{
    "2019-12-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2225143": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/11/2019: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213654-7/2019\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n38369/2019\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n103756-6/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n38535/2019\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n217819-9/2010\r\n\r\nLEONARDO D. WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n38511/2019\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n200665-7/2011\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n38509/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n38365/2019\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\nId: 2225143"
                    ],
                    "2225136": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 302/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/12/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.385-8/2019\r\n\r\nId: 2225136"
                    ],
                    "2225308": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 303/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/12/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.824-2/2009 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE/Recurso de Reconsideração interposto pelo MUNICÍPIO DE JAPERI, representado por sua procuradora Fabíola Monteiro Furtado.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.820-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR e por FLAVIO DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.947-6/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO e por ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.786-9/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA e por JOSEMAR FREIRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.633-6/2015 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por IVANY SAMEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.295-0/2013 - CONVÊNIO/FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MÔNICA VIEIRA FREITAS, representada por seu advogado Denio Nogueira Rocha, OAB-RJ nº 88.035 e por CLAUDIA QUINTANILHA DE ALMEIDA MORAES, representada por sua advogada Juliana Faraco de Carolis, OAB-RJ nº 72.916.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.258-5/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por DÉBORA SILVA TORRES VALENTIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.389-3/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.935-5/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por MARIÂNGELA BRICK SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 823.838-9/2016 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 823.961-2/2016 - CONTRATO DE COMPRAS PROC. ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS/FUNDO MUN. SAÚDE DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por WINDERSON NEVES PORTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.239-0/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO E RECURSO DE AGRAVO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão e Recurso de Agravo interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO, representado por seus advogados: Adeloni de Miranda, OAB-RJ nº 84.968 e Tatiana da Rocha Ferreira, OAB-RJ nº 130.565.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.046-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por OSTWALD DANTAS DOS SANTOS FILHO, representado por sua procuradora Dra. Márcia de Bustamante Azevedo, OAB-RJ nº 140.469.\r\n\r\nId: 2225308"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2225114": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241196-7/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-4/2018 - Interessado: CLÉSIO GUIMARÃES FARIAS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241415-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241545-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241536-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2225114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2225361": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Cicero Eduardo Carneiro da Silva, matr. 02/1743/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.02.2020, referente ao quinquênio de 12.05.2012 a 10.05.2017.\r\n\r\nId: 2225361"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2225413": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 05/12/2019, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2225413"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2225414": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 320 de 2019 de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Bebeto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 222,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GABRIEL BARBOSA ALMEIDA - GABIGOL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor GABRIEL BARBOSA ALMEIDA - GABIGOL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225414"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2225415": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, minha saída definitiva da composição da Mesa Diretora, como 4ª Vogal, desta 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº -2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, CORREGEDOR PARLAMENTAR.\r\n\r\nProcesso ALERJ nº 15.529/2018\r\n\r\n(Apensos 15.584/18, 15.551/18, 15.552/18, 15.554/18 e 15.356/18.)\r\n\r\nNa qualidade de Corregedor Parlamentar, comunico que esgotado o prazo para a apresentação de defesa nos autos do processo mencionado, apenas os Srs. Deputados André Gustavo Pereira Correa da Silva, Francisco Manoel de Carvalho e Marcos Abrahão apresentaram defesa, sendo que os Srs. Deputados Luiz Antônio Martins e Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira, quedaram-se inertes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCorregedor Parlamentar\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRE CECILIANO E ROSENVERG REIS\r\n\r\n0500 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SEBASTIÃO LEME DE SOUZA PEREIRA, matrícula 141.688-2, Perito Criminal, em homenagem ao Dia Nacional dos Peritos Criminais e Peritos Legistas e pelos relevantes serviços prestados utilizando o rigor da ciência a favor da justiça do nosso Estado.\r\n\r\n0501 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. IVAN PERAZOLI, matrícula 1.144.987-3, Perito Criminal, em homenagem ao Dia Nacional dos Peritos Criminais e Peritos Legistas e pelos relevantes serviços prestados utilizando o rigor da ciência a favor da justiça do nosso Estado.\r\n\r\n0502 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. HYGINO DE CARVALHO HÉRCULES, matrícula 00.0119398-6, Perito Legista, em homenagem ao Dia Nacional dos Peritos Criminais e Peritos Legistas e pelos relevantes serviços prestados utilizando o rigor da ciência a favor da justiça do nosso Estado.\r\n\r\n0503 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CASIMIRO ABREU POSSANTE DE ALMEIDA, matrícula 5.009.991-4, Perito Legista, em homenagem ao Dia Nacional dos Peritos Criminais e Peritos Legistas e pelos relevantes serviços prestados utilizando o rigor da ciência a favor da justiça do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0499 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º Sargento BM GABRIEL DIAS DA MOTTA - RG 24281, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n0496 - DE REPÚDIO contra a nomeação do Presidente da Fundação Cultural Palmares, o Sr. SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO, por configurar ato absolutamente contrário à democracia e desrespeitoso para com a maioria do povo brasileiro, uma vez que o mesmo defende princípios diametralmente opostos aos daquela Fundação.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n0389 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Sr. ELIAS ALFREDO, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0390 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Sr. HAROLDO COSTA, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0391 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Sr. JOSÉ TOBIAS, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0392 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Sr. MANO TEKO, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0393 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Sra. MARIA CEIÇA, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0394 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Sr. MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0395 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Sr. WALNEY DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0396 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Sr. WANDERSON GEREMIAS, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0397 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao Sr. ZULU 4-Ó, pelos relevantes serviços prestados pela eficiência revelada na sua militância em defesa da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n0514 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 7º CPA - COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA, pelo desempenho alcançado na redução da criminalidade na Região de sua competência territorial.\r\n\r\nId: 2225415"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2225416": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 14:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1797/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nÉ sobre a matéria, Deputado?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É sobre a próxima. Eu aguardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu temo que não tenhamos quórum para votar o projeto de lei complementar de minha autoria. É preciso maioria absoluta, então, quero retirá-lo de pauta para que volte em outra ocasião. Seria arriscar muito deixá-lo para votação. Pode retirá-lo, Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado. V.Exa. é o autor. O combinado aqui é que decide o autor. Quando for mensagem do Governo, pode pedir a sua retirada o próprio Governo, o líder do Governo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, boa tarde! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei 02/2019, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nTêm a palavra a Deputada Lucinha e, em seguida, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, boa tarde! \r\n\r\nO nobre Deputado Luiz Paulo me pediu que fizesse uma leitura aqui no plenário:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, \r\n\r\nServe o presente para informar a V.Exa. que não poderei comparecer à Sessão do dia 4 de dezembro de 2019, quarta-feira, em virtude da minha participação no Seminário Regime de Recuperação Fiscal - Aprendizados e Desafios, que será realizado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, em Brasília, no intuito de fomentar o debate e a transparência sobre o tema, consoante recebido convite.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo me pediu que fizesse esta leitura para informar que ele está em Brasília tratando de um tema importantíssimo, o Regime de Recuperação Fiscal. Era só isto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, seguimos uma linha aqui, nós, do Partido Novo, em relação a gerar mais obrigações, gerar mais burocracia, gerar mais intervenção nos modelos de negócios da empresa: somos sempre contrários. Entretanto, no Projeto 1797, em específico, não daremos voto contrário porque entendemos que houve uma conversa com a associação brasileira da categoria, houve um entendimento em relação à dificuldade, por parte das pessoas com deficiência visual, para utilizar as máquinas de crédito e débito.\r\n\r\nNo nosso entender, foi uma construção que pode favorecer, sim, essas pessoas, que precisam de acesso, precisam ser consideradas e também são consumidoras. Ao mesmo tempo, não se prejudica o modelo de negócio das empresas, que também vão poder se beneficiar entrando no mercado de utilização das máquinas, tendo o seu direito preservado. Por isso, Sr. Presidente, registramos nosso voto favorável, exclusivamente em razão da forma como o entendimento foi construído. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1334-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Anderson Moraes. Deputado Anderson, deixe-me só acabar de anunciar. Já sei que V.Exa. pediu verificação.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nProcederemos à verificação de votação a pedido do Deputado Anderson Moraes. Deputados que se encontram em seus gabinetes, estamos em procedimento de votação nominal, pedida pelo Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero pedir a V.Exa. que retire de pauta o Projeto de Resolução nº 309, de 2019, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro da página C.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um momento. Quando eu anunciar, retiro.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Sr. Presidente, eu também vou pedir a retirada do 311. de 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, somente para justificar a ausência do Deputado Alexandre Freitas, do Partido Novo, que, assim como o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Renan Ferreirinha, se encontra no evento sobre Regime de Recuperação Fiscal tão importante para o nosso Estado.\r\n\r\nEntão, somente venho justificar a ausência do Deputado Alexandre Freitas e também do Deputado Renan Ferreirinha que estão nos representando no mesmo evento em que o Deputado Luiz Paulo se encontra.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas se encontra em Brasília. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch está em viagem.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, estamos tentando no terminal e não estamos conseguindo, se puder computar “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vocês deram presença no painel antes?\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção da assessoria, o terminal à direita da Presidência está com problema.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Quero confirmar com V.Exa. se foram retirados de Pauta os Projetos de Resolução 309 e 311, a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi pedido agora há pouco. No momento de anunciar, vou retirar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Foram retirados? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento de anunciar o Projeto, vou retirar. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não estarão na Pauta hoje, certamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Estão na Pauta, mas no momento de eu anunciar, como aconteceu com o Projeto do Deputado Samuel Malafaia: ele é autor e o autor tem todo o direito de pedir a retirada. \r\n\r\nO DR. SERGINHO -Questiono isso com V.Exa. porque o PSL está em obstrução da pauta por conta desses dois Projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Vai sair. No momento oportuno, sairá. Teoricamente, já teria. Como faço sempre, Deputado, hoje também tem um Projeto do Deputado Renan Ferreirinha, que sairá de pauta quando eu o anunciar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, há confirmação de que saíram de Pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Lucinha, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40.\r\n\r\nA Emenda está aprovada. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Quero registrar o voto “sim”, Presidente, porque não estou conseguindo registrá-lo no painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “sim” o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nEm votação a Redação final do Projeto, já votamos a Emenda agora.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 55-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 97/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS, NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4002/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero justificar a ausência do grande Deputado Max Lemos, que está com o nosso Ministro Osmar Terra, em Brasília, numa agenda da Baixada Fluminense, discutindo principalmente as questões em Queimados. A ausência de S.Exa. é justa porque ele está cuidando de nós, em Brasília, junto com o Deputado Gutenberg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1428/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1178/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO, QUE DETERMINA QUE BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS DISPONIBILIZEM TERMINAIS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE, GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, DIONÍSIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1405/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE ALTERA A LEI 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PANISSET, CARLOS MINC, TIAGO MOHAMED E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nDeputado Samuel, satisfeito? \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 929/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1220/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER INDÍGENA, A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente. Agradeço aos nossos pares por aprovar esse projeto. É de suma importância trazer visibilidade a essa população tão invisível, apesar de devermos tanto a eles, os indígenas, as mulheres indígenas.\r\n\r\nParabéns a todos os meus colegas. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 309/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN LULA, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SR. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado a pedido da autora Zeidan Lula.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 311/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN LULA E MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, “PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO PERÍODO ENTRE 2003 E 2010”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado a pedido da autora. Na verdade, o Deputado Waldeck Carneiro retirou o Projeto 309 e a Deputada Zeidan Lula retirou o Projeto 311.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 320/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR E BEBETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GABRIEL BARBOSA ALMEIDA- GABIGOL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nQual é o seu time, Deputado Chicão Bulhões?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Infelizmente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o seu time?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Parabenizo todos os rubro-negros como eu, inclusive V.Exa., pela propositura. É gol do Gabigol, que merece as nossas homenagens e medalhas, mas, seguindo o entendimento partidário aqui, vamos nos abster. De todo modo, parabenizamos os autores pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dia 12 vamos fazer a cerimônia aqui. Deixem-me saber a hora, depois a anunciarei aos senhores parlamentares. A ideia é que no dia 12 possamos, ao final do dia, nos reunir, Deputadas e Deputados. O Deputado Márcio Pacheco vai cantar no Albamar. O Delegado vai o quê? Dançar, dançar, dançar. Vai tirar o nome do Deputado?\r\n\r\nDeixe-me só confirmar. O Jorge Jesus confirmou dia 12, o Landim também. Então, a ideia é que possamos entregar as medalhas e os títulos no dia 12. Seguramente será na parte da manhã, vou só confirmar o horário.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 17 horas, após, logicamente, as votações, vai haver uma confraternização dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas no antigo Albamar, que agora se chama Ancoramar. Vamos ver Deputados cantores e Deputados dançarinos, passistas, coisa e tal. \r\n\r\nA matéria, aprovada com a abstenção do Partido Novo, que, como foi dito pelo próprio Deputado Chicão Bulhões, tradicionalmente se abstém, vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, deixe-me só fazer uma declaração de voto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De voto pode, não podem ser outras. De amor, por exemplo, ao Flamengo, agora não. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Na verdade, eu até pensei em me abster nesta votação por ser um vascaíno fervoroso. Mas, pensando bem, Sr. Presidente, o meu clube, o Vasco da Gama...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvou o Botafogo e o Fluminense.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - E mais: ultrapassou o Flamengo agora em número de sócios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que fosse de vice.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não, de sócios. Em virtude dessa torcida maravilhosa, a do Vasco, torcida democrática, o meu voto é favorável, mas lembro que hoje o maior clube do Brasil em número de sócios é o Vasco da Gama. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até ajudei lá também, porque está tão barata a promoção! Até entrei de sócio para ajudar o Vasco.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nParabenizo a Deputada Lucinha pela forma racional como vai homenagear o Gabigolão, o Gabigol. Agradeço também à Deputada Lucinha por nos ter convidado a fazer parte da coautoria. Muito melhor homenagear o Gabigolão com uma medalha do que se ajoelhar aos seus pés. Parabéns, Deputada Lucinha, e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só retificando em relação à data, estamos aguardando a confirmação do Jorge Jesus. Assim, ainda não está confirmada a data do dia 12. Está apontada, mas já, já vamos confirmá-la.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 84/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA GOIÁS - ÉDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 130/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação, com voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma escola militar, eu tenho certeza de que o Governador vai construir essas escolas nessas áreas, principalmente, no Complexo do Alemão.\r\n\r\nEm Duque de Caxias, tem a terceira escola militar criada pelo Prefeito Washington Reis em parceria com a Polícia Militar, a pedido do Senador Flávio Bolsonaro, que é nosso amigo, que tem o nome do pai do nosso Presidente, Geraldo Percy Bolsonaro, e que hoje é um modelo para o Brasil. O modelo é tão bom que o Governador já mandou uma Mensagem para esta Casa para criar em definitivo as escolas para os nossos alunos.\r\n\r\nDigo, Presidente, que a oferta é tão pequena em cima da demanda, o que o Governo fizer, o que Governo ofertar, ainda vai ser pouco porque a escola funciona mesmo com esse sistema militar, que eu aprovo e eu estarei votando, aqui, em poucos dias, o Projeto do Governo do Estado para criar as escolas militares em todos os municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Indicação Legislativa do Deputado Rosenverg Reis e anunciar, Sr. Presidente, que a bancada do PSL é favorável à instalação das unidades militares escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, o Exmo. Sr. Governador do Estado deu uma declaração junto aos veículos de comunicação da Região dos Lagos de que a bancada do PSL estaria buscando obstruir a pauta, por conta deste Projeto. Quero afirmar que a bancada é favorável ao Projeto, votará juntamente com o Governo em relação a este Projeto, porque entendemos que é importante, é um Projeto que, inclusive, vem desde o Governo Federal a sua implantação.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar para suscitar uma questão de ordem e solicitar a V.Exa. a instalação, a convocação da Comissão de Orçamento para que possamos realizar a eleição da sua Presidência o quanto antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, quem comanda a Comissão são os membros da Comissão. Ela será convocada por determinação do seu presidente; não havendo, o seu vice-presidente ou por determinação da maioria.\r\n\r\nEntão, a Presidência não pode interferir nas Comissões, quem tem que convocar ou reunir são os membros.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A maioria dos membros, não é isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só quero deixar consignado o meu voto contrário à Indicação do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 172/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE TORNAR AUTOMÁTICO O CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES NAS FICHAS DISCPLINARES DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 62 DO DECRETO 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RDPM).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 183/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 552/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DETERMINA QUE 20% DOS SERVIDORES DO DEGASE SEJAM SUBMETIDOS A UM CURSO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, BRUNO DAUAIRE E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para uma questão de ordem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quando este Projeto passou na primeira vez eu não me atentei, mas por falar dos Agentes Socioeducativos, que são vinculados à Secretaria de Educação, é importante que tenha parecer também da Comissão de Educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi.\r\n\r\nV.Exa. passou despercebido, agora, está fazendo o seu voto. Tranquilo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à 1, 2 e 3 e contrário às demais.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - De acordo com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ favorável às emendas 1, 2 e 3 e contrário às demais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1000/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO AGENTE DE SEGURANÇA OPTAR PELO TRABALHO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em Indicação simples, Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, JAIR BITTENCOURT E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Há emendas minhas no projeto. Quero retirá-las.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está falando...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Do projeto da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, só há uma emenda, segundo a planilha que tenho. Um instante só.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - O projeto é de quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A emenda não é minha, Sr. Presidente; é do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, há uma emenda, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ele está retirando a emenda.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, retiro as minhas emendas do projeto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, se não há emenda, o projeto está pronto para ser votado.\r\n\r\nEm discussão o Projeto de Lei 1009/2019. Não havendo quem queira discuti-lo, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nNão coloquei em votação a Indicação Legislativa. O pessoal tem que ter mais atenção.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1051/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 6; pela prejudicabilidade da emenda 2, por conta da aprovação da emenda 3 da CCJ; e contrário às emendas 3, 4 e 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário à Emenda 3 ou fica ela prejudicada?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a prejudicabilidade da Emenda 2 é por conta da Emenda 3 da CCJ. Assim, o parecer é contrário às Emendas 3, 4 e 5 apresentadas ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o parecer é favorável com subemenda às Emendas 1 e 6.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1.051/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL SOM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1.051/2019 que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR \"ABA\" PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir na Rede Estadual de Ensino o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 06 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 03 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça que suprimiu os incisos. As emendas n.ºs 03, 04 e 05 não se coadunam com a proposição, por isso não deve ser aproveitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06\r\n\r\nAcrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 3° do Projeto de Lei n° 1051/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com as Universidades Públicas para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do Autismo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1.051/2019 é FAVORÁVEL SOM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação às emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4 e 6 e contrário à Emenda 5, que modificaria o artigo 2º, dizendo que cada unidade de ensino deverá realizar consulta com a comunidade local, em especial os alunos diagnosticados com transtorno de espectro autista e seus responsáveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o relatório da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação com emenda. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, favorável com subemenda às Emendas 1 e 6, prejudicada a Emenda 2 pela Emenda 3 da CCJ, contrário às demais emendas. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, sou autor de uma emenda e tinha combinado com o Deputado Waldeck Carneiro de ele dar o parecer. Acabei eu mesmo o fazendo. Acho que seria importante o Deputado Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu não vou votar esse parecer, ele já está prejudicado pela Comissão de Constituição e Justiça. Fica para a próxima.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor do Projeto de Lei 1009/2019, que passou rapidamente aqui em plenário. Faço um agradecimento especial ao Deputado Danniel Librelon por ter retirado a sua emenda, o que foi fundamental para que o projeto fosse votado hoje, e ao Deputado Márcio Pacheco, que, na presidência da CCJ, acolheu a demanda sobre a emenda. \r\n\r\nQuando um Deputado emenda um projeto, acho que é sempre no sentido de melhorá-lo, sempre tenho esse olhar. Quando fazemos este exercício de debate no Parlamento, é exatamente para a melhoria do projeto também. Márcio Pacheco e Danniel Librelon ajudaram a melhorar o projeto e agradeço a eles e a todos os Deputados que votaram a favor da Semana Estadual em Defesa da Soberania Alimentar, da Agroecologia e da Agricultura Familiar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1121/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX, SÉRGIO LOUBACK, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. \r\n\r\nFavorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 9 e 11.\r\n\r\nPela prejudicabilidade da Emenda 10.\r\n\r\nPela aprovação da Emenda na CCJ. \r\n\r\nContrário às Emendas 8 e 12. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado Marcelo do Seu Dino\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 02 a 08)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 11,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 12.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 12 (doze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 1121/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nAs emendas de n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 representam aprimoramento da matéria, por isso devem ser aproveitados na íntegra. As emendas n.ºs 09 e 11 agregam positivamente a proposição por isso merecem ser acatadas, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 10 resta prejudicada pela aprovação da emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. As emendas n.ºs 08 e 12 também não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 11\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei n.º 1121/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São atribuições do Psicólogo Escolar:\r\n\r\nI - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;\r\n\r\nII - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicas;\r\n\r\nIII - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;\r\n\r\nIV - desenvolver orientação vocacional e profissional, aplicando sondagem de aptidões a fim de contribuir com a melhor adaptação do aluno no mercado de trabalho, e sua consequente auto realização;\r\n\r\nV - trabalhar questões da adaptação dos alunos;\r\n\r\nVI - auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na Escola;\r\n\r\nVII - atuar como facilitador das relações interpessoais da comunidade escolar;\r\n\r\nVIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula;\r\n\r\nIX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da escola;\r\n\r\nX - observar as necessidades dos alunos e dos professores, prestando atenção nas patologias e no sofrimento psicológico, que permitem compreender os mecanismos que permeiam o fracasso escolar;\r\n\r\nXI - aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernentes ao processo de ensino e aprendizagem, em análises e intervenções psicopedagógicas; referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família/comunidade/escola, para promover o desenvolvimento integral do ser;\r\n\r\nXII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais;\r\n\r\nXIII - criar espaços de discussão acerca das teorias de aprendizagem sempre vislumbrando o projeto político pedagógico da escola e a prática pedagógica;\r\n\r\nXIV- mediar o diálogo entre família, aluno e professor quando necessário, acerca das dificuldades do aluno, quanto ao desempenho escolar;\r\n\r\nXV - acompanhamento do processo de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem;\r\n\r\nXVI - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;\r\n\r\nXVII - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos alunos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;\r\n\r\nXVIII - criar formas de reflexão em conjunto com todos os sujeitos (alunos, professores e especialistas) para que se possa trabalhar com suas relações e paradigmas;\r\n\r\nXIX - avaliar os aspectos da escola (relações, cotidiano, organograma, outros), trabalho em equipe (envolvendo reflexão, autocrítica, avaliações, outros) e atividades periféricas (consultoria, pesquisa, abordagens individuais, desenvolvimento organizacional, outras); tendo em vista essencialmente - a eficiência do processo ensino/aprendizagem a construção de conhecimentos;\r\n\r\nXX - garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, sexual, bullying e a violência externa, no entorno de onde foi construída a escola, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1121/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 11, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 11. E parecer contrário às Emendas 9, 10 e 12. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer contrário às Emendas 9, 10 e 12. Favorável às demais, porque a Emenda 9 retira das atribuições do psicólogo escolar a participação da elaboração de currículos e programas educacionais, o que ofende o objetivo do Projeto de Lei. \r\n\r\nDe outro modo, sob pena de vício de competência, entendo que a Emenda 12 prejudica a viabilidade do Projeto ao suprimir o Artigo 1º. \r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1121/2019 é, reitero, contrário às Emendas 9 e 12 e favorável às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer contrário às Emendas 9 e 12. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às demais?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Favorável às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O parecer da CCJ, quais as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Emenda. Parecer da Emenda, parecer da Comissão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E da CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós votamos o parecer da Comissão, não votamos o parecer das Emendas de Plenário. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Educação com Emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, exare por favor o parecer de novo para a Deputada Enfermeira Rejane. Eu sei que é contrário à Emenda 9, 10 e 12. Mas, por favor, em relação às Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável às Emendas 1, 2, ,3, 4, 5, 6 e 7. Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 9 e 11; pela prejudicabilidade da Emenda 10, por conta da aprovação de uma Emenda da CCJ; contrário às Emendas 8 e 12.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É para fazer uma ponderação com o Deputado Márcio Pacheco, porque a Emenda 9, que V.Exa. aprovou, foi aglutinada a outra Emenda. Não é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Às Emendas 9 e 11.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só precisamos tomar cuidado, porque nas atribuições do psicólogo escolar, em alguns itens, Deputado Márcio Gualberto, aparecem atribuições que são claramente do pedagogo. Foi essa a preocupação que alguns Deputados quiseram ter, sem demérito à Emenda, mas para não confundir o que é o papel do psicólogo na escola com o papel do pedagogo.\r\n\r\nTalvez valesse a pena não mantermos a Emenda 9, porque ela mistura muitas competências do psicólogo e pedagogo. Essa é a única preocupação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, Deputado Waldeck Carneiro, a questão é a seguinte: a Emenda 9 aglutinou-se à Emenda 11 sem mudar os Incisos que foram apresentados. Nós não fizemos alteração nos incisos. É apenas para aproveitar parte do texto da Emenda 9, sem alterar as funções. Não ficaram alteradas as funções.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para contribuir com o Deputado Márcio Pacheco. Nós, no parecer da Comissão de Educação, não aprovamos esta Emenda justamente por essa preocupação. Porque o psicólogo escolar tem atribuições que se diferem do pedagogo e que se diferem do psicólogo clínico. É uma atribuição específica, um papel específico. \r\n\r\nEstamos fazendo este desenho, que é um desenho importante. O psicólogo escolar é importante, mas ele não pode se sobrepor às atribuições nem do pedagogo nem se confundir com o psicólogo clínico. Porque o CRP - Conselho Regional de Psicologia - inclusive, é contrário à clínica na escola. Tentamos aperfeiçoar o projeto com essas duas preocupações.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Teremos que ver neste caso, Sr. Presidente, como que ficaria o texto da subemenda aglutinativa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pelo que me consta aqui da avalição que fizemos, vejam bem, as únicas modificações que foram feitas nas atribuições do psicólogo escolar foram nos Incisos do Artigo 2º, Inciso 10, que diz: “Observar as necessidades dos alunos e dos professores...” Exatamente. Exato, é aglutinativa do 9 para o 11. Porque... \r\n\r\nVou fazer a leitura do Inciso 10: Observar as necessidades dos alunos e dos professores, prestando atenção nas patologias e no sofrimento psicológico que permitem compreender os mecanismos que permeiam o fracasso escolar”. E a outra está no Inciso 14: “Mediar o diálogo entre família, aluno e professor, quando necessário, acerca das dificuldades do aluno quanto ao desempenho escolar”. Foram as duas questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 11: “Aplicar conhecimentos psicológicos na escola concernentes ao processo de ensino e aprendizagem, análises e intervenções psicopedagógicas”. Análises dos conhecimentos psicológicos na escola é atribuição do psicólogo escolar.\r\n\r\nSe V.Exa. assim me permitir encaminhar, Deputado Waldeck Carneiro, faça o encaminhamento da aprovação e, em 2ª Discussão, temos ainda... Está em 1ª ou em 2ª discussão, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em 1ª.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Em 1ª. Em 2ª discussão, aperfeiçoa-se com Emendas. Este é o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Podemos votar? Já votamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda e aprovamos. Já votamos o parecer da Comissão de Educação com Emendas e aprovamos.\r\n\r\nAgora, em votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 442/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E A FAVOR DA ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, RENATO ZACA E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - A Emenda é de minha autoria e eu quero pedir para V.Exa. retirá-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, retirada a Emenda. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei n° 442/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo a iniciativa do Deputado Danniel Librelon, com relação a incluir no calendário a conscientização contra o abandono de animais. Vemos, todos os dias, a todo momento, pessoas abandonando os animais pelas ruas como se fossem lixo ou qualquer coisa. Também é importante conscientizar as pessoas de que existem instituições e órgãos de acolhimento de animais e que muita gente tem interesse em adotar. \r\n\r\nEu, por exemplo, tenho dois animais: um, eu ganhei e o outro, eu adotei. E aproveito para dizer que também não é bom que se abandone crianças, porque animais e crianças são seres que precisam de carinho, amor e afeto. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Danniel!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 768/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem prejuízo ao mérito e à proposta apresentada pela querida amiga, Deputada Alana, há que se ponderar numa questão. A CCJ, depois de uma análise aguçada sobre o tema, infelizmente, opta pelo parecer pela prejudicabilidade, porque está em vigor a Lei n° 7571, de 9 de maio de 2017, que trata exatamente do mesmo tema, Deputada Alana. Então, por esta razão, o Projeto, apesar de meritoso, enfrenta o parecer da prejudicabilidade por já haver lei em vigor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com autorização da autora, vou baixar e remeter o Projeto à CCJ. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É melhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto n° 768/2019 vai à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 924/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À EDUCAÇÃO ESCOLAR REGULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, conversei com o Deputado Márcio Pacheco sobre este Projeto, e o Deputado Márcio Pacheco é um dos autores, com vários outros Deputados - acho que o Márcio Gualberto, Anderson Moraes - de um outro Projeto de Lei sobre o tema da educação domiciliar. \r\n\r\nQuero lembrar que tem decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, pela qual o Supremo afirma a impossibilidade de que a educação domiciliar seja um meio lícito para que as famílias cumpram seu dever para com a garantia da educação da sua prole. \r\n\r\nEntão, combinei com o Deputado Márcio Pacheco retirar o Projeto de pauta hoje e ele estará na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEstou pedindo para V.Exa. retirar de pauta com base nesse acordo com o líder do Governo e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Então, retirando de pauta este, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Projeto de Lei n° 924/2019, retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Pelo contrário, Deputado, o Supremo Tribunal Federal disse que é constitucional, é um direito dos pais educar seus filhos da forma que bem entenderem, seguindo algumas regras. O Supremo Tribunal Federal foi favorável ao ensino domiciliar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Negou provimento ao recurso sobre essa matéria, Deputado. Vamos conversar depois na CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim, mas foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o projeto está retirado. É isso, Deputado Waldeck?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1176/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - A CCJ tem debatido o tema dos Colégios Militares. O Deputado Anderson Moraes apresenta mais uma proposta. Muitos outros Deputados têm feito a mesma proposta. Conversando com o autor, combinamos que o parecer seria pela anexação ao Projeto de Lei 693/2015. Todos os projetos com a mesma intenção estão sendo anexados a esse projeto, por um combinado realizado pelo colegiado da CCJ. Todos serão autores nessa mesma medida e não perderão, no mérito, a intenção de fazê-lo. O parecer é, portanto, pela anexação ao Projeto 693/2015, Sr. Presidente, conforme combinado com o autor da matéria, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 693/15, é isso? Ok. Deferido, de acordo com o presidente da CCJ, combinado com o autor. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1348/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CAPITÃO NELSON, QUE ALTERA A LEI 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei 1348/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero contar uma história, eu queria que V.Exa. prestasse atenção. Vou dar uma de Deputado Luiz Paulo. Ele não está aqui, encontra-se em Brasília, então, vou dar uma de Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSobre os Cieps. Estávamos fazendo uma fiscalização sobre poluição sonora dentro das escolas a pedido dos professores. Tinha tanto barulho externo, que eles tinham que berrar e as cordas vocais dos professores ficavam afetadas. Vários tiveram que operar calosidade. \r\n\r\nPor quê? Porque, para economizar no ar-condicionado, o nosso genial Niemeyer fez os ambientes abertos. Resolveu um assunto, mas entrava o ruído. Nós estivemos nas escolas, nos Cieps, medindo a poluição sonora com decibelímetro, uma coisa enorme. \r\n\r\nBem, depois coube a mim a ingrata tarefa, como isso era tombado, de falar com o Dr. Niemeyer. Simplesmente, nada mais, nada menos do que Dr. Niemeyer. Deputado André Ceciliano, Presidente, V.Exa. imagine o constrangimento de um simples admirador dele: dirigir-me ao Dr. Niemeyer para falar que era maravilhoso o projeto, mas que estava dentro desse problema sério de poluição sonora e afetando até as cordas vocais dos professores.\r\n\r\nEu falei com ele. Ele chegou e falou o seguinte: “Esquece, eu vou resolver o assunto”. Mudou procedimentos, diminuiu, botou materiais que captassem o som. Fez várias coisas. E eu imaginei que ele fosse ficar com uma bronca de mim, ainda me deu um quadro dele de presente. \r\n\r\nEntão, eu falo isso para reforçar que é importante você tombar, como já estava tombado, mas preservar de modificações que possam ser feitas, como a lei atual permite, aperfeiçoando o funcionamento interno. No caso, o exemplo que eu dei é o da poluição sonora, poderiam ser levantados outros exemplos. \r\n\r\nConto essa história verdadeira, antiga, fazendo o cumpra-se da lei da saúde auditiva da população e homenageando o nosso grande mestre Niemeyer, que tantas obras executou, inclusive, o Caminho Niemeyer em Niterói. Niterói é a segunda cidade com mais obras do Niemeyer. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, era este o testemunho que eu queria dar, declarando o voto favorável. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Capitão Nelson. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, somente quero esclarecer que o Deputado Renan Ferreirinha, coautor do presente Projeto de Lei, está numa agenda externa e para agradecer aos companheiros das Comissões que votaram favoráveis. \r\n\r\nEsclareço, mais uma vez, que a intenção do presente Projeto de Lei é oferecer maior segurança não só aos alunos, bem como a todos os funcionários e professores dos Cieps. Hoje, muitos deles estão em local de risco, haja vista que em São Gonçalo nós temos um Ciep que está totalmente abandonado, que é o Ciep do Morro do Tabajara, às margens da BR-101.\r\n\r\nE vários outros em todo o Estado que oferecem uma insegurança muito grande para as crianças. A intenção é construir um muro e mexer em alguma coisa. Não na fachada do Ciep, só para esclarecer. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Faço menção aqui aos jovens do Colégio Estadual de Reverendo Hugh, que estão visitando a Casa e conhecendo o plenário. É muito importante sempre nos atentarmos no quanto a juventude do nosso Estado e no quanto a rede pública de ensino é importante para incentivar e estimular a participação política dos nossos jovens. \r\n\r\nEntão, parabéns por vocês estarem aqui e sejam bem-vindos à nossa Alerj. A juventude resisti lá fora e sobrevive aqui dentro. (Palmas) \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Eu havia me confundido pedindo para discutir. É para declarar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Queria também saudar os estudantes presentes nas galerias. Sejam sempre bem-vindos na Assembleia Legislativa. É muito importante que vocês frequentem este espaço e tragam questões, provoquem-nos. \r\n\r\nMas eu quero, sobretudo, Deputado André Ceciliano, fazer um registro importante. Estamos tratando de uma das páginas mais importantes da história da Educação do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nEm 2015, fiz questão de registrar nesta Assembleia Legislativa, no primeiro ano como Deputado, os 30 anos de inauguração do primeiro CIEP, que foi o CIEP Tancredo Neves, no Catete. \r\n\r\nRealmente, a genialidade do Niemeyer somada com o compromisso político de Brizola e também o compromisso e a genialidade de Darcy Ribeiro foram muito importantes para que o Rio de Janeiro apontasse para o Brasil uma diretriz importante de educação integral para os filhos das classes população, principalmente.\r\n\r\nO Niemeyer, em sua genialidade - e os gênios estão acima da nossa média, nós, meros mortais, falíveis o tempo todo - teve algumas particularidades na arquitetura dos CIEPs que, realmente, ao longo do tempo, Deputado Carlos Minc, foram se revelando, digamos, desafiadoras. Não quero usar um adjetivo depreciativo, longe de mim, mas desafiadoras para a prática pedagógica cotidiana. Por exemplo, não haver separação entre as salas de aula. As paredes da sala de aula que separam uma das outras, André. V.Exa. conhece bem. Constantemente havia dificuldades para que duas classes, trabalhando temas diferentes, alaridos diferentes, vozes diferentes, assuntos diferentes. \r\n\r\nRealmente, é muito importante não perder de vista o que esse Projeto representa como joia da arquitetura educacional, portanto preservá-lo, faixada, concepção, mas, ao mesmo tempo, não perder de vista a possibilidade de adaptá-lo naquilo que não prejudica a razão do tombamento. \r\n\r\nQuero aproveitar para lembrar que em Niterói quatro CIPEs que estavam completamente abandonados, um deles inclusive, André, ali na região do Barreto, localidade conhecida como Buraco do Boi, Pátio da Leopoldina, chegou a ser a sede do tráfico. Aliás, é um paradoxo da concepção original do CIEP. Chegou a ser a sede do tráfico. Esses quatro CIEPs foram recuperados: dois deles funcionam com educação integral e dois outros começam a funcionar como espaço de atividades culturais, educacionais complementares para a juventude popular da Cidade.\r\n\r\nPortanto, o CIEP Jacy Pacheco, o CIEP Anísio Teixeira, o CIEP Esther Botelho e o CIEP Antineia Miranda, que estavam abandonados, foram recuperados e estão em funcionamento em Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos falaram. Vou fazer a minha publicidade, a propaganda também, não é, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nEm janeiro de 2001, na cidade de Paracambi, havia uma CIEP municipalizado, ainda é municipalizado, chamado CIEP Prefeito Nicola Salzano. Tinha 160 alunos quando iniciamos na administração, em 2001. Quando eu saí, deixei 1.348 alunos no CIEP, e lá ainda funcionava, por um curto período, a sede do Cederj na cidade de Paracambi.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, temos defendido que os CIEPs são prédios históricos com grande capacidade para receber alunos, que eles não podem estar abandonados, como estão em vários municípios. \r\n\r\nEu mesmo defendi muito no município de Niterói que alguns CIEPs que estavam abandonados fossem reaproveitados. Isso foi pauta da campanha eleitoral passada quando fui candidato a Prefeito, em 2016. \r\n\r\nDurante o 2º turno da eleição, o Prefeito Rodrigo Neves anunciou que assumiria esses CIEPs. Infelizmente, não fez uma opção por abrir escolas, construiu espaços complementares importantes. \r\n\r\nTemos defendido que Niterói alargue, de forma ainda mais rápida, a sua rede. Estamos agora em uma luta para que o Colégio Estadual Menezes Vieira possa ser transferido para um CIEP no Barreto.\r\n\r\nFiz Emenda ao Orçamento nesse sentido. Estive visitando a unidade escolar com o Secretário de Educação Pedro Fernandes.\r\n\r\nEntendemos que os CIEPs cumprem um papel muito importante. Foi o último grande projeto pedagógico do Estado do Rio de Janeiro de acesso à educação, de universalidade da educação, de educação integral, de garantia plena do direito à educação de crianças e adolescentes.\r\n\r\nTemos travado essa batalha pelo aproveitamento dos CIEPs e acredito que esse Projeto pode ajudar nesse sentido de permitir que a acústica interna dos CIEPs seja melhor adaptada.\r\n\r\nAtualmente, se busca climatizar praticamente todas as escolas. Então, isso inclusive supera uma ideia do CIEP, que era a de uma ventilação natural, por isso aquelas paredes até uma certa altura que acabavam fazendo com que as vozes se sobrepusessem.\r\n\r\nAproveito a presença do Secretário Pedro Fernandes, que está tentando transferir o Arquivo do Estado para liberar o prédio do Ciep do Barreto. \r\n\r\nReforçamos a importância de que sejam ocupados todos os Cieps com educação, fazendo a transferência do Meneses Vieira para o Ciep do Barreto, para ampliar aquela escola, abrir o ensino médio e garantir a oferta de educação pública para todas e todos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero fazer um convite aos Srs. Deputados. Está presente uma comitiva do Conselho Pan-Africano na Presidência. Salvo engano, são sete membros, representando países africanos. Convido os Deputados que tenham interesse a conversarem com os membros que já se encontram na Presidência.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Renan Ferreirinha presta um serviço de reconhecimento ao determinar o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio arquitetônico e cultural do Estado do Rio de Janeiro de todos os Cieps administrados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFui aluna de um Ciep, o César Perneta, no Complexo da Maré. Tenho muito orgulho de ter passado parte da minha vida num Ciep, onde a educação tinha como objetivo a liberdade, a emancipação dos alunos, com caráter paulofreiriano. A educação precisa ter instrumentos efetivos para poder impactar na vida das pessoas de maneira positiva.\r\n\r\nAs condições nas escolas são sub-humanas. Não há garantia de qualidade de trabalho para os professores, para a sua autonomia. Além disso, os estudantes também se encontram num momento de muita vulnerabilidade. Por isso, é necessário um contato maior com a comunidade ao redor. A escola não pode ser algo encapsulado nessas áreas com maior pobreza, ou com maior vulnerabilidade social. Os Cieps fazem muito bem isso, sendo instrumentos concretos de mudança das desigualdades sociais.\r\n\r\nSr. Presidente, apresento esse relato porque eu consegui entrar na universidade pública, fiz mestrado, doutorado e hoje estou no pós-doutorado. Isso mostra que investimento em educação é fundamental. Com toda minha história de resistência dentro da favela e na periferia, sou a exceção que confirma uma regra de exclusão das pessoas da favela, das pessoas negras, da juventude negra.\r\n\r\nEsse relato também mostra que a educação precisa ser valorizada com o reconhecimento como patrimônio imaterial, de interesse histórico, artístico e cultural, dos Cieps. \r\n\r\nParabéns, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento os autores do projeto, Deputado Renan Ferreirinha, que não se encontra hoje aqui, já que está em Brasília, e o Deputado Capitão Nelson, na condição de coautor. \r\n\r\nÉ importantíssimo preservar os Cieps como patrimônio histórico, artístico e cultural. Tive oportunidade de acompanhar a história de como surgiu a educação de ensino integral com os Cieps. À época, meu pai foi um dos fundadores do PDT, oriundo do Partido Comunista. Ele ingressou no PDT, logo depois da eleição de Brizola, em 82. Tive minha primeira reunião com Darcy Ribeiro em 83. Meu pai teve oportunidade de participar - e eu participei junto - da discussão do projeto de educação integral que desse oportunidade ao filho do pobre, principalmente da periferia, de frequentar uma escola de ensino integral que possibilitasse a ele, no futuro, ocupar espaços mais importantes na sociedade.\r\n\r\nEu me recordo de que, naquele momento, o professor Darcy Ribeiro dizia: “Lucinha pequena” - ele me chamava de pequena - “se nós não resolvermos o problema dessa geração que está aqui, desses pequenos que estão aqui, nós vamos queimar duas gerações, porque eles representam o futuro e, para que se possa ter futuro, nós temos que revolucionar o programa de Educação do nosso país. Então, vamos começar pelos nossos Cieps”, que, depois, apaixonadamente, se tornaram Brizolões. \r\n\r\nEu tive a oportunidade, lá na Zona Oeste, Deputado Waldeck, de mais de 100 Cieps eu ajudei a botar no mínimo uns 40 naquela região, de Sepetiba, Paciência, Campo Grande, Vila Kennedy, Vila Aliança, colocamos em Realengo, Campo Grande. Vários Cieps que dessem oportunidade às nossas crianças de terem uma educação de qualidade, de terem uma alimentação, porque as crianças, quando os Cieps surgiram, os nossos pequeninos tomavam, de manhã cedo, leite B, que era o leite mais forte que tinha na época, porque o leite C era o aguado. Então, Brizola fez questão e Darcy Ribeiro era um lutador que acompanhava a vida, o andamento das crianças no Ciep, ele frequentava os Cieps. Então, o leite B foi oferecido às crianças no café da manhã, as crianças tinham almoço, tinham um lanchinho e tinham a janta, e já iam para casa, eu me recordo, de banho tomado, eu me lembro dos chuveiros, às vezes, compartilhado, divididos em dois blocos, meninas de um lado e meninos do outro. Então, foi um projeto importantíssimo de educação nosso País, mas seria o projeto da redenção dessa população imensa que hoje não tem acesso à escola de boa qualidade. E o Darcy Ribeiro dizia uma coisa interessante: “Lucinha, você fala tanto do São Bento, você fala tanto do Santo Inácio. Você tem razão. Pequena, magrela, você tem razão”. Eu era pequena e magrela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É importante ressaltar. As crianças que estudam no Colégio São Bento e Santo Inácio estudam ensino integral, então, eles têm muito mais possibilidade, bem alimentadas, estudando o dia inteiro, de conseguir passar para as universidades públicas, federais e estaduais. Então, foi através desse aprofundamento, dessa discussão na educação que surgiram os Cieps, foram os brizolões que deram oportunidade a uma grande parcela da população, inclusive, a Deputada Renata disse que estudou no Ciep, tendo a oportunidade de ter educação de boa qualidade e foi através do Governo de Leonel Brizola e ali, do lado dele, o tempo todo, o nosso grande Professor Darcy Ribeiro. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem foi o dia 3 de dezembro, Dia Internacional de Luta e do Direito da Pessoa com Deficiência. Durante muitos anos, eu presidi nesta casa, tive a honra de presidir essa Comissão, hoje muito bem comandada e conduzida pelo Deputado Gil Vianna. Ocorre que eu recebi algumas informações, já midiaticamente, e o Deputado Gustavo Tutuca, que também é membro da Comissão, há pouco me deu mais uma informação. \r\n\r\nEu quero chamar a atenção dos Srs. deputados e, especialmente, do meu querido amigo, o líder do PSL, Deputado Dr. Serginho. Foi enviado para o Congresso Nacional o Projeto de Lei 6159, de 2019, que permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais às pessoas com deficiência. Significa que se esse Projeto passar, estará extinta a lei de cotas para as pessoas com deficiência no nosso País, especialmente, as empresas estarão desobrigadas a contratar o que hoje a lei prevê que sejam resguardados, baseado no tamanho de cada empresa, um percentual para que pessoas com deficiência sejam contratadas. \r\n\r\nEssa lei precisa ser trabalhada, eu preciso chamar a atenção, porque isso afetará a vida de forma concreta de pessoas com deficiência em todo o País. Há um conceito da lei de que, na verdade, é uma contribuição, mas aqui, Sr. Presidente, sem debate do mérito do Projeto de lei, há um problema grave no mérito do projeto, porque quando extinguimos a cota para pessoa com deficiência, há uma falência do processo da afirmação desta pessoa no mercado de trabalho, que significa tirar o direito de quem, durante muitos anos, não teve acesso ao mercado de trabalho. A lei de cotas para pessoas com deficiência é uma vitória histórica para essa grande parcela da população e que se de fato hoje for extinta, significará dizer a uma pessoa com deficiência que ela merece ficar em casa recebendo uma mesada, como se não tivesse a possibilidade de acessar um emprego independentemente da gravidade da sua deficiência.\r\n\r\nNo conceito, a lei é uma grave afronta à democracia, é uma grave afronta especialmente às pessoas que mais precisam de direitos. Então, de forma muito respeitosa, encaminho esse ato ao Planalto, pedindo aos Srs. Deputados membros do PSL, especialmente ao líder do partido, que façam um encaminhamento ao Congresso Nacional, aos Deputados do seu partido e aos demais para que essa lei não seja aprovada. Não é de bom tom que o País regrida, principalmente nos direitos de uma importante parcela da população, Sr. Presidente. Estamos falando de mais de 15% da população brasileira. O IBGE já aponta para 25% da população com alguma deficiência. \r\n\r\nO Deputado Gustavo Tutuca há pouco me apontava sua preocupação. Já militou no tema, está na Comissão da Pessoa com Deficiência. Não podemos retroagir. A Lei de Cotas para pessoas com deficiência é uma grande vitória, um empoderamento, é um processo de afirmação, de empregabilidade dessa população. Não podemos regredir. Fica registrado, então, o meu manifesto contrário a essa medida que hoje tramita no Congresso Nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa os seguintes requerimentos de inclusão.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 971/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1613/2019, de autoria do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1585/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1515/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nEsse passou da cota.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 573/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1166/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 516/2019, de autoria do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 530/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 59/18, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1397/2019, de autoria do Deputado Vando Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nRequeiro, nos termos do § 1º do Artigo 47, da Resolução nº 810/1997 - Regimento Interno desta Casa - a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1531/19, que “Dispõe sobre a manutenção de equipamentos de sistemas de limatização de veículos de transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro”, de minha autoria,\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) Aprovados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - O meu não chegou, ou V.Exa. não pode incluí-lo? Os dois projetos em que dei entrada hoje não estão na Mesa, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Mesa tem mais de 500. Se não trouxer aqui eu não despacho, infelizmente. Amanhã eu voto para V.Exa.\r\n\r\nHá uma comissão de países pan-africanos na Presidência. Quem puder estar junto, será bom.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Renato Cozzolino...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho fazer um relato a todos os Deputados e Deputadas que ainda estão em plenário. É um relato muito sério, muito grave em relação à nossa democracia.\r\n\r\nRecentemente - ontem, mais especificamente -, a sede do Partido Socialismo e Liberdade, localizada na Lapa, recebeu uma visita inusitada, de um servidor público das forças de segurança hoje cedido à Alerj, lotado no gabinete do Deputado Filippe Poubel. O assessor parlamentar Gabriel Monteiro chegou à sede do Partido Socialismo e Liberdade com uma câmera na mão, disposto a gravar a sede e os funcionários em trabalho. \r\n\r\nIsso é muito grave, porque a nossa sede é administrativa. Os funcionários que lá estão são trabalhadores e trabalhadoras. Quero ressaltar que Gabriel não faltou com respeito aos trabalhadores lá, foi muito cordial, inclusive quando questionado pelo trabalhador da sede para que não fizesse filmagens, porque estaria expondo um trabalhador que nada tem a ver diretamente com a nossa atuação neste Parlamento. O Gabriel foi até muito educado em aceitar a solicitação e parar de gravar. \r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Deputados o quanto é grave um assessor parlamentar que deve estar neste Parlamento, ou minimamente para fora, para atender aos nossos 18 milhões de trabalhadores fluminenses do Estado, não deveria estar indo na sede de um partido para gravar o quê? Gravar quem? Ele não pode fazer isso, duplamente. Como agente da força de segurança só poderia ir lá mediante uma ordem de algo a ser investigado ou, então, ir como cidadão. Não foi o caso. Quanto a isso a nossa sede está aberta para qualquer investigação. \r\n\r\nEle foi como uma pessoa que é hoje, cedida para trabalhar aqui, e presta contas não apenas ao Deputado Filippe Poubel. Trago o assunto, Deputado, com muita tranquilidade, para que V.Exa. apure essa situação para que não ocorra novamente. É uma situação muito desagradável, em que momentos de ameaça à nossa democracia, possam ser facilmente confundidos com um ato para coibir o nosso partido. \r\n\r\nTemos cinco Deputados nesta Casa, Vereadores, Deputados Federais e uma militância muito aguerrida apta a responder por todas as bandeiras que o PSOL defende, sem vergonha alguma. Defendemos com muita certeza, com muita firmeza as nossas bandeiras e estamos aptos a responder por elas. \r\n\r\nFaço um apelo para não esculachar trabalhador e trabalhadora. Porque esculachar trabalhador de uma sede que faz um serviço puramente técnico, ir lá e zombar do seu trabalho, tratar com tom jocoso, isso não pode ser permitido. Quanto a isso quero chamar a atenção de todos os Deputados e Deputadas para se atentarem ao que os assessores fazem no horário de trabalho em que deveriam estar prestando um serviço. \r\n\r\nCom muita tranquilidade faço este relato ao microfone, trazendo inclusive para o Deputado Filippe Poubel não como uma provocação, mas como um alerta. Porque situações como essa não devem voltar a acontecer. Chamo a atenção da Presidência para que tome ciência desse acontecimento e tome as devidas medidas a respeito.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Acho que se fosse um alerta ela me chamaria no reservado, conversaria comigo e me relataria o que havia acontecido, até porque não estou sabendo. \r\n\r\nFalar em esculachar trabalhador, Gabriel é um trabalhador. Ele é um policial militar, ganha dois mil reais por mês e, inclusive, tem um Coronel no gabinete de vocês, o Coronel Ibis, que está processando o Gabriel, pedindo 40 mil reais de um soldado da Polícia Militar, Sr. Presidente. V.Exa. tem noção disso? Um Coronel, que deve ganhar mais de R$ 20 mil e deve ter nomeação no gabinete de um desses Deputados do PSOL, pede indenização de R$ 40 mil de um soldado da Polícia Militar, que ganha dois mil. \r\n\r\nO Gabriel é uma pessoa maior de idade, policial militar, está cedido ao meu gabinete e responde pelos seus atos, Ele responde. Não sou babá do Gabriel Monteiro, que é adulto e responde pelos seus atos. \r\n\r\nSe quisesse realmente que eu conversasse com o Gabriel, me chamava no reservado, me chamava no meu gabinete. Eu conversaria. Eu converso com todo mundo. \r\n\r\nJá que V.Exa. trouxe o problema para cá, Deputada Dani Monteiro, é porque V.Exa. realmente quer explanar, quer jogar para a plateia. Agora, se ele foi lá filmar, ele é livre, tem livre-arbítrio e faz o que ele quiser. Ele filma quem ele quiser. Ele é youtuber também. \r\n\r\nSr. Presidente, se tivesse me chamado para conversar no reservado, V.Exa. não tenha dúvida: eu iria chamar e, se estivesse errado, iria repudiar. Agora, vir para cá jogar para a plateia, falar que ele quer esculachar trabalhador? Quem quer esculachar trabalhador é o Coronel que trabalha no gabinete deles, que está pedindo R$ 40 mil de indenização de um soldado da Polícia Militar. \r\n\r\nEu não entendo. Já que ele é socialista, porque o Coronel, em vez de dividir o salário dele com os soldados da Polícia Militar está querendo arrancar mais? Que socialismo é esse? Que comunismo é esse? Parem de jogar para a plateia.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Deputada...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só para ressaltar que era no horário de trabalho na Alerj e o Deputado deve ter ciência do horário do seu assessor, liberado para trabalhar com ele. É isso que estamos cobrando. O parlamento é o espaço para a conversa. O microfone serve para isso também.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, quero saber qual o policial de cada um desses Deputados trabalha 24 horas por dia, a não ser em regime de escala. Se não está na escala e está de folga, ele faz o que quiser. Querem tomar conta da escala de um policial que trabalha como segurança? Pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 599-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TORNA ILEGAL PRODUZIR, DISTRIBUIR, COMERCIALIZAR E EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, O MMS (MINERAL MIRACLE SOLUTION - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 608-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 991-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO A ATIVIDADE FÍSICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1200-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTANHISMO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3720/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4440/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 586/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 856/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 915/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DIPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE, OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTAÇÕES DE TRANSPORTE COLETIVO QUE AGLOMEREM PESSOAS, A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA, ORGANIZAÇÃO DE TREINAMENTO E SIMULADO AOS SEUS USUÁRIOS, NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, MARCELO SIMÃO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO BOLSONARO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 593/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EMBALAGEM A VÁCUO NOS SUPERMERCADOS O NOS HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO); LUCINHA, JÂNIO MENDES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3060/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4543/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS, EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 475/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E A SEMANA DO CONSUMO RESPONSÁVEL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 295/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 297/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROSENVERG REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 115/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SÉRGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE DA ROCINHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 182/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE JAPERI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4141-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ROSANE FÉLIX E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 06 e CONTRÁRIO À EMENDAS 04, 05; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 06 e CONTRÁRIO À EMENDAS 04, 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1752/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JANIO MENDES, DR. DEODALTO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3680/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 527/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE CRIA A LEI ESTADUAL DA REDUÇÃO DA BUROCRACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 974/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 182/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1207/2014, QUE INSTITUI O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2° VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 55-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 55-A/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres poderão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento realizando ou prestes a realizar compras. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 97/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1178/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do referido presente projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As boates, danceterias e casas noturnas, ficam obrigadas a disponibilizarem, para consulta de seus clientes, dispositivos ou aplicativos com a finalidade de controle gradativo de suas respectivas despesas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único artigo 1º do Projeto de Lei nº 1178/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1178/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatória às boates, danceterias e casas noturnas a disponibilização de consulta a seus clientes para o controle gradativo, de suas respectivas despesas, por quaisquer meios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o § 4º do Artigo 7º do Projeto de Lei 1405/1202, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - Para integrar a Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa, o representante de cada credo deverá assinar o Termo de Adesão (Anexo II) e comprovar trabalho de Assistência Religiosa no Hospital”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Artigo 32 do Projeto de Lei 1405/1202, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima o § 1º do Artigo 31 do Projeto de Lei 1405/2012, que DISPÕE SOBRE ALTERA A LEI Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO renumerando os demais parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o art. 22, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - desde que chamado, o visitante religioso, não integrante da Equipe Voluntária de Assistentes Religiosos, deverá obrigatoriamente apresentar sua identificação na Portaria do Instituto e/ou Departamentos do Hospital e informar o nome do paciente que receberá a visita.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o § 3º do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - Caberá ao Superintendente ou Diretor Geral do hospital designar o representante da administração do hospital para a composição da coordenadoria administrativa do serviço de assistência religiosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 22, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.\r\n\r\nParágrafo único: Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será composta de representante de todos os credos que pleitearem representação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 31, mantendo-se seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - A primeira Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será indicada mediante eleição dentre os componentes da atual Assistência Religiosa, obedecida a representatividade das instituições religiosas estipulada no artigo 7º da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Superintendente designar os membros titulares e suplentes, bem como o representante da Administração Superior do Hospital.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitida a presença no Serviço de Assistência Religiosa, quer na Coordenadoria ou na Equipe Voluntária, de religiosos sem a celebração de Termo de Adesão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 8º e seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será coordenada por um capelão eleito pela maioria.\r\n\r\n§1º - O mandato dos integrantes da Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§2º - Nas ausências do Coordenador, a Coordenação será exercida pelo segundo capelão da mesma instituição religiosa.\r\n\r\n§3º - A designação do Coordenador do Serviço de Assistência Religiosa será formalizada por ato do Superintendente ou Diretor do hospital, publicado no Diário Oficial do Município (se for necessário, de acordo com o Regimento Interno do Hospital).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 9°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° - A Equipe Voluntária de Assistentes Religiosos será composta de capelães cadastrados no Serviço de Assistência Religiosa, de acordo com Regimento Interno, sendo supervisionados pela Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 7° e seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - A Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa será composta de capelães. \r\n\r\n§ 1° - O número de capelães será de orientação da direção do hospital. \r\n\r\n§ 2° - Os capelães serão indicados pelas respectivas instituições religiosas. \r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Superintendente ou Diretor Geral do hospital designar dentre os capelães indicados, os titulares e suplentes, bem como o representante da Administração Superior do Hospital. \r\n\r\n§ 4° - Para integrar a Coordenadoria Administrativa do Serviço de Assistência Religiosa, o capelão deverá assinar o Termo de Adesão (Anexo lI) e comprovar trabalho de Assistência Religiosa no Hospital, pelo período mínimo de 12 (doze) meses. \r\n\r\n§ 5° - A coordenadopdministrativa do Serviço de Assistência Religiosa contará co um, suplente para cada capelão que a compõe\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1552/2019 (MENSAGEM Nº 38/2019) QUE “ALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Alana Passos (n.ºs 02 a 07)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 08 a 11, 18)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 12 a 14)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho (n.ºs 15 a 18) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 19)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 20)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha (n.ºs 21 a 24)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella (n.º 25)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 26 e 27)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 11, 16 e 24,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10, 17, 19, 20, 25, E 26,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 a 09, 12 a 15, 18, 21 a 24, 27, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 27 (vinte e sete) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 1552/2019 (Mensagem nº 38/2019) QUE “ALTERA A DATA DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI Nº 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por alterar a lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 11, 16 e 24 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, devendo ser aproveitadas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 10, 17, 19, 20, 25 e 26 acrescentam a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. Já as emendas n.ºs 02 a 09, 12 a 15, 18, 21 a 24, 27, não se coadunam com a proposição por isso não devem ser aprovadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1552/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 11, 16 e 24, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10, 17, 19, 20, 25, E 26, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 a 09, 12 a 15, 18, 21 a 24, 27, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 10, 17, 19, 20, 25 e 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7627 de 09 de junho de 2017, posteriormente alterada pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2020”. (NR)\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1552/2019\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI N° 7.627, DE 09 DE JUNHO DE 2017 E PELA LEI N° 8.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 2° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei nº 7627 de 09 de junho de 2017, posteriormente alterada pela Lei nº 8.272 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2020”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com o Art. 5-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5-B - A declaração de estado de calamidade conforme disposto nesta lei não prejudicará o repasse obrigatório aos municípios.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica obrigado a aplicar os valores mínimos de destinação vinculada estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de acarretar irregularidades nas Contas de Governo.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 21.11.2019.)\r\n\r\nId: 2225416"
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Atualmente, a SEDEC emitiu duas novas Resoluções que mudaram as normas para habilitação e emissão de carteiras, entretanto não determinaram competência para a emissão do registro.\r\n\r\nA lei que criou a profissão de bombeiro civil considera Bombeiro Civil aquele que exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. A lei não faz menção ao registro, o que nos leva a entender que cabe competência estadual para fazê-lo.\r\n\r\nA matéria não trata de servidores públicos, portanto a iniciativa pode ser parlamentar. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2367/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3210/2017, QUE \"FICA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS AS CÂMARAS TÉCNICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, da nobre Deputada Márcia Jeovani, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a implantar nos municípios as Câmaras Técnicas de Saúde e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa autorizar o Estado do Rio de Janeiro a implantar nos municípios as Câmaras Técnicas de Saúde e dá outras providências.\r\n\r\nA criação das Câmaras Técnicas em Saúde Pública nos municípios possibilitará a fiscalização da aplicação mínima constitucional na área da saúde, a implantação de políticas públicas, programas ou ações governamentais, com a finalidade de atingir os objetivos constitucionais. São orientações e diretrizes que a Administração Pública deve seguir para atingir o bem comum, tendo por objetivo assuntos de interesse geral. \r\n\r\nPassando a analise quanto à Constitucionalidade da medida, cabe ressaltar que não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n\"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3210/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual.\"\r\n\r\nAssim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta. Ante o explanado, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3210/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3210/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2017, QUE \"VEDA QUALQUER FORMA DE CENSURA E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que \"veda qualquer forma de censura e restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação em equipamentos públicos e privados\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEsta proposição veda toda e qualquer forma de censura à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, em equipamentos públicos, observando o disposto nos artigos 5° e 220 da Constituição Federal; 5° e 334 da Constituição Estadual, bem como no artigo 19° da Declaração Universal dos Direitos Humanos. \r\n\r\nPelo projeto, fica garantido aos artistas e produtores fluminenses, bem como aos estrangeiros, a inviolabilidade do direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação. Define ainda as atividades culturais, dentre outras, a dramaturgia, a dança, a capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura, as artes plásticas e a poesia.\r\n\r\nO projeto está amparado tanto pela Constituição Federal como pela Estadual, que condenam a censura prévia. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3529/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4136/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS E VIAS EXPRESSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que \"dispõe sobre a cobrança de pedágios em rodovias e vias expressas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, apesar de relevante, trata de matéria prevista no artigo 17, da Lei Federal n° 13.103 de 2015, com a nova redação da Lei Federal nº 13.711 de 2018, que, no seu § 1º, determinou sua aplicação aos Estados.\r\n\r\n\"Art. 17- em todo território nacional, os veículos de transporte de cargas que circulem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre eixos que mantiverem suspensos. \r\n\r\n§1º O dispositivo do caput deste artigo abrange as vias terrestres Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, inclusive concedidas\".\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4136/2018 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4136/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 166/2019, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que \"declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Cordão do Boitatá e o Baile Multicultural do Boitatá na Praça XV.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Renata Souza é meritória, pois objetiva reconhecer como patrimônio imaterial do Estado o Grupo Cordão do Boitatá, coletivo de difusão da diversidade cultural do carnaval carioca.\r\n\r\nA iniciativa visa a declarar, como patrimônio imaterial os instrumentos, os ritmos e cantos e demais elementos artísticos relacionados ao grupo.\r\n\r\nQuanto ao cabimento da proposta, a mesma encontra embasamento no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\"\r\n\r\nConsiderando que o projeto de lei, em seu artigo 3º, trata da dispensa das licenças dos Órgãos de segurança para a realização de eventos públicos, matéria com legislação específica e sem correlação com o ato de reconhecimento do patrimônio cultural imaterial, proponho uma emenda supressiva.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notório o ativismo do grupo pela diversidade cultural e artística do carnaval carioca, por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 166/2019.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei nº 166/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 166/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 739/2019, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"altera a Lei n° 5.808, de 25 de agosto de 2010\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a não aplicação do prazo de 50 (cinquenta) anos, quando se tratar da inscrição de policiais, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos mortos em razão do serviço no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 739/2019 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 739/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2137/2013, QUE \"PROÍBE A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL ATRAVÉS DE MONOPÓLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados: PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca proibir a exploração de linhas de ônibus intermunicipais por meio de prática de monopólio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei vai ao encontro dos interesses da maioria da população fluminense, buscando impedir a prática de monopólio na exploração de linhas de ônibus intermunicipais.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2137/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2137/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015 QUE DISPÕE SOBRE O QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 875/2015, tendo por objetivo determinar que a venda de bens de consumo duráveis realizada junto com a garantia estendida, seja considerada venda casada, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbices, porém, como a referida garantia estendida é um produto oferecido ao cliente, sem que o mesmo seja obrigado à adquiri-lo no momento da aquisição do bem de consumo durável, não somos do entendimento que tal prática seja considerada venda casada, tendo o consumidor a opção de compra ou não.\r\n\r\nDiante do exposto e, preservando a escolha do consumidor, somos de parecer CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 875/2015.\r\n\r\nSala das Comissões em, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 875/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2015 QUE \"ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de uma emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015 que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada ajusta a penalidade pelo não cumprimento das disposições da lei para as previstas no Código de Defesa do Consumidor e para a reversão do valor da multa para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Neste sentido, aperfeiçoa o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1085/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1085/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR. \"\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ROSENVERG REIS (01 A 03)\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário ao Projeto de Lei no 2074/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2074/2016 versa sobre a obrigação de informar o preço original de um produto no momento do anúncio de promoções, no intuito de garantir maior transparência ao consumidor e evitar casos de \"falsas promoções\". O projeto ganhou três emendas de plenário. A primeira dispensa a obrigatoriedade da divulgação do preço original em casos de promoções momentâneas. Mas não há justificativa, pois mesmo que seja momentânea o consumidor deve saber qual o preço original do produto. A segunda emenda diz que caberia ao Procon regulamentar a lei e a terceira estabelece um prazo de 180 dias para sua vigência. Ambas não aperfeiçoam o projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02 E 03, ao Projeto de Lei no 2074/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2074/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2478/2017, QUE \"ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca estabelecer prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o desbloqueio de internet fixa e móvel pelas operadoras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise beneficia o consumidor sem comprometer o princípio da livre iniciativa, mostrando-se, assim, meritório.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2478/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2478/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3071/2017 QUE \"ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei no 3071/2017 que altera a Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013, para incluir na informação nutricional dos cardápios a quantidade de sódio de cada produto e a recomendação de sua ingestão diária, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei altera a Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013, abrangendo todos os tipos de estabelecimentos que vendam qualquer tipo de alimento, também para entrega em domicílio. Além disso, dá um maior destaque ao sódio, tendo que incluir, além do seu quantitativo total o percentual em relação à quantidade necessária de ingestão total. Este destaque se dá ao fato do sódio ser um elemento que, se consumido em grandes quantidades causa fortes danos à saúde. O projeto também frisa que as informações devem estar legíveis e que deverá ter uma advertência sobre o consumo dos produtos. Acredito que o presente projeto de lei aprimora a Lei nº 6.590, de 18 de novembro de 2013. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 3071/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3071/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3318/2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3318/2017 que obriga as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres, a manterem kits de primeiros socorros em local de fácil acesso e visibilidade de usuários e professores, de modo a garantir a segurança dos frequentadores dos referidos estabelecimentos, além do fácil acesso dos profissionais habilitados a utilizá-Ios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise não apresenta óbices, é meritório e de grande valia para a segurança dos usuários de academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres, uma vez que, estando os kits de primeiros socorros acondicionados em locais visíveis e de fácil acesso, a utilização dos mesmos, quando necessária, será facilitada, podendo salvar vidas, sendo considerada de interesse social.\r\n\r\nDiante do exposto e, considerando que academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres são locais que possuem equipamentos, entre outras coisas, que propiciam a ocorrência de acidentes, além de outros acontecimentos, sou de parecer, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3318/2017, que dispõe que esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9a Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3318/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3485/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE\".\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca obrigar os fornecedores de medicamentos, próteses, órteses, equipamentos e implantes a declarar, previamente à contratação, eventuais relações com profissionais de saúde vinculados ao governo do Estado do Rio de Janeiro, de modo a evitar conflitos de interesse.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei preza pela probidade administrativa em contratos firmados entre o governo estadual e fornecedores da área de saúde, mostrando-se pertinente.\r\n\r\nDesta forma, o parecer, é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3485/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3485/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019 QUE \"OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei no 65/2019 que obriga as farmácias situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é importante, pois visa trazer mais informações aos consumidores, que devem ter o direito de acessar a bula de um remédio antes de comprá-lo. No entanto, no sentido de diminuir custos recorrentes toda vez que um novo medicamento for colocado à venda acredito que o compêndio de bulas possa ser disponibilizado em meio eletrônico. Assim que os compêndios de bulas estiverem disponíveis é realmente importante publicizar aos consumidores a sua existência, mostrando-se importante a afixação de cartaz. No entanto, após algum tempo os consumidores já estarão familiarizados com sua existência e, assim, o cartaz apenas será uma exigência acessória com pouco ou nenhum impacto positivo aos consumidores. Neste sentido, proponho duas emendas modificativas ao projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1o que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter em suas dependências exemplar físico ou digital do compêndio de bulas editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, contendo os medicamentos postos á venda no estabelecimento, para consulta gratuita pelos consumidores.\r\n\r\nParágrafo Único [...]\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2o que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão afixar em suas dependências pelo período de um ano, em local visível, placa ou cartaz com os dizeres 'Este estabelecimento dispõe de compêndio de medicamentos para consulta pública gratuita'\".\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei no 65/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 65/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 196/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS NOMES DOS COMPONENTES DA DIRETORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS CONTROLADORAS DAS CONCESSIONÁRIAS E TAMBÉM DE TELEFONE PARA INFORMAÇÕES RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei no 196/2019 que dispõe sobre a inclusão dos nomes dos componentes da diretoria no sítio eletrônico das empresas concessionárias de serviços públicos, das empresas controladoras das concessionárias e também de telefone para informações reclamações e dúvidas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 196/2019 tem por objetivo que as empresas concessionárias de serviços públicos cujo poder concedente pertença ao Governo do Estado do Rio de Janeiro disponibilizem em suas páginas da web (sítios eletrônicos) os nomes dos membros da diretoria, das empresas controladoras dessas concessionárias e de telefones para que os usuários para contato dos usuários. Esta iniciativa visa uma maior transparência em relação às empresas concessionárias e, portanto é meritória. \r\n\r\nNo sentido de aprimorar o projeto de lei, a Comissão de Constituiição e Justiça apresentou duas emendas que apontam que caberá ao poder executivo determinar o órgão responsável pela fiscalização e pelo cumprimento da lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei no 196/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 196/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 273/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NA MODALIDADE PRÉ-PAGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada: MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 273/2019 que torna obrigatório o fornecimento de histórico da utilização do serviço telefônico ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, no estado do Rio de Janeiro, por meio físico ou digital, a critério do consumidor, devendo ainda a empresa informar, no momento da recarga, via SMS ou e-mail os valores e taxas referentes às ligações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e merece continuidade nesta casa, tendo em vista a garantia do consumidor do serviço de telefonia móvel. Na modalidade pré-pago, de ter acesso às informações sobre custos, valores, taxas e créditos que possui em seu plano. Inclusive, facilitando a administração dos seus créditos e recargas.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância do presente projeto para os usuários do serviço de telefonia móvel na modalidade pré-pago, somos de parecer favorável com emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 2º (…)\r\n\r\nIV - serviço de dados móveis\r\n\r\nSala das Comissões em, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 273/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 345/2019 QUE \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS PLANOS DE SERVIÇO PRÉ-PAGO, A MANTEREM CADASTRO ATUALIZADO DOS USUÁRIO DAS LINHAS\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputada MARTHA ROCHA, que obriga as concessionárias de serviços de telecomunicações, nos planos de serviço pré-pago, a manterem cadastro atualizado dos usuários das linhas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise mostra-se meritório uma vez que alinha o Rio de Janeiro a práticas de segurança já estabelecidas em países europeus, dando assim maior efetividade ao combate de golpes praticados por celulares.\r\n\r\nContudo, conforme exposto pelo Deputado Alexandre Freitas em seu parecer como relator da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o projeto pode ser aprimorado em relação a termos abertos que podem causar insegurança jurídica em sua interpretação (ex.: \"imediatamente\"). Acredita-se também que o cadastro digital incluso através das emendas da CSPAP pode desburocratizar eventuais entraves da lei e viabilizar a aquisição de planos por moradores de municípios menores que são restritos a menor concorrência de operadoras em suas cidades.\r\n\r\nPor fim, considera-se necessário viabilizar o cadastro e consequentemente o serviço para estrangeiros que viajam pelo Brasil. Essa possibilidade faria com que nossas operadoras não perdessem este cliente para operadoras de telefonia estrangeiras - o que contribui para nossa economia - e ainda traria maior segurança, já que as forças de segurança local teriam acesso aos dados.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 4\r\n\r\nAssim, sugere-se a inclusão da seguinte emenda aditiva ao art. 3º do projeto de lei com a finalidade de incluir novo parágrafo:\r\n\r\n\"§3º O cadastro previsto no caput deste artigo poderá ser realizado por estrangeiros não residentes no Brasil através de cópia digitalizada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - passaporte; e\r\n\r\nII - comprovante do local de estada no Brasil.\"\r\n\r\nPelo exposto acima, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E EMENDA ADITIVA Nº4 proposta ao Projeto de Lei nº 345/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\na. Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E EMENDA ADITIVA Nº4 proposta ao Projeto de Lei nº 345/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 669/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 669/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular de bicicletas compartilhadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs bicicletas são um meio de transporte cada vez mais utilizado. Seu uso traz diversos benefícios pessoais e sociais relacionados à saúde, ao meio ambiente e à mobilidade. No entanto, somente no ano de 2018, quase 12 mil pessoas foram hospitalizados por envolvimento em acidentes com bicicleta no país (o que gerou custo superior a R$ 14 milhões para SUS). Muitos desses acidentes poderiam ter sido evitados se os usuários seguissem algumas normas de segurança e prevenção de acidentes, tais como o uso de capacete, o respeito às leis de trânsito, a circulação sempre do lado direito da via, próximo ao meio-fio e no mesmo sentido dos veículos, dentre outros. Tanto por questão de saúde, quanto de economia para o Estado é muito importante que campanhas de conscientização sobre o uso seguro e regular de bicicletas sejam realizadas para diminuir o número de acidentes.\r\n\r\nAs bicicletas compartilhadas são um ótimo meio de incentivar o uso deste veículo na sociedade. No entanto, parte dos usuários deste serviço são esporádicos que, por não terem o hábito de usarem regularmente a bicicleta podem não ter familiaridade com as normas de segurança e prevenção de acidentes. Neste sentido, este projeto de lei propõe que as operadoras e exploradoras de serviços de locação de bicicletas compartilhadas devem promover campanhas de conscientização, que podem ser por meio impresso, eletrônico ou outra forma que achem mais eficiente.\r\n\r\nPor propor uma forma flexível de fazer tais importantes campanhas de conscientização, acredito que as empresas consigam ajustar alguma forma que não seja demasiadamente custosa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 669/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28.11.2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 669/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 189/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS INUTILIZADOS DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESPECIFICA, PARA A CRIAÇÃO DA CIDADE DO SAMBA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 189/2019, do Deputado Flavio Serafini, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a cessão de uso dos imóveis inutilizados de propriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro que especifica, para a criação da Cidade do Samba de Niterói/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Flavio Serafini, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 189/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 189/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 190/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PERMISSÃO DE DOAÇÃO DA FROTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 190/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre permissão de doação da frota do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Alexandre Knoploch, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 190/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 190/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 191/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE POLÍCIA MILITAR - CPM, NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 191/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio de Polícia Militar - CPM, na comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 191/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 191/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 192/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA YOGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 192/2019, do Deputado Bagueira, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre o ensino e a prática da Yoga nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Bagueira, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 192/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 192/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 193/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 193/2019, do Deputado Danniel Librelon, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) na Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Danniel Librelon, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 193/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 193/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 194/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 194/2019, do Deputado Danniel Librelon, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) para o atendimento da população de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Danniel Librelon, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 194/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 194/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às treze horas e quinze minutos realizar-se-ia a trigésima primeira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto e Carlos Minc, membros efetivos. O Deputado Márcio Pacheco comunicou o cancelamento da reunião por falta de quórum para deliberar e registrou a presença dos deputados acima elencados. Em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatro de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em dez de maio de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência mencionou que recebeu e avocou no dia 10.05.2019, os seguintes Projetos de Resoluções: nº 59/2019 e nº 61/2019, ambos do Deputado Rodrigo Amorim; e na mesma data distribuiu ao Deputado Jorge Felippe Neto o Projeto de Resolução nº 60/2019. Feito isto, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Em seguida, atendendo ao disposto no art. 40, do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Jorge Felippe Neto, que por sua vez, solicitou ao Deputado Marcio Canella que lesse os pareceres Favoráveis, emitidos pelo Deputado Rodrigo Bacellar, aos Projetos de Resoluções nºs 59/2019 e 61/2019, ambos do Deputado Rodrigo Amorim. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, para emitir o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 60/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dez de maio de 2019. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário; (a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em vinte e um de maio de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência mencionou que recebeu e distribuiu no dia 03.05.2019 os seguintes Projetos de Resoluções: nº 80/2019, do Deputado Rosenverg Reis, ao Deputado Jorge Felippe Neto; o nº 81/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, ao Deputado Jorge Felippe Neto, e o nº 83/2019, da Deputada Alana Passos, ao Deputado Alexandre Freitas. Feito isto, o Senhor Presidente deu prosseguimento aos trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Em seguida, atendendo ao disposto no art. 40, do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Jorge Felippe Neto, que leu o parecer Favorável, emitido pelo próprio ao Projeto de Resolução nº 81/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, para emitir o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 80/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, leu o parecer Favorável, emitido pelo Deputado Alexandre Freitas, ao Projeto de Resolução nº 83/2019, da Deputada Alana Passos. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e dois de maio de 2019. (a) Paulo Sérgio T. Souza; (a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 04/2019)\r\n\r\nAta da reunião DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às doze horas e vinte minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pela resolução n° 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos, Jair Bittencourt, Fabio Silva, membros efetivos, e Gustavo Scmidt, membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos, fez um breve resumo dos trabalhos realizados pela CPI e dos que ainda serão realizados e informou que a presente reunião tem como objetivo a votação do Relatório Final desta Comissão. Em continuidade, o Senhor Deputado Max Lemos, relator da CPI, falou sobre a extrema importância desta Comissão para a população e as vitórias por ela alcançadas, entre elas as correções na gestão dos serviços prestados pelas Concessionárias e o convênio entre a ANEEL e AGENERSA. Em seguida, informou que será instalada uma Comissão de Representação com o objetivo de acompanhar e observar os desdobramentos desta CPI em relação à distribuição da energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, a Senhora Presidenta agradeceu a fala do Senhor Deputado Max Lemos e colocou em votação o Relatório Final, passando a palavra para o Senhor Deputado Fábio Silva que cumprimentou todos os presentes e externou a felicidade com que participou desta CPI e principalmente por ter contribuído, após a 2ª Reunião Ordinária, como sub-relator falando sobre os TOIs. Em seguida, o Senhor Deputado Jair Bittencourt, vice-presidente desta Comissão, agradeceu a oportunidade de ter participado de uma CPI tão relevante e atuante e discursou sobre o péssimo serviço prestado pela Enel e pela Light e o sofrimento que estas causam ao povo, acrescentando que, de uma maneira geral, a população só consegue que o serviço seja prestado por via judicial e finalizou enfatizando que o grande ganho desta CPI será a mudança de comportamento que as concessionárias terão a partir de agora. Dando seguimento, a Senhora Presidenta colocou o Relatório Final em votação, sendo este aprovado por unanimidade. Não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019. (a)Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a)Deputada Zeidan Lula - Presidenta.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO:\r\n\r\nPRESIDENTA: DEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nDO PRAZO\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nREUNIÕES\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA ENEL e a LIGHT S.A., são consideradas as maiores concessionárias de energia elétrica do país, entretanto, as empresas veem sofrendo de forma vertiginosa e crescente milhares de reclamações dos consumidores com relação à qualidade de distribuição e fornecimento de energia elétrica, os valores das cobranças, à falta de eficiência e prazos para a manutenção técnica em caso de falta de energia, falta de postos de atendimento e a implantação de chips.\r\n\r\nSendo assim, venho aqui pedir aos meus pares o apoio para a criação de CPI, com o objetivo de investigar supostas e graves denúncias de irregularidades na prestação de serviço acima mencionadas das concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 04/2019, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 04/2019, publicada no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2019, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Faço saber que, tendo em vista a apresentação na Sessão Preparatória de 02 de fevereiro de 2019, do Requerimento, nº 04/2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 04 DE 2019\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída será composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes e terá prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis na forma do disposto no § 6º, do art. 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato \"E\"/GP/Nº 36/2019, publicado no Diário Oficial de 14/03/2019, transcrito abaixo:\r\n\r\n\"O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados, ZEIDAN LULA - PT, autora; JAIR BITTENCOURT - PP; MAX LEMOS - MDB; BRUNO DAUAIRE -PRB; FABIO SILVA -DEM; JORGE FELIPPE NETO - PSD e MÔNICA FRANCISCO - PSOL; e como membros suplentes, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - PP e GUSTAVO SCHMIDT - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente\".\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nÀs doze horas do dia vinte de março de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada ZEIDAN LULA - PT e contando com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - PP, MAX LEMOS - MDB, BRUNO DAUAIRE - PRB, FABIO SILVA - DEM e JORGE FELIPPE NETO - PSD, membros titulares e como membro suplente, o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS - PP. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos fazendo a leitura do Ato constitutivo nº 36/2019, publicado em 14.03.2019. Em seguida, informou que o objetivo da sessão seria a eleição do Vice-Presidente e do Relator. Após, sugeriu o nome do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT para a Vice-Presidência, colocando a proposta em votação, sendo o nome do Deputado aprovado por todos os presentes. A seguir sugeriu para a Relatoria, o nome do Senhor Deputado MAX LEMOS, sendo também eleito por unanimidade de votos.\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 08 (oito) Reuniões Ordinárias, 03 (três) Reuniões Extraordinárias, 02 (duas) Visitas Técnicas, 12 (doze) Audiências Públicas e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nAudiências Públicas, Reuniões Ordinárias e Extraordinárias ocorridas na ALERJ ou em Municípios.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\nReunião de Instalação\r\n\r\nEleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n1ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião com o objetivo de deliberar os próximos passos da Comissão tais como fechar um cronograma, coletar propostas de Audiências Públicas, visitas a Municípios, sugestões de convidados e ouvir comentários.\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\n1ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nTeve como objetivo deliberar a Audiência Pública em conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com o intuito de tratar da análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela Concessionária LIGHT S.A.\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\n1ª Audiência Pública em conjunto\r\n\r\nAudiência Pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\n07/05/2019\r\n\r\n2ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva dos representantes da Procuradoria-Geral de Justiça, Defensoria Pública Geral do Estado, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da ALERJ, PROCON - RJ, SEPROCON e AGENERSA.\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\n3ª Reunião Ordinária\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir a Empresa ENEL de Energia Elétrica, Conselho de Consumidores da ENEL Distribuição e AGENERSA.\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\n2ª Audiência Pública Niterói\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica ENEL.\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\n4ª Reunião Ordinária\r\n\r\nForam convidados: PROTESTE, INMETRO, FAMINT, Marcius Almeida Técnico em Eletrotécnica, Associação de Moradores de Trindade e Clube de Engenharia.\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\n3ª Audiência Pública Nova Iguaçu\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S.A.\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\n4ª Audiência Pública Brasília\r\n\r\nA Comissão participou como convidada da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, contando com a presença da LIGHT S.A., ENEL e ANEEL.\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n5ª Audiência Pública Maricá\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica ENEL.\r\n\r\n07/06/2019\r\n\r\n2ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nTeve como objetivo deliberar a prorrogação do funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito\r\n\r\n25/06/2019\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária\r\n\r\nReunião deliberativa, sem convidados, apenas os deputados membros para fazer um balanço sobre os trabalhos da CPI e traçar os próximos passos.\r\n\r\n16/08/2019\r\n\r\n6ª Audiência Pública Cabo Frio \r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica ENEL.\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\n7ª Audiência Pública Mangaratiba\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica ENEL.\r\n\r\n23/08/2019\r\n\r\n8ª Audiência Pública\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica ENEL e LIGHT S.A..\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\n9ª Audiência Pública Queimados\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S.A.\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n10ª Audiência Pública Campo Grande\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S.A..\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n6 ª Reunião Ordinária\r\n\r\nOitiva do Delegado da Polícia Civil, Delgado da DDSD, ENEL e LIGHT S.A.\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n11ª Audiência Pública Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTeve como objetivo ouvir as reclamações e questionamentos da População local contra a Concessionária de Energia Elétrica ENEL.\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nVisita Técnica Palácio Guanabara\r\n\r\nReunião dos Membros da Comissão com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Rio de Janeiro Lucas Tristão.\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n12ª Audiência Pública Plenário da ALERJ\r\n\r\nForam convidados para esta Audiência, todos os parlamentares, órgãos, Institutos, e sociedade civil que haviam sido convidados para as Reuniões anteriores.\r\n\r\n06/11/2019\r\n\r\n7ª Reunião Ordinária\r\n\r\nEntrega do Relatório Final para os membros.\r\n\r\n12/11/2019\r\n\r\n8ª Reunião Ordinária\r\n\r\nVotação do Relatório Final,\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 20 de março de 2019, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2019, cumpriu uma prorrogação de 60 (sessenta) dias, e outra de 30 (trinta) dias, ambas aprovadas em Plenário, tendo encerrado suas atividades em 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\nOfício CPI Nº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n01/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nExmo. Dr. José Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n02/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Rodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nDefensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n03/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nExmo. Dr. José Geraldo Machado Junior\r\n\r\nSecretário Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n04/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nPres. Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da ALERJ\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n05/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nDr. Luciano Bandeira Arantes\r\n\r\nPres. OAB/RJ\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n06/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nSr. André Pepitone da Nóbrega\r\n\r\nDiretor Geral da ANEEL\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n07/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nSr.Jorge Luiz Vieira da Silva\r\n\r\nDiretor Presidente do Sintergia\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n08/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nSr. Márcio Rabelo\r\n\r\nPresidente da Proteste\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n09/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nSr. Luiz Fernando Teixeira de Souza\r\n\r\nPresidente do Ibape-RJ\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n10/2019\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nSr. Nivalde J. de Castro\r\n\r\nCoordenador Geral do GESEL-UFRJ\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n11/2019\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares\r\n\r\nPresidente ENEL BRASIL\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n12/2019\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nSr. Nelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho da LIGHT S.A.\r\n\r\nSolicita informações relacionadas a reclamações, questionamentos, processos em aberto e todo tipo de informação e dados que julgar pertinente.\r\n\r\n13/2019\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares\r\n\r\nPresidente ENEL BRASIL\r\n\r\nSolicita a cópia do Contrato de Prestação de Serviço e seus termos aditivos\r\n\r\n14/2019\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\nSr. Nelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho da LIGHT S.A. \r\n\r\nSolicita a cópia do Contrato de Prestação de Serviço e seus termos aditivos \r\n\r\n15/2019\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\nSr.Luiz Antonio Cosenza\r\n\r\nPresidente CREA-RJ\r\n\r\nComunica a instalação da CPI\r\n\r\n16/2019\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nExmo. Dr. José Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvida para participar de reunião ordinária no dia 9/04/2019 às 12:00\r\n\r\n17/2019\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Rodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nDefensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvida para participar de reunião ordinária no dia 9/04/2019 às 12:00\r\n\r\n18/2019\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\nExmo. Dr. José Geraldo Machado Junior\r\n\r\nSecretário Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nConvida para participar de reunião ordinária no dia 16/04/2019 às 12:00\r\n\r\n19/2019\r\n\r\n08/04/1992\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nPres. Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da ALERJ\r\n\r\nConvida para participar de reunião ordinária no dia 16/04/2019 às 12:00\r\n\r\n20/2019\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares\r\n\r\nPresidente ENEL BRASIL\r\n\r\nConvoca na qualidade de testemunha para audiência pública no dia 15/04/2019 na Câmara Municipal de Macaé\r\n\r\n21/2019\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Aluízio dos Santos Júnior\r\n\r\nPrefeito de Macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n22/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Eduardo Cardoso Gonçalves\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n23/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Julinho do aeroporto\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n24/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Luiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\n2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n25/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Marcio Soares Bittencourt\r\n\r\n1° Secretário da Câmara de Macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n26/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Renata Paes\r\n\r\n2° Secretário da Câmara de Macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n27/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Maxwell Vaz \r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n28/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Alan Mansur\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n29/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Cesinha\r\n\r\nVereadora macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n30/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Cristiano Gelinho\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n31/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. George Jardim\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n32/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Luciano Diniz\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n33/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Marcelo Silvano\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n34/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Marvel Maillet\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n35/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Paulo Antunes\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n36/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Reginaldo do Hospital\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n37/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo.Sr. Robson Oliveira\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n38/2019\r\n\r\n05/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr.Val Barbeiro\r\n\r\nVereador macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n39/2019\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\nExma. Dra. Regiana Cristina Dias Pinto\r\n\r\nPromotora de Justiça - Coordenadora do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Macaé\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n40/2019\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Igor Sardinha\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria, Petróleo e Porto\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n41/2019\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\nExmo. Dr. José Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n42/2019\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Rodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nDefensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n43/2019\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Carlos José Fioretti Bento\r\n\r\nProcurador Adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nConvida para participar da audiência pública em conjunto com a Comissão de Minas e Energia na Câmara Municipal de Macaé dia 15/04/2019\r\n\r\n44/2019\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nExmo. Dr. José Geraldo Machado Junior\r\n\r\nSecretário Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nConvida para participar da Reunião Ordinária dia 07/05\r\n\r\n45/2019\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nPres. Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da ALERJ\r\n\r\nConvida para participar da Reunião Ordinária dia 07/05\r\n\r\n46/2019\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nExmo. Dr. José Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvida para participar da Reunião Ordinária dia 07/05\r\n\r\n47/2019\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Rodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nDefensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvida para participar da Reunião Ordinária dia 07/05\r\n\r\n48/2019\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nSr. Cássio da Conceição Coelho\r\n\r\nPresidente do Procon-RJ\r\n\r\nConvida para participar da Reunião Ordinária dia 07/05\r\n\r\n49/2019\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\nSr. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nPresidente da Agenersa\r\n\r\nConvida para participar da Reunião Ordinária dia 07/05\r\n\r\n50/2019\r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\nSr. Artur Manuel Tavares Resende\r\n\r\nPresidente da ENEL Brasil\r\n\r\nConvida para participar da Reunião Ordinária dia 07/05\r\n\r\n51/2019\r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\nSr. Manoel Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho dos Consumidores da ENEL\r\n\r\nConvida para reunião ordinária do dia 14/05/2019\r\n\r\n52/2019\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\nSr. Nelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho da LIGHT S.A. \r\n\r\nSolicita Resposta às perguntas encaminhadas na Audiência Pública em Conjunto com A comissão de Minas e Energia do dia 30/04/2019\r\n\r\n53/2019\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\nSr. Artur Manuel Tavares Resende\r\n\r\nPresidente da ENEL Brasil\r\n\r\nSolicita Resposta às perguntas encaminhadas na Audiência Pública em Conjunto com A comissão de Minas e Energia do dia 30/04/2019\r\n\r\n54/2019\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nSr. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nPresidente da Agenersa\r\n\r\nConvida para reunião ordinária do dia 14/05/2019\r\n\r\n55/2019\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nSr. Cássio da Conceição Coelho\r\n\r\nPresidente do Procon-RJ\r\n\r\nSolicita o encaminhamento dos documentos das reclamações sobre a LIGHT S.A. mencionados na reunião do dia 07/05/2019\r\n\r\n56/2019\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nSr. Artur Manuel Tavares Resende\r\n\r\nPresidente da ENEL Brasil\r\n\r\nReitera o pedido do contrato de prestação de serviços feito pelos ofícios 11 e 13\r\n\r\n57/2019\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nSr. Luis Fernando Paroli Santos\r\n\r\nDiretor Presidente da LIGHT S.A.\r\n\r\nReitera o pedido do contrato de prestação de serviços feito pelos ofícios 12 e 14\r\n\r\n58/2019\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nSr. Artur Manuel Tavares Resende\r\n\r\nPresidente da ENEL Brasil\r\n\r\nSolicita informações que foram levantadas na 2ª Reunião Ordinária do dia 07/05/2019\r\n\r\n59/2019\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nSr. Luis Fernando Paroli Santos\r\n\r\nDiretor Presidente da LIGHT S.A.\r\n\r\nSolicita informações que foram levantadas na 2ª Reunião Ordinária do dia 07/05/2019\r\n\r\n60/2019\r\n\r\n13/05/2019\r\n\r\nDra.Patrícia Cardoso\r\n\r\nCoordenadora do NUDECON - Defensoria Pública\r\n\r\nSolicita informações que foram levantadas na 2ª Reunião Ordinária do dia 07/05/2019\r\n\r\n61/2019\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nJuíz da 5ª Vara de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSolicita as principais peças processuais do Processo n° 0036969-40.2018.8.19.0014\r\n\r\n62/2019\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nJuíza da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital\r\n\r\nSolicita as principais peças processuais do Processo n° 0140046-41.2017.8.19.0001\r\n\r\n63/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nSra. Lu Ribeiro\r\n\r\nRepresentante Associação de moradores de Trindade\r\n\r\nConvida para a reunião ordinária do dia 21/05/2019\r\n\r\n64/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nSr. Pedro Celestino da Silva Pereira Filho\r\n\r\nPresidente do Clube de Engenharia\r\n\r\nConvida para a reunião ordinária do dia 21/05/2019\r\n\r\n65/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nSr. Felipe dos Anjos\r\n\r\nSecretário da Faferj\r\n\r\nConvida para a reunião ordinária do dia 21/05/2019\r\n\r\n66/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nSr. Jorge Luiz Vieira da Silva\r\n\r\nDiretor Presidente do Sintergia\r\n\r\nConvida para a reunião ordinária do dia 21/05/2019\r\n\r\n67/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nSr. Márcio Rabelo\r\n\r\nPresidente Proteste\r\n\r\nConvida para a reunião ordinária do dia 21/05/2019\r\n\r\n68/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nSr. Adriano Felício\r\n\r\nDiretor Jurídico da FAMNIT\r\n\r\nConvida para a reunião ordinária do dia 21/05/2019\r\n\r\n69/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nMarcius Almeida\r\n\r\nTécnico - especialista\r\n\r\nConvida para a reunião ordinária do dia 21/05/2019\r\n\r\n70/2019\r\n\r\n15/05/2019\r\n\r\nSra. Angela Flôres Furtado\r\n\r\nPresidente Inmetro\r\n\r\nConvida para a reunião ordinária do dia 21/05/2019\r\n\r\n71/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente ALERJ\r\n\r\nSolicita realização de Reunião Ordinária no Auditório da Firjan dia 24/05/2019\r\n\r\n72/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nSra. Angela Flôres Furtado\r\n\r\nPresidente Inmetro\r\n\r\nSolicita os laudos dos relógios nos últimos 5 anos\r\n\r\n73/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nSr. Cássio da Conceição Coelho\r\n\r\nPresidente do Procon-RJ\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n74/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nSr. José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nPresidente da Agenersa\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n75/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nExmo. Dr José Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n76/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente ALERJ\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n77/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nSr. Jorge Luiz Vieira da Silva\r\n\r\nDiretor Presidente do Sintergia\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n78/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nSr. Hilário Franklin\r\n\r\nPresidente OAB - Nova Iguaçu\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n79/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nSr. Luis Fernando Paroli Santos\r\n\r\nDiretor Presidente da LIGHT S.A.\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n80/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nSr. Fernando Carlos Cancella\r\n\r\nPresidente do Conselho dos Consumidores da LIGHT S.A.\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n81/2019\r\n\r\n22/05/2019\r\n\r\nDeputado Léo Vieira\r\n\r\nFrente Parlamentar em defesa da Baixada Fluminense\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n82/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nDr. Júlio da Silva Filho\r\n\r\nDelegado Responsável do Setor de Roubo de Energia\r\n\r\nConvida para participar da 3ª AP no dia 24/05/2019 em Nova Iguaçu\r\n\r\n83/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública no dia 04/06/2019 na Câmara dos Deputados\r\n\r\n84/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública no dia 04/06/2019 na Câmara dos Deputados\r\n\r\n85/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública no dia 04/06/2019 na Câmara dos Deputados\r\n\r\n86/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública no dia 04/06/2019 na Câmara dos Deputados\r\n\r\n87/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública no dia 04/06/2019 na Câmara dos Deputados\r\n\r\n88/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDeputado Mônica Francisco\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública no dia 04/06/2019 na Câmara dos Deputados\r\n\r\n89/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública no dia 04/06/2019 na Câmara dos Deputados\r\n\r\n90/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública no dia 04/06/2019 na Câmara dos Deputados\r\n\r\n91/2019\r\n\r\n22/05/2019\r\n\r\nCircular Deputados ALERJ\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvite para 3ªAP - Nova Iguaçu\r\n\r\n92/2019\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\nPresidência ALERJ\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInformando sobre a Audiência Pública no Congresso Nacional\r\n\r\n93/2019\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. José Mucio Monteiro Filho\r\n\r\nMinistro do TCU\r\n\r\nConvite para audiência realizada no dia 05/06/2019 na sede da ANEEL\r\n\r\n94/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Fabiano Horta\r\n\r\nPrefeito de Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n95/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSr. Artur Manuel Tavares Resende\r\n\r\nPresidente da ENEL Brasil\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n96/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Sérgio Luís Lopes Pereira\r\n\r\nMinistério Público Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n97/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Augusto Vianna Lopes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva Defesa do Consumidor - Núcleo Niterói\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n98/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSra. Angélica Espíndola\r\n\r\nProcon Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n99/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Igor Sardinha\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimentos Econômico, Comércio, Indústria, Petróleo e Portos\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n100/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSr. Eduardo Carlos Souza\r\n\r\nOAB Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n101/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSr. Manoel Teixeira de Mesquita Neto\r\n\r\nConselho de Consumidores da ENEL\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n102/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Bubute\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n103/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Tatai\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n104/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Albertinho\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n105/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Bidi\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n106/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Aldair de Linda\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n107/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Fabrício Bittencourt\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n108/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Felipe Paiva\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n109/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Ismael Breve\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n110/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Jocemar\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n111/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Felipe Auni\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n112/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr.Marcinho da Construção\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n113/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr.Bambam\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n114/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr.Ricardinho Netuno\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n115/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Dr. Richard\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n116/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Robgol\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n117/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Rony Peterson\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n118/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Chiquinho\r\n\r\nVereador Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n119/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nSr. André Pepitone da Nóbrega\r\n\r\nDiretor Geral da ANEEL\r\n\r\nSugere a criação de um TAC entre Defensoria Pública, Ministério Público, ALERJ, TCU e Agenersa com o objetivo de dar mais transparência a informações importantes descritas no ofício\r\n\r\n120/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. José Mucio Monteiro Filho\r\n\r\nMinistro do TCU\r\n\r\nSugere a criação de um TAC entre Defensoria Pública, Ministério Público, ALERJ, TCU e Agenersa com o objetivo de dar mais transparência a informações importantes descritas no ofício\r\n\r\n121/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. José Mucio Monteiro Filho\r\n\r\nMinistro do TCU\r\n\r\nSolicita que verifique a existência de quebra de contrato por parte das concessionárias\r\n\r\n122/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nSr. André Pepitone da Nóbrega\r\n\r\nDiretor Geral da ANEEL\r\n\r\nSolicita que verifique a existência de quebra de contrato por parte das concessionárias\r\n\r\n123/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nSr. André Pepitone da Nóbrega\r\n\r\nDiretor Geral da ANEEL\r\n\r\nSolicita ampliação do limite de consumo para a tarifa social\r\n\r\n124/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nSr. André Pepitone da Nóbrega\r\n\r\nDiretor Geral da ANEEL\r\n\r\nSolicita que a Agenersa tenha a prerrogativa de realizar diligências e investigações. Solicita que faça uma revisão nos indicadores de qualidade. Que se publique periodicamente o número de processos movidos contra as empresas.\r\n\r\n125/2019\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nSra. Fabiana de Andrade Pereira\r\n\r\nAssociação de defesa do consumidor Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n126/2019\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Adelson Pereira\r\n\r\nSecretário de Iluminação Pública\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n127/2019\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nSr. Paulo César dos Santos\r\n\r\nDiretor Presidente da Câmara de Lojistas de Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n128/2019\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nDefensoria Pública de Maricá\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n130/2019\r\n\r\n04/06/2019\r\n\r\nDra. Luciene\r\n\r\nPresidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB\r\n\r\nConvite para a audiência pública do dia 10/05/2019 em Maricá\r\n\r\n131/2019\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente ALERJ\r\n\r\nSolicita a presença do departamento de Som, TV ALERJ e Comunicação Social para a audiência do dia 10/06/2019 em maricá\r\n\r\n132/2019\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nServiço de som da ALERJ\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicita a presença da equipe de som\r\n\r\n133/2019\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nTV ALERJ\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicita a presença da equipe da TV ALERJ\r\n\r\n134/2019\r\n\r\n06/06/2019\r\n\r\nComunicação Social da ALERJ\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicita a presença da equipe de comunicação social\r\n\r\n135/2019\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma sobre o Relatório Final\r\n\r\n136/2019\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma sobre o Relatório Final\r\n\r\n137/2019\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente ALERJ\r\n\r\nSolicita a presença do departamento de Som, TV ALERJ e Comunicação Social para a audiência do dia 17/06/2019 em Quissamã\r\n\r\n138/2019\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nDr. Julio da Silva Filho\r\n\r\nDelegacia de defesa dos serviços delegados\r\n\r\nConvida para Reunião Ordinária do dia 18 de junho\r\n\r\n139/2019\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares\r\n\r\nPresidente da ENEL Brasil\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Quissamã\r\n\r\n140/2019\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nSr. Manoel Neto - Presidente\r\n\r\nConselho De Consumidores Da ENEL Distribuição Rio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Quissamã\r\n\r\n141/2019\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nSr. Manoel neto - presidente\r\n\r\nConselho de consumidores da ENEL distribuição rio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Itaperuna\r\n\r\n142/2019\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares - Presidente\r\n\r\nENEL Brasil\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Itaperuna\r\n\r\n143/2019\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Luciano Pessanha\r\n\r\nPresidente da Câmara Dos Vereadores De Quissamã\r\n\r\nApoio dos serviços de som e filmagem da Audiência\r\n\r\n144/2019\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Sinei Dos Santos Menezes\r\n\r\nPresidente da Câmara Dos Vereadores De Itaperuna\r\n\r\nApoio dos serviços de som e filmagem da Audiência\r\n\r\n145/2019\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio De Janeiro\r\n\r\nInformando sobre Audiência Pública em Itaperuna\r\n\r\n146/2019\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Lucas Tristão\r\n\r\nSecretário De Estado De Desenvolvimento Econômico E Geração De Emprego E Renda Do Rio De Janeiro\r\n\r\nSolicitando uma reunião desta CPI com a presença da ANEEL e a AGENERSA\r\n\r\n147/2019\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares\r\n\r\nPresidente - ENEL Brasil\r\n\r\nPede Informações sobre a cidade de Arraial do Cabo\r\n\r\n148/2019\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares\r\n\r\nPresidente - ENEL Brasil\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n149/2019\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nDr. Kelven Lima\r\n\r\nPresidente OAB - Cabo Frio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n150/2019\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nDefensoria pública de Cabo Frio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n151/2019\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nDra. Monica Bonioli \r\n\r\nSuperintendente -Procon Cabo Frio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n152/2019\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nSrª Patricia Cardinot \r\n\r\nPresidente Acia - Associação Comercial Industrial e Turística de Cabo Frio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n153/2019\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Vinicius Lameira Bernardo\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n154/2019\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nSr.Presidente Manoel Pereira \r\n\r\nPinheiro\r\n\r\nCDL Cabo Frio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n155/2019\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares\r\n\r\nPresidente - ENEL Brasil\r\n\r\nQuestionamentos levantados na Audiência Pública de Maricá\r\n\r\n155.1/2019\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nInformando sobre Audiências Públicas\r\n\r\n156/2019\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nSr. Manoel Neto\r\n\r\nPresidente Conselho de consumidores da ENEL distribuição rio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n157/2019\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nSubdiretoria Geral da Tv ALERJ\r\n\r\nSolicitando a presença de funcionário da TV ALERJ\r\n\r\n158/2019\r\n\r\n06/08/2019\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social da ALERJ\r\n\r\nSolicitando a presença de funcionário da Comunicação Social\r\n\r\n159/2019\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\nDefensoria Pública Mangaratiba\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n160/2019\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\nOAB - Mangaratiba\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n161/2019\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\nMinistério Público - Mangaratiba\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n162/2019\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\nSr. Artur Manoel Tavares \r\n\r\nPresidente - ENEL Brasil\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n163/2019\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\nPresidente do Conselho Manoel Neto\r\n\r\nConselho de Consumidores da ENEL Distribuição Rio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública na Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n164/2019\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\nPadre Paulo Roberto\r\n\r\nIgreja Nossa Senhora Do Desterro\r\n\r\nSolicita a cessão do espaço da Igreja N. S. do Desterro para a realização de \r\n\r\nAudiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n165/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Carlos De França Vilela\r\n\r\nPrefeito De Queimados\r\n\r\nSolicita a cessão do Teatro Municipal Marlice Margarida Pereira da Cunha\r\n\r\n166/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nSr. Alexandre Fontes De Oliveira\r\n\r\nOAB Queimados\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n167/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nDr. Guilherme Louzada \r\n\r\nDefensoria Pública - Núcleo De Primeiro Atendimento De Queimados \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n168/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nDra. Heloísa Andrea Façanha\r\n\r\nDefensoria Pública - Vara De Família, Infância, Juventude e do Idoso de Queimados\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n169/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nDra. Richanne Mota\r\n\r\nDefensoria Pública - Vara Criminal\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n170/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nDra. Rosana Rodrigues de Alves Pereira\r\n\r\nMinistério Público de Nova Iguaçu - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n171/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nDr. Carlos Bernardo Arão Reis\r\n\r\nMinistério Público de Nova Iguaçu - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n172/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nDr Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Jr\r\n\r\nMinistério Público de Nova Iguaçu - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n173/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nDra. Érica Parreiras Horta Rocha David\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n174/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nSr. Cássio da Conceição Coelho\r\n\r\nPresidente Procon-Rj\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n175/2019\r\n\r\n09/08/2019\r\n\r\nSr. Luigi Eduardo Troisi \r\n\r\nPresidente Agenersa \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n176/2019\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nACECEM - Associação Comercial Empresaial do Centro de Mangaratiba\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Mangaratiba\r\n\r\n177/2019\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nACHM - Associação Comercial e Hotelaria de Mangaratiba\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Mangaratiba\r\n\r\n178/2019\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nSubdiretoria Geral da Tv ALERJ\r\n\r\nSolicitando presença de funcionário da TV ALERJ para Audiência Pública em Mangaratiba\r\n\r\n179/2019\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social da ALERJ\r\n\r\nSolicitando a presença de funcionário da Comunicação Social para Audiência Pública em Mangaratiba\r\n\r\n180/2019\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nSubdiretoria Geral da Tv ALERJ\r\n\r\nSolicitando presença de funcionário da TV ALERJ para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n181/2019\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social da ALERJ\r\n\r\nSolicitando presença de funcionário da TV ALERJ para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n182/2019\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nSra. Ana Marta Horta Veloso\r\n\r\nPresidente LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n183/2019\r\n\r\n13/08/2019\r\n\r\nSr. Fernando Carlos Cancella\r\n\r\nPresidente Conselho de Consumidores da LIGHT S.A.