.10.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nId: 2224640"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2224665": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 58/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.495-6/19\r\n\r\nDIA: 16/12/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIDORES BLADE E MÓDULOS DE SWITCH , FORNECIDOS PELA HEWLETT PACKARD ENTERPRISE (HPE), INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA “ON SITE” E “NEXT BUSINESS DAY” , POR 60 (SESSENTA) MESES. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.578.932,10 \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2224665"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2224715": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 05/12/2019, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2224715"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2224716": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os condutores de veículos de transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro deverão, para exercício pleno de suas funções, realizar treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares em via pública.\r\n\r\nParágrafo único. O treinamento disposto no caput deste artigo deverá ser realizado pelas empresas concessionárias do serviço de transporte.\r\n\r\nArt. 2º O treinamento específico disposto no Art. 1º desta lei deverá conter o estudo da legislação vigente sobre o trânsito de bicicletas e similares em via pública, bem como treinamento prático de convivência com ciclistas no trânsito.\r\n\r\nArt. 3º O treinamento específico deverá ocorrer:\r\n\r\nI - na admissão do condutor;\r\n\r\nII - anualmente, para todo o quadro de condutores;\r\n\r\nIII - pontualmente, para o condutor que cometer infrações de trânsito referentes ao trânsito de bicicletas e similares;\r\n\r\nIV - pontualmente, para o condutor que se envolver em acidentes de trânsito com bicicletas e similares.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam dispensados do disposto no item I deste artigo os condutores que já realizaram este treinamento, de forma comprovada, quando admitido em outra empresa concessionária.\r\n\r\nArt. 4º A não realização do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares acarretará em multa pecuniária, a ser estabelecida pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 897/2015: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1413/2016)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam reservadas, ao primeiro emprego, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput do Art. 1º, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o numeral cardinal citado, de acordo com a determinação do Art. 14, II, \"h\" do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam reservadas, ao primeiro emprego, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se como primeiro emprego a atividade laboral, inclusive estágio remunerado, destinada a pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade.\r\n\r\nArt. 2º Os editais de licitação e os contratos celebrados com a Administração Pública deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista nesta Lei.\r\n\r\n§1º Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos, deverá ser observado o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á durante todo o período de duração do contrato.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput do Art. 1º, as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nArt. 4º As empresas citadas no Art. 1º deverão encaminhar, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, relatório semestral que demonstre o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório semestral deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, bem como as empresas citadas no Art. 1º deverão exibir em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 5º A presente Lei não se aplica à Administração Pública Direta, assim como às Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou qualquer outro órgão de natureza pública.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1413/2016: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1425/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O disposto no caput do Art. 1º desta lei não se aplica aos hospitais públicos e estabelecimentos de saúde pública geridos pela Administração Pública Estadual, caso aquelas unidades estaduais solicitem o uso de material descartável por motivos de higiene saúde.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra \"caput\", proporcionando mais clareza à redação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Estadual, a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo e celulose, destinados ao consumo de bebidas e alimentos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput do Art. 1º desta lei não se aplica aos hospitais públicos e estabelecimentos de saúde pública geridos pela Administração Pública Estadual, caso aquelas unidades estaduais solicitem o uso de material descartável por motivos de higiene saúde.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1425/2016: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAprovada a Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1790/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° A vedação que dispõe esta Lei estende-se, também, a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, violência contra a mulher, pedofilia, discriminação sexual, racial ou religiosa ou deles tenham sido historicamente considerado participante.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorreção de colocação pronominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção após o trânsito em julgado do processo.\r\n\r\nParágrafo único. Inclui-se, na vedação do caput deste artigo, a denominação de prédios, logradouros públicos, passarelas, viadutos, pontes, medalhas, títulos e condecorações.\r\n\r\nArt. 2° A vedação que dispõe esta Lei estende-se, também, a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, violência contra a mulher, pedofilia, discriminação sexual, racial ou religiosa ou deles tenham sido historicamente considerado participante.\r\n\r\nArt. 3° Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano para que seja feito, pelo Poder Público, o levantamento dos logradouros, prédios públicos, obras de estrutura e pessoas que se enquadram nesta Lei, a fim de que sejam renomeados quando necessário ou cassada a condecoração.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1790/2016: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2534/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa e o caput do Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SITEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n\"Art. 1º Para fins do disposto no Artigo 7º, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, entende-se por “sala de estado maior”, um espaço físico de, no mínimo, 15m² (quinze metros quadrados), com condições de aeração e sanitárias condignas, dentro de uma unidade militar que, ainda que, potencialmente, pudesse ser utilizado pelo grupo de oficiais que assessoram o comandante da organização militar para o exercício de suas funções.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo da forma correta e o numeral por extenso, conforme determina o Art. 14, \"h\" e \"k\" do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SITEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para fins do disposto no Artigo 7º, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, entende-se por “sala de estado maior”, um espaço físico de, no mínimo, 15m² (quinze metros quadrados), com condições de aeração e sanitárias condignas, dentro de uma unidade militar que, ainda que, potencialmente, pudesse ser utilizado pelo grupo de oficiais que assessoram o comandante da organização militar para o exercício de suas funções.\r\n\r\nParágrafo único. Tratar-se de sala eventualmente utilizada para o encarceramento, e não cela, cujas instalações sem grades e com comodidades condignas propicie, inclusive, a prática de alguns dos atos inerentes ao exercício da advocacia, desde o custodiado esteja de posse do exercício regular da profissão.\r\n\r\nArt. 2º Objetivando adequar o sistema penitenciário estadual ao que estabelece a Lei Federal, o Poder Executivo fica autorizado a implantar, ao menos 2 (duas) salas de estado maior, em unidades penitenciárias cuja administração esteja sob sua responsabilidade, em até 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2534/2017: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3788-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos do Consumidor, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 18 de março.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 18 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor busca informar e instruir a população fluminense sobre os seus direitos e deveres nas relações de consumo.\r\n\r\nArt. 4º Na Semana Estadual da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor, as empresas deverão alertar e orientar o consumidor sobre a funcionalidade do produto adquirido antes da retirada da loja em forma de cartazes com o telefone e o site do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Compete à Secretaria de Estado de Governo junto ao PROCON-RJ informar à população de maneira objetiva e didática, através da distribuição e divulgação de material específico sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3788/2018: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1006-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 do Ministério da Saúde, para pacientes com fibromialgia residentes no Estado do Rio de Janeiro e atendidos na rede pública, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 2º A autorização prevista no Art. 1º será concedida quando esgotados todos os meios de tratamento na Rede SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no caso de Tratamento Fora de Domicílio interestadual; e quando esgotados todos os meios de tratamento na Rede SUS no âmbito do respectivo município, no caso de Tratamento Fora de Domicílio intermunicipal.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1006/2019: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar, após a elaboração de laudo parcial e sua respectiva juntada aos autos do processo, serão encaminhadas, pelo juiz competente, ao Comando do Exército, conforme já dispõe o Art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º A Polícia Civil ou Militar, a contar da data do encaminhamento ao juiz competente responsável pela apreensão de armas de fogo e munições, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer ao Comando do Exército a doação dos armamentos apreendidos, de suas peças, componentes e munições.\r\n\r\nParágrafo único. No requerimento de que trata o caput, deverá constar a relação, a quantidade e a justificativa de necessidade do uso dos armamentos e das peças, componentes e munições apreendidos.\r\n\r\nArt. 3º Autorizada a doação pelo Comando do Exército, a Polícia, Civil ou Militar deverá incorporar as armas de fogo, suas peças, componentes e munições ao seu patrimônio.\r\n\r\nArt. 4º O armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar, deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, preferencialmente, para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1268/2019: Deputados RODRIGO AMORIM e FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovada a Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1671/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, CAPITÃO NELSON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação; Servidores Públicos ; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa Civil ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 277/2019 - GC6-GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nHonrada em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 3º trimestre de 2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLELMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n3ª TRIMESTRE - 2019\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nPResidente\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nVICE-PResidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nouvidorA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nGABINETES DOS Conselheiros\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABINETES DOS CONSELHEIROS Substitutos\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHURREN\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nMarcia Cristina Barcellos Loyola\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nThiago Rocha Feres\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nSergio Cavalieri Filho\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nKaren Estefan Dutra\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nSergio Ricardo do Sacramento\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nFabio Motta Scisinio Dias\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nLucio Camilo Oliva Pereira\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nTalita Dourado Schwartz\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nSimone Amorim Couto\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDando continuidade ao compromisso de transparência e de eficiência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, encaminho a essa Assembleia Legislativa o Relatório de Atividades referente ao terceiro trimestre de 2019. No documento foram relacionadas as principais ações realizadas pela Corte de Contas para seguir sua missão de fiscalizar a administração pública fluminense. Neste período, assim como nos outros dois anteriores deste ano, o Tribunal cumpriu zelosamente suas atribuições constitucionais na orientação da gestão dos recursos públicos em prol da sociedade.\r\n\r\nNeste período, o TCE-RJ submeteu 60.808 processos ao Plenário e o trabalho do Corpo Instrutivo gerou benefícios para os cofres públicos. O montante financeiro envolvido nas principais medidas preventivas adotadas na análise de 26 editais de licitação chegou a mais de R$ 48 milhões. As ações do controle externo também registraram a anulação ou revogação de oito editais, no valor R$ 207,7 milhões.\r\n\r\nO trabalho de controle externo concluiu 89 auditorias constantes do Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2019 - PAAG-2019, um número três vezes superior ao trimestre anterior. Além destas, foram iniciadas outras 385 - sendo 379 ordinárias e seis extraordinárias.\r\n\r\nNeste período, foram realizados 656 acórdãos, que geraram R$ 70,4 milhões - correspondentes ao total de condenações entre as multas aplicadas e os débitos apurados. Já os 14.104 processos de cobrança executiva em acompanhamento totalizaram R$ 780,6 milhões.\r\n\r\nEste período também foi marcado pelo início da apreciação das contas de governo do Poder Executivo dos municípios - referentes ao exercício de 2018. Paraty foi o primeiro jurisdicionado a ser avaliado. A cidade recebeu parecer prévio favorável em sessão plenária.\r\n\r\nTambém vale ressaltar que durante o trimestre foi editada a sexta súmula de jurisprudência do TCE-RJ com o objetivo de garantir a segurança jurídica nas decisões tomadas pelo colegiado da Corte de Contas. O enunciado trata das diferenças entre as amplitudes das sanções de suspensão temporária para licitar e contratar e de declaração de inidoneidade.\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão - ECG do TCE-RJ continuou sua missão de promover o ensino e a pesquisa na área de administração pública no estado com a capacitação de 1.454 alunos. A ECG também matriculou 1.403 alunos no ensino à distância e outros \r\n\r\n936 foram inscritos no programa ECG Presente.\r\n\r\nNo mesmo período, o TCE-RJ sediou o IV Fórum Nacional de Auditoria, em parceria com o Instituto Rui Barbosa e com o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. O evento reuniu técnicos e especialistas de vários estados do país durante dois dias no auditório Humberto Braga.\r\n\r\nOutro destaque foi o 14° Encontro dos Órgãos de Controle Interno dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. O seminário recebeu representantes de 65 municípios fluminenses e teve o objetivo de discutir a modernização da área para agregar valor para a gestão pública e contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos das instituições de controle.\r\n\r\nAo longo deste relatório são apresentados dados técnicos que mostram, de maneira detalhada, o trabalho realizado por todas as secretarias e diretorias que compõem o TCE-RJ. As ações são sempre imbuídas no objetivo de fortalecer, a cada dia, o Tribunal como instituição essencial à fiscalização e à gestão de recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMISSÃO, VISÃO E VALORES.\r\n\r\nFiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nFortalecer a imagem do Tribunal como instituição essencial à fiscalização e gestão dos recursos públicos, ampliando a transparência e estimulando o controle social.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nTransparência - Dar visibilidade e prestar informações completas à sociedade, de forma a possibilitar a formação de juízos de valor a respeito dos atos de gestão pública.\r\n\r\nÉtica - Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a administração pública.\r\n\r\nEfetividade - Atingir os resultados propostos e solucionar os problemas existentes, com eficácia e eficiência, mediante ações, projetos e planos desenvolvidos para essa finalidade.\r\n\r\nInovação - Fomentar a introdução de novos métodos, da criatividade e de novas tecnologias para a solução dos problemas.\r\n\r\nQualidade - Agir em conformidade com as expectativas dos clientes internos e externos, mantendo-se alinhado às melhores práticas.\r\n\r\nIndependência - Preservar a autonomia, com base na legalidade e no interesse público.\r\n\r\nIntegração - Promover a troca de informações e experiências no âmbito interno e entre as instituições de controle e a sociedade.\r\n\r\nProfissionalismo - Agir de forma técnica e competente, proativa e coerente, responsável e objetiva.\r\n\r\nComprometimento - Alinhar os objetivos e perspectivas individuais de cada servidor à missão institucional do TCE-RJ.\r\n\r\nSustentabilidade - Garantir boas práticas ambientais, contemplando aspectos sociais, econômicos e culturais.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nCompete ao TCE-RJ relatar as suas atividades, conforme preconiza o §4º do artigo 123 da Constituição Estadual, nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 63 de 01.08.90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEste relatório contempla os principais trabalhos, ações e resultados advindos da atuação desta Corte. A base do relatório são informações fornecidas pelos órgãos internos, dados extraídos dos sistemas corporativos e setoriais do Tribunal e publicações realizadas no sitio institucional e no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP recebe os documentos encaminhados pelos setores e o Núcleo de Relatórios Gerenciais verifica e compila o conteúdo, gera o relatório e o disponibiliza para publicação.\r\n\r\nO relatório também é apresentado em sua versão digital, disponível no portal do TCE-RJ, em atenção à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, com inclusão de hiperlinks que permitem ao leitor acessar informações complementares sobre os assuntos abordados.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta um resumo em números dos principais resultados obtidos a partir das ações empreendidas no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nCompete ao TCE-RJ relatar as suas atividades, conforme preconiza o §4º do artigo 123 da Constituição Estadual, nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 63 de 01.08.90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEste relatório contempla os principais trabalhos, ações e resultados advindos da atuação desta Corte. A base do relatório são informações fornecidas pelos órgãos internos, dados extraídos dos sistemas corporativos e setoriais do Tribunal e publicações realizadas no sitio institucional e no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP recebe os documentos encaminhados pelos setores e o Núcleo de Relatórios Gerenciais verifica e compila o conteúdo, gera o relatório e o disponibiliza para publicação.\r\n\r\nO relatório também é apresentado em sua versão digital, disponível no portal do TCE-RJ, em atenção à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, com inclusão de hiperlinks que permitem ao leitor acessar informações complementares sobre os assuntos abordados.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta um resumo em números dos principais resultados obtidos a partir das ações empreendidas no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nResumo em números do terceiro trimestre de 2019\r\n\r\nPotenciais benefícios gerados pelas principais ações de controle externo\r\n\r\nExame de 26 editais de licitação\r\n\r\nR$ 48,8 milhões\r\n\r\nTotal de editais de licitação revogados/anulados\r\n\r\n8 editais de licitação\r\n\r\nR$ 207,7 milhões\r\n\r\nTotal das condenações (multas aplicadas e débitos apurados)\r\n\r\n656 acórdãos\r\n\r\nR$ 70,4 milhões\r\n\r\n(20.584.510,4796 UFIRs-RJ)\r\n\r\nAuditorias governamentais iniciadas\r\n\r\n385\r\n\r\nProcessos de cobrança executiva em acompanhamento\r\n\r\n14.104 processos\r\n\r\nR$ 780,6 milhões\r\n\r\n(228.184.221,85 UFIRs-RJ)\r\n\r\nProcessos relatados em Plenário\r\n\r\n57.846\r\n\r\nPrestação de contas de governo municipal\r\n\r\n1 parecer prévio\r\n\r\nTotal de alunos capacitados na Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nAlunos capacitados pelo projeto Escola Presente\r\n\r\nAlunos capacitados por meio do Ensino à Distância - EAD\r\n\r\n1.454\r\n\r\n936\r\n\r\n1.403\r\n\r\n1 - Competências, Jurisdição e Estrutura\r\n\r\n1.1 - Competências\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao TCE-RJ, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCompetências\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios, com exceção da Capital.\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estadual e Municipal*, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal.\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias governamentais realizadas.\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal.\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\n* O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu nos autos do RE 848826 que é exclusiva da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.\r\n\r\nAlgumas atribuições também foram conferidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\n-Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n-Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.\r\n\r\n-Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07.\r\n\r\n-Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00.\r\n\r\n-Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11.03.\r\n\r\n-Acompanhar a implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais procedimentos adotados, estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, como determina o parágrafo único, art. 1º, da Portaria STN nº 828, de 14.12.11.\r\n\r\n1.2 - Jurisdição\r\n\r\nO TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da administração estadual e dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com exceção dos da Capital, conforme o estabelecido no artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\nMunicípios jurisdicionados\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAreal\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nValença\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1.3 - Estrutura\r\n\r\n1.3.1 - Corpo Deliberativo\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por sete conselheiros e três conselheiros substitutos. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna da Instituição.\r\n\r\n1.3.2 - Arquitetura organizacional\r\n\r\nAs informações dos órgãos da atual estrutura do TCE-RJ estão disponíveis no organograma apresentado no seu endereço eletrônico:\r\n\r\nOrganograma do TCE-RJ\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\n2 - Processos de controle externo\r\n\r\n2.1 - Processos cadastrados\r\n\r\nAs principais naturezas e quantitativos dos processos e documentos cadastrados no 3º trimestre de 2019 encontram-se sintetizados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nPROCESSOS CADASTRADOS\r\n\r\n(3º TRIMESTRE DE 2019)\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nEstado\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n1.810\r\n\r\nPensão\r\n\r\n59\r\n\r\nTransferência para reserva\r\n\r\n370\r\n\r\nContrato de trabalho por prazo determinado\r\n\r\n1\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\n20\r\n\r\nAto de dispensa de licitação\r\n\r\n0\r\n\r\nAto de inexigibilidade de licitação\r\n\r\n0\r\n\r\nContrato\r\n\r\n0\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n0\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n15\r\n\r\nConcurso público\r\n\r\n5\r\n\r\nEdital de pregão\r\n\r\n8\r\n\r\nEdital de licitação\r\n\r\n2\r\n\r\nTomada de contas\r\n\r\n20\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\n5\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\n6\r\n\r\nRelatório de auditoria governamental\r\n\r\n60\r\n\r\nProcesso especial de cobrança executiva\r\n\r\n20\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n18\r\n\r\nOutras naturezas\r\n\r\n312\r\n\r\nSubtotal - Estado\r\n\r\n2.731\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n1.097\r\n\r\nPensão\r\n\r\n175\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\n31\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\n82\r\n\r\nContrato de trabalho por prazo determinado\r\n\r\n16.026\r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\n32\r\n\r\nAto de dispensa de licitação\r\n\r\n0\r\n\r\nAto de inexigibilidade de licitação\r\n\r\n0\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n18\r\n\r\nRelatório - LRF\r\n\r\n196\r\n\r\nContrato\r\n\r\n1\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n0\r\n\r\nConcurso público\r\n\r\n1.292\r\n\r\nComunicação judicial\r\n\r\n2\r\n\r\nEdital de pregão\r\n\r\n5\r\n\r\nEdital de licitação\r\n\r\n17\r\n\r\nTomada de contas\r\n\r\n60\r\n\r\nRelatório de auditoria governamental\r\n\r\n240\r\n\r\nProcesso especial de cobrança executiva\r\n\r\n223\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n353\r\n\r\nOutras naturezas\r\n\r\n811\r\n\r\nSubtotal - Municípios\r\n\r\n20.661\r\n\r\nTotal de processos cadastrados (Estado e Municípios)\r\n\r\n23.392\r\n\r\nDocumentos cadastrados\r\n\r\n(3º trimestre de 2019)\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\nAviso de Edital de Pregão\r\n\r\n0\r\n\r\nComprovante de recolhimento de multa/débito\r\n\r\n196\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n595\r\n\r\nInscrição de dívida ativa\r\n\r\n208\r\n\r\nRecurso de Reconsideração\r\n\r\n171\r\n\r\nEmbargos de declaração\r\n\r\n108\r\n\r\nEmbargos de declaração MPE\r\n\r\n1\r\n\r\nPedido\r\n\r\n930\r\n\r\nDocumento anexo à aposentadoria/pensão\r\n\r\n269\r\n\r\nResposta a ofício (Comunicação/Notificação/Citação)\r\n\r\n3.463\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n9.773\r\n\r\nSubtotal - Documentos\r\n\r\n15.714\r\n\r\nTotal de documentos cadastrados\r\n\r\n15.714\r\n\r\nTotal de cadastramentos (Processos e Documentos)\r\n\r\n39.106\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nOs pedidos realizados por órgãos externos durante o 3º trimestre de 2019 estão resumidamente quantificados na tabela a seguir:\r\n\r\nPedidos externos cadastrados\r\n\r\n(3º trimestre de 2019)\r\n\r\nNatureza*\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nMPEstadual\r\n\r\n265\r\n\r\nPoder Judicial Estadual/Federal\r\n\r\n53\r\n\r\nPedido de informação ALERJ\r\n\r\n1\r\n\r\nLei 12.527/2011 - Acesso à informação\r\n\r\n11\r\n\r\nPedido de certidão - Lei Complementar nº 143/2012\r\n\r\n34\r\n\r\nPedido de certidão\r\n\r\n40\r\n\r\nPedido de parcelamento de multa e/ou débito\r\n\r\n112\r\n\r\nPedido de defesa oral\r\n\r\n14\r\n\r\nVista e/ou cópia - CPR\r\n\r\n207\r\n\r\nOutros pedidos\r\n\r\n193\r\n\r\nTotal\r\n\r\n930\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n*Nomenclatura de cadastrado do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP do TCE-RJ.\r\n\r\n2.2 - Fiscalizações\r\n\r\nConforme estabelecido no Regimento Interno, o Tribunal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes do estado, do município, do próprio Tribunal e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal e dos fundos, prestando à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.\r\n\r\n2.2.1 - Auditorias governamentais\r\n\r\nAs auditorias governamentais constituem instrumento indispensável para levantamento de dados e informações necessários à avaliação da gestão pública, no controle externo exercido por este Tribunal de Contas.\r\n\r\nOs conceitos e práticas a serem observados quando da realização das auditorias governamentais estão sistematizados no Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MAG/TCE-RJ, disponibilizado no portal do TCE-RJ, no espaço Gestores - Publicações.\r\n\r\nNo período, foram iniciadas 385 auditorias governamentais constantes do Plano Anual de Auditorias Governamentais de 2019 - PAAG-2019, elaborado pela SGE, e foram concluídas 89 auditorias governamentais, quantificadas nas tabelas a seguir, conforme a forma de autorização:\r\n\r\nAuditorias governamentais iniciadas\r\n\r\nForma de autorização\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n379\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n0\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n6\r\n\r\nTotal\r\n\r\n385\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nNota: Auditoria governamental iniciada - aquela cujo planejamento dos respectivos trabalhos esteja em curso.\r\n\r\nAuditorias governamentais concluídas*\r\n\r\nForma de autorização\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n81\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n1\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n7\r\n\r\nTotal\r\n\r\n89\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nNota: Auditoria governamental concluída - processo de auditoria com relatório revisado na respectiva unidade auditora e tramitado para as demais instâncias do TCE-RJ (Ministério Público \r\n\r\nEspecial - MPE ou Gabinete da Presidência - GAP), conforme normas processuais em vigor.\r\n\r\n3 - Atos do Plenário\r\n\r\nNo trimestre, foram realizadas 13 sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, \r\n\r\n14 sessões virtuais e quatro sessões administrativas1.\r\n\r\nNo portal do TCE-RJ, as sessões plenárias são disponibilizadas ao vivo no Plenário on-line, com a possibilidade de acesso ao histórico das sessões plenárias ou ao canal oficial do Tribunal no YouTube.\r\n\r\nNo cômputo geral, foram submetidos ao Plenário 60.808 processos, assim considerados os processos constantes de pauta, independente de “concessão de vista”, “retirados de pauta” e “não relatados”. As pautas das sessões plenárias também podem ser consultadas no portal do TCE-RJ.\r\n\r\nAlguns números inerentes às atividades plenárias desenvolvidas no período estão consignados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTotal de processos por tipo de Plenário\r\n\r\nTipo de Plenário\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPlenário\r\n\r\n9.631\r\n\r\nPlenário virtual\r\n\r\n41.135\r\n\r\nTotal\r\n\r\n50.766\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nNota: Não contempla os processos relatados em decisão monocrática, despachos saneadores e em sessões administrativas.\r\n\r\nTipo de decisão\r\n\r\nQuantidade de processos\r\n\r\nDecisão monocrática2\r\n\r\n9.282\r\n\r\nDespacho saneador3\r\n\r\n728\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nDo total de 9.282 processos que tiveram decisões monocráticas, destacam-se 104 relatados em pauta de tutela provisória.\r\n\r\nIndexações no portal do TCE-RJ\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n21\r\n\r\nSúmula de jurisprudência\r\n\r\n1\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nNota: As consultas e súmulas de jurisprudências são cadastradas no portal do TCE-RJ (indexadas e sistematizadas), considerando a data de aprovação em sessão. O presente relatório contabilizou as indexações das consultas e súmulas de jurisprudência aprovadas nas sessões realizadas no 3º trimestre de 2019 (01.07.19 a 30.09.19).\r\n\r\nAs consultas indexadas no portal do TCE-RJ no período, considerando a data da sessão, estão relacionadas na tabela a seguir:\r\n\r\nNº da Consulta\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nJurisdicionado\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJulho\r\n\r\n31/2019\r\n\r\n217.469-4/17\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laje do Muriaé - PREV-LAJE\r\n\r\n17.07.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n32/2019\r\n\r\n232.620-1/18\r\n\r\nCâmara Municipal de Paracambi\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n33/2019\r\n\r\n102.460-2/19\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n34/2019\r\n\r\n204.885-3/19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n35/2019\r\n\r\n205.158-5/19\r\n\r\nCâmara Municipal de Itaperuna\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n36/2019\r\n\r\n117.475-2/18\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ\r\n\r\n07.08.19\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n37/2019\r\n\r\n227.298-7/18\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cantagalo\r\n\r\n07.08.19\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\n38/2019\r\n\r\n236.860-1/18\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaperuna\r\n\r\n07.08.19\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n39/2019\r\n\r\n200.210-4/19\r\n\r\nCâmara Municipal de Quatis\r\n\r\n07.08.19\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\n40/2019\r\n\r\n201.386-6/19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n07.08.19\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\n41/2019\r\n\r\n203.525-8/19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n07.08.19\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n42/2019\r\n\r\n219.008-2/18\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n43/2019\r\n\r\n225.185-0/18\r\n\r\nITAPREVI - Itaguaí Previdência\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n44/2019\r\n\r\n225.337-5/18\r\n\r\nITAPREVI - Itaguaí Previdência\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n45/2019\r\n\r\n227.530-3/18\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n46/2019\r\n\r\n227.611-3/18\r\n\r\nInstituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Valença - PREVI VALENÇA\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n47/2019\r\n\r\n228.883-5/18\r\n\r\nCâmara Municipal de Itaperuna\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n48/2019\r\n\r\n229.208-6/18\r\n\r\nInstituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n49/2019\r\n\r\n237.014-1/18\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu - IPREV-CA\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n50/2019\r\n\r\n237.190-1/18\r\n\r\nCâmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\n51/2019\r\n\r\n212.074-4/19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nFonte: Portal do TCE-RJ = Respostas a Consultas\r\n\r\nNota: Considera as consultas com decisão no terceiro trimestre de 2019.\r\n\r\nA súmula de jurisprudência indexada no portal do TCE-RJ no período foi a seguinte:\r\n\r\nProjeto de Súmula nº 104413-3/19.\r\n\r\nNúmero\r\n\r\n6\r\n\r\nData da criação\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nData da sessão\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nEnunciado\r\n\r\nA amplitude da penalidade de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração se restringe ao ente federativo em cujo âmbito se situe o órgão ou entidade que tenha aplicado a sanção, ao passo que a amplitude da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública possui efeitos em todo o território nacional, independentemente do órgão ou entidade que tenha aplicado a punição.\r\n\r\nFonte: Portal do TCE-RJ = Súmulas\r\n\r\n3.1 - Processos relatados\r\n\r\nNo período, foram relatados 57.846 processos, totalizados por natureza na tabela a seguir:\r\n\r\nNatureza do processo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n3.137\r\n\r\nAto de dispensa de licitação\r\n\r\n86\r\n\r\nAto de inexigibilidade de licitação\r\n\r\n38\r\n\r\nAuditoria governamental especial\r\n\r\n19\r\n\r\nAuditoria governamental extraordinária\r\n\r\n77\r\n\r\nAuditoria governamental ordinária\r\n\r\n531\r\n\r\nConcurso público - Abertura (Edital)\r\n\r\n50\r\n\r\nConcurso público - Atos e contratos de admissão\r\n\r\n180\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n25\r\n\r\nContratação de pessoal por prazo determinado\r\n\r\n47.636\r\n\r\nContrato\r\n\r\n543\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n373\r\n\r\nEdital\r\n\r\n153\r\n\r\nFixação da remuneração dos agentes políticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPensão\r\n\r\n468\r\n\r\nPrestação de contas de governo - Prefeito / Governador\r\n\r\n54\r\n\r\nPrestação de contas de ordenador de despesas\r\n\r\n304\r\n\r\nPrestação de contas - outras\r\n\r\n173\r\n\r\nProcesso especial de cobrança executiva\r\n\r\n3\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n716\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n48\r\n\r\nReforma\r\n\r\n57\r\n\r\nRelatório de inspeção especial\r\n\r\n12\r\n\r\nRelatório de inspeção extraordinária\r\n\r\n4\r\n\r\nRelatório de inspeção ordinária\r\n\r\n52\r\n\r\nRelatório de gestão fiscal\r\n\r\n177\r\n\r\nRelatório resumido da execução orçamentária\r\n\r\n157\r\n\r\nSolicitação de prorrogação de prazo\r\n\r\n849\r\n\r\nSolicitação - outras\r\n\r\n37\r\n\r\nSúmula de jurisprudência\r\n\r\n1\r\n\r\nTermo (diversos)\r\n\r\n529\r\n\r\nTomada de contas especial\r\n\r\n280\r\n\r\nTomada de contas extraordinária\r\n\r\n0\r\n\r\nTomada de contas ex officio\r\n\r\n95\r\n\r\nTomada de contas - outras\r\n\r\n136\r\n\r\nTransferência para reserva\r\n\r\n593\r\n\r\nOutras naturezas\r\n\r\n232\r\n\r\nTotal\r\n\r\n57.846\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE, acesso pelo SCAP em 01.10.19.\r\n\r\nNota: O total de “Tomada de contas ex officio” incluiu 32 processos originários de tomada de contas e 63 processos de outras naturezas que foram convertidos por decisão plenária.\r\n\r\n3.1.1 - Decisões noticiadas\r\n\r\nO Tribunal divulga relevantes decisões no seu endereço eletrônico oficial, disponibilizando a íntegra do voto. O portal também dispõe de ferramentas que possibilitam ao cidadão obter mais detalhes sobre os processos.\r\n\r\nOs processos cujas decisões foram notícias no 3º trimestre de 2019 estão apresentados a seguir:\r\n\r\nJulho\r\n\r\nDia 4\r\n\r\nTCE-RJ libera edital para obras em Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso nº 116.455-5/18 - decisão em 03.07.19.\r\n\r\nDia 10\r\n\r\nTCE-RJ adia edital para construção de arrecife artificial em Maricá.\r\n\r\nProcesso nº 213.489-0/19 - decisão em 10.07.19.\r\n\r\nDia 11\r\n\r\nAnálise do TCE-RJ gera economia de R$ 3,3 milhões em edital de Magé para compra de medicamentos.\r\n\r\nProcesso nº 207.886-8/19 - decisão em 10.07.19.\r\n\r\n(vide item 3.2.1 - Editais de licitação)\r\n\r\nDia 17\r\n\r\nTCE-RJ mantém suspensa licitação para transporte público em Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso nº 214.617-6/19 - decisão em 17.07.19.\r\n\r\nDia 18\r\n\r\nTCE-RJ aprova duas licitações para obras da CEDAE em sessão plenária realizada em 17.07.19.\r\n\r\nProcesso nº 116.849-0/18 (Rede distribuidora de água no município de Nova Iguaçu).\r\n\r\nProcesso nº 114.186-2/18 (Sistema de esgotamento Paquetá - ETE São Gonçalo).\r\n\r\nDia 25\r\n\r\nTCE-RJ amplia retenção de crédito na gestão do Teleférico do Alemão.\r\n\r\nProcesso nº 100.892-1/12 - decisão em 24.07.19.\r\n\r\nDia 26\r\n\r\nLimpeza Urbana: adiado edital de Angra dos Reis que ultrapassa R$ 1,1 bilhão.\r\n\r\nProcesso nº 212.713-2/19 - decisão em 24.07.19.\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nDia 1\r\n\r\nTribunal de Contas aplica multa para ex-gestores do Estado do Rio em sessão plenária realizada em 31.07.19.\r\n\r\nProcesso nº 111.344-5/13 (Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil).\r\n\r\nProcesso nº 116.059-7/13 (Secretaria de Estado de Transportes).\r\n\r\nDia 1\r\n\r\nTCE-RJ edita sexta súmula de jurisprudência.\r\n\r\nProcesso nº 104.413-3/19 - decisão em 31.07.19.\r\n\r\nDia 7\r\n\r\nEstado terá que criar Plano de Emergência para retomar obras da Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nProcesso nº 103.351-2/19 - decisão em 07.08.19.\r\n\r\nDia 12\r\n\r\nTCE-RJ suspende licitação para obras de reurbanização de Niterói.\r\n\r\nProcesso nº 216.499-6/19 - decisão em 07.08.19.\r\n\r\n(vide item 3.2.1 - Editais de licitação)\r\n\r\nDia 15\r\n\r\nAnálise gera R$ 3,7 milhões de economia em edital de coleta de lixo.\r\n\r\nProcesso nº 227.163-4/17 - decisão em 14.08.19.\r\n\r\n(vide item 3.2.1 - Editais de licitação)\r\n\r\nDia 22\r\n\r\nLicitação de saneamento básico de Barra do Piraí é adiada.\r\n\r\nProcesso nº 217.389-2/19 - decisão em 21.08.19.\r\n\r\nDia 29\r\n\r\nEdital de limpeza urbana de Nova Iguaçu é declarado ilegal.\r\n\r\nProcesso nº 235.942-8/18 - decisão em 28.08.19.\r\n\r\n(vide item 3.2.1 - Editais de licitação)\r\n\r\nDia 30\r\n\r\nLicitação de R$ 124,5 milhões para segurança armada do Detran é adiada.\r\n\r\nProcesso nº 104.596-1/19 - decisão em 28.08.19.\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nDia 6\r\n\r\nLicitação de R$ 32 milhões para compra de asfalto segue adiada em Itatiaia.\r\n\r\nProcesso nº 215.584-0/19 - decisão em 04.09.19.\r\n\r\n(vide item 3.2.1 - Editais de licitação)\r\n\r\nDia 19\r\n\r\nAuditoria identifica dano ao erário de R$ 161 milhões em reforma do Maracanã.\r\n\r\nProcesso nº 106.660-0/13 - decisão em 18.09.19.\r\n\r\nDia 20\r\n\r\nEx-gestores de Itaboraí deverão devolver mais de R$ 7,1 milhões aos cofres municipais.\r\n\r\nProcesso nº 816.400-7/16 - decisão em 18.09.19.\r\n\r\nDia 25\r\n\r\nParaty: contas de 2018 recebem parecer prévio favorável à aprovação.\r\n\r\nProcesso nº 207.740-8/19 - decisão em 25.09.19.\r\n\r\n(item 3.1.2 - Contas de governo municipal)\r\n\r\nDia 26\r\n\r\nTCE-RJ orienta contratação de mulheres gestantes ou em licença-maternidade.\r\n\r\nProcesso nº 227.530-3/18 - decisão em 25.09.19.\r\n\r\n3.1.2 - Contas de governo do estado\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 123, inciso I, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre a prestação de contas apresentada anualmente pelo governador e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAs contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade dos senhores Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.18) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.18), referentes ao exercício de 2018, ingressaram neste Tribunal pelo eTCERJ, em 08.04.19, encaminhadas por meio do Ofício GG nº 132, de 08.04.19, do atual governador do estado, Wilson José Witzel, protocolizadas no mesmo dia no processo TCE-RJ nº 101.949-1/19.\r\n\r\nNa sessão realizada em 05.06.19, o Plenário desta Corte de Contas, acompanhando o voto da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, decidiu pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos responsáveis pelo Poder Executivo do estado no exercício de 2018.\r\n\r\nEm virtude dessa decisão, o senhor ex-governador Francisco Oswaldo Neves Dornelles interpôs recurso de embargos de declaração. O pedido, protocolizado sob o nº 30.684-9/19 no dia 08.07.19, seguiu para a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que, após submetê-lo à análise da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR e do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, concluiu, com o mesmo entendimento, pelo não conhecimento, conforme transcrição do voto acatado na sessão de 18.09.19:\r\n\r\n“VOTO:\r\n\r\nI - Pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Excelentíssimo Senhor ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro Francisco Oswaldo Neves Dornelles, protocolizado sob o n.º30.684-9/19, ante a manifesta ausência do pressuposto recursal do cabimento, inclusive sem reconhecimento do efeito suspensivo previsto no art.71, parágrafo único, da LOTCERJ, no art.89, parágrafo único, do RITCERJ, e no art.20, §1º, da Deliberação TCE-RJ n.º204/1996;\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro Francisco Oswaldo Neves Dornelles, nos termos do art.6º, §1º, da Deliberação TCE-RJ n.º204/1996, para que tome ciência da decisão;\r\n\r\nIII - Pela CIÊNCIA à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO deste processo.”\r\n\r\nA íntegra do processo encontra-se disponível no endereço eletrônico do TCE-RJ na internet, por meio da ferramenta “CONSULTA PROCESSUAL E SERVIÇO”, com a indicação do número do processo TCE-RJ 101.949-1/19.\r\n\r\n3.1.3 - Contas de governo municipal\r\n\r\nConforme inciso I do artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as prestações de contas de governo municipal, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\nAs contas de governo municipal são prestadas pelos prefeitos dentro do prazo de \r\n\r\n60 dias após a abertura da respectiva sessão legislativa municipal, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nAo apreciar as contas anuais dos 91 municípios jurisdicionados, o TCE-RJ analisa os principais aspectos da gestão do chefe do Poder Executivo, com foco no atendimento aos limites constitucionais e legais de gastos nas áreas de educação, saúde, pessoal e repasse para o Legislativo.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no §2º do artigo 124 da Constituição Estadual.\r\n\r\nO acompanhamento das contas de governo municipal por meio do ícone de “CONSULTA PROCESSUAL E SERVIÇOS” no portal do TCE-RJ faz-se informando o número do processo ou, por pesquisa, indicando o ano e município de interesse.\r\n\r\nAlém desse, o portal disponibiliza um mapa interativo que informa a decisão proferida e o número do respectivo processo, bastando “clicar” no município desejado. O acesso ao mapa faz-se na opção “Prestação de Contas Municipal” da ferramenta MAPAS TCE-RJ, conforme imagem a seguir:\r\n\r\nNo trimestre, o TCE-RJ emitiu parecer prévio sobre a seguinte conta de governo municipal:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nExercício\r\n\r\nSessão Plenária\r\n\r\nParecer Prévio\r\n\r\nParaty\r\n\r\n207.740-8/19\r\n\r\n2018\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\nFavorável\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP.\r\n\r\nFoi veiculada notícia no portal do TCE-RJ sobre a aprovação das contas, na data da sessão plenária:\r\n\r\n25.09.19 - 17:09\r\n\r\nParaty: contas de 2018 recebem parecer prévio favorável à aprovação\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (25.09), parecer prévio favorável à aprovação das contas da cidade de Paraty referentes ao ano de 2018. De acordo com o conselheiro e presidente em exercício, Rodrigo Nascimento, a prefeitura sob o comando de Carlos José Gama Miranda apresentou equilíbrio financeiro das contas, fechando o ano com superávit, e realizou os investimentos mínimos obrigatórios em Saúde e Educação. O parecer prévio favorável - com 16 determinações, 16 ressalvas e duas recomendações - seguirá para o Legislativo municipal para a apreciação final das contas.\r\n\r\nO voto, aprovado por unanimidade, mostrou que a gestão aplicou 27,37% do total das receitas resultantes de impostos em Educação, superando assim o limite de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Nas ações de Saúde, o município investiu 27,36%, acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar 141/12. O resultado orçamentário, que representa a diferença entre as receitas e as despesas no exercício, apresentou superávit de R$ 25.481.793,53.\r\n\r\nUma das recomendações do voto do conselheiro Rodrigo Nascimento solicita ao Poder Executivo municipal que \"atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, aprimorando a referida política pública, para que sejam alcançadas as metas do Ideb\".\r\n\r\nNa outra recomendação, é pedido que o município \"atente para a necessidade de uso consciente e responsável dos recursos de royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local, bem como busque alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar possíveis perdas de recursos futuros\".\r\n\r\n3.1.4 - Atos de pessoal\r\n\r\nPor competência estabelecida pelo inciso III do art. 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o TCE-RJ aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, transferência para reserva, reforma e pensão.\r\n\r\nNo trimestre, as quantidades assinaladas são:\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nRegistro\r\n\r\n3.311\r\n\r\nRegistro in casu\r\n\r\n1.419\r\n\r\nRecusa do registro\r\n\r\n29.486\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n3.2 - Benefícios orçamentários e financeiros diretos das ações de controle externo\r\n\r\nOs benefícios das ações de controle externo são, em grande parte, de difícil mensuração em termos financeiros. Advêm, por exemplo, da própria expectativa do controle, da prevenção do desperdício, de melhorias na alocação de recursos, da redução de danos ambientais e da melhoria de políticas públicas.\r\n\r\n3.2.1 - Editais de licitação\r\n\r\nNo período, foram objeto de primeira análise 32 editais de licitação, 16 encaminhados voluntariamente pelos jurisdicionados e 16 atendendo à solicitação do Tribunal, no montante de R$ 2.581.509.235,03.\r\n\r\nAtravés do portal do TCE-RJ, os órgãos jurisdicionados podem acompanhar o adiamento dos prazos de licitações e obter maiores detalhes sobre os processos.\r\n\r\nNo trimestre, a análise de 26 processos referentes a editais de concorrência e pregão realizada pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE gerou potenciais benefícios financeiros no total de R$ 48.803.120,88, conforme tabelas a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nRedução\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nProcessos referentes a editais de obras e serviços de engenharia\r\n\r\n114.174-9/18\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 001/2018 encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, tendo por objeto a complementação das obras do sistema de abastecimento de água do município de Japeri, pelo prazo de 720 dias, no valor total estimado de R$ 24.118.283,97.\r\n\r\n8.414,41\r\n\r\n101.816-8/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 021/2019 encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, tendo por objeto a execução de obras de construção do novo Fórum da Comarca de Seropédica, no prazo de 540 dias, no valor estimado de R$ 40.854.591,41.\r\n\r\n1.479.616,17\r\n\r\n214.404-7/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 001/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Nilópolis, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos domiciliares e hospitalares com fornecimento de insumos, mão de obra e equipamentos, no prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 12.562.573,80.\r\n\r\n2.769.755,97\r\n\r\n102.550-3/19\r\n\r\nEdital de Licitação LI nº 003/2019-ASL-DPR encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, tendo por objeto a prestação de serviços contínuos de apoio, reparo, complementos e manutenção de ramais, ligações prediais e redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive reposição de pavimento na área de atuação da Diretoria de Distribuição e Comercialização Metropolitana, no prazo de 24 meses, no valor estimado de R$ 387.697.437,90.\r\n\r\n718.851,76\r\n\r\n116.884-0/18\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 011/2018 encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, cujo objeto é a execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Belford Roxo, no prazo de 720 dias, no valor total estimado de R$ 97.544.622,56.\r\n\r\n739.715,59\r\n\r\n227.163-4/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública n° 002/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos de serviços de saúde, de resíduos volumosos inservíveis e industriais não perigosos, de coleta de recicláveis e de operação de ecopontos no município, no prazo de 12 meses, com valor estimado de R$ 11.554.732,01.\r\n\r\n160.468,66\r\n\r\nNota: O edital foi aceito na sessão do dia 14.08. Após reduções sucessivas (incluindo esta de R$ 160.468,66), o valor final aprovado em R$ 7.768.929,08 gerou uma economia potencial na ordem de R$ 3,7 milhões. O processo foi submetido oito vezes à sessão plenária (noticiado em 15.08 no portal do TCE-RJ).\r\n\r\n210.506-3/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 012/2019 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de urbanização, drenagem e pavimentação no bairro Maralegre, no município de Niterói, no prazo de 10 meses, no valor estimado de R$ 17.274.840,56.\r\n\r\n631.421,65\r\n\r\n206.983-5/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 003/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para implantação de obras de canalização do Canal Caboclos, no trecho entre a sua foz no Rio São João de Meriti e a Avenida Doutor Manuel Teles, no valor estimado de R$ 28.026.978,82.\r\n\r\n615.540,38\r\n\r\n106.262-2/17\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 001/2017 encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, cujo objeto é a realização de obras de construção de acessos à ponte sobre o Rio Muriaé, no município de Itaperuna, no prazo de 240 dias, no valor total estimado de R$ 7.645.522,80.\r\n\r\n365.583,93\r\n\r\n116.706-2/18\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 016/2018 encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, tendo por objeto a execução das obras de complementação das redes de esgoto sanitário do sistema de Sarapuí no município de Nova Iguaçu, pelo prazo estimado de 540 dias corridos, no valor total estimado de R$ 28.442.474,04.\r\n\r\n181.200,62\r\n\r\n210.524-5/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 011/2019 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de drenagem e pavimentação nos bairros de Maravista e Serra Grande, com 26 km de extensão, na região oceânica Maralegre, no município de Niterói, no prazo de 18 meses, no valor estimado de R$ 75.762.863,71.\r\n\r\n3.375.692,26\r\n\r\n206.572-2/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 011/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé, cujo objeto é a contratação de empresa do ramo de construção civil, para execução de obra de sistema de drenagem de águas pluviais e urbanização no bairro Aroeira, nas localidades de Morro de São Jorge, Loteamento Paraíso e Nova Aroeira, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, no prazo de 630 dias, \r\n\r\nno valor total estimado de R$ 23.676.346,67.\r\n\r\n207.001,49\r\n\r\n215.584-0/19\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 045/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente, visando à manutenção de vias e estradas, com espalhamento, imprimação e transporte, objetivando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, pelo período de 12 meses, no valor estimado de R$ 33.353.723,39.\r\n\r\n4.679.035,74\r\n\r\nNota: O edital permanece adiado até que o jurisdicionado promova as alterações e retificações determinadas, conforme decidido na sessão realizada em 04.09.19 (noticiado no dia 06.09 no portal do TCE-RJ).\r\n\r\n213.025-0/19 \r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 009/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Maricá, cujo objeto é a execução de serviços de micro drenagem e pavimentação de diversos logradouros no bairro do Recanto de Itaipuaçu, 4º Distrito de Maricá, no prazo de seis meses, no valor estimado de R$ 11.094.451,07.\r\n\r\n2.388.101,22\r\n\r\n213.017-1/18 \r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 005/2018 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em construção civil para recomposição e recapeamento da Rodovia RJ-162, no trecho desde o entroncamento com a RJ-168, passando pelas localidades de Areia Branca, Bicuda Grande e Bicuda Pequena, totalizando 22km, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários para atender às necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Interior, no prazo de 270 dias, no valor total estimado de R$ 10.899.238,23.\r\n\r\n175.225,30\r\n\r\n101.825-9/19\r\n\r\nEdital de Licitação Pública Internacional - LPI nº 001/PRODETUR/2019, com recursos internacionais, encaminhado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, tendo por objeto a contratação de serviços de engenharia para a conclusão das obras de construção da \r\n\r\n3ª fase do Museu da Imagem e do Som - MIS, localizado no bairro de Copacabana, no município do Rio de Janeiro, no prazo de 360 dias corridos, no valor total estimado de R$ 40.124.153,11.\r\n\r\n15.487.306,99\r\n\r\n216.499-6/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 015/2019 encaminhado pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento de Niterói - EMUSA, tendo por objeto a execução de obras de reurbanização da orla do bairro Centro, Av. Visconde do Rio Branco, no município de Niterói, no prazo de 18 meses, no valor estimado de R$ 104.712.547,76.\r\n\r\n708.867,67\r\n\r\nNota: O certame licitatório foi suspenso pela decisão plenária do dia 07.08, a qual determinou, ainda, a apresentação dos comprovantes de publicação dos avisos de adiamento e a adoção de alterações e retificações do edital (noticiado no dia 12.08 no portal do TCE-RJ).\r\n\r\n213.044-6/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº. 017/2019 encaminhado pela Autarquia Municipal de Serviços e Obras de Maricá - SOMAR, tendo como objeto a execução de serviços de macrodrenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro São José do Imbassaí, no município de Maricá, pelo prazo de 10 meses, no valor global estimado de R$ 15.932.264,09.\r\n\r\n4.317.324,15\r\n\r\n231.867-4/18 \r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 001/2018 encaminhado pela Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos domiciliares e transporte de resíduos sólidos da saúde, no prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 10.710.771,95.\r\n\r\n234.285,29\r\n\r\n212.501-7/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 001/2019 encaminhado pela Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, tendo por objeto a prestação de serviços de varrição manual e mecanizada, capina manual, roçada mecanizada, limpeza e desobstrução de caixas de ralo, raspagem manual de sarjeta e pintura manual de meio fio, no valor estimado de R$ 39.236.888,07.\r\n\r\n2.035.837,85\r\n\r\n208.515-8/19\r\n\r\nEdital de Concorrência Pública nº 005/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Saquarema, tendo por objeto a execução de obras de pavimentação e drenagem no bairro Vilatur, no prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 18.723.420,88.\r\n\r\n662.648,88\r\n\r\nSubtotal da redução - Obras e serviços de engenharia\r\n\r\n41.941.895,98\r\n\r\nRedução orçamentária em editais de compras e serviços (exceto de obras)\r\n\r\n208.909-3/19\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial FMS nº 065/2019 encaminhado pelo Fundo Municipal de Saúde de Macaé, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de alimentação e nutrição, com aquisição e armazenamento de insumos, elaboração e distribuição de refeições, alimentos naturais, semipreparados e preparados, e complementares, para pacientes, acompanhantes de pacientes, servidores e outros comensais autorizados pela SEMUSA, contemplando o transporte de refeições para aqueles que não se configurarem em hospitais, o fornecimento de alimentação para servidores e outros autorizados, em atuação nas diversas campanhas e demais eventos realizados, no prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 10.674.100,37.\r\n\r\n465.443,26\r\n\r\n207.886-8/19\r\n\r\n(noticiado no dia 11.07 no portal do TCE-RJ)\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial SRP nº 017/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé, através da Secretaria Municipal de Saúde, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de medicamentos, no prazo de 12 meses, no valor total estimado de R$ 33.350.641,56.\r\n\r\n3.368.640,00\r\n\r\n204.912-2/19\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 026/2019 encaminhado pelo Fundo Municipal de Saúde de Macaé, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos não padronizados - injetáveis, visando a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no prazo de 12 meses, no valor total estimado de R$ 17.126.587,86.\r\n\r\n95.255,00\r\n\r\n206.741-5/19\r\n\r\nEdital de Pregão Eletrônico nº 013/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de máquinas, veículos e equipamentos, com motoristas e operadores devidamente habilitados e contratados nos termos da legislação vigente, combustível, lubrificante, serviços de manutenção preventiva e corretiva, mecânica e reparos em geral e seguro contra terceiros para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no prazo de 12 meses, no valor total estimado de R$ 13.053.680,64.\r\n\r\n2.309.848,32\r\n\r\n206.046-3/19\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial nº 003/CPL/2019 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Japeri, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de limpeza para atender às necessidades das secretarias municipais, no valor total estimado de R$ 2.182.321,61.\r\n\r\n622.038,32\r\n\r\nSubtotal da redução - Compras e serviços (exceto de obras)\r\n\r\n6.861.224,90\r\n\r\nTotal da redução\r\n\r\n48.803.120,88\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nEm continuação aos benefícios resultantes do controle externo exercido nas análises dos editais de concorrência pública e pregão, registrou-se a anulação/revogação de oito instrumentos convocatórios no valor total de R$ 207.736.364,98, sendo seis em decorrência de atendimento à decisão do TCE-RJ, no montante de R$ 169.838.038,65.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPor decisão do TCE-RJ\r\n\r\nValor\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n235.942-8/18\r\n\r\n(noticiado no dia 29.08 no portal do TCE-RJ)\r\n\r\nEmpresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu\r\n\r\nEMLURB\r\n\r\nColeta, remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar, não domiciliar e coleta seletiva; serviços auxiliares de limpeza urbana: capina manual e capina mecanizada; varrição manual e varrição mecanizada de vias e logradouros públicos; limpeza e higienização de vias e logradouros públicos; pintura de guias; e equipe padrão para aplicação em serviços extraordinários não-rotineiros.\r\n\r\nanulada\r\n\r\nsim\r\n\r\n85.887.184,23\r\n\r\n117.236-4/18\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\nObras de contenção e drenagem nos km 15,9 e 19,5 da Rodovia RJ-163, no trecho da “Capelinha” do distrito de Visconde de Mauá, no município de Resende.\r\n\r\nrevogada\r\n\r\nsim\r\n\r\n10.455.548,24\r\n\r\n237.592-3/18\r\n\r\nCompanhia Petropolitana de Trânsito e Transportes\r\n\r\nCPTRANS\r\n\r\nRemoção, retenção e depósito de veículos automotores de uso terrestre apreendidos por infringência de legislação de trânsito ou ainda, mesmo em situação regular, que encontrem-se em visível estado de abandono; implantação, operação, manutenção e segurança do pátio de recolhimento; e realização de leilões, no município de Petrópolis.\r\n\r\nrevogada\r\n\r\nsim\r\n\r\n13.538.512,05\r\n\r\n206.632-8/19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\nColeta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e resíduos de serviços de saúde/hospitalar com o fornecimento de todos os insumos, mão de obra e equipamentos necessários.\r\n\r\nrevogada\r\n\r\nsim\r\n\r\n10.924.182,24\r\n\r\n208.613-6/19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\nUrbanização do Complexo da Saúde e áreas do seu entorno, construção do Centro Especializado em Odontologia (CEO), Centro de Imagem (CI) e Centro Especializado em Reabilitação (CER).\r\n\r\nrevogada\r\n\r\nnão\r\n\r\n17.137.035,22\r\n\r\n211.825-4/19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\nSaneamento básico com redes de drenagem pluvial em diversas localidades do município.\r\n\r\nrevogada\r\n\r\nsim\r\n\r\n14.477.438,81\r\n\r\n212.283-7/19\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\nManutenção contínua em vias públicas pavimentadas, não pavimentadas, rurais, córregos, valas e canais.\r\n\r\nanulada\r\n\r\nsim\r\n\r\n34.555.173,08\r\n\r\n213.699-7/19\r\n\r\nAutarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá\r\n\r\nSOMAR\r\n\r\nDesassoreamento de corpos hídricos no município.\r\n\r\nrevogada\r\n\r\nnão\r\n\r\n20.761.291,11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n207.736.364,98\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n3.3 - Condenações e sanções\r\n\r\n3.3.1 - Acórdãos\r\n\r\nOs 656 acórdãos expedidos no 3º trimestre de 2019 totalizaram R$ 70.421.668,80 (20.584.510,4796 UFIRs-RJ), conforme tabela a seguir:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nValor em Real\r\n\r\nImputação de Débito\r\n\r\n476\r\n\r\n2.006.540,5695\r\n\r\n6.864.575,94\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n180\r\n\r\n18.577.969,9101\r\n\r\n63.557.092,86\r\n\r\nTotal\r\n\r\n656\r\n\r\n20.584.510,4796\r\n\r\n70.421.668,80\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nNota: Os valores em Real foram calculados com base na UFIR-RJ de 2019 (R$ 3,4211).\r\n\r\n3.3.2 - Empresas sancionadas\r\n\r\nA consulta de empresas sancionadas pode ser efetuada no portal do TCE-RJ, no seguinte endereço: https://www.tce.rj.gov.br/web/guest/empresas-sancionadas.\r\n\r\n3.3.3 - Cobrança executiva de multas e débitos\r\n\r\nO total de processos de cobrança executiva em acompanhamento no 3º trimestre de 2019, pela Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT, atingiu 18.046, no montante de 244.803.408,63 UFIRs-RJ. Dentre eles, 3.942 (21,8%) foram encerrados por quitação, prescrição ou cancelados por decisão administrativa, no total de 16.619.186,78 UFIRs-RJ, ou seja, 6,8% do valor total (244.803.408,63 UFIRs-RJ).\r\n\r\nOs demais são 10.092 processos referentes a órgãos estaduais e 4.012 a órgãos municipais, que totalizam 228.184.221,85 UFIRs-RJ (equivalentes a R$ 780.641.041,37), cujas informações de situação e valores são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nEsfera de governo\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValores em UFIR-RJ*\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nTotal\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.430\r\n\r\n8.520\r\n\r\n142\r\n\r\n10.092\r\n\r\n8.266.456,45\r\n\r\n58.020.713,51\r\n\r\n595.525,65\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1.075\r\n\r\n2.807\r\n\r\n130\r\n\r\n4.012\r\n\r\n39.085.104,75\r\n\r\n121.028.626,59\r\n\r\n1.187.794,90\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.505\r\n\r\n11.327\r\n\r\n272\r\n\r\n14.104\r\n\r\n47.351.561,20\r\n\r\n179.049.340,10\r\n\r\n1.783.320,55\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT.\r\n\r\nUFIR-RJ de 2019 = R$ 3,4211.\r\n\r\nNota: Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados.\r\n\r\n3.4 - Comunicação das decisões\r\n\r\nA Secretaria-Geral das Sessões - SSE é um órgão executivo auxiliar, subordinado à Presidência, e tem como competência a organização, o assessoramento e o apoio logístico às sessões plenárias, a certificação das decisões proferidas pelo Tribunal, a elaboração de minutas de certidões, a coordenação e o controle das atividades de suas coordenadorias subordinadas.\r\n\r\nNos termos do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204, de 13.06.96, e alterações da Deliberação TCE-RJ nº 261, de 02.12.14, o chamamento ao processo, do responsável ou interessado, far-se-á por citação, notificação ou comunicação, conforme o caso. Os chamamentos realizados no período encontram-se quantificados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nOfícios de encaminhamento\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n8.918\r\n\r\nNotificação Pessoal\r\n\r\n900\r\n\r\nCitação\r\n\r\n937\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.755\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nPublicações\r\n\r\nPautas especiais publicadas no DOERJ\r\n\r\n73\r\n\r\nProcessos constantes de pauta especial\r\n\r\n213\r\n\r\nEditais publicados no DOERJ (SICODI)\r\n\r\n1.953\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nDOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ausência de comparecimento do responsável aos autos, citado ou notificado validamente, apresentando razões de mérito, depois de esgotado o prazo estipulado, acarretou a emissão de 411 certificados de revelia.\r\n\r\nO TCE-RJ dispõe de aplicativo para consulta de processos e pautas das sessões plenárias e disponibiliza, em seu portal na internet, consulta dos ofícios enviados aos jurisdicionados. Semelhante à seção \"Consulta Processos\", este serviço possibilita a consulta específica de ofícios existentes nos processos em andamento, a realização de diferentes buscas, por meio de filtros, e a extração do inteiro teor de documentos.\r\n\r\n4 - Governança e Gestão\r\n\r\nO TCE-RJ busca cumprir com excelência sua missão institucional de fiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nPara tanto, o Tribunal estabelece diretrizes anuais, o que possibilita definir a sequência lógica de execução de sua estratégia, o comprometimento de todas as unidades da Instituição, garantindo foco às ações, com o uso ordenado dos recursos disponíveis.\r\n\r\n4.1 - Planejamento\r\n\r\nO sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal consiste em um conjunto de práticas gerenciais, em especial planos institucionais, voltados para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas e ações.\r\n\r\nOs planos traduzem os três níveis de gestão existentes (estratégico, tático e operacional) e são responsáveis por operacionalizar as estratégias definidas pelo Tribunal. No mais alto nível, o Plano Estratégico orienta a elaboração dos demais planos institucionais e tem periodicidade de quatro anos.\r\n\r\nInformações sobre o planejamento plurianual do Tribunal podem ser consultadas no Portal Transparência do TCE-RJ.\r\n\r\n4.1.1 - Planejamento estratégico\r\n\r\nNeste trimestre a comissão de planejamento estratégico, grupo de trabalho responsável pela elaboração das diretrizes estratégicas, formado por servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo e gabinetes dos conselheiros, com mediação da Secretaria-Geral de Planejamento, após estudos e reflexões sobre os cenários vigentes, elaborou a matriz SWOT final do Plano Estratégico de 2020/2023, além de reavaliar e reformular as declarações de missão, visão e valores.\r\n\r\nCom resultado do trabalho foi elaborada a proposta das diretrizes estratégicas, divididas em diretrizes de desempenho e de gestão, que posteriormente foi encaminhada à apreciação do Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TC-RJ nº 301.478-8/19, a saber:\r\n\r\nDIRETRIZES DE DESEMPENHO:\r\n\r\n(I) Aprimorar o combate à fraude e à corrupção.\r\n\r\n(II) Contribuir com a expansão e o fortalecimento do exercício do controle social.\r\n\r\n(III) Induzir melhorias na gestão pública.\r\n\r\nDIRETRIZES DE GESTÃO:\r\n\r\n(IV) Aperfeiçoar e expandir a transparência institucional e as comunicações interna e externa.\r\n\r\n(V) Aprimorar a gestão de pessoas.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento segue no processo de elaboração do planejamento estratégico do TCE-RJ para o período 2020/2023, desenvolvendo o plano tático de controle externo e o plano tático de gestão.\r\n\r\nA seguir, apresentamos a estrutura resumida do Mapa Estratégico do PET 2016-2019 em vigor:\r\n\r\n4.1.2 - Sustentabilidade\r\n\r\nO Núcleo de Sustentabilidade, instituído pela Portaria SGP nº 001/2018, tem como principal missão fazer cumprir o papel constitucional desta Corte de Contas como tutora do patrimônio ambiental, promovendo e estimulando o aprimoramento das ações de responsabilidade socioambiental, visando uma gestão sustentável.\r\n\r\nEm 14 de agosto, o Tribunal promoveu o seminário “Desenvolvimento Sustentável das Cidades do Rio de Janeiro”, no Auditório Conselheiro Humberto Braga, que contou com as seguintes palestras: “Os desafios do Desenvolvimento Sustentável para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro”, apresentada pelo jornalista André Trigueiro, especialista em Gestão Ambiental pela COPPE/URFJ; “IEGM - Panorama das Dimensões I-amb e I-cidade dos Municípios do ERJ”, da Secretaria-Geral de Planejamento do TCE-RJ; “Panorama dos Resíduos Sólidos Urbanos e Tratamento de Esgoto nos Municípios Fluminenses”, desenvolvida por Omar Kirchmeyer de Lima, subsecretário da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; e “Mudanças Climáticas e Cidades”, apresentada por Sérgio Besserman Vianna, presidente do Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO encontro discutiu a atuação dos municípios frente os desafios para o crescimento norteado pela sustentabilidade. Propostas de atuação conjunta do TCE-RJ e seus jurisdicionados também foram discutidas. O procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, destacou em sua abertura que, por ter a função de orientar seus jurisdicionados, o Tribunal pode influenciar mais que qualquer outro órgão no desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDurante o seminário, o Núcleo de Sustentabilidade, ligado à Secretaria-Geral de Planejamento, divulgou o Relatório de Sustentabilidade Econômico, Ambiental e Social do Tribunal. Assim, o TCE-RJ deu um importante passo para a implantação do Plano de Logística Sustentável - PLS. O documento é um diagnóstico das ações do TCE-RJ para a definição de indicadores de sustentabilidade.\r\n\r\n“O diagnóstico mapeia o atual cenário do TCE-RJ e norteia os caminhos a serem percorridos na busca pelo desenvolvimento sustentável. O relatório é mais um passo para a realização do Plano de Logística Sustentável que o Tribunal vai implantar até o fim deste ano. O Plano vai criar um modelo de gestão socioambiental capaz de implementar e aprimorar práticas de sustentabilidade, além de definir metas para serem cumpridas internamente”, explica Maria de Lourdes de Oliveira, titular do Núcleo de Sustentabilidade do TCE-RJ.\r\n\r\nApós o evento, ocorreu a distribuição de mudas de árvores nativas da Mata Atlântica para os participantes, providenciadas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nNo mês de agosto, o TCE-RJ foi contemplado com o Selo A3P, tendo cumprido uma das metas do termo de adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública5. O selo de monitoramento é concedido pelo Ministério do Meio Ambiente aos parceiros que preenchem o Sistema de Monitoramento de Responsabilidade Socioambiental da A3P, o ResSoA, o qual permite a ampla divulgação das ações e projetos sustentáveis de instituições de todo o país.\r\n\r\nNo período, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro manteve o desenvolvimento de políticas voltadas para a sustentabilidade, práticas já adotadas de redução do consumo, utilização consciente dos recursos disponíveis, inserção de critérios de sustentabilidade nas licitações, disseminação da educação ambiental nas suas dependências junto aos servidores e firmas prestadoras de serviços, atenção à acomodação, compactação e destinação do lixo extraordinário, reuso de águas servidas e aproveitamento de água de chuva.