\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n184/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nSra. Ana Marta Horta Veloso\r\n\r\nPresidente LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n185/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nSr. Fernando Carlos Cancella\r\n\r\nPresidente Conselho de consumidores da LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n186/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nSr. Artur Manoel Tavares \r\n\r\nPresidente - ENEL Brasil\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n187/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nSr. Manoel Teixeira de Mesquita Neto\r\n\r\nConselho de consumidores da ENEL distribuição rio\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n188/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nSr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nPresidente Agenersa\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n189/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\nPrefeito Duque de Caxias\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n190/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nDr. Wagner Sant'ana da Cunha \r\n\r\nPresidente OAB rj - Duque de Caxias\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n191/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nProcon Duque de Caxias\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n192/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Paulo Wunder\r\n\r\nMinistério Público Duque de Caxias - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n193/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nExma Dra. Juliana Amorin Cavalleiro\r\n\r\nMinistério Público Duque de Caxias - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n194/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nDefensoria pública Duque de Caxias - 2ª vara cível\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n195/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Rogerio Martins Lisboa\r\n\r\nPrefeito De Nova Iguaçu\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n196/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Rafael Santos De Souza\r\n\r\nPrefeito De Magé\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n197/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Wagner Dos Santos Carneiro\r\n\r\nPrefeito De Belford Roxo\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n198/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Zelito Tringuelê\r\n\r\nPrefeito De Guapimirim\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n199/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nDefensoria Pública Duque De Caxias - 7ª Vara Cível\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n200/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nSubdiretoria Geral Da Tv ALERJ\r\n\r\nSolicitando funcionário para realização de Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n201/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social da ALERJ\r\n\r\nSolicitando funcionário para realização de Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n202/2019\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio De Janeiro\r\n\r\nSolicitando Plenário Barbosa Lima Sobrinho para o dia 25 de setembro de 2019, às 10 horas.\r\n\r\n203/2019\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Daniel Savaretto\r\n\r\nMinistério Público Duque de Caxias - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n204/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Carlos de França Vilela\r\n\r\nPrefeito de Queimados\r\n\r\nSolicita a cessão do Teatro Municipal Marlice Margarida Pereira da Cunha\r\n\r\n205/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Carlos De França Vilela\r\n\r\nPrefeito de Queimados\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n206/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nDr. Alexandre Fontes De Oliveira\r\n\r\nPresidente OAB Queimados\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n207/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Guilherme Louzada \r\n\r\nDefensoria Pública - Núcleo de primeiro Atendimento de Queimados\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n208/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExma. Dra. Heloísa Andrea Façanha\r\n\r\nDefensoria Pública-Varade Família, Infância, Juventude E do Idoso de queimados\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n209/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExma. Dra. Richanne Mota\r\n\r\nDefensoria Pública-vara criminal\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n210/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExma. Dra. Rosana Rodrigues de Alves Pereira \r\n\r\nMinistério Público de Nova Iguaçu - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n211/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Carlos Bernardo Arão Reis\r\n\r\nMinistério Público de Nova Iguaçu - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n212/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Jr\r\n\r\nMinistério público de Nova Iguaçu - Tutela Coletiva\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n213/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nExma. Dra. Érica Parreiras Horta Rocha David\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n214/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nSr. Cássio da Conceição Coelho\r\n\r\nPresidente Procon-Rj\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n215/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nPresidente Agenersa\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n216/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nSubdiretoria geral da TV ALERJ \r\n\r\nSolicita funcionário para realização de Audiência Pública em Cabo Frio \r\n\r\n217/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social da ALERJ \r\n\r\nSolicita funcionário para realização de Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n218/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nSra. Ana Marta Horta Veloso\r\n\r\nDiretora Presidente LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n219/2019\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\nSr. Fernando Carlos Cancella\r\n\r\nPresidente do Conselho de Consumidores da LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Queimados\r\n\r\n220/2019\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis de Oliveira\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Duque de Caxias\r\n\r\n221/2019\r\n\r\n28/08/2019\r\n\r\nDr. Julio da Silva Filho\r\n\r\nDelegacia de Defesa de Serviços Delegados\r\n\r\nConvida para Reunião Ordinária na ALERJ\r\n\r\n222/2019\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\nVereador Fred Machado \r\n\r\nPresidente da Câmara de Vereadores de Campos dos\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\nSolicita a cessão do Plenário da Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n223/2019\r\n\r\nCircular \r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nAssociações de Moradores \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n224/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSra. Ana Marta Horta Veloso\r\n\r\nPresidente - LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n225/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSr. Fernando Carlos Cancella\r\n\r\nPresidente do Conselho de Consumidores LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n226/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\n\r\nPresidente Agenersa\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n227/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nDr. Rodrigo Plaza\r\n\r\nPresidente OAB 29ª Subseção - Campo Grande\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n228/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nPresidente Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n229/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSr. Cássio da Conceição Coelho\r\n\r\nPresidente Procon-Rj\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n230/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nExmo. Dr. José Eduardo Ciotola Gussem -\r\n\r\nMinistério Publico do Estado do Rio de Janeiro Procurador Geral\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n231/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Rodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campo Grande\r\n\r\n232/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSra. Ana Marta Horta Veloso\r\n\r\nDiretora Presidente - LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Reunião Ordinária na ALERJ\r\n\r\n233/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSr. Artur Tavares \r\n\r\nPresidente ENEL Brasil\r\n\r\nConvida para Reunião Ordinária na ALERJ\r\n\r\n234/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSubdiretoria geral da tv ALERJ \r\n\r\nSolicita funcionário para realização de Audiência Pública em Campo Grande \r\n\r\n235/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nCoordenadoria de comunicação social da ALERJ \r\n\r\nSolicita funcionário para realização de Audiência Pública em Campo Grande \r\n\r\n236/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSr. Fernando Carlos Cancella\r\n\r\nPresidente do Conselho de Consumidores LIGHT S.A. \r\n\r\nConvida para Reunião Ordinária na ALERJ\r\n\r\n237/2019\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSr. Manoel neto \r\n\r\nPresidente Conselho de Consumidores da ENEL Distribuição Rio\r\n\r\nConvida para Reunião Ordinária na ALERJ\r\n\r\n238/2019\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Lucas Tristão do Carmo\r\n\r\nSecretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\nSolicita Reunião da CPI com o Secretário\r\n\r\n239/2019\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Marcus Vinícius de Almeida Braga\r\n\r\nSecretário da Polícia Civil\r\n\r\nConvida para Reunião Ordinária na ALERJ\r\n\r\n240/2019\r\n\r\nCircular \r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\nCircular\r\n\r\nConvida para Audiência Pública em Campos dos Goytacazes\r\n\r\n241/2019\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social da ALERJ \r\n\r\nSolicita funcionário para realização de Audiência Pública em Campos dos Goytacazes\r\n\r\n242/2019\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\nSubdiretoria geral da tv ALERJ \r\n\r\nSolicita funcionário para realização de Audiência Pública em Campos dos Goytacazes\r\n\r\n243/2019\r\n\r\n22/08/2019\r\n\r\nVereador Fred Machado \r\n\r\nPresidente da Câmara de Vereadores de Campos dos\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\nSolicita microfone, data-show e operador de som para a Audiência Pública \r\n\r\n244/2019\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma sobre o Relatório Final\r\n\r\n245/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão \r\n\r\n246/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Max Lemos \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão \r\n\r\n247/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão \r\n\r\n248/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Fábio Silva \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão \r\n\r\n249/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão \r\n\r\n250/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão \r\n\r\n251/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão \r\n\r\n252/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão \r\n\r\n253/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo \r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão\r\n\r\n254/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputada Benedita da Silva \r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão\r\n\r\n255/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Áureo Ribeiro \r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão\r\n\r\n256/2019\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\nDeputado Christino Áureo \r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão\r\n\r\n257/2019\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nDeputado André Ceciliano \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nConvida para Audiência Pública de encerramento da Comissão\r\n\r\n258/2019\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nEncaminha resumo dos trabalhos da CPI e cópia do protocolo de intenções do Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre a descentralização das atividades da ANEEL.\r\n\r\n259/2019\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma sobre o Relatório Final\r\n\r\n260/2019\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma sobre o Relatório Final\r\n\r\n261/2019\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma sobre o Relatório Final\r\n\r\n262/2019\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma sobre o Relatório Final\r\n\r\n263/2019\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma sobre o Relatório Final\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\nOFICIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREMETENTE\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRequerimento -07/2019\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\nDep. Aureo Ribeiro/Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nDeputado Federal\r\n\r\nConvite para a CPI participar de Audiência Pública em Brasília.\r\n\r\nOfício DRI - 085/2019\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nSra. Josely Mercier dos Santos Cabral\r\n\r\nENEL - Relações Institucionais\r\n\r\nResposta aos Ofícios n°11/2019 e n°13/2019. Pede prorrogação para resposta dos ofícios para o dia 08/04/2019\r\n\r\nOfício nº 066/2019\r\n\r\n19/03/2019\r\n\r\nDeputado Chico Machado\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicitando Audiência Pública em Macaé\r\n\r\nOfício GBDB sn/2019\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicita Audiência pública no Município de Itaperuna\r\n\r\nOfício GDBD 125/2019\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nPedido de pauta na Audiência Pública de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOfício GAV/VER N°32/2019\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nVereador Rafael Peçanha de Moura\r\n\r\nCâmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nSolicita uma audiência em conjunto com a Câmara de Vereadores em Cabo frio e outra na ALERJ\r\n\r\nOfício 71/2019\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\nDeputado Chico Machado\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicita que seja feita AP em conjunto com Comissão de Defesa do Consumidor, Minas e Energia e esta CPI na Câmara Municipal de Macaé no dia 15/04/1992\r\n\r\nOfício PROCON-RJ/GAB Nº148\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nSr. Cássio da Conceição Coelho\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\nResposta ao Ofício n°03/2019.encaminha relatório do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor referente a ENEL e LIGHT S.A.. Também foi enviada lista com os processos administrativos instaurados contra os fornecedores referidos.\r\n\r\nOfício n°0009294\r\n\r\n35.2018.8.19.0004\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nDeputado Fábio Silva\r\n\r\nPresidente Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ\r\n\r\nResposta ao Of. n°04/2019. Encaminha a listagem das reclamações protocoladas nesta Comissão bem como relatório da coordenadoria Jurídica acerca das ações civis públicas pertinentes\r\n\r\nOfício 12/2019 NUDECON \r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nSra. Patrícia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nCoordenadora do NUDECON/DPGE/RJ\r\n\r\nResposta ao Ofício nº02/2019.Comunica que a atuação do Nudecon se restringe à capital. Encaminha o levantamento de atendimentos da empresa LIGHT S.A. Comunica também que tem uma ACP tramitando na 5ª Vara Empresarial, em fase de execução.\r\n\r\nOfício C-03/2018\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nSra. Andréa Leite Pires Bastos\r\n\r\nRelações Institucionais LIGHT S.A. \r\n\r\nResposta ao Ofício n°12/2019. Pede postergação do prazo para entrega das informações solicitadas até o dia 09/04/2019\r\n\r\nOfício DRI - 087/2019\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\nSra. Josely Mercier Dos Santos Cabral\r\n\r\nENEL - Relações Institucionais\r\n\r\nResposta aos Ofícios n°11/2019 e n°13/2019.\r\n\r\nOfício nº 076/2019\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\nDeputado Chico Machado\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nTornando o ofício anterior sem efeito\r\n\r\nOfício GDJFN nº 61/2019\r\n\r\n11/04/2019\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe N eto\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicitando Audiência Pública em Mangaratiba e São Pedro da Aldeia\r\n\r\nOfício 081/2019\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nExmos Srs. Luiz Eduardo Campos Crespo, Joseane Lima Borges Vaiana, José Renato de Oliveira Matos, Alonsimar de Oliveira Peçanha\r\n\r\nVereador\r\n\r\nSolicitando Audiência Pública em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOfício GDBD 67/2019\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nSolicita Audiência pública no Município de Campos dos Goytacazes dia 06/05/2019 \r\n\r\nOfício 3ªPJTC - 380/2019\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nExmo Dr. Augusto Vianna Lopes\r\n\r\nPromotor de Justiça - MPRJ\r\n\r\nResposta ao Ofício n° 01/2019. Cópia da Sentença proferida na ACP n°0001872-69.2011.8.19.0031\r\n\r\nOfício 3º PJTC - 380/2019\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\nExmo Dr. Augusto Vianna Lopes\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nInforma que não vai ser possível abertura de investigação sobre a questão do forncimento de energia, tendo em vista a existência de Ação Civil Pública\r\n\r\nOfício n°09/2019\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nExma. Sra. Verônica Lima\r\n\r\nVereadora da Câmara Municipal de Niterói\r\n\r\nConvida para realização de Audiência Pública no Município de Niterói\r\n\r\nOfício 3º PJTC 431/2019\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\nExma. Dra. Luciana Queiroz Vaz\r\n\r\nPromotora de Justiça\r\n\r\nSentença proferida em ação do MP.\r\n\r\nOfício 96/2019\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nQuestionamentos endereçados à ENEL e LIGHT S.A. \r\n\r\nOfício 96/2019\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nEncaminha questionamentos a serem feitos à LIGHT S.A. \r\n\r\nOfício GDJFN 110/2019\r\n\r\n07/05/2019\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nQuestionamentos endereçados à ENEL e LIGHT S.A. \r\n\r\nOfício GDJFN 110/2019\r\n\r\n07/05/2019\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nEncaminha questionamentos a serem feitos às empresas investigadas\r\n\r\nOfício Procon-RJ/Gab nº 220\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nDr. Cássio Conceição Coelho\r\n\r\nDiretor-Presidente do Procon-RJ\r\n\r\nOfício contendo relatório analítico e estatístico de demandas e processos administrativos, referentes às reclamações em face da LIGHT S.A. e ENEL.\r\n\r\nSN\r\n\r\n16/05/2019\r\n\r\nVereador Leonardo Giordano\r\n\r\nCâmara Municipal de Niterói\r\n\r\nEntregou o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades cometidas pela concessionária Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nOfício GDJB nº 112/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nPedido de Audiência Pública no Município de Itaperuna\r\n\r\nOfício 25/2019\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nDra. Patrícia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nCoordenadora do NUDECON\r\n\r\nResposta ao Ofício n°060/2019. Comunica que a Defensoria Possui 3 ACP contra as empresas em relação aos TOI\r\n\r\nn°0140046-41.2017.8.19.0001\r\n\r\nn°0009294-35.2018.8.19.0004\r\n\r\nn°0036969-40.2019.8.19.0014\r\n\r\nSN\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nProteste\r\n\r\nProteste\r\n\r\nInformções e Dados para contribuição com a CPI\r\n\r\nOfício C-02/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nSr. Daimer Alves de Souza e Ronald Cavalcante de Freitas\r\n\r\nDiretor de Engenharia e Comunicação LIGHT S.A. \r\n\r\nResposta ao ofício 57. Cópia do Contrato de Concessão e termos aditivos.\r\n\r\nOfício AGENERSA/PRESI N°440/2019\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nSr. Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nChefe de Gabinete AGENERSA\r\n\r\nResposta ao Ofício n°074/2019. Informa que o Presidente da Agenersa José Bismarck Vianna de Souza não poderá comparecer na audiência do dia 24/05/2019 no auditório da Firjan em nova Iguaçu\r\n\r\nOfício DRI - 115/2019\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nSra. Josely Mercier Dos Santos Cabral\r\n\r\nENEL - Relações Institucionais\r\n\r\nResposta ao Ofício n°058/2019.\r\n\r\nSN\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nSr. Ronald Cavalcante de Freitas\r\n\r\nLIGHT S.A. - Diretor de Comunicação\r\n\r\nResposta ao Ofício n°059/2019.\r\n\r\nOfício 02/2019\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Willian Luz\r\n\r\nVereador da Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\nPede que a CPI encaminhe Ofício à ENEL solicitando informações elencadas no Ofício.\r\n\r\nC-03/2019\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\nSr. Ronald Cavalcante de Freitas\r\n\r\nLIGHT S.A. - Diretor de Comunicação\r\n\r\nResposta aos Questionamentos feitos na Audiência Pública do dia 30/04/2019.\r\n\r\nOfício PJTC nº 589/19\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Augusto Vianna Lopes\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPede Ata da Audiência Pública realizada em 10/06/2019\r\n\r\nOfício GAB/TC n°688/2019\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\nExmo. Dr. Augusto Vianna Lopes\r\n\r\nPromotor de Justiça - MPRJ\r\n\r\nSolicita cópia da Ata da Audiência Pública do dia 10 de Junho (Maricá)\r\n\r\nOfício GAB/TC nº 688/19\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\nExma. Dra. Fernanda Moreira Jorgensen\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEnviou a Lei Complementar nº 106 de 03/01/2003\r\n\r\nOfício n°0192/2019-SRD/ANEEL\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\nSr. Carlos Alberto Calixto Mattar\r\n\r\nSuperintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição - ANEEL\r\n\r\nResposta ao Ofício n°123/2019\r\n\r\nOfício 133/2019/GV/CMCG\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\nExmo. Sr. Luiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nVereador\r\n\r\nDemanda da ENEL em Campos dos Goytacazes e envia documentos\r\n\r\nOfício n°305/2019-SFE/ANEEL\r\n\r\n09/07/2019\r\n\r\nSra. Jaqueline Godoy\r\n\r\nSuperintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - ANEEL\r\n\r\nResposta aos Ofícios n°119/2019, n°122/2019, n°124/2019.\r\n\r\nOfício DRI - 114/2029\r\n\r\n16/07/2019\r\n\r\nSra. Josely Mercier dos Santos Cabral \r\n\r\nRelações Instituicionais da ENEL Distribuição Rio\r\n\r\nResposta ao Oficio 53/2019\r\n\r\nOfício 130/2019/GV/CMCG\r\n\r\n02/08/2019\r\n\r\nExmo. Sr Luiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nVereador\r\n\r\nPedido de pauta na Audiência Pública\r\n\r\nOfício 628/2019\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\nSr. André Ruelli\r\n\r\nANEEL\r\n\r\nQualidade do fornecimento de energia\r\n\r\nOfício 652/2019\r\n\r\n20/08/2019\r\n\r\nSr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nPresidente - Agenersa \r\n\r\nInforma que não poderá comparecer à Audiência devido a compromissos agendados previamente\r\n\r\nOfício 676/2019\r\n\r\n27/08/2019\r\n\r\nSr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nPresidente - Agenersa \r\n\r\nInforma que não poderá comparecer à Audiência devido a compromissos agendados previamente\r\n\r\nOfício 677/2019\r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\nSr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nPresidente - Agenersa \r\n\r\nInforma que não poderá comparecer à Audiência devido a compromissos agendados previamente\r\n\r\nOfício DIJUR-E-0415/2019\r\n\r\n31/08/2019\r\n\r\nDra. Bruna Maria Guimarães de Souza\r\n\r\nDiretora de Serviços Jurídicos-Naturgy\r\n\r\nTermo de Compromisso firmado entre CEG e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOfício SN 2019\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\nDeputado Fabio Silva \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nInforma que não poderá comparecer à Audiência devido a compromissos agendados previamente e informa que a Dra Solange Borges irá representá-lo\r\n\r\nOfício 688/2019\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\nSr. Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nPresidente - Agenersa \r\n\r\nInforma que não poderá comparecer à Audiência devido a compromissos agendados previamente\r\n\r\nOfício DRI - 164/2019\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nSra. Josely Mercier dos Santos Cabral\r\n\r\nENEL \r\n\r\nResposta ao ofício CPI 183/2019\r\n\r\nOfício DRI - 129/2019\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nSra. Josely Mercier dos Santos Cabral\r\n\r\nENEL \r\n\r\nResposta ao ofício CPI 147/2019\r\n\r\nOfício DRI - 163/2019\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nSra. Josely Mercier dos Santos Cabral\r\n\r\nENEL \r\n\r\nResposta ao ofício CPI 155/2019\r\n\r\nOfícioOfício P-015/2019\r\n\r\n03/10/2019\r\n\r\nSr. Dalmer Alves de Souza - Diretor Comercial, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Diretor de Gestão Empresarial\r\n\r\nLIGHT S.A. Serviços de eletricidade S.A.\r\n\r\nMelhoria nos processos de troca de titularidade e recuperação de energia\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 24 (vinte e quatro) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 07 (sete) Atas de Reuniões Ordinárias, 02 (duas) Atas de Reuniões Extraordinárias, 12 (doze) Atas de Audiências Públicas, 02 (duas) Atas de Visitas Técnicas e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n5 REUNIÕES\r\n\r\n5.1 Reunião de Instalação. 20/03/2019\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - São 12h20. Iniciamos hoje, dia 20 de março de 2019, na qualidade de presidente da CPI destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica Enel e Light Serviços de Eletricidade S.A., contando com a presença dos srs. deputados Max Lemos, Fabio Silva, Dionísio Lins, Jair Bittencourt - que teve de se ausentar por estar, neste momento, em reunião da Mesa Diretora -, dou por abertos os trabalhos da reunião de instalação, com o objetivo de eleger o vice-presidente e o relator desta CPI.\r\n\r\nPara tal, havendo número regimental, informo que o nome do sr. deputado Jair Bittencourt está sendo colocado para a vice-presidência desta CPI.\r\n\r\nColocando a proposta em votação, como vota o sr. deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Acompanho. Aliás, já é vice-presidente da Casa também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como vota o sr. deputado Fabio Silva?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Acompanho o voto. Se bem que ninguém votou ainda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu voto \"sim\" pelo Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Acompanho o voto de v. exa. Resolvido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como vota o sr. deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Favorável, com muita honra. O deputado Jair Bittencourt vai fazer muito bem a esta CPI, conhece profundamente, como a senhora que é prefeita em Maricá, ora emprestando seu talento como deputada estadual, de modo que o sofrimento que ele foi prefeito também em Itaperuna, vai fazer acontecer em conjunto com os demais parlamentares que participam desta CPI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Registro a presença do deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nComo vota o sr. deputado Bruno Dauaire?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eleito por unanimidade o deputado Jair Bittencourt, vice-presidente da Enel e Light.\r\n\r\nPara a relatoria desta CPI está sendo apresentado o nome do deputado Max Lemos.\r\n\r\nColoco em votação.\r\n\r\nMeu voto é \"sim\", como presidente desta CPI.\r\n\r\nComo vota o sr. deputado Fabio Silva?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Acompanho o voto de v. exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como vota o sr. deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Acompanho o voto de v. exa. e aceito o desafio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como vota o sr. deputado Bruno Dauaire?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Muito favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como vota o sr. deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu quero parabenizá-la, presidente, porque uma comissão, quando se instala com pessoas renomadas, tudo vai dar certo. É ex-prefeito também e conhece muito bem daquilo que nós vamos pautar. De modo que está de parabéns.\r\n\r\nVoto \"sim\", porque o Max é referência também como gestor e conhece muito bem das prestadoras de serviço no âmbito deste estado. Parabéns. É \"sim\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Fica eleito, por unanimidade, o deputado Max Lemos como relator desta CPI.\r\n\r\nProsseguindo, sugiro que as reuniões ordinárias desta CPI sejam às terças-feiras, às 12 horas, é o horário que temos reservado na Casa, às terças, quartas e quintas, porém, às 10 horas, ambas na sala 311, às terças-feiras.\r\n\r\nComunico que a secretária desta CPI será a senhora Elaine.\r\n\r\nEm votação. Algum deputado tem alguma coisa contra a data das reuniões ordinárias serem às terças, a partir de 12 horas? Se precisarmos antecipar, as reuniões serão feitas aqui na sala 311.\r\n\r\nSolicito à secretária Elaine que distribua aos deputados uma proposta apresentada de trabalho, que eu preparei só para que a gente tenha como referência para que possamos, a partir da próxima audiência, fechar um planejamento de fato de trabalho.\r\n\r\nEntão, eu sugiro que cada membro da CPI possa trazer, no dia 2 de abril, fechando a data da próxima audiência desta CPI, as propostas de cada membro, de cada deputado para que possamos fazer o fechamento no dia 2 de abril desse planejamento ordinário das nossas sessões. Nesse relatório, já tem a indicação de algumas instituições e propostas de sindicatos, do Procon - temos a presença do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Enel. Uma sugestão que eu dou é que nós já possamos, desse planejamento de trabalho, iniciar as audiências públicas desta CPI ouvindo as empresas interessadas e apresentadas aqui, ouvindo a Enel e ouvindo a Light, para que depois possamos, com as sugestões de v. exas., dar continuidade para que possamos ouvir os usuários e os representantes dos trabalhadores do setor e dos representantes institucionais que defendam os nossos usuários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguma coisa a falar sobre isso?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu queria aproveitar para fazer uma proposição, até para que seja avaliado futuramente quando a gente definir os parâmetros de trabalho da CPI, que algumas audiências públicas precisam ser realizadas nas regiões, para que a gente possa ter uma aproximação maior com esses diretores que cuidam de fato e efetivamente da distribuição de energia dessas regiões. Isso facilitará o contato da população com a CPI porque eu acho que, no final de tudo, é o próprio consumidor que tem que ser beneficiado com esta Comissão.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar só essa sugestão para análise nas próximas reuniões, que a gente possa também fazer essas audiências nas regiões, nos locais onde a Enel tem prestação de serviço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Bem colocada essa proposta de trabalho.\r\n\r\nEu já tenho a sugestão de fazermos as audiências itinerantes, que ficarão aqui. A presidência está aberta para receber sugestões de todos os membros da comissão. Mais que isso, coloco como proposta que nós solicitemos às câmaras municipais datas e a possibilidade de eles terem também uma CPI municipal que possa estar atuando no próprio município e nos ajudando com subsídios e informações, independente das audiências estaduais que esta CPI for realizar em cada região, em cada município.\r\n\r\nQuero, como presidente, agradecer a composição desta comissão, o interesse de cada deputado, a preocupação que percebi e senti ao propor a instalação desta CPI na Casa, a preocupação com o serviço dessas duas maiores concessionárias do Brasil em energia elétrica, e a preocupação com o serviço onde as demandas e reclamações dos usuários têm sido alarmantes, seja na Baixada, seja na região em que a Enel atua.\r\n\r\nSão mais de 30 municípios que estão sob responsabilidade da Light; mais de 60, 66 mais precisamente, que a Enel é a empresa responsável pelo serviço de energia elétrica. Energia elétrica, na nossa concepção é um bem essencial - e eu tenho e acredito que, com essa composição dessa comissão, que vamos sair daqui com um norte, não só com projetos de lei que já temos aprovados nesta Casa, mas com um norte de atuação, seja do Ministério Público, seja do próprio Procon, seja do Poder Executivo, seja do Poder Judiciário, do Ministério Público, como já falei, para que possamos estar qualificando esse atendimento e atendendo as demandas da nossa população, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. exa. me permite um aparte rápido? Eu queria sugerir a v. exa. que oficiasse ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Fabio Silva, para que ele traga para a CPI a demanda que já existe lá, de questionamentos de vários clientes, que estão em andamento, e ele inclusive apresentado resultados, já de início, desde que assumiu.\r\n\r\nEntão, é muito importante. Vai engrandecer e valorizar a CPI no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, no âmbito do estado, aquilo que tem demanda. Então, oficiar a ele para apresentar esse relatório já ajuda para a próxima reunião de efetiva demanda da CPI.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente, na esteira do que diz o deputado Dionísio Lins, que é importante a aproximação com a Comissão de Defesa do Consumidor, existe uma instituição também que defende muito, hipossuficientes, que é a própria Defensoria Pública, que tem já entrado em contato a partir do momento que soube da implantação da CPI, já querendo participar efetivamente da CPI, porque eles têm muitas demandas, tem dados importantes que podem instruir, inclusive, o trabalho da CPI.\r\n\r\nÉ só deixar registrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Serão convidados, deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nAntes de passar a palavra, eu gostaria de dizer que a presença na composição desta CPI, não só do deputado Fabio Silva, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, mas também do deputado Max Lemos, que é presidente da Comissão de Energia, vão ter, assim, uma contribuição fundamental para o andamento dessa CPI instalada.\r\n\r\nVou passar a palavra ao deputado Max Lemos, para fazer as suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Primeiro, parabenizar a sua ideia inicial de subscrever à CPI, agradecer a oportunidade de fazer parte. Quero aqui agradecer aos nobres colegas pela eleição para a função de relator - essa é a segunda CPI que vou relatar este ano, duas CPIs muito importantes, é a CPI da Crise Fiscal e, agora, a CPI da Distribuição de Energia, que são direcionadas basicamente à Enel e à Light, que, infelizmente, prestam um serviço muito deficitário à população do Rio de Janeiro. Então teremos aqui, com certeza, muito trabalho, mas é muito importante que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cumpra o papel dela, através desta CPI, na busca de melhorar esses serviços. Não há que se tratar só de tarifa de energia, nós temos que sair desse campo de só tratar da questão energética na hora da tarifa. Por isso que acho que essa CPI vai ter um papel muito importante e, com certeza, o serviço de distribuição de energia no Rio de Janeiro vai ter uma história antes desta CPI, e após esta CPI.\r\n\r\nQuero deixar aqui uma contribuição. Primeiro, parabenizar os deputados Dionísio Lins e Bruno Dauaire pelas sugestões. Esse acervo que o deputado Fabio Silva tem, na Comissão de Defesa do Consumidor, deve ter milhares e milhares de reclamações, deve ser uma demanda absurda. Essa questão da proximidade da população é importantíssima, que quem conhece o problema de perto é quem vive o problema. Então, quero fazer coro às duas sugestões. E queria deixar uma contribuição, e fico feliz com isso, de estar chegando no parlamento e vendo a predisposição dos parlamentares de atender o consumidor. Então, queria deixar aqui um calendário, como contribuição. A Comissão de Minas e Energia fará uma série de audiências públicas do setor energético. E nós, lá, aprovamos um plano de trabalho onde vamos tratar por matriz energética. E a primeira audiência pública é amanhã, às 11 horas da manhã, lá no auditório do Anexo, no 6º andar, às 11 horas. Nós vamos começar pelo gás.\r\n\r\nEntão, amanhã, nós vamos tratar da produção e da distribuição do gás. Logo após, e aí interessa muito a essa CPI, nós vamos tratar da energia elétrica, a matriz energética elétrica. Então, nós vamos tratar desde a produção, do que Furnas está oferecendo, a nova empresa de fornecimento de energia, e as duas distribuidoras, também estarão conosco lá debatendo isso: a Enel e a Light. Logo após nós vamos entrar na questão nuclear, nas alternativas, enfim. Nós fizemos com matriz energética, porque isso vai facilitar a gente conhecer o que que tem a produção e o que que tem a distribuição. Então, amanhã, é a primeira audiência, às 11 horas da manhã, eu queria convidar a todos os companheiros que estão aqui, nessa CPI, que vai ser importantíssimo.\r\n\r\nOntem, e não é surpresa nenhuma, eu falava hoje cedo, com um jornalista: o senhor não ficou surpreso que em nove minutos o senhor subscreveu uma CPI para o setor de distribuição de gá, e em nove minutos o senhor já tinha mais de 40 assinaturas? Quarenta deputados já tinham assinado para que fosse aberta a CPI da distribuição de gás do Rio de Janeiro. Eu disse: não. É sinal de que existe muitas demandas a serem atendidas para a população. E eu conversava isso com o deputado Dionísio Lins, agora há pouco aqui, esse setor, distribuição no Rio de Janeiro, seja na questão elétrica, que v. exa. foi muito feliz em capitanear essa CPI, acontece também no setor de gás. E, ontem, em nove minutos, nós já tínhamos mais de 40 deputados subscrevendo a abertura da CPI que já está protocolada, para a distribuição de gás no Rio de Janeiro. Isso mostra que existe uma deficiência e que nós temos o papel de fazer, efetivamente, melhorar o serviço.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pedir à presidente, para conceder um aparte ao companheiro deputado Max, que é presidente dessa CPI que vai criar, da ciência e tecnologia, o estado, v. exa., que foi prefeito, privatizou um órgão, para quê? Para atender o consumidor, para atender a demanda de distribuição de GNV. Institucionalmente, privatizou esta área e, lamentavelmente, a empresa possui o monopólio e não fez nada de expansão. Só ciscou para dentro.\r\n\r\nEntão, isso vai ser oportuno, porque eu, inclusive, estou notando nessa questão, como v. exa. já me explicou o seu pensar sobre isso, é quebrar o monopólio disso. Porque não pode uma empresa como a CEG, conduzir um monopólio de exclusividade e ter filas e mais filas de pessoas querendo investir, abrir posto de gasolina aonde não tem acesso ao GNV e a empresa não quer gastar um tostão. Por conseguinte, não abre esse tipo de investimento para economizar e continuar ganhando dinheiro.\r\n\r\nEntão, esse contrato, eu peço a v. exa., inclusive, que esse contrato é nocivo ao estado. A gente tem que arrumar um jeito de quebrar esse contrato e abrir uma nova licitação, porque ele é nocivo, ele é um contrato que sangra o estado e a distribuição é conduzida para uma multinacional que causa estranheza porque faz pior do que a estatal CEG.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Para encerrar, deixar aqui apenas uma informação. O deputado Dionísio Lins fez uma colocação muito grande sobre a questão da permissão, da concessão, quero deixar aqui uma informação que o contrato, que mudaram até de nome, agora, sem a autorização da Agenersa, ele encerra agora em oito e nove anos. Um dos artigos do regime de recuperação fiscal, prevê a antecipação da negociação dessa concessão. Então, quero deixar essa lembrança, em relação ao gás. E, também, presidente, deixar aqui uma contribuição para essa CPI, que os contratos da Light e da Enel também estão por vencer. E nós precisamos tomar todo o cuidado, mesmo que seja competência federal, naquele momento, que nós, do Estado do Rio de Janeiro, não fiquemos fora, o Estado do Rio de Janeiro, a população do Rio de Janeiro, da contrapartida na renovação desses contratos. A distribuição é feita aqui no Rio de Janeiro, eles vão fazendo de mansinho, vão ficando quietinhos, daqui a pouco renovam esses contratos, qual é a contrapartida, de verdade, que tem o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, sra. presidente. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, deputado Max.\r\n\r\nGostaria de pedir a compreensão de v. exas. O nosso tempo foi muito curto, que nos foi dado, porque teremos aqui uma reunião da CCJ. Então, já estamos atrasados, mas passo a palavra ao deputado Fabio Silva, para as considerações finais.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Primeiramente, parabenizar a v. exa. pela instalação desta CPI, que chega em um momento importantíssimo; cumprimentar meus novos colegas de comissão, deputado Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Max. Parabenizar a v. exa., mais uma vez, por ter uma diversidade tão grande de partidos numa CPI. Isso é fundamental.\r\n\r\nA Light e a Enel, eu estava falando com v. exa. agora há pouco, teve um projeto de lei aprovado por esta Casa, que foi o 7.790, do ano passado, que amenizou um pouco, deputado Max, o sofrimento da população do nosso estado. A Enel, com o intuito de acabar com os gatos, emitiu uma portaria autorizando, não somente a Light e a Enel, mas também empresas de gás, a emitirem o TOI, que é o termo de ocorrência de irregularidades. Então, o que acontecia? Chegava o fiscal da Light numa residência e percebia que o consumo de energia havia baixado, só que aquela pessoa não estava em casa, estava viajando, vamos supor. Ele, sem mais nem menos, fazia a lavratura do TOI, multava aquela residência, aquela pessoa, e a multa, além de ser astronômica, já vinha na conta de luz automática, daquela pessoa. E muitas vezes a parcela da multa era maior que a própria conta de luz. Isso aconteceu com milhares e milhares de pessoas. Antes de v. exa. me perguntar, eu já fiz esse levantamento na Comissão de Defesa do Consumidor. Somente no ano de 2018, no ano passado, nós tivemos 2300 reclamações referentes à Light. Só em um ano. Estou levantando, Márcio, pelo menos, de quatro anos para cá, acho que vamos passar de dez mil reclamações.\r\n\r\nEntão, acho que com essa Lei 7.790, diminui um pouco o sofrimento da população. Eu vi isso de perto, eu vi isso acontecer de perto, deputado, pessoas que não tinham gato em casa e a Light dizendo que elas tinham gato em casa, quando não tinham, justamente para faturar mais. E digo mais, para encerrar: com os gatos, nem a Light nem a Enel deixam de faturar um real. Porque, vamos supor que a Light repasse para o Município do Rio de Janeiro, vamos supor um número aqui, 100 milhões de watts de energia. As pessoas que têm, que efetivamente fraudaram as suas contas de luz, elas não pagam luz. Mas essa conta quem paga? São os consumidores que estão adimplentes. Então, nem a Light nem a Enel têm prejuízo com gato.\r\n\r\nEntão, entendo, deputado, que ela estava ganhando duas vezes, porque ela não deixava de ganhar um real e ainda estava fazendo as lavraturas do TOI, que hoje foi proibido por esta Casa, graças a Deus. Acho que houve, além de tudo, além do desrespeito com o nosso consumidor, acho que houve enriquecimento ilícito por parte dessas empresas. Era isso que eu queria externar. E é uma honra fazer parte desta comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, deputado Fabio Silva.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, se puder ser conciso, por favor...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Só quero agradecer a oportunidade de participar dessa CPI tão importante e dizer que a nossa região - a minha e a do Jair Bittencourt - sofre muito com a Enel. Então, vamos ter um prazer muito grande em participar desta CPI e investigar não só as tarifas, mas também a má qualidade da prestação dos serviços.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, se puder ser bem rápido...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Parabenizar a presidência. Parabenizar o presidente, novamente, o André Ceciliano, pela postura que vem tendo à frente do parlamento, só criando comissões com partidos diversos, só contando efetivamente e colocando CPIs com parlamentares de diversos segmentos. Assim, podendo fazer esta Casa de Leis, na prática, cumprir o seu papel, que é fiscalizar e obrigar o detentor de qualquer concessão a cumprir aquilo que fez de acordo com o poder público.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Quero só deliberar aqui, se não houver nada contra, que possamos já emitir alguns ofícios chamando algumas entidades, que são: Procon, Aneel, Defensoria e as próprias empresas.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. presidente, se fosse possível acrescentar, porque acho importante para começarmos na CPI, o contrato de concessão, para vermos todas as normas que estão dentro do contrato, para estudarmos e sabermos o que está dentro do contrato. Porque, querendo ou não, é ali que rege inclusive toda a questão da estrutura da Enel, da prestação de serviço, inclusive os aumentos tarifários.\r\n\r\nEntão, acho que é importante termos acesso a esse contrato no início da CPI para irmos estudando ele. Até porque, pelas informações do Max, estamos perto de findar esse contrato. É importante termos uma noção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Com a publicação oficial da nossa CPI, já teremos os ofícios prontos para adiantar para a próxima reunião, dia 2 de abril.\r\n\r\nO SR. (?) - Deputada, só sugerindo. Ia ser Procon também o secretário de defesa do consumidor. Eu gostaria de sugerir que nós...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Registrando.\r\n\r\nNão havendo quem mais deseje fazer uso da palavra, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a presente reunião de instalação da CPI da Enel e da Light.\r\n\r\n5.2 1ª Reunião Ordinária. 02/04/2019\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Às 12 horas do dia 2 de abril de 2019, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A, e contando com a presença do deputado Fabio Silva, deputado Jorge Felippe Neto, relator desta CPI deputado Max Lemos, nossa querida deputada Mônica Francisco, meu querido amigo deputado Bruno Dauaire, de São João da Barra, dou por abertos os trabalhos da 1ª reunião ordinária, com o objetivo de deliberar os próximos passos da comissão e ouvir comentários e sugestões.\r\n\r\nDe acordo com o que foi liberado na reunião de instalação, foram enviados ofícios com pedidos de documentos e informações para as seguintes instituições: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor - Seprocon; Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj; Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro; OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional aqui do Rio de Janeiro; Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste; Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Rio de Janeiro - Ibap; e ao Grupo de Estudo do Setor Elétrico - Gesel. E à Enel Brasil e à Light S/A, por fim.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pela ordem, sra. presidente. Eu não sei como podemos proceder nesse sentido, mas eu acharia importante que fosse incluído nesses nomes as CDLs, porque confundimos muito a questão de consumidor, e acabamos prestando a atenção muito nas pessoas físicas. Mas os comerciantes, nesse caso, também são consumidores nos serviços prestados pela Enel.\r\n\r\nEntão, acho importante que as CDLs - não sei de que forma podemos aproximar a CDL dessa comissão, mas acharia importante que ela fizesse também dessa listagem de nomes, para poder participar da comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Por mim, acatado o pedido. Algum deputado tem algo a opor? (Pausa)\r\n\r\nEntão, aprovado.\r\n\r\nEssa reunião, essa próxima reunião, como tínhamos deliberado na reunião anterior, era para que possamos fazer um cronograma de trabalho, uma reunião da comissão organizativa. Então, ficamos de coletar as propostas de todos os deputados que compõem essa comissão - propostas de audiência públicas, propostas de municípios a visitar; propostas, como o deputado Bruno Dauaire colocou aqui, de convite, para oitiva. E fecharmos um calendário. Na impossibilidade de fecharmos esse calendário hoje, eu tenho uma seguinte contraproposta: que consigamos, nesta sessão de hoje, pelo menos aprovarmos dois principais convites. Qual é a minha avaliação? Antes de convidarmos, como havíamos discutido na sessão anterior, as duas empresas - Enel e Light -, que consigamos fazer uma coletânea de informações de, pelo menos, quatro instituições que têm recebido as reclamações, tenham os indicativos dos problemas que os usuários possam nos remeter aqui.\r\n\r\nEntão, a proposta seria: fecharmos dois dias, próximos dias de sessões - enquanto não fecharmos todo o calendário. Para o dia 9 de abril, convidaríamos o Ministério Público e a Defensoria Pública aqui do estado. E na outra semana, dia 16 de abril, o Seprocon e a Comissão de Defesa do Consumidor. Já teríamos um leque, aí, de possibilidades, de sugestões de trabalho, para que a gente possa fechar as audiências públicas não só aqui, mas as itinerantes nas regiões e nos municípios.\r\n\r\nColoco essa contraproposta, dou a palavra aí aos deputados que queiram.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sra. presidente. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que é uma alegria estar participando mais uma vez desta CPI, nós instalamos na semana retrasada e hoje realizamos a primeira sessão ordinária.\r\n\r\nPresidente, com a autorização de v. exa. e com a autorização do nosso relator, deputado Max Lemos, eu gostaria de solicitar à presidência a possibilidade de nós criarmos uma sub-relatoria para questão do TOI. Porque é o termo de ocorrência de irregularidade. Eu me aprofundei no tema, vi que coisas muito piores do que imaginávamos estavam ocorrendo. E se v. exa. autorizar, assim como os demais deputados, eu gostaria de ser o sub-relator do TOI, até para tirar um pouco da carga de trabalho do relator, nosso deputado Max Lemos, porque será um relatório muito extenso - muito - que essa relação irá gerar, certamente.\r\n\r\nEntão, com a autorização de v. exa., eu gostaria de ser sub-relator na questão do TOI porque eu estou vivenciando isso, vivenciei isso de perto e estou me aprofundando bem no assunto.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, eu queria melhorar um pouquinho isso, queria convidar o deputado Fabio Silva para ser sub-relator do TOI. Fica melhor.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fechadíssimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputada Zeidan, aprovado.\r\n\r\nDeputada Mônica...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Essa questão do TOI é muito séria. E acho que o deputado Fabio Silva, por ser presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deve estar convivendo com assuntos de alta complexidade. E outra coisa: tem muita injustiça sendo cometida.\r\n\r\nDa minha parte, presidente, acho excelente a ideia.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Obrigado, deputado.\r\n\r\nPosso só complementar, deputada? Eu ouvi relatos, para v. exas. terem ideia, de que empresas terceirizadas, tanto pela Light quanto pela Enel, estavam falsificando assinatura. Porque quando a empresa lavra o TOI, ela tem que ter a ciência do consumidor, daquele que está, segundo a empresa terceirizada, fazendo um \"gato\" em casa.\r\n\r\nEntão, eu tive relatos, inclusive tem vídeos comprovando, de que empresas terceirizadas pela Light e pela Enel estavam falsificando assinatura sem a ciência do consumidor. Para vocês terem uma ideia de quão grave estava essa questão do TOI, que, graças a Deus, foi solucionada pelo projeto da deputada Fatinha, que aprovamos nesta Casa no ano passado, mas eles, entre aspas, \"aprontaram\" com os consumidores do Estado do Rio de Janeiro, não só com os consumidores, mas com os comerciantes também. A Enel foi eleita, recentemente, penúltima ou última empresa, a pior empresa, companhia de energia elétrica do Brasil. Em Goiás, deputado Bruno Dauaire, o governo do estado teve que intervir, porque ela foi a pior companhia de energia elétrica daquele estado também, porque ela atende Goiás, São Paulo e Minas Gerais. E atrapalhou muito o crescimento, porque falta luz constantemente e isso atrapalha o comércio. Comerciantes têm seus produtos no freezer e em geladeiras, e acabaram tendo seus estoques totalmente estragados, o que acontece constantemente em Goiás por causa da Enel. E a gente não pode, de forma alguma, deixar que isso aconteça no Estado do Rio de Janeiro, então, quero parabenizar a ideia que v. exa. deu.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom-dia a todos e todas, bom-dia, deputada Zeidan Lula, presidente, desta tão importante comissão parlamentar de inquérito. Eu, como alguém vinda das camadas populares, moradora, cria de favela, sei os danos que a Light produz. E, para além de produzir danos, criminaliza os consumidores, seja na favela, nas periferias, zona oeste, enfim. Então, esta CPI é de suma importância.\r\n\r\nPara além disso, quero me comprometer a colaborar com o querido deputado Fábio Silva, em relação aos TOIs, que acho que são disparados a mais vergonhosa atuação da Light, como alguém que deveria ser alvo de investigação e não investigar indiscriminadamente.\r\n\r\nEntão, a gente se compromete a enviar para v. exa. contribuição, porque a gente vem recebendo também uma série de denúncias. Recebemos várias e vamos repassar para v. exas. - sub e relator - em relação aos TOIs.\r\n\r\nPara além disso, acho importante também que possamos fazer ouvir a Faferj. E, aí, representando as associações de moradores, que recebem inúmeras denúncias, mas não só as associações de moradores, mais representações da sociedade civil. É importante porque muitas organizações, coletivos têm uma dinâmica de organização de demanda, em relação a denúncias de atuação da Light.\r\n\r\nPara além disso, o Movimento Popular de Favelas, também organizado, que a gente possa convidá-los, bem como representações de sindicatos e das câmaras municipais.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente Zeidan, não seria melhor deliberar a respeito do questionamento?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu ia deliberar no final. Se tiver mais alguma proposta...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A condução é de v. exa. Fico muito feliz com ela. Mas, presidente, a Light e a Enel têm cem mil processos no TJ nos últimos doze meses. São as top litigantes. Conseguem ganhar dos maiores bancos, das maiores telefônicas, juntas, em processos anuais. Está clara a importância desta CPI, que é justamente retirar essa prerrogativa da Enel ou da Light de ser mais vantajoso entrar com processo judicial do que cuidar da população. Estou até impressionado. A deputada Mônica Francisco e o deputado Fabio Silva repetiram exatamente o que eu iria falar aqui. Porque a enxurrada de denúncias, via rede social, é algo alarmante. Recebemos questão de falsificação do TOI, como também recebemos algo pior ainda: medição, por parte das terceirizadas, no mês de março, para valer para a conta de abril e de maio. Quer dizer, é um profundo desrespeito.\r\n\r\nAcho que vamos ter a tarefa árdua de colocar nos trilhos as empresas de energia elétrica e eu também faço requerimento de que o Procon carioca seja ouvido, o Procon da Prefeitura do Rio de Janeiro, assim como a própria prefeitura, com relação à Light, no sentido de - e isso pode se repetir em outras prefeituras, tenho certeza - o impacto da fiação aérea, quando de episódios de chuva, por exemplo, que em 2017 - aliás, 2018 e 2019; deixaram, na cidade do Rio de Janeiro, pelo menos, 250 mil pessoas por mais de uma semana sem luz e, muitas vezes, sem água, porque a bomba é elétrica; comerciantes perdendo seus bens perecíveis. Enfim, é terrível. E que a Light, apesar dos esforços da prefeitura durantes uma década e meia, vem se recusando a apresentar um plano de colocar a fiação subterrânea, para que esses problemas não voltem a acontecer. E gostei também da ideia da deputada Mônica no sentido de podermos chamar representantes de outras municipalidades, Câmara de Vereadores, para realizar esse debate em conjunto, ou seja, plural, como tem que ser. Trata-se de um bem fundamental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, v. exa. pela condução dos trabalhos e pela ideia da CPI.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. presidente, sem querer cansar mais esse debate, mas no sentido da sub-relatoria, uma ideia muito importante, sabemos que esse é um tema muito extenso. Não adianta. A gente vai tratar de tarifa, a gente vai tratar de eletrodoméstico queimado. Não adianta, a gente vai tratar de tudo isso, porque é o que aflige a população lá na ponta. Eu queria pedir uma autorização à presidente e contar com a colaboração dos demais. Eu sei que cada parlamentar vai atuar de uma maneira na comissão. E cada parlamentar, dentro do seu próprio mandato, pode atuar também de maneira independente tratando das demandas da população. Mas como nós estamos compondo a CPI e eu tenho sentido muito a necessidade, parece que essa CPI eu nunca vi, desde que estou aqui, cumpri o primeiro mandato, estou entrando no segundo, mas as CPIs de que eu participei na legislatura passada, eu nunca vi uma participação tão grande da população, dos internautas, um apelo muito grande.\r\n\r\nEntão, parece que transcende esta sala aqui e vai para as ruas. E eu tenho sentido muito a necessidade de acolher esses cidadãos. Queria pedir autorização à presidência, eu queria criar, para a gente tentar aqui alguma de maneira, para não confundir, mas eu faria isso para o meu mandato, mas aí como a gente está na CPI, criar um número de WhatsApp para a gente receber, acolher essas demandas. Eu sei que cada parlamentar vai estar nas ruas, vai estar ocupando as praças, colhendo as demandas, mas eu, na minha região, tenho sentido muito necessidade. No interior a gente tem uma relação muito próxima com o cidadão. E as pessoas estão perguntando: tem um celular que eu possa fazer uma denúncia? Porque é uma burocracia muito grande para que esse cidadão, sobretudo cidadãos lá do interior, que estão longe da sede, consiga reaver algum bem que foi queimado ou de consiga tirar uma fiação que está exposta no chão, como eu vi lá em São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nEntão, presidente, eu queria trocar uma ideia com v. exa., sem antecipar, para não confundir, a questão do número do WhatsApp, mas que fosse avaliada a permissão para que eu pudesse - ou a própria CPI - criar um número para que a gente tivesse... Acolher esses cidadãos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V. exa. me dá um aparte? Eu estava discutindo exatamente a mesma ideia com a equipe antes de entrar nessa colenda reunião. Que talvez fazermos isso como projeto de resolução da Casa? Como a Casa tem o disque-trânsito, disque-mulher, disque-consumidor, a primeira atitude em conjunto dos membros dessa colenda CPI, justamente ser a criação desse número para ser permanente na Casa.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Uma proposta interessantíssima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós aqui, pela CPI, eu já tive a iniciativa, com a equipe, de procurar a Alerj. E eles já estão colocando no Alô Alerj essa questão da recepção, receber as demandas que a população procurar na Casa. A criação do \"zap\" não existe na Casa, mas é uma possibilidade de quando nós possamos conversar...\r\n\r\nO SR. BRUNO DUAIRE - É uma questão muito pessoal do mandatário. Mas eu queria autorização para a gente não confundir, amanhã: olha, o deputado está lá fazendo CPI, confundindo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu estou me referindo... Há um WhatsApp oficial da Casa, para a comissão. Isso, claro, não impede que nenhum deputado, não só da comissão, mas da Alerj como um todo, possa ter o seu trabalho individual pelo mandato, receber as demandas de tais e tais municípios. Eu acho que a autorização não é nem minha.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não, sim...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Cada mandato tem a sua...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu não queria que confundisse, eu queria apenas então informar que a gente vai criar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Inclusive, contribui, porque o que você for trabalhar sobre a questão da Enel ou da Light no seu mandato, contribui.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente, só para concluir, para já encerrar minha participação hoje e só votar, esta CPI tem muito a contribuir, inclusive com essas propostas, falaram das terceirizadas, a gente vê, percebe o trânsito do Estado do Rio de Janeiro, as terceirizadas que prestam serviço para a Enel e para a Light, elas não emplacam os seus carros no Estado do Rio de Janeiro. Emplacam em Curitiba, emplacam no Espírito Santo, Minas Gerais, então, é uma outra questão a que nós precisamos estar atentos porque se a gente está vivendo uma crise fiscal no estado. Se a própria concessionária que presta o serviço no Estado do Rio de Janeiro não emplaca as terceirizadas... Eu queria apenas que essa comissão também pudesse ser um ambiente de debate inclusive para essas proposições dentro da própria Casa.\r\n\r\nSó fazer essa ressalva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós precisamos ter um norte quando se fala em receber as demandas de que essa CPI... Ela não vai ter estrutura para que a gente possa trazer resoluções para cada usuário.\r\n\r\nEntão, eu fico, como presidente, preocupada de se criar também uma expectativa na sociedade de que a CPI aqui, a Casa possa trazer resoluções práticas. A gente pode pegar - e aí a minha proposta de que a gente faça uma triagem dos casos mais absurdos, que tragamos para cá para que a gente possa discutir com as empresas, com o Ministério Público, com a Defensoria os casos mais vergonhosos. O TOI é um exemplo desse. A Enel, ela não trabalha com o TOI. Mas a Light, na Baixada Fluminense, enfim, onde ela atua na zona oeste, é vergonhoso. Tem casos e casos. A minha preocupação é que a gente não crie essa expectativa. A gente não vai ficar aqui resolvendo e trabalhando resolução de casos.\r\n\r\nSó para fechar, deputado. Eu gostaria de acolher, acolho todas as propostas. Eu queria saber se tem algum parlamentar aqui que se opõe à proposta da deputada Mônica, que é trazer a Faferj, o movimento popular. Os sindicatos, já estão vários aqui na lista já recebendo os nossos ofícios; e a Prefeitura do Rio - aí eu ainda complemento: não só a Prefeitura do Rio, mas a Prefeitura de Caxias. E a Prefeitura do Rio de Janeiro tem uma ação judicial contra a Light. É importante que esta CPI ouça quais os motivos dessa ação, por conta de outros poderes públicos municipais estarem vivendo o mesmo problema.\r\n\r\nEntão, eu acho importante convidar o prefeito de Caxias ou a equipe de lá; e aqui do Rio de Janeiro para, inclusive, tratar disso.\r\n\r\nE sobre as Câmaras de Vereadores, eu já tenho uma contraproposta. Como nós vamos fazer as audiências nas regiões e nos municípios, a CPI está aberta para que cada parlamentar, inclusive parlamentares que não compõem esta comissão, façam propostas. Já recebemos aqui uma proposta de Macaé, que o deputado Chico Machado está pedindo agora para o dia 15 de abril. A gente só tem que fazer uma análise aí da data, mas, por mim, 15 de abril é uma data que podemos acompanhar e fazer essa audiência lá.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Só para esclarecer, presidente. O deputado Chico Machado é membro da Comissão de Minas e Energia; requereu à nossa comissão, que é presidida por mim, que fizesse essa audiência pública em conjunto. E por isso fixamos a data de 15 de abril. Já solicitamos também ao deputado Fabio Silva, que é presidente da Defesa do Consumidor, que pudesse estar junto com Defesa do Consumidor, justamente para ouvir a sociedade, colher dados, enfim.\r\n\r\nSeria muito importante se essa CPI acolhesse também a possibilidade de estar presente conosco lá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - As duas comissões?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - As três. Na verdade, esta CPI, a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Fabio Silva - e nós estamos cuidando da organização, até porque os dois deputados de Macaé estão na Comissão de Minas e Energia. Então, nós vamos fazer essa audiência no dia 15 de abril, às 10 horas, na Câmara de Macaé.\r\n\r\nEu queria encaminhar essa solicitação de aprovação, por parte dessa comissão parlamentar, da presença da CPI lá. É muito importante. É um instrumento fortíssimo numa região extremamente atingida pelo péssimo serviço prestado pela Enel.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só uma questão. Como membro da Comissão de Assuntos Municipais, acho que tem a ver também convidar, de repente, o deputado Carlos Macedo, que preside a Comissão de Assuntos Municipais, inserir mais essa comissão na proposta.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A situação é tão drástica, tão complexa, que quanto mais movimentos fizermos é fundamental. Até porque ao final podemos colher um relatório extremamente diferente do que foi feito até hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputado Felippe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Na busca que essa CPI tenha os resultados mais profícuos, eu gostaria de pedir que fosse inserido no calendário a gente fazer uma audiência pública junto à municipalidade de Mangaratiba e respectiva câmara; e também capital.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu vou propor que os deputados possam entregar em ofício aqui à Elaine. Felippe, Elaine é a nossa secretária, Saraiva é um assessor aqui da comissão. Para que a gente...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Mangaratiba. Porque, senão, todos temos propostas. A gente, na próxima reunião organizativa, a gente aprova todas as itinerantes de regiões. No estado tem alguns municípios que já têm CPIs municipais, câmaras com CPIs municipais já fazendo audiências.\r\n\r\nEntão, é importante que esta comissão acompanhe. Eu vou trazer essas datas para cá, para que a gente possa estar presente nesses municípios acompanhando as CPIs municipais.\r\n\r\nSobre a inserção da Comissão de Assuntos Municipais e Minas e Energia e Defesa do Consumidor, na proposta da data do dia 15, algum deputado tem algo a se opor a isso? Não. Tranquilo.\r\n\r\nEntão, eu vou comunicar ao deputado Chico Machado que a data fica fechada com a composição de mais comissões, e estaremos lá presente.\r\n\r\nEm relação às datas dos municípios, eu gostaria que cada parlamentar, quando propor a região ou o município devido, que já dê uma proposta de data - de mês, pelo menos -, para que a gente possa estar ajudando aqui na organização do cronograma. Existe também uma proposta do deputado Bruno Dauaire que nós façamos um acompanhamento da CPI, um dos casos que eu citei agora, em Itaperuna.\r\n\r\nO deputado Jair Bittencourt, que participa, é o vice-presidente dessa comissão, vou passar também para ele, que é do município, para que a gente possa estar fechando uma data de audiência lá. Por mim fica acatado também essa proposta.\r\n\r\nTem algo mais? Que os deputados queiram...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu queria fazer um comunicado e convidar a todos. A Comissão de Minas e Energia, obviamente que está superligada a essa CPI, já iniciou uma série de audiências públicas. Tratamos de gás na última audiência pública. Nós vamos ter no próximo dia 16 - seria dia 9, mas como dia 9 a CPI da crise fiscal vai estar em Brasília, com todos os seus membros, nós desmarcamos dia 9. dia 16 nós vamos fazer uma audiência pública do setor elétrico na geração de energia e com a Enel na distribuição. Não se confunde com a CPI, na verdade, vamos tratar do desdobramento de uma série de questões. entre outras, a renovação da permissão, essas coisas todas.\r\n\r\nEntão, dia 16 nós vamos tratar de geração, tem a Enel e tem uma distribuidora de energia que só distribui para Friburgo. Nós temos, além da Enel e da Light, - me socorra, Sérgio, qual o nome da empresa? Ela distribui energia, distribui só para Friburgo.\r\n\r\nEntão, no dia 16 nós vamos receber duas distribuidoras: a Energisa e a Enel. E por que que nós não vamos tratar da Light nesse dia? Porque é um tema muito extenso, na última audiência pública nós tivemos cinco horas de audiência pública tratando de gás.\r\n\r\nNós vamos desdobrar energia elétrica numa outra data, dia 20... Na última semana do mês de abril.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputado, dia 16 de abril, nós teríamos aqui a oitiva do Seprocon e da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Que horas vai ser?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Meio-dia aqui. De meio-dia às duas e meia?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Nós estamos marcados para 10 horas de manhã, não é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - 10 horas?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É, 10 horas da manhã. As nossas audiências são 10 e 11 horas. E na última terça-feira do mês, após a Semana Santa, nós vamos ter ouvindo a Light. Também vamos tratar de geração de energia, que nós vamos distribuir em dois tempos de 30 minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Tem o dia? Não?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Daqui a pouquinho eu passo para vocês.\r\n\r\nSérgio, faz um favor para mim: pede para a secretária lá na comissão a data correta, que nós trocamos ontem. Porque ia ser 9 e 16, então, nós vamos fazer 16 com Enel ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Tá.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - ...e com a Energisa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - E a Enel e a Light já confirmaram a presença aqui na CPI.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, nós vamos estar juntos aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Tá, está confirmado. Só não tem a data porque nós vamos estudar agora o novo cronograma de atividades para essa comissão a partir do que vocês apresentaram hoje.\r\n\r\nVou apresentar essa proposta no dia 9, tá? Entregar para cada um.\r\n\r\nMas algum deputado? Tem algo a...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para, sem querer me estender, só para, como últimas palavras, deputada, só para informar que não somente o município, mas a Comissão de Defesa do Consumidor promoveu uma ação civil pública frente à Light no ano de 2017. Eu gostaria até de pedir para o chefe de gabinete, o secretário da comissão, que está aqui, que remetesse para essa presidência, até para nós sabermos em fase processual está, mas já vir, que já está nas últimas instâncias. Ação civil pública essa promovida, justamente, por causa do TOI, devido ao número de reclamações. E, pelo andar da carruagem, eu acho que a Light vai pagar um pouco pelo o que fez aí à população do nosso estado. E também nesses casos menores, deputado Bruno Dauaire, colocar à disposição a Defesa do Consumidor para atender, a comissão está lá para isso. O que tiver de demanda, deputada, eu estou aqui para somar, assim como os demais membros da comissão. E a Comissão de Defesa do Consumidor somar com essa CPI. Se nós tivermos demandas, não importa o número de reclamações, tem uma equipe lá que vai atender e vai procurar solucionar todos os problemas.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu cito os casos menores porque são indicativos importantes até para a gente acompanhar a prestação de serviço da Enel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós vamos receber dessas CPIs municipais, que já estão atuando nos municípios, uma série de demandas e exemplos que vão nortear um pouco aqui a nossa linha com as duas empresas.\r\n\r\nEntão, é importante sua proposta. Vamos amadurecer com a Casa essa questão da criação de um \"zap\", além do que já existe de trabalho receptivo, de demandas, para que nós possamos juntar com as informações nas audiências das CPIs realizadas pelas câmaras municipais.\r\n\r\nMais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Só para... Para...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Podemos fechar a data do dia 9? Provável. Só retomando, deputado. Dia 9, Ministério Público e Defensoria Pública. Aqui, meio-dia. E dia 16, após a audiência da Comissão de Minas e Energia, meio-dia aqui com o Seprocon e a Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Só para confirmar as duas datas. 16, então, audiência pública do setor elétrico, da Minas e Energia, geração, Enel e Energisa. No dia 30 de abril, audiência pública, geração de energia com a Light.\r\n\r\nEntão, são duas audiências públicas. Nós desdobramos, deputado Bruno Dauaire, porque a extensão de problemas é muito grande. Cada um tem a sua particularidade. E nós queremos já puxar algumas propostas importantes para a questão da renovação dessa concessão, que era de competência do governo federal, mas que nós não podemos ficar aqui deixando simplesmente: vamos empurrando com a barriga. Daqui a pouco renova. E as contrapartidas para o estado, onde eles estão distribuindo energia, é quase zero. Por isso que a gente vai fazer essas duas.\r\n\r\nEntão, dia 16 e dia 30.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu proponho que, no dia 9, nós já possamos fechar a oitiva do dia 30, que poderá ser ou a Enel ou a Light. E aí a gente espera um pouco essas duas audiências que virão para que nós possamos fechar isso.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos. E fica encerrada aqui a nossa 1ª sessão da CPI da Enel e da Light.\r\n\r\nO SR. (?) - E parabéns, presidenta.\r\n\r\nO SR. (?) - Parabéns, presidenta.\r\n\r\n5.3 1ª Reunião Extraordinária. 25/04/2019\r\n\r\nTeve como objetivo deliberar a Audiência Pública em conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com o intuito de tratar da análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela Concessionária LIGHT S.A.\r\n\r\n5.4 1ª Audiência Pública em conjunto\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Bom dia a todos e a todas. É um prazer muito grande recebê-los nessa manhã para nossa audiência pública conjunta da Comissão de Minas e Energia e da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura os serviços prestados pela Enel e pela Light no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento o Vice-Presidente desta Casa, Deputado Jair Bittencourt, é um prazer muito grande recebê-lo.\r\n\r\nEnquanto os demais Deputados estão chegando, vamos dar abertura aos nossos trabalhos haja vista hoje haver Sessão Extraordinária. Por isso, deveremos liberar o Plenário para utilização dos parlamentares. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nA questão da distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro é de alto grau de complexidade e nós, na Comissão de Minas e Energia, temos feito um trabalho por matriz energética.\r\n\r\nJá fizemos audiência pública para distribuição de gás e agora estamos no setor elétrico.\r\n\r\nHá 15 dias, fizemos audiência com a presença da Enel, falamos de produção de energia, chegando a muitas conclusões importantes, inclusive a autossuficiência energética do setor elétrico que o Rio de Janeiro tem.\r\n\r\nO Rio de Janeiro produz, Deputado Jair Bittencourt, 12% de toda energia nacional e consome apenas 8%, o que mostra que temos condição até de nos manter, se fosse o caso.\r\n\r\nHoje, vamos receber a Light para que ela possa fazer a exposição dos serviços de distribuição dela e possamos fazer os questionamentos necessários.\r\n\r\nPortanto, declaro aberta a audiência pública conjunta da Comissão de Minas e Energia com a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica, Enel e Light Serviços de Eletricidade S.A., da Assembleia Legislativa, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do dia 26 de abril de 2019, com a seguinte Ordem do Dia: \"Análise da situação atual da distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela concessionária Light\".\r\n\r\nNão vamos nos alongar. Vamos diretamente ao trabalho da Ordem do Dia. Quero convidar, imediatamente, o Superintendente da Distribuição da Light S.A., André Luiz Barata e Daniel Campos Negreiros, Superintendente de Disciplina de Mercado da Light, para que possam já fazer a exposição da Light, e possamos então ter um conhecimento geral do que a Light tem para apresentar e, imediatamente, vamos ter Cássio da Conceição Coelho, que é o Presidente do Procon e Soraia que é Coordenadora de Atendimento do Procon.\r\n\r\nQuero deixar a palavra franqueada para a Light, André Luiz Barata e Daniel Campos Negreiros. Por favor!\r\n\r\nSe os senhores quiserem utilizar a nossa tribuna não há problema. Fiquem à vontade.\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Obrigado.\r\n\r\nBom dia a todos. É um prazer estar nesta Casa. Nós, como Light, entendemos a importância que temos no Estado do Rio de Janeiro e estamos aqui também para prestarmos quaisquer esclarecimentos que, porventura, sejam necessários.\r\n\r\nMeu nome é Daniel Campos Negreiros. Coordeno a Superintendência de Disciplina de Mercado na área comercial e o Dr. André Luiz Barata coordena a Superintendência de Distribuição, que representa os serviços técnicos da Companhia.\r\n\r\nVou dar início com a apresentação, uma rápida introdução, e passando diretamente aos pontos aqui elencados.\r\n\r\nAudiência pública, onde nós estamos!\r\n\r\nEstamos presentes em 31 municípios no Rio de Janeiro. Todos sabem que nós compartilhamos a concessão estadual com a Enel Distribuição. Temos atualmente - só para vocês terem uma ideia - 800 mil clientes em áreas de risco. Iremos detalhar um pouco mais ao longo da exposição. Temos 55 mil km de rede. Só para terem uma ideia do que é isso, dá para dar uma volta inteira na Terra. A linha do Equador tem 40 mil km de extensão e aqui temos 10 mil km debaixo da Terra, ou seja, a maior da América Latina. Essas são algumas características da nossa concessão.\r\n\r\nA sexta maior distribuidora do País com quase quatro milhões de unidades consumidoras, ou seja, quase 12, 15 milhões de pessoas para atendimento. Temos atualmente 40 agências, sendo três delas móveis, que podem estar em qualquer parte do nosso território. Está certo?\r\n\r\nAqui alguns investimentos da Light para vocês terem ideia.\r\n\r\nEstamos avançando. Está um pouco ruim o slide para ver. Mas aqui 709 milhões de reais, 743 milhões em 2018 e o projetado para este ano são quase 800 milhões de reais em investimentos. Investimentos de todos os tipos: de melhoria de rede, de combate à fraude, que todos sabem que hoje é o principal problema da Light.\r\n\r\nO principalmente problema da nossa área de concessão é o combate à fraude. Temos muita dificuldade. Vamos explorar um pouquinho disso aqui. Investimento na melhoria das agências, enfim, investimento nos canais de atendimento. Esse ano são previstos quase 800 milhões de reais. A Light não para de trabalhar; entra ano e sai ano e continuamos investindo.\r\n\r\nTemos quase 12 mil colaboradores, entre quatro mil próprios e quase oito mil terceirizados; 76% desse conjunto atuam diretamente no campo, ou seja, nas ruas. Com 131 empresas parceiras. Quer dizer, além de tudo, somos um forte gerador de empregos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos atualmente, dentro daqueles quase quatro milhões de clientes, 332.000 que recebem a tarifa baixa renda. Só para lembrar, isso é um critério nacional.\r\n\r\nO Governo Federal os critérios para que o cliente possa se beneficiar da tarifa baixa renda.\r\n\r\nA Light tem feito um trabalho muito grande ao tentar capturar esse cliente, mostrar para a população, basta ter o NIS, que é o número de inscrição social, onde você pode ter direito a se creditar. Basta procurar uma agência da Light com esse documento; você pode em alguns casos chegar até 65% de desconto na conta de energia. Um negócio muito positivo. A Light tem interesse, cada vez mais, que aqueles que têm realmente condições de ter esse benefício, possam buscá-lo junto às nossas agências.\r\n\r\nSó para ter uma ideia - volta, por favor - 38% dos clientes na Região Nordeste têm acesso à tarifa social. Não é porque o cliente de lá é melhor ou mais pobre, é porque são as regras do setor: classes de consumo, tipo de renda. Isso foi feito realmente de forma que o Nordeste acaba tendo uma participação maior. Isso é um ponto que chamamos a atenção, que podemos pressionar os nossos legisladores federais para nos ajudar, inclusive, a melhorar um pouco esse mix no Estado do Rio de Janeiro, para que as regras possam ser flexibilizadas e possamos trazer mais clientes para ter acesso a esse benefício da tarifa social.\r\n\r\nComo já comentamos, a tarifa social, 7% dela vai para a desenvolvimento energético e 93% dela é custeada pelo Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Quer dizer, basicamente, o Nordeste e o Norte são os maiores beneficiados, mas, realmente, isso é rateado para todos os consumidores brasileiros, uma regra nacional definida pelo Ministério e pela Agência Nacional de Energia Elétrica.\r\n\r\nEste é um assunto muito importante e gostaria da atenção dos senhores. Como é dividida a conta de energia. Pouca gente sabe para onde vai o dinheiro. \"Ah, o dinheiro fica todo com a Light?\" Não. Percebemos aqui que, de cada R$ 100,00 pago por qualquer consumidor nosso, em média, apenas 15% ficam com a Light; 35%, vejam só, vão para impostos; 29% para o ICMS estadual e 5,7% em média para PIS/Cofins Federal.\r\n\r\nTemos 12,13% de encargos setoriais que é aquele encargo que comentamos no slide anterior porque sustenta a tarifa social, sustenta o Programa Luz Para Todos, sustenta incentivos à energia solar, energia eólica, que é a conta de desenvolvimento energético, Com 5,2% pagamos a transmissão dessa energia até os centros urbanos, essa energia gerada na hidrelétrica, tem um custo da transmissão para gente trazê-la para os nossos centros. Isso é pago também na conta de energia. E, claro, o valor da energia gerada, pago às geradoras, em torno de 30%.\r\n\r\nEntão, vejam só: de cada R$ 100,00 apenas R$ 15,00 ficam com a Light para ela atender ao seu cliente, operar com as equipes em campo, investir e tentar ainda remunerar o acionista. Essa é a nossa composição no setor elétrico.\r\n\r\nVemos o que, realmente, pressiona as tarifas de energia elétrica, que vocês podem ver. É claro, isso aqui é regulado.\r\n\r\nA maioria dos funcionários têm esse mix, alguns, dependendo do seu nível de ICMS são para mais ou para menos, mas, em tese, no Rio de Janeiro é a nossa realidade.\r\n\r\nDa última revisão tarifária, de novembro entre março, o Mix Light acabou ficando mais pressionado. Percebam que a margem da distribuidora caiu de 22 para 15, em 2019. Quer dizer, o setor elétrico pressiona cada vez mais. Em contrapartida, os impostos aumentaram de 30 para 35% a cada cem reais. Então, a cada ano que passa, a cada revisão que passa, a concessionária tem ficado numa condição de uma margem mais restrita para poder fazer os seus investimentos, mas, ainda sim, a gente viu, lá no primeiro slide, que a Light continua investindo. São quase oitocentos milhões de reais em todo território da área de concessão da Light.\r\n\r\nAlém das nossas agências, que comentamos, temos números de canais de atendimento. Está passando por uma melhoria significativa, mas temos chat, facebook, agências virtuais, e-mails, twitter, fatura digital, ICMS. Tem um aplicativo mobile. Você, praticamente, pode fazer tudo por ele, sem a necessidade de se deslocar a uma agência.\r\n\r\nTemos um telefone, uma URA humanizada e um call center com mais de cem posições de atendimento simultâneo. Temos três agências móveis e 37 agências físicas. Estamos presentes em 100% dos municípios da nossa área de concessão. Atendendo à força da regulação, todos os municípios da Light possuem, pelo menos um...\r\n\r\nComo eu falei no início, aqui é o mix de atendimento. Percebam que nas agências o nosso número de atendimento é apenas 4,1%; no call center 7,6%; as URAs, aqueles robozinhos da chamada telefônica, resolvem 7,9% dos nossos atendimentos. E o grande número de atendimentos, de fato, hoje, é feito, atendendo à demanda mundial feita nos canais virtuais.\r\n\r\nHoje, todo mundo resolve tudo pelo celular e a Light não podia ficar atrás. Estamos ampliando os nossos canais e desenvolvendo melhorias contínuas para poder absorver essa demanda dos canais virtuais, que é uma tendência. Todo mundo, hoje, pega um celular e quer resolver tudo, ninguém quer mais pegar fila, ninguém quer mais ir a banco. Basicamente é a mesma linha de atendimento.\r\n\r\nVamos falar um pouquinho da nossa realidade. Vou fazer um bate-bola com o Dr. Barata. Vamos falar um pouco das nossas dificuldades para operarmos no Rio de Janeiro. Todo mundo já deve ter, mais ou menos, ideia da dificuldade, isso não é novidade: é a questão da violência. Vamos explorar, mostra um pouquinho os números que temos aqui, para vocês terem ideia do quão complicado e complexo é operar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é a concessão com maior nível de ... no Brasil. Quem diz isso, pessoal, não é a Light. É a Aneel. Não é fácil operar no Rio de Janeiro. Temos uma realidade de ameaças diárias. Tem um vídeo que eu queria que vocês ouvissem. Não sei se o áudio vai estar bom...\r\n\r\n(EXIBIÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nSó corroborando o que o Daniel falou, quando somos avaliados pelo nível de complexidade, o regulador define com vários atributos esse nível de complexidade, socioeconômico e, no Rio de Janeiro, a maior presença é a violência, de fato, o que nos posiciona em segundo lugar das distribuidoras com maior nível de complexidade.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO - Aqui, por exemplo, outro caso. Um traficante, em Nova Iguaçu, pede para o funcionário que tire a foto e mostre aos seus gestores. Ou seja, qual o recado que ele mandou aqui? Não quero mais ver vocês aqui novamente. Se voltarem, é isso aqui que irão receber. E mandou bater a foto dele de costas com o fuzil amarrado nas costas. É um pessoal de 17 anos.\r\n\r\nSou engenheiro de campo também, já rodei muito e vi de perto o que isso significa. É bem difícil você estar lá. Isso aqui é na mão de pessoas de 15, 16 anos de idade, sem o menor preparo emocional. O cara pode virar para você e fazer. Então, isso é um pouco da nossa realidade, do que encontramos por aí.\r\n\r\nAqui é a expansão das milícias no Rio. Em 2019, elas estão presentes em mais de 11 Municípios, isso hoje rastreado, com dados da Secretaria de Segurança Pública. Está certo? Estão ali na margem de mais de dois milhões de pessoas. Quem lembra o início das UPPs, a Light foi muito parceira do Estado. À medida em que o Estado ia avançando, nós íamos avançando com os investimentos.\r\n\r\nHoje, basicamente, perdemos todo esse investimento. A bandidagem, a milícia, o tráfico de drogas retomou a maior parte dessas comunidades. Hoje, você não consegue mais entrar na Maré, não entra mais no Alemão de jeito nenhum. Na Rocinha, nem pensar.\r\n\r\nTemos perdido sistematicamente essas redes, esses investimentos que fizemos, e essa de fato é a nossa realidade. Aquilo que não é na área de comunidade propriamente dita, as milícias estão aí fazendo as suas ameaças quase que diárias. Elas já estão, basicamente, em um quarto da cidade: 37 bairros inteiros e 165 comunidades. Esses são dados compartilhados junto com a Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nSó em 17/18, tivemos mais de 58 ocorrências de agressões contra as equipes de campo da Light. Em quatro meses de 19, já foi metade do ano passado. Quer dizer, é uma escalada de violência com relação às equipes da Light, a todo momento.\r\n\r\nSó para vocês terem ideia, fizemos questão de acrescentar aqui: ontem, uma equipe em Nova Iguaçu foi assaltada e ameaçada. Estava tentando restabelecer a energia dos moradores e foi agredida, tiraram as ferramentas e arrebentaram o carro inteiro. Essa é um pouco da nossa realidade que encontramos para trabalhar na Light.\r\n\r\nDr. André pode falar um pouquinho do...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA PESSOA - Isso nos leva a fazermos uma renovação dos nossos ativos de forma precoce. Todos esses equipamentos são instalados para produzir energia e para ter uma qualidade adequada nas comunidades. Perdemos muito com isso, porque esses transformadores são alvejados. São 391 transformadores atingidos por tiro em 2018.\r\n\r\nTivemos um prejuízo em substituição de equipamentos de forma precoce na ordem de dois milhões de reais. Também temos que fazer uma reposição dos nossos ativos para que possamos tirar esses ativos da linha de frente dos tiros. É um trabalho árduo que temos dentro das comunidades para reposicionar esses equipamentos e dar uma qualidade melhor, mas com essa complexidade toda que o Daniel comentou, é difícil ter uma qualidade adequada nessas comunidades.\r\n\r\nO SR. DANIELCAMPOS NEGREIROS - E tudo isso, pessoal, acaba se refletindo nisso daqui.\r\n\r\nHoje, quase 24% de toda a energia do Rio de Janeiro é furtada. Só para ter ideia desse volume, avança aí, por favor. Isso corresponde - está certo? - a todo o consumo residencial de todo o Estado do Espírito Santo. Dá para ter uma ideia do tamanho que é isso daí? É muita coisa.\r\n\r\nCada 100 megawatts que consumimos, quase 24 megawatts são furtados e perdidos dentro da nossa área de concessão. Ok? Aí a gente separou um pouco, para vocês terem ideia de mais ou menos onde está centralizado o problema.\r\n\r\nNós temos a maior parte das perdas na região da Baixada, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Belford Roxo e Meriti. Nós temos aqui na Região Leste, também na Penha, no Méier, Cascadura, Ilha do Governador, também com 36%; 32%, Jacarepaguá, Bangu, Campo Grande e Santa Cruz. E na Zona Sul do Rio, no Centro, Tijuca, 11%. Apenas a região do Vale do Paraíba que trabalha ali na casa de quase 3% de perdas. Quer dizer, o grande problema...\r\n\r\nVeja a correlação que você tem de perdas altas com comunidade. Então, é uma relação bem linear. Dá para ver bem a questão de você ter a maior presença de comunidades, onde estão as perdas da Companhia.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA PESSOA - E aí, Daniel, só para ilustrar ali a questão do interior, como Barra do Piraí, Três Rios e Volta Redonda, por não ter essa agressividade do Rio de Janeiro, 2,5% somente de perda comercial nessa região.\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Aqui, um rápido gráfico sobre a história de perdas. Estamos mostrando aqui perdas na baixa tensão, ou seja, em grande maioria na classe residencial. Aqui, tiramos indústrias e grandes comércios e, basicamente, percebemos que estamos em quase 45% de perda. Ou seja, quando saímos da concessão completa com as indústrias e partimos só para residência, o número é assustador. Chega quase a 50% do total de energia furtada. Então, ela é perdida. É um caso realmente que precisa ser enfrentado, combatido, e a Light tem entrado duro, e mais à frente faremos um apelo para que o Estado venha junto conosco. Não temos poder de entrar sozinho na comunidade. Precisamos que o Estado esteja presente para poder ajudar a que esses serviços da Light, de boa qualidade, cheguem até os seus consumidores.\r\n\r\nDo volume furtado, vejam, comentamos lá que 800 mil clientes são em área de risco. Outros 3milhões e 200 mil são em áreas normais. Mas só daqueles 800 mil lá que são dessa área complicada, estão 48% de toda aquela perda lá. Então isso aqui basicamente pessoal, é complicadíssimo você entrar. Você sequer consegue entrar. Se entrar, recebe uma ameaça, recebe um tiro, os carros são incendiados. Então, precisamos de ajuda do Estado para poder estar junto com vocês para nos ajudar a entrar nisso aqui e resolver.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA PESSOA - Daniel, só para ilustrar também, o que traz de prejuízo para a qualidade do fornecimento. Quando falamos de perdas, falamos de ligações clandestinas na rede de distribuição da Light.\r\n\r\nA rede de distribuição é dimensionada para aqueles clientes que são formalizados, aqueles clientes formais e que declaram a sua carga. Aqueles clientes que não conhecemos, os clientes clandestinos, acabam se conectando à nossa instalação sobrecarregando o nosso equipamento, fazendo com que nossos equipamentos queimem, e aí prejuízo na qualidade do fornecimento de energia.\r\n\r\nIsso também é muito importante nesse combate ao furto de energia. De fato, ele vai trazer um benefício também para a qualidade do fornecimento de energia.\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Então, 30% das residências, mesmo com todos os investimentos que a Light faz, 30% de todas as fiscalizações que fazemos, voltam a furtar. Ou seja, de tudo aquilo que combatemos, acabamos de encontrar o gato, faz o combate, 30% voltam a furtar. Quer dizer, ele não acredita mais, ele acha que aquilo ali não vai acontecer nada com ele, enfim. Essa é a nossa realidade. Vamos lá.\r\n\r\nE aí, pessoal, não tem jeito. Todos nós aqui somos bons pagadores de conta, honramos com as nossas obrigações, todos nós pagamos por isso. Avance aí.\r\n\r\nA Light perde 1.8 bilhão de reais todo ano com fraude, mas o Estado perde também, porque quando a Light deixa de faturar 1.8 bilhões, o Estado deixa de arrecadar - lembra aqueles 30% lá? 35 de 29? - 630 milhões deixam de ir, Sr. Presidente, para os cofres do Estado.\r\n\r\nPrecisamos de ajuda para mudar essa realidade. Está certo? É muito dinheiro perdido. Os bandidos estão furtando a energia, certo, e deixamos de faturar, não conseguimos entrar, não conseguimos combater, e o Estado deixa de receber 630 milhões de reais todo ano. Isso é muito dinheiro, dá para fazer um bocado de coisas com isso.\r\n\r\nEssa é um pouco da nossa realidade. Se não tivéssemos esse problema de perdas no Estado, todos nós pagaríamos a conta 17% mais barata. Isso é para refletir. Fazer gato não é engraçado. Não é legal. Está certo? Todo mundo paga essa conta. Somos bons pagadores, pagamos isso daqui. Essa é a nossa grande missão: mudar essa cultura no Rio de Janeiro. Já viram, precisamos de ajuda.\r\n\r\nRapidamente, já estamos nos encaminhando para o final. Como a Light combate o furto de energia? Temos gestão, inteligência, os programas de última geração que nos dizem onde estão os alvos. Temos tecnologia, medidores eletrônicos, distribuidores telecomandados e a ação presente, permanente. Só de combate às perdas temos mais de 400 equipes dedicadas todos os dias no campo rodando aí, quase que 24 horas buscando o gato. É muita gente correndo. Nenhuma outra concessionária tem esse nível de abrangência desse tipo.\r\n\r\nTemos uma área de inteligência, fazemos as medições. Vocês viram lá que dividimos as perdas por áreas. Conseguimos chegar até perdas por subestação. Vamos avançar até perdas por alimentador e quem sabe até perdas por transformador. É onde queremos chegar o mais rápido possível até a condição mais precisa. Estamos avançando. São mais de 700 profissionais, mais de 400 equipes.\r\n\r\nPode ir.\r\n\r\nTemos uma série de canais de Disque-Denúncia. Basta ligar para o 2553-1177 para falar onde tem gato, onde tem algum tipo de irregularidade. Lembre-se: nós pagamos a conta. Nós estamos pagando a conta. O teu vizinho está roubando e nós estamos pagando a conta. Nós temos que mudar isso. Denuncie.\r\n\r\nAvança.\r\n\r\nA voz da população já está dando os seus primeiros resultados: mais de oito mil denúncias só entre Light e o Disque-Denúncia\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nSete mil só dos canais de relacionamento da Light. Então, vejam que nós não paramos. Estamos abrindo os canais para que todos nos ajudem a combater esse câncer, essa verdadeira doença com relação à área de concessão.\r\n\r\nCom relação à falta, à perda de energia, a apresentação encerra aqui.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. André Luiz Barata Pessoa para ele falar um pouco da qualidade. Essa brilhante equipe que, realmente, tem mostrado um desempenho espetacular. Pouquíssimas empresas no Brasil têm mostrado o desempenho espetacular que a Light tem colocado.\r\n\r\nEntão, Dr. Barata.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA PESSOA - Dando sequência à apresentação, vamos falar um pouco sobre a questão do indicador de continuidade.\r\n\r\nSomos medidos regulatoriamente com dois indicadores principais: o DEC, que denominamos a Duração Média da Interrupção e o FEC - a Frequência Média da Interrupção. O regulador nos mede por esses dois indicadores. Temos metas regulatórias para cumprir com relação a esses indicadores.\r\n\r\nDiante desse cenário que o Estado vive, hoje, temos uma dificuldade muito grande, de fato, para atuar na qualidade de fornecimento de energia, porém, vemos aqui que estamos numa evolução muito positiva com relação a esses indicadores como o Daniel comentou: hoje, a Light se posiciona entre as melhores distribuidoras com fornecimento de energia tanto na duração quanto na frequência. Então, aqui mostrando um pouco os números. Os indicadores de continuidade FEC, que é a frequência da interrupção, quanto menor melhor esse indicador.\r\n\r\nEm 2013, estávamos em patamares de oito vezes e quarenta da frequência.\r\n\r\nEm 2018, fechamos o ano com um resultado muito positivo de quatro vezes a interrupção. Isso é na média. Então, vemos uma trajetória muito positiva do indicador.\r\n\r\nMostrando um pouco a questão da meta regulatória: em 2017, a meta que o regulador nos exigiu foi de seis vezes. Ficamos abaixo da meta regulatória. Ficamos com cinco vezes, nesse indicador.\r\n\r\nEm 2018, o regulador nos exigiu seis vezes a frequência e fechamos em quatro vezes essa frequência.\r\n\r\nEstamos com um indicador muito positivo quando falamos de qualidade, de frequência média da interrupção.\r\n\r\nDaqui para a frente mostramos também a meta que o regulador nos exige até 2022. Então, em 2019, temos uma meta definida pelo regulador de cinco e setenta e dois vezes. E em 2022, 4,86 vezes.\r\n\r\nQuando olhamos o nosso resultado de 2018 quatro e trinta e oito vezes já estamos menores daquilo que o regulador nos exige para 2022. Então, estamos performando muito positivamente com relação a esse indicador.\r\n\r\nHoje, a Light está posicionada em quinta melhor no Brasil entre as distribuidoras com mais de quatrocentos mil clientes. Então, o regulador também mede isso. Ele coloca em cima de número de consumidores as distribuidoras. Então, acima de quatrocentos mil clientes a Light está posicionada, hoje, em quinta melhor do Brasil. Se não fossem as áreas de risco - como o Daniel demonstrou muito aqui - estaríamos com esse indicador muito melhor pela dificuldade que temos de trabalhar nessas áreas.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nFalando um pouco da duração, que é o segundo indicador que somos medidos regulatoriamente, também olhamos uma trajetória muito positiva desse indicador: em 2013 estávamos com dezoito horas e setenta de interrupção média, e agora, em 2018, nós fechamos em 7horas em 76. Então, com uma evolução assim, é uma trajetória muito positiva mesmo.\r\n\r\nQuanto ao que o regulador nos exige, em 2017, ele nos exigiu 11horas em 39, e nós fechamos em 9/14; em 2018, ele nos exigiu 9horas em 80, e nós fechamos em 7/76. Então, nós estamos abaixo da meta regulatória, aquilo que é exigido pelo regulador. Podemos fazer mais? Podemos, se, de fato, a gente começar a trabalhar nessas áreas em que há confronto, violência, a gente consegue melhorar esse indicador ainda mais.\r\n\r\nAqui, também, a gente olha aquilo que está sendo posicionado como meta regulatória de 2019 a 2022. Então, a gente observa também que, em 2018, na duração da interrupção, no DEC, a gente já está abaixo de 2022. Aquilo que o regulador nos exige até 2022 nós já estamos 'performando' de forma melhor em 2018. Na posição da duração, nós somos a 8ª melhor do Brasil e entre as 30 concessionárias acima de 400mil clientes.\r\n\r\nA duração é muito mais prejudicial pela questão da dificuldade da concessão do que a frequência, porque a duração é o tempo que eu atendo o cliente quando ele está com o fornecimento de energia interrompida. E aí é medido dessa forma, pela duração. Quando a gente tem interrupções nas comunidades, de fato a gente tem uma dificuldade muito grande de adentrar essas comunidades para fazer os atendimentos de emergência. Quando há falta de energia a partir das 6horas numa comunidade dessa, nós só vamos atender o cliente no dia seguinte por toda essa dificuldade que foi demonstrada aqui para os senhores.\r\n\r\nAqui a gente segrega a concessão em duas concessões. É lógico que o regulador mede olhando um único indicador da concessão como um todo. Mas, para que a gente possa, de fato, verificar nossa eficiência, nossa eficácia, os direcionadores que a gente está fazendo de investimentos, se de fato eles estão dando resultado para a companhia, a gente separa a concessão em duas: em área formal e em área de risco. A área formal, como o Daniel demonstrou, são 3milhões e 200mil clientes, e a área de risco são 800mil clientes - 20% da nossa base de clientes está em área de risco.\r\n\r\nQuando a gente faz essa segregação para aquele indicador de duração, a gente vê uma discrepância muito grande entre esse indicador na área de risco e na área possível. Quando a gente fala que nosso indicador global é de 7horas em 76, fechamento do ano de 2018, e olha essas áreas divididas em área formal e área possível, a gente olha o indicador na área possível de 6 em 97, indicador abaixo daquilo que é colocado para as melhores distribuidoras; e o indicador na área de risco é de 11horas. Então, a gente olha aqui a discrepância entre esses indicadores. Então, a gente tem uma performance muito positiva, de fato, onde a gente consegue atuar, onde a gente consegue colocar nossos investimentos e ter o retorno desses investimentos.\r\n\r\nFalando um pouco também das inserções de tecnologia, a Light vem investindo muito em tecnologia, de fato, para produzir essa melhora na qualidade do fornecimento para que, de fato, dê conforto para nossos consumidores. Aqui damos exemplos de algumas tecnologias, tecnologias que a gente tem para inspecionar rede, para detectar defeitos, para recompor nosso sistema de forma mais ágil. A recomposição do sistema é muito importante porque afeta na duração da interrupção.\r\n\r\nNós temos aqui, a exemplo, um termovisor, que é um equipamento de última tecnologia para detectar fadigas na rede, detectar defeitos na rede. Esse equipamento custou para a Light meio milhão de reais. Quanto a equipamentos que dão melhor produtividade das equipes, a gente fala de triturador de galhos de árvore, equipamentos para diagnóstico de defeito. Com isso tudo ganhamos agilidade no tempo de atendimento. Há todo um sistema hoje de automação que a Light vem implementado. Nós estamos fortemente implementando sistemas de recomposição automática para que, quando tenha falta, esse sistema atue de forma rápida e recomponha o fornecimento de energia mais rápido para os nossos clientes.\r\n\r\nAqui, temos o exemplo de uma implementação também, o drone. A gente vem substituindo a inspeção humana pelo drone. É uma tecnologia bastante avançada, que proporciona vários benefícios: de ergonomia, segurança, produtividade, eficiência na inspeção das redes de distribuição da Light. Com isso, a gente já tem um retorno desse investimento, que é de seis meses. Então, a gente vem implementando esses equipamentos, de fato, para melhorar a qualidade do fornecimento para os nossos clientes.\r\n\r\nAqui, o que eu já comentei também, o carro de termografia. É um carro de última tecnologia, que a gente implementou em 2016. Ele vem 'performando' de forma muito positiva para que realmente a gente identifique os pontos de defeito nas nossas instalações.\r\n\r\nÉ importante também todo o monitoramento que a gente faz, o monitoramento do nosso sistema de forma online. Então, a gente consegue perceber a interrupção do cliente de forma online, sem que o cliente tenha que fazer a reclamação. Então, a gente vem avançando nessa tecnologia também porque a gente entende que é muito importante dar resposta mais rápida para os nossos clientes.\r\n\r\nAqui a gente mostra também, para fechar a apresentação, um vídeo do manifesto que ocorreu recentemente pelos clientes. A distribuidora vai apresentar um vídeo. Por favor.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nSr. Presidente, a ideia era essa. Agradecemos a participação. De fato mostramos tudo o que estamos fazendo para melhorar nossos indicadores. Mostramos também a complexidade da concessão, que hoje nos dificulta muito melhorar o nosso nível de atendimento. Estamos à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok, quero agradecer, André Luís Barata e Daniel Campos Negreiros. Requeiro aos senhores que a transparência fique conosco, para ilustração da CPI e da Comissão. Deixo vocês à vontade, aguardando ali, para que possamos dar continuidade. Já, já, nós vamos começar os questionamentos.\r\n\r\nEu quero já fazer constar a presença da Deputada Zeidan Lula, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, junto conosco, fazendo essa audiência conjunta; do Deputado Dionísio Lins - aliás, ele já mandou a primeira pergunta -; e do Deputado Jorge Felippe Neto, da Zona Oeste. Imaginem quantas perguntas ele não tem. Ele vai falar, com certeza.\r\n\r\nEu quero, nesse momento, para passarmos daqui a pouquinho às perguntas, convidar o Cássio da Conceição Coelho, presidente do Procon Rio de Janeiro - obrigado pela presença, mais uma vez - e a Soraya Duarte de Oliveira, coordenadora de atendimento do Procon do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero comunicar às senhoras e senhores que, durante a apresentação do Cássio e da Soraia, vamos colher as inscrições da população para as perguntas. Ao encerrar a apresentação deles, ficam também encerradas as inscrições para questionamento. A nossa assessoria está aqui. É só levantar a mão durante a apresentação de les. Eles vão colher as inscrições para os questionamentos. Eu já recebi alguns expedientes, do bairro Botafogo; Parque Flora; Jardim Ocidental; Buraco do Boi; Sta. Rita; Corumbá; Monte Castelo; Três Corações e Cobrex. É uma região de Nova Iguaçu. Estamos falando de ação civil pública. Daqui a pouco, todas as documentações também poderão ser entregues à nossa assessoria, para que possamos, então, dar andamento.\r\n\r\nNesse momento, aqueles que quiserem fazer perguntas, por favor, levantem a mão, façam um aceno. A nossa assessoria irá fazer a inscrição. Começaremos os questionamentos logo após a apresentação do Cássio e da Soraya.\r\n\r\nCom a palavra o Procon-RJ. Por favor, Cassio.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença, mais uma vez, nesta Casa de Leis.\r\n\r\nO SR. CASSIO - Bom dia a todos.\r\n\r\nInicialmente, quero agradecer o convite do Deputado Max Lemos, Presidente. Quero saudar as demais autoridades e a presença dos representantes da Light.\r\n\r\nA Light é a empresa que possui mais reclamação no Procon e a empresa mais reclamada na nossa autarquia. Ela consome, praticamente, 10% da força de trabalho do Procon estadual, porque o número de reclamações corresponde, aproximadamente, a 10% de todas as reclamações registradas no Procon. Então 10% da força de trabalho do Procon, do atendimento, do jurídico e demais setores, é consumida pela Light.\r\n\r\nPorém, a Light não é a empresa mais multada pelo Procon; não é a empresa que possui mais processos administrativos, porque é feito um trabalho, no setor de Atendimento, de conciliação. Existe um Termo de Cooperação que a Light fez com o Procon: ela possui um funcionário dentro do setor de Atendimento, presente; no momento em que o consumidor chega com uma reclamação, esse funcionário da Light já é acionado para tentar resolver o problema naquele momento, naquela hora. E isso ajuda muito. Só para vocês terem uma noção, em 2018, apesar de a Light ter sido a empresa que teve mais reclamação, foram feitos 40% de acordos em cima das reclamações. Isso é um número considerável em relação a outras empresas, por exemplo, a Enel. A Enel, em 2018, em cima das reclamações produzidas, só teve êxito em 14% de acordo.\r\n\r\nJá há um estudo da Secretaria Nacional do Consumidor de que esse processo custa caro. Então, entendemos que é interessante, tanto para a empresa quanto para o Estado, focar na conciliação.\r\n\r\nEu quero deixar uma sugestão para a Comissão. A Light possui o funcionário, hoje, trabalhando dentro do Procon três vezes por semana. Existe a promessa da Light de que, a partir de maio, vai acrescentar mais um dia da semana, com esse funcionário presente lá, para atender, junto com o funcionário do Procon, as reclamações.\r\n\r\nO que representa um funcionário para a Light, perante esse êxito nas conciliações? Acho que representa muito pouco.\r\n\r\nEntão, fica a sugestão de a gente retomar a negociação com a Light, para ampliar esse Termo de Cooperação e nós aumentarmos os funcionários da Light, treinados, especializados, se possível, com curso de mediação, para ajudarem a resolver o problema do consumidor naquele momento, naquela hora. Nós conseguimos em 40% das reclamações em 2018. Se nós conseguirmos ampliar isso, vai ser muito vantajoso, e o consumidor e a população sairão muito satisfeitos de verem o problema resolvido. Essa é a primeira colocação que eu tenho para fazer.\r\n\r\nA segunda é a seguinte. Percebemos que, no primeiro trimestre de 2019, nós tivemos um aumento muito grande de reclamações no Procon, em relação à Light.\r\n\r\nPara vocês terem uma noção, como registrado no Sindec - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça -, no ano de 2018, nós tivemos 2.073 reclamações no Procon sobre vários assuntos. No primeiro trimestre de 2019, nós tivemos já 1.389 reclamações. Então, se nós continuarmos nesse ritmo, nós vamos ter em 2019, um aumento, praticamente, de mais de 100% de reclamações, em relação ao ano anterior. É uma situação que gera uma certa estranheza, preocupação e cria um alerta para todos nós envolvidos nessa questão dos serviços prestados pela Light. A conciliação é um caminho, mas o aperfeiçoamento técnico dos serviços da Light também é um fator importante para melhorar essa prestação de serviço.\r\n\r\nQuanto à questão específica dos motivos das reclamações, eu posso passar a palavra para a Coordenadora do Procon, a Soraya, que lida diariamente com isso. Ela tem conhecimento dos principais motivos das reclamações dos consumidores.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. Por enquanto, é isso que eu tenho a esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Peço ao Cássio que fique conosco, porque temos alguns questionamentos sobre esses números.\r\n\r\nEu quero convidar para compor a Mesa o Deputado Estadual Jorge Felippe Neto e o Vereador Rocal, representando a Cidade do Rio de Janeiro, a qual passou por dias terríveis, especialmente a Baixada. Peço que fique ao lado do Deputado Jair Bittencourt, vice-presidente da CPI, sub-relator - vai relatar a parte da Enel nessa CPI - e também vice-Presidente desta Casa.\r\n\r\nAntes de passar a Presidência para a Deputada Zeidan Lula, porque esta dé uma audiência compartilhada, quero agradecer a presença da Vereadora Luciana Valverde, de Angra dos Reis; o Dr. Alessandro, Prefeito de Paraíba do Sul; do Vereador Rocal, da Capital, que já está aqui conosco; do presidente da Câmara de Queimados, Vereador Milton Campos, e dos Vereadores de Queimados Alcinei Duarte, Jackson, Rogerinho Primo, Gabi, Birinha e Tuninho Vira Virou; o Vereador Dedé, de Paraíba do Sul; do Aroldinho, Vereador de Itaguaí; da Iara, representando o Deputado Federal Paulo Gamine; e da Associação de Moradores da Prainha, em Mambucaba. Muito obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nPeço à representante institucional da Enel que, ao final da audiência, possa aguardar. Foi uma solicitação da Sílvia, representante da Associação de Moradores da Prainha, em Mambucaba. Ele quer conversar para tentar ver se há solução; se não houver, vamos ter que fazer essa solicitação pela CPI.\r\n\r\nAgradeço ainda a presença do Pedro Rocha, da Prefeitura de Paracambi, superintendente de desenvolvimento de economia e energia; do Ramon de Souza Rodrigues, diretor de serviços e comércio da Prefeitura de Itaguaí; do Carlos Samuel, da Abad; da Tatiana Laura, da Firjan; do Jorge Kalfman, da Agenersa; da Joseli Cabral, das relações institucionais da Enel; da Estelita Rangel, da Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas; do Marco Aurélio Cunha Tavares, gerente de faturamento da Light; e da Tatiana Abrantes, também da Firjan.\r\n\r\nEu quero acusar o recebimento, e já vou passar para a presidente Zeidan, de questionamento do bairro Botafogo e de diversos bairros do entorno: \"O objetivo dessa denúncia é atender ao apelo de muitos moradores do município de Nova Iguaçu, que vêm sofrendo lesão financeira com a instalação do chip da Light. Represento esses cidadãos, especificamente, do bairro de Botafogo, Parque Flora, Jardim Ocidental, Buraco do Boi, Santa Rita, Corumbá, Gerada Anon, Monte Castelo, que já fizeram abaixo assinado em seus respectivos bairros, que será juntado nessa representação.\r\n\r\nOcorre que a Light tem instalado nas residências desses moradores seu chip, substituindo o medidor, o que ocasionou mudanças bruscas nas contas de todos os moradores, chegando a cerca de 400% de aumento, conforme se comprovará nas contas juntadas posteriormente.\r\n\r\nA referida empresa demonstra total descaso com os moradores. Diversas reclamações foram feitas (...) que faz a instalação sem o consentimento (...) cerca de três meses para chegarem aos valores exorbitantes. A população reclama fiscalização do Ministério Público, órgão que representa o cumprimento da lei, para a propositura de uma ação pública.\"\r\n\r\nEu vou passar essa documentação para a presidente da CPI, Deputada Zeidan, como parte da CPI. Eu vou também passar para as mãos da presidente Zeidan Lula os questionamentos à Light da Deputada Lucinha. Ela solicita que V.Exa. faça o questionamento, por ser mulher, representando as mulheres, a força da mulher. Ela faz questão que a Deputada Zeidan faça o questionamento na hora das perguntas. Ok?\r\n\r\nEstamos partilhando o comando da audiência pública, haja vista que são duas Comissões: uma permanente, de Minas e Energia, a qual nós presidimos, e a Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pela Deputada Zeidan, da qual sou relator e o Deputado Jair Bittencourt é vice-presidente.\r\n\r\nQuero, enquanto estão sendo feitas as inscrições para os questionamentos, antes de passar a Presidência para a Deputada Zeidan, deixar para os representantes da Light as minhas perguntas para que os senhores possam responder os questionamentos deste Deputado, presidente da Comissão de Minas e Energia e relator da CPI que apura irregularidades no fornecimento da Enel e da Light.\r\n\r\n\"Qual a razão para o grande número de processos judiciais? Para conhecimento de todos, a Light é campeã - não é isso, Cássio? - de ações judiciais no Rio de Janeiro. Qual é a razão? Uma síntese.\" Vamos repetir, obviamente, daqui a pouco essas perguntas.\r\n\r\n\"Existe um estudo sobre a demanda judicial e os respectivos temas, motivos ofensores que fundamentam as ações judiciais?\" Então, motivo em grande escala dessas ações.\r\n\r\n\"Existe uma grande discussão sobre a lavratura dos termos de ocorrência de irregularidades. Consumidores reclamam que é uma prova produzida unilateralmente pela empresa.\" Eles reclamam do termo de ocorrência de irregularidades. Na verdade, a empresa produz a prova unilateralmente.\r\n\r\nSegundo item. \"Existe ouvidoria da empresa para atender as demandas do cidadão? Qual é a periodicidade de reunião, qual a composição? Os relatórios são publicados e acessíveis ao público?\" E nós apresentamos a sugestão de implantação de medidas para criar rotina de interação com a Comissão de Defesa do Consumidor e com o Procon.\r\n\r\n\"Perda de energia. Recorde no Estado do Rio de Janeiro. Quais são os motivos e soluções que a empresa vem adotando?\" O Rio de Janeiro é recordista de perda de energia. Essas perguntas, nós vamos repetir; é só para os senhores terem noção das perguntas formuladas por esse relator.\r\n\r\nRequeiro à V.Exa., Deputada Zeidan, o encaminhamento à Light do requerimento deste relator, que vou ler agora, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, e não pela Comissão de Minas e Energia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Considerando o péssimo atendimento prestado à população fluminense, especialmente na Baixada Fluminense, por esta companhia; considerando a falta de clareza na composição do preço de suas tarifas, bem como de seus reajustes; considerando a resistência em realizar investimento na qualificação dos serviços prestados, tanto no atendimento aos consumidores quanto no aprimoramento de sua rede, com a adoção de cabeamento subterrâneo e outros investimentos; considerando vexaminoso o posto de maior litigante do Estado do Rio de Janeiro, segundo dados do Tribunal de Justiça; considerando a interrupção do fornecimento de energia no último final de semana, especialmente no município de Nova Iguaçu, falhando com o dever da segurança no serviço público essencial fixado no CDC, bem como com a regulamentação da Aneel, que fixa prazo prévio comunicado em caso de interrupção do serviço e também prazo para restabelecimento, ambos descumpridos, requer a essa concessionária de serviços públicos os seguintes esclarecimentos: 1) Esta concessionária ofertará voluntariamente o histórico de formação das tarifas praticadas desde o início de sua concessão, bem como suas memórias de cálculo dos reajustes realizados e dos atos administrativos que homologaram em 30 dias em homenagem ao dever de informação de seus consumidores em linguagem clara e compreensível, ou esta Casa parlamentar necessitará adotar medidas para assegurar esse direito da população? 2) Qual o plano de investimento da concessionária até o final da concessão, bem como se existe e qual é a proposta de prorrogação, renovação da concessão ofertada ao poder concedente? Há previsão também de redução de tarifas? Mais uma vez é direito dos consumidores representados democraticamente por este Parlamento saber dessas informações. 3) Qual política de prevenção de litígios será adotada pela empresa para reduzir as demandas judiciais? Qual a política de acordos? Por que, segundo o Procon, a Light oferece e fecha aproximadamente 10 vezes menos acordos do que também a concessionária energia de energia Enel? O que levou à intensificação do número de questionamento judicial nos Termos de Ocorrência de Irregularidades, TOIs? Houve benefício financeiro ao balanço, à diretoria ou aos acionistas controladores da empresa com a política de intensificação dos TOIs? Quem foi ou quem foram contabilistas responsáveis tecnicamente pelos últimos cinco anos de balanço da empresa? Quais foram as empresas responsáveis pela auditoria desses balanços?\r\n\r\n4. O que provocou este último apagão? Por que os cidadãos não foram previamente comunicados? O que foi feito para compensar a demora do religamento? Quais foram as unidades atingidas e por quanto tempo foram afetadas? Como será prevenida a repetição deste dano social?\r\n\r\nEsses esclarecimentos são requeridos da empresa, valorizando que queremos acreditar no compromisso da colaboração da mesma com a sociedade fluminense, especialmente o povo da Baixada, podendo a qualquer tempo ser encampada pela CPI instalada na Alerj para investigar esses maus serviços sob a minha relatoria.\r\n\r\nIsso posto, encerro o presente.\r\n\r\nAguardo a pronta manifestação da concessionária quanto ao conteúdo deste pedido em seu tempo de atendimento intempestivo, sem prejuízo a outras considerações relativas.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, esse é o requerimento deste relator para que a companhia possa apresentar as justificativas.\r\n\r\nNo mais, encerro os meus questionamentos, deixando uma pergunta derradeira: quais foram os motivos e por que a Light não se preparou para a tempestade que ocorreu nas últimas horas? Antigamente, Deputado Jorge Felippe Neto, as consultas eram feitas aos astros as consultas eram feitas de forma religiosa, até. Agora, não; agora existe tecnologia para previsão dos acontecimentos meteorológicos. Por que a Light não tem se preparado e, se tem se preparado, não tem dado vazão ao socorro imediato?\r\n\r\nOuvi as ponderações. Concordo com boa parte do que foi apresentado pela Light aqui, mas quero questionar não em relação às regiões que estão deflagradas pela criminalidade, ou pelas milícias: por que as regiões que não têm esse tipo de comportamento permaneceram sem luz mais de vinte e quatro, até trinta horas? Aliás, temos até notícias de hospitais fechados; a Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu ficou fechada - e não fica dentro de comunidade. Portanto, esses são os meus questionamentos.\r\n\r\nPasso neste momento, a palavra à Deputada Zeidan Lula, ilustre Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada, Deputado Max.\r\n\r\nQuero saudar todos e pedir desculpas pelo atraso. Saí de Maricá e peguei engarrafamento na Alameda, na Ponte e na Rodoviária.\r\n\r\nEssa é a nossa primeira audiência, não é, Presidente? O Deputado Max é o relator da CPI, instalada nesta Casa para averiguarmos e chegarmos numa conclusão de soluções e propostas para as duas concessionárias, com a parceria do Ministério Público e do Poder Executivo, para que possamos resolver nos 31 municípios onde a Light, hoje, tem a sua jurisdição de atuação e nos sessenta e poucos municípios da Enel.\r\n\r\nHá uma expectativa muito grande quanto a esta CPI, da qual o nosso Deputado Jorge Felippe Neto faz parte.\r\n\r\nQuero agradecer também a presença do Vereador Rocal, que fez um relatório pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Há outras Câmaras ajudando nesse processo em vários municípios, como São Gonçalo, Niterói. Vamos fazer uma audiência em Itaperuna. Vários municípios estão com suas Câmaras também mobilizadas, fazendo audiências públicas para que possamos concluir com a CPI Estadual.\r\n\r\nEsta CPI tem um dado importante, que qualifica o nosso trabalho, a de ter como Presidente o Deputado Max Lemos, que é o relator da CPI e também Presidente da Comissão de Minas e Energia. Contamos também com a representação, nesta CPI, da Comissão - Dr. Cássio, do Procon - dos Direitos do Consumidor, presidida pelo Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nIsso faz com que atuação da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai avaliar a atuação dessas duas concessionárias, seja ampliada. Junto com a Defensoria Pública - como eu já disse -, com o Ministério Público, com o Procon, com o CProncon, com o Poder Executivo e outras instituições, poderemos fazer um bom relatório.\r\n\r\nA nossa meta não é jamais crucificar nenhuma das duas concessionárias, Light e Enel, mas defender os direitos do nosso povo, que tem sido sacrificado durante anos.\r\n\r\nFalo como representante desta Casa, como representante dos vários parlamentares que compõem esta Casa. Existe a possibilidade de ampliarmos essa questão de geração de energia e da qualificação da prestação de serviço. Sabemos que há uma possibilidade de chegarmos, Presidente Max, à conclusão de que precisamos ampliar a questão da energia elétrica. Temos que ter fomentação para energia solar, para energia eólica neste Estado, fornecendo, ampliando e qualificando o serviço nas residências das nossas famílias, que estão muito sacrificadas.\r\n\r\nEntão, o intuito dessa CPI não é, de maneira alguma, ocasionar prejuízo às duas concessionárias, mas sim exigir que os usuários, os clientes, que mantêm as contas e o orçamento financeiro de cada concessionária tenham restabelecidos os seus danos não só financeiros, mas também os danos causados no cotidiano de cada família.\r\n\r\nEu tenho aqui algumas perguntas. A Soraya ficou de completar a fala do Presidente do Procon. Então, antes de passarmos para as perguntas, eu gostaria de terminar de ouvir o Procon, porque quero ter - e acredito que todos aqui - alguns detalhes, informações mais minuciosas quanto ao tipo de reclamações, quais as mais abrangentes e que chegam com mais constância.\r\n\r\nComunico a todos que eu já estou solicitando à nossa equipe de assessoria que entregue à concessionária Light todas as perguntas, e não só o relatório do Deputado Max Lemos. Temos uma outra série de perguntas feitas pela Deputada Lucinha - que justificou a sua ausência, porque está doente, com Chikungunya - e as que eu formulei. Vou colocar aqui para que todos tenham ciência. O que puder ser respondido será bem esclarecedor, porque são perguntas bem atualizadas.\r\n\r\nEu passo a palavra para a Soraya, para completar a fala do Dr. Cássio, por favor.\r\n\r\nA SRA. SORAIA - Bom dia a todos.\r\n\r\nInicialmente, esclareço que a quantidade e a diversidade de reclamações são muito grandes. Mas eu vou tentar pontuar a que tem mais quantidade, vamos dizer assim.\r\n\r\nInicialmente, a gente fala sobre o Termo de Ocorrência, que alguns chamam de regularidade e outros de inspeção, mas a legislação chama de Termo de Ocorrência de Inspeção, que é o TOI.\r\n\r\nO TOI tem uma representatividade muito grande dentro do Procon, em número de reclamações, quanto à aplicação do furto, quando a empresa chega à casa do consumidor, retira o relógio e deixa um comunicado - em alguns casos, outros não -, informando ao consumidor que foi encontrado uma irregularidade no relógio daquele consumidor. E, quando o consumidor toma conhecimento - muitas vezes ele não está em casa naquele momento; muitas vezes nem o conhecimento toma através de alguma notificação da empresa -, já passou o prazo e ele não pôde acompanhar a perícia do relógio. Esse é o momento em que ele busca o Procon, porque está com uma multa absurda na sua conta e não sabe nem por onde começar. Muitas vezes, ele busca a empresa, fazendo lá o questionamento da aplicação daquela multa, que já vem parcelada lá na conta dele e ele não sabe exatamente a procedência.\r\n\r\nA segunda maior reclamação que a gente recebe no Procon é em relação à questão da troca de titularidade, onde a empresa deseja que o consumidor pague o inadimplemento anterior para fazer a troca de regularidade. E muitas vezes, nesses casos, foram casos de locação, casos de venda de imóvel, que aquele consumidor naquele momento não é o devedor daquela conta. Muitas vezes contas bem absurdas. O risco do negócio é da empresa. Anteriormente, ele já devia ter tomado as providências para que não chegasse a esse ponto.\r\n\r\nNós temos também um número muito grande de reclamação no sentido de recuperação. Nós sabemos que muitas vezes o consumidor não dá acesso ao leiturista. Às vezes, nos imóveis mais antigos, principalmente, o relógio ainda é localizado dentro da casa do consumidor. E muitas vezes o leiturista chega e o consumidor não está ali para dar acesso. É legal a empresa fazer recuperação? Sim, mas é dever da empresa providenciar e orientar esse consumidor para que ele possa tomar as providências e colocar o relógio no acesso, o que não tem sido feito.\r\n\r\nO problema dessa recuperação é o valor que vem sendo aplicado na conta do consumidor. Muitas vezes são valores muito altos, de uma discrepância muito grande do consumo habitual daquele consumidor, e, quando ele vai a empresa e faz o questionamento, o que acontece? A empresa alega que está correto e não faz o devido acerto na conta.\r\n\r\nA outra forma de recuperação é quando o leiturista não vai ao endereço do consumidor. Isso acontece também com muita habitualidade. E, aí, ele vem estimando, vem estimando, vem estimando e, num determinado momento, ele faz a recuperação e aquilo vem de forma absurda na conta do consumidor e muitas vezes já vem até parcelado, que muitas vezes não é o desejo do consumidor parcelar.\r\n\r\nNós temos um compromisso mensal. Todo mês a gente tem que pagar, muitas vezes parcelar não é o que o consumidor pode arcar, porque ele vai ter o consumo dele habitual do mensal e mais a parcela, e às vezes o consumidor não consegue arcar com aquele valor da conta. Isso é um problema muito constante, muito constante na empresa, e que a gente encontra a dificuldade de ajudar o consumidor pela burocracia da empresa. Quando a gente fala de troca de titularidade, por exemplo, e que eu até entendo em alguns pontos, é um nível de exigência de documentos muito grande que às vezes o consumidor não tem condição.\r\n\r\nEu cito um exemplo prático que acontece diariamente: escritura definitiva do imóvel. Às vezes ele é o locador, ele não vai ter aquele documento porque o proprietário daquele imóvel não vai dar a ele aquele documento. Ainda tem pior: escritura definitiva do imóvel atualizada. Eu às vezes fico me perguntando o que seria uma escritura atualizada. Às vezes eu sou a herdeira naquele imóvel, ainda estou com o processo de inventário, aquela escritura tem mais de 50 anos, aquele papelzinho velho, rasgadinho, mas ela tem valor legal, e a gente encontra essas dificuldades no caso de troca de titularidade para o consumidor.\r\n\r\nOutra coisa muito comum também que acontece é nos casos de corte de energia, mesmo o consumidor estando adimplente. Ou seja, ele não deixou de cumprir com o compromisso dele e por alguma eventualidade, falha, enfim, na prestação daquele serviço há o corte. Também é uma reclamação comum para nós e que às vezes também esbarramos com as dificuldades para religar, porque a empresa alega prazo para religar ou o consumidor tem que fazer vários... a comprovação, que eu acho que deve até de comprovar o pagamento, mas houve uma falha na prestação de serviço. Então, essa responsabilidade não tem que ser passada ao consumidor.\r\n\r\nNa questão dos termos de ocorrência de irregularidade, é importante a gente acentuar que a prova não tem que ser realizada pelo consumidor. Quando a empresa vai até a residência do consumidor e ele aplica a irregularidade no consumidor, ele tem que fazer essa prova. E muitas vezes eles invertem essa situação e o consumidor chega ao Procon tendo que provar que ele não errou. Então, isso é uma dificuldade muito grande que nós temos e enfrentamos com a empresa para ajudar o consumidor nesse sentido.\r\n\r\nEu acredito que eu tenha pontuado aí as questões mais relevantes, temos diversas outras, mas eu agradeço a palavra. Bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Dra. Soraia. Eu, seguindo a ordem aqui, passaria a palavra agora para os nossos Deputados presentes. Eu tenho algumas perguntas da Deputada Lucinha, tem as minhas. O Deputado Max Lemos já colocou.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Tem as minhas, que eu vou só lembrar, recordar eles. Eu queria, Deputada, com a sua permissão, justificar a ausência do Deputado Chico Machado que, em virtude do falecimento, hoje, de uma parente dele, não pôde vir de Macaé. E o Deputado comunicou pela manhã a impossibilidade de estar aqui conosco hoje. Está certo?\r\n\r\nAs minhas perguntas, Deputada, a hora em que estiver pronto, eu só vou relembrar eles para que eles possam responder, seguindo aqui a ordem da relatoria.\r\n\r\nVamos lá?\r\n\r\nEu acho que pode ser sentado mesmo. Não vejo necessidade. Vocês fiquem à vontade. Leve o microfone para eles, por favor. Até porque são muitos os questionamentos e são muitos os documentos que estão chegando aqui para nossa Presidente.\r\n\r\nQual é a razão do grande número de processos judiciais? Existe um estudo sobre a demanda judicial? A Light é campeã do Rio de Janeiro em ações judiciais. Existe um estudo de demanda judicial sobre o respectivo tema, motivos ofensores para fundamentar tantas ações? Então essa é primeira pergunta. Qual a razão do grande número de processos e se tem um estudo sobre esse grande número de processos?\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS - Bom, novamente eu agradeço a oportunidade. A ideia nossa, Sra. Presidente, é que aquilo que a gente não consiga esclarecer, neste momento, a gente vai pegar toda essa documentação que vai chegar até a empresa e vamos providenciar por escrito. Está bom? Estava dizendo que aquilo que a gente não conseguir esclarecer - são perguntas muito gerais e requer uma apuração de dados - a gente vai encaminhar por escrito, tudo certinho, para que esta Comissão possa estar avaliando.\r\n\r\nCom relação às demandas judiciais, a Light também percebeu esse aumento, principalmente em 2017, em relação a 2016. E começou um trabalho junto aos desembargadores do Tribunal de Justiça, justamente para tentar atuar em cima das causas. Uma das grandes ações que foram tomadas, juntamente com os membros dessa comissão que foi criada no Tribunal de Justiça, foi identificar uma espécie de check-list que caracterize melhor a materialidade, por exemplo, do termo de irregularidade. Foi um dos pontos, está certo? Termo de inspeção do TOI (termo de ocorrência de irregularidade).\r\n\r\nEntão, em conjunto, foi definida a forma certinha de se pontuar. ou seja, o que tem que ser feito para poder se materializar: \"Olha, você tem que bater foto da irregularidade\", \"Você tem que registrar, com data, com hora\". Então uma série de coisas foram feitas justamente para tentar pacificar isso e melhorar materialidade. Então é um dos pontos, por exemplo, que a gente já foi.\r\n\r\nOutro ponto. Com relação à atuação em áreas de comunidade, em áreas de risco. A parceria que foi feita com Procon para colocar... Nós, de fato, temos o estudo. Estamos avaliando, esperamos estar cumprindo com a promessa o mais rápido possível.\r\n\r\nEntão, em todos esses pontos que foram gerados em cima do Tribunal, a gente já tem atuação em cima de foco. Por exemplo, outro ponto solicitado pelo Procon, a questão da irregularidade da transferência de titularidade entre contas. Qual foi a ação que já foi tomada?\r\n\r\nHoje, na realidade, a pessoa só precisa provar que ela tem algum tipo de propriedade do imóvel. Se ela levar um cartão de IPTU, se ela levar o seu registro de imóveis - não precisa estar atualizado -, se ela levar o contrato de locação, ela já consegue fazer a transferência. O que não pode é não levar nada. Se não levar nada, como é que a gente vai estar transferindo uma dívida em relação à uma... deixando uma dívida na unidade consumidora e passando para um outro. Senão aí a gente vai entrar num ciclo perigoso, por abrir um precedente perigoso para quem realmente não quer pagar essa conta.\r\n\r\nEntão, de forma geral, a gente vai pontuar, de forma escrita, uma coisa mais estruturada. Mas, de forma geral, existe, sim, um comitê, um grupo de trabalho junto ao Tribunal de Justiça, identificando esses pontos - um a um - e agindo eles para que a Light saia dessa incômoda posição de ser a maior ofensora de processos judiciais aqui junto ao Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A outra pergunta que eu fiz, que é muito importante neste momento que nós estamos vivendo, é se a Light... Por que demorou tanto tempo para restituir a energia elétrica em várias regiões do Rio de Janeiro, em especial, em Nova Iguaçu, que me parece que foi um recorde de horas sem energia elétrica, comprometendo inclusive órgãos públicos, se hoje nós já temos uma tecnologia muito avançada, o ClimaTempo? A gente, hoje, entra no celular, praticamente 100% de acerto que vai chover, vai ter temporal. Enfim, tem toda uma tecnologia, hoje. Por que que demorou tanto a restituir, ou por que demora tanto?\r\n\r\nEu vi ali, nas colocações de V. Sras., que alegaram que estão dentro do padrão que a ENEEL determina para a restituição de energia. Não foi o que ocorreu - excepcionalmente, pode... - nesses dias.\r\n\r\nAí a pergunta é muito objetiva: a Light tinha um conhecimento, por conta da tecnologia que existe hoje, que teria tempestade, que teria uma chuva muito forte, a Light não estava preparada? E por que demorou tanto a restituir?\r\n\r\nHoje, por exemplo, há várias notícias de médicos - aliás, queremos até homenageá-los - tentando salvar gente porque faltou energia elétrica nos hospitais. A Câmara de Vereadores não funcionou em Nova Iguaçu, não pôde ter sessão. Diversos bairros estão sem energia elétrica.\r\n\r\nEnfim, o que a Light tem a dizer sobre esse apagão, já que não é problema de falta de energia? O Rio de Janeiro é superavitário na energia elétrica, como eu falei aqui inicialmente. Qual é o motivo de tanta demora? 36 horas, ali o público está afirmando.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Eu vou propor aqui...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A Zona Oeste do Rio também, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN LULA) - Nós temos perguntas congruentes e que se completam. Eu, por exemplo, tenho pergunta que completa essa do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nPara que não percamos tempo, a minha proposta, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Max Lemos, se concordam, de que a gente ouça as perguntas. a assessoria já está preparando a cópia das perguntas por escrito para vocês, vocês registram o que vai congruir. Então nós falamos, lançamos as perguntas aqui da Mesa dos Deputados, o vereador também está convidado a lançar. E depois vocês respondem num bloco. Pode ser isso?\r\n\r\nTem mais alguma, Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Deputado Dionísio Lins. Por que essa empresa com tanta... deve ser envergadura, musculatura institucional, como dito e exposto aqui nesta Audiência Pública, no Município do Rio de Janeiro, não cumpre a lei e coloca recurso na Justiça - é mais ou menos essa a pergunta - para não implantar a fiação subterrânea - essa pergunta, por exemplo, já foi apresentada aqui -, ficando a população à deriva com a fiação aérea?\r\n\r\nEssa é uma pergunta importante a ser respondida, ao final. Deputado Jorge Felippe Neto, eu vou depois passar as perguntas que eu tenho aqui da Deputada Lucinha e as minhas. Sim, no final?\r\n\r\nVou passar para o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente Deputada Zeidan Lula, Sr. Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Max Lemos, Sr. presidente do PROCON, Sr. Vereador Rogério Vocal, representante aqui da Capital do Rio de Janeiro, que produziu belíssimo relatório na CPI da Light na Câmara Municipal, Srs. representantes da empresa e demais autoridades e presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, a gente viu aqui uma apresentação no mínimo absurda. No mínimo absurda. Basicamente, alega-se que as responsabilidades da empresa são justificadas pela complexidade do Rio de Janeiro e sua integralidade, seja por questão de insegurança, seja por questão de planejamento urbanístico e por aí vai.\r\n\r\nMas se esquece do seguinte: quem faz o gato muitas vezes é o funcionário da Light. Quem ensinou traficante e miliciano, quem participou muitas vezes de milícia e de tráfico é o funcionário da Light. Isso é responsabilidade da empresa.\r\n\r\nEsquecem que, quando falta energia elétrica, como é emergência em tudo quanto é lugar, os serviços de emergência não funcionam, porque a fiação é aérea - isso já foi dito aqui, porque bate um galho, um fio bate no outro, dá curto, queima o transformador -, isso ocorre na Região Metropolitana toda. O que faz o funcionário da Light? E acho muito difícil que não haja a ciência da empresa.\r\n\r\nEle é pago, não pela empresa, pelo consumidor, que quer ver o seu problema resolvido. Quando não paga, está lá, em Campo Grande, meu amigo local, 36 horas sem energia elétrica.\r\n\r\nEntão, a primeira pergunta: o que vocês fazem com este tipo de funcionário? Algum já foi preso? Algum já foi para a corregedoria da empresa? Denunciado pela empresa? Como está isso?\r\n\r\nEm segundo lugar, com relação a processo judicial, vocês conseguem ganhar do sistema bancário e das telecomunicações do Rio de Janeiro, juntos! Isso é um feito incrível. É um feito incrível, porque eu não sei se sou só eu, mas tenho muito problema com banco e muito problema com telefone. Então ganhar neste conjunto é incrível.\r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, eu quero fazer esta pergunta, muito claramente, que é mais fácil pagar o juiz do que o ganhar o jogo com time certinho em campo. É mais fácil preparar a Justiça do que preparar o time em campo. É isso? É mais benéfico para a empresa investir no sistema jurídico de vocês, nos contratados, terceirizados, sistema próprio, não sei como funciona o setor jurídico de vocês, do que propriamente no serviço?\r\n\r\nOutra pergunta. Falta de rede subterrânea. Eu fui o Secretário de Conservação da Cidade e eu sei que o Prefeito César Maia cobrou, a CPI da Light cobrou, o prefeito Eduardo Paes cobrou e eu cobrei um plano. Não estamos falando de execução ainda. Um plano, a mera ambição de se colocar, Deputado Márcio Gualberto, a quem saúdo, a fiação subterrânea na Cidade do Rio de Janeiro. Uma coisa é você demonstrar as dificuldades, \"isso vai demorar dez, quinze, vinte, trinta anos\", ok. Outra completamente diferente é não ter o mínimo de ambição para que isso ocorra.\r\n\r\nA manutenção cairia muito, isto é uma unanimidade. Os furtos que vocês reclamam, principalmente em áreas nobres, que são a maioria, diminuiria muito. Você não teria problemas, por exemplo, com enchentes, alagamentos, pessoas morrendo, postes caindo, sendo eletrificados porque a fiação subterrânea da subestação é própria para aguentar esse tipo de evento climático.\r\n\r\nEntão, a pergunta é a seguinte: por que que ao menos um plano não foi feito? E, também, o que é considerado, e eu acho que tem que se dar ciência disto a todos os Deputados, o que é investimento responsável considerado pela ANEEL, para que justamente vocês tenham esse ressarcimento na tarifa de vocês por parte do Governo Federal. E se a fiação subterrânea não é considerada um investimento responsável.\r\n\r\nA quarta pergunta - eu vou entregá-las por escrito -, a frequência do leiturista, qual é a frequência realizada, se ela é por amostragem, como é feita eventual estimativa mês a mês e por que o relógio até hoje não pode ser auferido pelo consumidor.\r\n\r\nEu simplesmente não sei o quanto o que eu gasto de luz não representa na minha conta final. Isso me parece superável em pleno século XXI.\r\n\r\nE a última, com relação à meta da ENEL, vocês me desculpem, mas vou ter que ser jocoso. Vocês estão comparando uma meta nacional, dizendo que a Light é a quinta melhor distribuidora do País. Vocês estão comparando o sistema acreano, o de Roraima ou do Piauí com o do Rio de Janeiro. Isso não faz o menor sentido. Aliás, fazer essa comparação é uma vergonha. Vocês deviam fazer qualquer tipo de análise pela satisfação do consumidor. Como, aliás, todas as macroempresas, concessionárias, serviço público, daqui e do mundo, fazem.\r\n\r\nVir a esta Casa de Lei comparar o Rio de Janeiro com outros sistemas muito menores, muito menos complexos, muito menos adensados, muito menos investidos, é simplesmente abjeto, simplesmente ridículo. Então qual é a meta para vocês de satisfação do consumidor para o ano de 2019, 2020, 2021, 2022, até onde ir a meta da ANEEL, como foi apresentado por vocês?\r\n\r\nSra. Presidente, de novo, quero agradecer o tempo, agradecer a atenção de todos e desejar que esta CPI continue tendo audiências tão profícuas quanto a presente. E lamentar a falta de representante do Governo do Estado, na atual sessão. Secretários foram convidados, Conselheiro-presidente da Agenersa... nenhum veio. Acho que não consideram que seja importante a gente escutar esse tema tão caro ao consumidor, e pelo visto também ao Legislativo de todo o Estado, porque aqui temos vereadores de Angra, Queimados, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Paracambi, Paraíba do Sul e tantos outros municípios do Rio de Janeiro. Acho que o Governo perdeu uma grande oportunidade de ser útil.\r\n\r\nMuito obrigado, senhora presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Deputado Felipe Neto.\r\n\r\nQuero aproveitar para anunciar a presença do Deputado Estadual Márcio Gualberto, que está aqui. Se quiser fazer também uma fala ou uma pergunta...\r\n\r\nEstou tentando juntar, aqui, para que a gente não repita; então, juntando aqui as perguntas do Deputado Max, fazendo uma breve síntese, que foi sobre o TOI, sobre o Conselho Interno da Defesa do Consumidor e sobre a questão dos apagões da perda de energia. Isso tem a ver também com outras perguntas sobre a fiação subterrânea - estou só relembrando para a Light -, tem a ver com a pergunta do Deputado Felippe Neto e Deputado Dionísio Lins. O TOI é um problema que tem sido tratado com bastante atenção aqui pela Alerj, na Comissão de Defesa do Consumidor. Então gostaria de solicitar à Light que desse uma atenção a essas perguntas. O nosso Vereador Dedé, de Paraíba do Sul, nos apresentou, já nos entregou, aqui, um relatório do atendimento do Procon, que tem sido parceiro em Paraíba do Sul, exatamente sobre a questão do TOI. Temos denúncias, aqui na Alerj, referentes a irregularidades por parte da empresa ou dos funcionários, como bem disse aqui o Deputado Felippe Neto, em relação às cobranças dos nossos clientes, usuários da nossa população.\r\n\r\nEntão, há irregularidades e, pior, há fraudes denunciadas por esses usuários. Então, fica aqui a pergunta, que já foi lançada, o que a empresa tem feito para controlar esse processo, que hoje considero como um processo fraudulento na cobrança dos TOI's? A Empresa Enel não faz a sua atuação com cobrança de TOI, mas a gente tem o conhecimento de que a cobrança das situações irregularidades, ditos 'gatos', eles acabam incorporando em uma conta conjunta, em um faturamento conjunto, e todos nós é que pagamos por esse gasto de energia. O questionamento maior aqui em relação a isso - aí, é meu e por parte da Deputada Lucinha, estou tentando juntar aqui para ir mais rápido - é em relação à tarifa social. Se a tarifa social existe - e aí a gente precisa discutir isso aqui seriamente - essa cobrança de irregularidades cai, porque sabemos que a tarifa social tem o gasto de 60 quilowatts e a gente precisa abranger isso. Por que a Light - fica a pergunta da Deputada Lucinha e minha - não amplia esse gasto para 100 e a gente aproveita a nossa CPI aqui para que a gente possa estar propondo ao Governo do Estado para que a gente amplie a ajuda nas áreas que são consideradas por vocês áreas de risco, onde exatamente a população mais pobre precisa dessa tarifa e compreensão de que a energia elétrica é uma necessidade básica? - essa é uma das perguntas da Deputada Lucinha e minha.