\r\n\r\n4.1.3 - Inovação no controle\r\n\r\nCom o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico do Tribunal 2019-2019 e de alavancar o desempenho da organização, o TCE-RJ promove ações estruturantes e projetos inovadores, destacando-se, no terceiro trimestre de 2019:\r\n\r\nMarco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC\r\n\r\nAo subscrever o termo de adesão ao projeto Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC (processo TCE-RJ nº 300.206-8/15), o Tribunal assumiu compromisso com o sistema de medição de desempenho das cortes de contas, em relação às boas práticas internacionais e diretrizes estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON. Tal compromisso preconiza o cumprimento de um cronograma que compreende respostas e evidências a questões predefinidas e específicas envolvendo diversos setores deste Tribunal.\r\n\r\nO MMD-TC integra o projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas - QATC, alinhado metodologicamente ao Marco de Medição das Entidades Fiscalizadoras Superiores desenvolvido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores - INTOSAI - SAI-PMF (Supreme Audit Institutions Performance Measurement Framework), acrescida das resoluções e diretrizes de controle externo da ATRICON. Ressalte-se que o planejamento estratégico do TCE-RJ para o quadriênio 2016-2019 alinha-se às boas práticas do Marco de Medição do Desempenho, fazendo uso de seus indicadores.\r\n\r\nDurante o terceiro trimestre, a Comissão de Avaliação finalizou o trabalho de coleta das respostas ao questionário do MMD-TC (planilha composta por 499 critérios) e das respectivas evidências, e de análise prévia. Em seguida, a Comissão de Controle da Qualidade atuou para ratificar a correção das respostas e a adequação das evidências apresentadas.\r\n\r\nApós os trabalhos dessas comissões no âmbito do TCE-RJ, a planilha foi encaminhada à ATRICON, para exame da Comissão de Garantia da Qualidade.\r\n\r\nAinda no trimestre, nos dias 9 e 10 de setembro, o TCE-RJ recebeu a Comissão de Garantia da Qualidade, formada por seis representantes da ATRICON: conselheiros Edilson Silva - TCE-RO e Kennedy Barros - TCE-PI, conselheiros substitutos Jaylson Campelo - TCE-PI e Thiago Cordeiro - TCE-PR e auditores Luciano Andrade - TCE-PB e Reinaldo Valino - TCE-PA. Também acompanhou o trabalho o chefe de gabinete da Presidência do TCE-RO, Fernando Soares Garcia.\r\n\r\nA comissão visitou as instalações, validou procedimentos e analisou documentos no intuito de garantir a consistência das respostas e evidências previamente apresentadas.\r\n\r\nEste ano, a avaliação teve uma novidade, destacada pelo seu coordenador, o conselheiro Edilson Silva: todo o processo (a ferramenta e o próprio trabalho realizado pelo grupo) teve a certificação de um organismo independente, a Fundação Vanzolini, da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nApós dois dias de avaliações, os integrantes da Comissão de Garantia da Qualidade do MMD-TC entregaram à presidente do TCE-RJ, conselheira Marianna Montebello Willeman, no dia 10 de setembro, a Declaração de Garantia da Qualidade emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON.\r\n\r\nA visita foi tema de notícias veiculadas no portal do TCE-RJ nos dias 9 e 10 de setembro:\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\nChamada da notícia\r\n\r\n09.09.19 - 10h52min\r\n\r\n“Comissão de Garantia da Qualidade do MMD-TC inicia trabalhos no TCE-RJ”\r\n\r\n09.09.19 - 14h26min\r\n\r\n“Presidente do TCE-RJ recebe Comissão da Atricon e revela que pediu rigor na autoavaliação sobre desempenho”\r\n\r\n10.09.19 - 11h43min\r\n\r\n“Comissão da Atricon inicia segundo dia de trabalhos no TCE-RJ”\r\n\r\n10.09.19 - 17h54min\r\n\r\n“Comissão da Atricon entrega Declaração de Garantia da Qualidade ao TCE-RJ”\r\n\r\nFonte: Portal do TCE-RJ = Cidadão = Imprensa = Notícias.\r\n\r\nDestaque de trechos da notícia veiculada no dia 10.09.19, às 17h54min:\r\n\r\n“No encontro, o coordenador da Comissão, conselheiro Edilson Silva, presidente do TCE-RO, destacou dois pontos que chamaram a atenção de seus integrantes: a alteração de apenas oito tópicos, entre os 499 critérios avaliados; e a seleção de cinco boas práticas adotadas pelo TCE-RJ e que serão levadas à Atricon como experiências a serem replicadas por outros tribunais de contas.\r\n\r\n'Percebemos um engajamento muito grande de todos os servidores do TCE-RJ no projeto do MMD. E uma mostra do trabalho de excelência que vem sendo realizado aqui é o número de boas práticas a serem destacadas. Fomos obrigados a selecionar cinco delas, ultrapassando o limite combinado, de quatro', elogiou Edilson Silva, que também é presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas.”\r\n\r\nAs cinco “boas práticas” assinaladas pela Comissão estão relacionadas a seguir:\r\n\r\nBoas práticas\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nIndicador associado\r\n\r\n1 - Controle de Qualidade das Auditorias Governamentais.\r\n\r\nQATC 09\r\n\r\nControle e Garantia de Qualidade de Fiscalizações e Auditorias\r\n\r\n2 - Sistema de Indícios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SIS/IND.\r\n\r\nQATC 14\r\n\r\nAcompanhamento das Decisões\r\n\r\n3 - Painel de Obras Paralisadas.\r\n\r\nQATC 16\r\n\r\nFiscalização e Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\n4 - Formulário de Solicitação de Informações ao NICE/SGE.\r\n\r\nQATC 15\r\n\r\nInformações Estratégicas para o Controle Externo\r\n\r\n5 - Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQATC 15\r\n\r\nAccountability\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO.\r\n\r\nNICE/SGE - Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nÍndice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM\r\n\r\nO Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é estruturado em sete dimensões da gestão pública municipal, com vistas a proporcionar uma visão ampla da realidade modelada (educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação), e é baseado em 185 questões endereçadas anualmente aos gestores municipais.\r\n\r\nO projeto IEGM é fruto de parceria com o Instituto Rui Barbosa - IRB, órgão que promove a integração e o aprimoramento das atividades exercidas nos tribunais de contas do Brasil e mantém a Rede Nacional de Indicadores - Rede Indicon, por meio da qual o IEGM é organizado em duas fases. A primeira etapa trata da coleta anual dos dados do IEGM em todos os municípios jurisdicionados e foi realizada no segundo trimestre. A segunda etapa trata da validação dos dados informados e o processo de planejamento ocorreu no terceiro trimestre.\r\n\r\nO objetivo principal do IEGM é medir os esforços da gestão para o alcance da efetividade de políticas públicas, por meio de níveis de adequação de processos aos resultados pretendidos. As práticas que envolvem o IEGM encontram-se alinhadas ao Plano Estratégico 2016-2019 do TCERJ, notadamente aos Programas Estratégicos (PE):\r\n\r\nPE 01.02 - Aprimoramento da comunicação com o cidadão, estimulando-se o controle social (vinculado ao Objetivo nº 01, que visa elevar a transparência e estimular o controle social), quando informações do IEGM fundamentam análises feitas pela sociedade e contribuem com a expansão e fortalecimento do exercício do controle social.\r\n\r\nPE 02.01 - Promover o marketing institucional (vinculado ao Objetivo nº 02, que visa promover a ética e a defesa do interesse público, fortalecendo a imagem institucional), quando ações bem-sucedidas de gestores municipais, espelhadas em práticas relacionadas ao IEGM, são divulgadas na mídia, expandindo a transparência institucional e a comunicação externa.\r\n\r\nPE 03.07 - Aperfeiçoamento da gestão pública mediante a criação de instrumentos de orientação ao jurisdicionado e PE 03.08 - Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno dos jurisdicionados (vinculados ao Objetivo nº 03, que tem como princípio norteador a efetividade das ações de controle e o aprimoramento da gestão pública), na medida em que dados servem como fonte de informação aos gestores e induzem melhorias operacionais nos controles internos.\r\n\r\nA construção de um único Indicador de Esforço Municipal de abrangência nacional, com diversos tribunais de contas envolvidos na concepção, não é tarefa simples, notadamente pela complexidade e diversidade de um país continental, com realidades e necessidades bastante plurais. Neste sentido, tanto a Rede Indicon quanto o TCE-RJ optaram pela construção de uma linha de ação que privilegiasse o acompanhamento e a validação de esforços específicos, em detrimento de ações de divulgação do indicador propriamente dito.\r\n\r\nNo terceiro trimestre de 2019, foram desenvolvidas as seguintes atividades relacionadas ao IEGM:\r\n\r\n- Seleção, com base em critérios estatísticos, de 30 municípios para validação de questões relacionadas a educação, saúde e planejamento. No exercício de 2018, houve validação em 18 municípios selecionados por critérios de vulnerabilidade social.\r\n\r\n- Confecção do relatório “Visão Geral IEGM 2019 - Ano Base 2018”, com dados do IEGM¸ com o objetivo de divulgar os dados primários sobre os esforços que gestores municipais levam a efeito para o alcance dos resultados planejados em suas políticas. O documento será divulgado após a etapa de validação dos dados.\r\n\r\n- Elaboração de relatório “Financiamento, Esforços e Resultados na Educação Pública” referente a 91 municípios fluminenses (ano-base 2018) com dados do iEduc e de índices oficiais sobre a educação básica.\r\n\r\n- Com vistas a fomentar o controle social, gráficos e modelos esquemáticos começaram a ser desenvolvidos na plataforma Power BI, inclusive com uso da linguagem de programação R.\r\n\r\nOs resultados do IEGM alimentaram relatórios que estão disponibilizados no hotsite do IEGM disponível no sitio eletrônico do TCE-RJ:\r\n\r\nI - Relatório de Visão Geral por município - Contém dados consolidados das sete dimensões.\r\n\r\nII - Relatório de Dados Consolidados da Educação - Contém os dados consolidados da dimensão educação obtidos na pesquisa realizada, abrangendo todos os municípios.\r\n\r\nIII - Relatório de Financiamento, Esforço e Resultados da Educação - Coteja dados de financiamento da educação, verificados nas contas de governo, com esforços e resultados obtidos por cada município. Atende ao critério 19.1.2 do Marco de Medição de Qualidade dos Tribunais de Contas, se submetido à apreciação do Colegiado.\r\n\r\n4.2 - Segurança institucional\r\n\r\nA Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI, vinculada diretamente à Presidência, conta em sua estrutura organizacional com os seguintes órgãos subordinados: Coordenadoria Setorial de Transportes - COT, Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI e Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS e respectivos serviços subordinados.\r\n\r\nA DSI tem como atribuição prestar apoio e assessoramento ao presidente e demais conselheiros do TCE-RJ no tocante à política de segurança dos ativos, de proteção do conhecimento estratégico e da logística de transporte do Tribunal.\r\n\r\nDentre as atividades desenvolvidas no período, destacam-se as seguintes:\r\n\r\nPrincipais realizações\r\n\r\nElaboração de termo de referência:\r\n\r\n- aquisição de equipamentos para manutenção do CFTV (circuito fechado de televisão).\r\n\r\n- aquisição de equipamentos para o sistema de prevenção e combate a incêndio.\r\n\r\n- aquisição de pneus, incluindo o fornecimento com a logística reversa.\r\n\r\nElaboração de minuta de ato normativo para disciplinar o serviço de transporte terrestre de servidores via aplicativo.\r\n\r\nOperacionalização do Plano de Contingenciamento do período de 23.08 até 30.09.19.\r\n\r\nImplementação de sistema de sonorização externa de alarme.\r\n\r\nReadequação da iluminação externa para assegurar mais claridade ao passeio público no entorno do Tribunal.\r\n\r\nAprimoramento da planilha eletrônica para emissão automatizada de relatórios para gestão de entrada e saída de veículos da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT.\r\n\r\nImplementação do serviço de transporte de passageiros via aplicativo, com apoio operacional e tratamento de dados, com exceção dos municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Guapimirim e Japeri.\r\n\r\nSegregação, classificação e armazenamento dos resíduos produzidos nas atividades de oficina para posterior destinação adequada, em conformidade com o Plano de Ação referente ao Programa de Sustentabilidade do TCE-RJ.\r\n\r\nInclusão da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT no processo de contratação de empresa de coleta de lixo extraordinário, devido à produção de resíduos diferenciados nesta coordenadoria.\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI.\r\n\r\n4.3 - Tecnologia da informação\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de sistemas corporativos, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ, demonstram a importância deste setor.\r\n\r\nNa tabela a seguir, destacam-se as principais ações da Diretoria de Tecnologia da \r\n\r\nInformação - DTI realizadas no período:\r\n\r\nAções\r\n\r\nMigração da antiga controladora de Wifi para sua versão virtualizada.\r\n\r\nInstalação da primeira leva de Access points Wifi adquiridos na última licitação. Todos foram testados e homologados pela Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS.\r\n\r\nPrincipais atividades desenvolvidas nos sistemas\r\n\r\neTCERJ: Criação de módulo interno para envio de “indícios de óbito e acumulação” e módulo externo para o jurisdicionado responder sobre os indícios enviados pelo Tribunal; melhorias no cadastro de responsáveis, permitindo ao jurisdicionado informar data de desligamento e exibição dos documentos de desligamento no módulo interno; preenchimento automático de modelo da declaração de compatibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nSIGFIS: Criação de novo sistema, em nova tecnologia, reestruturando toda a aplicação, conforme definição de requisitos pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE. Mudança de leiaute do menu principal e da página inicial do site.\r\n\r\nSCAP E MÓDULOS: SCAP 2.0 - Implementação da API de SMS para envio de mensagens utilizando o serviço da CapitalMedia; alteração da pesquisa avançada para melhoria de desempenho; alterações nos dados complementares de nota fiscal para permitir novos atributos assim como guardar histórico de alterações e migração da funcionalidade de marcar processo como sigiloso, que permite tornar peças do processo sigilosas e o processo permanecer não sigiloso.\r\n\r\n________\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI.\r\n\r\neTCERJ - Sistema de interface processual eletrônica do TCE-RJ.\r\n\r\nSIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal do TCE-RJ.\r\n\r\nSCAP - Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos.\r\n\r\n4.4 - Alianças estratégicas\r\n\r\nAs alianças estratégicas têm o objetivo de promover maior interação com a sociedade, por meio de canais apropriados de diálogo, e estreitar o relacionamento com órgãos de controle, com vistas à atuação integrada. Além disso, permitem a identificação de áreas de risco na gestão de recursos públicos, captação e disseminação de informações e práticas para o exercício do controle externo.\r\n\r\n4.4.1 - Convênios, acordos e termos de cooperação técnica\r\n\r\nO TCE-RJ busca firmar acordos e parcerias com outros órgãos e instituições, com o objetivo de aperfeiçoar os resultados das ações de controle externo.\r\n\r\nNo 3º trimestre de 2019, destacam-se as seguintes colaborações estabelecidas pelo TCE-RJ, por intermédio de seus órgãos, a saber:\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nAtualmente, a SGE possui oito acordos e termos de cooperação em execução:\r\n\r\n1. Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ.\r\n\r\nObjeto: Possibilitar o acesso aos servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ à Rede Infoseg, para auxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pela referida rede com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\n2. Acordo de repasse automático de dados do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ.\r\n\r\nObjeto: Obtenção de acesso aos dados e informações externas constantes do SIGA, para auxiliar as atividades de controle externo no cruzamento de dados contábeis e de gestão com as referidas informações.\r\n\r\n3. Acordo de repasse automático de dados do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ.\r\n\r\nObjeto: Obtenção de acesso às informações externas do SIAFE-Rio, para auxiliar as atividades de controle externo no cruzamento de dados contábeis e de gestão com as referidas informações.\r\n\r\n4. Acordo de repasse de dados de notas fiscais do Estado do Rio - ICMS.\r\n\r\nObjeto: Obtenção de acesso às informações constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos órgãos jurisdicionados do TCE-RJ, para auxiliar as atividades de controle externo no cruzamento de dados contábeis com as referidas informações.\r\n\r\n5. Disponibilização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU do sistema da Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas - DGI Consultas.\r\n\r\nObjeto: Obtenção de acesso a mais de três dezenas de bases de dados sob custódia do TCU, para auxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pelo DGI Consultas com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\n6. Disponibilização por parte do Tribunal de Contas da União - TCU do banco de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e Cadastro de Estabelecimentos Empregadores - CEE, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS.\r\n\r\nObjeto: obtenção de acesso aos dados e informações constantes da RAIS, CAGED e CEE, visando a auxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pelos referidos sistemas com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\n7. Termo de Cooperação Técnica TCE-RJ/MPRJ\r\n\r\nObjeto: Visa à efetividade no combate aos crimes contra a administração pública, permitindo ações em conjunto no combate à corrupção e fraudes em licitação.\r\n\r\n8. Termo de Cooperação Técnica da Rede Infocontas.\r\n\r\nObjeto: Obtenção de acesso e intercâmbio de informações e de técnicas de inteligência, permitindo ações conjuntas entre as unidades de informações estratégicas dos tribunais de contas nacionais.\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão - ECG\r\n\r\n01.07.19 - Convênio de Cooperação Técnica visando à integração institucional com o Rioprevidência, por intermédio de sua Escola de Educação Previdenciária - EEP, para o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à educação financeira e previdenciária dos servidores municipais e estaduais sobre os conceitos de planejamento e escolhas financeiras.\r\n\r\n01.08.19 - Termo de Cooperação Educacional com o objeto de integração institucional com a Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação, o intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas, com participação de órgãos vinculados à Vice-Governadoria: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Fundação Leão XIII, Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\n4.5 - Interação com a sociedade\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar os canais de comunicação com a sociedade e com os órgãos jurisdicionados, o Tribunal dispõe de produtos e serviços alinhados às modernas plataformas informacionais.\r\n\r\nA Lei de Acesso à Informação nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão o acesso aos dados oficiais. A norma vale para os três poderes da União, Distrito Federal, estados e municípios, também para os tribunais de contas e o Ministério Público, possibilitando maior participação popular e controle social das ações governamentais. A informação reunida por esses órgãos é considerada uma espécie de bem público e o livre acesso a elas uma maneira de consolidar a democracia, fortalecendo a sociedade.\r\n\r\nA Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS, subordinada à presidência, é área estratégica do TCE-RJ e tem como principais atribuições divulgar as ações da instituição e atender às demandas jornalísticas sobre o seu trabalho de fiscalização do poder público, além de preservar e fortalecer sua imagem e credibilidade junto à sociedade. Por exemplo, a produção de conteúdo sobre os principais votos apresentados em Plenário e sobre eventos e iniciativas do TCE-RJ.\r\n\r\nAs notícias, fotos, vídeos e informações atualizadas sobre a atuação do Tribunal são disponibilizadas no seu endereço eletrônico na internet. Ao longo do terceiro trimestre de 2019, o portal do TCE-RJ computou 234.831 sessões (1.273.428 visualizações de páginas).\r\n\r\nAlgumas ferramentas e funcionalidades do portal podem ser observadas na imagem condensada da sua página principal, a seguir:\r\n\r\n4.5.1 - Estudos Socioeconômicos\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio do Núcleo de Estudos Socioeconômicos, é responsável pela elaboração dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Publicados desde 2001 e com periodicidade anual, os Estudos constituem uma coleção de 91 documentos dedicados a cada um dos municípios fluminenses jurisdicionados, consolidando informações e dados sobre sustentabilidade, desenvolvimento humano, educação, saúde, trabalho, economia e finanças, entre outros temas de destaque.\r\n\r\nNo terceiro trimestre de 2019, foi definido o tema especial para a edição de 2020 dos Estudos, que tratará, em capítulo próprio, das questões referentes ao esgotamento sanitário no estado e nos municípios do Rio de Janeiro. Em 2017, se for considerada a população total fluminense estimada pelo IBGE naquele ano (16.718.956 habitantes distribuídos em 92 municípios, incluindo a Capital), o atendimento por rede de esgoto chegava a 65,43% dos moradores do estado - ou seja, um em cada três cidadãos está excluído desse serviço básico.\r\n\r\nAs edições dos Estudos Socioeconômicos dos municípios fluminenses encontram-se disponíveis ao público no portal do TCE-RJ.\r\n\r\n4.6 - Revisão de normas e procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos busca aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estadual e municipal, na legislação e nas exigências advindas da sociedade.\r\n\r\nNo terceiro trimestre de 2019, destaca-se a aprovação do seguinte ato administrativo:\r\n\r\nRESOLUÇÃO\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 349, de 24.07.19, que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultante de transformações e transferências, sem aumento de despesa.\r\n\r\n(Publicada no DOERJ de 29.07.19 e republicada no DOERJ de 05.08.19).\r\n\r\nFonte: Secretaria-Geral de Planejamento - SGP.\r\n\r\nDOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO portal do TCE-RJ disponibiliza a Lei Orgânica, o Regimento Interno, as deliberações e os atos normativos do Tribunal no endereço eletrônico http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/legislacao.\r\n\r\n4.7 - Desenvolvimento profissional\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ tem como missão promover ensino e pesquisa na área de administração pública, voltados para o desenvolvimento e a difusão de conhecimento, fazendo uso de modelos e metodologias comprometidas com a inovação, a transparência, a responsabilização, a melhoria do desempenho e do controle governamental, em consonância com as expectativas e necessidades da sociedade.\r\n\r\nAs ações educacionais da ECG fundamentam-se nos princípios da gestão por competências e possuem metodologia voltada para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das atividades dos servidores. Destinam-se prioritariamente aos servidores do TCE-RJ, dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e dos 91 municípios sob jurisdição desta Corte de Contas. De forma complementar, podem abranger um público amplo, capacitando servidores públicos dos órgãos não jurisdicionados e a sociedade civil, visando ao estímulo do controle social e ao consequente aprimoramento da administração pública.\r\n\r\nDentre as principais atividades no período, destacam-se o recebimento e a avaliação dos trabalhos pela Comissão de Habilitação Preliminar do Prêmio Ministro Gama Filho e a publicação das monografias habilitadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 9 de agosto.\r\n\r\nTambém merece especial registro o TCE Cidadania nas Escolas, uma parceria entre a Secretaria de Educação do Rio de Janeiro, a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP e a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nNo dia 13 de agosto, o TCE-RJ recebeu 35 alunos da Escola Municipalizada Marciana Machado D'elias - Ciep 492, do município de Quatis. A visita foi organizada pela SGP e teve como objetivo elucidar para turma do 9° ano do ensino fundamental a importância do controle social, como parte do processo de fiscalização da administração pública.\r\n\r\nOs estudantes aprenderam como funciona uma sessão plenária e ainda conheceram a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nPor meio de informações objetivas e didáticas, o projeto TCE Cidadania nas Escolas visa aproximar a Corte de Contas da sociedade, com incentivo a ações cidadãs e à formação ética, além da consciência da defesa do interesse público.\r\n\r\nNo trimestre também ocorreu a visita dos alunos do curso técnico de Administração da Escola Estadual Presidente Castelo Branco, do município de Mesquita, no dia 29 de agosto.\r\n\r\nA tabela a seguir resume as atividades da ECG no 3º trimestre de 2019:\r\n\r\nAção\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNo 3º\r\n\r\ntrimestre\r\n\r\nTotal 2019\r\n\r\nCapacitação e treinamento do TCE-RJ, de órgãos jurisdicionados e da sociedade\r\n\r\nOficina de capacitação realizada\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nEncontro/seminário realizado\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nAluno capacitado com patrocínio da ECG\r\n\r\n2.443\r\n\r\n3.045\r\n\r\nAluno capacitado na ECG\r\n\r\n1.454\r\n\r\n4.004\r\n\r\nEncontro/seminário patrocinado pela ECG\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nAluno capacitado pelo projeto Escola Presente da ECG\r\n\r\n936\r\n\r\n1.416\r\n\r\nPlataforma de educação à distância do TCE-RJ\r\n\r\nMaterial didático disponibilizado em ambiente virtual\r\n\r\n48\r\n\r\n67\r\n\r\nAluno capacitado por meio do ensino à distância - EAD\r\n\r\n1.403\r\n\r\n2.467\r\n\r\nRealização de cursos de \r\n\r\npós-graduação\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação lato sensu pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação lato sensu patrocinada pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação stricto sensu pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAluno certificado em pós-graduação stricto sensu patrocinada pela ECG\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAtualização do acervo da biblioteca\r\n\r\nTítulo para biblioteca adquirido\r\n\r\n880\r\n\r\n1.583\r\n\r\nPeriódico disponibilizado por meio eletrônico\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\nApoio à pesquisa na administração pública\r\n\r\nPrêmio concedido pela Escola de Contas e Gestão do TCE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPublicação científica / tecnológica realizada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPesquisa realizada\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\nAlém disso, a ECG disponibiliza ao público interno e externo a Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, cujo acervo é composto por aproximadamente 30 mil títulos e 40 mil exemplares, abarcando desde livros, e-books, artigos, normas técnicas, legislação, DVDs, até trabalhos acadêmicos e periódicos.\r\n\r\nA Biblioteca também dispõe do Espaço Multiuso, que acolhe até 35 pessoas, para pequenos eventos de iniciativa da Escola de Contas e Gestão como, por exemplo, “Encontro com o Autor” e “Diálogo”, e outras atividades de caráter cultural e informativo realizadas em parceria com setores do TCE-RJ.\r\n\r\nA tabela a seguir destaca alguns números relacionados às atividades da Biblioteca no 3º trimestre de 2019:\r\n\r\nDados da Biblioteca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nNúmero de empréstimos de exemplares (livros)\r\n\r\n235\r\n\r\nVisitantes\r\n\r\n756\r\n\r\nAquisições de livros\r\n\r\n886\r\n\r\nUtilização das salas e do espaço multiuso\r\n\r\n134\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n4.8 - Gestão orçamentária e financeira\r\n\r\n4.8.1 - Recursos orçamentários e financeiros\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO compete a coordenação e o controle do sistema orçamentário do TCE-RJ, que consiste na elaboração da Proposta Orçamentária, observando-se as informações dos órgãos executores e as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, aprovado pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei nº 8.271, de 27.12.18, previu no art. 2º uma receita bruta correspondente a R$ 90.934.484.097. Após a diminuição da estimativa das deduções da receita, no montante de R$ 18.563.210.511, estimou-se a receita líquida em R$ 72.371.273.586, enquanto o art. 4º fixou a despesa em R$ 80.373.868.770, contemplando todos os poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a CEDAE, a Imprensa Oficial e a Agência Estadual de Fomento, por não se enquadrarem no conceito de empresa dependente, nos termos da LRF.\r\n\r\nA LOA consignou as dotações orçamentárias para o TCE-RJ e para o Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ, destinando um orçamento de R$ 722.500.000,00 e de R$ 7.730.350,00, respectivamente, totalizando R$ 730.230.350,00.\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento da Receita (QDR) e das Despesas (QDD) Orçamentárias foi materializado por meio de edição do Ato Executivo nº 22.334, de 29.01.19.\r\n\r\nA distribuição dos valores consignados para o TCE-RJ e para o FEM/TCE-RJ, segundo a natureza da despesa, encontra-se discriminada nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Atualizada \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n599.200.000,00\r\n\r\n82,93\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n53.419.000,00\r\n\r\n7,39\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.467.272,29\r\n\r\n0,48\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n40.104.727,71\r\n\r\n5,55\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n696.191.000,00\r\n\r\n96,36\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n15.977.000,00\r\n\r\n2,21\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n2.927.000,00\r\n\r\n0,41\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n7.405.000,00\r\n\r\n1,02\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n26.309.000,00\r\n\r\n3,64\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n722.500.000,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO.\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 22.334, de 29.01.19, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 30.01.19, e alterado pelo Decreto nº 46.746 de 23.08.19, publicado no DOERJ em 02.09.19.\r\n\r\nFundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ\r\n\r\nFEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Atualizada \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n3.343.920,15\r\n\r\n43,26\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n0,27\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.936.429,85\r\n\r\n25,04\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n5.300.350,00\r\n\r\n68,57\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n1,03\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n550.000,00\r\n\r\n7,11\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n1.800.000,00\r\n\r\n23,28\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n2.430.000,00\r\n\r\n31,43\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n7.730.350,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO.\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 22.334, de 29.01.19, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30.01.19.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pelo FEM/TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao final do 3º trimestre de 2019, são apresentados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n496.137.105,45\r\n\r\n360.081.775,53\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n44.360.669,35\r\n\r\n22.802.889,85\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.433.718,53\r\n\r\n1.008.662,53\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n37.424.411,84\r\n\r\n24.569.046,76\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n579.355.905,17\r\n\r\n408.462.374,67\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n357.989,20\r\n\r\n132.058,44\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n63.496,25\r\n\r\n25.020,25\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n421.485,45\r\n\r\n157.078,69\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n579.777.390,62\r\n\r\n408.619.453,36\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO.\r\n\r\nFundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ\r\n\r\nFEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n549.651,14\r\n\r\n254.140,34\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n596.810,01\r\n\r\n267.212,58\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n1.146.461,15\r\n\r\n521.352,92\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n22.943,18\r\n\r\n19.841,24\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n1.529.907,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n1.552.850,94\r\n\r\n19.841,24\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.699.312,09\r\n\r\n541.194,16\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO.\r\n\r\nNo endereço eletrônico do Tribunal qualquer cidadão pode obter dados referentes às despesas correntes (custeio) e de capital (investimentos, como aquisição de equipamentos) da Instituição. Dessa forma, com apenas alguns cliques, é possível saber quanto o TCE-RJ gastou para adquirir um produto ou contratar um serviço; quanto foi empenhado, liquidado e efetivamente pago; a natureza do produto/serviço; o beneficiário; o tipo de licitação; e o objeto da compra ou contratação.\r\n\r\nO gráfico a seguir apresenta a consolidação dos valores da dotação orçamentária autorizada e realizada ao final do trimestre pelo TCE-RJ e FEM/TCE-RJ, considerando a descentralização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 07******\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Estratégia e Orçamento - CEO.\r\n\r\n* O saldo orçamentário equivale ao valor que está disponível para ser empenhado.\r\n\r\nO Planejamento Plurianual - PPA do TCE-RJ e do FEM/TCE-RJ e os respectivos Relatórios de Prestação de Contas são divulgados quadrimestralmente no portal do TCE-RJ, após liberação do relatório pela SEPLAG. Já os Relatórios de Execução Orçamentária são liberados mensalmente.\r\n\r\n4.8.2 - Da receita\r\n\r\nO Tribunal de Contas depende de transferências financeiras do Tesouro Estadual, pois não possui arrecadação própria. Para as despesas do Tribunal, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ prevê um repasse mensal, com base no orçamento aprovado.\r\n\r\nNos termos da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, o FEM/TCE-RJ tem como principal fonte de arrecadação o recebimento de multas aplicadas pelo Plenário deste Tribunal e o rendimento de aplicações financeiras, conforme sintetizado a seguir:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nPrevisão da Receita Orçamentária do FEM/TCE-RJ\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3º trimestre\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\nRECEITA CORRENTE\r\n\r\n12.533.822\r\n\r\n36.669.705\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n2.525.466\r\n\r\n6.654.484\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n2.525.466\r\n\r\n6.654.484\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços de comercialização (livros, periódicos)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços educacionais\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n362.443\r\n\r\n991.096\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nReceita TCE-RJ (Multas)\r\n\r\n342.911\r\n\r\n934.724\r\n\r\nMultas Administrativas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n19.532\r\n\r\n56.372\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n9.645.913\r\n\r\n29.024.125\r\n\r\nReceita intraorçamentária (indenizações, restituições e ressarcimentos)\r\n\r\n9.645.913\r\n\r\n29.024.125\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.533.822\r\n\r\n36.669.705\r\n\r\nTransferência Orçamentária Recebida do TCE-RJ\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n12.533.822\r\n\r\n36.669.705\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nNota: Os valores da tabela foram ajustados para efeitos de arredondamentos.\r\n\r\nDe acordo com a tabela anterior, no trimestre, foram arrecadados R$ 2,525 milhões referentes a rendimentos de aplicação financeira e o valor de R$ 343 mil em multas impostas pelo Plenário.\r\n\r\n4.8.3 - Das licitações e contratações\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC é responsável pelo planejamento, coordenação e controle das atividades de licitação para aquisição de materiais, equipamentos e prestação de serviços, pelo apoio às unidades requisitantes quando do planejamento das contratações administrativas, bem como pela elaboração e gerenciamento do Plano Anual de Aquisições e pela preparação das minutas dos editais de licitação, no âmbito do Tribunal.\r\n\r\nNo período, foram realizadas nove sessões públicas de procedimentos licitatórios na modalidade pregão, todos na forma eletrônica, enquanto 12 pregões foram homologados. Quanto às contratações diretas, foram realizados 15 procedimentos de inexigibilidades e sete de dispensas de licitação.\r\n\r\nEstes procedimentos resultaram no comprometimento de recursos orçamentários na ordem de R$ 10.034.399,88, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nProcedimentos de contratação concluídos\r\n\r\n(valores vencedores)\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nPregão Eletrônico\r\n\r\n12\r\n\r\n8.531.350,25\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\n7\r\n\r\n1.323.776,13\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\n15\r\n\r\n179.273,50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34\r\n\r\n10.034.399,88\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nOs procedimentos licitatórios e as contratações realizadas pelo Tribunal de Contas podem ser consultados no sítio eletrônico do TCE-RJ, como também as demais consultas públicas, tais como: leilões, comparação de preços, dentre outras.\r\n\r\n4.9 - Gestão de pessoas\r\n\r\nCriado pela Portaria Conjunta SGA-SGP nº 01/2019, o Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral de Planejamento - GTGP/SGP tem a finalidade de desenvolver estudos, análises e projetos relativos à Política de Gestão de Pessoas do TCE-RJ - instituída pela Resolução TCE-RJ nº 284/14 - a qual compreende princípios e diretrizes que valorizam conhecimentos, habilidades, atitudes, aspirações e percepções dos seus servidores, para tornar efetiva a mudança e a inovação, com foco no futuro e na administração pública orientada a resultados.\r\n\r\nNo 3º trimestre de 2019, o GTGP/SGP atuou junto à Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais - CPDAF em importantes etapas da Gestão do Desempenho Funcional do TCE-RJ: elaboração do plano de comunicação e do material informativo sobre o Ciclo 2019.\r\n\r\nO GTGP também concluiu a primeira análise do Projeto Perfil do Servidor, priorizando competências de liderança ao observar que o perfil e preparo dos profissionais em posições gerenciais e estratégicas têm influência significativa no alcance de resultados institucionais. O projeto, realizado junto à Secretaria-Geral de Administração, objetivou: atualizar e qualificar a informação institucional sobre o perfil e a área de formação dos servidores; prestar informações corretas e atualizadas a outros órgãos e à sociedade; e identificar oportunidades de melhoria, a fim de promover o desenvolvimento dos servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nNo trimestre, o GTGP participou do IX Encontro Técnico de Gestão de Pessoas, no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com o tema “O cenário da Gestão de Pessoas frente aos novos processos e tecnologias inovadoras”. Foram abordadas questões que permeiam a inovação e seu impacto na gestão de pessoas, com foco no compartilhamento das melhores práticas desenvolvidas no âmbito dos tribunais de contas do Brasil.\r\n\r\n4.9.1 - Quadro de cargos do TCE-RJ\r\n\r\nA Lei nº 4.787, de 26 de junho de 2006, dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO quadro do Tribunal tem previsão de 1.801 cargos de provimento efetivo e \r\n\r\n781 cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nNo total de cargos efetivos, de acordo com o disposto no artigo 4º da supracitada lei, encontram-se os 20 cargos de procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, os 10 cargos de procurador da Procuradoria-Geral do TCE-RJ e, ainda, os três cargos de auditor substituto, estes criados em 2013, com o advento da Lei Complementar nº 156/13, que alterou a Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ).\r\n\r\nDesse total, 901 encontram-se providos, o que representa um índice de ocupação de 50%, e, devido às aposentadorias, observa-se sua retração. Quantos aos 781 cargos em comissão, 691 encontram-se ocupados.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que a Lei nº 4.787/06 também estabelece que os cargos da carreira de auxiliar de controle externo serão extintos à medida que vagarem, motivo pelo qual seu quantitativo diminui gradativamente.\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra os quantitativos de cargos do Tribunal segregados por carreira e seu percentual de ocupação:\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nDenominação do cargo\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nde ocupação\r\n\r\nde distribuição dos cargos ocupados\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nAnalista - Área Controle Externo\r\n\r\n943\r\n\r\n362\r\n\r\n581\r\n\r\n38,39\r\n\r\n40,18\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n229\r\n\r\n50\r\n\r\n179\r\n\r\n21,83\r\n\r\n5,55\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n358\r\n\r\n239\r\n\r\n119\r\n\r\n66,76\r\n\r\n26,53\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n70,00\r\n\r\n1,55\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,11\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n172\r\n\r\n172\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n19,09\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nAuditor Substituto*\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,33\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,11\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nProcurador do MPE junto ao TCE-RJ\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0,55\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.801\r\n\r\n901\r\n\r\n900\r\n\r\n50,03\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n*Também denominado Conselheiro-Substituto, conforme Deliberação TCE-RJ nº 274 de 29.06.17, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05.07.17.\r\n\r\nAtualmente, este Tribunal conta com um corpo funcional de 1.179 servidores, sendo: 898 efetivos (excluindo-se os conselheiros substitutos), representando 76% do total, 199 exclusivamente comissionados (17%) e 82 cedidos (7%), conforme evidenciado no gráfico a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 08******\r\n\r\nDos atuais 898 servidores efetivos desta Casa, 792 (88,19%) possuem grau de escolaridade superior àquele exigido para o cargo que ocupam, consideradas as áreas de interesse.\r\n\r\nA qualificação do corpo funcional do Tribunal, considerando o grau de escolaridade dos servidores, é demonstrada de forma sintética pelo gráfico a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 09*******\r\n\r\n4.10 - Auditoria Interna\r\n\r\nA Auditoria Interna - AUD exerce a função de unidade de controle interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atuando no sentido de contribuir na promoção da efetividade da gestão da Corte de Contas, conforme o estabelecido na Resolução TCE-RJ nº 301/17, publicada no DOERJ de 20.06.17, que dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom tal iniciativa, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro atende a parâmetros estabelecidos na Resolução ATRICON nº 04/2014, que aprovou as Diretrizes de Controle Externo ATRICON 3302/2014 relacionadas à temática “Controle interno: instrumento de eficiência dos Tribunais de Contas”, e mantém alinhamento ao Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC2019, domínio de governança interna - Controle Interno.\r\n\r\nAtualmente, a atuação da Auditoria Interna pode ser evidenciada em principais áreas de atuação: emissão de parecer e certificado de auditoria de prestações de contas; validação dos demonstrativos relativos ao relatório da gestão fiscal; elaboração de relatório bimestral com acompanhamento da execução orçamentária, financeira, dos registros contábeis, da movimentação patrimonial e do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00 e realização de auditorias, em atendimento ao planejamento anual de auditorias - PLANAUD (processo TCE-RJ nº 303.678-2/18).\r\n\r\nNo trimestre de 2019, foi realizada auditoria de conformidade para averiguar a observância da ordem cronológica de pagamentos do TCE-RJ e do FEM/TCE-RJ, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2018, dando origem ao processo TCE-RJ nº 303.203-5/19.\r\n\r\nPor fim, foram analisadas as prestações de contas de tesouraria do TCE-RJ (processo TCE-RJ nº 302.105-0/19) e do FEM/TCE-RJ (processo TCE-RJ nº 302.101-4/19), por término de gestão, relativas ao período de 01.01 a 31.05.19, e elaborados os respectivos relatórios de auditoria com emissão dos certificados de auditoria.\r\n\r\n5 - Corregedoria-Geral\r\n\r\nA Corregedoria-Geral - CGE é o órgão de fiscalização e disciplina internas do Tribunal. Sua organização e atuação encontram-se reguladas nos artigos 88-A e 88-B da Lei Complementar nº 63/1990, incluídos pela Lei Complementar nº 155/2013, e nas Deliberações TCE-RJ nº 268/2017 e nº 269/2017.\r\n\r\nEntre as ações relacionadas à Corregedoria-Geral, evidencia-se sua intervenção em processos com demandas do Plenário e informação da Secretaria-Geral de Controle Externo quanto ao possível descumprimento do prazo regimental em procedimentos de controle externo.\r\n\r\nDestaca-se a correição efetuada no período, processo TCE-RJ nº 303.477-8/19, que teve como objeto verificar os procedimentos de trabalho, apresentar sugestões de melhorias e disseminar boas práticas na Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP.\r\n\r\nO órgão possui os seguintes projetos concluídos e em desenvolvimento:\r\n\r\nProjetos concluídos\r\n\r\nProjeto de resolução sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenação da Comissão de Controle de Qualidade do TCE-RJ junto ao Marco de Medição do Desempenho de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (MMD-TC) 2019.\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Corregedoria- Geral - CGE.\r\n\r\n6 - Ouvidoria\r\n\r\nAs ouvidorias públicas são canais de interlocução entre cidadãos e a administração pública, promovendo a melhoria dos serviços prestados. A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tem natureza mediadora, sem caráter administrativo, deliberativo, executivo ou judicativo, e tem como objetivo, segundo o Plano Estratégico 2016-2019, elevar a transparência, estimulando o controle social.\r\n\r\nCriada pela Resolução TCE-RJ nº 276, de 05.05.13, e posteriormente regulamentada pela Resolução TCE-RJ nº 282, de 29.01.14, a Ouvidoria do Tribunal atua de forma a alcançar seu objetivo maior de promover, com a colaboração da sociedade, o aprimoramento da gestão pública.\r\n\r\nA seguir, estão elencadas as demandas referentes ao terceiro trimestre de 2019, cadastradas no Sistema Informatizado para Gestão de Ouvidoria - SISOUV:\r\n\r\nCanal de Comunicação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nPortal - SISOUV\r\n\r\n182\r\n\r\n96,3\r\n\r\nE-mail corporativo (correio eletrônico)\r\n\r\n1\r\n\r\n0,5\r\n\r\nTelefone - 0800 0 25 3231\r\n\r\n2\r\n\r\n1,1\r\n\r\nAtendimento pessoal - com agendamento prévio\r\n\r\n3\r\n\r\n1,6\r\n\r\nCorrespondência - via postal\r\n\r\n1\r\n\r\n0,5\r\n\r\nTotal\r\n\r\n189\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nTipo de Manifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nInformação\r\n\r\n97\r\n\r\n51,3\r\n\r\nReclamação\r\n\r\n82\r\n\r\n43,4\r\n\r\nSugestão\r\n\r\n6\r\n\r\n3,2\r\n\r\nElogio\r\n\r\n4\r\n\r\n2,1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n189\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nAcesso pelo correio eletrônico, através dos demais canais de atendimento:\r\n\r\nManifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAcessos cadastrados\r\n\r\n7\r\n\r\n* Acessos não cadastrados\r\n\r\n483\r\n\r\nTotal\r\n\r\n490\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\n* Por ausência de elementos mínimos para registro no SISOUV, demandas de pronto atendimento e/ou sem pertinência com relação aos serviços prestados pelo TCE-RJ e seus órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nDemandas referentes à Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Nacional nº 12.527/11 e Resolução TCE-RJ nº 275/13:\r\n\r\nAtendimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nServiço de Informação ao Cidadão - SIC\r\n\r\n9\r\n\r\nTotal\r\n\r\n9\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nEm consonância com o Plano Estratégico 2016-2019 do TCE-RJ, sob o tema Transparência, são apresentados os índices gerenciais referentes aos serviços prestados pela Ouvidoria no trimestre.\r\n\r\nO primeiro deles mede o nível de satisfação dos usuários quanto ao atendimento:\r\n\r\nPesquisa de satisfação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nTotalmente satisfeito\r\n\r\n16\r\n\r\n61,6\r\n\r\nParcialmente satisfeito\r\n\r\n5\r\n\r\n19,2\r\n\r\nInsatisfeito\r\n\r\n5\r\n\r\n19,2\r\n\r\nTotal\r\n\r\n*26\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nNota: *Total de pesquisas de satisfação respondidas no trimestre.\r\n\r\nNesse item, a Ouvidoria obteve o grau de 80,8%, considerando “Totalmente Satisfeito” e “Parcialmente Satisfeito”.\r\n\r\nO segundo índice mede o tempo de resposta das demandas, observado o prazo normativo, consideradas as justificativas para eventuais prorrogações. A Ouvidoria obteve o percentual de 100,0% de eficiência:\r\n\r\nTempo de atendimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nDentro do prazo\r\n\r\n177\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFora do prazo\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n177\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nOs resultados alcançados no trimestre em relação às metas propostas estão sintetizados na tabela a seguir:\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nMeta\r\n\r\nAlcançado\r\n\r\nRepostas dos usuários (RUs)\r\n\r\n15,0%\r\n\r\n13,7%\r\n\r\nSatisfação dos usuários (ISUs)\r\n\r\n70,0%\r\n\r\n80,8%\r\n\r\nCumprimento de prazo (ICP)\r\n\r\n100,0%\r\n\r\n100,0%\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nNotas: RUs - Total de pesquisas de satisfação respondidas (26) em relação ao total de manifestações cadastradas (189).\r\n\r\nISUs - “Totalmente satisfeito” (61,6%) + “Parcialmente satisfeito” (19,2%).\r\n\r\nDentre as atividades desenvolvidas no período, destaca-se a aprovação do Manual de Procedimentos da Ouvidoria do TCE-RJ, que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 22.08.19. O manual pode ser consultado acessando-se o ícone da Ouvidoria no endereço oficial do TCE-RJ na internet.\r\n\r\n7 - Relações Institucionais\r\n\r\nO TCE-RJ sediou, em 1º de julho, o primeiro dia do IV Fórum Nacional de Auditoria, em parceria com o Instituto Rui Barbosa e com o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. O evento, que lotou o Auditório Conselheiro Humberto Braga e foi transmitido no canal oficial da Corte de Contas no YouTube, reuniu técnicos e especialistas de vários estados do país.\r\n\r\nA presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, participou do evento “Governança das Estatais”, no dia 2 de julho, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC e realizado no auditório do Ministério Público do Estado, na cidade do Rio de Janeiro. A apresentação de Marianna aconteceu no primeiro painel do seminário, que teve como tema “Controles Externos”.\r\n\r\nAntes da apresentação da conselheira Marianna, o gerente de advocacy do IBGC, Danilo Gregório, tornou público um estudo conduzido pelo Instituto que mostrou avanços significativos nas 441 estatais listadas, entre eles a implantação de códigos de conduta em grande parte delas, bem como o gerenciamento de riscos e a criação de políticas de prevenção de fatos de natureza ilícita na maior parte das pesquisadas. \r\n\r\nO estudo mostrou ainda que a indicação pelo Poder Executivo dos conselheiros e de diretores/presidentes das estatais segue sendo fato recorrente, contrariando o previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nMembros do Tribunal de Contas participaram de evento para capacitação de servidores da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, no dia 31 de julho. A secretária-geral de controle externo, Talita Dourado Schwartz, o subsecretário de controle municipal, Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, e o subsecretário em exercício de auditoria e controle da gestão e da receita, André Cirne de Paula, fizeram uma apresentação com o tema “As atribuições do Controle Interno em face da normatização do TCE-RJ”.\r\n\r\nO encontro teve a mediação do auditor federal de finanças e controle e assessor especial da CGE-RJ, Marcus Vinicius de Azevedo Braga, e contou com cerca de \r\n\r\n80 membros do corpo técnico da CGE responsáveis pelo controle interno de órgãos do governo estadual.\r\n\r\nNo dia 7 de agosto, 10 dirigentes e representantes de instituições se reuniram no \r\n\r\nI Encontro de Escolas de Governo do Rio de Janeiro. Durante o evento, foi elaborada uma pauta para um sistema judiciário mais eficaz. O aprimoramento da educação corporativa e aumento de seu alcance, a construção de redes entre gestores dos variados órgãos, a criação de interfaces cada vez mais fortes com a sociedade civil, o compartilhamento de bancos de capacitação on-line, a troca de experiências em grupos de estudos, a discussão de casos de forma multidisciplinar e o investimento no capital humano por meio de estímulos, motivação e atualização dos servidores foram algumas das ações enumeradas.\r\n\r\nRepresentando a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o vice-presidente do TCE-RJ e presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, conselheiro Rodrigo Nascimento, ressaltou a importância de se compartilhar conhecimento e, como exemplo, citou cursos e treinamentos da Escola abertos a qualquer pessoa com interesse na área.\r\n\r\nO TCE-RJ sediou, no dia 9 de agosto, o 14° Encontro dos Órgãos de Controle Interno dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - EOCIM-RJ. O evento, que recebeu representantes de 65 municípios fluminenses, teve o objetivo de discutir a modernização da área, tendo em vista agregar valor para a gestão pública e contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos das instituições de controle. Para atender os jurisdicionados que não estiveram presentes, todas as palestras foram transmitidas em tempo real no canal do Tribunal no YouTube.\r\n\r\nO evento foi aberto pelo vice-presidente do TCE-RJ, conselheiro Rodrigo Nascimento, que reputou como essencial o intercâmbio oferecido pelo encontro para a atividade-fim do Tribunal.\r\n\r\nO TCE-RJ empreendeu o seminário “Desenvolvimento Sustentável das cidades do Rio de Janeiro”, em 14 de agosto, no Auditório Conselheiro Humberto Braga, para debater o comportamento dos municípios frente os desafios para o crescimento norteado pela sustentabilidade (vide item 4.1.2 - Sustentabilidade).\r\n\r\nNo dia 26 de agosto, ocorreu mais uma edição do projeto “Encontro com o Autor”, que discutiu sobre o modelo federalista brasileiro, com o lançamento do livro “Federalismo (s)em juízo”. O vice-presidente do TCE-RJ, conselheiro Rodrigo Nascimento, abriu o evento tratando o tema como fundamental “em um momento em que o desequilíbrio fiscal dialoga com a situação atual do Estado”. Também prestigiaram o encontro a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, o procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, e o defensor público-geral do Estado, Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\n“O TCE e o Controle Externo na Atualidade” foi o tema do evento realizado no dia \r\n\r\n29 de agosto na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Idealizado pelo TCE-RJ em parceria com a OAB, o encontro debateu, entre outros temas, a responsabilidade dos advogados pareceristas, contratos administrativos e os impactos da Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018.\r\n\r\nA mesa de abertura foi composta pelo presidente da OAB-RJ, pela conselheira e presidente do TCE-RJ, pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ, pelo conselheiro e vice-presidente do TCE-RJ, pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, e pelo presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2 de setembro, ocorreu o seminário “O Papel do Judiciário na Retomada do Desenvolvimento do Rio de Janeiro” realizado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, que teve a participação da presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nO encontro, realizado pelo site Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça, proporcionou o debate sobre as novas incumbências e a responsabilidade do Judiciário, do Ministério Público e das advocacias pública e privada no cenário dos acordos de leniência.\r\n\r\nEstiveram em pauta outras questões que também influenciam no desenvolvimento econômico do Estado, como o interesse público e as novas relações entre Estado e empresas, os desafios para conciliar os diferentes atores dos sistemas e a proteção que o Estado pode dar ao colaborador contra retaliação e perseguição por parte de delatados.\r\n\r\nNo período de 9 a 10 de setembro, o TCE-RJ recebeu os integrantes da Comissão de Garantia da Qualidade do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC 2019, formada por conselheiros e auditores de tribunais de contas, para aferir as informações levantadas e avaliadas pelas comissões internas sobre o trabalho desempenhado em diversos setores da Corte de Contas fluminense, de acordo com respostas a questionário encaminhado à Associação dos Tribunais de Contas - ATRICON (vide item 4.1.3 - Inovação no controle - Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC).\r\n\r\nA presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, participou, no dia 11 de setembro, do evento “Todos pela Transparência”, organizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O encontro contou com palestras apresentadas por representantes de diferentes instâncias de controle, com o objetivo de fomentar a transparência e fortalecer a administração pública. Na plateia estavam prefeitos, secretários, auditores e servidores públicos municipais e estaduais.\r\n\r\nA conselheira Marianna apontou em sua exposição que a abertura de dados e a edificação do controle interno dos municípios contribui enormemente para uma administração íntegra e eficiente. “A facilidade de acesso a dados do município facilita em muito a atuação dos órgãos de controle. E demonstra aptidão do gestor público com o controle da sua atuação, além de uma atuação aberta, transparente com os cidadãos”, avaliou.\r\n\r\nO Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, promoveu, no período de 11 a 13 de setembro, o Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas. O vice-presidente e corregedor-geral do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento, participou do encontro, que teve como tema “Inovações em auditoria de obras públicas” e abordou a utilização das novas tecnologias e equipamentos, de sistemas informatizados e de auditorias inovadoras.\r\n\r\nO evento reuniu servidores e dirigentes dos tribunais de contas e dos diversos órgãos de controle envolvidos com obras públicas dos governos federal, estadual e municipal. Também participaram profissionais dos setores público e privado que exercem fiscalização, gestão ou execução de obras.\r\n\r\nUma comitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará foi recebida no dia 12 de setembro no TCE-RJ pela presidente, conselheira Marianna Montebello Willeman. Liderados pelos conselheiros Daniel Lavareda e Antônio José Guimarães, o grupo veio obter informações sobre a implantação e o funcionamento do plenário virtual - adotado desde o início de 2019 - e a reestruturação de sua área de Controle Externo. O TCE-RJ foi o segundo tribunal de contas do país a adotar o plenário virtual, que contribui para uma apreciação mais célere e eficaz dos processos.\r\n\r\nComo balizar a atuação dos tribunais de contas à luz do novo Código de Processo Civil? As possíveis respostas a esta questão resumem a palestra ministrada pelo professor Fredie Souza Didier Junior na sede do TCE-RJ, no dia 16 de setembro. Com o tema “O Código de Processo Civil e sua Aplicação nos Tribunais de Contas”, o evento contou com a participação da presidente do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, que fez a abertura do seminário e intermediou perguntas da plateia ao convidado. Entre o público, encontravam-se o conselheiro Rodrigo Nascimento, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins e o procurador-geral, Sergio Cavalieri Filho, todos do TCE-RJ.\r\n\r\nO TCE-RJ promoveu, no dia 30 de setembro, a mesa-redonda “Direito ao Erro na Administração Pública”. O encontro ocorreu em torno da dissertação de pós-graduação do procurador do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Pedro de Hollanda Dionísio, que despertou o interesse da presidente do TCE-RJ, conselheira Marianna Montebello Willeman. “Este debate é absolutamente necessário no âmbito dos órgãos de controle para discutirmos como devemos nos posicionar quando o jurisdicionado comete um erro”, afirmou a presidente, também mediadora do evento.\r\n\r\nId: 2224716"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3838/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS JOVENS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a criação do Programa de Amparo aos Jovens oriundos de instituições de acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo tornar o processo de desligamento das instituições de acolhimento o menos traumático possível disponibilizar meios para que possam superar as dificuldades.\r\n\r\nPassando para a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 227, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nImportante salientar que o Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - dispõe em seu artigo 92, inciso VIII que o processo de desinstitucionalização é gradativo, vejamos:\r\n\r\n“Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - preparação gradativa para o desligamento;”\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3838/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3838/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À “DOENÇA DO POMBO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria o Programa de Prevenção da Saúde à “Doença do Pombo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o Programa de Prevenção da Saúde à “Doença do Pombo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista diversos casos de morte em razão da doença. A prevenção e orientação é o caminho para mudarmos esse quadro, alertando os Fluminenses do risco à saúde, formas de contagio, sintomas e como se proteger desses fungos.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que atribui competência para legislar, de forma concorrente, sobre a proteção à saúde, vejamos:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” (Grifos nossos).\r\n\r\nImportante mencionar, o artigo 196, da Constituição Federal, que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, vejamos:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1027/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1027/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1280/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁCIDO FÓLICO PARA GESTANTES E MULHERES EM IDADE FÉRTIL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a proceder o fornecimento gratuito de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella pretende a disponibilização e distribuição gratuita de suplementação medicamentosa de ácido fólico às mulheres grávidas ou em idade fértil.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa, que contribuirá para a saúde das mulheres, haja vista a importância dos medicamentos que trata a proposta para a normalidade no processo gestacional.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, a iniciativa legislativa encontra fundamento no seguinte dispositivo da constituição estadual:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 294 - O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\nI - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - adoção de novas práticas de atendimento relativas ao direito da reprodução mediante consideração da experiência dos grupos ou instituições de defesa da saúde da mulher.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e haver embasamento constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1280/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1280/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 97/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre criação do auxílio saúde para os servidores da área de educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Luiz Paulo, pela emenda apresentada a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 97/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 97/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 162/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A REABERTURA DO HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DE SÃO JOÃO, DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 162/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a celebração de convênio com o Ministério da Saúde para a reabertura do Hospital Regional de Barra de São João, distrito de Casemiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 162/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 162/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 163/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 39º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 163/2019, dos Deputados Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre o restabelecimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, vinculado ao 39º BPM - que representa o município de Belford Roxo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 163/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 163/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 164/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 20º BPM - QUE REPRESENTA OS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU/ NILÓPOLIS E MESQUITA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 164/2019, dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre o restabelecimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CEFAP, vinculado ao 20º BPM - que representa os municípios de Nova Iguaçu/Nilopólis e Mesquita - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 164/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 164/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 165/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 165/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração de dispositivos do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 165/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 165/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 166/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OFICIAL MÉDICO VETERINÁRIO, NO QUADRO DE SAÚDE PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 166/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do cargo de Oficial Médico Veterinário, no Quadro de Saúde Permanente de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 166/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 166/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 167/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 167/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Magé - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Cozzolino, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 167/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 167/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 168/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL ROGÉRIO FIGUEIREDO LACERDA QUE SEJA ALTERADA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 168/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar General Rogério Figueiredo Lacerda que seja alterada a Lei 443 de 1º de julho de 1981, que versa sobre o Estatuto da Polícia Militar, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 168/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 168/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 170/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N° 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 170/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do artigo 2º da Lei n° 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, para adequar a nova estrutura da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 170/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 170/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 171/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 171/2019, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Auxílio Saúde para os servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 171/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 171/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2015 QUE “CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga as concessionárias de transporte público de passageiros, nos modais terrestre, marítimo e ferroviário, a exibirem na área externa e interna dos veículos, em tamanho de fácil leitura, de certificado de vistoria anual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Carlos Minc, é de grande alcance social, ao propor dar maior transparência aos seus usuários, da segurança dos veículos dos modais de transporte público de passageiros, porém, propomos que o projeto seja encaminhado à AGETRANSP para esclarecimentos dos seguintes pontos: 1 - Esses modais citados na proposição sofrem vistorias anuais e consequente emissão de certificados de aprovação? 2 - Existe algum impedimento para exibirem na parte externa, em tamanho de fácil leitura, a certificação de vistoria anual? Pelo exposto, meu parecer é PELA BAIXA EKM DILIGÊNCIA à AGETRANSP ao Projeto de Lei nº 1140/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Dionísio Lins, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1140/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN LULA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3915/2018 QUE “ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3915/2018, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula que estabelece o número de bilheterias em funcionamento na rede metroviária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição. O presente visa a obrigatoriedade de se manter nas estações da Rede Metroviária do Rio de Janeiro uma quantidade de bilheterias em funcionamento proporcional ao movimento médio de usuários em cada terminal. Porém vejo a necessidade de se verificar a viabilidade de tal medida.\r\n\r\nAssim concluo e apresento parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes ao Projeto de Lei nº 3915/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado Alexandre Knoploch, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3915/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN LULA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente; Alexandre Freitas - Vice-Presidente e Martha Rocha, membro efetivo e do Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em cinco de novembro de dois mil e dezenove. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a Senhora Deputada Martha Rocha para fazer a leitura dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 1564/2016, de autoria do Senhor Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 2432/2017, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Colocado em discussão, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, solicitou vistas ao projeto de lei para melhor apreciação da matéria, o que foi aprovado por todos. Após, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Alexandre Freitas, que concedeu a palavra ao Relator, Deputado Luiz Paulo, para emitir os seguintes pareceres: PROJETO DE LEI Nº 3987/2018, de autoria do Senhor Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Deputado Alexandre Freitas, Vice-Presidente no exercício da Presidência, informou que o PLC nº 02/2019 foi retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Luiz Paulo, para melhor apreciação da matéria. Retomando a presidência, o Senhor Presidente propôs deliberar audiência pública em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Servidores Públicos, para discussão sobre o Projeto de Lei nº 1461/2019, do Poder Judiciário (Mensagem nº 01/2019), que altera a Lei nº 4.620, de 11 de outubro de 2005 e dá outras providências. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, sete de novembro de dois mil e dezenove. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Gustavo Tutuca, membros efetivos e do Senhor Deputado Eliomar Coelho, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de novembro de dois mil e dezenove. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Alexandre Freitas para fazer a leitura dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 4486/2018, de autoria do Senhor Deputado Eliomar Coelho: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 291/2019, de autoria dos Senhores Deputados Enfermeira Rejane e André Ceciliano: parecer CONTRÁRIO. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente convidou a Senhora Deputada Martha Rocha para fazer a leitura dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 1930/2016, de autoria do Senhor Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocado em discussão, o Senhor Deputado Gustavo Tutuca solicitou vistas ao projeto para melhor apreciação da matéria, o que foi concedido pelo Senhor Presidente. Projeto de Lei nº 3069/2017, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão, o Senhor Deputado Alexandre Freitas solicitou vistas ao projeto para melhor apreciação da matéria, o que foi concedido pelo Senhor Presidente. Após, o Senhor Presidente convidou a todos os presentes para a Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Cultura, solicitada pelo Senhor Deputado Thiago Pampolha, para discutir a nova regulamentação dos Incentivos Fiscais relativos a projetos esportivos e culturais, introduzida por meio da Lei Estadual nº 8.266/2018 e pelos Decretos nº 46.570/2019 e 46.736/2019, a ser realizada no dia vinte e oito de novembro do corrente ano, às onze horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e um de novembro de dois mil e dezenove. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte e dois minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, e com as presenças dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho e Marcelo Cabeleireiro, membros suplentes deste Órgão Técnico. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 07.11.2019, que teve por objetivo discutir a PEC 148/2019, PEC da Reparação, de autoria da Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, que fica alterado o art. 21 da Constituição Federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de dez anos para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo. Após, o Senhor Presidente justificou as ausências dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha e, ainda, da Professora Marly Motta, Pesquisadora da FGV, convidada por esta Comissão. Continuando, registrou as presenças dos Senhores Deputados Federais Clarissa Garotinho, Marcelo Calero e Vinícius Farah; do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e dos Senhores Antero Da Silva Bragança Gomes, Ana Carolina Sampaio, Adriana Porto e Luiza Fischer, Assessores da Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, Gabriel Melo, Clarissa Leão e Vinícius Medeiros, Assessores do Senhor Deputado Federal Marcelo Calero. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que a Senhora Deputada Clarissa Garotinho, autora da proposta, se fundamentou em conceitos e argumentos incontestáveis, relatando que no ano de mil novecentos e sessenta, quando o Presidente Juscelino Kubitschek transferiu a capital, do Rio de Janeiro para Brasília, o Estado perdeu o status de capital federal que era exercido desde mil oitocentos e noventa e um, provocando evidentemente um esvaziamento econômico, social, cultural e de qualquer ordem. A seguir, mencionou que quinze anos mais tarde, em quinze de março de mil novecentos e setenta e cinco, a cidade do Rio de Janeiro, que já se chamava Estado da Guanabara, sofreu um outro golpe, a fusão, passando a se chamar Estado do Rio de Janeiro e a Guanabara, Cidade-Estado, passou a ser um dos sessenta e quatro municípios do Estado, à época. Em seguida, mencionou que as crises econômicas do Estado foi se sucedendo por vários motivos, mas que seguramente esse registro tem um significativo muito importante até os dias atuais onde o Estado está sob o Regime de Recuperação Fiscal, com restos a pagar acumulado de dezoito bilhões de reais, com um orçamento de dois mil e vinte com um déficit de dez bilhões e setecentos milhões de reais. Passada a palavra a Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, a mesma ratificou as palavras do Senhor Presidente, afirmando que a proposta é uma forma de compensação pelos danos gerados ao Rio de Janeiro através da transferência da capital para Brasília e a fusão mal planejada entre os antigos estados do Rio e da Guanabara, alegando que conseguiu inserir no texto da proposta, uma justificativa política, econômica e histórica. Continuando, relatou que das cento e setenta e uma assinaturas necessárias para a proposta ser protocolada na Câmara, a Senhora Deputada colheu pessoalmente, para que cada deputado soubesse exatamente o que estava assinando, trezentos e quatro assinaturas das trezentos e oito necessárias para a sua aprovação, mas que há um movimento da bancada de Brasília para a retirada de assinaturas, totalizando até a momento, dezessete assinaturas. Em seguida, informou que a Proposta de Emenda à Constituição está tramitando na Câmara dos Deputados e que se for aprovada, vai estabelecer a divisão dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal entre o Rio de Janeiro e Brasília durante os próximos dez anos, gerando aos cofres públicos cerca de sete bilhões de reais anualmente. Após, relatou que ao fim dos dez anos, o fundo será extinto e os recursos passarão a ser distribuídos entre todos os Estados, gerando desenvolvimento de forma igualitária em todo o país. Em seguida, ressaltou que o Congresso Nacional conta, atualmente, com o melhor cenário para a aprovação da proposta, alegando que o Presidente da República e o Presidente da Câmara dos Deputados, têm suas bases eleitorais no Estado do Rio de Janeiro. Passada a palavra ao Deputado Alexandre Freitas, o mesmo parabenizou à Senhora Deputada Clarissa Garotinho pela iniciativa e a toda bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, em avançar nessa proposta para trazer recursos para o estado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra a todos os convidados que relataram suas contribuições históricas sobre o assunto em pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, especialmente à Senhora Deputada Federal Clarissa Garotinho, por trazer a esta casa um debate altamente qualificado e de grande interesse para o Estado do Rio de Janeiro. Após, comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. Em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, onze de novembro de dois mil e dezenove. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nId: 2224717"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6785/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25529/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE SONCINI SANTANA, matrícula nº 426.407-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Fátima Bernardes Manhães. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6786/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25613/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA, matrícula nº 423.450-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj-Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6787/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25616/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LURIAN CORDEIRO LULA DA SILVA, matrícula nº 423.045-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6788/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25574/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 425.125-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6789/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25555/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VIDAL DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 426.408-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6790/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25625/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA INÊZ SILVA COSTA, matrícula nº 424.517-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC-Deputado João Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6791/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25380/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 426.409-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6760/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ FELIPE DA SILVA, matrícula nº 426.402-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Suellen Lessa Henriques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.12.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6764/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25070/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA BORGES DOS SANTOS, matrícula nº 424.576-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.12.2019.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25621/2019 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25623/2019 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.12.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 609/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ANGELO PIO SCARPI, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.412-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm, 02.12.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1288/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Marcos Vinicius Figueira de Almeida, matrícula nº 426.349-7, com efeito a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1289/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor André Luiz Rito Nunes, matrícula nº 426.350-5, com efeito a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1290/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Bianca Pereira de Lima, matrícula nº 426.364-6, com efeito a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1291/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Milena de Carvalho Silva, matrícula nº 426.380-2, com efeito a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1292/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Anderson Diego de Aguiar Coutinho, matrícula nº 426.354-7, com efeito a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 038/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 2º do Ato \"E\"/GP/Nº 57/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTransferir, temporariamente, a responsabilidade do Serviço \"Alô Alerj\" para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.12.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25338/2019 - CAROLINA MARIA SIQUEIRA DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n25337/2019 - EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES\r\n\r\n24462/2019 - DANIELLE PINTO DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n25268/2019 - ANDRÉA ABRAHÃO\r\n\r\n25204/2019 - CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25377/2019 - EDIO FERREIRA FREN\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2224718"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2224719": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALANA PASSOS, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, BEBETO, ROSANE FÉLIX, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON, FÁBIO SILVA, CAPITÃO NELSON, MARCELO CABELEIREIRO E GIOVANI RATINHO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a 6ª Reunião Extraordinária a realizar-se dia 03 de dezembro de 2019, às 09 horas e 45 minutos, na sala número 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1010/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que cria a Unidade Hospitalar Veterinária para atendimento geral de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENATO ZACA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ANDERSON MORAES, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 16ª Audiência Pública, no dia 04 de dezembro de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação - Seeduc, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 19ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13h15min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 201/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE ESTENDER O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE” AOS TRENS DA SUPERVIA, CRIANDO A OPERAÇÃO “TREM PRESENTE”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 202/2019, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DIREITO DO POLICIAL CIVIL AO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 203/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE ABOLIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 204/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE BANGU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 205/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 206/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DA BOIÚNA, JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 207/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 208/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 209/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE PIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 210/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE QUINTINO BOCAIÚVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 211/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DA PENHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 212/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 213/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 214/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR EM MADUREIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 215/2019, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DA GARDÊNIA AZUL, JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 139/2019, do Deputado Coronel Salema, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA-PARAISO);\r\n\r\n17 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº. 1533/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO;\r\n\r\nRelator - Deputado JOÃO PEIXOTO \r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 231/2019, do Deputado FILIPPE POUBEL, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 232/2019, do Deputado FILIPPE POUBEL, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 15ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 03 de dezembro de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n- Projeto de Resolução nº 312/2019, do Deputado que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ MOURA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR;\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 27ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de lei nº 996/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de lei nº 2694/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que ALTERA A LEI Nº 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2876/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que INSTITUI O PROGRAMA DE TERAPIA ALTERNATIVA, PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 565/2019, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Samuel Malafaia, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 796/2019, de autoria do Deputado André Ceciliano, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1256/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1288/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPILEPSIA.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2442/2013, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA COM CÂNCER QUE SUBMETIDO A QUIMIOPERAPIA, OCASIONE A ALOPÉCIA;\r\n\r\n9. Projeto de Lei 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE;\r\n\r\n10. Projeto de Lei 657/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA; \r\n\r\n11. Projeto de Lei 877/2019, de autoria do Deputada Marina Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2088/2016, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 867/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO NATURÓLOGO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 934/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon e Samuel Malafaia, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema: \r\n\r\n- Ofício ao Secretário Estadual de Saúde - SES, decorrente de denúncias revelando ter sido vencedora a Organização Social (OS) Associação Filantrópica Nova Esperança, no processo seletivo pra administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Pronto-Socorro Hamilton Agostinho Vieira de Castro, conforme Ofício GDER nº 217/2019, do Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 2224719"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO Nº 09/2019 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 12 horas, realizou-se, no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Oscar Rene Chamberlain Pravia, e com a presença dos Conselheiros Raphael Goszcz Crawford, Rodrigo Abramof e David Terrence Ryan, bem como dos Diretores Arlindo Moreira Filho e Cid Alves de Carvalho Junior. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar ACC´s (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE's (Nota de Crédito Exportação), Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento superior a 360 dias limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações limitado a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras no exercício do ano de 2020. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, vinte e cinco de novembro de 2019. Oscar Rene Chamberlain Pravia - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3815155 e data de 28/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA ARCA Nº 09/2019\r\n\r\nOS 393928\r\n\r\nId: 2224596"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 29 de novembro de 2019. Data, Hora e Local: No dia 29 de novembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com os Artigos 29 e 30 do Estatuto Social da Companhia. O Sr Francisco Ubiratan de Sousa teve a sua ausência justificada. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do dia e deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de outubro de 2019, a proposta para o montante de pagamento de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído a título de antecipação e a proposta do orçamento 2020/2021. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar o pagamento de dividendos em 10/12/2019, referentes à antecipação de parte do quarto trimestre de 2019 aos acionistas com posição acionária em 09/12/2019, de R$ 72,272410461 por ação preferencial e de R$ 65,702190 por ação ordinária, no valor total de R$ 5.928.571,45 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos); b) Aprovar o pagamento em 10/12/2019 de R$ 4.071.428,55 (quatro milhões, setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) aos debenturistas, a título de antecipação de parte da participação nos lucros relativos ao quarto trimestre de 2019, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 29 de novembro de 2019. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA 29-11-2019\r\n\r\nOS 393934\r\n\r\nId: 2224598"
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                    "V - Ata",
                    "ADAGIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.626.480/0001-10\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Hora e Local: Em 14/12/18, às 11h, na sede social, na Rua Dona Mariana nº 28, apto. 601, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Daniela Mello Eyng Tolomei; Secretária: Cleide Correa de Mello Tolomei. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, ressalvados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Emitir 900 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão global de R$ 2.200.997,90, fixado de acordo com o Art. 170, §1º, inciso I da Lei 6.404/76, de, aproximadamente, R$ 2.445,55 por ação, para integralização em moeda ou bens, integralmente destinados à Conta Capital Social, com o aumento do capital social da Cia. de R$ 1.000,00 para R$ 2.201.997,90, dividido em 1.900 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; 4.2. Tendo em vista que os demais acionistas desde logo manifestaram não ter interesse no exercício do direito de preferência de subscrição que lhes cabia, aprovar a subscrição da totalidade das novas ações emitidas em razão do aumento de capital acima aprovado, sendo: (i) 463 ações subscritas pela atual acionista Cleide Correa de Mello Tolomei, sendo 422 ações integralizadas, neste ato, mediante conferência dos bens descritos no mencionado boletim de subscrição, aos quais atribuiu o valor de R$ 1.033.165,62, e 41 ações a serem integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 03 anos a contar da presente data, tudo conforme boletim de subscrição anexo à presente; e (ii) 437 ações subscritas por Roberto Tolomei, que neste ato passa a ser acionista da Cia., integralizadas, neste ato, mediante conferência dos bens descritos no mencionado boletim de subscrição, aos quais atribuiu o valor de R$ 1.067.832,29. 4.3. Em razão do acima deliberado, homologar o aumento, com a transferência dos Imóveis à Cia., e a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 2.201.997,90, dividido em 1.900 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.4. Consignar que os imóveis descritos e caracterizados são, neste ato, transferidos para a Cia. e o presente instrumento servirá como título para registro da transferência nos Registros de Imóveis competentes; 4.5. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da transferência dos bens conferidos ao capital social à Cia.; 4.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Daniela Mello Eyng Tolomei, Presidente; Cleide Correa de Mello Tolomei; Secretário. Daniela Mello Eyng Tolomei e Cleide Correa de Mello Tolomei; Acionistas. Roberto Tolomei, subscritor. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14/12/18. Daniela Mello Eyng Tolomei - Presidente; Cleide Correa de Mello Tolomei - Secretária. Jucerja nº 3583938 em 17/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2224624"
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                "2224532": [
                    "V - Ata",
                    "LEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.526.246/0001-76 - NIRE: 33.2.0810081-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS QUOTISTAS REALIZADA EM 25 de Outubro de 2019.\r\n\r\nData, Horário e Local: No dia 25 de outubro de 2019, as 17:00 horas, na Sede Social da LEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Moreira César, nº 229, Sala 1.202 parte, Bairro Icaraí, CEP: 24.230-052.\r\n\r\nPresença: Os sócios quotistas da LEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., representando 100% do capital social da sociedade, a saber:\r\n\r\nJORGE DA SILVA SALES, brasileiro, empresário, divorciado, domiciliado na Estrada da Trindade, 2573, Itaúna, CEP: 24.474-005, São Gonçalo, RJ, portador da carteira de identidade nº 05.516.270-5 expedida pelo DETRAN/RJ em 06/04/2009 e do CPF/MF sob o nº 677.871.187-68;\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO GANTOIS, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 505 Apto 1.401, Icaraí, CEP: 24.230-009, Niterói-RJ, portadora da carteira de identidade nº 313.121, expedida pelo Ministério da Marinha em 26/04/83 e do CPF/MF sob nº 514.992.237-49.\r\n\r\nReuniram-se para deliberar acerca do seguinte:\r\n\r\nOrdem do Dia: Por iniciativa dos próprios sócios, deliberar sobre (I) a redução do capital social da Companhia, na forma dos artigos 1.081, 1.082, inciso II, e 1.084 do Código Civil, por ter o mesmo se tornado excessivo para a consecução das atividades da companhia, (II) o pagamento antecipado da redução de capital, (III) alteração da cláusula quinta do contrato social que constará em futura alteração contratual.\r\n\r\nDeliberações Tomadas: Dispensada a leitura da ordem do dia, os sócios aprovaram, por unanimidade:\r\n\r\n(I) a redução do capital social, que era no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinquenta mil reais), e passa para o valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), com a redução de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) em razão de ser excessivo em relação ao objeto da sociedade na forma do art. 1.082, II, do Código Civil, mediante restituição de capital aos sócios de forma proporcional à participação mantida por cada um, com o cancelamento de igual número de cotas, de maneira que fica inalterado o percentual de participação no capital social; A restituição do capital será realizada em moeda corrente do país, através de transferência eletrônica disponível (TED) para a conta corrente dos respectivos acionistas. Na forma dos artigos 1.081, 1.082, inciso II, e 1.084 do Código Civil, a presente ata será publicada para ser levada a registro em 90 (noventa) dias contados da mencionada publicação.\r\n\r\n(II) Os sócios deliberam ainda pelo pagamento da redução de capital de forma antecipada e imediata.\r\n\r\n(III) Em vista da redução ora procedida, a cláusula quinta do contrato social passará a refletir o capital ora reduzido da seguinte forma:\r\n\r\nO capital social é de R$ R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) em 17.500 (dezessete mil e quinhentas) cotas, do valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente do País e distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\n%\r\n\r\nNº DE QUOTAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nJORGE DA SILVA SALES\r\n\r\n94,33%\r\n\r\n16.507\r\n\r\n1.650.775,00\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO GANTOIS\r\n\r\n5,67%\r\n\r\n2.525\r\n\r\n99.225,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n17.500\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\nQuórum: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos dos presentes.\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, a qual depois de lida e conferida, foi assinada pela totalidade dos sócios. \r\n\r\nNiterói - RJ, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nJORGE DA SILVA SALES\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO GANTOIS\r\n\r\nId: 2224532"
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                "2224600": [
                    "V - Ata",
                    "NATAL BARRA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.774.648/0001-34 - NIRE 33.3.0032494-1\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA EM 01/11/2019. 1. Local, Data e Hora: Na sede da Natal Barra Participações S.A. (“Companhia”), localizada na cidade e Estado do RJ, na Avenida das Américas nº 7777, S SL, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081, às 10h00 do dia 01/11/19. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (a “Lei das S.A.”), face à presença de acionista titular da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Gilson da Silva Pereira; Secretário: Valeria Pinto de Rezende Sá. 4. Ordem do Dia e Deliberações: foram tomadas as seguintes deliberações pelo acionista presente: 4.1. Aprovar a dissolução da Companhia, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 136 e no inciso I, alínea 'c' do artigo 206, ambos da Lei das S.A., com sua consequente liquidação e extinção, tudo em conformidade com as disposições constantes do Capítulo XVII da Lei das S.A. 4.2. Deliberar pela não instalação do Conselho Fiscal durante o período de liquidação da Companhia. 4.3. Nomear como liquidante da Companhia, o Sr. GILSON DA SILVA PEREIRA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 07225544-1, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 078.763.707-64, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Águas Mornas nº 156/302, Vila Valqueire, CEP: 21.330-090, nos termos do artigo 208 da Lei das S.A. (“Liquidante”), o qual, tendo sido previamente consultado a respeito da incumbência, ora aceita o cargo, sem qualquer remuneração, ficando, desde já, autorizado a praticar todos os atos necessários à liquidação e extinção da Companhia, inclusive - além daqueles previstos nos artigos 210 e 211 da Lei das S.A. - a comunicação a todas as autoridades competentes, a baixa nos registros necessária à efetiva extinção da Companhia. 4.4. Aprovar o balanço patrimonial de encerramento da Companhia, levantado em 01/11/19, o qual constitui Anexo I à presente ata (“Balanço”). 4.5. Consignar que, conforme o referido Balanço, não existem passivos a serem liquidados pela Companhia e o ativo remanescente apontado no Balanço será transferido ao único acionista da Companhia, ficando identificado, desde logo, no Anexo II ao presente instrumento, o imóvel integrante do ativo. O imóvel descrito e caracterizado no referido Anexo II é, neste ato, transferido para o XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII para todos os fins e efeitos e o presente instrumento servirá como título para registro da transferência no Registro de Imóveis competente. 4.6. Aprovar as contas elaboradas e ora apresentadas pelo Liquidante e o relatório e prestação de contas, apresentado na forma do artigo 210, inciso VIII da Lei das S.A., que constitui o Anexo III à presente ata. 4.7. Declarar encerrada a liquidação da Companhia, consequentemente declarando a Companhia extinta, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, inciso I, ambos da Lei das S.A. 4.8. Consignar que o Liquidante será responsável pela guarda dos livros societários e dos documentos de escrituração contábil da Companhia pelos prazos legais, bem como por (i) representar a Companhia e praticar todos os atos necessários à sua liquidação e extinção; (ii) promover a comunicação a todas as autoridades competentes, com amplos poderes de representação perante órgãos federais, estaduais e municipais; (iii) efetuar os arquivamentos aplicáveis, as publicações legais e as baixas e cancelamentos pertinentes nos órgãos públicos onde a Companhia esteja inscrita e/ou matriculada; (iv) formalizar a transferência do imóvel listado no Anexo II perante o competente Registro de Imóveis; e (v) praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima aprovadas, incluindo a constituição de procuradores para esses fins. 4.9. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário nos termos do § 1°do artigo 130 da Lei das S.A. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente - Gilson da Silva Pereira; Secretário - Valeria Pinto de Rezende Sá; Acionista: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/11/19. Mesa: Gilson da Silva Pereira - Presidente; Valeria Pinto de Rezende Sá - Secretário. Acionista: XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII - Felipe Pires Teatini. Liquidante: Gilson da Silva Pereira. Jucerja nº 3813994 em 26/11/2019. \r\n\r\nId: 2224600"
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                "2224649": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Local, Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15 horas do dia 19 de novembro de 2019. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a maioria dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e secretariados pelo Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, na forma do Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de RS 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), à razão de R$ 1,224367758 por ação, com retenção do imposto de renda na fonte, na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos ou imunes, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 25/11/2019, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 26/11/2019 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão consideradas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio. O pagamento será realizado a partir de 05/12/2019, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os tra balhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. Arquivado na JUCERJA em 28/11/2019 sob o nº 00003815367.\r\n\r\nId: 2224649"
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                "2224536": [
                    "V - Ata",
                    "CONEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.813.435/0001-20 - NIRE: 33.2.0904972-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS QUOTISTAS REALIZADA EM 17 de Outubro de 2019.\r\n\r\nData, Horário e Local: No dia 17 de Outubro de 2019, as 14:00 horas, na sede da CONEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias, nº 77, Sala 908 Parte, Bairro Icaraí, CEP: 22.220-008.\r\n\r\nPresenças: Os sócios quotistas da CONEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, representando 100% do capital social da sociedade, a saber:\r\n\r\nLEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa brasileira, estabelecida na Rua Coronel Moreira César, nº. 229, sala 1.202 parte, Bairro Icaraí, CEP: 24.230-052,Niterói-RJ, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0810081-1, e inscrita no CNPJ sob o nº 09.526.246/0001-76, ora representada por seu sócio administrador JORGE DA SILVA SALES, brasileiro, empresário, divorciado, domiciliado na Estrada da Trindade, 2573, Itaúna, CEP: 24.474-005, São Gonçalo, RJ, portador da carteira de identidade nº 05.516.270-5 expedida pelo DETRAN/RJ em 06/04/2009 e do CPF/MF sob o nº 677.871.187-68; SHEILA RIBEIRO GANTOIS, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 505 Apto 1.401, Icaraí, CEP: 24.230-009, Niterói-RJ, portadora da carteira de identidade nº 313.121, expedida pelo Ministério da Marinha em 26/04/83 e do CPF/MF sob nº 514.992.237-49.\r\n\r\nReuniram-se para deliberar acerca do seguinte:\r\n\r\nOrdem do Dia: Por iniciativa dos próprios sócios, deliberar sobre(I) a redução do capital social da Companhia, na forma dos artigos1.081, 1.082, inciso II,e 1.084 do Código Civil, por ter o mesmo se tornado excessivo para a consecução das atividades da companhia, (II) o pagamento antecipado da redução de capital, (III) alteração da cláusula quinta do contrato social que constará em futura alteração do contrato social.\r\n\r\nDeliberações Tomadas: Dispensada a leitura da ordem do dia, os sócios aprovaram, por unanimidade:\r\n\r\n(I) a redução do capital social, que era no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinquenta mil reais), e passa para o valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), com a redução de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) em razão de ser excessivo em relação ao objeto da sociedade na forma doart. 1.082, II, do Código Civil, mediante restituição de capital aos sócios de forma proporcional à participação mantida por cada um, com o cancelamento de igual número de cotas, de maneira que fica inalterado o percentual de participação no capital social; A restituição do capital será realizada em moeda corrente do país, através de transferência eletrônica disponível (TED) para a conta corrente dos respectivos acionistas. Na forma dos artigos 1.081, 1.082, inciso II, e 1.084 do Código Civil, a presente ata será publicada para ser levada a registro em 90 (noventa) dias contados da mencionada publicação.\r\n\r\n(II) Os sócios deliberam ainda pelo pagamento da redução de capital de forma antecipada e imediata.\r\n\r\n(III) Em vista da redução ora procedida, a cláusula quinta do contrato social passará a refletir o capital ora reduzido da seguinte forma:\r\n\r\nO capital social é de R$ R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais) em 17.500 (dezessete mil e quinhentas) cotas, do valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente do País e distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\n%\r\n\r\nNº DE QUOTAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n99%\r\n\r\n17.325\r\n\r\n1.732.500,00\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO GANTOIS\r\n\r\n1%\r\n\r\n175\r\n\r\n17.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n17.500\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\nQuórum: As deliberações foram aprovadas por unanimidade de votos dos presentes.\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, a qual depois de lida e conferida, foi assinada pela totalidade dos sócios. \r\n\r\nNiterói - RJ, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nLEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nJorge da Silva Sales\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO GANTOIS\r\n\r\nId: 2224536"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE - CEU\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.056.282/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nNos termos do Estatuto Social, ficam convidados os Srs. Associados para a Assembleia Geral a ser realizada na sede social do Clube no dia 11 de janeiro de 2020, às 10 horas, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos sócios com direito a voto ou, então, em segunda convocação às 10h30, com a presença de qualquer número de associados, com seguinte ordem do dia: (1) Eleger metade do Conselho Deliberativo, 7 membros e seus suplentes, para mandato de 04 anos. (2) Assuntos Gerais. EDSON PIMENTEL MATHEUS - Presidente.\r\n\r\nId: 2224550"
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                        "2224634": [
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                            "SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS \r\n\r\nE INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2019, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alternativas para captação de recursos e reforço do capital da Companhia; (ii) a aprovação e os termos e condições da 1ª emissão privada de debêntures, conversíveis em ações, com garantia flutuante, em série única, no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (“Debêntures”); (iii) a autorização e concordância dos acionistas quanto à celebração da escritura da 1ª emissão de debêntures; e (iv) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas na Assembleia Geral Extraordinária. Encontra-se à disposição dos senhores acionistas a cópia da minuta proposta para a Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, com Garantia Flutuante, da Companhia.\r\n\r\nId: 2224634"
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                        "2224607": [
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                            "A Vale informa que divulgou Fato Relevante sobre a Ferrous Resources. Acesse www.vale.com.\r\n\r\nId: 2224607"
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                            "V - Estatuto",
                            "IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS JESUS REINA E VIVE\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO:\r\n\r\nRua Arnold Félix dos Santos, sn, Est. Da Saudade, Petrópolis, Rio de Janeiro. Objetivos:Prestar culto da Deus, difundir o evangelho e outros. Associação civil sem fins lucrativos. : Lenice dos Santos Lopes C.P.F.:970.815.907-72\r\n\r\nId: 2215945"
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                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2019, às 10:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: i) Análise e decisão do processo administrativo E- 12/090/1/2018, ii) Substituição do liquidante. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga n° 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019, Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BDRIO - Acionista majoritário.\r\n\r\nId: 2224628"
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                        "2224466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0320/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0321/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0322/19\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2224466"
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                        "2224592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BREMEN TECNOLOGIA EM ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.344.556/0001-63\r\n\r\nEm atendimento aos §§ 2º a 4º do art. 6º do Decreto nº 42.649/10\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Descrição do Produto - Características. Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). 1. Introdução: Em atenção ao pedido da empresa BREMEN TECNOLOGIA EM ELETRONICOS EIRELI, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N - LOTE 1, QUADRA 3, GALPAO 1, ANEXO 1 DISTRITO INDUSTRIAL - QUEIMADOS/RJ, CEP 26373-280, CNPJ: 24.344.556/0001-63, inscrição estadual nº 11.216.161, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010. A análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base: Em documentação técnica fornecida pela solicitante; Nas Regras Gerais Complementares do Mercosul; Nos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul; Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul. Descrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10. A tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente e com suas respectivas informações. ANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nCÓDIGO, IDENTIFICAÇÃO, NCM, DESCRIÇÃO\r\n\r\n110FOR10M, FORNO 9LITROS ML-910 NKS MILANO 127V, 8516.60.00, FORNO ELETRONICO COM CAPACIDADE 9 LITROS, POTENCIA 700W, VOLTAGEM 127V/60Hz, MODELO ML-910 MILANO, MARCA NKS.\r\n\r\n220FOR10M, FORNO 9LITROS ML-910 NKS MILANO 220V, 8516.60.00, FORNO ELETRONICO COM CAPACIDADE 9 LITROS, POTENCIA 700W, VOLTAGEM 220V/60Hz, MODELO ML-910 MILANO, MARCA NKS.\r\n\r\n110FOR94M, FORNO 47LITROS ML-947 NKS MILANO 127V, 8516.60.00, FORNO ELETRONICO COM CAPACIDADE DE 47LITROS, VOLTAGEM 127V/60HZ, POTENCIA 1400 WATTS, MODELO ML-947 MILANO, MARCA NKS.\r\n\r\n220FOR94M, FORNO 47LITROS ML-947 NKS MILANO 220V, 8516.60.00, FORNO ELETRONICO COM CAPACIDADE DE 47LITROS, VOLTAGEM 220V/60HZ, POTENCIA 2000 WATTS, MODELO ML-947 MILANO, MARCA NKS.\r\n\r\n2. Conclusões: Analisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela. Declaro, que a descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento. Declaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ACP Energy Comercio e Soluções Elétricas, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani\r\n\r\nEng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nId: 2224592"
                        ],
                        "2224574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA EM PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 31.168.370/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA EM PETROPOLIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050450, com validade até 07 de outubro de 2023, que a autoriza para Estação de Tratamento de Esgoto composta por sistema de lodo ativado com aeração prolongada para uma vazão de 84 m³/d, na AVENIDA PORTUGAL 236, - VALPARAÍSO, município de PETRÓPOLIS. Processo n° E-07/201832/2006.\r\n\r\nId: 2224574"
                        ],
                        "2224449": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Indústria Construções e Montagens Ingelec S.A. - INCOMISA\r\n\r\nCNPJ: 08.237.411/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi - RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 6544/2019, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO - LIO de Nº 001/2019, com validade até 28/11/2020, para a realização de Corte e Aterro para nivelamento de greide (terraplenagem) com volume total de 1778,69 m³, sendo o volume de 972,034 m³ de corte e 806,664 m³ de aterro, para mudança de traçado do trecho da Estrada da Floresta, S/N, Bairro Ponte Coberta, na cidade de Paracambi - RJ. Paracambi, 28 de Novembro de 2019. WU Malu. Zulmira Helena Fernandes Xavier Izolani - Secretária Municipal - SEMADES.\r\n\r\nId: 2224449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2224501": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA\r\n\r\n*O Diretor do Curso de Enfermagem Santa Martha, mantido por Curso Santa Martha, CNPJ 05.222.339/0001-56, sito à Rua Dr. Fróes da Cruz, 142 - sobrado, Niterói, Censo Escolar 33427216 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte o nome da concluinte do Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer 1030/2000, no ANO LETIVO DE 2005, Ronilce Correa Batista. Secretária Escolar: Roselene Mendes da Silveira, designada no Ofício CDIN nº 188/2012. Diretora Olga Luisa Branco de Souza, designada no Ofício CDIN nº 637/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2 e Monique Pellegrino Málla dos Santos, ID 4329346-6.\r\n\r\n*Nome omitido da Publicação de 13/04/2005 - Parte V folha 20\r\n\r\nId: 2224501"
                    ],
                    "2222501": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.936.160/0001-47\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO PRIORIDADE HUM, mantido pelo Colégio e Curso Prioridade Hum LTDA, CNPJ 00.936.160/0001-47, sito à Rua Francisco Real 325, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138079, nos termo da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE nº 248/97, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 303: Pedro Henrique Castro Teixeira, Matrícula 111235; Secretária Escolar: Catia Maria de Araujo Silva, designada no Ofício/CDIN/2400/2010; Diretor: Marcus Vinícius de Menezes Mattos, designado no Ofício/CDIN/2400/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-6.\r\n\r\nId: 2222501"
                    ],
                    "2222853": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL \r\n\r\nCNPJ 73.686.370/0028-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL, mantido pela Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ 73.686.370/0028-18, sito na Estrada do Realengo n° 365, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079960, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC/SUBEX/365/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3M/A: Carolina de Oliveira da Silva, Matrícula 1896; Douglas Nogueira da Silva, Matrícula 804. Secretária Escolar: Zilanda Machado de Almeida, designada através do Processo E-03/008/3920/2015, Diretora: Rôde Mascarenhas Majarowsky Faria, designada através do Processo E-03/008/847/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2222853"
                    ],
                    "2224336": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LUSO CARIOCA\r\n\r\nCNPJ 33.168.626/0001-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LUSO CARIOCA, mantido pelo Colégio de Aplicação Luso Carioca LTDA., CNPJ 33.168.626/0001-60, sito na Avenida Paris nº. 72, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068925, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º AO 5º ANO A NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo parecer 215/79/CEDERJ, no ANO LETIVO DE 1973, Turma: 1301C: Denize Aguiar Webster da Silva. Secretário Escolar: Tereza Mírian Monteiro Cabral Moraes, designada no Registro-61/DAT/83, Diretor: Aquilino da Motta Moraes, designado no Registro 9500444 DMEC-RJ, Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID.967.301-3 e Deise da Rocha Mendes ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2224336"
                    ],
                    "2220092": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Supletivo Nota 10\r\n\r\nCNPJ: 05638116/0001-74\r\n\r\nA DIRETORA DO SUPLETIVO NOTA 10, mantido pela Instituição Supletivo nota 10, CNPJ 05638116/0001-74, sito na Estrada União Indústria, nº 4571, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33152942, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, no ANO LETIVO DE 2006/2º Semestre, Turma IX,Carlos Otavio de Oliveira Brandão Cezar, Matrícula 101; no ANO LETIVO DE 2018//1º Semestre , Turma IX; Carlos Henrique Berlindo Aglio, Matrícula 1909; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma IX; Bernardo Vitor Fernandes da Silva, Matrícula 2360;Bruno Martins da Silva Bessa de Santa' Anna, Matrícula 2359;Camile Cristine da Silva Mayworm, Matrícula 2358;Luís Guilherme Caldeira Maia, Matrícula 541; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 414/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1Semestre Turma III, Carlos Otavio de Oliveira Brandão Cezar, Matrícula 101; no ANO LETIVO de 2015/1 Semestre, Turma III, Thiago Jesus Pereira da Silva , Matrícula 1376: no ANO LETIVO 2018/2º: Arthur Constancio de Azevedo, Matrícula 2258; Degmar Farnum Vianna Salomão, Matrícula 1879; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma III; Adriana da Costa Rodrigues, Matrícula 2409;Ana Carolina Marques Gomes, Matrícula 2112;Arthur Nelson de Souza Aguiar, Matrícula 2120;Cristiane Janaina Silva,Matrícula2109;Gislane Maria da Costa Lana Chemp, Matrícula 2215;Janaina Alves, Matrícula 1866;João Antonio Expedito Mendonça dos Santos, Matrícula 2376, João Paulo Gimenez Lucas,Matrícula2373;Jhonathan Júnio de Oliveira Nascimento, Matrícula 2378; Marcella Roberta Dias Druett, Matrícula 2385;Maria Eduarda Werneck de Oliveira, Matrícula 2388;Michael da Silva Alves, Matrícula 2115,Nathália da Silva Machado de Oliveira, Matrícula 2116;Pâmela Cristina Conde do Nascimento,Matrícula 2375; Patricia Jeronimo Portella, Matrícula 2374; Pedro Marcelo Lopes Louzada,2377;Sophia Maria Bressan Senra, Matrícula 2380;Victória Claveland Grillo,2384; Secretária Escolar: Patrícia de Fátima Pereira, Designada no Ofício E/COIE.E nº 064/2006, Diretora: Leia Maria Silva Alves, registro 013.DG.94772.174.0063.0315. Servidores que autorizam a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5 e Celia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1.\r\n\r\nId: 2220092"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224597": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018007226\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, no preparo de refeições incluindo o fornecimento de gêneros, insumos, transporte, distribuição, bem como logística, mão de obra, limpeza, conservação com manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e utensílios, conforme especificações constantes nos anexos, visando atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nas unidades Educacionais. \r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/12/2019, às 09:00 h\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br , ou, Departamento de Licitações, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJOSÉ PERES DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2224597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 17.162/2019\r\n\r\nO Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ, torna público, para conhecimento dos interessados que será realizado no dia 03/01/2020 (sexta-feira), às 09:00 horas, a sessão de julgamento da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE MUTUM E PROVIDÊNCIA, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ. O Edital e seus anexos, na íntegra, poderão ser obtidos no endereço acima, em dias úteis, das 08 h às 17h, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana www.bomjesus.rj.gov.br icitacao@bomjesus.rj.gov.br .\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 29/11/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2224617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 034/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo n. 01/2017; CONVOCA, os aprovados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 24/12/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cambuci convocará os candidatos aprovados, obedecendo a ordem de classificação, mediante critério de conveniência e oportunidade, o número de candidatos que devem se submeter a lista de exames médicos pré-admissionais.\r\n\r\nExame médico pericial, constando avaliação psicológica, de inspeção clínica e exames clínicos complementares, de responsabilidade do candidato(hemograma completo e raio X de tórax), custeados pelo candidato.\r\n\r\nAnálise da documentação exigida para admissão:\r\n\r\na) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); \r\n\r\nb) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; \r\n\r\nc) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;\r\n\r\nd) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; \r\n\r\ne) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); \r\n\r\nf) PIS/PASEP; \r\n\r\ng) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; \r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; \r\n\r\ni) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; \r\n\r\nj) declaração de bens;\r\n\r\nk) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nII - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. \r\n\r\nl) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nm) comprovante de residência;\r\n\r\nSerá considerado desistente, e, portanto eliminado do Processo Seletivo, o candidato classificado que, ao ser convocado para realização de exames pré-admissionais, não comparecer, na data e hora marcadas, para a realização dos mesmos. Esta convocação será feita através do jornal Oficial do Município, ou por correspondência e/ou pelo site http://www.prefeituradecambuci.rj.gov.br portal da transparência do município. \r\n\r\nCargo: Agente Comunitário de Saúde - 1º DISTRITO Cambuci \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n20º 15760 CIDILANE ARAUJO BERTY\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital do Processo Seletivo n. 001/2017.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 24/12/2019, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\n4. A contratação do Agente de Combate às Endemias, somente ocorrerá após a conclusão, com aproveitamento, do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, conforme fixa a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nCambuci-RJ, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n23-Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria nº 09 de 02/01/2019: Designar o Drº. Fabio Gomes de Sousa - CRM 5266189 RJ, para a função de Responsável Técnico do CTI no Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº 97 de 02/04/2019: Designar o Drº. Silvestre Lopes Bittencourt Cabral- CRM 5268159-8 RJ, para a função de Diretor Clínico e responsável técnico do Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus, surtindo seus efeitos em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria nº 291 de 21/10/2019: Nomear o senhor Carlos Eduardo Gonçalves Bastos, para o Cargo Comissionado de Diretor Farmácia da Saúde, símbolo CAS 2 junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 21 de outubro de 2019\r\n\r\nPortaria nº296 de 31/10/2019: Exonerar a senhora Marianna Rocha Antunes da Cunha, do cargo comissionado de Diretor de Escola Tipo C*, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº300 de 08/11/2019: Exonerar a senhora Leila Gomes da Cunha, do cargo comissionado de Assessor de Gabinete, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Governo, surtindo seus efeitos em 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº302 de 18/11/2019: Nomear a senhora Valeria Pecly de França Ferreira, para o cargo comissionado de Assessor de Gabinete, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Governo, surtindo seus efeitos em 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº304 de 22/11/2019: Exonerar a senhora Flavia Fernandes da Silva, do cargo comissionado de Subsecretaria de Educação, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº305 de 22/11/2019: Exonerar a senhora Marcia Rangel Pintas, do cargo comissionado de Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº306 de 22/11/2019: Exonerar a senhora Fabricia Fernandes da Silva, do cargo comissionado de Secretaria Municipal de Administração, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Administração, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº307 de 22/11/2019: Nomear a senhora Flavia Fernandes da Silva, para o cargo comissionado de Secretaria Municipal de Administração, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Administração, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº308 de 22/11/2019: Nomear a senhora Fabricia Fernandes da Silva, para o cargo comissionado de Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº309 de 22/11/2019: Exonerar a senhora Patricia Fontela de Azevedo, do cargo comissionado de Diretor de Creche ou Centro de Educação Infantil, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº310 de 22/11/2019: Exonerar a senhora Mirian Lopes Mota Sanches, do cargo comissionado de Assessor Especial de Secretaria, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº311 de 22/11/2019: Nomear a senhora Patricia Fontela de Azevedo, para o cargo comissionado de Assessor Especial de Secretaria, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº312 de 22/11/2019: Nomear a senhora Mirian Lopes Mota Sanches, para o cargo comissionado de Diretor de Creche ou Centro de Educação Infantil, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº 325 de 29/11/2019: Tornar sem efeito a Designação do Drº. Silvestre Lopes Bittencourt Cabral- CRM 5268159-8 RJ, para a função de Diretor Clínico e responsável técnico do Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus, surtindo seus efeitos em 31 de novembro de 2019.\r\n\r\nPortaria nº 326 de 29/11/2019: Nomear o senhor Silvestre Lopes Bittencourt Cabral, para o Cargo Comissionado de Diretor Técnico do Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, símbolo CAS 1 junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nERRATA 11.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 295, de 31 de outubro de 2019, publicada no Jornal do Diário Oficial, edição nº 209 de 04 de novembro de 2019, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n31 de novembro de 2019\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\n31 de outubro de 2019\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 8 de novembro de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2224621"
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            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224558": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 050/2019\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS “TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais nos seguintes Lotes: Lote I: Alvenaria; Lotes II: Ferragem; Lote III: Ferramenta; Lote IV: Tela; Lote V: Esgoto: Lote VI: Hidráulico; Lote VII: Elétrico; Lote VIII: Areia Lavada: Lote IX: Cimento; Lote X: Ventilador; Lote XI: Pintura; Lote XII: Madeira; Lote XIII: Peças de Reposição para Roçadeira e Motosserra, para atender as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Educação e dos Fundos Municipais de Assistência Social e Saúde, através de recursos de Convênio e da Municipalidade. Tipo: Maior Desconto Por Lote. Dia: 17/12/2019, às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 02 de dezembro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2224558"
                        ],
                        "2224559": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 051/2019 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Para eventual e futura aquisição de Materiais de Esportivos e de Premiações, para atender ao projeto Gol de Craque, da Rede Pública e da Educação e demais práticas esportivas a população do nosso município, com recursos do Município. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 13/12/2019, às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 02 de dezembro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2224559"
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            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224616": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nEXTRATO DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Processo Nº 9041/2019 - Processo De Licitação N° 001/19 - Modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para concessão a título oneroso, da exploração de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos para veículos automotores no município de Magé-RJ.\r\n\r\nRESPOSTA: O edital e seus anexos elaborados pela Administração Municipal levou em consideração a legislação municipal aplicável, bem como, a legislação federal que eventualmente deve ser considerada para este caso, conforme descrição no Termo de Referência e Edital.\r\n\r\nA Resposta ao questionamento do Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2224616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2019 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 16151/2019 - Objeto: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, situado na Rodovia Ernani do Amaral Peixoto nº. 23269 - Bairro São José do Imbassaí - Maricá - RJ, CEP: 24931-000 por meio de CONTRATO DE GESTÃO a ser celebrado a partir da PROPOSTA TÉCNICA E ECONÔMICA selecionada nas condições estabelecidas pelo presente Edital, que assegure assistência universal e gratuita à população, por Organização Social qualificada junto à Prefeitura Municipal de Maricá, conforme definido neste Edital e seus Anexos, que dele são parte integrante e indissociável, cujas metas físicas estão definidas no seu ANEXO IX - “Cronograma de Metas Físicas e Desembolso”. Os interessados em retirar o presente edital de seleção e seus anexos deverão comparecer à sede da SMS/MARICÁ na Avenida Roberto Silveira, nº 46, Shopping Costa Azul, 2º andar - Centro - Maricá-RJ CEP: 24900-440, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01(um) CD-RW virgem e uma resma de papel, das 09:00h às 16:30h, podendo, ainda, realizar download no site da Prefeitura Municipal de Maricá pelo link www.marica.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 2637-2667. \r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nId: 2224573"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224329": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEPLAG/CAF Nº 003/ 2019\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SEPLAG/UGP/CAF comunica que realizará, no dia 06 de janeiro de 2020, às 10:00h, no Auditório da Defesa Civil localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ,, licitação na modalidade de Tomada de Preço sob o nº 003/2019, do tipo Menor Preço, objetivando a Contratação de empresa para execução do Lote 2 - Trabalho Técnico Social da comunidade Vale Verde/Pé Preto em decorrência das obras e serviços de Pavimentação, Paisagismo e Saneamento Ambiental na referida comunidade, localizada no bairro Jacaré, Niterói - RJ, conforme Projetos Executivos (anexo III). O Edital e seus anexos poderão ser retirados na SEPLAG/UGP/CAF na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - 2º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SEPLAG.\r\n\r\nNiterói, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2224329"
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224623": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 051/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/034.880\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO DO RIO BOTAS/VALÃO MOQUETÁ, CENTRO, NOVA IGUAÇU, SITUADO NA RUA GENERAL RONDON, TRECHO ENTRE AV. TANCREDO NEVES E RUA MARIA FRANCISCA MOURA, NO BAIRRO SANTA EUGÊNCIA, NOVA IGUAÇU/RJ, comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital, informamos que a referida errata encontra-se à disposição nesta CPL, bem como, comunicamos a alteração da data de entrega e abertura dos envelopes da licitação, que passa a ser a seguinte: no dia 06 de JANEIRO de 2020 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link Portal da Transparência / Licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2224623"
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                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso de uma área de terra constituída de 31.488,33m² (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito metros e trinta e três centímetros quadrados) localizada na Rua Treze de Junho, Lote 08, Distrito Industrial e Empresarial Parque Maíra, Bairro Parque Maíra - Pinheiral, RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 06/01/2020 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2019\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de uma área de terra constituída de 2.005,97m² (dois mil e cinco metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), localizada na Rua Treze de Junho, Quadra A, Lote 09, Distrito Industrial e Empresarial Parque Maíra, bairro Parque Maíra, Pinheiral - RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 06/01/2020 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2224595"
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                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224445": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "OperatorLICITACAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 24.2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) e lubrificantes, com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para abastecimento de veículos e equipamentos no âmbito das Secretarias e Órgãos solicitantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4191.2019.03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 – Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD – ROM ou DVD – ROM e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/12/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nAlda de Mello Teixeira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2224445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11308/2018\r\n\r\nTornamos público, que tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, fica revogado o Edital da Tomada de Preços nº 004/2019, que tem como objeto à contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de apoio técnico administrativo junto ao Setor de projetos e Fiscalização de Obras Públicas do Município, nos termos do Art.49, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFrancisco Roberto de S. Junior\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nId: 2224487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 191/2019 – Objeto: Aquisição de mobiliários. Proc. Adm. nº 17.168/2019 – Data/Hora: 16/12/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 16.488,42. Disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2224604"
                        ],
                        "2224589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 333/2019 – Objeto: aquisição de material impresso e camisetas conforme edital Processo Administrativo n°: 28.136/2018. Data/Hora: 17/12/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 15.410,00.Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2224589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224384": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Aviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - Dia 20/12/2019 às 09:00 horas, Tomada de Preços 021/2019 (PA 35718/2019), contratação de empresa de engenharia para realização de reforma da Praça do Village - Rua Madre Tereza de Calcutá - Loteamento Village - Rio das Ostras/RJ. - Valor Estimado: R$ 55.663,72\r\n\r\nAviso de Alteração de Edital (Errata) e Remarcação de Licitação\r\n\r\nPregão para Registro de Preços 005/2018 (PA 29350/2017), eventual contratação de empresa para fornecimento de kit de uniforme escolar para serem distribuídos aos alunos da rede municipal, ADIADO SINE DIE fica REMARCADO para o dia 18/12/2019 às 09:00 horas. (CPLP II). - Valor Estimado: R$ 11.927.364,28 - As alterações foram publicadas na Edição do Jornal Oficial de Rio das Ostras. - O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2224384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para realização de exames de diagnósticos por imagem, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 17/12/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2224591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 018/2019 - SRP - FMAS\r\n\r\nProcesso: 6328/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 13/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2224615"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2224637": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8640 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCLASSIFICA CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Campos dos Goytacazes como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 301/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazão e Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2224637"
                    ],
                    "2224638": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8641 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AXÉ YÁ NASSO OKA ILÊ OSUM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Axé Yá Nasso Oka Ilê Osum.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1458/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renata Souza \r\n\r\nId: 2224638"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2224745": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.841 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 982.649.210,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816 de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833 de 18 de novembro, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-16/060/3164/2019, SEI-12/001/044873/2019 e SEI-35/503/000837/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 982.649.210,23 (novecentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e dez reais e vinte três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 2.094.316,23 (dois milhões, noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e vinte três centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada do § 2º do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2224745"
                    ],
                    "2224746": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.335.214\r\n\r\n9.539.440\r\n\r\n182.795.774\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n1.238.425\r\n\r\n11.559.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n31.193.991\r\n\r\n73.474.749\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n6.281.083\r\n\r\n- \r\n\r\n6.281.083\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n695.958\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.619.249.836\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.222.624.745\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n309.261.334\r\n\r\n114.182.351\r\n\r\n195.078.982\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n25.426.925\r\n\r\n44.715.033\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n-\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n-\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.918.114\r\n\r\n49.832.883\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n3.958.408\r\n\r\n11.057.504\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n9.753.975\r\n\r\n83.332.853\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n2.933.124\r\n\r\n37.857.332\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n877.153\r\n\r\n5.036.266\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.013.240\r\n\r\n144.970.619\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n818.723\r\n\r\n76.228.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n1.673.205\r\n\r\n12.463.055\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n34.774.500\r\n\r\n72.079.697\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.976.549\r\n\r\n5.756.691\r\n\r\n25.219.858\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n46.662.261\r\n\r\n50.506.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n747.654\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n366.699.882\r\n\r\n1.475.062.837\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n388.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n318.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n2.014.386\r\n\r\n29.315.907\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.900.652\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n331.177.497\r\n\r\n4.704.619.187\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n0\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n495.452.118\r\n\r\n669.670.280\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.539.859.845\r\n\r\n19.638.980.112\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n88.752.105\r\n\r\n443.200\r\n\r\n88.308.906\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n24.890.701\r\n\r\n348.916\r\n\r\n24.541.785\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.475.598\r\n\r\n5.001.286\r\n\r\n23.474.312\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n16.022.862\r\n\r\n69.539.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n234.881\r\n\r\n18.226.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n2.543.413\r\n\r\n442.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.362\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n114.018\r\n\r\n1.001.437\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n108.857\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n337.749.667\r\n\r\n108.196.760\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.458.377\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n48.158.855\r\n\r\n525.677.791\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n3.759.755\r\n\r\n16.873.021\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.560.985\r\n\r\n915.032\r\n\r\n7.645.953\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n-\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n158.187.368\r\n\r\n1.001.202.894\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n1.260.228\r\n\r\n17.965.624\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.889\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n103.858.938\r\n\r\n56.180.046\r\n\r\n47.678.892\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.475.313\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n1.550.511\r\n\r\n1.407.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.424.423.466\r\n\r\n595.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n7.705.303\r\n\r\n37.786.548\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n185.061.376\r\n\r\n281.105\r\n\r\n184.780.271\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n12.019.497\r\n\r\n18.842.061\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.689\r\n\r\n58.798.468\r\n\r\n46.305.221\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n116.761.677\r\n\r\n330.557.324\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n481.370.280\r\n\r\n34.175.637\r\n\r\n447.194.643\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n52.698.409\r\n\r\n61.260.026\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.600.456.254\r\n\r\n5.572.399.418\r\n\r\n6.028.056.836\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.733.523\r\n\r\n206.490\r\n\r\n13.527.033\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n172.408.419\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n2.719.413\r\n\r\n106.035.330\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n5.921.635\r\n\r\n12.359.537\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n142.590.117\r\n\r\n24.712.292\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n6.712.773\r\n\r\n13.177.903\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.869\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n87.417.760\r\n\r\n52.669.045\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.423.449\r\n\r\n17.746.458\r\n\r\n64.676.991\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.772.804.462\r\n\r\n1.464.016.005\r\n\r\n4.308.788.457\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n644.419.272\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.892.082.116\r\n\r\n174.609.606\r\n\r\n1.717.472.510\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.451.312\r\n\r\n6.433.533\r\n\r\n94.017.779\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n4.490.744\r\n\r\n58.671.046\r\n\r\nTotal \r\n\r\n73.533.883.831\r\n\r\n15.551.192.006\r\n\r\n57.982.691.825\r\n\r\nId: 2224746"
                    ],
                    "2224747": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.933.990\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.367.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.603.613\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.207.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.011.898\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n229.941.457\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n64.338.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.873.438\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.671.928\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n75.442.875\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.186.925\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.867.777\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.651.173\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.905.917\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.943.340\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.469.612.955\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.817.104\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n618.463.371\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.349.523.853\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n77.104.278\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.604.633\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.946.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.522.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.748.619\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n61.314.250\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.670.610\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.806.737\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n660.335.611\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.573.024\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.573.618\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.290.017\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.376.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.747.504\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.180.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.823.074\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n175.958.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.258.706\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.449.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.543\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.598.581\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.840.974.477\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n467.446.923\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.671.364.625\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n4.785.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.167.643\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.874.434.964\r\n\r\nId: 2224747"
                    ],
                    "2224748": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.925.410\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n134.847\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n134.455\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.015.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.703.511\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.421.532.206\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n620.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n22.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.679.037\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.724.428.948\r\n\r\nId: 2224748"
                    ],
                    "2224749": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.703.136\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.862.662\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.316\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.956\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n34.013.842\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n851.343.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n62.619.922\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.541.596\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.875.731\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.121\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.970.599\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.497\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.764.253\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.921.643\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.103.969\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.159\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.201\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.813\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n354.271.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.326.909\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.648.923\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.421.849\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.356.600\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.701.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n249.649\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.741\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.055\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n653.961\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n334.133.042\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.438\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.031.373\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n146.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.835.277\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.714\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n173.071.771\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.455.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.028\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.763\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n330.557.324\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.245.851\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.588\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.027\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n264.609.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.864.764\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n306.396\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.741.959\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.090\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.612.938\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.082.664\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.218.182\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n174.430.517\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal \r\n\r\n14.383.827.914\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.11.2019.\r\n\r\nId: 2224749"
                    ],
                    "2224377": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.846 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.827 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/083/001548/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 5º do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ 1º - A redução da base de cálculo prevista no caput estende-se aos voos comerciais destinados ao transporte de pessoas:\r\n\r\nI - em que o abastecimento ocorra nos aeroportos da Capital do Estado, quando se tratar de aeronaves com capacidade de até 12 (doze) passageiros;\r\n\r\nII - operados por empresas de taxi aéreo; e\r\n\r\nIII - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2224377"
                    ],
                    "2224750": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.848 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NO VALOR DE R$ 276.455,55 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/047382/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Leão XIII - FLXIII, no valor de R$ 276.455,55 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, a Fundação Leão XIII - FLXIII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VI.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2224750"
                    ],
                    "2224751": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.335.214\r\n\r\n9.523.801\r\n\r\n182.811.413\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n1.238.425\r\n\r\n11.559.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n31.189.547\r\n\r\n73.479.192\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n6.281.083\r\n\r\n- \r\n\r\n6.281.083\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n695.958\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.619.249.836\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.222.624.745\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n309.261.334\r\n\r\n114.182.351\r\n\r\n195.078.982\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n25.187.920\r\n\r\n44.954.037\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n-\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n-\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.918.114\r\n\r\n49.832.883\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n3.958.408\r\n\r\n11.057.504\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n9.753.975\r\n\r\n83.332.853\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n2.933.124\r\n\r\n37.857.332\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n877.153\r\n\r\n5.036.266\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.013.240\r\n\r\n144.970.619\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n818.723\r\n\r\n76.228.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n1.673.205\r\n\r\n12.463.055\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n34.774.500\r\n\r\n72.079.697\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.976.549\r\n\r\n5.756.691\r\n\r\n25.219.858\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n46.662.261\r\n\r\n50.506.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n747.654\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.762.719\r\n\r\n366.699.882\r\n\r\n1.475.062.837\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n388.011.314\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n318.427.533\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n2.014.386\r\n\r\n29.315.907\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.900.652\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n331.177.497\r\n\r\n4.704.619.187\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n0\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n495.452.118\r\n\r\n669.670.280\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.178.839.957\r\n\r\n3.539.859.845\r\n\r\n19.638.980.112\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n88.752.105\r\n\r\n343.200\r\n\r\n88.408.906\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n24.890.701\r\n\r\n348.916\r\n\r\n24.541.785\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.475.598\r\n\r\n5.001.286\r\n\r\n23.474.312\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n16.022.862\r\n\r\n69.539.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n234.881\r\n\r\n18.226.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n2.543.413\r\n\r\n442.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.362\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n114.018\r\n\r\n1.001.437\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n108.857\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n337.699.667\r\n\r\n108.246.760\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.458.377\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n48.158.855\r\n\r\n525.677.791\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n3.759.755\r\n\r\n16.873.021\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.560.985\r\n\r\n915.032\r\n\r\n7.645.953\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n-\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n158.187.368\r\n\r\n1.001.202.894\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n1.260.228\r\n\r\n17.965.624\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.889\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n103.858.938\r\n\r\n56.180.046\r\n\r\n47.678.892\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.475.313\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n1.550.511\r\n\r\n1.407.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.424.423.466\r\n\r\n595.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n7.705.303\r\n\r\n37.786.548\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n185.061.376\r\n\r\n281.105\r\n\r\n184.780.271\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n12.019.497\r\n\r\n18.842.061\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.689\r\n\r\n58.798.468\r\n\r\n46.305.221\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n116.761.677\r\n\r\n330.557.324\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n481.370.280\r\n\r\n34.175.637\r\n\r\n447.194.643\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n52.698.409\r\n\r\n61.260.026\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.600.456.254\r\n\r\n5.572.399.418\r\n\r\n6.028.056.836\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.733.523\r\n\r\n206.490\r\n\r\n13.527.033\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n172.408.419\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.372.161.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.310.694.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n2.719.413\r\n\r\n106.035.330\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n5.921.635\r\n\r\n12.359.537\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n142.590.117\r\n\r\n24.712.292\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n6.712.773\r\n\r\n13.177.903\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.869\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n87.377.072\r\n\r\n52.709.732\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.423.449\r\n\r\n17.719.834\r\n\r\n64.703.615\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.772.804.462\r\n\r\n1.464.016.005\r\n\r\n4.308.788.457\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n644.419.272\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n641.877.440\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.892.082.116\r\n\r\n174.609.606\r\n\r\n1.717.472.510\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.451.312\r\n\r\n6.433.533\r\n\r\n94.017.779\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n4.490.744\r\n\r\n58.671.046\r\n\r\nTotal \r\n\r\n73.533.883.831\r\n\r\n15.550.715.607\r\n\r\n57.983.168.223\r\n\r\nId: 2224751"
                    ],
                    "2224752": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.933.990\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.367.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.603.613\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.207.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n90.011.898\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n229.941.457\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n64.338.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.873.438\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.671.928\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n75.442.875\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.186.925\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.867.777\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.651.173\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.905.917\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.943.340\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.469.612.955\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n775.842\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.817.104\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n618.463.371\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.349.523.853\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n77.104.278\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.604.633\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.946.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.522.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.748.619\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n61.314.250\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.670.610\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.806.737\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n660.335.611\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.573.024\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.573.618\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.290.017\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.376.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.747.504\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.180.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.823.074\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n175.958.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.258.706\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.449.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n6.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.543\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.598.581\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.840.974.477\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n253.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n467.446.923\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.671.364.625\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n4.785.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.167.643\r\n\r\nTotal\r\n\r\n34.874.434.964\r\n\r\nId: 2224752"
                    ],
                    "2224753": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.925.410\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n134.847\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n134.455\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.015.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.703.511\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.421.532.206\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n620.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.008.363.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n22.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.679.037\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.724.428.948\r\n\r\nId: 2224753"
                    ],
                    "2224754": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.775\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.867.105\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.316\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.956\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n34.013.842\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n851.343.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n62.619.922\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.780.600\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.875.731\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.121\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.970.599\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.497\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.764.253\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.921.643\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.103.969\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.159\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.354.040\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.156.157\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.201\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.813\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n354.271.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.326.909\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.748.923\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.421.849\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.356.600\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.701.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n299.649\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.741\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.055\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n653.961\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n334.133.042\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.438\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.031.373\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n146.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.835.277\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.714\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n173.071.771\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.455.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.028\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.763\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n330.557.324\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.245.851\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.588\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.027\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n264.609.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n44.193.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.864.764\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n306.396\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.771.959\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.090\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.623.625 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.109.288\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n96.218.182\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n174.430.517\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal \r\n\r\n14.384.304.313\r\n\r\nId: 2224754"
                    ],
                    "2224755": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n070100\r\n\r\n100\r\n\r\n15.639,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n075100\r\n\r\n100\r\n\r\n4.443,92\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n324200\r\n\r\n100\r\n\r\n239.004,45\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n210100\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n240100\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n490100\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n326100\r\n\r\n100\r\n\r\n10.687,50\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n500100\r\n\r\n100\r\n\r\n26.624,00\r\n\r\nId: 2224755"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2224712": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Judicial nº 002491-15.2019.8.19.0014, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG11/BLM nº 1395/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, em caráter provisório e na condição sub judice, no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I - Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 12 de setembro de 2019, o Tenente-Coronel PM SANDRO RIBEIRO RODRIGUES, RG 54.606, Id Funcional nº 21999341.\r\n\r\nId: 2224712"
                    ],
                    "2224739": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/1273/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NILSON AFFONSO DA SILVA, Identidade Funcional n° 43862136, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 962.360-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2224739"
                    ],
                    "2224724": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/3998/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ORLANDO GOMES DA COSTA, Identidade Funcional n° 50757563, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 3082929-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2224724"
                    ],
                    "2224697": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/6185/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, o Conselho Fiscal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como se segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: FREDERICO RAFAEL AGUIAR CAVALCANTI\r\n\r\nSuplente: VIVIAN VICENTINI KUSS \r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança/SECCG - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nTitular: MARCOS ANTONIO SIMÕES MOREIRA - SUBPOG\r\n\r\nSuplente: MÁRCIO GOMES MARQUETE - SUBPOG\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nTitular: ANA CECÍLIA DE SOUZA\r\n\r\nSuplente: PAOLA ROJAS PEREIRA\r\n\r\nId: 2224697"
                    ],
                    "2224725": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/3681/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de SANDRA LUCIA FERNANDES VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional n° 4191359-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 5, matrícula nº 941400-4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2224725"
                    ],
                    "2224698": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-16/060/8503/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2019, FÁBIO DA SILVA JÚNIOR, ID 50285211, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Informática, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2224698"
                    ],
                    "2224699": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-16/060/5488/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2019, WAGNER BONFIM DOS SANTOS, ID 50264931, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2224699"
                    ],
                    "2224727": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2730/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JOSÉ BENTO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional n° 43278698, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Vínculo I, Matrícula nº 943261-8, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2224727"
                    ],
                    "2224728": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/1141/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FLÁVIA GONÇALVES DE SOUZA, Identidade Funcional n° 5023029-8, Professor Docente I, Nível C, Refe rência 03, Vínculo 1, Matrícula n° 3053499-4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2224728"
                    ],
                    "2224700": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/287/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCASSAR a medalha de bons serviços de acordo com o Decreto nº 2.502/79 de 13 de março de 1979, art. 5º, inciso V, publicado no DOERJ nº 014, de 26 de janeiro de 2015, do Policial Militar, abaixo mencionado, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nMedalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por completar de 10 (dez) anos de serviço em 2014, contrariando a legislação vigente na corporação;\r\n\r\nMARCELO PINTO SANTOS 2º SGT PM RG 68.040 MTS 1\r\n\r\nId: 2224700"
                    ],
                    "2224701": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-35/075/250/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS”, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 2.502, de 13 mar 1979, aos Policiais Militares, abaixo relacionados, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nTS-3 - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-2 - Medalhas de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços;\r\n\r\nTS-1- Medalha de Bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços;\r\n\r\n- REFERENTE AO ANO DE 2019 - (2º semestre) \r\n\r\nI - Medalha de Ouro, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 30 (trinta) anos de Serviços:\r\n\r\nCAP PM RG 46.420 MARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO MTS 3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.172 WILLINGTON PEDRO DA SILVA RIBEIRO MTS 3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.575 MAURO JORGE TITO DOS SANTOS MTS 3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.902 RICARDO DAIM COSTA LAUDANO MTS 3\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.119 JORGE LUIZ FARIAS DE FREITAS MTS 3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 47.679 CARLOS AUGUSTO NEVES MTS 3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.445 AILTON TEIXEIRA OSÓRIO MTS 3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.198 VALMIR LEITE MTS 3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.532 ROBERTO PAULINO GOMES MTS 3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.380 SANDRO PEREIRA NUNES MTS 3\r\n\r\nII - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de Serviços:\r\n\r\nCEL PM MED RG 54.683 LEONARDO DE GOUVEA CERQUEIRA MTS 2\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.362 CRISTIANE ALEXANDRA DE O. GUTERRES ANDRADE MTS 2\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.835 LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO MTS 2\r\n\r\nTEN CEL MED PM RG 60.716 JULIANA MILWARD DE AZEVEDO SPINELLI BORCHE MTS 2\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.920 ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES MTS 2\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.368 AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM MTS 2\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.418 FABIO BATISTA CARDOSO MTS 2\r\n\r\nTEN CEL PM RG: 63.429 SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA MTS 2\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.432 LUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES MTS 2\r\n\r\nMAJ PM RG 63.028 EIDER FIGUEIREDO MTS 2\r\n\r\nMAJ PM RG 63.361 MANUEL CARLOS PONTES DE SOUSA RIBEIRO FILHO MTS 2\r\n\r\nMAJ PM RG 63.410 RODRIGO DUTON ALVES MTS 2\r\n\r\nMAJ PM RG 63.413 CHARLES ARAUJO DA SILVA MTS 2\r\n\r\nMAJ PM RG 63.431 PAULO SERGIO MACEDO FILHO MTS 2\r\n\r\n1º TEN PM RG 56.729 CLAUDIO CESAR PERES RODRIGUES AGUIAR FARIAS MTS 2\r\n\r\n1º TEN PM RG 57.936 MARCIO ALEXANDRE PEREIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.076 CARLOS ALBERTO FAGUNDES AMARAL MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.314 SANDRO MARCIO CUPERTINO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.254 GENIVALDO DA SILVA CARVALHO MTS 2\r\n\r\nSUB TEN AUX ENF RG 54.878 KARLA KRISTIAN DA COSTA CARVALHO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.887 ALEXANDRE CARLOS OLIVEIRA BARBOSA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.296 SANDRO PAJEU DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.776 EVALDO NASCIMENTO ARRUDA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.007 HELIO SOARES CAMPOS MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.219 MAURO CASSIANO GUERRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.341 DENISE CAMPOS SILVA ÁVILA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.387 PATRICIA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.808 MAURO PEREIRA DE MATTOS MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.402 PAULO MARCELO ALVARENGA DA SILVA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 58.678 EZIEL DE FRANÇA OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 58.692 LEONARDO ALVES BARBOSA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 58.693 LUIZ SÉRGIO PACHECO DA COSTA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 58.699 MARCOS ANTONIO TEODORO DA SILVA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 58.713 ISAIAS SILVA DA COSTA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.245 CARLOS EDUARDO DIAS DA SILVA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.923 RODRIGO SELEM MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.070 LUIZ FERNANDO PINTO NOCCHI MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.772 ALEXANDRE DE ARAUJO BATISTA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.015 ANDRÉ LUIS CASSANO DE ARAGÃO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.086 SAMUEL VIEIRA DA SILVA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.105 GILBERTO VELASCO DIAS MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.158 MARCELO DAS CHAGAS LISBOA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.507 ALISON LIMA NORANHA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.509 LEOMAR PEREIRA SALIM MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.518 MAURY THOMAZ DE CARVALHO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.521 FÁBIO PACHECO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.527 PAULO SERGIO PARREIRA JACINTHO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.528 EBENEZER ANDRADE TEIXEIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.540 ROMARIO ROSA BORGES MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.546 MARCELO COSTA BELIENE MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.548 FERNANDO JOSE DA SILVA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.551 ROBSON GAGLIANO BERNARDO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.727 CRISTIANO MARCHON MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.741 GILSON ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO COSTA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.745 DEUSEDINO DE MATOS JÚNIOR MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 63.783 RICARDO PINTO DO NASCIMENTO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 63.789 LUIZ MARCELO GUIMARÃES DE SOUZA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM MUS RG 63.790 JOEL DE SOUZA ALVES MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.901 ALEXANDRE ARAUJO FERREIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.903 JOÃO GABRIEL DE SEIXAS MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.907 MARCOS PAULO DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.913 GLENYER DE OLIVEIRA TOME MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.923 MARCOS ANTONIO VALIM MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.924 MARLÚCIO DA SILVA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.957 SÉRGIO PEREIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.982 MOISES OLIVEIRA DE SOUZA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.092 ALEX ALVES SIQUEIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.171 FLAVIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.427 ANDREA MARINS CARDOSO CORDEIRO MTS 2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.547 ALEXANDRE RODRIGUES DE AZEVEDO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.859 ALESSANDRO DA SILVA FRANCISCO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.319 ANTÔNIO DE ARAÚJO ALVES MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.846 RONZEVAL DA CONCEIÇÃO RESENDE MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.853 WAGNER MADUREIRA GUERREIRO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.034 MÁRCIO HENRIQUE MARMELLO DE CASTRO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.040 ALEX SANDRO DA SILVA SOUZA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.224 CARLOS MAGNO DE MOURA TEIXEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.294 VAGNER RICARDO SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.356 JOSÉ CARLOS DA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.588 MARIO CESAR GOMES FARIA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM MUS RG 58.676 ANDRÉ RODRIGUES CÂMARA MTS 2\r\n\r\n1° SGT PM MUS RG 58.737 DANIEL DA SILVA CESAR JUNIOR MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.917 HAROLDO CORREA PINTO JUNIOR MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.976 RENATO DO ESPIRITO SANTO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.985 LUCIANO PEREIRA DA CRUZ MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.136 RICARDO CAETANO DE SOUZA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.152 ALEX BARBOSA DA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.421 MARLON VIEIRA TEODORO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.464 CARLOS GERMANO DA COSTA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.828 MOYSES SOARES GUMES DE ARAUJO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.845 ALEXANDRE ALVES PEREIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.920 LUIZ GONZAGA DA SILVA SANTOS. MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.034 JULIO CESAR SOARES DE ANDRADE MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.042 MÁRCIO DAMIÃO BASTOS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.044 MARCIO DE ARAUJO DAVID MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.505 EDUARDO CORDEIRO CALDAS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.619 MARCELO TAVARES SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.646 CELSO DA SILVA MUNIZ MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.562 ALEX SANDRO DA SILVA ARAUJO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.667 IVAN DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.980 MAURO RODRIGUES DA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.072 WELLINGTON LUIS DOS SANTOS FERREIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.392 CARLOS RODRIGO CAMPISTA CARDOZO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.531 PAULO MAURÍCIO GARCIA TORRES MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.555 EDUARDO LANES DE CARVALHO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.974 EVERALDO PINTO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.101 MARCELO CORREA SOUZA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.228 MARCO ANTONIO MARQUES MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.271 RAFANELI FERREIRA DA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.456 SÉRGIO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.644 FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.671 LUCIANO FRANCISCO NOGUEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.701 ANTONIO JOSÉ DA MOTA PAES MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.929 MARCIO DAMIÃO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.982 EDSON LUIZ BANDEIRA DA CRUZ MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.002 MARCIO MENEZES DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.018 DOUGLAS ALVES DE ARAUJO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.080 PAULO CESAR LEITE DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.155 ALEXANDRE DOS SANTOS GUILHERME MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.181 MARCOS VINICIUS VIANNA ZAVARISE MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.210 JORGE ANDRÉ DE SOUZA ROSA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.241 BRAZ JOÃO DOS SANTOS FILHO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.242 COSME APOLINÁRIO PEREIRA DE SOUZA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.287 CARLOS ALBERTO TELES DE SOUZA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.324 GILMAR HONÓRIO DE LIMA MTS 2\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.325 CRISTIANO DE SOUZA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.330 MARCOS AURELIO R. DE AMORIM MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.484 LUIS CLAUDIO ROSA DA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.485 ALEXSANDER AMORIM DO NASCIMENTO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.506 EDINEI DE MEDEIROS DAS CHAGAS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.510 EDSON SOUZA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.512 FABIO MARQUES PEREZ MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.513 PAULO CESAR DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.517 JUNIEL RANGEL SILVEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.524 LEONARDO MUNIZ LOMBA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.530 EDNILSON RIBEIRO DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.533 VALDINEI TRINDADE DE PAULA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.535 MOISES CORREA DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.536 EDSON CORRÊA MESSIAS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.542 LEONARDO FERREIRA BRANCO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.550 ROGERIO BOTILEIRO DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.609 MAURICE CASTRO DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.639 JONES MARCIO TAVARES DE SOUZA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.666 RONNIMÁ BATISTA DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.693 NILDO PEREIRA SARDINHA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.732 SEBASTIÃO JOI CARDOSO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.750 EDIVAN MEZENTIER JORGE MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.756 SIRLEY BONFIM MTS 2\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.758 VILMAGNON VIANA DUARTE MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM MUS RG 63.786 WASHINGTON LUIZ DE ANDRADE MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM MUS RG 63.795 CARLOS JOSÉ DO N. DE SOUSA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.883 CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETTE MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.900 PAULO CESAR BARBOSA DE JESUS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.904 PEDRO PAULO DA SILVEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.909 MOISES DANTAS DA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.910 JOÃO EVANGELISTA VIEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.912 GLEICIMAR FRANCISCO JUSTO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.918 GLEDISTON FRANCISCO DOS REIS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.927 VIVIOMAR MOURA JULIO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.932 RICARDO JOSÉ CARVALHAES MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.947 JAIME NAPOLEÃO ROSA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.959 CHRISTIAN OLIVEIRA BRITTO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.991 ALEXANDRE FIDELIS RAMILO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.006 LAZARO DE SOUZA ARRUDA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.011 ALEXSANDER DE OLIVEIRA VICENTE MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.016 HELIO RICARDO ROCHA SANDES MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.018 MARCOS DA SILVA MOREIRA MTS 2\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.021 BRUNO CÉSAR PINHEIRO CALDEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.044 JORGE SILVA MACHADO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.053 ELIZEU PEDRO DA SILVA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.109 CARLOS ALEXANRE DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.113 CARLOS ANTÔNIO MACHADO MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.362 ALESSANDRA DA SILVA REIS MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.374 CLAUDIA DE PINHO LAMY MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.399 VIVIANE SOARES RIBEIRO GOMES MTS 2\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.995 ULISSES DOS SANTOS NEVES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 55.064 MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2° SGT PM RG 57.738 MAYNARD LOPES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 59.793 JORGE EDUARDO DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 59.855 LEDEMIR JESUS DE SOUZA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.232 MARCELO LOPES MACHADO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.344 JUAN VELARDO RODRIGUES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.986 ARQUIMEDES GOMES RIBEIRO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.994 LUCÍDIO HENRIQUE DO NASCIMENTO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.162 FLAVIO HENRIQUE PONTES LUIZ MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.328 GERLEY DA SILVA MORENO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.444 FRANKLIN ARAUJO GONÇALVES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.535 COSME DE JESUS OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.540 WELLINGTON GRACINE TOLLEDO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.554 RODRIGO QUINTAS DUTRA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.679 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.002 CARLOS JOSÉ DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.293 JOSE ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.524 ALEXANDRE LOPES FONTÃO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.543 MARCO ANTONIO DE SOUZA PINTO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.549 RICARDO ALEXANDRE FERREIRA CAMELO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.584 ROGER ABRANCHES ZANUNCIO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.601 LUIZ CLAUDIO SANTOS MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.614 VALNEI LEMOS DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.719 MARCELO SCORZA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.749 ANDRE RIBEIRO PEREIRA DIAS MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.764 JORGE RENATO DIAS PAES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.721 RENATO BERNARDO OTILIO DE MAGALHÃES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.887 LUIS ANTONIO MOURA DE CARVALHO JUNIOR MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.900 ANDRE RODRIGUES DE CARVALHO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.927 TEORI FERREIRA MOURA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.960 ALEXANDRE GOMES PIRES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.974 LEANDRO MARTINS CASACA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.986 WAGNER DE SOUZA DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.000 ALEXANDRE BORGES CARDOSO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.010 MAURICIO MENDONÇA CARNEIRO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.083 ALEX RODRIGUES DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.102 LUCIANO DE CASSIO OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.106 JOÃO HENRIQUE DA SILVA CARDOSO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.140 ALEXANDRE DE MORAES FERNANDES MTS 2\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.299 ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.438 FERNANDO DO VAL COURI MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.467 IODNEI PIMENTA LAJAS MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.508 PEDRO ROSA JUNIOR MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.691 DEYVERSON DA CUNHA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.850 LIZANDRO SOUZA LAURO DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.860 ALEX SANDRO APARECIDO OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.561 MARCIO MONZATO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.898 RONALDO DO NASCIMENTO ARAUJO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.899 MAURICIO GALDINO DOS SANTOS FILHO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.902 AFRANIO CEZAR R. DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.908 RENATO MARINS OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.915 ALEXANDRE TAMIOZZO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.916 VANDEIR GOMES DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.955 LEANDRO MORAES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.173 MARCIO ANTONIO SANTIAGO MTS 2\r\n\r\n2° SGT PM AUX ENF RG 64.257 ROSILDA JOSE DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n2° SGT PM AUX ENF RG 64.285 ANA PAULA DA COSTA DIAS FABRI MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM AUX RX RG 64.328 MARCOS PAULO PEREIRA ALVARENGA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.350 MARIA HELENA ARAUJO TORRES DE OLIVEIRA MTS 2\r\n\r\n2° SGT PM AUX ENF RG 64.390 VANESCA CARLA BARBOSA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM AUX RX RG 64.414 ROSILANE DE VASCONCELLOS DUARTE MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.433 MARCELO ROSA CRUZ MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.449 MARCELO AGUIAR HENRICE MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.529 ALEXSANDRE FERREIRA SOARES MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.536 LEANDRO RÉGIS ANÁSTACIO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.564 LUIZ CARLOS CEZAR MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.570 LUIZ CLAUDIO TAVARES OLIVEIRA. MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.575 ROGÉRIO DE FREITAS PINTO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.619 ANDRÉ EDUARDO SÁ NOUALS MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.639 CRISTIANO CAMPOS MAGNANE MTS 2\r\n\r\n2° SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.653 FLAVIO LUIZ DE ANDRADE MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.655 SANDRO RODRIGUES DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.666 SANDRO VIANNA DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.689 MARCOS PAULO DUARTE MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.693 ROGERIO LUIZ BELFORT DA SILVA MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.703 FRANK PONTES DOS SANTOS MTS 2\r\n\r\n2° SGT PM RG 64.707 RICARDO FERREIRA ROQUE MTS 2\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.720 ANDERSON MENDES PORTES MTS 2\r\n\r\nIII - Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 10 (dez) anos de Serviços:\r\n\r\nCEL PM RG 53.597 MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\nTEN CEL PM FISIO RG 76.995 LUÍS FELIPE DA FONSECA REIS MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 65.108 ÁTILA PINTO COLLER MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 65.092 LEONARDO CORRÊA DE FARIA MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 67.834 ANDRE CELESTINO TRINDADE REBELO MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 67.853 DIOGO RODRIGO BRITO DE LIMA MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 77.272 BRUNO RODRIGUES GONÇALVES REZENDE MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 77.322 BRUNO BORGES CARDOSO MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA \r\n\r\nMAJ PM RG 77.546 DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 77.559 LUIZ SEBASTIAN GOMES LARIÚ MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 77.576 EDUARDO PEREIRA EISENLHOR MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO MTS 1\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.903 FERNANDA NEHME SIMÃO JORGE RICHE MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 80.992 ALEX FLAVIO MARE DE CHIARA MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 81.553 ANGELO GOMES CAMPOS MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 81.571 CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 82.557 RENAN DE FARIA NEVES MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 84.599 NILDO MACHADO COELHO FILHO MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 85.129 LUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULARD E SILVA MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 85.147 EDISON GOMES DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 85.150 WALLACY BONIFACIO VELASCO MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 85.151 TATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 85.159 MARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\nCAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE MTS 1\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.797 RAPHAEL BASSANI MTS 1\r\n\r\n1º TEN PM RG 84.924 EDUARDO ALVES DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n1º TEN PM RG 84.682 IGOR PINHEIRO DE CARVALHO MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.294 IVAN DE PAULA VALENTIM MTS 1\r\n\r\nSUB TEN AUX ENF RG 54.878 KARLA KRISTIAN DA COSTA CARVALHO MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.887 ALEXANDRE CARLOS OLIVEIRA BARBOSA MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.109 FABIO VIDAL MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.768 EDSON ROCHA MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.776 EVALDO NASCIMENTO ARRUDA MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.116 ANTONIO CARLOS SILVIANO MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.734 MARCIO PEREIRA DE ABREU PAZ MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.970 MARCO ANTÔNIO SILVA DE SANTANA MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.275 DEVANIR GERALDO MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.763 ALAN ATANAZIO DUTRA MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.967 JEFERSON DA CONCEIÇÃO PEREIRA MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.091 RICARDO DAVID QUINTELA MACEDO MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.172 RICARDO VIANNA DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.473 ANDERSON COELHO RIBEIRO MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.496 EDUARDO MONTEIRO GYUIMARÃES MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.683 LUIZ CLÁUDIO ROQUE TOMAZ MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.037 GEORGE GONÇALVES GOMES MTS 1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.966 ODUY ALDRIN BERNARDINO DA SILVA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.224 CARLOS MAGNO DE MOURA TEIXEIRA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.294 VAGNER RICARDO SILVA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.361 JULIO CESAR DOS SANTOS CORREA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.421 SANDRO DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.530 VALDENR SOUZA DO AMPARO MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.588 MARIO CESAR GOMES FARIA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.750 NÉLIO OLIVEIRA DE SOUSA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.957 LUCIANO DE JESUS HIPÓLITO MTS 1\r\n\r\n1° SGT PM RG 59.731 SANDRO CARLOS DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.944 DAVI OLIVEIRA DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.284 JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA MELO MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.419 JOSE LUCIANO PIRES DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.461 CÉSAR FERREIRA DA CRUZ MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.830 MARCUS DOMINGOS DE MORAES ZEFERINO MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.436 ADRIANO THORPE LINS MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.463 ANDRÉ DE AZEVEDO GALDINO MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.525 ALEXANDRO PEREIRA VIEIRA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.634 MARCIO CEZAR DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.543 SERGIO NOGUEIRA DA SILVA MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.547 FABIANO LOPES MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.549 ALESANDRO GONÇALVES DO NASCIMENTO MTS 1\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.006 LAZARO DE SOUSA ARRUDA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.986 ARQUIMEDES GOMES RIBEIRO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.335 ALEXEI GOULART ALBERONI MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.624 EDSON VANDRO DOS REIS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 61.977 IVANILDO SEVERINO DE LIMA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.256 EDVALDO RODRIGUES DA COSTA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.293 JOSE ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.538 ALEXANDRE MAGALHÃES VALERI DE KIBALTICHICH MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.549 RICARDO ALEXANDRE FERREIRA CAMELO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.601 LUIZ CLAUDIO SANTOS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.602 MARCOS V. G. DE FARIAS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.648 FABIO MORAES SUVÓBIDA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.750 JORGE DA CONCEIÇÃO LAMEIRAS FILHO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.835 LEONARDO PEREIRA DA SILVA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.931 DELCINO MATTOS SANTOS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.960 ALEXANDRE GOMES PIRES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.000 ALEXANDRE BORGES CARDOSO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.251 EDILTON DOS SANTOS VARGAS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.333 ALENCAR PIMENTEL DOS REIS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.335 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.554 FLÁVIO ÁVILA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.949 MARCELO MARÇAL DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.586 AILTON SOARES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.879 JOSÉ CARLOS LIBANO DE ALMEIDA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.958 ANDRE PIRES DE JESUS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.990 TARCISIO DE SOUZA PORTO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.502 RONALT DOS SANTOS CAMPOS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.515 GLAUCIO RIBEIRO RODRIGUES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.639 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.857 DEJAIR PEREIRA DOS REIS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.877 RODOLFO JOSE DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 65.904 ALEXANDRE DE SOUZA SIMÃO RODRIGUES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.926 DAMIÃO OLIVEIRA DA FONSECA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.162 JEOVÁ CABRAL VIANA JUNIOR MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.187 EDUARDO RAMALHO QUINTÃO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.197 CLEIDINEY DO NASCIMENTO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.223 FÁBIO DOS SANTOS ALCÂNTARA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.479 ELSON DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.633 RICARDO SOUZA DA SILVA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.638 WASHINGTON ALVES DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.739 ANDERSON DE SOUZA GOMES MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 66.783 MARCIO LIMA RIBEIRO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.799 MOACIR DAS DORES ALVES FILHO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.917 ALEXANDRE SOARES CALADO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.122 PAULO ROBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.062 ROBSON MARTINS DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.533 FLÁVIO GERALDO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.684 MARCELO PEREIRA PREDES MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 69.172 LEANDRO DE SOUZA BALDINO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.197 JORGE ALEXANDRE VIEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.335 ANDERSON OLIVEIRA DE PAULO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.414 JULIO CESAR DA COSTA CORREA MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 69.620 RICARDO CORTES DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.730 ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAÚJO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT´ANNA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.903 ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.147 FLAVIO BARROS DA SILVA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.346 CLAUDIO GONÇALVES DE SOUZA CORREA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.643 RENATO DOS SANTOS VIDEIRO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.691 MARCOS PARREIRA DO CARMO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.376 WALLACE PEREIRA DE JESUS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.851 HAROLDO AQUINO DE ARAÚJO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.178 ANDERSON UILLIAM DE JESUS JAIME MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.295 ARTHUR BASTOS FILHO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.370 ALESSANDRO PEREIRA PONTES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.449 RENATO BASTOS DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.484 JULIO CESAR CEZARIO BELMIRIO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.512 CARLOS ROBERTO SANTOS FILHO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.506 ALESSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.820 DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.097 EDSON DANIEL CORREIA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.232 PAULO ROBERTO MUNIZ MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 72.283 GISLEY DE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.358 SANDRO DA SILVA BATISTA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.377 JOSE LUIS BRAGA SOARES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.565 ALESSANDRO DE LIMA BRITO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.634 RUI EDUARDO COSTA MACHADO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.728 SANT CLAIR CAMPOS RODRIGUES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.801 ALLAN SILVEIRA DALGOBBO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.848 ANDRE FIGUEIREDO DA CRUZ MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.028 CRISTOVÃO OSVALDO DE JESUS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.236 JOSE ALIPIO DE ANDRADE NETO MTS1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.259 ADRIANO CAMPOS RODRIGUES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.327 LUIS CARLOS LUCAS DE ANDRADE MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.364 CARLOS OTAVIO DE ARAUJO ANDRADE MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.589 MARCELO ALVES FERREIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.630 ALEXANDRE SANTOS SOUZA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.822 RODRIGO CAVALVANTE DE OLIVEIRA LOPES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.912 MARCELO REIS PEREIRA MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.229 JUAREZ PEREIRA DA SILVA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.408 JOSE MAURO PIRES COUTINHO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.472 MAXWEL MURILO DA CONCEIÇÃO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 76.155 WESLEY MACHARETH LISBOA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.122 ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO SARAIVA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.159 FÁBIO GUIMARAES THORPE MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.448 ROGÉRIO FEIJÓ DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.508 EDUARDO D'ALMEIDA CÂMARA FILHO MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.524 CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.635 EDUARDO DE SOUZA MARTINS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.773 MAX WELBER NOBREGA DE MOURA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.780 ALEXANDRE EDUARDO NASCIMENTO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.851 CLAY SILVA NERY MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.822 RODRIGO DA PAZ BOCCA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.886 MAURICIO JOSE FONTES DE ASSIS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.917 ANDERSON DA SILVA COELHO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.046 UBIRATAN DA SILVA TAVARES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.097 BRUNO FERRAZ DE ALMEIDA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.188 DAVI GONÇALVES DE MELLO JUNIOR MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.297 HUGO SOUZA DE CARVALHO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.826 IGOR LEAL DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.009 EMERSON RAMOS DA COSTA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.111 HELYMAR DOS SANTOS PEREIRA MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.147 EDUARDO CASTRO AZEVEDO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.177 CLÁUDIO RENATO ROSA MTS 1\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.439 DEIVERSON DE OLIVEIRA ARÊAS MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.512 FABRINI DE OLIVEIRA PONTES MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.847 JOSÉ FABIANO VIEIRA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.948 AURELIO BALBINO DA COSTA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.003 PAULO VINICIUS DA COSTA E SILVA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.101 MARCOS SANTOS PAIXÃO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.289 FABIO REGIS BARROSO MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.351 ROBSON RICARDO BONZE MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.353 ANDRÉ FELIPE MELLO SANTANA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.841 ADRIANA SANTIAGO DADA MTS 1\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.421 REINALDO VERDAM BEZERRA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 73.361 ANDERSON DE LIMA COUTINHO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.033 LUCIANO FERNANDES SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.083 LUIZ ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.087 ANDERSON FERNANDES MARCOLINO MTS 1\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.116 HIGOR GONÇALVES DE JESUS MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.251 RODRIGO SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.348 LEONARDO SANTOS MERLIN MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.349 MARLON ANDRÉ FRANÇA MACIEL MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.430 VANDER RODRIGUES MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.599 LEANDRO ANTONIO LATORRACA DE CASTRO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.620 JOÃO AUGUSTO GRANGEIRO DE MAGALHÃES PADILHA MTS 1\r\n\r\n3° SGT PM RG 81.660 ANDREWS DE FREITAS MANZONI RAMOS MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.677 GRACIANO LOURENÇO FERNANDES JUNIOR MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.679 ALEXANDRE PENNA FURTADO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.731 VINÍCIUS FERREIRA RIOS - 81.731 MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.742 CARLOS ROBERTO SOUZA DA SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.744 GLEYDSON VILHENA DA SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.796 ERIC RICARDO GOMES DA SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.821 VINICIUS GARCIA CORREA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.827 RENATO RÉGIS DOS REIS MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.906 JÚNIO SALES OLIVEIRA DE ANDRADE MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.036 CLEO TEIXEIRA GOMES MTS1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.047 CHARLES DE MATOS ESTEVAM MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.104 HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.201 BRUNO TOPINI BASTOS MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.228 LEANDRO RANGEL DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.274 LEANDRO VINICIUS OLIVEIRA MATHIAS MTS 1\r\n\r\n3° SGT PM RG 82.287 JORGE HENRIQUE PEREIRA BATISTA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.344 MARCELO CABRAL CUNHA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.363 TAYGUARA FURTADO DAS NEVES MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.386 RODRIGO NISTALDO BARRETO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.403 LEWIS MONTEIRO BAZILIO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAUJO MENEZES WICKBOLT MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.424 CARLOS HENRIQUE FARIAS DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.434 JAIME DOS SANTOS BERRIEL MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.625 FELIPPE QUEIROZ SOARES DA CUNHA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.775 GUSTAVO CARVALHO COUTINHO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.876 FAGNER FERREIRA DOS PASSOS MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.910 CARLOS VICTOR DOS SANTOS FERRARI MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.920 TIAGO DOS SANTOS SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.939 ALEXANDRE MIRANDA TEIXEIRA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.013 RODRIGO DOS SANTOS SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.019 ANDERSON CAMPELO COSTA GONÇALVES MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.030 RAPHAEL NUNES SAMPAIO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.136 ADONIAS AUGUSTO DE PAULA FERREIRA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.199 FABIO THEODORO DA SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.246 RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.482 MARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.629 ADRIANO DA SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.630 MICHEL SOLIDADE COUTO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.665 CRISTIANO BATISTA DA SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.715 RICARDO SILVA DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.773 JOSUÉ MENDES REICHE MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.926 VINÍCIUS MAGALHÃES DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.958 ALBERIS AQUILES AGRA SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.985 FELIPE ALBUQUERQUE E SÁ MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.016 ÁLVARO CLAUCO MOREIRA DA COSTA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.097 VAGNER LUIS MALTA DE SOUZA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.166 DOUGLAS TOSHIRO UCHIKADO MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.186 LUIZ ANTÔNIO DE AMORIM JUNIOR MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.344 VIVIANE RODRIGUES DE MORAES FERRARI MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.439 JOYCE DA SILVA OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.499 FREDERYCO DA SILVA SCHUAB MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.617 SÉRGIO LUIZ PIMENTA DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.622 ALESSANDRO BATISTA DA SILVA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.640 DANNIEL XAVIER DUTRA MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.655 LUCIANA CRISTINA INOCENCIA DE SOUZA CALAZANS MTS 1\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.657 ROOSEVELT LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO MTS 1\r\n\r\nCB PM AUX ENF RG 54.826 CRISTINA DE ÁVILA CARDOSO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 72.888 GUSTAVO KIFFER ALVARES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 79.041 MARCIO ALEXANDRE XEREM MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 81.227 RODRIGO GOMES ESTUPINHAM MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 81.938 MARCIO ROBERTO DA SILVA RAMIRES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 82.269 ALBERTO DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 82.288 LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 82.749 WALDEMIR DOS SANTOS AMARAL MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 82.884 PAULO AZUIL DE JESUS UCHÔA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 83.303 TYAGO MADUREIRA DE ALMEIDA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 83.975 CAMILO ALMEIDA DE AGUIAR MTS I\r\n\r\nCB PM RG 84.668 ARLON PINTO GABETTO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.699 CRISTIAN DA SILVA FERREIRA MEDEIROS MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.700 ANDRE GUSTAVO SARDINHA VECCHIONI MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.701 PABLO CÉSAR MARTINS RIBEIRO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.732 LENIVAL BERBERT MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.764 FABIANO NUNES DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.766 LUCIANO MENDES DAMIANO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.781 VITOR DELFINO LOBO ROCHA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.783 LEONARDO MERLIM DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.797 LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PIRES DA SILVA. MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.802 ALVARO HENRIQUE FERREIRA GUEDES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.822 RAFAEL RODRIGO DA SILVA COELHO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.874 MARCOS PAULO DA SILVA CAMPOS MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.884 GEOVANI MACEDO SAMPAIO PIO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.904 RODRIGO BEZERRA DE SOUZA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.937 JULIANO DANTAS DE SOUZA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.938 ROBERTO DA CRUZ MAGDALENO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.943 ROGÉRIO MARINELLI SCHERRES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 84.987 EWERTON BRUM DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.012 ADAILTON SATURNO DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.018 FABIO SILVEIRA DE MORAES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.025 ALEXANDRE JACOMINI HERMSDORFF MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.039 CARLOS ERNESTO CARDINOT MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.049 ANDERSON PIRAN MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.056 RAFAEL BRAGANÇA ALVES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.063 GLÁUCIO GONÇALVES MARTINS MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.067 MAURILIO LUIZ PEREIRA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.080 MIGUEL GONÇALVES DA COSTA JUNIOR MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.202 EDSON DE SOUZA MARTINS MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.207 HELDER DA SILVA DOS SANTOS MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.226 FLAVIO GUTEMBERG DA COSTA ROCHA\r\n\r\nCB PM RG 85.236 WILLIAM FERNANDES DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.273 DANIEL MACHADO MENDONÇA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.285 FLÁVIO RIBEIRO MENEZES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.304 GABRIEL FREZ DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.309 RENATO AMARO PEIXOTO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.329 SOLANO SCARPA CARDOSO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.331 WILLIAN FERREIRA DA CUNHA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.332 ANDRÉ FELIPE DE SOUZA PINHEIRO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.335 - MAICON SARMENTO DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.336 MARIO SERGIO M. ROCHA COELHO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.350 RAFAEL FERNANDES SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.352 EDUARDO BENTO CAVALCANTE MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.369 JOSÉ RENATO BRAGA DE SOUZA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.377 IGOR DE OLIVEIRA MESQUITA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.387 LUIS HENRIQUE BLAZ FERREIRA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.437 SANDRO GENUINO VIEIRA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.441 AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.484 LEANDRO DE ABREU SEGURASSO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.500 FELIPE DA SILVA LOPES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.557 MARCOS RENATO MONTEIRO DA ROCHA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.577 LUIZ SERGIO TAVARES DA ROCHA JUNIOR MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.579 GLAUCO RODRIGUES DA COSTA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.590 VAGNER ALVES CASALES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.623 CARLOS MURILLO DA SILVA JUNIOR MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.673 RAFAEL TEIXEIRA TEMTEMPLES MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.692 FLAVIO JOSE OLIVEIRA SOUZA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.700 RICARDO MATOS DE ARRUDA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.703 EDSON WAGNER GOMES DA SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.727 RAFAEL RODRIGUES DE LIMA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.748 MARCELO MAGALHÃES E SILVA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.756 GUSTAVO DE ALMEIDA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.758 BRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.775 FÚLVIO BEZERRA DE ARAÚJO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.856 LUIZ FABIO SARMEIRO PACHECO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 85.864 MARCO AURELIO SILVA LEANDRO MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 86.090 FELIPE JERONIMO MARQUES CORREIA MTS 1\r\n\r\nCB PM RG 86.128 ALEX SANTOS ALEXANDRE DE LIMA MTS 1\r\n\r\nId: 2224701"