\r\n\r\nUma outra colocada aqui fica em relação ao Muzema. Eu entreguei as perguntas da Deputado Lucinha, que estão com a assessoria. Houve uma instalação elétrica; a gente sabe que, na Zona Oeste, qualquer área na Baixada Fluminense, qualquer área popular, existe essa exigência, bem colocada aqui pela Dra. Soraia, de alvará, comprovante de residência, alvará de funcionamento. Então, a Light fez o que em relação a essa, que é mais uma ação fraudulenta, ocasionada por movimentos de milícia, que a gente sabe bem, na área de risco, onde existe comando de drogas? O que a Light tem feito ou o que fez em relação a essa instalação feita pela empresa, em uma obra em que não tinha alvará, licença, nada? O que se repensa sobre isso? E aí, vem o próprio questionamento em relação às tarifas sociais e como a empresa pode atuar nas áreas populares onde as pessoas são mais necessitadas e precisam ter um apoio no seu fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nNós, aqui na Casa, temos uma lei, Deputado Max, que já foi anunciada pelo Deputado Dionísio Lins - a lei é dele -, que proíbe a cobrança por estimativa. Então, vou juntar a pergunta do Deputado Felippe Neto. Essa proibição é lei; hoje, existe aqui o questionamento e a ação civil, em Nova Iguaçu, na Baixada, em Mesquita - já tenho denúncias em relação a Mesquita, principalmente na Baixada Fluminense, sobre a instalação dos chips. Isso converge com o questionamento que a gente faz aqui em relação ao controle que o usuário tem sobre a sua conta. Como que, com o chip ou com o próprio relógio que a Enel instala, vocês se preocupam? Existe uma preocupação dentro da empresa para que o usuário consiga controlar o seu gasto, o seu consumo? Porque acredito que, no Procon, uma das maiores reclamações vai ser essa. As contas são absurdas, existe um imposto incutido aí, mas o usuário é lesado na leitura do seu consumo. E, no geral, ele sente e percebe que a cobrança é feita aleatoriamente, acima do seu gasto real.\r\n\r\nUma outra pergunta em relação à interrupção prolongada que vocês consideram nas áreas de risco. Que critérios são usados para considerar área de risco? É só o risco da segurança pública? É a presença de um comando, de um movimento de milícia ou do comando do tráfico que impede ou existem outros critérios para que determinadas áreas que não são de risco, como a Zona Sul do Rio de Janeiro, onde não existe apagão, onde a luz retorna rapidamente, e em uma Zona Oeste, na Rocinha, lá em próprio Mesquita ou nos municípios da Baixada, Nova Iguaçu ou Queimados, essa consideração não é levada com prioridade. Que critérios são esses?\r\n\r\nUma outra pergunta, Deputada Lucinha, acho que foi feita sobre essa questão da Aneel, do Felippe Neto. Fala sobre a tarifa social. Por que a tarifa social não tem uma abrangência maior para 100 quilowatts? Estamos aqui com um projeto para aumentar, e assino junto com ela, então gostaria de saber o que a empresa pensa sobre isso. E foi aprovada aqui, na Alerj, uma lei, que é do Deputado Tutuca, viu Deputado Max - aprovada, já é lei -, 8079, do ano passado, 2018, que determina que as pessoas que dependem do uso de aparelhos que ficam ligados em tomadas elétricas terão seu serviço garantido. Hoje, vi nos jornais aí o escândalo do Hospital Albert - claro que existem problemas de estrutura no hospital -, o gerador funcionou 17 minutos, então foi um caos; três horas sem energia. E a pergunta dela é: nesses casos de fornecimento interrompido, por que a concessionária de energia elétrica está desrespeitando a lei? Teve algum deputado que perguntou sobre isso. Isso é um caso seríssimo, está aí nas páginas de jornais de hoje, e a gente precisa de um retorno.\r\n\r\nE a última pergunta dela aqui é em relação...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, posso só fazer um aparte?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Pode, enquanto termino.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Essa questão do Maracanã também está sendo vista na Comissão Especial do Futebol, nesta Casa, porque, no Maracanã, o consórcio têm a sua responsabilidade. Os geradores não funcionaram porque as baterias que dão arranque - baterias de carro - aos geradores não estavam em condições de uso. Foi tema ontem da nossa comissão. Sem prejuízo também, útil o questionamento a Light.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Perfeito, Deputado Felippe.\r\n\r\nEm relação às tarifas, a concessionária cobra 24% de tarifa sobre o imposto de ICMS. Estou tentando juntar as perguntas para facilitar. Nesse sentido, a empresa ao longo dos anos vem aprimorando os números de atendimento aos seus municípios. A partir do momento em que a empresa não consegue reestabelecer dentro do prazo definido o fornecimento de energia - tem a ver com a pergunta do Deputado Max -, qual é a sanção que a empresa sofre pela Aneel ao não reestabelecer o fornecimento de energia? Existe uma sanção? Convidamos a Aneel para uma próxima audiência futura, e aí vocês serão comunicados para que a gente possa também ouvir a Aneel em relação a isso. Esta pergunta também tem a ver com outra pergunta do Deputado Felippe.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Em relação à Aneel, Presidente, ao invés de convidarmos, acho que a medida pode ser um pouquinho mais drástica: vamos convocar. A minha sugestão é que convoquemos a Aneel. Ela foi convidada mais uma vez a estar nesta Casa. Então sugiro que a CPI convoque a Aneel para estar aqui. A Light está aqui como convidada, veio; a Enel esteve aqui, agora a Aneel foi convidada e sugiro que seja convocada, porque precisamos ter essa agência aqui conosco para que diga que tipo de solução está dando, que tipo de acompanhamento está fazendo com as empresas permissionárias do serviço público.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Perfeito, Deputado Max.\r\n\r\nVou abrir uma nota de observação, aqui, em relação à Aneel; não posso deixar de falar sobre isso. Ainda no Governo do Presidente Lula, Presidente Dilma, eu acompanhava a Aneel na fiscalização aqui do Estado do Rio de Janeiro, 2015, 2016. E, a Aneel nessa época me passou muitas informações. Hoje, a Aneel simplesmente desconsidera os convites para o Estado do Rio de Janeiro que são feitos. Concordo que tenha que ser convocada. Mas ela fazia um trabalho de fiscalização e ela mesmo nos dava a informação de que a empresa, no geral, a Ampla - fui para a Via Ampla - é multada, e essa multa não se reverte como uma multa financeira, MAS ela é revertida na qualificação dos serviços da própria empresa, ou seja, a multa passar a inexistir, porque é paga com a obrigação que a concessionária já tem, que é qualificar o serviço e atender bem cada usuário que ela atende.\r\n\r\nEntão, isso foi uma colocação feita pela Aneel na época, e ela pedia ajuda, porque precisamos ter essa parceria não só com o Procon, com a Defensoria, mas com o Ministério Público, com o Poder Judiciário, com o Poder Executivo, para que isso mude no contrato com a concessionária. Então, é uma coisa muito mais ampla.\r\n\r\nE colocar que, hoje, a Aneel vai ser convocada; agora, precisamos entender que momento é esse e qual é o papel que a Aneel compreende para o Rio de Janeiro, na questão da fiscalização. Se isso vai mudar, se isso continua; e a concessão, tanto da Light, quanto da Aneel, está aí para ser rompida daqui a alguns anos. E o que a gente quer é que vocês qualifiquem; qualificando, a gente quer que não só qualifique, mas que amplie a questão da produção de energia para o Estado.\r\n\r\nComo coloquei, aqui, no início, a gente tem condição no Estado do Rio de Janeiro, como o Nordeste, de ter uma ampla produção de energia eólica, no interior do Estado, e, mais do que isso, criar um fomento do Poder Executivo, com os royalties inclusive, em alguns municípios, para que a gente tenha investimento com as próprias concessionárias - por que não? -, para que a gente tenha produção de energia solar. Ouvimos aqui, na outra audiência passada, que podemos criar a questão do compartilhamento da energia em determinadas comunidades. Isso resolve o problema, inclusive, para a tarifa social; energia com tarifas mais baratas e com cuidado com o meio ambiente.\r\n\r\nVoltando, mais uma pergunta para eu passar a palavra ao vereador.\r\n\r\nQuero anunciar aqui a presença da nossa Deputada Monica Francisco, do Psol. É mais uma mulher nesta mesa. Muito obrigada.\r\n\r\nEm relação aos apagões: as tempestades, o calor, porque há uma reclamação que é um fato técnico, que isso é o que nos prejudica, até para o entendimento de como a gente está sendo lesionado, na implantação dos chips. A gente sabe que os chips, Deputado, em altas temperaturas faz uma leitura errada. Então, com essa previsibilidade, não só dos fatores naturais, das tragédias, de vento, principalmente nesse período de janeiro, fevereiro, março, e em relação às altas temperaturas, o que a empresa tem avaliado e se coloca em relação a isso? Porque há uma previsibilidade, tanto para a Light quanto para Enel. Nada é feito sem uma previsão para que a gente tenha essa qualificação.\r\n\r\nE tenho uma pergunta mais pessoal, que é em relação à terceirização. A Light trabalha com terceirizados - tem a ver com a pergunta do Deputado Felippe Neto. Como é que vocês fiscalizam e controlam a atuação dessas terceirizadas? Porque também, não sei se chega para o Procon, mas a gente recebe aqui denúncias de que es sas empresas, para economizar seus gastos, guardam equipamentos, deixam funcionário que é terceirizado, o seu emprego, que muitas vezes a culpa não é dele, sem o equipamento necessário para fazer o trabalho técnico que tem que ser feito para a recuperação de energia.\r\n\r\nE a outra - vou fazer só mais uma, vereador, e passar a palavra para a Deputada Monica - é em relação a algumas matérias jornalísticas. A gente viu que a Light e a CEG firmaram um TAC com o MP - Ministério Público -, que inclusive não foi cumprido, acerca das explosões dos bueiros, na cidade do Rio de Janeiro. O problema foi causado pela falta de investimento em infraestrutura de galerias subterrâneas - é só para completar a pergunta, viu, Deputado Felippe? -, que leva aos acidentes causados na cidade. É notório, portanto, que a Light não vem investindo o devido que tem que investir para prestar um serviço com segurança e regularidade, e aí se tratando aqui do Município do Rio de Janeiro. Contrato de concessão - só mais uma -, vocês vão receber isso tudo por escrito, para que todos tenham conhecimento. No que concerne ao contrato de concessão, tendo em vista a Lei 8987 de 1995, que determina que o serviço adequado é o que satisfaz as condições, regularidades, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, a Light não está prestando os serviços de acordo com a lei. Quais as providências operacionais e quais os investimentos têm sido feitos e não feitos, afim de solucionar todas essas falhas?\r\n\r\nO SR. DEDÉ - Deputada, só uma questão.\r\n\r\nAquele requerimento que fiz aqui trata-se de diligência. Então, só para esclarecimento, são trinta dias que a Light terá para responder a todos os questionamentos - diligência é regimental o prazo de trinta dias -, principalmente, em relação aos apagões - quais são as providências, o que é feito de forma preventiva em relação aos apagões no Estado do Rio de Janeiro. E aí, quero chamar atenção para a Baixada Fluminense, o caos que foi a Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Portanto, esse requerimento protocolei na CPI; o atendimento da diligencia, prazo de trinta dias para a Light apresentar as respostas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputado Marcio Gualberto - já ia lhe convidar.\r\n\r\nVou passar a palavra para a nossa Deputada Monica Francisco, que compõe a Comissão Parlamentar de Inquérito da Enel e da Light.\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Muito boa tarde a todos e todas! Na pessoa da presidenta desta audiência, cumprimento as autoridades aqui compondo a Mesa. Quero parabenizar a Deputada pela organização desta audiência. Quero também me desculpar pelo atraso, mas estávamos na cerimônia de lançamento do Dossiê Mulher 2019 e não poderíamos prescindir dessa atividade, nesta manhã.\r\n\r\nMas, ouvindo as colocações de Vossa Excelência, Deputada Zeidan, muitas me contemplaram aqui também, colocada pelo querido Deputado Max, em relação à diligência, a qual eu também tomo como minha a solicitação, dizendo que a CPI da Light vem levantando o que para muitos de nós, aqui no Estado do Rio de Janeiro, já é de larga ciência: o não comprometimento com a população Fluminense. Então, principalmente para aquelas que estão em áreas mais vulnerabilizadas, e disso posso dizer com larga experiência de quem vem do chão da favela e sabe qual é o tratamento dado por essa concessionária às áreas de periferia. E, mais do que nunca, fico muito contente e muito realizada de estar junto com V.Exa. tocando esta CPI, mas não quero tomar mais tempo. Fui contemplada pelas intervenções de V.Exa. no que se refere principalmente à tarifa social, que é de máxima importância num Estado cada vez mais empobrecido, com mais de 50% dos lares chefiados por mulheres, ainda que com a presença de companheiros.\r\n\r\nFazer um estudo, apresentar um estudo com a viabilidade de ampliar essa ação de tarifa social, para além de apresentar soluções mais sustentáveis, é importante, entendendo todo o potencial não só do nosso País, mas também do nosso Estado, entendendo o clima tropical no qual nós vivemos e as possibilidades que temos, inclusive de barateamento de custos, tanto de produção quanto do fornecimento na ponta. Então, quero só saudar a construção desta audiência e a presença de V.Exas. Sinto-me contemplada com as intervenções. Quem chega atrasado costuma se repetir nas intervenções. Não quero fazer isso porque me senti contemplada. Quero só agradecer a V.Exa. o convite para compor a CPI e por estar junto na produção desta audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Deputada Mônica.\r\n\r\nPasso a palavra para o Vereador Rocal, que tem um relatório, inclusive, aqui do Rio de Janeiro, da Câmara Municipal.\r\n\r\nO SR. ROCAL - Gostaria de cumprimentar o Deputado Max Lopes, a Deputada Zeidan, Presidente da CPI, o Deputado, meu amigo, Jorge Felippe Neto, a Deputada Mônica Francisco, o Procon e todos os presentes. Eu queria agradecer muito à Alerj a possibilidade de ter uma CPI aqui nesta Casa. Por que eu falo isso? Porque a Câmara Municipal do Rio de Janeiro já produziu duas CPIs e a Light sequer deu ouvidos.\r\n\r\nO problema da Light é trazer esses relatórios prontos, o ctrl+c e o ctrl+v de que o problema é o tamanho. A Light só sabe falar do problema, a Light só sabe falar do tráfico, a Light só sabe falar dos 113 registros que ocorrem dos seus funcionários contratados. Mas a Light, segundo o Procon - também a Câmara de Vereadores relatou isso -, não quis saber a quantidade de registros que tem. Vamos olhar essa semana quantos registros tem na Cidade do Rio de Janeiro e que a Light até agora não resolveu? São 36 horas sem energia elétrica na Zona Oeste, especialmente em Campo Grande, em Nova Iguaçu e em tantos municípios. O grande problema, Sra. Presidente, é que a Light é única, com 31 municípios para dar conta. O nome disso é monopólio. Tem que cancelar o monopólio da Light! Aí, sim, o serviço de qualidade vai chegar ao consumidor.\r\n\r\nEu trago aqui, Sra. Presidente, e quero entregar a V.Exa., o relatório produzido por mim - fui relator da CPI na Câmara de Vereadores. Gostaria que no seu relatório final constasse não só este relatório como o de tantas outras capitais e tantos outros municípios do nosso Estado, para mostrar a ineficiência da Light. Gostaria que se registrasse isso porque, através dessa Casa, aí, sim, o Ministério Público não vai responder como respondeu. Olha a resposta: o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro indefere liminarmente o relatório que eu apresentei a eles, indeferiu.\r\n\r\nA Agenersa, com todo o respeito ao José Bismarck, esteve na CPI prontamente. Ele não responderia desse jeito: \"Assim, informo que submeteremos o resultado do estudo à análise do Poder Executivo estadual tão logo seja apresentado.\" A data? 26 de novembro do ano passado. Então, Sra. Presidente, a Light é uma vergonha, é uma vergonha! Espero que com esta CPI a Light venha realmente a atender bem o Estado do Rio de Janeiro, em especial modo a nossa Cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Vereador Rocal.\r\n\r\nEu combinei com o Deputado Max, Presidente da Comissão de Minas e Energia, que, por conta do tempo... Teremos uma audiência extraordinária aqui às 14h, então, vou fazer um bloco de quatro perguntas e a Light responde. Estou com as perguntas aqui. Para quem não quiser falar eu posso ler a pergunta, a gente ganha tempo. Mas o microfone está aberto, acho que vocês estão aqui para participar. Quem quiser falar terá um tempo de dois minutos, com um para concluir, três minutos de fala.\r\n\r\nChamo o Vereador aqui da Mesa, o Vereador Márcio Gualberto. Obrigada. Deputado, ele me distraiu aqui. Isso vai constar do relatório final da CPI. Deputado Márcio Alberto, me perdoe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO ALBERTO - Sem problema nenhum, Presidente.\r\n\r\nBoa tarde a todos! Eu serei breve.\r\n\r\nEu gostaria de deixar registrada minha total indignação com os serviços prestados pela Light, particularmente como morador de Padre Miguel há 38 anos, portanto, da Zona Oeste pobre do Estado do Rio de Janeiro. Nós sabemos como a Light nos trata: com absoluto descaso, péssimo serviço prestado, cortes de luz que são rea lizados de maneira pouco criteriosa, posto de atendimento retirado de Bangu, o que tornou muito dificultosa a ida das pessoas e a resolução dos problemas, contas de luz que aumentaram abruptamente a partir da instalação dos novos relógios ou medidores de consumo.\r\n\r\nPor último, a Light precisa urgentemente parar de prestar um serviço razoável somente a partir do CEP dos seus consumidores. É preciso que a Light entenda que todos os cidadãos merecem ser tratados com mesmo respeito e com a mesma dignidade. É inconcebível que, em pleno século XXI, a Light faça pouco caso das pessoas num momento de apagão, num momento de tempestade ou num momento em que as pessoas precisam solicitar algum tipo de serviço à Light, Sra. Presidente.\r\n\r\nNós não podemos mais - nós, cidadãos do Estado do Rio de Janeiro -, independentemente da função, do cargo que ocupemos, ser tratados com tamanho descaso. Então, eu faço um apelo somente daqui, porque é quase impossível falar com alguém da Light, alguém que resolva o problema: que a Light tenha um olhar mais sensível para todas as demandas que estão sendo apresentadas, independentemente da localidade, de onde essas demandas tenham partido ou estejam partindo.\r\n\r\nNós pedimos - nós, moradores da Zona Oeste -, encarecidamente, que a Light retorne com esse posto de atendimento. A Light Móvel ou a Light Itinerante, seja lá o nome que se dê a isso, é um paliativo que não resolve minimamente os problemas que nós apresentamos, então, ficam aqui o meu protesto e a minha indignação, como cidadão e como Deputado. Que a Light possa cuidar de todo o Estado e possa resolver os problemas que se apresentam na Zona Oeste. É isto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lula Zeidan) - Obrigada, Deputado Márcio.\r\n\r\nEu vou chamar a Vereadora Luciana Valverde, de Angra dos Reis, para fazer uso da palavra. A Vereadora está aqui? Ela deixou uma pergunta, se ela não estiver presente no plenário... São três minutos, dois minutos eu peço para concluir.\r\n\r\nO próximo a ser convidado é o Vereador Jackson, de Queimados. Se puder já se aproximar, nós ganhamos um pouco mais de tempo. Em seguida convidarei Estelita Rangel, conselheira do Crea aqui do Rio de Janeiro, e Carlos Samuel, presidente da Abat. Aí eu passo a palavra para a concessionária Light.\r\n\r\nVereadora Luciana.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA VALVERDE - Boa tarde! Boa tarde, Mesa; boa tarde, Presidente1\r\n\r\nEu me chamo Luciana Valverde, represento a Câmara Municipal de Angra dos Reis. Vim falar sobre a Enel, que é a empresa que fornece energia na minha Cidade, e do descaso que nós sofremos lá há muitos anos, desde a época da Ampla, hoje extinta, é Enel atualmente. Nós tivemos quedas constantes de energia, já ficamos 72 horas sem abastecimento de energia. Sediamos duas usinas nucleares: nós temos Angra I e Angra II e vamos para a terceira usina.\r\n\r\nUma das energias mais caras, nesse último verão nós tivemos contas triplicadas, pessoas pobres, carentes, que não têm nada nas suas residências. Nós tivemos contas de 800 reais a mil reais para essas pessoas de baixa renda e a gente só vive de promessas. No nosso município, há ação proposta pelo Ministério Público Federal, até porque nós temos a Baía da Ilha Grande, que sofre também pela falta de energia, e nós temos uma ação pelo cabeamento subterrâneo. Até hoje nós não tivemos melhora e a gente só vive de promessa na nossa Cidade, então, eu peço gentilmente a esta Casa que olhe pela nossa Cidade também. Estamos lá no interior, mas sofremos muito pela falta de energia elétrica.\r\n\r\nObrigada, bom dia! Muito obrigada por ouvir nossa Cidade. O Jorge Felippe Neto que é uma pessoa que eu conheço, esteve na nossa Cidade, conhece a nossa Cidade e eu sei que ele tem um carinho muito especial por Angra dos Reis. Obrigada, bom dia!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Vereadora.\r\n\r\nVereador Jackson, de Queimados.\r\n\r\nO SR. JACKSON - Boa tarde a todos! Boa tarde, Presidente; boa tarde, Max Lemos!\r\n\r\nEu queria dar uma sugestão. O Daniel falou, na apresentação dele, que todos os usuários que tenham a sua luz cortada ou uma vez religada voltam a praticar o uso de manter o gato na sua casa. Eu ultimamente passei por essa questão com uma pessoa que veio me procurar. Quando fomos lá para poder negociar a dívida, nos informaram que você primeiro tem que pagar 50% da dívida e parcelar o restante. Eu coloquei a minha pergunta como uma proposta, de repente, uma ideia: não tem como diminuir esse início? Se você, por exemplo, deve mil reais de conta, vai arrumar 500 reais e depois vai parcelar mais 500 reais? Eu acho que se houver um pouco de flexibilidade até para a próxima parcela vai diminuir muito isso aí.\r\n\r\nMuito obrigado, boa tarde!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Vereador.\r\n\r\nEstelita Rangel, conselheira do Crea. Depois é o Carlos Samuel. O Carlos Samuel já está aqui. Estelita já está próxima?\r\n\r\nO SR. ESTELITO RANGEL - Sou eu, Estelito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Ah, Estelito, perdoe. Desculpe.\r\n\r\nO SR. ESTELITO RANGEL - Bom dia a todos, cidadãos!\r\n\r\nNo caso, nós temos percebido recentemente vários bairros sem luz devido às intempéries e justamente a minha pergunta é sobre a utilização da Light do percentual estipulado pela Aneel para pesquisa e inovação, porque, segundo registro da Light, os recursos que são usados em pesquisa, justamente determinados pelo percentual da Alerj, estão sendo investidos em medidas contra furto e também num maior carregamento dos equipamentos. Não há investimento em segurança com relação a essas pesquisas e justamente o que nós temos hoje são redes aéreas que são feitas em alta tensão, com cabo sem isolamento. Isso promove risco exatamente de contato acidental, seja por pintores, seja por crianças, seja por carros alegóricos que batem na linha aérea e têm uma descarga fatal, como também há a parte de proteção dessas linhas.\r\n\r\nEntão, justamente, a questão que eu coloquei é exatamente essa: por que a Light não investe o seu percentual de pesquisa estipulado pela Aneel na maior segurança da rede, tornando-a mais resistente ás intempéries? Porque nós não podemos, realmente, hoje, entender que falta luz por causa de chuva, por causa de árvore. Se no nosso ambiente temos árvores e temos chuva, o sistema tem que ser modernizado para resistir a isso. Quanto à segurança, a gente não pode realmente ter redes de alta tensão em cabo sem isolamento. Isso é uma prática do século XIX que, realmente, hoje em dia é inconcebível.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - O Crea, Sr. Estelito, está também na nossa agenda, no nosso cronograma, para ser ouvido em uma das audiências.\r\n\r\nConvido o Sr. Carlos Samuel, presidente da Abadi. Não está? Ele deixou uma pergunta grande, vou ler no final a de quem não estiver. Então, eu convido o Sr. Robson Alves, presidente da Associação de Moradores de Mariópolis, e abro em seguida para a concessionária responder já algumas perguntas.\r\n\r\nO SR. ROBSON ALVES - Boa tarde! Exma. Sra. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Max Lemos, Exmos. Srs. Deputados, senhoras e senhores, boa tarde!\r\n\r\nEstamos aqui observando essa CPI, estamos aqui com os Deputados averiguando as questões de fornecimento de energia da concessionária Light para a população do Estado do Rio de Janeiro. Os representantes da Light aqui fizeram uma apresentação, um slide. Demonstraram ali valores, situações em que a Light tem tido muito prejuízo, em que a Light tem investido muito para que o serviço de energia fosse um serviço de qualidade, mas, na realidade, o que a população vê, o que a população sente é totalmente inverso do que foi apresentado ali.\r\n\r\nEu, como presidente da Associação de Moradores de Mariópolis, lá na Fazenda Velha, tenho a dizer que constantes reclamações de moradores em relação à Light... Como pode, senhores, para uma família que ganha pouco mais de mil reais, que tem que fazer as suas compras de casa, tem as suas despesas domésticas, chegar uma conta de luz de 400, 500 reais? Como pode uma família que só tem um ventilador, uma geladeira, não tem tantos eletrodomésticos, muito mal faz uso do ar-condicionado, nem tem, e a conta de luz chega a 600 reais por mês? Então, está aqui a nossa palavra, a nossa reclamação junto à Light para que possa ser revista a forma como é feita a cobrança para a população mais carente.\r\n\r\nNão estou aqui fazendo apologia ao gato, não é isso. As pessoas querem pagar, as pessoas querem regularizar a situação porque querem ter o seu comprovante de residência na sua casa. O cidadão quer andar corretamente, mas se você ganha mil reais e você paga uma conta de luz de 500, 400 reais, ou você paga a luz ou você come, ou você paga a luz ou leva o leite para a casa, compra o biscoito do seu filho. Então, que a Light reveja a forma como está sendo feita a cobrança, que é indevida e é abusiva, sim.\r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Sr. Robson.\r\n\r\nVou passar a palavra para a concessionária. É o primeiro conjunto de perguntas. Após a fala da Light, com as respostas, vou convidar para fazer uso da palavra - já fiquem atentos - o Denilson Marques, meu amigo lá de Nova Iguaçu, contemporâneo, Priscila Porto, intérprete de Libras, Edson Toldo e depois... Ah, não, Priscila Porto, depois o Vereador Jackson e o Vereador Dedé, no segundo bloco.\r\n\r\nA Light, por favor, pode responder esse primeiro bloco de perguntas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA PESSOA - Vou tentar seguir a ordem natural das perguntas e se a gente esquecer de alguma, peço que a gente retome para que a gente possa responder.\r\n\r\nFalando um pouco da primeira pergunta, com relação às contingências que nós tivemos no final de semana, só para esclarecer um pouco com relação a essa contingência, nós temos hoje presente no COR/Rio funcionários da Light que trabalham conjuntamente com funcionários da Prefeitura, onde tem um monitoramento de toda entrada da frente fria no Estado do Rio de Janeiro para que, de fato, a gente possa estar mobilizado para atender às demandas necessárias. Isso é uma tecnologia que é utilizada pela própria Prefeitura, no centro de operação, e com isso nós conseguimos detectar essas entradas de frente.\r\n\r\nEssa contingência que tivemos no final de semana foi uma contingência muito severa. Tivemos ventos, já registrados por sistemas do Inmet, por regiões - nós temos a monitoria da entrada de ventos -, superiores a 100 Km por hora - de fato, nenhuma rede suporta esses ventos - e quedas de árvores enormes também. Registradas pela Comlurb, foram mais de 185 árvores caídas sobre as redes. Essas árvores, quando tombam sobre as redes, elas destroem de fato a rede. Com isso, nós temos que reconstruir a rede e demanda mais um tempo, porque a reconstrução não é simplesmente um atendimento de emergência simples para que a gente possa fazer o religamento da energia, e sim um tempo de atendimento. A gente leva para reconstruir uma rede em torno, dependendo da situação, de 24 horas, porque dependemos também de outros agentes, como a Comlurb, para nos apoiar no atendimento, na retirada das árvores. Então, a Light trabalha conjuntamente com outros agentes para, de fato, restabelecer o fornecimento de energia.\r\n\r\nSó para esclarecer a pergunta, temos tecnologias, temos um plano de contingência. Esse plano de contingência é posto no momento necessário, frente a essas contingências. Dobramos nosso efetivo, aumentamos nosso efetivo nessa contingência, colocamos mais de 30% de funcionários na rua para fazer atendimento, trouxemos equipes do interior, do Vale do Paraíba, para que, de fato, pudessem apoiar essa contingência. Então, entendemos, sim, a gravidade, entendemos, sim, a contingência severa que nós tivemos, mas estamos preparados para isso.\r\n\r\nNas primeiras horas nós restabelecemos 65% do fornecimento dos clientes, 65% dos clientes já estavam com seu fornecimento restabelecido. Próximo a 20 horas nós restabelecemos 85% dos nossos clientes. De fato, temos alguns clientes que ficam isolados, que dependem de uma atuação conjunta com outros agentes para que a gente possa recompor, e situações também de tragédia mesmo de rede. Como eu comentei, a rede é destruída, então, demanda um tempo maior para essa reconstrução.\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Vou falar um pouquinho da tarifa social, um ponto que permeou bastante a maioria da fala dos nobres Deputados, Vereadores e autoridades. É importante lembrar que na tarifa social já existem suas faixas de consumo. Até 30 kW você tem até 65% de desconto na conta; até 100, de 40 a 100 kW, você tem 40%; até 220 kW você tem 10%; e acima de 220 kW você não tem nada.\r\n\r\nO problema não é só a faixa de consumo, o problema é que para fazer direito, para se fazer uso da tarifa social, que é um subsídio dado pelo Governo Federal através da conta de desenvolvimento energético, é necessário que ela seja participante ou de um dos programas do governo, sociais, exemplo, Bolsa Família, bastando ter o NIS, ou do BPC, benefício de prestação continuada, ou ter aquela família inscrita no cadastro de salário único, renda de até três salários mínimos. Mas tem que estar inscrita em programas do Governo Federal. Basta procurar, com essa documentação, qualquer agência da Light, que está preparada para, de posse dessa documentação, desses critérios, cadastrar o consumidor na condição de baixa renda e fazer uso do benefício.\r\n\r\nEntão, assim, a faixa de 100 kW, que já foi colocada aqui, ela já existe, você pode dar até 40% de desconto. Mas, para fazer uso dela, tem que ou ser participante do programa do governo - exemplo, Bolsa Família -, possuir o NIS ou, então, ser participante de benefício de prestação continuada ou ser cadastrado do governo com aquela questão dos três salários mínimos de baixa renda. Bastando ter um desses três do Governo Federal, você vai à agência da Light e se cadastra como baixa renda. É muito simples, o procedimento é muito...\r\n\r\nA Light, ela tem entrado nas comunidades. Nosso processo de eficiência energética, à medida que a gente vai avançando, a gente vai... Todas as agências da Light possuem folheto explicativo de como você deve se cadastrar. Quando o cliente vai procurar um parcelamento porque ele tem uma dificuldade em fazer o parcelamento, é dito pela atendente para ele: \"Olha, veja se você não satisfaz as condições\". Então, a gente fornece todas as condições.\r\n\r\nO que a gente, de repente, poderia estar avançando junto aqui desta Assembleia, fazendo também um eco junto aos Deputados Federais, é tentar vislumbrar uma flexibilidade desse critério junto ao Governo Federal, uma vez que eles são o patrocinador desse subsídio. Então, uma vez flexibilizadas essas regras, a gente consegue fazer consegue fazer, de repente, a inclusão de um número maior de consumidores. Ok?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada.\r\n\r\nSobre a pergunta do Vereador Jackson em relação à parcela de 50%, já que o senhor tocou na questão de facilitador aí, de ter elementos mais flexíveis e facilitadores para as pessoas de baixa renda, ...\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Qualquer dificuldade que o consumidor possa ter com o pagamento de uma fatura, ele pode se deslocar até a agência e solicitar um parcelamento. Obviamente, o parcelamento... Vai se dar as condições para ele baseadas na sua renda, baseadas no tamanho da sua dívida e vão ser colocados diversos planos para ele. Ou seja, tem vários tipos de plano flexíveis na agência de atendimento para justamente garantir essa capacidade do consumidor de honrar com esse compromisso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, me permite um aparte bem rápido?\r\n\r\nE sobre a possibilidade do retorno do posto de atendimento em Bangu?\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Então, a Light, ela... Todos os anos é feito um estudo de sensibilidade e atendimento. Quando Bangu foi desativado há alguns anos, foi transferida a condição para Campo Grande, que é a unidade mais próxima. O que a Light está avaliando? Ela avalia justamente essa demanda, a gente sabe exatamente qual é o consumidor que vai e procura a agência e de onde é esse consumidor, qual é a origem desse consumidor, porque a gente tem o número da inscrição. A gente sabe que aquele consumidor que foi a Campo Grande é de Bangu, é ali das redon dezas, de Padre Miguel etc. Então, à medida que você tem esse estudo de sensibilidade, e isso acontece todo ano, pode acontecer de voltar, mas é um estudo que a gente faz todo ano. Inclusive nós estamos neste momento estudando a possibilidade de rever a logística dessas lojas.\r\n\r\nMas o principal que a Light está fazendo também - isso é importante, e aí cabe também o eco dessas lideranças - é fazer o uso dos canais virtuais. Hoje todo mundo possui um celular. É impressionante o número de facilidade que se tem hoje na agência virtual. Para você ter ideia, metade do pessoal que vai às agências hoje quer segunda via, só para tirar a segunda via para fazer o pagamento. Isso você consegue ver imediatamente no seu celular, com código de barras, com tudo. Quer dizer, não precisa nem você se deslocar, apenas informativo.\r\n\r\nA gente tem uma série de informativos, mas a gente está ampliando bastante os canais virtuais para que a população de fato não precise sair de casa. Hoje em dia é o que se vê, a ideia é que você consiga fazer 90% dos seus... Inclusive o parcelamento, que foi colocado aqui, estamos desenvolvendo a ideia, que no segundo semestre já esteja disponível, de a pessoa, uma vez que ela tenha alguma dificuldade em pagamento, possa entrar no canal virtual da Light, na agência virtual, e possa lá ter as condições de parcelamento e por lá mesmo ela já faz o parcelamento. Quer dizer, a gente quer, de fato, que o consumidor resolva a maior parte dos seus problemas fora da agência. Aquele que realmente precise de uma negociação mais específica, que ele procure a agência de atendimento.\r\n\r\nMas, voltando ao caso de Bangu, a gente tem toda a sensibilidade de reclamações e todo ano a gente revê quais são aqueles locais que, realmente, estão necessitando. Neste momento, agora, a gente está com esse estudo sendo realizado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Porque, como o senhor disse... O senhor disse que 50% dos atendimentos são para segunda via. Eu creio que nos outros 50% os senhores tenham um controle do que se trata, de qual demanda se trata. Então, talvez, partindo do princípio de que outros 50% são de relevância, poderia se adequar esse novo posto ao tamanho dessas demandas. Agora, o que não dá é para o morador de Padre Miguel, Bangu, Santíssimo e adjacências fazer um deslocamento para um posto que fica em Campo Grande, que já estava sobrecarregado. Esta é a questão.\r\n\r\nMuitas pessoas que possuem assuntos relevantes e que, portanto, não se tratam de segundas vias, não conseguem resolver suas demandas porque o posto de Campo Grande, uma vez superlotado, não comporta tanta gente. Então, eu acho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputado, é só para concluir, porque nós temos ainda a fala da Agenersa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu acho muito bom que isso fosse revisto com a mesma urgência e rapidez que se usou na hora de desativar tal posto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós teremos um outro bloco de perguntas, o Vereador Dedé vai abrir o segundo bloco. Antes do segundo bloco, nós temos aqui a presença do Sr. José Bismarck, que é da Agenersa, que vai fazer uma apresentação de dez minutos. É importante que a gente escute a Agenersa para que passemos para o segundo bloco de perguntas, que vai ser aberto pelo Vereador Dedé. Depois falarão Denilson, de Nova Iguaçu, Priscila Porto e Edson Toldo. Por favor, Sr. José Bismarck.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BISMARCK - Sra. Deputada, Srs. Deputados, é um prazer estar aqui na Assembleia. Cumprimento a senhora e aproveito para cumprimentar a Mesa e todos os Deputados. É uma honra e um dever da Agenersa estar aqui, hoje, para prestar contas. Gostaria, principalmente, de falar sobre o tema convênio, convênio da Aneel com as agências reguladoras estaduais para fazer a fiscalização nos estados.\r\n\r\nComo se faz essa descentralização? Todos sabem que a regulação anda junto da fiscalização. Não dá para você separar regulação e fiscalização. O que é a regulação? Com a regulação é que você vai ver os investimentos, você vai ver o cumprimento de metas, você vai ver as outras distribuições, principalmente investimentos. E a fiscalização? Você vai ver se aquelas metas que você definiu na regulação estão sendo cumpridas regularmente. E por que as duas não andam separadas? Porque eu só posso cobrar mais alguma coisa que não está dando certo se eu tiver lá na ponta também a regulação que me dê os recursos para fazer esses investimentos.\r\n\r\nA Aneel só repassa para as agências estaduais, por exemplo, para a Agenersa, a fiscalização. Ela não passa nada da regulação. E outra coisa, ela diz o seguinte: \"Olha, eu quero que você faça a fiscalização com as minhas metas.\" Quais são as metas da Aneel? A Aneel trabalha pelo método de DEC e FEC, que são os indicadores de continuidade e frequência. Isso aí eu posso explicar para vocês porque estou há oito anos convivendo com esses problemas no Estado do Rio de Janeiro. Diversas indústrias estão sendo instaladas no Estado do Rio de Janeiro, diversas empresas de saneamento, que são reguladas pela Agenersa, têm esse problema e a gente vai conversa com a Aneel.\r\n\r\nDiversas vezes eu fui à Brasília e falei o seguinte: \"Olha, nós temos problemas localizados da Light ou da antiga Ampla e da atual Enel.\" Por exemplo, falta luz em Maricá, durante seis horas, eu posso abrir um processo regulatório para ver o que está acontecendo e multar a Enel, agora, lá? Olha, você vai ter metas para cumprir no ano, e você vai ter quatro ou cinco eventos extraordinários. O que é evento extraordinário? Evento extraordinário você vai escolher quando der uma pane no sistema e você achar que realmente vale abrir um processo regulatório. Mas antes de tudo isso eu tenho que pedir autorização em Brasília, porque senão não vale nada. Vamos supor, eu tenho um convênio com a Aneel e mando hoje os meus carros para ver o que está acontecendo em Niterói ou o que está acontecendo em qualquer região do Rio de Janeiro, e não estou autorizado pela Aneel, simplesmente se eu multar aquele auto é nulo, vai perder. E eu vou ser cobrado, inclusive pela Tribunal de Contas da União, porque estou descumprindo um contrato de convênio que eu tenho. Então, isso tudo faz com que essa fiscalização que a Aneel delega para os Estados tenha muito pouco poder. Tanto isso que as agências estaduais de regulação levaram isso à ABA - Associação Brasileira de Agências - e o Dr. Sandoval, que é diretor da Aneel, está estudando para refazer esses convênios para dar poderes realmente para as agências estaduais poderem fazer a fiscalização.\r\n\r\nE eu trago aqui um caso de sucesso no Estado do Rio de Janeiro. Qual foi? Há alguns anos, os bueiros todos estavam explodindo. Ali você tinha o problema má conservação da fiação subterrânea da Light, que não fazia investimento, com problema de também vazamento de gás da CEG, que a rede subterrânea tinha que ser trocada. Explodiram quase 200 bueiros, cada explosão de bueiro minha câmara técnica ia, abria um processo. A Aneel só depois dos 190 e poucos bueiros explodidos que abriu um procedimento para saber. Mas antes disso o que virou o jogo? O que virou o jogo foi um TAC junto ao Ministério Público Estadual que fizemos a Aneel, a Agenersa, a Light e a CEG, dizendo o seguinte: cada vez que explodia um bueiro aqui, 100 mil reais de cada um e não tem papo. E outra coisa: vamos fazer turnos para vocês verem onde tem nível de explosividade. Toda noite passava uma turma vendo os bueiros, e onde tiver bueiro com nível de explosividade, você baia ali e no outro dia a turma fica fazendo essa manutenção. Esse convênio ainda hoje existe, são feitas todos os meses pela CEG e pela Light conferência em todos os bueiros do Município do Rio de Janeiro e você previne.\r\n\r\nO que eu trago? Eu trago para aqui o seguinte: fica-se esperando se tem um convênio da Agenersa com a Aneel para resolver o futuro problema. Não vai resolver, me desculpe, do jeito que é feito. Por quê? Porque a fiscalização, os índices de fiscalização que a Aneel entende que são necessários é o DEC-FEC, porque está faltando luz em diversos lugares, mas ela está dentro do DEC-FEC; mas não está prestando um serviço condizente para o usuário. E o que nós temos feito na Agenersa nesses casos? A gente chama o Ministério Público Estadual, Tutela Coletiva; a gente chama o Nudecom da Defensoria Pública; a gente chama as empresas e a gente entra com a parte técnica e faz o seguinte: olha, vamos fazer um plano aqui, quantas equipes de emergência tem que ter para atender Niterói; quantas equipes de emergência tem para atender o Rio de Janeiro; qual a disponibilidade? O cara chamou? Quanto tempo você tem que atender tudo isso em função de que leis federais, a Lei do Usuário. Já é lei, tá certo? Então, você não precisa ficar pegando alguma coisa, a Lei do Usuário, a Lei do Consumidor, tudo isso. E o Tribunal de Justiça, a gente chama ele junto. E vamos fazer o quê? Vamos fazer um TAC. Nesse TAC, a gente chama o Procon junto com a gente, tudo que entrar lá no pProcon manda para a Agenersa ou manda para outro lugar e a gente chama a Light e vamos fazer o seguinte: \"Olha, você tem tanto tempo para resolver isso aqui, por que não resolveu? Se não resolveu, é multa. E isso tudo aqui, a gente vai chegar e vai fazer o seguinte: \"Olha, isso tudo vai demandar um dinheiro da Light, essas equipes e tudo isso. E com isso aqui a gente pega e leva para o Judiciário, e o Judiciário vai determinar: \"Olha, o investimento em função desse TAC, o investimento da Light no Estado do Rio de Janeiro tem que ser mais 100 milhões. E a gente pega e leva para a Aneel. E a Aneel pega e bota lá na coisa. E não ficar pleiteando diversas vezes.\r\n\r\nAs pessoas na Aneel, eu adoro o presidente da Aneel. É uma pessoa íntegra, é uma pessoa maravilhosa, mas a Aneel tem um esquema, por quê?\r\n\r\nPorque ela é feita para o Brasil inteiro. E no Rio de Janeiro tem uma particularidade. Qual é a particularidade do Rio de Janeiro? Subinvestimento da Light durante muito tempo, problemas crônicos. É que agora tem que ter uma solução.\r\n\r\nEntão, o que a Agenersa propõe aqui? Vamos chegar e vamos dar uma solução rápida, Deputado e Deputados, vamos trazer alguma coisa prática. A gente faz isso lá na Agenersa. Por exemplo, nós fizemos com a Cedae. O Ministério Público Federal e Estadual tinham duas ações multando a Cedae em mais de dois bilhões com trânsito em julgado na área da Barra da Tijuca. Nós chamamos a Cedae e falamos o seguinte: \"Olha, vocês querem pagar isso ou vocês querem fazer dois bilhões de investimento em esgotamento sanitário na Barra da Tijuca? A Cedae: \"Não, vamos fazer o investimento. Dia 8, nós estaremos lá mostrando para a sociedade na Câmara Comunitária da Barra dois bilhões de investimento na Barra da Tijuca e no Recreio com esgotamento sanitário. E estamos levando isso para 28 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorque a minha fiscalização já foi, viu inclusive Maricá, viu que não está funcionando nada, e a gente chegou e falou o seguinte: \"Olha, a Cedae agora tem que apresentar um plano para isso, para isso, para isso, para isso, senão a gente não dá aumento na tarifa da Cedae, está certo?\r\n\r\nEntão, a gente tem que participar, fazer alguma coisa que esteja à disposição do nosso estadual. E depois levar isso para nível federal. Os Deputados Federais têm que saber que a Aneel tem que ter essa descentralização não só da fiscalização, mas da regulação para as agências estaduais terem poder.\r\n\r\nAgora, Excelência, eu estou aqui à disposição. Eu entendo, eu chamo a Defensoria Pública, no Nudecon, Dr. Eduardo Chao, que está acostumado, chamo o Ministério Público, Dr. João Guilherme. Esse ano, nós conseguimos, a Cedae cobrava 2.500 reais por uma declaração de possibilidade de esgotamento ou de abastecimento de água. O cara ia construir uma casa, ele tinha que pagar 2.500 reais para ter aquilo ali da Cedae. Nós conseguimos fazer um TAC com a Cedae e sabe quanto o cara vai pagar hoje? Nada. Zero. E o seguinte, fizemos um incentivo para aquele cara que vai construir até dez casas, ele não vai pagar nada. E se ele construir um comércio até 100 metros quadrados, ele não paga nada. É um absurdo, o cara quer ser cliente e ainda pagar 2.500 reais para saber se tem água ou não tem? Mas durante 20 anos está aquilo lá na Cedae e ninguém mudava. E tinha uma ação judicial. Nós falamos: \"Olha, antes de resolver isso tudo, antes de continuar nesse negócio de decisão, recorre, tudo, vamos resolver. Está certo? Vamos resolver isso aqui agora\".\r\n\r\nEntão, entendo que essa é uma solução que o Poder Legislativo, tomando a frente, todos os Deputados aqui são batalhadores. Eu entendo que vocês chegam em casa, a primeira pessoa que o usuário se socorre é do Deputado, é do Vereador. E o Deputado e o Vereador ficam impotentes. E o eleitor começa a perguntar, \"Ah, mas então esse cara não manda nada, ele não faz nada, ele não me ajuda em nada\", porque é isso mesmo. Eu sou também eleitor, está certo, a gente passa por isso, a gente vê a árvore que não foi podada e a gente cobra do prefeito.\r\n\r\nEntão, isso aqui vai direto nas costas de vocês e o Poder Legislativo vendo que fica sem poder fazer nada, é pior ainda.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente tem que tomar medidas concretas. Eu me proponho a trazer aqui a Defensoria Pública, a conversar com a Defensoria Pública, a trazer o Ministério Público. A gente senta com a Light, senta com a Enel, vamos conversar. Olha só, boto a minha câmara técnica à disposição, me diz aqui, qual seu esquema de atendimento de emergência? Quais os investimentos que você vai fazer no Estado do Rio de Janeiro? Por município e por área, o que você vai fazer? Isso é pouco, isso é muito? Ou não é?\r\n\r\nÉ muito complexo, por quê? Para você entender de eletricidade você tem que ter um engenheiro eletricista, que conheça a distribuição aérea, subterrânea que você conheça tudo isso. Você não acha esse cara ganhando R$ 3 mil, R$ 5 mil. Então, eu me proponho a fazer isso com vocês: chamar o Procon junto e vamos fazer um TAC: tem essas metas não cumpriu é multa em cima e outro dia estamos no Judiciário. E o Estado do Rio de Janeiro entendo que é um jeito de a gente até mostrar para o Brasil como a gente pode fazer e pode trazer resultados.\r\n\r\nEntão, essa é a minha contribuição para essa e dando já os parabéns para a Assembleia Legislativa por estar trazendo esse problema que urge tanto na vida de toda a população do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada, Sr. José Bismarck. Muito elucidativo.\r\n\r\nEm função exatamente da Agenersa tinha sido convidada pelo Deputado Max Lemos para a primeira audiência da Comissão de Minas e Energia, vou colocar aqui a proposta para esta CPI que o senhor seja convidado novamente, porque faremos outras audiências inclusive com a presença da Defensoria Pública, como colocou aqui o Deputado Max. Nós também vamos convocar a Aneel. Sem essa parceria, não conseguimos solucionar problema algum.\r\n\r\nAs concessionárias tanto a Enel quanto a Light têm as suas deficiências - que não são poucas -, mas é o Vereador, é o Deputado na sua região, é, enfim, é o político quem recebe as principais demandas, as principais reclamações. Sou de Maricá, a Enel está lá dois dias já sem energia. Hoje é o segundo dia. Enquanto parlamentar, nós ficamos muitas vezes com as \"mãos atadas\" sem conseguir dar uma solução mais eficaz.\r\n\r\nEntão, acho que esse detalhamento de fazermos um TAC, de conversar em parceria com o Procon, junto até com o Ministério Público, acompanhando isso acho que é fundamental para que tragamos solução para a Baixada, a solução para a Zona Oeste, a solução para as comunidades que sofrem mais com o serviço.\r\n\r\nGostaria de convidar o Vereador Dedé que entregou aqui uma ação pública para esta CPI, de Paraíba do Sul, sobre os TOIs.\r\n\r\nAs perguntas de quem vier falar podem ser dirigidas também não só ao Procon, mas também à Agenersa. Aqui nós estamos para perguntar a Light e tirar as nossas dúvidas em relação também às duas outras instituições.\r\n\r\nEntão, Vereador Dedé, muito obrigada pela presença. A fala é sua. Três minutos.\r\n\r\nO SR. DEDÉ - Cumprimentando a Exma. Deputada que compõe esta Comissão, cumprimentando o Deputado Max Lemos, eu cumprimento os demais componentes desta Comissão e os Deputados aqui presentes. Estou aqui, Deputada, defendendo o Município de Paraíba do Sul o qual sofre com a má prestação de serviço da concessionária Light. Eu estava atento quando o representante da Light disse que no Vale do Paraíba a arrecadação, a perda é menor. Aí eu pergunto aos representantes da Light o porquê. Se a arrecadação é maior, se a perda é menor, por que não fazer investimentos no Vale do Paraíba, em especial em Paraíba do Sul? Não sei por quê. Há tanto tempo que a Light não faz melhorias em nossa cidade. A zona rural é a que sofre mais em nossa cidade. É constante: ameaçou chover, dá queda de energia. Só vai voltar, às vezes, um dia após. Essas pessoas sofrem muito, Deputada.\r\n\r\nA outra questão é por que o município, é por que a Light - isso eu trago para esta Comissão, é importante - onde ela arrecada dos consumidores essa arrecadação tem que ficar no município para ser investida no município, porque em nosso município não existe poder paralelo, graças a Deus. E lá não tem nenhum investimento da concessionária Light.\r\n\r\nOutro problema que V.Exa. trouxe ao plenário é do TOI. Eu acho que a Light deveria dar o direito ao consumidor do princípio da ampla defesa e do contraditório. Isso eles não fazem, eles fazem por estimativa, como eles fazem também na taxa de iluminação pública dos municípios. É estimativa: se aquela luz está apagada ou acesa pouco importa, eles fazem por estimativa. E cada vez mais os municípios sofrem para pagar essa taxa de iluminação pública. A dificuldade econômica em que se encontram nosso Estado e nossos municípios eles não conseguem pagar, porque é absurda essa taxa de iluminação pública.\r\n\r\nEu peço que meus pedidos sejam consignados nesta Comissão, e opino e peço para esta Comissão se, no final, a concessionária, de maneira alguma, solucionar os problemas dos consumidores, que esta Comissão opina em sanar, em acabar com essa concessão, que é autorizada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vou convidar Denilson Marques, de Nova Iguaçu, da Baixada. Três minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. DENILSON MARQUES - Bom, boa tarde a todos! Quero primeiro parabenizar a Mesa, a Casa por esta CPI. Gostaria de fazer algumas perguntas também ao pessoal da superintendência da Light, parabenizar pela presença.\r\n\r\nE, com relação aos terceirizados que estão trabalhando pra vocês, são pessoas - a grande maioria, não vou falar todos - desqualificadas pra lidar com público; pessoas que chegam nas nossas residências, ameaçam morador, consumidor, querendo entrar nas suas residências. A questão é: eu entrei no Ministério Público contra a empresa Light, na Polícia Federal, na OAB contra a empresa Light, porque nós estamos sendo massacrados na Baixada Fluminense por vários funcionários da empresa Light. A Light não tem... Só o Município de Nova Iguaçu só tem uma agência da empresa Light pra atender milhões de consumidores; é uma agência que vive superlotada, um atendimento péssimo.\r\n\r\nSr. Daniel, o senhor falou com relação ao Município de Nova Iguaçu, que houve um caso de roubo da viatura lá da empresa Light. Eu quero dizer pro senhor que o Município de Nova Iguaçu não tem só bandidos, não; lá tem cidadãos trabalhadores. Então, com relação à segurança pública, tá em todo o Estado do Rio de Janeiro, não é só em Nova Iguaçu, não.\r\n\r\nO que eu tinha pra falar com os senhores da empresa Light é o seguinte: vocês têm que ter monopólio em cima dos funcionários das terceirizadas, porque a população já não aguenta mais. Nós estamos sendo ameaçados e coagidos todo dia nas nossas residências, até policiamento, segurança particular está indo nas nossas portas; cobranças indevidas, pessoas sendo cobradas na porta. Isso é um crime! Isso é caso de polícia! A empresa Light não tem poder de polícia. Nós não podemos aceitar esse tipo de situações com relação à empresa Light nas nossas portas. Nós temos que dar um basta nisso. Aqui ninguém quer fazer gato, aqui ninguém tá querendo apoiar o desvio de energia, não; agora, tem que ter uma tarifa que todos possam pagar. Um país que o salário mínimo é praticamente mil reais, como é que o cidadão vai pagar 500, 600, mil reais de luz? Não tem como.\r\n\r\nO senhor falou que todo mundo tem acesso à internet. Nós temos milhares de idosos que não têm acesso à internet pra puxar sua conta de energia, e como eles fazem isso? Tem que ir na agência, e são pessoas idosas que não têm condições de ter acesso à internet. É mais uma situação que a Light tem que rever isso.\r\n\r\nMuito obrigado pela compreensão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Estamos com um problema sério de horário, temos uma Sessão Extraordinária daqui a alguns minutos neste plenário. Então, conversando aqui com o Deputado Max Lemos, que também preside esta audiência, vou convidar só mais uma pessoa. O Sr. Talentino Reis, presidente do Instituto do IFC para que faça suas considerações e perguntas. Vou abrir para a empresa, para que faça suas respostas, considerar funções finais e encerramento para que possamos dar continuidade nas próximas audiências que virão aí pelo próximo mês.\r\n\r\nSr. Talentino Reis.\r\n\r\nO SR. TALENTINO REIS - Boa tarde, Presidente, Deputados, queria agradecer a oportunidade de estar falando aqui em nome do Estado do Rio de Janeiro, mas, a princípio, eu também gostaria de falar com a Enel a respeito de Búzios. Eu sou buziano, moro em Búzios, uma cidade que é 100% turística. Nós não tínhamos voz até determinado momento. Graças a esta Casa, temos voz para poder falar de uma necessidade realmente muito grande, muito real, que é a falta de energia elétrica na nossa região. Nossa cidade está passando por um momento muito difícil na área turística porque a falta de energia elétrica, a queda de energia elétrica tem sido constante, e nós somos tratados igual aqui no Rio de Janeiro, como bem o Deputado falou, em Nova Iguaçu, porque eu também tenho uma segunda moradia em Nova Iguaçu. A gente também sofre muito lá na nossa cidade. A falta de comprometimento da Light e da Enel é absurdamente grande com a população. Sei que existem problemas de furto de energia elétrica. Isso daí ninguém esconde, todo mundo sabe que existe esse grave problema, mas o mais importante hoje para a gente é ver que esta Casa hoje vai brigar pelos direitos da população do Estado do Rio de Janeiro, que nunca teve voz, e nunca teve ninguém representando a respeito desse grande problema, que é uma necessidade básica. As pessoas, às vezes, são cortadas em energia elétrica, com as contas pagas, com falta de respeito muito grande com a população.\r\n\r\nEntão, Presidente, queria agradecer muito a oportunidade. Eu acho que estou falando aqui em nome de muitos moradores, de milhões de moradores que queriam estar aqui, reivindicando e falando, porque, realmente, a gente sente solto e largado junto às duas empresas de energia elétrica - a Enel e a Light. Gostaria muito que eles tivessem um pouco mais de competência, carinho e um olhar diferenciado para a população que precisa.\r\n\r\nMuito obrigado. Uma boa tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada. Passo a palavra para as últimas respostas e considerações finais para a concessionária Light.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA - Só mais uma consideração que foi colocada, que foi exposto com relação à questão da conversão da rede aérea para a rede subterrânea, nós gostaríamos de esclarecer esse aspecto, esse ponto. Hoje, dentro do modelo regulatório, isso seria inviável, do ponto de vista financeiro, por quê? Porque nós estaríamos onerando a tarifa em 58%. Se nós tivéssemos a conversão da rede aérea no Município do Rio de Janeiro para a rede subterrânea, esse investimento todo iria para a tarifa. E isso seria onerando o cliente, o consumidor final, em 58% a mais na sua tarifa. Então, isso não é um investimento prudente. Então, a gente entende, de fato, que isso, dentro do modelo regulatório, hoje, isso não é viável. Então, esclarecendo um pouco a questão da conversão da rede subterrânea.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto para fazer uma consideração.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Já imaginava essa resposta. Prudente é deixar o custo de manutenção elevado, é não fazer a conversão ao longo do tempo. Se não é prudente, por que já foi feito em algumas áreas da cidade e em outras não? Por exemplo, o centro da cidade teve a sua, inclusive junto com a Prefeitura do Rio de Janeiro, foi feito; Zona Sul foi feito, e outros bairros seriam propícios a receber esse tipo de investimento - Bangu, Madureira. Locais adensados - Tijuca - locais adensados com uma quantidade enorme de material vegetal que vai dar problema de manutenção para você, sempre. Quantos transformadores, numa ventaniazinha - não precisa ter chuva, basta ventar - explodem na cidade, em uma madrugada, como foi a de anteontem? Então, não é possível que, ao longo do tempo, o baixíssimo custo de manutenção... Eu vou comparar a questão da rodovia, Presidente. Uma rodovia para você construir custa muito? Custa muito, mas, depois de feita, manutenção é zero. Então, como é que não é prudente você fazer esse investimento a longo, longuíssimo prazo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA - É, com relação a prudência, eu estou colocando o que isso vai repassar para o consumidor. Não é a questão do investimento posto pela companhia. Nós estamos falando que o consumidor ...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas a manutenção já é repassada ao consumidor também!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA - Sim, sim. Mas dessa forma nós aumentaríamos a tarifa em 58%.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Se você for fazer tudo de uma vez, vai ser uma explosão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ BARATA - Não, sim. Ao longo dos anos, isso oneraria a tarifa em 58% para os clientes da Light. A concessionária entende que isso não seria prudente. Mas do ponto de vista, quando você coloca, aonde a gente entende que o investimento é prudente, e ele é, de fato, necessário? Onde a gente tem, de fato, um carregamento muito elevado por metro quadrado. Então, com isso, você tem uma capacidade de carga muito elevada por metro quadrado, que não justifica uma rede aérea, porque você não tem nem como fazer o atendimento. Então, você traz isso para o subsolo; então, você traz isso para um investimento de rede subterrânea, onde você já tem, de fato, a conversão da rede subterrânea, onde já nasceu a rede subterrânea. Toda a expansão é feita em rede subterrânea. Centro da Cidade, Zona Sul, onde você já tem a rede subterrânea desde a implementação do atendimento à energia. Então, com isso, você já mantém.\r\n\r\nE outras situações, como Porto Maravilha, que houve a conversão da rede aérea para rede subterrânea. Isso foi por uma público-privada, que fez a situação do pedido de conversão e a Light, foi e fez a conversão da rede subterrânea na região do Porto. Então, não sei esclarecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Em relação a isso, Deputado Felipe Neto, um dos debates que podemos continuar travando aqui nesta CPI, porque a solução são parcerias. Então, a parceria, a Prefeitura tem uma obrigatoriedade também de ter uma relação de parceria, para construir junto com a concessionaria, que aí não onera o poder público nem a concessionária, para que esse valor de investimento não seja repassado para o consumidor, que é quem menos tem que ser onerado.\r\n\r\nEntão, isso é uma discussão, um amadurecimento que temos que ter aqui.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, eu queria que V.Exa. pudesse pedir esse cálculo dos 58%. Eu vou fazer a ponte e apresento à Prefeitura, para não ser questionado, o que a Prefeitura pode ajudar.\r\n\r\nEnfim, esse cálculo é bastante curioso, interessante. Eu quero ter acesso a ela, se possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Perfeito. Podemos fazer oficialmente, aqui, pela Comissão.\r\n\r\nPasso a palavra, para as respostas.\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Faltam alguns pontos finais. Foram pontuados aqui.\r\n\r\nO nobre vereador comentou sobre o direito de defesa do TOI.\r\n\r\nOs TOIs são informados. Se o consumidor está em casa, ele é convidado a participar do processo, verificar a sua inspeção conjuntamente com a equipe. Caso ele não esteja em casa ou ele não queira participar e seja detectado algum tipo de irregularidade, em até 15 dias chega uma carta para ele, avisando de tudo que foi e as comprovações que foram detectadas. E ele, a partir daí, tem mais 30 dias - está certo? - para poder entrar em contato com a concessionária, reclamando daquela irregularidade. Está certo?\r\n\r\nE essa reclamação, depois que é feita, a própria concessionária tem mais um tempo, de 15 dias, para analisar o pedido desse consumidor, para verificar se o TOI tem materialidade para seguir em frente ou se o consumidor tem razão, e esse TOI, é arquivado, entre aspas.\r\n\r\nEntão, de fato existe, na própria Resolução 414, na Regulação da Aneel, existe essa provisão, essa espera que a concessionária faz, de até 30 dias após o recebimento da carta, ou seja, até 45 dias depois que o TOI foi feito, ele tem para poder fazer as suas ponderações, a sua defesa. Logicamente, a concessionária faz a avaliação do que ele está dizendo sobre o ocorrido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Um minuto. Em relação a esse ponto, Deputado, na nossa CPI o Deputado Fabio Silva está dividindo a relatoria com o Deputado Max, ele vai cuidar, na parte da relatoria, só sobre os TOIs. Ele, aqui na Casa, é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEntão, recebemos denúncias, como coloquei logo na minha primeira fala, tem denúncias de fraudes, feitas pelos próprios funcionários.\r\n\r\nEntão, isso nós vamos levar adiante, aqui, nessa Comissão. vamos ter esse diálogo específico, uma audiência só para tratar de TOI, para que a gente possa entrar nesses detalhes e achar uma solução para isso. Ou que a concessionária arrume uma outra maneira de regularizar a questão dos gatos e de trabalhar as irregularidades.\r\n\r\nO SR. DANIEL CAMPOS NEGREIROS - Não. Perfeito.\r\n\r\nA concessionária está à disposição para conversar.\r\n\r\nA gente já tem uma boa conversa com o Nudecon, na figura da Dra. Patrícia e do Dr. Eduardo. A gente já tem tido várias rodadas. E a nossa intenção é essa mesma: encontrar o ponto correto para poder fazer a cobrança ao consumidor.\r\n\r\nOs dois últimos pontos que foram pontuados aqui também, na tribuna, e, também, por alguns colegas, foram com relação à frequência do leiturista. O leiturista, só para deixar claro, aqui na Light, ele vai na unidade consumidora todo o mês. Raríssimos são os casos, talvez, na zona rural, que a legislação nos faculta de irmos de três em três meses, mas ainda assim na Light, nós vamos todos os meses.\r\n\r\nPor último, só um ponto que foi colocado, mas a gente entende, uma questão que pode ter ficado alguma dúvida, é com relação à meta da Aneel, que foi colocado ali. A meta da Aneel, não é uma meta nacional, aquela meta que foi colocado na transparência, uma meta para o Rio de Janeiro, na concessão da Light, então, como a gente chama de meta da Aneel, foi colocado ali, acho que algum Deputado questionou, comparando com Acre, alguma coisa, Rondônia. Na realidade, aquela meta é a meta do Rio de Janeiro. Naturalmente, uma meta ali que vocês se lembram bem, era de sete horas de duração, no Acre, passa de 40 horas. A meta para a sua área de concessão. Só para deixar claro que foi mostrado, para não haver dúvida. O.k.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu quero registrar que todas as perguntas feitas aqui, pelos presentes nessa audiência, estão sendo catalogadas e vão ser protocoladas, junto com as perguntas dos parlamentares, à concessionária. Então, nós temos um prazo para receber essas respostas e nas próximas audiências trataremos das questões mais específicas, enfim.\r\n\r\nVou passar para o encerramento desta audiência pública as considerações finais para o Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nEu abro mão de fazer as considerações, porque eu já coordenei aqui o processo.\r\n\r\n(a Sra. Deputada Zeidan Lula passa a presidência para o Sr. Deputado Max Lemos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Cumprimento aqui o Deputado Marcelo Cabeleireiro, pela presença de V.Exa.; agradeço à Light pela presença; à representante da Enel; à Agenersa, na pessoa do Presidente.\r\n\r\nExiste uma série de documentos que serão enviados à Light, também à Enel, para que possamos formar o relatório da Comissão de Minas e Energia, e, principalmente, o que tem prioridade, o Relatório da CPI.\r\n\r\nObviamente, essas informações que a Light fornecerá, com prazo de 30 dias, permitirão que a Comissão faça um juízo de valor um pouco mais apurado. A CPI ainda tem um desdobramento, nós temos ainda, provavelmente, vamos pedir prorrogação de prazo, são muitos os temas a serem tratados, mas eu quero, querida Presidente, agradecer o carinho de todos, a presença de todos, várias cidades aqui representadas, vários Vereadores, Prefeito de Paraíba do Sul, enfim, muito representativa, e, principalmente, uma demonstração clara de que o serviço precisa ser melhorado.\r\n\r\nEu falava, agora há pouco, ali com a imprensa, não é possível ser a empresa campeã de litígios, de ações judiciais, e não analisarmos a necessidade de que o serviço precisa melhorar.\r\n\r\nA busca desta Casa será sempre no sentido de melhorar o atendimento à população, principalmente, as pessoas mais simples, e a busca de melhorar essa tarifa para que se torne competitiva no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, agradecendo a todos, infelizmente, não podemos prolongar, temos uma Extraordinária, às 14 horas. Hoje o dia promete. Muitas matérias importantes em defesa do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, não havendo mais assuntos a tratar, agradecendo a todos, declaro encerrada a Sessão. (Palmas)\r\n\r\n5.5 2ª Reunião Ordinária. 07/05/2019.\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Dou início, às 12h30, do 7 de maio de 2019, na qualidade de Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica ENEL e Light. Contando com a presença do Deputado Max Lemos, nosso relator, nosso vice-presidente desta comissão Deputado Jair Bittencourt, Deputado Fabio Silva, que compõe esta Comissão Parlamentar de Inquérito e é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNós temos cinco representantes aqui para essa oitiva. Hoje, iniciaremos com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o Deputado Fabio Silva, logo após teremos a representante do Seprocon, Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, com o Dr. Cássio. A nossa Defensoria Pública com o Defensor Público Eduardo Tostes. Representando a Agenersa, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro Sr. José Bismarck Viana, que já esteve na nossa audiência pública para ouvir a Light. E o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro representado pelo Procurador Dr. Rodrigo Terra. Creio que ele ainda não chegou, então ficaria pela última fala.\r\n\r\nNós teríamos aqui umas duas horas de audiência e eu solicitaria que todas as intervenções fossem feitas com bastante síntese para que a gente possa ganhar tempo.\r\n\r\nEu gostaria de iniciar, nós já fizemos duas audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, do Deputado Max Lemos, ouvindo a ENEL e ouvindo a Light. A ENEL terá que ser convidada novamente, porque ela fez uma apresentação muito linda, positiva, e a nossa necessidade aqui de ouvir não só o Ministério Público, mas a Defensoria Pública, as instituições que representam a defesa dos nossos usuários, do consumidor, considerado assim mais importante para essa Comissão Parlamentar de Inquérito, porque vai dar um norte para que a gente consiga ter um mapa dos principais problemas no Estado do Rio de Janeiro em relação a essas duas concessionárias, com mais detalhamento, porque as concessionárias quando estão aqui para fazer apresentação e responder as respostas ainda são consideradas, por todos os deputados, muito evasivas. Então, nós fizemos uma seleção de perguntas para a Light, Deputado Max Lemos, na última audiência, temos 30 dias para que essa concessionária possa responder a essa CPI, a todos os questionamentos que surgiram na última audiência.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra agora para a nossa comissão da Assembleia Legislativa cujo presidente é o Deputado Fabio Silva e, depois, passaremos para as perguntas dos deputados para que tiremos as dúvidas.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sra. Presidente, gostaria em primeiro lugar de dizer da minha alegria em estar participando mais uma vez desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Cumprimentar meus nobres colegas parlamentares, Deputado Max Lemos, Deputado Jair Bittencourt, V. Exa. Deputada Zeidan Lula. Cumprimentando, também, aproveitando a oportunidade, Dra. Patrícia Cardoso, da Nudecom, Dr. Eduardo Tostes da Defensoria Pública, Dr. Cássio da Conceição Coelho, Presidente do Procon/RJ, Dra. Solange Borges, nossa diretora do núcleo jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor e também Dr. José Bismarck, presidente do Conselho da Energisa, confere?\r\n\r\nEu tive uma surpresa muito agradável aqui, Sra. Presidenta, porque eu teria às 13h30 uma reunião justamente com essas pessoas que estão à minha frente. Então, acho que nem precisamos mais fazer reunião, porque já estamos fazendo uma grande interação aqui. Eu não sei se daria tempo de realizarmos essa reunião, justamente para estar interagindo com esses entes que estão nos apoiando e apoiando a Comissão de Defesa do Consumidor. O objetivo da reunião que teríamos logo mais, Dra. Patrícia, era justamente nos conhecermos e estarmos trabalhando em conjunto, porque às vezes, por exemplo, eu vou citar um exemplo aqui até para o Procon da Secretaria.... para o Seprocon.\r\n\r\nNós realizamos, Deputado Max Lemos, na semana passada um grande mutirão chamado Mutirão da Conciliação, onde estiveram presentes várias empresas - várias. Dentre elas, a Light, a Aneel, todas as empresas de telefonia e muitas e muitas outras. A Naturgy, que é a antiga Ceg, coincidência ou não, a Light foi a que mais teve reclamações, obviamente, mas eu quero aqui também aproveitar e agradecer à equipe da Light que esteve lá. Tivemos 85%, foi a média de conciliações no Mutirão da Conciliação. Então, 85% das pessoas saíram e lá com seus problemas resolvidos.\r\n\r\nEntão, acho que o resultado foi extremamente positivo. E convidamos, eu fiz questão de convidar a Dra. Solange Borges, que é a nossa chefe do Departamento Jurídico, para fazer uma explanação do trabalho da nossa Comissão, com foco na questão do termo de ocorrência de irregularidade, que é o famoso TOI.\r\n\r\nEntão, gostaria de ceder a palavra para a Dra. Solange. Dê o microfone para ela, obrigado.\r\n\r\nA SRA. SOLANGE BORGES - Boa tarde, eu vou fazer um breve resumo. A Comissão de Defesa do Consumidor recebeu especificamente contra a Light e a Aneel no ano de 2017 muitas reclamações sobre cobranças de valores feitas no caso de irregularidade no consumo de energia. E a maioria dessas reclamações falava sobre a imposição da assinatura do TOI, sobre a impossibilidade de ser continuado o fornecimento do serviço.\r\n\r\nEntão, o que nos chamou muito a atenção é que a maioria dos casos que nós recebemos foram de comunidades carentes, de zonas de áreas menos favorecidas. E que as pessoas eram surpreendidas com a equipe da Light, faziam uma vistoria no seu hidrómetro, no relógio, e detectavam alguma espécie de irregularidade, lacrava e praticamente coagia o consumidor a assinar esse TOI sob a coação de ter o seu serviço interrompido.\r\n\r\nOutro tipo de denúncia que nós recebemos bastante foi quando o consumidor recebe na sua residência uma conta de luz muito alta. E, aí, ele ao comparecer à agencia da Light ou da Aneel, mais especificamente da Light, que é a grande maioria, para saber o motivo daquele aumento inesperado da conta de luz, ele também era surpreendido com a necessidade de assinatura de um TOI para que o seu serviço continuasse sendo fornecido.\r\n\r\nE o que chamou muito a atenção é que em todos os casos assim, acho que eu não consegui pegar nenhum caso, a Light em momento algum explicava quais os procedimentos que o consumidor tinha que ter ao ser lavrado um TOI. Não explicava que ele tem possibilidade de mandar um aparelho para uma perícia, não explicava a necessidade de ele poder acompanhar essa perícia. Então, não dava ao consumidor as informações claras e adequadas que o Código de Defesa do Consumidor prevê, inclusive a agência reguladora, na Resolução 414, se não me falha a memória, determina os procedimentos que devem ser adotados quando da emissão do TOI.\r\n\r\nNós recebemos também denúncias do Ministério Público, o Ministério Público é que está apurado isso, mas, nós recebemos, tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre vídeos que circularam na internet de empresas privadas que foram contratadas pela Light para executarem os seus próprios serviços. Então, a empresa privada ia na casa do consumidor e averiguava o aparelho e se constatava uma suposta irregularidade e obrigava o consumidor a assinar um TOI. Nós da Comissão de Defesa do Consumidor entendemos que isso é absurdamente ilegal, uma empresa privada autuar um consumidor de uma suposta irregularidade sem no mínimo ter uma averiguação daquele aparelho, ter uma perícia. Então, assim, isso para gente já é considerado bastante ilegal.\r\n\r\nPor conta disso, movemos em 2017 uma ação civil pública. A Defensoria Pública já tem, acho que duas ações, vai ter oportunidade de explicar, mas nós não movemos uma ação civil pública contra Light focando especificamente nessa falta de informação, porque o dever de informação ao consumidor, ele é primordial, o consumidor precisa ser informado das irregularidades, dos procedimentos que ele tem a seu favor para ele poder lutar pelos direitos dele e poder contestar aquela suposta irregularidade. E nós ingressamos com essa ação civil pública, ela está em andamento. Recebemos diversas denúncias no Ministério Público, inclusive essa do vídeo que eu mencionei. É claro que essa denúncia do vídeo está sendo apurada num inquérito separado, já foi caso de polícia, os funcionários prestaram depoimento, os funcionários foram demitidos; assim, tem situações muito estranhas neste caso. Mas a nossa ação civil pública, ela fala especificamente sobre o dever de informação. Então a gente pede que qualquer TOI que seja firmado sem que o consumidor tenha prévia informação de como ele pode proceder, que essa instauração seja considerada abusiva.\r\n\r\nA situação da Light é uma situação tão complicada que, eu não me recordo se foi em 2017, a Comissão de Defesa do Consumidor foi chamada no Tribunal de Justiça para uma reunião com o desembargador que era responsável pelas ações judiciais das varas dos juizados especiais... Foi ano passado? Passa tão rápido. Então, nós fomos ao Ministério Público, à Defensoria Pública. Vários juízes do interior, da Baixada e do interior, o que demonstra que isso está acontecendo no estado do Rio de Janeiro inteiro. Na Baixada e no interior é um caso assustador porque tem diversos agricultores que movimentam a sociedade com aquele trabalho que eles executam, que necessitam de um fornecimento de energia e tem os fornecimentos de energia cortada se não pagar o TOI. Então, assim, resumindo essa é a razão da nossa ação civil pública e da nossa constante briga, briga, com a Light. Gostaríamos que ela fosse a nossa parceira, porque todos nós estamos aqui defendendo o consumidor, os interesses do consumidor, mas no que tange a comissão acho que é isso, resumindo.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Presidente, só para complementar e finalizar.\r\n\r\nObrigado, Solange pela explanação. Inclusive apresentei recentemente um projeto de lei, Deputada, obrigando a Light e Enel que devolva tudo o que foi cobrado indevidamente dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro de 5 anos para cá. Eu já vi a questão da constitucionalidade do projeto, o projeto é constitucional e eu conto com apoio dos nossos colegas parlamentares para aprovação o quanto antes desse projeto de lei.\r\n\r\nE um apelo que eu gostaria de fazer ao PROCON do Rio de Janeiro, Dr. Cássio, é que nós façamos eventos juntos. Por exemplo, na semana passada teve o evento do mutirão da conciliação, ao mesmo tempo que o PROCON do Estado do Rio de Janeiro, não digo PROCON municipal, o PROCON do Estado fez um evento também... Mutirão da Telefonia, exatamente. Nós tivemos também mutirão com as empresas de telefonia, inclusive a Tim não pôde atender nem a Comissão de Defesa do Consumidor, nem o PROCON ao mesmo tempo, pois não tinha sede no Rio. Então ela ficou uns dias lá com vocês e outros dias conosco aqui no Largo da Carioca. O apelo que eu faço é que nós façamos esses eventos juntos, era justamente o motivo da reunião que eu pedi para logo mais, então aproveito e me adianto. Se fosse a Semana da Defesa do Consumidor ou o Dia Mundial da Defesa do Consumidor, tudo bem, cada um fazer o seu evento, mas como era uma semana comum, normal, eu acho que a gente tem que interagir mais e unir forças, não é para cada um puxar a sardinha...não, é em defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro. A gente não está em campanha, a eleição está longe, a gente quer trabalhar em defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Esse apelo apenas eu faço para os senhores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu quero anunciar a presença do Deputado Jorge Felipe Neto, que também compõe esta Comissão, e do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEu vou seguir uma metodologia, eu quero saber se todos concordam, em relação à fala da Comissão da Alerj, eu abro a palavra para os Deputados, se tiverem algum questionamento para quem queira falar ou perguntar, enfim, fazer alguma intervenção.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Boa tarde a todos, Sra. Presidente, é mais um requerimento de colaboração, como foi feito pelo Deputado Fabio Silva, se os órgãos do defesa do consumidor da Casa ou exógenos não estão dispostos a fazer um documento para apresentar à CPI do que poderia ser feito, em termos legislativos, para que se resolvam as pendências administrativas da área do consumidor ou, eventualmente, judiciais, que se tenham ciência.\r\n\r\nPor exemplo, a Dra. Solange falou que não é informada, salvo engano meu, a natureza da irregularidade, ou seja, se você não tem a natureza da irregularidade você também não sabe como saná-la. Isso, evidentemente, é um caso de defesa do consumidor próprio à legislação desta Casa, inclusive, pode compor, meu caro relator, o relatório final desta CPI para ser votado em plenário como medidas desta CPI como um todo, Sra. Presidente.\r\n\r\nEntão, é esse o questionamento que eu gostaria de fazer: se vocês não estariam dispostos a fazer essa minuta e apresentar as soluções de problemas corriqueiros a esta Comissão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - É importante lembrar, bem colocado, Deputado Felipe, que o Deputado Fabio Silva está responsável, nesta CPI, pela relatoria específica. Então, isso ficará bem minucioso para que, no final do relatório, nós possamos dar os indicativos não só de erros mas de ocorrências que lesam o consumidor, mas que, para mim, são consideradas fraudulentas.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Boa tarde a todos, cumprimento o Deputado Bruno Dauaire, o Deputado Jorge Felipe Neto, o Deputado Fabio Silva, querido Deputado Jair Bittencourt, Deputada Zeidan, nossa Presidente, cumprimentar todos os convidados, Presidente, V. Exa., me parece, já oficiou as empresas sobre a questão da remessa dos contratos de concessão da Light e da Enel, me parece. É só para a gente ficar atento ao prazo de diligência de 30 dias, porque esses contratos são fundamentais para a gente formar algumas opiniões e até fazer constar no relatório final, por quê? E aí, eu queria colocar para o nosso querido Presidente da Agenersa, que é quase Deputado, porque está aqui quase todos os dias, estava aqui ontem - aliás, eu já estou virando fã dele porque ele vem aqui toda hora -, inclusive ter a contribuição da Agenersa, nesse sentido, e aí eu quero fazer das palavras do Jorge Felipe Neto as minhas para que nós possamos formar não só juízo de valor mas também os documentos, aí, sim, para encaminhar ao governo federal, haja visto que os contratos da Light e da Enel estão por vencer e o prazo me parece muito curto. Então, se nós pudéssemos ter a cópia desses contratos, desses termos aditivos, se é que tem aditivos para que nós possamos formar um documento com urgência, mesmo que, vamos imaginar que o contrato esteja para vencer daqui a um ano. Como essa negociação é uma negociação demorada, eu quero aqui fazer uma sugestão, que nós possamos antecipar em uma das nossas sessões aqui da CPI, um documento para encaminhar ao Governo Federal. Porque é óbvio que o Governo Federal tem conhecimento dos problemas que a Enel tem no Rio de Janeiro, que a Light tem, recordista no Rio de Janeiro. Lógico que eles veem pela televisão, pelas reclamações. Mas é importante que essa CPI envie um documento para o Governo Federal que é o responsável por essa permissão ou concessão.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a V. Exa. para que nós possamos com a Secretaria da CPI, tomar conta do prazo. Após o prazo, nós possamos fazer uma audiência junto com a Agenersa, uma reunião, e nessa reunião possamos tirar um documento comum para o Governo Federal que é o responsável pela renovação. Não só para a correção dos problemas ou pelo menos para que possa constar nesse termo de renovação, se é que vai ser renovado, mas também que nós possamos saber o que o Rio de Janeiro terá desta renovação. Porque na verdade, é o cidadão fluminense que paga as contas, que mantém essas empresas e por que o Rio de Janeiro não pode ter a sua contrapartida social, a contrapartida de infraestrutura, não é verdade? Nós precisamos conhecer por exemplo... o Deputado Jair Bittencourt que representa muito bem o Noroeste, tem lá as dificuldades com a Enel em determinadas regiões. Por que não pode fazer parte desse documento e esse documento poderá gerar contrapartidas de investimento naquela região? De correção de certas questões que a Light comete principalmente na região metropolitana?\r\n\r\nEntão, a minha sugestão é de a gente ficar atento a essa diligência de 30 dias para que os documentos cheguem. Ao chegar, fazemos uma reunião com a Agenersa e não está descartado Procon, enfim, não está descartada a Defensoria Pública. muito pelo contrário, toda participação. Para que a CPI possa encaminhar um documento ao Governo Federal, para que a gente possa ir ao Ministério de Minas e Energia, à Aneel, enfim. Fazemos um movimento para que o Governo Federal na hora de renovar esses contratos, se é que vai renovar, possa saber o que está acontecendo e ter essas sugestões.\r\n\r\nÉ mais ou menos essa a minha contribuição. Quero parabenizar V. Exa. pela audiência pública. Aliás, V. Exa., o Deputado Jorge Felipe Neto estava inspiradíssimo. Inspiradíssimo. Quero agradecer aqui ao Procon, foi realmente memorável a audiência.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não é inspiração não, Deputado, é revolta.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É, revolta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - - A Light realmente...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Foi de um alcance muito grande. Quer dizer, a Assembleia fazendo o papel dela, fiquei muito feliz de ver todas as contribuições e o trabalho que a CPI está desenvolvendo.\r\n\r\nEntão, essa é a minha... é não perdermos de vista. É o grande momento. Porque fica ali a Light, a Enel vai lá, renova o contrato devagarinho e quando a gente vê, está renovado. 30 anos, não sei quantos anos. E o Rio de Janeiro não tem as contrapartidas que deveria ter e o serviço não melhora, e o poder concede, como vai ser isso?\r\n\r\nEntão, eu queria chamar a atenção para esse detalhe, ficar atento na diligência com essa documentação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Um dado importante enfatizado pelo Deputado Jorge Felipe Neto é que quando a Enel ou a Light estiverem aqui, que a gente cobre que sejam enviados aos diretores, aos presidentes das empresas. Porque muitas indagações, eles não conseguem responder. Eles precisam ver como uma equipe técnica. Porque ficam limitados no atendimento das respostas das nossas indagações. Então, eu percebi isso na outra audiência.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente, V.Exa. me concede um aparte? Não só com relação à informação, mas ao próprio poder decisório com relação a essa Casa. Foi um desrespeito enorme da Light não ter mandado um diretor. Mandaram um superintendente, ou seja, mandaram para uma Casa Legislativa um segundo, terceiro escalão da empresa, o que é absurdo. Caso se requeresse algo a eles naquele momento se não há apresentação, se não há as informações, nada poderia ser resolvido, porque não nos cabia, não teria o poder decisório para tanto.\r\n\r\nEntão, eu queria requerer a V.ex.ª que das próximas vezes fossem convocados os diretores das empresas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Sim. Registrado.\r\n\r\nQuanto ao pedido das cópias dos contratos e das perguntas, nós já fizemos... já tem... estão... está no prazo. Eles não retornaram ainda, mas vamos reforçar inclusive reforçar a convocatória da ANEEL, que também não nos respondeu ainda nada, viu, Deputado.\r\n\r\nQuero anunciar aqui a presença do Luciano Peçanha, Presidente da Câmara de Quissamã, o nosso Vereador, que sofre também na região com os serviços da ENEL; o Vereador Cássio também da Câmara Municipal de Quissamã e Márcio Peçanha, que é o Secretário de Governo da Prefeitura de Quissamã. Muito obrigada pela presença...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Puxar para a minha sardinha: o Vereador Tuninho do Vira-virou, lá de Queimados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Sim.\r\n\r\nTemos aqui o Vereador Luiz Carlos também de Quissamã e Leone Cordeiro também da Câmara Municipal de Quissamã...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Presidente, a gente aprová-la. Já tem quórum aqui na Câmara de Quissamã para aprovar a audiência pública lá sobre a CPI da ENEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Podemos.\r\n\r\nNós faremos as audiências itinerantes...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - O Presidente está até aqui. O Presidência, gêmeo, parecido para caramba sempre confundo.\r\n\r\nJá pode aprovar. Não pode?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Presidente da Câmara poderia sentar aqui conosco. Depois passar a palavra.\r\n\r\nVou passar, agora, a palavra ao Dr. Cássio da Conceição Coelho, representando a Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nO SR. CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO - Boa tarde a todos, Presidente, muito obrigado pelo convite; Vice-Presidente, Deputado Fabio Silva, cumprimentos as demais autoridades Parlamentares, Defensoria Pública e Ministério Público, eu tinha falado na audiência anterior sobre a questão da quantidade de reclamações da Light. A Light é a primeira do ranking de reclamações, mas não é a empresa mais multada, porque ela tinha trabalho de conciliação junto ao PROCON em termos de cooperação que tinha... que tem um funcionário da Light presente. Isso ajuda muito. Isso melhora muito as conciliações. Em 2018, nós... dos atendimentos, nós conseguimos mais de 50% de atendimentos foram feitos acordos, mas, em 2019, a quantidade de reclamações aumentaram: no primeiro trimestre de 2019 nós já superamos 50% das reclamações de 2018. Então, em três meses nós já temos mais de 50% do ano anterior. Então, isso é uma... é um dado preocupante que eu já tinha falado na audiência anterior.\r\n\r\nAlém disso, queria deixar registrado aqui ao Deputado Fabio Silva que nós estamos à disposição - está, Deputado - os mutirões são muito importantes: preocupados com esse aumento das reclamações nós fizemos dois mutirões no primeiro trimestre de 2019 também foram sucesso. Tivemos muitos atendimentos, muitos acordos: um foi no próprio PROCON, outro foi no Largo da Carioca. Estamos à disposição para alinhar. Não sabíamos desse evento, mas vamos andar juntos aí daqui para a frente.\r\n\r\nEstou à disposição.\r\n\r\nE ao Deputado Felipe Neto, informar que também estamos à disposição com os dados das reclamações do histórico do processo administrativo. Nós temos os números por classificação de assunto. Estará à disposição desta comissão como também os processos administrativos, as multas aplicadas de todo tipo de reclamação que foi feita. Estamos à disposição. Na hora que quiser, deixamos agendado para entregar essa documentação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Já pode mandar, não é Presidente?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Entregar... deixar aqui com a nossa Secretaria.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO - Perfeito.\r\n\r\nOutro fato novo sobre a última ventania que teve no Estado do Rio de Janeiro, vários bairros ficaram sem energia por um longo período, como falou o Deputado Max Lemos, inclusive Nova Iguaçu. Nós, na atribuição do Procon, abrimos um processo investigatório para verificar as reclamações sobre regiões que ficaram sem energia; alguns consumidores protocolaram a reclamação no Procon e também recebemos muitas notícias dos jornais sobre esse fato. Foi aberta uma investigação preliminar, os fiscais foram nas regiões onde tinha essas reclamações e constataram que, na maioria, foram resolvidas; realmente alguns demoraram até 72horas, mas na sua grande maioria os problemas já foram sanados. Nós estamos agora fazendo uma fiscalização para ver se tem mais alguma região, algum bairro que ainda se encontra com problema.\r\n\r\nEsses autos de constatação acho importante e coloco-me à disposição da CPI para, assim que terminar esse trabalho, colocar à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. Logo em seguida, Deputado Bruno.\r\n\r\nAnuncio a presença do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Boa tarde a todos! Quero cumprimentar nossa Presidenta Zeidan Lula; cumprimentar todos Deputados, representações dos órgãos do Estado; Defensoria Pública.\r\n\r\nPrimeiro, quero, Deputada, parabenizar V.Exa. pela iniciativa da CPI, que era uma aspiração de todo o povo fluminense, e dizer que é uma honra poder compor esta CPI. Só que nós temos uma responsabilidade muito grande, muito grande. Fiquei pensando, quando a gente conversou sobre a CPI, e queria externar isso um pouco, dividir isso com os colegas aqui, sejam do Executivo, sejam da Casa, do Procon, da Defensoria.\r\n\r\nEu acho que a gente, se tem uma situação que está falhando nessa relação, é a nossa; isso é o que a gente constata e vou dizer por que.\r\n\r\nEsperar da Enel ou da Light uma atitude consciente, uma atitude justa, nós vamos ficar sentados aqui cem anos e não vamos ter. acho que isso é claro. E temos que receber eles aqui com toda educação, como manda o protocolo, mas falta firmeza e ações contundentes que reprimam essas atitudes. E quando eu digo que nós estamos falhando eu incluo a Alerj, Deputada; eu incluo a agência reguladora, eu incluo o Procon, a Defensoria Pública, o Ministério Público porque a gente não consegue fazer essas empresas terem respeito pela população do Estado do Rio de Janeiro. eu fico pensando, Zeidan, quando vejo aquela apresentação, e eu vi o início e depois precisei sair, primeiro, quando eles são convocados ou convidados a virem aqui, eles já vêm com script, um protocolo certinho que é para não resolver nada, e aí é muito confortável. Por quê?\r\n\r\nPrejuízo eles não têm; se furtam, como eles dizem, roubam energia, nós pagamos pela energia furtada - isso vai para um caixa que eles são reembolsados. Eles decidem - por exemplo, vou falar da Enel, que atua na minha região - que vão fechar escritórios de atendimento ao cliente porque agora se faz tudo online; e aí dizem que o serviço deles, ou de telefone, ou de e-mail, são os melhores do mundo. Eu nunca vi ninguém conseguir falar dentro do tempo que é determinado pela legislação, viu, Deputado Max Lemos? Aí eu assisto o Deputado Max falar da Light, o Deputado Jorge Felipe Neto, que conheço pouco o serviço da Light porque minha região é Enel, mas a gente vê pelas notícias, eles ficam tranquilamente 2, 3, 5, 10 dias sem restabelecer a energia e aí as pessoas perdem alimentos, o comerciante toma prejuízo. Aí vai para um processo de indenização, para um processo judicial, depois a gente faz acordo. Eu queria ver algum acordo que eles pagaram 100% do prejuízo; se é acordo, a outra parte também já está abrindo mão. Então, isso não existe.\r\n\r\nEu não estou falando aqui... Conheço parcialmente os mecanismos que nós temos. Eu acho que nós só temos que ser tomados desse sentimento. Me desculpe a franqueza, Deputado, não sei se todos os colegas concordam comigo, mas eles estão mal-intencionados. Isso é claro. Eles não estão a fim de primeiro respeitar a população. E nós estamos aqui exatamente para defender isso, as multas que são aplicadas. Primeiro, porque raras são pagas. Depois, pelos valores que eles recebem, haja vista, faz um pedido para a gente? Pede a eles quanto que eles gastam por mês com escritório de advocacia? Está pedindo, Deputado? São milhões de reais, porque é muito mais barato pagar uma boa banca de advogado e não resolver o problema do que dar atenção. O serviço é horrível, é péssimo, eles não atendem à população. Eu estou dando um exemplo, citou aqui, acho que foi a Dra. Solange, se não me engano, falou sobre os produtores rurais, eu fui Secretário de Agricultura do Estado e, percorrendo as regiões, pequenos produtores, lá de Varre Sai, o câmara mora na Zona Rural, sequer eles estão se dando ao luxo de medir a energia do sujeito. Eles fazem por estimativa. Isso em Quissamã, Itaperuna, Cambuci, e a estimativa, eu nunca vi a estimativa ser um pouco abaixo do mês seguinte, ou ser uma média que tendência para baixo. Por exemplo, no período de chuva, o agricultor não usa o motor elétrico. Então, ele diminui. Eu nunca vi. Eu desconheço. E, aí, o produtor rural sai da zona rural dele, larga o serviço, perde um dia, porque o trabalhador rural, se não trabalhar, não ganha o dia, vai para a cidade, fica lá, sabe onde ele vai ser atendido, por exemplo, em Italva. Dentro de um armarinho. Aí, você pergunta se tem uma funcionária exclusiva para atender? Não tem não. É uma moça que trabalha no armarinho. Aí, eles dizem que ela recebeu um treinamento para atender. Aí, o cara está comprando uma agulha, um botão, ele tem que esperar 20 minutos para ser atendido e, na maioria das vezes, as pessoas que estão atendendo não conseguem resolver o serviço online. Se eu estiver enganado, me corrijam, por favor, mas é isso que eu vejo.\r\n\r\nEntão, Presidente, para ser mais objetivo, eu queria pedir esse empenho a todos nós, e seguindo o discurso do Deputado Max Lemos, nós não temos que renovar nada com essa gente. Nada. Eu queria que tivesse coragem de fazer uma pesquisa, quando eles apresentam essas estatísticas deles, Zeidan, para ver qual é a aprovação da população. Não é de comunidade que eles falam que não pagam. Eles só vêm aqui mostrar a choradeira deles. Vamos pegar uma região, igual foi apresentado aqui pela própria Light. No interior, apenas 2,5 ou 3% tem problema, não paga energia ou tem furto. Então, isso é zero, perto da realidade daqui. Por que nessas localidades também, como Quissamã, o serviço é horroroso? Tem regiões nossas, você foi muito bem na colocação, que toda semana cai a energia. Não há uma regularidade. Queima-se televisão, aparelho de freezer, e como que uma pessoa humilde, simples, vai processar a Light ou a ENEL? Vai recorrer? O Deputado Bruno Dauaire vive isso também.\r\n\r\nEntão, eu queria mais, Deputado, te agradecer e usar esse espaço para colocar dessa forma uma indignação nossa. Queria pedir aos nossos colegas que a gente jogasse muito duro com eles, muito duro, muito duro mesmo. A população não aguenta mais. Nós estamos, depois dessa iniciativa, colocando uma esperança enorme na população do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na população mais carente e das pessoas que lutam com mais dificuldade, nós precisamos ter essa consciência, nós precisamos dar uma resposta à altura, e vejo como a agência reguladora ... eu fico vendo aqui colocações, com todo respeito, Presidente, parece que quem fiscaliza é a Light. É ela que determina, pelas colocações aqui, o que eles vão fazer. Aí, o argumento que eles têm, na maioria das vezes, é: a nossa legislação é federal. Então, e eu sei que muitas coisas ficam engessadas, mas nós precisamos ter um posicionamento radical. Eu concordo com o Deputado Max Lemos. Eles vão ter que explicar muito bem e pedir muito. Nada de ir prorrogando automaticamente, não. E se o governo fizer isso, tem que apanhar junto, porque ninguém aguenta mais.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar esse registro, agradecer a oportunidade e parabenizar pelos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Deputado Jair.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Na mesma linha do Deputado Jair Bittencourt, cumprimentando já todos os aqui presentes, mas na mesma linha do Deputado Jair, cumprimentando já todos aqui presentes, mas na mesma linha do Deputado Jair, e corroborando desde já, Jair, com o seu argumento, a gente que sofre, lá no Interior, com a Enel, mas importante dizer, Deputado, que há um grande movimento de desmotivação para busca dessas reparações, seja na parte administrativa ou seja na parte judiciária. Quantas vezes eu, como advogado, já não debati o valor das indenizações, por danos morais em relação a essas empresas?\r\n\r\nEntão há um movimento de desmotivação na busca pela reparação desses direitos. A gente que observa, Deputado Jair, os acordos feitos, a gente que é advogado e observa, inclusive o próprio valor das indenizações, a gente vê que são valores ínfimos, pró-empresa, justamente para desmotivar o cidadão que quer a reparação do seu direito, seja pelo corte de energia indevido, seja por uma falha na prestação de serviço.\r\n\r\nUm outro tema que eu queria trazer também, aproveitando aqui, é em relação a essas multas, que o próprio Deputado Jair disse aqui. Essas multas são importantes porque além da sanção, que a gente tem, financeira, a gente tem uma sanção pedagógica em relação a essas multas. E se essas multas não são cumpridas, não há nenhum entendimento, por parte da empresa, sobre a necessidade do cumprimento dos deveres dela. Porque nós sabemos que o órgão, seja para qualquer um, CNPJ ou CPF, o órgão que mais dói no cidadão é o bolso. E como o Deputado Jair disse, realmente é a margem deles para justamente não terem prejuízo com essas indenizações. E o Deputado Jorge Felipe está muito certo em pedir o valor pago a esses escritórios, quais escritórios prestam esse tipo de serviço, justamente para a gente destrinchar essas questões.\r\n\r\nDeputada, é um problema generalizado, mas como o Deputado Jair disse, se a gente não apertar nesse momento, a coisa vai continuar frouxa. E aqui estão instituições que têm competência para tanto, tanto a Assembleia Legislativa do Estado, quanto as instituições de fiscalização, de controle das regras do Direito do Consumidor.\r\n\r\nE, aproveitando, a gente sabe que a gente tem aqui uma limitação muito grande em relação à competência legislativa do deputado estadual, por se tratar de alguns temas que têm temas de competência federal, mas é importante dizer que nós, aqui, podemos legislar sobre procedimento. Então nós, aqui, temos sim legitimidade para legislar sobre procedimento.\r\n\r\nEntão é muito importante que esta CPI também possa ajudar no fomento a essas indicações de controle. Por isso que é muito importante que a gente compartilhe, que os senhores compartilhem conosco as experiências dos senhores, para que a gente, aqui, através das nossas proposições regimentais, possamos aí acha aí, quem sabe, uma legislação mais completa, um procedimento mais correto, que faça com que essas empresas tentem andar, pelo menos, um pouco na linha.\r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, não temos aqui - o Deputado Jair também foi muito feliz na colocação dele - nós não temos aqui o planejamento das empresas no que tange aos investimentos. A gente não sabe, aqui, o que tem que ser investido no Interior, se o que está sendo investido, está sendo investido de maneira correta, se está dentro da questão equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A gente não tem esse tipo de acesso. A gente não sabe o que a empresa é obrigada a fazer, seja no Interior, seja na Baixada, seja aqui na Região Metropolitana, em relação ao contrato firmado de concessão. Eles têm lá prazos, eles têm lá um montão de estipulações que eles precisam cumprir.\r\n\r\nE aí a gente vê, quando bate um vento mais forte, o nordeste, lá no Interior, lá no Norte - São João da Barra, São João da Barra, Quissamã -, a gente fica sem luz, com o vento. Então quer dizer que está faltando investimento em infraestrutura.\r\n\r\nEntão, Deputada, esta Casa deseja ter o contrato de concessão, para ver que tipo de investimento essas empresas estão sendo obrigadas a fazer e não estão fazendo. Isso até é importante para a gente discutir os requisitos para continuidade desses contratos. Se eles não estão cumprindo os requisitos do contrato, é sinal que eles não podem mais continuar com esse contrato.\r\n\r\nEssa é a minha contribuição, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Deputado Bruno.\r\n\r\nQuero fazer uma síntese da fala, da contribuição do Deputado Bruno Dauaire, do Deputado Jair, considerando a última Audiência, com a presença do Sr. Bismark, da Agenersa, em que ele apresentou, vai apresentar aqui hoje, novamente, com mais minúcia, mas a intencionalidade de que essa CPI saia no rumo dessa proposta que foi apresentada na última Audiência com relação aos TACS. Para que a gente possa solucionar várias questões em relação as duas concessionárias, Deputado Jair, a AGENERSA, ela, hoje, não tem a função de regularizar, ela só fiscaliza. Então, fiscaliza, se coloca para a ANEEL, a ANEEL está distante, não demonstrou até agora, né Deputado Max Lemos, nenhuma preocupação em dar retorno a esta CPI, então ela vai precisar ser convocada de fato, ela está desconsiderando. E nós precisamos que a AGENERSA tenha esse poder em conjunto, em parceria, que a gente trabalha em conjunto e parceria com as outras instituições, para que a gente possa regularizar. Agora, regularizar, não significa que a gente vai regularizar os serviços dessas duas concessionárias. Porque pela falta de respostas mais criteriosas, por conta das duas, nós enviamos as perguntas, não sentimos firmeza alguma na audiência em dar um retorno sobre o TOI, retorno sobre a prestação de serviço, nada. Eu acredito que essa CPI, no final desse Relatório, vai indicar o cancelamento desse contrato com as duas. Porque a indignação que o Deputado Jair coloca, é uma indignação coletiva. O Estado não suporta mais a Light durante anos.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Eu até sugiro convocar os presidentes dessas duas empresas. Convocação por força policial. Entendeu? O Presidente, não é diretor, superintendente, que responde. Eu tenho que me remeter à Brasília, não, a gente quer o Presidente da empresa aqui sentado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós estamos seguindo o protocolo de ouvir, coletar as informações, demos 30 dias para que eles respondam. A ANEEL, como estamos fazendo a convocatória, porque a ANEEL, um tempo atrás, que fazia a fiscalização da AMPLA, e a própria ANEEL, quando eu fiz uma audiência com eles, na época, tinha alguns questionamentos sobre a multa que era aplicada a cada concessionária, a própria ANEEL questionava, porque a multa era dada à concessionária, e a concessionária não pagava a multa em termos de retorno para a população. Ela paga a multa, subsidiando a qualificação dos serviços dela própria, que já é uma obrigação.\r\n\r\nEntão, nós precisamos a ANEEL aqui. É fundamental para que nesse Relatório a gente possa dar um retorno para o governo federal, para que não sejam renovados esses contratos. Essa já é uma linha que a gente vai seguir, para que tenha essa linha no final, as duas concessionárias vão ter que trabalhar pesado para demonstrar um grande interesse de mudança, que eu não vejo a curto prazo. Nem a longo prazo.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Presidente, permita-me um aparte?\r\n\r\nEssa Comissão Parlamentar de Inquérito tem poder de polícia. Então, a condução coercitiva é um instrumento que pode ser usado por esta Comissão. Tem que se analisar, obviamente, a legislação nova, que foi emanada agora pelo Supremo Tribunal Federal, com relação à condução coercitiva. Mas, salvo engano, após uma primeira convocação, o convocado não compareceu. Após uma segunda convocação, a pessoa não compareceu, pode, sim, essa CPI solicitar às autoridades policiais uma condução coercitiva daqueles que não quiseram comparecer a esta.\r\n\r\nQueria aproveitar a oportunidade e agradecer também a presença do Dr. Bruno Almeida, Comissão da Defesa do Consumidor, da OAB, está aqui conosco, e, também, a Renata Ruback, do PROCOM Carioca, obrigado, Renata, pela presença, de coração, mesmo.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Só para esclarecimento, aqui da Presidência, nós estamos ouvindo, como sugestão de todos os parlamentares que compõem esta CPI, as instituições oficiais, vamos ouvir a sociedade civil, e nós temos um problema que seria de subsídio, talvez a AGENERSA entenda disso melhor, que é um problema técnico. Nós não temos, enquanto Comissão, como fazer a averiguação técnica dos problemas não só de lisura sobre o usuário, sobre o consumidor, mas do funcionamento que é com chip que é o caso da Light, na leitura do consumo, nessa centralização do consumo e da cotação do que foi consumido centralizado na concessionária, a gente vai precisar ter uma oitiva de uma equipe técnica, e até proposto que a gente convide o CREA, que nós tenhamos aqui uma oitiva nessa linha, para que a gente possa compreender, também, na hora de fazer os Relatórios, que a gente possa compreender também, na hora de fazer os relatórios que a gente já tem de vocês, que a gente tenha esse subsídio técnico para dar um reforço maior ao final do relatório.\r\n\r\nEu vou passar a palavra agora à nossa defensoria pública com o nosso defensor público, Eduardo Tostes, e a Dra. Patrícia.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Sr. Presidente, diante da falha da Light em responder aos questionamentos na sessão de audiência pública, o nosso gabinete preparou um ofício formalmente, questionando tudo o que achamos que está errado. Eu gostaria de submeter a V.Exa. o pedido de questionamento, como requerimento de informações dessa colenda comissão a ser votado e deferido por V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós vamos, ao final dessa audiência, fazer algumas deliberações...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - É porque tem o colégio de líderes e daqui a pouco vou sair.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu coloco para aprovação.\r\n\r\nDra. Patrícia. Logo vão virar Deputados todos.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Boa tarde a todas e todas. Queria cumprimentá-los na pessoa da Deputada Zeidan Lula, mulher, parlamentar, que muito nos orgulha num ambiente tão masculino ainda. Sou coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor; o Dr. Eduardo é o meu subcoordenador, no entanto, ele estava aqui no início, mas teve que sair para fazer uma audiência, e o Dr. Francisco Messias é o representante da chefia institucional, já conhecido de muitos de vocês.\r\n\r\nComo órgão de defesa do consumidor, o Nudecon é um núcleo especializado da Defensoria, a gente pode atuar tanto no atendimento individual, como também na seara coletiva. Além de atender no Nudecon consumidores reclamando da Light - o Nudecon fica aqui do outro lado da rua, no Menezes Côrtes -, a gente tem outros 100 núcleos de primeiro atendimento da Defensoria no Estado todo. Então, a gente consegue atender tanto os consumidores da Light, quanto os consumidores da Enel.\r\n\r\nE, por conta de a gente fazer esse atendimento individual, conseguimos acompanhar, fazer um termômetro do que está acontecendo na ponta. Além disso, nós somos, junto com o Procon carioca, aqui no Estado, a Renata está aqui na sala, somos gestores da plataforma consumidor.gov.br. É uma plataforma digital de solução de conflitos, que também tem nos seus quadros a Light, a Enel e recebe reclamações de ambas as empresas.\r\n\r\nEntão, nós temos como monitorar, pelo atendimento individual, presencial e também na plataforma. Somos ambos, nós e o Procon carioca, gestores dessa plataforma. E o que a gente veio observando? Quer dizer, esse movimento da Enel e da Light, eu vou tentar me ater ao tema da CPI, que é TOI. A gente sabe que existem outros milhares de problemas na falha da prestação de serviços por parte dessas duas empresas e queria salientar que as duas empresas possuem o monopólio do fornecimento desse serviço, a partir da concessão, e por serem serviços concedidos, eles sofrem a intervenção estatal nessas relações privadas com seus clientes, através da Aneel, que é a agência reguladora, e sofrem a intervenção estatal por parte do próprio Judiciário, por parte dos órgãos do Executivo também, na medida em que os Procons podem multar, as defensorias podem recomendar, nós podemos entrar com ações.\r\n\r\nEntão, assim, não é uma atividade de fornecimento de serviço público. Eles não estão num castelo protegidos. Eles sofrem essa intervenção estatal, determinada por lei, a lei que instituiu a agência, o Código de Defesa do Consumidor tem um capítulo próprio que fala da intervenção estatal nas relações privadas, e da própria Constituição Federal que submeteu essas relações ao seu mandamento quando colocou o artigo 5º...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Inciso XXXII.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - ...32, o direito fundamental que é a defesa e proteção do consumidor e até lá na parte que fala da defesa econômica, Artigo 170\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - 140, inciso V.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - E o 170 também, § 5º. Então a gente tem essa possibilidade.\r\n\r\nE eu no outro dia estava tendo, até conversei isso com a juíza do plantão judiciário de semana passada, no processo mais novo que a gente que a gente tem face da Light por causa das últimas chuvas, e falei para Dra. Maria Isabel, foi \"Doutora, olha só quando a gente vai na manicure e não gosta do jeito que ela fez a nossa unha, a gente troca de manicure não troca? Só que não tenho na minha casa um interruptor que eu posso ligar para receber o fornecimento da Light ou de uma outra empresa qualquer.\" Se eu moro no Rio de Janeiro e parte município e parte Região Metropolitana, eu tenho que me submeter aos serviços da Light. E no restante das regiões do Estado, da Enel. Enel hoje empresa que faz parte do grupo econômico da Eletropaulo, que constitui-se na maior holding de distribuição de energia elétrica, eu acho que até do mundo, não sei, mas é muito grande, muito poderosa.\r\n\r\nEntão a situação de reclamações, eu queria trazer um pouco para o plano de concreto e eu faço uma correlação desses números com o problema do TOE, Número que eu vou trazer, que não são números da Defensoria, mas entendo que refletem o que vem acontecendo nos balcões de atendimento da Defensoria.\r\n\r\nNo último mês, o nosso Tribunal de Justiça tem um serviço que é o Top 30, são as 30 empresas mais reclamadas nos juizados nos últimos anos. No último mês a Light ficou em primeiro lugar. Na verdade, ela vem ficando nos últimos 5 anos, tá gente. Mas no último mês foram 6.578 processos distribuídos em face da Light. A Ampla ficou em terceiro lugar com 2.393 distribuições, Você vê, ficou em segundo lugar a Ampla, na verdade eles estão ainda como Ampla no TJ, mas é Enel. Então eu tenho o primeiro lugar com quase 7 mil processos, em segundo lugar com dois mil e tantos processos são as duas empresas de distribuição de energia elétrica. É um comportamento que foge muito do padrão brasileiro em termos de judicialização em Direito do Consumidor. Porque o que a gente vê no resto do país é teles e bancos em primeiro lugar. Aqui no Rio a gente foge desse padrão.\r\n\r\nVou trazer números mais alarmantes. No último ano a Light teve só nos juizados, isso significa que todos os processos ajuizados nas varas cíveis e nas varas empresariais, onde tramitam as ações coletivas, não estão nessa conta tá, mas só nos juizados foram 75.067 ações novas distribuídas em face da Light no último ano. O segundo lugar ficou com uma empresa de telefonia, com 24.784. Por que é importante trazer esse número? O primeiro lugar que é a Light foram 75.067 distribuições. O segundo lugar ficou com 24 mil. Olha que diferença. E em terceiro lugar eu tenho a Ampla com 22.908 distribuições. Ampla não, desculpa, Enel.\r\n\r\nEntão eu fui também a caça das distribuições em face da Light nos últimos 5 anos que ela fica em primeiro lugar. 190.249 ações novas só nos últimos cinco anos, só nos juizados especiais cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Não, 190 foram as teles, desculpa, gente. Foi um pouco mais, 218.584. Quem está em segundo lugar ficou em 190 mil, que são as teles. E em terceiro lugar, a gente tem a Enel, com 77.802. Então, assim, nos últimos cinco anos a Light está em primeiro lugar com 218.584 novas ações.\r\n\r\nEu fiz uma conta aqui, porque o site do tribunal não puxa os cinco primeiros meses desse ano, mas eu fiz aqui rapidinho uma conta, só nos quatro primeiros meses do ano de 2019 foram 23.736 ações novas distribuídas em face da Light. Eu dividi os 23 mil por quatro meses, deu uma média, multipliquei por 12, no final do ano, se eles não diminuírem essa entrada, se eles não resolverem os problemas dos consumidores, se eles não mudarem o comportamento, eles vão computar 71.208 novas ações no judiciário, contra 75.067 ações do ano passado, o que significa que eles não estão mudando a forma de tratar os seus clientes.\r\n\r\nPor que trazer esses números que não são da Defensoria, são do TJ, como introdução da minha fala? Porque isso é um retrato do escândalo que vem acontecendo nesse setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Em especial o TOI, porque nós sabemos que houve uma explosão de lavratura de temos de ocorrência de irregularidades nos últimos anos. Eu estava conversando com o Deputado Fábio antes de começar a audiência, contando para ele que eu já passei por algumas levas de TOI. Eu, não pessoalmente como consumidora, mas já passei no atendimento aos nossos assistidos consumidores. Então, eu lembro que eu vivi uma grande leva de distribuição de processos, não nesses números alarmantes, há 23 anos atrás, há 24 anos atrás, quando da privatização da Light, e foi um movimento muito forte na época. E teve uma segunda leva. Essa segunda leva também foi um movimento semelhante. E hoje eu estou sentindo que a gente está vivendo uma terceira leva.\r\n\r\nO que a Defensoria tem feito para, de uma forma ou de outra, coibir os abusos e ter alguma reação? Conforme o senhor estava falando. A gente precisa, na tutela dos interesses dos consumidores, agir de alguma forma. Nós temos a legitimidade da ação civil pública, que é uma ação que tem como único instrumento o condão de resolver inúmeros problemas, um problema coletivo, no caso, é um direito individual homogêneo, porque o direito de cada pessoa que foi lesada por um TOI regular.\r\n\r\nE nós ajuizamos uma ação há alguns anos... Deixe-me tentar resumir o que é o TOI. O TOI é o seguinte. Isso tudo está regulamentado na Lei 414, na norma da Aneel 414. Quando a empresa desconfia que há furto de energia elétrica, ela pode seguir um procedimento, como Solange falou, e a partir desse procedimento administrativo, que deve respeitar o contraditório, esse procedimento está previsto na 414, que é uma Resolução Normativa da agência reguladora, da Aneel. E, depois lavrado o TOI, respeitando a defesa administrativa do consumidor, ela pode pegar esse valor, com o consentimento do consumidor, parcelar e incluir nas contas de consumo. Não é que ela possa, ela vem fazendo assim há muitos anos.\r\n\r\nEntão, hoje, o que a gente vê nos casos concretos, quando os consumidores chegam, com relação ao TOI, quando chegam para reclamar na Defensoria? \"Doutora, eu recebi a minha conta de luz, e tem um negócio aqui. Está errada essa conta, porque está escrito aqui parcelamento, Resolução Normativa 414, e tem um parcelamento automático de 24/12 prestações\r\n\r\nde um valor dessa recuperação de energia que estaria pseudamente sendo furtada.\r\n\r\nEntão, é assim que os consumidores, hodiernamente, têm se deparado com a questão do Toi, ou seja, não se tem respeitado a Resolução Normativa 414 no que tange ao procedimento administrativo em respeito ao contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.\r\n\r\nO consumidor procurou um órgão de defesa do consumidor, narra e a gente, muitas vezes, necessita entrar com uma ação judicial, porque como a cobrança do Toi está dentro da conta de consumo, a pessoa está sendo coagida a pagar por um Toi, por um furto de energia elétrica que ela não concorda que fez. E se ela não pagar, como está cobrando junto, corta a luz, e aparece na conta da pessoa em suaves prestações.\r\n\r\nMuita gente prefere pagar para não se aborrecer, para não ter que entrar...eu queria até questionar, no mutirão que vocês fizeram, se eles fizeram o acordo em Toi. Não é uma coisa normal eles anularem o Toi em acordo. A gente só consegue resolver com ações individuais. Quais são os pedidos dessas ações individuais?\r\n\r\nDeclarar nula a lavratura do Toi, retirar da conta, a pessoa ser autorizada a pagar só o seu consumo até que se apure o que está acontecendo com relação ao Toi.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Para aproveitar, uma pergunta: o resultado dessas ações - as que são realmente ingressadas por ações -, qual é o índice de ganho da Defensoria em relação a isso?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Olha só, e muito grande o índice de sucesso, porque também nós somos procurados por pessoas que efetivamente não fizeram um gato. As pessoas chegam indignada na Defensoria: \"Olha, eu não sei, ninguém foi na minha casa, ninguém me avisou. Eu não...se tem gato, não fui que fiz ou, então, não existe gato.\"\r\n\r\nSabe que eu percebi ao analisar diversos documentos de diversas famílias diferentes? Porque assim, a pessoa vinha pagando R$ 80,00 de luz; aí, lavraram um gato e para pessoa...para ter uma recuperação de energia de R$ 20,00 por mês; só que a conta do mês seguinte continuou a vir R$ 80,00; se ela estava furtando para pagar R$ 80,00, como é que esse consumo continuou sendo o mesmo? A partir do momento que a empresa verificou que houve, que ocorria gato.\r\n\r\nEntão, nessa segunda leva de Toi, eu acho que a gente já entendeu um pouquinho o mecanismo, como que tem funcionado, \"Ah, por que que a empresa faz isso?\" A empresa justifica que tem muito gato de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, as duas empresas.\r\n\r\nSó que assim, nós não podemos estar descolados da realidade.\r\n\r\nDentro de comunidade, quem efetivamente furta não tem nem número de cliente, gente! Não tem nem fatura! E, assim, puxa direto do poste!\r\n\r\nEntão, o que está acontecendo hoje é que está se imputando uma - porque isso é, inclusive, calúnia, você acusar o outro de furto de energia elétrica - porque furto de energia elétrica é um crime -, o que se está fazendo hoje é subjugar as periferias das favelas - que as pessoa ainda têm as contas de consumo - com essa situação, porque lá dentro da comunidade, se existe gato - e a gente sabe, a gente não pode descolar da realidade -, sequer as pessoas têm número de consumidor ali dentro e tem conta. Então, assim, é uma conversa muito descolada da realidade.\r\n\r\nA Defensoria e nenhum órgão de defesa do consumidor aqui presente quer, em absoluto, chancelar furto de energia elétrica. Isso seria um absurdo, contra a nossa atuação, mas nós temos que preservar os direitos daqueles que precisam do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, que é um serviço que tem que ser, é essencial, tem que ser fornecido de forma eficiente, segura e contínua. E isso não tem acontecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntramos como uma ACP, ela é uma ACP antiga, que já tem quase dez anos, praticamente com trânsito em julgado em face da Light. Essa ACP determina que a Light não pode mais cobrar, ela está quase transitada em julgado. Ela não chegou ao fim, mas nós já ajuizamos a execução provisória dessa decisão, por conta do aumento de casos. Nós entramos com a execução provisória e a decisão confirmada pelo Tribunal do Rio, porque só tem pendência de um recurso em Brasília, diz o seguinte: não é possível se cobrar na mesma conta de consumo, o consumo e o TOI. Tem que ser cobrado em contas diversas. Por quê? Porque senão você leva o consumidor a uma condição de hipervulnerabilidade, por conta de estar sendo coagido a pagar para não ficar sem energia elétrica.\r\n\r\nEntramos com a execução dessa sentença. A execução foi deferida em 1º grau, pelo Juiz da 5ª Vara Empresarial - vou passar o número do processo para V.Exa. -, a Light recorreu agravo no Tribunal, nós conseguimos manter a decisão de 1º grau em dezembro agora, de 2018. Por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível.\r\n\r\nA Light, no recesso forense, foi ao STJ agora no mês de janeiro, pleiteando o seguinte - eu estou fazendo a narrativa, porque esse comportamento tem um... o que o STJ decidiu tem um impacto no Brasil todo -, dizendo o seguinte: olha, a gente... a conta pode ser separada, no entanto eu vou continuar cortando se ele não pagar a conta separada do TOI. Se o consumidor não pagar a conta separada do TOI. Se pagar o consumo numa conta e o TOI na outra, ok. Se ele não pagar o TOI mesmo na conta separada, eu vou cortar.\r\n\r\nEssa era a comunicação que eles fizeram para o STJ, dizendo que iam separar a conta, que iam atender a nossa decisão aqui do Rio, mas que iriam cortar. E caso o Juiz não entendesse que poderiam cortar por qualquer dívida, que essa dívida respeitasse a contemporaneidade dos últimos três meses decidida num recurso repetitivo do próprio STJ de um outro processo de um consumidor individual.\r\n\r\nO que o STJ decidiu há quase dois anos atrás? Que... também falando do tema TOI num recurso repetitivo, ou seja, a decisão desse recurso afetado de forma repetitiva vai repercutir para todo o Brasil. O Ministro Herman Benjamin decidiu o seguinte: pode cobrar TOI, só que só pode cobrar dos últimos três meses. Dos últimos 90 dias. De onde ele tirou essa decisão? Esse tirou essa decisão de outras decisões de todos os tribunais do País, dizendo que só pode ter corte de dívida recente e não pretérita. Então, ele usou essa jurisprudência já dominante no País e decidiu: pode cortar, só que nos últimos três meses. Só que pelo TOI dos últimos três meses.\r\n\r\nEntão, o que a gente requereu? A gente foi ao STJ em janeiro. A Light foi, mas a gente foi. No caso foi \"a gente\", eu, pessoalmente, fui despachar com o Presidente do STJ e falei ao Presidente: olha, nós entendemos que a divisão das contas veio para impedir a coação. Não faria sentido algum a gente dividir as contas sem que ficasse proibido o corte. Argumento um.\r\n\r\nArgumento dois: caso V.Exa. entenda que o nosso processo tem que se adequar ao repetitivo do STJ, ok, mas que seja só nos últimos 90 dias.\r\n\r\nMinistro Noronha, Presidente STJ, decidiu assim: pode cortar, mas só dos últimos três meses. E hoje a situação jurídica do nosso processo é a essa situação jurídica. Nós entramos com uma petição, pedindo a continuidade da execução. Essa petição está para ser despachada. Então a questão está judicializada, é uma briga jurídica forte, pesada, mas ela já está judicializada, porque não conseguimos resolver sem judicializar.\r\n\r\nPorque, antes de nós darmos entrada nessa execução provisória, nós fizemos várias reuniões lá na Light e a Renata Ruback do Procon carioca, que está aqui, estava presente numa dessas reuniões, e demos todas as oportunidades para que eles cumprissem a sentença sem execução provisória.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Doutora, só uma pergunta. Só para esclarecer mais. A senhora disse que só falta um recurso, está em último, está praticamente decidido.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Sim.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - E a decisão que vem sendo mantida é de que a conta do TOI separada por ela não pode cortar.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Só dos últimos... Se a pessoa não pagar os últimos três meses.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Agora.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Agora.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Mas o que está vindo dizendo é que não pode.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Que não pode. Só que agora o que está prevalecendo: pode cortar se a pessoa não pagar os últimos três meses.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Entendi.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Então, se ele apurou um TOI de 1000 reais, você divide...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Está. Até aí... só para formar meu... até aí, eu entendi. O que eu quero saber é o seguinte: passou esse momento, se ele conseguiu lá no recesso, talvez seja uma decisão monocrática de uma liminar.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - É, porque o recurso especial ainda vai julgar.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - De uma liminar, o que for. Então, quando chegar o final mesmo, qual é decisão? Pelo TOI não pode cortar. Ou pode mudar?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Eu acho que, se o repetitivo prevalecer, que é essa outra decisão do próprio STJ, eles vão modular a nossa decisão ao STJ.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Pode ser mudado lá em função dos 90 dias?\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Isso. O que não é ruim. O que não é ruim diante de um cenário que seria péssimo. Então hoje a gente tem essa situação. Então essa questão está judicializada. Eu venho cobrando. Na última petição, eu vim cobrando o cumprimento dessa decisão, não sei o que a Light vai responder. A minha petição ainda não foi despachada. E esse processo... depois eu vou passar o número dos processos que Defensoria tem no Estado do Rio para senhora, porque eu acho interessante - já vou até fazer um requerimento - que V.Exa. requeira aos juízos cópia dos processos para instruir os atos da CPI, a apuração da CPI.\r\n\r\nNo Rio, a gente tem, só de TOI, coletivo, essa CPI que eu acabei de narrar, do Nudecon do Rio. Eu tenho uma CP com o mesmo objeto, com liminar deferida, no Decon de São Gonçalo. Eu tenho - aí já é em face da Enel - eu tenho uma outra CPI em face da Enel, sobre TOI, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEntão são três ações coletivas, no Rio de Janeiro, tratando de TOI, ajuizadas pela Defensoria. A do Rio, da Light, que tramita na quinta vara empresarial; duas em face da Enel - em São Gonçalo e outra em Campos dos Goytacazes. Temos também, tratando de TOI, a ação da Comissão de Defesa do Consumidor Alerj, não é, Doutor Fábio? E o pedido não se confunde com nosso pedido. É totalmente diferente. A comissão de Defesa do Consumidor, hoje, questiona judicialmente o não cumprimento do procedimento administrativo e da preservação do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. Acertei, Solange?\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Isso. Eu estou com o número do processo aqui, depois remeto para a Presidência.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Eu acho que seria interessante também...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - É, eu falei na última reunião nossa. Eu já tinha falado...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Eu quero encerrar pedindo desculpa por ter falado por tanto tempo. Mas eu precisava trazer essas informações. Eu vou repassar para a sua assessoria o número dos processos, está bem?\r\n\r\nQuero agradecer pela paciência em me escutar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - V.Exa. me concede um aparte de trinta segundos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Rápido, porque eu quero passar para a Agenersa, Dr. Bismarck tem que sair.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Os requisitos da Resolução, Dra. Patrícia, 414 da ANEEL, praticamente 90%, nenhum deles foi cumprido. Nem pela Light, nem pela ENEL. Um exemplo clássico aqui, que eu acho que 100%... Não vi nenhum consumidor dizer que foi... Com dez dias de antecedência, por exemplo, aqui no parágrafo 7, notificado pela Light e a ENEL que iria ser ali feita aquela vistoria no medidor.\r\n\r\nEntão, além disso, se foi comprovada alguma irregularidade, o consumidor que foi coagido ali a assinar o Termo de Ocorrência de Irregularidade, ele tem que assinar o termo, caso... O medidor tem que ser colocado num invólucro, levado para uma perícia...\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Que só tem aqui no Rio de Janeiro, acho, que lá em São Gonçalo.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Exatamente. Só tem em São Gonçalo. O consumidor tem que ser convidado a assistir a perícia. Caso o consumidor não possa naquela data pré-estabelecida estar presente na perícia, o consumidor pode solicitar por uma vez outra data que seja mais confortável para ele.\r\n\r\nNada disso, nada, absolutamente nada disso foi respeitado, nem pela Light, nem pela ENEL. Absolutamente nada. eles simplesmente lavravam o TOI, como aconteceu em muitos e muitos casos. E a pessoa só descobria quando ia numa agência da Light e falavam: \"olha, tem um TOI na sua conta\". A pessoa nem era notificada, nem assinava nada...\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Ou então quando recebe a conta já com parcelamento.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - É, mas aí achava que era aumento do governo. Aí confundia...\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Muita gente pagava.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Muita gente pagava sem saber.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Pagava sem saber.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Muita gente paga sem saber.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Paga sem saber, porque eles dividem de forma que fique uma prestação bem baixinha.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Suaves prestações.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Parece que isso tudo é... Que há uma avaliação. A sensação que eu tenho -e eu estou falando sensação, que eu não quero ser leviana, mas, assim, quando a gente atende consumidores por vinte e cinco anos, a gente tem que entender alguma coisa dessa história, e é o meu caso-, a sensação que eu tenho é que o parcelamento é projetado para a capacidade financeira daquele consumidor.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Então, há muita gente que paga... Olha, um motorista lá da Casa, lá da Defensoria, trouxe-me a conta da filha dele. Sabe há quanto tempo o genro dele estava pagando TOI? Há treze meses, sem perceber.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Não percebeu.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Então, assim, é a sensação que nós que atendemos as pessoas, porque quem atende, eu criei um bordão, entende. Quem atende as pessoas, entende o que está acontecendo.\r\n\r\nE essa compreensão que a gente tem quando o eleitor de V. Exa. vem à Casa e faz uma reclamação, ou quando vai ao Procon presencialmente, ou quando vai à Defensoria, essa compreensão que nós temos do contato que nós temos com as pessoas, ninguém pode tirar de nós.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - É verdade. Obrigado. Quero aproveitar e anunciar a presença também, Sra. Presidenta, do Dr. Sidney Rosa, que é Promotor, está aqui também representando a Promotoria. Muito obrigado pela presença, Dr.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - É, eu já ia agradecer a presença. Não só da Renata, do Procon, do Promotor Sidney e Dr. Bruno Almeida, da Comissão da OAB. Obrigada pela presença.\r\n\r\nE eu vou passar a palavra direto para o Sr. Bismarck, da Agenersa, ele tem um compromisso. Sempre fica no final, toda audiência ele é o último a falar e é prejudicado no tempo. Na próxima será o primeiro. Passo a palavra.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Bismarck, posso só acrescentar uma coisa? Eu estou falando isso porque eu tenho intimidade com o Bismarck. Olha só, vou roubar um minuto do tempo dele. É a última coisa que esqueci.\r\n\r\nNós, semana passada, a gente foi compelido a entrar com mais uma ação em face da Light. Primeiro temporal muito grave, muito tempo para as pessoas terem sua energia retomada, que foi aquele de fevereiro, muito tempo sem informação. Segundo vendaval e temporal domingo retrasado. Deu segunda-feira, deu terça-feira, nós não paramos de receber reclamação de gente que não conseguia falar com a Light. Gente que já tinha feito 200 protocolos e que não tinha nenhum retorno de quando a luz ia voltar. Quarta-feira era feriado. Terça-feira à tarde nós sentamos, fizemos uma CP, uma cautelar, na verdade, preparatória de uma CP, para que a Light formasse um gabinete de crise e informasse para os consumidores quando e o que estava fazendo por cada unidade consumidora. O consumidor tem direito à informação, é direito básico do consumidor.\r\n\r\nNós conseguimos a liminar no plantão noturno. Não iria conseguir passar o feriado do dia 1º de maio sabendo que as residências e hospitais estavam tudo sem luz ainda e sem informação. Então, a gente tem, infelizmente, mais um processo em face da Light tramitando, ele é novinho, começou na terça-feira à noite, com liminar, mais uma liminar com multa de 100 mil reais.\r\n\r\nNão é agradável, nós não gostamos de informar que entramos com mais processo contra ninguém. O Brasil já tem 80 milhões de processos, a gente não precisa de mais processos, mas, infelizmente, existem situações que não podemos atuar de forma diferente, situações que se repetem, onde as pessoas são desrespeitadas em seus direitos mais básicos, porque luz é dignidade. Vou ser sincera, o momento em que decidi fazer essa inicial foi quando na hora do almoço eu vi o jornal da tarde e vi um senhor de 94 anos precisando de oxigênio, precisando respirar e sem energia elétrica na sua casa. Naquele momento falei: não, de hoje não passa. Continuamos a receber as reclamações à tarde e levamos para o plantão à noite, a juíza entendeu e concedeu a liminar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Se soubéssemos disso, a audiência foi na terça-feira, a Light aqui e o que eles passam é que o teleatendimento funciona a todo vapor...\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Deputada, a senhora sabe que fui verificar no Facebook da Light e as pessoas estavam com alguns dias de reclamação. A Light foi dar retorno no Facebook quando saiu a liminar, porque eu fiz as contas da hora. Isso vai ser anexado aos autos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada.\r\n\r\nDra. Patrícia, passo a palavra ao Sr. Bismarck da Agenersa.\r\n\r\nO SR. BISMARCK - Boa tarde, Deputada Zeidan Lula, boa tarde a todos os outros deputados, a todos os presentes aqui.\r\n\r\nA Agenersa vem dar uma contribuição. Nós já participamos da última audiência, no Plenário da Assembleia Legislativa, e de lá para cá estive até pensando outras coisas e gostaria de trazer aqui para a gente fazer um brainstorm aqui de tudo isso.\r\n\r\nHá oito ano, quando fui nomeado conselheiro da Agenersa, nós tivemos um grande problema no Rio de Janeiro. O que era? As explosões dos bueiros da Light. Explodiam os bueiros da Light em função de que você não tinha manutenção da Light nessa época e você tinha um problema também de que não se tinha a manutenção correta da CEG na troca dessa tubulação antiga. E eu não tinha ingerência sobre a Light, mas eu tinha sobre a CEG.\r\n\r\nPrimeira coisa que eu fiz, Excelência, eu estive me lembrando, eu remeti um ofício ao Presidente da ANEEL, pedindo uma reunião detalhando todos os acontecimentos e dizendo o seguinte: Olha, não vai resolver se não tiver a presença de vocês aqui, porque não posso deliberar nada para a Light. E nós marcamos uma reunião, essa reunião foi feita, e nós juntamos a Light, a CEG, o Ministério Público, com o Dr. Rodrigo Terra, na época, e a Defensoria Pública não estava. Dali se saiu um planejamento, seguinte: olha, toda noite vai passar uma turma fazendo ou passando em todos os bueiros vendo o nível de explosividade. E dali ficou estabelecido também o seguinte: cada vez que explodir um bueiro no Estado do Rio de Janeiro, independentemente de saber se tem culpa ou não, 100 mil reais para cada uma, para a CEG e para a Light, e esse valor não será reembolsado na tarifa. Porque é muito fácil ele pagar 100 mil reais e depois ele joga como custo dele, paga o advogado, nada disso vai entrar no seu reequilíbrio tarifário. A partir dali, nós tivemos, em pouco tempo, você melhorou tudo.\r\n\r\nAlém disso, só a partir disso, é que a Aneel começou uma fiscalização na Light, por essas explosões, quando já tinham explodidos 150 bueiros e em cada explosão de bueiro já tinha aberto um processo regulatório.\r\n\r\nEntão, a diferença da regulação de como você trata a regulação, a Aneel trata a regulação de saber se está funcionando ou não o sistema em função do DEC-FEC(?), mas aquilo não resolve o seu problema; está faltando luz hoje, as pessoas estão morrendo, as pessoas estão perdendo seus alimentos, e tudo isso.\r\n\r\nEntão, o que sugeriria, Deputado, em vez de a Assembleia trazer para cá o presidente da Aneel, diretor da Aneel e no diz fazer as perguntas, já oficiar para eles e fazendo o seguinte: olha. está faltando... porque nós temos os dados todos aqui. Esses números que a Dra. Patrícia trouxe aqui são alarmantes, já está mostrando que a concessão não está funcionando e que a regulação e a fiscalização também não estão funcionando. Está certo?\r\n\r\nEntão, tem que se chegar diretamente para a Aneel e fazer o seguinte: olha, não está funcionando por isso, por isso e por isso, 150 mil casos, 150 mil ações, traz todas as coberturas jornalísticas que teve em todos os jornais, tudo, tudo isso aqui, o problema do TOI, tudo isso, já bota no ofício e já manda para ele. E, no dia, pergunta para ele: olha, nós já fizemos isso, e qual a sua resposta em função disso aqui, objetivo dessa nossa petição?\r\n\r\nAlém disso, o Tribunal de Contas da União, nesse ano, fez uma audiência, e tem até diversas já, vou me certificar, de algumas decisões dizendo o seguinte: em função da edição da Lei 13.460, que é a Lei Federal do Direito dos Usuários... Está certo? É muito importante essa lei. Vocês vão ver lá todos os direitos dos usuários: ele tem direito a ter um serviço com continuidade, com atendimentos das ouvidorias. Isso é interessantíssimo, está certo? Dá tudo ali. O Tribunal de Contas da União fala o seguinte: olha, se não estiver cumprindo essa lei, as concessionárias não estão cumprindo a concessão. Isso é decisão do Tribunal de Contas da União. Isso é uma concessão federal.\r\n\r\nEntão, o seguinte, tem que chegar para o Tribunal de Contas da União e falar o seguinte: a concessão não está sendo cumprida por isso, por isso, por isso e por isso. Por quê? A Aneel é fiscalizada por quem? Pelo Tribunal de Contas da União. Eu tenho lá na Age nersa, o Tribunal de Contas da União passa lá para ver o que eu estou cumprindo, se a concessão da CEG está sendo cumprida ou não, me fiscaliza. Nesse caso, quem fiscaliza a Aneel? O Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nEu entendo também que seria prudente, e seria de bom tom esse mesmo ofício que vai ser mandado para a Aneel a comissão pegar e encaminhar para o Tribunal de Contas da União: olha, não está sendo cumprido. Quem vai dizer se realmente eles têm direito ou não a renovar essa concessão? A Aneel, mas o Tribunal de Contas vai julgar essa renovação de concessão. E se o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União entender: olha, com pré-requisito o cumprimento satisfatório do serviço e não está tendo, o próprio Tribunal de Contas da União impede essa renovação da concessão.\r\n\r\nEntão, eu acho que tem que ser feito isso.\r\n\r\nSegundo, pedir, em função dessas duas petições, pedir o seguinte: olha, Aneel, nós queremos uma reunião aqui junto com o Ministério Público, junto com a Defensoria Pública, junto com a Assembleia Legislativa, eu posso participar com a minha assessoria técnica e tudo isso, o seguinte, olha só, nós queremos saber: turmas de emergência da Light, onde você tem, quantas tem, onde estão localizadas, para a Aneel eu também; segundo, os atendimentos de vocês, quanto tempo vocês estão demorando para dar o feedback para disso, quais seus números? Eu quero seus números de atendimento, de ouvidoria de todos os meses, quais as respostas, qual o tempo que você está demorando para fazer isso tudo. Aí a gente pega, analisa isso tudo e chega e fala o seguinte: \"Olha, vamos propor um TAC aqui. Se vocês não quiseram, nós vamos judicializar e vamos... coisa. Agora, se não, vamos fazer esse TAC? Se não tiver é multa, multa grave, na hora.\"\r\n\r\nE o que que eu acho mais importante hoje? O mais importante é a gente fazer com que aquela pessoa que está há 36, 40 e poucas horas sem luz, ela tenha uma luz no fim para saber que vai ter uma resposta, em quanto tempo. porque que não adianta, a gente está dizendo muitas coisas, mas as turmas de emergência, cadê essas turmas de emergência? Onde estão? Eu tive um problema lá com... eu fui a Brasília diversas vezes conversar com a Aneel, o problema na Costa Verde. Chovia lá, não tinha luz. Aí você não sabia, mas a Enel... Mas como vai ser esse investimento, porque a gente tem que saber qual é o investimento. \"Olha, quanto tempo vai... O que você vai botar?\" Aonde você vai botar essa luz, aonde você vai diminuir. Porque isso tudo, no final isso tudo está pago, na tarifa que a gente paga. Porque ele tem interrupção, ele tem falta de pagamento, ele bota lá na tarifa dele. Esses vinte e poucos porcento das pessoas que não pagam, ele não quer nem cobra, por que? Porque já está todo mundo pagando para ele. Se ele consegue reaver esse dinheiro é mais um lucro para eles, só que o seguinte, ele não retorna depois. Está certo? São esses números, porque isso que a gente vê de regulação todo dia, que eu vejo nas minhas reguladas lá.\r\n\r\nVocê tem o problema dos refaturamentos, você tem o problema dos estornos, você tem o problema dos cancelamentos. Isso tudo a gente precisa saber o seguinte, \"Ó, Enel, me passa esses números aqui\". Eles têm que botar à disposição da CPI. \"Olha, cancelamento, quanto você tem? Estorno, quanto você tem?\" Mas espera aí, cara. Você já está cobrando isso aqui e você está cobrando no TOI(?) do cara lá um negócio que você está estornando, que você já está lá. Espera aí, alguma coisa está errada. Advogado...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - É bitributação.\r\n\r\nO SR. BISMARCK - Eles botam tudo isso. Aí a gente tem que começar a falar: Não, não queremos isso aqui, queremos isso lá, queremos aquilo do outro jeito para chegar para em Brasília, na Aneel, o que que acontece? É uma concessão federal. O cara lá de Brasília não quer passar poder para os estados. Por que? Porque ele acha que \"Não, espera um instantinho, isso aqui é um negócio federal, isso aqui nós não vamos.\" Então ele não passa a regulação, não passa esses dados, não passa isso tudo. Mas a lei dos usuários permite que cada usuário tenha esses números todos. Ele tem que botar isso tudo. Está certo? Tem que ter informação. É um direito nosso. E através desse direito que a gente pode fazer esses questionamentos todos.\r\n\r\nEntão, Deputada, eu entendo, novamente, falando o seguinte, olha, enquanto a gente não pegar, não trouxer eles para a mesa, mas com propostas concretas e com... dizer lá para a Aneel: \"Aneel, olha só, nós queremos uma reunião aqui. Você não precisa vir aqui não. Eu só quero que você responda esse meu ofício dizendo quando você vai fazer uma inspeção extraordinária.\" Porque eles só fazem inspeções extraordinárias. As ordinárias deles é para ver o seguinte, os bens do ativo, essas outras coisas não quer saber, dessas coisas pequenininhas.\r\n\r\nEu até vou falar uma coisa aqui, porque uma vez eu estive numa reunião, aí o cara chegou e falou o seguinte, \"Olha, outro dia a ministra presidente do Supremo, a ministra Carmen Lúcia estava num elevador, o elevador parou por falta de luz. Aí me ligaram lá do... a assessoria dela me ligou dizendo o seguinte: \"Está sem luz a ministra do Supremo, a presidente do Supremo está presa\". Eu falei: \"Mas não posso fazer nada. Vai ter que esperar\". Então, do jeito que eles trataram a ministra do Supremo desse jeito, imagine todo mundo o que que eles acham. Por que? Porque o sistema foi estruturado para isso, porque ele vê o tal do DEC(?) e o FEC(?), mas o tal do DEC e o FEC, nós tivemos na Região dos Lagos, nós não tínhamos falta de luz, nós tínhamos pique de luz. Quando dá pique de luz as máquinas todas param, você para de fazer a água, você para de bombear a água, você demora seis, oito horas, vai faltar. E aquilo tudo é máquina alemã. O cara, tem um \"desnivelzinho\" ela para. O que que teve que fazer? Teve que ter 28 milhões de reais de investimento em geradores para você evitar essas paradas todas. Está certo? Então, são certas coisas, a gente já sabe. Hoje, as estatísticas estão aí. Outra coisa, é o clima no mundo mudou, não adianta você ficar achando: foi uma tempestade, não vai ter mais. Não, agora o normal é tempestade. Então, o que eles estão fazendo para se preparar para isso? Nós tivemos durante cinco anos, Deputados, a Light não investia em nada e dava dividendos para os acionistas dela. Não tinha nada em transmissão subterrânea no Estado do Rio de Janeiro, de uma hora para outra eles botaram quatrocentos milhões. Mas sabe por quê? Sabe quanto fatura a Light por ano? Nove bilhões! Você não tem como alavancar isso, pegar ir num BNDES pegar um empréstimo de trezentos milhões? Não, eles querem pagar dividendos.\r\n\r\nEntão, eu acho que tá na hora da sociedade chegar e pegar as armas e falar o seguinte: olha, vamos ficar parando de ficar pedindo favor aos outros, vamos fazer ao contrário, tá certo? Eu entendo que essa maneira, e nós já fizemos diversas vezes lá com a Defensoria, já fizemos TAC, por exemplo, com a CEG. Explodiu lá a Fazenda Botafogo, está certo. Não era nem problema da CEG, mas aí, com a Defensoria Pública, nós conseguimos botar a CEG, refez toda a Fazenda Botafogo, cinco prédios todos, botou tudo certinho funcionando. E custou sabe quanto? Um milhão. E nós fiscalizamos e tudo, tá certo?\r\n\r\nEntão, é para levar dignidade. Nós estamos aí, o NUDECON, nós temos como parceiros lá o tempo todo na Agenersa, o Dr. Eduardo está lá, o Ministério Público. Então, vamos fazer isso: eu boto à disposição de vocês a minha Câmara Técnica, o pessoal, se quiser fazer os ofícios eu até ajudo a fazer os ofícios. Vamos logo fazer, porque se a gente for esperar o final, o relatório final da CPI, daqui a três meses mais alguma coisa, eu acho que seria muito importante a CPI já mostrar que está fazendo para as pessoas irem sentido. E quanto mais for sentindo...por quê? Se a senhora fizer agora e ele não responder, não responder, a senhora ainda está no prazo de sessenta, noventa dias, para usar todos os poderes que a CPI tem: o pedido ao Judiciário para determinar a condução coercitiva, está certo? Enquanto está aqui, porque senão, depois, não adianta.