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/028285/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a PATRÍCIA DE FREITAS, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018 para, na qualidade de representante dos usuários, Associação dos Doentes Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ, exercer as funções de membro Suplente do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, RENILDO SANTIAGO GOULARD para, na qualidade de representante dos usuários, Associação dos Doentes Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro - ADRETERJ, exercer as funções de membro Suplente do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, substituindo e completando o mandato conferido a PATRÍCIA DE FREITAS, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 13.08.2018.\r\n\r\nId: 2224702"
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0322220-62.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/203/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATA GOMES DACACHE, RG 106.251 no posto de 1° Tenente PM Fisioterapeuta Estagiário, a contar de 13 de novembro de 2017, e EFETIVAR no posto de 1° Tenente PM Fisioterapeuta, a contar de 05 de abril de 2018, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2224733"
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1113/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL, Identidade Funcional n° 5608740, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 913.522-9, Vínculo 6, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2224737"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/045949/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, para exercerem, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante das transformações estabelecidas pelos Decretos n°s 46.807, de 25/10/2019, e 46.822, de 08/11/2019.\r\n\r\nArt. 2°- O Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais expedirá os Atos de Investiduras, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto \r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto de 02/12/2019\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nAdriano Gonçalves de Moraes Junior\r\n\r\nAlan da Silva e Silva\r\n\r\nAlan Simplicio dos Santos\r\n\r\nAlef Santana Idio\r\n\r\nAlessandro Julião Moraes\r\n\r\nPhillipe Vasconcelos Dias\r\n\r\nAlex Sandro Alves de Oliveira Rangel\r\n\r\nAndrea dos Santos Viana\r\n\r\nPedro Jorge Bernardes Vaz Curado\r\n\r\nApolo de Moura Nunes\r\n\r\nBruno da Silva Muniz\r\n\r\nBruno Miranda da Silva\r\n\r\nBruno Silva de Almeida\r\n\r\nBruno Silva do Nascimento\r\n\r\nCaio Venâncio Albuquerque\r\n\r\nCarlos Roberto Pereira dos Santos Junior\r\n\r\nCleber Wilson da Silva Santos\r\n\r\nCristian Gonçalves Galvão\r\n\r\nDaniela de Albuquerque Evangelista\r\n\r\nDanilo Orlando de Moraes Ferreira\r\n\r\nDenisson Toledo Galdino\r\n\r\nDiego da Silva Gomes\r\n\r\nDiego Silva de Alcântara\r\n\r\nDouglas Rodrigues da Silva Minguta\r\n\r\nDouglas Silva Ferreira\r\n\r\nElaine Pereira Lima\r\n\r\nEndrius Liporaci\r\n\r\nEverton Silva Moreira Junior\r\n\r\nFábio dos Santos\r\n\r\nFabio Jesus Ramos\r\n\r\nFelipe da Silva Goulart\r\n\r\nFrancisco Eduardo Santana Brandao\r\n\r\nGabriel de Almeida Areas\r\n\r\nGabriel de Carvalho Breia\r\n\r\nGerson Silva Alves\r\n\r\nThiago da Rocha Barbosa\r\n\r\nGleice Fraga de Oliveira\r\n\r\nGuilherme Barboza\r\n\r\nHugo Vilaça David\r\n\r\nIago Lucas Alves\r\n\r\nIsrael Ferreira Silveira\r\n\r\nJackson Melo dos Santos\r\n\r\nJean dos Santos Souza\r\n\r\nJeferson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nJefferson Oliveira da Silva\r\n\r\nJoão Felipe Clementino Gonçalves\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre de Lira\r\n\r\nJoão Matheus Morais da Rocha\r\n\r\nJoão Vitor Nogueira de Araujo\r\n\r\nJoel Muller Gomes de Souza\r\n\r\nJorge Luis Ribeiro da Conceição\r\n\r\nJosimar Barbosa da Silva\r\n\r\nJuliana da Silva Ribeiro\r\n\r\nKairo Weirich Cardoso\r\n\r\nLeandro Sant'Anna Muniz\r\n\r\nLeonardo Oliveira de Mello\r\n\r\nLucas Cerqueira da Silva\r\n\r\nLucas Nunes Guedes\r\n\r\nLucas Souza dos Santos\r\n\r\nLuciano de Souza do Nascimento\r\n\r\nFelipe Augusto dos Santos Fernandes\r\n\r\nMaicon Gervaso Pires\r\n\r\nMarcos Cesar Santos\r\n\r\nMarcos Vinícius de Andrade Carvalho\r\n\r\nMessias Miguel da Silva\r\n\r\nPablo Santos Oliveira da Silva\r\n\r\nPatrick dos Santos Kelly\r\n\r\nPatrick Ferreira França Maria\r\n\r\nPaulo Cesar Romualdo da Costa\r\n\r\nPaulo Raphael da Silva Pereira Alves\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves da Rocha\r\n\r\nPedro Henrique Vieira Soares\r\n\r\nPedro Ivo Pereira Nunes\r\n\r\nRafael Lopes Araujo\r\n\r\nRafael Rocha Bomfim\r\n\r\nRamom Marcelino Balbino\r\n\r\nRaylan Lima de Mattos\r\n\r\nRenan de Menezes\r\n\r\nRoberta Maria da Costa Silva\r\n\r\nRodrigo da Silva Gonsalves\r\n\r\nRoger Silva Peres\r\n\r\nSebastião Carlos de Azevedo Correa\r\n\r\nThiago da Silva Thiesen\r\n\r\nThiago dos Reis Maia\r\n\r\nVanderlan de Souza da Rocha\r\n\r\nVanderson Gomes da Silva\r\n\r\nVictor Hugo Lessa Dias Pinto\r\n\r\nVitor Hugo Nóbrega\r\n\r\nVictor Raphael Conceição da Silva\r\n\r\nVictor Santos Soares\r\n\r\nVitor Fernandes Monte dos Santos\r\n\r\nWalace de Almeida Galdino\r\n\r\nWalace Gabriel Viana da Silva\r\n\r\nWillian Rozario de Oliveira\r\n\r\nPatrick Frazão de Paiva\r\n\r\nYago Cardoso Pereira\r\n\r\nYago do Espirito Santo do Vale\r\n\r\nYan Gomes Castro Sant`Anna\r\n\r\nYuri Victor Alves Barbosa\r\n\r\nPaulo Sergio de Oliveira\r\n\r\nRobson Silva de Lima\r\n\r\nJorge José de Souza\r\n\r\nVitor Daniel Mendes Diniz\r\n\r\nPaulo Cesar Pinho Machado\r\n\r\nLeonardo da Conceição Gonzaga\r\n\r\nLuciano Silva de Lima\r\n\r\nVitor Crisóstomo Costa\r\n\r\nLuciana Ferreira de Oliveira\r\n\r\nGlauber Robson Rodrigues Dias\r\n\r\nCinthia de Araújo Daniel Matos\r\n\r\nMarlon Diemes Sant'Anna Chaves\r\n\r\nAndreilson Luiz da Silva Thomaz\r\n\r\nFelipe de Lima\r\n\r\nAlexandre Amancio Silva\r\n\r\nWillian Jardene de Souza Lima\r\n\r\nSerrathia Silva de Souza Santos\r\n\r\nThiago Braga Florindo\r\n\r\nJonasth Ramos Oliveira do Nascimento\r\n\r\nAna Paula Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRoseane Soares Galvão dos Santos\r\n\r\nSheila Santos de Oliveira\r\n\r\nMárcia Ruth Dantas da Silva\r\n\r\nValéria Perez Mattos Ferreira\r\n\r\nAna Paula Rosa de Assis\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-15/001/047102/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, para exercerem, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.822, de 08/11/2019.\r\n\r\nArt. 2°- O Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais expedirá os Atos de Investiduras, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto \r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto de 02/12/2019\r\n\r\nNOME\r\n\r\nALBERTO GOMES DE LIMA\r\n\r\nALBINO FERNANDES PINHO NETO\r\n\r\nALMIR EDUARDO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nANDERSON ROCHA SOUZA\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nANDRE SOARES TOTTI RESENDE\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ARAUJO SILVA\r\n\r\nARTHUR CESAR LISBOA\r\n\r\nBRUNO BARDUNI DE CASTRO\r\n\r\nCAIO RODRIGO DOS SANTOS VIEGAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA REZENDE\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCLAYTON DA GLORIA RODRIGUES\r\n\r\nDARLAM LUCAS FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nDIEGO MARADONA SOARES DA SILVA\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nELTON NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nEMMANUEL BARBOSA SOARES\r\n\r\nERIC FRANCO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nERIK FELIPE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFABIANO PONTES DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIO BUARQUE SIMAS DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL COIMBRA FERREIRA\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nGABRIEL LOUREIRO\r\n\r\nGEORGE WASHINGTON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nJADERSON FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nJANFERSON MALONNY DA SILVA BELENS\r\n\r\nJEAN FELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nJEFERSON ACAUHY SANTOS\r\n\r\nJEFFERSON RICARDO SABINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJHONATAN DE ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\nJOÃO VICTOR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nJOCIMAR ELIAS DE SOUZA SIMBRAS\r\n\r\nJOHANN SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS RUIZ\r\n\r\nJONATHAN SILVA MOULIN\r\n\r\nJOZEMIAS DIOGO DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nLEONAM VARGAS RIBEIRO E RIBEIRO\r\n\r\nLEONARDO MARCELINO DE LIMA\r\n\r\nLUAN LOUZADA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nLUAN MATHEUS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nLUCAS RAMOS DE MORAES\r\n\r\nLUCAS ROSA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS CARLOS MIRANDA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SANTOS FERNANDES DO COUTO\r\n\r\nMAICON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIO RUBENS DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS CALADO FACINI MOTTA\r\n\r\nMARCOS DIEGO FREITAS BARBOSA PAIXÃO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA JUNIOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nMARLON FRANÇA MARTINS\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA LISBOA\r\n\r\nMATHEUS BASTOS DE PAULA ALVARES\r\n\r\nMATHEUS DAS CHAGAS DAVID\r\n\r\nMAYCK DE SOUZA MATIAS\r\n\r\nMAYCON LEONAM PENA FLORENCIO\r\n\r\nMURILO ARRUDA XAVIER\r\n\r\nNICHOLAS JACOME DE CARVALHO Q. RIBEIRO\r\n\r\nOSWALDO FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\nPAULO RENATO DIAS MOULIN\r\n\r\nPITTER DE ALVARENGA GONÇALVES\r\n\r\nPONCIO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS MATOS\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRENATO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nRENIE CORDEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nRENNAN NEVES DOMINGOS\r\n\r\nRIAN SOARES NERY\r\n\r\nROBERT SANTOS DE LIMA\r\n\r\nRODRIGO FEITOSA FIALHO\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRONALDO STUART ASEVEDO\r\n\r\nRUAN CARLOS FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nSAMUEL HERMINIO ALMEIDA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSIDNEY DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nVITOR HUGO DA ROCHA FRAGOSO\r\n\r\nVITOR HUGO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nWAGNER MATIAS DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nWALLACE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nWARLISON FERREIRA MARTINS\r\n\r\nWESLEY HENRIQUE DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nYAGO DE LIMA BORGES\r\n\r\nCLAUDIA ROCHA MEIRA\r\n\r\nCARLOS ELEOMAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO MIGUEL\r\n\r\nPEDRO ROCHA LISBOA\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA DE JESUS WALTER\r\n\r\nDENILSON SILVA DA MATTA\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nMAX DE MESQUITA PAGANO\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nGUILHERME LEAL SILVA\r\n\r\nNATALI MOURA VASCONCELOS GÓES\r\n\r\nCELESTE PATRUELLI LOPES PEREIRA\r\n\r\nLIANE SANCHEZ DA SILVA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SABRINA RODRIGUES MARTINEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385035-9, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Nolasco Pinheiro, ID Funcional nº 5006029-5. Processo nº SEI-04/196/000763/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA PREZA GONZALEZ, ID FUNCIONAL Nº 5083525-4, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carline Correia da Ponte, ID Funcional nº 5028761-3. Processo nº SEI-26/004/004565/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, CARLINE CORREIA DA PONTE, ID FUNCIONAL Nº 5028761-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/004/004563/2019. \r\n\r\nId: 2224743"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2224711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-17/026/460/2019 - DETERMINO o imediato cumprimento da decisão proferida no Processo Judicial n° 038079-12.2015.8.19.0004, devidamente orientada pela d. Procuradoria Geral do Estado por meio dos Ofícios PGE/PG-11/LBS/N° 58/2019 e PGE/PG-11/GS n° 12/2017, conforme documentação encartada nos autos.\r\n\r\nId: 2224711"
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                    "2224714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/188/100058/2018 - AUTORIZO, nos termos do Decreto Estadual n° 35.135, de 07 de abril de 2004, alterado pelo Decreto Estadual n° 41.038, de 29 de novembro de 2007, e do Decreto Estadual n° 41.163, de 30 de janeiro de 2008, o pagamento de Gratificação por Atividade Aérea - GAA, a contar deste ato, aos Inspetores de Polícia DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JR., Identidade Funcional n° 5713838 e MAX PAIVA CARVALHO, Identidade Funcional n° 5657652, que exercem a função de copilotos de aeronave da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2224714"
                    ],
                    "2224738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003/000338/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-39/002/002859/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2019.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-39/002/003570/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2019.\r\n\r\nId: 2224738"
                    ],
                    "2224710": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/207/2385/2019 - INDEFIRO, de plano, a petição interposta por IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA (Oficial de Cartório Policial - 870.972-7), louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, por fim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2224710"
                    ],
                    "2224732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-03/810.804/2009 - INDEFIRO os pedidos formulados por VICTOR LEONARDO BASTOS PELLICCIONE, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, lançadas nos autos do Processo Administrativo n° E-03/810.804/2009, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em devolução.\r\n\r\nId: 2224732"
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                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2224484": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 35min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Alessandro Damázio, André Vinícius Pereira Lagrimante, Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante, Paulo Pedro Palmesciano e Ramon Jahn da Silva. \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Ângela Christina de Castro Pacheco; Guilherme Wilson da Conceição; José Augusto Meireles do Cantos; Marcelo Vinicius Pereira; Priscila Costa Maria; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 37ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de setembro de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSACÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/12618/2015; E-12/066/8867/2015; E-12/066/14515/2015; E-12/062/20410/2015; E-12/066/53927/2014; E-12/066/52991/2014; E-12/066/33197/2014;\r\n\r\nE-12/066/31907/2014; E-12/066/18962/2014; E-12/066/46996/2014; E-12/066/44928/2014; E-12/066/45325/2014; E-12/066/42202/2014; E-12/066/2385/2014; E-12/062/89220/2014; E-12/066/49433/2014; E-12/066/10560/2014;\r\n\r\nE-12/066/40339/2014; E-12/066/36621/2014; E-12/062/88911/2014; E-12/062/95788/2014; E-12/062/40132/2014; E-12/062/40129/2014; E-12/062/40128/2014; E-12/062/4277/2014; E-12/066/60033/2014; E-12/066/11221/2014;\r\n\r\nE-12/066/8906/2014; E-12/066/54012/2014; E-12/062/40397/2014; E-12/066/23661/2014; E-12/066/52040/2014; E-12/066/3166/2014; E-12/066/35916/2014; E-12/066/30967/2014; E-12/066/49043/2014; E-12/066/60666/2014;\r\n\r\nE-12/066/59940/2014; E-12/066/23117/2014; E-12/066/30965/2014; E-12/066/22043/2014; E-12/066/20871/2014; E-12/066/21380/2014; E-12/066/61658/2014; E-12/066/35218/2014;\r\n\r\nE-12/066/38065/2014; E-12/066/39029/2014; E-12/066/36449/2014; E-12/066/36876/2014; E-12/066/40770/2014; E-12/066/39494/2014; E-12/066/37841/2014; E-12/066/42873/2014; E-12/066/44335/2014; E-12/066/42100/2014;\r\n\r\nE-12/066/43950/2014; E-12/066/44497/2014; E-12/066/22656/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/58245/2014); E-12/066/26814/2014 (anexo o proc. nº E-12/066/32370/2014); E-12/066/2415/2014; E-12/066/49427/2014; E-\r\n\r\n12/066/2417/2014; E-12/066/10940/2014; E-12/066/55574/2014; E-12/066/45465/2014; E-12/066/41208/2013; E-12/066/81932/2013; E-12/066/30460/2013; E-12/062/86990/2013; E-12/066/80404/2013; E-12/066/81831/2013;\r\n\r\nE-12/066/49664/2013; E-12/066/29709/2013 (anexo o proc. nº E-12/514115/2010); E-12/063/2867/2013; E-12/547189/2011; PMRJ/03/113445/2018; PMRJ/03/102204/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102134/2015; PMRJ/03/102711/2015; PMRJ/03/102062/2015; PMRJ/03/103722/2015; PMRJ/03/103721/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106370/2015; PMRJ/03/137375/2014; PMRJ/03/209823/2014; PMRJ/03/124858/2014; PMRJ/03/129891/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/138882/2014; PMRJ/03/208607/2014; PMRJ/03/135435/2014; PMRJ/03/118654/2014; PMRJ/03/197926/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/136669/2014; PMRJ/03/127113/2014; PMRJ/03/135209/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/112772/2014; PMRJ/03/112884/2014; PMRJ/03/112932/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/112925/2014; PMRJ/03/117262/2014; PMRJ/03/117264/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/117266/2014; PMRJ/03/117267/2014 e *E-12/062/3693/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/7904/2014; E-12/062/60360/2013; E-12/062/29434/2013;\r\n\r\nE-12/062/51109/2013; E-12/062/44463/2013; E-12/062/53503/2013; E-12/062/45149/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/38578/2014); E-12/062/36719/2013 e E-12/062/22763/2013.\r\n\r\n*(Processo omitido na ata da 8ª sessão ordinária de 27/02/2019).\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: *E-12/250494/2012; PMRJ/03/123338/2019; PMTR/124/2019 e PMTR/239/2019.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: EXTINÇÃO DEVIDO AO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE: E-12/062/21508/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/49845/2014).\r\n\r\n*(Processo omitido na ata da 36ª sessão ordinária de 18/09/2019).\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/196/307/2018 (anexo o proc. PMNI nº 3697/2018); PMN/080/205631/2018 e PMN/530/007481/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA:\r\n\r\nINDEFERIDOS: E-12/189/100430/2018; E-12/062/18613/2015; E-12/062/25142/2015; E-12/062/6305/2015; E-12/062/16235/2015; E-12/062/16118/2014; E-12/066/25773/2014; E-12/062/25308/2014; E-12/062/16154/2014;\r\n\r\nE-12/062/68322/2014; E-12/062/97869/2013; PMRJ/03/119528/2019; PMRJ/03/119529/2019; PMRJ/03/104079/2019; PMRJ/03/118230/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/101849/2018; PMRJ/03/103111/2015; PMRJ/03/105427/2015; PMRJ/03/102941/2015; PMRJ/03/122601/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/140890/2015; PMRJ/03/103112/2015; PMRJ/03/106748/2015; PMRJ/03/106948/2015; PMRJ/03/107456/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/107420/2015; PMRJ/03/102277/2015; PMRJ/03/107422/2015; PMRJ/03/101442/2015; PMRJ/03/106288/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/104417/2015; PMRJ/03/106940/2015; PMRJ/03/102968/2015; PMRJ/03/100556/2015; PMRJ/03/100485/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100626/2015; PMRJ/03/103472/2015; PMRJ/03/103471/2015; PMRJ/03/112797/2015; PMRJ/03/112796/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/112799/2015; PMRJ/03/112783/2015; PMRJ/03/102678/2015; PMRJ/03/114091/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/112809/2015; PMRJ/03/102963/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106034/2015; PMRJ/03/106035/2015; PMRJ/03/107600/2015; PMRJ/03/107599/2015; PMRJ/03/102929/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/104221/2015; PMRJ/03/103302/2015; PMRJ/03/109562/2015; PMRJ/03/109154/2015; PMRJ/03/106379/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103469/2015; PMRJ/03/103739/2015; PMRJ/03/103423/2015; PMRJ/03/100056/2015; PMRJ/03/103425/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103424/2015; PMRJ/03/155271/2015; PMRJ/03/116817/2015; PMRJ/03/148648/2015; PMRJ/03/100318/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102764/2015, PMRJ/03/106806/2015; PMRJ/03/102765/2015; PMRJ/03/100512/2015; PMRJ/03/108118/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103474/2015; PMRJ/03/112364/2015; PMRJ/03/140892/2015; PMRJ/03/208610/2014; PMRJ/03/199702/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/127591/2014; PMRJ/03/208029/2014; PMRJ/03/118287/2014; PMRJ/03/195847/2014; PMRJ/03/195849/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/195843/2014; PMRJ/03/195844/2014; PMRJ/03/195846/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/112493/2014; PMRJ/03/112491/2014; PMRJ/03/206255/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/136842/2014; PMRJ/03/208614/2014; PMRJ/03/112892/2014; PMRJ/03/118474/2014; PMRJ/03/119420/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/136198/2014; PMRJ/03/208032/2014; PMRJ/03/133413/2014; PMRJ/03/200684/2014; PMRJ/03/198435/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/195789/2014; PMRJ/03/208030/2014; PMRJ/03/208033/2014; PMRJ/03/206271/2014; PMRJ/03/136305/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/191532/2014; PMRJ/03/116652/2014; PMRJ/03/124309/2014 e PMIT/859/2018; PMRJ/03/141245/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: E-12/062/79418/2016. \r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/196/227/2018; PMN/530/006392/2019 (anexo o proc. nº E-16/166/249/2019); PMN/530/007321/2019 (anexo o proc. nº E-12/194/100086/2018);\r\n\r\nPMRJ/03/104840/2015; PMRJ/03/106540/2015; PMRJ/03/106541/2015; PMRJ/03/112290/2015; PMRJ/03/100111/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/108203/2015; PMRJ/03/108196/2015; PMRJ/03/108210/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/104123/2015; PMRJ/03/112781/2015; PMRJ/03/103973/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/103746/2015; PMRJ/03/108206/2015; PMRJ/03/100163/2015; PMRJ/03/108208/2015; PMRJ/03/116967/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/188691/2014; PMRJ/03/131862/2014; PMRJ/03/188692/2014; PMRJ/03/155421/2014; PMRJ/03/154497/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/123535/2014; PMRJ/03/208612/2014; PMRJ/03/115099/2014; PMRJ/03/109036/2014; PMN/530/007345/2019;\r\n\r\nPMN/530/007421/2019; PMN/530/007319/2019; PMN/530/007836/2019; PMN/530/007153/2019;\r\n\r\nPMN/530/007137/2019; PMN/530/007138/2019 e PMN/530/007567/2019.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMCG/718/2019; PMCG/1061/2019 e PMCG/969/2019.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMCG/774/2019.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/040/211720/2013; PMNI/2137/2015.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMNI/261/2015.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/31549/2013.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/064/16073/2016 (anexo o proc. nº PMN/080/205474/2016); E-12/062/27274/2015; E-12/062/27815/2015; E-12/066/9047/2014; E-12/540762/2011; E\r\n\r\n12/347677/2007; PMN/530/006641/2019 (anexo o proc. nº E-12/198/128/2018); PMRJ/03/100975/2016; PMRJ/03/100236/2015; PMRJ/03/103228/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100575/2015; PMRJ/03/112831/2015; PMRJ/03/158636/2015; PMRJ/03/108937/2015; PMRJ/03/130146/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100574/2015; PMRJ/03/102093/2015; PMRJ/03/111771/2015; PMRJ/03/102518/2015; PMRJ/03/111770/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/108017/2015; PMRJ/03/122260/2014; PMRJ/03/195548/2014; PMRJ/03/111238/2014; PMRJ/03/205830/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111240/2014; PMRJ/03/122203/2014; PMRJ/03/122208/2014; PMRJ/03/122209/2014; PMRJ/03/122204/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118177/2014; PMRJ/03/118196/2014; PMRJ/03/112200/2014; PMRJ/03/112197/2014; PMRJ/03/132153/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118710/2014; PMRJ/03/118987/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/111546/2014; PMRJ/03/127782/2014; PMRJ/03/141224/2014; PMRJ/03/141218/2014; PMRJ/03/141220/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/130897/2014; PMRJ/03/130004/2014; PMRJ/03/129997/2014; PMRJ/03/115354/2014; PMRJ/03/201706/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118337/2014; PMRJ/03/202720/2014; PMRJ/03/202721/2014; PMN/080/201670/2016; PMN/080/201524/2019; PMDC/01621/2018;\r\n\r\nPMME/390883/2016; PMTR/264/2019; PMTR/334/2019; PMTR/105/2019 e PMTR/938/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28944/2014; E-12/062/5349/2014; E-12/062/93891/2013; E-12/062/60207/2013; E-12/062/52728/2013;\r\n\r\nE-12/062/45181/2013; E-12/062/39123/2013; E-12/062/36232/2013; E-12/062/35293/2013; E-12/679758/2012.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/111110/2015 e PMRJ/03/111998/2015.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/200/100067/2018; E-12/064/4960/2016 (anexo o proc. nº E-12/066/15854/2013); E-12/064/7787/2015 (anexo o proc. nº E-12/065/3255/2016);\r\n\r\nPMN/530/005906/2019 (anexo o proc. nº E-12/066/2306/2018); PMN/530/005587/2019 (anexo o proc. nº E-12/189/100228/2018); PMN/530/005605/2019 (anexo o proc. nº E-\r\n\r\n12/065/627/2017); PMN/530/005638/2019 (anexo o proc. nº E-12/066/14017/2017); PMN/530/005885/2019 (anexo o proc. nº E-12/066/17051/2013); PMN/530/005870/2019 (anexo o proc. nº E-12/064/11528/2016);\r\n\r\nPMN/530/005867/2019 (anexo o proc. nº E-12/066/27660/2015); PMN/530/005644/2019 (anexo o proc. nº E-12/200/100300/2018); PMN/530/005843/2019 (anexo o proc. nº E-12/065/11099/2016); PMN/530/005640/2019\r\n\r\n(anexo o proc. nº E-12/063/2833/2018); PMN/080/209490/2015; PMN/080/209489/2015; PMN/080/212352/2015; PMN/080/206243/2015;\r\n\r\nPMN/080/201688/2016; PMN/080/211952/2015; PMN/080/212366/2015; PMN/080/209349/2015;\r\n\r\nPMN/080/207633/2015; PMN/080/200316/2016 e *E-12/062/21550/2014.\r\n\r\n*(Processo omitido na ata da 11ª Sessão Ordinária de 27/03/2019).\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/148653/2015; PMRJ/03/105143/2015; PMRJ/03/116267/2015; PMRJ/03/145615/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100887/2015; PMRJ/03/110645/2015; PMRJ/03/154496/2014; PMRJ/03/128006/2014; PMRJ/03/104177/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/193109/2014; PMRJ/03/118198/2014; PMRJ/03/181513/2014; PMRJ/03/191940/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/193476/2014; PMRJ/03/125962/2014; PMRJ/03/206295/2014; PMRJ/03/200109/2014; PMRJ/03/112299/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/131846/2014; PMRJ/03/115745/2014; PMME/390948/2017; PMME/390834/2017; PMME/390947/2017; PMME/390876/2017; PMME/390571/2017; PMME/390588/2017;\r\n\r\nPMME/390587/2017; PMME/390586/2017; *E-12/062/16371/2014 e **E-12/062/9893/2014.\r\n\r\n*(Processo omitido na ata da 18ª Sessão Ordinária de 15/05/2019). **(Processo omitido na ata da 27ª Sessão Ordinária de 17/07/2019).\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2224484"
                    ],
                    "2224551": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 50min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, André Luiz Azevedo, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Alessandro Damázio, Angela Christina de Castro Pacheco, Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; Priscila Costa Maria; Guilherme Wilson da Conceição; Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez; José Augusto Meireles do Cantos; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Priscila Gomes Bastos; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 42ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/111134/2018; PMRJ/03/129320/2018; PMRJ/03/114993/2018 e PMRJ/03/122600/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMRJ/03/101882/2018 (apenso o proc. nº E-12/020/743/2018).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/48152/2016; E-12/062/22687/2015; E-12/062/34328/2015; E-12/062/11979/2015; E-\r\n\r\n12/062/12679/2015; E-12/062/14873/2015; E-12/062/3902/2015; E-12/062/15733/2015; E-12/062/35256/2014; E-12/062/31718/2014; E-12/062/32893/2014; E-12/062/1493/2014; E-12/062/73465/2014; E-12/062/32136/2014; E-\r\n\r\n12/062/19845/2014; E-12/062/29819/2014; E-12/062/99981/2014; E-12/062/85739/2014; E-12/062/101731/2014; E-12/062/073597/2014; E-12/062/28501/2014; E-12/062/69445/2014; E-12/062/46367/2013; E-12/062/92240/2013;\r\n\r\nE-12/062/20222/2013; E-12/062/61231/2013; E-12/062/27161/2013; E-12/062/78450/2013; E-12/062/78994/2013; E-12/062/54479/2013 e E-12/062/75607/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRJ/03/114414/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/111887/2015 e PMP/02999/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/98075/2013; PMRJ/03/117614/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/117612/2015; PMRJ/03/117611/2015 e PMRJ/03/117608/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/133414/2014; PMRJ/03/128201/2014 e PMSG/1351/2013 (apenso o proc. nº E-12/064/6289/2015).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/3008/2015; E-12/062/101841/2014; E-12/062/94431/2014; E-12/062/92821/2014; E-\r\n\r\n12/062/90453/2014; E-12/062/90407/2014; E-12/062/17881/2014; E-12/062/74390/2013; E-12/062/25616/2013; E-12/062/25227/2013 e E-12/675231/2012.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/119965/2018; PMRJ/03/111402/2018; PMRJ/03/103183/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/104887/2017; PMRJ/03/153407/2016; PMRJ/03/153408/2016; PMRJ/03/104369/2016; PMRJ/03/116546/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/171935/2015; PMRJ/03/110253/2015; PMRJ/03/110252/2015; PMRJ/03/109728/2015; PMRJ/03/112230/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/100105/2015; PMRJ/03/101852/2015; PMRJ/03/121104/2015; PMRJ/03/100763/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/138711/2014; PMRJ/03/104355/2011 e PMRJ/03/104351/2011.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/13041/2014; E-12/062/21818/2014; E-12/062/31052/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/112959/2015; PMRJ/03/155346/2015; PMRJ/03/104076/2015; PMRJ/03/149958/2015; PMRJ/03/149957/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/141061/2014; PMRJ/03/206567/2014; PMRJ/03/111665/2014; PMRJ/03/152164/2011 e PMRJ/03/120329/2010.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/27734/2014; PMRJ/03/108204/2015; PMRJ/03/108202/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/108187/2015; PMRJ/03/108195/2015; PMRJ/03/129170/2014 e PMRJ/03/129795/2014. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/90621/2013; E-12/062/98351/2013; E-12/062/98349/2013 e PMRJ/03/101596/2015.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/148324/2016; PMRJ/03/153457/2016; PMRJ/03/153454/2016; PMRJ/03/153448/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/153402/2016; PMRJ/03/153458/2016; PMRJ/03/153412/2016; PMRJ/03/152421/2016; PMRJ/03/152403/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/153444/2016; PMRJ/03/153406/2016; PMRJ/03/153442/2016; PMRJ/03/153411/2016; PMRJ/03/152388/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/122124/2016; PMRJ/03/152391/2016; PMRJ/03/152390/2016; PMRJ/03/152393/2016; PMRJ/03/148801/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/152386/2016; PMRJ/03/148798/2016; PMRJ/03/148796/2016; PMRJ/03/148799/2016; PMRJ/03/153433/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/153432/2016; PMRJ/03/202740/2014; PMRJ/03/202004/2014; PMRJ/03/202518/2014; PMRJ/03/198738/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202517/2014; PMRJ/03/202516/2014; PMRJ/03/206032/2014; PMRJ/03/206031/2014; PMRJ/03/202515/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/197465/2014; PMRJ/03/157810/2014; PMRJ/03/197328/2014; PMRJ/03/198432/2014; PMRJ/03/201040/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/194151/2014; PMRJ/03/205054/2014; PMRJ/03/192583/2011; PMRJ/03/192980/2011; PMRJ/03/155100/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/120249/2011; PMRJ/03/110694/2011; PMRJ/03/192700/2011; PMRJ/03/191413/2011; PMRJ/03/185345/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/192234/2011; PMRJ/03/120673/2011; PMRJ/03/187933/2011; PMRJ/03/186115/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/168523/2011; PMRJ/03/160559/2011; PMRJ/03/150258/2011; PMRJ/03/120674/2011; PMRJ/03/160558/2011;\r\n\r\nPMN/530/001394/2017; PMN/530/001396/2017; PMN/530/001397/2017; PMN/080/205743/2016; PMN/080/208294/2016;\r\n\r\nPMN/080/207674/2016; PMN/080/207450/2016; PMN/080/207447/2016; PMN/080/208079/2016; PMN/080/208078/2016;\r\n\r\nPMN/080/208076/2016; PMN/080/208077/2016; PMN/080/207927/2016; PMN/080/203611/2016;\r\n\r\nPMN/080/209054/2016; PMN/080/209056/2016 e PMN/080/209055/2016.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/5234/2016; E-12/066/5390/2016; E-12/066/22922/2015; E-12/066/29017/2015; E-12/066/24621/2015; E-\r\n\r\n12/062/15780/2015; E-12/062/23178/2015; E-12/062/23615/2015; E-12/062/25398/2015; E-12/062/13659/2015; E-12/062/2077/2015; E-12/062/95149/2014; E-12/062/94874/2014; E-\r\n\r\n12/066/13074/2014; E-12/066/20643/2014; E-12/062/102655/2014; E-12/066/49264/2014; E-12/066/24959/2014; E-12/066/30254/2014; E-\r\n\r\n12/066/30107/2014; E-12/066/26820/2014; E-12/066/29412/2014; E-12/066/7448/2014; E-12/066/23133/2014; E-12/066/3369/2014; E-12/066/21716/2014; E-12/066/16357/2014; E-12/066/40053/2014;\r\n\r\nE-12/066/84512/2013; PMRJ/03/116907/2019; PMRJ/03/116908/2019; PMRJ/03/100536/2019; PMME/391403/2017 (apenso os procs. nºs E-\r\n\r\n12/063/8932/2017, E-12/063/5645/2017 e PMME/003091/2017); PMME/392210/2016 (apenso os procs. nºs E-12/063/16034/2016, E-12/064/14211/2016 e PMME/005850/2016); PMME/392003/2016\r\n\r\n(apenso os procs. nºs E-12/064/16550/2016, E-12/063/8469/2016 e PMME/004642/2016) e PMME/392282/2016.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/74817/2015.\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/17913/2015; E-12/066/37529/2015; E-12/066/21736/2014; E-12/066/54184/2014; E-12/066/30259/2014;\r\n\r\nE-12/066/24496/2014; E-12/066/30256/2014; E-12/066/55494/2014; E-12/066/28995/2014; E-12/066/50444/2014; E-12/066/56874/2014; E-12/066/48426/2014; E-\r\n\r\n12/066/55498/2014; E-12/066/55496/2014; E-12/066/43754/2014; E-12/066/29042/2014; E-12/066/54018/2014; E-12/066/49405/2014; E-\r\n\r\n12/066/45334/2014; E-12/066/8411/2014; E-12/066/32355/2013; E-12/066/36558/2013; PMRJ/03/111606/2019; PMRJ/03/103115/2019; PMRJ/03/106360/2019;\r\n\r\nPMRJ/03/103116/2019; PMRJ/03/138215/2017; PMRJ/03/122289/2016; PMN/080/205679/2015; PMME/390273/2017; PMME/390268/2017;\r\n\r\nPMME/392217/2016; PMME/392037/2016 (apenso os procs. nºs E-12/069/961/2016, E-12/067/1113/2016 e PMME/002766/2016); PMME/392039/2016 (apenso os procs. nºs E-12/063/13992/2016, E-12/063/11918/2015 e\r\n\r\nPMME/006141/2015); PMCG/791/2016; PMVR/00279/2016; PMVR/02749/2015 (apenso o proc. nº E-12/064/7351/2015);\r\n\r\nPMVR/00424/2013; PMIG/136/2017; PMBM/0936/2015; PMPT/000094/2016 e PMAR/000393/2018.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/125973/2018; PMRJ/03/104096/2011 e PMRJ/03/109706/2011.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/15900/2013.\r\n\r\n3.8. Relatora: Dra. Ângela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Suplente da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/19535/2013.\r\n\r\n3.9. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMDC/00617/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMSAP/003619/2019; PMSAP/003618/2019; PMSAP/001057/2019 e PMARA/000089/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/5020/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/14299/2016 (apenso os procs nºs E-12/066/2725/2015 e E-12/065/7656/2015); E-12/065/4987/2015; E-12/063/9222/2015;\r\n\r\nE-12/063/9023/2015; E-12/066/37480/2015; E-12/065/13705/2015; E-12/063/12883/2015; E-12/064/14973/2015; E-12/062/24271/2015; E-12/066/30854/2015; E-12/067/265/2014; E-\r\n\r\n12/066/62694/2014; E-12/066/2043/2014; E-12/066/62697/2014; E-12/066/7943/2013; E-12/066/81940/2013; E-12/066/26927/2013; E-12/545727/2011 (apenso o proc. nº E-12/232127/2012); PMRJ/03/119963/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/112178/2016; PMRJ/03/153422/2016; PMRJ/03/153396/2016; PMRJ/03/152417/2016; PMRJ/03/153401/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/152416/2016; PMRJ/03/153430/2016; PMRJ/03/152418/2016; PMRJ/03/152407/2016; PMRJ/03/152410/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/152414/2016; PMRJ/03/112177/2016; PMRJ/03/112179/2016; PMRJ/03/118461/2015; PMRJ/03/118240/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/104884/2015; PMRJ/03/118241/2015; PMRJ/03/112284/2014; PMRJ/03/111559/2014 e PMN/080/211233/2016.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/18511/2015; PMRJ/03/128156/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/104857/2015; PMR/145/2016; PMP/4892/2015; PMVC/0022767/2019 e PMVC/0023148/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/27824/2015; E-12/063/9987/2015; E-12/065/11876/2015; E-12/066/35504/2015; E-12/063/9022/2015; E-12/065/10812/2015;\r\n\r\nE-12/062/9123/2015; E-12/062/26802/2015; E-12/062/004419/2015; E-12/062/16131/2015; E-12/066/37849/2015; E-12/063/11472/2015; E-12/062/95527/2014; E-12/062/87635/2014\r\n\r\n(apenso o proc. nº E-12/064/7149/2015); E-12/062/92248/2014; E-12/062/89255/2014; E-12/062/39831/2014; E-12/062/55474/2014; E-12/062/95495/2014; E-12/062/95324/2014; E-\r\n\r\n12/062/89561/2014; E-12/062/64268/2014; E-12/062/94883/2014; E-12/062/95320/2014; E-12/062/95982/2014; PMRJ/03/116973/2019; PMRJ/03/110573/2019;\r\n\r\nPMRJ/03/114721/2019; PMRJ/03/110571/2019; PMRJ/03/134841/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/152191/2016; PMRJ/03/115764/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/107369/2015; PMRJ/03/117367/2014; PMRJ/03/123397/2013; PMN/530/015579/2016; PMN/530/015595/2016;\r\n\r\nPMN/080/201002/2016; PMN/080/206000/2016; PMN/080/205042/2016; PMN/080/207709/2015; PMNI/1754/2019; PMP/6018/2015; PMME/397851/2019\r\n\r\n(apenso os procs. nºs E-16/157/1141/2019 e PMME/001670/2019); PMME/390368/2017 (apenso os procs. nºs E-12/063/1149/2017, E-12/066/5374/2016 e PMME/002899/2016); PMME/392323/2016 (apenso os procs. nºs E-\r\n\r\n12/065/19404/2016, E-12/064/15668/2016 e PMME/006236/2016); PMVR/03058/2016 (apenso os procs. nºs E-12/065/9291/2016 e E-12/065/18402/2016) e PMAR/000516/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/45190/2015; E-12/062/64216/2015; E-12/062/49836/2015; E-12/062/57889/2015; E-\r\n\r\n12/062/80789/2015; E-12/062/14053/2014; E-12/062/90351/2014; E-12/062/91932/2014; E-12/062/99171/2014;\r\n\r\nE-12/062/63726/2014; E-12/062/79810/2013; E-12/062/24421/2013 e E-12/062/23956/2013.\r\n\r\n3.12. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/6437/2016; E-12/062/18638/2015; E-\r\n\r\n12/062/24410/2015; E-12/062/27437/2015; E-12/064/1855/2015; E-12/062/2153/2015;\r\n\r\nE-12/062/16008/2015; E-12/062/18719/2015; E-12/062/21038/2015; E-12/065/14623/2015; E-12/063/12952/2015; E-12/066/14560/2015; E-12/066/37428/2015; E-12/066/2411/2014;\r\n\r\nE-12/062/100279/2014; E-12/062/102723/2014; E-12/062/95249/2014; E-12/066/64491/2014; E-12/066/65358/2014; E-12/066/53550/2014; E-12/066/58169/2014; E-\r\n\r\n12/066/29503/2014; E-12/066/20392/2014; E-12/066/31224/2014; E-12/066/22948/2014; E-12/066/59032/2014; E-12/066/19356/2014; E-12/066/16921/2014; E-12/066/23128/2014;\r\n\r\nE-12/062/92244/2014; E-12/066/48053/2014; E-12/066/44479/2014; E-12/066/27798/2013; E-12/346630/2011; E-12/226690/2011; PMRJ/03/103181/2018; PMRJ/03/148800/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/152408/2016; PMRJ/03/140759/2016; PMRJ/03/120954/2015; PMRJ/03/127629/2015; PMRJ/03/137514/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/109893/2015; PMRJ/03/119652/2015; PMRJ/03/100410/2015; PMRJ/03/105396/2015; PMRJ/03/106430/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/106382/2015; PMRJ/03/202088/2014; PMRJ/03/108106/2014; PMRJ/03/203009/2014; PMRJ/03/205142/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/163752/2011; PMRJ/03/104354/2011; PMRJ/03/104352/2011 e PMME/390212/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/57249/2013; E-12/062/80707/2013; E-12/062/58103/2013 e E-12/679403/2012.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/77021/2016; E-12/062/95257/2014; PMRJ/03/100284/2015; PMME/390360/2017 e PMTR/187/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/5536/2016; E-12/062/29656/2015; E-12/062/28234/2015; E-12/066/36872/2014; E-12/062/98311/2013; E-12/224066/2012; E-\r\n\r\n12/385883/2008; PMIG/0028/2016 (apenso o proc. nº E-12/064/17291/2015); PMRJ/03/156776/2015; PMRJ/03/156777/2015; PMRJ/03/112477/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/113287/2014; PMRJ/03/115539/2014; PMN/080/209074/2014; PMP/5525/2014;\r\n\r\nPMP/5519/2014; PMP/5518/2014; PMP/5530/2014; PMP/5531/2014 e PMP/5524/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/18330/2016. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/25236/2016; E-12/062/75667/2016; E-12/062/39090/2016;\r\n\r\nE-12/062/97788/2014; E-12/062/77475/2014; E-12/062/85448/2013; E-12/677535/2012 e E-12/679574/2012.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEVOLUÇÃO À JARI: E-12/062/16286/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMME/390361/2017.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/60602/2013; E-12/564421/2012; E-17/006/010545/2014; PMRJ/03/116894/2019;\r\n\r\nPMRJ/03/127840/2018; PMRJ/03/115455/2018; PMRJ/03/127654/2016; PMRJ/03/103628/2015; PMRJ/03/103623/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/102946/2015; PMN/530/009684/2017; PMN/530/009933/2017; PMN/530/009936/2017; PMN/530/009665/2017;\r\n\r\nPMN/080/209731/2016; PMN/080/205541/2015; PMN/080/200742/2015 e PMN/080/209716/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/42834/2016; E-12/062/76255/2014 e E-12/062/33086/2014.\r\n\r\n4. INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: PREFEITURA MUNICIPAL CARAPEBUS - PROCESSO Nº E-12/077/100.008/2018.\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução CONTRAN nº 560, de 15 de outubro de 2015 - Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito -, conhecida e analisada a documentação remetida a este Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ pela Excelentíssima Senhora Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, D.Dª. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, através do OFÍCIO GP nº 115, de 25 de setembro de 2018, a qual ensejou o processo nº E-12/077/100.008/2018. Efetuada a distribuição à Relatoria, inicial, do ilustre Conselheiro Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do município de Niterói -, e, uma vez ultimada a sua instrução, com relatórios constituídos nas folhas nºs. 06, 07, 08, 09 (diligência), 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, em razão da regularidade da documentação apresentada e minuciosamente analisada, restou aprovada, à unanimidade de votos, na 28ª sessão ordinária deste Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de outubro de 2019, a recomendação proposta pelo ilustre Conselheiro relator no sentido da efetuação de Inspeção Técnica na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST, órgão executivo de trânsito do Município de Carapebus. Por conseguinte, o Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ, no dia 01 de novembro em curso, acompanhado pela Excelentíssima Senhora Christiane Cordeiro, Prefeita Municipal, e dos Excelentíssimos Senhores Roberto Borges e Eduardo Nunes Cordeiro, respectivamente, Secretários Municipais de Segurança e Trânsito, e de Governo; da Ilustríssima Senhora Glaucia Corrêa, Coordenadora de Trânsito, e por assessores e servidores municipais, promoveu INSPEÇÃO TÉCNICA na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST. Na oportunidade, uma vez conhecidas as suas dependências e da JARI, bem como da CADEP, e aprovadas as suas instalações, em seguida, ainda, acompanhado das referidas autoridades, etc, o Senhor Presidente do CETRAN/RJ deslocou-se à Escola Municipal Salim Selem Bichara (Diretora Professora Sra. Amarilis Barreto), localizada na Avenida Getúlio Vargas, s.n., Centro, onde, após agradecer a calorosa receptividade, PALESTROU às demais autoridades, agentes de trânsito, membros da JARI e da CADEP, e servidores presentes, inclusive alguns professores, sobre o tema intitulado “SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS”, com ênfase nas responsabilidades administrativa, civil e penal das autoridades de trânsito e seus agentes, diretores, coordenadores, educadores, assessores, assistentes e demais servidores, respectivamente, empregados no exercício das funções afetas às competências daquele órgão executivo de trânsito (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST). Na referida palestra, foram tecidos, também, comentários sobre as ações da “POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL” -, com ênfase no policiamento ostensivo de trânsito e na necessidade da interação dos procedimentos de fiscalização e operação do trânsito, lato sensu. Registre-se que à palestra foi precedida de uma solenidade de abertura, cuja mesa foi composta pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Christiane Cordeiro, as mencionadas autoridades e, também, pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores Albecir Ribeiro e Antônio Marcos Santos Silva; certo que os oradores, em síntese, manifestaram-se sobre a importância da gestão do trânsito municipal no tocante ao planejamento, ao ordenamento, as ações educativas, à fiscalização e, sobretudo, à promoção de ações preventivas à segurança da mobilidade urbana, como um todo, etc. Finalmente, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, fundamentado na consolidação dos relatórios constituídos no processo nº E-12/077/100.008/2018, respectivamente, apresentados pelos Conselheiros Dr. Rogério Santos Toffano Pereira - representante do Município de Niterói - e o Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ -, este nas folhas nºs 49, 50, 51, 52 e 53, aprovados, à unanimidade de votos, CONCLUIU por conferir AUTO DE CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE Nº. 01/2019 (fls. 54) à SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMUST (órgão executivo de trânsito municipal) e pela remessa de cópia do ato à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e, sobretudo, ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e a este, ainda, cópia do inteiro teor do citado processo; porquanto comprovado que a estrutura organizacional da SEMUST reúne as condições administrativas, técnicas e operacionais para o exercício das competências afetas às atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito, inclusive para apreciação de procedimentos de defesa da autuação (CADEP); e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n5. LEGISLAÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\nConsiderando a sua publicação no Diário Oficial do Poder Executivo Estadual (DOERJ), desta data, o Conselheiro Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após tecer breve comentário sobre os seus termos, distribuiu aos Senhores Conselheiros cópia da LEI Nº 8.610, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, cuja ementa enuncia, ipsis litteris, “DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO”.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2224551"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5759\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO DA COMISSÃO DE SUSTENTABILIDADE, ECOEFICIÊNCIA E NOVAS TECNOLOGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4316/2017. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a subordinação da Comissão, passando suas atividades para a Assessoria de Engenharia, permanecendo seus membros, entretanto, em suas Unidades de origem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2224556"
                        ],
                        "2224555": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/150/611/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SELITO DA CRUZ, Registro Nacional nº 00045004460; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2224555"
                        ],
                        "2224554": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9281/2016 - JOÃO CARLOS RODRIGUES SIMÕES, Id. Funcional nº 5013874-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 24/07/1980 a 20/02/1981, a Santista Alimentos S/A; 23/02/1981 a 02/10/1983, ao Banco do Brasil S/A; 15/08/1984 a 28/04/1996 ao Banco do Brasil S/A; 01/05/1996 a 30/04/1997, ao Per. Contr. CNIS 4; 01/12/1997 a 16/10/2001, a ARR Empresa de Serviços Aux. De Transportes Aéreos Ltda; 17/10/2001 a 01/04/2002, a Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A Falid. No total de 7.387 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/014/101338/2018 - ADALBERTO INACIO DA SILVA, ID Funcional nº 2068506-8. DEFIRO o abono de permanência, a partir de 09/09/2019, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/085/18/2019 - RICARDO JOSE COELHO, ID Funcional nº 2067356-6. DEFIRO o abono de permanência, a partir de 25/10/2013, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4553/2019 - REJANE DE CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 3237395-3. DEFIRO o abono de permanência, a partir de 02/02/2011, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/7621/2019 - CLAUDIO GOULART DE SOUZA, ID Funcional nº 2069235-8. DEFIRO o abono de permanência, a partir de 06/08/2013, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/028/812/2019 - SILVIO CARLOS FRANCO DA SILVA, ID Funcional nº 2068881-4. DEFIRO o abono de permanência, a partir de 12/05/2019, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 2224554"
                        ],
                        "2224520": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 12ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, da Servidora LYDUA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID Funcional 2847703-0, para o Servidor RONNY JOSÉ COSTA BASTOS, ID Funcional 5093616-6, com validade a contar de 18 de outubro de 2019. Processo n° E-16/002/006248/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 8ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, da Servidora MARIA LUIZA COSTA PACHECO, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional 2847165-2, para o Servidor ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, Agente de Trabalhos de Engenharia, ID Funcional 2847745-6, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006256/2019.\r\n\r\nId: 2224520"
                        ],
                        "2224560": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/005028/2019 - Consubstanciado no Parecer da Comissão de Licitações, APROVO integralmente a decisão exarada pela mesma, INDEFERINDO o recurso administrativo interposto pela JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/005028/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGANDO nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico nº 029/2019, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCINSCRIÇÃO DA 2ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES, PARAÍBA DO SUL, RIO DAS FLORES E VASSOURAS, tento como vencedora a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, arrematou o lote único no valor global de R$ 2.328.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte oito mil reais).\r\n\r\nId: 2224560"
                        ],
                        "2224666": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004747/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 027/2019, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 6ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, tendo como vencedora a empresa SHARON EMPEENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME., arrematou o lote único, no valor global de R$ 1.562.800,00 (um milhão, quinhentos sessenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004827/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 025/2019, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 3ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, tendo como vencedora a empresa SHARON EMPEENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME., arrematou o lote único, no valor global de R$ 1.543.450,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2224666"
                        ],
                        "2224500": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004826/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 024/2019, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 3ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, abrangida pelo Município de Campos dos Goytacazes, tendo como vencedora a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., que arrematou o lote único no valor global de R$ 2.239.999,99 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos).\r\n\r\nId: 2224500"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2224693": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 70 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas;\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/046827/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Fonte de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\n193\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nBônus de Assinatura do Excedente da Cessão Onerosa\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nRecursos provenientes do leilão de bônus de assinatura pelo excedente da cessão onerosa, conforme a Lei nº 12.276/2010 e distribuídos entre União, estados, DF e Municípios, a serem aplicados em despesas previdenciárias e investimento, conforme a Lei nº 13.885/2019.\r\n\r\nORIGEM DOS RECURSOS\r\n\r\nRecursos provenientes do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa, conforme a Lei nº 12.276/2010 e distribuídos entre União, estados, DF e Municípios conforme a Lei nº 13.885/2019.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nDe acordo com os critérios da Lei nº 13.885/2019, em despesas previdenciárias e investimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2224693"
                    ],
                    "2224744": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de YAGO DE VASCONCELOS RODRIGUES efetuada pelo o Decreto Coletivo de 05 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 06/11/2019, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/046507/2019.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE MIGUEL ROSSI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5005998-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/196/000763/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO MARTINS DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4322908-5, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felipe Miguel Rossi, ID Funcional nº 5005998-0. Processo nº SEI-04/196/000763/2019. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LUIZ MORAIS DE SOUZA BANDEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ricardo Dantas Cabral, ID Funcional nº 5005119-9. Processo nº SEI-17/026/004984/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5086754-7, para exercer, com validade a contar de 15 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Márcio Anciães Ferreira, ID Funcional n° 2868552-9. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4336094-7, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carlos Henrique de Andrade, ID Funcional n° 28696751. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nNOMEAR KAMYLLA RIBEIRO MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Dayani Ribeiro Faria, ID Funcional n° 5094393-6. Processo nº SEI-07/026/004610/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4317661-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Roberta de Souza Lopes, ID Funcional nº 4317661-5. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, HORTÊNCIA MESQUITA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5034755-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS MORAES para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hortência Mesquita Freitas, ID Funcional nº 5034755-1. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, JEOVAN XAVIER DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4275929-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RAPHAELLA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4407525-1, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jeovan Xavier de Souza, ID Funcional nº 4275929-3. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de novembro de 2019, AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4336094-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUCAS MARTINS SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Airton Alves dos Santos, ID Funcional nº 4336094-7. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, FERNANDA RAPHAELLA VIEIRA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4407525-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/004859/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA ALMEIDA ZITO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo José Tavares Lessa. Processo nº SEI-02/007/003243/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcelo Glauber Montenario. Processo nº SEI-02/007/003261/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA ALICE REIS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adelir Silva das Mercês. Processo nº SEI-02/007/003260/2019.\r\n\r\nNOMEAR DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Stefannie Tiemi Fujii. Processo nº SEI-02/007/003257/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de novembro de 2019, ALEX SIQUEIRA DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/003240/2019.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO ALVARENGA SOARES para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Erickson dos Santos Almeida. Processo nº SEI-02/007/003242/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALDECI SANT'ANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ivair Guindane da Silva. Processo nº SEI-02/007/003246/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANILA TEIXEIRA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 5072708-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luzia Janaína Costa Rodrigues. Processo nº SEI-02/007/003247/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rosana Henrique da Silva Rodrigues. Processo nº SEI-02/007/003244/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE ROSA AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aquiles Silva de Oliveira Filho. Processo nº SEI-02/007/003255/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA JOSÉ DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 1989826-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adriana da Silveira Ferreira de Souza. Processo nº SEI-02/007/003249/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAXCILENE SOARES VELLOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tiago Alvarenga Soares. Processo nº SEI-02/007/003251/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ SEBASTIÃO DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Lusquinhos Machado Junior. Processo nº SEI-02/007/003289/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Comunicação Administrativa, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/003231/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALOAN DA LUZ LIMA para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Comunicação Administrativa, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alessandra dos Santos da Silva. Processo nº SEI-02/007/003231/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, KARLA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50129945, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001856/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUSAM SILVA LOPES DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karla Ferreira da Silva, ID Funcional n° 50129945. Processo nº SEI-31/003/001857/2019.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS SILVA VIANNA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele Pacheco de Farias Torres, ID Funcional nº 5092796-5. Processo nº SEI-31/003/001867/2019.\r\n\r\nNOMEAR CILENE BRAGA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lorrama Baptista Machado, ID Funcional nº 5011532-4. Processo nº SEI-31/003/001859/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEIZA BARBOSA DE SOUSA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula dos Santos Freitas Frias ID Funcional N°50981080. Processo nº SEI-31/003/001860/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, AGNES RIBEIRO GOMES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5090472-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001851/2019.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN ROSA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Agnes Ribeiro Gomes de Jesus, ID Funcional nº 5090472-8. Processo nº SEI-31/003/001855/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, LUCI ROSANE FERREIRA JULIO, ID FUNCIONAL Nº 5074237-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001853/2019.\r\n\r\nNOMEAR IZABELA GUALHANUNES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luci Rosane Ferreira Julio, ID Funcional nº 5074237-0. Processo nº SEI-31/003/001854/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, DEBORA AMBROSIO PRAZERES, ID FUNCIONAL N° 5089668-7, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001861/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FUNKE LEME para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Debora Ambrosio Prazeres, ID Funcional n° 5089668-7. Processo nº SEI-31/003/001869/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 13/11/2019, que nomeou DIVANE SOARES VDA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elaine da Silva Santos Rodrigues, ID Funcional n° 50722778-1. Processo nº SEI-31/003/001862/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA LUCIA PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5097416-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gustavo Okano Jasbick Tonack, ID Funcional n° 5095670-1. Processo nº SEI-31/003/01866/2019.\r\n\r\nNOMEAR POLLYANA SOARES MARTINS DA SILVA, ID FUNCONAL N° 50997416-5, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcia Xavier de Souza, ID Funcional nº 5089992-9. Processo nº SEI-31/003/001865/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2019, MARCELO GONÇALVES AMORIM DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5092719-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001/864/2019.\r\n\r\nNOMEAR IVAN VALLE FERREIRA MENDES, ID FUNCIONAL N°50936727, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14/05/2019. Processo nº SEI-30/001/046794/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, IVAN VALLE FERREIRA MENDES, ID FUNCIONAL N°50936727, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/005502/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADALBERTO LOPES GENOVEZ, ID FUNCIONAL N° 51003147, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/005502/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, LUIS CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N° 510366-5, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/005502/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, ANDRÉ LUIZ PEREIRA SOUZA FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5103669-0, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/005502/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, MADSON SIMÃO ROSÁRIO DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 51036800, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/005502/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, ALEX DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL N°51042150, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/002/005502/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARTA LUCIA BELMIRO LEMOS para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thiago dos Santos Jacques, ID Funcional n° 50878719. Processo nº SEI-40/001/046867/2019.\r\n\r\nId: 2224744"
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                    "2224705": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.004.01868, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/650927/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, ANDREIA COELHO DA SILVA no cargo de Enfermeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público, retroagindo seus efeitos à data correspondente ao início do respectivo exercício.\r\n\r\nId: 2224705"
                    ],
                    "2224720": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0023359-47.2018.8.19.0000, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-26/004/100185/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, LIDIANE BRAGA SALES DE SOUZA no cargo de Analista de Pesquisa da Classe Inicial do Quadro Permanente da Fundação CICIERJ da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2224720"
                    ],
                    "2224734": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Valença, nos autos da Ação Judicial n° 0000414-10.2014.8.19.0064, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG11/CAZ nº 468/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GILSON ROGÉRIO PEREIRA no cargo de Assistente Técnico de Trânsito, do Quadro I - Permanente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público realizado em 2013, homologado no DOERJ de 26 de dezembro de 2013. \r\n\r\nId: 2224734"
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                    "2224735": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Ação Judicial n° 0061206-27.2011.8.19.0001, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-16/072/2137/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA MOTA MELLO no cargo de Assistente Técnico Administrativo, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, da Vice-Governadoria do Estado, com validade a contar de 26/05/2012, em virtude da aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 2009, homologado em 26 de novembro de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006 e em conformidade com o Anexo II, do Edital nº 01/2009. \r\n\r\nId: 2224735"
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                    "2224707": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 05/08/2019 - D.O. DE 06/08/2019 - DEMISSÃO DE HILTON DO VALE RAMALHO, ex-Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, Id. Funcional nº 50243080, Matrícula nº 30559765.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/3519/2016, esclareço que a matrícula do ex-servidor a que se refere a presente apostila deve ser retificada, devendo constar o número 3055916-5.\r\n\r\nId: 2224707"
                    ],
                    "2224696": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 24/07/2019 - D.O. DE 25/07/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-35/075/250/2019, fica retificado para WAGNER LOPES SILVA, o nome do Policial Militar a que se refere o presente Decreto que concede “Medalha de Bons Serviços”, por contarem com mais de 20 (vinte) anos de serviço, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 24/07/2019 - D.O. DE 25/07/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-35/075/250/2019, fica retificado para LIZANDRO SOUZA LAURO DE OLIVEIRA 2° SGT PM RG 63.850 MTS 2, a medalha que se refere o presente Decreto que concede “Medalha de Bons Serviços”, por contar com mais de 10 (dez) anos de serviço, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 20/11/2018 - D.O. DE 21/11/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-35/075/250/2019, fica retificado para ALEXANDRE MARCOS DA SILVA 1° SGT PM RG 62.295 MTS 2, a medalha que se refere o presente Decreto que concede “Medalha de Bons Serviços”, por contar com mais de 10 (dez) anos de serviço, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 24/07/2019 - D.O. DE 25/07/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-35/075/250/2019, fica retificado para WAGNER DE AZEREDO COUTINHO, o nome do Policial Militar a que se refere o presente Decreto que concede “Medalha de Bons Serviços”, por contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2224696"
                    ],
                    "2224736": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 - D.O. DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 - EFETIVAÇÃO - JOSSANDRA MOTTA VILLAVERDE - TENENTE PM MÉDICO - RG Nº 89.349.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista decisão judicial proferida pela 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0256733-77.2012.8.19.0001, e o que consta do Ofício PGE/PG04/DAL n° 140/2018, esclareço que a data de posse ao posto de 1° Tenente PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I-Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de JOSSANDRA MOTTA VILLAVERDE (RG 89.349) ID Funcional 00041528, passa a produzir efeitos a contar de 29 de junho de 2010\r\n\r\nId: 2224736"
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                    "2224742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/034842/2019 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/833/2019, no Diário Oficial de 08 de maio de 2019, página 05, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor ALAIR RICARDO DA ROCHA JUNIOR, RG nº 78.484, para a Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/038520/2019 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/366/2019, no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2019, página 04, 1ª coluna, quanto à lotação do servidor RENAN SOUZA SAMPAIO, RG nº 67.424, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/001/040280/2019 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL BM QOC/01 TALES SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 0026456834, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/388/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor CLAUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE, Engenheiro, ID Funcional nº 2868976, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/033234/2019 - RETIFICO a lotação do Cabo PM BRUNO RODRIGO SILVA DE SÁ MONTEIRO, RG nº 87.213, no cargo de Coordenador Geral do CIOSP, conforme autorização publicada no Processo nº E-12/001/56/2019, em 06.05.2019, página 12, 1ª coluna, cumulativamente com o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Arraial do Cabo, a contar de 28.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/005/001991/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor TONY MONTEIRO DA PAIXÃO, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 4379972-8, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/031047/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARIO SERGIO DE FARIA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 872267-6, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 14.10.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/005/000129/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora CRISTIANA ROLDAN EVANGELISTA DE LIMA, Técnico de Laboratório, ID Funcional nº 31493840, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/036773/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOSÉ DA CRUZ PAIVA, ID Funcional nº 27121470, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) anos e sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-05/003/001547/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor OSWALDO GOMES DE SOUZA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943573-8, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Turismo, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/001484/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor HUGO DA COSTA LIMA, ID Funcional nº 4214201-6, do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para a Secretaria de Estado das Cidades, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 07.11.2019.\r\n\r\nId: 2224742"
                    ],
                    "2224723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/003/133/2015 - AUTORIZO, com fundamento no artigo 40, §2º da Lei Complementar nº 08/77, a celebração de Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de parcela de imóvel denominado Cácara do Vintém, localizado no Bairro de Fátima, Município de Niterói /RJ, na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo nº E-01/003/133/2015, nos termos da proposta encaminhada pela Subsecretaria de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Fazenda, e desde que previamente atendidas todas as considerações lançadas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e observada a minuta-padrão específica para o tema estabelecida pela douta Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda, para prosseguimento.\r\n\r\nId: 2224723"
                    ],
                    "2224706": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/10315/2017 - AUTORIZO, com fundamento no artigo 40, §2º da Lei Complementar nº 08/77, a celebração de Termo de Cessão de Uso de imóvel de propriedade do DETRAN-RJ, localizado na Avenida Francisco Eugênio, n° 46, no Bairro de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, neste Estado, em favor do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo nº E-12/061/10315/2017, desde que previamente atendidas todas as considerações lançadas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, e observada a minuta-padrão específica para o tema estabelecida pela douta Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nId: 2224706"
                    ],
                    "2224695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/022/08/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ALBANEIDE PEREIRA BATISTA, Médica, ID Funcional nº 4249076-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/777/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor MARCIO ROBERTO DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, ID Funcional nº 42832608, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/081/015/1118/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora CARLA PACHECO TEIXEIRA, Médica Pediatra, ID Funcional nº 31510361, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Oswaldo Cruz/Vice-Presidência de Educação, Informação e Comunicação - VPEIC, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 76/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2110/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição do servidor JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, Agente Socioeducativo Masculino, ID Funcional nº 50237888, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5629/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora MÔNICA TADEU NEVES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 3429996-3, Matrícula nº 0225884-6, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/188/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores CÍCERO BATISTA DE ARAÚJO, Arquiteto, ID Funcional nº 4436940-9 e FERNANDA ZUCOLOTTO, Arquiteto, ID Funcional nº 4436875-5, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, à Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/407/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição da servidora VILAR PORTO DE ALMEIDA, Artífice - Costureira, ID Funcional nº 20753861, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica, à Fundação Santa Cabrini, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1363/2019 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, Pedagogo, ID Funcional nº 19834640, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2224695"