\r\n\r\nEntão, Deputada, nós estamos aí à disposição da senhora. Estou trazendo aqui um pouco da experiência nossa em regulação e o que a gente pode fazer no Estado do Rio de Janeiro para ajudar a CPI e para minorar esses problemas todos, porque eu também sou usuário. Do lado da minha rua, outro dia, ficou faltando luz de 12:00h às 3:00 h da manhã. A minha mulher falando o tempo todo: Graças a Deus nós moramos do outro lado da rua\". Isso não tem cabimento, você vendo o sofrimento dos outros, porque senão meu filho não tinha ido à aula, tinha chovido demais, já pensou ele não poder?\r\n\r\nPorque é o seguinte: falta água, a pessoa até vai na casa de um vizinho, deixa de tomar banho hoje, toma amanhã. Mas, faltou luz, o cara não vive, é qualidade de vida, né?\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada, agradeço a presença de todos. Vou aproveitar, como a gente é mulher na política, a gente quer acelerar, então, eu quero aproveitar esse momento, antes que a gente feche e faça as considerações finais, eu quero fazer algumas deliberações e uma delas é o ofício, apresentado agora não só pelo Sr. Bismark, mas na fala de outros Deputados.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Posso fazer uma solicitação se V. Exa. pode incluir também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) -Sim.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - É uma solicitação endereçada à Light para eles informarem quantos TOIs foram lavrados nos últimos cinco anos, tanto a Light quanto a Enel, Sra. Presidente. Obrigado.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - E quantas pessoas contestaram administrativa e judicialmente. A senhora vai me ajudar muito no relatório. E o valor que eles arrecadaram, Sra. Presidente, nos últimos cinco anos com os TOIs.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Isso tem também no ofício do Deputado Felipe?\r\n\r\nBom, então, vou fazer a deliberação para que a gente possa encerrar porque nós temos reunião no Colégio de Líderes acontecendo aqui na Casa.\r\n\r\nEntão, eu vou colocar em votação os seguintes ofícios, Deputados: um ofício solicitando uma audiência desta CPI - desculpe, anuncio a presença do Deputado Thiago Pampolha...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor nessa Casa. Então, vou colocar em votação a aprovação da solicitação de uma audiência dessa CPI em Brasília com a Aneel e com o TCU. E a aprovação de uma audiência pública e um ofício emitido para as duas entidades, Aneel e TCU, com todas as informações que é uma das informações simples que nós já temos aqui com as oitivas realizadas na audiência, que é a proposta inclusive da Agenersa, onde a gente coloque os pontos mais críticos. E a questão do não cumprimento do contrato quando não se tem a ouvidoria funcionando, quando não se tem a rapidez na prestação de serviços para que o TCU possa fazer uma averiguação e possa participar de uma oitiva nessa audiência pública.\r\n\r\nEntão, ficam essas duas propostas. E mais um ofício solicitando à Light a quantidade de TOIs lavrados, quantos contestaram juridicamente e administrativamente, e quanto foi arrecadado nos últimos cinco anos. Além disso...\r\n\r\nEntão aprovamos aqui os ofícios para os juízes de todas as três instâncias que seriam aqui...\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Eu queria fazer uma solicitação para a Defensoria, para o Decon. Que V.Sa. mandasse esses números alarmantes para essa Comissão também, se a senhora pode mandar. Combinado. Eu remeto para a CPI. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Aprovado o ofício das três ações da Defensoria Pública. E temos mais um ofício do Deputado Jorge Felipe Neto referente também aos valores arrecadados para a Enel e para a Light, as duas concessionárias.\r\n\r\nComo vota o Deputado Jair Bittencourt?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como vota o Deputado Fabio Silva?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Gostaria de deliberar também sobre as audiências públicas nos municípios.\r\n\r\nComo vota o Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Favorável. Sra. Presidente, antes de passar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós vamos passar para as considerações finais.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Queria relembrar a V. Exa., na audiência com a Light eu fiz um encaminhamento, um requerimento para convidar aqui o delegado ou delegada, não tenho conhecimento se é delegado ou delegada, da Delegacia de Roubos e Furtos de Energia. Eu requeri para que a gente pudesse recebê-lo aqui para fazer um confronto com as informações da Enel e da Light em relação ao furto de energia, ao roubo de energia. Eu tinha requerido a V. Exa. para que pudesse submeter à aprovação. Seria ótimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Então, a proposta do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nComo vota?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - De acordo.\r\n\r\nComo vota o Deputado Fabio Silva? Eu também, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - A próxima deliberação seria as audiências solicitadas aqui nessa CPI pelo Deputado Bruno Dauaire a ser realizada em Campos. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, uma audiência a ser realizada em Itaperuna. O Deputado Jorge Felipe Neto solicitou uma audiência pública dessa CPI em São Pedro Da Aldeia.\r\n\r\nO Vereador Rafael Peçanha, que é presidente da CPI lá para averiguar as questões da relação com a Enel solicita uma audiência em Cabo Frio.\r\n\r\nEu como presidente dessa CPI solicito em Quissamã, Maricá, São João da Barra e em Niterói, porque já tem uma data. Vai ser realizada dia 16.\r\n\r\nEntão, quero aprovar aqui o tema nessa Comissão. E eu proponho que façamos uma também na Baixada.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Sra. Presidente, primeiro queria pedir desculpa, eu saí rapidinho porque eu tinha reunião do colégio de líderes, e eu sou vice-líder, o líder não estava hoje. Mas eu queria sugerir Nova Iguaçu, onde nós tivemos o maior problema de apagão, enfim. Seria ótimo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Poderíamos fazer em Nova Iguaçu concentrando os outros municípios quer irão participar. Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Eu ia sugerir Seropédica. Mas Nova Iguaçu como é... está aprovado, pode ser Nova Iguaçu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Podemos aprovar?\r\n\r\nComo vota o Deputado Jair Bittencourt?\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - De acordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como vota o Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - De acordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Então, aprovadas e deliberadas as audiências, requisições e ofícios e audiência pública com a Enel e TCU.\r\n\r\nEu vou passar as considerações finais.\r\n\r\nNós ouvimos a AGENERSA e a Defensoria Pública. Gostaria que após as considerações se o Vereador de Quissamã quiser dar também palavra, fazer uma consideração final sobre Quissamã. Vejo quem se inscreve.\r\n\r\nO SR. (orador não identificado) - Só quero, Presidente, antes que o querido Deputado Fabio Silva faça as dele, que são muito pertinentes, eu só queria aqui dizer da alegria, mais uma vez, de poder confirmar todo o sentimento que nós temos. Depois da apresentação do nosso representante da AGENERSA que todos que aqui falaram o sentimento é o mesmo. A Defensoria Pública... eu imagino o quanto sofre a Defensoria Pública, o quanto sobrecarrega uma estrutura do Estado para uma empresa que não tem comprometimento... algumas empresas que não tem comprometimento nenhum com a qualidade do serviço prestado em respeito à nossa população. Imagino como o Ministério Público como sofre, o PROCON, a própria Comissão de Direito do Consumidor. Então, eu acho que a gente chegou, realmente, no momento de dar um basta e a AGENERSA foi muito feliz.\r\n\r\nEu quero, Presidente, confirmar que a gente faça uma carga muito grande em relação ao TCU e a ANEEL, porque ali é o local de se fazer uma carga política justa e acabar com esse sofrimento: são duzentas e tantas mil ações. É humanamente impossível. Por que a gente tem que ter esse sentimento da má intenção dessas empresas? Porque é isso que eles têm. Porque tudo que gera esse mundo corporativo ruim é dinheiro. A cabeça deles é lucro. E está muito confortável para eles. Aqui foi explicado em detalhes. Eles fazem a conta. Contratou os advogados. Pagou uma multa. Fez. Sobra bilhão, não vai mudar nunca. É isso que a gente... o sentimento que a gente tem da Defensoria, que é esse: é enxugar gelo. É o desespero de vocês trabalhando em prol da população, do PROCON e eles lá, confortavelmente, quer dizer que os dividendos, os lucros, a remuneração dos escritórios de advocacia, a remuneração desses diretores, desses presidentes são fabulosas muito diferente do pequeno salários pago ao servidor que está lá defendendo o povo.\r\n\r\nEntão, acho que a gente tem aqui que fazer um marco. É o momento divisor de água que está com a possibilidade de tanto que eles já fizeram, de tanto mal, Deputado, já foi colocado para a nossa população a gente não cabe mais e vejo... eu não... falar, a gente pode aqui eu não quero fazer um juízo de valor nessa condução do Judiciário, mas dói muito na gente ver que há possibilidade de haver uma mudança, de uma decisão judicial, na última instância, no último recurso essa ação para chegar onde chegou já deve ter alguns anos num momento de férias do Judiciário, de recesso uma decisão monocrática liminar ofendendo uma população que precisa foi o Judiciário carimbar e dar direito a uma empresa dessa, se fosse olhar o histórico dela sequer ela devia ter o direito de pleitear uma liminar: ela tinha que estar tratando no dia a dia como vocês tratam até conseguir essas vitórias.\r\n\r\nEntão, acho que a gente precisa também demonstrar essa insatisfação popular ao próprio Poder Judiciário, porque senão vamos continuar da forma que nós estamos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - De nada.\r\n\r\nDeputado Fábio.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - É rapidamente, Srª Presidenta, é só para me desculpar também com o Dr. Sidney Rosa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - É que eu vou abrir a palavra\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - ... a Drª Renata.\r\n\r\nPara eles também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Sim. Três minutos.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - E, também, para o Dr. Bruno Almeida?\r\n\r\nNós teríamos uma reunião, hoje, e acabou aqui se estendendo justamente com todos os entes que aqui se fazem presentes, porque nós... com intuito de realizar um entrosamento maior entre os entes do sistema que compõem, hoje, a Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro estão todos aqui.\r\n\r\nPeço desculpas aos senhores e às senhoras. A gente acabou realizando a reunião aqui, hoje. Acabou atrasando. Foi de grande valia. Então, prazer conhecê-los. A gente vai estar falando, depois, da nossa reunião da CPI.\r\n\r\nObrigado. Obrigado, Srª Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Hoje, nós temos um tempo muito \"apertado\", mas o Ministério Público será convidado a estar aqui novamente.\r\n\r\nVou abrir uns três minutos para a Presidente do PROCON, Renata. Três minutos para estar... em função de tudo o que nós ouvimos aqui, hoje.\r\n\r\nO Promotor Sidney, Ministério Público, será convidado para uma nova audiência pública; Dr. Bruno, Comissão do Consumidor da OAB e o Vereador Presidente da Câmara de Quissamã. 3 minutos para que vocês possam fazer as considerações.\r\n\r\nPresidente do Procon.\r\n\r\nA SRA. RENATA - Só uma pequena correção: sou coordenador jurídica do Procon Carioca.\r\n\r\nEsse atraso da reunião acho que não tem problema nenhum, porque foi para a discussão de um tema superimportante do dia a dia dos nossos consumidores. A gente já está nessa batalha aí, não só o Procon Carioca, mas todo o sistema estadual de defesa do consumidor, que é integrado por todos os órgãos aqui presentes de defesa do consumidor. A gente já tem batalhado bastante essa questão do TOI; a gente tem unido forças, tem juntado as demandas, reunido subsídios para as ações judiciais e eu acho que a gente já conseguiu evoluir bem para o cenário que a gente tinha. Como a Dra. Patrícia colocou, pode ser que o resultado não seja o esperado, mas já é bem melhor do que a gente tinha... do que estava posto, que a gente vem enfrentando. Então, acho que quanto maiores os debates, maior a união dos órgãos de defesa do consumidor, os excelentíssimos Deputados e Vereadores que puderem contribuir para esse problema aí que realmente assola a vida dos consumidores. A gente aqui restringiu só à questão do TOI, mas a gente sabe que não é só esse o problema, a gente tem diversas demandas de consumidores em relação à Light. A gente vem fazendo esse monitoramento nos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nO que a Casa precisar de subsídio, de informação em relação ao que a gente já tem trabalhado que pode ajudar aí no trabalho de vocês, podem contar conosco. Nós estamos à inteira disposição. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada. Nós vamos precisar dos dados.\r\n\r\nVou passar para o Dr. Bruno Almeida, Comissão do Consumidor da OAB.\r\n\r\nO SR. BRUNO ALMEIDA - Eu sou vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.\r\n\r\nApenas eu queria dizer que a OAB está atenta, mas ela, por ser um órgão que representa todos os advogados, ela não intervém em princípio diretamente nessas demandas de interesse coletivo, onde eventualmente tanto os advogados que representam a Light, quanto os advogados que estão do lado dos consumidores, como é o caso da nossa comissão, estão na OAB.\r\n\r\nMas a OAB está atenta e preocupada, por quê? Porque os advogados são os principais defensores, numericamente e provavelmente em termos de valor, dos interesses dos consumidores nessa matéria. Nós todos os dias vemos dos colegas as reclamações de abusos e equívocos cometidos pela Light ou por outras concessionárias de energia elétrica aqui no nosso Estado, e realmente essa questão do descumprimento por parte dos prestadores de serviço público, tanto em relação à regulação quanto até em relação às ordens judiciais, não é incomum e não é só que ocorre na Light, mas em outras concessionárias também.\r\n\r\nEu acho que no Brasil talvez esteja faltando uma cultura de respeito à normatização, e aí sim, como evidente deveria ser, às deliberações judiciais. Nós hoje temos um quadro um pouco caótico em relação: decide-se judicialmente, regulamentam-se as coisas e eventualmente as agências não cumprem ou cumprem parcialmente... As agências não, perdão; as concessionárias. Elas não cumprem ou cumprem parcialmente e impugnam, e na pendência da impugnação ser julgada descumprem mesmo, e a gente observa os quadros como nós temos visto: pessoas às vezes sem fornecimento de energia elétrica, talvez cortes abusivos efetuados nas unidades consumidoras.\r\n\r\nEu acho que realmente o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, que aqui a gente chama Projeto Integração, que é composto pela Defensoria Pública, pelo Nudecom, pelo Ministério Público, Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, Procon Carioca e Procon Rio, realmente deve trabalhar em conjunto sim para, pelo menos no nosso Estado, tentar reverter esse quadro preocupante. E aqui nós, como OAB e Comissão de Defesa do Consumidor, estamos à disposição dessa Casa para qualquer tipo de subsídio. Agora, só finalmente, eu gostaria de esclarecer o seguinte, que falou-se da remuneração milionária dos advogados de concessionária de serviço público. Não é o meu caso, eu não represento, pelo meu escritório, nenhuma concessionária, mas eu sei que, notoriamente, os concessionários de serviço público pagam muito mal aos advogados. Eles pagam mal a todo mundo. Os contratos de concessionários são valores ínfimos por ações, salvo, é cla ro, ações pontuais que têm valores muito altos, que eles contratam escritórios específicos, mas ... eu não vou dizer coitado, porque, certamente, vale a pena financeiramente, mas não achem que as cifras dos escritórios de prestadores de serviço público são suntuosas ou enriquecedoras. Só isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada. Promotor Sidney Rosa, do Ministério Público.\r\n\r\nO SR. SIDNEY ROSA - Boa tarde, Deputada. Primeiramente, eu queria pedir desculpas por não ter chegado antes. Eu tive um compromisso de onze horas que acabou se estendendo, mas, certamente, estarei presente nas próximas reuniões. Queria agradecer. Participar desse evento acho que é muito importante. Eu não vou me alongar. Eu gostaria de dizer que o Ministério Público está à disposição para qualquer informação que precise, que precisar, efetivamente, se os senhores apurarem alguma questão que a gente possa entrar com uma ação para resolver ou possa chamar a empresa, notificar, pedir informações - sei que os senhores também, como CPI, têm poder requisitório - mas a gente está à disposição para trabalhar em conjunto. Só queria acrescentar uma questão. Foi colocado aqui que a empresa está tendo lucros astronômicos com essa prática. O próprio presidente da Agenersa falou que muito provavelmente ela coloca a perda no reajuste da tarifa, cobra isso a título de TOI e não há o equilíbrio. Eu não sei se os acionistas estão tendo conhecimento dessas ações todas. Então, não sei se seria interessante a CVM ter conhecimento disso, se a empresa deveria publicizar essas ações todas coletivas que tem em face dela. Talvez o impacto aí seja um impacto relevante para a concessionária, ter essa divulgação para os próprios acionistas. Eu sei que a CVM obriga as empresas que têm ações na bolsa, a toda informação relevante eles divulgarem aos acionistas. Talvez seja um caminho também a seguir.\r\n\r\nMais uma vez, estou à disposição. Não vou me alongar. Pedir desculpas por não ter comparecido no início da audiência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada. Vou passar a palavra para nosso presidente da Câmara, em Quissamã. Saudar novamente todos os vereadores de Quissamã aqui presentes - eu mandei um abraço para nossa prefeita, Fátima Pacheco. Vereador Luciano Peçanha vai falar, toda a Câmara.\r\n\r\nO SR. LUCIANO PEÇANHA - Primeiramente, boa tarde a todos e todas. Agradecer pela oportunidade. Dizer que nós, de Quissamã, é uma cidade pequena, plana, não tem por que a gente ter esses problemas com a ENEL, porque lá é a ENEL que atende. E nós, vereadores, é quem a população primeiramente bate na porta. Nós, vereadores, é quem estamos mais próximos do povo, e nós, simplesmente, como a Câmara é pequena, o município é pequeno, a gente ficaria um pouco sem mecanismos para lutar por esses direitos específicos da população, quando se trata de energia elétrica, que é uma concessão federal.\r\n\r\nEntão, agradecer a vocês, Deputados, à presidente Zeidan, que está encabeçando essa causa, através da comissão, e dizer que, na audiência pública que agradeci pela aprovação, estarei convidando também a Câmara vizinha, de Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, que são municípios vizinhos que sofrem com o mesmo problema. Então, estaremos lá unidos. O que for necessário, estaremos colocando à disposição para ajudá-los na CPI, para que enriqueça cada vez mais a CPI e conseguimos alcançar o resultado que todos sonham.\r\n\r\nMuito obrigado. Hoje é só.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Estaremos lá para a realização dessa audiência. Quero agradecer a presença de todos. Vamos continuar nessa interação, interagindo para pegar mais informações e sempre comunicaremos aqui nossas audiências. Creio que na audiência com a ANEEL e com o TCU aqui seria muito importante a presença de vocês, participando. Então, vamos mandar os convites. Alguma consideração final, Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Satisfeito, Presidente. Parabéns pela condução.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada. Obrigada a todos. Declaro encerrada a audiência pública nessa Comissão Parlamentar de Inquérito da ENEL e Light.\r\n\r\n5.6 3ª Reunião Ordinária. 14/05/2019.\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan) - Na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica Enel e Light. Estou aqui com a presença dos Srs deputados Mônica Francisco, membro desta comissão; Bruno Dauaire e os outros deputados estão já na Casa, já se encaminhando aqui para nossa sala.\r\n\r\nDou por abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária, com o objetivo de tratar de ouvir a empresa concessionária Enel de energia elétrica. Para isso foram convidados o Sr. Manoel Neto, presidente do conselho de consumidores da Enel Distribuição, e o Sr Artur Tavares Resende presidente da Enel. Convidamos também, e sempre está aqui, participando de todas as audiências, o Sr. José Bismark, não chegou ainda, que é o conselheiro-presidente da Agenersa, que tem dado boas contribuições, aqui, para as nossas audiências.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco vai precisar se ausentar porque tem uma reunião com o presidente André Ceciliano, então eu vou passar primeiro a ela a palavra.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Sra. presidenta. Saúdo todos e todas presentes, os que nos assistem tanto pelas redes sociais quanto pela TV Alerj, saúdo também meu companheiro de trabalho Deputado Bruno Dauaire. Quero justificar minha ausência já mencionada pela presidenta, e dizer que me ausento dessa reunião, mas que a assessoria continua, para anotar os encaminhamentos. E já gostaria de solicitar a V.Exa. se nós poderíamos receber, posteriormente, todos os dados que forem apresentados aqui pelas empresas; que fossem socializados para nós, por gentileza. Então já peço licença para me retirar, e que tenham uma boa CPI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ZEIDAN) - Obrigada, Deputada Mônica. Todos os materiais utilizados pelos convidados são sempre entregues aqui à nossa secretária. Nossa secretaria cataloga. Então todas as audiências têm sido catalogadas por esses documentos, além da relatoria da ata da reunião.\r\n\r\nEssa audiência foi marcada para hoje. Nós já ouvimos a concessionária Light, e na última audiência tivemos várias não só denúncias, mas estamos, assim, um pouco indignados com muitos números e informações fornecidas pela Defensoria Pública - o Deputado Bruno estava aqui - pelo Procon, pela comissão de Defesa do Consumidor aqui da Alerj, e nós vamos abrir aí, no primeiro momento, para apresentação da concessionária, e logo em seguida vou abrir para os deputados fazerem seus questionamentos, em função, inclusive, do que já ouvimos nas audiências anteriores.\r\n\r\nNão sei se Bruno quer fazer alguma consideração. Eu sou do município de Maricá, que é um dos municípios que são atendidos pela concessionária Enel. Então, de acordo com tudo que ouvimos aqui, inclusive da Light, nós sabemos que o início de ano foi um início conturbado por tempestades, ventos fortes, casualidades e eventos naturais, só que na nossa concepção como parlamentar e usuário que somos nós sabemos que qualquer concessionária deve trabalhar com a previsibilidade de todos esses problemas da natureza e, principalmente no período de verão, início de ano, até o mês de março, quando nós temos muitas chuvas aqui no Estado. E pelo que ouvimos aqui os nossos usuários estão sendo muito desrespeitados. Há uma demora muito grande nos atendimentos, há uma insatisfação muito grande por parte de todos os consumidores, não só em relação a Enel, mas em relação a Light também, que pega uma outra região do Rio de Janeiro. E o Rio de Janeiro, já o povo do Estado do Rio já sofre muito com vários problemas, e para mim o Estado do Rio está fadado, aí, a um fracasso de gestão pública durante esses anos. O povo do Rio de Janeiro sofre não só com segurança pública, mas tem mais esse sofrimento em relação ao atendimento de energia elétrica, que é um atendimento básico.\r\n\r\nNão vai ser algo fácil para a gente trabalhar aqui, porque o que tem sido plantado no coração de cada um que assiste ou que está presenciando essas audiências é que o contrato com a empresa Enel e com a empresa Light tem que ser cassada. Não dá para duas empresas do tamanho, do porte que têm, só lucrar e não atender com qualidade de serviço. Inclusive fomos alertados em termos do contrato que é realizado com as duas concessionárias de que vários termos estão sendo rompidos.\r\n\r\nPor isso, gostaria que vocês falassem não só sobre a questão técnica, mas gostaria de pedir que falassem também da visão da ouvidoria, da terceirização, da lisura na leitura do consumo de cada residência, de como é feita essa leitura. Já estou encaminhando esses pontos para que a equipe técnica possa nos fornecer. Como são feitos os TOIs, se a Enel trabalha com o TOI ou não. E sobre áreas em que há uma necessidade de que se tenha tarifa social. Vocês trabalham com tarifa social? Como é isso, está bom?\r\n\r\nEntão, eu vou passar para uma apresentação de 30 minutos para a Josely, da Enel, e ao Sr. Manoel Neto, do conselho dos consumidores. Uma apresentação de 20 minutos logo após.\r\n\r\nA SRA. JOSELY CABRAL - Bom dia, Deputada. Trouxemos aqui uma apresentação um pouco mais completa do que aquela outra que fizemos lá na CME. Eu conversei antes com o Saraiva, ele sinalizou mais ou menos o que seria interessante de apresentarmos. Então, não vamos nos estender. Fizemos uma apresentação breve, mas a gente acha importante passar por todos esses temas, e a partir daí ficamos à sua disposição para os questionamentos.\r\n\r\nEu vou passar a palavra agora para o Lincoln iniciar.\r\n\r\nO SR. LINCOLN MORALES - Boa tarde, boa tarde Sra. Presidente, boa tarde Deputados, boa tarde a todos. Meu nome é Lincoln Morales, eu sou responsável por projetos e sustentabilidade da Enel Brasil.\r\n\r\nComeçando a apresentação, para contextualizar o que é a Enel, o grupo Enel no mundo, a Enel hoje ela está presente em 35 países em cinco continentes. Então assim, realmente, ela possui uma presença global olhando todos os negócios que ela tem no mundo. Não só distribuição como geração de energia, comercialização. Aí, alguns números que trazem a participação da Enel no Brasil. Então, esses números mostram que ela é hoje líder na distribuição de energia, o seu principal player de empresa privada, player privado de distribuição de energia e também é a maior na geração renovável, falando em energias solar e eólica considerando todos os projetos que também já estão em construção. Além disso, ela também trabalha com geração térmica, comercialização de energia para clientes livres e soluções de energia no mercado aberto.\r\n\r\nFalando da distribuição Rio, aí temos vários números técnicos que caracterizam a concessão da Enel Rio. Hoje operacionalmente falando, ela está dividida em oito regionais. E aí tem todos os números da divisão por clientes, quilômetros de rede, potência instalada diante das diversas regiões em que a Enel trabalha.\r\n\r\nFalando da sustentabilidade, a sustentabilidade hoje não só na Enel distribuição Rio como nas outras empresas da Enel no Brasil, ela está no cerne da estratégia do grupo. Ou seja, o grupo não visa atender somente aos techolder acionistas. Então, ela trabalha hoje com o conceito de criação de valor compartilhado, que é justamente para gerar valor para todos os techolders com os quais a Enel se relaciona, sejam colaboradores, fornecedores, comunidades, sociedade civil.\r\n\r\nAí tem alguns números que eu trouxe da Enel Rio, falando só da Enel Rio no ano de 2018. Então, mostrando aí sustentabilidade em fatos e dados. E aí os fatos, a gente está falando da Enel como um todo no Brasil. Então, os dois fatos só que eu gostaria de destacar são: que ano passado a Enel foi considerada pelo Guia Exame como a empresa mais sustentável do setor elétrico e a empresa mais sustentável do Brasil competindo aí com Natura, com outras grandes empresas também de referência em sustentabilidade. Aí por critérios da própria revista. E também o reconhecimento como empresa pró-ética. Esse é um reconhecimento relevante a partir do momento que ela é credenciada, creditada pelo CGU.\r\n\r\nBom, falando de projeto e sustentabilidade, nós trabalhamos em três eixos, todos eles ligados aos objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU. São dezessete objetivos. Então, a gente trabalha com acesso à energia, desenvolvimento socioeconômico e apoio a comunidades locais.\r\n\r\nTrouxe alguns exemplos de como nós apoiamos esses projetos Luz Solidária, EcoEnel são projetos que estão bem na mídia aí - o EcoEnel também sendo premiado, reconhecido na própria ONU.\r\n\r\nDesenvolvimento social e econômico, a gente fala do Enel compartilho oportunidade, que fala de capacitação e acesso ao primeiro emprego para aqueles clientes que estão na nossa área de concessão em situação de vulnerabilidade social. E de Enel compartilho o empreendedorismo projetos que promovam a economia circular. Então, todo o material que a operação da Enel utiliza que seria descartado, na verdade, ele é ressignificado. A gente tem oficinas de capacitação também dessas pessoas nessa mesma situação. E aí os materiais são produzidos artefatos, artesanato com esse material. Esses grupos vendem esse material que é doado pela Enel, e assim conseguem gerar essa renda melhorando a capacidade de pagamento deles.\r\n\r\nE o último slide que eu trouxe sobre o projeto de sustentabilidade. Não são os únicos projetos, mas trouxe alguns exemplos. Aí a proximidade... exemplos de projetos que aproximam a empresa à comunidade onde ela atua.\r\n\r\nEntão, dois exemplos aí que são o Enel compartilha liderança em rede, onde existe uma rede de lideranças comunitárias, pessoas que são reconhecidas em suas comunidades como líderes visando construir uma relação de proximidade entre a empresa e aquela comunidade. E o Enel compartilha cidadania - aqui os meus colegas da área técnica vão explorar mais esse tema - o projeto que também aproxima a questão aí dos clandestinos, dos clientes, dos consumidores que não são clientes e transforma esses consumidores em clientes através desse projeto de cidadania. Então, tem alguns números que trazem, aí, o retrato da atuação social, do papel social, que a Enel desempenha não só aqui, principalmente aqui falando no âmbito da Enel distribuição Rio, mas no Brasil como um todo.\r\n\r\nO SR. RANIER LIMA - Bom, dando sequência, primeiro, boa tarde. Boa tarde, Deputado, Deputada, e todos os convidados. Bom, dando continuidade à nossa apresentação, meu nome é Ranier Lima, sou responsável por serviço ao cliente no Brasil. A gente vai falar um pouco sobre comunicação e, também, atendimento.\r\n\r\nNa parte de comunicação, é importante frisar que a Enel tem uma agenda de campanhas. Essas campanhas muito voltadas para o nosso consumidor e conhecimento do nosso consumidor de informações sobre a nossa conta de energia, informações de direitos e deveres. Também tudo relacionado a riscos e perigos comunicação, e mídias sociais e conhecimento dos nossos canais automáticos e digitais também fazem parte da nossa campanha de comunicação.\r\n\r\nNa sequência, a gente traz aqui, também, uma forma diferente que nós inovamos no ano passado que é uma comunicação proativa em algumas jornadas do consumidor. Então, a ideia é que a gente de uma forma proativa comunicar antecipadamente via SMS, via e-mail com o nosso consumidor. E aí a gente tem três jornadas básicas: a gente fala da informação sobre a conta de energia. Então, a gente está sempre passando informações sobre a conta para o consumidor, inclusive, também dando ciência da fatura por e-mail.\r\n\r\nUma outra jornada onde a gente proativamente comunica ao cliente é das faltas de energia. Então, nas faltas de energia sejam elas programadas como não programadas nós estamos comunicando preventivamente, proativamente, desculpe, o nosso cliente com relação à previsibilidade da volta dessa falta também. E também o enriquecimento da nossa base exatamente para proporcionar aos nossos clientes essa comunicação. A gente pede atualizações cadastrais em todos os nossos canais de atendimento.\r\n\r\nNa sequência, a gente mostra aqui um pouco dos nossos canais de atendimento. Ao longo de 2018 foram 21milhões de interações que nós tivemos em todos os nossos canais de atendimento. Hoje a Enel possui canais como lojas, call center, nosso atendimento automático no call center, temos os grandes clientes, temos SMS, Facebook, Twitter, nosso site, autoatendimento nas lojas, aplicativo e ouvidoria. É importante também ressaltar que 75% dos nossos atendimentos hoje já são feitos via canais digitais.\r\n\r\nNo próximo slide, a gente mostra como foi essa evolução, que partiu de uma necessidade do próprio cliente, isso a gente fez vários focus group com nosso cliente para entender a necessidade desse cliente e do uso do meio digital. Então, desde 2013 até os dias de hoje, a gente vem trabalhando na digitalização do nosso atendimento; isso tudo foi casado com o nosso cliente e finalizamos o ano de 2018 com 75%, e agora, já no ano de 2019, já estamos com 81%. Este ano, a gente já tem um novo canal a ser lançado; então, no próximo semestre a gente já tá com canal WhatsApp também, isso tudo com o intuito de melhor atender e ver a necessidade e as demandas do nosso cliente.\r\n\r\nNa sequência, a gente mostra aqui como é que funciona a tratativa no fluxo das reclamações de uma forma bem sintetizada. Hoje, o nosso cliente, uma manifestação de um cliente individualmente ou através de órgãos reguladores, defensorias públicas, órgãos de Defesa do Consumidor é através do consumidor.gov. Nós temos um tratamento que ele é feito através dos nossos canais, e nossos canais que recebem essas demandas lojas call center, ouvidoria e o site. Fazemos esse tratamento dessas reclamações internamente com as áreas, sempre à luz da Resolução 414, da Aneel; e fazemos também controles internos, tanto através de acompanhamentos através de relatórios, como também fóruns com a alta direção da empresa. O retorno disso é sempre via carta, e-mail e telefones, e aí a gente fecha o ciclo de tratamento dessas reclamações com o esclarecimento prestado para o consumidor.\r\n\r\nNa sequência, a gente entra um pouco mais em um dos nossos canais, que é a ouvidoria. A ouvidoria hoje tem um papel fundamental dentro da organização, exatamente intermediando todos os casos críticos do consumidor. E a facilidade que hoje o nosso cliente tem... hoje o nosso consumidor pode acessar via 0800, pode acessar via carta, via ofício, atendimento presencial. E temos outros canais, até atendendo a essa demanda digital. Então, hoje nós já temos no nosso site o Fale com a Ouvidoria, temos junto ao Procon o consumidor.gov, temos as cartas eletrônicas, temos o Procon online, temos o Fale com o Conselho também já no site do Conselho. E, além disso, a nossa ouvidoria tem um papel de estar sempre presente, junto aos Procons. A gente vai mostrar mais adiante, mas a gente tem uma agenda anual de visita aos Procons, aos órgãos de defesa de consumidores em geral, e temos canais de fácil acesso com esses órgãos: temos telefone com linhas diretas, temos e-mails exclusivos, tem o WhatsApp que a gente já troca diretamente com os Procons e os demais órgãos. E a gente também faz envios de e-mails proativos com a direção dos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nNa sequência, a gente mostra algumas reuniões presenciais que nós já fizemos, ou fizemos no ano passado, com o Codecon de Niterói, de Maricá, de São Francisco de Itabapoana, Procon de Búzios, Magé, Maricá - no ano passado já tivemos, e este ano também - e a questão dos eventos. Eventos, esse ano, no início do ano, estivemos com o Fernando de Lima Nunes(?) lá no Procon de Rio/Petrópolis. Estivemos no Procon, na semana do consumidor, lá em Maricá. Estivemos no Procon do Rio de Janeiro, em março, também fazendo a participação do Dia do Consumidor e, junto, as reuniões com o Conselho do Consumidor. Então, a Ouvidoria, hoje - a Ouvidora, hoje, é secretária do Conselho do Consumidor, participação ativa em reuniões mensais.\r\n\r\nNa sequência, agora, início desse mês, nós tivemos aqui no mutirão de atendimento do Codecon, na Alerj, essa parceria de sempre, e, na sequência, no slide seguinte, a gente teve no ano passado uma Moção de Aplausos, justamente pela parceria que nós temos com o Codecon de Niterói, em vários eventos e participações diretas nessa parceria.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCUS FLORESTA - Bom, vamos dar segmento. Boa tarde a todos, boa tarde, Presidente; boa tarde, Deputados; boa tarde demais pessoas presentes. Meu nome é Marcus Floresta. Eu sou responsável de desenvolvimento de redes na Enel Rio. A gente vai falar um pouquinho agora do foco da melhoria. A gente ouviu muita comunicação e atendimento ao cliente. A gente vai falar da evolução dos indicadores de qualidade e o que a empresa tem feito para a melhoria da qualidade de fornecimento. Nesse slide, nós temos a evolução do DEC, que são as horas com interrupção de energia, e a evolução do FEC, que é a frequência, quantas vezes os clientes ficam sem energia durante o ano. A gente tem um gráfico à esquerda que mostra a evolução de 2015 até 2018. Então, em 2015, em média, os clientes ficavam quase 28 horas sem energia durante o ano; em 2018, a gente chegou em 14 horas - uma evolução, uma redução de 50% de quase 14 horas de melhoria na duração da interrupção - e no FEC, à direita, nós tínhamos 13,25 vezes, em média, que o cliente ficava sem energia, e, em 2018, nós estamos com oito vezes, também uma evolução muito boa de 40%, redução de cinco vezes. O cliente não fica sem energia durante o ano. Como nós fizemos isso? São várias ações. A gente menciona algumas, como muita manutenção, como muitas operações, como investimentos que nós fizemos na rede, muito telecontrole, que é uma automação da rede que nós fizemos, para restabelecimento mais rápido da energia, e para isolar o defeito, para que a gente possa ter tempo de atender os clientes, e muitos investimentos ao longo dos anos.\r\n\r\nEu vou comentar alguns no slide seguinte. Aqui tem alguns investimentos que nós finalizamos em 2018, para melhoria da qualidade. Nós tínhamos subestação de Magé, subestação de Secretário, uma linha de transmissão Itamaraty e na cidade; subestação de Piratininga; subestação de Guaxindiba e subestação de Tanguá. São alguns projetos e relevantes que nós finalizamos em 2018 para melhoria de qualidade e fornecimento agora.\r\n\r\nNo próximo slide, mais alguns projetos, assim, bem, que nós trouxemos algumas tecnologias: um cabo submarino, em Ilha Grande. Então, nós trocamos o cabo que atende a Ilha Grande, na região Sul do Estado - foram cinco quilômetros de cabo submarino; rede mais protegida - a gente fez quase, um pouco mais de 800 quilômetros de troca, recondutoramento, troca do cabo da nossa rede - isso por redes mais isoladas para que a gente diminua o efeito de vegetação, efeitos climáticos, para que algumas redes subterrâneas, em áreas que a gente também pode melhorar a qualidade de fornecimento, são alguns exemplos de rede. Telecontrole, como eu comentei, são cinco mil equipamentos de telecontrole, de automação da rede que foram instalados, uma tecnologia que o grupo trouxe, nós trouxemos da Itália para melhoria e restabelecimento mais rápido do fornecimento; uma subestação, que eu comentei anterior, e outras subestações compactas, que nós chamamos de centro satélites, que também flexibilizam e diminuem o impacto de uma falta de energia na nossa rede, e projetos de melhoria de ramais, também visando sempre restabelecer, identificar e restabelecer o fornecimento mais rápido. E são esses investimentos que proporcionaram aquelas reduções e a melhoria dos indicadores de qualidade que eu mostrei antes.\r\n\r\nPróximo slide. Bom, eu falei um pouquinho do passado, do que nós fizemos nos últimos anos, mas, assim, o compromisso da Enel é continuar investindo em melhoria da rede, em melhoria da qualidade. Então, aqui, eu trouxe algumas ações que estão previstas no nosso plano industrial, de 19 a 23. Tem ações focalizadas, a gente continua reformando as redes de média tensão, com troca de isoladores, instalação de para-raios. Na nossa área de concessão, logo mais vocês vão ver, na apresentação do Marcelo, nós temos muita incidência de raios, a gente está investindo nessa proteção da rede. A gente continua instalando telecontrole. Nós já instalamos cinco mil, a gente vai instalar mais quase dois mil equipamentos de automação da rede. Ações estruturais, investimentos em subestações, um Centro Satélite, reforma da rede de baixa tensão também, para chegar nos ramais dos clientes, melhorar toda a conexão até a casa dos clientes. E as ações em alta tensão. Então esse é um compromisso que temos no próximo Plano Industrial.\r\n\r\nE passando, algum pouco mais de detalhe, aqui dão alguns números, o projeto telecontrole nesse Plano Industrial vão mais 1820 equipamentos telecomandados, como eu comentei, é visando à automação, modernização da rede. Então isso é compromisso da Enel nos próximos anos. Oito novas subestações compactas, um Centro de Satélites nas regiões de Itatiaia, Muriqui, Santa Bárbara, Alcântara, Bacaxá, Porto do Carro. Duas novas subestações, que já estão em andamento, que é Niterói e Casemiro de Abreu. Melhoria da rede. Vão ser mais quase mil quilômetros de rede trocada. Então aí a gente vai fazer tanto a rede subterrânea, redes isoladas, protegidas. Um cabo, também, que é desenvolvido no grupo, nas áreas têm muita vegetação. Então isso são compromissos da Enel. E tecnologias que a gente vai usar no próximo Plano Industrial, que já começando em 2019.\r\n\r\nAlguns projetos relevantes: eu trouxe Ilha Grande. Esse é um tema que nós, por muitos anos tentamos uma licença ambiental para instalação do cabo, melhoria do fornecimento aos nossos clientes na Ilha Grande. Enfim conseguimos essa liberação. No final do ano passado, início deste ano, iniciamos a obra. No final de maio, nós vamos energizar o primeiro trecho da obra da Ilha. São 15 quilômetros ao todo. São R$ 25 milhões que a gente está investindo, só na Ilha Grande. E esse investimento vai melhorar, reduzir 80% as ocorrências. Nós priorizamos as regiões mais críticas. Quem conhece Ilha Grande sabe que o cabo está numa situação muito deteriorada, muitos cabos no chão; então conseguimos licença ambiental para 15 quilômetros. E esses quinze, a gente energiza o primeiro trecho, a gente energiza até final de maio. Já vão beneficiar mil clientes com esse primeiro trecho. Então, até final do ano a gente finaliza essa obra em Ilha Grande. Vocês podem ver nas fotos: é um trabalho complexo, não têm viaturas, então as nossas equipes carregam os postes, os cabos nas mãos. Então, assim, são muitos quilômetros que a gente faz esse trabalho. Esse ano nós vamos finalizar essa obra. É muito relevante para os nossos clientes em Ilha Grande.\r\n\r\nBom, isso, está refletindo a melhora dos indicadores, que eu comentei no primeiro slide, se reflete na satisfação dos consumidores. Aqui nós temos a pesquisa anual, feita pela Abradi. Em 2015, nós tínhamos 58% de participação. Finalizamos 18 com 70%. Foi uma melhoria muito grande. Não estamos satisfeitos. A gente está trabalhando para melhorar ainda mais a satisfação dos clientes. Então esse trabalho, esse investimento que nós mostramos e ações que estamos fazendo, é para melhorar ainda mais a satisfação. Não estamos satisfeitos com essa melhora - insisto -, a gente quer buscar uma melhoria ainda maior na satisfação dos nossos clientes.\r\n\r\nPassando.\r\n\r\nUm pouquinho da tarifa. Tudo isso que nós mostramos, todos os investimentos, todo o compromisso que a Enel tem para melhoria e satisfação dos clientes, mas nós só dispomos só de 22,8% do valor da conta de energia. Ou seja, a cada R$ 100,00 que a gente arrecada nas contas de energia, só R$ 22,08 vem para a Enel. Isso é um tema importante! Nós temos, por exemplo, o custo da energia, que é 28%, custo da transmissão, 16%(?). Temos encargos setoriais, são 12,3% e temos demais impostos, que chega a 30%. Então, assim, mesmo com só 22% na nossa conta; e nós estamos investindo na melhoria da qualidade de fornecimento da Enel.\r\n\r\nE um próximo ponto, importante, que foi falado mais cedo, sobre tarifa social, que é um dado que temos, de fechamento, de 2018, nós temos quase 140.000 clientes com a tarifa social. Isso é só 5% do total de consumidores da Enel-Rio. É importante comentar que a gente só aplica tarifa social para os clientes que têm os critérios definidos: família inscrita no cadastro único dos programas sociais. E todo cliente que apresenta documento, está inscrito, nós aplicamos a tarifa social.\r\n\r\nDentro dos nossos projetos de sustentabilidade - o Lincoln comentou agora a pouco - nós aproveitamos, junto com a Alerj, nas comunidades, nós incentivamos que as pessoas façam o cadastro, mas hoje a gente só pode aplicar a tarifa social para os clientes que estão cadastrados, como aditam os critérios para quem tem direito a esse benefício.\r\n\r\nBom, agora a gente vai falar um pouquinho dos fortes impactos, eu acho que a Deputada já comentou um pouquinho do verão desse ano, vou passar a palavra para o Marcelo.\r\n\r\nO SR MARCELO DOS SANTOS - Boa tarde a todos, boa tarde Presidente, boa tarde deputados, boa tarde a todos que nos assistem, sou Marcelo, eu sou responsável à distribuição dos polos da Região Sul do Rio, e aqui eu vou falar um pouquinho de tudo que já foi falado sobre investimento, sobre atendimento, sobre a nossa preocupação com o cliente. Aqui eu venho falar um pouco do sensível tema do porquê e o motivo que tanto refletiu esse começo do ano, e já foi passado e falado aqui na Casa, vim traduzir um pouquinho em números. Pode seguir.\r\n\r\nO que a gente está vendo aqui nesse primeiro slide é o ano de 2019. Como se comportou esse ano de 2019? Quantos clientes afetados? Então, quando a gente vê todas aquelas cenas, a gente separa: fevereiro, dia 6 e 25, chegando até abril e hoje estamos aqui, e no dia 30 tivemos uma ocorrência forte, mostram que: os efeitos climáticos mudaram. Estudos comprovam que o que era previsto em 50 anos, está acontecendo em 10 anos. Então, sim, Presidente, nós nos preparamos nós temos, sim um plano robusto, a gente se preparou para esse ano, mas o que nós tínhamos previsto estava fora dos estudos do que veio a acontecer nesse ano. Então quando a gente olha as incidências de ventos, ali embaixo naquela linha amarela, nós temos quilômetro de vento, nós temos a chuva em milímetros, e nós temos a quantidade em raios que foram descarregados. Infelizmente, a notícia ruim é que muitos recordes negativos foram quebrados, neste ano. Então nós tivemos recorde de calor, em contrapartida a chuva que ela veio um efeito diferente. O comportamento do nosso clima hoje é diferente e, sim, precisamos nos preparar para esse modelo diferente, e já estamos nos preparando, e é isso que a gente fala nos próximos slides.\r\n\r\nObservando, falando um pouquinho da ocorrência de 25 de fevereiro: Maricá foi muito impactada. Pessoalmente, eu estive Maricá nesses dias, nas madrugadas, para verificar, porque como estava chegando nessa área, a agressividade que foi feita a rede ela foi tão grande que eu precisei, pessoalmente, ir até lá, para entender o que tinha acontecido. Estive em São José que foi uma área bastante castigada. Estive em outras áreas também que tivemos um número de clientes que ficaram sem energia por demasiado tempo e, realmente, o que é o que está acontecendo não é degradação na rede é uma total reconstrução de rede. Nós estamos tendo que implantar postes, transformadores, erguer transformadores, trocar transformadores caídos. As árvores, nessa contingência, em específico - são dados públicos - nós tivemos em Maricá mais de 560 árvores tombadas, é um outro recorde histórico que nós não queríamos estar trazendo aqui. Aqui não é dividir a responsabilidade nossa com demais ofensores, não é isso. Aqui é colocar fatos para que a nossa situação seja muito esplanada e que como unidade e com ajuda do município, com a Enel, possamos nos preparar porque o clima é outro, o descongelamento, a agressividade que foi feita na camada de ozônio, tudo isso impactou ao que hoje nós estamos tendo. Então, para isso agora a gente tem um plano? Sim, já tínhamos um pano e esse pano está sendo redimensionado, e tem uma maior robustez e incremento.\r\n\r\nSeguindo por favor.\r\n\r\nAqui para a gente ter um comparativo esse gráfico ele traz a média de entrada de incidências em dias de normalidades e agressividade, o quanto que ele explode no dia de contingência. Então, nós tivemos 52 mil chamadas onde era esperado num padrão de 12.000 chamadas. Isso é um número muito acima. Nós nos preparamos, sim, para as contingências, especificamente, falando de 28.04 a 30.04, em todos os canais oficiais, meteorológicos, em que nós fizemos buscas. Nós temos uma grande inteligência, que busca evidência em diversos sites, como também em canais apropriados da Enel, em que ela dispõe desses canais, e em nenhum dos cenários era previsto o que aconteceu. A chegada como veio, dessa frente, não era esperada. A frente que ela vinha subindo, ela vinha subindo de São Paulo e nós estávamos totalmente preparados para ela. Mas ela entrou do oceano; era uma frente que ninguém previa a entrada do Oceano, não tinha precisão disso, surgiu no choque de corrente climáticas quente e fria, e ela trouxe uma característica totalmente inesperada, com ventos de mais de 105km por hora; descargas atmosféricas - esse ano, ele é o recorde de descarregamento atmosférico que nós temos - e mais 185 árvores que foram derrubadas no parque.\r\n\r\nPode seguir. Aqui a gente tem cenários, imagens que foram coletadas. Na verdade, isso é muito extenso, então, trazemos à divulgação pública e trazemos à mídia expressa e oficial, demonstrando uma parte das ocorrências e vemos que muito das nossas ocorrências vão estar sempre situadas com árvores. É comum que vejamos árvores próximas a ocorrência. Infelizmente, é um plano que precisamos levantar a mão, junto ao município. Um exemplo que temos é Niterói, que hoje é uma região muito arbórea, muito bonita, por sinal, mas o número de árvores ela vem crescente. E também temos algumas dificuldades aqui - volto a falar, prezados e todos - aqui não é transferência de responsabilidade, a responsabilidade da Enel está muito bem esclarecida, mas um exemplo do TAC de Niterói, ela é um exemplo de \"dificultômetro\" em que a gente precisa, em conjunto aqui, darmos as mãos e buscar um melhor entendimento de como podemos não ser agressivos em nossas podas, respeitarmos o convívio com toda a vegetação que precisamos dela, que é importante, e entendermos também que este é um desafio. E encaramos esse desafio para que possamos, eventualmente, nos próximos anos, não é esperado que nós tenhamos verões menos intensos.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nDesculpa. Obrigado pelo comentário. Nós temos uma TAC em Niterói, um Termo de Ajuste de Conduta, em que ela prevê uma poda menor do que seria tecnicamente a aplicável, para que pudéssemos prever cenários mais agressivos.\r\n\r\nOu seja, eu tenho uma árvore que ela está chegando próximo a rede e eu preciso fazer uma poda para que ela tenha de 3 a 6 meses adiante um período de tempo razoável para que eu possa voltar e podá-la. Eu não consigo fazer isso porque eu tenho a determinação da TAC, que eu tenho que fazer uma poda menos agressiva. Então esse é um tema, volto a falar: não é transferência de responsabilidade. Fizemos muito e temos muito que fazer. Os números mostraram que melhoramos e os números também mostram que temos muito que fazer esse ano, só que temos que, sim, encarar os problemas, contar com a sociedade e também com o poder público para vencer desafios.\r\n\r\nQuando falamos de toda essa crise que aconteceu recente, um tema muito importante é a sala de crise, que é foi criada na Enel. E, nessa sala de crise, toda a organização, desde o presidente até os envolvidos diretamente pelos polos, estão envolvidos. A comunicação foi muito rápida; a comunicação é muito clara ali. E saem os pontos...\r\n\r\nImaginem a gestão de 3 milhões de clientes, e imaginem uma contingência que abrange 300 mil, 250 mil clientes, e nós pincelarmos pequenos detalhes que acontecem no atendimento daqueles varejos de cliente. É sensível isso. Então, quem nos abastece de todas as informações - \"olha, está entrando informação, tem algo mais prioritário\" -, além dos nossos controles de tempo, que nós temos, o tempo e o envelhecimento dos nossos clientes, quando estão desligados, nós temos também todo um showroom de informações, que vem da área comercial nos abastecendo para que sejamos mais assertivos, que possamos atender à grande massa, o grande varejo, mas que sejamos assertivos também nos clientes pequenos que podem eventualmente passar. Então ali a gente tem os temas abordados na sala de crise que a mobilização de estruturas, serviços essenciais, os riscos que nós temos, fios partidos, entre outros, atendimentos a clientes vitais que são monitorados muito de perto, temos os participantes. Todos os participantes da organização que ficam presentes nessa reunião. Essa reunião, ela acontece nos dias de crise por quatro vezes no dia. Ela acontece às 9 horas da manhã, ela acontece às 14 horas, ela acontece às 18 horas e ela acontece às 21 horas. Isso, todos os dias da contingência; essa sala não para até o momento em que nós saímos do alerta vermelho e entramos no alerta verde.\r\n\r\nTemos muito o que fazer, mas estamos orgulhosos do que fizemos. A agressividade do que foi que aconteceu na nossa rede, o tamanho do impacto, o número de reclamações que nós recebemos, volto a falar, 52.000 onde eram previstas 12.000, para que tivéssemos um músculo para em três dias estarmos com a situação estagnada foi muito suor e muita aplicação. Não estamos felizes, não é o que nós queremos, mas é importante ressaltar que os tempos são outros, a agressividade climática é um fato, ela é um elemento novo em que nós estamos nos preparando sim. Como? Além de todos os investimentos, não tinha investimentos previstos em outras partes que estamos investindo. Especificamente falando de Niterói, nós tivemos 20% de acréscimo de equipes na região de Niterói e Maricá. Isso está acontecendo nesse momento; nós estamos com funcionários sendo treinados, sendo capacitados. Outras áreas também estão tendo incrementos, como Magé. Então, tudo que vem acontecendo é uma resposta em que nós não podemos esperar ao início do próximo verão para nos planejarmos. As lições aprendidas neste verão para que já estejamos aptos para o próximo verão. E não temos, não podemos enganar que o próximo verão, ele será mais brando do que esse. Os próximos 10 anos eles têm muito a ensinar para gente nesses desafios.\r\n\r\nAqui seguem fotos. Pode seguir.\r\n\r\nAlém de, além de eventos climáticos, logicamente a gente tem a exposição natural da nossa rede que por vezes ela... Nossa rede é desprotegida, tanto no aéreo quanto à estrutura física, o poste. Então a gente tem muito abalroamento de veículos, nós temos, esse caso inclusive, esse caso se eu não me engano foi no domingo... Sábado. Que foi no trecho de São Paulo-Rio em que gerou um grande desarme. Vocês podem ver que a rede, ela está deitada atrás do caminhão. Destes, entre outros mais, a gente tem, infelizmente, esses impactos, eles são bem danosos. Pode seguir. É isso.\r\n\r\nO SR. MARCUS FLORESTA - Dando seguimento, nós comentamos bastante sobre o foco de melhoria de qualidade, mas temos um desafio na área de concessão que é o combate a furto de energia. Essa evolução esse gráfico mostra a evolução das perdas, percentual, lá em 97, 1997 nós tínhamos 25% aproximadamente de perda de energia. O grupo fez muito investimentos, foram mais de 2 bilhões de reais investidos desde 2003 para redução das perdas de energia. Esses investimentos em melhoria das operações, investimentos na rede, de proteção da rede, então nós evoluímos muito bem até 2012 mais ou menos, 2013, quando uma piora... uma expansão da UPPs da Capital do Rio de Janeiro, houve uma migração de traficantes, de pessoas para nossa área de concessão. Junto com a crise econômica a gente percebe uma piora do indicador de perdas até ali março de 2019, fechamos em 18, aproximadamente 20,5%.\r\n\r\nEntão quando nós olhamos aquele gráfico abaixo o número de consumidores em áreas de risco, áreas que nós temos restrição de atuação, nós tínhamos em 2008 74.000 clientes que a gente classifica como em áreas de restrição de acesso. Em 2018, nós chegamos a 400 mil clientes. Então são áreas que não consegue atuar e impactam inclusive nos indicadores de qualidade e fornecimento porque nem sempre a gente consegue. Em primeiro lugar, a gente preserva a vida das pessoas que trabalham conosco. Então nem sempre a gente pode atuar no tempo que nós precisamos.\r\n\r\nPassando, é isso que eu estou comentando. O impedimento de acesso nas equipes. Nós tínhamos ameaças às equipes, agressões físicas, roubo de veículos, impedimento de realização do serviço. Essas fotos, nós temos, são áreas da nossa concessão. São barricadas que ficam em ruas principais. Então a gente não tem acesso ao local. Aquele, por exemplo, aquela foto da direita são botijões de gás que os traficantes deixam. No caso é que, se a polícia chegar no local, eles atiram e explodem aqueles botijões. Então isso é uma realidade que nós temos, que dificulta tanto o combate ao furto de energia, redução das despesas, quanto o atendimento do serviço na nossa área de concessão.\r\n\r\nSeguindo, aí é um pouco dos números do que eu estou falando. Grande parte do furto ocorre nessas regiões. Claro, não são, nós não temos furto de energia apenas na área de restrição de acesso. Mas muito... grande parte está nessas áreas. Temos mais de um milhão de pessoas que moram nessas áreas de risco, áreas de restrição. E hoje 56% da energia furtada está nessa área de extrema violência. Então, assim, isso dificulta muito o trabalho da Enel de melhoria, de qualidade e de redução de perdas.\r\n\r\nSeguindo, setenta e... Isso é um dado de uma pesquisa que nós fizemos junto com a Unidade Federal Fluminense. Então nós fizemos, entrevistamos toda nossa linha de frente, todas as pessoas que trabalham dia a dia na operação. 71% - 71%, pessoal - dos prestadores serviços da Enel já sofreram, relatam, foram vítimas de ações violentas, como ameaças, agressões, roubos durante o exercício de sua função. Então esse dado é alarmante. Então primeiro o que eu comentei com vocês: por que nós temos dificuldade nessas áreas de restrição? Porque, em primeiro lugar, a gente tem que preservar a vida das pessoas que trabalham conosco. E 71% já sofreram alguma agressão.\r\n\r\nPassando, nós temos um vídeo. Esse vídeo são as câmeras veiculares, que ficam nos nossos carros. São exemplos reais. Isso é uma comunidade em Niterói. Aí nosso carro tem que sair correndo do local. Isso é uma outra equipe abordada por traficantes. Como eu falei, todas as nossas viaturas têm essa câmera para a gente monitorar a eficiência do serviço e a gente vê essas situações. Você vê: são disparados tiros na direção da viatura. Um assalto. Normalmente levam celulares das nossas equipes. Nesse caso, eles não viram a câmera, porque já teve equipes ameaçadas quando o bandido vê a câmera.\r\n\r\nIsso foi um caminhão que foi alvejado, foram tiros. Graças a Deus, ninguém faleceu. Mas isso é um pouco do que eu estou comentando com vocês. Então esse é um ponto que... essa foto é real. Essa foto foi no jornal, há pouco tempo, na mídia. É uma pessoa fazendo o furto na nossa rede. Então ali isso é um dado real. Então é uma pessoa totalmente descalça, sem roupa, tentando fazer um furto na nossa rede. Um dado importante é que esse prejuízo não é só para Enel Rio. Esse prejuízo também é para a sociedade, para o Estado. Graças ao combate, graças ao nosso trabalho de redução de perdas, se não tivéssemos esse trabalho, o Estado e deixaria de recolher 31 milhões de reais de impostos. Então graças ao trabalho que nós fazemos, o Estado pode recorrer 31 milhões de impostos.\r\n\r\nSó que, se não tivéssemos perdas - são esses dados abaixo - a gente poderia arrecadar 200 milhões de reais de impostos por ano. Ou seja, a gente deixa de arrecadar esse imposto, o Estado, pelo alto índice de perdas que nós temos. Então não é só a Enel que perde. O Estado está perdendo, a sociedade perde com esse alto índice de perdas.\r\n\r\nPassando o slide, aqui tem algumas ações, alguns exemplos do que nós fazemos. O trabalho, o plano de redução de perdas é muito amplo. Então aqui eu comento somente alguns. Nós temos inspeção e regularização de medição, de medidores, do ramal da rede dos clientes. Nós temos operações em conjunto com a Polícia. Infelizmente a polícia não tem uma estrutura para nos acompanhar em todas as operações. Então nós fazemos operativos com a polícia em áreas de alto volume de perdas. Fazemos o censo, levantamento dos pontos de iluminação pública. Seguindo, temos regularização de clandestinos. Aquela foto é uma rede totalmente clandestina, ou seja, que gera perdas de energia para Enel Rio e um risco para a população, porque são utilizados postes e cabos indevidos. Então, isso sobrecarrega a rede, ou seja, isso piora a qualidade de fornecimento e gera risco para a população. Então, a gente trabalha também regularização.\r\n\r\nE temos o TOI, como a Presidente Deputada, comentou um pouco o tempo. A gente trabalha, não é o foco do nosso trabalho, mas, de acordo com a nossa Resolução Aneel 414, a gente recupera a energia perdida dentro dos critérios estabelecidos pela Aneel, pelo nosso órgão regulador.\r\n\r\nBom, e, por último, tem o tema de medidores. Hoje, é um tema que nós falamos sempre do faturamento. Todos os medidores instalados pelo Enel Rio seguem, são medidores autorizados, certificados pelo Inmetro. Então, nós temos autorização do Inmetro, seguimos regulamentos técnicos. Todo medidor é testado e é homologado pelo Inmetro. Nós temos ensaios em laboratórios creditados, ensaios nos fornecedores. Então, antes de receber esses medidores, as fábricas ensaiam para garantir a aferição, que ele seja medindo corretamente nem para mais e nem para menos. Ensaios realizados em fábrica com presença de um representante da distribuidora. Então, todo o nosso faturamento é utilizado tecnologia, certificado pelo Inmetro, e é um dado importante que a gente tinha comentado um pouquinho mais cedo.\r\n\r\nAcho que é isso.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu queria agora passar a palavra ao Sr. Manoel Neto, Conselho dos Consumidores para a apresentação com tempo fixado em 20 minutos.\r\n\r\nO SR. MANOEL TEIXEIRA M. NETO - Boa tarde, boa tarde Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados em nome do Presidente. O nosso amigo Guilherme Brasil, que aqui representa o diretor institucional da Enel, em nome dele, eu cumprimento todos os funcionários e colaboradores da Enel Brasil. Nós, do Conselho de Consumidores; o Vice-Presidente Fabiano Silveira, com o seu suplente, Sr. Jorge Luiz, que representam a classe residencial em nosso Conselho. Nosso Conselho de Consumidores é composto por todas as classes de consumidores reconhecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, ou seja, a indústria, o comércio, o residencial, o comercial e o Poder Público. O Conselho de Consumidores foi criado em 1993 pela Lei 8.096, Lei Federal. O Conselho de Consumidores é um órgão vinculado à Agência Nacional de Energia Elétrica. Todas as distribuidoras do Brasil têm o seu Conselho de Consumidores. Hoje somos 53 Conselhos de Consumidores no Brasil, e o Conselho Nacional de Consumidores de Energia do qual eu sou o Presidente desse Conselho Nacional também.\r\n\r\nA nossa atuação dentro do Conselho da Enel é uma atuação de receber as denúncias, receber as reclamações dos consumidores das diversas classes e pedir à Enel esclarecimentos sobre esses problemas que constantemente são encontrados na área de concessão. Na realidade, essas apresentações que foram feitas, essa apresentação que foi feita hoje aqui, nós temos o conhecimento dela. Em todas as nossas reuniões, nós solicitamos a presença de um diretor ou de um responsável da área da Enel para que faça essa apresentação para nós.\r\n\r\nNós recebemos muitas reclamações na questão do fornecimento de energia elétrica, nós vimos esse problema nas áreas de concessão. Eu, particularmente, eu sou morador de Resende. Tivemos esse problema no Sul Fluminense, tivemos esse problema em Mangaratiba, tivemos problema em Angra dos Reis, em Parati, em várias outras cidades da área de concessão da Enel.\r\n\r\nNós realizamos reuniões descentralizadas frequentemente. A próxima reunião será em Araruama, no dia 26 de junho e a comunidade é convidada a participar dessa reunião. Fizemos reuniões em Petrópolis, Teresópolis, Rezende, Cabo Frio, Campos, Angra dos Reis, em diversas cidades do nosso Estado. E convidamos a comunidade para participar e levar os seus problemas, as suas reivindicações quanto à empresa, mas infelizmente a participação popular é muito pouca ainda. Os consumidores participam muito pouco.\r\n\r\nNós fazemos a nossa divulgação, que nós temos uma pessoa contratada pelo Conselho para comunicação, que é a Geiza. Nós fazemos a divulgação local, incentivamos a participação da população, mas a população na realidade só sente o problema na hora que atinge de uma vez só. Nesses problemas que tivemos agora em Niterói, em Maricá, e nós temos uma conselheira que mora em Maricá também, nos trouxe o problema. Tivemos problemas em Icaraí, e também temos uma conselheira que é da área rural que mora em Icaraí, teve um problema que ficou mais 20 horas sem energia, sem fornecimento de energia. Temos os problemas pontuais na empresa, e temos também os problemas que nós, como consumidores, e a senhora e alguns deputados também têm, que é o aumento da tarifa de energia elétrica. Tudo isso implica. Nós pagamos caro e temos um fornecimento de energia não a contento por aquilo que a gente paga. Mas também a gente tem que ver, nessa questão da tarifa, que quem faz a tarifa de energia elétrica não é a distribuidora. Quem faz isso é o Parlamento. Nesse sentido, nós temos o Parlamento Federal, que é a Casa dos Deputados Federais, e Senado Federal, em que criam subsídios para incrementar - vamos pôr assim - a sua base eleitoral, ou mesmo criar para que seja uma categoria ou uma... mais ou menos um privilégio a algumas situações que ocorrem no país, em que isso onera a conta do consumidor.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, por exemplo, o nosso ICMS é absurdo. Você que consome até 100kW, se não me engano, você paga 18% de ICMS. Trezentos, desculpe. 300kW, você paga 18% de ICMS. Depois de 301kW, você passa a pagar 32%. Acima de 401... É isso? 451, você passa a pagar 35%. Isso sem contar o ICMS por dentro. No final do ano passado, o então Secretário de Fazenda, Dr Nelson, ele... uma portaria... portaria não, uma resolução da Sefaz criou sim plesmente o seguinte: nós temos no Estado do Rio de Janeiro termelétricas. Cinco termelétricas. Essas termelétricas, quando são despachadas aqui no Estado do Rio de Janeiro, é recolhido o ICMS antecipado por isso, desrespeitando uma lei federal, que foi colocada aqui numa apresentação, em que consumidores de baixa renda são isentos de pagamento de ICMS. Uma lei federal. Como é recolhido antecipadamente esse ICMS, no encontro de contas, quando a empresa vai fazer o encontro de contas do ICMS daquilo que foi pago, daquilo que foi recolhido, simplesmente esses 401 mil consumidores que não pagam ICMS, o ICMS que caberia a eles é redistribuído para todos os consumidores. Ou seja, nós pagamos o ICMS duas vezes e pagamos o ICMS indevido. O Governo do Estado não leva em consideração esse desconto que deveria dar, como também não leva em consideração o desconto do ICMS dessas áreas a que a distribuidora não tem acesso; a distribuidora tem uma perda não técnica, da ordem de 18 a 23%. Não, é 23. A meta é 18, eles estão numa perda de 23%, e nós pagamos o ICMS desses 23%. Nem isso o Estado é capaz de fazer, de isentar o ICMS daqueles consumidores que pagam, porque o Estado... Não é um problema do consumidor pagar... Desculpe. Não é um problema do consumidor que a empresa não tenha acesso a determinadas localidades. É um problema de Estado, é um problema de Segurança Pública. O consumidor não pode arcar com este problema do Estado. O consumidor pode colaborar com o Estado, como uma empresa pode também, através de seus programas, de repente, colaborar com o Estado na questão de fornecer viatura da Polícia... Não sei, qualquer coisa nesse sentido. Para que se tenha acesso, porque tem muita gente boa, e a sua grande maioria de pessoas que moram nas comunidades é de pessoas honestas, trabalhadoras, pessoas que querem pagar suas contas, pagam suas contas em dia, mas, infelizmente, quando tem um problema, esse problema não... a empresa não tem acesso para que possa fazer esse conserto, devolver a continuidade do fornecimento de energia para a comunidade.\r\n\r\nNós temos também que atuar... E aí eu peço aos Srs Deputados e à Sra Presidente, como Parlamentares, que olhem com carinho essa questão do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que o Estado do Rio de Janeiro hoje é um Estado falido, um Estado com sérios problemas de arrecadação. Mas o consumidor não pode arcar com esse problema, com esse descalabro que houve no Rio de Janeiro na questão orçamentária. O consumidor hoje arca...\r\n\r\nE os Srs Deputados e a Sra Deputada sabem que, em 2004, se não me engano, 2005, no Governo da então Governadora Rosinha Garotinho, foi criado um valor de 2% de ICMS no Fundo de Pobreza no Rio de Janeiro, que era para durar um ano. Já tem quinze anos que esse Fundo de Pobreza faz parte da composição do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Eu estou me atendo à questão do ICMS porque isso, na realidade, é o que impacta mais os nossos consumidores. Em especial o consumidor da Enel. Houve no início do ano uma gritaria muito grande. \"A minha conta subiu de 100 para 150, para 200, para 300.\" Nós temos uma coisa em comum: a tarifa de energia da Enel é reajustada ou revisada a cada quatro anos, cinco anos, no mês de março, como houve esse ano, em março. E durante o ano nós não sentimos esse impacto porque vem aí o outono, vem o inverno, vem a primavera. Nós sentimos esse impacto em novembro, dezembro, final de novembro, dezembro, janeiro, em que o verão está a pleno vapor e nós começamos a usar o ar-condicionado com mais frequência e tudo o mais. Aí a minha conta estourou, a minha conta subiu muito, mas a tarifa foi aumentada no ano anterior. E o consumidor não tem o conhecimento disso.\r\n\r\nEu acho que há uma falha muito grande na comunicação da empresa, não só na questão de tarifa, não só na questão das contingências que existem. Na sexta-feira, nós recebemos na nossa reunião o Marcelo. Isso foi passado a ele. Ao vivo, falando isso na reunião. Até para a ouvidoria eu já falei isso várias vezes: que há uma falha muito grande. Se a empresa está passando por um contingenciamento, se tem consumidores com 20 horas, 25 horas, 30 horas sem energia, eles falham na comunicação em falar para esse consumidor que estão fazendo todos os esforços possíveis e inimagináveis para devolver a energia ao seu lar, ao seu comércio, mas que por um motivo que foge à realidade deles, fugiu à realidade deles, vai demorar mais um pouco. A prioridade é atender aos hospitais, é atender as pessoas com maior necessidade. Então, eu acho que isso é falho. E o acesso às comunidades é um problema de Governo, um problema de segurança, como eu disse aqui há pouco, que não pode ser desculpa para que não se faça o que tem que ser feito. É a mesma coisa de se falar aqui um provérbio - me desculpe, não tem nada a ver e nem é nenhum tipo de discriminação - que desculpa de aleijado é muleta. Na realidade, a gente tem é que ser ativos, a gente tem que ser proativos em tudo, como tem sido feito. Estão se investindo muitos recursos em tecnologia. É visível isso, mas também eu acho que está se investindo pouco na mudança da rede. Eu vi ali: vão ser investidos não sei quantos milhões de reais para se trocar 990km de rede hoje - de rede aberta para rede compacta, que dificulta furto, que dificulta nesses casos de temporais ou tudo mais uma falha do sistema. 990km correspondem a quantos por cento da rede a Enel? Não sei. Quantos quilômetros tem a rede a Enel em toda a sua área de concessão? Isso corresponde a quanto? 1%, 2%, 5%, 50%? A gente não sabe.\r\n\r\nEntão, isso deveria ser o maior investimento da Enel. Não só da Enel, eu acho que também da Light. Eu sou cliente da Light porque também tenho moradia aqui no Rio de Janeiro também. Então, faço parte de clientes da Light também. Mas a gente tem que perceber - e nós percebemos que houve uma melhora na qualidade de fornecimento de energia da Enel, sim. Mas, infelizmente, de uns tempos para cá essa qualidade caiu, piorou. Não sabemos o motivo, questionamos isso à empresa, o Conselho questionou isso à empresa, e queremos descobrir o que aconteceu. Qual foi o motivo que levou isso a ocorrer. O Conselho de Consumidores se reúne uma vez por mês na sede da Enel. Nós não temos remuneração, é um trabalho voluntário. Como eu disse, é um Conselho criado por uma lei federal, vinculada à Agência Nacional de Energia Elétrica.\r\n\r\nE uma coisa curiosa: semana passada eu estava em casa, fui almoçar, do trabalho, e, por um acaso eu coloquei na televisão, na TV Alerj. Estava aqui o Presidente da agência reguladora do Estado e eu ouvi o que ele disse. Achei válida a colocação dele, mas eu achei que tem um pequeno detalhe nisso tudo: a Agência Reguladora do Estado do Rio de Janeiro nunca - nunca - fez convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica para ser um órgão fiscalizador da agência no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro é um dos poucos - se não é o único Estado da Federação - que não tem esse convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica para a fiscalização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Ele colocou na audiência pública, não é, Deputado Max? O Deputado Fábio não estava nessa audiência, que esse convênio já existe com a Aneel.\r\n\r\nO SR. MANOEL TEIXEIRA M. NETO - Não, nunca existiu. Nunca existiu e não existe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Foi colocada na audiência com a Light.\r\n\r\nO SR. MANOEL TEIXEIRA M. NETO - Não, senhora. Não existe esse convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica. É estranho, porque deveria até ter esse convênio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Sim.\r\n\r\nO SR. MANOEL TEIXEIRA M. NETO - Eu acho que, como eu coloquei, os outros Estados têm. São Paulo tem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Inclusive questionando a limitação de ser um convênio só fiscalizador, não é? Na verdade, ele gostaria que ampliasse para que eles tivessem o poder também de mandar na regularização.\r\n\r\nO SR. MANOEL TEIXEIRA M. NETO - É. Esse poder aí é que é meio difícil, não é? Como é que a gente vai tirar um poder de uma agência, constituída federal, e passar para uma agência local, estadual? Se fosse uma empresa estadual, acho que teria esse tipo de poder. O Conselho é um conselho consultivo, ele não é deliberativo.\r\n\r\nEu gostaria aqui, se a senhora me permite, passar a palavra aqui ao nosso Vice-presidente, ao Fabiano, para que ele faça as colocações dele. Agradeço a oportunidade, o Conselho de Consumido res está de portas abertas à CPI. Estamos à disposição para o que a senhora ou os senhores acharem a nossa participação. E desde já convido a CPI, e até os deputados que queiram participar dessas reuniões públicas que nós fazemos descentralizadamente para poder participar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - É só nos mandar o convite...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, é só lembrar a V.Exa. que já foram feitos dois convites, me parece, à Aneel. Certificar se eles receberam esses comunicados e, se receberam, não compareceram, convocar, me parece que é a melhor medida. Nós vamos tirar dúvida se existe o convênio.\r\n\r\nA possibilidade do convênio existe. Porque já existem outros órgãos do Governo Federal que fazem convênios e delegam a assistência nos Estados por outros órgãos, até estaduais. Parece-me que é fundamental a presença da Aneel nesta CPI. Então, eu... só certificar se foram recebidos, é uma sugestão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - É, nós já enviamos e já estamos agendando uma audiência nossa em Brasília. E, paralelo a isso, a convocatória da presença deles aqui.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu acho que sim, eu acho que tem que convocar. Uma outra coisa que eu quero...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vamos à Brasília e nisso amaramos a data da presença deles.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Uma outra coisa que eu queria lembrar a V.Exa. é de que nós precisamos, urgentemente, confirmar presença da Delegacia de roubo e furto de energia. E queria apresentar aqui uma sugestão de que, nesse dia, estivessem aqui os representantes da Light e da Enel. Mas que fosse um representante que não fosse só de apresentação ou consultivo, tivesse força de deliberação. Mesmo sabendo que existe conselho e que nós precisamos preservar a organização interna da empresa.\r\n\r\nMas eu acho muito importante, para que a gente possa fazer um juízo valor do que Estado está efetivamente fazendo em relação ao furto de energia no Rio de Janeiro. Porque, em todas as apresentações, tanto da Light quanto da Enel, existe uma... não é reclamação. É que praticamente todas as colocações são em cima dessa questão, e nós precisamos fazer aqui um confronto de ideias, para que possamos apresentar o melhor relatório possível. É só essa contribuição neste momento. Requerer a V.Exa. não só a confirmação da delegacia de furto, mas com a presença, nesse dia, de representantes na Light e da Enel, me parece prudente. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Por mim, acatado. Pelo Deputado Fabio Silva?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - De acordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vou só anunciar: o Deputado Fabio Silva é o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e está responsável aqui, nesta CPI, pela relatoria dos TOIs, especificamente aqui na nossa CPI. E o Deputado Max Lemos é o nosso relator geral de todas as audiências. Eu gostaria de passar a palavra para o Vice-Presidente, para o Fabiano Silveira.\r\n\r\nO SR. FABIANO SILVEIRA - Boa tarde a todos. Sou Fabiano Silveira, Vice-Presidente do Conselho de Consumidores da Enel, represento a classe residencial, aproximadamente mais de 3 milhões de clientes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero deixar algumas considerações aqui, que, ao meu ver, são bastante importantes e que podem trazer subsídios para esta CPI. Primeiro relatar que 19.80% da energia furtada no Rio de Janeiro vai para composição tarifária. Então só uma correção ao colega da Enel que falou que a gente deixa de arrecadar mais de 200 milhões de impostos. Isso não é verdade, porque esse valor furtado é cotizado àqueles consumidores que são cativos e que pagam a sua energia em dia. E aí a gente deveria ter uma função de cobrar do Estado mais efusivamente, que esta Casa Legislativa seja mais assertiva com relação a essa CPI, que ela possa fazer proposição ao Estado, para que ele garanta segurança não só aos trabalhadores da Enel, mas das pessoas que vivem em comunidade para que elas possam ter uma energia também de qualidade.\r\n\r\nFato que o que o Governo tem deixado de fazer acarreta num valor acrescido aos consumidores que são cativos e que pagam sua conta em dia e que não têm nada a ver com o empoderamento do crime organizado no Rio de Janeiro. E, com isso, acaba tendo furto de energia e as pessoas que não moram dentro dessas comunidades, que não são responsáveis por isso, acabam pagando a conta e a fatura. Isso representa 19% da fatura de energia... 19% da energia furtada no Rio de Janeiro são cotizadas aos consumidores que pagam suas faturas em dia.\r\n\r\nFalando disso, eu quero deixar quatro pontos aqui para esta CPI, para que ela possa transformar isso em empoderamento. O primeiro deles é extinguir a Resolução Sefaz, que deu um acréscimo no reajuste tarifário deste ano de 1 milhão de reais. Um milhão de reais a mais foi para a tarifa do consumidor da Enel Rio de Janeiro, porque o Secretário de Fazenda baixou uma Resolução - que o Presidente já falou muito bem - que é do pagamento na fonte da energia que é produzida pelas termoelétricas. Isso é oriundo de ICMS.\r\n\r\nSe eu jogo esse 1 milhão na tarifa, eu vou pagar porque ela está indo para a composição tarifária. Eu vou pagar novamente o ICMS. Então eu pago ICMS sobre ICMS. Então eu estou tendo bitributação por conta dessa resolução da Sefaz. É um artifício que o governo usa.\r\n\r\nA gente sabe muito bem que o Estado do Rio de Janeiro não está bem das pernas e ele precisa arrecadar. Mas isso não é justo com o consumidor que já paga a sua fatura. E que, por força de lei, esse valor não deveria ser recolhido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Porque há lei federal garantindo aos consumidores que são isentos e os outros consumidores que já pagam têm que pagar. Então, quero solicitar que esta Casa Legislativa peça a extinção dessa resolução, para os consumidores não sejam lesados. Os consumidores cativos não sejam lesados.\r\n\r\nUma outra coisa que é extremamente absurda é você ter faixa de ICMS dividida por três, na verdade, por quatro, de quem é isento até 50kw. Agora, de quem paga até trezentos, de quem paga até quatrocentos e cinquenta. Ora, a energia é um bem essencial. Por que que a energia tem que ter o ICMS superior ao ICMS, por exemplo, da cerveja? Nada contra quem beba, mas a energia é um bem essencial. Então, a gente deveria rever todos esses valores de ICMS do Estado que acabam problematizando no pagamento da fatura de energia. Levando em consideração os últimos três anos, a gente teve um acréscimo de 30% da nossa fatura de energia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada acompanhou isso. Nem o reajuste do salário, nem a própria inflação. Então isso é algo que a gente precisa rever. E o ICMS hoje é um grande vilão dos consumidores de Energia Elétrica. Então a gente precisa pensar numa maneira de reduzir também a carga tributária dos consumidores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO terceiro ponto. O presidente já falou, mas acho que é importante ressaltar. A gente tem uma agência reguladora, uma agência no Estado que não fiscaliza. Ela deveria, por força de lei, fiscalizar. E ela deveria, sim, efetivar o convênio que ela não efetivou com Aneel. A gente fala isso de conhecimento, porque a gente tem um diálogo muito franco também com a Aneel. E a dificuldade que eles têm de realizar esse convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com agência reguladora é muito grande. Então, que essa CPI também pudesse ter como objetivo a composição desse termo, desse contrato. Para que os consumidores do Rio de Janeiro pudessem ter mais um espaço de ser respeitado e representado. E, também, a ação de fiscalização para os consumidores.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Fabiano, só para aproveitar que o senhor está tocando nesse assunto, em relação à fiscalização da Agência. Existe alguma explicação para que esse convênio não tenha sido realizado?\r\n\r\nO SR. FABIANO SILVEIRA - Nós não sabemos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Nada? Nunca foi?\r\n\r\nO SR. FABIANO SILVEIRA - Não. O que a gente sabe é que não foi efetivado o convênio. Então, hoje, no Brasil, existem quatorze estados que têm convênio com a Aneel. Então, se existem outros estados que têm convênio, por que o Rio de Janeiro não tem? Então de repente está faltando força de vontade de fazer.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - E esse, só para a gente entender aqui, porque eu particularmente não tenho conhecimento sobre isso. Esse convênio possibilita...?\r\n\r\nO SR. FABIANO SILVEIRA - A fiscalização.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A fiscalização. Hoje então a agência não exerce nenhum poder diligencial em relação à fiscalização às concessões?\r\n\r\nO SR. FABIANO SILVEIRA - A agência estadual hoje se limita à água e gás, do saneamento básico.\r\n\r\nE o quarto ponto. Terminou, Deputado?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Obrigado.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. - Deixa só eu aproveitar...\r\n\r\nO SR. - Deputado Bruno Dauaire, só um segundo. Eu quero pedir só com a autorização da nossa presidenta que todos falem ao microfone, porque fica registrado tudo que é falado nos Anais da Casa. Obrigado.\r\n\r\nO SR. - Repito?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Pode repetir, é melhor.\r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL (?) - Então vou repetir. Deputado Bruno Dauaire, só fazendo um aparte, há três ou quatro anos, tivemos uma conversa dessa com a então Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que estava tentando fazer o convênio. E eles explicaram que o convênio não foi adiante por uma questão de custos. Porque eles têm que montar uma estrutura tão grande de engenheiros, de equipamentos maquinários que para o Governo do Estado, naquele momento, financeiramente não era viável. Então não foi à frente. Hoje, eu não sei por que, mas há três ou quatro anos era isso.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não, perfeito. Só para complementar aqui, já que a gente está tratando diretamente com o conselho e obviamente vocês têm muita informação também, porque as demandas chegam a vocês. Eu acabei de receber uma informação aqui. Eu queria até compartilhar para a gente poder destrinchá-la. É em relação à distribuição e transmissão. Foi me informado que está sendo repassado para o consumidor como substituição tributária. Já que ela vem dentro da base de cálculo. Então estaria havendo aí uma... Queria saber se vocês tinham algum conhecimento em relação a isso. Fala que é um gasto de mais ou menos 20% da conta de energia elétrica. Mas ela já chegou a essa demanda?\r\n\r\nO SR. - Não, não chegou a essa demanda. Mas, na realidade, aí você tem... A composição tarifária é muito complexa. Para você ter uma ideia, nós recebemos uma planilha que a empresa envia com solicitação do seu, vamos por assim, do seu ótimo, para que ela seja remunerada pela prestação de serviço para a Aneel com antecedência do aumento tarifário, do ajuste tarifário anual ou da revisão tarifária. E a gente recebe essa planilha para olhar os custos. Mas planilha... Tudo cabe dentro da planilha. O que a gente tem que discutir são os... Aí entra Tusd, entram os impostos, entra Itaipu binacional. Quer dizer, é um complexo que o consumidor não entende. Tanto que a empresa, dentro da própria empresa, há uma diretoria específica só para mexer com a regulação, só para mexer com a questão tarifária. É uma coisa mais complicada.\r\n\r\nMas só, se V. Exa. me permite, Sra. Presidente, nessa questão que o Fabiano colocou dessa Resolução do Sefaz, e que eu tinha colocado, é uma sugestão. Eu sou leigo nessa parte e eu sei que o Deputado Luiz Paulo também está fazendo uma CPI. A questão de... Orçamento não, de recursos financeiros do Estado e tudo mais. Por que não se faz uma resolução dessa na produção do petróleo? Nós somos o maior produtor de petróleo do país, e o ICMS é cobrado em São Paulo e não no Estado do Rio de Janeiro. Por que não faz uma portaria, uma resolução semelhante a essa para a produção de petróleo? Produziu, cobra o ICMS aqui e joga para lá. Porque lá é beneficiado... Eu não entendo muito bem disso, não. Só para... Desculpa, não é nem o palco, não é nem o momento, mas aproveitando a oportunidade de estar na Casa.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Isso. Esse problema a gente tem que cobrar dos Deputados da Constituinte de 88 que inventaram esse tipo de cobrança aqui para o... Então, acho que a gente tem que refazer o Pacto Federativo ou alguma coisa...\r\n\r\nO SR.- Não, eu entendo que V. Exa....\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A gente aqui não tem competência para poder fazer essa...\r\n\r\nO SR - Mas o Estado não tem também essa competência, e ele fez. Seria a mesma coisa. Ele não tem a competência de cobrar o ICMS daqueles que são isentos por lei, uma lei federal, como V. Exa. acabou de colocar, e é cobrado. Então vou fazer também, vou ver se cola, de repente. E a arrecadação é muito maior.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Para a gente seria uma ótima.\r\n\r\nO SR - É. E a arrecadação é muito maior.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, eu gostaria de fazer uma intervenção que eu acho importante. Até porque, infelizmente, eu vou ter que sair um pouquinho antes por conta de outra Comissão, então eu gostaria de fazer uma intervenção que é muito importante. Eu estava aqui ouvindo atentamente a colocação dos membros da Enel e eu capturei aqui uma informação, e as colocações foram feitas foram feitas pelos membros da Enel, que estão aqui representando a companhia, muito interessante. Que é o furto e até roubo, porque roubo é mediante violência, apropriação de algo mediante violência. Nas comunidades existe o armamento, então é roubo na verdade. E o furto em larga escala de energia, ele é pago pelo consumidor. O que é furtado e roubado de energia aqui no Rio de Janeiro e, acredito, em todo o Brasil, na verdade, é redistribuído na conta do cidadão comum que paga esta conta. Agora, isso prova mais uma vez que tanto a Enel como a Light não prestam um bom serviço porque não querem. Essa é a verdade. Então as ilustrações que são feitas aqui mostram claramente que existe o furto, que existe o roubo de energia, que existe uma perda de energia neste Estado, o cidadão comum paga a conta, as empresas deixam de escolher o Rio de Janeiro, porque a energia elétrica é cara. Mas o que não se justifica então se as duas companhias, a Light e a Enel recebem essa energia, não justifica o péssimo serviço prestado.\r\n\r\nEntão, eu queria com isso encaminhar a V. Exa. nas próximas horas um questionamento, como foi feito com a Light, nas próximas 48 horas, encaminharei a V. Exa. um questionamento para a Enel. Terá o prazo aí durante a CPI para responder, para nós podermos entender por que certos serviços, que até são urgentes, e muito urgentes, não são feitos haja vista que a Enel recebe pela energia furtada e roubada. Não é que nós não tenhamos que fazer o enfrentamento, tanto é que requeri aqui a presença da Delegacia de Roubo e Furto de Energia, mas precisamos de respostas e precisamos de planejamento. Essa é a intenção dessa CPI. Eu queria fazer essa intervenção, porque me sinto muito incomodado, como representante do cidadão comum do dia a dia, e do setor produtivo também, de ver que as coisas não melhoram e o serviço não melhora. E é essa busca que é a mais importante.\r\n\r\nA outra busca pela redução do preço da tarifa, essa é uma discussão que nós vamos ter que desenvolver aqui. Por exemplo, positivo saber que a termoelétrica existe uma retenção na fonte, isso eu não sabia. É uma informação importante. Tem que redistribuir, porque existe uma bitributação, então você tem um crédito antecipado, você tem que tratar esse crédito da melhor maneira possível para que possa baratear a conta. Por coincidência, hoje, está entrando no plenário um projeto de lei da Deputada Lucinha que trata da diminuição do ICMS na energia elétrica. E nós estamos diante de um regime de recuperação fiscal e nós não podemos errar naquilo que vamos conduzir. Não dá para você decidir sobre uma questão futura, porque ninguém sabe como será o estado quando o Regime de Recuperação Fiscal terminar. Então, você não pode votar uma coisa dessa forma. Nada contra reduzir imposto. Quem me conhece sabe a luta de desenvolvimento que tive quando fui prefeito, e sempre trabalhei para reduzir imposto que isso que atrai as companhias. Agora, não é o momento para se tratar disso. Então, na frente, nós precisamos voltar à discussão, num outro momento, talvez numa outra CPI, talvez numa comissão permanente minha, ou que eu presido, ou de outros deputados, mas neste momento a gente precisa verificar o que está acontecendo com a prestação de serviço na distribuição de energia do Rio de Janeiro. Acho que isso é muito importante. Vou encaminhar a V. Exa. em 48 horas um questionamento, item por item, das dúvidas que nós temos para melhorar o nosso relatório e defender o cidadão comum e defender o setor produtivo aqui no Rio de Janeiro. Bruno Dauaire, é essa a intervenção que eu queria fazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Parabéns, Deputado Max Lemos, nós já fizemos isso com a Light, entregamos uma série de questionamentos protocolados com 30 dias para resposta. E protocolamos também, mesmo sem ter acontecido essa audiência, nós já protocolamos na Enel vários questionamentos que foram colocados nas audiências passadas. Então, vou só incorporar. Acho que hoje saímos daqui com outras pautas, não só da bitributação, mas também do roubo de energia, foi acatada aqui a sugestão do Deputado Max Lemos, mas eu vou juntar, anexar ao protocolo, já requerido aí à Enel, das respostas que a gente precisa.\r\n\r\nE aqui na Casa, respondendo ao nosso presidente do conselho, nós temos aqui uma frente, até foi protocolada por mim, que é a frente para acompanhar a rediscussão - viu Deputado Bruno Dauaire? - que vem nacionalmente sobre a distribuição dos royalties. Então, essa é uma pauta relevante para levarmos para a composição das audiências que serão feitas com a Frente Parlamentar.\r\n\r\nE gostaria de ressaltar que essa audiência, seu relatório final, nós queremos não só fazer o levantamento, tanto que vamos na Aneel já levando uma série de levantamentos feitos pelas duas concessionárias, ou vindo os órgãos de defesa dos usuários e dos consumidores, mas de dar um norte de ação para essa melhoria. O norte de qualificação, que é o questionamento principal, por que as duas concessionárias... e, não sei se o Deputado Fabio Silva e o Deputado Bruno, eu percebo nitidamente uma diferente de atuação entre as duas, são diferentes, embora as duas estejam no ranking de reclamação, de ações judiciais no Estado do Rio, o que não ocorre em outros estados. Nos outros estados, segundo a Defensoria Pública, o ranking, geralmente é ocupado por bancos e telefonia; aqui no Estado do Rio são as duas concessionárias e a telefonia. Então, a gente tem um problema sério no Estado do Rio.\r\n\r\nNós, eu até percebo que ... e eu tenho uma preocupação de tentar resolver mas a gente precisa criar com esse relatório, Deputado Max, que é o relator, o norte de ação não só dos tributos, que é fundamental, acho que nós vamos ter que fazer uma audiência nesse CPI em conjunto com o Deputado Luiz Paulo, enfim, para que a gente possa, mesmo depois aí do Plano de Recuperação Fiscal a gente possa dar uma solução para essa questão tarifária e esse absurdo da bitributação, bem colocado pelo presidente, pelo conselho em relação às tarifas.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Sim.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Só aproveitando a questão dessa audiência que a senhora acabou de propor aqui em relação a gente discutir essa questão da composição tarifária, como e que é feita, porque existem muitas dúvidas em relação a isso, eu não me fiz muito claro, mas na questão da distribuição e da transmissão, mas eu queria trazer aqui de novo, fiz a pergunta para o conselho, mas eu queria dirigir a pergunta para Enel, que é em relação à inclusão das taxas de transmissão e de distribuição. Pelo o que parece, a Justiça tem anulado essa cobrança da tarifa de vocês. Os juízes têm deferido o pedido do consumidor para retirar essas taxas dessa composição, baseado já que isso já teria sido...\r\n\r\nO SR. - Isso já está, Deputado. Isso é uma discussão. Eles estão trabalhando a faixa de ICMS em cima da Tusd. Acho que a Enel tem essa informação mais clara. Não é a taxa da Tusd, a taxa de transmissão tem que ser cobrada por força de lei. A única questão que está sendo debatida e alguns juízes estão dando de causa é com relação à faixa de ICMS em cima desse valor da Tusd.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Entendi. E a Enel já não poderia já, com essas decisões judiciais, já implementar isso dentro do âmbito administrativo, para evitar justamente as demandas na Justiça?\r\n\r\nA SRA. JOSELY CABRAL - Vou só perguntar a Pazinato, se está aí, se tem alguma informação que possa esclarecer sobre essa questão. Falamos isso em uma outra audiência que a gente teve lá com a OAB sobre esse tema, essas ações judiciais sobre o ICMS da Tusd.\r\n\r\nO SR. BASINATO - Boa tarde! Basinato, sou advogado da companhia. Só para esclarecer, a gente tem que seguir a arrecadação do ICMS, conforme manda a lei, certo? Então, e a gente faz algum tipo de arrecadação de acordo com uma decisão judicial, a gente faz diferente da lei porque existe uma decisão para ser cumprida. Fora isso, a gente não tem como, administrativamente, enfim, descumprir. É uma lei estadual, a gente recebe, nós somos entes arrecadadores, então a gente arrecada o imposto e repassa para o Estado. Então, respondendo à sua pergunta, seria nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Ok, Deputado? O Fabiano Silveira não concluiu a sua fala. Após, a conclusão, eu vou passar a palavra para o Deputado Fábio, vou fazer também alguns questionamentos e vocês anotem para que a gente junte e vocês possam responder de uma vez só todos os questionamentos, ok?\r\n\r\nO SR. FABIANO SILVEIRA - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nMas uma consideração que, a meu ver, é importante, e a gente conversa isso também no conselho é que, infelizmente, alguns Deputados Federais de determinadas áreas acabam embutindo na fatura de energia de todo brasileiro alguns subsídios. Vou dar um exemplo claro: um Deputado do Pará, recém-eleito, entrou com um projeto de lei no Congresso Nacional para que as perdas não técnicas do Estado do Pará, os famosos furtos de energia, sejam cotizados com todos os consumidores do Brasil. Ora se essa moda pega? Todos os deputados forem lá e cotizar as perdas não técnicas de todos os estados com todo mundo? É mais um embutido na tarifa de energia. Então, assim, a gente já tem, para as usinas movidas à carvão, um bilhão de reais na tarifa do consumidor brasileiro.\r\n\r\nCom relação à falta de recurso para realização de convênio, ela tem que ser bem estudada porque os consumidores da \r\n\r\nEnel Rio, para esse ano, eles estão aportados a partir da revisão do reajuste tarifário mais de 6 milhões de reais destinados à Aneel para fiscalização. Ora, se tem dinheiro pago pelo consumidor da Enel Rio para fiscalização, talvez precise de uma força de lei nacional para fazer a divisão, mas que não seria também um empecilho já que os consumidores pagam para que a agência reguladora faça o trabalho dela que é fiscalizar e favorecer os consumidores da Enel Rio.\r\n\r\nEram esses os 4 pontos que eu queria deixar registrados para que a CPI pudesse olhar e dar um encaminhamento, e já deixar à disposição, mais uma vez, o Conselho para a participação de outras sessões. Podem nos convidar, que a gente vai estar. E agradeço aí pelo convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, eu já vou convidá-los. A Enel vai estar presente. É uma audiência pública que nós vamos fazer quinta-feira feira, agora, em Niterói. Foi organizada. Nós fomos convidados, é uma audiência pública estadual, vamos fazer parceria com a Câmara de Vereadores de Niterói, às 20 horas, lá no plenário da Câmara, ok? Nessa quinta-feira agora. E a Enel, a Câmara de Vereadores ficou de convidá-los. Fica o convite. Seria muito importante a presença do Conselho.\r\n\r\nEu vou passar a palavra ao Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Obrigado, Sra. Presidenta, em breves palavras, eu gostaria de cumprimentar os nobres colegas parlamentares, deputados e deputadas, todos e a todas, imprensa, todos que nos assistem pela TV-Alerj e todos os convidados da Enel, na pessoa da Josely Cabral e do Guilherme Brasil. Sra. Presidenta, eu gostaria também de fazer um questionamento seguindo o pensamento desta CPI, eu não sei para quem, eu acho que devo endereçar para V.Exa., gostaria de saber da Empresa Enel quantos TOIs foram lavrados nos últimos 5 anos, e qual foi o faturamento da empresa com o termo de ocorrência de irregularidade? Gostaria de fazer esse encaminhamento, por enquanto é o único.\r\n\r\nCom relação ao vídeo que aqui foi apresentado, senhoras e senhores, o vídeo foi muito bem-feito, muito bem elaborado, muito bonito por sinal, porém, em alguns momentos, eu vi que não se trata da realidade. Os funcionários da Empresa Enel estão sendo perseguidos e ameaçados nas comunidades por conta da lavratura do termo de ocorrência e irregularidades em que não está sendo obedecido nenhum artigo, nenhuma alínea da resolução nº 416 da Aneel. Muitos TOIs são lavrados; há vários e vários vídeos na internet sem ao menos que o morador ou o consumidor saiba que aquele TOI foi lavrado. Ele vai descobrir que tem uma multa já parcelada automaticamente na sua fatura na Agência. Ele não é nem notificado, como diz que tem que ser na resolução nº 416 da Aneel. Quando o suposto gato é identificado, o agente da Enel e da Light tem que... o morador tem que ser notificado, o medidor tem que ser colocado em invólucro, o morador tem que ser convidado a ir à perícia, se ele não puder ir à primeira vez ele pode marcar outra data. Nada disso, absolutamente nada, em 90% dos casos, foi cumprido.\r\n\r\nA Resolução 416 da Aneel, na sua essência, é uma boa resolução, agora, ela acabou dando um poder de Polícia tanto para Light e quanto para Enel, que colocam a faca no pescoço do Consumidor, Sra. Presidenta, cortam a luz do consumidor e os obrigam a pagar um Termo de Ocorrência de Irregularidade, que, na verdade, às vezes por muitas, eu ouso dizer, na maioria das vezes não existiu, porque eu vi isso de perto com pessoas próximas a mim, que não tinha gato em casa - não tinham gato em casa! - mesmo assim foi lavrado TOI e foi estipulada uma multa, essa multa foi dividida em tantas parcelas. Às vezes, a pessoa nem percebe, porque são suaves prestações, acha que foi um aumento, né, advindo da ANEEL, do governo federal, e acho que aquilo é normal. Vai descobrir só na agência porque a conta vai acumulando isso tudo. Muita gente não sabe que tem um TOI lavrado, hoje, em sua conta. Muitas e muitas pessoas não sabem que o TOI foi parcelado na sua conta de luz.\r\n\r\nEntão, desculpe, Sra. Presidenta, porque eu aqui me exaltei pouco, mas eu vi acontecer isso com pessoas muito próximas a mim e eu vi o sofrimento dessas pessoas para resolver essa questão. Senão fosse a Defensoria Pública, senão fosse a NUDECON, não digo a Comissão de Defesa do Consumidor somente, mas a Defensoria Pública de Defesa do Consumidor, milhares e milhares de pessoas estariam com as suas contas de luz cortadas até hoje, não teriam condições de pagar essas contas absurdas. Já tem o aumento e ainda veio uma multa indevida.\r\n\r\nEu acho que esse vídeo deveria ser apresentado não somente para os deputados e deputadas aqui presente, mas também para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Aqueles que tiveram alimentos perdidos nas suas geladeiras por conta de falta de luz; os deficientes físicos, aqueles que eles têm problemas de locomoção, que não tiveram como subir em alguns hospitais por que os elevadores estavam quebrados, enfim, a toda a população do estado e não somente deputados e deputadas.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Deputado. Eu vou acrescentar mais duas perguntas. Deputado Fábio, essa pergunta sobre os TOIs são vários, tem já um elenco de alguns questionamentos, já feitos por V. Exa. que já está para esse protocolo, para ser entregue ainda, eu vou só fazer a junção, a juntada com os questionamentos do deputado Max.\r\n\r\nEu tenho duas perguntas, em relação à apresentação, que é em relação à sala de crise, as salas de crise, vocês têm um showroom. Agora, como são feitos os critérios do atendimento? Nesse período crítico que nós vivemos no início no verão, no Rio de Janeiro, de chuva, de tempestade, quais os critérios utilizados nessas salas críticas para dar prioridade nos atendimentos? Visto que em alguns lugares a demora é muito grande, as empresas terceirizadas acabam priorizando os lugares, que para mim seriam prioritários para Enel como Niterói, e aí deixa São Gonçalo na lista de espera, alguns pontos em Maricá na lista de espera, é o que a gente vê de fora. Então, como é que são feitos esses critérios?\r\n\r\nA segunda pergunta: como é que a empresa acompanha o trabalho desses terceirizados? Foi apresentado aqui a questão de segurança, a prestação direta de serviços, mas nós tivemos um caso, em Maricá, por exemplo, em que os moradores não permitiram que os funcionários saíssem do bairro, fecharam, travaram a rua e eles não saíram e eles não saíram. Eles ficaram um dia e uma noite trabalhando, enquanto não fosse feita a regularização. Eles ficaram e fizeram o serviço.\r\n\r\nIsso é uma forma de abordagem, talvez um pouco mais agressiva, por parte de alguns moradores, não falando da questão das áreas críticas, mas isso ocorre? Como a Enel lida com essa insatisfação?\r\n\r\nE a outra, é em relação ao telecontrole. Eu vou pedir à Secretaria da CPI para acrescentar nesse relatório de perguntas para que vocês apresentem um mapa desse telecontrole. Vocês estão com uma previsão ainda de aumentar esse número. Então como é que isso funciona de fato? Que facilidades e vantagens se tem com o telecontrole? Como é que é isso? É por número de habitantes da localidade? Como é que é feita a distribuição? Então, seriam essas três perguntas.\r\n\r\nQuero dizer que vocês serão convidados novamente. Eu quero perguntar, depois das respostas, se o nosso amigo, a Joseli e o Guilherme querem também fazer uso da palavra, já respondendo os nossos questionamentos. E colocar aqui na audiência com Enel ou nós vamos também aproveitar a ida e fazer uma audiência com o TCU, para trabalhar a questão dos contratos para as duas concessionárias. Então, a apresentação foi feita, mas nós precisamos de números, no relatório, mais consistentes. Então que se façam as respostas aos nossos questionamentos com mais subsídios, para que a gente dê norte de qualificação, seja na manutenção do contrato, com a qualificação do serviço, seja da cassação do contrato.\r\n\r\nEu vou aproveitar, antes que vocês respondam às perguntas e falem, nós já fizemos esse requerimento para as duas concessionárias, vamos fazer novamente reforçando a presença de vocês, que seria a cópia do contrato. Os deputados, aqui, em toda audiência sentem falta dessa cópia. Já enviou? O aditivo substitui o contrato. Nós estamos mandando ...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Pode falar, por favor...\r\n\r\nO SR. - Em algum momento, não me lembro agora em que ano, foi repactuado as condições do contrato através de um aditivo que substituiu o contrato anterior. O contrato original não tem mais valor, o que tem é esse aditivo. Se for lá no site da Aneel, a informação é pública, o site da Aneel diz exatamente isso. Então esse aditivo é o que efetivamente norteia, hoje, as ações.\r\n\r\nO SR. - Esse aditivo foi de quando?\r\n\r\nO SR. - De 2018.\r\n\r\nO SR. - Sra. Presidente, pode solicitar o contrato antigo, também?\r\n\r\nO SR. - Fica disponível no site da Aneel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Pode remeter, mas o aditivo é o que vale.\r\n\r\nO SR. - É, o que vale é esse.\r\n\r\nO SR. - Só por uma questão de curiosidade, ver o antigo. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Nós estamos, já, no término da nossa audiência, então vou passar a palavra para quem, Daiane, quem for responder aos questionamentos já apresentados e vamos protocolar as demais perguntas posteriormente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DOS SANTOS - Presidente, vamos no primeiro ponto, quais os critérios. Na sala de crise o monitoramento acontece em todos os clientes que são impactados. Num primeiro momento, todos os clientes que ficam sem energia têm um envelhecimento natural por tempo de energia e eles são monitorados. Agora, quais são os clientes que são observados. Como eu falei para vocês, nós temos um grande volume e nós temos que ser cirúrgicos nos clientes que têm que ser monitorados individualmente, para que não caiam na grande vala de atendimento. Então são clientes vitais, são hospitais, são denúncias de fio partido. Aqui cabe uma ressalva na denúncia de fio partido: infelizmente, por questão normal da falta de energia, nós estamos notando um grande aumento nessa denúncia de fio partido, porque o cliente vê que ele fica sem energia, então uma parte desses clientes alegam o fio partido porque o fio partido é prioridade para gente, então ele dispara uma viatura imediatamente, e quando chega-se no local a gente não visualiza o fio partido ou às vezes são fios telefônicos ou às vezes são fios de TV a cabo, enfim, é apenas um ponto, um agravante que nos traz, porque o aumento de fios partidos ele vem consequentemente, então cada crise nós temos um volume maior, além dos hospitais além dos clientes vitais de que eu já falei, órgãos públicos são monitorados. Nós temos uma inteligência muito importante na parte de Facebook, na parte de mídia, na parte social, comunicação, que fica muito atenta a todos os eventos que são postados.\r\n\r\nEnfim, até dando uma resposta na nossa comunicação, nós temos uma comunicação que parte da sala de crise, sim. É sempre muito claro que todos nós podemos melhorar e vamos sempre continuar melhorando, e tem que se melhorar. Mas nós temos uma comunicação muito ativa hoje na sala de crise, em que ela visualiza a cada quatro horas que eu citei para vocês do dia em que nós temos a reunião na sala de crise, os representantes comerciais de comunicação operacionais, todos estão em contato para que todos os eventos que em algum momento saiu na mídia que tem dúvida, que coloca o questionamento da população, ele seja respondido. É natural que a gente busque melhoria a cada crise.\r\n\r\nE na parte de telecontroles, aqui foram os critérios, eu englobei as duas primeiras perguntas numa única resposta, os critérios e como funciona o monitoramento. Na parte de telecontrole, a automatização da rede, ela é a resposta para o rápido restabelecimento. Essa é a resposta. Não é você criar, até porque não teríamos braços suficientes. O deslocamento, cada vez ele é maior nas grandes cidades. Então, o restabelecimento automático ele é a resposta para a nossa rede.\r\n\r\nEntão, como funciona o telecomando? Ele é um equipamento em que ele funciona por regras já estabelecidas em que ocorreu um curto, ocorreu uma sinalização na rede por diversos motivos. Pode acontecer por exemplo, um galho arremessado, uma folhagem que cai na rede, exemplo até de um pássaro, um bicho, um animal que fecha um curto. Naquele momento, o equipamento ele vai tentar fazer a religação. O equipamento ele cessou ali, interrompeu o funcionamento. Entra-se o dispositivo, tenta fazer a religação automática daquele trecho de circuitos, daquele trecho de clientes. É um circuito. Então, ele tem um trecho de clientes ali afetados. Se não for possível, aquele trecho é isolado e o restante dos trechos dos clientes, ele é ativado. Então, tem uma cadeia lógica para isso. E esse é o número, e esse foi um dos grandes investimentos que a Enel fez nos últimos anos. Não sei se vocês recordam do gráfico apresentado. Quando a gente olha a duração e frequência, a gente vê que 50% que é a maior redução, foi na duração. Porque justamente é ali onde o equipamento opera com inteligência e restabelece a energia mais rápido. Esse é o caminho para a gente fazer neste ano um aumento, um aporte maior na rede, e consecutivamente vai ser percebido pelos clientes essa melhora. É isso que vem dando a melhora. Naturalmente, a gente está investindo também na contingência operacional, no pós, que é o que não foi possível restabelecer automaticamente as equipes em campo que estabeleçam num período mais curto possível. Então, os dois lados estão sendo vistos. Enquanto a gente não tem um número maior que está em andamento dentro desse ano, que também é a contingência operacional...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Quando o telecontrole identifica uma área desativada, não é possível ativar. Isso vai direto para a sala de crise, é isso? É assim que funciona? Essas informações vão e a sala de crise é quem determina...\r\n\r\nO SR. MARCELO DOS SANTOS - Antes de sair para a sala da crise, no momento em que existe a interrupção, o religamento automático nos trechos em que nós temos religadores automáticos... religador aqui é um dos dispositivos. Eu não vou trazer os demais temas da Mesa porque eu acho que é importante o detalhamento técnico disso, e a gente posteriormente vai ser feita a resposta. Eu estou dando o exemplo mais prático, que é o do religador. Ele automaticamente ele já entra em cena. Ele não depende aí de ir para uma sala de crise para poder discutir se vai ou não. Ele tem uma regra estabelecida, ele vai entrar em cena para operar e ativar o maior número.\r\n\r\nInclusive, aproveitando, na última contingência do dia 28 até o dia 30, cabe-se a ressalva: sabemos sim o quanto foi agressivo o atendimento aos nossos clientes. Temos ciência disso, mas é importante falar sobre o que conseguimos fazer de bom. Isso precisa ser colocado para esta Casa. Nós restabelecemos mais de 50% de todos os clientes em quatro horas. Esse restabelecimento só foi possível graças à nossa inteligência e automação da rede. Agora, quando a gente restabelece 50% de volume de 200 mil clientes o que acontece com os outros 100 mil clientes? Eles ficam pulverizados. Eles estão todos pulverizados, porque tem trecho que foi possível energizar e tem trecho que não. O que a gente tem que fazer? Começar a percorrer todos esses trechos e manualmente identificar o defeito, tratar o defeito e subir o cliente. Então, assim, o caminho é esse. A automatização da rede, é esse o caminho só que, também, depois que ela entra em ação e sobe X% de clientes a gente tem que tratar individualmente os pontos que ficam pendentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Tem uma pergunta que eu não fiz, mas é uma importantíssima para o usuário sobre a leitura do consumo. As pessoas, o usuário, leigamente sabe da existência desse telecontrole. O que escuto no geral, no consenso, no senso comum é que esse telecontrole também faz a leitura. Pelo que estou vendo, não é isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO DOS SANTOS - Não é isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - A leitura, os relógios que são colocados nas residências, a Enel tem uma preocupação de fazer com que essas leituras sejam mais fáceis para que o consumidor possa entender o seu uso? E as tarifas? Porque as tarifas vêm. Na conta está lá: imposto. Agora, o seu consumo? Esse é uma grande pauta de reclamação dos usuários: \"Eu não usei. Eu não estava na minha residência. Eu saí esse mês e a conta veio absurda.\" Então, como é que o usuário pode ter a garantia? Acho que isso deve vir muito na comissão do Deputado Fabio Silva para que ele tenha certeza de que ele está pagando pelo que ele está consumindo, e não pela previsibilidade de algo que ele não sabe por que paga.\r\n\r\nO SR. MARCELO DOS SANTOS - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como é feito isso na empresa?\r\n\r\nIsso vai por escrito também para que vocês possam...\r\n\r\nO SR. MARCELO DOS SANTOS - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - ... responder.\r\n\r\nO SR. MARCELO DOS SANTOS - Falando um pouquinho... não sei se está sendo feita alguma associação, ou confusão com o tema por conta da leitura automática. Nós temos um dispositivo que atende a algo em torno de 1 milhão de clientes que se chama Enel chip. Esse equipamento faz a leitura e monitoramento do cliente em tempo real. Ele não tem a função aqui de um religador. Ele tem uma função de automatização na leitura. É um sistema mais comercial do que técnico. Então, talvez a associação que os clientes, os consumidores fazem é desta tecnologia com o religador, com automatização da rede, que são equipamentos diferentes.\r\n\r\nQuanto ao tema da leitura, nós temos medidores ciclométricos. Nós temos medidores analógicos. Nós temos medidores digitais. Os medidores ciclométicos são aqueles que a gente vê uns reloginhos e uns ponteirinhos. Na prática é esse o desenho que se tem. E o analógico... e o ciclomético (?) é aquele que tem as casinhas. Ele funciona como um velocímetro: vira unidade após unidade. E o digital está muito claro que é aquele em formato digitalizado.\r\n\r\nNós não podemos mudar o parque de equipamentos de uma vez, que seria... qual é o melhor formato para fazer a leitura visualmente para uma pessoa leiga? É o digital: você olha ele está ali. A leitura você subtrai da anterior. É muito fácil essa conta, mas para isso acontecer o que nós teríamos que fazer? Nós teríamos que trocar todo parque de medidores que existem na concessão que impacta diretamente na tarifa, que é uma responsabilidade nossa também. Então, os medidores têm um tempo de depreciação na rede, que isso é regra Aneel e que a gente não pode fazer a substituição maciça, que seria uma alternativa mais fácil. Aí cabe, acho, que é um feedback e cabe a nós o exercício de como emitir essa informação para grande comunidade e o melhor modelo para se fazer uma leitura, que acho que fica mais difícil no analógico e no ciclomético. Talvez alguma cartilha junto com a área comercial.\r\n\r\nVou falar com o Ranieri aqui, que é o responsável dessa área, e junto com comunicação para que a gente avalie um melhor modelinho que replique nos nossos sites, canais de atendimento apesar de que já tem: isso já é existente, hoje. Eu acho que nessa parte, não sei se o Ranieri quer falar alguma coisa, é até importante.\r\n\r\nO SR. RANIER LIMA - A gente falou um pouco sobre a comunicação do cliente e é importante de colocar também esses esclarecimentos. Quanto a esclarecimentos sobre a fatura do cliente, a gente vem fazendo algumas campanhas, tanto com folheteria como também no verso da nossa fatura, e a gente já colocou, e também nas redes sociais a gente vem fazendo esse esclarecimento com o consumidor. No nosso site já tem essa demanda também para esclarecimento dos nossos clientes, e em toda oportunidade que a gente tem contato com cliente a gente vem fazendo esse tipo de esclarecimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputado Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Só mais um questionamento. A Resolução é 414, só corrigindo. O furto está tipificado no Artigo 155, Parágrafo 3º do Código Penal: quando há um furto de energia automaticamente ele é tipificado no Artigo 155. A Enel comunica à delegacia daquele município a respeito desse furto por parte do consumidor ou não?\r\n\r\nO SR. - Deputado Fabio Silva, nós temos os casos que são comunicados e também os casos que não são comunicados. Não são 100% dos casos que são comunicados pela própria demanda que a gente ainda que a gente gera no órgão, na delegacia, o que geraria uma demanda muito grande, e como esse fluxo ficaria. Mas tem casos recentes em que houve, inclusive, mas foram casos maiores em que houve, inclusive, a detenção do consumidor, ou ele ficou detido e saiu sob pena de fiança. Inclusive, a fiança dele foi mais alta, uma coisa até estranha, porque a fiança dele foi mais alta do que as faturas de energia que ele vinha burlando. Então, sim e não; tem um grupo em que é feito o boletim de ocorrência, sim, para casos mais expressivos, e, não, não é para 100% dos casos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É porque acaba tornando a Enel um tribunal de exceção. Ela acaba condenando, julgando, absolvendo. Ninguém está aqui para pressionar a Enel para nada ou constranger os senhores, nada disso. Pelo contrário, que a Enel preste um serviço de excelência para a população, que fature também, que gere empregos para a população. A gente só fica revoltado com situações que acabam chegando ao nosso conhecimento porque somos interlocutores da sociedade. Então, isso acaba revoltando, principalmente nessa questão do termo de ocorrência de irregularidade. Eu faço um apelo a V.Sas., que revejam isso, revejam essa questão do TOI, porque a gente tem visto o sofrimento de todo um povo, de toda uma população no Estado, pessoas que não tinham gato em suas casas; tinham, às vezes, uma variação de consumo e só por ter a variação de consumo já se lavrava o TOI. Então, faço esse apelo aos senhores sobre a questão do TOI, que cumpram o que está na Resolução 414, todos os seus artigos, alíneas, parágrafos, para que o consumidor tenha a ampla defesa, o que não vem infelizmente ocorrendo hoje.\r\n\r\nEu sou, Sra. Presidente, cliente na física da Light e na jurídica Enel; na física da Light por morar na Cidade do Rio de Janeiro, e jurídica da Enel por conta da Rádio Melodia, que fica no morro do Borem, em Petrópolis, onde temos, tivemos e continuamos tendo, por várias e várias vezes, queda de energia. Somos socorridos lá pela nossa querida Josely, que é do institucional da empresa, mas já ficamos mais de uma semana fora do ar. Graças a Deus, temos gerador, mas teve um certo momento que o morro do Morem, o acesso é muito difícil, muito, e subir com diesel para o nosso gerador é complicado. Às vezes, tem que subir no braço, porque carro não sobe. Já tivemos, como empresa, muitos e muitos prejuízos porque no gerador acabou o diesel e a emissora ficou fora do ar. As empresas de publicidade hoje, todas elas têm um software, e elas sabem se os comerciais foram para o ar ou não. Então, os senhores e as senhoras não sabem, mas na pessoa jurídica nós já tivemos grandes prejuízos. Eu falo isso por experiência própria. Mas isso é uma outra questão.\r\n\r\nO apelo que eu deixo aqui registrado e do fundo do coração que eu faço a V. Sas. é com a questão do Termo de Ocorrência e Irregularidade, apelo esse que eu farei também para a Light numa primeira oportunidade.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nA SRA. JOSELY CABRAL - Ok, está registrado. Vamos pedir à Deputada que nos envie depois esses questionamentos, por ofício. Vamos responder. Nossa intenção é colaborar da melhor maneira possível - acho que isso que vocês estão vendo hoje aqui é uma prova disso - com o andamento da comissão. Nossa intenção é realmente esclarecer o que for possível e, eventualmente, sendo necessário, corrigir também o que for necessário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vai querer falar? Não?\r\n\r\nSó ressaltando aqui e lembrando nessa fala, o que nos emociona, Deputado Fabio Silva, é porque esse contato direto com as pessoas acaba nos tornando aqui uma peça chave nessa engrenagem, que a gente recebe a vê, na prática, no dia a dia, o sofrimento das pessoas, e a CPI serve aqui como instrumento para que a gente possa resolver. Aí, eu faço também um apelo para que vocês olhem os terceirizados, porque eu acredito que os TOIs sejam feitos por empresas terceirizadas. E há o jogo de interesses por essas empresas. Então, vai ficar para a próxima, vai no relatório, mas a gente também quer saber como é essa fiscalização, se a empresa é rigorosa com esses terceirizados que acabam, na verdade, fazendo o serviço de ponta, no dia a dia, com o usuário.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos, a presença do Conselho, a presença de vocês que foi bem elucidativa. Vamos estar juntos mais vezes. Eu percebo uma diferença - já coloquei isso aqui, vou enfatizar - da Light com a Enel. Há diferença. São concessionárias diferentes que atuam de forma diferente, embora o que a gente visualiza de fim é a qualificação. De maneira alguma a gente quer colocar aqui já a quebra desses contratos. A gente quer uma solução e tem a solução via Brasília, via Câmara Federal, via Estado, tem a solução via empresa, tem a solução via Ministério Público e a sociedade que precisa estar esclarecida desses fatos.\r\n\r\nEntão, a CPI vai ter audiências nas regiões. Eu quero muito que a Enel esteja presente nas regiões que atua, para que a população possa estar acompanhando isso e a gente possa estar chegando também em resoluções mais eficazes em cada, com a característica de cada município, da regionalidade do Estado.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos. Nada mais havendo a tratar aqui, eu encerro essa audiência pública no dia de hoje.\r\n\r\n5.7 2ª Audiência Pública - Niterói. 16/05/2019.\r\n\r\nSituação dos consumidores da ENEL em Niterói-\r\n\r\nZeidan Lula - Presidente da CPI ENEL e LIGHT\r\n\r\nVer. Verônica Lima - Vereadora que convidou a CPI\r\n\r\nFabiano Silveira - Vice presidente do Conselho dos Consumidores da ENEL\r\n\r\nLeonardo Giordano - Vereador, foi presidente da segunda cpi contra a AMPLA na câmara\r\n\r\nLaila Falconi ( Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Niterói\r\n\r\nDayse Monassa - Secretária municipal de Manutenção e Conservação\r\n\r\nVerônica Lima abre a Audiência - 20:20\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nFala sobre o aumento absurdo das contas de energia em Niterói\r\n\r\ncrescimento das demandas do gabinete dela com relação a ENEL\r\n\r\nFala sobre a falta de qualidade técnica da ENEL\r\n\r\nCom os vendavais da última semana a luz dois interrompida em vários pontos da cidade\r\n\r\nEm áreas pobres a energia demora muito para ser restabelecida\r\n\r\nA empresa alega que a tarifa é cara por causa do ICMS\r\n\r\nConvida os participantes a compartilharem suas experiências com a concessionária\r\n\r\nFabiano Silveira\r\n\r\nNiterói e Maricá foram as cidades mais atingidas pelas últimas chuvas. Mais de 150 mil unidades.\r\n\r\nPedir uma contagem às concessionárias do tempo de interrupção dos serviços para e se isso consta na contas de consumo.\r\n\r\nConselho representa os consumidores dos 66 municípios de atuação da ENEL\r\n\r\nCritica a cobrança do ICMS em 4 faixas de consumo\r\n\r\nDiz que a revisão e os reajustes são feitos no dia 15 de março\r\n\r\nA questão das podas de árvores (Há um TAC de 2013 ou 2014) precisa ser revista para que as árvores não cheguem na rede\r\n\r\nBitributação Resolução da secretaria de Fazenda 312/2018 atribui a ENEL cobrar ICMS na fonte para geração em termelétricas\r\n\r\nENEL e Light são as duas maiores arrecadadoras de ICMS\r\n\r\nConvênio com a AGENERSA e ANEEL para fiscalizar as concessionárias ( é embutido na fatura valor para essa fiscalização chega a R$ 8mi/ano)\r\n\r\nO governo federal vem contingenciando esse valor\r\n\r\nLeonardo Giordano\r\n\r\nParabeniza a criação da CPI pela Zeidan\r\n\r\ndisse que discutiu o caso da AMPLA na CPI em Niterói\r\n\r\nAlerta que a gestão da companhia mudou mas a postura é a mesma ( AMPLA / ENEL)\r\n\r\nRessalta que a empresa não enviou representantes para a Audiência de Niterói\r\n\r\nEles sempre alegam que há muito roubo de energia\r\n\r\nNa câmara já foram feitas 2 CPI's sobre as concessionárias e seus relatórios foram remetidos ao MP\r\n\r\nOs Relatórios das CPI's ajudaram o MP a atuar em defesa dos consumidores\r\n\r\nEm 2016 foi feita outra CPI, que foi presidida pelo próprio\r\n\r\nEncaminhará os Relatórios para a Zeidan\r\n\r\nTeve reuniões por toda a cidade e ouviram a empresa por diversas vezes\r\n\r\nCita avanços promovidos pela CPI\r\n\r\nAumento das equipes de ouvidoria\r\n\r\nmelhoria na prestação de contas\r\n\r\nparceria com a secretaria municipal de manutenção para a questão das podas\r\n\r\nResolução de diversos casos pontuais\r\n\r\nComenta que há muitos protestos de consumidores na porta da ENEL\r\n\r\nReclama das podas irregulares\r\n\r\nQueima de aparelhos dos consumidores\r\n\r\nReclama do aumento absurdo da tarifa\r\n\r\nsaúda a iniciativa da Verônica e da Zeidan\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nComenta que participou da CPI presidida pelo Leonardo Giordano, mas por pouco tempo pois se licenciou para assumir uma secretaria no Governo.\r\n\r\nCompara duas contas e aponta o aumento da tarifa\r\n\r\nLaila Falconi (Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Niterói)\r\n\r\n15 de março de 2019 fizeram um evento de assistência jurídica gratuita onde 60% das reclamações eram sobre a Enel\r\n\r\nMuitas reclamações e reincidências de conduta\r\n\r\nEssa má postura não despercebida nem pela OAB nem pela ALERJ\r\n\r\nA empresa deveria se preparar para a questão de religação em caso de urgência e emergência\r\n\r\nA lei obriga que a demora não deve ultrapassar 4 h em área urbana e 8h em área rural\r\n\r\nno entanto muitas pessoas ficam até 72h sem energia\r\n\r\nReclama da lavratura do TOI's\r\n\r\nA empresa corta a energia se o consumidor não pagar a conta com o TOI\r\n\r\nEmbutir o TOI na conta é ilegal\r\n\r\nSe colocou à disposição para ajudar na CPI\r\n\r\nVerônica Lima convida Dayse Monassa para compor a mesa\r\n\r\nDayse Monassa\r\n\r\nOs problemas com a ENEL na cidade são recorrentes\r\n\r\nQuando chove ou venta forte a população fica sem energia\r\n\r\nSão 8 equipes apenas atuando na cidade e em maricá e o serviço de religamento demora muito\r\n\r\nO maior problema que a prefeitura tem é com relação a poda das árvores. Já assinaram um TAC sobre as podas. A ENEL manda semanalmente onde irá podar (rede de média e alta tensão. A prefeitura fazer a poda de baixa tensão.\r\n\r\nIncluir esse TAC no Relatório\r\n\r\nA Prefeitura manda semanalmente para a ENEL onde farão as podas\r\n\r\nNiterói e Maricá contam com apenas 10 equipes para fazer as podas\r\n\r\nSolicita o aumento do número de equipes\r\n\r\nUma ocorrência foi a queda de energia no mergulhão e precisaram ligar de 17:00 às 22:00 para que a energia fosse restabelecida\r\n\r\nAs mudanças da alíquota do ICMS são muito abruptas. Poderia ser como a cobrança na conta de água.\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nParabeniza e agradece o convite para a audiência\r\n\r\nConvida Laila Falconi para participar permanentemente com a CPI\r\n\r\nSolicita cópia do TAC mencionado para a Dayse.\r\n\r\nA apresentação trazida pela empresa para a CPI é fantasiosa\r\n\r\nEnviamos ofício com as reclamações com prazo de 30 dias para a empresa responder\r\n\r\nPede a Verônica Lima a lei das podas para usar de sugestão de modelo em outros Municípios\r\n\r\nAgradece Leonardo Giordano e fala que o Relatório da Câmara de Niterói vai fazer parte do Relatório Final da CPI da ALERJ.\r\n\r\nLamenta a ausência da ENEL na audiência\r\n\r\nComenta a relatoria do Dep. Fábio Silva que se focará em especial a questão dos TOI\r\n\r\nComenta as irregularidade na lavratura do TOI\r\n\r\nComenta que o TJ definiu que a energia não pode ser cortada quando o TOI não é pago\r\n\r\nComenta o número alto de reclamações\r\n\r\nConvocar o TCU para rever o contrato e as quebras das Cláusulas\r\n\r\nEles alegam que apenas 22% da tarifa fica com a empresa\r\n\r\nSolicitar o mapa de instalação dos equipamentos de tele controle\r\n\r\nAnuncia que não convidará mais as empresas para a CPI e sim CONVOCARÁ-LAS para as audiências\r\n\r\nComenta a audiência da terça feira\r\n\r\nPede que se faça uma lei para reformular a transparência na leitura da conta\r\n\r\nComenta a necessidade de fomentar as matrizes energéticas sustentáveis\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nÉ preciso que o consumo para tarifa cidadã seja inferior a 50 KWh, o que é muito\r\n\r\npouco\r\n\r\nBocaiúva - (Ex presidente da associação de moradores do Morro do Preventório)\r\n\r\nComenta sobre a manifestação do Preventório\r\n\r\nA favela ficou 30h sem energia\r\n\r\nHá uma semana a equipe da Prefeitura fez a poda de 1 árvore e ficou faltando 2. Foram para outra localidade.\r\n\r\nO povo está impaciente com as faltas constantes de energia\r\n\r\nA favela recebeu energia na década de 80 e de lá pra cá o sistema não foi atualizado\r\n\r\nEles têm 47 postes catalogados que tem risco de cair\r\n\r\nEnviar ofício a ENEL pedindo para que façam uma diligência (pedir ao Bocaiúva esse levantamento)\r\n\r\nDas últimas chuvas até hoje (3 semanas) tem casa ainda sem energia\r\n\r\nPede que seja feita a manutenção da rede\r\n\r\nNão identificado\r\n\r\nHá uma taxa de incêndio embutida na conta de luz. Essa taxa é irregular.\r\n\r\nAnderson Pipico - Presidente do Diretório Municipal do PT de Niterói\r\n\r\nFoi membro do conselho da Ampla e da Light\r\n\r\nHá falta de respeito da empresa com o consumidor\r\n\r\nNecessidade de criação de um sistema de controle do atendimento para restabelecimento da energia\r\n\r\nGustavo\r\n\r\nA conta de luz dele triplicou\r\n\r\nSugere que vejamos a disputa entre procuradoria do município de Niterói e a ENEL.\r\n\r\nInstalar painéis fotovoltáicos nas coberturas da casas das favelas ( Ver exemplo de Cuiabá)\r\n\r\nO serviço não é ruim por falta de tecnologia mas sim de gestão\r\n\r\nQuestiona se o serviço da ENEL é igual em Niterói e na Itália\r\n\r\nJair Ribeiro (Vice Presidente do Movimento Espiritualista umbandista)\r\n\r\nComenta sua indignação com a ENEL\r\n\r\nExiste infraestrutura instalada de previsão de catástrofes\r\n\r\nAlexandre Amaral\r\n\r\nTeve aumento na conta de luz quando pediu o cadastramento como consumidor de baixa renda\r\n\r\nLuizão das Flores ( Membro do Conselho Consultivo da ENEL)\r\n\r\nVem da Região do Lagos\r\n\r\nTeve denúncias em Audiência Pública em Arraial do Cabo de morte relacionada à demora do restabelecimento da energia\r\n\r\nA concessionária cobra aluguel das operadoras que alugam os postes e esses valore deve ser reduzido na conta\r\n\r\nPedir o Balanço de abatimentos na tarifa dos consumidores\r\n\r\nReclama pela retirada da contribuição de iluminação pública . Pede que seja cobrado separadamente\r\n\r\nVereador Paulo Eduardo Gomes\r\n\r\nEntraram com uma representação no MP para acionar e culpabilizar a ENEL há 4 anos\r\n\r\nAtravés de Emenda em 2 anos a empresa deverá apresentar à Prefeitura Plano de implantação da rede subterrânea\r\n\r\nLaila Falconi ( Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Niterói)\r\n\r\nDestacou a produtividade da audiência\r\n\r\nA qualidade dos argumentos da CPI\r\n\r\nDestaca interesse de participar ativamente da CPI\r\n\r\nFabiano\r\n\r\nA gente paga o risco hidrológico e ainda tem que pagar a bandeira tarifária . Verificar a Bitributação\r\n\r\nLevar essa questão para Brasília\r\n\r\nO poder público deveria produzir sua própria energia (Verificar existência de lei sobre isso na Alerj)\r\n\r\nO problema da qualidade de serviço reside no modelo econômico\r\n\r\nPesquisar onde trabalham os ex diretores da ANEEL\r\n\r\n5.8 4ª Reunião Ordinária. 21/05/2019.\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica Enel e Light Serviços de Eletricidade S.A.; e contando com a presença da Dra. Juliana Moya, especialista institucional de relacionamentos da Proteste; Sr. Mauricio Santos Condessa, do Inmetro, da diretoria de metrologia legal do Inmetro; e do Sr. Marcius Almeida - nós estamos aguardando a presença dos demais Deputados, que já estiveram aqui, mas, por conta do atraso da primeira audiência pública, eles voltaram ao gabinete e estamos aguardando eles chegarem -, vou dar o início aos trabalhos para que nós comecemos a nossa audiência.\r\n\r\nNós já fizemos uma oitiva com o Procon, com a Defensoria Pública; com a comissão da Assembleia Legislativa de Defesa do Consumidor, que é presidida pelo Deputado Fábio Silva, que é o relator aqui nessa CPI, é responsável só pelas questões dos TOIs da Light. Fizemos uma oitiva junto com a Comissão de Minas e Energia e com a empresa Light, que mandou dois diretores, dois representantes, na verdade; eu senti a ausência de um presidente, de um diretor da concessionária. E fizemos uma com a Enel, aqui também, que foi a última audiência, em que eles apresentaram um mundo florido, uma realidade que não é a realidade que nós acompanhamos no Estado.\r\n\r\nQuero anunciar que a presença da Deputada Mônica Francisco, membro desta CPI; obrigada, Mônica. Nós estamos aqui com a Proteste, o Inmetro, a Sra. Juliana, o Sr. Maurício e o Sr. Márcio Almeida. Vou passar a palavra, então, para a Proteste e depois nós fazemos as considerações.\r\n\r\nSim. Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito boa tarde a todos e todas! Muito obrigada, presidenta, pela questão de ordem. É que daqui a pouquinho eu vou ter que me ausentar, então não eu não sei quanto tempo a gente vai estar aqui em CPI, por conta da reunião do Colégio de Líderes. Então, é só para lembrar V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada. Hoje é uma agência mais rápida, porque são só dois representantes. Eu também preciso participar da reunião do Colégio de Líderes.\r\n\r\nVou passar a presença a fala para Juliana, da Proteste.\r\n\r\nA SRA. JULIANA MOYA - Muito boa tarde a todos e a todas!\r\n\r\nEm primeiro lugar, agradeço imensamente a oportunidade de a Proteste estar aqui participando desta importantíssima CPI, por iniciativa da Deputada Zeidan. Para nós é uma oportunidade excelente de articulação, tanto com o Governo quanto com o Poder Legislativo. Sempre que nós pudermos trazer a voz do consumidor para os poderes que regem nossa vida são oportunidades extremamente importantes para o nosso trabalho.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria esclarecer um pouco qual é o âmbito do nosso trabalho, porque é a nossa participação nesse sistema. A Proteste é uma ONG, uma associação de consumidores, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, que conta hoje com mais de 250 mil associados aqui no Brasil. A nossa atuação não se restringe ao Brasil, na verdade faz parte de uma família de instituições com matriz na Bélgica; então, na totalidade a nossa atuação global atingir cerca de 11milhões de consumidores em todo o mundo, principalmente na Europa.\r\n\r\nSabemos que já houve aqui a oitiva de outros representantes dos consumidores, nomeadamente os Procons, que têm um universo muito maior de reclamações e de situações denunciadas em todo o Brasil do que nós, enquanto associação do Terceiro Setor. O que nos foi pedido para trazer aqui foram informações sobre o nosso trabalho e aquilo que nós identificamos do consumidor carioca, as dificuldades que ele tem, seja na prestação de serviços, seja nas reclamações que apresentam; mas queria deixar claro que o nosso universo é bem mais restrito do que aquele que já foi trazido aqui, pelo menos pelo Procon e pela Defensoria.\r\n\r\nO que nós podemos apurar é que, só no ano passado, nós recebemos quase 700 reclamações de consumidores sobre o serviço de energia elétrica. Nós sabemos que nos Procons de todo o Brasil as prestadoras de energia são as empresas das mais reclamadas aqui no Brasil, é um serviço que vem em quarto lugar em número de reclamações; e no nosso universo de associação do Terceiro Setor também isso se reproduz, só fica atrás mesmo do serviço de telecomunicações. E as reclamações que nós recebemos são das mais variadas: teve interrupção no fornecimento do serviço sem justificativa; cobranças indevidas; cobranças a mais; falta de justificativa no valor que chega para o consumidor. E nós sentimos muito que o consumidor, principalmente aqui no Rio de Janeiro, tem essa característica, que, além de sofrer com a prestação do serviço, não ter um serviço adequado, paga um dos valores mais altos do Brasil. E ainda sofre de novo no momento de efetuar uma reclamação: os canais são muito restritos, o consumidor não consegue acessar as empresas da forma que deveria, não consegue expor o seu problema e muito menos obter uma resolução em tempo útil.\r\n\r\nA Proteste tem um portal de reclamações, e nós fazemos a intermediação sempre que o consumidor tem um problema; seja ele associado ou não, ele pode através do nosso site, efetuar uma reclamação e essa reclamação é enviada à empresa responsável. Eu trouxe dez reclamações diferentes, que nós fizemos uma triagem de dez reclamações recebidas, no ano de 2019, de consumidores cariocas. Eu trouxe também para que todos possam ver e para serem juntadas ao processo da CPI, para que tenham uma noção daquilo que nos chega do consumidor aqui no Rio de Janeiro, e a forma como essas situações têm sido resolvidas pelas empresas. A realidade é que a maioria delas não é resolvida, não chega ter nenhuma resposta por parte das empresas, e isso nós conseguimos notar também pelos desdobramentos que cada reclamação tem através do nosso site.\r\n\r\nParalelamente a isso, eu queria destacar que, no ano de 2007, nós fizemos uma pesquisa, tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro, para identificar outras falhas na prestação de serviço, não só aquelas que os consumidores nos denunciam, como a falha na energia que chega à residência ou na empresa dos consumidores. Mas também outras situações, como o risco de queda de árvores por conta da instalação precária da fiação elétrica; gatos em instalações clandestinas que não são apuradas, não são desligadas e causam um risco muito elevado de incêndio, para além de terem uma consequência que é a cobrança dos consumidores que pagam regularmente. Nós sabemos que esses desvios de energia depois são cobrados daqueles consumidores que cumprem regularmente com as suas obrigações. Em resumo, nós identificamos, nós verificamos aqui, no Rio de Janeiro, 118 postes por toda cidade, na capital, e pelo menos metade apresentava algum problema. São situações que nos mostram que para, além da falha no serviço prestado, também há uma grande falha de fiscalização e falha na correção desse tipo de situação, que pode causar muitos transtornos tanto à segurança como transtornos financeiros também ao consumidor carioca. Esse estudo eu também trouxe impresso, não sei se querem aprofundar em algum aspecto.\r\n\r\nEm consequência de tudo isso que nós identificamos, é o que é possível fazer depois, em consequência de tudo que for discutido no âmbito desta CPI, em âmbito estadual, aqui no Rio de Janeiro; os passos que são necessários. Nós identificamos que é mesmo preciso ter uma informação adequada ao consumidor, seja através dos serviços públicos ou dos serviços privados. E que, no âmbito desta CPI, um resultado que seria muito desejável seria esse, da ampliação da informação que chega ao consumidor: chega informação dos canais de denúncia que o consumidor tem para chegar às empresas, para conseguir alguma intermediação entre o problema que ele apresenta para empresa em uma resposta adequada que ele tem que obter. Depois, o aumento da fiscalização: também nós identificamos que é muito necessário identificar, em âmbito estadual, quem é responsável por fiscalizar, como é feita a fiscalização, em que âmbito, para que os esforços sejam conjuntos e consiga mesmo haver uma identificação mais ampla dos problemas maiores, e, assim, a sua resolução. Por fim, sem dúvida a melhoria da legislação em âmbito estadual. Nós sabemos que existem projetos de lei em tramitação, alguns já se arrastam há mais de uma legislatura, e tentam regular algumas questões muito importantes do setor da energia, mas sabemos que em âmbito estadual também é possível que haja muitas melhorias. É com isso também que nós queremos também contribuir.\r\n\r\nEu fiz uma exposição muito breve. Caso queiram se aprofundar em algum desses aspectos, eu trouxe o material impresso que eu posso fazer circular, e posso deixar aqui também para que seja anexado ao processo da CPI. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Sra. Juliana.\r\n\r\nDeputada Mônica, que tem que se ausentar, quer fazer alguma consideração ou pergunta à Proteste?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, não. Por enquanto, eu gostaria de ouvir, então, a exposição seguinte. Em seguida, se houver alguma incidência que a gente queira fazer, a gente faz e sai. Obrigada, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Após as falas, Sra. Juliana, eu ia fazer um questionamento em relação à Proteste, se há algum diferenciador entre Light e Enel, que são as duas concessionárias, são regiões diferentes; se tem números que qualifiquem isso. Quem está no ranking das reclamações e quais as principais reclamações.\r\n\r\nA SRA. JULIANA MOYA - Nós não fizemos esse levantamento por empresa, mas é possível fazer também. No nosso site o acesso a essa informação é até bastante simples: é só colocar lá o nome da empresa e vão aparecer todas as reclamações que há relativamente a essa empresa. Eu posso ver com a equipe técnica da Proteste se é possível, em 2018, ou até agora entre janeiro e maio de 2019, saber qual a empresa mais reclamada e no que consistem as reclamações maioritariamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Sr. Maurício Santos Condessa, do Inmetro.\r\n\r\nO SR. MAURICIO SANTOS CONDESSA - Boa tarde a todos!\r\n\r\nQuero também agradecer o convite feito à Sra. Presidente do Inmetro, Ângela Flores, que não pôde vir, e o nosso diretor de Metrologia Legal, Sr. Max Trevisan, também não pôde; os dois estão reunidos neste momento. Então, solicitaram a mim que aqui viesse representando eles.\r\n\r\nVou explicar rapidamente a questão de como funciona o controle metrológico legal que é feito pelo Inmetro. A gente não se atém ao que compete ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia no âmbito desse assunto; existem outras questões que não necessariamente estão relacionadas a nossa situação. O controle metrológico legal que é estabelecido pelos estados, os países, é centrado no instrumento de medição, no caso específico instrumentos de medição e produtos pré-medidos - nesse caso específico é um instrumento de medição que está envolvido, um sistema de distribuição de energia elétrica, ou os medidores de energia elétrica de todas as suas variadas formas.\r\n\r\nCada país atua de uma forma, cada país tem as suas políticas. A política brasileira está em consonância com as boas práticas internacionais, porque a gente é membro-estado da Organização Internacional de Metrologia Legal e a gente segue estritamente as recomendações que a OIML - Organização Internacional de Metrologia Legal recomenda nos seus documentos; e a gente participa de todos os fóruns internacionais, a gente está sempre presente nesses fóruns; o chefe do setor de medição de grandezas elétricas nesse momento está numa missão exterior justamente em um desses fóruns. No caso específico do medidor de energia elétrica, o modelo que acabou evoluindo para o controle do Brasil é um modelo no qual a gente faz uma avaliação de modelos dos instrumentos, que é feita no Inmetro; então é o Inmetro que faz essa avaliação de modelo do instrumento. Recentemente, começaram a ter requisitos de software para esses instrumentos; então é feita uma avaliação de modelo na qual são feitos ensaios, tanto ensaios metrológicos quanto ensaios funcionais, ensaios de software. O instrumento passa por ensaios que estão todos previstos na regulamentação, ensaios muito exigentes, digamos, e é permitido para o fabricante ter, ele recebe uma portaria de aprovação de modelo, ele pode comercializar aquele instrumento. O modelo após aprovação de modelo passa pelas verificações iniciais e periódicas. Então, no controle metrológico legal basicamente existe a avaliação de modelo, na qual o modelo de instrumento é analisado de acordo com os regulamentos, requisitos e é ou não aprovado, permitido para comercialização; ele passa por verificações iniciais periódicas e pós-reparo, que são menos restritivas que a avaliação de modelo. Mas é uma verificação, ou seja, não são ensaios tão exigentes quanto os de uma avaliação.\r\n\r\nE o terceiro elo, que é um elo muito importante do controle metrológico, é o elo da supervisão, a supervisão metrológica. Além disso, também tem o que chamamos de perícia, é um outro ela do controle metrológico que, muitas vezes, a perícia é um reflexo da supervisão.\r\n\r\nO que é a supervisão? As verificações periódicas, digamos, a gente consegue visualizar isso muito bem através da balança, instrumento de pesagem não automático, todos conhecemos quando vamos no supermercado; e através também da bomba medidora de combustível, todos nós abastecemos nosso carro. A verificação é feita anualmente no caso desses instrumentos; então, anualmente os institutos de pesos e medidas, aqui, no caso do Estado do Rio de Janeiro, o Ipem-RJ, vão até os estabelecimentos, fazem esses ensaios no instrumento e ali ele acaba tendo uma, digamos assim, aprovação. A supervisão pode acontecer a qualquer momento; então, para você evitar algum tipo de desvio que pode acontecer entre uma verificação e outra, já que no caso desses instrumentos que eu citei eles são anuais, a supervisão pode acontecer a qualquer momento, ela tem a prerrogativa de ir até o estabelecimento, de coletar esse instrumento e de fazer, levando para os laboratórios, e muitas vezes é o próprio laboratório do Inmetro, para poder confirmar ou não se aquela possível fraude, aquele possível erro do instrumento muitas vezes é proposital ou não. Dessa forma a gente atua.\r\n\r\nEu estou nesse momento à frente da Divisão de Supervisão e Metrologia Legal. Não sou especialista e, como eu disse, o especialista na área de medidor de energia elétrica não pôde vir porque está numa missão no exterior. A nossa forma de atuar quando acontecem denúncias tanto de consumidores quanto de concorrentes, sempre é dessa forma: a gente vai até o local, recolhe o instrumento, ou faz os ensaios no próprio local quando não é possível recolher o instrumento. No caso de uma bomba medidora de combustível, por exemplo, não é possível; então, lá são feitos o os ensaios metrológicos e, se necessário for retirado algum componente eletrônico, é trazido para o laboratório para poder ser feita a perícia, que constata ou não se existe ali uma fraude, constata ou não se aquele instrumento foi adulterado de alguma forma, para, no caso se feito pelo empresário para se beneficiar, ou se feito pelo consumidor o inverso. No caso, tem uma outra Comissão Parlamentar de Inquérito acontecendo nesse momento, na qual o nosso diretor esteve lá no último sábado, na Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nO que a gente está propondo para que, dentro da nossa competência, a gente possa atuar nesses casos é a gente fazer um programa dentro da Prefeitura de São Gonçalo, e nesse caso aqui, no Estado do Rio de Janeiro, a gente fazer um programa de supervisão nesses instrumentos. A gente, junto com os membros da comissão, poderia definir os locais onde tenha algum indício de erro; a gente iria a esse local coletar amostras de instrumentos, levaria para o nosso laboratório e lá a gente poderia, dentro de um prazo razoavelmente curto, a gente poderia trazer essa resposta para a sociedade de como que esses medidores estão trabalhando. Se realmente, dentro da competência do Inmetro, alguma falha talvez tenha ocorrido, alguma fraude, algum equívoco foi feito ou não, ou o problema não está ali dentro dos medidores, talvez esteja em outra parte de todo elo da cadeia de geração e distribuição.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Um aparte, por favor. Fica muito nebuloso isso, porque o instituto diz que por parte do instituto há um rigoroso controle dos instrumentos de mensuração, de medição. Só que a gente acabou de falar aqui da exorbitância das contas, da recorrência desse processo de exorbitância das contas. Se a gente for olhar, por exemplo, para as favelas e periferias, o quanto imóveis que são extremamente precários, que não têm uma quantidade de eletrodomésticos, que não têm visivelmente um consumo alto, pagam uma exorbitância de conta. Acho que isso é recorrente, pode ser redundante, mas quando a gente, no senso comum, ouve as pessoas e ouve a própria empresa, ela faz a medição; então, ela atesta a probidade da ação com a medição: 'Não, a gente está cobrando porque a gente mediu'. Então, fica essa interrogação. Já que a gente sabe que o instituto é muito sério, a gente sabe disso, mas a gente precisa achar essa resposta porque as pessoas dizem: 'Não, a gente não consumiu visivelmente'. A gente vê que não houve o consumo. Entende toda a integridade do instituto, o quanto o instituto é responsável nesse processo, tanto da fiscalização, da reciclagem de equipamento, do cuidado, do controle dos equipamentos, mas de onde vem esse problema? É a grande interrogação da recorrência da exorbitância das contas, que a Julia acabou de trazer como recorrência dos crimes dessas empresas, dos crimes contra a população que essas empresas continuam cometendo. É só para trazer essa inquietação, que não é só nossa, mas é da população de modo geral, e isso deve chegar para vocês. Só fazer esse aparte.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - A fala do Inmetro é muito importante. nós temos um técnico aqui, o Sr. Marcius Almeida, que também vem para contribuir. E esse destaque da Deputada Mônica é o que mais tem surgido nas audiências, porque tanto a Light quanto a Enel fazem um tipo de cobrança e de medição nas contas que o usuário não tem como controlar. Então, o Inmetro está ali e tem algumas que vou repetir depois no final. O Inmetro já foi chamado alguma vez por uma dessas concessionárias para fazer uma perícia? Porque é como a Deputada colocou, eles mesmos avaliam, eles fazem a perícia, eles multam o consumidor, eles estabelecem o TOI e não existe nenhum órgão que fiscalize e que cobre dessas concessionárias a lisura desse processo. Ou seja, eles quebram todos os protocolos: eles mesmos executam, eles mesmos se autofiscalizam, eles mesmos multam e estabelecem a irregularidade.\r\n\r\nEu gostaria assim, na sua fala, se já aconteceram alguns casos, se essas concessionárias - que não têm interesse, tenho certeza que não - já convidaram o Inmetro para fazer perícia de alguns medidores. Como é essa relação? E, se o Inmetro vai fazer uma perícia no local, é diferente realmente de um posto de gasolina, são milhões de usuários, milhões de formas diferenciadas em cada casa. Existe esse tipo de perícia na localidade no que tange à energia elétrica? E nós temos 3 tipos de leitura, segundo eles, que é o digital, que dizem que é o mais preciso, mas que, na minha avaliação pessoal, é o mais complicado, porque em casos de estabelecimentos de grande porte são 80 tipos de leitura, em residência são mais 8 tipos e a gente não sabe ler; somos leigos, somos apenas usuários, e isso engana o consumidor. Tem o analógico e um outro que, se não me engano, é o ciclométrico, que eles estabelecem. Então, nós sabemos que existem leis, tem uma lei estadual aqui, e sempre repito isso, que é proibida a cobrança por estimativa, mas eles fazem isso. Então, eu gostaria da contribuição do Inmetro com detalhes, com rigor de mais detalhes, que seria muito importante para a nossa CPI.\r\n\r\nO SR. MAURICIO SANTOS CONDESSA - Está bom.\r\n\r\nComo eu falei agora há pouco, o Inmetro, na verdade, é uma rede. Existe o órgão central, que é o órgão regulamentador, que está aqui localizado no Município de Duque de Caxias, em Xerém, e também tem uma parte no Rio Comprido; e existem os braços executores do Inmetro, que são os institutos de pesos e medidas que estão espalhados pelo Brasil. Cada Estado possui um instituto e, na maioria dos casos, são institutos estaduais, tem um caso só, de Fortaleza, que é municipal; Rio Grande do Sul e Goiás são superintendências, que são como acontece, por exemplo, no mapa da Anvisa, que se espalha pelo Brasil sendo ela mesma. Eles são convênios que são estabelecidos com esses órgãos; logo, é um órgão que é centralizado, mas que tem as coisas de descentralização, digamos assim. Cada estado tem o seu próprio instituto, com seus próprios... Eles seguem as normas do Inmetro, eles seguem os regulamentos do Inmetro, mas algumas peculiaridades podem acontecer de questão de trato de uma denúncia, por exemplo. Mas, na maioria dos casos, é feita a coleta do instrumento. Quando o instituo ou não tem uma condição, uma capacidade, ou alguns estados que têm uma infraestrutura um pouco mais deficitária do que os estados do Sul e Sudeste, os próprios técnicos do Inmetro, aqui do Rio de Janeiro, os do Inmetro autarquia federal, viajam até esse local. Eu mesmo não trabalho exatamente com isso, com esses técnicos, eles são de outros setores, mas frequentemente eles estão viajando. Então, eu sei que eles estão pelo Brasil fazendo perícias, coletando instrumentos. Esse trabalho é assim feito, pontualmente, o consumidor faz uma denúncia pontual, e é feito, em casos como esse, por exemplo, em casos mais globalizados, como já aconteceu em outras situações passadas, de uma forma mais ampla.\r\n\r\nA gente tem um programa para dar uma resposta mais contundente, já que são denúncias em várias localidades, a gente estabelece um programa com prazo definido, e a gente define qual a região, que quantidade de instrumentos que vão ser coletados, define como vai ser feita essa aleatoriedade ou não, dependendo daqueles locais que são mais enunciados, e a gente faz a coleta dos instrumentos e faz a perícia. Do ponto de vista, como eu disse, das competências dos institutos, que são os desvios desses instrumentos, é dessa forma que o Inmetro atua e ele, através de toda a sua expertise técnica, todo o seu trabalho, a gente pode dizer que sim ou não aquele instrumento mediu errado, por que mediu errado, ou não, ele está medindo corretamente e o erro talvez esteja em outro ponto da cadeia. Não sou especialista, não sei que tipo, como a senhora mesma disse, às vezes o consumidor está recebendo uma conta mais alta, mas talvez seja outro motivo, não sei, seja algum desvio na rede elétrica. Enfim, algum outro tipo de problema pode estar acontecendo, mas especificamente um problema no sistema de medição essa perícia traz um resultado.\r\n\r\nNesse caso, como estamos aqui propondo, através do diretor de Metrologia Legal, Sr. Marcos Trevisan, que, ao solicitar minha vinda aqui, pediu para eu passar essa mensagem, que, sim, estamos à disposição, estamos prontos e queremos contribuir, queremos fazer uma grande ação de supervisão e, posteriormente, de perícia nesses instrumentos para podermos dar respostas à CPI e trazer a nossa contribuição para ajudar nos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vou perguntar à Deputada Mônica se concorda com a proposta de solicitarmos a eles os laudos de perícia no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 5 anos. É possível?\r\n\r\nO SR. MAURICIO SANTOS CONDESSA - Sim, com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vamos solicitar oficialmente para que a gente tenha uma visibilidade da região da Light e da Enel.\r\n\r\nO SR. MAURICIO SANTOS CONDESSA - Tá ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Isso seria muito importante. E que tipo de problemas técnicos são detectados nesses relógios.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MAURICIO SANTOS CONDESSA - Obrigado vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu vou passar a palavra ao diretor jurídico da Fanit, Sr. Adriano Felício. Obrigada pela presença.\r\n\r\nO SR. ADRIANO FELÍCIO - Boa tarde! Eu agradeço o convite.\r\n\r\nEstou aqui representando a Federação das Associações de Moradores de Niterói - Fanit, uma federação que vem lutando há 35 anos, um movimento de luta, de resistência, de conquistas das comunidades da Cidade de Niterói. Fico muito feliz por estar aqui, por esta Casa ter instaurado essa comissão, que é de grande importância para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOuvi todas as questões colocadas pela Proteste, pelo Inmetro, e me ater às questões técnicas e os problemas relatados aqui seria um pouco até redundante, que é uma realidade da cidade, das comunidades; enfim, de todo o Estado. Como membro da federação, eu quero trazer algo de novo em um sentido muito positivo que a Enel vem tentando implantar em nossa cidade. É um trabalho, um projeto de rede de liderança onde nós, líderes comunitários e outras lideranças, somos convidados a participar mês a mês, é uma vez no mês de reuniões, de palestras, e a gente obtém conhecimento de como se dá a questão da formulação da conta de energia, quais são os impostos embutidos naquele formato, além de informações e formação também, porque são oferecidos cursos para as lideranças, e projetos em parceria com as comunidades. E, sobretudo uma outra questão, que considero a mais importante disso tudo, está levando dignidade para nós, que somos de comunidade; está levando o atendimento que a gente necessita. Até determinada questão, como eu disse aqui, tocar nos problemas que são uma realidade seria redundante, e são, de fato, uma realidade, a gente ainda precisa avançar muito, precisa avançar muito. Lá na minha comunidade, que é o Morro da Penha, na Ponta da Areia, uma comunidade onde a gente não tem a presença do tráfico, não tem presença de milícia, eu estou presidente da associação lá nesse momento; a gente trabalha bem à vontade com a população, mas a gente ainda sente falta de muito serviço por parte da Enel, mas não dá para se negar a parceria que é feita também nesse sentido. E a gente consegue abreviar, diante da modernidade e da tecnologia, sendo colocado à disposição da população um grupo do WhatsApp que a própria Enel criou, e a gente tem a possibilidade de abreviar os atendimentos, as chamadas de emergência que a gente tem naquela região. E com isso, também, tema de reportagem que a gente vem acompanhando, porque do outro lado da ponta estão funcionários que também são, muitas vezes, os moradores de comunidades, moradores da cidade que são os colaboradores dessas concessionárias, que sofrem alguns riscos em algumas áreas. E esse trabalho em Niterói vem tendo esse destaque por isso, porque a empresa entra com o auxílio, com a parceria da associação dos moradores ou da sua liderança local, que muitas vezes, infelizmente, é uma realidade nacional, tem regiões que de fato você tem que pedir permissão ao poder paralelo, onde não deveria existir, mas tem que pedir permissão; não é o meu caso, como eu já disse aqui, mas a gente tem companheiros lá que vivem essa realidade. E, ainda assim, a empresa consegue entrar em realizar todo o serviço que é solicitado pela população, que é solicitado pela liderança, e a gente vem tentando avançar nesse sentido.\r\n\r\nTemos problemas por demais com a questão de fiações expostas, com postes e em situações de risco de queda, com rompimento de cabos que às vezes demora alguns dias para ser atendido; são as questões pontuais que a gente precisa de fato corrigir. Mas eu queria deixar essa mensagem positiva, porque eu acredito que seja o modelo ideal de participação e colaboração nossa também com essas concessionárias, a gente visualizar os problemas e também propor soluções. Eu acho que é o formato deve ser este: a participação da sociedade civil, das lideranças, de todos nesse sentido. E eu queria que isso fosse feito não somente pela Enel, mas também pela Light: que as lideranças regionais tivessem essa participação, essa atuação para facilitar o acesso das concessionárias e para levar a dignidade para dentro das comunidades, para dentro da casa das pessoas que necessitam de energia.\r\n\r\nPara finalizar, muitas vezes, a pessoa que tem a sua ligação irregular é posta como alguém que quer viver na ilegalidade, e muitas vezes não, a concessionária tem, muitas vezes, uma burocracia enorme que dificulta a legalização da ligação, que muitas vezes impõe à pessoa que ela faça um investimento acima do que ela ganha para que ela tenha um padrão em casa para que seja ligado. Então, que a gente pense em medidas sociais, projetos sociais para que possa facilitar a legalização. Muitas vezes a população quer pagar pelo serviço prestado, mas a burocracia, que é um dos cânceres que a gente tem no Brasil, acaba atrapalhando.\r\n\r\nPor fim, é isso. Fico muito feliz de estar aqui participando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada.\r\n\r\nEu ia só lhe fazer uma pergunta em relação ao atendimento da Enel por Zap: eles mencionaram que, nesse período de crise, fizeram uma sala de crise que funciona a todo vapor, segundo eles, e que no sistema de ouvidoria tem, além da reclamação pelo site, existe o Zap e outras formas de atendimento que vão para sala de crise. Como é que é feito, como é que está lá?\r\n\r\nNós fizemos uma audiência em Niterói, semana passada, na Câmara de Vereadores, com a Vereadora Verônica Lima. Nós recebemos aqui dois relatórios, de duas CPIs Niterói, uma ainda na época da Ampla e uma segunda agora mais recente, que pegou Ampla e Enel, a transição. Eu gostaria de saber como é que é isso, já que a Federação tem uma visão de todas as comunidades do município. Esse atendimento tem sido feito? Eu preciso que isso fique registrado aqui.\r\n\r\nO SR. ADRIANO FELÍCIO - Esse atendimento pelo Zap é exclusivo a esse projeto da rede de liderança. Ou seja, a população, os moradores no geral não estão não têm esse atendimento; quem tem são essas lideranças que participam desse projeto.\r\n\r\nEu sou um que vira e mexe estou sempre batendo, sempre brigando, sempre querendo mais em relação a esse atendimento. A gente tinha uma realidade, a gente liderança, que a gente antigamente não sabia onde sequer se protocolava um ofício para solicitar um serviço, seja à Enel, seja à Ampla. na Cidade de Niterói. Hoje, você tem, através dessa reunião, através desse grupo do WhatsApp, um canal para você fazer o pedido; eu posso dizer que de cada quatro pedidos, pelo menos cinco pedidos que a gente coloca lá, dois são atendidos, um é atendido de modo imediato, outro nem tanto, e os outros dois muitas vezes ficam no esquecimento, a gente tem que ficar reforçando. Mas, volto a destacar, a importância dessa ferramenta, onde a gente tem a possibilidade de ser ouvido, onde a gente tem possibilidade de encaminhar as demandas. Então, a gente precisa avançar nesse sentido.\r\n\r\nNa última chuva forte que tivemos na cidade, e que cerca de 12 ou 15 comunidades ficaram sem energia, algumas até por 36, 48 horas, a gente teve um problema muito grande; a Federação convocou as lideranças da cidade, nós fomos até a sede da Enel para fazer um protesto, para fazer uma manifestação, sempre de modo pacífico. Lá fomos convidados a entrar e pudemos conversar lá com o pessoal e percebemos que a empresa precisa investir mais em equipamento e mais em pessoas, ter mais equipe para poder atender à população. Porque a gente percebia, que lá dentro do grupo você tem alguns representantes da empresa, você percebia a vontade daquele representante em querer nos atender; no entanto, eles não tinham nem equipamento, nem colaboradores suficientes para realizar atendimento. Então, isso ficou muito forte para a gente, a gente bateu muito em cima disso. E a gente vem acompanhando e cobrando as melhorias que a gente entende que a cidade deve ter, não só as comunidades, mas a cidade de um modo geral, devem ter.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu gostaria de reforçar aqui que, na audiência realizada na Câmara de Niterói, a Enel não esteve presente; a empresa concessionária não enviou nenhum representante, o que me desagradou muito. Então, a partir de agora, já proposto inclusive pelo nosso relator Deputado Max Lemos, nós não iremos mais convidar, nós iremos convocar a Enel; se a Light fizer a mesma coisa, porque nós estamos fazendo audiências nos municípios, em regiões, então iremos mandar uma convocatória, porque a empresa tem obrigação de estar presente numa audiência pública, apesar de a federação estar ali, e dou os parabéns por estar acompanhando e exigindo qualidade do serviço.\r\n\r\nO SR. ADRIANO FELÍCIO - Eu só gostaria de também deixar registrado que, nessa audiência realizada na Câmara Municipal de Niterói, a federação estaria presente através da minha pessoa, mas eu tive um problema de falecimento na família e acabei não podendo comparecer, por isso lá não estive.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) -Obrigada.\r\n\r\nDeputada Mônica, deseja...?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, só agradecer. Acho que é importante esse relato de controle social, porque toda a movimentação da empresa, e aí entendendo e partindo de onde venho e da construção que faço na minha vida, sendo eu de favela também, movimento popular de favelas e tratando desse tema muitos anos, o quanto a movimentação e mobilização social também geram uma dinâmica das empresas, das instituições de modo geral. Então, acho que é importante a gente marcar que não existe uma via de mão única, existe uma pressão popular também nesse sentido, que em outras áreas é insuficiente. Acho que a sinalização de V.Exa. em convocar da próxima vez muito bem acertada, porque essa não é a dinâmica, senão não teríamos aqui a CPI; essa não é dinâmica usual dessas empresas aqui citadas. Mas ressaltar a importância do controle social, do monitoramento e da presença da comunidade, e saudar aí a articulação e a atuação de vocês lá em Niterói.\r\n\r\nEu vou ter que me retirar, pedir licença a V.Exa. e aos demais convidados aqui para estar conosco. Agradecer pela presença, pela exposição de cada um e cada uma aqui, que nos ajuda muito a pensar a nossa atuação para frente; que a gente amplie também essa dinâmica dos territórios, porque é importante para ampliar esse processo também de compartilhar ações exitosas como essa da Fanit.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Comunicar aqui nessa sexta-feira próxima, dia 24, teremos uma audiência às 11 horas, em Nova Iguaçu, sobre a Light. Fica o convite para todos.\r\n\r\nA próxima eu vou passar fala para o técnico Marcius Almeida. Estou pessoalmente ansiosa para ouvir, porque essa questão técnica... Nós convidamos aqui o CREA, o Sindicato de Engenharia, virão em outras audiências., mas essa questão técnica, por isso o Inmetro aqui, temos ouvido todas as instituições que defendem os nossos consumidores, mas a questão técnica é primordial, porque como leigos nós não sabemos, precisamos de informações para subsidiar aqui a CPI.\r\n\r\nObrigada, Deputada Mônica.\r\n\r\nPassar a palavra o Sr. Marcius Almeida\r\n\r\nO SR. MARCIUS ALMEIDA - Primeiramente, quero desejar uma ótima tarde a todos, os senhores e senhoras presentes aqui nesta Casa, Exmos. Deputados e representantes aqui.\r\n\r\nParabenizo também os responsáveis pela abertura dessa CPI, na qual na Cidade de São Gonçalo eu tenho contribuído para essa Comissão Parlamentar de Inquérito também, como já havia falado que o Sr. Maurício, do Inmetro, está acontecendo a mesma CPI que investiga irregularidades na prestação de serviços da concessionária Enel.\r\n\r\nEu venho aqui falar hoje não apenas do aumento em si das contas de energia elétrica, mas eu venho falar exatamente e especificamente, que é um ponto de vista diferente de que alguns discursos e algumas falas são representadas nessas audiências. Eu quero falar sobre a falta de transparência na qual as concessionárias de energia atuam para com o consumidor.\r\n\r\nA partir do momento em que começou a ser substituída a medição eletromecânica pela medição eletrônica, o cliente, o consumidor das concessionárias de energia praticamente perdeu a total capacidade de acompanhar o seu consumo diário, seu consumo parcial na medição de energia elétrica. Eu quero dizer que lá se foi o tempo em que o seu João e a Dona Maria estavam frequentemente em frente aos seus medidores, os medidores eletromecânicos, com sua conta de luz em mãos para verificar o consumo parcial até aquele momento, até aquele presente momento, qual teria sido o seu consumo naquele dia. Mas as coisas mudaram, e mudaram para pior. A partir do momento em que houve essa substituição no sistema de medição, os clientes perderam esse direito de acompanhar a leitura.\r\n\r\nEles perderam por quê? Porque a estratégia das concessionárias de energia foi criar um dispositivo chamado terminal de leitura individual individual, que são os displays, um dispositivo altamente complexo, altamente técnico que praticamente não permite mais que o consumidor tenha o acesso à leitura, que é o consumo em quilowatts, que é o que realmente importa. Quando o cliente chega em frente ao seu medidor, na verdade ao terminal de leitura, porque o medidor está acondicionado no concentrador secundário, no alto do poste, você tem acesso ao display, porém você não consegue interpretar ou não tem capacidade técnica, e nem é obrigação do cliente, e ao menos receber o treinamento para tal atribuição. Me permita uma analogia breve, rápida, para ilustrar essa fala: imaginem os senhores irem até um posto de gasolina abastecer os seus veículos e, na medida em que tenta observar o que tem sido consumido ali, ou o tem sido registrado naquela bomba, chega o frentista e se põe à frente da sua visão e oferece outro tipo de serviço, oferece uma lavagem. E você tenta, mais uma vez olhar, o que tem sido registrado ali naquela bomba e ele vem oferece outro tipo de serviço, ele oferece uma troca de óleo. É exatamente através da analogia o que retrata os terminais de leitura que são disponibilizados ao cliente para que eles façam esse acompanhamento. Outras coisas são mostradas além do que o cliente necessita, na minha visão estrategicamente numa atitude de má-fé por parte das concessionárias de energia para tirar a transparência nessa prestação de serviço. Eu trouxe dois exemplos aqui de terminais de leitura para apresentar aos senhores: tem esse terminal de leitura aqui, que é um dos mais usuais, do fabricante Landis, e esse equipamento aqui apresenta 06 funções, que são mostradas intermitente. Entre essas informações, está mostrando o consumo em quilowatts. Na audiência pública que nós tivemos, a penúltima audiência que nós tivemos lá no Município de São Gonçalo, o representante do Inmetro disse que era muito simples e muito fácil acompanhar as informações que são mostradas no terminal de leitura; porém, eu indaguei a ele a respeito, se ele sabia me informar em qual dessas funções apresentava o consumo em quilowatts e, por incrível que pareça, ele não soube me responder essa pergunta, e eu estou até hoje...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) -Digital?\r\n\r\nO SR. MARCIUS ALMEIDA -É, esse aqui é o terminal de leitura individual, que fica na casa de cada cliente para os que são atendidos por medição eletrônica.\r\n\r\nE o representante do Inmetro que esteve lá, se não me engano Bruno, não soube responder, ele não sabe em qual das funções aqui apresenta o consumo em quilowatts, que é a informação é de mais importância para o cliente, é a informação que o cliente precisa olhar, precisa observar e entender para saber o seu consumo parcial. Esse aqui é o primeiro terminal de leitura que eu vou mostrar, que apresenta 06 funções, onde são mostradas intermitentemente outras informações, que dificultam o entendimento do cliente. Porém, existe esse outro terminal de leitura, para clientes de médio a grande porte e também clientes que são atendidos pelo medidor intitulado pela concessionária de energia como Sentinela. Nesse equipamento aqui, para total surpresa dos senhores, apresenta junto à informação que é de mais importância para os consumidores, ele apresenta aqui mais de 80 funções; mais de 80 informações estão contidas aqui e são mostradas intermitentemente, até que o cliente possa observar o seu consumo em quilowatts, que é a informação que importa para o cliente. Dadas essas circunstâncias, nós não temos total dúvida de que isso aqui fica praticamente impossível; o cliente não tem capacidade técnica para decifrar as informações que são mostradas no equipamento; falta transparência na prestação de serviço da concessionária de energia para com seus consumidores; o cliente não possui essa capacidade técnica e nem tem obrigatoriedade a isso, e ao menos foi convocado para um treinamento ou uma campanha que desse entendimento e clareza nessa prestação de serviços.\r\n\r\nNão nos resta nenhuma dúvida para saber que tudo foi feito e foi orquestrado para tirar essa transparência na prestação dos serviços, Sra. Deputada. Mas eu digo a todos que estão aqui presentes com toda convicção que não vamos permitir que as concessionárias de energia tratem os clientes, aqui no Estado do Rio de Janeiro, da forma que eles querem e bem entendem.\r\n\r\nAgradeço pela oportunidade e desejo uma ótima tarde a todos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada. Muito importante sua contribuição.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Sra. Lourdes, de Paraty, uma das lideranças lutadoras em relação a concessionária Enel.\r\n\r\nA SRA. LOURDES LUZIA RIBEIRO - Boa tarde a todos! Meu nome é Lourdes Luzia Ribeiro, eu sou conhecida como Lu da Trindade. Sou professora aposentada estou aqui representando a minha comunidade Praia da Trindade, que se localiza em Paraty. Eu agradeço o convite em participar deste momento e confesso que, quando eu fui comunicada que seriam apenas 10 minutos, fiquei apreensiva porque falar todos os infortúnios e ocorrências que acontecem não só na minha comunidade, como em Paraty como um todo, eu ficaria aqui o dia inteiro. Então, eu precisei colocar alguns pontos para não ultrapassar o tempo que nós temos.\r\n\r\nO que eu posso resumir aqui Trindade é um bairro que vem se destacando desde a década de 90 no ramo de turismo, sendo uma das localidades de Paraty onde se tem as mais lindas praias e que recebe um grande número de turistas brasileiros e estrangeiros, tanto na alta temporada como em todos os feriados. Trindade tem uma estrutura comercial possuindo pousadas, campings, restaurantes e lanchonetes de grande porte, e o que observamos é que não temos, por parte da Enel, um fornecimento compatível com as nossas necessidades, nem com os altos preços cobrados nas contas de luz. É rotina ficarmos sem luz em meia fase nesses dias de muitos visitantes; Réveillon e Carnaval, quando é o maior número de pessoas hospedadas, ficamos no escuro por horas. Já é rotina também transformadores explodirem, pegando fogo na fiação, e ficamos horas esperando o caminhão chegar, já que eles ficam em Angra dos Reis, a mais de duas horas de distância.\r\n\r\nEm novembro de 2017, a Enel inaugurou uma subestação no Patrimônio, bairro da Rio-Santos próximo a Trindade, onde a companhia prometia, palavras dela que constam no próprio site dela, aspas: \"Com potência instalada de 7,5 MVA, aumento de capacidade do fornecimento de energia para Paraty e localidades do entorno. Até março de 2018 haverá outro acréscimo de 5 MVA à subestação, totalizando 12,5 de capacidade e ampliando ainda mais a confiabilidade da energia distribuída para a região\", fecha aspas. Infelizmente não foi isso que nós percebemos e as ocorrências continuam.\r\n\r\nDesde que a Enel adquiriu a Ampla, eu já estive quatro vezes na ouvidoria Niterói, fui pessoalmente relatar os descasos que passamos. Para que eu seja justa, tenho que contar que algumas melhorias foram feitas, digamos que homeopaticamente, e sinto como se fosse um cala-boca: foram instalados alguns separadores de fio, coisa que não tínhamos até a nossa ida à da ouvidoria. Assim como sempre estou insistindo nessas visitas que a nossa rede seja fechada, já que estamos localizados em plena Mata Atlântica, e qualquer vento ou caída de um bambu ou um passarinho que esbarra na rede já é motivo de ficarmos sem energia elétrica. Tenho, nas últimas visitas à ouvidoria, insistido que seja feito um levantamento das nossas necessidades, e que eles forneçam os quilowatts de acordo com aquilo que precisamos. Há de se observar que os restaurantes são de grande porte, possuem inúmeros utensílios elétricos, assim como as pousadas têm aumentado seu número de quartos e de chuveiros e de ar condicionados para oferecer mais conforto aos seus clientes.\r\n\r\nResumidamente, esses são os problemas que enfrentamos na comunidade, no município; problemas que tenho insistido em levar ao conhecimento do setor responsável da Enel, através da sua ouvidoria. Atualmente, os canais de comunicação da empresa são bastante eficientes, através de SMS, 0800, que atualmente atende celular, coisa que não tinha antigamente, e também por aplicativo - então, eles são eficientes para que se registrem as ocorrências. Porém, os procedimentos para resolver efetivamente esse problema são deficitários, uma vez que o número de viaturas de emergência e os equipamentos fornecidos aos funcionários são precários, a ponto de nós, consumidores, temos que ficar dando apoio, como emprestar lanterna, dar alimentação, já que a explosão dos transformadores gera danos tão graves que demanda de 4 a 5 horas de trabalho exaustivo, e normalmente de noite até de madrugada. Eu, pessoalmente, e o meu amigo que está morador de lá também, já ficamos até 5 horas da manhã para ficar iluminando com lanterna os funcionários que estavam no caminhão-cesto; eles não possuem nem lanterna para esse serviço. Eles ficam de 4 a 5 horas de trabalho exaustivo, sendo executado somente por dois funcionários, o que é, inclusive, bastante cansativo, e eles não possuem equipamentos suficientes de segurança. Esperamos que essa CPI persiga o seu objetivo e concretize o cumprimento da Normatização da Aneel 414, de 2010, onde estão determinados todos os nossos deveres e os nossos direitos.\r\n\r\nComo convidada para representar a sociedade civil, eu tenho um sonho, e esse sonho, onde nós, cidadãos do povo, assim como os Deputados representantes desse povo, possamos exercer esses nossos direitos e, também, antes cumprimos com os nossos deveres. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada.\r\n\r\nNós já chegamos ao término aqui da nossa audiência eu gostaria de perguntar se um dos convidados queira fazer alguma argumentação.\r\n\r\nFaltou um convidado, desculpe, que é o presidente do Clube de Engenharia, aqui presente, Sr. Pedro Celestino da Silva. Vou passar a palavra e depois eu abro para alguma consideração final.\r\n\r\nO SR. PEDRO CELESTINO DA SILVA - Boa tarde a todas e todos! É com satisfação que o Clube de Engenharia comparece a esta audiência, considera que é um trabalho importante da Assembleia Legislativa do Estado se aproximar da sociedade civil e ouvir.\r\n\r\nAs concessionárias de serviço público não são generosas, elas têm obrigações com a sociedade; e, como hoje são privadas, têm que dispor de uma regulação eficiente. É dever do Estado ter uma agência reguladora que efetivamente fiscalize os contratos das concessionárias. Desgraçadamente o que se vê é que as agências são compostas por apaniguados que não têm a menor preocupação com a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nO Clube de Engenharia considera tarifa, por exemplo, tem que ser cobrada pelo custo do serviço como sempre foi; não pode ser fixada pelo mercado, nessa variação absurda, essa imprevisibilidade de tarifa que dói no bolso, não é só do assalariado, não é só do trabalhador, não é na empresa. Não nos importa saber se a concessionária é pública ou privada, agora a tarifa tem que ser cobrada pelo custo - essa é a posição do Clube de Engenharia. O que significa tarifa pelo custo? Significa remunerar os investimentos feitos com uma margem de lucro pré-fixada. O que acontece hoje é que as concessionárias são controladas por fundos de investimento, pelo capital financeiro; não têm a menor preocupação com a qualidade do serviço, têm com o resultado que vai ser distribuído aos seus acionistas ao final de cada exercício. E já houve o tempo e que a concessionária era privada, a Light, e a tarifa cobrada pelo custo; a população não reclamava porque era uma tarifa estabelecida com critério técnico e assegurava a remuneração do capital da Light. É um serviço monopolista.\r\n\r\nNão tem sentido comunidades, como a de Trindade, aguardarem caminhão para fazer manutenção em transformador que vem de em Angra dos Reis, se Paraty está a 90 km de Angra dos Reis e é um município deste Estado. Isso é um absurdo de tal sorte que o que nós defendemos, e nos colocamos à disposição das comunidades, da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, é fiscalizar a agência reguladora que não regula, é fiscalizar o contrato. Não, a Aneel, na fixação da tarifa - aí é uma batalha maior -, mas a prestação do serviço, e por isso é que esta CPI está aqui na Assembleia Legislativa. O Estado tem uma agência reguladora das concessões de serviço público, não tem, Deputada? Então, essa agência é que tem que ser chamada às falas para quem desempenhe o seu papel. Eu asseguro a vocês que o contrato das concessionárias com a Aneel é um contrato rigoroso do ponto de vista de obrigações, mas essa ação do cotidiano, essa ação que eu vi aqui várias reclamações, é uma é uma ação em que agência reguladora do Estado tem a obrigação de se envolver.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Mas em relação à questão da energia elétrica, a Agenersa ainda não tem um convênio firmado com Aneel para que faça nem a fiscalização e nem a regulação. Isso é um problema que nós estaremos numa audiência dia 04 agora, semana que vem, na Câmara Federal, fomos convidados para falar da nossa CPI. Isso é um problema sério, não existe. A Agenersa tenta fiscalizar, mas não existe uma agência, e nenhum convênio foi firmado ainda para que haja uma regulação de fato no Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. PEDRO CELESTINO DA SILVA - A Aneel não tem quadros para fiscalizar problema em Trindade; não pode. A Aneel cuida da regulação do setor. O desempenho da concessionária em cada Estado tem que ser objeto de acompanhamento da agência reguladora de cada Estado, senão fica muito distante do problema. É isso, Deputada, que eu acho que Assembleia Legislativa devia se envolver, e envolver até o Poder Executivo, até o Governador do Estado, porque isso é do interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou dizer a vocês, para não falar só de problemas do povo, Caxias não tem energia; tem luz, mas não tem energia. Se você quiser montar uma indústria em Caxias não consegue energia. Então, nós estamos falando de geração de emprego, eu estou contando a experiência de industriais que queriam se instalar em Caxias: tem distrito industrial e não consegue instalar indústria porque a concessionária não garante o suprimento de energia. É um problema que tem que ser encarado com a participação de todos, não afeta só o povo, afeta o próprio industrial. Essa questão tarifária é uma questão que é do interesse da sociedade, e a Assembleia Legislativa pode, sim, encaminhar essa luta, que é do interesse de todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Perfeito. Muito obrigado.\r\n\r\nVou abrir para as considerações finais para que eu possa fazer o encerramento.\r\n\r\nO SR. ADRIANO FELÍCIO - Eu só gostaria de fazer uma pergunta ao representante do Inmetro com relação à fiscalização realizada nos equipamentos, que você falou ainda há pouco. Por amostragem, talvez num apanhado geral, quando encontrada algum tipo de irregularidade nesses equipamentos, consegue se constatar se elas são decorrentes de falhas mecânicas ou alterações da própria concessionária? Tem como constatar isso? Vocês têm algum tipo de número, alguma coisa que possa passar pra gente?\r\n\r\nO SR. MAURICIO SANTOS CONDESSA - Bom, como eu disse, especialmente na questão do medidor de energia elétrica não sou especialista, mas, no âmbito geral dos instrumentos de medição, tem como, sim, a gente passa essas informações. Como eu disse, já vai ser solicitado para a gente nos últimos cinco anos, que a senhora comentou. Então, a gente vai passar as informações das perícias que foram feitas quando for solicitado, onde for solicitado por nós, e dentro dessa análise é possível diferenciar, ou, pelo menos, dar uma resposta do tipo: não é possível. É detectado, foi algum tipo de erro do instrumento, como um equipamento eletrônico pode acontecer algum tipo de falha como em qualquer equipamento, e se aquilo, claro, é intencional. Dentro da resposta que o Inmetro vai dar, essa listagem vai ser feita.\r\n\r\nA SRA. LOURDES LUZIA RIBEIRO - Eu queria também fazer uma pergunta para o Inmetro. Quando a distribuidora, no caso foi a Ampla, mas pode vir a acontecer com a Enel, vai na casa do consumidor e retira um relógio, e traz... Aconteceu isso comigo há uns anos atrás: ele tira o relógio dizendo que há possibilidade de alguma coisa e traz para uma verificação, uma perícia, e depois te comunica através de uma carta chamada Carta Oceânica que você está...que a sua conta de luz tinha que ser tanto e você tem uma multa. No caso, isso foi em 2000 isso, era 5mil a defasagem, mas eles eram bonzinhos e deixavam por 4mil, e eu entrei na justiça e ganhei porque eu não estava presente nessa verificação, a juíza assim entendeu. Mas, quando eles retiram, como é de praxe, trazem para Niterói, o Inmetro está ao lado dessa companhia fazendo essa verificação ou não?\r\n\r\nO SR. MAURICIO SANTOS CONDESSA - Então, eu não vou saber te precisar qual caso. É como eu disse, o sistema é descentralizado; então, muitas vezes a população fala Inmetro, na verdade está se referindo, por exemplo, ao Ipem-RJ ou ao Ipem de algum Estado. A população tem essa... De modo geral tudo é Inmetro, mas, na verdade, nem tudo é o Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Geralmente, por exemplo, para fiscalizações periódicas em instrumentos de modo geral, quem faz é aqui, no caso, o Ipem-RJ. Dependendo do caso, o próprio o próprio Instituto de Pesos e Medidas - Ipem-RJ, faz esse tipo de perícia, faz esse tipo de análise, e ele mesmo dá a resposta no caso específico.\r\n\r\nA SRA. LOURDES LUZIA RIBEIRO - O que acho interessante ser registrado, Deputada, que acontecem esses fatos. Eles vão na casa do consumidor, retiram o medidor, trazem para Niterói, muitas vezes sem comunicar sem o consumidor, que é o guardião do relógio, ele tem como obrigação de zelar por aquilo lá, que não é dele, é da companhia; traz para cá para fazer uma verificação e o acusa de uma coisa sem ter a presença do consumidor ou de algum órgão. Teria que ser verificado, então, por esta CPI se nesses casos algum órgão de Defesa do Consumidor está ali fazendo a verificação também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Mais alguma colocação?\r\n\r\nO SR. MARCIUS ALMEIDA - Só para complementar a informação, que é da questão da verificação dos medidores quando são retirados, eu já tive oportunidade de fazer o acompanhamento de alguns ensaios realizados. Até mesmo quando o consumidor está presente nesta situação, há ensaios que são feitos e são altamente complexos, extremamente técnicos; por mais que o cliente esteja efetivamente acompanhando aquele ensaio ali, os laudos que são apurados são impossíveis para que o cliente, para o leigo entender qual o resultado daquela análise. E até mesmo, Sra. Deputada, no momento em que eu estive fazendo esse acompanhamento de ensaio realizado por medida judicial, a empresa que realizou o ensaio também era uma prestadora de serviço da concessionária de energia. Só para complementar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - É porque é gravado aqui.\r\n\r\nO SR. ADRIANO FELÍCIO - Perfeito. Quando tem esse tipo de ocorrência, e eu já acompanhei alguns moradores lá passando por esse tipo de ocorrência, a gente sente como se a concessionária fosse um juiz investigando, fazendo a perícia, acusando e condenado, e você não tem ao seu lado ali ninguém para poder te orientar, porque você, de fato, não tem conhecimento técnico. Então, pelo equipamento ser da concessionária, eles chegam, retiram; o fato de você estar presente ou não, conforme a companheira colocou aqui, conforme ele colocou, não nos assegura, porque a gente é irrelevante, e a gente não tem nenhum conhecimento técnico.\r\n\r\nEu acho que, mais uma vez, esta Casa, Deputada e nobres colegas, deveria pensar num formato que obrigasse a ter um outro lado também com conhecimento...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Isso dá um Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. ADRIANO FELÍCIO - É, exatamente para poder acompanhar isso aí e para que a gente não ficasse tão perdido nessa questão.\r\n\r\nO SR. MAURICIO SANTOS CONDESSA - Eu concordo contigo, teria que averiguar a questão como um todo, é uma sugestão. Eu acho que, pelos preceitos do que é o controle metrológico legal, o Estado ele tem que atuar como um agente externo à relação consumidor-cliente; por isso é que é uma função estatal em todos os seus aspectos. Em alguns aspectos há, sim, a possibilidade de ser feito por empresa; o próprio caso do medidor de energia elétrica é um exemplo, talvez reflexo do que está acontecendo nesta CPI. Porque são muitos instrumentos, com uma quantidade enorme de medidor de energia elétrica, medidor de água, medidor de pressão arterial são os instrumentos que, dentro do controle metrológico legal, têm uma dinâmica um pouco diferente na forma de condução do controle: tem alguns aspectos técnicos e alguns aspectos realmente de questão de quantitativo de serviço. Senão, o Estado não consegue agir, realizar aquelas medições em todos os instrumentos, que são muitos instrumentos. No caso que eu citei da balança e da bomba de combustível são menos instrumentos; então, é possível fazer esse controle um a um no local de comercialização. Mas, dentro do modelo, que é o modelo que, quando acontece algum tipo de irregularidade, denúncia, alguma suspeita, tem que haver uma supervisão desse instrumento, entendo que o Estado deve estar presente nesse tipo de ação. Desconheço, eu entendo que isso deve ser realmente, de alguma forma, bem conduzido para que o Estado, nesse caso na figura do Inmetro, possa estar presente nessa perícia, não seja realmente uma empresa fazendo isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Você citou uma empresa que fez a perícia numa ação judicial, num ensaio. Você pode citar o nome da empresa privada, na ação judicial que fez o ensaio? Não, não, foi de Niterói.\r\n\r\nO SR. MARCIUS ALMEIDA - Empresa Cam Brasil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Ela fez a perícia e ensaio na ação judicial para a Enel, não para o usuário?\r\n\r\nO SR. MARCIUS ALMEIDA - Não, para o usuário...\r\n\r\nO SR. ADRIANO FELÍCIO - Isso é recorrente, Deputada. Toda vez que tem uma ação judicial que a Enel precisa ir até o local para fazer aferição, para fazer a retirada, enfim, ela contrata o perito, ela paga o perito, que vai dar um laudo, acredito eu, de acordo com a necessidade da empresa que está contratando. E a gente, consumidor, não tem condições de contratar o perito; alguma das vezes não tem nem condições de pagar aquela conta de energia exorbitando, quiçá contratar um perito. A gente fica...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Estamos pegando aqui uma ideia de nós fazemos um Projeto de Lei, eu já estou elaborando e vou convidar os Deputados da CPI para assinar, para que a gente tem essa garantia na Lei de que o Estado, como coloca o Inmetro, esteja presente e que o usuário tenha o Estado e um órgão de defesa do consumidor, seja a Defensoria Pública, seja o Procon ao seu lado com uma perícia técnica. Então, a gente vai pensar essa Lei em conjunto e, depois, eu coloco aqui para vocês no final, do relatório isso vai ser constado.\r\n\r\nO SR. ADRIANO FELÍCIO - Então, veja se pode fazer constar dessa lei ou algum outro formato legal essa questão de que as concessionárias estejam abertas à questão de conselhos participativos da sociedade, como eu falei desse modelo que a Enel tem em Niterói. Porque, sem sombra de dúvida, ajuda muito no contexto geral, nas questões locais; preserva a integridade e a vida do colaborador da empresa, que, como eu disse, às vezes tem que entrar em territórios hostis, e quando ele entra com a liderança ele facilita. E, ao mesmo tempo, faz com que a liderança consiga levar para as comunidades, para sua localidade, o serviço, oferecendo dignidade para as pessoas envolvidas nesse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Vou passar a palavra para a Proteste para a gente fazer a finalização da audiência.\r\n\r\nEu gostaria de solicitar ao Proteste, porque nós vamos fazer um ofício requisitando o relatório da perícia ao Inmetro, mas que o Proteste possa - vou fazer oficialmente, pela CPI - nos dar também indícios, números e sobre o Rio de Janeiro; como é que está esse mapa de reclamações. Você disse que a gente pode ver no site, mas eu acho que o Proteste poderia preparar isso e aqui no relatório a CPI.\r\n\r\nA SRA. JULIANA MOYA - A informação adicional que eu queria trazer é justamente nesse sentido. Eu não sei se alguém já trouxe essa transformação no âmbito da CPI, mas a Aneel, a agência reguladora, tem relatórios estatísticos divididos por região e por distribuidora, focando especificamente nas reclamações. Porque o consumidor tem vários canais de reclamação, como Procon, associações de defesa do consumidor, mas diretamente com as empresas distribuidoras ele pode fazer reclamação diretamente na empresa e, concomitante, ou se o problema não for resolvido, também à ouvidoria da Aneel. E a Aneel fiscaliza, de alguma forma, essas reclamações que são recebidas e faz esse relatório estatístico anual, que também acho que contém informações muito importantes.\r\n\r\nNo ano passado, esse relatório constatou um total de quase 1milhão e 400mil reclamações da Enel, e ele distribui inclusive por assunto, como falta de energia, danos elétricos, cobrança por irregularidade, erro de leitura, dentre outras muitas, e tem o número de cada, porcentagem e representatividade. Da Light, também, o número aqui a Deputada me perguntou qual tinha mais reclamações, e nesse relatório mostra que a Light tem mais reclamações 1milhão, 914mil reclamações, somando-se as do primeiro nível, que são as reclamações que chegam diretamente à distribuidora, e aquelas que chegam à Aneel, podem ser casos repetidos ou não, isso não se sabe; mas é um número bastante expressivo que também merece ser considerado. Tenho aqui o relatório que também deixo com o restante da documentação que eu trouxe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Ok, obrigada.\r\n\r\nA SRA. LOURDES LUZIA RIBEIRO - Desculpe, ontem eu estive fazendo bastante pesquisa nesse sentido e eu achei o ranking da Aneel. Existe um ranking da Aneel que é realmente fácil de achar no site, que o último foi postado no dia 25 de março de 2019, onde dizia que, de janeiro a dezembro de 2018, a Enel foi eleita a pior concessionária de energia elétrica. Também a Aneel, para incentivar, eles dão um prêmio anual chamado IASC - Índice Aneel de Satisfação do Consumidor, sendo que algumas empresas, e é dividido por região - Norte, Nordeste, Sul e Sudeste -, sendo que a CPFL Santa Cruz da Sul e Sudeste a empresa de primeiro lugar que ganhou a maior premiação, por não ter reclamações. Então já há 2 anos a Enel consegue ganhar o prêmio de pior empresa, em 2017 e 2018 também, e esse ranking é de muito fácil acesso no site da Aneel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada.\r\n\r\nHoje a audiência teve um formato diferenciado, porque os Deputados vieram, apareceram aqui, retornaram para as suas reuniões, tem reunião do Colégio de Líderes, e, como eu presidi aqui praticamente sozinha, sem os demais Deputados, vocês acabaram abrindo para uma discussão, para uma fala que ficou liberada. Então, teve um formato diferenciado, que foi muito bom e eu vou tentar repetir nas próximas, se der certo.\r\n\r\nNa CPI nós temos a relatoria dos TOIs; então, tudo isso que vocês colocaram está sendo registrado. Nós estamos ouvindo não só vocês, mas o Procon, a Defensoria Pública, o Seprocon; nós já ouvimos aqui o Ministério Público, nós temos tudo isso sendo catalogado aqui, tudo é gravado. Nossa prioridade aqui com esta CPI não é sua coletar os dados, porque os dados nós somos usuários sabemos, mas é condensar todas essas questões e chegar a uma conclusão, que eu já estou percebendo, de modificação de todo o sistema, que vai envolver Brasília. Então, a nossa ida a Brasília na semana que vem vai ser muito importante, porque os Deputados Federais, o Parlamento e o Senado precisam se envolver com isso aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que acontece hoje eu digo que é primitivo; é primitivo demais a gente ter um Estado como o Rio de Janeiro, importante para um país como o Brasil, viver essa realidade com concessionária, com um bem público, que é um bem necessário para cada família, para cada consumidor. O que a gente vê aqui é um escândalo. Então, esses contratos, tanto da Light quanto da Enel, que está no ranking das reclamações nacionais, mas aqui no Estado também a Light também é muito ruim, e o que a gente percebe como todo é que o sistema tem que ser modificado. O contrato já está sendo rasgado, então essas concessionárias já poderiam ter os seus contratos cassados. O que existe hoje no estado do Rio de Janeiro não é só um desrespeito, é tratar o povo como o pior, e o povo é que paga, paga tributos; dá dinheiro para duas concessionárias, que é concessão pública, mas que não tem a mínima importância enquanto consumidor.\r\n\r\nO que as empresas vendem, principalmente a Enel, aí é um trabalho da imagem institucional pesado, eles têm um trabalho de marketing: fazem trabalho social, defendem o meio ambiente, fazem projeto social nas comunidades e vão ganhando uma simpatia; por mais que as pessoas estejam insatisfeitas, ganham uma simpatia de uma parcela em alguns municípios com seus trabalhos. Só que as duas concessionárias estão cometendo crimes, são crimes, e não é só lesando o consumidor. Nós temos aqui denúncia de fraude, que é o que exatamente foi relatado aqui, não só em relação a medição dos relógios, que é fraude camuflada, porque na verdade nós não temos o direito nem temos condições técnicas de saber o que nós consumimos, não sabemos o que a gente paga; mas também em relação às multas, a regulamentação de uma perícia não é respeitada: o usuário não acompanha; esse relógio, quando é retirado, tem que ter um lacre, tem que ter um invólucro, tem que ser acompanhado pelo usuário, tem que ter um técnico em uma defesa jurídica - que a Defensoria Pública, entra com essa questão, mas tem essa dificuldade. Eu acabei de sair de uma comissão, que é dos atingidos por barragens, em que a Aneel estava, aqui do lado, onde eles fazem a fiscalização das hidrelétricas, das barragens. E ela mesma, a representante da Aneel, colocou; 'A gente não pode trabalhar cada um na sua caixinha' - ela disse que ouviu isso do presidente da Defesa Civil, o representante da Defesa Civil, em algum Estado, um secretário. E a gente tem que trabalhar em conjunto.\r\n\r\nEntão, essa CPI tem esse norte: a gente vai coletar todas as informações, a gente já tem... Segundo a Casa, acho que esta é a CPI que tem o maior número já de não só de ofícios, mas de documentação. E a gente vai precisar levar para todas as esferas trabalhando em conjunto, e aí envolve os institutos de defesa do consumidor que já citei aqui - Procon, Seprocon, a comissão aqui da Casa Legislativa, Proteste -, mais o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o TJ - que têm problemas, acabaram de aprovar que se corte a energia de alguém que deixa de pagar por três meses a multa do TOI, que tem todo esse processo irregular que a gente já tem ciência -; o Ministério Público, o Poder Executivo estadual e municipal. E aí, para isso a gente precisa juntar forças aqui com esse relatório da CPI para formular leis, mas para modificar esse sistema e esse tipo de contrato, que é feito em Brasília. Nós não temos aqui, ainda, um órgão, de fato, regulador, não existe. A Agenersa tem vindo, já veio duas ou três audiências aqui; tem esse anseio de ser não só um órgão fiscalizador, mas regulador também, só que isso não acontece. A Aneel já convidamos, ainda não veio aqui, então nós vamos convocar a Aneel. Estamos marcando uma audiência para ir a Brasília não só conversar com a Aneel, mas com o TCU, que foi uma proposta da própria Agenersa feita aqui, porque o TCU é quem revê os contratos e o contrato está sendo rasgado; o contrato tanto da Light, quanto o da Enel, não está sendo cumprido em várias cláusulas - então, isso dá rompimento de contrato.\r\n\r\nTem uma outra questão que eu tenho ouvido em algumas audiências, que é a gente pode trocar de concessionária tirar, a Enel e bota outra, bota outra melhor, só que o sistema está errado, o sistema todo está equivocado, não só em relação quando a Enel coloca aqui do autocontrole, tem aquele sistema que regulariza o fornecimento de energia quando tem uma interrupção - nas áreas nobres, porque eu tenho certeza que em comunidade eles não colocam isso; eles dizem que vão ampliar, mas não colocam. Então, a gente tem um sistema errado desde a tributação dos impostos que a gente paga... E a gente precisa do Poder Executivo, porque a gente vive aqui um período de crise orçamentária, de recuperação fiscal; então, eles não vão aceitar isso agora, mas a gente já está discutindo para que, no final do ano, a gente traga essa discussão para a Casa, que é essa reformulação dos tributos na conta de energia elétrica. Tem uma bitributação que é feita também, porque a gente já paga um imposto retido na fonte; a empresa paga, a concessionária paga, mas a gente é que paga isso, a gente paga duas vezes. A tarifa social precisa ser revista, porque exatamente nas áreas mais pobres é o que você colocou, a família, as pessoas querem ter sua luz regularizada, não querem fazer gato, mas a burocracia é tão grande, e sua condição financeira com essa crise precisa ser considerada quando a gente vai discutir a tarifa social - então, é outro ponto tem que ser discutido em Brasília e aqui. E todo o sistema de defesa do consumidor e de multas, todo o sistema: sistema de leitura, o sistema de multas, de TOIs, de gatos. Então, a gente tem essa intenção, vocês serão, com certeza, convidados para o relatório final; vou procurá-los para que a gente possa ter esses relatórios em mãos.\r\n\r\nTem muita gente sem esperança. Quando a gente começou esta CPI, eu ouvi alguns Vereadores: 'Isso não vai dar certo, a gente fez um monte de CPI, a gente já questionou nos municípios'. A Light atua há anos na Baixada Fluminense e região e o problema continua. Então, eu espero que com esta CPI aqui... Tem Deputados empenhados, não sou só eu. O Deputado Fábio Silva, que dá uma importância, um peso muito grande a esta comissão, porque ele é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor; o Deputado Max é da Baixada, é o relator; o Deputado Jair é lá do Noroeste e também vai cuidar do relatório da Enel, eu estou fazendo junto com ele; o Deputado Max vai fazer o geral. Enfim, esse olhar é olhar que a gente precisa resolver. Então, nós vamos, a partir de agora, convocar as duas empresas, porque elas não mandam o presidente, nem mandam um diretor que possa dar resposta para as questões. Eles vêm, trazem um slide, apresentam aquela maravilha, cuidam da imagem institucional, projeto social, mas de fato eles não estão indo, não foram na primeira, não estão indo nas audiências nos municípios. Eu já escutei da Enel a justificativa de que eles já vêm aqui e não vão mais em municípios. Eles têm obrigação e vão ser convocados, porque cada região tem sua peculiaridade. Saibam que estamos aqui também à disposição para recebê-los com as demandas que vocês tenham para que possamos encaminhar.\r\n\r\nQuero agradecer muito a presença de todos e, nada tendo mais a declarar, eu dou por encerrada esta audiência da CPI da Enel e Light.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n5.9 3ª Audiência Pública - Nova Iguaçu. 24/05/2019.\r\n\r\nAndré Luiz Barata Representante da Light\r\n\r\nDaniel ( superintendente da área de disciplina de mercado )\r\n\r\nSilvio Santos - Agenersa\r\n\r\nAntonio de Padua Won-Held Goncalves de Freitas - Vice Presidente da OAB Nova Iguaçu\r\n\r\nGuilherme Sáde Moraes - Procurador OAB Nova Iguaçu\r\n\r\nDeputada Zeidan\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde\r\n\r\nVereador Felipinho Ravis - Vereador de Nova Iguaçu\r\n\r\nDeputado Max Lemos inicia os trabalhos.\r\n\r\nDeputada Zeidan - Conclusão a que se chega com essas audiências é de que o processo está muito irregular: contrato irregular, tarifas, impostos ( bitributação ), leitura do relógio etc.\r\n\r\nA Light é a campeã, dos top 30 do TJRJ. Não é a toa que a CPI foi instalada.\r\n\r\nNão se consegue saber a leitura dos relógios, sendo que existem 3 tipos de relógios: analógico, digital e ciclométrico. A concessionária deveria dar um treinamento para cada consumidor.\r\n\r\nReclamação sobre os TOIs.\r\n\r\nEmpresas terceirizadas têm que ser cobradas pelas concessionárias. Elas retiram os relógios para perícia e não levam o consumidor para acompanhar o processo e nem um técnico idôneo.\r\n\r\nO ERJ não tem convênio com a ANEEL.\r\n\r\nO contrato de concessão é desrespeitado o que dá ensejo ao seu término.\r\n\r\nDepois da recuperação fiscal são necessários subsídios para produção de energia alternativa como energia eólica e solar.\r\n\r\nDeputado Max Lemos - Ida à Brasília dia 04/06 para a Câmara dos Deputados e dia 05/06 a ANEEL ainda não confirmou o encontro. A ANEEL já foi convidada mas não compareceu. Agora será convocada sob pena de condução coercitiva.\r\n\r\nApresentação da Light - André Luiz Barata e Daniel ( superintendente da área de disciplina de mercado )\r\n\r\nTarifa social - só 332 mil clientes, ou seja, 8% do total têm tarifa social. O ICMS também é muito alto.\r\n\r\nCusto de distribuição é de 15% só esse percentual vai para a Light. O ICMS é de 29,6%.\r\n\r\nPresença na Regional Baixada - 9 municípios, ou seja, 1.1 milhão de casas.\r\n\r\nDeve haver o combate ao furto de energia, pois o consumidor paga pelo furto que o vizinho comete. 39% das perdas ocorre na baixada, gerando déficit de arrecadação no Estado.\r\n\r\nAndré Luiz Barata - Qualidade no fornecimento é medida pelos indicadores DEC e FEC. Quanto menor o indicador, melhor é a transmissão, e tem menos interrupções. No ano de 2018, a Baixada fechou o ano com DEC de 6,99 e FEC de 3,56, o que reflete melhoria no investimento realizado.\r\n\r\nExistem 800 mil clientes em área de risco.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano - Projeto de lei de danos elétricos: se a energia cai, e se vários eletrodomésticos são perdidos, é a empresa de energia que tem que provar os danos e não o consumidor.\r\n\r\nDeve-se ter atenção especial com o TOI, pois já aconteceu até mesmo no consultório de sua esposa, que está pagando a multa relativa ao TOI.\r\n\r\nTambém tem o problema da taxa de iluminação pública.\r\n\r\nDeputada Zeidan - tem que ser criado um conselho em cada município, e também deve ser questionado o problema da taxa de iluminação pública. Não existe controle dos postes do município. Não há um órgão para auxiliar na fiscalização dos dados fornecidos.\r\n\r\nProfessor Silvio Santos Agenersa - A Agência foi criada em 2005. Porque não há regulação da Enel e da Light? A ANEEL apenas dá 4 fiscalizações ao ano. Tem que fiscalizar todo o ERJ. Ampliação da margem para incluir mais pessoas para a tarifa social. TOI - tem que ter materialidade.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde - recordista em ações judiciais não está sendo a energia restabelecida em 12 ou 13 horas, mas pelo menos 35 horas.\r\n\r\nA Light é a empresa mais lucrativa.\r\n\r\nAs pessoas que moram perto da linha de transmissão estão morrendo pois não há saneamento básico, existe muito mato e violência. A Light tem muito descaso com essas regiões.\r\n\r\nVereador Felipinho Ravis - como está o tempo para religar a energia? Nova Iguaçu chegou a ficar mais de 24 horas sem luz.\r\n\r\nRepresentante da OAB - A Light é recordista de ações judiciais por causa dos TOIs sem produção de prova e sem a presença de um técnico. Em sua maioria são pessoas hipossuficientes. A Light não prova que as pessoas fizeram os gatos. Por isso bateram recordes de ações no TJRJ.\r\n\r\nO que seria a perda de consumo? Com base na perda de consumo, como a Light pode prever a perda de consumo genericamente sobre as regiões vulneráveis?\r\n\r\nO gato não justifica a cobrança sobre os mais vulneráveis.\r\n\r\nSe o consumidor não paga o valor do TOI embutido na conta, terá sua luz cortada.\r\n\r\nTaxa de iluminação pública. É um serviço vinculado.\r\n\r\nRespostas da Light:\r\n\r\n1 - A Light quando constrói linhas de transmissão, a faixa de servidão é desapropriada e sempre se faz a fiscalização. Tem outras linhas de transmissão que não são da light. Tem que ser verificado se está dentro da área de servidão. Tem que ser identificadas as linhas de transmissão para que a Light possa se responsabilizar. Também há o crescimento desordenado.\r\n\r\n2 - Atendimento. Restabelecimento da energia. Monitoramento das frentes, para que se identifique e se possa fazer a manutenção.\r\n\r\nOs últimos eventos foram muito severos, tendo que se fazer a recomposição da rede.\r\n\r\n3 - Sala de Crise. Determina-se o acionamento da sala de crise, dependendo do número de consumidores atingidos. Ela tem o papel de monitorar as entradas das ocorrências. Aumenta-se em 30% do efetivo. Dependendo da situação as equipes das regiões menos afetadas são transferidas para as mais afetadas.\r\n\r\n4 - Chips. É um medidor na verdade, que é homologado pelo INMETRO e pela ANEEL. É o que a Light usa. Lei de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEm 2002 o MPRJ instaurou uma perícia com a Light. Não houve indício de que o aumento de energia fosse culpa do medidor em Nova Iguaçu.\r\n\r\nZeidan - O problema é a transparência, é que o usuário não consegue ler o medidor.\r\n\r\nLight - Não há indício de irregularidades, pela Aneel. Mas se tiver, o consumidor pode fazer uma reclamação perante a Light. Se tiver alguma reclamação, o consumidor é convidado a participar da perícia.\r\n\r\nLei Municipal em N. Iguaçu de 2016, exige a substituição imediata dos medidores. A Light conseguiu uma liminar para manter o procedimento.\r\n\r\n5 - Perda de consumo. Energia não faturada. Há três formas de medir. Se houver eventual irregularidade, a energia é medida pelo último consumo validado pelos equipamentos que estão na casa, e por último, aguarda o consumo real.\r\n\r\nA Light cumpre a legislação e o procedimento para gerar transparência. O legislador entende que você sabe o que consumiu quando abre a conta.\r\n\r\nDeputado Max Lemos - por isso é importante a convocação da ANEEL, porque não é possível ter uma legislação tão obscura.\r\n\r\nDeputada Zeidan - Devem ser criados os conselhos municipais, e a Aneel tem que ter um convênio com a Agenersa. Normalmente os técnicos nas perícias são funcionários da própria empresa.\r\n\r\nSilvio Santos da Agenersa - a regulação tem que estar perto do consumidor.\r\n\r\n6 - Separação de Contas. Desde 20/02 desse ano todas as cobranças estão sendo divididas. As multas dos TOIs estão sendo emitidos em contas separadas.\r\n\r\nFALA DOS PRESENTES\r\n\r\nPrefeito Carlos Vilela de Queimados - Relata problemas envolvendo o fornecimento de energia envolvendo o fornecimento de energia para equipamentos públicos de saúde.\r\n\r\nVereadora Gabi de Queimados - A população não consegue provar que é de baixa renda para ter direito à tarifa social. Tem que ir até a Light. Não poderia ter um sistema em que se a pessoa já é cadastrada no bolsa família ela já teria direito?\r\n\r\nVereadora Renata da Telemensagem - Os 60% de desconto que podem dar para a população, não sabe. Ninguém faz gato porque quer as pessoas estão desempregadas e não tem condições de pagar conta de luz. As pessoas não têm acesso à informação. As pessoas podem ser incluídas no desconto de 65%, mas como?\r\n\r\nNova Iguaçu passou por um vendaval e a luz da igreja por 12 vezes, foi e voltou. Nessa crise, havendo crise, como o consumidor pode ir até a Light explicar que seus eletrodomésticos foram queimados no dia 07 e 08 de abril?\r\n\r\nVereador (...) - porque estão desrespeitando a legislação municipal de instalação de chip da Light?\r\n\r\nVereador Eduardo Moreira de Duque de Caxias - sugeriu que seja feita audiência pública em Caxias.\r\n\r\nRespostas da Light:\r\n\r\n1 - Processo de ligação nova. Prazos de regulação nova tem prazo para cumprir. A montagem do padrão fica a cargo do cliente, então a Light só faz a instalação se houve o cumprimento do padrão. De fato tem muito problema porque o instalador tem dificuldade para instalar de acordo com o padrão. Tem que saber se foi problema do instalador porque também é interesse da Light ligar a energia. É receita para a companhia.\r\n\r\n2 - Tarifa social. É o governo que subsidia. Já é feita a migração para quem já tem o NIS e o Bolsa Família. Quem não é o titular da conta, tem que mudar o nome na Light, ou fazer um outro cadastro no NIS.\r\n\r\nO NIS tem prazo de 2 anos, às vezes a pessoa perde e não sabe.\r\n\r\n3 - Danos Elétricos. O consumidor tem até 90 dias para reclamar. É só levar 3 orçamentos e preencher o formulário. Vai ser analisado e avaliado o nexo causal. Pode o ressarcimento ser feito por depósito bancário ou desconto na conta de luz. Lembrando que a Light dispõe de canais de atendimento.\r\n\r\nOutras perguntas:\r\n\r\nQueimados Futebol Clube: Porque a Light marca a luz por estimativa?\r\n\r\nR: em alguns casos, caso a caso, não se consegue ter acesso ao medidor. Se estiver em área de risco, também não tem como o leiturista medir.\r\n\r\nAssociação de Moradores de Marechal Hermes: Em Marechal Hermes tem muito aluguel. Nesses casos a dívida vai para o CPF do morador antigo?\r\n\r\nR: A Light precisa de uma mínima prova da relação contratual. Tem que ter o contrato, pode até ser contrato de gaveta, mas não pode ser verbal. Mas se o consumidor não consegue provar a relação comercial minimamente, aí não há como a Light religar a luz.\r\n\r\nMuitas vezes a conta pode ser paga até no mesmo dia. Tem que mostrar as contas pagas. Se está paga não se corta a energia.\r\n\r\nDeputado Max Lemos - PL com Zeidan feito pela OAB para regulamentar essa questão no âmbito do RJ.\r\n\r\nRepresentante da OAB - Hoje muitas relações tem amparo em contrato verbal. Faz-se um recibo do pagamento, mas não tem o contrato. A Light poderia aceitar o recibo como prova.\r\n\r\nDefensoria Sócio-Ambiental: Toda transmissão tem perdas. A perda é repassada? Porque ninguém cassa a concessão da Light?\r\n\r\nR: A LOM é que diz a faixa de consumo que se deve pagar. A Light paga e repassa.\r\n\r\nRobson Líder comunitário de Madureira: É certo o contribuinte que deixou 2 contas atrasadas, mas depois paga, ter sua energia cortada?\r\n\r\nR: Muitas vezes a conta pode ser paga até no mesmo dia. Tem que mostrar as contas pagas. Se está paga não se corta a energia.\r\n\r\n5.10. Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara do Deputados - Brasília. 04/06/2019.\r\n\r\nA Comissão participou como convidada da Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, contando com a presença da LIGHT S.A., ENEL e ANEEL.\r\n\r\nCâmara dos Deputados - Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTema: Repasse de valores de fraudes para conta de energia\r\n\r\nLocal: Anexo II, Plenário 08\r\n\r\nInício: 04/06/2019 às 10h13\r\n\r\nTérmino: 04/06/2019 às 13h38\r\n\r\nPauta: Req. 07/2019 - do Sr. Áureo Ribeiro\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nJúlio César Rezende Ferraz - Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL\r\n\r\nDeputada Estadual Zeidan Lula - Presidente da CPI da Energia Elétrica da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nSidney Rosa Da Silva Junior - Coordenador em Exercício do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Rio de Janeiro - CAO MP/RJ\r\n\r\nJulio da Silva Filho - Delegado Titular da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD/RJ\r\n\r\nArtur Manuel Tavares Resende - Diretor Presidente da Enel Distribuição Rio\r\n\r\nRonald Cavalcanti - Diretor de Comunicações da Diretoria Executiva da Light\r\n\r\nComposição da Mesa:\r\n\r\nSenhor Deputado Áureo Ribeiro (autor)\r\n\r\nSenhora Deputada Zeidan Lula\r\n\r\nSenhor Deputado João Maia - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nSenhor Vereador Leandro Portugal - Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói/RJ\r\n\r\nSenhor Júlio César Rezende Ferraz - Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel\r\n\r\nSenhor Ronald Cavalcanti - Diretor de Comunicações da Diretoria Executiva da Light\r\n\r\nSenhor Artur Manuel Tavares Resende - Diretor Presidente da Enel Distribuição Rio\r\n\r\nMembros CPI Enel e Light presentes:\r\n\r\nSenhor Deputado Max Lemos\r\n\r\nSenhor Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nSenhor Deputado Gustavo Schimdt - suplente\r\n\r\nSenhor Deputado Estadual Welberth Rezende\r\n\r\nInício dos Trabalhos:\r\n\r\nSenhor Deputado Áureo Ribeiro (autor) presidiu a sessão.\r\n\r\nSenhora Deputada Zeidan Lula\r\n\r\nA Light e a Enel são duas grandes empresas nacionalmente falando.\r\n\r\nExiste grande insatisfação por parte da população.\r\n\r\nAmbas estão no ranking das piores empresas.\r\n\r\nNão cumprimento do Termo aditivo/contratos.\r\n\r\nEm dois meses de CPI - muitos ofícios com pedidos de informação, muitos convidados nas Audiências, Audiências Públicas nos Municípios, muita informação colhida.\r\n\r\nA CPI conta com relator e subrelator, este está especificamente tratando dos TOIs, pois essa é a principal reclamação dos consumidores, que se sentem coagidos na hora da perícia e no momento do pagamento da conta.\r\n\r\nConvênio com a Agenersa - A CPI quer saber o motivo pelo qual o Estado do Rio de Janeiro não tem um convênio com a agência reguladora estadual, sendo o Estado um dos únicos do Brasil a não possuir tal convênio.\r\n\r\nPrecisa ser firmado com o intuito de fiscalização e regulação.\r\n\r\nTarifas - Gostaria que a Aneel explicasse sobre as bandeiras.\r\n\r\nA forma de tributação precisa ser revista.\r\n\r\nRever Tarifa Social.\r\n\r\nFalta transparência para o consumidor no entendimento da sua conta e isso acontece por causa dos relógios, existem 3 tipos: analógico, digital e ciclométrico e são todos de difícil entendimento.\r\n\r\nCriar conselhos de Fiscalização nos Municípios para que a Aneel tenha condições de melhorar e renovar sua fiscalização.\r\n\r\nDesenvolver estudos no sentido de se criar energia eólica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Ronald Cavalcanti - Light - Apresentação no data show.\r\n\r\nSenhor Artur Manuel Tavares Rezende - Enel Rio - Apresentação no data show.\r\n\r\nSenhor Júlio César Rezende Ferraz - ANEEL - Apresentação no data show.\r\n\r\nSenhor Vereador Leandro Portugal\r\n\r\nFalou sobre os problemas que a falta de energia e a demora no reabastecimento causam à população.\r\n\r\nSobre o valor exorbitante nas contas e a falta de transparência nas mesmas.\r\n\r\nA ANEEL não fiscaliza, não faz o seu trabalho propõe portanto tirar a legitimidade da mesma e transferir para a Agenersa.\r\n\r\nInformou que a Enel se comprometeu com investimentos de infraestrutura em Niterói e não cumpriu.\r\n\r\nDurante os 3 últimos anos a câmara de Niterói fez diversos encaminhamentos de ofícios para Enel mas nenhum deles foi atendido.\r\n\r\nSenhor Deputado Áureo Ribeiro Informou que o objetivo da reunião é falar sobre as fraudes e ligações clandestinas e abriu para perguntas.\r\n\r\nDeputado Federal Franco Carta Fina\r\n\r\nDeputado Federal Felicio da Terça\r\n\r\nDeputado Federal Jorge Braz perguntou para Light se existe plano de se colocar transmissões subterrâneas nas áreas de risco.\r\n\r\nRespostas da Light:\r\n\r\nSobre transparência do valor das tarifas informou que foi feita campanha publicitária para informe da população, campanhas em escolas, construção civil.\r\n\r\n65 % dos clientes da Light são monitorados por computador, quando existe grande mudança de consumo esta é imediatamente apurada.\r\n\r\nA empresa pensa em blindar os cabos e os transformadores bem como já foram blindados os cabos no alemão.\r\n\r\nEnterrar o cabeamento ainda não é viável, seria caso de ação junto ao governo.\r\n\r\nA empresa recebe 3.000 denúncias de gato por ano.\r\n\r\nA diferença entre o que o estado perde e a Enel considera é de 4 %.\r\n\r\nRespostas da Enel\r\n\r\nFraudes e ligações clandestinas trabalho junto com a polícia, trabalho social ensinado sobre consumo consciente formando, empreendedores, consumo solidário, lideranças comunitárias, fóruns conjuntos com Polícia, Procons e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nFatura existe uma característica mais a Enel está aberta a mudanças é só sugerir.\r\n\r\nNa Segurança Pública trabalhos conjuntos e os três poderes, legislativo executivo e judiciário unindo forças.\r\n\r\nPodas das Árvores Parceria entre as empresas e o poder público.\r\n\r\nANEEL\r\n\r\nPerdas das concessionárias hoje no Brasil 13 bilhões e meio\r\n\r\n8 bilhões são perdas técnicas e 5 bilhões perdas não técnicas.\r\n\r\nPara se obter um sistema mais seguro, precisa-se fazer investimento em tecnologia.\r\n\r\nOs consumidores pagam pelas perdas, mas as empresas também.\r\n\r\nIncluir na conta quanto o consumidor paga pela perda por falta de pagamento dos outros consumidores.\r\n\r\nA Enel pagou 25 milhões aos consumidores em ressarcimento após averiguação feita pela ANEEL e a Light 30 milhões.\r\n\r\nA Enel já foi punida por problema de atendimento também.\r\n\r\nA conta já mostra o quanto se paga de tributos.\r\n\r\nConvênio com a Agenersa.\r\n\r\nBandeiras: custos fixos e variáveis anuais, depende de onde vem a energia que será usada, a ANEEL informa qual a bandeira será usada permitindo que o consumidor reduza seu consumo quando a energia estiver mais cara.\r\n\r\nDeputado Estadual Jorge Felippe Neto\r\n\r\nTem que se cobrar a justa medida das responsabilidades das Concessionárias. A ANEEL foi convidada ao Rio de Janeiro e nunca compareceu.\r\n\r\nA situação do crime no Rio de Janeiro não é diferente do Nordeste, não pode ser usada como desculpa para mal ou não atendimento.\r\n\r\n3 bilhões são necessários para fazer fiação subterrânea.\r\n\r\nA satisfação do Consumidor não é levada em consideração, são campeões em reclamação.\r\n\r\nMuitas vezes as pessoas que fazem o gato são funcionários da Enel e da Light.\r\n\r\nInformou que protocolou Ofício com atas da CPI no Rio de Janeiro, notícias dos últimos dois anos veiculadas na mídia, incluindo o pedido de cassação do contrato juntamente com o Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nDeputado Estadual Gustavo Schmidt\r\n\r\nRatificou as palavras do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nInformou que o reajuste na tarifa da Enel foi de 75% e de 65% na Light e os serviços são cada vez piores, cobra da Enel soluções.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende\r\n\r\nDiferença entre a realidade e apresentações das empresas.\r\n\r\nCobram alto valor de energia e oferece um péssimo serviço em contrapartida.\r\n\r\nAinda existe poste de madeira em Macaé.\r\n\r\nPerguntou para a Enel o que a empresa pode fazer para melhorar o serviço sendo que está em 28ª lugar em um ranking de 30.\r\n\r\nAcrescentou que acredita que a saída para perda não técnica junto às comunidades seria criar a Tarifa Social para essa população.\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nLamentou o papel da ANEEL em relação à população do Rio de Janeiro e sugeriu Projeto de Lei que melhore o atendimento das agências reguladoras federais no estado.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive um desastre no que tange ao fornecimento de energia, não é aceitável que as empresas usem como desculpa o furto e roubo que segundo estas sofrem ao entrar em áreas de risco.\r\n\r\nFrisou o descontentamento com Light e Enel e perguntou quais providências estão sendo tomadas para melhorar o restabelecimento de energia elétrica.\r\n\r\nInformou que constará do relatório final da CPI a falta de compromisso da ANEEL com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem que se fazer um estudo para diminuir a carga tributária.\r\n\r\nDeputado Áureo Ribeiro\r\n\r\nFalou da importância de se formalizar um convênio com a Agenersa.\r\n\r\nInformou ainda que 7% da população do Rio de Janeiro já está inclusa na tarifa social.\r\n\r\nEnel\r\n\r\nO Senhor Arthur Manoel Resende informou que investiu em equipamentos de automação e continua investindo em diversas frentes.\r\n\r\nA mudança climática não é desculpa é realidade\r\n\r\nArvores são patrimônios municipais, mas em caso de risco a Enel faz poda.\r\n\r\nTarifa Social já existe chegando ao desconto de até 65%\r\n\r\nCabeamento subterrâneo tem custo de 10 a 16 vezes mais de um normal, tem que ser olhado o custo-benefício para empresa e população pois acarreta aumento de custos na tarifa.\r\n\r\nLight\r\n\r\nO Senhor Ronald Cavalcanti falou sobre a ocupação desordenada da cidade.\r\n\r\nMesmo não atribuição direta da Light, a empresa poda tanto quanto a Conlurb.\r\n\r\nO enterramento dos cabos custa 6 bilhões, com impacto de 58% de aumento na tarifa para todo o estado.\r\n\r\nAneel\r\n\r\nSenhor Júlio César informou que o Ofício que o Deputado Jorge Felipe Neto e Gustavo Schmidt enviaram, vai ser protocolado, encaminhado e respondido e caso haja necessidade haverá sanções.\r\n\r\nDeputada Zeidan\r\n\r\nLight e Enel sempre tocam no problema de Segurança Pública mas este não deve ser uma desculpa.\r\n\r\nPrecisa-se trabalhar a questão social.\r\n\r\nFalta de comprometimento da ANEEL com os convites que a CPI tem feito.\r\n\r\nReunião dos Deputados membros da CPI instalada na ALERJ que está investigando as empresas Enel e Light amanhã, na sede da ANEEL juntamente com o TCU.\r\n\r\nAgenersa - Limites na regulação e fiscalização precisa que seja mais ostensiva.\r\n\r\nAs perícias precisam ser acompanhadas por algum órgão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA leitura dos relógios precisa ser clara para o consumidor.\r\n\r\nQue as empresas enviem para CPI propostas de cobrança, leitura e fatura para que estas sejam analisadas juntamente com os órgãos de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAs milícias não começaram no governo do PT e não podem ser desculpas nem do governo e nem da empresa para o problema de falta de serviço.\r\n\r\nTAC - Termo de Ajustamento de Conduta\r\n\r\nEnquanto não existe o convênio com a Agenersa.\r\n\r\nExiste uma terceirização dos serviços pela Enel e pela Light, visando o lucro, não o atendimento.\r\n\r\nPrevisão de aprimoramento na questão do religamento de energia.\r\n\r\nDeputado Federal Chiquinho Brazão\r\n\r\nFalta interlocução entre empresa Parlamento e o cidadão comum.\r\n\r\nParceria com o Legislativo.\r\n\r\nTrabalho em conjunto na conscientização da população na questão dos gatos.\r\n\r\nAs empresas precisam demonstrar a população querem trabalhar para ela e da melhor maneira.\r\n\r\nVereador Bruno Lessa\r\n\r\nProtocolou ofício assinado pelos 21 Vereadores de Niterói com questionamentos sobre o serviço da Enel.\r\n\r\nIndagou ao Presidente da empresa sobre os compromissos firmados com a população de Niterói que não foram cumpridos.\r\n\r\nApoia o convênio com a Agenersa.\r\n\r\nDescentralização das agências reguladoras.\r\n\r\n6 Termo aditivo - limites anuais de Dec e Fec em 2018 acima dos limites razoáveis. Qual o valor das multas caso não atinja os índices previstos?\r\n\r\nQual atitude caso Dec e Fec não sejam cumpridos?\r\n\r\nQual valor dos investimentos nos próximos anos em Niterói?\r\n\r\nVereador João Gustavo - Niterói\r\n\r\nRever os postes da cidade de Niterói, tem muitos fios pendurados, além de feio é perigoso.\r\n\r\nO que a ANEEL poderia fazer para cobrar da Enel a transformação de energia e cabeamento subterrâneo?\r\n\r\nICMS muito alto.\r\n\r\nVereador Beto de Niterói\r\n\r\nEstá previsto para 2026 a renovação da concessão dos contratos. Porque a ANEEL não faz valer a Lei de Energias Renováveis?\r\n\r\nCobrar do governo redução dos impostos cobrados às empresas para que elas possam investir em novas energias.\r\n\r\nProibir redes em reservas florestais.\r\n\r\nSegurança Pública.\r\n\r\nInvestir PPC para perda dos gatos.\r\n\r\nA Enel tem apenas um ponto de atendimento em Niterói.\r\n\r\nCadastrar veículos da empresa em Niterói para que se possa fazer acompanhamento da quantidade da Frota.\r\n\r\nConselho de Consumidores da Enel\r\n\r\nICMS existe a bitributação.\r\n\r\nTarifa Social se aumentada a conta vai recair para o consumidor cativo, que tem que arcar é o contribuinte e não o consumidor de energia elétrica.\r\n\r\nToda e qualquer obra ou investimento feitos pela empresa recaem para o consumidor.\r\n\r\nUnião dos Poderes, Conselhos e população.\r\n\r\nRespostas\r\n\r\nArthur Manoel Resende - Enel\r\n\r\nA empresa é o principal investidor energia eólica no Brasil.\r\n\r\nNão faz instalação em área Florestal.\r\n\r\nAs lojas representam apenas 10% do atendimento da empresa, que segue o movimento mundial de atendimento digital.\r\n\r\nDeputada Zeidan\r\n\r\nInformou que na reunião de amanhã com a ANEEL falará sobre o convênio com Agenersa. E a proximidade com o TCU para agilizar a fiscalização junto à ANEEL.\r\n\r\nDeputado Áureo Ribeiro\r\n\r\nPrimeiro objetivo Convênio entre a Agenersa e ANEEL\r\n\r\nSegundo objetivo solução sobre a cobrança de ICMS, para que se reverta impostos para investimentos em rede subterrânea.\r\n\r\nFinalizou a Audiência.\r\n\r\n5.11 - 4ª Audiência - Visita Técnica ANEEL Brasília 05/06/19\r\n\r\nSede da ANEEL, localizada no endereço SGAN 603, Módulo I - ANEEL, Asa Norte, Brasília - DF, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo requerimento n° 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada ZEIDAN LULA, contando com a presença do Senhor Deputado Estadual Welberth Rezende e os representantes da ANEEL, Senhor André, Senhor Gustavo Sales, Senhora Marianna Amaral da Cunha, Senhor Gustavo Esteves Murad, Senhor Cláudio Carvalho, Senhora Jaqueline Godoy, Senhor Maxwell Marques, Senhor Júlio César Rezende Ferraz, Senhor Marcelo Hlebetz, Senhor Reiner Araújo Fonseca. A Senhora Presidente abriu os trabalhos indicando que esta reunião teve como objetivo questionar e ouvir a ANEEL acerca dos problemas que a população do Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando com a prestação de serviço da Enel e da Light. Em continuidade, a senhora Presidente apresentou a CPI. Informou que esta foi criada com o objetivo de fiscalizar as Concessionárias de Energia no Rio de Janeiro, que a CPI foi instalada no mês de março, portanto já teve a oportunidade de ouvir muitos convidados e já realizou muitas Audiências Públicas em vários municípios do Rio de Janeiro. Conta com um alto número de ofícios com pedidos de informações e perguntas e acrescentou ainda que o tema dessa CPI é de muita relevância, tendo sido abraçado por todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, bem como pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, Procon RJ, entre outros. Afirmou que desculpas, como o clima e violência, não podem mais ser usadas pelas empresas Enel e Light como justificativa para o não atendimento da população, que o estado do Rio de Janeiro precisa que a ANEEL concretize o convênio com a Agenersa para que o Estado tenha uma fiscalização mais próxima, que acredita que o problema esteja com ANEEL, pois, ao que parece, esta não tem cumprido o seu papel de fiscalização. Em continuidade, o Senhor Deputado Welberth Rezende falou sobre o péssimo atendimento da Enel em Macaé, questionou a ANEEL a fim de saber o que esta tem feito para melhorar a situação da população e informou que veio até Brasília em busca de apoio pois o estado do Rio de Janeiro está lutando sozinho contra as concessionárias de serviço de energia. Dando prosseguimento, a Senhora Jaqueline informou que a Enel já sofreu 30 penalidades que somaram 81 milhões de reais e a Light 32 penalidades que somaram 167 milhões de reais. No caso da Light, foram 27 milhões por alterações de titularidade e 21 milhões de TOI. Por não estar cumprindo o contrato, a Light já sofreu fiscalização no caso de cobranças abusivas e dos TOIs, e que existe inclusive processo em andamento em fase de recurso. Acrescentou que a ANEEL tem acompanhado de perto as concessionárias e já percebeu que principalmente a Enel Rio não tem respondido bem às ações, pois os números de reclamações continuam crescendo. Sobre as perdas, informou que as empresas têm o direito de recuperar energia perdida, mas existem regras a serem seguidas. No que diz respeito à operação de transferência de titularidade e TOIs, apesar das empresas já terem melhorado em algumas localidades, ainda há o que se melhorar. A seguir, o Senhor André explicou que a ANEEL está focando na melhoria dos serviços e em dirimir o conflito do consumidor, ajudando na fiscalização para que esta reflita na qualidade dos serviços oferecidos. A expectativa é que as duas empresas se enquadrem às regras ao fim do ciclo. Sobre as perdas não técnicas que são inadimplência, gatos e furtos, frisou que não se pode perder de vista a presunção de boa-fé do consumidor inadimplente e acrescentou que a ANEEL tem total intenção de agir cada vez mais no estado do Rio de Janeiro. Dando continuidade, o Senhor Reiner informou que a ANEEL vem conversando com a Agenersa desde 2009 e que o governador do Estado do Rio de Janeiro precisa se manifestar para que a agência se adéque aos requisitos que a ANEEL precisa para que o contrato possa ser firmado. A Senhora Presidente conclui que, ao que parece, a ANEEL faz a fiscalização, mas tais ações não chegam até a CPI e nem aos órgãos de Defesa do Consumidor, que vai propor a criação de um TAC onde os órgãos de Defesa do Consumidor fiscalizem juntos, inclusive com ANEEL e a Agenersa. Prosseguindo, a Senhora Marianna informou que todas as informações sobre processos estão no site, as reuniões são transmitidas ao vivo e existe muita transparência em todo o processo da ANEEL. A seguir, a Senhora Presidente falou sobre as perícias que são contratadas pelas concessionárias e realizadas por elas mesmas, na grande maioria das vezes sem a presença do consumidor ou de algum órgão que o defenda. Continuando, o Senhor André informou a existência da plataforma de atendimento consumidor.gov que recebe os casos dos consumidores em uma tentativa de resolução das demandas sem que seja preciso judicializar. Indicou ainda que a Light e a Enel fazem parte desta plataforma. Sobre as quatro perícias anuais que a Agenersa informou como sendo sua cota em relação ao Rio de Janeiro, o Senhor André informou que depende de caso a caso, mas que nem isso está sendo feito, pois a Agenersa não é conveniada. Informou ainda que a ANEEL faz o atendimento ao consumidor pelo aplicativo ANEEL Consumidor, que este tem todo caminho de atendimento de primeiro nível, ouvidoria e entenda sua conta. Falou brevemente sobre a questão do ICMS e acrescentou que a ANEEL acompanha a regulação das empresas e não a gestão destas, que essa função é de atribuição dos gestores de cada uma. Voltando a palavra à Senhora Presidente, falou sobre a leitura do relógio, sobre a total falta de transparência no que tange à leitura e afirmou que os relógios não são claros, que precisam conter a informação de quanto o consumidor realmente está consumindo. Em prosseguimento, o Senhor Cláudio Carvalho explicou que o Rio de Janeiro representa 25% da perda de energia das concessionárias em todo país, que a Enel e a Light não respondem corretamente aos estímulos da ANEEL e nos últimos 10 anos não conseguiram melhorar seus índices, mantendo o percentual de perdas praticamente o mesmo, ou seja, continuam perdendo dinheiro e seus acionistas também. Para concluir, o Senhor Deputado Welberth falou sobre o alto valor da conta, que acaba colocando o consumidor que ganha menos na irregularidade, mesmo quando este não tem essa intenção, e por isso a necessidade de se tentar fazer com que todos paguem a conta. A ANEEL informou que a Tarifa Social é regulamentada por ela, com base em Lei Federal e que existe uma proposta de lei para que a faixa seja aumentada. Informou ainda que o consumo médio de um consumidor de baixa renda na Light é de 157 KW por hora e na Enel é de 136 KW por hora. O Senhor Júlio Rezende Ferraz julgou ser importante ressaltar que a Light e Enel perdem dinheiro e que em 10 anos as empresas não conseguiram diminuir seu índice de perdas. Para finalizar, a Senhora Marianna informou que a equipe de comunicação social têm tentado aumentar as informações dos consumidores nas plataformas sociais. A seguir, o senhor André concluiu que o convênio com a Agenersa será de suma importância para ajudar na fiscalização e, por consequência, melhorar o serviço prestado no Rio de Janeiro. Em suas considerações finais, a Senhora Presidente afirmou que a intenção da CPI não é apenas cuidar de casos localizados, mas sim amplamente e espera que dessa forma esta Comissão consiga atingir o seu objetivo que é o de melhorar tanto o serviço quanto o atendimento à população do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.12. 2ª Reunião Extraordinária. 07/06/2019\r\n\r\nTeve como objetivo deliberar a prorrogação do funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito\r\n\r\n5.13. 5ª Audiência Pública - Maricá. 10/06/2019.\r\n\r\nZeidan Lula - Deputada Presidente da CPI\r\n\r\nJosely - Relações Públicas da ENEL\r\n\r\nFlávio José Gomes - Representante da Enel\r\n\r\nEverton Lopes - Representante da Enel\r\n\r\nDr. Augusto Vianna Lopes - Ministério Público de Niterói\r\n\r\nDra. Angélica Espindola - PROCON Maricá\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos - CDL Maricá Diretor Presidente\r\n\r\nDra Fabiana De Andrade - Associação De Defesa Do Consumidor De Maricá\r\n\r\nDr. Eduardo Carlos Souza - Presidente da OAB Maricá\r\n\r\nSRA. Presidente Deputada ZEIDAN LULA inicia os trabalhos - A presidente relata estar muito feliz de presidir esta audiência Pública em sua querida cidade. Segundo ela, a empresa Enel atende a 66 municípios no estado, com a tarifa mais cara do nosso país. A deputada afirma que está buscando, junto a ANEEL, fechar convênio com a Agenersa, para ter uma agência reguladora no Estado. Ela acredita que, se tiver uma fiscalização mais extensiva e presente no território, é possível ter um serviço de melhor qualidade para a população. Ela confirma que no dia 13 de junho, acontecerá uma agenda da ANEEL com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para tratar do convênio com a Agenersa.\r\n\r\nSegundo a presidente, a concessionária ENEL precisa estar mais presente na vida dos consumidores, melhorando o atendimento na loja física, e, como Maricá é um município com território muito extenso, torna-se necessária mais uma loja em Inoã ou Itaipuaçu.\r\n\r\nQuais são os investimentos previsto para a cidade de Maricá?\r\n\r\nA presidente diz que será feita uma Audiência pública em Brasília, na Câmara Federal, para tratar exclusivamente da tarifa social. Segundo ela, este é um desafio de fazer mais pessoas terem acesso a este serviço. É importante para a presidente a aprovação do projeto na ALERJ, que prevê a diminuição do ICMS que incide na conta de luz.\r\n\r\nJosely Relações Públicas da ENEL: Ela coloca a intenção da empresa para melhorar e destaca que também se dispõe a ouvir sugestões. Frisa que pode receber as questões, mas não tem autonomia para responder a todos os questionamentos. Destaca que é costume da deputada encaminhar à empresa as dúvidas que não são dirimidas nas audiências, através de ofícios que são prontamente respondidos ao gabinete da Comissão. Traz uma breve apresentação da empresa. Em Maricá são 108.698 mil clientes atendidos com duas subestações.\r\n\r\nComposição tarifária (Flávio José Gomes representante da Enel )\r\n\r\n41% Impostos e encargos setoriais\r\n\r\n22% Custos de serviço da Enel Rio (Lucro e Investimentos)\r\n\r\n34,8% Custo de energia e transmissão\r\n\r\nProjetos Sociais em Maricá (Everton Lopes )\r\n\r\nA Enel realiza diversas ações sociais, principalmente atendendo clientes de comunidades de baixo poder aquisitivo, com foco na educação para o consumo consciente de energia, eficiência energética, desenvolvimento sócio econômico e respeito ao meio ambiente . Entre 2018 e nestes 4 meses de 2019 , no município de Maricá , já foram beneficiados mais de 4 mil clientes nos bairros do Bananal , Centro, Inoã, Itaipuaçu, Itapeba, Jardim Atlântico, Recanto de Itaipuaçu e São José do Imbassaí.\r\n\r\nProjeto - Enel Compartilha Consumo Consciente\r\n\r\nO Projeto incentiva a adequação do consumo de energia ao orçamento doméstico e distribui lâmpadas de led para serem trocadas por lâmpadas fluorescentes e incandescentes, foram trocadas mais de 800 lâmpadas. De 2018 até 2019 Maricá recebeu mais de 15 eventos beneficiando mais de 1300 pessoas.\r\n\r\nProjeto - Enel Compartilha Eficiência\r\n\r\nProjeto que realiza troca de geladeira em comunidade de baixa renda , entre 2018 e 2019 335 clientes foram beneficiados .\r\n\r\nProjeto - Enel Compartilha Energia na Escola\r\n\r\nO Objetivo deste projeto é promover a mudança de hábito de consumidores , capacitando professores , sensibilizando estudantes e doa material didático sobre educação ambiental. Em 2018 e 2019 foram beneficiadas 4 escolas com a participação de 400 estudantes nas palestras e 9 professores capacitados.\r\n\r\nProjeto - Enel Compartilha Luz solidária\r\n\r\nProjeto voltado para a geração de renda com a troca de equipamentos antigos por novos. Foram vendidos em Maricá 88 equipamentos.\r\n\r\nDr. Augusto Vianna Lopes Ministério Público de Niterói: Segundo ele, há muito a ser feito e, por isso, a empresa precisa ouvir a população e adequar procedimentos para minimizar os impactos que são causados pelo tempo. Ele solicita ata, se houver, e pede licença para filmar a manifestação dos consumidores. Mas enfatiza a necessidade de um documento formal para juntar à ação em curso no município de Maricá, que data de 2011, em que a ENEL tinha sido objeto de multa pela agência reguladora em 2010, salvo engano. Encerra a fala declarando que é sabido que, desde então, houve mudança na gestão da empresa, aparentemente positivas, e espera-se que essas mudanças se reflitam daqui para frente.\r\n\r\nFala ainda da apresentação de recurso pela empresa e diz acreditar que o Tribunal de Justiça irá manter a decisão, que é repetir um acordo feito com a empresa há muitos anos, acordo este fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta, com prazo de validade. Frisa que, estranhamente, ao vencer o TAC, os prazos voltaram a ser descumpridos. Segundo ele, procedimentos que deveriam ser realizados em até 4 horas passaram a levar 8, 9, 10 horas. Para o Ministério Público que há ação idêntica no município de Maricá, aguardando se a ENEL vai ou não pagar pela perícia. Segundo ele, já foram apresentados os valores para a empresa se manifestar e que é questionado o número de equipes para o município. Lembra que Maricá divide as equipes com Niterói, ou pelo menos dividia até os anos de 2011, 2013, e confessa não saber se em 2018 a empresa resolveu colocar algum núcleo na cidade, mas que o ideal provavelmente seria ter 12 equipes fixas atendendo o município, com pelo menos 1 eletricista em cada, e equipes de sobreaviso. Questiona se existem equipes de sobreaviso na ENEL e se essas equipes são exclusivas do município, que está crescendo e, em breve, terá um porto, e que tem uma expansão imobiliária crescente. Segundo ele, a demanda de consumidores que pode não ser significativa para a empresa, em termos de arrecadação, vai se tornar relevante muito rapidamente e, se a infraestrutura não estiver pronta, haverá colapso no município. Declara que espera que a empresa cumpra os prazos, que são prazos da agência reguladora e que tem conversado com o juizado de Maricá, para começar a aumentar as condenações e multas, de forma que a empresa possa sentir efetivamente a necessidade de investir ou no pagamento de multas e danos morais ou investir em instalações. Ressalta que o consumidor não quer receber danos morais ou indenizações, mas quer de fato a prestação de serviço, que os aparelhos das casas não queimem, que os produtos não se percam. Segundo ele, há relatos, inclusive provenientes de uma conversa naquela data com o PROCON, de pessoas que ficaram mais de 5, 8 horas sem luz, o que é inadmissível, mesmo com as fortes chuvas, porque isso não é novidade em Maricá. Frisa que está como promotor em Maricá há mais de 18 anos, na área do consumidor, passou pelo município antes, quando era juízo único e as chuvas sempre existiram. Ressalta que cada vez mais as questões climáticas apontam que isso se agravará e que haverá mais e mais crises de falta de luz, se a empresa não faz investimentos efetivos para evitar isso. Declara que a promotoria está presente para acompanhar a CPI, tem seus questionamentos - entre eles a questão das equipes que ainda não foi respondida dentro do processo, que foi um questionamento feito na esfera judicial, e imagina que a perícia possa responder isso. Mas afirma que o número de equipes, em si, para a promotoria não é importante, importante é que a prestação de serviço se dê no prazo fixado pela agência reguladora e que o custo disso é o custo da prestação do serviço, o risco do negócio, não interessando se está dividindo com Niterói ou São Gonçalo e que essa é uma questão da empresa. Diz que adoraria ajudar a empresa e que esta tivesse equipes fixas em Maricá, mas que se a empresa consegue cumprir os prazos remotamente, de outra forma, deslocando equipes de outros locais, o custo é da empresa, o consumidor quer a prestação do serviço e é isso que a promotoria cobra. O promotor diz que a presente audiência deve instruir a ação civil pública de Maricá, em que se pleiteia justamente a prestação do serviço, nos parâmetros elencados pela agência reguladora. E que conversou com o PROCON local e pretende aprimorar a parceria, com a tramitação de dados dos consumidores que ficam um longo período sem luz, para que possam tentar obter uma condenação maior em face da empresa. Mas, para isso, segundo ele, é necessário que a população efetivamente participe, se fazendo presente na CPI e em outros canais - ALERJ, Defesa do Consumidor, Comissão da Câmara, no PROCON local, que é o canal básico e principal, e na sociedade civil. Declara que espera tirar frutos da presente reunião, que esta resulte ou numa postura mais adequada no sentido da empresa tentar melhorar esse prazo de resposta à demanda que hoje, aparentemente, não está sendo cumprido, ou apresentar uma justificativa razoável para o não cumprimento dos prazos, que não pode ser simplesmente chuva ou vendaval - porque chuva e vendaval também ocorrem em Niterói e a multa será cobrada do mesmo jeito. Informa que tem contado com a participação da empresa no sentido de tentar ser proativa, mas espera que nessa questão do tempo de demora ela traga algo mais consistente.\r\n\r\nSRA. Presidente Deputada ZEIDAN LULA, enfatiza a necessidade de um \"relógio\", que mostre uma leitura clara do consumo, que é um direito do cidadão. Afirma ser necessário também garantir condição de perícia técnica para essas ações jurídicas e civis, porque não tem condição nenhuma de realizar e quem faz a perícia é a própria concessionária. A ANEEL disse que está fazendo a reformulação da conta, que lá tem que vir tudo corretamente e que eles irão fazer isso, demonstrando na conta o que está sendo pago.\r\n\r\nPROCON MARICÁ Dra. Angélica Espindola: Afirma que o Procon de Maricá está na audiência para manifestar a opinião dos consumidores sobre o serviço prestado pela Enel. Fala que a empresa se dispõe a prestar um serviço com plena regularidade, de forma regular e eficiente, como o código do consumidor prevê, mas infelizmente não é o que acontece em nossa cidade. Espera que a Enel não fale só coisas boas, mas que apresente soluções de fato para os problemas. Em agosto de 2018, foi feita uma Audiência pública em Maricá onde a Enel esteve presente e se propôs a melhorar os serviços, mas em janeiro de 2019, alguns bairros de Maricá ficaram 5 dias sem luz. Sugere que a empresa disponibilize uma assessoria jurídica para a ouvidoria, pois esta não dá retorno nenhum para os consumidores. Ela afirma que quando recebeu no PROCON um consumidor, orientou que ele precisa fazer uma reclamação formal na Enel. Ele se dispõe a fazer o procedimento e a empresa tem 5 dias para responder, mas ela não dá retorno. Explica ainda que este consumidor volta ao PROCON, que manda uma carta relatando o problema, dando a chance para ela se manifestar e dar a solução, mas maioria das vezes a resposta é que não tem irregularidade.\r\n\r\nGarante que o órgão fará, nos próximos dias, 80 audiências de conciliação para dar oportunidade de a empresa resolver estas questões. Mas, na maioria dos casos, o funcionário que vai a esta audiência precisa que o corpo técnico da empresa para dar o parecer final, e, como sempre, na maioria das vezes, fala que não tem irregularidades. Declara ainda que é de suma importância ter uma agência reguladora no estado e coloca a disposição da CPI toda a documentação para fortalecer ainda mais este trabalho.\r\n\r\nPerguntas da Plateia\r\n\r\n(nome da consumidora ) Fala da conta por estimativa, que recebe todos os meses contas com valores aproximados, tendo gente em casa ou não. Diz que quer aproveitar a oportunidade para questionar porque \"a ENEL tem uma mania de fazer desligamento programado, sem avisar a população\".\r\n\r\nRosimeri Gomes: Argumenta que a conta é cobrada por estimativa, pois chegou aos 600 reais e só aumenta os centavos. Afirma que trocou todas as lâmpadas por Led e fez saneamento da casa para ter certeza que é uma consumidora responsável e não diminui em nada a conta. Segundo ela, na casa, só mora ela e a mãe idosa.\r\n\r\nOscar Augusto Pereira: Afirma que a conta aumenta todo mês, alegando que o valor era 300 reais e, com o tempo, passou para 700 e tem o mesmo número de pessoas em casa. A Enel já esteve na casa, mas a conta não diminui.\r\n\r\nVereador Wiliam: Segundo o vereador, em Arraial do Cabo, todos os anos, quando chega o verão tem falta de energia, pois, como é uma cidade turística, o município recebe muitos turistas e a empresa não se prepara para fornecer a energia necessária para atender todos os consumidores. Afirma que tem também 900 famílias que querem regularizar sua conta de luz, mas não conseguem por conta do problema fundiário. Explica que estas casas estão situadas no Parque Estadual e a CPI ficou de verificar se existe a possibilidade de retirar estas casas do Parque para fazer a regularização.\r\n\r\nÉrica de Lima: Afirma que recebeu orientação para trocar o relógio de trifásico para bifásico, que diminuiria a conta de luz, mas pagava 360 reais e hoje paga 520. Foi orientada novamente por um funcionário da Enel que deveria trocar a fiação da casa, mas trocou toda a fiação e a conta não diminui. Diz que teve um custo de 2.500 reais, não tem chuveiro elétrico, não tem ar condicionado e não tem bomba de água. Afirma ter pedido para um funcionário ir lá e ele falou que não tinha nada. Disse que este mês, a conta veio mais alta novamente. Explica que tem 4 filhos que tomam banho de água fria e hoje paga uma conta igual a quem tem 3 ares condicionados em casa e gostaria de saber porquê.\r\n\r\nLurian: Relata que mora em Itaipu, em Niterói, e observou que na conta no verão passou de 300 reais para 600 reais. Em janeiro de 2018, explica que não estava em casa e a conta de fevereiro veio de 1.200 reais. Em maio, segundo ele, a conta normalizou para 300, 400 reais. Em outubro de 2018, foi para 1.200 reais, e em janeiro de 2019, a conta vencida em fevereiro veio no valor 1.634 reais. Deste valor, explica que 332 reais correspondem ao pagamento de conta de energia elétrica, 299 para Enel, 630 de tributos 71 reais de transmissão e 109 reais de encargos sociais. Diz que paga muito mais para a Enel do que o consumo de energia. Estive na unidade de Maricá e a atendente muito atenciosa orientou a denunciar os técnicos pois vão nas residências e oferecem para fazer um gato e os consumidores pagam por isso. Depois desta conta de 1.634 reais, ligou para o serviço de atendimento ao cliente da Enel, foi destratada pela atendente, dizendo que era isso mesmo e que, se ela não tivesse dinheiro, que não pagasse. Afirma que agora este mês de junho, que não usou ar condicionado, a conta veio 1.400 reais. Quer saber o que está acontecendo na casa, pois, segundo ela, existe algo de errado com a conta de luz.\r\n\r\nOAB Presidente Dr. Eduardo Carlos Souza: Afirma que esta CPI não deveria existir, frequenta este teatro e já é a 12º vez, sempre vê lá fora o gerador ligado. Segundo ele, nem para abastecer o município a Enel tem condições e todos os eventos da cidade tem gerador. Entende que Judiciário e Procon são fundamentais neste processo. Explica que a Enel fala que só 10% dos clientes de Maricá são atendidos na loja física. Maricá tem uma extensão geográfica maior que Niterói e São Gonçalo juntas e tem apenas uma loja, que funciona até as 15 horas. Segundo seus cálculos, tem na cidade 108 mil relógios, 10% daria 10 mil pessoas passando na agência, dividindo por 20 dá 500 pessoas por dia. Sugere que a Enel coloque um posto de atendimento em cada distrito da cidade. Diz que este mês foram feitas mais de 200 ações contra a Enel. Afirma que a barreira da súmula 75 (súmula que banalizou o dano moral, segundo ele, o judiciário não dava importância se faltava mais de 5 dias de luz numa residência nem se todos os alimentos da geladeira foram perdidos, nem se uma pessoa enferma precisava da energia e que isso não era considerado). Completa dizendo que no final de 2018 a súmula 75 foi banida, tendo assim vários benefícios, como no Rio de Janeiro, em que a Light não pode mais cobrar o TO e afirma que vai trabalhar para conseguir este mesmo benéfico na área de atuação da Enel. Relata ainda que 22% é um valor expressivo que fica com a Enel e ela não deve reclamar. Fala ainda que empresas estão saindo de Maricá por não terem carga de energia suficiente para operar na cidade. Finaliza dizendo que vai disponibilizar um dossiê das Audiências que foram realizadas dentro do município para fazer parte da documentação desta CPI.\r\n\r\nCDL Maricá Diretor Presidente - Paulo Cesar dos Santos: Empresários se encontram na mesma situação da população, que tem uma cadeira no conselho de desenvolvimento de Maricá e que vários polos estão sendo desenvolvidos em Maricá Polo Industrial e Polo Tecnológico. Questiona como vai ser realizado sem energia e afirma que grandes obras também precisam de energia. Quanto à manutenção, sugere que o que deve ser feito é a prevenção, principalmente de podas de árvores. Quanto às Ações na justiça, afirma que é muito mais barato para a Enel pagar um advogado para se defender a resolver os problemas de fato. E pergunta: como a Enel vai conseguir atender às novas demandas de energia em Maricá?\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MARICÁ Dra Fabiana De Andrade Pereira (Presidente): Explica que a população procura a Associação para relatar que, quando vão a loja da Enel para fazer uma reclamação, sempre está com o sistema fora do ar ou então está com uma placa que não podem atender. Salienta também que quando está funcionando, o sistema cai no meio do atendimento, não gerando o protocolo para o cliente.\r\n\r\nRelatou também que no morro do Parapente, os moradores ficaram do dia 26 de abril ao dia 3 de maio sem energia, sem ter tido nenhum nem vento nem chuva no dia e os moradores não conseguiam atendimento na loja pois estava sem sistema.\r\n\r\nEla afirma que, em muitos casos, os consumidores que ingressam com uma ação e vão para a vara Cível, nem sempre o cliente tem direito à gratuidade de justiça e pode pagar uma perícia. Desta forma, ela explica que o processo fica parado e claro a empresa se beneficia da situação e mais uma vez o consumidor perde.\r\n\r\nVEREADOR Marcinho da Construção (Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor): Relata que entrou em contato com a Enel com quatro números de protocolos para que fosse retirada uma árvore que tinha risco de cair sobre a fiação e nada foi realizado. Segundo ele, esta árvore acabou caindo e rompendo os fios e a família ficou sem energia. Com o fato ocorrido, a empresa logo apareceu para resolver este que poderia ser evitado se a empresa trabalhasse prevenindo este tipo de acidente. Sugere ainda que a Enel trabalhe em parceria com a Prefeitura para a prevenção destes acidentes. Fala ainda que o consumidor paga um valor exorbitante de conta de luz devido o furto de energia e que a empresa não se preocupa em resolver os furtos, pois ela recebe de qualquer maneira. Fala ainda que a Câmara Municipal de Maricá também está com CPI contra a Enel e as denúncias contra a empresa não vão parar.\r\n\r\nSRA. Presidência Deputada ZEIDAN LULA: Parabeniza o Presidente da Câmara de Maricá, Vereador Auni, e os vereadores por instalar a CPI da Enel em Maricá e que esta CPI vem colaborar com a CPI Estadual.\r\n\r\nVereador Celmar (Presidente da CPI da Enel em Maricá): Afirma que vereadores se inspiraram no trabalho da Deputada Zeidan para instalar a CPI da Enel em Maricá. Diz que a Enel não está fazendo nada para melhorar serviço de energia em Maricá e tem duas subestações uma em Inoã e outra no Cachito, mas são insuficientes para atender a cidade. Ressalta que aeroporto e Hospital de Maricá funcionam com gerador e que todos os eventos na cidade também dependem de gerador. Relaciona 10 pontos que vereadores vão abordar na CPI de Maricá:\r\n\r\nFalta de Energia Constante;\r\n\r\nBaixa Tensão;\r\n\r\nPico de Luz;\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva;\r\n\r\nPrecariedade dos equipamentos (postes que caem constantemente);\r\n\r\nAumento súbito no consumo (exemplo, no Condomínio \"Minha casa, minha vida\", uma consumidora relatou que sua conta subiu de 108 reais para 4.800 mil reais, outra consumidora do Condado afirmou que a conta subiu para 5.800,00 e usa também como exemplo a conta de seu pai, que regulava em 600 reais, houve uma troca de relógio e agora a conta veio de 1.600);\r\n\r\nEm reunião com a Enel, solicitou que a empresa respeite a cidade de Maricá. Salientou que quer ouvir todos os moradores de Maricá nas audiências e que a CPI da Câmara de Vereadores fará em todos os distritos da cidade, e que a Enel apresente soluções de fato para a cidade.\r\n\r\nSRA. Presidência Deputada ZEIDAN LULA: Propõe elaborar um TAC com Ministério Público, OAB, PROCON, Agenersa, Defensoria, ANEEL, Alerg e Inmetro e montar uma equipe técnica para elaborar relatório das deficiências das concessionárias para a melhoria dos serviços.\r\n\r\nCONSELHO DE CONSUMIDORES Fabiano Silveira (Conselho) fará uma reunião em Araruama. Relata que a qualidade do serviço está caindo no Brasil todo. Diz que a agência reguladora não faz seu papel de fiscalizar, que os consumidores pagam para ter a fiscalização , todo o ano a Enel Rio repassa 8 milhões para a Aneel. Esclarece que a Agenersa já poderia ter feito convênio com a Aneel para fiscalizar as concessionárias no estado. Fala ainda que o consumidor no Rio de janeiro paga 19,80% de energia que é furtada e que as pessoas que furtam energia devem ser denunciadas e presas. O Conselho protocolou uma ação no Ministério Público de Niterói sobre a bitributação de impostos que incide sobre a Energia Elétrica, tendo assim uma revisão e uma compensação para os consumidores pois esta cobrança está equivocada. Fala ainda sobre a divisão de faixa:\r\n\r\n18% entre 51 kwh até 300 KWh\r\n\r\n31% entre 301 KWh até 450 KWh\r\n\r\n30% acima de 450 KWh\r\n\r\nA energia é um bem essencial e seu imposto é maior que da cerveja que é de 18 %. Já existe também uma ação do Ministério público para rever o percentual de ICMS. Relata ainda do contingenciamento do valor enviado para a Aneel, que este valor deveria voltar para o estado.\r\n\r\nJosely Cabral Representante da Enel: Explica que o percentual de 22,8% é o que fica com a empresa e a funcionária esclarece que é uma informação e não reclamação. Diz que nem tudo que está dentro da conta é energia, e que, quando o consumidor passa de 301 em seu consumo, ele paga de imposto 31%, por que tem 4% para o fundo de combate à pobreza. Então, ela alega que o imposto que era de 18% passa para 31% em valor na conta e triplica quando muda de faixa de consumo. Orienta os consumidores a ver toda a conta para entender o que está sendo pago e não ver somente o valor total. Com relação à falta de energia no Morro do Parapente, fato preocupante já que se ficaram 5 dias sem energia, deve ter acontecido algo muito crítico, mas não tem como responder por que a comunidade ficou sem luz e vai responder posteriormente. Sobre a cobrança por estimativa, ela afirma que está prevista por resolução e pode ser cobrada apenas por três meses. Pede para o consumidor mostrar conta para uma funcionária que está no auditório e que retorno será dado.\r\n\r\nEsclarece que a energia necessária para o Polo Industrial, Resort e aeroporto envolvem grandes cargas que serão ligadas na rede básica. Explica que estes pedidos devem ser feitos com antecedência de um a três anos para a companhia de energia elétrica dependendo da carga, pois não são transformadores de prateleira, são altas demandas, e que seria necessária uma rede nova a ser construída. Afirma que não gostaria que este fosse um problema para o crescimento do município.\r\n\r\nSobre o problema da questão fundiária em Arraial do Cabo, afirma que teve uma audiência em Cabo Frio em que o assunto foi abordado. Explica que existem muitas comunidades em área de preservação ambiental, que a legislação vem mudando e é bem severa. Segundo ela, para a empresa é muito ruim, pois as pessoas estão se beneficiando da energia querem regularizar suas casas e a Enel gostaria de fazer a regularização, mas por questão ambiental não consegue. Faz apelo para a CPI tratar deste assunto com os órgãos ambientais.\r\n\r\nExplica que, na mudança de medidor de trifásico para bifásico, o que determina o valor da conta é o consumo registrado, independente do medidor. Diz também que funcionário da empresa que prometa que o consumo irá diminuir ou qualquer atitude irregular será punido de acordo com as regras da empresa. Afirma que a empresa combate furto de energia, mas tem áreas que a empresa não tem como atuar em função da segurança, mas existe um telefone que as empresas podem denunciar furto de energia.\r\n\r\nVereador Celmar (Presidente da CPI da Enel em Maricá): Sugere para a Enel que os consumidores façam as denúncias sem precisar se identificar.\r\n\r\nJosely Cabral Representante da Enel: Afirma que o procedimento está sendo revisto para não haver mais a identificação do denunciante.\r\n\r\nCDL Maricá Diretor Presidente - Paulo Cesar dos Santos: Argumenta com a representante que o produto da Enel é energia o que está se falando é que os empresários querem comprar energia e a empresa não tem. Questiona se a empresa não tem planejamento para fornecer mais energia.\r\n\r\nJosely Cabral Representante da Enel: Responde que estava falando de grandes empreendimentos e que precisam ser feitos os pedidos com antecedência. Explica que a Enel precisa comprar energia e que existem leilões de 3 ou 5 anos. Afirma que as empresas de pequeno porte, se já solicitaram uma carga e não está sendo suficiente, tem que solicitar nova carga. Explica ainda que muitas vezes esta mudança de carga não é informada a empresa e o comerciante tem problema no fornecimento.\r\n\r\nSobre o atendimento nas lojas físicas, ela esclarece que, de todos os atendimentos feitos pela empresa, apenas 10% são feitos em loja física e que este dado é do estado do Rio de Janeiro e não só da cidade de Maricá. A maior parte dos atendimentos são pelos outros canais de atendimento.\r\n\r\nCom relação à poda de árvores, afirma que árvore é um patrimônio municipal e esta é uma atribuição da prefeitura, mas quando esta árvore atinge a rede elétrica a responsabilidade é da Enel, assim como qualquer objeto que atinge a rede. Entende que a Enel tem planejamento e orçamento para este serviço, mas se a árvore atinge a rede, significa que vai ter dano para o fornecimento de energia. Sugere que o ideal seria escolher árvores que não atingissem a rede ou que as podas fossem feitas regularmente.\r\n\r\nExplica também que os problemas com postes são emergenciais e que não pode esperar, uma vez que pode causar muitos danos e riscos para a população. Sendo assim, abre canal para que os vereadores que tenham este tipo de demanda sejam atendidos imediatamente.\r\n\r\nCONSELHO DE CONSUMIDORES Fabiano Silveira: Questiona a representante da Enel de propor canal para demanda de vereadores quando todos os consumidores devem ser atendidos igualmente.\r\n\r\nJosely Cabral Representante da Enel: Entende que a Enel possui um grande canal de atendimento, mas quer abrir um canal para demandas mais sérias com os parlamentares.\r\n\r\nSRA. Presidência Deputada ZEIDAN LULA: Faz proposta de mais uma unidade de atendimento em Inoã ou Itaipuaçu e que tenha um atendimento telefônico que atenda e dê retorno ao consumidor.\r\n\r\nPergunta da plateia\r\n\r\nSr. Mauro José: Reclama que o poste da vizinha caiu e o de sua casa está caindo também e a empresa até agora não fez atendimento.\r\n\r\nGeraldo Junior: Questiona por que para os consumidores que tem chip o consumo de energia aumentou muito e os que não tem continua pagando um valor menor. Não concorda em entregar vizinhos que estão roubando energia pois, segundo ele, o próprio funcionário da Enel faz o gato no chip para consumidor pagar valor menor, cobrando para fazer o gato de 600 a 700 reais do consumidor. Questiona também porque a empresa não investe em equipamentos para encontrar as irregularidades e punir responsáveis.\r\n\r\nManoel Lago: Pergunta onde fica a central que atende Maricá e afirma que acha importante ter uma central de atendimento em Maricá, pois sua extensão territorial é maior que Niterói e São Gonçalo juntas. Questiona também quando uma equipe vai fazer um atendimento num bairro e tem outra demanda na mesma rua por que o consumidor não é atendido imediatamente.\r\n\r\nSRA. Presidência Deputada ZEIDAN LULA: Afirma que as concessionárias trabalham com empresas terceirizadas, faltando assim a comunicação para o atendimento mais rápido e ainda falta equipamentos para os funcionários fazerem um bom atendimento. Explica que a terceirização deste serviço pelas concessionárias é outro ponto que deve ser abordado nesta CPI.\r\n\r\nRoselvaldo Rocha: Afirma que foi instalado pela Enel um relógio no seu terreno vazio em nome de outra pessoa e não consegue resolver com a empresa o cancelamento deste feito.\r\n\r\nSônia Peres: Explica que hoje tem 15 residências e que instalou placas de energia solar em suas casas e questiona por que a Enel não homologa as placas. Afirma também que fazem quatro meses que foi instalado em sua residência pois sua conta era muito abusiva, a Enel deu prazo de 30 dias para resolver e até o momento nada, nem a ouvidoria dá retorno.\r\n\r\nJosely Cabral Representante da Enel: Explica que o prazo da instalação de geração de energia distribuída é de 15 dias. Afirma também que não tem nenhuma instrução de não homologar placas de energia solar em Maricá. Pontua que a Enel fará a verificação junto a empresa e dará retorno a consumidora.\r\n\r\nResponde sobre a ligação de terreno que, para fazer a colocação de um relógio, a pessoa precisa se identificar e ter os documentos necessários. Afirma sobre os gatos de energia que é imprudente acusar funcionários da empresa, pois a corrupção tem dois lados. Afirma que, se a empresa identificar qualquer ato irregular de funcionários, eles serão punidos rigorosamente, explica que tem um número que pode ser feitas estas denúncias e completa explicando que está vendo uma maneira da pessoa fazer a denúncia sem ser identificada.\r\n\r\nPerguntas da Platéia\r\n\r\nConsumidora: Relata que sua conta vinha em torno de 600 reais passou para mais mil reais. Afirma que este mês a conta veio 5.800, entrou com uma ação no Procon, pois está há 10 dias sem energia e espera que isso se resolva, pois o valor da conta está equivocado e não tem condições de pagar.\r\n\r\nConsumidor: Afirma que a empresa Enel não tem uma ouvidoria funcional, tem perda de qualidade constante no serviço, aumento de custo o tempo todo e pergunta não seria lógico diminuir o custo da tarifa.\r\n\r\nJosely Cabral Representante da Enel: Afirma que todo ano a Aneel faz um debate sobre o aumento da tarifa e que a qualidade da energia é considerada quando há o reajuste tarifário. Segundo ela, as metas a cada ano estão mais ousadas e ela exige que a qualidade melhore, mas a conta do Rio é uma das mais altas em função dos impostos .\r\n\r\nOAB Presidente Dr. Eduardo Carlos Souza: Esclarece que já assistiu audiência de usucapião, onde funcionário da Enel teve que prestar depoimento sobre instalar poste de energia em terreno vazio e propõe fazer um ofício ao juiz da comarca para ter mais atenção nas ações de usucapião, afirmando existirem vários casos. Explica que outra proposta ainda feita pela OAB vai instalar uma ouvidoria para ajudar mais ainda nos problemas da cidade.\r\n\r\nSRA. Presidência Deputada ZEIDAN LULA: Deputada finaliza a audiência e afirma que será incansável para concretizar o convênio com a Agenersa para a fiscalização do serviço da Enel. Entende que a terceirização deve ser revista e que fará outras audiências no município para realmente ter um relatório de todos os problemas dos consumidores da cidade.\r\n\r\n5.14. 5ª Reunião Ordinária - 25/06/2019\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Às 12h30 do dia 25 de junho de 2019, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A, contando com a presença dos senhores deputados Dionísio Lins e Mônica Francisco, dou por abertos os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária com o objetivo de deliberar os próximos passos dessa Comissão e ouvir comentários e sugestões de todos os deputados.\r\n\r\nVou apresentar uma síntese, Deputado Dionísio Lins, do que já fizemos até aqui, para que, a partir de agosto, após o recesso, continuemos com as Audiências nos municípios.\r\n\r\nEntão, esta audiência de hoje é a 5ª Audiência Ordinária. Fizemos uma Reunião Extraordinária para deliberação, e algumas audiências nos municípios. Então essa, de hoje, já é a quinta.\r\n\r\nDeputado Max Lemos, obrigada pela presença.\r\n\r\nFizemos a 1ª Audiência Pública, que foi em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, aqui na Casa, presidida pelo Deputado Max Lemos; a 2ª Audiência Pública, em Niterói; a 3ª Audiência Pública, em Nova Iguaçu, também foi presidida pelo Deputado Max, na Baixada, minha terra.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Nossa terra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) -Nossa terra! Mas eu fui formada lá, desde pequenininha. Minha militância toda foi lá.\r\n\r\nA 4ª Audiência Pública foi em Brasília, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, presidida pelo Deputado Áureo, e teve a presença do Deputado Max Lemos, do Deputado Jorge Felippe Neto, do Deputado Welbert, que não é dessa Comissão; do Deputado Gustavo. Esqueci alguém, deputado Max?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Jorge Felippe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nFizemos a 5ª Audiência Pública, que foi em Maricá. E, hoje, é nossa 5ª Reunião Ordinária, para que possamos deliberar o planejamento, após o recesso.\r\n\r\nVocês estão recebendo essa súmula, no gabinete, de maneira digital, no grupo. E aqui, agora, em mãos, caso depois queiram saber as sínteses de todas as reuniões, as deliberações: é tudo o que já fizemos até aqui.\r\n\r\nO que temos hoje, e aí eu gostaria de frisar - Deputado Gustavo Schmidt, obrigada pela presença -, o que eu gostaria de ressaltar é que fizemos uma audiência em Brasília, não só Audiência Pública, mas que tivemos uma audiência com a Aneel. Nessa audiência eu estava presente, como presidente aqui da CPI, e o Deputado Welberth, lá de Campos, de Macaé, que não pertence à comissão, mas que acompanhou todo o processo em Brasília. E a Aneel, a reunião foi produtiva. Eles ...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O Deputado Welberth é da Comissão de Minas e Energia. É vice-presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - De Minas e Energia.\r\n\r\nA Aneel passou várias informações, importantíssimas, e se prontificou a fazer uma audiência pública aqui, conosco, no mês de setembro.\r\n\r\nEles apresentaram multas sobre a fiscalização. São 52 milhões. Parece que a Enel foi multada agora, a Light também. E nós fizemos um debate que rendeu, que foi bem produtivo nesse sentido, em que nós fizemos um debate que rendeu e foi bem produtivo nesse sentido, em que nós fazemos a crítica sobre a falta de comunicação da Aneel em passar as informações, não só aqui para o Rio de Janeiro, mas a população não sabe nem que as empresas estão sendo fiscalizadas, de que forma? De que maneira? Que muitas elas recebem? Por quê? Nós não temos informação. Por isso, eles se prontificaram em vir em setembro aqui.\r\n\r\nEles fizeram uma reunião com secretário de Desenvolvimento do Estado, o Lucas Tristão, fizeram no dia 12, no dia dos namorados. Só que na audiência que nós fizemos em Brasília, eles nos comunicaram que essa reunião seria no dia 13, aí eu me movimentei, já estava confirmando a nossa presença, inclusive, com o líder de governo aqui, o Deputado Márcio Pacheco, quando eu fui surpreendida que não seria na quinta, seria na quarta, e já tinha acabado de acontecer a reunião, enfim. Nós não pudemos participar, por conta dessa informação errada, eles têm um problema de comunicação, realmente sério, a Aneel.\r\n\r\nMas eles vieram para essa reunião com secretário para tratar do convênio com a Agenersa. Qual a informação que eles não passaram? Que esse convênio, já se iniciou um processo, que ele está desde 2013 parado aí no governo do estado, e que precisa ter um ajuste na questão da empresa em que eles têm que seguir vários critérios cobrados. Tem que seguir a linha que a Aneel ficou de apresentar ao secretário, nessa audiência.\r\n\r\nEntão, eu estou marcando para agosto, já solicitamos, já mandamos, agora no dia 19, não foi isso? Mandamos no dia 19 agora, um ofício para o Secretário Lucas Tristão, para que a gente faça uma conversa com ele, sobre em que pé está, para que a gente tome ciência desta reunião com a Aneel e qual o momento do processo, para a realização e efetivação desse convênio com a Agenersa. Deputado Fábio, sente-se aqui.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Já será uma vitória conseguir esse convênio, é um avanço de década.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Já será uma vitória, então.\r\n\r\nAgora, é importante a nossa participação nesse processo, porque o que eu percebo, é que a Aneel não tem interesse em fazer esse convênio com a Agenersa. A Agenersa tem interesse, é importante que o Estado esteja participando não só da fiscalização, mas da regulação, que é uma coisa que eles têm pedido e a Aneel tem dificultado um pouco, tanto que, eu não sei, não posso afirmar aqui que foi propositadamente ou não, a informação que nós tivemos da data, foi uma informação errada, nos passaram o dia seguinte, não o dia da reunião. Conversando com o Deputado Márcio Pacheco, ele disse que vai ajudar, que é importante que essa CPI esteja acompanhando, que é nosso papel acompanhar para fazer com que isso ande. E é importante nós ouvirmos o secretário. Então, o secretário Lucas Tristão, vamos marcar logo para início de agosto.\r\n\r\nGostaria de colocar que é o que a gente precisa pra hoje, liberar as audiências públicas externas. Nós já fizemos em Niterói, Nova Iguaçu, Maricá e nós temos algumas datas aqui marcadas. Se vocês tiverem proposta de municípios, a gente já incorpora para acertar as datas. Então, nós temos Cabo Frio, dia 12 de agosto, já tem hora, 15 horas; Mangaratiba, 16 de agosto, com horário a definir; Duque de Caxias, 23 de agosto.\r\n\r\nNão tem data ainda, mas eu estou pedindo aqui para que a gente faça deliberação para a realização de uma audiência em Quissamã, Itaperuna - estava marcado agora para o dia 28, nós estamos adiando para agosto; em Campos e São João da Barra. Se os Srs. Deputados quiserem acrescentar algum município, algum local, o momento é agora.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu senti a ausência, presidente, da Zona Oeste. A Deputada Lucinha tinha feito uma solicitação, vale a pena o contato com ela. Ela tinha feito uma solicitação. Eu senti ausência também da gente fazer uma audiência no Sul Fluminense e Médio Paraíba, não tem. Resende talvez, ou Barra Mansa,\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Podemos aprovar por região e depois resolvemos qual o município.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A gente tinha cobertura, Mangaratiba está na Costa Verde, está resolvido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Caxias, e Zona Sul.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A Zona Oeste do Rio, resolvido. Aqui nós fizemos para essa Região, Caxias, fizemos Nova Iguaçu, vamos fazer Caxias, não é isso? Campos, faz o Norte.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Campos está aqui. Cabo Frio pega ali a Região dos Lagos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Noroeste, Itaperuna, não é isso? Acho que ficou bem coberto é só o contato com a Deputada Lucinha, mesmo, e fazermos uma no sul e médio Paraíba. Pode ser Resende.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Retornando, seria Cabo Frio, (?) Cabo Frio, Mangaratiba e Caxias. Nós podemos fechar também, ainda no mês de agosto, pegando um pouco de setembro, o Sul Fluminense, proposto pelo Deputado Max Resende, à Barra Mansa, fechando posteriormente o local-sede, o município a sediar, Quiçamã, Itaperuna, Campos, São João da Barra e Zona Oeste, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Fica tão somente a Região Serrana que não fizemos, com exceção de Friburgo e Sumidouro que é a Energisa, é separada, é outra companhia. Mas Petrópolis não, aquele eixo. Não sei se há necessidade. Não temos pouca reclamação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Não temos muita coisa. Se houver, durante o processo das audiências, deliberamos aqui.\r\n\r\nEntão, vou pôr em discussão na havendo quem queira discutir encerrada a discussão.\r\n\r\nOs Sr. que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nVou plagiar o nosso Presidente André.\r\n\r\nAqui estou com um ofício para o secretário Lucas. Vou repetir rapidinho, para o Deputado Jorge Felippe Neto e o Deputado Fábio. Fizemos audiência, em Brasília, com Aneel, o Felipe estava lá, na audiência Federal e a Aneel ficou de vir aqui em setembro. Então o ofício já foi.\r\n\r\nTenho aqui uma outra coisa, as respostas da Enel e da Light a todas as perguntas. Achei que está deficiente, faltam algumas coisas, mas nós vamos entregar individualmente, em cada gabinete aqui, de V. Exas. Cada gabinete vai receber as respostas da Light, que são várias. Todos aqueles questionamentos para a gente trabalhar no recesso, estudar - dever de casa. É importante explicar que todos nós aqui fizemos questionamentos para que a gente possa identificar, levantar os questionamentos para, em agosto, a gente já providenciar o convite, a princípio, para a Enel e para a Light, para mais uma audiência aqui na Alerj, além das realizadas exteriormente. Então, vou passar a palavra. Quem deseja falar? Temos uma reunião no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, é só para organizar. Como vai funcionar no recesso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Não tem.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Em agosto, começamos com nossas datas já aprovadas, Cabo Frio, Mangaratiba e Caxias. Vamos estudar, com os municípios, aprovados aqui, Deputado Jorge Felippe Neto, foi aprovado o Sul Fluminense, Quiçamã, Itaperuna, Campos, São João da Barra e Zona Oeste. Em agosto Caxias, Mangaratiba e Cabo Frio. Qualquer acréscimo, a gente estuda.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Jorge Felippe Neto, só para estudar a questão da Zona Oeste, que a Deputada Lucinha tinha pedido, acho que é bom ver com V. Exa. o melhor local lá. Aliás, fazer constar aqui que aquela dupla dinâmica de meninos ali, lá em Brasília, pediram a extinção do contrato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Ah, é, a extinção do contrato.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - ´Tem que fazer constar isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Comunicar ao Deputado Fábio, ao Deputado Dionísio.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Esperamos que dê frutos. Deputado Max\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Aliás, Deputado Fábio Silva, o discurso do Deputado Jorge Felippe Neto foi efusivo, ele levantou com pressão total. Entregaram um relatório, que devia pesar meia tonelada e pediram a suspensão da concessão. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Das duas, não foi? Da Enel e da Light. Parabéms.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, com relação à Zona Oeste, vou fazer a sugestão de que seja feita num espaço justamente neutro. O espaço que acho adequado é o da própria UEZO, Universidade Estadual da Zona Oeste, que conta com um bom, com um belo auditório, mais do que suficiente para atender uma audiência pública. E também acabamos envolvendo uma universidade, que tem no seu bojo uma excelência, com relação à tecnologia e o próprio embate acadêmico se edifica, ao fazermos lá uma audiência pública dessa relevância.\r\n\r\nSó quero fazer essa ponderação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Fica acatada a sua sugestão. Vamos procurar.\r\n\r\nSó lembrando, quero agradecer nesse final desse primeiro semestre, à Elaine, nossa secretária. Somos a CPI que mais tem demandas de recebimentos de documentação e de emissão de ofícios. Então, acho que a CPI está batendo quase um recorde de documentos. Então, vamos ter um relatório com a especificidade dos TOIs, do Deputado Fábio; Max Lemos...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A equipe ainda fez uma solicitação que queria trabalhar no recesso. Nós que indeferimos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Porque nós queremos mais papéis. Então, algum Deputado mais?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente, tenho certeza que o Deputado Gustavo Schmidt também, a gente fica lisonjeado com os elogios de V.Exa., do Deputado Max ao feito em Brasília. Mas, não podemos chamar a Aneel por condução coercitiva aqui para o nosso Estado, não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eles têm que participar de pelo menos uma audiência pública aqui conosco. O Presidente, enfim, alguém com uma relevância decisória nesse processo para ver o que estamos passando, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eles se prontificaram, Deputado, na audiência, a vir. Estão fechando uma data em setembro. Acho que podemos esperar logo essa data, se não comparecer, fazemos a convocatória. E eu argumentei...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Nós não temos como fechar a CPI sem a presença da Aneel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Sem a presença deles. Eles sabem que nós podemos fazer isso. Por isso mesmo, eles falaram, estão demorando, demoram. Eles têm um problema de comunicação muito grave, e nós falamos isso lá. Eles têm feito ações, aqui no Rio de Janeiro, e o Estado não sabe e ninguém toma conhecimento nem de que multas eles aplicam nas duas concessionárias - eles acabaram de aplicar uma agora, de 52 milhões -, e como é pago isso?\r\n\r\nEntão, nós tivemos um debate que foi bem proveitoso com eles. Só que o distanciamento é a dificuldade. Então, vamos marcar essa audiência com o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, o Lucas Tristão, que já fez uma reunião com a Aneel, para que possamos acompanhar esse convênio com a Agenersa aqui. Sem a nossa participação, isso não vai andar. Isso está parado desde 2013, e a Aneel não tem interesse.\r\n\r\nEstou sendo informada aqui que a ata dessa reunião com a Aneel foi publicada hoje. Vocês podem pedir à assessoria, mas nós colocaremos nesse kit, que vamos entregar a cada um de vocês, esta semana, nos gabinetes, com as respostas.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos os Deputados.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa reunião.\r\n\r\n5.15. 6ª Audiência Pública - Cabo Frio 16/08/2019\r\n\r\n1 - Apresentação da ENEL\r\n\r\n2 - Presidente do Conselho de Consumidores da ENEL - As perdas técnicas são de 12,6 milhões. Os consumidores é que arcam com o valor das perdas não técnicas, pois a empresa coloca na conta.\r\n\r\nPorque precisam subsidiar água e esgoto na conta de energia elétrica? O consumidor paga caro e o serviço é péssimo.\r\n\r\nO Convênio com a Agenersa deve ser ressaltado, pois a ANEEL não apresentou ainda o relatório de fiscalização.\r\n\r\nO reajuste da tarifa não poderia ter passado de 12%.\r\n\r\n2 - Deputada Zeidan - não se trata só do furto de energia. A empresa nunca é prejudicada. Existe um sistema que sacrifica o usuário e beneficia as grandes empresas. Não estamos criando CPI para resolver problemas dos usuários, tem que haver uma parceria com o Poder Público. Energia Eólica. Houve investimento do Poder Público no nordeste.\r\n\r\n3 - Dona Adelina - falou sobre o problema da Rua da Torre, em que famílias estão ficando sem moradia.\r\n\r\n4 - Representante do MP/RJ ( ? ) - Acordo para as famílias serem ressarcidas pela Enel. Recursos para os processos individuais. Existia um Decreto dos anos 70, que tornou aquela área, uma área de servidão. A prefeitura construiu praça, escola, etc., mesmo sem poder. E agora há um movimento diante desta \"culpa\" histórica caindo sobre os moradores, que vê seu patrimônio, que foi urbanizado, por água abaixo.\r\n\r\n5 - Décio Machado Borba Neto - ( advogado e professor de Direito Administrativo e Tributário ). Não pode ir além do que a lei permite. Deve-se buscar o consenso e a razoabilidade.\r\n\r\n6 - Sr. Marco Pereira ( ASAERLA ) - Operação Técnica. Pergunta ao engenheiro Anderson. Porque há uma demora de 8 a 10 meses no fornecimento de energia. O segundo ponto, de acordo com o Fabiano, é o do furto de energia. A Enel vai protocolar esse mapeamento do furto junto à Polícia Militar?\r\n\r\n7 - Joseli - Há casos, aqui em Cabo Frio também, em que temos que preparar a comunidade para receber os técnicos.\r\n\r\n8 - Anderson - Nossa capacidade de distribuição de energia não sofreu abalo. Protocola-se a área de risco na Delegacia do Município.\r\n\r\nExistem empreendimentos de alto vulto, por isso há uma demora no fornecimento de energia. Temos que avaliar caso a caso.\r\n\r\n9 - Fabiano - ?\r\n\r\n10 - Dra. Monica ( PROCON ) - As demandas provenientes da Enel são prontamente atendidas. Mas só o Dr. André da ouvidoria não resolve sozinho. Não adianta ter uma boa ouvidoria, se não há coletivamente uma solução.\r\n\r\nTemos consumidora que depende da energia, pois pode vir a óbito.\r\n\r\nHá problemas como queda de energia, aparelhos que queimam, etc.\r\n\r\n11 - Deputada Zeidan - o TOI é recorrente. Normalmente feito por empresas terceirizadas. O usuário fica sem defesa. Está sendo proposto um TAC. Para que o consumidor tenha direito de defesa tem que ter avaliação técnica.\r\n\r\n12 - Representante da Associação Comercial - (...) postes caindo em cima das pessoas.\r\n\r\nTamoios: o comércio gera renda.\r\n\r\n13 - Zenilda representando o Deputado Estadual Serginho ( Tamoios ) - pessoas, famílias sendo despejadas. Por parte da Enel não fez nada para ajudar as famílias. Não podemos deixar 6.000 famílias ao relento. Movimento apartidário.\r\n\r\n14 - Deputada Zeidan - a Agenersa não é agência reguladora. Ela tem funções limitadas pela Aneel.\r\n\r\n15 - Vereadora Alexandra - vice presidente da CPI. Torres de Energia. A Enel não tem interesse em resolver.\r\n\r\n16 - Vereador Ozéas Peçanha - Rua da Torre. 6000 famílias autuadas pela Enel para sair porque é área de segurança. Para onde essas famílias irão? Onde serão alocadas. É um caos social.\r\n\r\n17 - ???? - Linhas de transmissão: risco de descarga elétrica. BR5422. Área de segurança: afastamento da rede elétrica de faixa de segurança. Risco de leucemia maior em crianças.\r\n\r\nConsiderações finais da ENEL\r\n\r\nProjeto de regularização de algumas residências no bairro Caiçara e Sabiá em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente. Por ora só tem 10 autorizações. Dando certo, irá se expandir.\r\n\r\nCom relação a cliente vital, a empresa não desliga a energia vinculada a este tipo de cliente. O que a empresa faz é um atendimento diferenciado.\r\n\r\nEmanuel da Enel - TOI conjunto de fatos que induzem a entender que houve infração. Em muitos casos ocorre perícia. É feito por empresa terceirizada.\r\n\r\nENEL X EMPRESAS DE TELECOM - postes. Só pode retirar o poste se notificar a empresa de Telecom.\r\n\r\n5.16. 7ª Audiência Pública - Mangaratiba 28/06/2019\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto\r\n\r\nVereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes\r\n\r\nHelder Rangel de Araújo\r\n\r\nEmilson dos Santos Coelho\r\n\r\nSr. João Helvécio da Defensoria Pública,\r\n\r\nDr. Rodrigo Phanartzis ncora da Luz, Membro da OAB de Mangaratiba\r\n\r\nJeferson Teixeira Terra - Secretário de serviços públicos\r\n\r\nDe Sá - Subtenente da PM\r\n\r\nFabiano Silveira Vice presidente do Conselho de Consumidores da Enel\r\n\r\nJosely Cabral- Diretora de Relações institucionais ENEL\r\n\r\nLeandro Pasinato - advogado ENEL\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Ferreira - Polo Obras MT ENEL\r\n\r\nVereador Fernando saúda os presentes e autoridades.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto - abre a 7º Audiência Pública com a presença dos vereadores Helder Rangel de Araújo, Fernando Luiz Peixoto Freijanes e Emilson dos Santos Coelho, com o representante da Defensoria Pública, Sr. João Helvécio, Dr. Rodrigo Phanartzis ncora da Luz, Membro da OAB de Mangaratiba, Jeferson Teixeira Terra - Secretário de serviços públicos, De Sá - Subtenente da PM e Fabiano Silveira Vice presidente do Conselho de Consumidores da Enel. Representando a empresa estavam Josely Cabral- Diretora de Relações institucionais, Leandro Pasinato - advogado,Rodrigo Gonçalves Ferreira - Polo Obras MT ENEL.\r\n\r\nFaz um resumo das atividades da CPI até o momento, critica as empresas que obrigam consumidores a assinar o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), relata que no município do Rio de Janeiro foi feita uma ação civil pública em que todos os consumidores podem aderir a esta ação e ser indenizados, por conta da determinação da ANEEL que prevê que as concessionárias devem devolver um valor, referente às horas de falta de energia, ao consumidor que foi penalizado pelas falhas do sistema nos últimos dois anos e sugere que os vereadores organizem uma ação civil para Mangaratiba, pois uma das maiores reclamações dos consumidores é a interrupção do serviço de energia. Comenta ainda que a tarifa praticada no Estado do Rio de Janeiro é uma das mais caras do País e destaca o esforço que a CPI tem feito para articular acordo da ANEEL com a AGENERSA, tendo assim pessoal no Rio de Janeiro para atuar na fiscalização do serviço prestado pelas empresas.\r\n\r\nJeferson Teixeira Terra- declara Secretário de serviços públicos\r\n\r\n- que a oscilação de energia causa muitos transtornos para a cidade, atingindo principalmente o hospital .\r\n\r\n- Vereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes - agradece a participação dos moradores, ressalta que a câmara está lotada em função do descontentamento com o serviço prestado pela Enel na cidade, principalmente no verão, diz que espera que a CPI traga melhorias na prestação de serviço da concessionária e pede para que a população presente faça um relato de cada problema individualmente.\r\n\r\n- Vereador Emilson dos Santos Coelho - relata que as ilhas sofrem muito com a falta de energia\r\n\r\n- a Ilha da Marambaia fica muitas vezes até quatro dias sem energia, o comércio constantemente perde mercadoria em função da falta de energia, muitos tem gerador mas quem não tem o prejuízo é constante .\r\n\r\n- Vereador Helder Rangel de Araújo - reforça o problema de fornecimento de energia elétrica para as ilhas.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto - agradece o comparecimento da população e dos profissionais da empresa Enel, sugere que seja feito um debate construtivo e que as críticas sejam para a empresa Enel e não aos seus funcionários presentes.\r\n\r\nJoão Helvécio representante da Defensoria Pública - informa que a Defensoria, através do Nudecon (Núcleo de Defesa do Consumidor), conseguiu na justiça desmembrar a conta de Luz com a cobrança do TOI , para que o consumidor possa questionar e se defender antes de aceitar a cobrança do TOI sem a interrupção da energia em sua casa ou estabelecimento, traz o problema do Quilombo Santa Isabel e Santa Justina, que não são atendidos com energia elétrica e relata, ainda, o problema de falta de energia na Ilha Grande, e que enviou vários e-mails para a Enel e até o momento não recebeu retorno, para ser dado um retorno para os moradores. Existem também comunidades na beira da Rio-Santos sem energia e que aguarda posição da Enel sobre estes consumidores.\r\n\r\n- Fabiano Silveira vice presidente do Conselho de Consumidores da Enel - esclarece que todos os subsídios dados aos consumidores, sejam quais forem, são pagos por outros consumidores, não o governo e nem a empresa Enel.\r\n\r\n- Defende o convênio com a AGENERSA para fiscalizar o serviço no estado,\r\n\r\n- fala da bitributação do ICMS, informando que o imposto da energia é maior que o da cerveja e que a ALERJ deve atuar para reparar esses erros.\r\n\r\n-Salienta que os investimentos que a Enel faz em novas tecnologias é pago pelo consumidor e que a empresa está priorizando o lucro e não em investir para a melhoria do serviço.\r\n\r\n- Deputado Jorge Felipe Neto - afirma que votou contra o aumento de impostos na ALERJ.\r\n\r\nSubtenente da PM De Sá - Coloca o batalhão da polícia militar à disposição da população e da empresa Enel, caso se faça necessário.\r\n\r\nSr. Deputado Jorge Felipe Neto - questiona o fato de que os próprios funcionários da Enel fazem gato de energia elétrica, compara que na Bahia são 10% de furto e aqui no Rio o roubo é de 22%, e que a empresa culpa a segurança dos funcionários para não combater os furtos, mas que em Mangaratiba a polícia está à disposição da empresa.\r\n\r\n- Dr. Rodrigo Phanartzis ncora da Luz - representante da OAB Mangaratiba - relata que os furtos de energia não estão só na favela, mas também nas mansões da cidade e que a falta de energia constante atrapalha o atendimento da população no hospital da cidade.\r\n\r\n-Assinala que o fornecimento de energia elétrica não deveria ser cortado por falta de pagamento, que deveria haver outra forma de cobrar o pagamento devido.\r\n\r\n-Relata que diversas localidades não têm energia, comunidade São Sebastião, moradores do Pomar da Casa Branca (uma ocupação irregular que não tem o serviço de energia elétrica), os Quilombolas também não tem o serviço, outras famílias que estão no parque estadual também continuam sem solução.