                    ],
                    "2224721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2589/2019 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no artigo 1º, II, “2”, do Decreto-Lei nº 155/75, e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/2589/2019, notadamente as manifestações favoráveis da Diretora de Desenvolvimento e Educação Básica da FAETEC, do Presidente da FAETEC, da Assessoria Jurídica da FAETEC e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, o afastamento do servidor Jorge Roberto Ribeiro Braga, Id. Funcional nº 4404363-5, para estudo no exterior consistente na realização do Programa de Pós-Graduação em Artes Cênicas - PPGAC (Doutorado Sanduíche) na Universidade de Évora, Portugal, de 01 de agosto de 2019 a 31 de janeiro de 2020, sem a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em sequência, para ciência e providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2224721"
                    ],
                    "2224708": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONEARQ/CASA CIVIL Nº 02 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.725, de 06 de agosto de 2019, o que consta no Processo n° E-12/005/22/2019, e a aprovação em Plenário do Regimento Interno do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a publicação do presente Regimento Interno, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CONEARQ/SEJDIC nº 01, de 18 de junho de 2003.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Arquivos\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL D\r\n\r\nE ARQUIVOS - CONEARQ\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, criado pelo Decreto Estadual n° 29.387, de 15 de outubro de 2001 e alterado pelo Decreto Estadual nº 46.725, de 06 de agosto de 2019, tem por finalidade elaborar, normatizar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivo, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico, cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 2º - Para consecução de suas finalidades, compete ao CONEARQ: \r\n\r\nI - estabelecer diretrizes para a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivo;\r\n\r\nII - promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados para intercâmbio e integração sistêmica das atividades arquivísticas;\r\n\r\nIII - propor à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;\r\n\r\nV - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito estadual e municipal, de interesse do Serviço Público Estadual;\r\n\r\nVI - subsidiar a elaboração de planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nVII - estimular a implantação de sistemas de arquivos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nVIII - estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados;\r\n\r\nIX - propor ao Governador do Estado do Rio de Janeiro que sejam declarados como de interesse público e social os arquivos privados que contenham fontes relevantes para a história e o desenvolvimento do Estado, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009;\r\n\r\nX - estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo;\r\n\r\nXI - recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nXII - promover a elaboração do cadastro estadual de arquivos públicos e privados, disponíveis no Estado, de interesse relevante, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos;\r\n\r\nXIII - manter intercâmbio com outros conselhos e instituições cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;\r\n\r\nXIV - articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas estaduais nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO\r\n\r\nArt. 3º - O CONEARQ é presidido pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, sendo a Vice-Presidência exercida pelo Diretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Integram o CONEARQ: \r\n\r\nI - 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo 01 (um) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, 01 (um) da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, e 01 (um) da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SESEC;\r\n\r\nII - 01 (um) representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante de Arquivos Público Municipais, indicado pelo Presidente do Conselho;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes dos Cursos Universitários de Arquivologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - 01 (um) representante do Curso de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante da Associação Nacional de História - ANPUH;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB.\r\n\r\n§ 1º - O número de conselheiros poderá ser estendido a até 15 (quinze) membros, dentre pessoas indicadas:\r\n\r\nI - pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;\r\n\r\nII - pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIII - pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;\r\n\r\nIV - pela Fundação Getúlio Vargas / Centro de Pesquisa e Documentação em História Contemporânea do Brasil - FGV/CPDOC;\r\n\r\nV - pela Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro - AAERJ.\r\n\r\n§ 2º - Cada Conselheiro terá um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\n§ 3º - Os Conselheiros e os respectivos suplentes serão designados pelo Governador.\r\n\r\n§ 4º - Os suplentes quando não estiverem no exercício da titularidade poderão participar das reuniões do CONEARQ, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 5º - O exercício das atividades de Conselheiro é de natureza relevante e não ensejará qualquer remuneração.\r\n\r\n§ 6º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva. \r\n\r\n§ 7º - O Conselheiro poderá licenciar-se, mediante requerimento ao Presidente do CONEARQ, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 8º - Perderão o mandato o membro do Conselho e o respectivo suplente que faltarem, independente de justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de um ano.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O CONEARQ tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIII - Comissões Especiais.\r\n\r\nArt. 6º - O CONEARQ terá sede e foro onde for a sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Plenário\r\n\r\nArt. 7º - O Plenário, órgão superior de deliberação do CONEARQ, é constituído na forma do art. 4º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 8º - Ao Plenário compete:\r\n\r\nI - aprovar o Regimento Interno do CONEARQ; \r\n\r\nII - deliberar e definir a política estadual de arquivos públicos e privados;\r\n\r\nIII - baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da política estadual de arquivos; \r\n\r\nIV - aprovar a criação e a dissolução de Câmaras Técnicas e Comissões Especiais, estabelecendo suas competências;\r\n\r\nV - deliberar sobre as matérias encaminhadas à apreciação do Conselho pelas Câmaras Técnicas, Comissões Especiais e representações da sociedade civil;\r\n\r\nVI - referendar a designação de integrantes das Câmaras Técnicas e Comissões Especiais procedida pelo Presidente do Conselho.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Câmaras Técnicas\r\n\r\nArt. 9º - O CONEARQ constituirá Câmaras Técnicas, de caráter permanente, com a finalidade de elaborar estudos e normas necessárias à implementação da política estadual de arquivos públicos e privados.\r\n\r\n§ 1° - As Câmaras Técnicas serão integradas por especialistas, Conselheiros ou não, designados por Portaria do Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidas considerado relevante, não ensejando qualquer remuneração. \r\n\r\n§ 2° - O Presidente da Câmara Técnica poderá, eventualmente, recorrer a profissional qualificado para o trato de matérias específicas, não tendo este direito a voto. \r\n\r\n§ 3° - O membro de Câmara Técnica que faltar, independente de justificativa, a duas reuniões consecutivas ou intercaladas, no período de um ano, será desligado. \r\n\r\n§ 4º - As Câmaras Técnicas reunir-se-ão para deliberação com a maioria de seus membros e por convocação dos respectivos Presidentes, seguindo o cronograma estabelecido por seus membros.\r\n\r\nArt. 10 - As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar ao Plenário matérias de sua respectiva competência. \r\n\r\nArt. 11 - As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus membros. \r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Câmara Técnica será eleito em reunião ordinária da respectiva Câmara, por maioria simples dos votos de seus integrantes. \r\n\r\nArt. 12 - As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros. \r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Câmara Técnica poderá relatar processos, ou designar relator para os mesmos, participando da votação. \r\n\r\nArt. 13 - Nas reuniões das Câmaras Técnicas, o processo será apresentado pelo relator com o respectivo parecer. \r\n\r\nArt. 14 - Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas, assinadas pelo secretário e Presidente, que após aprovação de seus membros integrarão os arquivos do CONEARQ. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Comissões Especiais \r\n\r\nArt. 15 - O CONEARQ constituirá Comissões Especiais, de caráter temporário, para exame de matérias específicas.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente do Conselho poderá criar Comissões Especiais ad referendum do Plenário do CONEARQ. \r\n\r\n§ 2º - As Comissões Especiais serão integradas por especialistas, Conselheiros ou não, designados por Portaria do Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidas considerado relevante e não ensejará qualquer remuneração. \r\n\r\n§ 3º - O Presidente da Comissão Especial poderá eventualmente recorrer a profissional qualificado para o trato de matérias específicas, não tendo este direito a voto. \r\n\r\n§ 4º - O Membro de Comissão Especial que faltar, independente de justificativa, a duas reuniões consecutivas ou intercaladas, no período de um ano, será desligado. \r\n\r\n§ 5º - As Comissões serão presididas por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos de seus membros. \r\n\r\n§ 6º - As Comissões Especiais reunir-se-ão para deliberação com a maioria de seus membros e por convocação dos respectivos presidentes, seguindo o cronograma estabelecido por seus membros.\r\n\r\nArt. 16 - O Presidente da Comissão Especial designará o relator da matéria submetida a exame da Comissão, para elaboração do respectivo parecer a ser apresentado ao Plenário. \r\n\r\nParágrafo Único - O parecer da Comissão será aprovado por votação da maioria simples de seus membros. \r\n\r\nArt. 17 - Das reuniões das Comissões Especiais serão lavradas atas, assinadas pelo secretário e Presidente, que após aprovação de seus membros integrarão os arquivos do CONEARQ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Presidente\r\n\r\nArt. 18 - Ao Presidente do CONEARQ incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho e, especificamente:\r\n\r\nI - representar o CONEARQ nos atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões do Plenário; \r\n\r\nIII - receber os expedientes dirigidos ao CONEARQ, encaminhando ao Plenário aqueles pendentes de deliberação;\r\n\r\nIV - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário; \r\n\r\nV - designar, por Portaria, os integrantes das Câmaras Técnicas e Comissões Especiais, ad referendum do Plenário; \r\n\r\nVI - indicar, dentre os membros do Conselho, os relatores das matérias;\r\n\r\nVII - indicar Conselheiros para realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução das finalidades do CONEARQ; \r\n\r\nVIII - decidir, por voto de qualidade, matérias submetidas ao Plenário; \r\n\r\nIX - assinar as atas das reuniões, as resoluções do Conselho e os atos relativos ao seu cumprimento; \r\n\r\nX - encaminhar ao Governador do Estado exposição de motivos e informações de matéria da competência do CONEARQ; \r\n\r\nXI - delegar competência; \r\n\r\nXII - decidir as questões de ordem; \r\n\r\nXIII - cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do CONEARQ; \r\n\r\nXIV - expedir atos administrativos e normativos internos; \r\n\r\nXV - conceder licença a Conselheiros. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Vice-Presidente\r\n\r\nArt. 19 - Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos, sem prejuízo dos encargos que lhe tenham sido atribuídos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Conselheiros\r\n\r\nArt. 20 - Aos Conselheiros incumbe:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões; \r\n\r\nII - apreciar e votar as atas das reuniões; \r\n\r\nIII - debater e votar a matéria em discussão;\r\n\r\nIV - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;\r\n\r\nV - realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas. \r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDAS REUNIÕES DO CONEARQ\r\n\r\nArt. 21 - O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou a requerimento de dois terços de seus Conselheiros.\r\n\r\n§ 1º - O Plenário somente se reunirá para deliberação com o quórum mínimo de 07 (sete) Conselheiros.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões do Conselho poderão ser convocadas para local fora de sua sede, sempre que razão superior indicar a conveniência de adoção dessa medida. \r\n\r\nArt. 22 - A pauta das reuniões ordinárias será encaminhada aos Conselheiros com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, acompanhada da documentação necessária a estudos para deliberação. \r\n\r\nArt. 23 - A pauta das reuniões incluirá, dentre outros assuntos: \r\n\r\nI - abertura da sessão, leitura e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia; \r\n\r\nIII - deliberação de matéria; \r\n\r\nIV - votação de matéria; \r\n\r\nV - encerramento. \r\n\r\nArt. 24 - As atas das reuniões, depois de aprovadas pelo Plenário e assinadas pelo Presidente, integrarão os arquivos do CONEARQ. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 25 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta dos Conselheiros e submetido à aprovação do Plenário do CONEARQ. \r\n\r\nArt. 26 - Caberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro dar apoio técnico e administrativo ao CONEARQ.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente do CONEARQ. \r\n\r\nId: 2224708"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224618": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 266 DE 02 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar VITOR BATISTA HERRERIAS, matrícula 1855, do Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 267 DE 02 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar LUAN AZEREDO COSTA SOARES, matrícula 1904, do Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 268 DE 02 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar NATAN RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 1916, do Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 269 DE 02 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 270 DE 02 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear PAULO ROBERTO NEMY, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2224618"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/447.436/1987 - SHEILA LIMEIRA MALAFAIA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.622- 8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2.479/79, correspondente ao período de 06/07/1987 a 03/07/1992 (03 meses), publicado no D.O. de 18/08/1992; totalizando 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2224256"
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                        "2224381": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor WALDIR FAUSTINO FERREIRA, ID. nº 2715864-0, como gestor do Contrato nº 002/2019, cujo objeto é a aquisição de 840 (oitocentos e quarenta) galões de água mineral de 20 litros, na forma da Proposta Especial de Preço, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº SEI-12/218/000222/2019.\r\n\r\nId: 2224381"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2224511": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de dezembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.316/RO - Processo nº E-04/046/010459/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SKANSKA BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.437/RO - Processo nº E-04/046/103031/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUISPORT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 74.876 e 74.879/RO - Processos nºs E-04/040/1160/2017 e E-04/040/1017/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 75.127 e 75.128/RO - Processos nsº E-04/211/4041/2019 e E-04/211/4037/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2224511"
                    ],
                    "2224512": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de dezembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.828/RV - Processo nº E-04/037/100225/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.701/RO - Processo nº E-04/043/000302/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 74.921/RO - Processo nº E-04/029/459/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.153/RO - Processo nº E-04/017/1024/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENDE MEL RIO DO OURO PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2224512"
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                    "2224513": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de dezembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.938/RV - Processo nº E-04/013/718/2016 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 71.537/RV - Processo nº E-04/039/368/2016 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 74.432/RV - Processo nº E-04/057.280/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nºs 74.447 e 74.448/RV - Processos nºs E-04/211/1607/2018 e E-04/211/1606/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2224513"
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                    "2224514": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de dezembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 54.230 e 54.231/RV - Processos nºs E-04/215.303/2009 e E-04/215.294/2009 - Recorrente: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.361/RV - Processo nº E-04/040/1039/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.550/RV - Processo nº E-04/045/121/2016 - Recorrente: TRAGA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 74.158, 74.572 e 74.573/RV - Processos nºs E-04/033/100292/2018, E-04/211/4126/2019 e E-04/211/4129/2019 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2224514"
                    ],
                    "2224385": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso: 69.590/RV - Processo nº E-04/033/976/2015 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 69.591/RV - Processo nº E-04/033/975/2015 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.307/RV - Processo nº E-04/039/596/2017 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.470/RV - Processo nº E-04/002/2077/2016 - Recorrente: MACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - EPP - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2224385"
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                    "2224386": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso: 70.620/RV - Processo nº E-04/036/000192/2016 - Recorrente: ALGAR MULTIMÍDIA S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.988/RV - Processo nº E-04/040/1181/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 74.175, 74.176, 74.179 e 47.180/RV's - Processos nsº E-04/245.023/2008, E-04/245.037/2008, E-04/245.040/2008 e E-04/245.046/2008 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. Marcelo Henrique Carvalho Silvestre - OAB/SP 253.366.\r\n\r\nRecurso: 75.129/RO - Processo nº E-04/033/815/2015 - Interessada: ATREVIDA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2224386"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224488": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08 e com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, a VERA LUCIA VALENTIM BALDEZ e VITOR VICENTE DA SILVA BRITO, com validade a contar de 03/03/2012, tornando sem efeito o ato datado de 15/05/2019, publicado no D.O. de 29/05/2019, conforme processo nº E-01/300604/2012.\r\n\r\nId: 2224488"
                        ],
                        "2224489": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA QUEIROZ DRUMOND, BAILARINO, ID 28785541/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 29/11/2019. Proc. nº PD-04/136.140/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOAO WLAMIR REBELO DE MACEDO, BAILARINO, ID 28785134/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/11/2019. Proc. nº PD-04/136.142/2019.\r\n\r\nId: 2224489"
                        ],
                        "2224490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140/00001362/2019 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária SUZANA FIGUEIREDO PADILLA, Identificador funcional 13965476, por motivo de renúncia ocorrido em 11/11/2019.\r\n\r\nId: 2224490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224444": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 22 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA E EXONERA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear PAULA CASAGRANDE GUAITOLINI, matrícula 363, para ocupar cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, com lotação na Superintendência de TI - SUTEC.\r\n\r\nArt. 2º - Exonerar o Assessor Especial DIEGO FIGUEIREDO FREIRE, matrícula 360.\r\n\r\nArt. 3º - Exonerar a Gerente Executiva RITA DE CÁSSIA PERROT DE MELO, matrícula 321.\r\n\r\nArt. 4º - Nomear RITA DE CÁSSIA PERROT DE MELO, matrícula 321, para ocupar cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, com lotação na Superintendência de TI - SUTEC.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2224444"
                        ],
                        "2224433": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2019PÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 21 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...TATIANE DUTRA ROSA PERES, Superintendente, sob a matrícula 362....\r\n\r\nLeia-se: ...TATIANE DUTRA ROSA PERES, Superintendente, sob a matrícula 171....\r\n\r\nId: 2224433"
                        ],
                        "2224531": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100183/2018 - INDEFIRO os pleitos de efeito suspensivo constante nos recursos administrativos interpostos pela CEG e pela ABEGAS, por não vislumbrar a existência dos requisitos para concessão de tais pedidos, dispostos no parágrafo único do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, c/c o § 2º, do artigo 79 do Regimento Interno desta Agência Reguladora, fontes basilares do Processo Administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, desta Autarquia. O documento encontra-se disponível no site da AGENERSA - no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/deliberacoes/proc/E-12-003-100183-2018-efeitosuspensivo.pdf \r\n\r\nId: 2224531"
                        ],
                        "2224396": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 09/07/2018\r\n\r\nPROCESSO F.A. Nº E-15/003/100786/2018 - BANCO BGN S.A. CETELEM - IGOR PEREIRA TORRES -OAB/SP 278781. NOTIFICO o fornecedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cumprimento do acordo em forma de defesa escrita, juntando as provas documentais que pretenda produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, ante o alegado descumprimento de acordo comunicado nos termos da Portaria PROCON/RJ n° 33, de 14 de setembro de 2015.\r\n\r\nId: 2224396"
                        ],
                        "2224538": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 03-01-2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1864/2013 - MERIDIANO FIDC MULTI - DR. CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357.590. ANULO todos os atos processuais praticados a partir de fls. 26 do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2224538"
                        ],
                        "2224397": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100786/2018 - BANCO BGN S.A. CETELEM - IGOR PEREIRA TORRES -OAB/SP 278781. TORNO SEM EFEITO o Despacho publicado no Diário Oficial de 29/10/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1130/2018 - TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Despacho, publicado no Diário Oficial de 11/07/2018, que trata da conversão do procedimento preliminar em processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nDESPACHO DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/502/2019 - EASY INFORMÁTICA. TORNO SEM EFEITO o Despacho publicado no Diário Oficial de 22/11/2018, que trata da instauração do processo administrativo e apresentação de defesa.\r\n\r\nId: 2224397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2224525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/10/2019\r\n\r\nPÁGINA Nº 10 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 203 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÇÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCB PM 89.134 FERNANDO BARROS MAREIRA - CPF 080.879.177-07 - FISCAL.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nCB PM 89.134 FERNANDA BARROS MOREIRA - CPF 080.879.177-07 - FISCAL.\r\n\r\nId: 2224525"
                    ],
                    "2224561": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/10/2019\r\n\r\nPÁGINA Nº 09 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 203 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÇÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1º TEN PM 71.512 CARLOS ROBERTO SANTOS FILHO - CPF 033.294.277-52 - FISCAL.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n2º SGT PM 71.512 CARLOS ROBERTO SANTOS FILHO - CPF 033.294.277-52 - FISCAL.\r\n\r\nId: 2224561"
                    ],
                    "2224425": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/094/000935/2019 - CEL PM RG 54.569 JOMAR FERNANDO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2224425"
                    ],
                    "2224518": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/54/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.12.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/118/54/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.12.2019.\r\n\r\nId: 2224518"
                    ],
                    "2224356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/158/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor de APARECIDA DE FÁTIMA FREITAS MONTEIRO, inscrita no CPF sob o n° 858.133.207-25, no valor de R$ 40.704,00 (quarenta mil setecentos e quatro reais), referente à locação do imóvel de apoio funcional na área do 8º BPM (Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 007/2015), para atender as necessidades da PMERJ.\r\n\r\nId: 2224356"
                    ],
                    "2224452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/53/2019 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa ISA - COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E ESPORTIVOS LTDA (68.309.418/0001-19), vencedora do item 01, referente à Aquisição de Pólvora para recarga de Munição específica para calibre.40 S&W, no valor total de R$ 125.580,00 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta reais), Pregão Eletrônico nº 045/2019 R1.\r\n\r\nId: 2224452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2224328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO GOMES RODRIGUES, Identidade Funcional nº 2.913.466-8, matrícula nº 261.426-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 10.10.2019, referente ao Processo nº E-08/014/525/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO DE ARAÚJO CORTEZ, Identidade Funcional nº 4.177.463-9, matrícula nº 889.438-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 05.09.2019, referente ao Processo nº E-08/014/510/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO GOES FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 2.946.474-9, matrícula nº 852.694-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 25.09.2019, referente ao Processo nº E-08/014/509/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VITOR PEREIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.916.914-3, matrícula nº 268.676-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/104/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DURVAL MARINHO, Identidade Funcional nº 2.943.530-7, matrícula nº 264.464-9, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 02.10.2019, referente ao Processo nº E-08/014/524/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MAURICIO BARBOSA CAMPISTA, Identidade Funcional nº 2.929.641-2, matrícula nº 810.680-9, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 16.10.2019, referente ao Processo nº E-08/014/527/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ABRAHAM BENJAMIN EPELMAN, Identidade Funcional nº 2.951.634-0, matrícula nº 267.407-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/157/100563/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SIRLEY DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE, Identidade Funcional nº 2.995.953-5, matrícula nº 808.797-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/050/1488/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE CUSTODIO ATTHIE, Identidade Funcional nº 2.971.541-5, matrícula nº 268.795-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/187/44/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS JOSÉ FERNANDES GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 2.943.664-8, matrícula nº 177.301-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/213/4/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO CAMPOS, Identidade Funcional nº 2.969.753-0, matrícula nº 288.880-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/022/585/2019.\r\n\r\nId: 2224328"
                    ],
                    "2224453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/168/009/2019 - CAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO, ID Funcional n° 4.398.144-5 - 649 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/3093/2019 - LEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA, ID Funcional n° 5.015.511-3 - 844 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2224453"
                    ],
                    "2224330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/060/2019 - GIDIANDA SANTOS DE MELO, ID 4.364.940-8 - TORNA SEM EFEITO, face equivoco no MTS, o despacho de 26/11/2019, publicado no D.O. nº 225, de 28/11/2019, que através do Processo nº E-36/281/060/2019, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 28/01/2014 a 26/01/2019.\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/60/2019 - GIDIANDA SANTOS DE MELO, ID 4.364.940-8 - período base de 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2224330"
                    ],
                    "2224327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/057/142/2019 - ROBERTO CORREA CASTELLO BRANCO, identidade funcional nº 2.916.882-1, matrícula nº 269.951-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/149/92/2019 - JOSE FERREIRA PINTO, identidade funcional nº 2.926.915-6, matrícula nº 852.615-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/281/64/2019 - RENATO CUNHA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.943.077-1, matrícula nº 288.992-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/044/377/2019 - SERGIO SALLES DANTAS, identidade funcional nº 2.929.215-8, matrícula nº 269.552-6, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/073/76/2019 - CARLOS MARIANO ALMEIDA DE MELO, identidade funcional nº 2.933.317-2, matrícula nº 268.687-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 24/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/151/46/2019 - MARCELO INDELLI DA SILVA SERRA, identidade funcional nº 2.979.552-4, matrícula nº 806.392-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/295/22/2019 - FRANCISCO JORGE GONÇALVES HERLINGER, identidade funcional nº 2.933.805-0, matrícula nº 266.525-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 02/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/149/93/2019 - OSVALDIM SUHET REIS, identidade funcional nº 2.940.404-5, matrícula nº 266.653-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/303/154/2019 - JOÃO MARCOS ARANTES DE MATTOS, identidade funcional nº 2.976.803-9, matrícula nº 269.070-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/3254/2019 - CARLOS ALEXANDRE CORREIA GONZALEZ, identidade funcional nº 2.929.924-1, matrícula nº 810.670-0, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 04/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/3239/2019 - CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, identidade funcional nº 2.913.176-6, matrícula nº 806.377-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/060/88/2019 - GILBERTO DA RIN, identidade funcional nº 2.945.105-1, matrícula nº 849.133-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19/11/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2224327"
                    ],
                    "2224316": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8334/1404/2010 - INDEFERE o pedido de revisão nº 01/GG/CGG/1964/2019 formulado pelo ex-servidor HÉLIO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES, matrícula 268.696-2, no processo administrativo disciplinar de referência.\r\n\r\nId: 2224316"
                    ],
                    "2224370": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/202/2019 - INDEFERE o pedido de reconsideração formulado pelo servidor MOISES RUFINO TARRA matrícula 264.127-2, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar E-36/320/145/2019 (SAD 186/18).\r\n\r\nId: 2224370"
                    ],
                    "2224335": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1879/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar Inominada nº 241/2017, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2224335"
                    ],
                    "2224492": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1877/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar Investigativa nº 265/2017, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2224492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2224562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nEXONERA FERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4204284-4, com validade a contar de 17 de julho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/073.144/2019.\r\n\r\nNOMEIA GISELLE BIONDINE SILVA DE OLIVEIRA GOULART, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196153-6, para exercer com validade a contar de 17 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fernanda Nogueira França, ID Funcional nº 4204284-4. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/073.144/2019.\r\n\r\nId: 2224562"
                    ],
                    "2224447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\n*EXONERA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010052-3, com validade a contar, de 24 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073.104/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2224447"
                    ],
                    "2224507": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nDECRETO Nº 46.832 de 18.11.2019 - D.O. de 19.11.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/112/000406/2019, fica esclarecido que a validade da exoneração de BIANCA DOS SANTOS, ID funcional nº 0570316-6, do cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a quem se refere o presente Decreto, produzirá efeitos a contar de 25 de junho de 2019, mantidos os demais termos. Processo nº E-21/015.053/2019.\r\n\r\nId: 2224507"
                    ],
                    "2224471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/074.373/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2224471"
                    ],
                    "2224473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora SUZYMARY PUPPIN DOS REIS, Identidade Funcional nº 43375804, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens patrimoniais da COORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL em SUBSTITUIÇÃO do servidor LEANDRO ALVES CERQUEIRA, Identidade funcional nº 4250236-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de novembro de 2019. Processo nº SEI -21/102/000658/2019.\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO ASSESSOR \r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA BRUNO COSTA TEXEIRA, Identidade Funcional nº43368409, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Assessoria, a contar de 30 de setembro de 2019. Processo nº E-21/102/000443/2019.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor ISAP RAFAEL BARROS FOLI, Identidade Funcional nº43927750, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais da Corregedoria Geral, a contar de 26 de novembro de 2019. Processo nº 21/102/000658/2019.\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor ISAP RICARDO MOTTA BASTOS, Identidade Funcional nº43824137, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais da ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a contar de 03 de outubro de 2019. Processo nº E-21/102/000443/2019.\r\n\r\nId: 2224473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2224441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais Setoriais (Titulares e Substitutos), do Contrato nº 48/2019, Processo nº E-27/132/004/2019, os seguintes militares:\r\n\r\n1ª ODONTOCLINICA MILITAR - QCG:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 GISELE PEREIRA BERTOLASI, RG: 28.451;\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 TATIANA NEVES DOURADO TEIXEIRA, RG: 32.884;\r\n\r\n2ª ODONTOCLINICA MILITAR - CAMPO GRANDE:\r\n\r\nMajBM QOS/Dent/00 ERIC CORREA GITIRANA, RG: 28.433;\r\n\r\n2º SgtBM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO, RG: 26.892;\r\n\r\n3ª ODONTOCLINICA MILITAR - SAO JOAO DE MERITI:\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 HUDSON GUILHERME LEITÃO DA COSTA, RG 32.599;\r\n\r\n2º SgtBM Q06/ACD/00 JANAÍNA CRISTINA CORREIA SILVA VASCONCELOS, RG: 26.896;\r\n\r\n4ª ODONTOCLINICA MILITAR - TEN-CORONEL GREY CAETANO COIMBRA:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO TAVARES - RG 32.658;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 MARCIO MORAES NUNES MORETZSOHN DE MELLO, RG: 28.486;\r\n\r\nODONTOCLINICA MILITAR MAJOR PAULO CORREIA CARDOSO - GUADALUPE:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 TATIANA BRASIL PINHEIRO, RG: 28.533\r\n\r\nMajBM QOS/Dent/00 RICARDO PRAZERES PIMENTEL GOMES, RG: 28.518;\r\n\r\nODONTOCLINICA MILITAR TITO AUGUSTO GUIGON ARAUJO - CAMPINHO:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 SILVIA MARIA DE CARVALHO LYRA, RG: 28.529;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RAFAEL ALBERTO MARTINSMASUDA, RG: 32.743;\r\n\r\nODONTOCLINICA MILITAR MAJOR BM OG GOMES DE SA - NOVA IGUACU:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 VICENTE PAULO DO NASCIMENTO NETO, RG: 32.580;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RACHEL NUNES DA CUNHA, RG: 32.583;\r\n\r\nODONTOCLINICA MILITAR VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS - NITEROI:\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 LUCIANO DA CAL DOS SANTOS, RG: 32.588;\r\n\r\n3º SgtBM Q06/ACD/99 RENATO VENTURA, RG: 25.985;\r\n\r\nODONTOCLNICA MILITAR NOSSA SENHORA DA PENHA - PENHA:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 RENATO DUARTE DE MELLO GUIMENES, RG: 28.515;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JOSIENE DOS SANTOS BOSCARINO, RG: 32.548;\r\n\r\nODONTOCLINICA MILITAR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, RG: 32.754;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/00 ANDRÉA SIQUEIRA TEIXEIRA, RG: 26.844;\r\n\r\nODONTOCLINICA GBS-BARRA:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 FRANCINE GUERRA DA CRUZ CAVALCANTI, RG: 32.631;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/00 MARCIO ROBERTO GALINDO, RG: 26.874;\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ODONTOLOGICAS:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ALINE BEZERRA SALIM, RG: 28.393;\r\n\r\nCB BM Q06/TeR/08 RODRIGO AUGUSTO BRAGANÇA PINTO, RG: 42.199;\r\n\r\nSOMO METROPOLITANA\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 AMIR CHADRAOUI, RG: 32.579;\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/00 GUSTAVO RODRIGUESBROCHADO, RG: 28.454;\r\n\r\nUAO 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/00 SHEILA NATUMI YANASE RODRIGUES, RG: 28.528;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANNE EUGENIA NUNES BORBA, RG: 32.597;\r\n\r\nUAO 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ, RG: 32.723;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LEANDRO TAVARES DOS SANTOS, RG: 32.761;\r\n\r\nUAO 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 DANIEL JABUR, RG: 32.529;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ELISABETH ALVES BARBOZA PACHECO, RG: 32.738;\r\n\r\nUAO 2º GBM - MÉIER\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 VIVIANNE HAYDEE TORREAO ARAUJO NOGA,RG: 28.539;\r\n\r\nMajBM QOS/Dent/00 CLAUDIA REGINA RODRIGUES, RG: 28.418;\r\n\r\nUAO 11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 RENATA PEREZ VIANNA SILVA, RG: 32.691;\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 ROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO,RG: 41.701;\r\n\r\nUAO 12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 VIVIANE PETRUCCELLI ESPINDOLA, RG: 32.553;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/02 CARLA VERONICA ALVES MOREIRA, RG: 30.498;\r\n\r\nUAO 14º GBM - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1º TenBM QOS/Dent/08 RAFAELA FERREIRA AFONSO BORSANI, RG: 41.677;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/00 JOSENY SILVA ROSA, RG: 26.923;\r\n\r\nUAO 20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/00 JOSELIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS, RG: 28.465;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDRESSA REDER DE SOUZA, RG: 32.727;\r\n\r\nUAO 24º GBM - IRAJÁ\r\n\r\n1º TenBM QOS/Dent/08 VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE, RG: 41.706;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/02 SIMONE FREITAS DA SILVA, RG: 30.535;\r\n\r\nUAO CSM - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 ELIANE OLIVEIRA YANG, RG: 32.632;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO, RG: 32.642;\r\n\r\nUAO CHARITAS - NITERÓI\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 THATIANA CALLILE MARINHO, RG: 32.696;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 VERONICA MARIA TEIXEIRA GONCALVES, RG: 28.535;\r\n\r\nUAO 19º GBM - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 ALEXANDRE JOSE ORDONHO BRANDAO, RG: 32.565;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/ACD/00 LORENA GUIMARAES PRIOR, RG: 26.838;\r\n\r\nUAO 2/5DBM - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 MARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE GUIJARRO, RG: 32.589;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/00 MARIA BETANIA RAPOSO RODRIGUEZ, RG: 19.676;\r\n\r\nUAO 27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1º TenBM QOS/Dent/08 LEONARDO JOSÉ FREITAS DE SOUZA, RG: 41.699;\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/00 ANDRÉA MOREIRA PERES, RG: 26.846;\r\n\r\nUAO 21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 SÍLVIA SERPA ARÊAS DE ANDRADE, RG: 32.700;\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/00 ROSY KELLY DOS SANTOS ISRAEL, RG: 27.980;\r\n\r\nUAO 18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 PATRÍCIA LARA DE ALMEIDA, RG: 32.721;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/ACD/02 LUCIANA MENDONÇA MONTEIRO ASSUNÇÃO, RG: 30.603;\r\n\r\nUAO 9º GBM - MACAÉ\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ANDREA LOPES GIANNINI, RG: 32.667;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 MÔNICA MARLA DA SILVA, RG: 32.684;\r\n\r\nUAO 22º GBM - VOLTA REDONDA\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 HELOISA LEIJOTO GUIMARÃES, RG: 32.733;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/00 SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVAGUEDES, RG: 26.944;\r\n\r\nUAO 23º GBM - RESENDE\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 RENATA MENDES REIS, RG: 32.900;\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/02 FLAVIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO, RG: 30.675;\r\n\r\nUAO 7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 THIAGO CORDOVANI, RG: 32.515;\r\n\r\n2º SgtBM Q06/ACD/00 IVANA SILVA BASTOS, RG: 30.670;\r\n\r\nUAO 2/22 DBM - VALENÇA\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 MARCELO VIEIRA BRUNO, RG: 32.769;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/00 CLAUDIA MACHADO DE SANTANA AZEREDO, RG: 20.675;\r\n\r\nUAO 5/22 DBM - VASSOURAS\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES, RG: 32.547;\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/02 ANDRÉ LUÍS LIMA SILVESTRE, RG: 30.678;\r\n\r\nUAO 10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1º TenBM QOS/Dent/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ, RG: 41.681;\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/02 SONIA LUCIA PONTE NEVES DOS SANTOS, RG: 30.677;\r\n\r\nUAO 26º GBM - PARATY\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 LUCIANO VIEIRA PINTO, RG: 32.677;\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/02 ELIANDRA CORREIA PINTO RG: 30.682;\r\n\r\nUAO 1/26 DBM - MAMBUCABA\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 PEDRO IVO VARGASNUNES, RG: 41.691;\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/ACD/02 NORIELEM DE JESUS MARTINS, RG: 30.676;\r\n\r\nUAO 15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 DANIELA CAMARGO NAYA, RG: 32.598;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 GRAZIELA ESTRELLA SANCHES, RG: 32.735;\r\n\r\nUAO 16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nMajBM QOS/Dent/00 ROGÉRIO RODRIGUES BASTOS, RG: 28.522;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 CLAUDIA CORTES MAYRINK, RG: 32.760;\r\n\r\nUAO 6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 PRISCILA TRAMONTANO FRAIHA SCHUMANN, RG: 32.530;\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 LIA DE ALMEIDA NEVES, RG: 32.587;\r\n\r\nUAO 1/15 DBM - TRÊS RIOS\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 ROBERTA MATTOS CLEVELAND, RG: 32.616;\r\n\r\nCapBM QOS/Dent/02 RICARDO SIMONI, RG: 32.765;\r\n\r\nSOMO INTERIOR\r\n\r\n1º Ten QOS/Dent/08 ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA, RG: 41.700;\r\n\r\nId: 2224441"
                    ],
                    "2224436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o Ten Cel BM QOC/95 RAMMON DIAS PEREIRA, RG: 14.326 pelo Ten Cel BM QOC/95 MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COELHO, RG: 14.321, como Gestor Técnico Operacional dos Contratos nºs 82/2019, Processo nºs E-27/046/37/2019 e 83/2019, Processo nº E-27/046/35/2019.\r\n\r\nSUBSTITUI o Ten Cel BM QOC/95 RAMMON DIAS PEREIRA, RG: 14.326 pelo Maj BM QOC/04 LUCAS TITONELLI NUNES, RG: 35.689, como Gestor Técnico Operacional dos Contratos nºs 85/2019, Processo nº E-27/042/54/2019; 86/2019, Processo nº E-27/042/47/2019; 87/2019, Processo nº E-27/042/48/2019 e 88/2019, Processo nº E-27/042/42/2019.\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Dent/02 VALÉRIA ROBERTO FRIAS, RG: 32.573, pelo Maj BM QOS/Dent/00 MARCO AURELIO DIB MARINHO, RG: 28.488, comoFiscal setorial - CRO Metropolitana - UAOs, do Contrato nº 39/2018, Processos nºs E-27/132/6/2018, E-27/132/7/2018, E-27/132/8/2018, E-27/132/9/2018, E-27/132/10/2018 e E-27/132/11/2018.\r\n\r\nId: 2224436"
                    ],
                    "2224432": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 06/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Smart TV de Led.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.533,75 para o item 2.1.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 44/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/31/2019.\r\n\r\nId: 2224432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2224437": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 139/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA). Detentora do Registro: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 255/2019. Data de Assinatura: 28/11/2019. Valor Total: R$ 79.857,80 (setenta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Processo nº E-08/001/6267/2016.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 148/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OMEPRAZOL E RANITIDINA). Detentora do Registro: LINEA-RJ COMERCIO EIRELI., nos itens 01 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 258/2019. Data de Assinatura: 28/11/2019. Valor Total: R$ 65.001,12 (sessenta e cinco mil e um reais e doze centavos). Processo nº E-08/001/1992/2018.\r\n\r\nId: 2224437"
                    ],
                    "2224462": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3054 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabeleci mento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCintilab Icaraí Exames Especializados Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua da Conceição, nº 188, Salas 324 a 326 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.184.348/0001-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/002.225/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n371/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA Nº 3055 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nServiço de Hemoterapia São Carlos S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia dos Metalúrgicos, nº 2520 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.000.162/0001-02\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/550/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2224462"
                    ],
                    "2224438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3245/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 283/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa, JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 165.448,90 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2224438"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224317": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 402/2019 - EXONERA CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, a contar de 02/12/2019, do cargo em comissão de DIRETORA ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2224317"
                        ],
                        "2224547": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Laboratoriais (TUBOS DE COLETA DE SANGUE) - Item: 01, para a realização de exames laboratoriais em doadores de sangue e pacientes atendidos no Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 55.685,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.908/2018. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Laboratoriais (TUBOS DE COLETA DE SANGUE) - Item: 02, para a realização de exames laboratoriais em doadores de sangue e pacientes atendidos no Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 67.140,00 (sessenta e sete mil cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.908/2018. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2224547"
                        ],
                        "2224476": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANACEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1785/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 113/2019, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE INSUMOS (ESPÉCULO VAGINAL, FRASCO COLETOR SECREÇÃO E OUTROS), em favor das seguintes empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.706.161/0001-38 - para fornecimento do item 01, no valor de R$ 1.857,60 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.085.822/0001-12 - para fornecimento do item 02, no valor de R$ 6.804,00 (seis mil oitocentos e quatro reais), CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.418.042/0001-31 - Licitante vencedor do item 03, no valor de R$ 12.796,80 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43 - para fornecimento do item 04, no valor de R$ 37.425,60 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66 - para fornecimento do item 05 no valor de R$ 3.321,96 (três mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) e do item 06, no valor de R$ 13.725,60 (treze mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), total global dos itens de R$ 17.047,56 (dezessete mil quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.837.371/0001-86 para fornecimento do item 7, no valor de R$ 215.689,20 (duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) e do item 08 R$ 331.632,00 (trezentos e trinta e um mil seiscentos e trinta e dois reais), total global dos itens de R$ 547.321,20 (quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2224476"
                        ],
                        "2224477": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3549/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 117/2018, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE TESTE IMUNO-HEMATOLÓGICOS, em favor da seguinte empresa: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número (05.050.260/0001-95) para fornecimento do lote 02, no valor de R$ 21.585,60 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nRestou fracassado o lote 01.\r\n\r\nId: 2224477"
                        ],
                        "2224478": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.335/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 02/2019, para a AQUISIÇÃO DE GERADORES DE MARCAPASSO, em favor da seguinte empresa: BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA inscrita no CNPJ sob o número (50.595.271/0001-05) para fornecimento dos itens 01, no valor de R$ 576.867,60 (quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), para o item 02, no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), para o item 03, no valor de R$ 8.648,70 (oito mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), para o item 04, no valor de R$ 37.728,36 (trinta e sete mil setecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), para o item 05, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e o valor global a ser adjudicado é de R$ 1.064.244,66 (um milhão, sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2224478"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2224485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IVONE RAMOS DE CALDAS ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3398535-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A.11802304561, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Ribeiro, ID 3398565-0/1. Processo nº SEI-03/033/2413/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TAYSA DA SILVEIRA CHRYSOSTOMO, Prof. Doc. I, ID 4400733-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. São João Batista, U.A. 11802306606, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Souza Dias, ID 5009703-2/1. Processo nº SEI-03/007/1039/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ÉDILA MARIANNA RIBEIRO BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3776482-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E Ercília Muylaert de Menezes, U.A.11802312532, Tipo E, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/041/3852/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO FONSECA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4363976-3/1, da função de Diretor da E.E. Alfredo Pujol, U.A. 11802303555, Município de Rio Claro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/3277/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID 4178991-1/3, da função de Diretor Adjunto da E.E. Alfredo Pujol, U.A. 11802303555, Município de Rio Claro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/3277/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID 4178991-1/3, para exercer a função de Diretor da E.E. Alfredo Pujol, U.A. 11802303555, Tipo D, Município de Rio Claro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Fonseca dos Santos, ID 4363976-3/1. Processo nº SEI-03/032/3277/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3480066-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 175 José Lins do Rego, U.A.11802310530, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gisele Aparecida Curvelo Cançado, ID 3478292-3/1. Processo nº SEI-03/039/2279/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA SILVA BARCELLOS, Prof. Doc. II, ID 3494134-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A. 11802304502, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-03/033/2380/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/10/2019, LUCIANA ROSA VIANNA, Prof. Doc. II, ID 3502355-4/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/033/2.411/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEX BASTOS MARINHO, Prof. Doc. I, ID 4323503-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha, U.A. 11802305506, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Campos de Souza, ID 3901195-0/1. Processo nº SEI-03/006/55/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDINÉA MONTEIRO DE SOUZA BARROS, Prof. Doc. II, ID 3519558-4/1, da função de Diretor do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha, U.A. 11802305506, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/53/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA CAMPOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3901195-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha, U.A. 11802305506, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/006/54/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA CAMPOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3901195-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha, U.A. 11802305506, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudinéa Monteiro de Souza Barros, ID 3519558-4/1. Processo nº SEI-03/006/54/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4328193-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Estado de Israel, U.A. 11802307569, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/036/2.218/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARICEL DERRICO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5032742-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 11802301541, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Bárbara Rangel Martins Calmon, ID 4400348-0/1. Processo nº SEI-03/030/3.918/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BÁRBARA RANGEL MARTINS CALMON, Prof. Doc. I, ID 4400348-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 11802301541, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/030/3.919/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARICEL DERRICO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5032742-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Silva, U.A. 11802301522, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/02/2019. Processo nº SEI-03/030/3.918/2019.\r\n\r\nId: 2224485"
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                    "2224366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009, a nomeação dos Professores, abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2014 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ publicados de 02 de fevereiro de 2015 e de 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 30 de janeiro 2018, publicado no DOERJ de 31 de janeiro de 2018. Processo nº E-03/001/6078/2015.\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVANESSA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n35º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n31/01/2018\r\n\r\nREINALDO FONSECA SCHMITZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n43º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n31/01/2018\r\n\r\nId: 2224366"
                    ],
                    "2224395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nFERNANDA AMARAL DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4348941-9/1, mat. n° 950.984-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 20/05/2019. Processo n° E-03/006/2642/2019.\r\n\r\nWAGNER CORREA DA ROCHA, ID. Funcional nº 5023845-0/1, mat. n° 3.054.958-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 05/06/2019. Processo n° E-03/003/1363/2019.\r\n\r\nELIZANGELA APARECIDA MACHADO BALBINO SANT'ANA, ID. Funcional nº 3891983-4/1, mat. n° 829.294-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 06/08/2019. Processo n° E-03/010/2719/2019.\r\n\r\nBRUNO NERIS BASTO, ID. Funcional nº 5024688-7/1, mat. n° 3.056.457-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 15/03/2019. Processo n° E-03/008/1383/2019.\r\n\r\nDANIELLY WERNECK FIGUEIRA, ID. Funcional nº 4378224-8/1, mat. n° 960.972-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 29/07/2019. Processo n° E-03/012/1940/2019.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARTINS, ID. Funcional nº 4409919-3/1, mat. n° 971.223-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 21/05/2019. Processo n° E-03/004/2211/2019.\r\n\r\nMARCIA MORAES NUNES MORETZSOHN DE MELLO, ID. Funcional nº 3948228-6/1, mat. n° 844.845-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 08/05/2019. Processo n° E-03/015/647/2019.\r\n\r\nCELSO GOMES MONTEIRO, ID. Funcional nº 2080516-0/5, mat. n° 938.742-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/05/2019. Processo n° E-03/015/580/2019.\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA MACHADO, ID. Funcional nº 4366193-9/1, mat. n° 955.382-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 17/05/2019. Processo n° E-03/011/988/2019.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FERREIRA ANTUNES, ID. Funcional nº 566378-4/3, mat. n° 911.255-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 11/04/2019. Processo n° E-03/002/1955/2019.\r\n\r\nMARCIA DA COSTA GOMES, ID. Funcional nº 641975-5/4, mat. n° 919.834-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 10/06/2019. Processo n° E-03/005/3544/2019.\r\n\r\nMARCOS VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 578373-9/1, mat. n° 828.492-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 11/06/2019. Processo n° E-03/016/2489/2019.\r\n\r\nDORATILDE BATISTA SANTANA, ID. Funcional nº 1863643-8/2, mat. n° 917.526-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 22/05/2019. Processo n° E-03/006/2554/2019.\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DEGENRING FERNANDES NAZARETH, ID. Funcional nº 5092351-0/1, mat. n° 3.105.565-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/05/2019. Processo n° E-03/005/3272/2019.\r\n\r\nHELLEN FAUSTINO RAMALHO, ID. Funcional nº 5024213-0/1, mat. n° 3.055.904-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/07/2017. Processo n° E-03/002/3647/2017.\r\n\r\nId: 2224395"
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                    "2224376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nALFREDO ANTUNES DE BARROS JÚNIOR, ID. Funcional nº 5032093-9/1, mat. n° 3.066.708-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 21/05/2019. Processo n° E-03/002/2372/2019.\r\n\r\nFRANCINE DE ALMEIDA FARIA VICENTE, ID. Funcional nº 5019864-5/1, mat. n° 3.050.601-8, do cargo de Inspetor de Alunos, com validade a contar de 07/06/2019. Processo n° E-03/004/2521/2019.\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SIPRIANO, ID. Funcional nº 4326943-5/1, mat. n° 939.250-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/05/2019. Processo n° E-03/011/806/2019.\r\n\r\nMARCOS SILVA OZORIO, ID. Funcional nº 3973603-2/1, mat. n° 279.873-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 11/04/2019. Processo n° E-03/015/294/2019.\r\n\r\nMICHELLE PACHECO LEMOS, ID. Funcional nº 4219983-2/2, mat. n° 961.900-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 14/06/2019. Processo n° E-03/016/2511/2019.\r\n\r\nFELIPE ARAÚJO PAES BARBOSA, ID. Funcional nº 4384008-6/3, mat. n° 3.065.275-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 10/06/2019. Processo n° E-03/004/2568/2019.\r\n\r\nJOSÉ AMADEU DE BEM MENEZES FILHO, ID. Funcional nº 548201-1/1, mat. n° 279.837-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/03/1995. Processo n° E-03/008/2556/2019.\r\n\r\nKARINE CABRAL DE FARIA DE MORAES, ID. Funcional nº 5017988-8/2, mat. n° 3.067.495-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/05/2019. Processo n° E-03/008/2546/2019.\r\n\r\nVANDCLEIDE MONTEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 4369234-6/1, mat. n° 955.405-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/05/2019. Processo n° E-03/016/2233/2019.\r\n\r\nANA CLARA LIMA RODRIGUES, ID. Funcional nº 4071585-0/1, mat. n° 837.291-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 10/05/2019. Processo n° E-03/008/2671/2019.\r\n\r\nREGINALDO SODRÉ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4199221-0/1, mat. n° 916.028-4, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE, com validade a contar de 22/03/2019. Processo n° E-03/021/846/2019.\r\n\r\nMARCIEL FALCÃO PEQUENO, ID. Funcional nº 3942494-4/3, mat. n° 918.537-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27/02/2019. Processo n° E-03/008/658/2014.\r\n\r\nCARLA CHAGAS RAMALHO, ID. Funcional nº 4326080-2/1, mat. n° 941.817-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 19/12/2018. Processo n° E-03/008/101966/2018.\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO DA COSTA SERAFIM, ID. Funcional nº 4402956-0/2, mat. n° 3.069.357-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/04/2019. Processo n° E-03/004/1587/2019.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO DE JESUS, ID. Funcional nº 3993735-6/2, mat. n° 839.649-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 03/02/2016. Processo n° E-03/013/455/2016.\r\n\r\nId: 2224376"
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                    "2224474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nFLAVIO MONTEIRO, ID. Funcional nº 5023943-0/1, mat. n° 3.055.155-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/04/2019. Proc. n° E-03/006/2092/2019.\r\n\r\nSILVIA VIEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 4370626-6/1, mat. n° 956.813-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/02/2019. Proc. n° E-03/002/965/2019.\r\n\r\nDANIELLE TATIANE DA SILVEIRA FIDELIS, ID. Funcional nº 4211856-5/2, mat. n° 962.918-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/05/2019. Proc. n° E-03/010/1745/2019.\r\n\r\nNATALIA ASSUMPÇÃO ANTUNES, ID. Funcional nº 4332609-9/2, mat. n° 3.033.426-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/04/2019. Proc. n° E-03/005/2429/2019.\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS QUAGLIOZ, ID. Funcional nº 5008858-0/1, mat. n° 3.033.927-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/06/2019. Proc. n° E-03/014/782/2019.\r\n\r\nVERONICA OLINDA SILVA GJEDSTED JENSEN, ID. Funcional nº 4207833-4/3, mat. n° 959.871-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/06/2019. Proc. n° E-03/008/3095/2019.\r\n\r\nMARIA CAROLINA ALMEIDA AZEVEDO, ID. Funcional nº 1339945-4/2, mat. n° 3.058.791-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/06/2019. Proc. n° E-03/008/3103/2019.\r\n\r\nTATIANA CONSTANTINO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5017415-0/1, mat. n° 3.047.546-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/03/2019. Proc. n° E-03/016/1625/2019.\r\n\r\nVIVIAN TAVARES DA CRUZ, ID. Funcional nº 4262937-3/1, mat. n° 928.771-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 16/05/2019. Proc. n° E-03/010/1847/2019.\r\n\r\nCINIRA COELHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4132578-8/3, mat. n° 840.066-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 01/07/2019. Proc. n° E-03/010/2337/2019.\r\n\r\nSERGIO MACEDO FERREIRA, ID. Funcional nº 3489158-7/1, mat. n° 828.166-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 30/01/2019. Proc. n° E-03/013/549/2019.\r\n\r\nAMILTON ZACCARO NORONHA, ID. Funcional nº 3902585-3/2, mat. n° 869.931-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 8, com validade a contar de 02/05/2019. Proc. n° E-03/012/1196/2019. \r\n\r\nId: 2224474"
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                    "2224314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MELO, ID. Funcional nº 5075678-8/1, mat. n° 3.082.836-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/05/2019. Proc. n° E-03/011/750/2019.\r\n\r\nRENATA DE PAULA GAMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5075600-1/1, mat. n° 3.082.748-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/06/2019. Proc. n° E-03/016/2552/2019.\r\n\r\nMARCIA MENDES D'ÁVILA, ID. Funcional nº 3639913-2/1, mat. n° 5.000.795-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/05/2018. Proc. n° E-03/11.204.331/2008.\r\n\r\nHEINIZE MARIA PATTI DUARTE TANURI, ID. Funcional nº 3718034-7/1, mat. n° 841.650-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/06/2019. Proc. n° E-03/007/4206/2019.\r\n\r\nTHÁBATA CHRISTINA GOMES DE LIMA, ID. Funcional nº 5077323-2/1, mat. n° 3.084.891-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/06/2019. Proc. n° E-03/006/3219/2019.\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS FONSECA, ID. Funcional nº 4413626-9/1, mat. n° 971.425-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/06/2019. Proc. n° E-03/006/3139/2019.\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS ARAÚJO, ID. Funcional nº 5074094-6/1, mat. n° 3.081.171-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/06/2019. Proc. n° E-03/008/3104/2019.\r\n\r\nVENIZE NAZARÉ RAMOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 545962-1/1, mat. n° 251.383-6, do cargo de Professor I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/02/1989. Proc. n° E-03/029/154/2019.\r\n\r\nTATIANE CRISTINA SANTOS ASSUMPÇÃO RAIMUNDO, ID. Funcional nº 5012257-6/3, mat. n° 3.083.685-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/03/2019. Proc. n° E-03/015/73/2019.\r\n\r\nGIULIA CARVALHO CANDIDO, ID. Funcional nº 5097074-7/1, mat. n° 3.111.000-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/04/2019. Proc. n° E-03/006/2067/2019.\r\n\r\nTATIANA DIAS FONTANA FERREIRA, ID. Funcional nº 5075776-8/1, mat. n° 3.082.946-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/05/2019. Proc. n° E-03/011/755/2019.\r\n\r\nDEONICIO DOS SANTOS BENVINDO, ID. Funcional nº 3742268-5/3, mat. n° 3.083.574-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/04/2019. Proc. n° E-03/004/1362/2019.\r\n\r\nPEDRO MENEZES COUTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5076214-1/1, mat. n° 3.084.412-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/04/2019. Proc. n° E-03/005/2238/2019.\r\n\r\nJULIANE TERRA GOMES DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 5082575-5/1, mat. n° 3.091.173-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/05/2019. Proc. n° E-03/010/1849/2019.\r\n\r\nId: 2224314"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/10/2019, os efeitos estipendiais, do ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO da Secretaria de Estado de Educação de 22 de maio de 1997, e publicado no DOERJ de 16/06/1997, que aposentou MARIA JOSÉ DAMIERI GOMES, Professor Docente I, \"C\", referência 5, ID. Funcional nº 18425941/2, mat. nº 240.019-0, de acordo com os arts. 214, do inciso III, e 219, inciso I, alínea \"b\" do Decreto nº 2.479/79, com efeito a contar de 07 de outubro de 1996, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/039/859/2019. Procs. nºs E-03/039/859/2019 e E-01/601.736/96.\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 20/09/2019, os efeitos estipendiais, do ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO da Secretaria de Estado de Educação de 23 de maio de 1994, e publicado no DOERJ de 27/05/1994, que aposentou NEUSA MARIA CERENTINI GOUVÊA, Prof. A.A.E. I, nível C, referência 7, ID Funcional nº 18400752/1, mat. nº 136.944-6, de acordo com os arts. 214, inciso II, de 219, inciso I, alínea \"a\" do Decreto nº 2.479/79, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/038/1010/2019. Procs. nºs E-03/038/1010/2019 e E-03/5.701.860/92.\r\n\r\nCESSA, a contar de 20/09/2019, os efeitos estipendiais, do ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO da Secretaria de Estado de Educação de 02 de abril de 1998, e publicado no DOERJ de 13/04/1998, que aposentou NEUSA MARIA CERENTINI GOUVÊA, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID Funcional nº 18400752/2, mat. nº 127.638-5, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/038/1011/2019. Procs. nºs E-03/038/1011/2019 e E-03/5.701.047/96.\r\n\r\nDE 14/11/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 08/10/2019, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 26 de março de 2013, e publicado no DOERJ de 01/04/2013, que aposentou OLIVIA MARIA PORTO RODRIGUES MANSO, Professor Inspetor Escolar, Nível D, Referência 4, ID Funcional nº 40320669/6, mat. nº 942.671-9, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa de APOSENTADORIA no Processo nº E-03/035/1559/2019. Procs. nºs E-03/035/1559/2019 e E-08/006/96/2013.\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 10/09/2018, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de 19 de outubro de 2009, e publicado no DOERJ de 05/11/2009, que aposentou GEANE APARECIDA SALLES DE NOVAES, Agente Administrativo Biblioteca-CIEP, ID Funcional nº 38913321/1, mat. nº 5.018.588-3, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia de APOSENTADORIA expressa no Processo nº E-03/004/101238/2018. Procs. nºs E-03/004/101238/2018 e E-08/221.543/2009.\r\n\r\nId: 2224342"