\r\n\r\n-Sugere uma ação de dano moral coletivo, para que os problemas destas comunidades sejam resolvidos e que a prefeitura seja parceira para que esta ação, para que seja mais efetiva.\r\n\r\nHugo Dourado - (consumidor) pede para a Enel esclarecer Tarifa Branca,Tarifa social para pessoas de baixa renda, tarifa rural e ressalta que estas informações deveriam ser mais divulgadas. Para ter água tem que ter energia elétrica. Iluminação pública na sua rua tem 4 lâmpadas queimadas e a conta continua sendo igual, questiona o Secretário de serviços públicos da prefeitura de quando as lâmpadas serão trocadas e a Enel questiona com quantas equipes a empresa conta, em Mangaratiba, para a manutenção do serviço, pois a resposta é muito lenta quando acontece um problema na cidade.\r\n\r\n-Josely Cabral - cumprimenta os presentes e parabeniza o Deputado pela condução da audiência, que a empresa está em disposição para ajudar a resolver e esclarecer os problemas dos consumidores, mas que nem sempre está com a Enel o poder de resolver os problemas colocados pelos presentes. O serviço de energia elétrica é uma concessão federal que está sujeita a normas e regras e resolução da ANEEL.\r\n\r\n- Rodrigo da Silva Alves representante do PPDDH (Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos), que acompanha os Quilombos Santa Agostina e Santa Isabel, relata que quatro pessoas são assistidas pelo programa: presidente da associação do quilombo Sr. Vicente da Conceição, vice presidente Osana , Simone e Edivaldo. Relata que o filho da Simone veio ao óbito por falta de energia e solicita à CPI, à Câmara Municipal e à Prefeitura que tenham um olhar sensível para a comunidade quilombola da cidade. Questiona quando os moradores dos quilombos terão energia elétrica .\r\n\r\nSr. Vicente da Conceição (Presidente da Associação dos Quilombolas), muito emocionado, fala das condições precárias a que estas famílias são submetidas com a privação da energia elétrica em suas residências - crianças que fazem trabalhos escolares à luz de velas, não podem usar um ventilador no verão, quem tem casa de farinha tem que processar a farinha no braço para obter seu sustento com a venda do produto, não há opções de entretenimento para família ou soluções de refrigeração para conservar os alimentos. Pede para que a Câmara de Vereadores, a prefeitura e a ALERJ olhem para esta comunidade com respeito e carinho e ajudem a levar a energia tão esperada para estas comunidades.\r\n\r\n- Josely Cabral pontua o que são as tarifas diferenciadas. Tarifa Branca - reflete o uso da rede de distribuição de energia elétrica de acordo com o horário de consumo: quando o consumidor centraliza seu consumo no período fora de ponta pode reduzir seus gastos com energia elétrica e, ao mesmo tempo, melhorar o fator de utilização das redes - o que reduz ou posterga a necessidade de investimentos.\r\n\r\nTarifa Social: quanto menor o consumo, maior é o desconto. Criado pelo Governo Federal para famílias de baixa renda, o programa oferece descontos na conta de energia, que podem chegar a até 65% em relação à classe residencial normal. O desconto será concedido a uma única unidade consumidora residencial por família beneficiada e aplicado após a validação do cadastro pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nConsumo mensal de até 30kWh: 65%\r\n\r\nConsumo mensal de 31kWh até 100kWh: 40%\r\n\r\nConsumo mensal de 101kWh até 220kWh: 10%\r\n\r\nQuem tem direito ao desconto?\r\n\r\n- Famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa;\r\n\r\n- Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento necessite do uso contínuo de equipamentos ligados à energia (Cliente Vital)\r\n\r\n- Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada): idosos ou pessoas com deficiência que tenham renda familiar até 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nIluminação Pública - Responsabilidade da prefeitura.\r\n\r\nQuilombolas - Enel tem interesse em regularizar, mas não tem a licença ambiental para fazer as obras necessárias para a chegada de energia elétrica. Os proprietários da fazenda não deixam as equipes da Enel entrar para fazer estudo das necessidades das famílias quilombolas.\r\n\r\nVereador Helder Rangel de Araújo - garante aos integrantes dos Quilombos a solução dos problemas. Sugere que a Enel faça uma parceria com a prefeitura para poda de árvores, relata que está tramitando um projeto de lei que proíbe a suspensão do fornecimento de energia nos finais de semanas e feriados e que já existe uma lei estadual 4824/2006, da Governadora Rosinha.\r\n\r\nPede para a empresa Enel cumpra a lei.\r\n\r\nVereador Emilson dos Santos Coelho - comovido com o problema dos Quilombolas, mais uma eleição que chega e o problema não foi resolvido .Pede encarecidamente que o secretário de Meio Ambiente libere licenças para que as pessoas possam ter a sua conta de luz regularizada.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto - sugere que o Ministério Público cobre da prefeitura a solução dos problema dos quilombolas .\r\n\r\nVereador Fernando Luiz Peixoto Freijanes - salienta que as constantes trocas de gestão na prefeitura da cidade prejudicam a solução dos problemas do município.\r\n\r\nJeferson Teixeira Terra - esclarece que desde junho foi contratada uma empresa para a manutenção de iluminação pública e que em breve toda a cidade será atendida. Se compromete em falar pessoalmente com o prefeito e organizar uma agenda com os presentes com o prefeito para caminhar para a solução dos problemas de energia da cidade.\r\n\r\nElizabeth - representante da comunidade do Pomar da casa Branca, relata que são mais de 200 famílias na comunidade, que algumas residências tem relógio e outras não tem e, no caso da falta do medidor, para ter energia precisa fazer uma instalação irregular (gato). Informa que a Enel tem se recusado a abrir protocolos para estas famílias .\r\n\r\nJosely Cabral - afirma que a Enel com certeza quer instalar energia em todas as comunidades, mas se a Enel não instalou é porque possivelmente existem questões ambientais que impossibilitam o serviço. Quanto ao hospital, a representante da empresa declara que foi contratado serviço para uma carga específica e se for necessário maior carga deve ser solicitada modificação e que vai verificar o que aconteceu e responderá para a Câmara e para a CPI.\r\n\r\nRodrigo Luiz de Almeida - informa que Enel tem projeto piloto no Rio para as ilhas, com a instalação de geradores - na falta de energia, entra em operação o gerador até que os reparos sejam realizados. Enel fará uma semana de atividades, na cidade, esclarecendo dúvidas dos consumidores e palestras sobre consumo consciente.\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto - encerra a Audiência convida todos para a reunião da CPI na ALERJ, no dia 25 de setembro, e agradece a todos os presentes.\r\n\r\n5.17. 8ª Audiência Pública Duque de Caxias 23/08/2019\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nVereadora Juliana do Taxi,\r\n\r\nVereador Eduardo Feital (representando o prefeito Washington Reis),\r\n\r\nRepresentante do Conselho de Consumidores Fabiano Silveira e Gilson Rodrigues,\r\n\r\nDaniel Negreiros ( Light ),\r\n\r\nJosely Cabral ( Enel ).\r\n\r\nMaria Eduarda Cardoso, presidente da Associação de Consumidores de Caxias\r\n\r\nMarcelo Câmara representante da OAB/RJ\r\n\r\nDra. Zanira\r\n\r\nrepresentante do PROCON\r\n\r\nDr. Amaury Lopes, procurador do município de Duque de Caxias,\r\n\r\nPresidente da Mesa dá boas-vindas aos presentes, chama a Deputada Zeidan Lula para assumir a presidência da mesa. As audiências têm sido realizadas no Estado inteiro para apurar as irregularidades nas prestadoras de serviço de iluminação pública Enel e Light.\r\n\r\nAs concessionárias têm participado de todas as audiências.\r\n\r\nAinda presentes, presidente da Associação de Consumidores de Caxias Maria Eduarda Cardoso, representante da OAB/RJ Marcelo Câmara, representante do PROCON Dra. Zanira, procurador do município de Duque de Caxias, Dr. Amaury Lopes.\r\n\r\nA mesa está muito extensa, contando com a participação de duas concessionárias. Sendo assim, vamos limitar o tempo de fala para dez minutos cada um.\r\n\r\nA CPI ENEL/LIGHT, é a que tem maior número de documentos na Alerj. Temos detectado os nós do sistema de concessão, que serão tratados aqui em Caxias: TOI, transparência nas contas, INMETRO, falta de transparência na leitura do consumo. De quem é o erro? Mensalmente somos lesados. Os impostos embutidos na conta também são muito altos.\r\n\r\nFomos na audiência em Brasília com a comissão de defesa do consumidor com a ANEEL. Essa agência fiscaliza e está longe da realidade. Estamos em fase de implementação do Convênio com a Agenersa.\r\n\r\nTambém estamos viabilizando a propositura de um TAC, com a participação do PROCON, TJ, MP órgãos de defesa do consumidor para fazer cada caso. A Light ocupa o primeiro lugar em processos no TJRJ. A Enel vem em 3º lugar. A realidade é grave. As empresas têm participado.\r\n\r\nA cobrança dos TOIs é criminosa. Lavratura dos TOIs é feita sem observância de qualquer direito do consumidor. Quem paga o furto de energia somos nós. Não é a concessionária que arca com isso.\r\n\r\nA audiência de Duque de Caxias estará registrada no Relatório Final da CPI.\r\n\r\nNão vai acabar em pizza.\r\n\r\nTarifa social para as famílias que mais precisam.\r\n\r\nPasso a palavra para as duas concessionárias.\r\n\r\nDANIEL NEGREIROS DA LIGHT - área de concessão da light: 31 municípios, 55.000 km de rede, 75% do total do Estado, 6ª maior do país, 12.000 colaboradoras, 4.000 terceirizados, 76% do contingente no corpo a corpo com a população; mais de 300 equipe disponibilizadas na Baixada, 332.000 fazem uso da tarifa social.\r\n\r\nHá subsídio estadual até 50kw de consumo, não havendo cobrança de ICMS.\r\n\r\nTarifa Social - Os encargos sociais beneficiam pouco a região sudeste.\r\n\r\nApenas 15% do valor da tarifa fica com a Light. Acaba arrecadando muito mais para outros setores.\r\n\r\nDistribuição dos Atendimentos pelos Canais em 2018\r\n\r\nRegional Baixada: 41 subestações. Combate ao furto de energia. Caso em que está presente em todas as regionais, atinge a casa dos 39%. 40KW são furtados. Prática que tem que ser combatidas por todos. E isso ainda piora a conta de energia. Mais de 400 equipes só para combater fraudes.\r\n\r\nQualidade de Fornecimento - DEC Baixada: tempo médio que falta energia. Foi reduzido pela metade o tempo de restabelecimento.\r\n\r\nFEC Baixada: quantidade de vezes que falta luz.\r\n\r\n50 milhões de reais foram investidos na Baixada nos últimos 5 anos.\r\n\r\n149.000 podas.\r\n\r\nEstá presente em 11 municípios da baixada. Tem muitas áreas de risco. Sofrem ameaças diárias.\r\n\r\nDeve ter o apoio dos stack holders.\r\n\r\nMais de 113 registros de violência contra funcionários da Light.\r\n\r\nJOSELY CABRAL DA ENEL - Concessão federal da União. Tudo é regulado pela ANEEL. A Enel deve seguir as suas regras.\r\n\r\nGrupo Enel: 4 distribuidoras em 6 municípios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTarifa é assunto recorrente.\r\n\r\n41,6% Encargos Setoriais\r\n\r\n34,8% Custos de Energia e Transmissão\r\n\r\n22,8% é o que fica com a Enel. Com esse valor é que ele tem que fazer os investimentos.\r\n\r\nICMS\r\n\r\n18% Entre 50 a 300 Kw/H\r\n\r\n31% entre 301 a 450 Kw/H\r\n\r\n30% acima de 450 Kw/H\r\n\r\nNo caso da Enel, os reajustes são sempre no mês de Março.\r\n\r\nReajuste de Bandeira tarifária: na época de menos chuvas, as empresas contam com a geração de energia térmica. Dependendo, a ANEEL passa para bandeira verde, amarela ou vermelha.\r\n\r\nDEC é a média de interrupção do tempo da energia.\r\n\r\nFEC é a média de quantas vezes foi interrompida.\r\n\r\nIndicadores de toda regional que atende em Duque de Caxias. É urbana não é região rural como nos outros municípios. Por isso os índices são melhores.\r\n\r\n135.000 clientes em Duque de Caxias.\r\n\r\nAqui em Duque de Caxias atende-se muito rápido, nos outros municípios os deslocamentos atrapalham um pouco o trabalho.\r\n\r\nContingência, Violência, Operação Rede Limpa: soltar pipa. Existem áreas que são apropriadas, mas normalmente crianças soltam em locais de risco para a própria criança e prejudica a rede.\r\n\r\nPlano de Manutenção 2019 - podas, equipamentos telecomandados etc.\r\n\r\nInvestimentos em Duque de Caxias - Telecontrole: visa a automação da Rede. Uma chave é acionada remotamente. Container; rede subterrânea ( é mais cara ). Novos alimentadores; recondutoramento mit.\r\n\r\nProjetos Sociais e de Sustentabilidade - Enel Compartilha; Liderança em Rede; 15 líderes e 16 bairros de Duque de Caxias. Inclusão de políticas de assistência social. Eficiência Energética: Substituição de Geladeiras. Uso mais eficiente da energia elétrica. Não é uma doação, é uma troca.\r\n\r\nConsumo consciente: orienta a pessoa a se adequar ao orçamento doméstico.\r\n\r\nEnergia na Escola: capacitação para multiplicadores através de palestras.\r\n\r\nTarifa baixa renda ( social ): desconto no valor do kW/h. Estabelecido por lei federal. A partir de 220 Kw/h, não tem desconto.\r\n\r\nVídeo do vereador Eduardo Moreira. O Consumidor sofre com os serviços mal prestados pela Light e Enel.\r\n\r\nZeidan Lula - Registro oficial do vídeo e depoimento dos moradores de Duque de Caxias.\r\n\r\nSecretário Eduardo Feital ( representante do Prefeito Washingon Reis ) - a prefeitura vem fazendo a sua parte com a luz de LED já implementadas. Na conta de março a Enel cobrou mais de um milhão de reais. Foi comprovado que não era o valor correto. A prefeitura vem ajudando as 2 empresas no trabalho de poda. A secretaria de limpeza urbana limpa os galhos das árvores deixados. Uma reclamação é a falta de energia elétrica em posto de saúde e hospital, como ocorreu no hospital Infantil e no Hospital do Carmo.\r\n\r\nDr. Amaury Lopes, Procurador da Prefeitura de Duque de Caxias - O município é consumidor também e nós como consumidores temos problemas também com as concessionárias. Foram cobrados 2 milhões a mais mensais, indevidamente, bem como o não repasse ao município. Foi feito um encontro de contas, compensação que chegava à prefeitura que é a diferença entre consumo e contribuição.\r\n\r\nFabiano Silveira, representante do Conselho de Consumidores da Enel - a taxa de iluminação pública também é paga pelos usuários. Os consumidores arcam com o prejuízo do furto de energia e ainda incide o ICMS. Se o Poder Público não dá segurança, também não deveria receber o ICMS.\r\n\r\nResolução 312 SEFAZ - Cobram ICMS na fonte, das usinas termelétricas, as empresas não arrecadam 100%, porque existem consumidores que são isentos. Nós pagamos esses 20%, há bitributação.\r\n\r\nPedimos à ALERJ e quase tivemos ganho quando houve veto do Governador com relação ao ICMS, a Deputada Lucinha tirou. O ICMS é maior do que bens que não tem nada a ver.\r\n\r\nZeidan - Estabeleceu acordo de que não se faria nenhuma lei que mexesse nessa questão de tributos, pois o ERJ está em fase de recuperação fiscal, desde o Governo Pezão.\r\n\r\nFabiano Silveira - agenersa: o ERJ não tem convênio com a ANEEL. Existem dois processos de aumento de energia. Revisão tarifária. É inadmissível que não se tenha relatório de fiscalização para a revisão tarifária que foi de 21%. Que se monte processo mais claro de revisão tarifária.\r\n\r\nExiste subsídio na conta de energia elétrica para água e esgoto.\r\n\r\nO sistema elétrico não permite que migremos ( o consumidor individual ) para outra concessionária. As empresas podem. Então, nós, que arcamos com os custos para que as empresas migrem para o mercado livre.\r\n\r\nSou terminantemente contra a privatização da ELETROBRÁS. Um terço da energia produzida hoje é produzida pelo Sistema Eletrobrás. Essa energia é vendida a 25% do valor de mercado. A empresa que vier vai embutir 100%. Vai onerar ainda mais o consumidor.\r\n\r\nVereador Marcos Tavares - Será que eu estava na Finlândia??? Representam o exemplo do que há de pior, e exploram os consumidores. Uma família teve o corte de luz com uma criança especial em casa. A energia só voltou com um pedido judicial.\r\n\r\nVereador Nilvan Almeida - A ANEEL não fiscaliza nada. É uma covardia o que fazem com o povo. 15% ( que é o que a empresa fica de lucro ) é muito dinheiro para um país como o nosso.\r\n\r\nSr. Gilson representante do Conselho de Consumidores da Light - o Fabiano já disparou tudo o que deveria ser disparado. O Conselho da Light está à disposição.\r\n\r\nEx-deputada Fátima Pereira - o Fabiano já disse tudo. Corte de energia. Uma moradora teve sua energia cortada com uma criança recém nascida e a Enel demorou 48 horas para restabelecer a energia. Tenho 57 anos, sou moradora do Jardim Primavera. Tem um poste de madeira há mais de 40 anos! É inadmissível. Fica aqui o meu repúdio à empresa que fornece energia ao 2º distrito.\r\n\r\nSr. José Heleno de Freitas - Porque uma empresa que ganha uma concessão para prestar um serviço, nós temos que pagar antes de ter o serviço prestado? Não posso pagar por estimativa. Péssimo serviço prestado nas agências da ENEL.\r\n\r\nSr. Nildo Tavares - tenho o mesmo relógio há mais de 30 anos. Recebi um técnico que fez a troca dos dois relógios. Minha conta veio absurda. Recebi um TOI, não me avisaram que trocariam o relógio. O relógio já estava lá há mais de 30 anos. Não estou furtando eletricidade.\r\n\r\nSr. Roberto - Porque as concessionárias não incentivam energias renováveis?\r\n\r\nSr. Leandro Soares - morador de Xerém. Concessão da Light. De Xerém ao posto de atendimento da Light mais próximo são 25 Km. Porque não tem posto de atendimento em Xerém?\r\n\r\nDra. Elisabeth advogada - qual a fundamentação para a sociedade ser penalizada, qual a responsabilidade das empresas?\r\n\r\nSr. Artur Oliveira - Questionamentos à superintendente da Light. Não poste na Rua .... Foi solicitada a instalação de poste, pois já tiveram 4 acidentes naquele trecho.\r\n\r\nQue tipo de auxílio social existe para a população? Foram reiterados os ofícios, inclusive à Sra. Josely Cabral, e até hoje não foram respondidos.\r\n\r\nSra. Elaine Gonçalves - moradora de Parque Duque. Minha mãe fazia diálise em casa, aumentava muito a energia. Recebi carta dizendo que havia problema no relógio.\r\n\r\nSr. (...) professor - morador do Parque Lafayette. Não tenho perguntas. ( ofendeu a Josely e o Daniel )\r\n\r\nSr. (...) - oficial da reserva, paraquedista militar. Falaram que meu relógio estava com defeito. Mas o relógio é da Light. Disseram que estavam impossibilitados de mexer no relógio. Tenho que pagar e depois receber o serviço? Além disso não quero ser atendido por atendente virtual.\r\n\r\nDr. Marcelo Câmara representante da OAB/RJ - Lei 8987, Lei 13.460/17. Usuário atua por si só de boa fé. O consumidor, em regra tem razão. Lei que determina a vistoria do TOI, dizendo que o consumidor tem que ser avisado com antecedência de 48 horas. Esse TOI será nulo se não houver esse aviso. Não pode haver interrupção da energia elétrica em feriados. Existe Lei de Duque de Caxias que proíbe a colocação de medidores com chip eletrônico. Todo consumidor por si só é vulnerável, quanto mais os idosos, hiper-idosos, crianças e portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nDra. Maria Eduarda, representante da OAB de Duque de Caxias - prestação de serviço precária da Light. Mais postos de atendimento ao consumidor devem ser providenciados se a internet não tem suprido as necessidades. TOI art. 129 da Resl 414 da Aneel. A transferência de titularidade é praticamente impossível.\r\n\r\nDra. Sanira do PROCON - Parece o mundo de Disney World. A reclamação maior é relativa ao TOI. Se a pessoa não paga o TOI a energia é cortada.\r\n\r\nVereadora Juliana do Táxi - temos 2 comunidades que sofrem com o verão: Vila Operária e Beira-Mar. Área de muitos gatos. Se o ar-condicionado estiver ligado, a energia cai. Há estudo de aumento de carga? Quais bairros existe a tarifa social? Com qual frequência há troca dos postes de madeira?\r\n\r\nVereador Valdecy - não atendem o Poder Constituído, imagine o trabalhador.\r\n\r\nVereador Catite - Que a Light humanize o atendimento. A Light não tem preocupação com a parte social. Que haja moralidade de respeitar o seu contribuinte. As contas são cobradas por estimativa.\r\n\r\nVereador Eduardo Moreira - convido que venham verificar os postes de madeira. Tarifa social: não têm acesso a isso, não é divulgado.\r\n\r\nSr. Marcelo - humanização do atendimento na Light.\r\n\r\nZeidan - a troca de postes é um problema em Duque de Caxias. A energia tem que voltar em 4 horas. Questão da bitributação. Taxa de Iluminação Pública. Humanização do atendimento\r\n\r\nRESPOSTAS DAS CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nJOSELY CABRAL\r\n\r\nSe estou representando a Enel hoje, isso não tem nada a ver com minha cor ou sexo.\r\n\r\nSobre a questão da Light, a Superintendência de Relações Institucionais foi desfeita. Asseguro que os ofícios chegaram, mas não havia condições de responder a todos.\r\n\r\nO débito é o do CPF. Quando a pessoa vai trocar a titularidade, não pode ficar responsável por CPF anterior. A pessoa tem que comprovar que não tem nenhuma ligação com o cliente anterior.\r\n\r\nTOI - É uma ferramenta que a ANEEL fornece para consumo não registrado.\r\n\r\nEnergia renovável - geração distribuída. A distribuidora o trabalho é somente de distribuir a energia. Hoje o cliente pode instalar a energia solar. A Enel tem uma empresa ENEL-X, que é uma empresa não regulada. A Enel não pode, não faz parte da concessão oferecer esse trabalho. Só se entrega energia elétrica.\r\n\r\nEnergia paga antes do consumo - contas antecipadamente por estimativa. Em linhas gerais, a energia elétrica só se paga depois de consumida. Mas eu tenho que ver a conta.\r\n\r\nPostes de madeira, por serem de madeira, não é problema. O fato de ser de madeira ou não só serão trocados se estiverem em mau estado.\r\n\r\n22,8% não é o lucro da empresa.\r\n\r\nDANIEL NEGREIROS\r\n\r\nA parcela que fica é o salário da Light. É o que fica com a Light.\r\n\r\nAs concessionárias avaliam a necessidade de agências, de acordo com as reclamações como em Xerém.\r\n\r\nA Light requer no mínimo a comprovação de posse do imóvel para a troca de titularidade. Tem que comprovar que é moradora, levar o IPTU por exemplo, para mudar a titularidade.\r\n\r\nHospital Julio de Castro - será feita uma reunião com o Poder Público para saber o que houve.\r\n\r\n5.18. 9ª Audiência Pública - Queimados 30/08/2019\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nPrefeito Carlos de França Vilela\r\n\r\nDra. Mônica Aline Machado Fernandez - representante da OAB Queimados\r\n\r\nVereador Bira Birinha\r\n\r\nVereador Daniel Campos Negreiros\r\n\r\nSuperintendente de Disciplina de Mercado da Light S.A. Daniel Campos Negreiros\r\n\r\nDeputado Max Lemos - Abre a Audiência\r\n\r\nApresentação da empresa. Dra. Mônica Aline Machado - fala que a empresa precisa qualificar mais os funcionários, pois o serviço prestado é de péssima qualidade\r\n\r\n- depondo contra a empresa e o que foi apresentado pelo funcionário Daniel.\r\n\r\n- Média de processos em vara cível, na comarca de Queimados, em 2018 foram mais ou menos 300 ações;\r\n\r\n- Em 2019 são 450 processos, até o momento, muitos por conta do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), e relata caso de uma cliente cujo equipamento de aferição de consumo pegou fogo durante a noite, no dia seguinte uma equipe da empresa esteve presente e um funcionário informou que outra equipe faria a troca de relógio e fez um gato para reestabelecer a energia, no dia seguinte a outra equipe notifica a cliente com o TOI e esta ficou de 17 de julho até final de agosto sem energia e está sendo acusada falsamente de furto de energia elétrica.\r\n\r\n- Dificuldade de transferência de titularidade, só troca se débitos anteriores forem acertados;\r\n\r\nVereador Bira Birinha - Relata que a classe trabalhadora não quer só discurso e sim a ação dos órgãos públicos para melhoria das condições de vida.\r\n\r\nPrefeito Carlos de França Vilela - Pede para que a Light cumpra seus prazos com a Prefeitura, dado fato de que a entrega de carga no Posto de Saúde da Nossa Senhora da Conceição precisa ser resolvida 30 dias, a Casa de Saúde Maternidade e mais dois postos de saúde precisam de mais carga para ser inaugurados, além do fato de que todas as escolas municipais terão ar condicionado instalado e precisarão de reforço de carga .\r\n\r\nSr. Deputado Max Lemos - Pede para funcionário da Light esclarecer a tarifa Branca, relata que da Vila Central do Belmonte até Engenho Pedreira a queda de energia é constante, e não é só quando há fenômenos climáticos como chuva forte e ventania que a energia oscila muito, e solicita esclarecimento da empresa a esse respeito\r\n\r\n-Queimados é a cidade que mais cresceu na Baixada Fluminense, até abril de 2015 era cidade com maior crescimento no estado do Rio de Janeiro e a 3º cidade do Brasil que mais cresceu economicamente.\r\n\r\n- CPI deve propor ao governo do estado a diminuição da carga tributária que incide sobre a conta de energia elétrica. A empresa Fedex deve começar suas atividades em 45 dias na cidade, dois postos a Gás foram instalados e há requerimento para mais dois.\r\n\r\n-O deputado solicita a Light que atenda com prioridade as indústrias que venham se instalar no distrito industrial da cidade, fundamental para que o município continue crescendo.\r\n\r\n-Relata, ainda, que as localidades de Vila Central, Vila Nancy e Rio Morto ficaram 9 dias sem energia e pede que a empresa esclareça a demora do restabelecimento de fornecimento.\r\n\r\n-Informa que o cemitério privado ficou também 08 dias sem luz e que vai passar os endereços para Andréa da Light para verificar os problemas das empresas e famílias.\r\n\r\nDaniel Campos Negreiros - responde questionamentos da mesa. Qualificação de funcionários\r\n\r\n- a empresa entende que seus funcionários precisam passar por processos constantes de reciclagem profissional e este ano tem como meta reciclar 100% da sua força de trabalho, processo já bastante adiantado e tem expectativa de adiantar o cronograma com o objetivo de atender melhor o consumidor.\r\n\r\nCorte de energia - se a conta estiver paga o corte não pode ser feito, se o consumidor apresentou a conta paga no momento da execução do corte, o funcionário não pode efetuar a ação, caso tenha ocorrido pede que relate com dados para a equipe presente para devidos esclarecimentos.\r\n\r\nRetirada de medidor com aviso prévio - a comunicação prévia para a aferição do medidor é obrigatória quando o próprio consumidor pede, pois o mesmo está desconfiado que está consumindo mais do que seu padrão. Esclarece que TOI é TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO e que quando a empresa percebe indícios de irregularidade ela não é obrigada a avisar o consumidor que vai fazer a inspeção, pois daria tempo do consumidor desfazer a fraude. Caso o consumidor esteja no local, ele é convidado a acompanhar o procedimento, é deixado um relatório amarelo para ele caso ele não queira assinar a notificação no local e em 15 dias é enviada uma carta registrada para que o consumidor seja oficialmente notificado da irregularidade.\r\n\r\nTransferência de titularidade com débito - a empresa só exige a posse do imóvel (IPTU, contrato registrado em cartório, escritura). No caso de imóveis comerciais, a empresa não faz a transferência se for sucessão comercial, pela resolução ela não é obrigada a transferir sem que os débitos anteriores sejam quitados.\r\n\r\nTarifa Branca - reflete o uso da rede de distribuição de energia elétrica de acordo com o horário de consumo: quando o consumidor centraliza seu consumo no período fora de ponta pode reduzir seus gastos com energia elétrica e, ao mesmo tempo, melhorar o fator de utilização das redes - o que reduz ou posterga a necessidade de investimentos. Há três valores para a Tarifa Branca, que é boa para quem consome muita energia durante o dia até as 17 horas e volta a consumir depois das 22 horas. Para quem quiser migrar para a Tarifa Branca, a empresa tem 30 dias para mudar o medidor, sem custo. Se o consumidor quiser voltar para a tarifa normal ele tem que aguardar mais 30 dias e em caso de querer retornar à Tarifa Branca, a empresa tem até 180 dias para efetivar a migração, segundo a resolução. Tarifa vantajosa para o comércio.\r\n\r\nDeputado Max Lemos - Perguntas Josildo quer saber como funciona a conta por estimativa.\r\n\r\nCarlos Machado (Vice prefeito de Queimados )- Relata acontecimento de 2 anos atrás em que a secretaria de saúde saiu de vários locais e centraliza seu funcionamento em apenas um imóvel, fazendo assim uma economia de 10 mil reais por mês no pagamento de aluguel. A Light demorou 05 meses para efetuar o aumento de carga , fazendo com que a Secretaria recebesse críticas duras da Rede Globo por terem alugado um imóvel e não fazer uso dele por 5 meses. Houve, ainda, duas unidades de saúde (Júlio Barros no bairro Paraíso e Semec, Centro ) que foram inauguradas com gerador, pois a Light não consegui realizar a tempo o aumento de carga.\r\n\r\nRelatou ainda que um morador do bairro Ponte Preta, que tem filho deficiente, ficou com imóvel sem energia durante uma semana, causando transtorno para o tratamento e que a padaria de um amigo teve um prejuízo de 40 mil reais em produtos pela falta de energia e a demora no restabelecimento o serviço.\r\n\r\nCarlos (Presidente da Associação Brasileira dos Usuários de Energia Auto Sustentável ) - Quer entregar um manifesto para ser apreciado pela CPI e pela Light questionando a demora da Light de fazer a vistoria para a liberação dos projetos e a instalação do relógio bifuncional, trazendo insegurança aos consumidores na hora de adquirir o projeto, pois a empresa não cumpre o prazo que está na resolução .\r\n\r\nTiquinho de Austin - Por que os funcionários não chamam o morador para fazer a vistoria no medidor, este procedimento é correto? É justo?\r\n\r\nDaniel Campos Negreiros - responde perguntas\r\n\r\n- Estimativa de leitura - Prevista quando o leiturista não consegue fazer a leitura por vários motivos como cachorro bravo, área de risco, temporais e etc. A empresa pode efetuar este tipo de cobrança, pois está previsto na resolução, se a empresa fizer cobrança menor que o consumo ela pode cobrar a diferença por três meses, se tiver cobrado valor maior, ela tem que devolver tudo de uma vez para o consumidor. O leiturista é funcionário da Light ele não é terceirizado. São efetuados mais de 4 milhões de leituras por mês.\r\n\r\n-Para obras públicas e privadas devem ser solicitadas o aumento de carga com antecedência, pois muitas obras precisam que a Light faça obras estruturantes para acontecer o aumento de carga.\r\n\r\n- Uso vital de equipamentos - Consumidor que tiver material de suporte a vida deve se cadastrar na empresa ser submetido a vistoria e, com isso, terá atendimento prioritário caso falte luz neste local.\r\n\r\n- Prazo para aprovação de projetos de energia solar - 30 dias para avaliar projeto e aprovar projeto se não tiver que cumprir exigências, já pode ser instalado.\r\n\r\n- Aferição de medidor em Austin - a equipe ao chegar ao local confere o medidor e depois chama o morador, caso isso não esteja sendo feito deve se fazer denúncia à empresa.\r\n\r\nDeputado Max Lemos - Sugere que o prefeito selecione um funcionário responsável da prefeitura para que tenha acesso direto a Andréia da Light, para solucionar os casos mais graves dos consumidores de Queimados - este é um legado da CPI .\r\n\r\nVereador Ivan Silva de Japeri - Pede para que a light olhe com cuidado para Engenheiro Pedreira , que tem mais de 20 postes de energia no meio da rua e que um deles acabou de ser instalado em frente a Escola Estadual Engenheiro Pedreira (Grupo Verde) que impede a circulação dos pedestres, poda de árvore muito necessária também que já ultrapassa os fios da rede elétrica . Faz mais um apelo que a constante falta de energia prejudica muito o comércio na região.\r\n\r\nGaby Secretaria De Meio Ambiente Pede para que a empresa esclareça ao público como funciona e quem tem direito à tarifa social? Se é possível que os beneficiários do Bolsa Família tenham o direito automaticamente e se é verdadeira a informação que beneficiários do governo como BPC perderiam seu direito ao benefício por ter conta alta de energia?\r\n\r\nJõao Carlos Marechal Hermes Informa que medidores que foram colocados em postes na rua a menos de 50 metros de altura, em Marechal Hermes, são fatores de risco para acidentes graves, por conta dos constantes alagamentos e deixou cópia de ofício enviado a Light, em 16 de maio de 2019, para remoção dos equipamentos, com a CPI.\r\n\r\nDaniel Campos Negreiros - A informação de postes no meio da rua, em Japeri, será verificada com a equipe técnica, vai encaminhar resposta para a CPI, mas salienta que este é um, local onde constantemente as equipes da Light são impedidas de entrar.\r\n\r\n- Tarifa Social - O Beneficiário deve ser o titular da conta.\r\n\r\n- Cobrança na mudança de padrão - não é cobrado pela Light, se houver um defeito a empresa faz a mudança sem nenhum tipo de cobrança.\r\n\r\n- Iluminação Pública - a Light arrecada o valor e repassa para a prefeitura , a troca de lâmpadas é responsabilidade da prefeitura .\r\n\r\n- Juros abusivos em relação ao TOI - A cobrança é feita de acordo com a resoluções, cobra 1% de juros ao mês, não tem multa (apenas cobra juros de mercado se o consumidor quiser parcelar a dívida).\r\n\r\nMoradora Monica - Qual o canal para fazer denúncias contra funcionários da empresa?\r\n\r\nSérgio Reis - Na estrada de Jaceruba, 1500, no Roncador, temos produção de leite e a constante falta de energia faz com que tenham perda da produção.\r\n\r\nSérgio Soares - Por que o atendimento de emergência, até 2010, era previsto para ser em até 60 minutos e agora não é dada mais previsão?\r\n\r\nConsumidora Cris, com 30 protocolos - passa o final de semana sem energia, a empresa só chega as 10:30 da segunda feira e resolve o problema em 10 min. Não foi deixado ordem de serviço do atendimento que foi feito ela teve 10 lâmpadas queimadas, a tv e teve que refazer a instalação de um andar da casa, pois teve um curto circuito e precisou contratar um eletricista, mesmo sem ter dinheiro por um sábado e um domingo inteiros. Posso entrar com um processo na justiça ou a Light vai me indenizar? E qual a garantia que não vai acontecer novamente?\r\n\r\nDeputado Max Lemos- A CPI tem como objetivo aproximar mais a empresa Light e consumidores para que entenda melhor os problemas que eles sofrem, todos os dias, por um serviço não prestado .\r\n\r\nDaniel Campos Negreiros - Canal de atendimento - Site - 08002820120 - aplicativos.\r\n\r\n-Previsão de chegada de equipe - está em estudo para passar uma previsão mais precisa, para não gerar mais insatisfação ao consumidor.\r\n\r\n-Indenização de danos elétricos - O consumidor solicita a indenização, a empresa tem 10 dias para responder, pode fazer vistoria ou não se for comprovado o defeito elétrico a Light paga o consumidor das seguintes maneiras: debitando a conta de luz, crédito na conta corrente ou ordem de pagamento, ou cheque nominal.\r\n\r\n-Iluminação pública cobrada em condomínio - a iluminação pública é rateada entre todos os moradores da cidade .\r\n\r\nPara atendimento emergencial não é deixada nenhuma ordem de serviço, no caso da consumidora Cris, a equipe dará uma atenção para ela solucionar seus problemas.\r\n\r\nDeputado Max Lemos - Informa que muitas perguntas estão chegando pela internet e que vai encaminhar os questionamentos para a empresa. Como o consumidor denuncia um funcionário que teve atitude inadequada?\r\n\r\nDaniel Campos Negreiros - Canais de denúncia - Site - 08002820120 - aplicativos - todos os funcionários tem um crachá de identificação, se o funcionário não estiver com o mesmo, o cliente pode solicitar a identificação.\r\n\r\nDeputado Max Lemos - Encerra a audiência, elogiando a Light por ter atendido sempre a todos os convites, às autoridades e público em geral que participou do evento.\r\n\r\n5.19. 10ª Audiência Pública - Campo Grande 02/09/2019\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nDeputada Zeidan\r\n\r\nDeputada Lucinha\r\n\r\nFrederico de Moraes representante da OAB\r\n\r\nViviane Tomasini da OAB\r\n\r\nDaniel Negreiros Superintendente da Light\r\n\r\nSoraia Panella PROCON\r\n\r\nDra. Solange Borges Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ\r\n\r\nVereador Junior da Lucinha\r\n\r\nDeputada Lucinha - A Light ninguém aguenta mais. Ninguém aguenta mais o TOI. Entram na sua residência para averiguar.\r\n\r\nArt. 128 da resolução da ANEEL: Pessoa que aluga uma casa, não é obrigada a pagar o débito de outra pessoa. A população tem reclamado muito.\r\n\r\nA ANEEL é a Agência Nacional de Energia Elétrica, mas não tem filial no RJ.\r\n\r\nApresentação da Deputada Zeidan - A CPI teve seu início no primeiro semestre. Estamos na reta final, terminará em setembro. É a CPI que tem mais documentação catalogada, não vai acabar em pizza.\r\n\r\nSão duas empresas de grande porte. Precisamos trazer os políticos de Brasília, para que a ANEEL possa fiscalizar essas empresas.\r\n\r\nFizemos uma reunião, uma audiência em Brasília com o deputado Áureo. Temos que concretizar o convênio com a Agenersa.\r\n\r\nTem que fazer com que as empresas sejam fiscalizadas. Temos que fazer mudanças dentro da Agenersa. Isso tem que passar pela Alerj. Passaram a data da reunião errada pra nós. Audiência com o Lucas Tristão.\r\n\r\nAs concessionárias têm participado de todas as audiências.\r\n\r\nSomos lesados, inclusive as lavraturas do TOI equivocadas. Resolução 414 da ANEEL, tem que ter perícia, acompanhamento.\r\n\r\nQuem paga pelo furto de energia somos nós. Os TOIS não podem ser lavrados desta maneira.\r\n\r\nA Light está em 1º lugar em processos no TJRJ.\r\n\r\nQuestão dos tributos. Período de crise, recuperação fiscal. Temos tributos altíssimos e também bitributação. Não temos transparência nas contas de luz. Fizemos inclusive uma reunião com o INMETRO. Não temos transparências nas leituras. Não dá para saber quantos kilowatts foram consumidos, até mesmo os técnicos têm dificuldade.\r\n\r\nDia 25/09 a ANEEL virá para a audiência pública. Está sendo permissiva.\r\n\r\nDeputada Lucinha - Temos diversos segmentos de toda a Zona Oeste. Temos que fazer com que a Agencia possa regular de acordo com nossos critérios. O TOI é um absurdo. Dois meses depois a sua conta duplicou.\r\n\r\nNão podemos aceitar nunca que a população arque com isso. A fiscalização é fundamental. Quando venta e chove, o que acontece? Ficamos sem luz.\r\n\r\n38% da conta de luz é imposto. Deve haver uma redução no ICMS. Na ALERJ atuamos diariamente em defesa do consumidor. É importante essa integração com a população. O presidente da ANEEL agora é presidente da LIGHT.\r\n\r\nDaniel Negreiros Superintendente da Light - A Light tem que seguir as normas do setor elétrico. Está presente em 31 municípios, 45% de energia, 6ª maior distribuidora, 55.000 km de rede aérea, 10.000km de rede subterrânea, 75% do consumo total do Estado.\r\n\r\nQuase 12.000 colaboradores, 131 empresas parceiras, gerador de mão de obra, mais de 100 equipes em campo. Em caso de contingência é capaz de triplicar o numero de 101 agentes por campo.\r\n\r\nTarifa social: 332.000 clientes beneficiados pela tarifa social. Até 30kw - até 65% de desconto. Acima de 220kw não tem desconto. Bolsa família ou beneficiário de prestação continuada do INSS, É só apresentar o NIS, pelo titular da conta, mesmo CPF de quem tem o NIS. Imediatamente se faz o cadastro. A cada 2 anos tem que comprovar novamente. Quem mais faz uso da tarifa social é a região nordeste.\r\n\r\nComposição da tarifa: a grande carga tributária é de imposto ( 35% ). 30% é o custo de energia. A Light é distribuidora e compra a energia de quem produz de cada 100,00, só 15,00 fica com a Light.\r\n\r\nCusto de Distribuição: distribuição dos atendimentos pelos canais em 2018. 80,5% virtuais, 7,9% atendimento eletrônico 0800, 7,6% atendimento humano.\r\n\r\nNa Regional Oeste temos um milhão de clientes.\r\n\r\nCombate ao furto de energia: é um problema de todos. 32,2% de perdas na zona oeste, Bangu, Jacarepaguá, Campo Grande e Santa Cruz. Quanto mais gato tem na vizinhança, pior a qualidade da energia.\r\n\r\nIndicadores Regional Oeste: DEC 8,44 em 2018, e o FEC 4,42 em 2018 (quantidade de vezes que falta luz)\r\n\r\nEstamos investindo em melhorias e qualidade.\r\n\r\nMaiores desafios: últimas chuvas tiveram ventos de mais de 100km/h aplicação do plano de contingência. 95% dos clientes com energia nas primeiras 24 horas.\r\n\r\nDeputada Zeidan - para usarmos a energia é diferente do nordeste, não tem como no Estado do Rio de Janeiro um casal utilizar 100kw/h.\r\n\r\nFrederico de Moraes representante da OAB - A discussão deve ser tratada em uma CPI. O Rodrigo Plaza não poderá estar aqui hoje. O Poder Legislativo tem a prerrogativa de fiscalizar. O principal problema é o que a empresa ainda não verificou que é o atendimento humanizado e respeitoso. Real devedor: não poderia repassar para o locatário atual ou para o proprietário. Esse problema continua ocorrendo. Outra questão é o TOI. Procedimento regulamentado, mas não pode atribuir ao consumidor a irregularidade. O consumidor não tem direito à ampla defesa nem ao contraditório. A população é carente, e não tem condições de discutir com o técnico da Light. Toda a sociedade civil tem que exercer certa pressão sobre o Poder Judiciário. A Light é campeã de ações no Judiciário. As indenizações não funcionam como desestímulo aos novos atos, às condutas da Light.\r\n\r\nSoraia Panella PROCON - Fala em nome de Cássio Coelho. A Light é a pior empresa do Estado do Rio de Janeiro. Foram realizadas 2938 reclamações realizadas até 31/08/2019. As demandas principais são em relação ao TOI. Não é só com relação ao furto de energia. Mas também com relação aos problemas com o medidor. Furto de energia é crime, mas a empresa não toma as providências corretas. A empresa tem que chamar a polícia. A empresa chega na residência, aplica o TOI, e seu relógio já foi levado e com data de perícia marcada, e o consumidor não tem conhecimento de que pode marcar ou remarcar a perícia. Há uma ação civil pública ajuizada pela DPERJ, na qual a aplicação do TOI não pode ser cobrado na mesma conta de consumo. Essa conta tem o prazo de 90 dias para ser discutida.\r\n\r\nQuase impossível de se fazer a troca para o real fraudador no CPF de quem deve. Tenho que partir do princípio de que todo consumidor é de boa-fé. Reclamem, busquem o direito de vocês, telefone 151, para esclarecer dúvidas do consumidor. Na dúvida, procurem o PROCON.\r\n\r\nDeputada Zeidan - Há dificuldade de transferir a titularidade do consumidor da conta, que não está agindo de má fé. O problema está com os débitos anteriores. É um dos pontos que constarão do relatório. Não pode transferir para o novo CPF.\r\n\r\nDeputada Lucinha - a representante dos corretores de imóveis sofre com isso, pois não consegue resolver por conta das exigências da Light.\r\n\r\nDra. Solange Borges Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ - Representa o Deputado Fábio Silva. Em 2017 recebemos várias reclamações. Há uma ACP ajuizada pela Alerj, por conta da falta de informação que as empresas devem fornecer. Não são adotados vários procedimentos. Qualquer suspeita de irregularidade na conta a Light entende que é furto de energia. A Light tem que passar para a autoridade policial e não onerar o consumidor. Os terceirizados estaria forjando o TOI. Como a Light investe nos seus terceirizados? A Light coage os moradores a assinarem o TOI senão a luz é cortada. Cobrança de débitos anteriores: A Light foi multada pois não pode vincular débitos anteriores ao seu CPF do consumidor atual. Princípio da boa-fé objetiva: a Light é que tem que provar que aquela conta é sua. 0800-7060 essas reclamações são encaminhadas para o Judiciário.\r\n\r\nFALAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nLíder de comunidade residente na Avenida Antares, Caminho do Céu - Muitos postes de madeira. Quem faz os fusíveis?\r\n\r\nMaria Elizabeth da comunidade Icurama em Cosme - O que fazemos se muitas vezes ficamos sem luz? Falam que os moradores roubam energia, mas temos que roubar!!! A Light não coloca luz lá porque é perigoso. Falaram que a proprietária não ia pagar a conta, eu também não vou pagar. Os postes são de madeira. Perdi uma geladeira duplex.\r\n\r\nDiego Soares representante do Campinho - quem são os responsáveis pelos postes nos bairros? Porque a Light não toma as medidas?\r\n\r\nAlexandre Luiz de Almeida de Santa Cruz - Reclamações sobre os postes que são de madeira. Fazem protocolos e ninguém resolve nada. Também tem reclamações dos transformadores que são trifásicos.\r\n\r\nSandro Machado de Antares - Presidente da Associação de Moradores. Inadimplência. Na Travessa 62/63, anda chegando conta de luz e nem relógio tem. Postes de madeira caindo e não tem providência.\r\n\r\nRESPOSTAS DE DANIEL NEGREIROS\r\n\r\nTOI - Termo de Ocorrência e Inspeção. Vai servir de registro de que aquele relógio, aquela casa foi visitada. A Light cobra o mínimo de documentos para a cobrança correta. Mínima comprovação de posse. Sucessão comercial: deve ter comprovação mínima de posse.\r\n\r\nComunidades da Zona Oeste - está tudo anotado. A Light, independente da área de risco, tentamos regularizar. Por exemplo, na comunidade da Muzema estamos sendo multados. Se não tiver a documentação, a Light pode ser multada. A Light quer vender energia de boa qualidade.\r\n\r\nPostes de Madeira - muitos postes são colocados pelos próprios moradores. O que temos que olhar é o estado do poste, tanto faz o material de que é feito. Se está em mau estado, a concessionária tem que trocar o poste.\r\n\r\nDeputada Zeidan - postes em mau estado. Tem que ser visto. Ao invés de procurar só a prefeitura, procurar a Associação de Moradores pela Concessionária.\r\n\r\nFALAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nJackson de Paciência - não tenho RGI, não tenho nada. Então vou retirar o relógio, pois o MPRJ não deixa colocar. Eu só tenho a posse do imóvel.\r\n\r\nPessoa - Chip. Na comunidade, após o chip o consumo aumentou três vezes mais. Fizeram reclamações e não tem como averiguar o consumo, pois fica no alto do poste direto para a concessionária.\r\n\r\nDeputada Lucinha - Porque a rede cai, depois do empreendimento? Se a pessoa tem o contrato de compra e venda a pessoa pagou e precisa de energia. Porque a Light não faz um programa de distribuição de rede? Não assume o programa na zona oeste, pois querem pagar o seu poste, ter sua energia.\r\n\r\nPedro Raposo - a conta cadastrada em débito em conta. O funcionário alegou que não foi pago. Não houve o repasse. O sistema alega que não foi pago. Foi cortado na sexta feira. Minha avó ficou sexta, sábado e domingo sem luz.\r\n\r\nViviane Tomasini da OAB - Jardim Damasco. Funcionários que ficam dormindo na praça, deixam muita sujeira. Carregaram os fios da minha casa, cortaram a luz mesmo eu tendo pago 500,00 de luz. Os funcionário ainda cobram 40,00 para não cortar a luz.\r\n\r\nCláudia Ferreira de Paciência - meu loteamento era pequeno, com 150 casas. Demorou muito para colocar meu relógio. De 10 anos pra cá são 250 casas. Quase todo dia acaba luz a partir das 11 da noite. É posse. Porque a Light não faz um mutirão para regularizar tudo? O transformador não agüenta pois são muitas casas. 24 horas depois aparece o técnico para ligar a luz.\r\n\r\nDeputada Zeidan - Chip. No período de verão as contas aumentam. É por causa do chip? A concessionária parou de implementar o chip?\r\n\r\nRESPOSTAS DANIEL NEGREIROS\r\n\r\nIPTU - Muitos proprietários que têm imóvel no seu nome, alugam o imóvel. O locatário é despejado e o proprietário assume. O IPTU no seu nome estará comprovada a posse do imóvel. Se alguém está tendo entendimento diferente está equivocado.\r\n\r\nPosse - é diferente do terreno ser regular. Ex: área de preservação ambiental, aí tem que ser acompanhado para se fazer a regularização.\r\n\r\nChip - é um medidor. Não é usado só na Light. Mas nos 4 cantos do país. Todos os que tem o chip instalado, tem um dispositivo chamado TLC, que serve para se aferir o consumo. Se estiver apagado, é só ligar para a Light.\r\n\r\nFALAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nSr. Paulo - Cortaram a minha luz. Veio 3.000,00 tive que pagar. Isso de chip não dá certo. Tem 2 relógios novos na minha casa. O relógio do poste e o de casa. Me multaram em 2.000,00. Não tem como fazer gato no relógio novo.\r\n\r\nRESPOSTAS DANIEL NEGREIROS\r\n\r\nA Zona Oeste é a região que mais cresce no rio de janeiro.\r\n\r\nDébito automático - é raro acontecer algum problema do banco. É fundamental saber que não é só porque está em débito automático, se tem saldo. Se não tiver saldo no dia do pagamento não debita. O Banco não vai procurar o cliente. Se tiver saldo no dia seguinte do pagamento já não adianta mais.\r\n\r\nTarifa social - vamos divulgar.\r\n\r\nFALAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nGlícia moradora do Vila Mangueiral - a Light coloca luz em lugar irregular sim. Quebraram o meu relógio do poste. Colocaram 2 relógios no nome do meu marido.\r\n\r\nCAD único - leva só o CPF e o comprovante de residência.\r\n\r\nVereador Junior da Lucinha - Campo Grande, Santa Cruz, Mangueiral, Urucânia, à noite falta energia elétrica e nada vem sendo feito.\r\n\r\nApesar de o furto ser grande, acredito que muita gente quer pagar. Tem que haver fiscalização dos loteamentos. Não cabe à Light colocar na conta do consumidor a extensão da rede.\r\n\r\nRESPOSTAS DANIEL NEGREIROS\r\n\r\nLei geral de Universalização de 2012 - para residência normalmente é gratuito. A extensão de rede não é cobrada pela Light.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nDeputada Lucinha - antes de encerrar. O funcionário tem que ter o crachá. Pode chamar a polícia, se não tiver. A maioria da população já protocolou vários pedidos para ter o relógio.\r\n\r\nDeputada Zeidan - Cobrança criminosa. A Light tem que fiscalizar os terceirizados. Precisamos de um convênio para participar.\r\n\r\n5.20. 6 ª Reunião Ordinária 03/09/2019\r\n\r\nOitiva do Delegado da Polícia Civil, Delgado da DDSD, ENEL e LIGHT S.A.\r\n\r\n5.21. 11ª Audiência Pública - Campos dos Goytacazes 09/09/2019\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nJosely Cabral - ENEL\r\n\r\nFabiano Silveira - Vice-Presidente Conselho dos Consumidores da Enel\r\n\r\nSr. Leonardo Castro de Abreu - ACIC\r\n\r\nCristiano Miller - Presidente da OAB de Campos\r\n\r\nRicardo Bonfim Cardoso - OAB Campos\r\n\r\nGrevi de Souza Boa Morte - CDL Campos\r\n\r\nMiranda - CDL Campos\r\n\r\nAlexandro Magno - Secretário de Obras de São João da Barra\r\n\r\nClésio - Secretário de Obras de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDaniel - Secretário de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVereador Jorginho Vigílio - Câmara Municipal de Campos\r\n\r\nVereador Eduardo Crespo - Câmara Municipal de Campos\r\n\r\nVereadora Josiane Morumbi - Câmara Municipal de Campos\r\n\r\nVereador Fabinho Almeida - Câmara Municipal de Campos\r\n\r\nSuperintendente Douglas Leonardo - PROCON de Campos\r\n\r\nCarlos Henrique Monteiro de Sampaio - Presidente ASPROCON\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nFaz a fala regimental de abertura às 14:00, fala da importância da CPI e faz um resumo dos trabalhos da CPI até o momento.\r\n\r\nCristiano Miller - Presidente da OAB de Campos\r\n\r\nFala sobre a necessidade do diálogo entre a empresa e os consumidores para a solução dos problemas.\r\n\r\nEvidencia os desafios apresentados para a melhoria necessária dos serviços.\r\n\r\nJosely - Diretora de Relações Institucionais da ENEL\r\n\r\nFaz uma apresentação da ENEL sobre a atuação da empresa em Campos e região.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nReclama da falta de manutenção na rede, especialmente afetada pela salinidade em São João da Barra.\r\n\r\nPede os dados Sobre Manutenção da rede em São João da Barra\r\n\r\nEncaminho a solicitação de Guaros de Campos por um posto de atendimento pessoal na região\r\n\r\nFabiano Silveira - Vice Presidente do Conselho de Consumidores da ENEL\r\n\r\nFaz uma apresentação sobre o trabalho do Conselho dos Consumidores da ENEL, e sua participação na CPI.\r\n\r\nFez 6 sugestões de encaminhamentos para a CPI\r\n\r\n1- Realização de um convênio entre o Estado e a União para fiscalização dos Serviços das Concessionárias pela Agenersa.\r\n\r\n2- Pressão na Câmara Federal para criar uma Legislação para que o recurso não utilizado pela ANEEL não seja contingenciado e retorne na modicidade tarifária.\r\n\r\n3- Extinguir a Resolução 312/18\r\n\r\n4- Revisão do escalonamento do ICMS da energia\r\n\r\n5- Criar mecanismos para melhorar o combate ao Furto de Energia\r\n\r\n6- Redução de Subsídios embutidos na conta de energia. ( a Exemplo do subsídio para as empresas que migram para o mercado livre de energia.\r\n\r\nDr. Sampaio - Asprocon\r\n\r\nRessalva os problemas com a cobrança da taxa de iluminação pública nos TOI's\r\n\r\nVereador Jorginho Vigílio - Câmara Municipal de Campos\r\n\r\nFala sobre o não cumprimento da lei criada por ele em coautoria com outros vereadores que proíbe a cobrança por estimativa no município de Campos.\r\n\r\nComenta que a lei serviu de modelo para leis similares em São João da Barra e São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nLeonardo castro Abreu - Presidente da ACIC\r\n\r\nFala sobre o problema de congestionamento de cabos e fios nos postes da Enel que pegam fogo e interrompem os serviços.\r\n\r\nSugere normatizar essa questão dos fios.\r\n\r\nRessalta que a concessionária recebe 7 reais por poste alugado\r\n\r\nComenta que na conta de energia é cobrada a iluminação pública.\r\n\r\nPergunta qual valor do repasse da ENEL para a Prefeitura de Campos.\r\n\r\nPede para questionar o valor gasto pela Prefeitura de Campos com esse serviço\r\n\r\nSugere que esse valor seja investido na implantação de rede subterrânea\r\n\r\nReclama sobre a demora para aprovação de projetos para fornecimento de energia e para homologação dos painéis fotovoltaicos! (fazer indicação legislativa!! multas?)\r\n\r\nGrevi de Souza Boa Morte - CDL Campos\r\n\r\nFala sobre a parceria entre a ENEL e a Prefeitura de Campos\r\n\r\nPergunta qual a natureza do convênio entre a ENEL e a prefeitura de Campos? Como Funciona?\r\n\r\nQual é o destino desse dinheiro? Qual é o valor da Contribuição?\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nComenta que possui um PL para separar iluminação pública da Tarifa de Energia.\r\n\r\n(Encaminhar o apoiamento desse PL se já não for lei)\r\n\r\nDaniel - Secretário de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIsenção de ICMS na Iluminação pública para investimento em qualidade na transmissão e iluminação.\r\n\r\n(Podemos pensar em um PL conjunto sobre isso. Pesquisar sobre a viabilidade)\r\n\r\nVereador Eduardo Crespo - Câmara Municipal de Campos\r\n\r\nComenta que muitas de suas anotações já foram contempladas\r\n\r\nPergunta qual é a participação da ENEL na produção de Energia\r\n\r\nPergunta se o Rio de Janeiro é competitivo na produção de energia e se o aumento dos investimentos na produção poderiam baratear os custos da energia e gerar empregos.\r\n\r\nIndaga qual caminho seguir para reduzir o problema com os excessos de fios.\r\n\r\nPede celeridade na finalização das obras de distribuição subterrânea iniciada no centro de Campos.\r\n\r\nPergunta como é calculado a cobrança de iluminação pública pela ENEL através da COSIP.\r\n\r\n(Levantar se a CPI vai encaminhar à Prefeitura de Campos sobre o convênio entre a prefeitura e a ENEL)\r\n\r\nDouglas Leonardo - PROCON de Campos\r\n\r\nEntraram com uma Ação Civil Pública contra a ENEL questionando a aplicação de TOI sem respeitar o artigo 129 da Resolução 414/10 da ANEEL\r\n\r\nPossuem levantamentos das reclamações de irregularidades sobre os TOI\r\n\r\n(Podemos sugerir pela CPI que os Procon reúnam as reclamações envolvendo a emissão de TOI para que as multas sejam somada contra as concessionárias)\r\n\r\nReclama da falta de Fiscalização por parte da ANEEL\r\n\r\nComenta que a principal demanda do Procon de Campos é relacionada a ENEL\r\n\r\nVereadora Josiane Morumbi\r\n\r\nPediu para que o Deputado Bruno Dauaire e Zeidan levassem a discussão da redução do ICMS para a ALERJ.\r\n\r\nReitera a atuação junto ao M.P. em função da cobrança de Iluminação Pública pela COSIP. Que deve ser estritamente feita em função do custeio do serviço público\r\n\r\nPergunta como são divulgados os Programas Sociais da ENEL.\r\n\r\nParabeniza o Conselho de Consumidores da ENEL\r\n\r\nCarlos Henrique Monteiro de Sampaio - Presidente ASPROCON\r\n\r\nEntraram com uma Ação Civil Pública com relação à cobrança de iluminação pública junto à tarifa do consumo\r\n\r\nA ANEEL obriga que a cobrança da iluminação pública seja feita junto à fatura somente com aprovação do cliente. (Consultar se procede, caso contrário questionar as empresas)\r\n\r\nReclama sobre os absurdos dos TOI's\r\n\r\nReclama que há taxa de iluminação pública embutida no TOI\r\n\r\nComenta que o juizado de Campos tem costume de deferir os TOI's quando questionados.\r\n\r\nEm Queimados a Justiça Federal obrigou a cobrança da iluminação pública separado da tarifa (Consultar a procedência)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nComenta que o Vereador Eduardo Crespo encaminha a reclamação de que os produtores rurais têm tido dificuldade para a mudança de das instalações de bifásico para trifásico.\r\n\r\nVereador Fabinho Almeida\r\n\r\nPor que a tarifa de Campos é a maior do Estado?\r\n\r\nCliente Dr. Marlon Guido ( Estagiário da Def. Púb. Campos)\r\n\r\nRecebe na Defensoria Pública centenas de reclamações contra a ENEL.\r\n\r\nO que falta para a empresa para que as contas sejam cobradas com exatidão e que parem os TOI's abusivos.\r\n\r\nDr. Zacarias de Oliveira\r\n\r\nSaúda em especial a Deputada Zeidan pela presidência da CPI e o Superintendente do Procon de Campos\r\n\r\nExterna a indignação com os TOI's\r\n\r\nSugere que o relatório contemple inúmeras proposições e que o relatório final seja encaminhado para o MPF\r\n\r\nA Enel deve mover culpabilização penal quando constatar furto de energia ao invés de distribuir os TOI's\r\n\r\nJosely - Diretora de Relações Institucionais da ENEL\r\n\r\n1 - Fala que a Contribuição de Iluminação Pública é municipal. Existe a possibilidade que seja feito na tarifa pela ANEEL.\r\n\r\nO repasse é feito de maneira integral\r\n\r\n2- Sobre o compartilhamento de infraestrutura (fios nos postes) ela diz que é uma obrigação imposta pela ANEEL para as concessionárias.\r\n\r\nA obrigação de fiscalizar, notificar e retirar os fios e as empresas que utilizam os postes é da ENEL.\r\n\r\nA Enel fica com o ônus desse compartilhamento.\r\n\r\n3- Sobre os investimentos ela disse que Campos foi um dos municípios que mais recebeu investimentos (uma substação, 3 subsatélites, 32000 lavagens por conta da salinidade) cita dados da apresentação.\r\n\r\n4 - Sobre os furtos ela fala que não possui informação sobre a ACP citada. Cerca de 23% da energia distribuída em Campos é furtada. TOI não é multa, serve para recuperar consumos não registrados. Deixou o número 0800 para denúncias de furto.\r\n\r\n5- Pede o número da lei de campos sobre proibição da cobrança por estimativa\r\n\r\n6 - Sobre a demora nas ligações fotovoltáicas ela pede um exemplo de um caso para verificar e dar uma resposta. (podemos comunicar a população para encaminha para a ENEL as reclamações.)\r\n\r\n7- Sobre os projetos sociais diz que divulga no site, na loja e na imprensa. Irá avaliar a melhora da divulgação.\r\n\r\n8- Da demora para mudança do relógio bifásico para o trifásico ela também pede que encaminhem a ENEL um caso específico para avaliar\r\n\r\n9- Tarifa mais cara. Ela esclarece que a tarifa é igual em toda área de concessão.\r\n\r\nPedir Apresentação da ENEL e do Conselho de Consumidores da ENEL\r\n\r\nBruno ENEL\r\n\r\nSobre a quantidade de equipes disponíveis ela disse que há mais de 10 durante o dia\r\n\r\nNo caso de religação, existem equipes para isso no final de semana ele afirma que de segunda a sábado funcionam em horário comercial e equipes de plantão ficam disponíveis 24 horas por dia todos os dias.\r\n\r\nRodrigo ENEL\r\n\r\nSobre a obra subterrânea no Centro de Campos :\r\n\r\nDisse que São João da Barra em 201 ou 2018, inauguraram estação satélite na área do 5° Distrito industrial de São João da Barra no porto do Açu.\r\n\r\nAtafona recebeu obras de melhorias na subestação de Pontinha\r\n\r\nA obra de rede de transmissão subterrânea do centro foi custeada pelo cliente. No caso a Prefeitura de Campos. Foi feita sem a aprovação do Projeto pela ENEL, só sendo aprovado 2 anos depois e com ressalvas da empresa. Desconheciam os materiais, apontaram as deficiências técnicas. afirmou que a obra foi feita sem qualidade técnica. Falou que a obrigação de terminar a obra não é na ENEL.\r\n\r\nÉ preciso abrir o chão para avaliar as condições da obra\r\n\r\nO Ministério Público está acompanhando o caso\r\n\r\nFala sobre a COSIP\r\n\r\nA Enel é contratada para fazer a cobrança em Campos a arrecadação média é de 3,5 milhões que é paga em conta específica e recebe 7,5% de administração de serviço\r\n\r\nO valor é percentual de faixa de consumo\r\n\r\nBruno ENEL\r\n\r\nA Cobrança da Cosip dos TOI's é possível? ELES pedem para avaliar e responder depois\r\n\r\nVereadora Josiane\r\n\r\nPede contrato da Cosip entre ENEL e a Prefeitura\r\n\r\nPede os valores de recebimento mês a mês dos do início do contrato até hoje.\r\n\r\nDaniel - Secretário de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n80% da taxa de iluminação serve para pagar a Enel\r\n\r\no Restante é investido e gasto em manutenção.\r\n\r\nBruno ENEL\r\n\r\nPede as cópias da PL a vereadora para CPI encaminhar a Prefeitura e anexar ao Relatório\r\n\r\n5.22. Visita Técnica Palácio Guanabara 17/09/2019\r\n\r\nReunião dos Membros da Comissão com o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Rio de Janeiro Lucas Tristão.\r\n\r\n5.23. 12ª Audiência Pública Plenário da ALERJ 25/09/2019\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Bom-dia a todos, estamos aqui para fazer a reunião da CPI, para fazer a abertura da reunião da CPI, às 10 horas e 30 minutos do dia 25 de setembro de 2019, na qualidade de vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica, Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A, e contando com a presença da sra. deputada Lucinha - convido para fazer parte da Mesa -, dou por abertos os trabalhos da 12º audiência pública, com o objetivo de fazer os encaminhamentos para o encerramento desta CPI.\r\n\r\nQuero deixar também registrada a presença do deputado Max, relator dessa comissão, sejam todos muito bem-vindos, e fazer a composição da nossa Mesa e da organização dos trabalhos.\r\n\r\nQuero convidar também, para estar junto à Mesa o secretário de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, sr. Lucas Tristão; quero convidar também o representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, dr. Eduardo Chow Tostes, para fazer a composição da Mesa. Convidar também para fazer a composição da Mesa, a coordenadora de atendimento do Procon, sra. Soraia Duarte de Oliveira.\r\n\r\nNós vamos ter algumas apresentações aqui, daqui a pouco eu vou apresentar a dinâmica do trabalho de hoje, mas, quero fazer o registro de algumas pessoas que se encontram presentes e instituições também: Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, sr. André Ruele, superintendente de mediação, Giácomo Bassi Almeida, superintendente de fiscalização; representante da Light, sr. Diego Andrade; da Enel Brasil, o sr. Marcos Floresta, relações institucionais e desenvolvimento de rede, registrar também, posteriormente terá uso da palavra, quero também para compor a Mesa, o nosso presidente da Agenersa, o sr. Luigi Eduardo; registrar o Conselho de Consumidores da Enel, o seu representante, o sr. Manuel Teixeira de Mesquita Neto, presidente; Conselho de Consumidores da Light também se faz presente; queria pedir à assessoria que trouxesse o nome da pessoa que o representa, não está aqui na nossa listagem.\r\n\r\nAgradecer também a presença do representante da OAB RJ, dr. Marcelo de Oliveira Câmara; representante do CREA RJ, sr. Osiris; quero também citar algumas entidades que fazem parte desse trabalho, algumas ainda não chegaram, mas justificaram a ausência, vão chegar no decorrer do trabalho, a representação da Firjan.\r\n\r\nQuero também agradecer a presença da representação da OAB de Campo Grande, dr. Rodrigo Plaza; representante do Procon de Maricá, dra. Angélica Espindola; Associação de Defesa do Consumidor de Maricá, dra. Fabiana de Andrade Pereira, presidente; representante de Mangaratiba, se faz presente o vereador Fernando do Posto; de Duque de Caxias, vereador Eduardo Moreira; ainda os vereadores da cidade de Maricá, Rony Peterson e Marcinho da Construção; quero agradecer a presença de todos; se alguma entidade, alguma representação política não foi mencionada, vou pedir a assessoria do trabalho da CPI que colha no plenário; quero agradecer as equipes da Aneel, da Enel e da Light, que se fazem presentes, tem diversos diretores, e assessores; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; tem aqui também os subsecretários de gabinete; enfim, agradecer a todos a presença e ressaltar a importância desta CPI para os nossos consumidores e, sobretudo, para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vou fazer essa abertura e, logo em seguida, vou passar a direção dos trabalhos para o deputado Max Lemos, que é o relator desta CPI - vamos fazer a abertura, as apresentações e passar presidência para v. exa. -, porque o deputado Max junto com a deputada Zeidan estão mais inteirados, tiveram oportunidade de acompanhar os assuntos em diversos ambientes do Estado do Rio de Janeiro. Aqui nós temos essas duas concessionárias do Grande Rio, Baixada Fluminense, uma parte do leste fluminense e do interior do estado, então, eu, por exemplo, sou de Itaperuna, que representa mais uma participação do interior do Estado do Rio de Janeiro, e acompanho mais de perto o trabalho da Enel e alguns outros deputados do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense acompanham, naturalmente, os trabalhos feitos mais pela Light.\r\n\r\nBem, apresentando, a pedido da nossa presidente, a deputada Zeidan, um breve relatório do que foi feito na CPI até hoje e alguns objetivos alcançados, como eu disse aqui no início, para o fechamento desta CPI e a preparação do relatório final.\r\n\r\nConsumo de dados relevantes da CPI e questões gerais comuns a todos os municípios. Dados coletados durante o período.\r\n\r\nA CPI Enel/Light foi instalada para apurar irregularidades no setor de energia elétrica, por conta das concessões das duas empresas no Estado do Rio de Janeiro, Enel e Light. Até hoje o número desta CPI se resume da seguinte forma: foram feitas seis reuniões ordinárias; duas reuniões extraordinárias; 12 audiências públicas, onde se pode ouvir, em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro, a situação que se a apresenta a prestação desse serviço; foram emitidos 257 ofícios convidando partes interessadas a participar desta CPI, dentre elas Ministério Público, Defensoria Pública, Procon, Agenersa e concessionárias para prestar esclarecimentos; duas visitas técnicas; em média, as audiências públicas duraram 5 horas e as demais reuniões 3 horas - já adianto aos senhores que a gente pretende encerrar esta reunião, no máximo, em duas horas, contando com a colaboração de todos -; houve também uma informação relevante, uma apuração desta CPI, secretário, que a Light, infelizmente, fica em primeiro lugar no top dos trintas litigantes do TJ do Rio de Janeiro, são mais de 6 mil processos distribuídos. A Light vem ficando em primeiro lugar nos últimos cinco anos, fugindo ao padrão do restante do Brasil, em que os bancos figuram em primeiro lugar, ou seja, no restante do país, as maiores demandas são contra os bancos, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, a maior demanda é contra a Light. A Light fica com 218.584 processos ajuizados em especial cível, no juízo cível, e a Enel vem em terceiro lugar com 75.077 processos. São 190.249 processos nos últimos 5 anos, de uma forma geral.\r\n\r\nE agora relatando um pouco dessas audiências e dessas reuniões nos diversos municípios, tanto no fornecimento da Enel quanto da Light, as questões gerais em comum das maiores reclamações são as seguintes: em relação ao TOI, o Termo de Ocorrência e Inspeção como por exemplo, a Enel, quando há uma desconfiança de que há furto de energia, lavra-se um TOI mediante um procedimento administrativo que deve ser realizado mediante contraditório e ampla defesa, o que nem sempre é possível. A multa em razão da lavração do TOI é diluída na conta de luz como parcelamento automático, embora haja a Lei Estadual 7.990 de 2018 e a ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública que determina o contrário. Entretanto, não se respeita o procedimento do TOI conforme a Resolução 414 da Aneel, porque o consumidor é coagido a pagar por um furto de energia, com o qual ele não concorda e pior, sem qualquer materialidade de prova. Isso talvez seja uma das maiores reclamações, em suma: a própria empresa vai lá e identifica, segundo ela, que há um furto de energia, lavra-se o que é chamado TOI e essa cobrança vai para a conta de energia. Se o consumidor não pagar, daí a um tempo essa energia cortada, então ele é obrigado a pagar primeiro para depois discutir. Essa é uma das maiores reclamações que existem.\r\n\r\nA maioria das reclamações é sobre as regularidades sobre o referido procedimento de pessoas provenientes de comunidades carentes, surpreendidas pela Light com a referida cobrança. A conta de energia normalmente chega com abuso na cobrança de valores, tendo em vista a cobrança do TOI e os moradores assim surpreendidos são obrigados a assinar o referido termo de irregularidade sem respeito ao contraditório e ampla defesa, o que é inerente ao procedimento.\r\n\r\nUma reclamação também muito recorrente que foi apurada pela CPI é ausência ou o fechamento de lojas físicas, insuficientes para atendimento ao público, a ausência de atendimento emergencial nos locais em que falta energia. Quando não há ausência, há uma equipe muito reduzida que não atende a contento na questão dos prazos e horários, gerando uma falta, uma descontinuidade no abastecimento por um longo período.\r\n\r\nFalta de transparência nas contas de energia elétrica, ausência total de fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias, tendo ainda em vista que ainda não há convênio firmado entre a Agenersa e a Aneel, falta de instrução dos funcionários das prefeituras para a instalação de cargas altas de energia nos municípios, informação deficiente à população sobre a tarifa social, falta de infraestrutura na rede para suportar temporais bem como ampliação e manutenção da rede, falta de cumprimento dos prazos da Resolução 414 da Aneel para a ligação de energia, dificuldade para a transferência de titularidade das contas de energia elétrica, falta de um atendimento mais humanizado, falta de fiscalização das empresas terceirizadas, falta de divulgação para a população dos números 151 do Procon e do número 0800 da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiscute-se ainda a redução do ICMS na conta, demora da homologação dos projetos de energia alternativa, modificação de escalonamento das faixas de cobrança de energia elétrica e medidor do chip.\r\n\r\nBem, essas foram as reclamações que foram comuns. Foram feitas na maioria das reuniões.\r\n\r\nSeguindo aqui um procedimento da CPI para esta audiência, nós propusemos uma apresentação da Enel e uma apresentação da Light. Posteriormente, também uma apresentação da Aneel e, depois, a fala da Secretaria de Desenvolvimento Econômico...\r\n\r\nTem alguma representação da Light presente? O senhor gostaria de usar da palavra, porque tem a apresentação da Light? Desculpe. Nós também vamos ouvir os conselhos de consumidores. Então, o da Light não se encontra presente. Se chegar, terá o direito à palavra, mas o Conselho de Consumidores da Enel está presente.\r\n\r\nEntão, vão falar, primeiro, as concessionárias; a agência reguladora, a Agenersa; a secretaria. Depois, vamos a ordem à Secretaria de Desenvolvimento Econômico; a Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nO senhor manda aqui aproximadamente o total de uma hora, uma hora e vinte, se todos falarem dentro do prazo de dez minutos. Se alguns puderem fazer uso da palavra num tempo menor, melhor. Acho que tanto a Enel quanto à Light são as que vão precisar de um pouco mais de tempo para que a gente possa entender a apresentação.\r\n\r\nA hora que terminarem essas falas, os deputados vão poder fazer uso da palavra. Se tiver mais algum questionamento de associação, de representação, seja encaminhado à Mesa. Aí será feito o debate, ou qualquer uma outra discussão.\r\n\r\nAntes de passar ao relator da CPI, deputado Max Lemos, só queria fazer um registro de alguns pontos que aqui foram apresentados de algumas reuniões que nós participamos.\r\n\r\nUma reunião foi feita aqui exatamente neste plenário, deputado Max Lemos, o que os representantes talvez os vereadores, os deputados, os prefeitos, os líderes comunitários veem um mundo muito diferente do que a gente assiste nessas apresentações, que tenho certeza que vamos assistir, hoje, do que a gente encontra na realidade na vida das pessoas. E, aí, incluo a todos nós, do poder público, do setor de fiscalização um fracasso, porque não é possível que a população reclame tanto... E aqui vou citar dois ou três pontos de onde essas reclamações chegam diariamente ao meu gabinete como deputado de uma realidade que nos é apresentada aqui pelas empresas concessionárias como se não houvesse quase que problema nenhum no fornecimento. Secretário, sempre os dados aqui apresentados atingem senão em 100% talvez em 80%, 90% das metas tratadas com o poder público. Não é isso que a gente vê no fornecimento. E aqui sempre tem um argumento que é o primeiro a ser usado: quando os fornecimentos são em área de conflitos, em área dominada por milícia, por tráfico de droga. É o primeiro argumento a ser usado. Isso não consegue ser fornecido, que o furto de energia é de 90%; que as pessoas não deixam medir. Eu até acredito que isso seja um fato, realmente, que pese muito na questão do fornecimento e na dificuldade para essa distribuição da energia, mas eu vou citar aqui dois exemplos que a gente não pode admitir: primeiro, é que o nosso consumidor é tratado com a maior falta de respeito, no meu entendimento. Em lugar nenhum do mundo o consumidor é tratado da forma que é tratado no recebimento da sua energia. Quem tem uma pequena loja o consumidor entra para gastar R$ 1,00. E é tratado com tapete vermelho. O que a gente vê hoje é você fazer todo o procedimento, por exemplo, da Enel, uma empresa que é instalada no Estado do Rio de Janeiro, ela cumpre o protocolo, ela faz a consulta, ela constrói. Vou citar aqui o exemplo de uma pedreira e exemplo de uma loja no Município de Itaperuna: ela faz o protocolo, ela entra com requerimento, ela paga o que tem que ser paga, é feito o seu cadastro; na hora de se ligar a energia, a empresa tem e-mails, respondem, e as empresas respondem com tanta naturalidade que documentam. Essa pedreira, por exemplo, no Município de Teresópolis, recebeu um e-mail da Enel que a Enel vai levar apenas 4 anos para ligar a energia dela, secretário - 4 anos, apenas 4 anos! Aí, começa-se uma negociação e aí a Enel apresenta algumas alternativas, algumas soluções que podem, que não podem ser feitas que daí talvez reduza para 2 anos. Esse empresário investiu 6 milhões de reais, ele está pronto para abrir e gerar 100empregos numa crise que o estado vive, precisando de recurso, precisando de emprego. E eu queria um pouco entender isso, qual é a lógica de uma empresa que vive de vender energia, de prestar o serviço, achar isso normal ou ter isso como procedimento corriqueiro, porque é o que está acontecendo.\r\n\r\nAí vou para uma situação menor, que é simplesmente a trica de um transformador, um aumento de carga, uma loja de eletrodomésticos no centro de Itaperuna. A mesma coisa: pediu, fez os registros, o empresário pronto para abrir as portas, estoque comprado, mudança de endereço; a Enel diz que antes de 90dias, ele pagando aluguel, não pode ligar a energia. Isso é o que nós vivemos na realidade.\r\n\r\nVou deixar que o deputado Max Lemos e a deputada Lucinha façam os registros da capital, da Light, de pequenos consumidores que, como foi registrado através do TOI, têm a dificuldade de não conseguir nem conversar; primeiro, ele é cobrado, coagido, cortada a sua energia, para depois ele ter o direito de ser ouvido.\r\n\r\nO último registro que eu queria fazer é que comecei a receber essas demandas, e trouxe para o governo, para a Assembleia Legislativa, deputada Lucinha, dos pequenos produtores do Estado do Rio de Janeiro. Fui secretário de agricultura e talvez o maior desrespeito que a gente vê com o consumidor está na zona rural. Nos municípios pequenos a Enel tem fechado a suas lojas de atendimento e, quando ela não fecha porque muda o tipo de atendimento, faz hoje um convênio - e aí eu queria falar sobre isso com a Aneel, eu acho isso um absurdo, empresas que ganham bilhões de reais com a venda de monopólios, venda de energia... Nos Municípios de Varre-Sai, Laje do Muriaé, Porciúncula eles fecham a loja, transferem para um credenciamento, que geralmente é um armarinho, uma loja de atendimento de celular que tem um funcionário, faz um convênio e aquele vendedor da loja, que é o credenciado, eles pagam certamente uma comissão para aquele empresário, é ele que vai dar o atendimento, falando ao Procon, para aquele consumidor que vai lá discutir um problema dele na conta. Primeiro, o consumidor espera meia hora, uma, duas horas para a pessoa que está vendendo uma linha, atendendo uma lanchonete, para ela poder parar aquele atendimento e ser atendida na questão da conta de energia. Essa é a realidade.\r\n\r\nSegundo, a pessoa que está fazendo esse atendimento a Enel alega, deputado Max, que deu o devido treinamento. Isso não é verdade. Pode ter um protocolo de treinamento. As pessoas têm uma tremenda dificuldade. E mais: aquela pessoa que veio reclamar na mora ali do lado, ela não tem um empregado, um funcionário para deixar na propriedade rural, não. Ele trabalha lá. Ele perde um dia de serviço, vai de ônibus, a cavalo, numa moto. Ele tem pouca cultura, tem pouco estudo, na maioria das vezes, e 90% dos casos - talvez o Procon possa falar disso melhor - sai dali sem o seu atendimento. Outro exemplo: a medição - zona rural, para você ter a medição da conta de energia - uma outra forma que as empresas conseguiram para economizar nos seus custos. Hoje, se um pequeno produtor rural quiser ter a conta dele medida mensalmente, ele tem que fazer essa medição e enviar. Nem aquele profissional que ia lá medir, todo mês, que ia de moto, hoje é medida de três em três meses ou tem que esperar chegar a um certo consumo para que ele seja medido, senão, ele tem que fazer por conta própria.\r\n\r\nPara encerrar essa parte, que eu acho o pior, tem diversas reclamações, e essa veio da Região Serrana, de Nova Friburgo. Ali, nós temos uma série de pequenos produtores rurais que usam motores elétricos para, no período de seca, irrigar suas plantações. Quando não chove, eles ligam os motores. Aí, a conta de energia para 700, 800 reais. No período de chuva, ele não usa esses motores. Inclusive, tem períodos que chove até mais do que necessário e prejudica. Eles não ligam os motores, e a conta de energia, que é feita por estimativa, em 90% dos casos continuam as mesmas, o mesmo valor, ou até aumentam, para espanto. Aí, ele entra naquela rotina de reclamação, Soraia, que ele não consegue nem discutir e mostrar. O final dessa história: se ele parar de pagar a conta de energia, aí aparece o representante da Enel para cortar a energia desse pequeno produtor.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar aqui feito esse registro. Tive a oportunidade de conversar um pouco com a representação da Enel. Quero deixar aqui, secretário, a responsabilização desse absurdo que a gente vê, a maior responsabilidade não é das empresas de prestação de serviço, não é. Eu só acho que eles não estão sendo justos, não sendo corretos com os brasileiros que consomem seus produtos, mas a responsabilidade disso que está acontecendo é nossa, é da Assembleia, do estado, é da Aneel, que não fiscaliza com a devida eficiência. Nós conseguimos fiscalizar papel, mas a vida das pessoas, não. E as empresas, como cumprem alguns protocolos, como conseguem cumprir alguns índices, ainda fazem apresentações belíssimas de investimentos, de que são enorme parceiras do país, mas que, lá no fundo, em primeiro lugar, vem o lucro dessas empresas. Não quero dizer que elas estejam errada, porque elas são privadas, os seus investidores querem lucro, mas isso tem que ser feito com correção, com honestidade, com dignidade nas pessoas que consomem esse produto, porque a imensa maioria dessas pessoas não tem oportunidade de fazer o que nós estamos fazendo aqui.\r\n\r\nEntão, quero deixar esse registro. Espero que essas soluções apresentem. Nós estamos discutindo também, e o secretário vai poder falar sobre isso, sobre a renovação. Infelizmente, a Agenersa, o governo do estado tem muito pouco poder. Esse poder fiscalizatório e regulatório, principalmente, é da Aneel. O que precisa é haver o entendimento dos órgãos do estado com essa pressão, com os deputados federais, com os deputados estaduais, para que a gente consiga encontrar esses dois mundos: o que a gente vive nesse plenário, e vai ser apresentado aqui, com a realidade do nosso pequeno consumidor ou, então, dos... Ainda poucos empresários que acreditam no Estado do Rio de Janeiro e que passam essas deficiências que nós estamos passando aqui.\r\n\r\nEntão, eu convido para iniciar a sua apresentação, a Enel. Posteriormente, a Light e, depois, a Aneel.\r\n\r\nConvido o deputado Max Lemos para assumir a presidência.\r\n\r\nDesculpem-me. A primeira apresentação é da Aneel; posteriormente, a Light e depois a Enel.\r\n\r\n(O sr. Max Lemos assume a presidência.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Bom-dia. Agradeço ao deputado Jair Bittencourt pelo carinho e a deferência de me transferir a presidência. Justifico a ausência da presidente da CPI, deputada Zeidan, por motivos pessoais. Ela ontem já não esteve aqui; e ontem voltou um projeto de suma importância, de apelo popular, ela é coautora, projeto que tive oportunidade de presidir a audiência pública, que é o retorno da geral no Maracanã, teve uma grande repercussão. Mas sendo de autoria dela, ela aqui não estava também por conta dos problemas pessoais e hoje também não poderá estar conosco.\r\n\r\nCumprimento a deputada Lucinha. Aliás, é aniversário da deputada Lucinha. Parabéns, que Deus a abençoe, sucesso nesse mandato espetacular.\r\n\r\nCumprimento a Soraia, do Procon; dr. Luigi, da Agenersa; secretário de estado de desenvolvimento econômico Lucas Tristão. Cumprimento a todos os presentes.\r\n\r\nCom a palavra, a Aneel. São duas apresentações. A primeira, por favor, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RUELE - Bom-dia. Gostaria de registrar uma mensagem do nosso diretor-geral, dr. André Bertoni, que não está presente porque tem uma agenda com o ministro. Ele pediu para eu trazer a seguinte mensagem, que a agência reafirma o compromisso, até com base na fala do deputado Jair Bittencourt, eu acho que esse problema é de todos. Estamos aqui para trabalhar a quatro mãos e vislumbramos essa parceria com a Agenersa para propiciar a melhoria da qualidade do serviço de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento o deputado Max Lemos, que preside a sessão; deputada Lucinha, deputado Jair Bittencourt, secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão, colegas do Procon e da presidência da Agenersa, conselheiro Luigi Troisi, Soraia Panella.\r\n\r\nInicio minha fala convergindo com as falas do deputado Jair Bittencourt, e dizer que a área em que atuo, é uma superintendência de mediação de conflitos, é uma área consumerista na agência. Somos pautados no consumidor, a gente leva essa variável do consumidor para a agência, para a agenda regulatória e para a fiscalização do serviço de eletricidade, que é efetivamente colocá-lo no centro. O propósito de estarmos aqui é o consumidor, destaco a presença dos nossos amigos Luizão e Manoel Neto, que representam o conselho. O Manoel é o presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica e a gente tem esse trabalho muito próximo.\r\n\r\nEu estive, no fim do ano passado, numa sessão no Banco Central tratando de política de relacionamento com o cliente. Eu disse que se a gente não conseguir colocar o cidadão, que é uma vida atrás da linha, atrás da reclamação, em primeiro lugar, no centro, não adianta. Não adianta a gente ter plano, projeto, que a gente não vai conseguir ser efetivo. E a agência hoje tem uma parceria com o Ministério da Justiça. Nós estamos para assinar um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor, com foco na efetividade do atendimento.\r\n\r\nA judicialização é algo que nos incomoda, é um custo para a sociedade e a gente precisa realmente mudar esse mindset, essa forma de pensar da prestadora de serviço, fazendo até uma reflexão da própria agência, é mudar esse mindset e focar na solução dos problemas.\r\n\r\nA distribuição de energia elétrica se dá num contexto de monopólio natural e qualquer deficiência e precariedade nesse serviço, o prejuízo é o desenvolvimento do nosso país. A gente tem que ter essa consciência e esse acordo de cooperação que a gente está para firmar com a secretaria nacional. Vai ao encontro dessa premissa, um momento que a gente luta aí e batalha pela adesão das distribuidoras à plataforma consumidor.gov, que é de conhecimento dos Procons.\r\n\r\nInicio aqui a minha apresentação, reafirmando esse compromisso. O deputado Jair trouxe alguns casos concretos, alguns exemplos, caros para a gente, que a agência olha, tanto na linha de fazer uso dessas informações para aprimorar os regulamentos, quanto para a própria fiscalização - nosso fiscal superintendente está aqui, o Giácomo, vai falar na sequência - e efetivamente resolver o problema da espécie.\r\n\r\nA gente brinca que as unidades de relacionamento, a ouvidoria setorial, no caso da Enel, ela está apta a resolver o caso concreto do cidadão, proteger o indivíduo, mas também atuar na posição de procedimentos e resolver um problema de toda uma espécie, no nosso caso aqui, os consumidores de energia elétrica.\r\n\r\nEntão, queria reafirmar aqui que eu não trouxe um slide especificamente sobre isso, que é o caminho do entendimento. Todos esses casos, nós temos parceria com os Procons, temos até uma aproximação agora do Procon de Minas também, vinculado ao Ministério Público. Para quê? Para a gente orientar as unidades como o consumidor tem que proceder. Ele recebeu uma negativa, qualquer que seja a distribuidora, ele tem a quem recorrer, ele não está sozinho. Então, além dos Procons, a Aneel tem o seu atendimento, as distribuidoras, obrigatoriamente, por força de resolução, a Resolução 470 tem que dispor de uma ouvidoria no âmbito da distribuidora e, no âmbito da agência, diferente de todas as outras agências reguladoras, a Aneel decide administrativamente.\r\n\r\nEntão, um caso concreto, que não foi solucionado, a gente decide e determina. A gente trata caso a caso. Agora, obviamente, não faz sentido a gente fazer mais do mesmo, a gente tem que fazer um bom uso dessas informações, para resolver o problema de forma geral, de forma mais abrangente e coletiva.\r\n\r\nEntão, eu perdi a visão aqui, do painel. Pode passar, por favor.\r\n\r\nSó apresentar aqui as macrofunções da agência. A agência, ela tem basicamente três competências, que é dirimir conflitos, que a gente chama de mediação, que a rigor é uma ferramenta; regular o setor elétrico: e fiscalizar. E, por delegação do poder concedente, no caso o governo federal, o Ministério, o processo de outorga que está delegando à gente.\r\n\r\nMas essas três macrofunções, e vale a pena a gente refletir um pouco, está regulação, que a gente define as regras, o como deve ser feito, como é que a distribuidora deve atuar, pautado, obviamente, no direito do consumidor.\r\n\r\nEntão, a Resolução 414, citada aqui, ela foi redigida à luz do CDC, que é a lei maior, que serve como guia de referência para nós. E a fiscalização do serviço. É como está acontecendo na prática, porque a gente pode ter um diploma normativo perfeito, com regras, limites regulatórios, e ele não ser efetivo. O importante, para a gente, é a vida do consumidor, que está do outro lado.\r\n\r\nE, aí, conversando com o deputado Jair, a sempre brinca que o melhor fiscal é o próprio consumidor. Agora, como fazer essa voz do consumidor chegar até à agência. Então estamos aqui, nesta Casa. Nós temos os conselhos de Consumidores e nós temos todos os canais de comunicação.\r\n\r\nPor favor, passa um slide.\r\n\r\nQue a agência disponibiliza aos consumidores, e a gente, por se tratar do serviço público mais universalizado, a gente tem que estar em todos os MEIs(?). Agora, entrando, inclusive aí nesse mundo virtual, da Inteligência Artificial, enfim, do atendimento via chat, da internet, e esse mundo, agora, de aplicações mobile.\r\n\r\nEntão, a gente tem que estar aonde o consumidor está. E, obviamente, que não é papel da agência disponibilizar postos de atendimento, a regulação setorial obriga a presença de postos de atendimento em toda área de concessão, em todos os municípios, seguindo uma lógica, um critério de porte de municípios, para que o consumidor não precise de se deslocar de um município para ser atendido. Isso é uma obrigação da prestadora do serviço público de distribuição.\r\n\r\nE aí nesse contexto das nossas macrofunções, eu gostaria já de trazer essa discussão aqui para a gente refletir, e temos um trabalho em conjunto aqui para fazer, sras. e srs. deputados, que é a descentralização.\r\n\r\nA agência, ela atua de forma centralizada e eu reafirmo aqui que estamos sendo diligentes, vocês vão perceber isso na apresentação do nosso colega aqui, do fiscal Giácomo, superintendente, o que nós temos feito em relação as transgressões de níveis de serviços e as transgressões normativas e os respectivos processos punitivos. Vamos mostrar.\r\n\r\nAgora, como fazer melhor? Essa é uma discussão importante. Estamos aqui nesta Casa, que é protagonista nesse sentido e nós entendemos que uma grande oportunidade é o convênio. Nós temos atuação descentralizada. Diferente da Anatel, que regula o setores de telecomunicações que tem a atuação desconcentrada, ela tem escritórios nos estados. Nós, agência, ela preferiu um desenho, eu diria, que mais eficiente, até no meu ponto de vista, a descentralização e fazendo essa parceria com os governos de estado.\r\n\r\nEntão, aqui no caso nós já temos um valor, um recurso estimado para este ano, com essas agências que estão na tela, na ordem 18 milhões, que a gente transfere já para os estados, esse braço, aí, atuar no âmbito dos estados, e já inserimos no orçamento de 2020 a nossa parceria que a gente espera com a Agenersa, aqui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E o que que pode melhorar? A agência está mais próxima dos consumidores, mais próximas da área de concessão, então, é um braço maior.\r\n\r\nEntão, como o deputado colocou, às vezes a gente faz uma fiscalização remota que tem, obviamente, a sua qualidade a sua inteligência que está por traz disso. A fiscalização em campo, também, no escopo e numa programação e planejamento da agência. Mas uma agência local pode acompanhar par e passo a atuação da empresa. Traz mais essa variável local para o processo punitivo que é a ferramenta de enforcement que nós temos aí para corrigir essa rota que as distribuidoras vêm seguindo.\r\n\r\nEm momento que a gente está aqui, eu passo, rapidamente, dado o tempo. Nós temos uma sequência lógica para firmar esse convênio. Então, o primeiro passo é o acordo de interesse que nós firmamos, agora, com o governo do estado, no dia 28/8/2019.\r\n\r\nEntão, esse acordo de interesse, ele não envolve ainda recursos financeiros, mas a gente, de uma forma carinhosa, a gente brinca que é uma etapa de namoro. A gente começa a conversar com a agência, com o governo do estado para firmar o convênio de cooperação.\r\n\r\nAgora, esse convênio de cooperação, eu já vou falar aqui, e depois eu passo as telas aqui mais rápido, ele pressupõe uma readequação na legislação da agência. Nós temos isso previsto em norma, na própria legislação básica, e na Resolução 417 da Aneel, então, a agência aqui ela tem que seguir a mesma lógica da estrutura da agência nacional e também a estrutura de governança, com autonomia financeira e administrativa e decisória. É importante a legislação ela precisa ser ajustada e aí, eu acho que essa Casa assume esse protagonismo nesse sentido da gente fazer essa adequação de uma forma célere. A Aneel do lado dela já fez a previsão orçamentária para o ano de 2020, como eu coloquei no slide anterior, e na sequência após a adequação da legislação da agência e a assinatura do convênio de descentralização, nós temos uma etapa que é a assinatura dos contratos de metas. E o que que é isso? É o terceiro passo ali que está à direita da tela. Aí, temos as áreas Aneel que delegam as atividades. O especial aqui, cito a superintendência em que atuo, em que estou à frente com a superintendência de mediação, ouvidoria setorial e participação pública, que a gente delega essa macro função de dirimir conflitos e acompanhar o relacionamento consumidor empresa.\r\n\r\nEntão, com um certo valor agregado e inteligência, a gente levou esse contrato de meta e essa atuação das agências estaduais para uma camada mais estratégica, para olhar a inteligência analítica para atuar e subsidiar a fiscalização do serviço de eletricidade e aí o contrato de metas com a SFE, que é uma das bolinhas, que é a Superintendência de Fiscalização do Serviço de Eletricidade, que vá atuar em campo, in loco, tanto nessa etapa de monitoramento, o Jácomo vai apresentar rapidamente aqui uma pirâmide de compliance, até o agravamento de processos punitivos. Em último nível, um processo punitivo no âmbito do contexto de atuação da fiscalização; e a gente pode chegar até à emissão de um relatório de falhas e transgressões, com proposição inclusive de caducidade da concessão.\r\n\r\nEntão, a agência tem atuado de forma inteligente e enérgica. Temos muito a avançar. Não estamos contentes ainda porque a assimetria de informação é um problema para nós, então, esse convênio, essa proximidade com o consumidor pode e deve ajudar muito e um trabalho, a quatro mãos aqui, com esta Casa, com o governo do estado, para a gente melhorar a vida do consumidor. Como eu já fiz uma contextualização, 417, é só falar novamente dos benefícios do processo dessa atualização - praticamente, ler o texto- a gente amplia a capacidade da Aneel - cito o exemplo da própria agência do Estado de São Paulo, porque a gente tem uma equipe quase do mesmo tamanho que tem a Aneel lá, um braço do estado, a parceria entre as agências reguladoras, Federal e estaduais, a gente fortalece a regulação que tem propósito, é importante. Às vezes, ela é mal compreendida, mas um papel relevante nesse contexto da prestação do serviço, por particulares, em decorrência da privatização, das privatizações, fonte de informações para diminuir a simetria, conhecimento das variáveis locais, proximidade aos consumidores e agências, atendimentos presenciais, nessas agências, no âmbito do estado, e trocas de experiência. Estive, por exemplo, num evento da ABAR, este ano, que foi em Alagoas, Maceió, vi uma apresentação, - não me recordo o nome da colega - brilhante, num contexto de uma boa prática regulatória, de análise de impacto, de regulação econômica. Acho que a gente pode trocar muita experiência para melhorar a regulação, no âmbito do setor elétrico, e um relacionamento político-institucional. A gente precisa dessa parceria, tanto com o governo do estado, quanto com a Casa Legislativa.\r\n\r\nVou trazer, rapidamente, alguns números, para eu fechar a minha apresentação. Vou falar um pouco sobre a perspectiva do consumidor. Então, a agência realiza uma pesquisa anual em que a gente vai até às residências, com a margem de erro de 2% com a confiabilidade de 95. A gente vai até a residência do consumidor perguntar o que ele acha da prestação do serviço. Então, anualmente, a gente faz isso para trazer essa variável para a agência reguladora, ou seja, avaliar a qualidade do serviço na perspectiva do consumidor. Às vezes, a gente monitora indicadores técnicos, operacionais; às vezes até de resultados. Agora, como está a prestação do serviço na perspectiva do consumidor? Como está a satisfação dele? Isso nos importa e é uma questão cara para a agência, do ponto de vista estratégico em que inserimos o resultado dessa pesquisa no processo tarifário, ou seja, em resumo, uma distribuidora, que é mal avaliada pelo consumidor, em relação a sua insatisfação, perde tarifa. Então, essa é a lógica. Esse resultado integra uma componente tarifária, um pouco complexa que não cabe tempo aqui para explanar, mas é um fator X, então, temos uma componente, (não compreendido) da qualidade, que é inserida nesse processo.\r\n\r\nTrazendo os números do Rio de Janeiro, os dados de 2018, que é a última pesquisa que temos, que fizemos, inclusive, premiação neste ano, em 2019, nós percebemos uma avaliação baixa, tanto em relação à Enel Rio de Janeiro quanto em relação à Light.\r\n\r\nEntão, em resumo, aqui no quadrinho, à direita, a Light tem a menor nota dentre as concessionárias com mais de 500 mil unidades consumidoras da Região Sudeste, e ela ocupa a 49ª posição no ranking de qualidade da agência. Esse ranking tem consequência que o Giácomo vai apresentar na sequência. A regulação é severa nesse sentido. E a Enel tem a segunda menor nota, em relação à satisfação do consumidor, também nesse cluster de 400 mil, na Região Sudeste. E foi a 47ª colocada no ranking em relação à qualidade do serviço, com base em indicadores de continuidade.\r\n\r\nEntão, a agência não está satisfeita com essa atuação e nós vamos mostrar o que temos feito. Vou abordar aqui os serviços comerciais e o Giácomo, serviços técnicos. Avaliamos também a prestação do atendimento comercial, por ambas as empresas e, a rigor, por todas as distribuidoras no país, que é aquela relação pedido de aumento de cargo, um pedido de uma ligação, uma reclamação. Todas essas tratativas, no âmbito das relações de consumo, nós monitoramos e temos uma regulação também severa nesse sentido, que avalia os indicadores. E essa transgressão dos indicadores enseja a compensação diretamente ao usuário. Ou seja, quem sofreu com a qualidade do serviço, recebe.\r\n\r\nNós já discutimos muito com o sistema de defesa, dra. Soraia: mas isso não vai compensar o prejuízo que aquele consumidor teve. Obviamente, o sentido não é esse. Esse sentido é um sinal regulatório, um sinal econômico. A distribuidora tem que fazer essa conta: se eu não prestar o serviço adequadamente, eu vou pagar por isso. E isso está evidente aqui, num gráfico que o Giácomo vai mostrar, as compensações por transgressão de indicador de continuidade do serviço. Então, sente no bolso e é o sinal que damos em prol da melhoria da qualidade.\r\n\r\nSó a título de exemplo aqui, a Light prestou, nos últimos 12 meses, na ordem de um milhão e 200 mil serviços comerciais e a Enel, na ordem de um milhão - um pouco menos - e a Light compensou os consumidores por transgressão desses indicadores, em especial o prazo, na ordem de sete milhões de reais aos consumidores, uma espécie de multa, penalização, e a Enel, 617 mil.\r\n\r\nAqui, para fechar, dizendo aqui, nessa linha do cidadão, do consumidor ser o seu próprio fiscal, fazemos hoje um bom uso das reclamações. Então, toda reclamação que recebemos, além de proteger o indivíduo, tratar aquele caso concreto, a gente se esforça, se empenha bastante para proteger a espécie. Todos os consumidores da área de concessão.\r\n\r\nEntão, todas as reclamações que recebemos, no âmbito da Aneel, municiamos a fiscalização, em relação à sua atuação e seu planejamento. E aqui vou mostrar aqui, apresentar, esse quadro é da Light, que traz aí a tipologia campeã, que é falta de energia. O cidadão, no âmbito da área de concessão da Light, sofre com a interrupção do fornecimento e esse é um problema para nós. Com a variação de consumo, esse é uma tipologia que abarca muitas questões: uma substituição de medidor, emissão de um TOI, uma cobrança por irregularidade, um aumento no consumo. E aí, mergulhamos nessa tipologia para separar, vamos dizer assim, de uma forma mais coloquial, o joio do trigo: onde houve uma falha procedimental da distribuidora e onde é uma questão normal da relação de consumo, da relação consumerista, e mergulhamos nessa tipologia, com análises qualitativas para subsidiar a fiscalização.\r\n\r\nTemos corrigido algumas rotas, no âmbito da prestação desse serviço no Rio de Janeiro. E Enel também, nós temos aqui uma inversão. A tipologia campeã é a variação de consumo. O consumidor, no âmbito da área de concessão da Enel reclama mais em relação a essas variações de consumo, que é a cobrança em si, e a segunda colocada também falta de energia.\r\n\r\nA terceira tipologia aparece aqui conexão de micro geração, que teve um crescimento exponencial, em especial na área de concessão da Enel Rio, em decorrência desse bom de instalações se geração fotovoltaica pelos consumidores. Há uma tendência crescente, em especial, em razão desse crescimento também, dessa demanda para esse tipo de serviço.\r\n\r\nE, para fechar, nós temos um indicador que acompanhado no plano de resultados, que eu já introduzo aqui uma questão, já vou antecipar um pouco a fala do Giácomo que ambas as empresas, elas reprovaram nesse último ciclo do plano de resultados firmado com agência. O último ciclo se encerrou agora em agosto e nós teremos desdobramentos e um acompanhamento com lupa por parte da fiscalização. E esse é um indicador de reclamação que a gente traz. A gente entende que se a distribuidora conseguir trabalhar para reduzir a quantidade de reclamações recebidas pelo ente regulador ela vai estar melhorando a qualidade do serviço. A gente vê aqui que nós temos tanto um indicador total de reclamações, relativizada a cada 10 mil unidades consumidoras, a cada dez mil consumidores, surge uma figura que nos preocupa, que é a questão do faturamento aqui, que é essa faixa rosa aqui no gráfico, sem entrar em detalhes, que tanto Light quanto Enel Rio não conseguiram inverter um pouco... Derivada desse indicador, ele continuou crescente, algo que a gente precisa olhar e entender o que que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, elas não conseguiram atender esses níveis de serviço estabelecidos no plano de resultados e agora a fiscalização vai acompanhar mais de perto.\r\n\r\nMais um slide. Isso. Enel Rio também segue essa mesma curva de tendência.\r\n\r\nEntão, essa é a minha parte. Eu gostaria já de passar a palavra para o Giácomo, que é o superintendente de fiscalização que vai mostrar como tudo se dobra no âmbito dessa macrofunção de fiscalizar o setor de distribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Agradecer ao dr. André Ruele, da Aneel.\r\n\r\nAgora superintendente de mediação Giácomo Bassi.\r\n\r\nEu queria pedir ao dr. André que deixasse conosco a transparência. Ela é fundamental que fique conosco para fazer parte do acervo da CPI.\r\n\r\nCom a palavra o dr. Giácomo Bassi, que é superintendente mediação da Aneel.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - De fiscalização.\r\n\r\nO SR. GIÁCOMO BASSI ALMEIDA - Bom-dia a todos. Deputado Max Lemos, em seu nome é complemento todos os demais presentes da Mesa e todos os presentes no plenário.\r\n\r\nA superintendência é responsável por fiscalizar não só os contratos de todas as distribuidoras do país, mas de transmissão também, então são mais de 300 contratos de concessão que estão sob a nossa responsabilidade de fiscalização.\r\n\r\nEntão, passando para o primeiro slide, mostrando exatamente como que a gente trabalha dentro da superintendência baseado em ações preventivas de forma a evitar a tomar ações que já foram corretivas, ou seja problemas que já (não compreendido) acontecendo, a gente quer antecipar essas questões. Utilizando cada vez mais inteligência analítica de dados, transformando dados em informações importantes para a atuação do nosso trabalho. Técnicas baseadas em evidências objetivando modernizar e aperfeiçoar (não compreendido) processo (não compreendido) onde se passou a (não compreendido) da agência desde 2015 por uma reestruturação de forma a tornar bem mais efetivo o seu trabalho e desenvolver e implantar metodologia para realizar o acompanhamento contínuo e diagnóstico preventivo.\r\n\r\nO próximo slide mostra uma pirâmide mostrando como que a gente tem trabalhado. Cada concessionária tem um perfil diferente de atuação. Em função disso a gente tem que ter instrumentos diferenciados e ações diferenciadas em função de cada um deles. Então, nós monitoramos todas as concessionárias por meio de... Tanto baseado em informações de desempenho técnico delas, mas também informações de reclamações de consumidores. Tudo isso são subsídios para direcionar os nossos trabalhos.\r\n\r\nAlgumas delas, aquelas que não estão prestando serviço muito adequado, nós chamamos para um instrumento chamado plano de resultados, que foi um instrumento que a agência criou em 2015 onde dentro desse plano são cobradas ações e obras de cada concessionária objetivando melhorar aquele resultado que está ruim. Se aquela concessionária está tendo um nível de reclamação muito grande sobre faturamento, a gente cobra (não compreendido) agora por um período de um ano de forma que essas reclamações diminuam. Isso antes de chegar no topo da pirâmide, que é relacionado a um processo punitivo. Aquelas concessionárias que não obtêm um plano de resultados satisfatório, obviamente que elas são... Vão ser fiscalizadas sobre o rito de aplicações de penalidades, sanções pecuniárias e, obviamente, sanções pecuniárias diferenciadas. Isso tem sido levado na questão de dosimetria para aplicação das multas, em função de, uma vez que foi oportunizado a cada concessionária melhorar a prestação do serviço, e se isso não obteve resultado, obviamente que ações pecuniárias vão ser bem mais elevadas.\r\n\r\nO gráfico seguinte, o projetor atrapalha um pouquinho a função das cores, mas mostra a evolução dos indicadores de continuidade, que são DEC(?), ou seja, quantas horas no ano a cada concessionária ficou sem energia, cada consumidor ficou sem energia no ano/ano. Mostra, então, assim, separado por barras verdes, amarelas e vermelhas. Ou seja, as barras verdes mostram as concessionárias que estão atendendo os limites regulatórios, (não compreendido) da agência, ou seja, cada tri(?) conjunto elétrico pode ficar 10 horas, apenas como exemplo, no ano sem energia. Ficou até 10 horas, está dentro dessa barra verde. A amarela, que é a intermediária, que supera em até 40%, e a vermelha, acima de 40%.\r\n\r\nEntão, (não compreendido) de 15 a 19, onde cada vez mais a parcela verde está aumentando. Então, de uma forma geral, as concessionárias que desde 2015 são chamadas por esse instrumento, chamado (não compreendido) resultados, têm reduzido o seu indicador de continuidade. Ou seja, os consumidores estão ficando menos horas sem fornecimento de energia ao longo do ano.\r\n\r\nIsso não está ainda longe do ideal, temos um caminho longo ainda a percorrer, mas estamos num caminho positivo. Percebam que a parcela vermelha já reduziu, em quatro anos, 40%, ou seja, o nosso objetivo é que isso fique, obviamente, todo dentro da parcela verde.\r\n\r\nO gráfico seguinte é a mesma coisa, só que para o FEC(?), que é a quantidade de vezes que os consumidores ficam, ao longo do ano, sem energia. Novamente, esse indicador, ele tem uns resultados bem superiores ao DEC, a duração. Duração, que ainda é o grande desafio que a gente tem que cobrar das concessionárias de distribuição.\r\n\r\nCom relação aos processos punitivos, uma vez que eles acontecem, eles têm sanções pecuniárias diferenciadas, como eu já falei. Mas a gente não fica agora... A partir desse ano a gente tomou um novo tipo de procedimento no sentido de que uma vez que a diretoria da Aneel é a última instância administrativa, e delibera lá o valor final daquela sanção pecuniária, cabe a nós, superintendência, acompanhar a regularização daquelas não-conformidades. A gente não fica satisfeito apenas se a concessionária pagou a multa. Eu não quero ser um recolhedor de multas. Eu quero ver se a concessionária regularizou, corrigiu aquelas não-conformidades que gerou aquele processo punitivo.\r\n\r\nEntão, esse ano a gente começou a fazer um acompanhamento de cobrar de alguns meses depois do processo ter sido finalizado administrativamente, o cumprimento das determinações que estão no processo, e, também, a regularização daquelas não-conformidades. E se isso não foi feito, vai se gerar um novo processo punitivo, aplicando, o que na norma nos permite, um fator de reincidência de uma multa 40% superior que era antes. Sempre seguindo um ciclo(?) no sentido de que enquanto a concessionária não regularizar as não-conformidades o valor da sanção pecuniária vai apenas aumentando ao longo do tempo.\r\n\r\nO gráfico seguinte mostra, então, dentro dessa metodologia, onde até 2015 a agência percebeu que só aplicar a multa não estava resolvendo o problema. Então, você percebe que 17 e 18 nós aplicamos menos multas, que é a curva azul, porém, multas com valores bem superiores. E é assim que tem que ser mesmo.\r\n\r\nAs concessionárias, do ciclo 17/19, 16 distribuidoras, entre elas Light e Enel, objeto dessa CPI, foram chamadas pela diretoria da Aneel para celebrar um plano de resultados e melhorar a qualidade de serviço. Dessas 16, dez tiveram desempenho satisfatório do plano. Ou seja, dez melhoraram a prestação do serviço e não gerou processo punitivo. E é isso o que a gente quer. Então, por isso, aquelas que ainda não se engajaram de uma forma mais efetiva com relação a esse instrumento, obviamente, que esse gráfico mostra, tem sanções pecuniárias diferenciadas.\r\n\r\nCom relação aos insumos dos nossos trabalhos. Temos dois aspectos; um, que já foi colocado pelo superintendente André, a questão sobre a óptica da percepção do consumidor.\r\n\r\nOs consumidores estão reclamando do quê? E qual a quantidade desse tipo de reclamação para subsidiar os nossos trabalhos?\r\n\r\nE uma questão muito importante que(?) aconteceu(?) em 2007 aqui na Light - que foi já comentado pelo deputado Jair - foi a quantidade muito grande que a Light estava...no seu combate a (não compreendido), a questão da emissão dos TOIs.\r\n\r\nIsso daí gerou um auto de infração que foi uma sanção pecuniária de maior valor da superintendência ao longo dos seus 21 anos, que foi o auto de infração de 53 milhões em função de terem sido constatadas irregularidades no processo da Light com relação a esse assunto.\r\n\r\nEsse processo ainda não está finalizado(?) (não compreendido), uma vez que está em sede de juízo de reconsideração.\r\n\r\nMas só mostra que temos que estar atentos ao que os consumidores têm reclamado e temos, cada vez mais, atuações tempestivas.\r\n\r\nPercepção do consumidor, temos várias questões: está reclamando sobre que tema, demandas também externas e internas, muitas demandas de Ministério Público.\r\n\r\nE também sob a óptica de desempenho técnico à(?) distribuidora, indicadores técnicos de DEC e FEC, como eu já mostrei; continuidade de tensão; tempos de ocorrências emergenciais.\r\n\r\nTambém foi colocada a questão de quando - principalmente aqui no Rio de Janeiro, na quarta-feira de cinzas, acho que do ano retrasado - houve umas chuvas bem um pouco atípicas e vários consumidores ficaram alguns dias sem energia.\r\n\r\nEntão, isso também é importante para a gente ver como é que a distribuidora está preparada para esse tipo de ocorrências e com relação ao tempo que cada...como é que ela está atuando para poder fazer com que o DEC daquela unidade não seja tão elevado.\r\n\r\nPróximo slide mostra as nossas ações tem que ser cada vez mais atuando com o foco no problema. Temos que tornar(?) os nossos trabalhos de forma objetiva.\r\n\r\nAí estão elencados diversos temas que são costumeiros de termos (não compreendido), continuidade(?) de fornecimento, obviamente que há sempre um carro-chefe, é a nossa principal, é o tema, inclusive, em termos de reclamações.\r\n\r\nIsso, obviamente cada unidade de consumidor, ele quer que, obviamente, fique o mínimo possível de interrupções ao longo do ano, seja em termos de duração, seja em termos de frequência.\r\n\r\nMas também com relação(?) ao faturamento, que é um problema que está acontecendo atualmente na Light, e também, como eu já disse, com relação à apuração de perdas e emissão de TOIs, que foi a (não compreendido) que eu já mencionei que ocorreu me 2017.\r\n\r\nCom relação aos gráficos seguintes, eu vou mostrar, então, como é que está o desempenho, especificamente, das distribuidoras aqui envolvidas: Light e Enel Rio.\r\n\r\nSão duas distribuidoras que não têm (não compreendido) desempenho satisfatório, esse ranking mostra isso: de 30 distribuidoras, a Enel Rio é a antepenúltima colocada nesse ranking e a Light é a 19ª.\r\n\r\nObviamente, esse ranking... Primeiramente, o que que esse DGC mostra? Ele é um valor, desempenho global de continuidade, ou seja, está levando em consideração a média aritmética entre os valores de DEC e FEC ao longo do ano e chega nesse indicador.\r\n\r\nIsso mostra que temos uma preocupação muito grande com as distribuidoras e temos - vou mostrar mais à frente - diversas fiscalizações, diversos instrumentos que temos utilizado para que, na verdade, a prestação do serviço dessas duas distribuidoras sejam revertidos.\r\n\r\nO gráfico seguinte mostra com relação à evolução do DEC da Enel Rio.\r\n\r\nO (não compreendido) da Enel Rio chegou, em 2015, a ter 27 horas que os consumidores ficavam sem energia. E no ano passado - vou considerar (não compreendido) o ano passado porque 19 está levando em consideração(?) apenas até julho desse ano - 14 horas.\r\n\r\nSe for olhar esse gráfico, ah, esse gráfico, ela melhorou? Está tendo menos, o valor(?) das durações está reduzindo?\r\n\r\nEstão, mas ainda está muito longe do ideal. Até porque os limites, que estão aí definidos nessa curva, estão na casa das 10 horas, que está estabelecido pela agência. Então, a distribuidora ainda está 4 horas além disso.\r\n\r\nO gráfico seguinte mostra da Light, que você(?) vê que, na verdade, os valores apurados são inferiores do ponto de vista... É praticamente a metade do tempo, ou seja, estando(?) nesse aspecto, a Light ainda tem um desempenho ainda(?) melhor do que a Enel Rio.\r\n\r\nEntão, a Enel Rio, em 2017/18, ficou 14 horas sem energia em termos de média, e 7 horas ficou a Light.\r\n\r\nTambém isso ainda tem muita margem para poder melhorar? Sem dúvida porque aqui a gente está falando de um valor médio.\r\n\r\nNós, da superintendência, a gente analisa também os conjuntos elétricos. Até porque para as distribuidoras não atenderem preferencialmente algumas regiões que são mais centrais, de fácil atendimento e esquecer conjuntos mais afastados que têm as suas dificuldades. A prestação do serviço, ela tem que ser uniforme, não pode uns conjuntos serem privilegiados em relação aos outros.\r\n\r\nCom relação aos próximos dois gráficos, é a questão do FEC, que é a mesma coisa, o FEC da Enel Rio ainda também tem reduzido ao longo do tempo, mas ainda está um pouco superior ao limite estabelecido pela agência. E o gráfico seguinte mostra o da Light. O gráfico da Light, esse, pelo menos, está dentro dos limites regulatórios. Não estão sendo superados.\r\n\r\nCom relação aos conjuntos elétricos da Enel Rio: 23% atendem o limite regulatório, que é essa parcela azul. Então, isso mostra o desafio que tem e o quanto que a gente tem que atuar junto a essa concessionária. Ou seja, 77% dos conjuntos elétricos sob a concessão da Enel Rio estão fora dos limites que a agência estabelece. Com relação ao DEC e com relação ao FEC é a metade.\r\n\r\nO gráfico seguinte mostra o da Light. Já tem um valor pelo menos um pouco superior, que é 45%. Isso mostra assim: as concessionárias, todas elas têm os seus desafios, são concessões que têm suas parcelas de dificuldades e tudo, mas a gente não pode aceitar só esse fio de argumentação. Todas as distribuidoras de qualquer região do País têm seus desafios. Não é só Light e Enel Rio que têm eventualmente(?) que aceitar a justificativa em função de terem desempenhos que ainda estão longes de serem satisfatórios.\r\n\r\nO gráfico seguinte mostra com relação, uma vez que há transgressões dos limites - cada conjunto tem seu limite. Uma vez transgredidos, a concessionária tem que compensar os consumidores. Obviamente que quanto mais conjuntos violados, os valores das compensações são superiores.\r\n\r\nEntão, no ano de 2018, quatro milhões, no caso da Enel Rio, de consumidores, foram compensados, gerando o que gerou quase 25 milhões, o valor total para esse quatro milhões de unidades consumidoras. Obviamente que esses valores compensados, eles estão reduzindo gradualmente ao longo do tempo, porque, como eu mostrei já em gráfico anterior, o atendimento aos limite regulatório tem evoluído, só que, na nossa óptica, ainda evoluído não de forma como outras distribuidoras com características e desafios parecidos com os que o Estado do Rio de Janeiro tem; tem um desempenho ainda bem melhor do que Light e Enel Rio.\r\n\r\nCom relação ao gráfico seguinte, está mostrando o mesmo tipo de informação, só que é um caso da Light. Ano passado quase quatro milhões de consumidores foram compensados nas suas faturas, o que gerou quase 30 milhões de compensações.\r\n\r\nMostrando que tipo de ações de fiscalização, até recentemente a deputada Zeidan esteve na Aneel para entender um pouco melhor, porque ficou para a perspectiva de que a agência não estava atuando junto a essas distribuidoras. É muito pelo contrário, nós temos diversas ações que foram realizadas nos últimos anos. O primeiro slide mostra isso na Enel Rio, foram realizadas 13 fiscalizações, que gerou multa de aproximadamente 35 milhões.\r\n\r\nObviamente, como eu já mostrei ao longo da apresentação, nós não estamos aqui para sermos aplicadores de multa. A distribuidora eventualmente paga e ficamos satisfeitos. O que a gente tem que buscar, na verdade, é porque que ela foi multada e cobrar as correções desses problemas. Então, os temas foram os mais diversos, estão aí elencados: o descumprimento de um TAC, indicador de continuidade, indicadores comerciais, ocorrências e perturbações que ocorreram em 2015, indicadores, fiscalizações comerciais, teleatendimento(?), baixa renda. Então, tudo isso foi objeto de fiscalizações junto a Enel Rio.\r\n\r\nE nos gráficos de clientes da Light, foram realizadas, aplicados 12 autos de infração, que dão quase 100 milhões. Obviamente que esses cem milhões, em metade, como foi, menos da metade, 53 milhões foram apenas em função do auto de infração que foi aplicado esse ano, em função das fiscalizações de 2017, da questão dos TOIs, como eu já mencionei anteriormente.\r\n\r\nEntão, na verdade, agora temos novos desafios ao longo ainda desse ano. O próximo slide vai mostrar isso. O ciclo de resultados acabou em 31 de agosto e, em alguns temas, tanto a Enel Rio quanto a Light não obtiveram resultado satisfatórios. Então, serão programadas em breve ações fiscalizadoras com isso, como eu já disse anteriormente, ações fiscalizadoras com processos punitivos diferenciados.\r\n\r\nMas também elas foram chamadas para um novo ciclo de planos e resultados, de forma que é importantíssimo a gente ter um acompanhamento trimestral.\r\n\r\nQuando a gente tem esse instrumento, trimestralmente, a distribuidora vai lá na superintendência, quando tem uma reunião com a participação da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, que é a SFE, a de mediação, que é do André Ruele, a de regulação e distribuição e a de fiscalização econômico-financeira.\r\n\r\nEntão, é importantíssimo a gente estar acompanhando de perto a evolução dessas duas distribuidoras, especialmente porque estamos tratando desses casos aqui. E, paralelamente, teremos algumas ações fiscalizadoras em função do desempenho, que não foi satisfatório do plano de resultados 17/2019.\r\n\r\nO último slide mostra, então, na verdade, todas as informações são públicas, qualquer um de vocês pode acessar e aí estão informações. Tem uma página nossa onde se mostra a qualidade da prestação do serviço de distribuição. Se quiser saber como é que está o deck do conjunto tal aqui do Rio de Janeiro, pode entrar lá, que tem todas as informações estratificadas. Cada conjunto, o que foi compensado, se está dentro dos limites regulatórios ou não, as fiscalizações que foram realizadas, as multas aplicadas. Tudo isso está na nossa página de forma a ser bem transparente nos nossos trabalhos.\r\n\r\nEntão é isso, estamos à disposição. Como falei anteriormente, a deputada Zeidan Lula já esteve lá na Aneel. Se quiserem comparecer lá para eventualmente ter algum tipo de esclarecimento específico numa questão, a gente está à disposição. Se quiser nos convocar também para tratar algum assunto particular, a gente vem sem nenhum tipo de problema. Estamos totalmente à disposição de vocês.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Quero agradecer ao dr. Giácomo. Esta CPI já tem uma vitória, que é a vitória de ter aqui a Aneel. Isso é notório para todos, a aproximação da Aneel do Estado do Rio de Janeiro. Isso nós discutimos já na audiência pública na Câmara de Deputados. Existia um distanciamento grande da Aneel, que é agência responsável pela fiscalização da distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro. Já tem uma grande vitória, que é ter a Aneel aqui.\r\n\r\nEu queria agora, antes de passar para a Light e Enel, pedir um favor aos senhores, que utilizassem somente 5 minutos. Porque ambas as companhias já tiveram oportunidade de fazer várias colocações para esta CPI e em todo o Estado do Rio de Janeiro, em todas as nossas audiências - não é, deputada Lucinha? - espalhadas por todo o Rio de Janeiro. Fizemos várias audiências públicas. Mas uma apresentação do funcionamento, tanto da Light como da Enel, ocupar somente 5 minutos por conta do nosso tempo. A Aneel nós tivemos que obviamente ter o material completo para fazer parte da CPI, do relatório da CPI.\r\n\r\nPortanto, com a palavra representante da Light, Diego Andrade.\r\n\r\nA deputada Lucinha está dizendo aqui que é recordista. De quê? De ações? Só dá Light.\r\n\r\nCom a palavra o dr. Diego, por favor.\r\n\r\nO SR. DIEGO ANDRADE - Bom, bom-dia a todos. Deputado Max Lemos. Bom-dia a todos os deputados que fazem parte desta comissão, os representantes da sociedade que compõe a Mesa e estão neste plenário.\r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de falar que é uma grande honra, pela Light, estar aqui compartilhando com os senhores um pouco dos nossos números, um pouco dos desafios enfrentados pela concessionária. E mais do que isso: fazendo uma autocrítica dos serviços da concessionária, escutando a reclamação que os senhores colocaram nesta CPI e trazendo aqui um processo de aprimoramento que a gente já está implantando nos nossos processos, que nós temos certeza de que vai reduzir significativamente as reclamações dos consumidores.\r\n\r\nEstou com uma apresentação para 10 minutos, então, vou encurtá-la aqui. Vou partir para os pontos que realmente interessam, que não essas mudanças de processo. Só se puder passar rapidamente os slides.\r\n\r\nBom, só fazendo uma contextualização geral da empresa. Pode passar mais um. A Light é a 6ª maior distribuidora do país, atende 4 milhões de consumidores. Estamos presentes em 31 municípios do Estado do Rio de Janeiro, representamos aí e fornecemos energia para 75% da população. Para isso, nós temos 40 agências espalhadas na nossa área de concessão, sendo 37 fixas e 3 móveis.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nInvestimos muito no nosso estado e esse investimento é crescente a cada ano. Em 2019, vamos investir setecentos e noventa milhões de reais no Estado do Rio de Janeiro. Também geramos muitos empregos. Temos cerca de doze mil colaboradores, sendo quatro mil e oitocentos próprios e sete mil e trezentos terceirizados. E 78% desses colaboradores atuam diretamente com os nossos consumidores.\r\n\r\nPassando agora para um slide no qual eu vou perder só mais um pouquinho de tempo, porque é um slide muito importante de composição da tarifa.\r\n\r\nNesse sentido, nesse pedido dos senhores para a gente jogar a luz sobre o que está na tarifa, concordamos que hoje a tarifa está alta. Os consumidores têm dificuldade de realizar os pagamentos. Mas a gente tem que entender bem a composição da tarifa para saber onde devemos atuar para conseguir essa almejada redução tarifária.\r\n\r\nEntão, rapidamente, a cada cem reais que o consumidor paga na fatura, só quinze reais ficam com a Light para fazer operação e manutenção da sua rede, realizar os investimentos, pagar o salário dos seus colaboradores.\r\n\r\nOutros itens da cadeia do setor elétrico compõem parte da tarifa de energia, mas eu quero chamar uma atenção aqui para os encargos setoriais e para os tributos, que representam quase 50% da tarifa. Nesse sentido, a nossa agência, a Aneel, tem uma agenda muito importante na busca da redução dos encargos setoriais. A Light apoia a agência nessa agenda e estamos à disposição para contribuir nesse sentido.\r\n\r\nTambém existem Projetos de Lei nesta Casa que buscam a redução dos tributos, especificamente do ICMS. Hoje, o ICMS do Rio de Janeiro é um dos mais altos do Brasil, chegando a representar 30% da tarifa. A Light está à disposição desta Casa para atuar nesse sentido.\r\n\r\nPassando um pouquinho o slide, rapidamente, os senhores já conhecem muito bem, já foi falado nesta Mesa, quais são os desafios da nossa empresa. O Rio de Janeiro é a área de concessão mais complexa do país. A violência afeta todos nós e também afeta a Light. Isso é um fato, os senhores sabem disso.\r\n\r\nVamos passar rapidamente. As nossas as nossas equipes sofrem ameaças diárias, temos diversos registros de violência e, o pior, a gente vê que está tendo uma expansão principalmente das milícias neste estado. A grande questão é: como que a Light deve atuar principalmente no cenário de furto de energia e todo esse cenário muito adverso?\r\n\r\nA gente tem um mapeamento. Estrategicamente a gente separa a nossa área de concessão em duas: as áreas de risco e as áreas possíveis. Cinquenta e cinco porcento do furto de energia -esses números são sempre atualizados-, 55% do furto de energia está nas áreas de risco.\r\n\r\nOs outros 45% estão nas áreas possíveis. Essa área é uma área maior, o furto está mais disperso, mas a Light, uma vez que ela não pode garantir a segurança dos seus funcionários ao atuar nas áreas de risco, ela tem o dever de atuar ativamente, com cada vez mais força, no combate às perdas nas áreas possíveis.\r\n\r\nIsso é bom para a Light e é bom para toda a população. Porque se a gente passar... Ah, e aqui um destaque, a gente ainda pode atuar muito forte nas áreas possíveis. Esse aqui é um exemplo, está no slide, de uma matéria que foi apresentada no Fantástico, no ano passado, onde foram mostradas para toda a sociedade mansões na Barra da Tijuca que ainda praticam o furto de energia.\r\n\r\nEntão, com a regulamentação debaixo do braço, a Light tem o dever, perante toda a sociedade, de atuar fortemente para coibir esse tipo de atividade. Por quê? Porque isso gera prejuízo para todo mundo. A sociedade perde 1,8... Desculpe, já está atualizado o número aqui, são dois bilhões de reais por ano em perda de energia.\r\n\r\nO volume de energia associada a esse dinheiro poderia abastecer o Estado do Espírito Santo inteiro. O nosso estado perde setecentos milhões de reais em arrecadação de ICMS. Este é um recurso que poderia estar sendo aplicado para melhoria das condições de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, fazendo parênteses aqui, quer dizer, essa é a realidade da nossa área de concessão. Mas, como foi colocado aqui pelos senhores, a gente não pode ficar usando isso como um escudo para não aprimorar nosso atendimento ao consumidor.\r\n\r\nSobre o fornecimento de energia elétrica. Desde 2013 até 2018, a gente melhorou em 48% a frequência das interrupções de energia elétrica. Esse um assunto que, como foi colocado pelos representantes da Aneel aqui é muito cobrado pela agência e a gente, através dessa cobrança, está conseguindo alcançar resultados bem positivos em relação a isso. Também em relação ao DEC, pode passar o próximo slide, conseguimos uma redução de 59% na duração das interrupções nesses últimos cinco anos.\r\n\r\nComo foi colocado pela Aneel, temos pontos específicos ainda, que estão sendo tratados no plano de resultado com regulador de conjuntos elétricos específicos que ainda precisam de melhora e vamos atuar fortemente nessa linha. E agora acho que chegamos na parte principal da apresentação, processos comerciais.\r\n\r\nEstamos implantando, já estão sendo aplicados aprimoramentos importantes, primeiro, no processo de troca de titularidade. Isso foi um assunto muito discutido nas 12 audiências públicas que tivemos nessa comissão. Fizemos o dever de casa. Levamos esse assunto para discutir dentro de toda a empresa e verificamos que é possível sim melhorar o processo para diminuir a reclamação dos consumidores. Então, anunciando aqui hoje para os senhores, no máximo a partir de 1º de outubro, eu acredito que a gente consiga fazer isso antes, a gente está flexibilizando a apresentação de vários documentos quando o consumidor solicita a troca de titularidade. Vão ser excluídas as exigências de reconhecimento de firma e autenticação dos documentos, apresentação do documento de propriedade do imóvel pelo inquilino, apresentação do documento de locação, quando feita pelo proprietário e também apresentação de alvará de funcionamento. Todos esses itens não serão mais necessários quando o consumidor nos pede para trocar titularidade. Além disso, a gente está incluindo outras opções para comprovação de propriedade, principalmente quando tem decisões judiciais que atestam a propriedade desse consumidor. E, ainda, vamos permitir a troca de titularidade de consumidores não residenciais para pessoas físicas sem a necessidade de apresentação de documentos de constituição da empresa.\r\n\r\nOutro item muito importante, que também foi muito debatido, inclusive hoje, o termo de ocorrência de inspeção. Fizemos também uma autocrítica e identificamos que precisamos fazer menos TOIs e TOIs com mais qualidade. Isso já está em andamento, a gente já pode ver um reflexo disso no ano de 2019. Estamos primarizando 150 equipes. Até janeiro de 2020 teremos 150 equipes primarizadas. A gente entende que ao primarizar o funcionário ele vai ter um cuidado maior ao fazer esse processo, vai se sentir mais dono da empresa para fazer esse processo e tratar o nosso consumidor com mais carinho.\r\n\r\nA gente já verifica uma redução expressiva do volume de TOIs em 2019. Em 2018, a gente aplicou 500 mil TOIs. Até agosto de 2019 esse número foi muito reduzido. A gente tem aplicado 116 (não compreendido), TOIs, ou seja, uma redução de 70% em relação ao que foi aplicado no ano passado.\r\n\r\nIsso já representa uma redução de 89% das reclamações, depois que a gente começou a fazer essa redução na aplicação dos TOIs, ou seja, a gente acredita que está no caminho certo e continuamos na busca da melhora ao atendimento do consumidor.\r\n\r\nUm detalhe rápido, não vou perder muito tempo aqui, mas um projeto fundamental para essa melhora é o Projeto Aproximação. A gente incluiu um atendimento nível 2 nas agências, então à medida em que o consumidor vai lá, quer tirar dúvida sobre aplicação do TOI, se ele não consegue ser atendido, não consegue resolver todas as suas dúvidas no atendimento nível 1, que é um atendimento mais especializado na parte comercial, ele é direcionado ao atendimento nível 2, que é um funcionário técnico especializado em TOI.\r\n\r\nEntão, ele consegue. A gente está tendo muito sucesso em tirar todas as dúvidas do consumidor nesse atendimento nível 2. Os resultados já estão ocorrendo. A gente tem um acompanhamento que tivemos uma redução de 86% na judicialização desse processo quando o consumidor é atendido pelo atendente nível 2.\r\n\r\nE, finalmente, para concluir minha apresentação, desculpe-me pela rapidez, para foi para tentar colocar no tempo necessário, a principal mensagem que a Light gostaria de deixar para toda a sociedade aqui é que nós precisamos unir forças para um Rio melhor. Como falei, fizemos uma autocrítica e estamos entregando aqui dados concretos de mudanças e aprimoramentos em alguns processos, como trocas de titularidade, emissão de TOIs. Estamos conseguindo melhorar bastante a nossa qualidade de serviço medido na duração, da interrupção e na frequência das interrupções. Sabemos que temos muito a melhorar, mas acreditamos que estamos no caminho certo. E, fundamental, concordamos que a tarifa de energia elétrica está alta, mas, como eu mostrei para os senhores, ela está alta principalmente por causa dos tributos e dos encargos setoriais.\r\n\r\nUm tema muito falado também, ao longo dessa audiência pública, foi o enquadramento da tarifa social. De fato, o consumidor do Rio de Janeiro, muitos deles, não conseguem pagar a conta de luz, mas também não têm os requisitos necessários para se enquadrar na tarifa social. Seria fundamental se a gente conseguisse avançar nessa legislação federal para conseguir abarcar melhor os consumidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos que apoiar fortemente a iniciativa da Aneel de redução dos encargos, e iniciativas dessa Assembleia, aqui dessa câmara, para reduzir os tributos estaduais, e a Light, como todos sabem, enfrenta, a Light e toda a sociedade desse Rio de Janeiro enfrentam o desafio do furto de energia. Precisamos do apoio do governo estadual para conseguir reduzir as perdas nas áreas de risco, onde os nossos funcionários não conseguem atuar em função da presença do poder paralelo e, como Light, temos o dever de atuar e reduzir o furto nas áreas possíveis. O nosso comprometimento é de continuar atuando nessa questão. Acredito que, dessa forma, a gente pode criar aí um ciclo benéfico que beneficie todo mundo: o setor privado, o setor público e toda a sociedade em geral.\r\n\r\nAgradeço a todos pela oportunidade. Desculpa a correria, mas para tentar colocar no tempo dado pelo deputado. Vou ficar à disposição aqui para as perguntas dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - De qualquer forma, nós já temos avanço, deputada Lucinha. A Enel esteve aqui, a Light já apresentou uma série de encaminhamentos de transformação, de mudança. A Soraia está rindo porque eu tenho muitas reclamações que são do Procon.\r\n\r\nEntão, é a CPI, é a Assembleia Legislativa prestando o papel.\r\n\r\nEu gostaria de requerer à Light que encaminhasse um ofício com essas soluções, um ofício para a CPI, se comprometendo com essas alterações no comportamento para fazer parte do relatório. Ok? São avanços. Por favor, façam oficialmente.\r\n\r\nCom a palavra a Enel. Secretário, está vendo? Devagarinho, as coisas vão indo. Está vendo?\r\n\r\nO SR. MARCOS FLORESTA - Boa-tarde. Boa-tarde a todos. São 12h10, então, boa-tarde a todos os deputados, deputado Max Lemos, demais integrantes da Mesa, todos os participantes. Sou Marcos Floresta, responsável em desenvolvimento de redes da Enel Rio. Em virtude do breve tempo que nós temos, preparamos uma apresentação de no máximo 10 minutos, mas eu gostaria de, antes de começar esse material, focar um pouquinho no que o deputado Max Lemos falou, o deputado Jair Bittencourt um pouco antes, no compromisso da Enel de a gente apresentar melhorias.\r\n\r\nTivemos várias audiências, participamos de todas elas, em várias audiências nosso corpo técnico estava presente, que eu gostaria de reforçar como hoje a principal liderança da Enel Rio está aqui presente, os responsáveis por todo o corpo técnico da Enel, reafirmando o nosso compromisso de a gente melhorar cada vem mais a qualidade de fornecimento e satisfação dos nossos clientes.\r\n\r\nEntão, o material que nós vamos mostrar aqui são adicionais, não vamos perder tempo falando da complexidade, que tudo que nós já falamos, a nossa área de concessão, dos investimentos que nós já temos recorrentes, mas vamos focar em ações adicionais para a melhoria do fornecimento e melhoria da qualidade da Enel Rio.\r\n\r\nEm todas essas audiências, muito longas, como o deputado Jair Bittencourt falou, o deputado Max Lemos, nós ouvimos atentamente, humildemente e, como foi apresentado pela Aneel, a gente tem uma tendência de melhora nos indicadores de qualidade, tanto o DEC quanto o FEC, mas, humildemente, internalizamos, sentamos, revisamos na prancheta que ações adicionais poderíamos fazer, e isso que trouxe aqui hoje.\r\n\r\nEntão, vamos focar em ações adicionais que nós aprendemos com os nossos clientes, que nós aprendemos nessas audiências, em todas as audiências e reuniões que nós participamos aqui.\r\n\r\nVamos começar com um pouquinho de qualidade no fornecimento. Aqui a gente vai focar um pouco no plano de manutenção, pode passar.\r\n\r\nQue ações adicionais nós planejamos para a manutenção, para melhorar a continuidade, para ter continuidade dos serviços para os clientes. Desligamento programado em ações de manutenções ou obras. Uso de tecnologia, por exemplo, esse ano, 74% dos clientes, reduzimos 74% dos clientes impactados nas nossas obras, são obras importantes para que a gente melhore o fornecimento e a gente está buscando minimizar esse impacto com o uso de tecnologias, por exemplo.\r\n\r\nInspeção de helicóptero, nós vamos inspecionar, até final desse ano, 3 mil km de rede com helicóptero, é muito importante, na sua área de concessão, que a gente atue em 66 municípios do nosso estado, uma extensão de rede muito longa, então, a gente vai inspecionar 3 mil km esse ano, então, com uso de helicóptero, mapeando os pontos de defeito para a gente agilizar a correção de defeitos.\r\n\r\nConvênio de podas, um tema que nós refletimos muito, escutando em todas as audiências, ouvimos os representantes dos municípios, então, essa é uma parceria, o convênio que a gente está visitando cada município e propondo uma parceira: Enel município, para trabalhar nas podas de árvores de vegetação que causam defeitos, falhas no fornecimento de energia.\r\n\r\nJá firmamos, estamos em processo final de fechamento com o Município de Niterói, Maricá, está muito avançado, estamos discutindo muito isso com a Prefeitura de Maricá e nossa intenção é crescer, expandir esse projeto para toda a nossa área de concessão, seja uma parceria tanto para a Enel ter menos defeitos, quanto para o município na parte de podas.\r\n\r\nInspeção com carro termovisor, nós vamos inspecionar quase 11 mil pontos até dezembro desse ano, que é um veículo que percorre a nossa rede verificando pontos de calor, possíveis defeitos que a gente vai ter na nossa rede, então, a gente faz isso com inspeção pedestre, nós investimos em um carro que a gente ganha tempo e agilidade nessa correção.\r\n\r\nSeguindo o próximo slide, mais um pouco do melhorias e ações adicionais que a gente está fazendo no plano de manutenções, atendimentos noturnos, então, esse é um ponto que a gente estudou, que a gente poderia impactar menos os clientes, a gente normalmente não trabalha à noite, então, são investimentos com balões de iluminação, são ações para a gente melhorar ... para a gente conseguir trabalhar numa manutenção, numa obra durante à noite, então, nós já começamos os testes e até novembro vamos implementar esses desligamentos noturnos em toda a região, nossa área, isoladores poliméricos, nós já temos 35% de avanço no projeto, nós vamos trocar 400 isoladores com travas para evitar desarmes, falhas em interrupção de energia, projeto de conexões, a gente tem um projeto piloto que vai beneficiar 400 clientes esse ano em áreas de rede subterrânea, Paraty, por exemplo, que nós temos uma rede que está exposta a intempéries, as condições marítimas, o mar, quando invade a região de Paraty, quem conhece. Então, a gente está investindo nisso também, são melhorias desse ano.\r\n\r\nInspeções com drones, nós já adquirimos 13 drones, em outubro, mês que vem, nós começamos as inspeções onde a gente não consegue fazer com helicóptero com drones.\r\n\r\nProteção da rede elétrica, nós temos muita incidência de falhas causadas por animais na nossa rede. Nós já estamos em andamento, são 315 pontos no teste até dezembro, que a gente vai botar protetores na rede para evitar essas falhas causadas por animais.\r\n\r\nIsso, senhores, são alguns exemplos do melhorias no plano de manutenção muito voltadas em média atenção, mas, nós também temos rede de alta tensão. No próximo slide, um pouquinho, um resumo, não vou ler projeto a projeto, mas, eu queria chamar atenção aqui, são 7 milhões que a Enel Rio está colocando em processo, projetos novos adicionais para a gente melhorar também o atendimento em alta tensão, vocês vão ver alguns similares ou da média, como carro termovisor, como inspeção por helicóptero.\r\n\r\nMas, temos, por exemplo, também monitoramento de descargas atmosféricas. Nós temos dois pontos que nós compramos, adquirimos, instalamos monitores de descargas atmosféricas para medir a incidência de raios na nossa área de concessão, então, é um investimento que nós estamos fazendo para a gente antecipar, num momento, uma contingência climática.\r\n\r\nTemos instalação de para-raios, acabamos de adquirir 1500 equipamentos de para-raios para fazer manutenção nas nossas linhas de transmissão, então, são projetos novos de 7 milhões de reais que a gente está adicionando ao nosso plano de melhoria da Enel Rio. E não só de melhorias no plano de manutenções, mas, também ferramentas de controle. Passando o nosso próximo slide, nós temos algumas tecnologias de despacho automático de equipes, que a gente vai iniciar no próximo mês, em outubro,, para agilizar o atendimento, para a gente ter uma logística melhor de atendimento na emergência, numa falha, num momento de falha de energia; o G (não compreendido) on-line que, na verdade, é um sistema de controle e acompanhamento, que nós implementamos em março deste ano e estamos aprimorando mês a mês para a gente também melhorar a nossa gestão de controle operacional, sempre focando em agilidade no atendimento e, por último, monitoramento climático além daquele equipamento que nós instalamos monitoramento climático, além daquele equipamento que nós instalamos de monitoramento climático também temos uns sistemas, que foram implantados agora, este mês, para monitoria das ações climáticas e para melhorar o nosso atendimento de emergência.\r\n\r\nEntão, ações de manutenção e investimento que nós fizemos agora, depois de todas essas ausências, de toda a reflexão que nós fizemos o plano e alguns sistemas de controle. Também nós reformamos o nosso centro de operação, modernizamos o nosso centro. Este ano, todo centro de operação, monitoria da operação de energia está reformado, modernizado. Desde já, deputado Max e demais, nós convidamos que vocês conheçam o nosso centro de operações e mais ainda o nosso plano, tudo que nós fizemos. Aqui tem datas, tem quantidade, para que vocês conheçam todos os investimentos e melhorias que a Enel Rio está aplicando na sua área de concessão. Conheçam o nosso centro reformado para a gente acompanhar e melhorar operação.\r\n\r\nSeguindo, isso tudo refletiu numa melhoria para o cliente. Em agosto, a gente já teve o menor índice tempo médio de atendimento numa falha, de 260 minutos. Não estamos satisfeitos, então estamos trabalhando para reduzir ainda mais esse tempo de atendimento, mas conseguimos, com diversas ações, reduzir os efeitos climáticos. Alguém comentou aqui, um pouquinho antes, esse verão foi muito difícil e nós já reduzimos, agora em agosto, para 260 minutos o atendimento em falhas de energia.\r\n\r\nMesmo assim, seguindo, a gente tem outros impactos, que não estão sob nosso controle, impactos climáticos e impactos, por exemplo, de arrombamento na nossa rede e nós trabalhamos sempre para evitar esse tipo de situações ou para nos prepararmos para es ses momentos de contingência. Por exemplo, nós temos, seguindo, um comitê de crise, nós já falamos, em uma outra audiência. Esse comitê de crise é formado por toda a liderança, que está aqui presente e o nosso presidente participa, para nós trabalharmos em momentos de qualquer contingência climática ou outro tipo de contingência, que afete a continuidade do serviço da Enel Rio e temos os investimentos.\r\n\r\nNós temos investimentos, deste ano, e isso aqui é uma atualização que nós já apresentamos de projeto de digitalização, telecontrole da rede, melhoramentos da rede de média tensão, equipamentos novos, eu chamo de melhoria de ramais, que naqueles pontos mais distantes da nossa rede para que a gente possa diminuir o trecho de falha, diminuir o impacto nos clientes e agilizar, ter uma maior agilidade de atendimento.\r\n\r\nIlha Grande, nós já conversamos em algumas audiências, estamos fazendo uma obra muito grande para finalizar em dezembro, 15 quilômetros de (não compreendido) na rede da Ilha Grande.\r\n\r\nUma visão 2019 até 2023, a mensagem que eu quero trazer com esse slide é: nós temos um plano de investimentos em toda a rede de distribuição, desde subestações, linhas de transmissão, obras média tensão, temos telecontrole, digitalização da rede e até as obras de baixa tensão, modernização da rede, troca das redes de transformadores e as redes de baixa tensão dos clientes. Tudo isso seguindo para que a gente continua reduzindo os indicadores de qualidade de maneira sustentável - a Aneel já apresentou a melhoria que nós tivemos nos últimos anos, mas nós não estamos satisfeitos e estamos trabalhando para reduzir ainda mais, até chegar nos patamares de 9 horas de DEC, 7 horas de FEC, conforme a Aneel já apresentou e são os nossos limites regulatórios.\r\n\r\nAlém da melhoria de qualidade a gente também fez algumas ações, depois dessas audiências, em atendimento dos clientes. Nós temos uma transformação digital, hoje, 76% dos atendimentos da Enel são feitos em canais digitais, redes sociais. Nós fazemos campanha e incentivamos esse uso. O deputado Jair comentou um pouco antes sobre lojas físicas na nossa área de concessão, nós temos hoje, sim, lojas em todos os municípios, algumas dessas, uma menor parte é compartilhada, mas o atendente é nosso, nunca o atendente é compartilhado e nós reforçamos muito o treinamento dessas pessoas.\r\n\r\nEntão, 76% do nosso atendimento é em canais digitais e temos lojas físicas e compartilhadas em todos os municípios. Maricá por exemplo, depois dessas audiências, nós vimos a necessidade de colocar por exemplo, uma loja móvel em Itaipuaçu. Então, de segunda a sexta nós temos uma loja móvel que fica no Distrito de Maricá, de Itaipuaçu, para atender os clientes que não têm ainda acesso a um canal digital.\r\n\r\nMais uma iniciativa no próximo slide que é de agosto agora que nós acabamos de implementar e ainda estamos expandindo é um atendimento automatizado via WhatsApp. Começamos com alguns atendimentos comerciais. O próximo passo é o atendimento de falta de luz, de falta de energia. Isso foi fruto das últimas audiências, das últimas medidas que nós expandimos também o serviço digital.\r\n\r\nE, por último, os últimos dois slides, algumas melhorias também no atendimento call center. Nós temos um aumento e dimensionamento do call center. Ampliação dos canais de atendimentos. Então, a gente teria uma redundância para diminuir o tempo e agilizar o atendimento via call center.\r\n\r\nOuvidoria. Nós estamos tendo mutirões e reuniões periódicas com os Procons para estreitar o relacionamento com esses órgãos. Então, isso já está em andamento desde janeiro. Se eu não me engano, já fizemos 16 mutirões, já participamos de diversas reuniões.\r\n\r\nE passando o último slide, clientes corporativos. Nós criamos dois canais para acompanhar os clientes nas conexões. Nós vimos alguns exemplos aqui de alguns casos em que o cliente tem dificuldade de receber, por exemplo, a Pedreira, um outro caso que o deputado Jair falou, e, então, a gente tem um canal específico para clientes corporativos para a conexão.\r\n\r\nFalamos aqui um pouquinho, acho que foi o André que comentou da Enel sobre o boom de geração distribuída. Esse ano nós estamos atendendo mais de 200%, um crescimento de 200% nos pedidos de geração distribuída. Então, nós precisamos nos organizar, isso impactou um pouco no nosso atendimento nos meses de março até abril, mas já reduzimos 80% das reclamações de geração distribuída, microgeração, e temos um canal específico também de clientes corporativos para que o cliente que tenha alguma dificuldade, entre em contato conosco.\r\n\r\nE clientes de governo, temos uma célula de iluminação pública que foi implementada esse ano para que a gente tem essa interação com os municípios. E reuniões com os prefeitos, além do convênio de poda que nós comentamos, nós temos reuniões com as prefeituras para a gente compartilhar e trabalhar o tema de qualidade e fornecimento, principalmente na nossa área de concessão.\r\n\r\nBom, esse é o material que nós trouxemos e estamos à disposição se tiverem alguma dúvida.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Agradecer ao Marcos Floresta. Da mesma forma que fizemos com a Light, requerer à empresa que as alterações de comportamento, quer dizer, essas novidades sejam apresentadas de forma oficial à CPI para as considerações obviamente, no relatório.\r\n\r\nEu queria agora rapidamente, antes de o nosso secretário de estado fazer o uso da palavra, passar aqui para a Soraia, para fazer um breve resumo, passar aqui para a Soraia que vai falar um pouquinho, cinco minutinhos sobre as reclamações.\r\n\r\nA SRA. SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA - Boa-tarde, boa-tarde a todos, boa-tarde, secretário é um prazer. Eu estou aqui em nome do Procon do Estado do Rio de Janeiro representando o nosso presidente, o dr. Cássio Coelho, e queria deixar registrado que nós colaboramos o tempo todo desde o início com a CPI e alimentamos a CPI com todos os dados que registrados no Procon, dados desses bens significativos, principalmente em relação à Light. A Light é a empresa líder do ranking negativo do Procon, ser líder no ranking no Procon não é muito bom.\r\n\r\nE a Light apresenta até a data de hoje, atualizado, ainda como líder do ranking. Já no caso da Enel ela aparece em 16º lugar. A Light hoje na data de hoje apresenta 3.108 reclamações no Procon, reclamações essas que a gente acentua atualmente o termo de ocorrência de irregularidade e a questão da troca de titularidade que já nos foi apresentada aqui e recebida com muita atenção e até com uma satisfação de verificar que apresenta hoje algum resultado aqui, os nossos esforços.\r\n\r\nMas eu gostaria de salientar que vocês tivessem um pouquinho de atenção nesse momento aí da questão da troca de titularidade com as áreas de comunidade, principalmente, que são as áreas que apresentam maior dificuldade principalmente de documentação. A gente sabe que é uma área que normalmente é posse, é uma venda, é uma troca lá de imóveis. Muitas vezes não há venda há troca: eu te dou o meu imóvel você me dá o seu. A gente às vezes tem alguma dificuldade em ajudar a esse consumidor na troca de titularidade nesse momento pela deficiência de documentação. Então gostaria que nesse momento - já que houve essa iniciativa - que tenha um pouquinho de atenção nesse sentido.\r\n\r\nAs comunidades precisam. É uma população grande, uma população que procura bastante o Procon no sentido de que eles têm essa dificuldade até do entendimento. Às vezes, solicitam documentos a eles que não sabem nem do que se trata. É importante que já que houve essa iniciativa, que tenha um pouquinho dos olhos nesse sentido.\r\n\r\nA questão do TOI, que também é um número muito grande de reclamações junto ao Procon, a questão da qualidade - foi muito bem colocado - é preciso olhar para esse ponto de qualidade, porque não basta apenas aplicar a irregularidade no consumidor é importante que ele entenda o porquê que ele está sendo penalizado - vamos chamar dessa forma não gosto muito dessa palavra, mas é uma forma mais fácil de entendimento - porque não basta que ele tenha uma aplicação de multa. Não basta que haja uma recuperação na conta dele é preciso que ele entenda o porquê. E o dever de informação é basilar no Código de Defesa do Consumidor. Existem muitos casos que chegam no Procon em que o consumidor chega lá com o que eles chamam de papel amarelinho, que é o termo de ocorrência. Eles não sabem nem o porquê muitas vezes. Eu acho que falta um pouco esse diálogo da empresa com o consumidor.\r\n\r\nEu queria, para finalizar não vou tomar muito tempo, registrar que ainda há crescentes reclamações no Procon muito embora a gente esteja no período de inverno. E aí na nossa curva esse período cai um pouquinho de reclamações. Mas, infelizmente, foi só um pouquinho. Nós não tivemos aí um resultado muito positivo do inverno. Vamos agora observar o período novo chega período climático que faz muita diferença nas questões de energia elétrica.\r\n\r\nEu agradeço a palavra. Estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Nós é que agradecemos ao Procon, participante ativo na nossa CPI durante todos esses meses com os números, com as orientações.\r\n\r\nQueria convidar agora o conselho de consumidores, Manoel Teixeira, para a sua exposição também. Estamos acelerando, porque às 13 horas o plenário tem que estar liberado para começar o expediente inicial. No meu caso específico, Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCom a palavra, Manoel Teixeira de Mesquita, do conselho de consumidores.\r\n\r\nO SR. MANOEL TEIXEIRA - Boa-tarde a todos, exmo. sr. deputado Max Lemos, exma. sra. deputada Lucinha, exmo. sr. secretário de estado Lucas Tristão, demais membros da Mesa, senhores e senhoras das empresas, aqui a Aneel representada pelo superintendente André Ruele, o nosso colega de conselho Jorge Luiz.\r\n\r\nO Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio tem participado ativamente de todas as audiências da CPI em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Nós colocamos nessas diversas apresentações os problemas que os consumidores têm enfrentado não só na qualidade do fornecimento de energia elétrica, mas também na falta de atendimento num tempo razoável para esses consumidores, a falta de agências - vamos colocar assim -, de pessoas qualificadas para atender o consumidor quando este procura por um serviço não só nas lojas como também nas lojas conveniadas. Também o consumidor não só reclama da questão do atendimento, ou, também, da qualidade do serviço o consumidor, hoje, principalmente no Estado do Rio de Janeiro reclama também porque parte da perda que, hoje, como foi mostrado - desculpa - pela Light, a Enel não mostrou, mas da área de concessão da Enel 23% do que ela fornece é produto de furto de energia o consumidor da área de concessão da Enel arca com quase 20% - 19,80% - desse valor que é furtado, que vai para tarifa de energia elétrica e o consumidor de energia da área de concessão da Enel suporta esse valor.\r\n\r\nNós temos também aí uma questão que já foi colocada pela agência nacional, que foi colocada também pela Light, que é a questão do ICMS. Sabemos que o Estado do Rio de Janeiro passa por dificuldades, grandes dificuldades financeiras, e esperamos que o novo governo consiga resolver esse problema. Mas nós também temos um problema aqui, que é o consumidor não conseguir pagar a tarifa de energia dele. Cada dia fica mais pesado, sr. secretário, para o consumidor pagar e honrar os seus compromissos. Vimos e vemos avanços na área de concessão, como foi exposto agora há pouco, as novas tecnologias que vão ser implementadas na área de concessão; o que a distribuidora vem fazendo para a melhoria e atendimento do consumidor, tanto da área da Light quanto da área da Enel, mas muito tem que se avançar. Nós fazemos reuniões descentralizadas do conselho de consumidores por todos os 66 municípios da área de concessão; todos os anos vamos em pelo menos 5 municípios, o último em que estivemos foi Itaocara, que fizemos uma audiência pública na Câmara de Vereadores, em que a população participou, mas raras vezes são essas reuniões centralizadas em que a população participa. A população é avisada, tem acesso, pode falar nessas audiências, mas infelizmente não participa.\r\n\r\nA dra. Soraia colocou agora mesmo a questão do inverno, em que houve uma diminuição nas reclamações. Temos que observar também que vai entrar o verão, não vai haver reclamações somente por causa da qualidade do fornecimento de energia, mas principalmente por causa da tarifa, porque o nosso consumo aumenta. Não podemos esquecer que na nossa área de concessão houve um ajuste tarifário em março de 2019, cujo efeito vai ser sentido em janeiro, fevereiro, dezembro deste ano. A população vai começar a reclamar sobre isso, mas a população não é informada que houve esse aumento lá atrás, e como nesse período de março de 2019 até novembro de 2019, nosso consumo diminui, mas depois, com o verão chegando, nossos hábitos mudam, o ar é ligado 24 horas por dia, e vai chover reclamação também em cima da distribuidora, em cima do conselho, em cima do governo, em cima da Assembleia, que aumentou demasiadamente o meu consumo: eu pagava 100 reais e agora estou pagando 200. Isso também influencia muito.\r\n\r\nQuero parabenizar a Assembleia Legislativa por esta iniciativa, pela CPI. Estamos vendo que algumas coisas só saem à força. O conselho de consumidores existe há mais de 20 anos, temos reuniões mensais; todas as reuniões nós chamamos a direção da empresa, eles vêm com toda boa vontade, fazem as exposições deles, apresentam plano de investimento, plano de melhoria; mas efetivamente a gente não tem poder para cobrar ações mais efetivas. Com a CPI estamos vendo coisas que a gente vem reclamando ao longo dos anos e que estão saindo, tanto na área de concessão da Light quanto na área de concessão da Enel. Posso falar também da área de concessão da Light porque sou consumidor dessa área também.\r\n\r\nSão situações em que não haveria necessidade disso. Haveria necessidade de um diálogo, de maior abertura para com os consumidores. Eu acho que agora, através da CPI, esse caminho foi aberto, esse caminho do diálogo, de mais aproximação entre as distribuidoras e o consumidor; e, agora, também com a efetivação do convênio da agência nacional com a agência estadual - isso é muito importante. a gente sempre vem falando sobre isso. Na nossa primeira participação nesta CPI nós falamos por que não tem um convênio da agência estadual com a agência nacional, para fiscalização? Uma coisa mais próxima, porque a gente tem lá, em Brasília, a agência nacional, e não temos aqui quem nos auxilie. O conselho de consumidores não tem o poder de fiscalização. É um poder consultivo. Nós não temos essa ação. Nós podemos apontar problemas, nós podemos falar dos problemas, tentar as soluções junto às distribuidoras, mas não temos a ferramenta que poderia ser utilizada da fiscalização e da punição. Eu queria, por último, aqui, deixar claro para todos os senhores e senhoras que os conselhos de consumidores são voluntários. Nós somos voluntários dentro desses conselhos, não recebemos para estar lá. Ao mesmo passo em que eu hoje sou presidente do Conselho de Consumidores da Enel, eu sou presidente do conselho nacional também de consumidores, que representa 53 conselhos existentes no Brasil, cerca de 80 milhões de consumidores.\r\n\r\nParabéns a essa CPI, parabéns às distribuidoras. Esperamos que essas apresentações que os senhores fizeram hoje aqui se tornem efetivas e que, no próximo encontro que nós tivermos com a Assembleia Legislativa, não seja para se discutir uma questão de CPI, mas sim uma questão de harmonização entre as distribuidoras e o consumidor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Eu queria agradecer ao presidente do conselho de consumidores e lhe fazer um pedido - não é um requerimento, é um apelo - que o senhor possa prestar uma contribuição oficial, fazendo sugestões objetivas por escrito, nada muito elaborado, porque, quem me conhece, relatando, sabe que eu sou muito objetivo. Acabei de entregar agora o relatório da crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Fizemos um apanhado de tudo que aconteceu, que gerou essa crise astronômica no Rio de Janeiro e apresentamos soluções. Nós vamos debruçar para apresentar o relatório em 30 dias. Se o senhor pudesse nos ajudar e nos encaminhar a sua experiência e as suas sugestões. Ótimo, muito obrigado, já está até pronto. Ele é prático, não é?\r\n\r\nAntes da Agenersa e o nosso secretário preparar para o encerramento, eu gostaria de passar a palavra aqui à Defensoria Pública. Logo depois, à deputada Lucinha. Dr. Eduardo deve ter lá trabalho à vontade, não deve ser pouco.\r\n\r\nCom a palavra o dr. Eduardo Chow, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW TOSTES - Boa-tarde a todos, meu nome é Eduardo, sou defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor, da Defensoria. Faço, primeiro, agradecimento ao deputado Max Lemos, à deputada Lucinha e ao deputado Jair Bittencourt, que já se ausentou, e gostaria de citar o secretário Lucas Tristão, na qual faço os agradecimentos ao governo do Estado do Rio de Janeiro, e à Agência Reguladora Estadual de Saneamento Básico e Energia, dr. Luigi, presidente conselheiro dessa agência. Agradeço também às contribuições das concessionárias, das demais agências, à outra agência reguladora Aneel, que fez uma bela apresentação, mas, em que pese a apresentação feita pelas concessionárias - pela Light, pela ex-Ampla, hoje Enel - um atual cenário e positivo e promissor e bom, no ponto de vista da empresa, para o consumidor, na Defensoria Pública não é essa visão que a gente percebe de como está a relação das empresas com os seus usuários. A gente compartilha também da posição do Procon RJ. A gente é um grande parceiro do Procon e gosta muito do trabalho que é desempenhado por ele. Nós estamos em parceria em várias situações. Também entendemos que a Light e a Enel figuram dentre as empresas mais acionadas, com maior número de reclamações dos consumidores. No que tange ao TOI que foi muito falado aqui, a gente gostaria de registrar que há uma lei estadual, a Lei 7.990, de junho de 2018, dessa Casa, que proíbe a cobrança do TOI e o corte. Essa lei está em vigor. Ela não foi suspensa pelo Poder Judiciário e não está sendo respeitada. No que tange ao TOI, existe um recurso repetitivo do STJ que coloca que você só pode cortar o TOI pelo período de 90 dias da constatação daquela irregularidade. Isso também não está sendo ajustado àquilo que está definido, inclusive, há uma ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública, e a gente está em fase de execução com multa de R$ 100 mil/dia para que essa decisão do STJ seja cumprida, e a gente ainda não observa essa satisfação.\r\n\r\nA multa, se a gente colocar em termos atuais, provavelmente estará em patamares de milhões de reais. Não sei por que ainda não há a efetivação completa, da lei estadual ou do recurso repetitivo do STJ ou da decisão do Tribunal de Justiça por parte dessa ação civil pública da Defensoria Pública.\r\n\r\nChamamos atenção para essa situação, aliada às reclamações administrativas do Procon, para que, se há uma tendência de melhora, então, seria interessante uma adequação àquilo que está disposto em lei ou em decisão judicial.\r\n\r\nNo que tange à Enel, também temos uma ação civil pública, no caso, duas, em Campos e em São Gonçalo. Em Campos é do Procon e da Defensoria Pública; em São Gonçalo é da Defensoria Pública. Ainda há uma ação civil pública em Maricá, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre essa mesma temática.\r\n\r\nEssa mesma discussão, em que pese parecer que já está superado, a gente ainda depende de um movimento da empresa para se adequar às decisões que já foram expedidas pelo Poder Judiciário, à luz dos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nA gente gostaria de chamar atenção que essa relação de informação que é travada entre consumidores e fornecedores, que é uma situação de monopólio natural que existe, o consumidor pessoa física, diferente da pessoa jurídica, só pode obter esse serviço público essencial de energia daquela empresa que presta serviço naquele município, ela não pode escolher outro, e quando há falta de energia, ela depende de informação daquela concessionária de energia sobre quando a energia retornará, para poder se planejar, se vai continuar na sua casa, se não vai continuar. A qualidade desse serviço público é essencial quando você tem criança, quando se tem pessoas doentes em casa.\r\n\r\nEm abril, quando aconteceu esse temporal no Rio de Janeiro, diversos pontos do estado ficaram sem luz por diversos dias, a gente foi acompanhando, e a gente monitora através do consumidor.gov, plataforma do Ministério da Justiça de reclamação dos consumidores, e outros sistemas que a gente estava observando, a ausência de informação de quando essa energia retornaria para o consumidor, para saber se ele ia para a casa de outra pessoa, se ele contratava um gerador, o que ele faria, estava muito deficiente. Tanto que tivemos que ajuizar outra ação civil pública, alguns dias após a ocorrência, quase uma semana, em razão da falta de informação. Não era voltar a energia: era uma questão de planejamento, de informação, com multa também de R$ 100 mil/dia, para que isso fosse efetivado.\r\n\r\nEstamos aqui pela Defensoria Pública explanando uma situação que a gente gostaria de ver uma melhora na prestação desse serviço para os seus consumidores, muito mais para os consumidores carentes, que são os que procuram a Defensoria Pública, e a gente observa que as decisões judiciais, sejam individuais ou coletivas, não estão surtindo o efeito necessário.\r\n\r\nA lei estadual também não está sendo cumprida in totum por parte dessas empresas. E a gente sempre conversa com vocês, a gente sempre busca o diálogo para verificar como vocês poderiam efetivar o cumprimento disso, porque para a gente pouco importa o nível da sanção e tudo o mais. Nosso intuito não é prejudicar o serviço, mas de proteger os direitos fundamentais das pessoas que nos procuram.\r\n\r\nEnergia é um serviço público essencial, um direito do consumidor, da população fluminense, que é muito afetada. Fica o apelo para que as empresas, que não nos buscam mais, nem nos respondem mais, no que a gente visa, ao equilíbrio, a uma compreensão mínima do respeito ao direito desse consumidor. Se quiserem voltar a nos procurar, não ficar discutindo em nível de processo judicial, porque as multas vão sendo efetivados e catalogados a partir do seu cumprimento ou não. Se não está cumprido, eu não sei quais seriam as próximas medidas ou se os relatórios, se eles poderiam ser enviados também para os nossos processos judiciais coletivos, que são para proteger toda a população. E o Poder Judiciário, então, talvez se sensibilizar para a sanção, que talvez deva ser majorada, para ser cumprida. Mas eu fico aqui com esse relato, que na verdade é quase um pedido desesperado, para que a gente consiga observar pelo menos o mínimo. Voltar a conversar e voltar a ter essa harmonia nessa relação de consumo. E todas as informação relativas a isso, seja aos processos judiciais dessas ações civis pública, a gente já, de antemão, se compromete a enviar aqui para a CPI, também com as decisões judiciais que estão em vigor, com essas multas que relatei, de R$ 100 mil por dia, em face das concessionárias, o recurso é repetitivo do STJ.\r\n\r\nE eu agradeço o convite e à participação dessa Casa Legislativa, que é o representante do povo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Dr. Eduardo, nós quere4mos agradecer à Defensoria Pública. Também fica aberto para v. sa. apresentar um ofício, um encaminhamento de sugestões que farão parte também do Relatório Final, além, obviamente, dos dados e informações que já estão chegando é fundamental. A nossa expectativa é que essa CPI possa ser um marco, possa ser um divisor de águas no comportamento e na relação das concessionárias com o cidadão. É esse o interesse maior dessa CPI.\r\n\r\nQuero agradecer muito o trabalho que a Defensoria tem feito ao longo dos anos. Não é simples! A demanda é muito grande em relação ao serviço prestado no fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nCom a palavra a deputada Lucinha.\r\n\r\nAliás, fez uma audiência pública lá na zona oeste, secretário.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Campo Grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Que quase parou a zona oeste inteira. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É, obrigada!\r\n\r\nBoa0tarde a todos. Uma saudação ao deputado Max Lemos, que está presidindo aqui a audiência no dia de hoje.\r\n\r\nQueria agradecer muito a presença da Soraia, do próprio Eduardo, da Defensoria Pública, do Procon. Agradecer a presença do Tristão, que é o nosso secretário de governo aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que tenho a falar é o seguinte: primeiro, ouvi atentamente o que o deputado Jair Bittencourt, nosso amigo, relatou em relação à Enel, que é a região dele. Ele colocou uma série de questões, que é humanamente impossível um cidadão comum tenta resolver qualquer tipo de problema, através de uma agência que é uma agência que não existe, que é numa padaria, que pode ser numa mercearia, que pode ser num armazém, que pode ser em qualquer lugar, que não tenham pessoas capacitadas para atender o consumidor, que paga pelo serviço que é prestado!\r\n\r\nEntão, o depoimento do deputado Jair Bittencourt me impressionou muito. A forma com que uma empresa, que é uma concessionária, que é um monopólio, porque o cidadão daquela região onde ela fornece a energia, ele não pode optar! Só tem a Enel lá! Não pode dizer: quero fornecimento da empresa ... Não, é a Enel! É um monopólio, é isso que temos que encarar. Ninguém é contra a questão do lucro, mas desde que esse lucro não seja através do sacrifício da população.\r\n\r\nEntão, o depoimento do deputado Jair Bittencourt, que falou a respeito dessas agências, essas agências que foram colocadas pela empresa, de forma sem estrutura nenhuma, sem pessoas qualificadas. Como é que o cidadão de bem vai lá reclamar? Demora, às vezes, três meses! Faz por estimativa! Quando o cidadão do interior, Varre-Sai, aquela região toda do interior do Estado do Rio de Janeiro, comprometendo a questão da economia do Estado do Rio de Janeiro, comprometendo a questão da economia do nosso estado, o desenvolvimento econômico da nossa região lá do Interior! Por quê? Porque a empresa não dá nenhuma satisfação! Então acho que isso tem que ser revisto!\r\n\r\nFoi bonito, ali, o que eu no datashow. Meu pai dizia: historinha de Boitatá e da Carochinha você vai escutar a vida toda, na política. E meu pai fez política a vida toda! Então, historinha de Boitatá e da Carochinha, você vai ouvir, deputada, você vai ouvir, minha fala.\r\n\r\nEu fui vereadora durante quatro mandatos, na cidade do Rio de Janeiro; três mandatos de deputada estadual, e presente e atuante! Tudo aqui que ouvi, o depoimento do deputado Jair Bittencourt, eu me senti, Tristão, desconfortável. Já imaginou você receber a sua conta por estimativa, Max? Por que o representante da empresa não vai lá para fazer a medição? Ou, então, você tem que medir e levar no setor, em um local onde a empresa colocou lá, seja um armazém, uma padaria! É uma vergonha! Isto é uma vergonha. Me desculpe, deputado, é uma vergonha, deputado Max, o tratamento que é dado à população, que é atendida pela Enel, principalmente, no interior do nosso estado. Quando ele se referiu da questão da Pedreira, pode ser uma outra indústria. Como é que você levar desenvolvimento econômico para uma Região, se você não tem energia? E aí o empresário vai lá e gasta 8 milhões, 10 milhões, E quando ele vai solicitar energia, não consegue, então ele deixa de empregar, o estado deixa de arrecadar, por incompetência de quem? Da própria empresa. Da concessionária que é a Enel. Isso tem que ser visto de uma forma clara. E, aí, eu coloco aqui à disposição do secretário Tristão que tem que tomar medidas em relação a isso. Não se pode, uma região que precisa tanto de incremento na área de desenvolvimento econômico, de emprego, deixar de gerar emprego, deixar de gerar desenvolvimento para o estado, porque a Enel não conseguiu resolver o problema de energia naquela Região ou naquele município. E quando se fala aqui a questão das perdas, dá para observar que a perda de energia não está na área dos mais pobres só, não. Porque é 55 vão estar 45, eu guardei bem isso. São 45% de furto de energia está na área formal. E por que que a Light não vai lá e não resolve? Por que que a Enel não vai lá e não resolve? Aí vem com esse discurso, que é difícil, porque a violência, porque é complicado, é área de risco.\r\n\r\nEntão, você não vai andar nesse estado nem nessa cidade. Você não vai andar pela Região Metropolitana. Você não vai andar por Baixada, Max, se disser que é área de risco. E aí que 45% que é da área formal, porque que a Enel e a Light não desenvolvem uma política para cobrar dessas áreas, e que não necessitam do aparato policial? Que correspondem a 45% do furto. Por que que não faz isso?\r\n\r\nEu acho que nesta CPI, deputado Max, tem que ter incluída essa questão como prioridade da CPI. Tanto a Light quanto a Enel têm que cobrar da área formal, mesmo que não cobre da área informal, mas tem muito mais facilidade em se cobrar da área formal e diminuir o custo que o consumidor tem hoje, porque ele paga quase 20% tendo em vista a questão dos furtos.\r\n\r\nEntão, o consumidor que paga a sua conta em dia, ele tem quase que 20% que é para cobrir o furto de energia e que não se dá apenas nas áreas de baixa renda, defensor público, se dá também nas mansões luxuosas da zona sul, da Barra da Tijuca e do Recreio. Porque, senão, começa a discriminar as áreas de comunidades, as áreas das comunidades carentes, a área de favela. Ah, porque na favela, lá não paga. Porque comunidade... Paga sim. Paga, desde que o preço seja justo, que o kilowatt/hora seja justo. Aqui a lei que está tramitando aqui nesta Casa, é de minha autoria, para reduzir o ICMS da energia elétrica, é de minha autoria. Porque eu sei quanto pesa isso na vida do trabalhador. O quanto pesa pagar quase que 30% de ICMS. Está tramitando aqui na Casa. E que vai servir, como base também, para que esta comissão parlamentar de inquérito, depois que ficou com os trabalhos, ajudar na aprovação dessa matéria, da redução do ICMS. Porque é importante. Mas nós não podemos penalizar o consumidor.\r\n\r\nEu ouvi atentamente, o nosso amigo, o defensor público, que colocou com muita clareza as dificuldades que se tem na justiça. Aí, eu pergunto: por que ajuizar tantas ações, se é o consumidor que está na ponta? Eu não posso escolher. Se na minha Região, porque eu moro em Campo Grande, se é a Light, se é a Ampla, se agora não é mais Ampla, é Enel, não posso escolher, porque existe um monopólio.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer a essa comissão parlamentar de inquérito que eu não fiz parte dessa comissão, mas não disse a público, em Campo Grande, que eu estava presente, e um dos temas que foi discutido foi a questão do TOI, e olha que injustiça, deputado, existe uma lei aqui a 7990, de 2018, diz que é proibido cortar luz. Proibido o corte de energia, em relação à questão do TOI. E essa lei, simplesmente, ela está sendo ignorada. Mas a lei foi aprovada por esta Casa, por esse Parlamento. E nós não podemos aceitar isso. E diz bem claro, através de uma Resolução, a Resolução que foi apresentada pela Aneel, que eu vou falar sobre a Aneel, daqui a pouco, que é importante, dizer que a maioria das reclamações sobre irregularidades sobre referido procedimento de pessoas provenientes das comunidades carentes, surpreendidas pela Light, por referida cobrança.\r\n\r\nA conta de energia, normalmente, chega com abuso de cobrança de valores, tendo em vista a cobrança do TOI; e os moradores são surpreendidos com a cobrança do referido termo de irregularidade, sem o respeito ao contraditório e a ampla defesa inerente a qualquer procedimento. Só isso já basta. Essa questão do TOI tem que ser revista sim, porque isso é um ato arbitrário por parte das concessionárias. Tem que diminuir sim. A Light tem que assumir sua responsabilidade. Na audiência pública, que fizemos na zona oeste - pena que o sr. Jove(?) não estava presente. Eu gostaria muito que ele estivesse lá. Tivemos, aproximadamente, 300 pessoas. O representante da Light, que estava lá, não está aqui hoje, porque deparamos com uma realidade, na área da zona oeste, que é área da Light, que é a questão da titularidade. Imaginem uma região, na zona oeste, em que se tem área, Max, do Incra, de posseiro, loteamentos irregulares, loteamentos clandestinos, inerentes à vontade da população, já existe. Existe a Lei Federal 6.769/79, da legislação federal, que fala do uso e ocupação do solo urbano e que diz bem claro que o loteador só pode vender o terreno, depois que ele desmembrar, só que, por muitas vezes, por parte da própria inoperância da fiscalização do poder público, os loteamentos irregulares, ou clandestinos, continuam acontecendo. Mas, para a surpresa da Light, existe uma legislação: a partir do momento em que a área é dada como especial, de interesse social para fins de urbanização e legalização fundiária, passa o Poder Executivo, passa o governo, a responsabilidade de todas as concessionárias é que aquela área tem que ser provida de urbanização e legalização.\r\n\r\nEntão, essa questão de impedimento, de que não se pode entrar em área (não compreendido) para fazer extensão de rede - agora estou falando para a Light - os maiores problemas da zona oeste, e na Baixada também tem isso, Max, a área (não compreendido) é de interesse social e a Light simplesmente ignora. O que o morador quer? Ele quer pagar energia, mas como? A partir do momento que a concessionária fizer a extensão de rede, mas ela não o faz. O morador fica aguardando, solicita, tem bolos de protocolo, na audiência pública isso foi amplamente debatido e eles não conseguem extensão de rede.\r\n\r\nEntão, o cidadão de bem, que quer pagar conta de luz, sr. representante da Light, ele não paga, porque não é feita a extensão de rede. Quando vai um representante da Light, sabe o que ele diz para o morador, defensor? Olha, o cálculo para se colocar ampliação da extensão da rede, de poste e fiação, fica em torno de 115 mil reais. Como a pessoa vai pagar? Não tem como se pagar a ampliação e extensão de rede. Isso é de responsabilidade da Light porque ela tem o monopólio, ela é que presta o serviço, então, ela é que tem que fazer a extensão da rede, sim, e dar oportunidade ao cliente para poder depois sua conta de luz e o seu relógio. Ele vai pagar o relógio incluído em sua conta de luz, como era no passado. O que não pode hoje, deputado Max, é a Light assumir uma posição de simplesmente ignorar a quantidade de loteamento irregulares e clandestinos, que tem na Baixada, na Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana. São Gonçalo é um caso específico, mas nem a Light e nem a Enel fazem a extensão de rede. A responsabilidade é do consumidor? Claro que não! A responsabilidade é das concessionárias e como tal têm suas responsabilidades. Através da CPI vamos apurar as responsabilidades também, porque, quando aparece no datashow é muito bonito. É lindo dizer que o problema será resolvido. Esta CPI foi criada porque estava um caos. Não é à toa que a Light é campeã, é recordista. A Enel também é recordista, não é à toa, porque o cidadão, que está lá na ponta, não consegue atendimento.\r\n\r\nPara concluir, eu só queria dizer ao representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, que quando estive em Brasília, há uns cinco anos, em uma audiência pública, discutindo o papel da agência reguladora, que não tem sede na Cidade do Rio de Janeiro. Então, ninguém fiscaliza. A Aneel não fiscaliza ninguém, porque ela está em Brasília. Fiscalizar quem? É a mesma coisa que se deixar um galinheiro de porta aberta, faz raposa entrar. Tem que ter fiscalização, a fiscalização tem que existir. Já que a Aneel não tem nenhuma sede aqui no Rio de Janeiro, nem subsede, temos que, através dessa comissão parlamentar de inquérito, deputado Max Lemos, (não compreendido) pegar a (não compreendido) e dar atribuições para que fiscalize tanto a Enel, quanto a Light, para que a punição possa acontecer com mais rapidez, ao mesmo tempo, dizendo que a Aneel, há muito tempo deixou a desejar quando teve vários apagões no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Conclua, deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou concluir, deputado.\r\n\r\nHá muito tempo, e não deu retorno nenhum. E o caso que aconteceu recentemente, na zona oeste, as pessoas ficam lá seis horas sem energia elétrica, mas, como é comunidade, não vai passar no RJ TV, não vai dar grande mídia, então, as pessoas ficam. Pessoas de idade, que precisam usar uma geladeira, um ar condicionado, às vezes, uma temperatura de 45 graus, como acontece na Zona Oeste, falta energia durante mais de cinco, seis horas e não acontece nada.\r\n\r\nEntão, espero que daqui para frente as coisas comecem a ter um rumo diferente. Eu vou estar sempre aqui para ajudar, não só na questão da CPI, mas, principalmente, aos órgãos, tanto a Defensoria Pública, quanto o Procon, no sentido de estar ali combatendo, sim, estar de frente nessas situações todas. E o representante da Light teria que estar aqui, Max, representante da Aneel, o presidente da Light teria que estar sentado aqui, o presidente da Enel também. É um desrespeito com o parlamento porque quem está aqui são os representantes técnicos, que vêm para cá com avaliação técnica, que vêm para cá com datashow bonito para apresentar. Bota aqui o presidente da Light, bota aqui o presidente da Enel aqui. Bota aqui.\r\n\r\nVocês sabiam que, no passado, o presidente da Agência Reguladora de Energia Elétrica se transformou depois em presidente da Light? Vocês sabiam disso? Vocês sabiam disso? Olha que disparate, defensor público. O presidente da Aneel, agência reguladora do estado, ou melhor, do governo federal, e se tornou presidente da Light. Eu queria entender qual o país do mundo que aceitaria uma coisa dessas. É um dos maiores absurdos! O representante que fiscalizava as concessionárias passou a ser presidente de uma delas, no caso do Rio de Janeiro, a Light.\r\n\r\nEntão, deixa aqui com o Max o meu testemunho do trabalho dessa CPI, porque acompanhei lá na zona oeste para estar acompanhando e dando andamento, mas é um desabafo. Eu acho que o papel principal desta CPI é mostrar a realidade, fazer um relatório suscinto e colocar na mídia que a Alerj, o parlamento está trabalhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Bom, a mensagem para a Enel, acho que a deputada Lucinha fez um resumo - não poderia ser melhor - da realidade que nós vivemos na distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós vamos ser breves. A Agenersa, com o presidente Luigi Troisi. Dr. Luigi, por favor, com brevidade.\r\n\r\nO SR. LUIGI EDUARDO TROISI - Serei o mais breve possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Estamos com horário avançado. Bota o som para ele, por favor, aqui, sr. Luigi, da Agenersa.\r\n\r\nO SR. LUIGI EDUARDO TROISI - Bom, vou ser o mais breve possível, sr. presidente. Boa-tarde a todos. Queria agradecer o convite para participar desta audiência pública. Deputado Max Lemos, deputada Lucinha, a quem aproveito para parabenizar pelo aniversário; sr. secretário Lucas Tristão; sra. Soraia; dr. Eduardo Chow. Como já foi dito nesta audiência pública, a Agenersa é a agência reguladora do Estado do Rio que será responsável pelo convênio de centralização para as atividades da Aneel. Logo após a assinatura do acordo de interesse entre o governo do estado e a Aneel, e já para atender aos requisitos necessários à assinatura do convênio, a Agenersa já tomou as seguintes medidas: reativou o grupo de trabalho para estudar as necessidades administrativas da agência em relação ao convênio; já temos funcionando o conselho de ética, formado por servidores que é obrigação para assinatura do convênio; já fizemos uma previsão de mais veículos de serviço para uma licitação de andamento de veículos; já fizemos um pedido de aumento do número de pontos do nosso call center; já aprovamos a alteração de regimento interno da Agenersa para poder cumprir determinação do convênio.\r\n\r\nEnfim, o convênio trará, como principais benefícios, como já foi dito aqui, para o consumidor, a proximidade e a agilidade na obtenção de informações sobre a prestação de serviços da energia elétrica e ainda, que os consumidores terão suas reclamações registradas aqui no estado.\r\n\r\nAlém disso, a agência estará perto dos problemas de cada região e poderá ser uma voz ativa para indicar e sugerir investimentos e soluções no setor elétrico do Estado do Rio de Janeiro. A agência também poderá mediar questões dos consumidores e concessionários e assim ajudando a evitar a judicialização.\r\n\r\nA assinatura do convênio, na minha opinião, vai ser um avanço para o Estado do Rio de Janeiro. E como o superintendente da Aneel, o dr. André citou nossa funcionária que proferiu uma palestra no último evento de regulação brasileiro da Associação Brasileira de Regulação, eu queria dizer que ele não citou nome, então, o senhor se me permita citá-la, foi a dra. Flavine Mendes, que é a nossa procuradora-geral, que junto com o sr. Jorge Calfo(?), que vem a ser exatamente o gerente da câmara técnica de energia, que vai estar à frente do contrato de metas que será assinado pela Agenersa com a Aneel, os dois receberam a maior condecoração da regulação brasileira, o prêmio emérito 2019 da ABAR, que vem já demonstrar a qualidade dos nossos colaboradores na Agenersa.\r\n\r\nEntão, enfim, eu penso que a assinatura do convênio vai ser um avanço para o nosso estado, um fortalecimento para a agência. E apesar do grande desafio que virá pela frente, sr. secretário, eu digo que estaremos preparados para iniciar os trabalhos assim que o convênio for assinado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ótimo. Grande notícia, deputada Lucinha. Está vendo aqui?\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Exatamente, vai nascer o tal convênio depois de décadas.\r\n\r\nCom a palavra, para explicar melhor como será feito isso, já tem aqui uma boa notícia não só para a CPI, mas para o povo do Rio de Janeiro, para o setor produtivo também, o secretário de estado Lucas Tristão.\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Boa tarde a todos e a todas. Em nome do governador Wilson Witzel eu agradeço a presença e a colaboração de cada um com ideias, com debates; agradeço e parabenizo também pelo seu aniversário, deputada Lucinha; obrigado, presidente Max Lemos, pela oportunidade de vir aqui manifestar a posição do estado em relação a um tema tão relevante. Tão relevante que desde o dia 1º de janeiro, quando assumimos o governo, o governador Wilson Witzel nos deu por prioridade cuidar do setor de óleo, gás e energia, transformando inclusive o nome da minha subsecretaria, que seria primeiramente óleo e gás, mas evidentemente viu-se que o real valor do óleo e gás está na capacidade de gerar energia, na capacidade de desenvolver, na capacidade de entregar a partir de uma maior oferta de energia um preço mais módico à sociedade fluminense.\r\n\r\nHá mais de 1.500 anos Roma já tinha saneamento básico; há mais de 400 anos ou 300 anos ali nos Estados Unidos surgiu a canalização da energia elétrica, por Benjamin Franklin, e até hoje nós enfrentamos problemas que inaceitáveis, inaceitáveis. E não é papel desta CPI certamente, nem o papel primordial desta CPI, nem do governo do estado procurar os culpados, procurar os erros que foram cometidos, senão com o objetivo de descobrir como ponto de partida para desenvolvermos as soluções, por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro, claro, com protagonismo do meu superintendente de energia, Bernardo Sarreta(?), que está aqui no parlamento também, e do sr. Luigi, o nosso presidente da Agenersa.\r\n\r\nFirmamos um acordo de interesses com Aneel, fazendo uma primeira aproximação. Claro, fruto também do trabalho desta CPI que ouviu toda a comunidade e a sociedade civil por todo Estado do Rio de Janeiro durante esse período de sua existência e conseguimos dar o primeiro passo. O próximo está no colo do parlamento. Estaremos assinando. O governo do estado ainda, por solicitação desta CPI, enviaremos um projeto de lei, porque por ser de iniciativa privativa do nosso chefe de estado alterando o estatuto social, alterando o regimento interno da Agenersa, para possibilitar à Agenersa justamente a fiscalização, a orientação, a atuação em conjunto, a realização de estudos in loco, de suporte tanto à sociedade quanto à Light e a Aneel. Porque as concessionárias também precisam do suporte institucional para poder evoluir com suas boas práticas, evoluir com seus investimentos, precisam do apoio do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a interlocução com a Aneel. Precisa de um canal mais aberto, mais próximo à sociedade, porque eles também são sociedade. Eles também são iniciativa privada, que investiram aqui o seu capital, que geraram emprego e renda. E não há como falar em desenvolvimento econômico, claro, estamos preocupados, precisamos evoluir com a ideia da tarifa social, porque o endereço é uma questão de dignidade da pessoa humana. Hoje, para você comprovar endereço, o instrumento mais claro é a conta de luz. E hoje certamente que boa parte da nossa comunidade carente não possui esse instrumento, e eles desejam.\r\n\r\nEntão, através de uma tarifa social bem planejada, e com amplo debate promovido por essa CPI, por esse parlamento, tenho certeza que vamos chegar a uma fórmula equitativa de cobrança de tarifa social, possibilitando que mais usuários tomem para si a dignidade de ter um comprovante de endereço a um preço acessível.\r\n\r\nPara além disso, a diminuição do preço da tarifa decorre claro de um maior consumo. Não podemos discutir uma queda na tarifação da energia elétrica sem prevenir quanto a uma queda na arrecadação. O estado em um desastre fiscal como o que nós assumimos não pode neste momento, claro, discutirmos a realização de uma taxação equitativa, mas não podemos ser levianos e comprometer a própria subsistência do estado, empenhado nas suas atividades fins, que são segurança, educação e saúde, reduzirmos a sua arrecadação, a sua capacidade de gerar e de devolver essa riqueza para a sociedade. E não há o que se falar em desenvolvimento econômico sem... Só energia barata também não interessa. Interessa uma energia de qualidade, uma energia constante.\r\n\r\nO Brasil privilegiou os investimentos na rede elétrica, na rede de distribuição elétrica por postes de iluminação. Ao invés de escolhermos investimentos subterrâneos, que demandariam investimento imediato mais alto, mais caro, porém, no médio e no longo prazo muito mais baratos à sociedade. Porque seria motivo de interrupções cada vez menores e menos regulares.\r\n\r\nEntão, o papel do estado está sendo desempenhado agora em conjunto com este parlamento, e que nós acreditemos que haverá aprovação rápida e eficaz de uma legislação de qualidade para adequarmos as regras das Agenersa. Assim podemos passar para o segundo passo de três, que é o convênio de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e a Enel; entre a Agenersa e a Aneel, por delegação do governador Wilson Witzel. E a partir daí consigamos, até o final do ano, firmarmos o acordo de metas. E aí será assim. Nosso papel, do parlamento, do Poder Executivo, fiscalizar e mediar os conflitos também com as concessionárias de energia elétrica e ajudá-las a otimizar os serviços, de maneira a trazer mais desenvolvimento, de maneira a aumentar o consumo de energia elétrica, de maneira a fomentar ainda mais o mercado de geração de energia elétrica, que tem sido um dos pontos nervais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Incentivar atração de novas térmicas, atração de novas PCHs, MCHs, e assim, possibilitar um desenvolvimento econômico, gerando mais emprego, mais renda; possibilitar o aumento do consumo industrial da energia elétrica, e, aí, sim, possibilitando a queda da alíquota de ICMS sobre energia elétrica. Porque, como direito fundamental ao desenvolvimento humano e social que adotou a energia elétrica no século XX, século XXI, ainda mais preponderante, poderemos empregar uma tributação mais equitativa. A partir do aumento do consumo, diminuirmos a alíquota, e mantemos a arrecadação. Mas, para isso, precisamos de energia de qualidade. E energia de qualidade é o que nós queremos contribuir para que a Light e a Enel entreguem para toda a sociedade fluminense, inclusive à dona Marília, o sr. José, e, também, as grandes empresas do setor automotivo, do setor de cerâmica, e de todos os segmentos que necessitam hoje da energia elétrica para se desenvolver, para ampliar os seus investimentos.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Está aí uma grande notícia. Vai nascer o tal convênio entre a Aneel e a Agenersa. A Agenersa colocou aqui, através do dr. Luigi, está preparando a estrutura.\r\n\r\nEssa CPI fez uma sugestão ao governo do estado, que já vinha fazendo um estudo, aliás, parabéns pelo estudo, que nós recebemos aqui do governo do estado, em relação ao fornecimento de energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Deputada Lucinha, vai chegar nesta Casa um projeto de lei, será de autoria do Poder Executivo para quebrar o vício, para não ter vício de iniciativa, portanto, não ter vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nRapidamente, secretário, chega quando?\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Sexta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Então, sexta-feira agora?\r\n\r\nO SR. LUCAS TRISTÃO - Agora, está pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Então, a CPI já está funcionando a todo vapor, não é dr. Eduardo, não é isso?\r\n\r\nEntão, a gente fica muito feliz com a notícia.\r\n\r\nEu quero agradecer às duas companhias. Deixar aqui claro que tanto a Enel quanto a Light foram convidadas a estar em todas as audiências. Poderiam não aceitar o convite, obviamente seriam convocadas, não vindo, poderiam ser conduzidas, mas quero deixar claro também que ambas as empresas, tanto a Enel como a Light, compareceram de forma voluntária a todas as audiências públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro. Quero fazer constar também essa questão.\r\n\r\nAgradecer à Aneel pela presença, agradecer à Agenersa, ao Procon, agradecer ao nosso secretário Lucas Tristão, deputada Lucinha, agradecer à Defensoria Pública.\r\n\r\nQueria deixar aqui algumas considerações para o roteiro da CPI para conhecimento de todos. De agora a 30 dias é o prazo que nós vamos apresentar o relatório. Eu estarei fazendo a juntada da última documentação necessária para prestar o relatório. Após o relatório apresentado à CPI, os deputados, membros da CPI, poderão emendar ou não esse relatório. Então, será submetido ao plenário da CPI as emendas, caso existam, dos deputados que pertencem, que fazem parte da CPI. Logo após, será marcada uma nova reunião para aprovação do texto final do relatório da CPI.\r\n\r\nPortanto, em 30 dias estarei apresentando o relatório. A minha expectativa - eu queria dizer para os senhores e senhoras - dessa CPI, a minha expectativa pessoal é que a partir da aprovação do relatório, nós possamos ter, de verdade, dias melhores no fornecimento de energia elétrica, na distribuição de energia elétrica do Rio de Janeiro. Nossa expectativa é que não tenhamos mais interrupção do fornecimento de energia a números elevados, principalmente na zona oeste do Estado do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense onde nós já tivemos - até este ano mesmo - até 40 horas de interrupção de fornecimento de energia elétrica para a população. E quando se tem interrupção com um número de horas tão avançadas assim, é o cidadão comum que perde tudo o que está dentro da geladeira, é o hospital que não funciona porque o gerador não aguenta tantas horas em funcionamento, são escolas, universidades.\r\n\r\nA expectativa dessa CPI é que nós possamos ter dias melhores, que o furto e o roubo de energia elétrica possa diminuir, que as autoridades possam colaborar, de forma veemente, na diminuição do furto e do roubo de energia elétrica. Mas também o furto e o roubo de energia não pode ser desculpa para prestação de serviço do fornecimento de energia elétrica. Afinal de contas, o cidadão comum, o setor produtivo, empresas, elas pagam a conta daquilo que é furtado ou que é roubado no Estado do Rio de Janeiro. Também não justifica a péssima qualidade de serviço executada pelas empresas distribuidoras de energia.\r\n\r\nEntão, fica a expectativa de dias melhores no fornecimento de energia. Ao concluir o relatório, ao apresentar o relatório à sociedade, encaminhar à Defensoria Pública, encaminhar à secretaria de estado esse relatório, à Agenersa, à Aneel, ao Ministério Públic’o, nós possamos, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, todos esses órgãos receberão um exemplar do relatório final da CPI com todas as considerações e todas as sugestões. A expectativa dessa CPI é que tenhamos dias melhores na prestação do serviço, dias melhores e com qualidade na prestação do serviço, na atenção ao cidadão que é, sinceramente, é o objetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: atender o cidadão comum, atender o setor produtivo.\r\n\r\nNão havendo mais assuntos a tratar, agradeço a presença de todos. Declaro encerrada essa reunião.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n5.24. 7ª Reunião Ordinária 06/11/2019\r\n\r\nEntrega do Relatório Final para os membros.\r\n\r\n5.25. Reunião de Encerramento 12/11/2019\r\n\r\nVotação do Relatório Final,\r\n\r\n6. Voto do Relator\r\n\r\n6.1. Introdução\r\n\r\nA Distribuição de Energia Elétrica no Brasil, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), se caracteriza como o segmento do setor elétrico dedicado ao rebaixamento da tensão proveniente do sistema de transmissão, à conexão de centrais geradoras e ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor.\r\n\r\nEste sistema de distribuição é composto pela rede elétrica e pelo conjunto de instalações e equipamentos elétricos que operam em níveis de alta tensão (superior a 69 kV e inferior a 230 kV), média tensão (superior a 1 kV e inferior a 69 kV) e baixa tensão (igual ou inferior a 1 kV).\r\n\r\nAinda segundo a ANEEL, no Brasil temos 105 distribuidoras de energia elétrica, sendo que no Rio de Janeiro temos três concessionárias fazendo o serviço de entrega aos consumidores finais, são estas, Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light SESA), Enel Brasil e a Energisa (que distribui somente para o município de Nova Friburgo).\r\n\r\nOs objetos de investigação e desdobramento desta Comissão Parlamentar de Inquérito são em relação às distribuidoras Light SESA e Enel Brasil, que compreendem 91 dos 92 municípios de nosso estado, sendo que em alguns atuam concomitantemente. E esta CPI realizou diversas audiências públicas nos municípios atendidos pelas empresas para conferir de perto as questões em relação ao atendimento da população fluminense.\r\n\r\nNeste relatório, mantendo-se o que foi aprovado como objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito, abordará informações e dados estatísticos, que irão embasar a análise técnica sobre as diversas queixas realizadas pela população a respeito da prestação de serviços efetuada pelas concessionárias.\r\n\r\nSerá relatada a questão da Tarifa Social, que é regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, e é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica.\r\n\r\nOs Termos de Ocorrência de Inspeção (TOI) são a maior razão das concessionárias figurarem entre as mais processadas no Estado do Rio de Janeiro e nesta CPI, o deputado Fábio Silva, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi sub-relator do tema que será tratado conforme o desenvolvimento deste relatório.\r\n\r\nInclusive por causa dos impactos que a relação que os TOI têm em relação à população fluminense, esta CPI empenhou sua energia para que se concretizasse um convênio entre a ANEEL e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, para que se pudesse viabilizar a fiscalização da agência estadual perante as concessionárias.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, segundo relatório elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), com base nos dados de 2018 da ANEEL, apontou que o Rio de Janeiro tem a carga tributária acima da média nacional e este assunto estará presente nas discussões elencadas neste documento.\r\n\r\nVale ressaltar a relevância atribuída ao trabalho desta comissão, em especial diante dos impactos positivos gerados ainda em sua fase de discussão, quando as concessionárias realizaram alguns ajustes de conduta em temas que mais à frente serão expostos.\r\n\r\nPor fim, será apresentada a conclusão dos trabalhos desta comissão e as recomendações propostas aos diversos órgãos com as respectivas atribuições para solucionar as demandas.\r\n\r\n6.2 Da Concessão\r\n\r\nPrimeiramente, faz-se necessário um esclarecimento acerca da natureza jurídica dos serviços de energia elétrica, que, ressalte-se, se trata de um serviço público essencial. Nesse sentido, cumpre aduzir que, em inúmeros momentos, a doutrina tem distinguido os serviços públicos essenciais, dos serviços de utilidade pública, para, no campo do Direito Administrativo, determinar a essencialidade de uns e a conveniência de outros, a fim, de distinguindo-se assim, dar-lhes as tratativas peculiares de modo a preservar sempre o bem-estar público. Assim, o ilustre doutrinador Rizzato Nunes (2009, p. 107) define os serviços essenciais da seguinte forma: \"Em medida amplíssima todo serviço público, exatamente pelo fato de sê-lo (público), somente pode ser essencial. Não poderia a sociedade funcionar sem um mínimo de segurança pública, sem a existência dos serviços do Poder Judiciário, sem algum serviço público etc. Nesse sentido então é que se diz que todo serviço público é essencial. Assim, também o são os serviços de fornecimentos de energia elétrica, de água e esgoto, de coleta de lixo, de telefonia etc.\".\r\n\r\nSegundo a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), a definição de tal questão está assim disposta: \"Os serviços ou atividades essenciais, são aqueles serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população\". O mesmo diploma legal ainda enumera os serviços considerados como essenciais, em suas palavras:\r\n\r\n\"Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:\r\n\r\nI - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (...)\r\n\r\nA respeito da mencionada Lei, afirma Rizzato Nunes que: \"nenhum desses serviços pode ser interrompido. O Código de Defesa do Consumidor é claro, taxativo e não abre exceção: os serviços essenciais são contínuos. E, diga-se sem esforço, essa garantia decorre do texto constitucional\" (NUNES, 2009, p. 108).\r\n\r\nComo desfecho para o entendimento a respeito da essencialidade, em seu contexto geral, há que se considerar o seguinte pensamento:\r\n\r\n\"…os serviços essenciais estão para a coletividade e para o Ordenamento Jurídico como serviços indispensáveis à manutenção da vida e dos direitos, conceito que vivifica a impossibilidade de sua interrupção. Além do mais, por serem indispensáveis à normalidade das relações sociais ocupam natureza pública, onde não se evidencia proprietários destes serviços, mas apenas gestores que devem atuar para a preservação de sua utilização pelo homem.\" (VIDONHO JUNIOR, 2013).\r\n\r\nÉ certo que existe a possibilidade de interrupção do serviço. A ideia de essencialidade encontra limites, visto que, outros critérios hão de ser observados, como o princípio da continuidade. Mas, a essencialidade deve ser preservada, por se tratar da preservação de um bem necessário e dela decorrerá o respeito a outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, por exemplo.\r\n\r\nNo Brasil, o consumidor tem seus direitos reduzidos à norma através da Lei do Código de Defesa do Consumidor, de forma especial esse dispositivo preocupa-se com a prestação de serviço e serviços essenciais. As práticas abusivas, nesse âmbito, tomam uma proporção maior, pois, se tratam de serviços classificados como necessário para a vida. Energia elétrica, é um serviço enquadrado nesse contexto. O número significativo de ações e reclamações contra as prestadoras desse serviço chama atenção sobre a eficiência com que são oferecidos, como veremos mais adiante.\r\n\r\nA Resolução nº 414 da ANEEL considera o fornecimento de energia elétrica como serviço essencial, a saber:\r\n\r\nArt. 11. São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, classificam-se como serviços ou atividades essenciais os desenvolvidos nas unidades consumidoras a seguir indicados:\r\n\r\nI - Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;\r\n\r\n6.2.1. Do Serviço Público Concedido\r\n\r\nPor serem as concessionárias prestadoras de um serviço público aplicável também a Lei n.º 8.789/95.\r\n\r\nDispõe o artigo 6º, X, CDC, que é direito básico do consumidor \"a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos\". O artigo 22, caput e parágrafo único, CDC, acrescenta que \"os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos\", e que, \"nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas com pelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código\".\r\n\r\nNo mesmo sentido, os artigos 6º e 7º, da Lei n.º 8.789/95.\r\n\r\nArtigo 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\n\r\n§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.\r\n\r\n§ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:\r\n\r\nI - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,\r\n\r\nII - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.\r\n\r\nArtigo 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078/90, de 1 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:\r\n\r\nI - receber serviço adequado;\r\n\r\nII - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;\r\n\r\nIII - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;\r\n\r\nIV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado;\r\n\r\nV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;\r\n\r\nVI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os serviços.\r\n\r\nQuanto às concessionárias, que são as prestadoras do fornecimento de energia elétrica, essas aderem também às normas do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 95 da resolução 456/2000 da ANEEL:\r\n\r\n\"A concessionária é responsável pela prestação de serviço público adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento, assim como prestando informações para a defesa de interesses individuais e coletivos\". (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, 2000).\r\n\r\n6.2.2. Enel\r\n\r\nA Enel é uma multinacional italiana, (que tem como seu maior acionista o Ministério de Economia e Finança da Itália). A empresa atua no mercado de energia e gás brasileiro por meio de quatro distribuidoras, nos estados do Rio de Janeiro, Ceará, São Paulo e Goiás. Está presente em mais 34 países e atende cerca de 71 milhões de usuários. Somente no mercado brasileiro possuem cerca de 17 milhões de clientes.\r\n\r\nHoje no Brasil, a Enel, é a maior empresa privada do setor elétrico e atua em toda a cadeia energética, com atividades nas áreas de geração, distribuição, transmissão e comercialização.\r\n\r\nA Enel Rio presta serviços para 2,6 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos, o que representa um total de sete milhões de pessoas e é uma das três distribuidoras de energia elétrica no estado do Rio de Janeiro, juntamente com a Light e com o Energisa Nova Friburgo.\r\n\r\nA companhia atua nos seguintes municípios fluminenses: Itaocara, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Armação dos Búzios, Cabo Frio, São Pedro D'Aldeia, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Araruama, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Tanguá, Maricá, Guapimirim, Teresópolis, Magé, Duque de Caxias(parte), Petrópolis, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Campos dos Goytacazes, Resende, Porciúncula, Varre Sai, Natividade, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, São José do Ubá, Italva, Cambuci, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, São Fidelis, Cardoso Moreira, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Itaocara, Quissamã, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu, Carapebus, Cantagalo, Macuco, Cordeiro, Duas Barras, Trajano de Moraes, Bom Jardim, Carmo, Sumidouro, Silva Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios (parte), Areal, Itatiaia, Porto Real, Paraíba do Sul (parte) e Nova Friburgo (parte).\r\n\r\nMuitos consumidores reclamam do valor da tarifa cobrada pela ENEL do Rio de Janeiro que é de R$ 0,623/Kwh, a décima mais cara do país, entre 160 permissionárias e concessionárias.\r\n\r\nNo indicador de desempenho Global de Continuidade medido pela ANEEL a ENEL RJ está em antepenúltimo lugar, (sendo a 31° posição de 33 empresas no Brasil).\r\n\r\n6.2.3. Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light SESA)\r\n\r\nA Light SESA é uma das cinco empresas do Grupo Light - formado também pela Light Energia, a Light Soluções, a Light Esco e a Light Com. A empresa é a quarta maior distribuidora de energia do Brasil, em número de clientes, e a quinta maior em quantidade de energia distribuída, segundo o Anuário Estatístico de Energia Elétrica de 2010, publicado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia.\r\n\r\nA Light atua nos seguintes municípios fluminenses: Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Carmo (abrangência parcial), Duque de Caxias (abrangência parcial), Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Comendador Levy Gasparian, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul (abrangência parcial), Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Quatis, Queimados, Rio Claro, Rio das Flores, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Sapucaia, Seropédica, Três Rios (abrangência parcial), Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\n\r\nA Light SESA é responsável pela distribuição de energia elétrica dos locais públicos dos 31 municípios que compõem a sua área de concessão. Já os serviços de operação, manutenção e expansão de instalações de iluminação pública - como lâmpadas, postes e demais componentes da iluminação dos logradouros públicos - são de responsabilidade das Prefeituras e órgãos competentes, que recebem da Light o repasse da taxa referente ao serviço, pagas nas contas de energia elétrica.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da Light, 2019. Disponível em: http://www.light.com.br/grupo-light/Empresas-do-Grupo/light-servicos-de-eletricidade.aspx.\r\n\r\n6.3. Estatísticas\r\n\r\nSegundo a ANEEL, a qualidade dos serviços de fornecimento de energia é medida a partir da duração das interrupções e frequência com que ocorrem. E nesta avaliação tem-se como destaque os indicadores de continuidade coletivos DEC (horas de interrupção) e FEC (frequência anual) e os indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC, DMCI e DICRI).\r\n\r\nEstes indicadores, que segundo a agência, são utilizados em grande maioria dos países, apuram interrupções maiores que 3 minutos. E neste ponto, esta comissão fará uma recomendação para que se tenha criação de uma nova medição que forneça informações sobre as interrupções menores que 3 minutos, pois o que se é vivenciado no estado do Rio de Janeiro é uma grande quantidade de quedas no fornecimento abaixo desta marca, mas que causam complicações para domicílios, comércio e indústrias fluminenses.\r\n\r\nEntretanto, como não há outra base de dados para fazer um comparativo entre o serviço prestado pelas concessionárias que atuam no estado e as fornecedoras de energia das outras unidades da federação, utilizaremos o FEC e o DEC, que revelam, respectivamente, o número de vezes e a média de tempo que uma unidade consumidora ficou sem energia elétrica por um período determinado, (mês, trimestre ou ano).\r\n\r\nEstes indicadores de continuidade de fornecimento são avaliados pela ANEEL através de subdivisões das distribuidoras, denominadas Conjuntos Elétricos, onde uns podem contemplar mais de um município enquanto há casos onde a municipalidade pode conter mais de uma unidade.\r\n\r\nOs DEC e os FEC podem ser classificados de diferentes maneiras dependendo de suas motivações e assim temos:\r\n\r\nDECTOT: Representa o total de todos os DECs, ou seja, a duração total das interrupções;\r\n\r\nFECTOT: Representa o total de todos os FECs, ou seja, a quantidade total das interrupções;\r\n\r\nDECXP: DEC de interrupção de origem externa ao sistema de distribuição e programada;\r\n\r\nFECXP: FEC de interrupção de origem externa ao sistema de distribuição e programada;\r\n\r\nDECXN: DEC de interrupção de origem externa ao sistema de distribuição e não programada;\r\n\r\nFECXN: FEC de interrupção de origem externa ao sistema de distribuição e não programada;\r\n\r\nDECIP: DEC de interrupção de origem interna ao sistema de distribuição e programada;\r\n\r\nFECIP : FEC de interrupção de origem interna ao sistema de distribuição e programada;\r\n\r\nDECIND: DEC de interrupção de origem interna não programada e não expurgável;\r\n\r\nFECIND: FEC de interrupção de origem interna não programada e não expurgável;\r\n\r\nDECINE: DEC de interrupção de origem interna não programada e ocorrida em situação de emergência, não ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nFECINE: FEC de interrupção de origem interna não programada e ocorrida em situação de emergência, não ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nDECINC: DEC de interrupção de origem interna ao sistema de distribuição, não programada e ocorrida Dia Crítico;\r\n\r\nFECINC: FEC de interrupção de origem interna ao sistema de distribuição, não programada e ocorrida Dia Crítico;\r\n\r\nDECINO: DEC de interrupção de origem interna não programada, vinculadas a racionamento ou alívio de carga solicitado pelo ONS, não ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nFECINO: FEC de interrupção de origem interna não programada, vinculadas a racionamento ou alívio de carga solicitado pelo ONS, não ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nDECIPC: DEC de interrupção de origem interna ao sistema distribuição, programada e ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nFECIPC: FEC de interrupção de origem interna ao sistema distribuição, programada e ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nDECXPC: DEC de interrupção de origem externa ao sistema distribuição, programada e ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nFECXPC: FEC de interrupção de origem externa ao sistema distribuição, programada e ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nDECXNC: DEC de interrupção de origem externa ao sistema distribuição, não programada e ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\nFECXNC: FEC de interrupção de origem externa ao sistema distribuição, não programada e ocorrida em Dia Crítico;\r\n\r\n6.3.1. DEC e FEC\r\n\r\nPrimeiramente, serão analisados os dados das concessionárias, as quais a ANEEL oferece os limites de DEC e FEC para cada Conjunto Elétrico. Pois deste modo a agência leva em consideração as peculiaridades de cada região e propõe o que seria o aceitável para cada unidade.\r\n\r\nPara melhor compreensão se a concessionária vem alcançando os limites estipulados pela agência reguladora, foi colocado de cor verde as localidades onde ela está com o fornecimento melhor que a demarcação estipulada pela ANEEL e vermelho onde o serviço estiver pior.\r\n\r\nIndicadores de Continuidade por Conjunto\r\n\r\nENEL RJ - Ano (2018)\r\n\r\nCONJUNTO\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nNº DE CONSUMIDORES \r\n\r\nDEC APURADO \r\n\r\nDEC LIMITE \r\n\r\nFEC APURADO \r\n\r\nFEC LIMITE \r\n\r\nALCANTARA \r\n\r\n13015 \r\n\r\n71.342 \r\n\r\n6,73 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n5,18 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nANGRA DOS REIS \r\n\r\n13016 \r\n\r\n44.969 \r\n\r\n16,02 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n8,35 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nARARUAMA \r\n\r\n13017 \r\n\r\n25.141 \r\n\r\n13,85 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nAREAL \r\n\r\n13018 \r\n\r\n15.903 \r\n\r\n35,88 \r\n\r\n14,00 \r\n\r\n20,05 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO \r\n\r\n13019 \r\n\r\n14.460 \r\n\r\n13,64 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n13,47 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nARSENAL \r\n\r\n13020 \r\n\r\n54.245 \r\n\r\n8,73 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4,72 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nAUGUSTO VIEIRA \r\n\r\n13021 \r\n\r\n37.753 \r\n\r\n13,31 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n10,81 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\nBACAXA \r\n\r\n13022 \r\n\r\n50.663 \r\n\r\n14,94 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n9,12 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nBARRA ALEGRE \r\n\r\n13023 \r\n\r\n2.378 \r\n\r\n27,28 \r\n\r\n13,00 \r\n\r\n7,73 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nBARRACAO DOS MENDES \r\n\r\n13024 \r\n\r\n5.742 \r\n\r\n40,56 \r\n\r\n23,00 \r\n\r\n17,15 \r\n\r\n14,00 \r\n\r\nBINGEN \r\n\r\n13025 \r\n\r\n28.422 \r\n\r\n10,60 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n9,24 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nBOM JARDIM \r\n\r\n13026 \r\n\r\n18.114 \r\n\r\n16,92 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\n6,49 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nBUZIOS \r\n\r\n13027 \r\n\r\n28.079 \r\n\r\n17,32 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n12,61 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nCABO FRIO \r\n\r\n13028 \r\n\r\n50.762 \r\n\r\n12,35 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n9,44 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU \r\n\r\n13029 \r\n\r\n8.076 \r\n\r\n16,58 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n7,70 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nCAMBUCI \r\n\r\n13030 \r\n\r\n8.856 \r\n\r\n21,08 \r\n\r\n13,00 \r\n\r\n7,59 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nCAMPOS ELISEOS \r\n\r\n13031 \r\n\r\n49.495 \r\n\r\n10,65 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n6,40 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nCEDAEMA \r\n\r\n13097 \r\n\r\n3.621 \r\n\r\n41,37 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\n14,17 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU \r\n\r\n13032 \r\n\r\n11.685 \r\n\r\n31,71 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\n11,70 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nCRUZAMENTO \r\n\r\n13033 \r\n\r\n17.374 \r\n\r\n16,81 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n6,71 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CAMPOS \r\n\r\n13034 \r\n\r\n81.895 \r\n\r\n4,81 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n3,99 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nENTRONCAMENTO ARARUAMA \r\n\r\n13035 \r\n\r\n36.467 \r\n\r\n13,64 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n7,06 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nFAGUNDES \r\n\r\n13036 \r\n\r\n1.192 \r\n\r\n35,51 \r\n\r\n13,00 \r\n\r\n13,52 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nGALO BRANCO \r\n\r\n13037 \r\n\r\n63.462 \r\n\r\n4,74 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2,89 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nGOITACAZES \r\n\r\n13038 \r\n\r\n23.278 \r\n\r\n7,76 \r\n\r\n14,00 \r\n\r\n5,95 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nGRADIM \r\n\r\n13039 \r\n\r\n9.565 \r\n\r\n4,21 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4,08 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nGUARUS \r\n\r\n13040 \r\n\r\n32.979 \r\n\r\n12,91 \r\n\r\n14,00 \r\n\r\n10,67 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nGUAXINDIBA \r\n\r\n13041 \r\n\r\n66.170 \r\n\r\n9,15 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n4,82 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nICARAI \r\n\r\n13042 \r\n\r\n45.731 \r\n\r\n4,71 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n3,13 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nIGUABA \r\n\r\n13043 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n15,48 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n7,45 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nIMBOASSICA \r\n\r\n13044 \r\n\r\n25.963 \r\n\r\n9,31 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n5,81 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nINGA \r\n\r\n13045 \r\n\r\n36.907 \r\n\r\n5,08 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n2,99 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nINOA \r\n\r\n13046 \r\n\r\n38.657 \r\n\r\n14,62 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n6,19 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nITAIPAVA \r\n\r\n13047 \r\n\r\n20.100 \r\n\r\n23,42 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n12,21 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nITALVA \r\n\r\n13048 \r\n\r\n10.385 \r\n\r\n26,06 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n10,62 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nITAMARATI \r\n\r\n13049 \r\n\r\n37.107 \r\n\r\n11,08 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n5,72 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nITAMBI \r\n\r\n13050 \r\n\r\n24.753 \r\n\r\n11,74 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n6,35 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nITAORNA \r\n\r\n13051 \r\n\r\n13.895 \r\n\r\n22,81 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n16,80 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nITAPERUNA \r\n\r\n13052 \r\n\r\n51.950 \r\n\r\n14,26 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n9,67 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nITATIAIA \r\n\r\n13053 \r\n\r\n21.452 \r\n\r\n26,21 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n13,20 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nJACUACANGA \r\n\r\n13054 \r\n\r\n25.324 \r\n\r\n33,67 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n15,72 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nMACABU \r\n\r\n13055 \r\n\r\n14.776 \r\n\r\n28,73 \r\n\r\n16,00 \r\n\r\n10,37 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nMACAE \r\n\r\n13056 \r\n\r\n56.132 \r\n\r\n13,93 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n9,06 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nMAMBUCABA \r\n\r\n13057 \r\n\r\n35.644 \r\n\r\n33,44 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n12,50 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nMARICA \r\n\r\n13058 \r\n\r\n49.288 \r\n\r\n13,80 \r\n\r\n14,00 \r\n\r\n7,76 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nMOMBACA \r\n\r\n13059 \r\n\r\n39.770 \r\n\r\n8,66 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n7,22 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nMURIQUI \r\n\r\n13060 \r\n\r\n35.324 \r\n\r\n19,76 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\n11,26 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nNATIVIDADE \r\n\r\n13061 \r\n\r\n21.559 \r\n\r\n22,28 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\n9,72 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nNEVES \r\n\r\n13099 \r\n\r\n17.033 \r\n\r\n7,81 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3,54 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nNOSSA SENHORA DA AJUDA \r\n\r\n13062 \r\n\r\n45.170 \r\n\r\n10,13 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n7,54 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nOUTEIROS \r\n\r\n13063 \r\n\r\n1.268 \r\n\r\n42,61 \r\n\r\n18,00 \r\n\r\n9,01 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nPALATINATO \r\n\r\n13064 \r\n\r\n41.779 \r\n\r\n5,94 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n3,56 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nPAPUCAIA \r\n\r\n13065 \r\n\r\n7.755 \r\n\r\n13,51 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n4,50 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nPARADA ANGELICA \r\n\r\n13066 \r\n\r\n74.290 \r\n\r\n13,61 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n8,04 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nPARADA MODELO \r\n\r\n13067 \r\n\r\n16.892 \r\n\r\n24,02 \r\n\r\n13,00 \r\n\r\n10,50 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nPIRATININGA \r\n\r\n13068 \r\n\r\n44.220 \r\n\r\n14,06 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n9,49 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nPONTINHA \r\n\r\n13069 \r\n\r\n24.917 \r\n\r\n34,77 \r\n\r\n17,00 \r\n\r\n13,50 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nPORTAO DO ROSA \r\n\r\n13070 \r\n\r\n45.795 \r\n\r\n8,06 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4,15 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nPORTO DO CARRO \r\n\r\n13071 \r\n\r\n68.195 \r\n\r\n16,98 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n16,72 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nPORTO REAL \r\n\r\n13072 \r\n\r\n7.990 \r\n\r\n10,08 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4,57 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nRETIRO SAUDOSO \r\n\r\n13073 \r\n\r\n50.390 \r\n\r\n9,47 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n5,60 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nRIO BONITO \r\n\r\n13074 \r\n\r\n18.439 \r\n\r\n14,92 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n5,45 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nRIO DA CIDADE \r\n\r\n13075 \r\n\r\n18.946 \r\n\r\n20,70 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n12,01 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\n13076 \r\n\r\n57.323 \r\n\r\n9,99 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n9,18 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nROCHA LEAO \r\n\r\n13077 \r\n\r\n9.169 \r\n\r\n32,63 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\n19,20 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\nSANTA CLARA \r\n\r\n13078 \r\n\r\n11.123 \r\n\r\n27,56 \r\n\r\n23,00 \r\n\r\n12,28 \r\n\r\n14,00 \r\n\r\nSANTA CRUZ DA SERRA \r\n\r\n13079 \r\n\r\n47.118 \r\n\r\n11,67 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n10,01 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA \r\n\r\n13080 \r\n\r\n53.389 \r\n\r\n13,13 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n6,67 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nSAO FIDELIS \r\n\r\n13081 \r\n\r\n14.554 \r\n\r\n13,87 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n4,80 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nSAO LOURENCO \r\n\r\n13082 \r\n\r\n29.558 \r\n\r\n5,57 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2,70 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\n13083 \r\n\r\n32.817 \r\n\r\n14,13 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n10,40 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nSATURNINO BRAGA \r\n\r\n13084 \r\n\r\n21.803 \r\n\r\n27,09 \r\n\r\n19,00 \r\n\r\n12,75 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nSERRINHA \r\n\r\n13085 \r\n\r\n1.186 \r\n\r\n97,85 \r\n\r\n19,00 \r\n\r\n17,27 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\nSETE PONTES \r\n\r\n13086 \r\n\r\n55.959 \r\n\r\n7,20 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n3,46 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nSILVA JARDIM \r\n\r\n13087 \r\n\r\n13.384 \r\n\r\n42,01 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n18,89 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nTAMOIOS \r\n\r\n13088 \r\n\r\n41.391 \r\n\r\n27,87 \r\n\r\n14,00 \r\n\r\n17,18 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nTANGUA \r\n\r\n13089 \r\n\r\n12.159 \r\n\r\n13,01 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n6,34 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nTERESOPOLIS \r\n\r\n13090 \r\n\r\n41.167 \r\n\r\n24,21 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n11,01 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nTROMBETAS \r\n\r\n13091 \r\n\r\n52.228 \r\n\r\n7,79 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4,96 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nURURAI \r\n\r\n13092 \r\n\r\n10.114 \r\n\r\n16,20 \r\n\r\n18,00 \r\n\r\n6,64 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nVAL DE PALMAS \r\n\r\n13098 \r\n\r\n26.426 \r\n\r\n11,06 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n5,89 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nVENDA DAS PEDRAS \r\n\r\n13093 \r\n\r\n47.738 \r\n\r\n8,34 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n3,50 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nVILA NOVA \r\n\r\n13094 \r\n\r\n28.867 \r\n\r\n31,00 \r\n\r\n21,00 \r\n\r\n12,96 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nVILA VERDE \r\n\r\n13095 \r\n\r\n22.455 \r\n\r\n10,41 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n8,66 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nZONA SUL \r\n\r\n13096 \r\n\r\n48.520 \r\n\r\n13,15 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n7,27 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nTOTAL DE CONJUNTOS: 85 \r\n\r\nCONSUMIDORES: 2.653.163 \r\n\r\nOs indicadores são passíveis de alterações após fiscalização da ANEEL.\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019, disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/indicadores_de_qualidade/resultado.cfm\r\n\r\nDetendo os dados em relação à análise de desempenho da ENEL, segundo a ANEEL, pode-se observar que os conjuntos elétricos que ficaram com resultados melhores que os limites estipulados no tempo em que em um consumidor poderia ficar sem fornecimento de energia ou frequência com que isto ocorreu, DEC e FEC, foram: Alcântara (São Gonçalo), Arsenal (São Gonçalo), Distribuidora de Campos (Campos dos Goytacazes), Galo Branco (São Gonçalo), Goitacazes (Campos dos Goytacazes), Gradim (São Gonçalo), Icaraí (Niterói), Guaxindiba (São Gonçalo), Imboassica (Rio das Ostras), Ingá (Niterói), Maricá (Maricá), Nossa Senhora da Ajuda (Macaé), Palatinato (Petrópolis), São Lourenço (Niterói), Ururai (Campos dos Goyta cazes) , Val de Palmas (Cordeiro), Venda das Pedras (Itaboraí) e Vila Verde (Casimiro de Abreu). Apenas dezoito (18), ou 21,18%, dos Conjuntos Elétricos estão em patamar de consonância com o que a agência reguladora determina, com destaque para os municípios de São Gonçalo e Campos dos Goytacazes que tiveram três ou mais conjuntos elétricos nesta faixa.\r\n\r\nDesta maneira, nota-se que mais de setenta e oito por cento (78%) dos Conjuntos Elétricos da Enel não foram capazes de bater os limites estipulados. Entretanto, nesta CPI se buscará ir a fundo, onde o problema se concentra em maior quantidade, realizando tam bém a avaliação dos conjuntos elétricos que estão 50% acima do limite proposto pela agência reguladora, uma marca grave na oferta do serviço. Os conjuntos com essa característica são: Areal (Areal), Bacaxá (Saquarema), Búzios (Armação dos Búzios), Cabo Frio (Cabo Frio), Cedaema (Araruama), Entroncamento Araruama (Araruama), Fagundes (Paraíba do Sul e Areal), Itaorna (Angra dos Reis), Itatiaia (Itatiaia), Outeiros (Cardoso Moreira), Porto do Carro (São Pedro da Aldeia), Rocha Leão (Macaé), Silva Jardim (Silva Jardim) e Tamoios (Cabo Frio). Totalizam quatorze (14),16,48% os conjuntos que tem os piores serviços oferecidos pela concessionária. Marca muito próximo do alcançado pelos que cumprem as metas de DEC e FEC em sua região.\r\n\r\nRetrospecto dos Índices da Enel de 2014 a 2018:\r\n\r\nÍndices de Continuidade\r\n\r\nENEL RJ - Ano (2014)\r\n\r\n2014 \r\n\r\n2015 \r\n\r\n2016 \r\n\r\n2017 \r\n\r\n2018 \r\n\r\nDEC APURADO\r\n\r\n21,79 \r\n\r\n27,80 \r\n\r\n22,29 \r\n\r\n18,30 \r\n\r\n14,04 \r\n\r\nDEC LIMITE\r\n\r\n11,77 \r\n\r\n11,60 \r\n\r\n11,20 \r\n\r\n10,80 \r\n\r\n10,46 \r\n\r\nFEC APURADO\r\n\r\n9,64 \r\n\r\n13,25 \r\n\r\n12,51 \r\n\r\n10,16 \r\n\r\n8,11 \r\n\r\nFEC LIMITE\r\n\r\n10,37 \r\n\r\n9,91 \r\n\r\n9,19 \r\n\r\n8,51 \r\n\r\n7,91 \r\n\r\nNº DE CONSUMIDORES\r\n\r\n2.516.036 \r\n\r\n2.557.973 \r\n\r\n2.582.619 \r\n\r\n2.630.841 \r\n\r\n2.653.163\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02*******\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/indicadores_de_qualidade/resultado.cfm\r\n\r\nComo observado na sequência histórica dos índices de fornecimento de energia pela Enel, este não é um problema que começou agora. Única vez a qual a concessionária cumpriu o limite apontado pela ANEEL foi em 2014 e na análise da frequência de quantas veze os consumidores ficaram sem energia elétrica (FEC). Em todas as outras avaliações, em cinco anos, a concessionária foi reprovada. Ato gravíssimo contra a população fluminense.\r\n\r\nSegue-se para a avaliação dos dados da concessionária Light:\r\n\r\nIndicadores de Continuidade por Conjunto\r\n\r\nLIGHT - Ano (2018)\r\n\r\nCONJUNTO\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nNº DE CONSUMIDORES \r\n\r\nDEC APURADO \r\n\r\nDEC LIMITE \r\n\r\nFEC APURADO \r\n\r\nFEC LIMITE \r\n\r\nÁGUA GRANDE AEREO \r\n\r\n15045 \r\n\r\n44.498 \r\n\r\n5,72 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n2,12 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nALDEIA CAMPISTA \r\n\r\n15033 \r\n\r\n38.392 \r\n\r\n4,29 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\n2,55 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\nALVORADA \r\n\r\n15004 \r\n\r\n27.779 \r\n\r\n4,90 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\n3,87 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nAREIA BRANCA AEREO \r\n\r\n15054 \r\n\r\n123.845 \r\n\r\n6,58 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n3,82 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nARI FRANCO \r\n\r\n15010 \r\n\r\n66.093 \r\n\r\n7,38 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4,11 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nBAEPENDI AEREO \r\n\r\n15026 \r\n\r\n11.013 \r\n\r\n13,03 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n10,17 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nBAEPENDI SUBTERRANEO \r\n\r\n15063 \r\n\r\n46.748 \r\n\r\n0,97 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n0,99 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nBARRA 2 \r\n\r\n15689 \r\n\r\n24.187 \r\n\r\n2,60 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n1,88 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nBARRA AEREO \r\n\r\n15013 \r\n\r\n49.504 \r\n\r\n16,46 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n10,56 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nBARRA SUBTERRANEO \r\n\r\n15690 \r\n\r\n5.857 \r\n\r\n7,37 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n4,20 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nBOCA DO MATO AEREO \r\n\r\n15055 \r\n\r\n50.339 \r\n\r\n9,05 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n3,86 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nBOTAFOGO AEREO URBANO \r\n\r\n15067 \r\n\r\n5.401 \r\n\r\n4,98 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4,92 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nBOTAFOGO SUBTERRANEO \r\n\r\n15064 \r\n\r\n19.970 \r\n\r\n2,78 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,81 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nBRAS DE PINA \r\n\r\n15017 \r\n\r\n31.600 \r\n\r\n8,43 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n2,83 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nBRISA MAR \r\n\r\n15006 \r\n\r\n17.435 \r\n\r\n17,03 \r\n\r\n13,00 \r\n\r\n8,51 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nCACHAMBI AEREO \r\n\r\n15027 \r\n\r\n62.914 \r\n\r\n6,20 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2,69 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nCACHAMORRA \r\n\r\n15011 \r\n\r\n66.561 \r\n\r\n7,56 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n4,20 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nCAMARA \r\n\r\n14991 \r\n\r\n83.763 \r\n\r\n7,71 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n4,44 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nCAMERINO AEREO URBANO \r\n\r\n15068 \r\n\r\n4.544 \r\n\r\n12,29 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n4,51 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nCAMERINO SUBTERRANEO \r\n\r\n15065 \r\n\r\n7.785 \r\n\r\n1,82 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n0,47 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nCAMPO MARTE AEREO \r\n\r\n15047 \r\n\r\n14.226 \r\n\r\n6,22 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4,74 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nCARMARI \r\n\r\n15691 \r\n\r\n56.066 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n3,43 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nCASCADURA AEREO \r\n\r\n15034 \r\n\r\n84.590 \r\n\r\n7,45 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3,74 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nCAXIAS AEREO \r\n\r\n15700 \r\n\r\n82.733 \r\n\r\n5,18 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n2,63 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nCENTENARIO AEREO AT/MT \r\n\r\n15074 \r\n\r\n52.354 \r\n\r\n11,24 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n9,39 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nCENTENARIO AEREO MT/MT \r\n\r\n15089 \r\n\r\n22.812 \r\n\r\n27,30 \r\n\r\n18,00 \r\n\r\n15,45 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\nCOELHO DA ROCHA \r\n\r\n15035 \r\n\r\n54.339 \r\n\r\n6,30 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n3,21 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nCOLEGIO AEREO \r\n\r\n15021 \r\n\r\n44.474 \r\n\r\n4,59 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n1,54 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nCOMENDADOR SOARES \r\n\r\n15048 \r\n\r\n81.962 \r\n\r\n5,39 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n2,68 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nCOPACABANA \r\n\r\n15012 \r\n\r\n43.683 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,14 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nCOSMOS \r\n\r\n14990 \r\n\r\n77.202 \r\n\r\n6,20 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n3,81 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nCURICICA AEREO \r\n\r\n15028 \r\n\r\n104.583 \r\n\r\n9,05 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n5,56 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nDEMOCRATICOS AEREO \r\n\r\n15056 \r\n\r\n28.973 \r\n\r\n10,91 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n4,14 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nELDORADO \r\n\r\n15005 \r\n\r\n4.217 \r\n\r\n28,96 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n9,52 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nESPERANCA AEREO AT/MT \r\n\r\n15695 \r\n\r\n86.602 \r\n\r\n8,50 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n4,72 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nESPERANCA AEREO MT/MT \r\n\r\n15070 \r\n\r\n30.894 \r\n\r\n7,81 \r\n\r\n13,00 \r\n\r\n4,49 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nFONTINELE \r\n\r\n15007 \r\n\r\n60.195 \r\n\r\n7,13 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n4,67 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nFREI CANECA AEREO \r\n\r\n15049 \r\n\r\n56.815 \r\n\r\n7,78 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4,83 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nGOVERNADOR AEREO \r\n\r\n15040 \r\n\r\n29.511 \r\n\r\n6,19 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n2,95 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nGUADALUPE AEREO \r\n\r\n15036 \r\n\r\n55.176 \r\n\r\n6,65 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n3,82 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nGUANABARA AEREO \r\n\r\n15037 \r\n\r\n51.439 \r\n\r\n6,05 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n2,89 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nHUMAITA AEREO \r\n\r\n15022 \r\n\r\n9.090 \r\n\r\n27,24 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n14,56 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nHUMAITA SUBTERRANEO \r\n\r\n15059 \r\n\r\n11.099 \r\n\r\n2,70 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n3,41 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nINMETRO \r\n\r\n14997 \r\n\r\n20.100 \r\n\r\n14,96 \r\n\r\n15,00 \r\n\r\n6,14 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nITAGUAI \r\n\r\n15694 \r\n\r\n33.295 \r\n\r\n5,59 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n2,01 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nITAPEBA AEREO URBANO \r\n\r\n15066 \r\n\r\n35.944 \r\n\r\n5,63 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n3,70 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nITAPEBA SUBTERRANEO \r\n\r\n15060 \r\n\r\n9.762 \r\n\r\n6,08 \r\n\r\n3,00 \r\n\r\n4,41 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nJABOATAO AEREO \r\n\r\n15029 \r\n\r\n79.059 \r\n\r\n6,19 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4,16 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nJARDIM BOTANICO AEREO \r\n\r\n15071 \r\n\r\n28.469 \r\n\r\n7,92 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\n5,79 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nLEBLON \r\n\r\n14992 \r\n\r\n31.458 \r\n\r\n2,28 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n2,65 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nLEME AEREO URBANO \r\n\r\n15050 \r\n\r\n2.298 \r\n\r\n31,10 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n12,81 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nLEME SUBTERRANEO \r\n\r\n15041 \r\n\r\n20.219 \r\n\r\n1,18 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n0,95 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nLEOPOLDO AEREO \r\n\r\n15030 \r\n\r\n42.505 \r\n\r\n5,58 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n3,66 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nMACKENZIE \r\n\r\n15008 \r\n\r\n6.301 \r\n\r\n0,72 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n0,44 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nMARAPICU \r\n\r\n15697 \r\n\r\n30.791 \r\n\r\n10,98 \r\n\r\n18,00 \r\n\r\n4,45 \r\n\r\n17,00 \r\n\r\nMATO ALTO \r\n\r\n15009 \r\n\r\n39.887 \r\n\r\n14,75 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n10,05 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nMATURACA AEREO \r\n\r\n15031 \r\n\r\n46.757 \r\n\r\n6,02 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2,60 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nMENA BARRETO AEREO \r\n\r\n15057 \r\n\r\n102.610 \r\n\r\n7,11 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3,31 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nMERITI \r\n\r\n14993 \r\n\r\n33.455 \r\n\r\n6,08 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n3,36 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nNOVA IGUACU \r\n\r\n15692 \r\n\r\n81.172 \r\n\r\n5,63 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n3,17 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nPADRE MIGUEL \r\n\r\n15019 \r\n\r\n69.670 \r\n\r\n6,82 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3,78 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nPAVUNA \r\n\r\n14994 \r\n\r\n69.699 \r\n\r\n7,64 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n4,05 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nPEDRO ERNESTO AEREO \r\n\r\n15061 \r\n\r\n47.324 \r\n\r\n7,86 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n5,12 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nPIEDADE \r\n\r\n14998 \r\n\r\n50.652 \r\n\r\n4,73 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2,79 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nPORTA DAGUA AEREO \r\n\r\n15051 \r\n\r\n114.530 \r\n\r\n9,62 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n5,96 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nPOSTO SEIS AEREO URBANO \r\n\r\n15077 \r\n\r\n1.641 \r\n\r\n61,36 \r\n\r\n18,00 \r\n\r\n17,61 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nPOSTO SEIS SUBTERRANEO \r\n\r\n15075 \r\n\r\n50.611 \r\n\r\n0,63 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n2,38 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nQUEIMADOS AEREO \r\n\r\n15698 \r\n\r\n33.073 \r\n\r\n14,73 \r\n\r\n16,00 \r\n\r\n6,90 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nRAMOS AEREO \r\n\r\n15015 \r\n\r\n25.261 \r\n\r\n14,63 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n5,01 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nRECREIO \r\n\r\n14999 \r\n\r\n53.503 \r\n\r\n6,95 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n5,07 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nRETIRO \r\n\r\n14995 \r\n\r\n62.263 \r\n\r\n7,40 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n5,12 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nRIO COMPRIDO AEREO \r\n\r\n15058 \r\n\r\n56.469 \r\n\r\n5,25 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3,82 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nROCHA FREIRE AEREO AT/MT \r\n\r\n15693 \r\n\r\n29.499 \r\n\r\n9,52 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n5,84 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nROCHA FREIRE AEREO MT/MT \r\n\r\n15081 \r\n\r\n4.612 \r\n\r\n25,38 \r\n\r\n18,00 \r\n\r\n12,13 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\nROSALI \r\n\r\n14996 \r\n\r\n89.900 \r\n\r\n6,05 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3,82 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nSAMARITANO AEREO URBANO \r\n\r\n15078 \r\n\r\n1.270 \r\n\r\n7,31 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n4,30 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nSAMARITANO SUBTERRANEO \r\n\r\n15076 \r\n\r\n27.485 \r\n\r\n0,40 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n0,32 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nSANTA CECILIA AEREO AT/MT \r\n\r\n15082 \r\n\r\n27.213 \r\n\r\n7,69 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4,89 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nSANTA CECILIA AEREO MT/MT \r\n\r\n15090 \r\n\r\n29.032 \r\n\r\n24,75 \r\n\r\n16,00 \r\n\r\n16,05 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nSANTA CLARA AEREO \r\n\r\n15052 \r\n\r\n48.348 \r\n\r\n6,55 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n3,96 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nSANTA LUZIA \r\n\r\n15016 \r\n\r\n6.991 \r\n\r\n0,07 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n0,04 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nSANTISSIMO AEREO \r\n\r\n15042 \r\n\r\n41.308 \r\n\r\n10,60 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n6,70 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nSANTO ANTONIO AEREO URBANO \r\n\r\n15085 \r\n\r\n3.100 \r\n\r\n3,94 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n3,35 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nSANTO ANTONIO SUBTERRANEO \r\n\r\n15083 \r\n\r\n16.209 \r\n\r\n0,29 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n0,23 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nSAO CONRADO AEREO \r\n\r\n15053 \r\n\r\n22.554 \r\n\r\n22,80 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n8,67 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nSAO CONRADO SUBTERRANEO \r\n\r\n15079 \r\n\r\n3.623 \r\n\r\n4,29 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n4,64 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nSAO JOAO \r\n\r\n15699 \r\n\r\n42.076 \r\n\r\n5,72 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n2,38 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nSAPUCAIA \r\n\r\n15091 \r\n\r\n18.654 \r\n\r\n9,74 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n7,66 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nSARAPUI \r\n\r\n15000 \r\n\r\n65.747 \r\n\r\n5,55 \r\n\r\n14,00 \r\n\r\n2,12 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nSAUDADE \r\n\r\n15001 \r\n\r\n16.612 \r\n\r\n12,24 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n9,62 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nSEROPEDICA AEREO \r\n\r\n15043 \r\n\r\n53.585 \r\n\r\n14,76 \r\n\r\n13,00 \r\n\r\n8,23 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\nTAQUARA AEREO \r\n\r\n15023 \r\n\r\n72.666 \r\n\r\n8,69 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n3,65 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nTERRA NOVA AEREO \r\n\r\n15044 \r\n\r\n50.863 \r\n\r\n9,38 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\n3,88 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nTRES RIOS AEREO AT/MT \r\n\r\n15087 \r\n\r\n38.284 \r\n\r\n4,03 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3,27 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nTRES RIOS AEREO MT/MT \r\n\r\n15088 \r\n\r\n25.175 \r\n\r\n12,58 \r\n\r\n12,00 \r\n\r\n10,12 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nTRIAGEM AEREO \r\n\r\n15024 \r\n\r\n21.585 \r\n\r\n10,95 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n2,92 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nTROVAO AEREO \r\n\r\n15020 \r\n\r\n30.210 \r\n\r\n12,18 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n6,14 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nTURIACU \r\n\r\n15002 \r\n\r\n52.278 \r\n\r\n6,74 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4,32 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nURUGUAI AEREO \r\n\r\n15025 \r\n\r\n40.122 \r\n\r\n6,64 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n3,34 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nVIGARIO \r\n\r\n15003 \r\n\r\n11.970 \r\n\r\n26,61 \r\n\r\n16,00 \r\n\r\n20,72 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\nVIGARIO GERAL AEREO \r\n\r\n15062 \r\n\r\n37.549 \r\n\r\n6,56 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\n2,55 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nVILA VALQUEIRE \r\n\r\n15032 \r\n\r\n47.965 \r\n\r\n4,79 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n1,44 \r\n\r\n4,00 \r\n\r\nVILAR DOS TELES AEREO \r\n\r\n15072 \r\n\r\n36.700 \r\n\r\n5,94 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n2,60 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nVOLTA REDONDA AEREO AT/MT \r\n\r\n15084 \r\n\r\n49.286 \r\n\r\n6,94 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4,91 \r\n\r\n6,00 \r\n\r\nVOLTA REDONDA AEREO MT/MT \r\n\r\n15086 \r\n\r\n38.547 \r\n\r\n23,75 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n16,79 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\nWASHINGTON LUIS AEREO \r\n\r\n15073 \r\n\r\n31.140 \r\n\r\n5,69 \r\n\r\n7,00 \r\n\r\n2,59 \r\n\r\n5,00 \r\n\r\nZONA INDUSTRIAL \r\n\r\n15696 \r\n\r\n10.892 \r\n\r\n8,50 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n4,45 \r\n\r\n8,00 \r\n\r\nTOTAL DE CONJUNTOS: 107 \r\n\r\nCONSUMIDORES: 4.353.085 \r\n\r\nOs indicadores são passíveis de alterações após fiscalização da ANEEL.\r\n\r\nEventual ausência de informação indica inadimplência do concessionário/permissionário.\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019, Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/indicadores_de_qualidade/resultado.cfm\r\n\r\nSeguindo a metodologia aplicada para avaliação dos indicadores da Enel, primeiro será avaliado quais Conjunto Elétricos da Light cumprem o limite estipulado pela ANEEL de DEC e FEC: Água Grande Aéreo (Rio de Janeiro), Areia Branca Aéreo (Belford Roxo), Ari Franco (Rio de Janeiro), Baependi Subterrâneo (Rio de Janeiro), Botafogo Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Cachambi Aéreo (Rio de Janeiro), Camara (Rio de Janeiro), Campo Marte Aéreo (Rio de Janeiro), Carmari (Nova Iguaçu), Caxias Aéreo (Duque de Caxias e Nova Iguaçu), Coelho da Rocha (São João de Meriti), Colégio Aéreo (Rio de Janeiro), Comendador Soares (Nova Iguaçu), Cosmos (Rio de Janeiro), Esperança Aéreo AT/MT (Rio de Janeiro), Esperança Aéreo MT/MT (Rio de Janeiro e Seropédica), Frei Caneca Aéreo (Rio de Janeiro), Governador Aéreo (Rio de Janeiro), Guadalupe Aéreo (Rio de Janeiro), Guanabara Aéreo (Rio de Janeiro), Inmetro (Duque de Caxias), Itaguaí (Itaguaí), Itapeba Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Jaboatão Aéreo (Rio de Janeiro), Leopoldo Aéreo (Rio de Janeiro), Mackenzie (Rio de Janeiro), Marapicu (Nova Iguaçu), Maturaca Aéreo (Rio de Janeiro), Meriti (São João de Meriti), Nova Iguaçu (Nova Iguaçu e Belford Roxo), Padre Miguel (Rio de Janeiro), Pavuna (Rio de Janeiro), Piedade (Rio de Janeiro), Porto D'agua Aéreo (Rio de Janeiro), Quei mados Aéreo (Queimados, Nova Iguaçu e Japeri), Recreio (Rio de Janeiro), Rio Comprido Aéreo (Rio de Janeiro), Rocha Freire Aéreo AT/MT (Nova Iguaçu e Queimados) Rosali (São João de Meriti), Samaritano Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Samaritano Subterrâneo (Rio de Janeiro), Santa Clara Aéreo (Queimados), Sana Luzia (Rio de Janeiro), Santo Antônio Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Santo Antônio Subterrâneo (Rio de Janeiro), São João (Duque de Caxias), Sapucaia (Sapucaia e Carmo), Sarapuí (Duque de Caxias), Taquara Aéreo (Rio de Janeiro), Três Rios Aéreo AT/MT (Três Rios e Paraíba do Sul), Turiacu (Rio de Janeiro), Uruguai Aéreo (Rio de Janeiro), Vigário Geral Aéreo (Rio de Janeiro), Vila Valqueire (Rio de Janeiro), Vilar dos Teles Aéreo (Belford Roxo), Volta Redonda Aéreo AT/MT (Volta Redonda), Washington Luiz Aéreo (Duque de Caxias) e Zona Industrial (Rio de Janeiro). A Light alcança o número de cinquenta e nove (59), cerca de 55,14%, dos Conjuntos Elétricos dentro dos limites propostos pela ANEEL para DEC e FEC. Grande contraste perante a Enel, que conseguiu cumprir as metas em somente dezoito (18), ou 21,18%.\r\n\r\nSeguindo com a metodologia proposta, agora será observado os Conjuntos Elétricos os quais ambas as médias de tempo e a frequência a qual os consumidores da Light ficaram 50% acima dos li mites propostos pela ANEEL, e que são estes: Baependi Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Subterrâneo (Rio de Janeiro), Botafogo Subterrâneo (Rio de Janeiro, Humaitá Aéreo (Rio de Janeiro), Itapeba Subterrâneo (Rio de Janeiro), Leblon (Rio de Janeiro), Leme Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Posto Seis Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Santa Cecília Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí e Valença), São Conrado Subterrâneo (Rio de Janeiro), Vigário (Piraí) e Volta Redonda MT/MT (Barra do Piraí, Barra Mansa, Pinheiral, Piraí, Rio Claro e Volta Redonda). Totalizando treze (13) Conjuntos Elétricos, cerca de 12,15%. Com o pior serviço da Light se concentrando na região Sul Fluminense e não conseguindo cumprir os limites de algumas áreas nobres da capital, mas que têm seus limites propostos pela agência reguladora em números extremamente exigentes. Ainda assim, havendo uma comparação entre as concessionárias, percebe-se que enquanto a Enel tem números próximos entre a quantidade de conjuntos elétricos em que estão dentro do limite e os que estão 50% além dele, a Light consegue cumprir suas metas em uma quantidade muito maior. O que a leva a cumprir suas metas de 2018, como mostra o quadro a seguir da série histórica de 2014-2018.\r\n\r\nÍndices de Continuidade\r\n\r\nLIGHT - Ano (2014)\r\n\r\n2014 \r\n\r\n2015 \r\n\r\n2016 \r\n\r\n2017 \r\n\r\n2018 \r\n\r\nDEC APURADO\r\n\r\n12,35 \r\n\r\n12,61 \r\n\r\n11,70 \r\n\r\n9,14 \r\n\r\n7,78 \r\n\r\nDEC LIMITE\r\n\r\n8,99 \r\n\r\n8,88 \r\n\r\n8,73 \r\n\r\n8,54 \r\n\r\n8,39 \r\n\r\nFEC APURADO\r\n\r\n6,60 \r\n\r\n6,44 \r\n\r\n6,47 \r\n\r\n5,26 \r\n\r\n4,44 \r\n\r\nFEC LIMITE\r\n\r\n6,87 \r\n\r\n6,64 \r\n\r\n6,44 \r\n\r\n6,09 \r\n\r\n6,05 \r\n\r\nNº DE CONSUMIDORES\r\n\r\n4.102.234 \r\n\r\n4.188.822 \r\n\r\n4.234.620 \r\n\r\n4.337.117 \r\n\r\n4.353.085 \r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/indicadores_de_qualidade/resultado.cfm\r\n\r\nPelos dados, pode-se observar uma melhora do fornecimento de energia da empresa Light do ano de 2014 até ao fatídico de 2018, onde a concessionária conseguiu cumprir ambos os limites de tempo e frequência o qual os consumidores ficaram sem fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\n6.3.2. DECTOT e FECTOT\r\n\r\nApós a análise das horas as quais os consumidores ficaram em energia (DEC) e da frequência anual as quais as interrupções ocorreram (FEC) de cada uma das concessionárias, será analisado os dados totais de DEC (DECTOT) e FEC (FECTOT) disponibilizados pela ANEEL. Não são os que a agência reguladora utiliza para fazer o balanço de se a concessionária está nos limites estipulados por ela, entretanto, são os números os quais a população vivencia o serviço.\r\n\r\nA análise neste ponto será da concessionária sobre sua própria atuação perante cada Conjunto Elétrico e regiões por eles compreendidas, podendo oferecer informações mais precisas não somente sobre o cumprimento dos limites propostos pela agência reguladora, mas de como cada área é atendida pela empresa.\r\n\r\nSerá mantido os números divulgados pela ENEL na última audiência pública da CPI para efeito de comparação, que foram, DEC médio de 14 em 2018 e que o FEC alcançava 8,1 no mesmo período.\r\n\r\nPara melhor ilustrar a tabela abaixo, colocamos a cor verde para os Conjuntos Elétricos nos quais a Enel esteve abaixo de sua média, amarelo para os próximos e vermelho para os acima.\r\n\r\nIndicadores de Continuidade\r\n\r\nENEL RJ - Ano (2018)\r\n\r\nCONJUNTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNº DE CONSUMIDORES\r\n\r\nDECTOT\r\n\r\nFECTOT\r\n\r\nAlcântara\r\n\r\n13015\r\n\r\n71.342\r\n\r\n9,84\r\n\r\n8,16\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n13016\r\n\r\n44.969\r\n\r\n21,26\r\n\r\n11,54\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n13017\r\n\r\n25.141\r\n\r\n18,41\r\n\r\n12,01\r\n\r\nAreal\r\n\r\n13018\r\n\r\n15.903\r\n\r\n59,25\r\n\r\n27,84\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n13019\r\n\r\n14.460\r\n\r\n14,99\r\n\r\n13,93\r\n\r\nArsenal\r\n\r\n13020\r\n\r\n54.245\r\n\r\n10,27\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAugusto Vieira\r\n\r\n13021\r\n\r\n37.753\r\n\r\n17,97\r\n\r\n12,56\r\n\r\nBacaxa\r\n\r\n13022\r\n\r\n50.663\r\n\r\n17,11\r\n\r\n10,67\r\n\r\nBarra Alegre\r\n\r\n13023\r\n\r\n2.378\r\n\r\n34,18\r\n\r\n9,28\r\n\r\nBarracão dos Mendes\r\n\r\n13024\r\n\r\n5.742\r\n\r\n57,53\r\n\r\n21,27\r\n\r\nBingen\r\n\r\n13025\r\n\r\n28.422\r\n\r\n15,07\r\n\r\n11,6\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n13026\r\n\r\n18.114\r\n\r\n23,25\r\n\r\n9,54\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n13027\r\n\r\n28.079\r\n\r\n19,33\r\n\r\n13,49\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n13028\r\n\r\n50.762\r\n\r\n14,3\r\n\r\n10,7\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\n13029\r\n\r\n8.076\r\n\r\n25,59\r\n\r\n10,11\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n13030\r\n\r\n8.856\r\n\r\n24,1\r\n\r\n8,15\r\n\r\nCampos Elíseos\r\n\r\n13031\r\n\r\n49.495\r\n\r\n16,91\r\n\r\n8,19\r\n\r\nCedaema\r\n\r\n13097\r\n\r\n3.621\r\n\r\n51,9\r\n\r\n17,62\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n13032\r\n\r\n11.685\r\n\r\n52,24\r\n\r\n16,47\r\n\r\nCruzamento\r\n\r\n13033\r\n\r\n17.374\r\n\r\n21,87\r\n\r\n9,53\r\n\r\nDistribuidora de Campos\r\n\r\n13034\r\n\r\n81.895\r\n\r\n5,28\r\n\r\n4,28\r\n\r\nEntroncamento Araruama\r\n\r\n13035\r\n\r\n36.467\r\n\r\n17,02\r\n\r\n9,04\r\n\r\nFagundes\r\n\r\n13036\r\n\r\n1.192\r\n\r\n40,09\r\n\r\n14,61\r\n\r\nGalo Branco\r\n\r\n13037\r\n\r\n63.462\r\n\r\n6,23\r\n\r\n4,26\r\n\r\nGoitacazes\r\n\r\n13038\r\n\r\n23.278\r\n\r\n9,28\r\n\r\n6,43\r\n\r\nGradim\r\n\r\n13039\r\n\r\n9.565\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4,55\r\n\r\nGuarus\r\n\r\n13040\r\n\r\n32.979\r\n\r\n14,12\r\n\r\n11,98\r\n\r\nGuaxindiba\r\n\r\n13041\r\n\r\n66.170\r\n\r\n11,54\r\n\r\n5,55\r\n\r\nIcaraí\r\n\r\n13042\r\n\r\n45.731\r\n\r\n9,01\r\n\r\n6,16\r\n\r\nIguaba\r\n\r\n13043\r\n\r\n24.834\r\n\r\n17,96\r\n\r\n8,96\r\n\r\nImboassica\r\n\r\n13044\r\n\r\n25.963\r\n\r\n10,85\r\n\r\n6,97\r\n\r\nIngá\r\n\r\n13045\r\n\r\n36.907\r\n\r\n9,68\r\n\r\n4,41\r\n\r\nInoa\r\n\r\n13046\r\n\r\n38.657\r\n\r\n24,42\r\n\r\n10,25\r\n\r\nItaipava\r\n\r\n13047\r\n\r\n20.100\r\n\r\n33,69\r\n\r\n14,1\r\n\r\nItalva\r\n\r\n13048\r\n\r\n10.385\r\n\r\n33,62\r\n\r\n12,51\r\n\r\nItamarati\r\n\r\n13049\r\n\r\n37.107\r\n\r\n14,95\r\n\r\n7,63\r\n\r\nItambi\r\n\r\n13050\r\n\r\n24.753\r\n\r\n15,7\r\n\r\n8,58\r\n\r\nItaorna\r\n\r\n13051\r\n\r\n13.895\r\n\r\n24,95\r\n\r\n18,64\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n13052\r\n\r\n51.950\r\n\r\n21,48\r\n\r\n13,49\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n13053\r\n\r\n21.452\r\n\r\n36,23\r\n\r\n16,47\r\n\r\nJacuacanga\r\n\r\n13054\r\n\r\n25.324\r\n\r\n54,5\r\n\r\n20,05\r\n\r\nMacabu\r\n\r\n13055\r\n\r\n14.776\r\n\r\n43,67\r\n\r\n15,41\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n13056\r\n\r\n56.132\r\n\r\n18,56\r\n\r\n12,26\r\n\r\nMambucaba\r\n\r\n13057\r\n\r\n35.644\r\n\r\n47,75\r\n\r\n17,56\r\n\r\nMarica\r\n\r\n13058\r\n\r\n49.288\r\n\r\n27,13\r\n\r\n12,15\r\n\r\nMombaca\r\n\r\n13059\r\n\r\n39.770\r\n\r\n9,81\r\n\r\n9,04\r\n\r\nMuriqui\r\n\r\n13060\r\n\r\n35.324\r\n\r\n38,96\r\n\r\n18,45\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n13061\r\n\r\n21.559\r\n\r\n30,63\r\n\r\n13,56\r\n\r\nNeves\r\n\r\n13099\r\n\r\n17.033\r\n\r\n9,67\r\n\r\n4,72\r\n\r\nNossa Senhora da Ajuda\r\n\r\n13062\r\n\r\n45.170\r\n\r\n11,1\r\n\r\n7,97\r\n\r\nOuteiros\r\n\r\n13063\r\n\r\n1.268\r\n\r\n57,02\r\n\r\n11,19\r\n\r\nPalatinato\r\n\r\n13064\r\n\r\n41.779\r\n\r\n9,46\r\n\r\n5,31\r\n\r\nPapucaia\r\n\r\n13065\r\n\r\n7.755\r\n\r\n16,27\r\n\r\n5,69\r\n\r\nParada Angélica\r\n\r\n13066\r\n\r\n74.290\r\n\r\n18,11\r\n\r\n9,77\r\n\r\nParada Modelo\r\n\r\n13067\r\n\r\n16.892\r\n\r\n32,66\r\n\r\n12,71\r\n\r\nPiratininga\r\n\r\n13068\r\n\r\n44.220\r\n\r\n22,5\r\n\r\n12,65\r\n\r\nPontinha\r\n\r\n13069\r\n\r\n24.917\r\n\r\n43,32\r\n\r\n15,71\r\n\r\nPortão do Rosa\r\n\r\n13070\r\n\r\n45.795\r\n\r\n9,56\r\n\r\n5,92\r\n\r\nPorto do Carro\r\n\r\n13071\r\n\r\n68.195\r\n\r\n18,16\r\n\r\n17,97\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n13072\r\n\r\n7.990\r\n\r\n12,75\r\n\r\n5,63\r\n\r\nRetiro Saudoso\r\n\r\n13073\r\n\r\n50.390\r\n\r\n15,26\r\n\r\n8,3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n13074\r\n\r\n18.439\r\n\r\n17,62\r\n\r\n6,48\r\n\r\nRio da Cidade\r\n\r\n13075\r\n\r\n18.946\r\n\r\n26,28\r\n\r\n13,6\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n13076\r\n\r\n57.323\r\n\r\n12,02\r\n\r\n10,2\r\n\r\nRocha Leão\r\n\r\n13077\r\n\r\n9.169\r\n\r\n48,99\r\n\r\n28,32\r\n\r\nSanta Clara\r\n\r\n13078\r\n\r\n11.123\r\n\r\n29,07\r\n\r\n12,61\r\n\r\nSanta Cruz da Serra\r\n\r\n13079\r\n\r\n47.118\r\n\r\n15,95\r\n\r\n11,73\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n13080\r\n\r\n53.389\r\n\r\n19,02\r\n\r\n8,94\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\n13081\r\n\r\n14.554\r\n\r\n17,5\r\n\r\n6,01\r\n\r\nSão Lourenco\r\n\r\n13082\r\n\r\n29.558\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4,26\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n13083\r\n\r\n32.817\r\n\r\n15,79\r\n\r\n11,12\r\n\r\nSaturnino Braga\r\n\r\n13084\r\n\r\n21.803\r\n\r\n28,55\r\n\r\n13,2\r\n\r\nSerrinha\r\n\r\n13085\r\n\r\n1.186\r\n\r\n126,57\r\n\r\n20,63\r\n\r\nSete Pontes\r\n\r\n13086\r\n\r\n55.959\r\n\r\n9,09\r\n\r\n4,32\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n13087\r\n\r\n13.384\r\n\r\n62,81\r\n\r\n26,86\r\n\r\nTamoios\r\n\r\n13088\r\n\r\n41.391\r\n\r\n31,79\r\n\r\n18,78\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n13089\r\n\r\n12.159\r\n\r\n20,36\r\n\r\n10,7\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n13090\r\n\r\n41.167\r\n\r\n35,81\r\n\r\n15,94\r\n\r\nTrombetas\r\n\r\n13091\r\n\r\n52.228\r\n\r\n10,21\r\n\r\n6,35\r\n\r\nUrurai\r\n\r\n13092\r\n\r\n10.114\r\n\r\n21,68\r\n\r\n8,07\r\n\r\nVal de Palmas\r\n\r\n13098\r\n\r\n26.426\r\n\r\n16,84\r\n\r\n11,24\r\n\r\nVenda das Pedras\r\n\r\n13093\r\n\r\n47.738\r\n\r\n12,77\r\n\r\n4,3\r\n\r\nVila Nova\r\n\r\n13094\r\n\r\n28.867\r\n\r\n39,91\r\n\r\n15,75\r\n\r\nVila Verde\r\n\r\n13095\r\n\r\n22.455\r\n\r\n12,77\r\n\r\n11,19\r\n\r\nZona Sul\r\n\r\n13096\r\n\r\n48.520\r\n\r\n20,55\r\n\r\n11,61\r\n\r\nTOTAL DE CONJUNTOS: 85\r\n\r\nCONSUMIDORES: 2.653.166\r\n\r\nOs indicadores são passíveis de alterações após fiscalização da ANEEL\r\n\r\nEventual ausência de informação indica inadimplência do concessionário/permissionário.\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019, Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/indicadores_de_qualidade/decFecSegAnual.cfm?ano=2018&REGIAO=SE&DISTRIBUIDORA=383&tipo=d\r\n\r\nObservando os dados da ANEEL pode-se chegar à um panorama mais pormenorizado da atuação da companhia no estado, como por exemplo, a média de tempo total (DECTOT) em que regiões dos Conjuntos Elétrico ficaram com fornecimento de energia elétrica abaixo da média da concessionária (14), são estes: Alcântara, Arsenal, Distribuidora de Campos, Galo Branco, Goitacazes, Gradim, Guaxindiba, Icaraí, Imboassica, Ingá, Mombaca, Neves, Nossa Senhora da Ajuda, Palatinato, Portão do Rosa, Porto Real, Rio das Ostras, São Lourenço, Sete Pontes, Trombetas, Venda das Pedras e Vila Verde. Vinte e dois (22) dos oitenta e cinco (85) conjuntos da Enel tiveram performance melhor que a média geral da concessionária apenas em, aproximadamente, 25,9 % dos conjuntos.\r\n\r\nO FECTOT, a média total de vezes que um grupo de consumidores ficou sem o fornecimento de energia acima de 3 minutos, abaixo da média da distribuidora (8,1) em 2018 se localizam nos conjuntos elétricos de: Arsenal, Distribuidora de Campos, Galo Branco, Goitacazes, Gradim, Guaxindiba, Icaraí, Imboassica, Ingá, Itamarati, Neves, Nossa Senhora da Ajuda, Palatino, Papucaia, Portão do Rosa, Porto Real, Rio Bonito, São Fidelis, São Lourenço, Sete Pontes, Trombetas, Ururai e Venda das Pedras. Vinte e três (23) conjuntos elétricos que receberam os melhores serviços da Enel, cerca de 27,1% do seu total.\r\n\r\nSendo assim, observado os fatores de média de tempo que um Conjunto Elétrico ficou sem energia e a frequência que isto ocorreu, temos estas regiões como exemplo de bom serviço prestado pela continuidade: Arsenal (Niterói), Distribuidora de Campos (Campos dos Goytacazes), Galo Branco (São Gonçalo), Goitacazes (Campos dos Goytacazes), Gradim (São Gonçalo), Guaxindiba (São Gonçalo), Icaraí (Niterói), Imboassica (Macaé), Ingá (Niterói), Neves (São Gonçalo), Nossa Senhora da Ajuda (Macaé), Palatinato (Petrópolis), Portão do Rosa (São Gonçalo), São Lourenço (Niterói), Sete Pontes (São Gonçalo), Trombetas (Teresópolis) e Venda das Pedras (Itaboraí). 17 Conjuntos, apenas 20% do total. Ou, em número absoluto de consumidores destas regiões, 750.466 dos 2.653.166, cerca de 28,29% da população atendida.\r\n\r\nDesta maneira, segundo os dados da agência reguladora sobre 2018, tem-se um serviço bem prestado em diversas regiões compreendidas pelos Conjuntos Elétricos de São Gonçalo, setores de Niterói, Macaé e Campos dos Goytacazes, assim como algumas áreas cobertas em Petrópolis, Teresópolis e Itaboraí.\r\n\r\nObservando o inverso sobre o DECTOT da Enel em 2018, temos sessenta e três (63) conjuntos elétricos acima da média (14) que a concessionária expôs no percurso desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Entretanto, torna-se ainda mais ilustrativa a quantidade de Conjuntos Elétricos que apresentaram índices cinquenta por cento (50%) acima, ou seja, indicador de 21 ou mais, que são estes: Angra dos Reis, Barra Alegre, Barracão dos Mendes, Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Cambuci, Cedaema, Conceição de Macabu, Cruzamento, Fagundes, Inoa, Itaipava, Italva, Itaorna, Itaperuna, Itatiaia, Jacuacanga, Macabu, Mambucaba, Maricá, Muriqui, Natividade, Outeiros, Pa rada Modelo, Piratininga, Pontinha, Rio da Cidade, Rocha Leão, Santa Clara, Saturnino Braga, Serrinha, Silva Jardim, Tamoios, Teresópolis, Ururai e Vila Nova. Somente neste estado de índices muito acima da média apresentada para população nas audiências públicas dessa comissão, alcance-se o chocante número de trinta e seis (36) Conjuntos Elétricos, cerca de 42,36% do total.\r\n\r\nObservando o FECTOT, encontramos que sessenta e dois (62) Conjuntos Elétricos se encontram acima da média de 8,1 apresentada pela Enel. Sendo que as regiões com atendimento mais críticos, com média 50% acima, ou seja, 12,15 ou mais, são: Arraial do Cabo, Augusto Vieira, Barracão dos Mendes, Búzios, Cedaema, Conceição de Macabu, Fagundes, Itaipava, Italva, Itaorna, Itaperuna, Itatiaia, Jacuacanga, Macabu, Macaé, Mambucaba, Marica, Muriqui, Natividade, Parada Modelo, Piratininga, Pontinha, Porto do Carro, Rio da Cidade, Rocha Leão, Santa Clara, Saturnino Braga, Serrinha, Silva Jardim, Tamoios, Teresópolis e Vila Nova. Trinta e um (31) Conjuntos Elétricos, 36,47% com média cinquenta por cento acima dá geral da concessionária. Percebe-se que a população fluminense tem que conviver com maior frequência com a metade pior do fornecimento de energia, do que as que tem números melhores que a média.\r\n\r\nUtilizando da mesma metodologia em que se cruzou os melhores Conjuntos Elétricos da Enel, agora utilizando os dados dos piores (DECTOT 21 e FECTOT 12,15 ou mais), temos: Barracão dos Mendes (parte de Nova Friburgo), Cedaema (Araruama), Conceição de Macabu, Fagundes (Paraíba do Sul e Areal), Itaipava (Petrópolis), Italva, Itaorna (Angra dos Reis), Itaperuna, Itatiaia, Jacuacanga (Angra dos Reis), Macabu (Santa Maria Madalena), Mambucaba (Paraty), Maricá, Muriqui (Mangaratiba), Natividade, Parada Modelo (Guapimirim), Piratininga (Niterói), Pontinha (São João da Barra), Rio da Cidade (Petrópolis), Rocha Leão (Casimiro de Abreu), Santa Clara (São Francisco de Itabapoana), Saturnino Braga (Campos dos Goytacazes), Serrinha (Campos dos Goytacazes), Silva Jardim, Tamoios (Cabo Frio), Teresópolis, Vila Nova (Cardoso Moreira). Portanto, 27 dos 85 conjuntos, 31,76% de serviços prestados muito piores que a média, mediante 20% que no ano de 2018 ficaram melhor, um dado preocupante.\r\n\r\nDeste modo, vemos que os serviços prestados pela Enel, pormenorizado pelos dados da ANEEL, são piores nos municípios de Nova Friburgo, Araruama, Conceição de Macabu, Três Rios, Petrópolis (setores), Italva, Angra dos Reis, Itaperuna, Itatiaia, Santa Maria Madalena, Paraty, Maricá, Mangaratiba, Natividade, Guapimirim, Niterói (setores), São João da Barra, Casimiro de Abreu, São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes (setores), Cabo Frio e Cardoso Moreira.\r\n\r\nApós esta análise do DECTOT e FECTOT dos serviços prestados pela ENEL, será feita a leitura dos dados da LIGHT, concessionária que tem por responsabilidade uma das maiores quantidades de clientes no país. A média do DEC da concessionária foi de 7,78 e de seu FEC, 4,44. Números apresentados melhores que o da ENEL, entretanto, será buscado dissecar onde se encontram os maiores problemas de fornecimento da empresa. A tabela segue abaixo com o verde representando os melhores índices e o vermelho os piores:\r\n\r\nIndicadores de Continuidade\r\n\r\nLIGHT - Ano (2018)\r\n\r\nCONJUNTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNº DE CONSUMIDORES\r\n\r\nDECTOT\r\n\r\nFECTOT\r\n\r\nÁGUA GRANDE AEREO\r\n\r\n15045\r\n\r\n44.498\r\n\r\n11,38\r\n\r\n5,85\r\n\r\nALDEIA CAMPISTA\r\n\r\n15033\r\n\r\n38.392\r\n\r\n7,31\r\n\r\n3,94\r\n\r\nALVORADA\r\n\r\n15004\r\n\r\n27.779\r\n\r\n9,55\r\n\r\n4,69\r\n\r\nAREIA BRANCA AEREO\r\n\r\n15054\r\n\r\n123.845\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4,81\r\n\r\nARI FRANCO\r\n\r\n15010\r\n\r\n66.093\r\n\r\n15,7\r\n\r\n5,99\r\n\r\nBAEPENDI AEREO\r\n\r\n15026\r\n\r\n11.013\r\n\r\n16,49\r\n\r\n12,52\r\n\r\nBAEPENDI SUBTERRANEO\r\n\r\n15063\r\n\r\n46.748\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2\r\n\r\nBARRA 2\r\n\r\n15689\r\n\r\n24.187\r\n\r\n3,68\r\n\r\n2,37\r\n\r\nBARRA AEREO\r\n\r\n15013\r\n\r\n49.504\r\n\r\n27,25\r\n\r\n13,41\r\n\r\nBARRA SUBTERRANEO\r\n\r\n15690\r\n\r\n5.857\r\n\r\n8,39\r\n\r\n4,93\r\n\r\nBOCA DO MATO AEREO\r\n\r\n15055\r\n\r\n50.339\r\n\r\n13,55\r\n\r\n4,9\r\n\r\nBOTAFOGO AEREO URBANO\r\n\r\n15067\r\n\r\n5.401\r\n\r\n5,73\r\n\r\n5,85\r\n\r\nBOTAFOGO SUBTERRANEO\r\n\r\n15064\r\n\r\n19.970\r\n\r\n2,95\r\n\r\n1,88\r\n\r\nBRAS DE PINA\r\n\r\n15017\r\n\r\n31.600\r\n\r\n31,24\r\n\r\n5,49\r\n\r\nBRISA MAR\r\n\r\n15006\r\n\r\n17.435\r\n\r\n25,36\r\n\r\n10,31\r\n\r\nCACHAMBI AEREO\r\n\r\n15027\r\n\r\n62.914\r\n\r\n8,06\r\n\r\n3,42\r\n\r\nCACHAMORRA\r\n\r\n15011\r\n\r\n66.561\r\n\r\n15,73\r\n\r\n7,28\r\n\r\nCAMARA\r\n\r\n14991\r\n\r\n83.763\r\n\r\n22,99\r\n\r\n7,83\r\n\r\nCAMERINO AEREO URBANO\r\n\r\n15068\r\n\r\n4.544\r\n\r\n15,24\r\n\r\n4,73\r\n\r\nCAMERINO SUBTERRANEO\r\n\r\n15065\r\n\r\n7.785\r\n\r\n2,92\r\n\r\n1,17\r\n\r\nCAMPO MARTE AEREO\r\n\r\n15047\r\n\r\n14.226\r\n\r\n8,39\r\n\r\n5,16\r\n\r\nCARMARI\r\n\r\n15691\r\n\r\n56.066\r\n\r\n6,72\r\n\r\n3,93\r\n\r\nCASCADURA AEREO\r\n\r\n15034\r\n\r\n84.590\r\n\r\n21,05\r\n\r\n6,05\r\n\r\nCAXIAS AEREO\r\n\r\n15700\r\n\r\n82.733\r\n\r\n7,71\r\n\r\n3,51\r\n\r\nCENTENARIO AEREO AT/MT\r\n\r\n15074\r\n\r\n52.354\r\n\r\n14,12\r\n\r\n10,64\r\n\r\nCENTENARIO AEREO MT/MT\r\n\r\n15089\r\n\r\n22.812\r\n\r\n35,46\r\n\r\n18,88\r\n\r\nCOELHO DA ROCHA\r\n\r\n15035\r\n\r\n54.339\r\n\r\n7,57\r\n\r\n3,6\r\n\r\nCOLEGIO AEREO\r\n\r\n15021\r\n\r\n44.474\r\n\r\n10,16\r\n\r\n2,29\r\n\r\nCOMENDADOR SOARES\r\n\r\n15048\r\n\r\n81.962\r\n\r\n6,81\r\n\r\n3,35\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n15012\r\n\r\n43.683\r\n\r\n0,79\r\n\r\n1,19\r\n\r\nCOSMOS\r\n\r\n14990\r\n\r\n77.202\r\n\r\n13,57\r\n\r\n6,12\r\n\r\nCURICICA AEREO\r\n\r\n15028\r\n\r\n104.583\r\n\r\n18,29\r\n\r\n7,55\r\n\r\nDEMOCRATICOS AEREO\r\n\r\n15056\r\n\r\n28.973\r\n\r\n38,04\r\n\r\n8,02\r\n\r\nELDORADO\r\n\r\n15005\r\n\r\n4.217\r\n\r\n35,68\r\n\r\n10,27\r\n\r\nESPERANCA AEREO AT/MT\r\n\r\n15695\r\n\r\n86.602\r\n\r\n22,1\r\n\r\n8,38\r\n\r\nESPERANCA AEREO MT/MT\r\n\r\n15070\r\n\r\n30.894\r\n\r\n21,3\r\n\r\n9,28\r\n\r\nFONTINELE\r\n\r\n15007\r\n\r\n60.195\r\n\r\n10,18\r\n\r\n6,32\r\n\r\nFREI CANECA AEREO\r\n\r\n15049\r\n\r\n56.815\r\n\r\n9,71\r\n\r\n5,52\r\n\r\nGOVERNADOR AEREO\r\n\r\n15040\r\n\r\n29.511\r\n\r\n39,23\r\n\r\n6,11\r\n\r\nGUADALUPE AEREO\r\n\r\n15036\r\n\r\n55.176\r\n\r\n22,28\r\n\r\n6,39\r\n\r\nGUANABARA AEREO\r\n\r\n15037\r\n\r\n51.439\r\n\r\n30,45\r\n\r\n5,92\r\n\r\nHUMAITA AEREO\r\n\r\n15022\r\n\r\n9.090\r\n\r\n28,42\r\n\r\n14,9\r\n\r\nHUMAITA SUBTERRANEO\r\n\r\n15059\r\n\r\n11.099\r\n\r\n4,32\r\n\r\n4,03\r\n\r\nINMETRO\r\n\r\n14997\r\n\r\n20.100\r\n\r\n17,95\r\n\r\n7,44\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n15694\r\n\r\n33.295\r\n\r\n7,72\r\n\r\n2,67\r\n\r\nITAPEBA AEREO URBANO\r\n\r\n15066\r\n\r\n35.944\r\n\r\n8,61\r\n\r\n4,42\r\n\r\nITAPEBA SUBTERRANEO\r\n\r\n15060\r\n\r\n9.762\r\n\r\n8,62\r\n\r\n6,06\r\n\r\nJABOATAO AEREO\r\n\r\n15029\r\n\r\n79.059\r\n\r\n11,59\r\n\r\n5,69\r\n\r\nJARDIM BOTANICO AEREO\r\n\r\n15071\r\n\r\n28.469\r\n\r\n10,03\r\n\r\n6,81\r\n\r\nLEBLON\r\n\r\n14992\r\n\r\n31.458\r\n\r\n2,42\r\n\r\n2,75\r\n\r\nLEME AEREO URBANO\r\n\r\n15050\r\n\r\n2.298\r\n\r\n31,1\r\n\r\n12,81\r\n\r\nLEME SUBTERRANEO\r\n\r\n15041\r\n\r\n20.219\r\n\r\n1,18\r\n\r\n0,95\r\n\r\nLEOPOLDO AEREO\r\n\r\n15030\r\n\r\n42.505\r\n\r\n8,51\r\n\r\n6,2\r\n\r\nMACKENZIE\r\n\r\n15008\r\n\r\n6.301\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,47\r\n\r\nMARAPICU\r\n\r\n15697\r\n\r\n30.791\r\n\r\n15,26\r\n\r\n5,52\r\n\r\nMATO ALTO\r\n\r\n15009\r\n\r\n39.887\r\n\r\n36,81\r\n\r\n17,35\r\n\r\nMATURACA AEREO\r\n\r\n15031\r\n\r\n46.757\r\n\r\n12,84\r\n\r\n5,63\r\n\r\nMENA BARRETO AEREO\r\n\r\n15057\r\n\r\n102.610\r\n\r\n8,24\r\n\r\n3,64\r\n\r\nMERITI\r\n\r\n14993\r\n\r\n33.455\r\n\r\n9,86\r\n\r\n4,51\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n15692\r\n\r\n81.172\r\n\r\n7,39\r\n\r\n3,95\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n15019\r\n\r\n69.670\r\n\r\n16,53\r\n\r\n5,27\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n14994\r\n\r\n69.699\r\n\r\n13,56\r\n\r\n4,53\r\n\r\nPEDRO ERNESTO AEREO\r\n\r\n15061\r\n\r\n47.324\r\n\r\n31,51\r\n\r\n8,43\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n14998\r\n\r\n50.652\r\n\r\n8,04\r\n\r\n3,66\r\n\r\nPORTA DAGUA AEREO\r\n\r\n15051\r\n\r\n114.530\r\n\r\n18,81\r\n\r\n10,22\r\n\r\nPOSTO SEIS AEREO URBANO\r\n\r\n15077\r\n\r\n1.641\r\n\r\n62,78\r\n\r\n18,88\r\n\r\nPOSTO SEIS SUBTERRANEO\r\n\r\n15075\r\n\r\n50.611\r\n\r\n0,63\r\n\r\n2,38\r\n\r\nQUEIMADOS AEREO\r\n\r\n15698\r\n\r\n33.073\r\n\r\n16,19\r\n\r\n7,62\r\n\r\nRAMOS AEREO\r\n\r\n15015\r\n\r\n25.261\r\n\r\n42,9\r\n\r\n8,22\r\n\r\nRECREIO\r\n\r\n14999\r\n\r\n53.503\r\n\r\n22,9\r\n\r\n6,96\r\n\r\nRETIRO\r\n\r\n14995\r\n\r\n62.263\r\n\r\n11,93\r\n\r\n7,07\r\n\r\nRIO COMPRIDO AEREO\r\n\r\n15058\r\n\r\n56.469\r\n\r\n6,02\r\n\r\n4,33\r\n\r\nROCHA FREIRE AEREO AT/MT\r\n\r\n15693\r\n\r\n29.499\r\n\r\n10,88\r\n\r\n6,28\r\n\r\nROCHA FREIRE AEREO MT/MT\r\n\r\n15081\r\n\r\n4.612\r\n\r\n29,57\r\n\r\n13,82\r\n\r\nROSALI\r\n\r\n14996\r\n\r\n89.900\r\n\r\n8,19\r\n\r\n4,44\r\n\r\nSAMARITANO AEREO URBANO\r\n\r\n15078\r\n\r\n1.270\r\n\r\n8,78\r\n\r\n7,33\r\n\r\nSAMARITANO SUBTERRANEO\r\n\r\n15076\r\n\r\n27.485\r\n\r\n0,42\r\n\r\n0,33\r\n\r\nSANTA CECILIA AEREO AT/MT\r\n\r\n15082\r\n\r\n27.213\r\n\r\n9,83\r\n\r\n6,89\r\n\r\nSANTA CECILIA AEREO MT/MT\r\n\r\n15090\r\n\r\n29.032\r\n\r\n29,51\r\n\r\n18,14\r\n\r\nSANTA CLARA AEREO\r\n\r\n15052\r\n\r\n48.348\r\n\r\n6,81\r\n\r\n4,17\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\n15016\r\n\r\n6.991\r\n\r\n0,11\r\n\r\n0,05\r\n\r\nSANTISSIMO AEREO\r\n\r\n15042\r\n\r\n41.308\r\n\r\n28,06\r\n\r\n12,23\r\n\r\nSANTO ANTONIO AEREO URBANO\r\n\r\n15085\r\n\r\n3.100\r\n\r\n4,28\r\n\r\n3,7\r\n\r\nSANTO ANTONIO SUBTERRANEO\r\n\r\n15083\r\n\r\n16.209\r\n\r\n0,29\r\n\r\n0,23\r\n\r\nSAO CONRADO AEREO\r\n\r\n15053\r\n\r\n22.554\r\n\r\n35,54\r\n\r\n10,81\r\n\r\nSAO CONRADO SUBTERRANEO\r\n\r\n15079\r\n\r\n3.623\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4,85\r\n\r\nSAO JOAO\r\n\r\n15699\r\n\r\n42.076\r\n\r\n7,21\r\n\r\n3,28\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n15091\r\n\r\n18.654\r\n\r\n11,43\r\n\r\n8,7\r\n\r\nSARAPUI\r\n\r\n15000\r\n\r\n65.747\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2,31\r\n\r\nSAUDADE\r\n\r\n15001\r\n\r\n16.612\r\n\r\n14,55\r\n\r\n10,76\r\n\r\nSEROPEDICA AEREO\r\n\r\n15043\r\n\r\n53.585\r\n\r\n26,2\r\n\r\n14,1\r\n\r\nTAQUARA AEREO\r\n\r\n15023\r\n\r\n72.666\r\n\r\n18,55\r\n\r\n6,83\r\n\r\nTERRA NOVA AEREO\r\n\r\n15044\r\n\r\n50.863\r\n\r\n14,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\nTRES RIOS AEREO AT/MT\r\n\r\n15087\r\n\r\n38.284\r\n\r\n4,19\r\n\r\n3,36\r\n\r\nTRES RIOS AEREO MT/MT\r\n\r\n15088\r\n\r\n25.175\r\n\r\n16,24\r\n\r\n11,95\r\n\r\nTRIAGEM AEREO\r\n\r\n15024\r\n\r\n21.585\r\n\r\n26,18\r\n\r\n4,06\r\n\r\nTROVAO AEREO\r\n\r\n15020\r\n\r\n30.210\r\n\r\n16,53\r\n\r\n7,32\r\n\r\nTURIACU\r\n\r\n15002\r\n\r\n52.278\r\n\r\n15,16\r\n\r\n5,65\r\n\r\nURUGUAI AEREO\r\n\r\n15025\r\n\r\n40.122\r\n\r\n8,18\r\n\r\n5,35\r\n\r\nVIGARIO\r\n\r\n15003\r\n\r\n11.970\r\n\r\n38,29\r\n\r\n26,93\r\n\r\nVIGARIO GERAL AEREO\r\n\r\n15062\r\n\r\n37.549\r\n\r\n11,63\r\n\r\n3,57\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n15032\r\n\r\n47.965\r\n\r\n26,72\r\n\r\n4,06\r\n\r\nVILAR DOS TELES AEREO\r\n\r\n15072\r\n\r\n36.700\r\n\r\n7,71\r\n\r\n3,26\r\n\r\nVOLTA REDONDA AEREO AT/MT\r\n\r\n15084\r\n\r\n49.286\r\n\r\n10,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\nVOLTA REDONDA AEREO MT/MT\r\n\r\n15086\r\n\r\n38.547\r\n\r\n30,19\r\n\r\n19,42\r\n\r\nWASHINGTON LUIS AEREO\r\n\r\n15073\r\n\r\n31.140\r\n\r\n10,15\r\n\r\n3,91\r\n\r\nZONA INDUSTRIAL\r\n\r\n15696\r\n\r\n10.892\r\n\r\n13,32\r\n\r\n5,24\r\n\r\nTOTAL DE CONJUNTOS: 107\r\n\r\nCONSUMIDORES: 4.353.091\r\n\r\nOs indicadores são passíveis de alterações após fiscalização da ANEEL\r\n\r\nEventual ausência de informação indica inadimplência do concessionário/permissionário.\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019, disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/indicadores_de_qualidade/decFecSegAnual.cfm?ano=2018&REGIAO=SE&DISTRIBUIDORA=382&tipo=d\r\n\r\nOs Conjuntos Elétricos que ficaram abaixo da média de 7,78 de DECTOT, ou seja, que tiveram o melhor fornecimento de energia da concessionária foram: Aldeia Campista, Baependi Subterrâneo, Barra 2, Botafogo Aéreo Urbano, Botafogo Subterrâneo, Camerino Subterrâneo, Carmari, Caxias Aéreo, Coelho da Rocha, Comendador Soares, Copacabana, Humaitá Subterrâneo, Itaguaí, Leblon, Leme Subterrâneo, Mackenzie, Nova Iguaçu, Posto Seis Subterrâneo, Rio Comprido Aéreo, Samaritano Subterrâneo, Santa Clara Aéreo, Santa Luzia, Santo Antônio Aéreo Urbano, Santo Antônio Subterrâneo, São Conrado Subterrâneo, São João, Sarapuí, Três Rios Aéreo AT/MT e Vilar dos Telles Aéreo. Sendo assim, os conjuntos que tiveram a média de tempo em que um grupo de consumidores ficaram sem o fornecimento de energia abaixo de 7,78, foram 29 dos 107, em torno de 27,11% do total de Conjuntos Elétricos.\r\n\r\nAo observar o FECTOT que a concessionário apresentou no ano de 2018 e que obteve a média de 4,44 vezes em que os consumidores ficaram sem energia elétrica no período, tem-se estes conjuntos que ficaram abaixo da média: Aldeia Campista, Baependi Subterrâneo, Barra 2, Botafogo Subterrâneo, Cachambi Aéreo, Camerino Subterrâneo, Carmari, Caxias Aéreo, Coelho da Rocha, Colégio Aéreo, Comendador Soares, Copacabana, Humaitá Subterrâneo, Itaguaí, Itapeba Aéreo Urbano, Leblon, Leme Subterrâneo, Mackenzie, Mena Barreto, Nova Iguaçu, Piedade, Posto Seis Subterrâneo, Rio Comprido Aéreo, Rosali, Samaritano Subterrâneo, Santa Clara Aéreo, Santa Luzia, Santo Antônio Aéreo Urbano, Santo Antônio Subterrâneo, São João, Sarapuí, Três Rios Aéreo AT/MT, Triagem Aéreo, Vigário Geral Aéreo, Vila Valqueire, Vilar dos Teles Aéreo e Washington Luís Aéreo. Em relação à Frequência Total em que os domicílios ficaram mais de 3 minutos sem fornecimento de energia, o FECTOT, observa-se uma quantidade maior de Conjuntos Elétricos abaixo da média do que em relação do DECTOT, entretanto, alcança-se a marca de trinta e seis, ou cerca de 33,65% do total.\r\n\r\nCom a devida análise dos DECTOT e FECTOT das regiões abrangidas pela concessionária Light, observa-se que estes são os conjuntos elétricos que oferecem o melhor serviço para a população segundo os índices da ANEEL, abaixo de 7,78 e 4,44, respectivamente: Aldeia Campista (Rio de Janeiro), Baependi Subterrâneo (Rio de Janeiro), Barra 2 (Rio de Janeiro), Botafogo Subterrâneo (Rio de Janeiro), Camerino Subterrâneo (Rio de Janeiro), Carmari (Nova Iguaçu), Caxias Aéreo (Duque de Caxias), Coelho da Rocha (São João de Meriti), Comendador Soares (Nova Iguaçu), Copacabana (Rio de Janeiro), Humaitá Subterrâneo (Rio de Janeiro), Itaguaí, Leblon ( Rio de Janeiro), Leme Subterrâneo (Rio de Janeiro), Mackenzie (Rio de Janeiro), Nova Iguaçu (Belford Roxo e Nova Iguaçu), Posto Seis Subterrâneo (Rio de Janeiro), Rio Comprido Aéreo (Rio de Janeiro), Samaritano Subterrâneo (Rio de Janeiro), Santa Clara Aéreo (Queimados), Santa Luzia (Rio de Janeiro), Santo Antônio Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Santo Antônio Subterrâneo (Rio de Janeiro), São João (Duque de Caxias), Sarapuí (Duque de Caxias), Três Rios Aéreo AT/MT (Paraíba do Sul e Três Rios) e Vilar dos Teles Aéreo (Belford Roxo). Um total de vinte e oito (28) Conjuntos Elétricos onde as médias de tempo sem fornecimento de energia e frequência com que os consumidores tiveram ausência de iluminação ficaram abaixo da média da concessionária, cerca de 26,12% dos cento e sete. No número de consumidores, se alcança a quantidade de 989.353, 22,73% do total atendido pela concessionária.\r\n\r\nEm comparação com os melhores serviços prestados pela Enel, têm-se os seguintes números: Enel com 20% do total dos Conjuntos Elétricos enquanto a Light alcança 26,12% e no comparativo de população coberta os números são de 28,29% dos clientes da Enel e 22,73% da Light.\r\n\r\nSeguindo o critério de avaliação dos piores serviços prestados pela Enel, no qual se utilizou da marca de 50% acima da média da concessionária, tanto para a média de tempo de fornecimento total e frequência total a qual os consumidores ficaram sem energia, tem-se o seguinte resultado da Light sobre O DECTOT acima de 11,78: Ari Franco, Baependi Aéreo, Barra Aéreo, Boca do Mato Aéreo, Brás de Pina, Brisa Mar, Cachamorra, Camara, Camerino Aéreo Urbano, Cascadura Aéreo, Centenário Aéreo AT/MT, Centenário Aéreo MT/MT, Cosmos, Curicica Aéreo, Democráticos Aéreo, Eldorado, Esperança Aéreo AT/MT, Esperança Aéreo MT/MT, Governador Aéreo, Guadalupe Aéreo, Guanabara Aéreo, Humaitá Aéreo, Inmetro, Leme Aéreo Urbano, Marapicu, Mato Alto, Maturaca Aéreo, Padre Miguel, Pavuna, Pedro Ernesto Aéreo, Porta D'água Aéreo, Posto Seis Aéreo Urbano, Queimados Aéreo, Ramos Aéreo, Recreio, Retiro, Rocha Freire Aéreo MT/MT, Santa Cecília Aéreo MT/MT, Santíssimo Aéreo, São Conrado Aéreo, Saudade, Seropédica Aéreo, Taquara Aéreo, Terra Nova Aéreo, Três Rios Aéreo MT/MT, Triagem Aéreo, Trovão Aéreo, Turiacu, Vigário, Vila Valqueire, Volta Redonda Aéreo MT/MT e Zona Industrial. Alcança-se o total de cinquenta e um (51), ou cerca de 47,67%, dos Conjuntos Elétricos na faixa de piores serviços oferecidos pela concessionária em função da média de tempo que os domicílios ficaram sem fornecimento de energia.\r\n\r\nAo ser observado a frequência total o qual os consumidores ficaram sem energia, o FECTOT, temos na margem de 50% acima da média da concessionária, 6,66, os seguintes conjuntos elétricos: Baependi Aéreo, Barra Aéreo, Brisa Mar, Cachamorra, Camara, Centenário Aéreo AT/MT, Centenário Aéreo MT/MT, Curicica Aéreo, Democráticos Aéreo, Eldorado, Esperança Aéreo AT/MT, Esperança Aéreo MT/MT, Humaitá Aéreo, Inmetro, Jardim Botânico Aéreo, Leme Aéreo Urbano, Mato Alto, Pedro Ernesto Aéreo, Porta D'água Aéreo, Posto Seis Aéreo Urbano, Queimados Aéreo, Ramos Aéreo, Recreio, Retiro, Rocha Freire Aéreo MT/MT, Samaritano Aéreo Urbano, Santa Cecília Aéreo AT/MT, Santa Cecília Aéreo MT/MT, Santíssimo Aéreo, São Conrado Aéreo, Sapucaia, Saudade, Seropédica Aéreo, Taquara Aéreo, Três Rios Aéreo MT/MT, Trovão Aéreo, Vigário, Volta Redonda Aéreo AT/MT e Volta Redonda Aéreo MT/MT. A quantidade de Conjuntos Elétricos os quais tiveram frequência total 50% acima da média foi menor que os quais tiveram média de tempo superior, entretanto, alcança-se o total de trinta e nove (39), cerca de 36,45%.\r\n\r\nApós as análises separadas do DECTOT e FECTOT 50% acima da média da concessionária, pode-se ter a informação de quais Conjuntos Elétricos estão entre os piores serviços da Light, alcançando índices iguais ou superiores de 11,78 e 6,66 de horas total sem energia e frequência total sem fornecimento, respectivamente: Baependi Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Aéreo (Rio de Janeiro), Brisa Mar (Itaguaí), Cachamorra (Rio de Janeiro), Camara (Rio de Janeiro), Centenário AT/MT (Miguel Pereira, Paty dos Alferes, Valença e Vassouras), Centenário Aéreo MT/MT (Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Rio das Flores, Valença e Vassouras), Curicica Aéreo (Rio de Janeiro), Democráticos Aéreo (Rio de Janeiro), Eldorado (Duque de Caxias), Esperança Aéreo AT/MT (Rio de Janeiro), Esperança Aéreo MT/MT (Rio de Janeiro e Seropédica), Humaitá Aéreo (Rio de Janeiro), Inmetro (Duque de Caxias), Leme Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Mato Alto (Rio de Janeiro), Pedro Ernesto Aéreo (Rio de Janeiro), Porta D'agua Aéreo (Rio de Janeiro), Posto Seis Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Queimados Aéreo (Queimados, Japeri e Nova Iguaçu), Ramos Aéreo (Rio de Janeiro), Recreio (Rio de Janeiro), Retiro (Volta Redonda), Rocha Freire Aéreo MT/MT (Nova Iguaçu), Santa Cecília Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí, Valença), Santíssimo Aéreo (Rio de Janeiro), São Conrado Aéreo (Rio de Janeiro), Saudade (Barra Mansa e Quatis), Seropédica Aéreo (Seropédica, Paracambi e Japeri) Taquara Aéreo (Rio de Janeiro), Três Rio Aéreo MT/MT (Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Paty dos Alferes e Vassouras), Trovão Aéreo (Rio de Janeiro), Vigário (Piraí) e Volta Redonda Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Barra Mansa, Pinheiral, Piraí, Rio Claro e Volta Redonda). Entre os piores serviços prestados pela Light encontram-se trinta e quatro (34) Conjuntos Elétricos, cerca de 31,78% do total. Incrivelmente, número muito próximo do alcançado pelos piores fornecimentos da Enel, que alcança 31,76%. Com as devidas proporções, porque as médias dos índices de continuidade da Light são melhores que o da outra concessionária.\r\n\r\nOutra correlação que se pode fazer com os 31,78% dos piores Conjuntos Elétricos da Light é justamente com os seus melhores, que alcançaram a marca de 26,12%, enquanto a Enel alcançou somente 20% neste índice.\r\n\r\nE pode-se concluir que pela análise de média e frequência total que a Light oferece para seus clientes, que os piores Conjuntos Elétricos se localizam nos municípios: Rio de Janeiro (diversos setores), Itaguaí, Paty dos Alferes, Valença, Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Rio das Flores, Duque de Caxias (setores), Queimados, Japeri, Nova Iguaçu (setores), Volta Redonda, Barra do Piraí, Mendes, Piraí, Barra Mansa, Quatis, Seropédica, Paracambi, Três Rios (setores), Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul (setores), Pinheiral e Rio Claro.\r\n\r\n6.3.3. Ranking da Continuidade do Serviço 2018\r\n\r\nSegundo a ANEEL, este ranking divide-se em dois grupos, os das distribuidoras de grande porte e pequeno. Sendo que a divisão entre uma e outra é a marca de quatrocentos mil unidades consumidoras. O índice que será a utilizado para esta classificação é o DGC, indicador de desempenho global de continuidade, que como a agência explica, é formado na média aritmética simples dos valores apurados e limites anuais dos DEC e FEC. Nesta CPI iremos tratar somente das distribuidoras acima de 400 mil unidades consumidoras, pois é onde as concessionárias Enel e Light se encontram.\r\n\r\nIndicador de Desempenho Global de Continuidade: número de unidades consumidoras maior que 400.000.\r\n\r\nPosição no Ranking\r\n\r\nDGC\r\n\r\nSigla\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRegião\r\n\r\n1º\r\n\r\n0,65\r\n\r\nESS\r\n\r\nENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nSE\r\n\r\n2º\r\n\r\n0,67\r\n\r\nCPFL Santa Cruz\r\n\r\nCOMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA\r\n\r\nSE\r\n\r\n3º\r\n\r\n0,69\r\n\r\nCEMAR (1)\r\n\r\nCompanhia Energética do Maranhão\r\n\r\nNE\r\n\r\n3º\r\n\r\n0,69\r\n\r\nEMT\r\n\r\nENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCO\r\n\r\n5º\r\n\r\n0,71\r\n\r\nEMG\r\n\r\nENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nSE\r\n\r\n5º\r\n\r\n0,71\r\n\r\nEPB\r\n\r\nENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A\r\n\r\nNE\r\n\r\n7º\r\n\r\n0,73\r\n\r\nENEL CE (1)\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA DO CEARA\r\n\r\nNE\r\n\r\n7º\r\n\r\n0,73\r\n\r\nCPFL-PAULISTA\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ\r\n\r\nSE\r\n\r\n7º\r\n\r\n0,73\r\n\r\nCELPA (1)\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA\r\n\r\nNO\r\n\r\n7º\r\n\r\n0,73\r\n\r\nEMS\r\n\r\nENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCO\r\n\r\n11º\r\n\r\n0,74\r\n\r\nCOSERN (1)\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN\r\n\r\nNE\r\n\r\n12º\r\n\r\n0,75\r\n\r\nEDP ES\r\n\r\nESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nSE\r\n\r\n13º\r\n\r\n0,76\r\n\r\nETO\r\n\r\nENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nNO\r\n\r\n14º\r\n\r\n0,77\r\n\r\nCELPE (1)\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO\r\n\r\nNE\r\n\r\n14º\r\n\r\n0,77\r\n\r\nCPFL- PIRATININGA\r\n\r\nCOMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ\r\n\r\nSE\r\n\r\n16º\r\n\r\n0,78\r\n\r\nELEKTRO\r\n\r\nELEKTRO REDES S.A.\r\n\r\nSE\r\n\r\n17º\r\n\r\n0,81\r\n\r\nCEMIG-D\r\n\r\nCEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A\r\n\r\nSE\r\n\r\n18º\r\n\r\n0,82\r\n\r\nESE\r\n\r\nENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A\r\n\r\nNE\r\n\r\n19º\r\n\r\n0,83\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nSE\r\n\r\n20º\r\n\r\n0,85\r\n\r\nCELESC-DIS\r\n\r\nCELESC DISTRIBUIÇÃO S.A\r\n\r\nSU\r\n\r\n21º\r\n\r\n0,86\r\n\r\nCEBDIS\r\n\r\nCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.\r\n\r\nCO\r\n\r\n22º\r\n\r\n0,87\r\n\r\nEDP SP\r\n\r\nEDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nSE\r\n\r\n23º\r\n\r\n0,88\r\n\r\nCOELBA (1)\r\n\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA\r\n\r\nNE\r\n\r\n23º\r\n\r\n0,88\r\n\r\nCOPEL-DIS\r\n\r\nCOPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.\r\n\r\nSU\r\n\r\n25º\r\n\r\n0,89\r\n\r\nENEL SP\r\n\r\nELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.\r\n\r\nSE\r\n\r\n26º\r\n\r\n0,96\r\n\r\nRGE\r\n\r\nRIO GRANDE ENERGIA SA\r\n\r\nSU\r\n\r\n27º\r\n\r\n1,07\r\n\r\nRGE SUL\r\n\r\nRGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nSU\r\n\r\n28º\r\n\r\n1,18\r\n\r\nENEL RJ\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nSE\r\n\r\n29º\r\n\r\n1,19\r\n\r\nCEEE-D\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D\r\n\r\nSU\r\n\r\n30º\r\n\r\n1,65\r\n\r\nENEL GO\r\n\r\nCELG DISTRIBUIÇÃO S.A.\r\n\r\nCO\r\n\r\nDistribuidoras com indicadores alterados em razão de decisões cautelares (processo judicial) que suspenderam os efeitos da interrupção do SIN ocorrida às 15h48 de 21/3/2018.\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: https://www.aneel.gov.br/ranking-2018.\r\n\r\nDas trinta possíveis colocações, as concessionárias do Rio de Janeiro encontram-se em difícil posição com ambas entre a metade com piores resultados no país. A que obteve resultado menos pior foi a Light, alcançando a décima nona posição enquanto a Enel configura-se como a antepenúltima pior fornecedora de energia elétrica no país.\r\n\r\n6.3.4. Qualidade do Atendimento Comercial\r\n\r\nA ANEEL regula a qualidade do atendimento comercial por meio dos artigos 145 a 155 das Condições Gerais de Fornecimento, Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, e abaixo será demonstrado os prazos de cada uma das condições e a efetividade na solução das demandas duas concessionárias que são tema desta CPI.\r\n\r\nServiços Comerciais por Distribuidora por Ano\r\n\r\nConcessionárias - Enel Distribuição Rio de Janeiro - 2018\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPrazo Regulado\r\n\r\nQtd. Serv. Com.\r\n\r\nPrazo Médio Execução\r\n\r\nQtd. Serv. Com. Violados\r\n\r\nPerc. Serv. Com. Prazo (%)\r\n\r\nPerc. Serv. Com. Fora Prazo (%)\r\n\r\nCrédito ao Consumidor (R$ )\r\n\r\nart. 30\r\n\r\nVistoria, área urbana\r\n\r\n3 dias úteis\r\n\r\n636.369\r\n\r\n1,14\r\n\r\n84\r\n\r\n99,99\r\n\r\n0,01\r\n\r\n684,52\r\n\r\nart. 30\r\n\r\nVistoria, área rural\r\n\r\n5 dias úteis\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 31\r\n\r\nLigação, grupo B, área urbana\r\n\r\n2 dias úteis\r\n\r\n1.130.187\r\n\r\n0,9\r\n\r\n21.015\r\n\r\n98,14\r\n\r\n1,86\r\n\r\n488.305,98\r\n\r\nart. 31\r\n\r\nLigação, grupo B, área rural\r\n\r\n5 dias úteis\r\n\r\n35.995\r\n\r\n5,46\r\n\r\n2.162\r\n\r\n93,99\r\n\r\n6,01\r\n\r\n89.813,36\r\n\r\nart. 31\r\n\r\nLigação, grupo A\r\n\r\n7 dias úteis\r\n\r\n856\r\n\r\n2,42\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 32\r\n\r\nEstudo, Projeto, Orçamento e informação ao interessado\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n28.437\r\n\r\n19,03\r\n\r\n553\r\n\r\n98,06\r\n\r\n1,94\r\n\r\n139.638,89\r\n\r\nart. 27B\r\n\r\nAnálise Projeto Particular\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n218\r\n\r\n9,9\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 27B\r\n\r\nReanálise de Projeto Particular\r\n\r\n10 dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 115\r\n\r\nSubstituição de Medidor por deficiência\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n34.597\r\n\r\n1,86\r\n\r\n284\r\n\r\n99,18\r\n\r\n0,82\r\n\r\n6.933,50\r\n\r\nart. 133\r\n\r\nReclamação de cobrança ou devolução de diferenças\r\n\r\n10 dias úteis\r\n\r\n87.720\r\n\r\n9,56\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 137\r\n\r\nAferição de Medidores\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n75.555\r\n\r\n8,51\r\n\r\n436\r\n\r\n99,42\r\n\r\n0,58\r\n\r\n6.082,85\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, suspensão indevida\r\n\r\n4 horas\r\n\r\n2.768\r\n\r\n52,9\r\n\r\n647\r\n\r\n76,63\r\n\r\n23,37\r\n\r\n82.316,95\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, normal, área urbana\r\n\r\n24 horas\r\n\r\n3.453.092\r\n\r\n5,92\r\n\r\n31.957\r\n\r\n99,07\r\n\r\n0,93\r\n\r\n318.944,19\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, normal, área rural\r\n\r\n48 horas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, urgência, área urbana\r\n\r\n4 horas\r\n\r\n329.302\r\n\r\n1,71\r\n\r\n5.562\r\n\r\n98,31\r\n\r\n1,69\r\n\r\n220.031,97\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, urgência, área rural\r\n\r\n8 horas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 197\r\n\r\nSolução de Reclamação\r\n\r\n5 dias úteis\r\n\r\n704.632\r\n\r\n1,98\r\n\r\n9.192\r\n\r\n98,7\r\n\r\n1,3\r\n\r\n466.981,30\r\n\r\nart. 197\r\n\r\nSolução de Reclamação com visita técnica\r\n\r\n15 dias\r\n\r\n5.675\r\n\r\n10,16\r\n\r\n24\r\n\r\n99,58\r\n\r\n0,42\r\n\r\n1.124,00\r\n\r\nart. 199\r\n\r\nInformação dos atendimentos comerciais realizados\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n2.476\r\n\r\n2,9\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 206\r\n\r\nVerificação, equipamento, ressarcimento de danos elétricos\r\n\r\n10 dias\r\n\r\n62.044\r\n\r\n6,57\r\n\r\n549\r\n\r\n99,12\r\n\r\n0,88\r\n\r\n6.397,92\r\n\r\nart. 206\r\n\r\nVerificação, \"geladeira\", ressarcimento de danos elétricos\r\n\r\n1 dia útil\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 207\r\n\r\nAnálise Final, ressarcimento de danos elétricos\r\n\r\n15 dias\r\n\r\n151.371\r\n\r\n5,71\r\n\r\n472\r\n\r\n99,69\r\n\r\n0,31\r\n\r\n7.405,71\r\n\r\nart. 208\r\n\r\nPagamento, ressarcimento de danos elétricos\r\n\r\n20 dias\r\n\r\n29.867\r\n\r\n13,42\r\n\r\n1.561\r\n\r\n94,77\r\n\r\n5,23\r\n\r\n21.367,68\r\n\r\nart. 34\r\n\r\nConclusão das Obras na rede aérea secundária\r\n\r\n60 dias\r\n\r\n10.462\r\n\r\n41,98\r\n\r\n1.004\r\n\r\n90,4\r\n\r\n9,6\r\n\r\n54.029,55\r\n\r\nart. 34\r\n\r\nConclusão das Obras de até 1 km na rede aérea primária\r\n\r\n120 dias\r\n\r\n16.268\r\n\r\n86,31\r\n\r\n1.705\r\n\r\n89,52\r\n\r\n10,48\r\n\r\n490.479,37\r\n\r\nart. 34\r\n\r\nConclusão das Obras não abrang. nos inc. I e II do art. 34\r\n\r\nCronogDistrib\r\n\r\n208\r\n\r\n108,98\r\n\r\n37\r\n\r\n82,21\r\n\r\n17,79\r\n\r\n1.694.457,06\r\n\r\nart. 37\r\n\r\nInformar o resultado do Comissionamento das Obras\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n536\r\n\r\n6,46\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 37\r\n\r\nNovo Comissionamento das Obras quando da reprovação\r\n\r\n10 dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.798.635\r\n\r\n77.244\r\n\r\n98,86\r\n\r\n1,14\r\n\r\n4.094.994,80\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: https://www.aneel.gov.br/indicadores-da-distribuicao\r\n\r\nA Enel demonstra o percentual de serviços completos dentro do prazo de 98,86%, porém chama a atenção para o fator do artigo 176, que trata da religação por causa de suspensão indevida, onde a concessionária marca somente 76,63% e foi uma das grandes reclamações perante as Audiências Públicas realizadas por esta CPI.