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                    "2224451": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nATO DE 20/08/2019 - SANDRA VITEZI RAMIRO, mat. n° 919.845-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37979256/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4558/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 728,73. Proc. nº E-08/014/369/2019.\r\n\r\nATO DE 20/08/2019 - ELIANE LUGAO MONTEIRO, mat. n° 914.950-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41939425/3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19. Proc. nº E-08/014/334/2019.\r\n\r\nATO DE 20/08/2019 - LUIS AUGUSTO PARADELLA, mat. nº 938.556-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43252826/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4174/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 556,49. Proc. nº E-08/014/332/2019.\r\n\r\nATO DE 20/08/2019 - RICARDO DE SOUZA ANHAIA, mat. n° 3.038.220-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 32807350/3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.762,26. Proc. nº E-08/014/338/2019.\r\n\r\nATO DE 20/08/2019 - SABRINA PEREIRA RAVAIOLI , mat. nº 955.386-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42617421/4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3613/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 522,98. Proc. nº E-08/014/363/2019.\r\n\r\nATO DE 09/10/2019 - AFONSO CELSO BASSON MEIRA, mat. nº 285.565-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 39709744/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9505/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.855,37. Proc. nº E-03/007/3380/2019.\r\n\r\nATO DE 09/10/2019 - MARIA APARECIDA QUEINTIL, mat. nº 5.011.980-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 33366519/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9346/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 980,40. Proc. nº E-03/016/3176/2019.\r\n\r\nATO DE 09/10/2019 - SUELY COSTA DA SILVA SOUZA, mat. nº 941.943-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43307019/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.948,96. Proc. nº E-03/033/507/2019.\r\n\r\nATO DE 09/10/2019 - MONICA DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 841.355-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 39446522/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.236,29. Proc. nº E-03/008/1922/2019.\r\n\r\nATO DE 11/10/2019 - LUCIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 825.631-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 39576736/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7885/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.485,77. Proc. nº E-03/014/419/2019.\r\n\r\nATO DE 09/10/2019 - SELMA MARIA PALACIO, mat. nº 934.457-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42820588/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.911,39. Proc. nº E-08/014/419/2019.\r\n\r\nATO DE 02/10/2019 - NEUSA MARIA MEDEIROS DE ANDRADE, mat. nº 948.454-4, Prof. Doc. I, nível C. ref. 5, ID. Funcional nº 5686962/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3960/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 589,95. Proc. nº E-08/014/449/2019.\r\n\r\nATO DE 02/10/2019 - PAULA EDILA BOTELHO BARBOSA, mat. nº 974.374-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42147514/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.587,71. Proc. nº E-08/014/446/2019.\r\n\r\nATO DE 05/08/2019 - CLAUDIA MARIA ARBEX, mat. nº 912.840-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 34177728/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5294/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.065,71. Proc. nº E-03/007/4166/2019.\r\n\r\nATO DE 05/08/2019 - ANA MARIA BOTELHO BENJAMIM BRAGA, mat. nº 920.450-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41913833/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5211/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 880,01. Proc. nº E-03/011/1110/2019.\r\n\r\nATO DE 05/08/2019 - MARTA CLARO DO NASCIMENTO, mat. nº 5.006.970-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33868450/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9285/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 961,49. Proc. nº E-03/010/2345/2019.\r\n\r\nATO DE 05/08/2019 - REGINA CELIA FERREIRA DE CARVALHO GONDIM, mat. nº 825.987-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7850/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.024,56. Proc. nº E-03/004/2641/2019.\r\n\r\nId: 2224451"
                    ],
                    "2224439": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nATO DE 19/12/2014 - HILDECIO DE OLIVEIRA, mat. nº 253.298-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34268014/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10545/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.627,96. Proc. nº E-03/002/8798/2014.\r\n\r\nATO DE 02/09/2019 - VERA MARIA ABREU DE OLIVEIRA PINTO, mat. nº 831.034-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40560732/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7833/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.707,78. Proc. nº E-03/002/2882/2016.\r\n\r\nATO DE 02/09/2019 - FATIMA DE ABREU COELHO, mat. nº 913.215-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42013410/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.072,91. Proc. nº E-03/008/3446/2017.\r\n\r\nATO DE 18/09/2018 - CARLA RODRIGUES DE FRANÇA TAVARES, mat. nº 938.774-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5673593/4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.949,20, revogando-se a Apostila de 21/12/2018, publicada no D.O. de 02/01/2019. Proc. nº E-03/003/100017/2018.\r\n\r\nATO DE 05/08/2019 - KLEBER DE CARVALHO TEIXEIRA, mat. nº 951.458-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 32882351/3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4136/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 562,19. Proc. nº E-03/008/103291/2018.\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - LUIZ ANTONIO MESSIBA DE SOUZA, mat. nº 918.759-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 42031699/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5273/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 732,74. Proc. nº E-03/016/4490/2018.\r\n\r\nATO DE 12/08/2019 - VERONICE DE MELO BENTO, mat. nº 5.012.037-7, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34720847/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9294/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 973,34. Proc. nº E-03/013/138/2018.\r\n\r\nId: 2224439"
                    ],
                    "2224519": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nATO DE 05/08/2019 - CLAUDIOLINDO VICTORINO JORGE FILHO, mat. nº 868.216-3, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19825625/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.425,15. Proc. nº E-03/021/1173/2019.\r\n\r\nId: 2224519"
                    ],
                    "2224465": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nATO DE 27/08/2019 - SEBASTIÃO HENRIQUE TELLES NETTO, mat. nº 950.865-6, Prof. Doc. I, nível D. ref. 6, ID. Funcional nº 32494068/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3825/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 550,58. Proc. nº E-08/014/394/2019.\r\n\r\nATO DE 16/07/2019 - DENISE DA SILVA FARIAS TEIXEIRA, mat. nº 915.263-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 37121570/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.746,61. Proc. nº E-03/011/106/2019.\r\n\r\nATO DE 02/09/2019 - MARLI DOS SANTOS RAMOS, mat. nº 5.012.161-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36718238/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9312/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 971,97. Proc. nº E-03/002/2587/2019.\r\n\r\nATO DE 30/07/2019 - TANIA ALVES PEÇANHA, mat. nº 5.014.747-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34794654/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9273/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 968,55. Proc. nº E-03/016/2245/2019.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - FABIO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM, mat. nº 912.532-9, Prof. Doc. I, nível C. ref. 5, ID. Funcional nº 41955889/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5205/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 750,47. Proc. nº E-08/014/200/2019.\r\n\r\nATO DE 06/11/2019 - LUIZA HELENA ARMELAU DE SOUZA, mat. nº 912.422-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 34204660/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5395/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 954,02. Proc. nº E-03/035/1138/2019.\r\n\r\nId: 2224465"
                    ],
                    "2224443": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3136/2019 - ELIZABETH MORAES DA COSTA, CPF nº 571.339.807-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1504/2019 - NADIR MACHADO, CPF nº 027.102.027-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3149/2019 - LUDMILA MONIQUE DE SOUZA SILVA, CPF nº 054.905.367-05.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1696/2019 - ERIKA REGINA FIGUEIRA LEANDRO, CPF nº 101.817.557-18.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1573/2019 - CARMEN CINIRA DE OLIVEIRA NUNES, CPF nº 024.517.067-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2535/2019 - ESTER DOS SANTOS SILVA DO CAMARA, CPF nº 922.781.757-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E03/004/2608/2019- LIANA TRINDADE RODRIGUES, CPF nº 878.163.007-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2129/2019 - DARIO PINTO, CPF nº 250.545.707-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2541/2019 - FREDERICO SALES DE MATOS, CPF nº 007.263.987-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3098/2019 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO, CPF nº 287.037.907-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2378/2019 - MARCOS ANTONIO GAMA FAGUNDES, CPF nº 875.518.617-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3766/2019 - ARISTIDES CAMILO MARTINS FILHO, CPF nº 530.630.317-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E03/006/2928/2019 - SIMONE DE CARVALHO SILVA, CPF nº 015.832.677-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2304/2019 - SERGIO GOMES FERREIRA, CPF nº 630.293.757-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1564/2019 - MATHEUS LEITE DE FREITAS, CPF nº 074.296.267-93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2833/2019 - EDILENE DE ARAUJO REIS, CPF nº 961.536.527-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2224443"
                    ],
                    "2224435": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/8798/2014 - HILDECIO DE OLIVEIRA, mat. nº 253.298-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34268014/2, a contar de 13/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2882/2016 - VERA MARIA ABREU DE OLIVEIRA PINTO, mat. nº 831.034-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40560732/2, a contar de 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3446/2017 - FATIMA DE ABREU COELHO, mat. nº 913.215-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42013410/1, a contar de 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100017/2018 - CARLA RODRIGUES DE FRANÇA TAVARES, mat. nº 938.774-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5673593/4, a contar de 20/09/2018, revogando-se o despacho de 21/12/2018, publicado no D.O.de 02/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103291/2018 - KLEBER DE CARVALHO TEIXEIRA, mat. nº 951.458-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 32882351/3, a contar de 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4490/2018 - LUIZ ANTONIO MESSIBA DE SOUZA, mat. nº 918.759-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 42031699/1, a contar de 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/138/2018 - VERONICE DE MELO BENTO, mat. nº 5.012.037-7, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34720847/1, a contar de 14/08/2019.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2224435"
                    ],
                    "2224502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/133/2019 - JAIRO DE AZEVEDO CUNHA, mat. n° 817.274-4, ID. Funcional nº 19845634/1, Agente Administrativo, a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014, e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível I, no valor de R$ 5.430,98, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.258,59.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101276/2018 - ELIANE TAVEIRA DO NASCIMENTO, mat. n° 835.339-3, ID. Funcional nº 19832249/1, Psicólogo, a contar de 11/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Psicólogo (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014, e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 2, no valor de R$ 5.389,39, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.964,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/252/2019 - ROGERIA MARIA FERREIRA DA COSTA, mat. n° 835.302-1, ID. Funcional nº 19884559-1, Pedagogo, a contar de 17/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Pedagoga - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014,e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 2, no valor de R$ 5.389,39, e 40% de triênio (Lei nº 1.258/87), no valor de R$ 2.155,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/41/2019 - LUIZ ANTONIO DE MORAIS, mat. n° 835.387-2, ID. Funcional nº 19857853/1, Agente Administrativo, a contar de 03/04/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014, e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 2, no valor de R$ 4.795,05, e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 1.678,27.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS E NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2224502"
                    ],
                    "2224515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4037/2019 - ANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA, CPF nº 804.941.297-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3905/2019 - LUIS FELIPE RAPOSO DE ALMEIDA, CPF nº 082.473.097-69.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3632/2019 - FABIO FIEBRIG BUCHMANN, CPF nº 096.891.897-27.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3848/2019 - DIMAS EMANUEL SOUTO BARROS, CPF nº 005.669.137-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2442/2019 - MARCELO SOUZA LAZARINE, CPF nº 026.787.547-90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2035/2019 - LILIANE TAVARES AVILA, CPF nº 013.978.917-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3331/2019 - ROBSON LUIZ BOMFIM PINTO, CPF nº 083.139.247-99.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1705/2019 - EDMILSON PINHEIRO, CPF nº 744.326.647-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/798/2019 - ANA CRISTINA SOARES, CPF nº 009.162.557-27.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1893/2019 - VIRGINIA MARTINS DE SOUZA FIUZA, CPF nº 875.028.877-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1225/2019 - EDIMILSON BASILIO GOMES, CPF nº 953.675.607-25.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1719/2019 - ERNANI MARINHO DE PAULA, CPF nº 030.693.858-85.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3371/2019 - IRANI VIANA MARIA, CPF nº 091.413.457-46.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/705/2019 - MARCIA FROTA SIGAUD, CPF nº 759.280.277-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1816/2019 - MIRACI FERREIRA NUNES, CPF nº 348.980.427-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3576/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO ELEOTERIO, CPF nº 591.169.607-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103470/2018 - ELENA BARROS DE OLIVEIRA, CPF nº 110.090.707-62.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1469/2019 - LETICIA DA SILVA SANTOS, CPF nº 003.209.067-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/618/2019 - CESAR DE AZEVEDO MEREGE, CPF nº 790.591.207-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2571/2019 - FRANCISCO SERGIO OLIVEIRA BARROS, CPF nº 053.177.747-21.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1797/2019 - JOSILÉA MARIA DE ALMEIDA DE SOUZA, CPF nº 070.625.707-37.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1599/2019 - GEZIO ROCHA DE SOUZA, CPF nº 084.674.637-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3906/2019 - JULIO CESAR RAPOSO, CPF nº 417.741.597-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4345/2019 - WAGNER DURÃES DE BARROS, CPF nº 868.899.077-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2987/2019 - JOSE LUIZ LOPES COUTO, CPF nº 810.460.147-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4013/2019 - CARLOS JOSE BELEM, CPF nº 258.825.977-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/820/2019 - ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, CPF nº 036.131.177-03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2985/2019 - GUSTAVO SIAS ARUEIRA, CPF nº 070.734.127-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103956/2018 - ADRIANA SIQUEIRA JACARANDA BANKOWSKI, CPF nº 882.855.537-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1882/2019 - RAFAEL BREVES CORREA DA COSTA, CPF nº 077.030.377-37.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1682/2019 - FELINTO DE BASTOS COIMBRA NETO, CPF nº 771.194.957-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1015/2019 - DENISE MELLO DA SILVA PINTO, CPF nº 006.103.277-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/905/2019 - MAURO FELIX PINTO, CPF nº 039.331.757-98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3223/2019 - ROBERTO JOSE DE MELLO SONDERMANN, CPF nº 314.871.737-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3380/2019 - ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES, CPF nº 444.430.137-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2993/2019 - LETICIA GUERRANTE GOMES FERNANDES, CPF nº 524.855.607-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1781/2019 - MARIA DO CARMO NEVES, CPF nº 903.039.387-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4097/2019 - FABIO MAROTTE CORREA, CPF nº 054.033.607-60.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4489/2019 - ANA CAROLINA FERREIRA NOVAES, CPF nº 105.799.597-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4412/2019 - JORGE LUIZ FONTES MAYRINK DA CRUZ, CPF nº 937.708.807-06.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2872/2019 - RAPHAEL FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA, CPF nº 055.382.827-40.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1103/2019 - EBER ROSA RODRIGUES, CPF nº 394.428.537-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/102473/2018 - ZAINE SILVA MAIA, CPF nº 745.205.717-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1679/2019 - SILVIA NOGUEIRA REIS, CPF nº 871.880.157-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3234/2019 - DALVA COSTA CAMPOS, CPF nº 670.747.827-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4338/2019 - ROSA MARIA MARQUES LEITÃO, CPF nº 884.396.827-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3356/2019 - VICTORIA TORRES THOMAZ, CPF nº 179.959.037-23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3842/2019 - JOÃO BAPTISTA CORREIA ORMONDE FILHO, CPF nº 550.259.607-97.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2954/2019 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO, CPF nº 085.737.297-16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4037/2019 - RENATA RIBEIRO DA COSTA, CPF nº 091.917.587-26.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2334/2019 - NANCY DIBB LAVANDEIRA, CPF nº 732.606.817-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2829/2019 - CAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL BARBOSA, CPF nº 081.334.707-65.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1055/2019 - MARCOS FIGUEIREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, CPF nº 885.924.137-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2224515"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1173/2019 - CLAUDIOLINDO VICTORINO JORGE FILHO, mat. nº 868.216-3, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19825625/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2019.\r\n\r\nId: 2224516"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/394/2019 - SEBASTIÃO HENRIQUE TELLES NETTO, mat. nº 950.865-6, Prof. Doc. I, nível D. ref. 6, ID. Funcional nº 32494068/2, a contar de 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/106/2019 - DENISE DA SILVA FARIAS TEIXEIRA, mat. nº 915.263-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 37121570/2, a contar de 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2587/2019 - MARLI DOS SANTOS RAMOS, mat. nº 5.012.161-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36718238/1, a contar de 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2245/2019 - TANIA ALVES PEÇANHA, mat. nº 5.014.747-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34794654/1, a contar de 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/200/2019 - FABIO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM, mat. nº 912.532-9, Prof. Doc. I, nível C. ref. 5, ID. Funcional nº 41955889/2, a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1138/2019 - LUIZA HELENA ARMELAU DE SOUZA, mat. nº 912.422-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 34204660/2, a contar de 11/11/2019.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2224459"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3015/2019 - FIDELIS ALBINO DA SILVA, CPF nº 104.792.367-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2074/2019 - DANIEL MARINHO CAMATTA, CPF nº 023.597.957-08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1223/2019 - ANNA CAROLINA ZAVOLI MACHADO, CPF nº 127.665.017-54.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1718/2019 - SEBASTIANA RODRIGUES REIS BENTO, CPF nº 022.179.777-76.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1689/2019 - ANTONIO PADUA DO CARMO MARTINS NOGUEIRA, CPF nº 503.220.367-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1797/2019 - CARLOS SALVADOR MARTINS BARRETO, CPF nº 326.738.177-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1477/2019 - RITA DE CASSIA DUARTE MARON, CPF nº 817.443.317-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3274/2019 - ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 034.007.777-81.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1696/2019 - ROMULO PEREIRA FERNANDES, CPF nº 078.876.937-56.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2795/2019 - ROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA, CPF nº 036.877.417-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1883/2019 - WELBER TORRES BARCELLOS, CPF nº 019.146.137-75.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2224408"
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                    "2224446": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/369/2019 - SANDRA VITEZI RAMIRO, mat. n° 919.845-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 37979256/2, a contar de 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/334/2019 - ELIANE LUGAO MONTEIRO, mat. n° 914.950-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41939425/3, a contar de 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/332/2019 - LUIS AUGUSTO PARADELLA, mat. nº 938.556-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43252826/1, a contar de 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/338/2019 - RICARDO DE SOUZA ANHAIA, mat. n° 3.038.220-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 32807350/3, a contar de 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/363/2019 - SABRINA PEREIRA RAVAIOLI, mat. nº 955.386-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 42617421/4, a contar de 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3380/2019 - AFONSO CELSO BASSON MEIRA, mat. nº 285.565-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 39709744/1, a contar de 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3176/2019 - MARIA APARECIDA QUEINTIL, mat. nº 5.011.980-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 33366519/1, a contar de 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/507/2019 - SUELY COSTA DA SILVA SOUZA, mat. nº 941.943-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43307019/1, a contar de 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1922/2019 - MONICA DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 841.355-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 39446522/1, a contar de 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/419/2019 - LUCIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, mat. nº 825.631-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 39576736/1, a contar de 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/419/2019 - SELMA MARIA PALACIO, mat. nº 934.457-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42820588/1, a contar de 14/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/449/2019 - NEUSA MARIA MEDEIROS DE ANDRADE, mat. nº 948.454-4, Prof. Doc. I, nível C. ref. 5, ID. Funcional nº 5686962/2, a contar de 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/446/2019 - PAULA EDILA BOTELHO BARBOSA, mat. nº 974.374-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42147514/2, a contar de 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4166/2019 - CLAUDIA MARIA ARBEX, mat. nº 912.840-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 34177728/2, a contar de 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1110/2019 - ANA MARIA BOTELHO BENJAMIM BRAGA, mat. nº 920.450-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41913833/1, a contar de 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2345/2019 - MARTA CLARO DO NASCIMENTO, mat. nº 5.006.970-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 33868450/1, a contar de 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2641/2019 - REGINA CELIA FERREIRA DE CARVALHO GONDIM, mat. nº 825.987-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37654314/1, a contar de 08/08/2019.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS E NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/465/2019 - ADRIANA FRAGOSO SATALO, mat. n° 841.185-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40123766/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/10/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.348,48, proporcionalmente à razão de 7957/10950, e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50, revogando-se o despacho de 31/10/2019, publicado no D.O. de 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2224446"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/002950/2019 - LILIAN DE DEUS MARTINS MENEZES, ID Funcional nº 36506630/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/01/1973 a 30/03/1973, de 02/07/1973 a 07/12/1973, de 28/01/1975 a 24/11/1975, de 01/04/1976 a 18/06/1976, de 14/08/1978 a 19/12/1978, de 08/01/1981 a 23/07/1981, de 17/05/1982 a 06/12/1982 e de 01/11/1985 a 24/06/1987, num total de 1740 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2224362"
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                        "I - Despacho",
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PF Nº 397 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-26/003.347/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o serviço fornecido pela PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e faturas pendentes de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Julia Cristina de Freitas Soares - ID 4336644-9;\r\n\r\nII - Vinícius José de Oliveira - ID 4385063-4;\r\n\r\nIII - Patrícia Coimbra Antônio - ID 4390959-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2224537"
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                        "2224325": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 600 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR E ACADÊMICO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/6386/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996), disposto na integralidade do artigo 24; e\r\n\r\n- a necessidade de planejar as ações escolares e acadêmicas para o ano letivo de 2020, assegurando o funcionamento e a organização das Unidades Escolares e Acadêmicas que compõem esta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário Escolar e Acadêmico para o ano letivo de 2020 na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria, conforme abaixo:\r\n\r\nAnexo I - EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nAnexo II - ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MÉDIO REGULAR (FORMAÇÃO GERAL) / FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL / ESCOLA ESPECIAL FAVO DE MEL / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-EJA.\r\n\r\nAnexo III - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO CONCOMITANTE INTERNO / INTEGRADO\r\n\r\nAnexo IV - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - CONCOMITANTE EXTERNO / SUBSEQUENTE \r\n\r\nAnexo V - EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Ensino da Educação Básica / Técnica e Superior deverão com base nos Calendários Escolares e Calendário Acadêmico estabelecidos por esta Portaria, elaborar o seu próprio, atendendo as especificidades locais e dos cursos, enviando-o a Diretoria da qual está vinculada, para análise e parecer.\r\n\r\nParágrafo Único - Os encontros destinados aos Conselhos de Classe, da Educação Básica/Técnica, e às Reuniões Pedagógicas e de Planejamento são de presença obrigatória de todos os Profissionais de Educação, sendo a participação dos docentes computada na carga horária de complementação pedagógica.\r\n\r\nArt. 3º- O cumprimento do Calendário é de responsabilidade do Diretor/Coordenador da Unidade, sob orientação e supervisão da Diretoria vinculada.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor/Coordenador da Unidade de Ensino assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de força maior que impeça o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar da Educação Básica/Técnica, juntamente com o Conselho Escolar, e a Unidade de Ensino Superior, através do seu Conselho Acadêmico, deverá estabelecer a reposição de conteúdo da carga horária subtraída parcial ou integralmente, em dias ainda não previstos como letivos como sábados ou dias reservados ao recesso escolar, devendo as alterações no Calendário Escolar/Acadêmico ser comunicada a Diretoria vinculada.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese da ocorrência de fatos alheios à vontade da Administração Pública, a exemplos de paralisações/greves, que venham impedir o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no art. 24, inciso I da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º Toda e qualquer alteração no Calendário Escolar e/ou Acadêmico, que implique a utilização dos dias do recesso escolar, nos termos mencionados no § 1º, contemplará somente as Unidades Educacionais onde existirem as ocorrências.\r\n\r\nArt. 5º - Os períodos previstos para a realização dos Conselhos de Classe, da Educação Básica/Técnica, têm por princípio possibilitar a Equipe Técnica Administrativa e Pedagógica das Unidades Escolares planejarem as reuniões, conforme a realidade escolar, podendo organizá-las por turno/curso/série/etapa. \r\n\r\nParágrafo Único - Constitui-se dia letivo a data reservada ao Conselho de Classe, da Educação Básica/Técnica, garantindo o cumprimento do preceito legal, desde que realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\nArt. 6º - As Diretorias deverão acompanhar o cumprimento efetivo do Calendário Escolar/Acadêmico definidos por esta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2224325"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nCERTIDÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL DE 26/08/2019 - ADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE LIMA, ID 5787289. FICA alterado o nome da servidora para ADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/1849/2019.\r\n\r\nCERTIDÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL DE 26/08/2019 - AMANDA SUTTER DE OLIVEIRA HAMMES, ID 44632088. FICA alterado o nome da servidora para AMANDA SUTTER HAMMES DURVAL, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/4903/2019.\r\n\r\nATO DE 06/04/2002 - CAROLINA EMILIA DA SILVA DE MELO, ID 20867840. FICA alterado o nome da servidora para CAROLINA EMILIA DA SILVA, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/1002/2019.\r\n\r\nCERTIDÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL DE 27/08/2019 - EDELMA DA SILVA ANDRADE MACIEL, ID 41262069. FICA alterado o nome da servidora para EDELMA DA SILVA ANDRADE, em virtude de divórcio. Proc. nº E-26/005/2242/2019.\r\n\r\nATO DE 06/04/2002 - LILIAN DENISE BORGES DA SILVA ROCHA, ID 20896646. FICA alterado o nome da servidora para LILIAN DENISE BORGES DA SILVA CARVALHO, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/4051 /2019.\r\n\r\nCERTIDÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL DE 27/08/2019 - LIRA MARCIA SOARES DA SILVA, ID 41474627. FICA alterado o nome da servidora para LIRA MARCIA SOARES DA SILVA DA CRUZ, em virtude de casamento. Proc. nº E-26/005/349/2019.\r\n\r\nATO DE 06/04/2002 - MARCIA DE JESUS LIMA FERNANDES, ID 20856253. FICA alterado o nome da servidora para MARCIA DE JESUS LIMA, em virtude do divórcio. Proc. nº E-26/005/4701/2019.\r\n\r\nId: 2224348"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4960/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor DEJAIR CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR, ID 4387729-0, matrícula 226224-4, por um ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1707303/1985 - ELBA LUCINIA SILVA DA MOTTA VENANCIO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0153.526-9, período base de 26.07.2014 a 03.09.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.082/2003 - CLAUDIO LUIZ FRANÇA FERREIRA, matrícula nº 00/0222.974-8, ID 5784484 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 23.03.1977 a 19.04.2001, no total de 8.783 (oito mil setecentos e oitenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.347/2002 - EDSON DE SANTA MARTHA, matrícula nº 00/0220.341-2, ID 20783884 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.02.1979 a 20.04.1979, 04.09.1979 a 01.12.1987, 18.02.1988 a 23.01.1991, 01.03.1991 a 30.09.1992, 01.07.1993 a 29.08.1994, 21.11.1994 a 24.12.1994, 11.01.1995 a 10.01.1996 e de 22.10.1996 a 02.02.1998, no total de 6.034 (seis mil e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezados os períodos de 01.02.1997 a 28.02.1997 e de 01.03.1997 a 31.03.1997, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6605/2019 - FLAVIO DE JESUS GAMA, matrícula nº 00/0226.615-3, ID 44618778 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 27.04.1976 a 12.08.1976, 17.02.1981 a 02.06.1981, 16.11.1981 a 26.03.1982, 03.03.1983 a 21.07.1984, 04.03.1985 a 31.05.1985, 01.10.1985 a 30.01.1987, 04.05.1987 a 17.03.1989, 18.03.1989 a 26.07.1989, 12.10.1989 a 09.01.1990, 08.03.1990 a 03.12.1990, 01.03.1991 a 30.04.1993, 01.08.1993 a 30.09.1993, 03.03.1994 a 30.06.1994, 01.07.1994 a 01.06.1995, 02.05.1996 a 31.05.1996, 17.01.1997 a 27.09.1997, 01.11.1997 a 31.01.1998, 01.03.1998 a 31.03.1998, 01.05.1998 a 31.05.1998, 01.07.1998 a 10.09.1998, 01.12.2003 a 31.12.2004, 01.06.2011 a 11.06.2012 e de 05.06.2013 a 22.01.2014, no total de 5.429 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL desprezando o dia 17.03.1984 e os períodos de 03.03.1994 a 30.06.1994, 01.07.1994 a 01.08.1994 e de 23.01.2014 a 03.02.2014, por serem concomitantes; e os períodos de 01.06.1996 a 30.08.1996, 28.09.1997 a 31.10.1997, 01.02.1998 a 28.02.1998, 01.04.1998 a 30.04.1998, 01.06.1998 a 30.06.1998 e de 01.01.2005 a 02.02.2005, por não apresentarem salários de contribuições.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6629/2019 - JORGE FORTE FIGUEIREDO, matrícula nº 00/0822.936-1, ID 8767858 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.04.1972 a 30.07.1976, 01.07.1977 a 28.02.1978, 01.01.1993 a 28.02.1994 e de 01.04.1994 a 30.04.1994, no total de 2.276 (dois mil duzentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6568/2019 - NAGNELSON PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/30727861, ID 50354159 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 18.11.1996 a 20.09.1997, 02.03.1998 a 18.04.1998, 24.06.1999 a 31.08.1999, 22.09.1999 a 31.07.2002, 01.10.2004 a 26.02.2005, 09.11.2005 a 14.06.2006, 01.09.2008 a 13.12.2008, 15.08.2011 a 31.10.2012, 01.11.2012 a 21.03.2013, 01.07.2013 a 14.07.2013 e de 15.07.2013 a 12.04.2014, no total de 2.805 (dois mil oitocentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 01.08.2002 a 11.08.2002, por não apresentar salário de contribuição; e os períodos de 01.11.2012 a 04.11.2012 e de 15.07.2013 a 12.04.2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6631/2019 - PLACIDO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 00/0224.671-8, ID 41987756 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.06.1986 a 08.08.1986, 01.10.1990 a 31.10.1990, 11.02.1992 a 02.03.1995, 12.12.1995 a 16.01.1996, 23.02.1996 a 29.02.1996, 08.08.1996 a 31.12.1999, 01.01.2000 a 16.07.2001, 11.10.2001 a 08.01.2002, 10.04.2002 a 31.05.2002 e de 01.07.2002 a 29.11.2004, no total de 4.088 (quatro mil e oitenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.04.1994 a 01.03.1995 e de 08.08.1996 a 31.12.1999, por serem concomitantes; e os períodos de 01.03.1996 a 21.03.1996 e de 01.06.2002 a 30.06.2002, por não apresentarem salários de contribuições.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6608/2019 - REGINA DUARTE VIANA, matrícula nº 00/0220.237-2, ID 20809654 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1983 a 09.03.1984, 02.07.1984 a 10.09.1985, 01.08.1986 a 17.06.1987, 04.10.1994 a 02.01.1995 e de 01.08.1997 a 02.03.1998, no total de 1.284 (um mil duzentos e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 01.09.1997 a 28.02.1998, 03.03.1998 a 24.08.1999, 01.11.1999 a 30.12.1999, 10.05.2000 a 29.12.2000, 07.08.2000 a 15.08.2001, 01.02.2008 a 29.02.2008 e de 01.09.2008 a 30.09.2008, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.146/2012 - SERGIO LOPES RODRIGUES, matrícula nº 00/0823.214-2, ID 20790040 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 24.02.1995 a 28.02.1995 e de 03.01.1996 a 01.07.1996, no total de 186 (cento e oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS, desprezado o período de 01.03.1995 a 02.01.1996, por motivo de licença sem vencimentos, não apresentando remuneração de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6654/2019 - SIMONE NEJAIM RIBEIRO DE BULHÕES, matrícula nº 00/0220.271-1, ID 20885717 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6678/2019 - VALERIA APARECIDA BERTOCHE, matrícula nº 00/0223.077-9, ID 20911360 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.10.1979 a 31.03.1980, 01.04.1983 a 31.03.1986, 01.05.1986 a 30.09.1986, 01.02.1987 a 31.05.1990, 01.07.1990 a 31.10.1992, 01.12.1992 a 30.09.1993, 01.11.1993 a 31.10.1994, 01.12.1994 a 31.07.1997, 01.09.1997 a 28.02.1998, 01.04.1998 a 30.11.1998 e de 01.01.1999 a 31.10.1999, no total de 5.874 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, 08.03.1979, o período de 20.01.2000 a 31.01.2001, no total de 378 (trezentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 03.09.2001 a 30.03.2002, no total de 209 (duzentos e nove) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezando o período de 01.04.1996 a 31.12.1996, por ser concomitante; e de 01.01.1997 a 30.03.2002, por não apresentar relação de salários de contribuições.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6606/2019 - VANJA HELENA GUEDES DA SILVA, matrícula nº 00/0226.354-9, ID 43265626 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.08.1988 a 31.07.1993, no total de 1.822 (um mil oitocentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDE 21.01.2004\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/72.554/2003 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA COELHO, matrícula nº 00/0223.328-6 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso IV, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 07.10.1993 a 14.02.1995, no total de 496 (quatrocentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado à EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON; nos termos do artigo 80, inciso IV, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 17.02.1995 a 28.10.1996, no total de 614 (seiscentos e quatorze) dias de efetivo exercício prestado à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; e nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, Artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 03.09.1984 a 20.11.1989, 04.12.1989 a 04.06.1990, 13.08.1990 a 23.11.1992, 29.10.1996 a 17.05.1999 e de 18.05.1999 a 01.09.2002, no total de 5.056 (cinco mil e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 11.03.1996 a 28.10.1996, 01.10.1996 a 20.12.1996, 29.12.1997 a 19.01.1998, 02.02.1998 a 17.05.1999, 02.02.1998 a 24.05.2001, 12.02.2001 a 01.02.2003 e de 02.09.2002 a 26.03.2003, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.04.2004.\r\n\r\nId: 2224264"
                        ],
                        "2224566": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 935/2019 - NOMEIA, a partir de 25/11/2019, CIRO MARQUES REIS, matr. nº 32.841-9, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador Geral UAB, nos assuntos referentes aos cursos oferecidos no âmbito do Ensino à Distância, em substituição à Fátima Kzam Damaceno de Lacerda, matr. nº 31.437-7.\r\n\r\nPORTARIA Nº 936/2019 - NOMEIA, a partir de 25/11/2019, FÁTIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA, matr. nº 31.437-7, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador Adjunto UAB, nos assuntos referentes aos cursos oferecidos no âmbito do Ensino à Distância, em substituição a Ciro Marques Reis, matr. nº 32.841-9.\r\n\r\nPORTARIA Nº 937/2019 - NOMEIA, a partir de 25/11/2019, CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador de Curso UAB - Licenciatura em Ciências Biológicas, no âmbito do Ensino à Distância.\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2019 - NOMEIA, a partir de 25/11/2019, GLAUCIO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32.199-2, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador de Curso UAB - Licenciatura em Geografia, no âmbito do Ensino à Distância.\r\n\r\nPORTARIA Nº 939/2019 - NOMEIA, a partir de 25/11/2019, ROSANA DE OLIVEIRA, matr. nº 34.462-2, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador de Curso UAB - Licenciatura em Pedagogia, no âmbito do Ensino à Distância.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 943/2019 - DESIGNA, sob a presidência do primeiro, os membros da comissão avaliadora, responsável pela Avaliação Periódica de Desempenho Individual dos Servidores Técnicos-Administrativos da UERJ.\r\n\r\nMarcelo Ferreira de Oliveira - matr. 31.161-3;\r\n\r\nMaria das Graças Freire e Silva - matr. 6.326-3;\r\n\r\nTatiana Valladares Franklin - matr. 38.145-9;\r\n\r\nCelso de Oliveira Santos - matr. 27.649-3;\r\n\r\nRejane Araújo de Souza - matr. 30.265-3.\r\n\r\nId: 2224566"
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                        "2224567": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO JOSEH LIMA, matr. nº 33.920-0, instituída pela Portaria nº 79/ILE/2019, do Instituto de Letras, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5861/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RICARDO JOSEH LIMA, matr. nº 33.920-0, do Instituto de Letras, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5861/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nDécio Orlando Soares da Rocha - matr. 33.270-0;\r\n\r\nGeraldo Ramos Pontes Júnior - matr. 31.714-9;\r\n\r\nMarcus Maia - UFRJ;\r\n\r\nCarlos Alexandre Gonçalves - UFRJ;\r\n\r\nMaria Eugênia Lammoglia Duarte - UFRJ.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nAndré Crim Valente - matr. 33.925-9;\r\n\r\nMarília Facó Soares - UFRJ. \r\n\r\nId: 2224567"
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                        "2224568": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. DANIEL GUSTAVO BARCI, matr. nº 32653-8, do Instituto de Física, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/8786/2019:\r\n\r\nHenrique Pereira de Oliveira - DFT;\r\n\r\nSilvio Paolo Sorella - DFT;\r\n\r\nCarlos Farina de Souza - UFRJ.\r\n\r\nId: 2224568"
                        ],
                        "2224569": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO, matr. nº 5571-5, instituída pela Portaria nº 25/FO/2019, da Faculdade de Odontologia, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/8289/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO, matr. nº 5571-5, da Faculdade de Odontologia, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/8289/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMarília Heffer Cantisano - UERJ;\r\n\r\nJonas Capelli Junior - UERJ;\r\n\r\nIzabel Coelho Gomes Camões - UFF;\r\n\r\nCarlos Augusto de Melo Barbosa - UFRJ;\r\n\r\nCelso Neiva Campos - UFJF.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer - UERJ;\r\n\r\nBrenda Paula Figueiredo de Almeida Gomes - UNICAMP. \r\n\r\nId: 2224569"
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                        "2224379": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7395/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares da servidora JENIFER BORGES PELLEGRINE, matrícula nº 37.822-4, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 01/10/2019, com base no artigo 1º, §2º no Decreto nº 5.146/1981 e artigo 8º do AEDA-36/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3949/2018 - ISENTA PAULO MARCIO DE MELLO, matrícula nº 04.144-2/ ID nº 2562204-8, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 15/10/2019 (data da Junta Médica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10234/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a FRANCISCA MARIA DAMASCENO, referente às despesas com o funeral de MARIA DO CARMO ALVES, matrícula nº 24.576-0, falecida em 20/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8308/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a HELMAR THOMAZ DO AMARAL, referente às despesas com o funeral de MIRTES FREIRE TRINDADE DO AMARAL, matrícula nº 03.712-7, falecida em 03/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9097/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a MONICA PIMENTEL DE OLIVEIRA SALLES, referente às despesas com o funeral de RONALDO ANTONIO REIS VIANNA SALLES, matrícula nº 02.272-3, falecida em 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10192/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora KARLA TEREZA FIGUEIREDO LEITE, matrícula nº 39.662-2, à FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no período de 12/07/2010 a 20/09/2016, totalizando 2.263 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10252/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor RAUL JOSE DA SILVA CAMARA MAURÍCIO DA FONSECA, matrícula nº 33.783-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 10/08/1998 a 20/02/1999, totalizando 203 dias de exercício e ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 02/02/1987 a 18/02/1992, totalizando 1.843 dias de exercício, com base no artigo 89, §§2º e 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8664/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS, matrícula nº 35.380-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/02/2001 a 16/10/2003, 04/02/2005 a 06/01/2006, 03/04/2006 a 03/01/2007, 01/05/2007 a 02/05/2007, 15/08/2007 a 23/08/2008, 26/08/2008 a 01/04/2009, 04/05/2009 a 27/01/2010 totalizando 2.461 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8970/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor CLAUDIO SERGIO CORREA LAU, matrícula nº 39.987-3, à UERJ, na matrícula nº 31.896-4 no período de 15/03/1995 a 13/08/2019, totalizando 8.918 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9355/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARIA LETÍCIA CAUTELA DE ALMEIDA MACHADO, matrícula nº 38.829-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/08/1990 a 01/11/1991, e 06/02/1996 a 31/03/1996, totalizando 513 dias de exercício, à PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ, no período de 06/04/1992 a 08/02/1994, totalizando 674 dias de exercício e à PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO, no período de 09/02/1994 a 05/02/1996, totalizando 727 dias de exercício, com base no artigo 89, §§ 2º e 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9757/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor CICERO IVAN ALCANTARA COSTA, matrícula nº 36.076-8, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no período de 28/05/2008 a 01/04/2012, totalizando 1.405 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9798/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ANDERSON SCHREIBER, matrícula nº 39.791-9, à UERJ, na matrícula nº 35.248-4 no período de 02/08/2010 a 22/11/2017, totalizando 2.670 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9873/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ADRIANO FIAUX PEREIRA, matrícula nº 31.084-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/07/1993 a 28/02/1994, totalizando 240 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9904/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor PAULO ROBERTO SILVA DOS REIS, matrícula nº 39.299-3, ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 06/03/2003 a 29/11/2003, totalizando 264 dias de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2224379"
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                        "2224503": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 50 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS: ALMOÇO E JANTAR (COM BEBIDAS E SOBREMESA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os Processos nºs E-26/009/224/2019 e E-26/009/2094/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 013/2019 de fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), firmado com a empresa ACF DA SILVA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nKARLA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 641506-7 - Presidente;\r\n\r\nMARIA APARECIDA MADEIRA AGUIAR, ID Funcional nº 4198603-2 - membro;\r\n\r\nELSON RIBEIRO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2881094-5 - membro;\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE MORAES, ID Funcional nº 5072289-1 - membro suplente;\r\n\r\nPAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 4145119-8 - membro suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2224503"
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                        "2224504": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 20.09.2019, publicado no D.O. de 21.10.2019, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/627/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/627/2019, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs. ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JUNIOR, ID Funcional nº 641214-9, JURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 641505-9 e RICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH, ID Funcional nº 641282-3, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2224504"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/034836/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratação de assinaturas digitais dos jornais “ O GLOBO “ e “Valor Econômico” pelo período de 01 (um) ano, com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, pelo valor global de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme os termos contidos nos autos do Processo nº SEI-10/001/034836/2019.\r\n\r\nId: 2224399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6995/2019 - DEFIRO autorizando a suspensão temporária da operação da linha L705 Parque Perequê - Vila Operária de Mambucaba “SA”, com base no parecer da área técnica, às fls. 39 e no Parecer nº 1135/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 42/44.\r\n\r\nId: 2224378"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2224401": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nTERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015, nomeada pela Portaria SEAS/UEPSAM nº 24, de 25 de novembro de 2019, vem emitir parecer sobre o ACEITE PARCIAL DEFINITIVO referente ao “Contrato para serviços especializados para execução das obras para construção do Coletor Tronco Cidade Nova” a cargo do Consórcio CT Cidade Nova. Diante da análise da documentação apresentada pelo consórcio contratado através do Oficio nº CT Cidade Nova-C-CPC-702-SEA/19, concluímos que estão supridas as pendências constantes na Análise Técnica AT-CTCN 60/19 de fls. 67/76, que ensejam o Aceite Parcial Provisório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de maio de 2019, conforme extrato de fl. 10. No tocante aos demais aspectos, após constatar que a obra citada qualificada foi executada de acordo com as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos, especificações técnicas e demais elementos fornecidos pela contratante, e achando-se concluída, expede-se o presente TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL das obras, que resultou a implantação do coletor tronco, bem como dos poços de visitas no trecho compreendido entre os PVs 01 e 25B, constantes no escopo do processo administrativo E-07/600/2012, estando hábil a ser entregue para operação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019. \r\n\r\nId: 2224401"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2224543": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154014\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Marina Parque Verolme Ltda. CNPJ/CPF N° 08.081.191/0001-75 ENDEREÇO: Av. Winston Maruca, s/n° - Jacuecanga. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8033/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154015\r\n\r\nNOME: Juan Julian Jimenez Jimeno. CNPJ/CPF N° 479.067.318-91. ENDEREÇO: Av. Antônio Bertholdo da Silva Jordão, Lote 06 - Condomínio da Biscaia - Biscaia. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.13279/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154016\r\n\r\nNOME: Josafa Barboza Rodrigues Bar - ME. CNPJ/CPF N° 15.538.981/0001-00. ENDEREÇO: Av. Ayrton Senna da Silva, 213 - Praia do Anil. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.274,59. PROCESSO Nº E-07/002.13927/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153772\r\n\r\nNOME: Uellington de Aguiar Soares. CNPJ/CPF N° 111.114.987-92. ENDEREÇO: Estrada Paraty Cunha, km 05, s/n. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.601,21. PROCESSO Nº E-07/002.1931/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153814\r\n\r\nNOME: Ailton Machado Moreira. CNPJ/CPF N° 676.308.477-34. ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n. MUNICIPIO: São Sebastião do Alto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 40.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1994/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153797\r\n\r\nNOME: Alfredo Alves Filho. CNPJ/CPF N° 418.954.607-00. ENDEREÇO: Estrada da Barragem. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.188,65. PROCESSO Nº E-07/002.2025/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153869\r\n\r\nNOME: Brentag Química Brasil Ltda. CNPJ/CPF N° 33.391.434/0001-19. ENDEREÇO: Rua Roberto Venturole, n° 1333. MUNICIPIO: Guarulhos - SP. INFRAÇÃO: Artigo 63, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 88.590,48. PROCESSO Nº E-07/002.30445/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153781\r\n\r\nNOME: Edson Salles. CNPJ/CPF N° 588.658.967-87. ENDEREÇO: Rua Francisco Diniz, n° 25. MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2023/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153935\r\n\r\nNOME: Expresso Real Rio Ltda. CNPJ/CPF N° 31.334.691/0001-93. ENDEREÇO: Av. Ministro Fernando Costa, n° 1484 Antiga Estrada Rio São Paulo 1484 km 47. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.064,16. PROCESSO Nº E-07/002.13461/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153725\r\n\r\nNOME: Jose Renato Nolasco de Siqueira. CNPJ/CPF N° 080.514.287-81. ENDEREÇO: Rua Gustavo Gomes / Travessa Pinto Ferraz, n° 56. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2424/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153767\r\n\r\nNOME: Lacordele de Souza Barroso. CNPJ/CPF N° 640.419.307-82. ENDEREÇO: Rua Jacira dos Santos Borges, n° 474. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.1984/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153728\r\n\r\nNOME: Valcir Teixeira de Castro. CNPJ/CPF N° 107.001.387-06. ENDEREÇO: Estrada da Barragem. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2220/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153778\r\n\r\nNOME: Darcio Pereira Ranauro. CNPJ/CPF N° 039.229.367-68. ENDEREÇO: Rua Conceição da Barra, 57. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 31 e 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.540,03. PROCESSO Nº E-07/002.5497/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153727\r\n\r\nNOME: Derli Rosa Faria. CNPJ/CPF N° 044.694.927-28. ENDEREÇO: Rua São João, Lt 03 Casa 02. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2221/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153632\r\n\r\nNOME: João Batista Machado. CNPJ/CPF N° 706.067.147-15. ENDEREÇO: Rua Joaquina Pires, s/n Centro. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2052/2018.\r\n\r\nId: 2224543"
                        ],
                        "2224546": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.383/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 008/2019, que foi arrematado pela empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. cujo CNPJ: 30.329.197/0001-78, com o valor de R$ 2.757.205,27 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinco reais e vinte e sete centavos), cujo objeto é o “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RJ”.\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.916/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO a CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 003/2019 que foi arrematada pela empresa DAS ENGENHARIA LTDA. cujo CNPJ: 29.001.559/0001-18, com o valor de R$ 5.177.697,71 (cinco milhões, cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), cujo objeto é o “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH Vi) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.5071/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio,do servidor ALBINO ALBERTINO ESTEVES JUNIOR ID nº 43556752 Químico. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/07/2009 a 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/005506/2019 - SYLVIA REGINA MOREIRA LIMA, Farmacêutico, matrícula nº 390455-4, Id funcional 4348052-7. A servidora FAZ JUS FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 03/11/2019, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.5071/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor ALBINO ALBERTINO ESTEVES JUNIOR, ID nº 4355675-2, Químico. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/07/2009 a 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.158/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço,para fim de Licença Prêmio, do servidor JORGE SOARES, ID nº 2148873-8, Técnico Ambiental. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 03/09/2013 a 01/09/2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/103174/2018- Fica autorizada a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 07/2019-INEA, firmado entre INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa RJL2, cujo objeto consiste no \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DA PRAÇA ROMUALDO DOS SANTOS MESQUITA, LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA, VARGEM GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ (QUILOMBO)\", processo nº E-07002.103174/2018. Determino o reinicio dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2224546"
                        ],
                        "2224510": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/233//2019 - HOMOLOGO a presente decisão no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação, para o nível Mestrado, em favor da servidora BÁRBARA MENDONÇA MACEDO, ID Funcional 4436051-7, cargo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Assistente Social.\r\n\r\nId: 2224510"
                        ],
                        "2224355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/034//2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro no artigo 25, caput do mesmo diploma legal, a favor da empresa MÉTRICA TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da autorização da Srª. Diretora de Cadastro e Cartorafia, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE CADASTRO E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/034//2018 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa MÉTRICA TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nId: 2224355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2224497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007170/2015 - Auto de Multa n° 76/2019 - CCQPAI, datado de 25.09.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001390/2015 - Auto de Multa n° 72/2019 - CCQPAI, datado de 25.09.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004905/2016 - Auto de Multa n° 77/2019 - CCQPAI, datado de 25.09.2019, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A-FRICAMPOS, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002583/2017 - Auto de Multa n° 83/2019 - CCQPAI, datado de 26.09.2019, contra FAZENDA ÁGUAS LINDAS IND. E COM DE CARNE, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002584/2017 - Auto de Multa n° 83/2019 - CCQPAI, datado de 26.09.2019, contra FAZENDA ÁGUAS LINDAS IND. E COM DE CARNE, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2224497"
                    ],
                    "2224303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001647/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carne e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001838/2019 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.14 a 23, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001644/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carne e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000183/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.14 a 23, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001683/2016 - EMPÓRIO SANTO ANTÔNIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-SIE 1287 - AUTORIZO o registro do produto Hambúrguer de Carne Moída.\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000586/2017 - A A CARNEIRO LOPES LATICÍNIOS - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios de Leite de Búfala.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001380/2019 - A A CARNEIRO LOPES LATICÍNIOS - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.13.\r\n\r\nId: 2224303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2224407": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SSCS Nº 09\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, Ruan Fernandes Lira, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luís Dantas Ferreira e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETCA DE ESTADO DA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-18/007/462/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para contratação de espaço publicitário para publicação de matérias decorrentes de procedimentos licitatórios, editais e balanços decorrentes das normas que regem a matéria, em especial da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUO: 15010- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 13.392.0280.8193 - Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nND: 3.3.90\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 18.928,00 (dezoito mil novecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2224407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224535": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDNTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 738 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID 4322758-9, HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID 4199798-0, e WALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 020/2019 com a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, que tem por objeto prestação de serviço de locação de microcomputadores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 739 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID nº 4422575-0, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID nº 5105699-2 , e WALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 001-A/2019 com a empresa OBJETIVA COOPERATIVA DE TRBALHO, que tem por objeto prestação de serviço de vigia nas unidades adminstraitvas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 740 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA PROJETOS DE OCUPAÇÃO DOS TEATROS FUNARJ RELATIVO CONCURSO 001/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições CONFORME Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, e tendo em vista o que consta no processo nº E-18/002/873/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação de projetos participantes do Concurso 001/2019 de Montagem Teatral da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro 0- FUNARJ, que será composta pelos seguinte integrantes:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPriscila Vieira de Castro - ID 5105114-1\r\n\r\nMEMBRO - Representante da FUNARJ\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira Marques - ID 4359129-9\r\n\r\nMEBROS - Representantes da Sociedade Civil\r\n\r\nGinaldo Viana de Souza - CPF 154.887.727-15\r\n\r\nJalusa Marques Barcellos - CPF 334.747.887-87\r\n\r\nRaquel Tamaio de Souza - CPF 259.292.528-74\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2224535"
                        ],
                        "2224464": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/401373/1991. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor RICARDO JOSÉ DA SILVA, Id. Funcional nº 3215724-0, referente ao período base de 16/07/2005 até 15/07/2010, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2224464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2224521": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 115 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-26/001/2327/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter definitivo, a VANESSA MARIQUITO RODRIGUES LINHARES, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula 00-0961293-8, em razão da adoção da adolescente TAUANE RODRIGUES LINHARES, com fulcro no artigo 3º, alínea “c” da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em exercício.\r\n\r\nId: 2224521"
                    ],
                    "2224613": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 118 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 002/2018, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 002/2018, celebrado com a Empresa Divino Sabor Comércio de Alimentos e Serviços Técnicos Ltda-Me, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, Proc. nº E-26/001/1932/2017, como segue:\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nID\r\n\r\nLícia de Azeredo Mattesco\r\n\r\n50983261\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\n\r\nID\r\n\r\nKatiene Miranda Inacio Piaz\r\n\r\n51029820\r\n\r\nClaudia Cristina Praxedes de Farias\r\n\r\n43638007\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo a fim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2224613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224548": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N º E-33/001/743/2019 - Tendo em vista a assinatura do Contrato nº 032/2019, que tem por objeto a conclusão das obras de construção de uma creche, localizada na Rua Maria Elisa Mendes, nº 170, Morro Azul, Tinguá, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ, conforme Projeto Básico aprovado e Especificações Técnicas, que constitui os Anexos deste Edital, constantes do Procedimento Licitatório nº 005/2019 e considerando a emissão de empenho financeiro, com a conclusão da entrega pela Contratada da documentação exigida pela Diretoria de Administração e Finanças desta Companhia, AUTORIZO o início das obras com prazo de 04 (quatro) meses, a partir desta data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/003/1036/2014 - Tendo em vista a assinatura do Contrato nº 031/2019, que tem por objeto a execução de obras de Infraestrutura de Urbanização, no Bairro Inconfidência, Distrito de Austin, no Município de Nova Iguaçu-RJ, conforme Projeto Básico aprovado e Especificações Técnicas, que constitui os Anexos deste Edital, constantes do Procedimento Licitatório nº 004/2015 e considerando a emissão de empenho financeiro, com a conclusão da entrega pela Contratada da documentação exigida pela Diretoria de Administração e Finanças desta Companhia, AUTORIZO o início das obras com prazo de 18 (dezoito) meses, a partir desta data\r\n\r\nId: 2224548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2224115": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4478 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.049296/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar aprovado o Enunciado da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nEnunciado PGE:\r\n\r\nÉ possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referente a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar:\r\n\r\nI) caso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; e\r\n\r\nII) com base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2224115"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224553": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 128/2010, assinado em 22.11.2019. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO SILTHUR/IPÊ. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 90 (noventa) dias corridos. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008420/2019.\r\n\r\nId: 2224553"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2224652": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívidas nº 05/2019.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: O reconhecimento da dívida, bem como a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente aos serviços prestados pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no período de julho a dezembro de 2018 - 30.015,23 e de janeiro a setembro de 2019 - 42.980,19, nos específicos termos: 1.1 - Serviços contínuos de telefonia para Serv. Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem Direta Gratuita (DDG-0800) e, Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.995,42 (setenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Programa de Trabalho - 2151.22.122.0002.8021 - Natureza da Despesa - 00100.3104.088 e 00100.3104.006.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/729/2012.\r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2224652"
                                ],
                                "2224380": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda EPP. OBJETO: Aquisição de 840 (oitocentos e quarenta) galões de água mineral de 20 litros, na forma da Proposta Especial de Preço. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 42.301/2010. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/218/000222/2019.\r\n\r\nId: 2224380"
                                ],
                                "2224469": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2018\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MIGUEL COUTO - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência,que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 06/12/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2224469"
                                ],
                                "2224423": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 663/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE REPARO DOS MOTORES 010 E 013 DE 1800 HP DO ALTO RECALQUE DO GUANDU - ARG.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/12/2019 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2224423"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2224493": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 253/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nADJ SERVIÇO DE TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 19.922.560/0002-02 - Processo nº E-04/211/017360/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600085-9, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDINA LEANDRO PETRI\r\n\r\nCNPJ 26.558.949/0001-03 - Processo nº E-04/211/017261/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600175-8, de 22/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMG LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.309.832/0001-64 - Processo nº E-04/211/018955/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572566-2, de 12/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.659,56.\r\n\r\nRAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.510.583/0065-97 - Processo nº E-04/211/018414/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601165-8, de 06/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nFIBRARP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.373.421/0001-44 - Processo nº E-04/211/017048/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600152-7, de 19/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.641,99.\r\n\r\nVALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A\r\n\r\nCNPJ 13.600.911/0001-00 - Processo nº E-04/211/018707/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601294-6, de 10/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nJOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.869.670/0004-01 - Processo nº E-04/211/017846/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600973-6, de 30/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2224493"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 254/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nADILSON SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nCPF 113.592.917-33 - Processo nº E-04/211/020317/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602320-8, de 02/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.772,58.\r\n\r\nERNALDO MOREIRA AMORIM\r\n\r\nCPF 126.625.106-50 - Processo nº E-04/211/020070/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602657-3, de 28/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.987,45.\r\n\r\nJEFFERSON PATRICIO SOUZA\r\n\r\nCPF 37.198.834-93 - Processo nº E-04/211/016835/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598806-2, de 15/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.678,55.\r\n\r\nMICGUEL CARLOS SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 501.564.977-00 - Processo nº E-04/211/018569/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601652-5, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nWELLINGTON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 172.356.377-30 - Processo nº E-04/211/019676/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601828-1, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE OLIVEIRA 78814340820\r\n\r\nCNPJ 30.725.320/0001-70 - Processo nº E-04/211/021375/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602684-7, de 19/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.820,02.\r\n\r\nF M TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº E-04/211/021793/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603314-0, de 26/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHJ PÁDUA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.130.717/0002-88 - Processo nº E-04/211/019783/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580354-3, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.219,37.\r\n\r\nINDUSTRIA DE ACOS SAO JOAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 81.690.158/0001-32 - Processo nº E-04/211/019513/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602662-3, de 20/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.751,97.\r\n\r\nJSL S/A.\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/020550/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603307-4, de 07/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL SA\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/021304/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604015-2, de 18/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.718,41.\r\n\r\nKARPA LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.926.680/0001-05 - Processo nº E-04/211/021947/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604508-6, de 30/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLARISSA LAZARINI TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 6.091.126/0001-03 - Processo nº E-04/046/000866/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555584-6, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.302,24.\r\n\r\nPARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.979.111/0009-82 - Processo nº E-04/211/022008/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602906-4, de 29/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSWEET BRASIL COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.545.196/0001-23 - Processo nº E-04/211/022013/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603750-5, de 28/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.595,24.\r\n\r\nSX LED LIGHTING COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.085.520/0001-87 - Processo nº E-04/211/022012/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604657-1, de 29/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVANDERLEI APARECIDO GONCALVES\r\n\r\nCNPJ 6.537.511/0001-23 - Processo nº E-04/211/020710/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603381-9, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nJUCELIA CARVALHO DUTRA\r\n\r\nCPF 980.376.847-68 - Processo nº E-04/211/019501/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602303-4, de 20/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.275,16.\r\n\r\nLAS PALMAS FRUTICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.235.364/0003-36 - Processo nº E-04/211/020394/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602219-2, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCPF 73.609.974-37 - Processo nº E-04/211/020900/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603690-3, de 11/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSARATOGA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.710.338/0018-68 - Processo nº E-04/211/006872/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589846-9, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.627,56.\r\n\r\nTRANSLINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.233.293/0001-27 - Processo nº E-04/211/021952/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605161-3, de 30/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES DUNAS LTDA\r\n\r\nCNPJ. 202.766/0001-59 - Processo nº E-04/211/021061/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603826-3, de 14/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº E-04/211/020658/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603932-9, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCASA MATTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.525.302/0017-79 - Processo nº E-04/211/021767/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604463-4, de 26/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO MARTONI MENDES DE ANDRADA\r\n\r\nCNPJ 21.836.360/0001-06 - Processo nº E-04/211/020361/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602866-0, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG. J. PEDROSA - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 13.921.189/0001-05 - Processo nº E-04/211/021787/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604864-3, de 26/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARCELO BALERINI DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 63.883.198-90 - Processo nº E-04/211/020546/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603276-1, de 07/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nN L SGANZELLA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.164.958/0001-41 - Processo nº E-04/211/019966/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603144-1, de 26/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2224494"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 255/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/101/000186/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542237-7, de 06/09/2017\r\n\r\nId: 2224495"
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                            "2224496": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 256/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKGM PARTICIPAÇÕES SA\r\n\r\nCNPJ 26.159.720/0001-98 - Processo nº E-04/033/100480/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579013-8, de 19/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 144.875,32.\r\n\r\nLABIBO FOR KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.100.664/0001-05 - Processo nº E-04/211/021391/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604090-5, de 19/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSLIM MG RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 18.485.037/0016-07 - Processo nº E-04/211/021819/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603335-5, de 27/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.898,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nSOLUÇÃO LOCAÇAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.493.773/0001-61 - Processo nº E-04/211/020862/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603349-6, de 11/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCARRETAS MILLENIUM LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.781.508/0001-98 - Processo nº E-04/211/022049/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605062-3, de 29/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEVANDRO DE JESUS VIEIRA\r\n\r\nCPF 283.303.768-69 - Processo nº E-04/211/022290/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604923-7, de 03/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.779,40.\r\n\r\nFAST ROUTE - LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.775.576/0001-96 - Processo nº E-04/211/018032/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600883-7, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.936,00.\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.147.617/0019-70 - Processo nº E-04/211/022586/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605215-7, de 08/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.423,15.\r\n\r\nLARISSA LAZARINI TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 6.091.126/0001-03 - Processo nº E-04/046/000866/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555584-6, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.302,24.\r\n\r\nRACA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 63.935.688/0019-40 - Processo nº E-04/211/022293/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604876-7, de 03/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\n4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.101.144/0001-53 - Processo nº E-04/211/022303/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604924-5, de 04/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\n4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.101.144/0001-53 - Processo nº E-04/211/022304/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604925-2, de 04/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.639,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nALL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.619.239/0001-68 - Processo nº E-04/211/022406/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604978-1, de 05/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROTRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.210.856/0001-97 - Processo nº E-04/211/022254/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605125-8, de 02/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/211/021977/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605121-7, de 30/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2224496"
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                            "2224400": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2019, às 14h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n65.451\r\n\r\nE-04/046/001984/2015\r\n\r\nAVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA - ME\r\n\r\n68.372\r\n\r\nE-04/043/000293/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n63.875\r\n\r\nE-04/023/002042/2014\r\n\r\nMEDICON RIO FARMA LTDA\r\n\r\n69.169\r\n\r\nE-04/036/000385/2013\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n69.298\r\n\r\nE-04/175123/2011\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n69.304\r\n\r\nE-04/175124/2011\r\n\r\nVILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n69.550\r\n\r\nE-04/036/000056/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n70.533\r\n\r\nE-04/117966/2000\r\n\r\nSOLA S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\n70.714\r\n\r\nE-04/029/000128/2017\r\n\r\nCENTRAL PET DO ALCANTARA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n71.171\r\n\r\nE-04/044/000218/2016\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71.280\r\n\r\nE-04/030/000625/2017\r\n\r\nBOMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n71.515\r\n\r\nE-04/004/000496/2016\r\n\r\nMACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI\r\n\r\n71.557\r\n\r\nE-04/029/001146/2017\r\n\r\nE-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA EPP\r\n\r\n72.065\r\n\r\nE-04/037/000089/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72.503\r\n\r\nE-04/036/000033/2018\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n73.188\r\n\r\nE-04/043/100095/2018\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.237\r\n\r\nE-04/037/100044/2018\r\n\r\nFURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S A\r\n\r\nId: 2224400"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de dezembro de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n60.932 e 60.933\r\n\r\n71.055\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n37.873\r\n\r\n74.837\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n72.936\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A\r\n\r\n74.798\r\n\r\nPOSTO VIA LAGOS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n67.840\r\n\r\nEXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n73.731\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n\r\n75.222\r\n\r\nMILA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75.233\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n75.246\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S/A\r\n\r\n75.249\r\n\r\nMEDLEVERSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nId: 2224358"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 075/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de licença do software AutoCad. VALOR: R$ 53.160,00 (cinquenta e três mil cento e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00585. PRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, com início em 28/11/2019 e encerramento em 27/11/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1845/2019.\r\n\r\nId: 2224491"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2224369": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA - EIXO NOROESTE\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS torna pública que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas, referentes aos documentos da Concessão das Rodovias Estaduais, denominada Eixo Noroeste, RJ-122, RJ-158, RJ-160 e RJ-186. A Audiência será realizada no dia 12 de dezembro de 2019, às 11:00h, na Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - Praça Amaral Peixoto - s/n, Bom Jesus do Itabapoana. Os documentos referentes à Concessão se encontram disponíveis no portal do Estado do Rio de Janeiro: http://www.compras.rj.gov.br. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2018.\r\n\r\nId: 2224369"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2224530": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos recorrentes sobre a abertura de prazo de 10 (dez) dias para que as partes interessadas se pronunciem sobre o Anexo que trata da proposta de ajuste à Deliberação nº 3.862/2019 e metodologia para Tusd-E, trazido pelas Concessionárias CEG e CEG RIO no Processo nº E-22/007/300/2019, para alteração do Arcabouço Regulatório para Autoprodutor, Auto-importador e Consumidor Livre. O documento encontra-se disponível no site da AGENERSA - no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/deliberacoes/proc/E-22-007-300-2019-propostanaturgy.pdf\r\n\r\nId: 2224530"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio para Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ / Campus Paracambi.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular profissional para complementação educacional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/008/226/2019.\r\n\r\nId: 2224372"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 051/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a SAFETY WALL DEFESA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: A substituição da Fonte de Recurso informada na Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Quinta do Contrato nº 051/2019, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso PMERJ/BACEN, mantendo-se as demais condições de pagamento. VALOR TOTAL: R$ 2.622.280,73 (dois milhões, seiscentos e vinte dois mil duzentos e oitenta reais e setenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/100451/2018.\r\n\r\nId: 2224458"
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                            "2224455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA ISA - COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E ESPORTIVOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Pólvora para recarga de Munição específica para calibre.40 S&W, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 125.580,00 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/53/2019. \r\n\r\nId: 2224455"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA OBJETO: Aquisição de Agentes Químicos de menor potencial ofensivo, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 566.845,74 (quinhentos e sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/087/2/2017. \r\n\r\nId: 2224357"
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                            "2224312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e Aparecida de Fátima Freitas Monteiro.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, com renúncia de reajuste e redução do valor do contrato do Contrato nº 007/2015, por 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2019, com fundamento no art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 56, Parágrafo Único, da Lei nº 8.245/91 n/f do Enunciado nº 22 da PGE-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.704,00 (quarenta mil setecentos e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/158/2015.\r\n\r\nId: 2224360"
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                            "2224375": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEÇÃO DE RECRUTAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a inclusão (matrÍcula) no dia 04 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 07:30 horas, impreterivelmente, no CRSP. \r\n\r\nOBS 1: Os candidatos deverão comparecer trajando o uniforme para a incorporação (calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca; masculino - barba feita, cabelo máquina 2; feminino - cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque; ambos sem qualquer tipo de bijuteria e maquiagem). \r\n\r\nOBS 2: Os candidatos deverão continuar acompanhando o site diariamente, pois em caso de mudança de data da incorporação será postado no mesmo. \r\n\r\nATENÇÃO: observar o Edital do concurso CFSD/2014, no que diz respeito ao item 19.4. “O candidato que não atender tempestivamente à convocação original ou que, tendo renunciado à sua classificação, não o fizer relativamente à segunda convocação, será eliminado do concurso, podendo a PMERJ convocar novos candidatos, obedecendo-se rigorosamente a classificação final no concurso.” \r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nC-11190\r\n\r\nALFANO PAIXÃO NETO\r\n\r\nC-25740\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA MARCELINO JUNIOR\r\n\r\nE-00965\r\n\r\nJOÃO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nE-26879\r\n\r\nRENATO COELHO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nE-51240\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nE-03610 \r\n\r\nTHIAGO CAETANO FERREIRA\r\n\r\nE-35998\r\n\r\nANDERSON DE ALBUQUERQUE PAIVA\r\n\r\nE-20031\r\n\r\nDIOGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nE-18358\r\n\r\nRAFAEL THIMOTEO FELINO DOS SANTOS\r\n\r\nE-16505\r\n\r\nEVERTON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1681222\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1672788\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PERETE MARQUES DESOUZA\r\n\r\n1570411\r\n\r\nRONE DA MOTTA COELHO\r\n\r\n1559825\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n1612362\r\n\r\nGLEISSON VINÍCIUS DE AGUIAR\r\n\r\n1588619\r\n\r\nVINICIUS GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1566103\r\n\r\nGLEYSON CASTELO COUTO\r\n\r\n1519371\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES DE LOURDES\r\n\r\n1523919\r\n\r\nMAYCON GEORGE GONÇALVES MOTTA\r\n\r\n1556852\r\n\r\nLEONARDO HONORIO DE SOUZA\r\n\r\n1517407\r\n\r\nTALES SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n1628193\r\n\r\nRAMIRES ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\n1518357\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\n1702502\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO ISMAEL\r\n\r\n1533318\r\n\r\nHELIO GOMES FILHO\r\n\r\n1508326\r\n\r\nROBSON DE LIMA MARTINHO\r\n\r\n1648287\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n1646362\r\n\r\nDANIEL BRANDÃO RIBEIRO\r\n\r\n1659594\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n1535346\r\n\r\nPATRICK BRUM MATOSO PEREIRA\r\n\r\n1508006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MANCEBO GONZAGA\r\n\r\n1521893\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1636487\r\n\r\nEVANDRO BARBOSA PASSOS\r\n\r\n1685773\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1540797\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n1668763\r\n\r\nIGNACIO RIOS COELHO\r\n\r\n1675061\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n1519480\r\n\r\nMATHEUS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n1517600\r\n\r\nEVERTON DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n1651890\r\n\r\nDOUGLAS SILVA VEILLARD FERREIRA\r\n\r\n1650422\r\n\r\nJONATAS HUGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n1597805\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1550177\r\n\r\nRENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1684174\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n1661625\r\n\r\nDARLAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1543397\r\n\r\nJEAN PATRICK BARRETO EVANGELISTA\r\n\r\n1540521\r\n\r\nIUREN ALMEIDA DE FARIAS LEU\r\n\r\n1668873\r\n\r\nFELIPE DIAS RENOVATO ALONSO\r\n\r\n1553994\r\n\r\nLUCIO FLAVIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1524719\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS FERREIRA NEVES\r\n\r\n1514190\r\n\r\nPAULO SERGIO LEONARDELI\r\n\r\n1613045\r\n\r\nJEFERSON PEREIRA DE NOVAES\r\n\r\n1605570\r\n\r\nLUIS CARLOS DA CONCEICAO NUNES JUNIOR\r\n\r\n1582907\r\n\r\nLEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA\r\n\r\n1614168\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO FERNANDES\r\n\r\n1685649\r\n\r\nWELLINGTON SANTIAGO PEDROSO DA SILVA\r\n\r\n1617405\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n1512698\r\n\r\nTHALES SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n1546062\r\n\r\nJOHNATA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1697428\r\n\r\nIGOR CASSIO SILVA CRUZ\r\n\r\n1549151\r\n\r\nCARLOS VINICIUS CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1547814\r\n\r\nDIEGO GALDINO PEREIRA\r\n\r\n1529721\r\n\r\nDENESON DE LIMA SALES\r\n\r\n1538547\r\n\r\nIGOR BERTOLDO DOS REIS\r\n\r\n1606415\r\n\r\nGILMARIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1560531\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n1594382\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BENTO DA RITA\r\n\r\n1599697\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n1547466\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES MACENA\r\n\r\n1678197\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE MORAIS\r\n\r\n1515770\r\n\r\nIURY ALVES TUXI DE SANT ANNA\r\n\r\n1651616\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n1577840\r\n\r\nVITOR HUGO HENRICHS MELLO\r\n\r\n1626832\r\n\r\nDIOGO FERREIRA PLACIDO\r\n\r\n1522629\r\n\r\nFRANCISCO LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n1658922\r\n\r\nALEX VICENTE DO VALE\r\n\r\n1649086\r\n\r\nWILLIAM FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1693806\r\n\r\nFABIO MARTINS LEITE SANTOS\r\n\r\n1522562\r\n\r\nMARIO JORGE DA COSTA VICENTE\r\n\r\n1645842\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES LEAO SOARES\r\n\r\n1689635\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n1637979\r\n\r\nJULIO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n1540398\r\n\r\nCARLOS RODRIGO MOTTA MONTEIRO\r\n\r\n1551982\r\n\r\nEDSON ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1564040\r\n\r\nDOUGLAS BARRETO REINO DE ALMEIDA\r\n\r\n1644028\r\n\r\nGIOVANI RIBEIRO AGUIAR CRUZ\r\n\r\n1519655\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\n1635921\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1529580\r\n\r\nDIEGO COSTA BERNARDINO FARIAS\r\n\r\n1561545\r\n\r\nJONAS DA COSTA MOURA\r\n\r\n1636327\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA TAVARES MARIANO\r\n\r\n1586408\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1611937\r\n\r\nANDRÉ LUÍS NOVAES DA SILVA\r\n\r\n1541994\r\n\r\nANTHONY FARIA BITTENCOURT\r\n\r\n1568468\r\n\r\nIGOR DE PAULA CERQUEIRA\r\n\r\n1681771\r\n\r\nHIAGO DA SILVA ROCHA ROBERTO\r\n\r\n1695479\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RIBEIRO ESTOLLER\r\n\r\n1557949\r\n\r\nADILSON LOMEU CAMARGO FILHO\r\n\r\n1695129\r\n\r\nSILAS DIAS DE ANDRADE JÚNIOR\r\n\r\n1543971\r\n\r\nANDERSON INFURNA JUSTINO\r\n\r\n1528698\r\n\r\nGEORGE LUIZ BRASIL CONCEIÇÃO\r\n\r\n1547566\r\n\r\nMARIO PEREIRA DE ASSIS NETO\r\n\r\n1618970\r\n\r\nCAIO LEONARDO GUIMARÃES COSTA\r\n\r\n1578523\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1552848\r\n\r\nJULIO CEZAR COSTA DE MATTOS\r\n\r\n1576050\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n1583334\r\n\r\nANDERSON JOSE DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n1597044\r\n\r\nPAULO VITOR DE OLIVEIRA SALUSTIANO\r\n\r\n1531719\r\n\r\nJOEL BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n1633471\r\n\r\nFABIO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n1527815\r\n\r\nGUILHERME OTÁVIO BITENCOURT LIMA\r\n\r\n1659466\r\n\r\nBRUNO PRADO FRANCISCO\r\n\r\n1522373\r\n\r\nJOSÉ BRUNO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1684927\r\n\r\nJUNIOR CARLOTO ANDRADE\r\n\r\n1531328\r\n\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS\r\n\r\n1669220\r\n\r\nARTHUR ALVES DAVID\r\n\r\n1582093\r\n\r\nBERNARDO EMANUEL MARTINS\r\n\r\n1569826\r\n\r\nANDERSON ALVES BARROSO\r\n\r\n1671920\r\n\r\nRAFAEL BAZILIO DE ABREU\r\n\r\n1596730\r\n\r\nBRUNO ROQUE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1637436\r\n\r\nCARLOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1579588\r\n\r\nEDUARDO DUTRA DE SANT' ANA\r\n\r\n1557833\r\n\r\nJUAN CARLOS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n1598730\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n1571213\r\n\r\nDIEGO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1543345\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1521568\r\n\r\nRAPHAEL CHRISTIAN MELLO MADEIRA\r\n\r\n1566354\r\n\r\nADRIANO MACHADO SIMOES\r\n\r\n1519517\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1630092\r\n\r\nALLISON ROBERTO DE ABREU GOULART\r\n\r\n1574304\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n1672369\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES RODRIGUES\r\n\r\n1512240\r\n\r\nGESIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1572009\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n1533686\r\n\r\nDANILO MANHONE DE ASSIS LIMA\r\n\r\n1558719\r\n\r\nWELINGTON MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1698539\r\n\r\nDANIEL VENERANDO\r\n\r\n1554471\r\n\r\nJORGE VICENTE DE PAULA\r\n\r\n1573436\r\n\r\nRENATO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n1564942\r\n\r\nPABLO ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1546544\r\n\r\nDIOGO MEDEIROS\r\n\r\n1619501\r\n\r\nVAGNER DA CONCEICAO GUERRA\r\n\r\n1569034\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BRITO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n1521963\r\n\r\nJOSE SERGIO BATOREU NETO\r\n\r\n1526261\r\n\r\nANDRE LUIS RAMOS FERREIRA\r\n\r\n1518916\r\n\r\nPIERRE RODRIGUES FOLLY\r\n\r\n1593241\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n1508028\r\n\r\nBRUNO PINTO FINGOLO\r\n\r\n1664595\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n1553386\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI\r\n\r\n1591994\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n1548642\r\n\r\nCARLOS LUAN MACHADO SANT ANNA\r\n\r\n1561203\r\n\r\nFELLIPE DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n1532036\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1538612\r\n\r\nANTONIO ANDRE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1633466\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n1534977\r\n\r\nDANILO INDIO DO BRASIL\r\n\r\n1523875\r\n\r\nSAULO RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1524570\r\n\r\nLEONARDO LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1520990\r\n\r\nDECIO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n1673701\r\n\r\nWALACE DE OLIVEIRA FELISBERTO\r\n\r\n1531006\r\n\r\nJORGE LUIS PENHA DE NEGREIROS\r\n\r\n1556543\r\n\r\nFELIPPE MAIA CIANNELLA PEREIRA\r\n\r\n1579545\r\n\r\nSALVADOR SERRA DE PINHO\r\n\r\n1632406\r\n\r\nPATREZE RANGEL FERREIRA\r\n\r\n1616639\r\n\r\nCLAYTON ALBERTO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1523434\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA JUNIOR\r\n\r\n1676406\r\n\r\nPIERRE ANTONIO FONSECA DE LIRA\r\n\r\n1576763\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n1682283\r\n\r\nÉDVAN JÓPLIM DA SILVA\r\n\r\n1524898\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1508705\r\n\r\nBRUNO ZACHARIAS MELLO DA SILVA\r\n\r\n1532194\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1669879\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE JESUS NUNES\r\n\r\n1616477\r\n\r\nPAULO FERNANDO FREITAS RAMOS\r\n\r\n1696554\r\n\r\nUIDEMAR MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n1534760\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1544629\r\n\r\nRONALTH DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n1609075\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1548065\r\n\r\nEBENÉZER RIBEIRO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n1704052\r\n\r\nFERNANDO CESAR FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n1605913\r\n\r\nJORGE MACHADO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n1646060\r\n\r\nROGER DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n1600784\r\n\r\nTHAYNAN FARIAS PEREIRA\r\n\r\n1617921\r\n\r\nGLAUBER LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1674881\r\n\r\nLEONARDO MAGALHÃES TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n1558558\r\n\r\nFELIPE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1514826\r\n\r\nWALLACE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n1673088\r\n\r\nANDRE SILVA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1691547\r\n\r\nHENRI DAVISON DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1625448\r\n\r\nWILLIAM CARVALHO LOPES\r\n\r\n1522429\r\n\r\nLUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n1678398\r\n\r\nPEDRO EDUARDO DA SILVA PALMEIRA\r\n\r\n1541669\r\n\r\nPEDRO ROBERTO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n1633416\r\n\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n\r\n1670551\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA LORETI\r\n\r\n1589964\r\n\r\nHAMILTON VIEIRA MACIEL FILHO\r\n\r\n1534339\r\n\r\nSANDERSON TIBÃO FIGUEIREDO\r\n\r\n1528661\r\n\r\nLEONARDO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n1630421\r\n\r\nJORGE WALLACE DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n1542902\r\n\r\nJOSAFAR PENA OLIVEIRA\r\n\r\n1583703\r\n\r\nJOÃO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n1581369\r\n\r\nIGOR DE SOUZA (COLHER AS DIGITAIS *******)\r\n\r\n1599769\r\n\r\nTHALYSSON NEVES MACHADO FIGUEIREDO\r\n\r\n1510320\r\n\r\nWESLEY FERNANDES TRIANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1534538\r\n\r\nTHIAGO GOMES ABREU\r\n\r\n1579802\r\n\r\nBRUNO AMATURO NEVES DA SILVA\r\n\r\n1680197\r\n\r\nJEAN ROCHA SANTOS\r\n\r\n1600221\r\n\r\nEDUARDO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1550013\r\n\r\nMATHEUS DE ASSIS SANTOS\r\n\r\n1627230\r\n\r\nALEXANDER DE SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n1599015\r\n\r\nRAFAEL LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n1616598\r\n\r\nCHARLES BARRETO RANGEL\r\n\r\n1638205\r\n\r\nWILLIAN AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n1571285\r\n\r\nTHIAGO CONRADO ROCHA\r\n\r\n1567272\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n\r\n1645279\r\n\r\nRALF MACHADO CARDOSO LIBONATE\r\n\r\n1531513\r\n\r\nJEFERSON RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n1571208\r\n\r\nGEVANILSON PIMENTEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1654089\r\n\r\nYURI LISBOA DA SILVA\r\n\r\n1594916\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1531308\r\n\r\nALLAN LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1646169\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\n1590185\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MANSO RIBEIRO\r\n\r\n1659484\r\n\r\nDANIEL THEODORO CANICIO\r\n\r\n1523084\r\n\r\nCARLOS TAFFAREL ROCHA PACHECO\r\n\r\n1513530\r\n\r\nANDERSON VENTURA MAGALHÃES\r\n\r\n1562130\r\n\r\nMICHAEL MONTEIRO DOS REIS\r\n\r\n1583447\r\n\r\nDANIEL JAPPONI GOES FRANÇA\r\n\r\n1594923\r\n\r\nMARCOS FRANCISCO SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n1660807\r\n\r\nDANIEL FAVACHO LAURENTINO COSTA\r\n\r\n1527272\r\n\r\nALTAIR CAVALCANTE ALVES\r\n\r\n1684626\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n1540777\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n1550117\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DE MELO\r\n\r\n1545465\r\n\r\nGIOVANE FRANCISCO JUSTO\r\n\r\n1516375\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1526867\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n1514850\r\n\r\nLEONARDO WELLER DO NASCIMENTO\r\n\r\n1533977\r\n\r\nROBSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1533582\r\n\r\nEDNEI FELIPE ALVES PIRES\r\n\r\n1520029\r\n\r\nTHIAGO DE FARIAS GENUINO\r\n\r\n1537199\r\n\r\nBRAZ FELICIANO CHAVES SOARES\r\n\r\n1689251\r\n\r\nRUBEM VINHOSA RODRIGUES\r\n\r\n1624549\r\n\r\nBRUNO BOTELHO SOARES\r\n\r\n1524319\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n1563757\r\n\r\nPAULO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1533478\r\n\r\nHEVERTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1657282\r\n\r\nIGOR MARTINEZ MOTTA\r\n\r\n1518510\r\n\r\nFLAVIO MORAIS DO VALE\r\n\r\n1508854\r\n\r\nLEONARDO PERROUT CAMPOS\r\n\r\n1702469\r\n\r\nLEANDRO SOARES CALÇADA DA SILVA\r\n\r\n1512431\r\n\r\nALVARO SILVA CAMACHO\r\n\r\n1686972\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n1663104\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\n1660455\r\n\r\nDANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n1526105\r\n\r\nLUAN AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n1533717\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA RABELO\r\n\r\n1558601\r\n\r\nLEONARDO WENDER DA SILVA\r\n\r\n1550545\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA CAMARTE\r\n\r\n1632668\r\n\r\nEDILSON DUARTE MOTA DE QUEIROZ\r\n\r\n1527553\r\n\r\nDOUGLAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\n1564607\r\n\r\nELIAQUIM MORAES LOPES\r\n\r\n1707491\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ANDRADE RIZZOTO\r\n\r\n1512368\r\n\r\nNATAN DE OLIVEIRA GOUVÊA\r\n\r\n1592176\r\n\r\nCAIO TELES MATHIAS\r\n\r\n1523652\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO VIEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1553076\r\n\r\nDANIEL SILVA VILLABA FLORIDO\r\n\r\n1656525\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROSO DA SILVA\r\n\r\n1522257\r\n\r\nDIEGO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1549924\r\n\r\nRONNY HARRISON TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n1578664\r\n\r\nRÔMULO MONTEIRO ABRANTES\r\n\r\n1572526\r\n\r\nRUBEM COSME DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n1524973\r\n\r\nWENDELL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n1518612\r\n\r\nRÔMULO LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\n1580145\r\n\r\nCAIO LACERDA DE ARAÚJO\r\n\r\n1611199\r\n\r\nJHONY CARVALHO CABRAL\r\n\r\n1637328\r\n\r\nTIAGO INABA IASSANORI EVANGELISTA\r\n\r\n1575417\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n1668535\r\n\r\nLEONIR DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n1531994\r\n\r\nDIEGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1643894\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n1575048\r\n\r\nWILLIAM TADEU NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1657948\r\n\r\nWAGNER FERNANDES PAULINO ROMANELLI LINS\r\n\r\n1651007\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1517046\r\n\r\nVITOR NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\n1633283\r\n\r\nIGOR ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n1577823\r\n\r\nJAIME LASNOR DE ARAUJO\r\n\r\n1541562\r\n\r\nFELIPE DE LIMA TOMAS\r\n\r\n1550559\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DA SILVA HONESTO\r\n\r\n1651463\r\n\r\nMARLON GOMES MAIA\r\n\r\n1611497\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\n1624829\r\n\r\nGLAUBER ALMEIDA DUTRA\r\n\r\n1677271\r\n\r\nCRISTIANO JUNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1552642\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n1551684\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1687088\r\n\r\nCHRISTIAN MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n1667820\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n1693441\r\n\r\nRAFAEL CAMACHO DE JESUS\r\n\r\n1602981\r\n\r\nLEONARDO ZERBINATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1651667\r\n\r\nWAGNER LOPES RODRIGUES FILHO\r\n\r\n1666484\r\n\r\nGUSTAVO PISNO DE CARVALHO\r\n\r\n1531890\r\n\r\nBRUNO CURVELO SLVA RIBEIRO\r\n\r\n1525916\r\n\r\nYGOR RICARDO CARNEIRO FERNANDES DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n1511043\r\n\r\nBRUNO RAFAEL ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\n1512087\r\n\r\nBRUNO CORDOVIL SOARES\r\n\r\n1582853\r\n\r\nFABIO SOARES MASCARENHAS\r\n\r\n1613878\r\n\r\nRAMON MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1537906\r\n\r\nLUCAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1527992\r\n\r\nBRUNO WILLIAN BATISTA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1574136\r\n\r\nTHOMAZ BUARQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1524666\r\n\r\nSTEPHEN DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n1613500\r\n\r\nLEONARDO FERREIRO CAERES\r\n\r\n1595182\r\n\r\nMAXWELL LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1658512\r\n\r\nFABIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1522290\r\n\r\nWANTUIL DA SILVA RIBEIRO NETO\r\n\r\n1535827\r\n\r\nDAVI CUPPELLO VENLIOLES\r\n\r\n1597762\r\n\r\nFRANCISCO BARBALHO DE SOUZA\r\n\r\n1631243\r\n\r\nFAGNER ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1662326\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n1576510\r\n\r\nTIAGO DO CARMO FERNANDES\r\n\r\n1608480\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1537235\r\n\r\nALEXANDRE FIOQUI MOREIRA\r\n\r\n1594436\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1562837\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1534768\r\n\r\nPHILIPE SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n1569295\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA SANTIAGO\r\n\r\n1608479\r\n\r\nGLEIDSON MARQUES MARTELETE\r\n\r\n1540509\r\n\r\nWALBER RIBEIRO GONALVES\r\n\r\n1539249\r\n\r\nLEILSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1525255\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n1602645\r\n\r\nMARCELO SOUZA MOTA\r\n\r\n1666865\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE CAMPOS ALBINO\r\n\r\n1631665\r\n\r\nGEORGE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n1520240\r\n\r\nBRUNO PATRICK MARTINS DE AGUIAR\r\n\r\n1538849\r\n\r\nVINICIUS NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1571680\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LINHARES VIEIRA\r\n\r\n1536477\r\n\r\nDOUGLAS HENRIQUE ALVES DA CRUZ\r\n\r\n1508274\r\n\r\nSAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1626726\r\n\r\nMARCOS DE SOUSA SILVA\r\n\r\n1583554\r\n\r\nITALO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1510007\r\n\r\nGERSON DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n1578724\r\n\r\nEMMANUEL LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n1543657\r\n\r\nPEDRO TIAGO CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n1645927\r\n\r\nDAVI BAPTISTA COSTA DA SILVA\r\n\r\n1639367\r\n\r\nJOHNY LUIZ LISBOA\r\n\r\n1560650\r\n\r\nANDERSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n1674785\r\n\r\nKLEBER PAES BRAVO\r\n\r\n1579914\r\n\r\nMAYCON BRAGA DA SILVA\r\n\r\n1576677\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n1560775\r\n\r\nDOUGLAS DA CONCEIÇAO VALÉRIO\r\n\r\n1537618\r\n\r\nADILSON BENEVENUTO LEMOS JUNIOR\r\n\r\n1557799\r\n\r\nJOSE CLEMENTE MARQUES JUNIOR\r\n\r\n1543761\r\n\r\nRÉGIS BONIFÁCIO FERREIRA\r\n\r\n1664296\r\n\r\nMURILO DE JESUS SOARES\r\n\r\n1508071\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1529245\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DA CONCEIÇAO\r\n\r\n1543124\r\n\r\nMACHAL FITARONI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1578757\r\n\r\nMARCELO SANSAO DO COUTO\r\n\r\n1544603\r\n\r\nMICHAEL SILVA SOUSA\r\n\r\n1529078\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n1530127\r\n\r\nFELIPE DIAS PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n1541998\r\n\r\nEVERTON VIEIRA BRUM\r\n\r\n1557354\r\n\r\nMARLON ANTONIO DA SILVA FARIA\r\n\r\n1550977\r\n\r\nDANIEL DA SILVA MORAES\r\n\r\n1541028\r\n\r\nHERMES DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n1564970\r\n\r\nWILKER DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1548912\r\n\r\nJEFFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1524809\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO BIAIS\r\n\r\n1691230\r\n\r\nJOALDO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n1528766\r\n\r\nMARCELO SANTANA MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1540710\r\n\r\nALAN ALVES DA CRUZ\r\n\r\n1586620\r\n\r\nTHIAGO RANGEL ROQUE\r\n\r\n1594761\r\n\r\nEDMILSON SIQUEIRA CABRAL\r\n\r\n1625789\r\n\r\nMARCOS ANDRE VICENTE DE LIMA\r\n\r\n1575271\r\n\r\nCLEISSON RODRIGUES GOMES\r\n\r\n1532489\r\n\r\nPAULO FERNANDO OLIVEIRA DE LACERDA\r\n\r\n1562000\r\n\r\nALEX VIDAL AFONSO\r\n\r\n1522729\r\n\r\nPABLO MARTINS BOGADO\r\n\r\n1595820\r\n\r\nFREDERICO RAIOL LESSA DA SILVA\r\n\r\n1614685\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1571004\r\n\r\nANGELO MIRANDA SANTOS\r\n\r\n1514793\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA MOREIRA\r\n\r\n1561296\r\n\r\nCAIQUE WILDER DE OLIVEIRA SAMPAIO GALVÃO\r\n\r\n1516915\r\n\r\nRENAN REIS DE CARVALHO\r\n\r\n1511331\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIMÕES MOREIRA\r\n\r\n1604721\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n1537230\r\n\r\nTIAGO MARTINS DE CARAVALHO\r\n\r\n1693884\r\n\r\nEZIR FREIRE XAVIER\r\n\r\n1665957\r\n\r\nGEORGE BENSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1523757\r\n\r\nMICHEL MELO DA LAPA\r\n\r\n1605695\r\n\r\nJEFFERSON ALVES DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n1656952\r\n\r\nTHIAGO LOPES DOS REIS\r\n\r\n1580698\r\n\r\nLUCIANO MENDES RODRIGUES\r\n\r\n1515847\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS MACHADO\r\n\r\n1549093\r\n\r\nPASCHOAL ALVES BRASIL DE ARAÚJO\r\n\r\n1534598\r\n\r\nWELLINGTON LINO TEODORO DA SILVA\r\n\r\n1709576\r\n\r\nMADSON JOSE CARNEIRO FELIPE\r\n\r\n1576768\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA PORTO\r\n\r\n1525780\r\n\r\nRODRIGO LUIS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1611496\r\n\r\nSANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1563437\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1590463\r\n\r\nALISSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1684226\r\n\r\nALEX DE JESUS SÁ VIANA\r\n\r\n1528939\r\n\r\nBRUNO PASTANA SIQUEIRA\r\n\r\n1534186\r\n\r\nBRUNO EMMANUEL SOARES DA SILVA\r\n\r\n1540741\r\n\r\nBRUNO JOSÉ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1528007\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n1527675\r\n\r\nDENIS LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n1576154\r\n\r\nCHARLES MARTINHO DA SILVA\r\n\r\n1517231\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1643531\r\n\r\nANDRE LUIS LOPES BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1517755\r\n\r\nVICTOR BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\n1634079\r\n\r\nFRANKLIN PEREIRA SANTOS DIAS\r\n\r\n1567276\r\n\r\nANDRE FELIPE DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n1537867\r\n\r\nEDSON LUIS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1558807\r\n\r\nGUILHERME MESQUITA CODEÇO\r\n\r\n1584442\r\n\r\nRAFAEL MOURA HENRIQUES\r\n\r\n1695550\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SANTANA SOARES\r\n\r\n1542838\r\n\r\nMARLON JOHN CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n1557044\r\n\r\nRAMON ERNANI CHANTRE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1540296\r\n\r\nALRIVAM CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\n1625472\r\n\r\nDANIEL JOSÉ FLEMMING NETO\r\n\r\n1560905\r\n\r\nALEX PEREIRA MONSORES\r\n\r\n1563466\r\n\r\nVINÍCIUS LEAL BRAGA\r\n\r\n1530793\r\n\r\nWALLACE DE MOURA AGUIAR\r\n\r\n1599344\r\n\r\nWALLACE VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1613278\r\n\r\nRODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1522362\r\n\r\nUALASON DA CRUZ COSTA\r\n\r\n1646835\r\n\r\nTHALES SANTIAGO SANTOS\r\n\r\n1593077\r\n\r\nMARLON RUAN DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n1685391\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA\r\n\r\n1697082\r\n\r\nMAICON JHONNY DE MELO SANTOS FLORENCIO\r\n\r\n1532892\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n1554123\r\n\r\nRAFAEL GABRIEL\r\n\r\n1544979\r\n\r\nJEFFERSON SAMPAIO LEITE\r\n\r\n1512357\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1530138\r\n\r\nVAGNER SANTOS SANTANA\r\n\r\n1620919\r\n\r\nARTHUR ROSA RODRIGUES\r\n\r\n1618983\r\n\r\nBRUNO CORREA MENDES\r\n\r\n1688066\r\n\r\nFILIPE FIGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1508848\r\n\r\nELIAQUIM GOMES FERREIRA\r\n\r\n1562015\r\n\r\nSANDERSON SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n1591694\r\n\r\nTIAGO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n1688119\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA CELESTINO\r\n\r\n1696882\r\n\r\nDIEGO ESCUTELARES DA SILVA\r\n\r\n1612818\r\n\r\nDIRAN DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1675676\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-13.983\r\n\r\nANA PAULA MACIEL DE BRITO\r\n\r\n1578402\r\n\r\nLAIS RODRIGUES COSTA\r\n\r\n1569391\r\n\r\nVANESSA CINTIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1552704\r\n\r\nBRUNA CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n1604306\r\n\r\nJESSICA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1551653\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n1508072\r\n\r\nMICHELLE LIMA CASTELLANI\r\n\r\n1519894\r\n\r\nJOSIELI DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n1523058\r\n\r\nANDREIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1520773\r\n\r\nVANESSA RAMOS LOPES\r\n\r\n1524209\r\n\r\nJESSICA CRISTINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1660050\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CAPOBIANCO ALVES\r\n\r\n1621083\r\n\r\nMAYARA CRISTINA SOUZA DE MELO\r\n\r\n1591523\r\n\r\nTALITA ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n1513656\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CRETTON\r\n\r\n1528780\r\n\r\nKARYTA ALINE PINNA DE JESUZ\r\n\r\n1671089\r\n\r\nGILIANE MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1524407\r\n\r\nROBERTA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1572894\r\n\r\nJUCYELLE CRISTINA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n1570284\r\n\r\nRAQUEL LEITE FARIAS\r\n\r\n1589154\r\n\r\nDANIELLE DE PAIVA LOURENÇO\r\n\r\n1577274\r\n\r\nRAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n1671123\r\n\r\nRAQUEL ZANETTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1560698\r\n\r\nALINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1536192\r\n\r\nBARBARA GOMES BRAGA\r\n\r\n1559646\r\n\r\nRAPHAELLA APARECIDA VALENTIM GUARNIER\r\n\r\n1621592\r\n\r\nHELEN SOARES PACHECO PERUZZO\r\n\r\n1621098\r\n\r\nISABELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1516037\r\n\r\nNAYARA REJANE STANCATO ROMANO\r\n\r\n1517164\r\n\r\nDARLENE ASSIS MOREIRA\r\n\r\n1601107\r\n\r\nRHAILLAYNE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n1558949\r\n\r\nRAQUEL MARTINS NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n1642814\r\n\r\nJOSIANE DA PENHA CHAGAS ARAUJO\r\n\r\n1662149\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1535749\r\n\r\nIZABELLY MARTINS CURCIO\r\n\r\n1542924\r\n\r\nGISELE GOMES DE PAULA\r\n\r\n1635210\r\n\r\nLILIAN ALEXANDRIA PASSAROTO FARIAS\r\n\r\n1525438\r\n\r\nPATRICIA AMARAL GALITO DOS REIS SOARES\r\n\r\n1618710\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n1509678\r\n\r\nAMANDA ANTUNES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n1673001\r\n\r\nPAULA ALICE ALVES BALBINO\r\n\r\n1573326\r\n\r\nJESSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO\r\n\r\n1664365\r\n\r\nJESSICA MACHADO POKORNI MACEDO\r\n\r\n1683512\r\n\r\nROBERTA CRISTINA SILVINO DE JESUS\r\n\r\n1508081\r\n\r\nTHAIS BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n1568241\r\n\r\nMARIANA CRISTINA DO AMOR DIVINO DA ROCHA SEVERO\r\n\r\n1516524\r\n\r\nJULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1664795\r\n\r\nLUANA RUY MOYO DE ALVARENGA\r\n\r\n1554863\r\n\r\nJOANA DE ALMEIDA QUINTANILHA SUHETT\r\n\r\nId: 2224375"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD 2007, para comparecimento ao Centro de Recrutamento e Seleção de Praças - CRSP, às 09:00 horas do dia 11 de dezembro de 2019, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nJOSEMIR CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0100210-76.2008.8.19.0001\r\n\r\nB-13429\r\n\r\nId: 2224393"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP)DE Nº 089/2019 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos permanentes de Odontologia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 089/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/12/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/115/100007/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 302.120,44 (trezentos e dois mil cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2224461"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesa, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 066/2019, Processo nº E-35/091/5/2019, tendo como objeto a aquisição de 2 próteses medulares TRANSFEMURAL E TRANSTIBIAL, torna-se público após alteração, o pregão anteriormente marcado para o dia 31/10/2019, às 10h, fica remarcado para 18/12/2019 e se encontra disponível no sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2224434"
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                            "2224549": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, através do FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, torna pública a dispensa de licitação nº 013/2019 - FUSPOM, cujo objeto é Aquisição de aparelho auditivo, destinadas a atender as necessidades dos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nCONTRATADA: Sivantos Soluções Auditivas Ltda. CNPJ: 14.011.614/0001-83.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/077/027/2019.\r\n\r\nVALOR PREVISTO: R$ 3.000,00.\r\n\r\nId: 2224549"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - (DPCAD) INCLUI os servidores, abaixo elencados, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Investigador de Polícia, publicado no D.O. de 13/08/2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n21866384\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n42080169\r\n\r\nJúlio Leonino L. de Oliveira\r\n\r\nId: 2224481"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 30/07/2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\n\r\nId: 2224475"
                            ]
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - CNPJ 34.274.233/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 4.221.972,65 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00574.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/101/000476/2019.\r\n\r\nId: 2224523"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2224424": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 89/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar, e a Empresa GERAÇÃO Y DE RESENDE E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Abrigo Montanhista.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 605.795,50 (seiscentos e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/09 Alessandro Gonçalves Rezende, RG: 45.322;\r\n\r\nMEMBROS: 2º Ten BM QOC/16 Lucas Casseres Ramos Mindas, RG: 53.322 e Subten BM Q00/91 Albano Machado de Pina, RG: 16.447;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/97 Alexandre Oliveira Mendonça Lavrador, RG: 22.208.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/046/15/2019. \r\n\r\nId: 2224424"
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                            "2224431": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) visando alteração quantitativa do contrato n° 67/2019 relativo à aquisição de 25 (vinte e cinco) Coletes Salva-vidas Infláveis para atender as necessidades do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo aditivo entrará em vigor a contar de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Em razão do acréscimo do objeto firmado neste termo aditivo, correspondente a R$ 44.997,25 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), dá-se ao contrato o valor total de R$ 224.986,25 (duzentos e vinte e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/131/004931/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato para aquisição de peças originais novas para veículos automotores da Marca Mercedes Bens.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que equivale a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), fica alterado o valor total do contrato, previsto na cláusula sexta, para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-27/131/004497/2019.\r\n\r\nId: 2224431"
                            ],
                            "2224426": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses, reajustar o valor do contrato em aproximadamente 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original e as tabelas que regem o contrato foram reajustadas da seguinte forma: o valor da consulta urgência em 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original, passando a vigorar especificamente no valor de R$ 74,43 (setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), diante da Tabela referência (CBHPM 2012); e reajustar o valor da Tabela do acordo AHERJ/UNIDAS de 2015 em 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/11/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 349.764,76 (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para a região de Petrópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/128/955/2019.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 21.11.2019.\r\n\r\nId: 2224426"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2224440": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERINIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE.\r\n\r\nOBJETO: Ampliação dos serviços prestados no Centro de Imagem, nas modalidades de mamografia e ressonância magnética, e implantação do Centro de Diagnóstico do Câncer, a contar de 06/11/2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL APÓS A AMPLIAÇÃO: R$ 4.286.561,47 (quatro mi lhões, duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6422/2017.\r\n\r\nId: 2224440"
                            ],
                            "2224456": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa de aproximadamente 24,97% (vinte e quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento), referente ao Lote I (Nível Central, Rio Farmes e Regulação), a contar de 01/11/2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO: R$ 725.582,50 (setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nId: 2224456"
                            ],
                            "2224354": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/2019, Processo n° E-08/001/4934/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5 MG - SOLUÇÃO NASAL - FRASCO 04 ML - 60 DOSES), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2224354"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2224237": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, através do Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 035/2019.\r\n\r\nDIA: 13/12/2019 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tela de arame.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/459/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 2224237"
                                ],
                                "2224509": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02073. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDAS / TUBOS ENDOTRAQUEAL, ARAMADO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 26/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.248,90. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.574/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 037/2019-A. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02096. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SISTEMA DECIRCULÇÃO EXTRA CORPÓRIA E BOMBA CENTRÍFUGA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 26/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 81.580,00. FUNDAMENTO: Processo nº E- 08/007/1437/2019-01. Ata de Registro de Preços n° 034/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02097. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FILMES DE RAIO X). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 26/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 23.772,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/100.167/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 031/2019-A. \r\n\r\nId: 2224509"
                                ],
                                "2224542": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo (Acréscimo de 25% do valor total inicial do CONTRATO nº 027/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: relativo ao período de 01/07/2019 ao término do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 184.300,38 (cento e oitenta e quatro mil trezentos reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1125/2019. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2019. \r\n\r\nId: 2224542"
                                ],
                                "2224479": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados,que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/145/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 16/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos: Insulinas Lispro e Aspart.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/12/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SI GA: 23205\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2224479"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2224382": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 28/2019 ao Contrato SEEDUC nº 10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.307.976,00 (dezoito milhões, trezentos e sete mil novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nOBJETO: Alterações quantitativa e qualitativa e prorrogação da vigência do contrato SEEDUC nº 10/2018, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar de 19 de novembro de 2019, assim como a concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1569/2018 e E-03/029/33/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 29/2019 ao Contrato SEEDUC nº 09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.600.448,10 (treze milhões, seiscentos mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nOBJETO: Alterações qualitativa e quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 09/2018, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar de 22 de novembro de 2019, assim como a concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1568/2018 e E-03/029/32/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 30/2019 ao Contrato SEEDUC nº 32/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.990.149,85 (quinze milhões, novecentos e noventa mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nOBJETO: Alterações quantitativa e qualitativa e prorrogação da vigên cia do contrato SEEDUC nº 32/2019, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar de 22 de novembro de 2019, assim como a concessão de reajuste do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1570/2018 e E-03/029/48/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2019.\r\n\r\nId: 2224382"
                            ],
                            "2224526": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0071707-96.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - EPEC - AVM - COLEGIO DE SUPLENCIA A DISTANCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Pedrosa Austoni- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCintia Gomes de Souza- 2012\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSamantha de Oliveira Maia- 2009\r\n\r\nJuan Guilherme Mendes de Sousa- 2010\r\n\r\nPâmela Marcela da Silva- 2013\r\n\r\nWallace Vinicius Pereira da Silva- 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAdailson Silva da Costa- 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSergio Roberto da Costa- 1980\r\n\r\n5 - COLÉGIO REI DE PIRATININGA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPedro Henrique Menezes Woyames- 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO EVOLUÇÃO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRenata de Mendonça Cardoso- 2000\r\n\r\n7 - UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO CASA DA INDÚSTRIA - SESI - Niterói\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAcir Fernando Ferreira da Silva- 1992\r\n\r\n8 - COLÉGIO ONÉSIMO SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNathalia Teixeira Santiago- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRejane Desiderio Andrade- 2012\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane dos Santos Monteiro- 2011\r\n\r\nSandro Miguel Silva Braga- 2013\r\n\r\nRodrigo Soares da Silva 2010\r\n\r\nLucas Aguiar das Neves- 2014\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTamires Machado Santiago- 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVagner de Oliveira- 2011\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIsaac Alves de Souza- 2011\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL BENJAMIN CONSTANT - Niterói \r\n\r\n7° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJessica Lopes- 2004\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01- Vanderley Pereira dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Jéssica Gonçalves dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Samuel Barboza Tavares\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0134721-17.2019.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente a aluna MARIANA DUNNINGHAM BAPTISTA TEIXEIRA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, ano 2017, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 31/07/2019 - Pagina 31.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/11/2019.\r\n\r\nId: 2224526"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HILTON GAMA, sito na Rua Francisco Torquilho, s/n - São Mateus, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33093458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6408/1982, Portaria nº 8166/1987, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1302, Lidiane Dias de Carvalho Silva, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pela Portaria nº 8166/1987, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1302, Lidiane Dias de Carvalho Silva. Secretário Escolar: Diego Zacarias de Souza, designado no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna, Diretor: Mariangela Santana das Neves, designada no DOERJ de 12/09/2002, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima M. de Almeida, ID.3631303-3 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID. 3958934-0 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Laricy do Carmo Silva\r\n\r\nLeia-se: Laricy do Carmo Ornelas Silva\r\n\r\nId: 2224563"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a Empresa BIOSERVICE PROPOSTAS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 033/2018, referente à limpeza, tratamento, conservação e manutenção de piscinas, com fornecimento de guardião. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINATURA: 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1290/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2019. \r\n\r\nId: 2224450"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "2224209": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição ACICLOVIR, ETC, anteriormente marcada para 15/10/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 17/12/2019 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1133/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2224209"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2224545": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 05/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Município de Niterói. OBJETO: Ações conjuntas para restauração ecológica de Niterói com a contribuição de sementes e mudas doadas pelo INEA, troca de informações e metodologias. DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93. PRAZO: 4 (quatro) anos. PROCESSO Nº E-07/002.6554/2019.\r\n\r\nId: 2224545"
                                ],
                                "2224544": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGCON/01014119, emitida em 17/02/2016. PROCESSO Nº E-07/002.1660/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Laercio Vieira da Silva. CNPJ/CPF N° 852.985.147-15. ENDEREÇO: Praia de Ubatubinha - S/Nº Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGCON/01015870, emitida em 17/01/2017. PROCESSO Nº E-07/002.8367/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eduardo Villaça Mortari. CNPJ/CPF N° 004.654.108-04. ENDEREÇO: Ilha das Palmeiras S/Nº Baia da Ribeira MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGCON/01016766, emitida em 17/07/2017. PROCESSO Nº E-07/002.10520/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fábio Sena Aguiar. CNPJ/CPF N° 020.380.197-03. ENDEREÇO: Avenida Antonio Bertoldo da Silva Jordão, Nº 4930 - Monsuaba. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153702, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 399.000,00, em 23/09/2019, com enquadramento no artigo 47 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6921/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leandro Farias da Costa. CNPJ/CPF N° 044.370.997-10. ENDEREÇO: Estrada Ipiabas x Valença - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153958, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.693,33, em 13/11/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.3399/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marmoraria Nova Cafundá Ltda. CNPJ/CPF N° 15.225.381/0001-84. ENDEREÇO: Estrada do Cafundá, n° 1155 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110,sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153819, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.500,00, em 08/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2028/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roberto Cortes de Macedo. CNPJ/CPF N° 015.939.747-28. ENDEREÇO: Rua Sonia Raquel, n° 02 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2224544"
                                ],
                                "2224517": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA VENUS WORD COMÉRCIO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, relativo a prestação de serviços de locação de locação de máquina copiadora, pelo período de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-14, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/236//2017.\r\n\r\nId: 2224517"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2224658": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO-006/19\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 22, de 29/05/19, torna pública que será realizada a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada: MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/19 TIPO: Menor Preço Global por Item. DATA: 13 de dezembro de 2019, às 10:30 horas. OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado com instalação, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. FONTE DE RECURSOS: 212 PT-1354.20.601.0166.8310 A documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 03/12/19 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). Processo nº E-02/003/433/2019.\r\n\r\nId: 2224658"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2224470": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCEPÇÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DE PUBLICAÇÕES DIGITAIS E DE TALK SHOW'S N° 019/2019. PARTES: FUNARJ e L L A ALMEIDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços concepção e produção audiovisual de publicações digitais e de talk show's, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa dias). VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/785/2019. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 08/11/2019. \r\n\r\nId: 2224470"
                                ],
                                "2224409": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2018\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01.12.2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.11.2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 496.716,68 (quatrocentos e noventa e seis mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos) perfazendo valor global do contrato para R$ 1.986.866,68 (hum milhão, novecentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100090/2018.\r\n\r\nId: 2224409"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2224302": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 001/2019 do Termo de Convênio nº 005/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Grêmio Sorriso.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento dos recursos não utilizados no plano de trabalho para inclusão da rubrica “rescisões trabalhistas”, sem alteração do valor global do Convênio, passando o plano de trabalho a vigorar na forma do anexo a este Termo de Apostilamento, a contar do dia 24/07/2019.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as cláusulas que não estejam sendo tácita ou expressamente modificadas por este Termo, que passa a ser parte integrante e complementar do instrumento pactuado para todos os fins e direito. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pela legislação específica federal e estadual, especialmente, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/769/2013. \r\n\r\nId: 2224302"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2224564": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (interveniente) e AMANDA MASTRANGELO RANGEL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2019.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado sem vínculo empregatício.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 12/11/2019, e com término em 12/05/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais), mais passagem no valor de R$ 9,20 (nove e vinte centavos) p/dia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/388/2017 e Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nId: 2224564"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2224685": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 06 de dezembro de 2019, às 14h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 535ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta a seguinte matéria:\r\n\r\n1) Assuntos Gerais\r\n\r\nId: 2224685"
                            ],
                            "2224587": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n46º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA\r\n\r\nFORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.353, de 08/02/2019, faz saber aos interessados que estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado no DOERJ de 26.11.2019, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - Bloco F\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nAbraão David Nery de Carvalho\r\n\r\na\r\n\r\nAmanda Bernardo Siqueira Rosa\r\n\r\nSALA 7010 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nAmanda de Fátima de Oliveira Barbosa\r\n\r\na\r\n\r\nAndreza Costa de Arruda \r\n\r\nSALA 7019 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nAndreza Cristina Pompeu Francisco Gonçalves \r\n\r\na\r\n\r\nBrenda Azevedo Rosa \r\n\r\nSALA RAV 72 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nBrenda Carla Uzeda da Silva\r\n\r\na\r\n\r\nCamilla da Silva Rapcinski\r\n\r\nSALA 7023 (Maracanã) 77 CANDIDATOS\r\n\r\nCamilla dos Santos Soares \r\n\r\na\r\n\r\nDaniel de Lima Martins \r\n\r\nSALA 7031 (Maracanã) - 77 CANDIDATOS:\r\n\r\nDaniel de Oliveira Braga \r\n\r\na\r\n\r\nEdilene Aparecida Muniz \r\n\r\nSALA 7032 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nEdilene Vilela Ferreira \r\n\r\na \r\n\r\nFabiana Vieira da Silva \r\n\r\nSALA RAV 74 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nFabiane Mendes Affonso Pereira \r\n\r\na\r\n\r\nGabriel Pereira\r\n\r\nSALA 7045-01 - 01 CANDIDATO \r\n\r\nFlávio Gomes da Silva \r\n\r\nSALA 7045-02 - 01 CANDIDATO\r\n\r\nMarisol Souza da Silva Bustamante Sá \r\n\r\nSALA 7045-03 - 02 CANDIDATOS\r\n\r\nDaniela Serrão Vasconcelos\r\n\r\nMeirielen Souza dos Santos Pereira \r\n\r\nSALA 7050 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nGabriel Rodrigues Casanova\r\n\r\na\r\n\r\nGuilherme Jorge de Souza Correa\r\n\r\nSALA 7058 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nGustavop Barbosa Magalhães da Silva\r\n\r\na\r\n\r\nIsabela Jared Mendes Amaral \r\n\r\nSALA 7059 - 66 CANDIDATOS:\r\n\r\nIsabele Lira \r\n\r\na\r\n\r\nJoão Victor Batista Pereira\r\n\r\nSALA 7106 - 62 CANDIDATOS:\r\n\r\nJoão Victor Santilli\r\n\r\na\r\n\r\nJúlia Nunes de Oliveira \r\n\r\nSALA 7120 - 42 CANDIDATOS:\r\n\r\nJúlia Peçanha de Souza Dutra \r\n\r\na\r\n\r\nKarla Luiza Bernardes da Cunha \r\n\r\n8º ANDAR\r\n\r\nSALA 8002 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nKarla Victoria Martins de Moraes\r\n\r\na\r\n\r\nLarissa Paula Souza de Almeida \r\n\r\nSALA 8005- 70 CANDIDATOS:\r\n\r\nLarissa Rosário Oliveira de Melo\r\n\r\na\r\n\r\nLoren Pimenta Maia \r\n\r\nSALA 8007 - 70 CANDIDATOS:\r\n\r\nLorena de Cardoso Carvalho\r\n\r\na\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Cruz \r\n\r\nSALA 8009 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nLuis Gustavo Guinancio Soares\r\n\r\na\r\n\r\nMarcos Vitor da Silva Pamplona \r\n\r\nSALA 8010 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nMarcus Felipe Vieira Aleixo \r\n\r\na\r\n\r\nMateus Gonçalves Marques\r\n\r\nSALA 8016 - 50 CANDIDATOS:\r\n\r\nMateus Gregório Leite \r\n\r\na\r\n\r\nMelissa Diniz Maciel \r\n\r\nSALA 8019 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nMellina de Lima Galves \r\n\r\na\r\n\r\nNathalia da Silva Santos\r\n\r\nSALA 8032 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nNathalia de Araújo Santana Bomfim \r\n\r\na\r\n\r\nPamela Ribeiro Vieira \r\n\r\nSALA 8037/3 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nPatrícia Barbosa da Silva \r\n\r\na\r\n\r\nPedro Madureira Ventura \r\n\r\nSALA 8037/4 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nPedro Mário Borges Ribeiro \r\n\r\na\r\n\r\nRafael Merhige Mattos Saad\r\n\r\nSALA 8038 - 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nRafael Miranda de Mello Silveira\r\n\r\na\r\n\r\nRayssa Beatriz da Costa Lelis \r\n\r\nSALA 8050/56 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nRayssa de Castro Henrique \r\n\r\na\r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro \r\n\r\nSALA 8058/64 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nRomulo dos Santos Souto \r\n\r\na\r\n\r\nSthefanny Lorrany Farias de Morais\r\n\r\nSALA 8059- 65 CANDIDATOS:\r\n\r\nShtella Oliveira Ramos \r\n\r\na\r\n\r\nThayane Alves Oliveira \r\n\r\nSALA 8093- 40 CANDIDATOS:\r\n\r\nThayane Godinho da Cruz \r\n\r\na\r\n\r\nVanessa Fernandes Santos \r\n\r\nSALA 8096- 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nVanessa Fontes Cordeiro Jansen Ferreira \r\n\r\na\r\n\r\nWanderson Fonseca da Silva Bispo \r\n\r\nSALA 8097- 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nWandre Lucas Silva da Cunha \r\n\r\na\r\n\r\nZilda Araújo \r\n\r\nId: 2224587"
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                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2019 (Exclusivo ME e EPP). \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de copeiragem, de natureza contínua, com a disponibilização da mão-de-obra e dos insumos necessários para a execução dos serviços nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na Capital Federal - DF.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/12/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/004850/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ por meio do link: www.pge.rj.gov.br/licitacoes/abertas, bem como no edifício-sede da PGE-RJ: Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Informações: Tel.: (21) 2332-7279 - licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2224467"
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