\r\n\r\nServiços Comerciais por Distribuidora por Ano\r\n\r\nConcessionárias - Light - 2018\r\n\r\nArtigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPrazo Regulado\r\n\r\nQtd. Serv. Com.\r\n\r\nPrazo Médio Execução\r\n\r\nQtd. Serv. Com. Violados\r\n\r\nPerc. Serv. Com. Prazo (%)\r\n\r\nPerc. Serv. Com. Fora Prazo (%)\r\n\r\nCrédito ao Consumidor (R$ )\r\n\r\nart. 30\r\n\r\nVistoria, área urbana\r\n\r\n3 dias úteis\r\n\r\n53.376\r\n\r\n3,14\r\n\r\n11.173\r\n\r\n79,07\r\n\r\n20,93\r\n\r\n194.034,87\r\n\r\nart. 30\r\n\r\nVistoria, área rural\r\n\r\n5 dias úteis\r\n\r\n80\r\n\r\n4,9\r\n\r\n27\r\n\r\n66,25\r\n\r\n33,75\r\n\r\n689,12\r\n\r\nart. 31\r\n\r\nLigação, grupo B, área urbana\r\n\r\n2 dias úteis\r\n\r\n83.052\r\n\r\n1,26\r\n\r\n895\r\n\r\n98,92\r\n\r\n1,08\r\n\r\n29.694,39\r\n\r\nart. 31\r\n\r\nLigação, grupo B, área rural\r\n\r\n5 dias úteis\r\n\r\n61\r\n\r\n1,05\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 31\r\n\r\nLigação, grupo A\r\n\r\n7 dias úteis\r\n\r\n224\r\n\r\n2,04\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 32\r\n\r\nEstudo, Projeto, Orçamento e informação ao interessado\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n8.675\r\n\r\n21,54\r\n\r\n253\r\n\r\n97,08\r\n\r\n2,92\r\n\r\n84.827,98\r\n\r\nart. 27B\r\n\r\nAnálise Projeto Particular\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n17\r\n\r\n23,41\r\n\r\n2\r\n\r\n88,24\r\n\r\n11,76\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 27B\r\n\r\nReanálise de Projeto Particular\r\n\r\n10 dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 115\r\n\r\nSubstituição de Medidor por deficiência\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n31.411\r\n\r\n7,44\r\n\r\n851\r\n\r\n97,29\r\n\r\n2,71\r\n\r\n65.498,67\r\n\r\nart. 133\r\n\r\nReclamação de cobrança ou devolução de diferenças\r\n\r\n10 dias úteis\r\n\r\n39.608\r\n\r\n11,54\r\n\r\n113\r\n\r\n99,71\r\n\r\n0,29\r\n\r\n3.573,70\r\n\r\nart. 137\r\n\r\nAferição de Medidores\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n10.433\r\n\r\n28,06\r\n\r\n2.467\r\n\r\n76,35\r\n\r\n23,65\r\n\r\n93.504,17\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, suspensão indevida\r\n\r\n4 horas\r\n\r\n3.791\r\n\r\n6,01\r\n\r\n451\r\n\r\n88,1\r\n\r\n11,9\r\n\r\n67.345,09\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, normal, área urbana\r\n\r\n24 horas\r\n\r\n631.438\r\n\r\n8,65\r\n\r\n11.042\r\n\r\n98,25\r\n\r\n1,75\r\n\r\n597.830,83\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, normal, área rural\r\n\r\n48 horas\r\n\r\n415\r\n\r\n16,62\r\n\r\n2\r\n\r\n99,52\r\n\r\n0,48\r\n\r\n86,98\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, urgência, área urbana\r\n\r\n4 horas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n212,3\r\n\r\nart. 176\r\n\r\nReligação, urgência, área rural\r\n\r\n8 horas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 197\r\n\r\nSolução de Reclamação\r\n\r\n5 dias úteis\r\n\r\n50.065\r\n\r\n2,6\r\n\r\n3.206\r\n\r\n93,6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n301.270,77\r\n\r\nart. 197\r\n\r\nSolução de Reclamação com visita técnica\r\n\r\n15 dias\r\n\r\n239.113\r\n\r\n8,23\r\n\r\n12.167\r\n\r\n94,91\r\n\r\n5,09\r\n\r\n326.014,57\r\n\r\nart. 199\r\n\r\nInformação dos atendimentos comerciais realizados\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n131\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 206\r\n\r\nVerificação, equipamento, ressarcimento de danos elétricos\r\n\r\n10 dias\r\n\r\n164\r\n\r\n11,29\r\n\r\n29\r\n\r\n82,32\r\n\r\n17,68\r\n\r\n2.987,67\r\n\r\nart. 206\r\n\r\nVerificação, \"geladeira\", ressarcimento de danos elétricos\r\n\r\n1 dia útil\r\n\r\n23\r\n\r\n2,17\r\n\r\n8\r\n\r\n65,22\r\n\r\n34,78\r\n\r\n851,3\r\n\r\nart. 207\r\n\r\nAnálise Final, ressarcimento de danos elétricos\r\n\r\n15 dias\r\n\r\n5.840\r\n\r\n6,01\r\n\r\n290\r\n\r\n95,03\r\n\r\n4,97\r\n\r\n18.094,49\r\n\r\nart. 208\r\n\r\nPagamento, ressarcimento de danos elétricos\r\n\r\n20 dias\r\n\r\n665\r\n\r\n12,6\r\n\r\n85\r\n\r\n87,22\r\n\r\n12,78\r\n\r\n1.509,60\r\n\r\nart. 34\r\n\r\nConclusão das Obras na rede aérea secundária\r\n\r\n60 dias\r\n\r\n977\r\n\r\n40,47\r\n\r\n68\r\n\r\n93,04\r\n\r\n6,96\r\n\r\n14.627,29\r\n\r\nart. 34\r\n\r\nConclusão das Obras de até 1 km na rede aérea primária\r\n\r\n120 dias\r\n\r\n394\r\n\r\n71,22\r\n\r\n22\r\n\r\n94,42\r\n\r\n5,58\r\n\r\n1.684,31\r\n\r\nart. 34\r\n\r\nConclusão das Obras não abrang. nos inc. I e II do art. 34\r\n\r\nCronogDistrib\r\n\r\n152\r\n\r\n65,2\r\n\r\n2\r\n\r\n98,68\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,46\r\n\r\nart. 37\r\n\r\nInformar o resultado do Comissionamento das Obras\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nart. 37\r\n\r\nNovo Comissionamento das Obras quando da reprovação\r\n\r\n10 dias\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.160.105\r\n\r\n43.153\r\n\r\n96,28\r\n\r\n3,72\r\n\r\n1.804.342,56\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: https://www.aneel.gov.br/indicadores-da-distribuicao\r\n\r\nEm relação à Light, percebe-se que por mais que ela tenha melhores indicadores na continuidade de energia, o nível de atendimento comercial dela perde para o da Enel. Tendo deficiências maiores na vistoria em área urbana e rural, aferição de medidores e ressarcimento de danos elétricos. Todas estas questões ainda se somam ao fato de que os atendimentos comerciais funcionam somente de segundas às sextas feiras, das 8:30 às 16:30, sendo um complicador para que o trabalhador possa ir à uma agência de atendimento da concessionária e consiga resolver sua demanda sem ter que faltar ao trabalho.\r\n\r\n6.3.5. Segurança do Trabalho e das Instalações\r\n\r\nNa vida em sociedade, deve-se sempre prezar pelo valor da vida humana e tratando-se de um assunto como a distribuição de energia, sabe-se dos riscos que se pode ocorrer neste trabalho. Para tanto, a ANEEL avalia os riscos para os colaboradores das concessionárias como também para a população em geral. Os indicadores são seis e seguem abaixo:\r\n\r\nTXGRAC: Taxa de gravidade de acidentes do trabalho;\r\n\r\nTXFQAC: Taxa de frequência de acidentes do trabalho;\r\n\r\nNMOFUPR: Número de mortes de decorrentes de acidentes do trabalho (funcionários próprios);\r\n\r\nNMOFUTE: Número de mortes decorrentes de acidentes do trabalho (funcionários terceirizados);\r\n\r\nNACTER: Número de acidentes com terceiros envolvendo a rede elétrica e demais instalações; e\r\n\r\nNMOTER: Número de mortes decorrentes de acidentes com terceiros envolvendo a rede elétrica.\r\n\r\nIndicadores de Segurança do Trabalho e das Instalações\r\n\r\nENEL RJ - 2018\r\n\r\nMÊS \r\n\r\nTXFQAC \r\n\r\nTXGRAC \r\n\r\nNMOFUPR \r\n\r\nNMOFUTE \r\n\r\nNACTER \r\n\r\nNMOTER \r\n\r\nJaneiro \r\n\r\n6.23 \r\n\r\n2.49 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\nFevereiro \r\n\r\n4.33 \r\n\r\n12.37 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nMarço \r\n\r\n4.92 \r\n\r\n10.53 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\nAbril \r\n\r\n4.01 \r\n\r\n10.02 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n9.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\nMaio \r\n\r\n3.17 \r\n\r\n9.51 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\nJunho \r\n\r\n1.83 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n5.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\nJulho \r\n\r\n3.75 \r\n\r\n15.59 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\nAgosto \r\n\r\n3.64 \r\n\r\n122.63 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\nSetembro \r\n\r\n6.87 \r\n\r\n61.20 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\nOutubro \r\n\r\n6.61 \r\n\r\n27.74 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n5.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\nNovembro \r\n\r\n4.80 \r\n\r\n8.22 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\nDezembro \r\n\r\n8.05 \r\n\r\n73.07 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes_liferay/IndicadoresSegurancaTrabalho/dados.cfm\r\n\r\nEstes dados da concessionária Enel chamam atenção por alguns fatores, pela Taxa de Gravidade de Acidente de Trabalho nos meses de agosto, setembro e dezembro, onde todos tiveram indicadores acima de 60, mesmo não causando mortes de seus colaboradores, entretanto, em relação à população em geral, nota-se em todos os meses de 2018 houve acidentes com terceiros envolvendo a rede elétrica e demais instalações, alcançando o número de cinquenta e um (51) cidadãos e levaram ao óbito vinte e quatro (24) cidadãos. Números que impactam e que tem que ser diminuídos a todo custo, o serviço não pode oferecer riscos à vida da população.\r\n\r\nIndicadores de Segurança do Trabalho e das Instalações\r\n\r\nLIGHT - 2018\r\n\r\nMÊS \r\n\r\nTXFQAC \r\n\r\nTXGRAC \r\n\r\nNMOFUPR \r\n\r\nNMOFUTE \r\n\r\nNACTER \r\n\r\nNMOTER \r\n\r\nJaneiro \r\n\r\n2.15 \r\n\r\n21.47 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nFevereiro \r\n\r\n3.13 \r\n\r\n56.27 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\nMarço \r\n\r\n2.69 \r\n\r\n25.78 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\nAbril \r\n\r\n0.54 \r\n\r\n35.38 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nMaio \r\n\r\n1.06 \r\n\r\n45.62 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nJunho \r\n\r\n2.09 \r\n\r\n73.60 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nJulho \r\n\r\n3.66 \r\n\r\n71.67 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nAgosto \r\n\r\n1.56 \r\n\r\n107.38 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\nSetembro \r\n\r\n3.55 \r\n\r\n442.04 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\nOutubro \r\n\r\n2.54 \r\n\r\n87.24 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nNovembro \r\n\r\n1.99 \r\n\r\n118.20 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\nDezembro \r\n\r\n1.50 \r\n\r\n112.08 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n0.00 \r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes_liferay/IndicadoresSegurancaTrabalho/dados.cfm\r\n\r\nA Light já oferece uma outra concepção de segurança do trabalho, e que por mais que com maior frequência, até por ter uma área de concessão com quantidade superior de unidades consumidores, seus números de Taxa de Gravidade de Acidentes possa ser maior, também não houve falecimento de nenhum funcionário ou colaborador da empresa e acidentes com população em geral foram no total quatorze (14) e mortes de terceiros sete (7). O interesse maior do estado do Rio de Janeiro é que não se tenham mortes causadas por acidentes com a rede elétrica e os números da Light mostram que é possível a Enel diminuir essas ocorrências em sua área de concessão e proteger as vidas dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\n6.4. Tarifa Social\r\n\r\nA Tarifa Social de Energia Elétrica foi regulamentada pela Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto n° 7.583, de 13 de outubro de 2011. Ela é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, sendo calculada de modo cumulativo de acordo com a tabela: \r\n\r\nCONSUMO MENSAL\r\n\r\nPERCENTUAL DE DESCONTO\r\n\r\nAté 30 KWh\r\n\r\n65%\r\n\r\nDe 31 a 100 KWh\r\n\r\n40%\r\n\r\nDe 101 a 220 KWh\r\n\r\n10%\r\n\r\nAcima de 220 KWh\r\n\r\n0%\r\n\r\nFamílias indígenas e quilombolas inscritas no programa Cadastro Único terão os primeiros 50 KWh mensais grátis. No caso de clientes com uso de aparelhos vitais, é necessária a apresentação do original ou cópia autenticada do relatório e atestado médico em uma das Agências Comerciais das concessionárias.\r\n\r\nQuem tem direito, atualmente, ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve cumprir uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou\r\n\r\nII - Quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou\r\n\r\nIII - Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.\r\n\r\nSeguindo o passo a passo da ANEEL, para solicitar o benefício um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda, informando:\r\n\r\nI- Nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas;\r\n\r\nII- O código da unidade consumidora a ser beneficiada;\r\n\r\nIII- Número de Identificação Social - NIS ou, no caso de recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, o Número do Benefício - NB; e\r\n\r\nIV- Relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos.\r\n\r\nSegundo estudo apresentado pela concessionária Light na Audiência Pública realizada por esta CPI no município de Nova Iguaçu, as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste custeiam 93% da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entretanto apenas 8% têm acesso à Tarifa Social. Enquanto as regiões Norte e Nordeste custeiam 7% da CDE e 35% de suas unidades têm acesso à Tarifa Social.\r\n\r\nA Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem como objetivo custear diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro, tais como: universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; concessão de descontos tarifários a diversos usuários do serviço (baixa renda, rural; Irrigante; serviço público de água, esgoto e saneamento; geração e consumo de energia de fonte incentivadas, etc.); modicidade da tarifa em sistemas elétricos isolados (Conta de Consumo de Combustíveis - CCC); competitividade da geração de energia elétrica a partir da fonte carvão mineral nacional; entre outros.\r\n\r\nOs recursos da CDE são arrecadados principalmente das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia, além dos pagamentos anuais realizados pelos concessionários e autorizados a título de Uso de Bem Público - UBP, das multas aplicadas pela ANEEL e da transferência de recursos do Orçamento Geral da União. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE assumiu a gestão dos fundos setoriais a partir de 1º de maio de 2017. Compete à ANEEL aprovar o Orçamento Anual da CDE e fixar a quota anual, que deve corresponder à diferença entre a necessidade total de recursos da Conta e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes.\r\n\r\nA própria concessionária em sua apresentação diz que para o fornecimento de energia elétrica aos consumidores com alta complexidade social das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste seja sustentável, é imperativo que o critério de seu enquadramento da Tarifa Social seja revisto, tanto em relação à abrangência, quanto em relação às faixas de descontos.\r\n\r\nEsta CPI inclusive acredita que a expansão do benefício da Tarifa Social possa ajudar a combater os furtos de energia no estado do Rio de Janeiro e que assim possa também diminuir o custo da energia em terras fluminenses.\r\n\r\n6.5. Termos de Ocorrência e Inspeção (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\n6.5.1.Introdução (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nTem por objeto o presente relatório citar irregularidades praticadas pelas concessionárias de energia elétrica com atuação no Estado do Rio de Janeiro: CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Foi elaborado através da análise de casos concretos, denúncias, das Ações Civis Públicas impetradas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Defensoria Pública do ERJ, e, principalmente no reiterado descumprimento das disposições legais expressas na Resolução 414/2010 da ANEEL com a formalização e imposição ilegal do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI aos consumidores supostamente irregulares.\r\n\r\n6.5.2. TOI - Termos de Ocorrência e Inspeção (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nÉ um documento autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e utilizado por todas as distribuidoras de energia do Brasil. Ele serve para os profissionais de campo registrarem irregularidades encontradas no medidor, ou seja, que impactam no consumo que deixou de ser registrado. Esses casos acontecem por um defeito no medidor ou por um indício de fraude.\r\n\r\nConsiste num instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real. Para tanto, este ato administrativo pormenoriza todos os dados do titular e da unidade consumidora irregular, bem como a irregularidade constatada, porém, as disposições que autorizam as concessionárias a lavrarem o presente instrumento vem sendo reiteradamente desrespeitadas.\r\n\r\n\"Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor\r\n\r\nI - Emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução\"\r\n\r\nSe durante uma vistoria de rotina ou mediante alguma denúncia as concessionárias (LIGHT/AMPLA) encontrarem algum elemento que possa vir a reduzir a medição do consumo artificialmente é lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Acontece que as concessionárias em questão não adotam os procedimentos obrigatórios, em prejuízo para o consumidor, o que torna o mesmo além de ilegal, abusivo. As mesmas não podem querer simplesmente lavrar o TOI e atribuir ao consumidor a responsabilidade de fraude, sob pena de assim infringir de maneira acinte o princípio do contraditório e da ampla defesa estampado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e o CDC. Assim, o consumidor tem todo o direito de contestar o TOI, ainda, que tenha ocorrido uma queda de seu consumo, ou tenha os lacres do medidor rompidos ou inexistentes.\r\n\r\nA primeira obrigação da concessionária é comprovar, materialmente, a irregularidade como diz a Resolução nº 414 da ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ocorre que raramente isso é feito. Geralmente, as concessionárias simplesmente se utilizam de argumento de autoridade para cobrar diferenças do consumidor de forma unilateral do consumidor, o que é ilegal. Todavia essa \"presunção de verdade\" não é legítima, ainda que o consumidor assine o TOI, como até já foi sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (súmula nº 256).\r\n\r\nAlém disso, as concessionárias, na ampla maioria das vezes, para aplicar o TOI se valem, ou alegam, exclusivamente o rompimento de lacres ou a sua ausência.\r\n\r\nAs Concessionárias, na ampla maioria das vezes, para aplicar e impor o TOI ao consumidor costumam alegar irregularidades supostamente cometidas pelo consumidor, como instalação de \"gato\", rompimento de lacres ou a sua ausência, bem como a simples queda de consumo da residência. Ocorre que, ainda que seja verdadeira, a simples ausência ou violação dos lacres do medidor, ainda que associada à queda de consumo, quando não junto a outros elementos que comprovem a irregularidade, é ilegal, conforme Súmula n° 11 da ANEEL, a saber:\r\n\r\nAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PORTARIA N° 1.284, DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nRelatório Voto SÚMULA ANEEL Nº 11 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 10, §1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e em conformidade com o art. 8º, §1º da Norma de Organização ANEEL nº 23, de 31 de janeiro de 2006, aprovada pela Portaria nº 224, de 31 de janeiro de 2006, de acordo com deliberação da Diretoria e do que consta no processo nº 48500.001678/2009-41, resolve:\r\n\r\nArt. 1° Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº. 011, que trata do cancelamento no âmbito administrativo da cobrança da diferença de consumo por procedimento irregular prevista no art. 72 da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, nos casos de revisão de faturamento motivados por irregularidade, respaldando-se apenas pela ausência de lacres e/ou queda de consumo, nos seguintes termos: \"O rompimento, manipulação ou ausência dos selos do medidor de energia elétrica, por si só e na inexistência de outros elementos probatórios aptos a comprovar a irregularidade, não autorizam a cobrança de recuperação de consumo prevista no inciso IV do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000, mesmo quando associados a uma queda de consumo, devendo-se proceder apenas a cobrança do custo administrativo adicional, nos termos do art. 36, parágrafo único, da supracitada Resolução\".\r\n\r\nEm diversas ocasiões as concessionárias, simplesmente, alegam a queda de consumo da residência. Dá-se que, a simples ausência ou violação dos lacres do medidor, ainda que associada a queda de consumo, quando não junto a outros elementos que comprovem a irregularidade, é ilegal (Súmula nº 11 da ANEEL). Importantíssimo frisar que a prova da existência da irregularidade é da concessionária. Não é o consumidor que deve provar o contrário, como geralmente as concessionárias vem fazendo ilegalmente. Normalmente, quando a concessionária alega que existe irregularidade ela simplesmente retira o medidor do local sem dar qualquer satisfação ao consumidor. Acontece que, com isso, ela \"leva embora\" a prova da alegação da irregularidade. Quando ela retira o medidor DEVE levá-lo para análise a ser acompanhada pelo usuário.\r\n\r\nDestaque-se que, a falta da comunicação prévia e comprovada da realização da avaliação técnica do medidor torna nulo o TOI. Assim, para retirar o medidor do local ela deve acondicioná-lo em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor, o que nunca é feito. No entanto essa CPI constatou que a Resolução 414/2010 da ANEEL vem sendo costumeiramente ignorada pelas concessionárias, vejamos o que dispõe o artigo 129 da mesma:\r\n\r\n\"Art. 129 - Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.\r\n\r\nII - Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;\r\n\r\nIII - Elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;\"\r\n\r\nUma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor, conforme §2º e §3º do artigo 129 da resolução, sendo que o consumidor tem 15 dias para exigir a perícia sobre o TOI lavrado, conforme § 4º:\r\n\r\n\"§ 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.\r\n\r\n§ 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento.\r\n\r\n§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.\"\r\n\r\nInfelizmente a realidade tem sido outra, as empresas têm gerado cobranças indevidas ao lavrar um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) de forma automática, sem sequer apurar, junto à autoridade policial, se houve furto de energia elétrica, o famoso \"gato\".\r\n\r\nCausador de grandes prejuízos, o \"gato\" é tido por lei (Artigo 155 do Código Penal, parágrafo 3º) como crime de furto, que pode ser punido com até quatro anos de reclusão, podendo chegar a até oito anos, circunstancialmente. Porém, infelizmente, as nossas concessionárias não têm o hábito de levar a conhecimento da autoridade policial este crime, elas simplesmente se valem, do seu \"Tribunal de Exceção\" onde, de maneira inquisitiva, investigam, condenam, absolvem ou transacionam a prática deste crime.\r\n\r\nAdemais, corroborando ainda mais os desmandos das empresas investigadas, as perdas oriundas do consumo irregular de energia, ocasionadas por fraudes nos medidores e nos furtos, são chamadas de perdas não técnicas. Isso significa que consumidores regulares pagam parte do consumo irregular de consumidores que se utilizam de práticas ilegais em sua conexão com a distribuidora. Na revisão tarifária a ANEEL define o nível eficiente de perdas não técnicas, por meio da comparação entre o desempenho das distribuidoras. Essa mesma lógica é empregada para a definição do nível regulatório de receitas irrecuperáveis, que estão relacionados à inadimplência no pagamento das faturas de energia elétrica.\r\n\r\nDesta forma, a alegação de um suposto prejuízo se esvazia, uma vez que as perdas elencadas acima são assumidas pelos consumidores adimplentes, sendo o TOI, tão somente, uma forma destas empresas se locupletarem financeiramente com a lavratura desenfreada e irregular dos mesmos.\r\n\r\nImportante salientar ainda que, a as concessionárias, são entidades privadas, e quem supostamente apurou a ocorrência de irregularidade no medidor do consumidor e não a Administração Pública. Neste sentido, o TOI lavrado não possui qualquer validade jurídica para comprovar a existência de furto de energia, visto que será a palavra de um particular (concessionária) contra a palavra de outro particular (consumidor). Somente os agentes da administração pública direta ou indireta é quem podem dizer se houve ou não furto de energia. As concessionárias, por serem apenas delegatárias de serviço público, não integram a administração pública e neste sentido seus agentes não praticam atos administrativos típicos.\r\n\r\n6.5.3. Das Demandas e do Entendimento do Judiciário (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nA Light ocupa há vários anos, o primeiro lugar no ranking das empresas mais demandadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tanto nos Juizados Especiais quanto nas Varas Cíveis. Segundo dados do TJ-RJ, a ocorrência de processos só faz crescer desde 2014 (naquele ano foram 24\t908, quantidade inferior à atingida no primeiro semestre de 2018). Em 2019, pelo segundo ano consecutivo, a Light ocupa o primeiro lugar da lista das dez empresas mais acionadas nos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). De janeiro a dezembro do ano passado (2018), a concessionária de energia teve 75.543 ações, três vezes mais processos do que a segunda colocada, a Claro, que recebeu 25.158 notificações. A Enel, antiga Ampla, também de energia, teve 19.163 ações em 2018.\r\n\r\nNo geral, as concessionárias de energia, de telefonia e o serviço bancário concentraram a maior parte dos 296.285 registros do TOP-30 de empresas mais acionadas na Justiça do Rio. Os dados estão disponíveis no site do TJRJ.\r\n\r\nOutrossim, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pelas concessionárias, e não corroborado por outras provas nos autos, não serve de suporte à cobrança da dívida, principalmente quando acompanhado da ausência de realização de perícia no local e da não participação do usuário na apuração do alegado débito, caracterizando a ausência de prova da existência de irregularidade no medidor ou de efetivo consumo pelo demandante. Esse é o entendimento de nossos Tribunais que, considerando que a inspeção promovida unilateralmente não permite, no momento de sua ocorrência, a observância do contraditório e da ampla defesa, o consumidor, usuário do serviço público, pode questionar em juízo a autuação do TOI dela decorrente, sempre que divirja de seus termos, a saber:\r\n\r\n2005.700.013269-2 Juiz(a) SIMONE CAVALIERI FROTA\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ENERGIA - ELÉTRICA IRREGULARIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO DA RÉ TERMO DE OCORRÊNCIA INVÁLIDO, EIS QUE REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA RÉ, NÃO PERMITINDO O CONTRADITÓRIO - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PERÍCIA, DILIGÊNCIA OU DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DO FEITO - PORTANTO, INCABÍVEL A PRELIMINAR SUSCITADA PELA CERJ - CANCELAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EFETUADA SEM CAUSA LEGÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APRECIOU A QUESTÃO, MERECENDO PARCIAL REFORMA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO O TEMPO DE PERMANÊNCIA SEM LUZ (DEZ DIAS) - ASSIM, ATENTANDO PARA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA E GRAVIDADE DO DANO POR ELA PRODUZIDO, ARBITRA-SE A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\n\r\nTJ-RJ - APELACAO APL 00001518620068190054 RJ 0000151-86.2006.8.19.0054 (TJ-RJ)\r\n\r\nData de publicação: 02/10/2013\r\n\r\nEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O cerne da presente questão cinge-se à legalidade do procedimento administrativo de vistoria, constatação de irregularidade no medidor residencial da autora e da suspensão de fornecimento de energia elétrica efetuado no caso concreto. 2. Segundo os fatos narrados pelo autor-apelado, em 28 de dezembro de 2005 recebeu uma notificação emitida pela ré na qual constava a informação de violação dos selos oficiais e desativação de bobina, e ameaça de suspensão no fornecimento de energia. Relata que compareceu à agência da ré e foi informado acerca da existência de uma multa no valor de R$ 2.736,20 atribuída à prática de fraude no medidor. 3. Apelação cível interposta pelo réu em face de sentença de procedência de pedidos de obrigação de fazer de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica; de declaração de nulidade do então denominado Termo de Ocorrência de Irregularidade com o consequente cancelamento do débito oriundo do referido documento. A apelada trouxe aos autos cópia de faturas que apresentavam consumo de energia nos meses anteriores à data da lavratura do TOI, sendo certo que houve pequena alteração após a inspeção realizada, não sendo, portanto, coerente a irregularidade imputada pela apelante. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço.\r\n\r\n6.5.4. Da Agência Reguladora - ANEEL (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nA própria resolução nº 456/00 da ANEEL em seu artigo 72, inciso II, determina que, \"após constatada a irregularidade, a concessionária deverá promover a perícia técnica, realizada por terceiro legalmente habilitado, do relógio medidor no qual foi constatada a irregularidade\".\r\n\r\nPorém a norma da ANEEL condiciona a realização desta perícia à solicitação do consumidor, que invariavelmente, por desconhecer a Resolução nº 456, não a requer, muito embora inúmeras decisões judiciais prestigiem a posição do consumidor, incumbindo a concessionária da produção da prova pericial apta a comprovar a existência de irregularidade, seja pela comunicação à autoridade policial da suposta irregularidade ou pelo envio do aparelho para perícia junto a órgão técnico capaz ou vinculado a segurança pública. Daí a importância da informação prévia por parte da ré, ao consumidor. Cabe à ré informar ao consumidor todas as informações necessárias ao procedimento, principalmente no que tange à sua defesa e contestação, conforme preconiza o CDC.\r\n\r\nO TOI, documento que registra a alegada irregularidade, é produzido através da vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, realizada pelos próprios funcionários da concessionária, e a posição dos Tribunais vem se firmando no sentido de que a perícia realizada unilateralmente pelos prepostos da concessionária não pode gozar da presunção de legitimidade e veracidade, por ser isenta de imparcialidade.\r\n\r\nA própria resolução nº 456/00 da ANEEL em seu artigo 72, inciso II, determina que, após constatada a irregularidade, a concessionária deverá promover a perícia técnica, realizada por terceiro legalmente habilitado, do relógio medidor no qual foi constatada a irregularidade.\r\n\r\nNão procedendo desta maneira, não pode ser o TOI suficiente para legitimar a cobrança de diferença de consumo, baseada na suposta irregularidade observada unilateralmente pela Concessionária. E não são poucos os casos em que a Justiça vem determinando reparações morais face a angústia de se ver o consumidor ameaçado de corte de serviço tão essencial.\r\n\r\nE na esmagadora maioria das vezes a Justiça é o único caminho a se percorrer, caso não se conforme, o consumidor com esse procedimento, que é cada vez mais adotado pelas concessionárias de energia elétrica, embora afronta princípios constitucionais como a garantia à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nConforme site da ANEEL, \"cabe à distribuidora detectar a causa do consumo não medido, apurar quanto foi consumido e providenciar o faturamento. A análise da distribuidora deve ser detalhada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção realizada no medidor, ainda na unidade consumidora. Se não for possível detectar o problema no local em que o medidor estiver instalado, a distribuidora deve encaminhar o equipamento para uma avaliação técnica em laboratório. O consumidor deve ser informado por escrito, com pelo menos dez dias de antecedência, sobre local, data e hora da realização da avaliação técnica. Se desejar, ele pode acompanhar pessoalmente a avaliação ou nomear um representante\":\r\n\r\nFonte: Sítio eletrônico da ANEEL, 2019. Disponível em: http://www.aneel.gov.br\r\n\r\n6.5.5. A Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor tem recebido inúmeras reclamações contra as concessionárias, as quais descrevem cobranças de valores feitas em casos de suspeita de irregularidade no consumo de energia, o famoso \"gato\". As denúncias relatam que as empresas têm aplicado multas com o aviso de corte de energia, de maneira inadequada, sem que fosse realizada uma perícia técnica prévia para comprovar a ocorrência de alguma irregularidade, impondo a assinatura do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI. As empresas ainda deixam de informar previamente ao consumidor, no sentido de esclarecer-lhe detalhadamente no que consiste o procedimento e suas consequências, não oportunizando ao consumidor a possibilidade de impugnação do respectivo Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI.\r\n\r\n6.5.6. Da Ação Civil Pública Movida Pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nProcesso n. 0122587-26.2017.8.19.0001\r\n\r\nDistribuição: 23/05/2017\r\n\r\nA Comissão ingressou com a ACP em face da LIGHT em razão da cobrança de multa que a concessionária vem fazendo, baseada em suposto consumo irregular (\"gato\"), sem nenhuma visita prévia ou informação, através da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) com ameaça de corte de energia em caso de não pagamento da dívida. A empresa não informa ao consumidor quais os procedimentos que ela está obrigada a cumprir, bem como não informa as providências a serem adotadas para impugnação do TOI, conforme Resoluções da ANEEL. Caracterizando um procedimento unilateral e irregular. Diversas reclamações de consumidores denunciaram o problema, em sua maioria residente em áreas menos favorecidas, que vem afetando os moradores de todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO processo está em fase de apresentação e análise de provas, inclusive com documentos juntados pelo Ministério Público para que a Comissão analisasse e emitisse parecer sobre tais documentos apresentados (Inquérito Civil instaurado em razão de um Vídeo no qual funcionários de uma terceirizada da ré supostamente falsificam a assinatura dos consumidores no TOI).\r\n\r\nOBS: Existem outras ACP´s sobre o mesmo assunto em andamento do TJ movidas pela NUDECON (Defensoria) 2009 e 2017 (após a da Comissão). Pode ser que a juíza determine a junção das mesmas.\r\n\r\n6.5.7. Do Inquérito Instaurado Pelo Ministério Público (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nDurante o andamento da citada Ação Civil Pública movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, o Ministério Público, que funciona como fiscal da lei no referido processo, juntou aos autos, diversos documentos, entre eles um Inquérito Civil nº 582/2017 no qual apura ocorrência de suposta irregularidade perpetrada pela empresa Ezentis Energia S/A, terceirizada da Light S/A, no que se refere ao procedimento de lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, após inspeção nos medidores de energia dos consumidores.\r\n\r\nO Inquérito Civil público instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi oriundo de denúncias em razão de um vídeo postado nas redes sociais, no qual um funcionário da empresa Ezentis Energia S/A, terceirizada da concessionária LIGHT, comete supostas irregularidades na instauração do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI; bem como reclamações realizadas no órgão ministerial, em função de outras práticas abusivas realizadas, nestes casos, por funcionários da ré durante a instauração do mesmo procedimento. Tais vídeos já foram retirados das redes sociais, razão pela qual não são juntados a esse Relatório.\r\n\r\nNovamente, a leitura atenta dos documentos apresentados pelo Ministério Público corrobora com a tese da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, tendo em vista que a denúncia apura suposta falsificação de assinatura de clientes, realizada por funcionários terceirizados, após a instauração do TOI.\r\n\r\nEm seu depoimento, o ex-funcionário Joubert Brendo de Barros, que aparece no mencionado vídeo supostamente assinando documentos em nome de terceiros (possíveis clientes) no refeitório da empresa Ezentes Energia, afirma que não se trata de falsificação de assinatura de clientes, mas sim reemissão de TOI's realizados por funcionários que teriam instaurado o procedimento, tendo em vista que, em determinados casos, em razão de uma exigência da LIGHT, seria necessário refazer alguns documentos e, como os funcionários responsáveis pela assinatura e instauração do Termo não estavam presente, foi orientado pelo seu coordenador, senhor Alex, a refazer tais documentos em nome deles.\r\n\r\nOutro ex-funcionário, Thalles Gomes Batista, suposto responsável pela gravação do vídeo, em seu depoimento, informa que só responderá aos questionamentos em juízo. É importante destacar que no IC consta Comunicado de Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa do mencionado funcionário, no qual é possível verificar que o motivo da sua demissão é que o mesmo se negou a interromper o fornecimento de energia elétrica de algumas famílias de baixa renda que não possuíam condições financeiras de arcar com o custo do serviço.\r\n\r\nTal fato demonstra que, ainda que a postura adotada pelo funcionário contrarie as normas da empresa, o mesmo homenageou o princípio da dignidade da pessoa humana, ato compatível com alguém dotado de princípios morais e éticos, demonstrando que, em tese, não teria motivos para propagar um vídeo falacioso, sobretudo porque o mesmo foi gravado muito antes do ex-funcionário ter seu vínculo trabalhista rescindido.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que no caso em análise não importa a real conduta do funcionário, quais sejam, falsificar assinaturas de possíveis clientes ou refazer documentos lavrados por outras equipes, haja vista que ambas as ações são consideradas práticas ilegais, devendo a empresa responder pelos atos dos seus prepostos, independente da constatação de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Tais fatos demonstram claramente as irregularidades praticadas pela Light e suas terceirizadas, durante a instauração do TOI, corroborando com as alegações trazidas no presente Relatório.\r\n\r\nJuntamos ao presente Relatório cópias dos depoimentos feitos na Delegacia Policial que apurou os fatos relatados acima.\r\n\r\nO Inquérito Civil do MP instaurado foi arquivado, em razão dos fatos narrados, entretanto, é importante que se diga que tal arquivamento se deu exclusivamente em função da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ ter proposta a demanda em análise, assim, o órgão ministerial decidiu não prosseguir com o procedimento, remetendo o feito para ser anexado à citada Ação Civil Pública, onde atua como colaborador/fiscal da lei.\r\n\r\nTambém foram juntadas aos autos reclamações realizadas por consumidores, junto ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, relatando mais uma vez práticas abusivas perpetradas, agora, por funcionários direto da concessionária ré, tais como a Instauração do Termo de Ocorrência de Irregularidade sem a presença do consumidor, sendo colhidas assinaturas de menores de idade como meio de \"legitimação\" do TOI, conforme relato.\r\n\r\nÉ um absurdo a forma como a concessionária vem tratando seus consumidores, sobretudo durante a apuração de possíveis irregularidades. O número de reclamações que versam sobre este assunto, nos órgãos de proteção ao consumidor, bem como a necessidade de instauração do aludido Inquérito pelo Ministério Público, demonstra isto.\r\n\r\nOutrossim, juntamos ao presente Relatório uma mídia digital contendo 2 gravações. Uma de um funcionário da Light refazendo um TOI e assinando no lugar do consumidor, e outra sobre matéria veiculada no canal SBT Rio na qual constam imagens de 2 funcionários da empresa terceirizada \"Indica\" da Light tentando extorquir um casal de idosos no bairro de São Cristóvão. Os funcionários trocaram o relógio do casal, sob o argumento de que havia furto de energia e ameaçaram com aplicação de uma \"multa\" de R$ 10 mil, entretanto cobraram R$ 1 hum mil reais para que o TOI não fosse formalizado. Tudo presenciado por um policial que gravou as conversas e efetuou as prisões em flagrante.\r\n\r\n6.5.8. O Posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor foi convidada a participar da 5ª Reunião Extraordinária da COJES - Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, se fazendo representar por sua Coordenadora Jurídica. No dia 13/08/2018, a reunião, presidida pelo Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, Presidente da COJES, contou com a presença do corpo jurídico da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, e dos demais órgãos de defesa do consumidor estaduais (MP, Defensoria/Nudecon, PROCON estadual e municipal) para tratar dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI). À citada reunião, comparecerem ainda diversos juízes das Comarcas da Baixada Fluminense e Interiores. O intuito da reunião foi tratar exclusivamente da crescente demanda de ações judiciais em face da Light, sua postura diante dos consumidores e tentar obter uma mediação nos conflitos que não param de crescer. Os representantes da Light argumentaram as ações de melhoria da empresa e todos os demais, acusaram a concessionária de desrespeitar a legislação. Um dos motivos da reunião foi a Light estar figurando como a empresa mais acionada judicialmente no ano de 2018.\r\n\r\n6.5.9. Da Ação Civil Pública Movida Pela Defensoria Pública - Para Evitar Cobrança Do TOI Na Fatura Mensal De Consumo (Sub Relatório do Deputado Fábio Silva)\r\n\r\nA Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com ação contra a Light, proc. 0140046-41.2017.8.19.0001 com pedido de cumprimento de sentença provisório ao TJRJ, que foi atendido (pois já havia sentença em processo anterior que estava sendo descumprida pela Light), para evitar que a cobrança do TOI fosse feita juntamente com a conta mensal do consumidor. Em dezembro de 2018, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento da determinação, já a partir do 29 de janeiro de 2019.\r\n\r\nEm fevereiro de 2019, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro de São Gonçalo conseguiu uma decisão, contra a ENEL, proibindo a cobrança na conta mensal de luz dos consumidores por dívidas geradas a partir da suspeita de irregularidades em medidores, sem a realização de perícia nem ciência do consumidor em São Gonçalo.\r\n\r\n6.6. Dos Custos da Energia\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia da ALERJ no início do ano de 2019 havia feito uma audiência pública na qual contou a presença da Empresa de Pesquisa Energética do Governo Federal e eles apresentaram os seguintes dados sobre a composição tarifária em relação ao ano de 2018:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 06******\r\n\r\nFonte: Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a partir de dados da ANEEL (2018)\r\n\r\nAs alíquotas médias nacional dos tributos sobre a energia elétrica é de aproximadamente 27%, sendo 5% correspondes ao PIS/COFINS e 22% de ICMS. No estado do Rio de Janeiro, a alíquota média dos tributos é de 32%, sendo 6% correspondentes ao PIS/COFINS e 26% de ICMS.\r\n\r\nA composição da tarifa da Light apresenta-se deste modo:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 07******\r\n\r\nE a composição tarifária da Enel:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 08******\r\n\r\nFonte: Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a partir de dados da ANEEL (2018)\r\n\r\nO peso dos impostos causa um peso que fica mais perceptível quando comparado com os valores de outros estados como o quadro a seguir demonstra:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 09*******\r\n\r\nFonte: Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a partir de dados da ANEEL (2018)\r\n\r\nA incidência por \"por dentro\" dos tributos (ICMS, PIS e COFINS) ampliam o custo da energia em 46% para o estado do Rio de Janeiro. Em relação aos demais estados a majoração causada pelos tributos é da ordem de 38%, em média.\r\n\r\nNo gráfico abaixo pode-se comparar a alíquota de ICMS de todos os 26 estados do Brasil mais o Distrito Federal e se encontrará que o Rio de Janeiro é a Unidade da Federação que cobra o imposto mais alto.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 10 ******\r\n\r\nFonte: ABRADEE, disponível em: http://www.abradee.org.br/mapa-aliquotas-icms-residencial-2018/\r\n\r\nE se formos observar o quanto pagam a indústrias, que tem por responsabilidade gerar emprego, renda e desenvolvimento para o nosso estado, continuaremos a lidar com uma situação desconfortável para nosso estado: \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 11******\r\n\r\nFonte: FIRJAN\r\n\r\nÉ possível observar que a média do custo da energia elétrica para os nossos vizinhos da região sudeste é desfavorável para o Rio de Janeiro e se o poder público almeja voltar a desenvolver o estado, trazendo empregos e renda para unidade federativa, medidas precisam ser tomadas para reduzir o custo de manutenção das indústrias em nosso estado.\r\n\r\n6.7. Perdas Não Técnicas\r\n\r\nEsta é uma questão que tem a devida proporção no estado do Rio de Janeiro por ter números que se destacam perante todo o país e que ambas as concessionárias se queixam da ausência do poder público no suporte que seus serviços possam ser oferecidos com maior qualidade a população e que seus colaboradores não corram riscos com sua segurança.\r\n\r\nA Light em suas apresentações aponta o índice de 23,95% de sua energia sendo furtada no estado do Rio de Janeiro, enquanto a Enel indica que em sua área de concessão os números chegam a 21,5%, enquanto na região sudeste a média é de 12,7%, baseando-se em dados da Abradee de dezembro de 2017.\r\n\r\nO Deputado Fábio Silva em seu sub relatório sobre os TOI aponta para o fato de que os consumidores que não furtam energia da concessionária têm pagado pelo desvio de terceiros, inclusive, na formulação das tarifas. Esta CPI no campo das recomendações entrará uma vez mais neste quesito para que se possa manter o equilíbrio entre as práticas fraudulentas dos consumidores e as abusivas das concessionárias nas aplicações de Termos de Ocorrência de Inspeção (TOI).\r\n\r\n6.8. Ajustes de Condutas das Concessionárias Durante a CPI\r\n\r\nNa última Audiência Pública da CPI, realizada no plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 25 de setembro de 2019, a concessionárias apresentaram medidas as quais elas haviam adotado para melhorar a prestação de serviços das mesmas.\r\n\r\nA Enel demonstrou ter investido em tecnologias e ações especiais para melhoria na qualidade do fornecimento com um plano de manutenção que inclui o Desligamento Programado com tecnologias para evitar ou reduzir a falta de energia elétrica durante a atividade programada de obras e manutenção; Inspeção helicóptero, Inspeção Carro Termovisor, Convênio de Podas, Atendimentos Noturnos, Isoladores Poliméricos, Inspeções de redes de Média Tensão com Drones, Proteção de Conexões e Proteções na Rede Elétrica. Segundo a empresa, foram mais de sete (7) milhões de reais adicionais em tecnologias em Alta Tensão para melhoria da qualidade de fornecimento.\r\n\r\nTambém investiu em tecnologias aplicadas para maior eficiência operacional, com sistemas para gestão operacional com capacidade de Despacho automático de atendimento de emergência, Gestão de Performance Operacional e Monitoramento Climático. Também apresentou modernização do Centro de Operação inaugurado no ano corrente.\r\n\r\nSegundo a Enel, com estes investimentos eles foram capazes de reduzir o tempo médio de atendimento de 423 minutos, em abril de 2019, para 261 em agosto deste mesmo ano. Consequência também do aumento no quadro de equipes de emergência, otimização da localização geográfica de cada equipe, plano de contingência com capacitação e treinamento.\r\n\r\nA concessionária divulgou que em 2019 ainda fará investimentos no telecontrole, melhoramento de Rede de Média Tensão, Melhoria de Ramais e Revitalização da rede elétrica da Ilha Grande.\r\n\r\nPor fim, apresentou os investimentos que irá fazer até 2023 na melhoria da qualidade e modernização da rede Enel Rio: Com 31 obras em subestações de Alta Tensão, aumentando de 55,2 MVA para 448 em 2023; 6 obras em Linhas de Alta Tensão, criando 53 KM de transmissão; Além dos objetivos de alcançar novos 930 Km em média tensão; mais 1350 equipamentos de telecontrole; e 264 novos circuitos de baixa tensão (CRC).\r\n\r\nA Light apontou melhorias no seu processo de troca de titularidade das unidades consumidoras, onde a mesma excluiu a exigência de reconhecimento de firma em documentos que comprovem a propriedade ou a posse de imóvel, do mesmo modo que a exigência de autenticação de documentos. Também foi excluída a exigência de apresentação de documento de propriedade do imóvel pelo inquilino e a apresentação de documento relacionado a locação pelo proprietário do imóvel.\r\n\r\nA companhia também afirmou ter ampliado o rol de documentos para a comprovação da propriedade de imóveis, inserindo, por exemplo, decisões judiciais. A Light inseriu ainda a possibilidade de unidades consumidoras classificadas como comerciais terem a pessoa física como titular com exclusão da necessidade de apresentação de alvará de funcionamento ou apresentação de outros documentos referentes à constituição de empresa.\r\n\r\nA concessionária indicou que em relação às melhorias no processo de recuperação de energia, que se está reforçando a capacitação de equipes com maior orientação para preenchimento dos formulários e materialização das irregularidades com fotos e vídeos e acrescenta que, ao longo do ano de 2019, vem reduzindo a aplicação de Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), pretendendo a primarização de equipes para melhoria contínua do processo.\r\n\r\nUma das principais ações que a Light tem utilizado para diminuir a judicialização da relação com os consumidores é o \"Projeto Aproximação\", que tem por princípio \"estreitar o relacionamento entre a Light e o cliente, baseado no diálogo e na transparência, garantindo a possibilidade da ampla defesa e do contraditório, visando a redução no volume de ações judiciais e de reclamações sobre o processo de recuperação de energia\". Dentre as iniciativas deste projeto, a concessionária incluiu atendimento nível 2 nas agências, com técnico especializado para responder a dúvidas sobre a aplicação de TOI, a empresa informa que houve redução de 86% nas judicializações dos clientes atendidos nas agências.\r\n\r\n6.9. Do Encaminhamento aos Órgãos de Controle\r\n\r\nO interesse desta CPI é que a população do estado do Rio de Janeiro tenha melhores serviços prestados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica e para tal, após diversas audiências públicas e inúmeros ofícios e serviços prestados através do Parlamento Fluminense, este relatório deve ser encaminhado para as seguintes instituições: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Comissão de Defesa de Consumidor da Câmara dos Deputados, Comissão de Transparência, Governança Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal e Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n6.10. Recomendações\r\n\r\nPretende-se, aqui, através de eficiente e transparente síntese, relatar as principais recomendações, aos mais diversos entes públicos e privados, do que\r\n\r\nse extraiu do contexto do presente relatório, para que sejam balizadores de novo momento de melhores serviços prestados a nossa população fluminense. É fundamental que o Rio de Janeiro avance num sólido caminho para o futuro, os serviços públicos correspondam as expectativas dos cidadãos e façam jus às suas concessões e que o poder público exerça seu poder de regular e fiscalizar esses serviços, tendo como resultado o bem-estar geral da sociedade fluminense.\r\n\r\nPoder Executivo - Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.1. Sancionar a lei e Implantar o Convênio entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): Esta que é uma vitória desta Comissão Parlamentar de Inquérito que lutou para que houvesse a fiscalização deste fundamental serviço público à população fluminense, neste momento, recomenda-se a imediata sanção e implantação do objeto do convênio por parte da AGENERSA;\r\n\r\n1.2. Redução da Alíquota do ICMS da Energia Elétrica: O referido imposto em nosso estado é o mais caro do Brasil, o que causa efeitos diretos na renda do trabalhador. Ao mesmo tempo gera maiores custos para o empresário manter suas lojas, o que por sua vez gera impactos no poder de atração de indústrias para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro. Observando as alíquotas dos nossos estados vizinhos, encontra-se o fato de o mais próximo em sua cobrança ser o Espírito Santo, com 25%, enquanto Minas Gerais e São Paulo utilizam a marca de 18%. Portanto, visando a amortização dos custos para os cidadãos fluminenses, recomendamos ao excelentíssimo senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que seja produzido um estudo de viabilidade de redução da alíquota ICMS da Energia Elétrica;\r\n\r\n1.3. Registro de boletim de ocorrência da delegacia pela concessionária (TOI - Fábio Silva): Furto de energia é crime, e como tal deve ser investigado pela autoridade policial e não por técnicos da concessionária, muito menos por seus terceirizados. Desta forma, uma vez detectado o furto, através da aferição do medidor, a concessionária deverá fazer o registro do crime na delegacia da área de atuação;\r\n\r\n1.4. Trabalho em conjunto dos órgãos de segurança junto das concessionárias de energia elétrica para garantir a rápida detecção e repressão do delito;\r\n\r\n2. ANEEL\r\n\r\n2.1. Determinar as perdas técnicas e não-técnicas por conjunto elétrico para que se possa criar o mapa dos furtos de energia e possibilitar uma ação mais incisiva do poder público perante essa prática;\r\n\r\n2.2. Criação de uma nova metodologia de cálculo de horas em que o consumidor fica sem energia elétrica (DEC) e a frequência anual destas interrupções (FEC) que contemple as ausências de fornecimento por período abaixo de 3 minutos;\r\n\r\n2.3. Redução dos limites de horas em que o consumidor fica sem energia elétrica (DEC) e a frequência anual destas interrupções (FEC) para, principalmente, os municípios situados fora da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro, obrigando as concessionárias a terem a responsabilidade de entrega de bom produto para cidadãos das diferentes áreas do estado;\r\n\r\n2.4. Alimentar a AGENERSA, tão logo o convênio esteja em vigor, de todas as informações necessárias para que a agência reguladora estadual possa desempenhar sua função dentro do que será estabelecido no referido documento e no Termo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nConsiderando-se que o usuário do serviço de energia elétrica é hipossuficiente técnico e econômico, faz-se necessário modificar o procedimento de aferição dos medidores de eletricidade por técnico da própria empresa concessionária. Quando existe alguma irregularidade no medidor ou relógio, caso não possa fazê-lo no próprio local, este será retirado e levado para análise em laboratório. Ocorre que vários consumidores não dispõem de tempo hábil ou mesmo de dinheiro para deslocar-se até o referido laboratório, que está situado em São Gonçalo. E, ainda que o consumidor tenha a disponibilidade para acompanhar o técnico da concessionária, o procedimento é extremamente complexo, o que não supre a deficiência de transparência na prestação de serviço.\r\n\r\nAssevere-se ainda que os prazos acerca do procedimento de aferição do relógio, descritos no art. 137 da Resolução n. 414 da ANEEL são irrisórios, como o que determina que, para o caso de o técnico retirar o relógio para levá-lo para análise, seja o consumidor notificado com antecedência de apenas 10 ( dez ) dias. Não é factível que uma pessoa hipossuficiente técnica e economicamente, no referido prazo disponha de algum dia para acompanhar o técnico da empresa até o local onde é realizada a perícia, sendo extremamente dispendioso para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4.Solicita que a ANEEL seja notificada para que seja revogada parcialmente a resolução 414 em seu art. 137 para que seja modificado o procedimento de aferição do relógio ou medidor eletrônico\r\n\r\n3. Concessionárias\r\n\r\n3.1. Recomenda-se a realização de fiscalizações adicionais em horários noturnos visando a detecção de furtos temporários de energia. O objetivo central é extinguir esse tipo de prática que gera, de maneira geral, impactos negativos tanto para as concessionárias quanto para os demais consumidores;\r\n\r\n3.2. Criação de programas que assegurem o comportamento ético dos trabalhadores contratados pelas concessionárias. Este ponto toca em uma questão muito importante para esta Comissão: a necessidade de se estabelecer uma cultura organizacional forte e que gere maior confiabilidade e transparência na atuação dos colaboradores e dos serviços por eles prestados, de tal forma a satisfazer as necessidades dos consumidores;\r\n\r\n3.3. Implementação de uma base de dados interna por parte das concessionárias, reunindo as informações/documentações de trabalhadores e ex-trabalhadores que apresentaram conduta antiética no exercício de suas funções. A ideia central é combater e desestimular esse tipo de comportamento dentro das empresas;\r\n\r\n3.4. As concessionárias devem atuar em conjunto com os órgãos de segurança pública do estado e com os municípios para encontrar soluções para a perdas não-técnicas de energia. Nesse sentido, cabe desenvolver estratégias de monitoramento e combate ao furto de energia;\r\n\r\n3.5. Que a concessionária Enel faça mais investimentos nos conjuntos elétricos a seguir para retirar do estado de calamidade segundo os limites propostos pela ANEEL, tanto na quantidade de horas em que os consumidores ficam sem energia (DEC), quanto na frequência em que as interrupções ocorrem (FEC), os seguintes conjunto elétricos e por consequência os consumidores dessas regiões: Areal (Areal), Bacaxá (Saquarema), Búzios (Armação dos Búzios), Cabo Frio (Cabo Frio), Cedaema (Araruama), Entroncamento Araruama (Araruama), Fagundes (Paraíba do Sul e Areal), Itaorna (Angra dos Reis), Itatiaia (Itatiaia), Outeiros (Cardoso Moreira), Porto do Carro (São Pedro da Aldeia), Rocha Leão (Macaé), Silva Jardim (Silva Jardim) e Tamoios (Cabo Frio);\r\n\r\n3.6. Que a concessionária Light faça mais investimento nos conjuntos elétricos a seguir para retirar do estado de calamidade segundo os limites propostos pela ANEEL, tanto na quantidade de horas em que os consumidores ficam sem energia (DEC), quanto na frequência em que as interrupções ocorrem (FEC), os seguintes conjunto elétricos e por consequência os consumidores dessas regiões: : Baependi Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Subterrâneo (Rio de Janeiro), Botafogo Subterrâneo (Rio de Janeiro, Humaitá Aéreo (Rio de Janeiro), Itapeba Subterrâneo (Rio de Janeiro), Leblon (Rio de Janeiro), Leme Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Posto Seis Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Santa Cecília Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí e Valença), São Conrado Subterrâneo (Rio de Janeiro), Vigário (Piraí) e Volta Redonda MT/MT (Barra do Piraí, Barra Mansa, Pinheiral, Piraí, Rio Claro e Volta Redonda);\r\n\r\n3.7. Que a concessionária Enel faça os devidos investimentos para que os conjuntos elétricos que serão citados abaixo possam ter horas totais sem energia elétrica (DECTOT) e frequências totais anuais de interrupção (FECTOT) mais próximos da média da própria empresa, tendo assim melhores serviço prestados: Angra dos Reis (Angra dos Reis), Barra Alegre, Barracão dos Mendes (setor Nova Friburgo), Bom Jardim (Trajano de Morais), Cachoeira de Macacu (Cachoeira de Macacu), Cambuci (Cambuci), Cedaema (Araruama), Conceição de Macabu (Conceição de Macabu), Cruzamento (Bom Jesus de Itabapoana), Fagundes (Paraíba do Sul e Areal), Inoa (Maricá), Itaipava (Petrópolis), Italva (Italva), Itaorna (Angra dos Reis), Itaperuna (Itaperuna), Itatiaia (Itatiaia), Jacuacanga (Angra dos Reis), Macabu (Santa Maria Madalena), Mambucaba (Paraty), Maricá (Maricá), Muriqui (Mangaratiba), Natividade (Natividade), Outeiros (Cardoso Moreira), Parada Modelo (Guapimirim), Piratininga (Niterói), Pontinha (São João da Barra), Rio da Cidade (Petrópolis), Rocha Leão (Casimiro de Abreu), Santa Clara (São Francisco de Itabapoana), Saturnino Braga (Campos dos Goytacazes), Serrinha (Campos dos Goytacazes), Silva Jardim (Silva Jardim), Tamoios (Cabo Frio), Teresópolis (Teresópolis), Ururai (Campos dos Goytacazes) e Vila Nova (Cardoso Moreira);\r\n\r\n3.8. Que a concessionária Light faça os devidos investimentos para que os conjuntos elétricos que serão citados abaixo possam ter horas totais sem energia elétrica (DECTOT) e frequências totais anuais de interrupção (FECTOT) mais próximos da média da própria empresa, tendo assim melhores serviço prestados: Baependi Aéreo (Rio de Janeiro), Barra Aéreo (Rio de Janeiro), Brisa Mar (Itaguaí), Cachamorra (Rio de Janeiro), Câmara (Rio de Janeiro), Centenário AT/MT (Miguel Pereira, Paty dos Alferes, Valença e Vassouras), Centenário Aéreo MT/MT (Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Rio das Flores, Valença e Vassouras), Curicica Aéreo (Rio de Janeiro), Democráticos Aéreo (Rio de Janeiro), Eldorado (Duque de Caxias), Esperança Aéreo AT/MT (Rio de Janeiro), Esperança Aéreo MT/MT (Rio de Janeiro e Seropédica), Humaitá Aéreo (Rio de Janeiro), Inmetro (Duque de Caxias), Leme Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Mato Alto (Rio de Janeiro), Pedro Ernesto Aéreo (Rio de Janeiro), Porta D'agua Aéreo (Rio de Janeiro), Posto Seis Aéreo Urbano (Rio de Janeiro), Queimados Aéreo (Queimados, Japeri e Nova Iguaçu), Ramos Aéreo (Rio de Janeiro), Recreio (Rio de Janeiro), Retiro (Volta Redonda), Rocha Freire Aéreo MT/MT (Nova Iguaçu), Santa Cecília Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí, Valença), Santíssimo Aéreo (Rio de Janeiro), São Conrado Aéreo (Rio de Janeiro), Saudade (Barra Mansa e Quatis), Seropédica Aéreo (Seropédica, Paracambi e Japeri) Taquara Aéreo (Rio de Janeiro), Três Rio Aéreo MT/MT (Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Paty dos Alferes e Vassouras), Trovão Aéreo (Rio de Janeiro), Vigário (Piraí) e Volta Redonda Aéreo MT/MT (Barra do Piraí, Barra Mansa, Pinheiral, Piraí, Rio Claro e Volta Redonda);\r\n\r\n3.9. O Atendimento Comercial da Enel deve apresentar melhora no seguinte quesito: Artigo 176, que trata da religação por causa de suspensão indevida, onde a concessionária marca somente 76,63% e foi uma das grandes reclamações perante as Audiências Públicas realizadas por esta CPI. Outro ponto importante encontrado na Avaliação aos Serviços Comerciais nos Prazos Regulamentares realizado pela ANEEL diz respeito à queda na qualidade do atendimento aos pedidos de ligação (com obra). Os dados revelam a necessidade de melhorar esse serviço, já que a concessionária tem apresentado queda contínua na porcentagem do atendimento dentro do prazo desde março de 2019 (83,16%) até agosto de 2019 (75,41%);\r\n\r\n3.10. O Atendimento Comercial da Light deve apresentar melhora nos seguintes quesitos: Vistorias em áreas urbana e rural; Aferição de medidores e ressarcimento de danos elétricos, que, segundo levantamento realizado pela ANEEL, tem apresentado queda no atendimento dentro do prazo entre os meses de abril de 2019 e agosto de 2019 em cerca de 2%;\r\n\r\n3.11. Que ambas as concessionárias disponibilizem atendimento à população em suas agências aos sábados, com o intuito de ampliar o atendimento ao público. O objetivo é alcançar o maior número de consumidores possível, incluindo aqueles que trabalham e não conseguem acessar presencialmente os postos de atendimento das concessionárias, muitas vezes recorrendo aos canais de comunicação virtuais e telefônicos (Teleatendimento).\r\n\r\n3.12. Instalação de um ponto de vistoria em cada município (TOI - Fábio Silva): Essa CPI constatou, repita-se, que a Resolução 414/2010 da ANEEL vem sendo costumeiramente IGNORADA pelas concessionárias, principalmente no que diz respeito à aferição dos medidores. Vejamos o que dispõe o artigo 129 da mesma:\r\n\r\n\"Art. 129 - Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.\r\n\r\nII - Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;\r\n\r\nDa cópia do TOI, que deve ser entregue ao consumidor, conforme § 2º e § 3º do artigo 129 da resolução, o consumidor tem 15 dias para exigir a perícia sobre o TOI lavrado, conforme § 4º:\r\n\r\n§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.\"\r\n\r\n§ 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.\r\n\r\n§ 6o A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o\" o(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479[1], de 03.04.2012)\r\n\r\n§ 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o.\r\n\r\nA perícia técnica pode ser realizada pela própria distribuidora ou por terceiro agente, desde que realizado por técnico devidamente habilitado e o uso de equipamentos calibrados, segundo padrões estabelecidos pelo órgão metrológico, e, em todo caso, facultado ao consumidor requerer a respectiva perícia técnica nos equipamentos de medição de consumo. A Portaria INMETRO nº 066/2005 define a certificação de Posto de Ensaio Autorizado - PEA, conferida às distribuidoras, mediante unidades próprias ou contratadas, para proceder ao respectivo reparo, instalação e recondicionamento dos equipamentos de medição de consumo.\r\n\r\nOcorre que, no Estado do Rio de janeiro, foi apurado que somente existe 01 (UM) ÚNICO lugar que efetua a perícia do medidor e fica localizado no Município de São Gonçalo, o que torna quase impossível para o consumidor acompanhar a aferição de seu medidor, dada a extensão do Estado do Rio de Janeiro. Imagine um consumidor morador de Paraty ter que ir à São Gonçalo para acompanhar a aferição, conforme determina a ANEEL? Totalmente inviável.\r\n\r\nSugerimos que a concessionária disponibilize, pelo menos, um local para aferição do medidor em cada Município do Estado do Rio de Janeiro, de modo que o consumidor possa exercer seu direito de acompanhar a medição.\r\n\r\n3.13. Aumento do número de equipes por unidades consumidoras, possibilitando a diminuição da média de tempo para que as ocorrências sejam sanadas e garantindo um melhor funcionamento do serviço concedido;\r\n\r\n3.14. Solicita que a empresa Enel Brasil coloque uma equipe técnica de atendimento permanente na cidade de Maricá. (Zeidan)\r\n\r\nA cidade tem uma área territorial extensa - estende-se por 362,480 km² e é dividida em quatro distritos: Maricá (sede), Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçu. Considerando que o município é maior que Niterói e São Gonçalo juntos, não se justifica que, quando da necessidade da mobilização de uma equipe, esta precise se deslocar de Niterói e, com isso, o tempo para efetuar atendimento não está nem perto do aceitável. Com uma equipe técnica permanente o atendimento será mais ágil e eficiente, trazendo maior conforto para os 108.698 mil clientes da cidade.\r\n\r\n3.15. Solicita que a empresa Enel brasil e Light-serviços de eletricidade s/a disponibilizem material informativo sobre cadastramento para atendimento prioritário de pessoas que possuem equipamentos de suporte à vida. (Zeidan)\r\n\r\nCom a CPI identificamos a falta de informação dos consumidores que possuem demanda de energia elétrica de forma sistemática porque possuem equipamentos de suporte a vida em suas residências. Há a necessidade de elaboração de materiais informativos para serem distribuídos em órgãos públicos e privados de atendimento de saúde, bem como a realização de campanhas informativas.\r\n\r\n3.16. Solicita que a empresa Enel brasil e Light-serviços de eletricidade s/a modifiquem protocolo de registro de denúncia sem registro do denunciante. (Zeidan)\r\n\r\nO Protocolo de atendimento ao cliente no caso de denúncia de furto de energia solicita que haja identificação do denunciante com isso há o medo e retaliação. Estas denúncias são de grande interesse das empresas, portanto se faz necessário a mudança de protocolo para uma adesão maior por parte da sociedade.\r\n\r\n3.17 Solicita que a empresa Enel brasil abra mais uma loja de atendimento aos clientes da cidade de Maricá no bairro de Inoã com horário de atendimento das 9:00 horas até as 17:00 horas. (Zeidan)\r\n\r\nA cidade tem uma área territorial extensa - estende-se por 362,480 km² e é dividida em quatro distritos: Maricá (sede), Ponta Negra, Inoã e Itaipuaçu. O município é maior que Niterói e São Gonçalo juntos. Atualmente atendimento é prestado entre 9:00 e 15:00 horas em uma única loja no centro de Maricá, dificultando a solução dos problemas para muitos moradores que vem de bairros distantes e não são informados do horário de fechamento, acabam se deslocando até o Centro e não conseguem ser atendidos.\r\n\r\n3.18 Solicita que a empresa Enel Brasil e Light-serviços de eletricidade s/a. elaborem material explicativo e organizem palestras para empresas , sindicatos e associações que trabalham com energias alternativa renovável. (Zeidan)\r\n\r\nSão muitos os benefícios para os consumidores que instalam energia alternativa renovável, estarão reduzindo a degradação do meio ambiente e do uso de fontes de energia convencionais, como petróleo, gás natural, além de minimizar os gastos mensais com a conta de luz. A integração das empresas, sindicatos e associações que trabalham com energia alternativa renovável é de grande importância pois pode com isso reduzir os prazos de homologação dos projetos , que hoje demoram até 6 meses para serem concluídos.\r\n\r\n3.19 Solicita que a empresa Enel Brasil e Light-serviços de eletricidade s/a realise treinamento para funcionários de todos os Craes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro para dar orientação sobre tarifa social. (Zeidan)\r\n\r\nA tarifa social é um programa para pessoas de baixa renda que traz um desconto na tarifa de energia elétrica. Criada pela Lei nº 10.438/02, o benefício é concedido para unidades consumidoras residenciais e residenciais rurais habitadas por famílias que atendam aos critérios estabelecidos na lei nº 12.212/10. Com as audiências públicas realizadas pela CPI constatamos que os consumidores tem muitas dúvidas e muitos nem sabem sobre o benefício, no intuito de levar o conhecimento a mais consumidores , treinar pessoas que atendem esta população menos assistida é fundamental para que o benefício chegue cada vez para mais pessoas.\r\n\r\n3.20. Solicita que as empresas concessionárias Enel e Light incluam nos municípios abrangidos por suas concessões lojas físicas para atendimento ao público (Zeidan)\r\n\r\nEm todos os municípios visitados, foi constatada a deficiência de atendimento ao público usuário do serviço, tendo em vista que em muitos municípios há apenas uma loja física, que não supre o mau atendimento, e em outros, distantes dos grandes centros urbanos, não há sequer um ponto de atendimento, que normalmente é realizado por algum outro estabelecimento comercial, e que não tem a expertise necessária para sanar os problemas advindos da má prestação do serviço. Sendo assim, o usuário apenas conta com o serviço via telefone e internet, que de igual forma é deficiente, não sendo satisfatório e deixando a desejar as demandas do consumidor. A inclusão de mais estabelecimentos físicos, também tem o condão de priorizar o atendimento mais humanizado com o consumidor, principalmente daqueles que não têm acesso às tecnologias de atendimento remoto.\r\n\r\n3.21. Solicita que a Light e a Enel, simplifiquem a documentação comprobatória de posse do imóvel para mudança de titularidade da conta de energia elétrica. (Zeidan).\r\n\r\nTendo em vista os inúmeros problemas relacionados à mudança de titularidade da conta de energia elétrica, haja vista que os funcionários das empresas concessionárias exigem documentos impertinentes para o consumidor, vem solicitar que seja a documentação exigida para a comprovação da posse seja simplificada e padronizada, a fim de facilitar o serviço para a população.\r\n\r\n3.22. Solicita que a empresa Enel instale uma subestação na cidade de paraty, com equipe de emergencial para manutenção das redes no local. (Zeidan)\r\n\r\nA cidade de Paraty, que é considerada patrimônio histórico nacional, polo turístico e gastronômico, muito procurada por turistas do Brasil e do mundo, de acordo com dados colhidos durante a CPI, não recebe serviço satisfatório para atender as necessidades de seus habitantes. A falta de energia é um problema recorrente na cidade, principalmente na época das festas de final de ano, em que as pousadas são muito procuradas, o que causa inúmeros transtornos e prejuízos para os hotéis da região. O grande problema é que na cidade não há uma equipe emergencial de pronto atendimento para sanar os eventuais problemas, prejudicando sobremaneira o turismo.\r\n\r\n3.23. Solicita que a empresa Enel Brasil abra mais uma loja de atendimento aos cliente na cidade de São João da Barra com horário de atendimento das 9:00 horas até as 17:00 horas . (Zeidan)\r\n\r\nConforme sugerido na audiência pública da referida CPI, realizada no dia 09 de setembro de 2019 no município de Campos dos Goytacazes, encaminhamos a sugestão para que a Enel Brasil disponibilize uma loja para atendimento aos clientes na cidade de São João da Barra com o objetivo de dirimir problemas envolvendo a prestação de serviços da concessionária e os consumidores do município.\r\n\r\n3.24. Solicita que a empresa Enel Brasil aumente o número de equipes de atendimento emergencial no município em Niterói . (Zeidan)\r\n\r\nConforme sugerido na audiência pública da referida CPI, realizada no dia 16 de maio de 2019 na Câmara Municipal do município de Niterói, encaminhamos a sugestão para que a Enel Brasil amplie o número de equipes de atendimento emergencial na cidade de Niterói com o objetivo de agilizar o solução de problemas de interrupção dos serviços prestação pela concessionária e os consumidores do município.\r\n\r\n3.25. Solicita que a empresa Enel Brasil realize diligência no Morro do Preventório, no município de Niterói, para verificar a estabilidade estrutural de postes da rede de transmissão de energia . (Zeidan)\r\n\r\nConforme sugerido na audiência pública da referida CPI, realizada no dia 16 de maio de 2019 na Câmara Municipal do município de Niterói, encaminhamos a sugestão para que a Enel Brasil realize uma diligência com uma equipe técnica para verificar a estabilidade estrutura de diversos postes no morro do Preventório na cidade de Niterói, que, segundo representante da associação de moradores local estão com risco de colapso estrutural.\r\n\r\n3.26. Solicita que as concessionárias Enel e Light realizem procedimentos de poda coordenados com as prefeituras dos municípios onde atua como sugere esta indicação. (Zeidan)\r\n\r\nConforme sugerido na audiência pública da referida CPI, realizada no dia 16 de maio de 2019 na Câmara Municipal do município de Niterói, foi encaminhamos o procedimento de coordenação dos serviços de poda feito entre a Prefeitura do Município de Niterói e a ENEL Brasil.\r\n\r\nConsiderando o êxito dessa experiência e visando melhorar a qualidade da prestação de serviços pela concessionário nos municípios onde atua propomos as seguintes medidas:\r\n\r\nRealizar as podas de árvores, por profissional habilitado e com curso de poda concluído, necessárias para manter as árvores a uma distância segura da rede elétrica, de acordo com as normas técnicas de segurança em eletricidade, para assegurar a qualidade e segurança do fornecimento de energia elétrica no município e garantir o bem estar do espécime arbóreo e da fauna que habita o mesmo.\r\n\r\nEnviar semanalmente o itinerário das podas que serão realizadas no município na quinzena seguinte à Prefeitura por meio eletrônico - e-mail invariavelmente às segundas-feiras.\r\n\r\nEnviar mensalmente às segundas-feiras, relatório com foto e parecer técnico das atividades de podas realizadas no mês anterior à Prefeitura através de meio eletrônico - e-mail.\r\n\r\nEm todas as ações de poda deverá haver um profissional habilitado acompanhando, em tempo integral todas as ações do dia, com colete de identificação, no intuito de prestar esclarecimentos imediatos à Prefeitura, bem como, aos munícipes.\r\n\r\nNa realização de podas emergenciais, a empresa informará posteriormente à Prefeitura, através de e-mail e telefone. A intervenção emergencial deverá ser justificada no relatório mensal.\r\n\r\nFornecer ao município documentação pertinente à atividade sobre a empresa contratada para a execução dos serviços de poda, que deverá ter notório saber, qualificação técnica comprovada, bem como maquinário e insumos.\r\n\r\nInformar ao município sempre que houver programação de treinamento específico sobre a atividade de poda, para a participação conjunta, quando as partes estiverem de comum acordo.\r\n\r\nDisponibilizar informações sobre o cadastramento de árvores realizado no município, pela empresa, para que haja inserção de novas informações obtidas pela Prefeitura, com a finalidade de integração, possibilitando a criação de um sistema de consultas entre as partes.\r\n\r\nVeicular, por acordo das partes, ações promovidas pela Prefeitura dentre outras informações ambientais nas faturas, com o objetivo de contribuir na educação ambiental.\r\n\r\nExecutar o serviço objeto deste ato normativo dentro dos padrões técnicos e ambientais, de acordo com a legislação ambiental vigente, inclusive a municipal e seguir também o Plano Diretor de Arborização quando finalizado, objetivando livrar a fiação sem causar desequilíbrio ou poda drástica suprimindo toda a copa.\r\n\r\nApoiar disponibilizando recursos, desde que em concordância com a política ambiental da empresa, as ações de educação ambiental e de proteção ao meio ambiente realizadas pela Prefeitura.\r\n\r\nDisponibilizar à Prefeitura todas as sextas-feiras uma equipe de poda para realizar as ações emergências que colocam em risco a vida da população, estreitando a cooperação técnica entre empresa e Prefeitura.\r\n\r\nRecolher o material lenhoso proveniente da poda no dia da execução e dar a destinação final adequada priorizando às cooperativas e demais associações que realizem compostagem e reaproveitamento como artesanato e outros.\r\n\r\n3.27. Solicita que as concessionárias Enel e Light disponibilizem um profissional com treinamento especializado para atuar junto ao procon do estado do rio de janeiro na mediação de conflitos entre a concessionária e os consumidores em horário comercial de segunda feira à sexta feira. (Zeidan)\r\n\r\nConforme levantamento desta CPI a empresa Light é uma das principais reclamadas no procon e é também a empresa com maior número de processos no TJRJ. A fim de diminuir os problemas enfrentados pela população com a referida concessionária e por consequência acelerar a solução de conflitos envolvendo a empresa e os consumidores, sugerimos que a empresa disponibilize junto ao Procon do Estado do Rio de Janeiro um profissional para atuar na mediação destes conflitos\r\n\r\n3.28. Solicita que as concessionárias Enel e Light façam o faturamento das contas de consumo dos meses de Outubro, Novembro, Dezembro, Janeiro e Fevereiro no menor ciclo permitido pela resolução 414/2010 da ANEEL. (Zeidan)\r\n\r\nConforme levantamento desta CPI às concessionárias de energia elétrica são autorizadas pela ANEEL a faturar o consumo de energia elétrica em ciclos de 27 a 32 dias. Considerando que o consumo residencial tende a ser maior nos períodos mais quentes e que a alíquota do ICMS na tarifa de energia elétrica segue faixas de consumo, sugerimos que as empresas faturem no menor ciclo permitido nos meses mais quentes. Sendo assim os consumidores teriam menor possibilidade de ser taxados com a alíquota de 31% de ICMS para consumos maiores que 300 Kwh, aliviando o orçamento familiar dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Poder Legislativo Federal - Congresso Nacional\r\n\r\n4.1. Recomenda-se a avaliação da possibilidade de endurecimento das penas para crimes relacionados ao furto de energia como medida de combate a essa prática;\r\n\r\n4.2. Recomenda-se a edição de Projeto de Lei aumentando a faixa de consumo de KW/h para os beneficiários da tarifa social. O objetivo dessa recomendação é ampliar o quantitativo de consumidores atendidos pela tarifa social no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Poder Executivo - Governos Municipais do Rio de Janeiro\r\n\r\n5.1. Que seja amplamente divulgada a possibilidade de acesso ao benefício da tarifa social nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Grande parte, ou melhor, a maior parte das pessoas que são atendidas nos CRAS do estado Rio de Janeiro estão, de alguma forma, em situação de vulnerabilidade social e precisam desses incentivos para garantir maior qualidade de vida;\r\n\r\n6. Poder Executivo Federal\r\n\r\n6.1. Apoio à construção da usina de Angra 3, como fonte alternativa de energia para o estado do Rio de Janeiro. Essa medida visa abastecer o estado com a produção de mais energia. Consequentemente, o custo para a população fica mais barato, tornando a energia mais acessível;\r\n\r\n7. AGENERSA\r\n\r\n7.1. solicita que seja incluído nos termos do convênio entre a AGENERSA e ANEEL o arbitramento de penalidade para as concessionárias que não fizerem a manutenção dos postes nas cidades do Estado do Rio de Janeiro em virtude das denúncias recebidas pela agência reguladora.(ZEIDAN)\r\n\r\nFoi constatado, em virtude das diversas audiências públicas itinerantes realizadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, que uma das reclamações recorrentes é a falta de manutenção dos postes. Apesar das inúmeras denúncias, há constante omissão das concessionárias. Sendo assim, a fim de coibir os abusos e falta de manutenção dos postes, que são essenciais para a iluminação pública das cidades, solicita-se o arbitramento de multa por cada denúncia feita perante a agência reguladora.\r\n\r\n7.2. Solicita que seja incluído no convênio entre a AGENERSA e a ANEEL, a instalação de um laboratório de testes de medidor de energia elétrica em cada um dos 92 ( noventa e dois ) municípios do Estado do Rio de Janeiro. (ZEIDAN)\r\n\r\nExiste apenas um laboratório credenciado para aferição dos medidores ( relógio ) de energia elétrica, localizado na cidade de São Gonçalo. Diante disto, com o objetivo de cumprir o procedimento de aferição dos aparelhos e viabilizar a presença do consumidor para o seu acompanhamento, devem ser instalados laboratórios mais próximos, de forma que todos os municípios sejam beneficiados. Com a referida efetivação, torna-se mais transparente o procedimento para o usuário do serviço de energia elétrica.\r\n\r\n7.3. Solicita que AGENERSA fiscalize as empresas terceirizadas contratadas pela light e enel para prestação de seus serviços. (ZEIDAN)\r\n\r\nDurante as reuniões da CPI, foram coletadas informações e dados, de inúmeras irregularidades, principalmente no que concerne à lavratura do TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO, por empresas terceirizadas, contratadas pelas concessionárias de energia elétrica, as quais procedem à lavratura do TOI sem a participação do consumidor, que é tolhido em seu direito de defesa, sendo coagido ao pagamento da multa proveniente do TOI.\r\n\r\n7.4. Solicita que AGENERSA divulgue, além de seu número próprio para reclamações e denúncias, os números 151 do procon e 0800-2827060 da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ.(ZEIDAN)\r\n\r\nSempre visando a defesa do consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação com as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, solicita que a agência reguladora divulgue de forma ampla e irrestrita o número de telefone para denúncias de sua competência, bem como os números 151 do PROCON e o número 0800-2827060 da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ.\r\n\r\n7.5. Solicita que a AGENERSA e a ANEEL por meio do convênio firmado, apliquem multa sancionatória para as concessionárias de energia elétrica que não cumprirem os prazos de religamento da energia da resolução 414. (ZEIDAN)\r\n\r\nTendo em vista as reclamações recorrentes, principalmente na época das chuvas intensas no Estado do Rio de Janeiro, solicita que a agência reguladora aplique multas sancionatórias às empresas concessionárias que descumprirem os prazos de religamento da energia elétrica delimitados pela Resolução n. 414 da ANEEL.\r\n\r\n7.6. Solicita que a AGENERSA e a ANEEL por meio do convênio firmado, apliquem multa sancionatória para as concessionárias de energia elétrica que não cumprirem os prazos homologação de micro e minigeração distribuídas de energia elétrica da resolução 414. (ZEIDAN)\r\n\r\nTendo em vista as reclamações recorrentes, solicita que a agência reguladora aplique multas sancionatórias às empresas concessionárias que descumprirem os prazos de homologação de micro e minigeração distribuída de energia elétrica através de fontes renováveis, delimitados pela Resolução n. 414 da ANEEL.\r\n\r\n7.7 Solicita que a AGENERSA realize audiências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro apresentando os termos e as novas funções atribuídas pelo convênio com a ANEEL.\r\n\r\nCom o objetivo de dar maior publicidade ao convênio que será firmado entre a ANEEL e a AGENERSA para descentralização das atividades de fiscalização e mediação envolvendo as concessionárias de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro sugerimos que sejam realizadas audiências com os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas audiências serão oportunidades para a população conhecer os canais de comunicação e as competências da Agenersa no que tange a fiscalização das concessionárias do setor elétrico e também comunicar o poder público municipal, entidades e organizações da sociedade civil dessa nova atribuição da Agenersa.\r\n\r\n8. PROJETOS DE LEI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR A CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E A COBRANÇA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO EM COBRANÇAS SEPARADAS E COM CORES DIFERENTES.\r\n\r\nAutora: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de energia elétrica do estado do rio de janeiro a apresentar a conta de consumo de energia elétrica e a cobrança de termo de ocorrência de inspeção em cobranças separadas e com cores diferentes.\r\n\r\nArt. 2º - A cobrança do termo de ocorrência de inspeção deve ser apresentada com cor diferente da conta de consumo de energia elétrica e deve vir com texto em fonte em tamanho legível e em destaque com a inscrição \"Documento de Cobrança de Termo de Ocorrência de Inscrição\".\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.\r\n\r\nAutora: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro a apresentar a conta de consumo de energia elétrica o tempos de interrupção da transmissão de energia elétrica da respectiva unidade consumidora.\r\n\r\nArt. 2º - Os períodos em que a transmissão de energia elétrica for interrompido devem constar detalhadamente com dia e período do dia em que a transmissão de energia foi interrompida.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJAM AMPLAMENTE DIVULGADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL CRIADOS PELA LEI N. 12.212/10\r\n\r\nAutora: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os critérios e documentos para concessão do direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, devem obrigatoriamente, ser divulgados de forma ampla pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O direito à Tarifa Social de Energia Elétrica será veiculado de forma clara e legível na própria conta de energia elétrica, a fim de conceder acessibilidade a todos os consumidores e usuários do serviço que se enquadrem nos critérios da Lei n. 12.212/2010.\r\n\r\nParágrafo único. Serão veiculados de forma clara os critérios exigidos para a concessão da tarifa, bem como a documentação a ser apresentada na empresa concessionária de energia elétrica, por aquelas famílias que se enquadram nos referidos critérios, de maneira a dar cumprimento efetivo ao art. 4º da Lei 12.212/2010.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.9. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI 2556/96 PARA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA ENERGIA ELÉTRICA \r\n\r\nAutora: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indico que seja alterado o art. 2º, para acrescentar o inciso VII, criando os Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 2º. Art. 2º - Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\nI - os Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nII - os Juizados Especiais Criminais;\r\n\r\nIII - os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\n\r\nIV - os Juizados Especiais Adjuntos criminais;\r\n\r\nV - as Turmas Recursais Cíveis\r\n\r\nVI - as Turmas Recursais Criminais\r\n\r\nVI - os Juizados Especiais Cíveis da Energia Elétrica.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n10. APOIAR PROJETOS DE LEI EXISTENTES\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.420/17\r\n\r\nQue modifica regras do regime de substituição tributária - quando a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte\r\n\r\nPROJETO DE LEI 400/2019\r\n\r\nque dispõe sobre o icms incidente nas contas dos serviços públicos no âmbito do estado do rj e dá outras providências\r\n\r\nPROJETO DE LEI 312/2019\r\n\r\naltera dispositivo do artigo 14 da lei n°2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1195/2019\r\n\r\nAutoriza o poder executivo a conceder isenção de icms relativo à parcela da subvenção econômica da tarifa de energia elétrica prevista na lei federal n°10.604 de 17 de dezembro de 2002, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº /2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO OBSERVATÓRIO DA DISTRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO OBSERVATÓRIO DA DISTRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão de Representação ora requerida, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, contará com a participação de 5 (cinco) membros.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada Zeidan Lula, (a) Deputado Jair Bittencourt, (a) Deputado Max Lemos, (a) Deputado Bruno Dauaire, (a) Deputado Fabio Silva. (a) Deputado Jorge Felippe Neto, (a) Deputada Mônica Francisco, (a) Deputado Dionísio Lins, (a) Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica por se apresentar como a ferramenta de acompanhamento dos desdobramentos da CPI que investigou os serviços de distribuição das concessionárias ENEL RJ e Light. Durante o percurso desta comissão parlamentar citada, diversas informações foram coletadas e a grande maioria apontou para as deficiências na qualidade dos serviços para a população fluminense. Tendo este objeto, o Observatório da Distribuição de Energia acompanhará os índices disponibilizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, o processo do convênio entre a mesma ANEEL e a AGENERSA e as demandas apresentadas pela sociedade civil.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nId: 2225417"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6809/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25738/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA HENRIQUE DE FREITAS, matrícula nº 426.235-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6810/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25737/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA SOARES PEREIRA, matrícula nº 424.336-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6811/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25739/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA HENRIQUES DE FREITAS, matrícula nº 426.235-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Monica Soares Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6812/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25740/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE EL-HUAICK PAULINO, matrícula nº 426.415-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Henriques de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6813/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25762/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE MARCELA LOPES PIRES BRANCO MARQUES, matrícula nº 424.709-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6814/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24994/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 426.413-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Cristina de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6815/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25087/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VITORINO DE SOUZA E SILVA JUNIOR, matrícula nº 426.414-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Jessica de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6816/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25741/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA ROCHA MEIRA, matrícula nº 425.767-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6817/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25652/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOZART SANTANA CHALFUN, matrícula nº 407.537-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Juan Diego Nery de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6804/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25551/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CLAYTON GOMES CERQUEIRA, matrícula nº 425.179-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Alex Sandro da Silva Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.12.2019.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.12.2019\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 610/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25820/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 2 de dezembro de 2019, a servidora requisitada MARIA TERESA AVANCE DE OLIVEIRA, matrícula nº 305.121-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 611/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADRIANO BANDEIRA RANGEL, matrícula nº 308.321-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da dispensa de Hugo Werneck Cordeiro da Cruz.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 612/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado HUGO WERNECK CORDEIRO DA CRUZ, matrícula nº 308.280-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.12.2019\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº s\r\n\r\n21598/2019 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n7794/2019 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25273/2019 - ÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 03/12/2019 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nº s\r\n\r\n25637/2019 - BRUNO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n25635/2019 - SÔNIA PEREIRA ALBERTO\r\n\r\n25632/2019 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n25533/2019 - MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS\r\n\r\n25596/2019 - ROGERIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n25435/2019 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n25624/2019 - BRUNA DIAS FIGUEIRAS DE MORAES\r\n\r\n25629/2019 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n25636/2019 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n25630/2019 - MARCIA ELENA PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04/12/2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº s\r\n\r\n25499/2019 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n25631/2019 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n25641/2019 - PALOMA PIMENTA MEDEIROS\r\n\r\n25633/2019 - SAHAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n25634/2019 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2225418"
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                    "2225419": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputado, RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia; WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para a audiência pública conjunta com a Frente Parlamentar Mista em defesa da Casa da Moeda do Brasil, do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “CASA DA MOEDA: Patrimônio Nacional”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comercio\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA suplentes, da Comissão de Cultura, para a 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 13 de dezembro de 2019, às 14:30 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. “Lançamento do Painel da Cultura Fluminense - Relatório 2019 da Comissão de Cultura da Alerj”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DO SEU DINO, Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA, BRAZÃO e GIL VIANNA, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER E dos Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e DR. SERGINHO; GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 2511/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR”. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LEO VIEIRA, Presidente\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo 5º do art. 43 do Regimento Interno convocamos, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, ANDERSON MORAES, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DR. SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 05 de dezembro de 2019, às 18 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberação sobre a nova composição e eleição de Presidência.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 11ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- CRIAÇÃO DA POLÍCIA LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 14ª Audiência Pública que será realizada no dia 09 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 10 horas na sala 316, 3º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Mudanças nas Normas Técnicas, Prejudica a Saúde do Trabalhador \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\nId: 2225419"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2225281": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 33.386.210/0001-19 - NIRE 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 26/11/19. 1. Data, hora e local: Aos 26/11/19, às 10h na sede social da Cia., na Rua Voluntários da Pátria, 45, 8º andar, Botafogo/RJ. 2. Composição da Mesa: Sr. Fábio Bergman, Presidente; Sr. Daniel Bergman, Secretário. 3. Quórum e Presença: Convocação prévia efetuada por mensagem eletrônica, enviada em 21/11/19 pelo Conselheiro Fábio Bergman (fabio.bergman@sondotecnica.com.br) aos Conselheiros Daniel Bergman (Danielbergman@sondotecnica.com.br) e Sheila Bergman (bergmansheila@gmail.com), nos seguintes termos: \"Prezados Conselheiros, Na qualidade de Presidente do Conselho de Administração de Sondotécnica Engenharia de Solos S/A, e em atendimento ao parágrafo único do art. 11 c/c § único do art. 13, ambos do Estatuto Social da Cia., sirvo-me da presente mensagem eletrônica para, no exercício da atribuição a mim conferida pela alínea \"a\" do art. 15 do Estatuto Social, convocá-los para reunião extraordinária do Conselho de Administração designada para eleição do novo Diretor-Presidente da Cia., a ser realizada no dia 26/11/19, às 10h, na sede da Cia.. Att. Fábio Bergman\", tendo comparecido à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber, o Sr. Fábio Bergman, a Sra. Sheila Bergman e o Sr. Daniel Bergman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição do Diretor-Presidente da Cia.. 5. Deliberações: Ratificada a posse dos Conselheiros eleitos na AGE realizada em 21/11/19, procederam estes à eleição do Diretor-Presidente da Cia. em substituição ao Diretor-Presidente Jaime Rotstein, falecido em 22/10/19, tendo os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovado para o cargo de Diretor-Presidente da Cia., em substituição ao falecido Diretor-Presidente Jaime Rotstein, o Conselheiro Fábio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA/RJ nº 200155969-0 e CPF 082.820.237-01, titular do endereço eletrônico fabio.bergman@sondotecnica.com.br, com o mesmo endereço profissional da Cia. e com mandato até 31/05/20, na forma do art. 24 do Estatuto Social, ou até a sua substituição conforme decisão deste Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição. O Diretor-Presidente ora eleito continuará exercendo cumulativamente as funções de Diretor de Relações com Investidores, cargo para o qual fora eleito em reunião do Conselho de Administração realizada em 16/05/19. 6. Declaração e Posse: O Diretor-Presidente ora eleito declara, sob as penas da lei, que preenche as condições prévias de exigibilidade constantes do art. 147 da Lei 6.404/76, e que prestou, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 367/02, as declarações a que se refere o art. 2º da mesma Instrução CVM nº 367/02, tendo sido empossado no cargo mediante assinatura do Termo de Posse. 7. Encerramento da reunião: Nada mais havendo a ser tratado, encerraram os Conselheiros a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Conselheiros. RJ, 26/11/19. Fabio Bergman - Presidente do Conselho de Administração, Sheila Bergman - Conselheira, Daniel Bergman - Conselheiro. Jucerja em 03/12/19 sob o nº 3817242. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2225281"
                ],
                "2225283": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.386.210/0001-19 NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/11/19\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 21/11/19, às 14h, na sede social da Cia., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, RJ. 2. Convocação: (1) O Edital de Convocação para a assembleia designada para o dia 11/11/19 foi publicado no Jornal Monitor Mercantil nos dias 26, 29 e 30/10/19 e no DOERJ nos dias 26, 29 e 30/10/19; (2) O Edital de Convocação para a assembleia designada, em segunda convocação, para o dia 21/11/19 foi publicado no Jornal Monitor Mercantil nos dias 12, 13 e 14/11/19 e no DOERJ nos dias 12, 13 e 14/11/19. 3. Presença: Em se tratando de segunda convocação, instalou-se a AGE com os acionistas presentes, na forma do Art. 125 da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Bergman, acionista escolhido entre os presentes, e secretariados pelo Sr. Fabio Bergman, acionista convidado pelo Presidente. 4.1. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da Ata: (1) dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados à matéria deliberada nesta AGE, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia., nos termos do disposto no §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76; (3) autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos §§1º e 2º do Art. 130 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do dia: Eleger os membros do Conselho de Administração, que terão mandato até a realização da AGO em 2020, em razão do falecimento do Presidente do Conselho de Administração da Cia., Jaime Rotstein, ocorrido em 22/10/19, e em cumprimento ao disposto no Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações pelos Srs. Acionistas: Iniciando os trabalhos, o Presidente informou à AGE ter sido recebido o Termo de Renúncia datado de 21/11/19 emitido pela Sra. Carolina Rotstein Schor Accioly, brasileira, casada, empresária, RG 26581194-3- IFP/RJ, CPF 087.091.507-06, residente e domiciliada na Av. San Martin, nº 311, Ap. 101, Leblon, RJ, a seu cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., para o qual fora eleita na AGO ocorrida em 29/04/19. Os acionistas acatam o referido pedido de renúncia, que é anexado à presente ata como Anexo I. A conselheira renunciante outorga à Cia. a mais ampla, plena, irrevogável, irretratável, rasa e geral quitação com relação a toda e qualquer obrigação e/ou valor devido pela Cia. em razão do exercício de seu cargo de membro do Conselho de Administração, declarando estar ciente de que não têm nada a reclamar da Cia. em relação a ou em decorrência do exercício do cargo de Conselheira ou da presente renúncia, a qualquer tempo, seja a que título for. A Cia. outorga plena, rasa e irrevogável quitação à conselheira renunciante, para nada dela reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, renunciando expressamente, a todo e qualquer direito presente e superveniente relativo aos atos de gestão praticados por este no exercício de suas funções. A Cia. agradece à conselheira renunciante pelos relevantes serviços prestados. Após debates havidos em razão da referida renúncia, e tendo em vista o falecimento do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Jaime Rotstein, os acionistas decidiram eleger, de forma unânime, (i) o acionista Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA-RJ 200155969-0 e no CPF 082.820.237-01, residente e domiciliado na Rua Faro, nº 255 - casa nº 06 - Jardim Botânico, RJ; (ii) a acionista Sheila Bergman, brasileira, casada, assistente social, RG 2924458- IFP/RJ, CPF 349.490.977-68, residente e domiciliada na Rua Aperana, nº 81 - ap. 201, Leblon, RJ; e (iii) o acionista Daniel Bergman, brasileiro, casado, administrador de Cias., inscrito no CRA/RJ 02.61047-7 e no CPF 055.268.477-56, residente e domiciliado na Av. Lavandisca, nº 31, Ap.141, Moema, São Paulo, SP, sendo este último reconduzido ao cargo, como membros do Conselho de Administração da Cia. com mandato até a AGO de 2020. Para os fins do Art. 11, § único do Estatuto Social da Cia., os conselheiros declaram que o conselheiro ora eleito Fabio Bergman ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Os membros ora eleitos assinam o competente Termo de Posse, a ser lavrado em livro próprio. Com a recomposição do Conselho de Administração e para os fins do Art. 17 do Estatuto Social da Cia., os acionistas determinam que a remuneração devida aos conselheiros ora eleitos até a AGO de 2020 obedecerá os seguintes parâmetros, em razão da fixação da remuneração global dos administradores nos termos da AGO ocorrida em 29/04/19 e conforme determinação sobre a distribuição individualizada adotada pelo Conselho de Administração: a) o Sr. Fabio Bergman, na qualidade de membro do Conselho de Administração, terá direito à mesma remuneração mensal que vinha sendo paga ao Sr. Jaime Rotstein como conselheiro para o mandato até 2020; b) a Sra. Sheila Bergman, na qualidade de membro do Conselho de Administração, terá direito à mesma remuneração mensal que vinha sendo paga para a Sra. Carolina Rotstein Schor Accioly como conselheira para o mandato até 2020; e c) o Sr. Daniel Bergman continuará a fazer jus à remuneração mensal que vinha recebendo em razão de sua atuação como membro do Conselho de Administração para o mandato até 2020. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. RJ, 21/11/19. Daniel Bergman - Presidente da Mesa - Acionista, Fabio Bergman - Secretário da Mesa - Acionista. Jucerja em 03/12/19 sob o nº 3817582. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2225283"
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                "2225234": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 21 (vinte e um) do mês de novembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 11:30 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, sendo que os Senhores Conselheiros Jose Ignacio Sánchez Galán, José Sainz Armada; Juan Carlos Rebollo Liceaga; Pedro Azagra Blazquez; Santiago Martínez Garrido e Juan Manuel Eguiagaray participaram da reunião por conferência telefônica, como faculta o Regimento deste Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTO DE DELIBERAÇÃO: (1) Financiamento de Projetos Greenfield - Transmissão e Parques Eólicos. DELIBERAÇÕES: Sobre o item (1) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste nas propostas de contratação, pela Neoenergia, de linha de financiamento junto ao BEI, bem como na autorização para outorga de garantias pela Neoenergia em favor de suas controladas dos Complexos Chafariz e Oitis e EKTT1, no âmbito das linhas de financiamento a serem a elas outorgadas pelo BNDES. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores conselheiros a contratação, pela Neoenergia, de linha de financiamento junto ao BEI, bem como a outorga de garantias em favor de suas controladas dos Complexos Chafariz e Oitis e EKTT1, no âmbito das linhas de financiamento a serem a elas outorgadas pelo BNDES, nos moldes descritos ao Conselho. Fica autorizada a prática, pela Diretoria, de todos os atos necessários à contratação e à outorga de garantias pela Neoenergia às controladas. Os principais termos e condições dos financiamentos são os seguintes: (i) Contratação de Financiamento pela Neoenergia S.A. junto ao BEI - European Investment Bank - contratar financiamento de modo a assegurar liquidez para a Holding em condições competitivas em função do prazo da linha de financiamento corporativa. Tendo o financiamento as seguintes características: i. Contraparte: BEI - European Investment Bank. ii. Beneficiária: Neoenergia S.A. iii. Volume: até EUR 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de euros). iv. Prazo total: até 15 anos. v. Custo do SWAP da dívida: até CDI + 0,50% a.a. vi. Fees: (i) EUR 50.000,00 (cinquenta mil euros) pagos na assinatura da carta mandato; (ii) 0,50% na assinatura do contrato, limitado a 250.000 euros; (iii) 0,10% sobre volume não desembolsado em 6 meses após a assinatura do contrato; vii. Garantia pessoal: Fiança Bancária Internacional por todo o prazo do financiamento (renovável, com validade quadrienal), a ser contratada periodicamente de forma prévia a cada desembolso por meio de processo de cotação contando com pelo menos 3 bancos de relacionamento; viii. a totalidade dos recursos líquidos captados pela Neoenergia destinar-se-á a construção e operação dos parques eólicos descritos no contrato de financiamento; ix. A celebração, por meio de seus diretores e/ou procuradores, de todos os documentos e instrumentos relativos a outorga de garantias no âmbito dos referidos contratos de financiamento, incluindo todos os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para dar o cumprimento às deliberações ora tomadas; x. A ratificação, por meio de deliberação de seus Diretores, nas condições específicas a serem aprovadas pelo BEI. (ii) Outorga de Garantias pela Neoenergia - Financiamento do Complexo Chafariz junto ao BNDES - a outorga de garantias pela Neoenergia para contratação de financiamento do COMPLEXO EÓLICO CHAFARIZ com BNDES em 2019. As centrais geradoras eólicas CHAFARIZ 1, CHAFARIZ 2, CANOAS 2, CANOAS 4, LAGOA 3 e LA GOA 4, CHAFARIZ 4, CHAFARIZ 5, CANOAS 3, VENTOS DE ARAPUÁ 1, VENTOS DE ARAPUÁ 2 e VENTOS DE ARAPUÁ 3, junto com as Linhas de Transmissão de Uso Restrito e as Subestações Sul I, Sul II e Norte formam um complexo denominado COMPLEXO EÓLICO CHAFARIZ, com potência instalada total de 370,8 MW, localizado nos municípios de Santa Luzia, Areias de Baraúnas, São José do Sabugi e São Mamede, Estado da Paraíba. Tendo o financiamento as seguintes características: I. A outorga de garantia pela Neoenergia para as empresas Chafariz 1 Energia Renovável S.A., Chafariz 2 Energia Renovável S.A., Chafariz 4 Energia Renovável S.A., Chafariz 5 Energia Renovável S.A., Lagoa 3 Energia Renovável S.A, Lagoa 4 Energia Renovável S.A., Canoas 2 Energia Renovável S.A., Canoas 3 Energia Renovável S.A., Canoas 4 Energia Renovável S.A., Ventos de Arapuá 1 Energia Renovável S.A., Ventos de Arapuá 2 Energia Renovável S.A. e Ventos de Arapuá 3 Energia Renovável S.A., em conjunto denominado “Complexo Chafariz”, no âmbito do Financiamento de Longo Prazo junto ao BNDES, cujas principais características estão descritas a seguir. As condições finais serão ratificadas em Reunião de Diretoria da Neoenergia após a Decisão de Diretoria do BNDES: II. Contraparte: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. III. Volume: até R$ 1.304.000.000,00 (um bilhão, trezentos e quatro milhões de reais), montante podendo ser acrescido em até 2%. IV. Prazo total: até 24 anos. V. Custo: até IPCA + 4,50% a.a. VI. Fees: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso. VII. Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso. VIII. Garantia real: Cessão dos contratos de energia, Cessão dos Direitos das Autorizações do MME e/ou ANEEL para implantação dos parques eólicos, Alienação Fiduciária das Máquinas e Equipamentos, Conta Reserva do Serviço da Dívida no valor mínimo equivalente a 3 prestações, Contas Centralizadoras das SPEs, Conta Centralizadora da Holding Força Eólica do Brasil S.A. e Penhor das Ações das SPEs detidas pela Força Eólica do Brasil S.A.. IX. Garantia pessoal: fiança ou aval da Neoenergia pela totalidade da dívida decorrente dos Contratos de Financiamento, até o final da dívida, sendo a garantia exonerada a partir de pedido feito pelas beneficiárias mediante o preenchimento, pela Companhia, das condições estabelecidas no Contrato de Financiamento e aprovadas pela Diretoria da Companhia, e migração do Contrato de Financiamento para a modalidade Project Finance, com a revisão do spread de risco de crédito da operação pelo BNDES e celebração de aditivo contratual. X. A celebração, por meio de seus diretores e/ou procuradores, de todos os documentos e instrumentos relativos a outorga de garantias no âmbito dos referidos contratos de financiamento, incluindo todos os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para dar o cumprimento às deliberações ora tomadas; XI. A ratificação, por meio de deliberação de seus Diretores, da outorga da garantia supramencionada nos termos do disposto na Decisão de Diretoria do BNDES que deliberar a respeito da concessão de financiamento para os parques Eólicos do Complexo Chafariz. (iii)Outorga de Garantias pela Neoenergia - Financiamento da EKTT 1 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. junto ao BNDES - a outorga de garantias pela Neoenergia para contratação de financiamento com BNDES em 2019 de modo a assegurar as condições de prazo e custo, aproveitando o fator de ajuste da TLP (0,66) e o contexto de referência da TLP em baixa histórica. Tendo o financiamento as seguintes características: I. A outorga de garantia pela Neoenergia para EKTT 1 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., no âmbito do Financiamento de Longo Prazo junto ao BNDES, cujas principais características estão descritas a seguir. As condições finais serão ratificadas em Reunião de Diretoria da Neoenergia após a Decisão de Diretoria do BNDES: II. Contraparte: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. III. Volume: até R$ 732.000.000,00 (setecentos e trinta e dois milhões de reais), montante podendo ser acrescido em até 10%. IV. Prazo total: até 24 anos. V. Custo: até IPCA + 4,00% a.a. VI. Fees: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso. VII. Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso. VIII. Garantia real: Cessão fiduciária dos direitos creditórios provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica que correspondam a 100% da RAP, Cessão Fiduciária dos Direitos da Concessão, conta reserva de 3x o valor da primeira prestação de serviço da dívida ou 6x em caso de descumprimento do ICSD de 1,3x; penhor de ações da totalidade de ações da beneficiária. IX. Garantia pessoal: fiança ou aval da Neoenergia pela totalidade da dívida decorrente do Contrato de Financiamento, até o completion físico-financeiro. X. A celebração, por meio de seus diretores e/ou procuradores, de todos os documentos e instrumentos relativos a outorga de garantias no âmbito dos referidos contratos de financiamento, incluindo todos os atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para dar o cumprimento às deliberações ora tomadas; XI. A ratificação, por meio de deliberação de seus Diretores, da outorga da garantia supramencionada nos termos do disposto na Decisão de Diretoria do BNDES que deliberar a respeito da concessão de financiamento para a SPE EKTT 1. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA - Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, com vistas à divulgação apenas das deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Regina Helena Jorge Nunes; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, RJ, 21 de novembro de 2019. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 03/12/2019 sob o nº 00003817320. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2225234"
                ],
                "2225154": [
                    "V - Ata",
                    "IMM PART LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.677.014/0001-96 / NIRE: 33.2.0895810-7\r\n\r\nExtrato da 18ªAlteração do Contrato Social (Redução do Capital e Distribuição de Dividendos). 9 WEST FINANCE S.À R.L, CNPJ/MF nº 20.970.103/0001-91 representada pela Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros, CPF/MF 326.630.858-12; e, Douro Internacional Finance S.À R.L., CNPJ/MF sob o nº 22.205.632/0001-24, representada pela Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros, CPF/MF 326.630.858-12. Únicas sócias da sociedade empresária limitada IMM PART LTDA., com sede naPraia do Flamengo, 66, 2º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-903, RJ/RJ, CNPJ nº13.677.014/0001-96 (“Sociedade”), e ainda: I. Resolvem alterar o contrato social da referida sociedade, nos seguintes termos: Incluir as deliberações - 1. As sócias quotistas decidem, por unanimidade e sem restrições, aprovar a distribuição de dividendos intermediários às quotistas da Sociedade, na proporção de suas participações no capital social da Sociedade, no valor total de R$ 19.465.973,23, sendo (i) R$ 19.464.026,64 destinados à sócia quotista 9 West Finance S.À R.L, acima qualificada, devendo este valor ser creditado em nome da sócia-quotista para pagamento até 31/12/2019, conforme disponibilidade de caixa e (ii) R$ 1.946,59 destinados à sócia-quotista Douro Internacional Finance S.À R.L., acima qualificada, e creditados em nome da sócia-quotista para pagamento em remessas futuras. Fica a administração da Sociedade, desde já, autorizada e incumbida de tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação ora aprovada. 2. As sócias quotistas decidem, por unanimidade e sem restrições, aprovar a diminuição do capital social da Sociedade por excesso de capital, de acordo com o art. 1.082, II do Código Civil. O capital social da Sociedade será reduzido em R$ 48.573.983,00, passando o mesmo dos atuais R$ 113.255.420,00 para R$ 64.681.437,00, mediante a restituição de 48.573.983 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada, às sócias quotistas, na proporção de suas participações no capital social da Sociedade. 3. Tendo em vista as deliberações acima, as sócias quotistas decidem aprovar a nova redação da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional e em bens, pelas sócias, é de R$ 64.681.437,00, dividido em 64.681.437 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuídas entre as sócias conforme descrito a seguir: Sócias / Quotas / Valor / Capital Total. 9 West Finance S.àr.l. / 64.681.436 / R$ 64.681.436,00 / 99,99%; Douro Internacional FinanceS.àr.l. / 1 / R$ 1,00 / 0,01%; Total / 64.681.437 / R$ 64.681.437,00 / 100,00%. § Primeiro - A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das quotas detidas no capital social, respondendo os sócios solidariamente pela integralização do capital. § Segundo - Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações sociais. § Terceiro - 64.681.437 quotas representativas de 100% do capital social da Sociedade estão sujeitas ao Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Quotas datado de 3/07/2013, tendo sido cedidas fiduciariamente em favor da EAV Lux S.àr.l. e EAV Delaware LLC, ou qualquer de seus respectivos sucessores ou cessionários. É vedada a venda, cessão, transferência, oneração ou constituição de qualquer ônus sobre as quotas da Sociedade, sem a prévia anuência por escrito da EAV Lux S.àr.l. e EAV Delaware LLC.” II. Os sócios resolveram consolidar o contrato social tendo em vista as deliberações acima. III. Todo detalhamento que consta da 18ª alteração contratual do contrato social, cuja via assinada por todos os sócios em 13/11/2019, será registrada na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 90 dias da publicação deste extrato. RJ/RJ. 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2225154"
                ],
                "2225150": [
                    "V - Ata",
                    "IMM LIVE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 15.464.374/0001-35 / NIRE: 33.2.0977965-6\r\n\r\nExtrato da 10ªAlteração do Contrato Social (Redução do Capital e Distribuição de Dividendos). IMM PART. LTDA., CNPJ/MF nº 13.677.014/0001-96 representada pelos seus Diretores Sr. Alan Adler, CPF/MF 985.023.107-63 e a Sra. Samantha Delambert Filizzola, CPF/MF 099.120.307-02; Única sócia da sociedade empresária limitada IMM LIVE LTDA., com sede na Praia do Flamengo, 66, 2º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-903, RJ/RJ, CNPJ nº15.464.374/0001-35 (“Sociedade”), e ainda: IMM Musicals Eireli, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.286.859/0001-74, representada pelos seus Diretores Sr. Alan Adler, CPF/MF 985.023.107-63 e a Sra. Samantha Delambert Filizzola, CPF/MF 099.120.307-02; I. Resolvem alterar o contrato social da referida sociedade, nos seguintes termos: Incluir as deliberações - 1. A sócia quotista IMM Part Ltda., acima qualificada, delibera aprovar a distribuição de dividendos intermediários da Sociedade para sua sócia-quotista, no valor total de R$ 41.518.060,06, ficando a administração da Sociedade, desde já, autorizada e incumbida de tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação ora aprovada. 2. Ato contínuo, a sócia quotista IMM Part Ltda., acima qualificada, delibera aprovar a diminuição do capital social da Sociedade por excesso de capital, de acordo com o art. 1.082, II do Código Civil. O capital social da Sociedade será reduzido em R$ 26.781.434,00, passando o mesmo dos atuais R$ 54.000.100,00 para R$ 27.218.666,00, mediante a restituição de 26.781.434 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada, à sócia quotista IMM Part Ltda. 3. Adicionalmente, afim de recompor a pluralidade de sócios da Sociedade, a sócia quotista IMM Part Ltda., acima qualificada, cede e transfere, a título oneroso, 1 (uma) quota, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, à nova sócia quotista IMM Musicals Eireli, acima qualificada. A IMM Part Ltda., acima qualificada, outorga à IMM Musicals Eireli, também acima qualificada, a mais ampla, plena, irrevogável e irretratável quitação quanto à presente cessão, não tendo nada mais a reclamar a este título. 4. Tendo em vista as deliberações acima, as sócias quotistas decidem aprovar a nova redação da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 27.218.666,00, divididos em 27.218.666 quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuídas entre as sócias quotistas: Sócias / Quotas / Valor / Capital Total. IMM Part Ltda. / 27.218.665 / R$ 27.218.665,00 / 99,99%; IMM Musicals Eireli / 1 / R$ 1,00 / 0,01%; Total / 27.218.666 / R$ 27.218.666,00 / 100,00%. § Primeiro - A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das quotas detidas no capital social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § Segundo - Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações sociais.” II. Os sócios resolveram consolidar o contrato social tendo em vista as deliberações acima. III. Todo detalhamento que consta da 10ª alteração contratual do contrato social, cuja via assinada por todos os sócios em 12/11/2019, será registrada na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 90 dias da publicação deste extrato. RJ/RJ. 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2225150"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2224373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMARAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 10.607.739/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMARAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN050579, para realizar a atividade de transporte intermunicipal de produtos perigosos da classe de risco 3 (líquidos inflamáveis) em todo território do Estado do Rio de Janeiro, com validade até 30 de outubro de 2024. (Processo n°: E-07/002.102805/2018).\r\n\r\nId: 2224373"
                        ],
                        "2225137": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Cia. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à Rua Itapiru, 1323, 4º andar, Rio Comprido/RJ, no dia 18/12/19, às 14h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Dissolução parcial da sociedade; b) Aumento de capital; c) Nomeação de novo responsável pelo relacionamento com os acionistas; e d) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 05/12/19. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2225137"
                        ],
                        "2225319": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.019/2019-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9018.19.90\r\n\r\n9.020/2019-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8529.90.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2225319"
                        ],
                        "2224645": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS \r\n\r\nE INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2019, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alternativas para captação de recursos e reforço do capital da Companhia; (ii) a aprovação e os termos e condições da 1ª emissão privada de debêntures, conversíveis em ações, com garantia flutuante, em série única, no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (“Debêntures”); (iii) a autorização e concordância dos acionistas quanto à celebração da escritura da 1ª emissão de debêntures; e (iv) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas na Assembleia Geral Extraordinária. Encontra-se à disposição dos senhores acionistas a cópia da minuta proposta para a Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, com Garantia Flutuante, da Companhia.\r\n\r\nId: 2224645"
                        ],
                        "2225327": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS \r\n\r\nE INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.415.810/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 42.415.810/0001-59, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) análise e aprovação do Protocolo e Justificação de fusão com a Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.038.152.0001-44, com contrato social arquivado na JUCERJA sob o NIRE nº 3320094690-8, com sede na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002; (ii) avaliação e aprovação das demonstrações financeiras da Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial; e (iii) aprovação do Projeto de Estatuto Social da nova sociedade a ser constituída a partir da fusão da Companhia com a Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial.\r\n\r\nJoão Alberto Machado Alves - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 2225327"
                        ],
                        "2225318": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.038.152.0001-44\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Superpesa Industrial Ltda. - Em recuperação judicial, sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.038.152.0001-44, por meio de seu sócio-administrador, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os sócios para participarem da REUNIÃO DE SÓCIOS EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 9h00min, em primeira convocação, na sede social da Sociedade, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) análise e aprovação do Protocolo e Justificação de fusão com a Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.415.810/0001-59, com estatuto social arquivado na JUCERJA sob o NIRE nº 3330002893-5, com sede na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.078-002; (ii) avaliação e aprovação das demonstrações financeiras da Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial; e (iii) aprovação do Projeto de Estatuto Social da nova sociedade a ser constituída a partir da fusão da Sociedade com a Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nJoão Alberto Machado Alves - sócio-administrador\r\n\r\nId: 2225318"
                        ],
                        "2225004": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050653, com validade até 14 de novembro de 2024, que a autoriza para rede distribuição de gás natural denominada Sistema de Alta Pressão - AP-12, que possui 328.400 metros de extensão, diâmetros que variam entre 2 e 20 polegadas e opera a pressão máxima de 32bar, para abastecer os Municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, no RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO MODULAÇÃO FÁBRICA - RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO MODULAÇÃO XEREM - RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO FÁBRICA GLORIA, RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO FABRICA SEROPÉDICA - RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO PILARES. Processo n° E-07/204631/2002.\r\n\r\nId: 2225004"
                        ],
                        "2207834": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMBSERV TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.067.001/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAMBSERV TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004184; I-Alteração do objeto da LO nº IN034996 para: Realizar as atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) - grupos A, B e E; de Resíduos perigosos (Classe I) e Não Perigosos não inertes (Classe IIA) e inertes (IIB), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro; II-Exclusão da condição de validade nº 6; III-Alteração das seguintes condições de validade: 4, 5, 9, 13,15,18,20; IV-Inclusão das seguintes condições de validade: 23, 24,25, 26, 27; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/507133/2011.\r\n\r\nId: 2207834"
                        ],
                        "2224949": [
                            null,
                            "BTR INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ:33.932.332/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA 29.138.328/0001-50\r\n\r\n* BTR INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 33.932.332/0001-63, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a licença de instalação de nº 032/2019, emitida em 16 de Outubro de 2019. Esta licença é válida até 16 de Outubro de 2021. Autoriza a empresa para a atividade de Fabricação e Distribuição de produtos de limpeza e polimentos, localizado na Avenida Almeida Garret, s/nº, lote 03 Quadra 30, Chácaras Rio- Petrópolis, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, referente ao processo nº 019/000308/2019. \r\n\r\nId: 2224949\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 04/12/2019."
                        ],
                        "2225315": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GERDAU AÇOS LONGOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/11/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, para realizar as atividades de produção de 1.400.000 t/ano de aço, a partir de sucata ferrosa beneficiada complementada com ferro gusa sólido, e de armazenamento temporário dos resíduos gerados e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, 6.777 - Distrito Industrial de Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 22/11/2019 a 22/11/2020 no horário das 08h às 16h00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.\r\n\r\nId: 2225315"
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                        "2225048": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050650, com validade até 13 de novembro de 2024, que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural denominado Dupont - Matarazzo com 16.900m de extensão dividido em três trechos, sendo os dois primeiros com diâmetro de seis polegadas e pressão máxima de operação de 16 e 36 bar, e o terceiro com diâmetro de quatro polegadas e pressão máxima de operação de 16 bar, ENTRE A LOCALIDADE DE ANTINHAS E AS INDÚSTRIAS DUPONT DO BRASIL S.A, (RODOVIA PRESIDENTE DUTRA KM 280) E LITOGRÁFICA (METALÚRGICA MATARAZZO AS (RODOVIA RJ KM 155, Nº 1490) - DIVERSOS BAIRROS, município BARRA MANSA. Processo n° E-07/200394/1999.\r\n\r\nId: 2225048"
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                        "2223846": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N° 31.929.136/0001-04 - NIRE: N° 33300026720\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca os Srs Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida das Américas , n° 700 , 2 andar, em frente a loja 219 R, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 18/12/2019 às 9 hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia; 1-Suspensão do exercício de direitos das acionistas; nos termos do Art 120 da lei 6.404/76. As socias Longueuill Sociedad Anonima e Keadew Holding Sociedad Anonima devem apresentar na assembleia comprovante pagamento das ações adquiridas a Amalgama e registro do Banco Central de aporte de capital estrangeiro. Não o fazendo serão constituídas e mora. 2- nomeação de procurador Ass Theodoro Duvivier Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 2223846"
                        ],
                        "2222906": [
                            "V - Convocação",
                            "JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.330.564/0001-41\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, na forma das disposições legais, a empresa Jornal do Brasil S.A. convoca os seus ex-empregados que prestaram serviços na empresa pelo período de 30/11/2001 até a presente data, para tomarem ciência da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0209800-74.2001.5.01.0036, já transitada em julgado, ajuizada pelo MPT/RJ contra a empresa Jornal do Brasil S/A, e assim, de posse da sentença coletiva, ingressarem com ação individual de liquidação por artigos em face da referida empresa, conforme determinação contida a fl. 1786 do referido processo.\r\n\r\nId: 2222906\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 03/12/2019."
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                        "2225304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nPagamento de Dividendos\r\n\r\nA Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\") (Código B3: CBEE3) comunica que, por deliberação de seus acionistas, tomada na Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de abril de 2019, foi aprovado o pagamento de dividendos referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, no montante total de R$ 40.670.913,10 (quarenta milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e treze reais e dez centavos) correspondente a R$ 0,24407284 por ação ordinária.\r\n\r\nO pagamento dos dividendos será efetuado no dia 10 de dezembro de 2019, e terão direito ao valor correspondente aos dividendos os acionistas que se achavam inscritos nos registros da Companhia no final do dia 26 de abril de 2019 (\"Acionistas\"). Instruções quanto ao pagamento: I. Os Acionistas terão seus créditos disponíveis a partir de 10 de dezembro de 2019 de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A.- Instituição Financeira Depositária das ações escriturais da Companhia; II. Para os Acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado ou cujos dados cadastrais estejam desatualizados, o valor correspondente aos dividendos ficará à disposição. Para o efetivo recebimento dos dividendos, os Acionistas deverão atualizar o cadastro em qualquer Agência do Banco Bradesco S.A. ou em uma das Agências Especializadas em Ações conforme endereço abaixo, apresentando seus documentos pessoais de identificação (CPF, RG, Comprovante de Residência e Comprovante de Domicílio Bancário);\r\n\r\nSão Paulo: Núcleo Cidade de Deus, S/Nº, Vila Yara - Osasco\r\n\r\nIII. Os pagamentos dos dividendos relativos às ações depositadas na CBLC (Custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) serão creditados a esta entidade que os repassará aos Acionistas titulares por intermédio das CORRETORAS DEPOSITANTES; IV. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de início do pagamento em 10 de dezembro de 2019, prescreverão em favor da Companhia (Lei 6.404/76, art.287, inciso II, item a).\r\n\r\nFortaleza, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRaffaele Enrico Grandi\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 394003\r\n\r\nId: 2225304"
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                        "2225353": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 12/12/2019, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, 5º andar, Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a distribuição de lucros da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 04/12/2019. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2225353"
                        ],
                        "2225302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n19/1173683-5\r\n\r\n85044040\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1220232-0\r\n\r\n85044050\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1180046-0\r\n\r\n85044040\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1284587-5\r\n\r\n85071090\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1174805-1\r\n\r\n84139110; 84138100\r\n\r\n11.07.2019\r\n\r\n19/1178378-7\r\n\r\n84818099; 85371020; 73079100; 84138100\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1315852-9\r\n\r\n84099190\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1314373-4\r\n\r\n84715090; \r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1265793-9\r\n\r\n84149039\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1170856-4\r\n\r\n90259090; 84219999\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1171337-1\r\n\r\n84149031\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1220670-8\r\n\r\n85359000\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1181903-0\r\n\r\n84213100; 84219999; 90303100; 85176142; 84818099; 84828000; 84689090; 68129910; 87149200\r\n\r\n15.07.2019\r\n\r\n19/1274321-5\r\n\r\n85258029; 85369090\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1264949-9\r\n\r\n40169300\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1283947-6\r\n\r\n40169300\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1285521-8\r\n\r\n40169300\r\n\r\n31.07.2019\r\n\r\n19/1254491-3\r\n\r\n84839000; 84828000; 84213100; 84842000; 87024090; 84311090; 84109000\r\n\r\n31.07.2019\r\n\r\n19/1170386-4\r\n\r\n84133020\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1219525-0\r\n\r\n84213100; 87024090\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1306540-7\r\n\r\n85098090\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1300391-6\r\n\r\n84819090\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n18/0752786-9\r\n\r\n85364900\r\n\r\n11.07.2019\r\n\r\n19/1178758-8\r\n\r\n85364900\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1172585-0\r\n\r\n90262090; 83021000\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1175096-0\r\n\r\n84069021\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1315610-0\r\n\r\n94032000; 84099190; 85183000; 85044010\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/0728906-4\r\n\r\n27101999\r\n\r\n11.07.2019\r\n\r\n19/1288748-9\r\n\r\n85444200\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1304156-7\r\n\r\n90261011\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1318467-8\r\n\r\n84828000; 73181600; 87149200; 84842000; 85013120; 73181500; 84213100\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1318020-6\r\n\r\n84828000; 73181600; 87149200; 85013120; 84842000; 84213100; 73181500; 84213100\r\n\r\n31.07.2019\r\n\r\n19/1231986-3\r\n\r\n87024090; 90322000; 84819090; 85181090; 84311090; 84839000; 85168090; 87024090; 85013110; 59090000; 84814000; 84842000; 73181600; 73030000; 84213100\r\n\r\n31.07.2019\r\n\r\n19/0956920-0\r\n\r\n85013120; 87024090\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/1042452-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n17.06.2019\r\n\r\n19/0953877-0\r\n\r\n84123900\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/0988208-0\r\n\r\n84149020; 84213990\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/1033989-1\r\n\r\n87024090\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/1121316-6\r\n\r\n84069021\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/1124290-5\r\n\r\n84842000\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/1317580-6\r\n\r\n84828000; 85389090; 33074900; 84842000; 84099190\r\n\r\n28.06.2019\r\n\r\n19/1229994-3\r\n\r\n84679900; 85044090; 40169300\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1265285-6\r\n\r\n84842000\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/0943590-4\r\n\r\n87024090; 85364900\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1352720-6\r\n\r\n84099111; 84139190; 84842000; 84149031; 87149200; 85030090\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1177660-8\r\n\r\n84213100; 87024090\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n18/1569861-8\r\n\r\n85287200\r\n\r\n02.07.2019\r\n\r\n19/1284355-4\r\n\r\n40169300; 84842000; 85013120; 73181600; 87149200\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1201259-8\r\n\r\n85177029\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1174567-2\r\n\r\n73182900\r\n\r\n15.07.2019\r\n\r\n19/1323952-9\r\n\r\n85291019\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1144990-9\r\n\r\n73089090\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1222178-2\r\n\r\n84839000; 85364900\r\n\r\n12.07.2019\r\n\r\n19/1096361-7\r\n\r\n84839000; 40169300; 84842000; 84099111; 84131900; 84069021\r\n\r\n25.07.2019\r\n\r\n19/1344333-9\r\n\r\n85364900; 85389010; 85351000\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\n19/1327384-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n30.07.2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2225302"
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                        "2225299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n19/0804958-0\r\n\r\n87024090; 84131900; 84131900\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0775984-2\r\n\r\n85076000; 85181090; 85076000; 84145990\r\n\r\n21.05.2019\r\n\r\n19/0709056-0\r\n\r\n84715090; 84842000\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0801035-7\r\n\r\n84219999\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0798555-9\r\n\r\n90328989\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0850026-5\r\n\r\n85261000; 84213990\r\n\r\n28.05.2019\r\n\r\n19/0830303-6\r\n\r\n85269100\r\n\r\n28.05.2019\r\n\r\n19/0762602-8\r\n\r\n85364900; 39261000; 90262090; 84099999; 68151010; 40169300\r\n\r\n29.05.2019\r\n\r\n19/0903891-3\r\n\r\n90149000; 84836090; 84836090\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0799749-2\r\n\r\n84213100; 73101090; 85059010; 84842000\r\n\r\n28.05.2019\r\n\r\n19/0715939-0\r\n\r\n84715090; 84842000\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0800701-1\r\n\r\n84219999\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0894618-2\r\n\r\n84733099; 84131900; 85171211\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0876411-4\r\n\r\n85176254\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0759389-8\r\n\r\n85071090; 90262010\r\n\r\n21.05.2019\r\n\r\n19/0788924-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0762249-9\r\n\r\n84143099\r\n\r\n14.05.2019\r\n\r\n19/0830087-8\r\n\r\n84219999\r\n\r\n28.05.2019\r\n\r\n19/0828606-9\r\n\r\n84148029\r\n\r\n28.05.2019\r\n\r\n19/0757906-2\r\n\r\n85364900; 84839000\r\n\r\n28.05.2019\r\n\r\n19/0720718-1\r\n\r\n85364900; 84149034; 84842000; 84149034\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/2356589-3\r\n\r\n87021000\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0757458-3\r\n\r\n73181900\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0554420-2\r\n\r\n68129910; 73202010; 39269069; 96063000; 84813000; 84842000; 40169300; 73030000; 73181500; 73182100; 84828000; 84819090; 84842000; 84828000; 90189095; \r\n\r\n23.05.2019\r\n\r\n87089100; 85013110; 40169300; 68129910; 84213100; 84133020; 39191090; 68129910; 90328982; 84138100; 68129910; 84212300; 68129910; 84133090; 85013110; \r\n\r\n84818021; 84213100\r\n\r\n19/0820517-4\r\n\r\n84099999\r\n\r\n14.05.2019\r\n\r\n19/0797844-7\r\n\r\n85444200\r\n\r\n21.05.2019\r\n\r\n19/0714363-9\r\n\r\n90262090\r\n\r\n22.05.2019\r\n\r\n19/0728592-1\r\n\r\n84149034\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0798273-8\r\n\r\n90322000\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0777008-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0855564-7\r\n\r\n94054010\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0767068-0\r\n\r\n85159000; 85444900; 63031990; 87024090; 85159000; 84839000; 85176239; 85013120; 85334012; 87024090; 85044050; 85159000; 85159000; 87024090; 84839000\r\n\r\n14.05.2019\r\n\r\n19/0816606-3\r\n\r\n85364100\r\n\r\n14.05.2019\r\n\r\n19/0705812-7\r\n\r\n85044040\r\n\r\n22.05.2019\r\n\r\n19/0759002-3\r\n\r\n85364900\r\n\r\n85365090\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0776529-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0847270-9\r\n\r\n84219999\r\n\r\n28.05.2019\r\n\r\n19/0721132-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0896121-1\r\n\r\n85444900; 85389090; 85367000; 85389090; 85437036; 87024090; 85367000; 85365090\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0810618-4\r\n\r\n84145990\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0801606-1\r\n\r\n84139110; 83021000; 84836090\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0904484-0\r\n\r\n84839000; 73181600; 40169300\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0778019-1\r\n\r\n85176239; 84842000; 85171211\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0729582-0\r\n\r\n85071090\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0855333-4\r\n\r\n84842000; 84818099; 84213990\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0895408-8\r\n\r\n84213100\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0750582-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0720009-8\r\n\r\n85364900; 85389090; 84818099\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\n19/0829783-4\r\n\r\n85044090\r\n\r\n27.05.2019\r\n\r\n19/0847503-1\r\n\r\n84819090\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0897146-2\r\n\r\n84219999\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\n19/0322498-7\r\n\r\n84311090\r\n\r\n21.05.2019\r\n\r\n19/0881186-4\r\n\r\n85041000\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2225299"
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                        "2225301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n19/1037213-9\r\n\r\n39269090; 90328982; 39269069; 84842000; 84839000\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/0970576-6\r\n\r\n84842000\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/1094673-9\r\n\r\n85299019\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/0970965-6\r\n\r\n85371020\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/0952119-3\r\n\r\n84149039\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/1058966-9\r\n\r\n84818021; 84099999\r\n\r\n26.06.2019\r\n\r\n19/1121279-8\r\n\r\n85176254\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n18/2171549-9\r\n\r\n40169300; 84099190; 85013110\r\n\r\n04.06.2019\r\n\r\n19/1135335-9\r\n\r\n85444900\r\n\r\n28.06.2019\r\n\r\n19/1124541-6\r\n\r\n84212990\r\n\r\n28.06.2019\r\n\r\n19/1049055-7\r\n\r\n85414011; 85159000\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/1083192-3\r\n\r\n84139110; 84213100; 87024090; 48232099\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/0986981-5\r\n\r\n85361000\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/0949147-2\r\n\r\n85043119; 87024090; 84839000; 85362000; 85364900; 85437019; 87024090; 85364900; 87024090\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/0950839-1\r\n\r\n84818099; 85013120; 84213100; 85318000; 90269090; 73071920; 85176254; 85013110; 73181600; 40169300; 87089300; 87024090; 84849000; 85365090; 84828000; \r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n84842000; 84839000; 87042190; 84099917; 90329091; 85013110\r\n\r\n19/1084584-3\r\n\r\n84213100; 84131900; 84099190; 84069021\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/1033989-1\r\n\r\n84149020; 90261029; 87024090\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/1094510-4\r\n\r\n89079000\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/0893626-8\r\n\r\n84099190\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/1041000-6\r\n\r\n85071090\r\n\r\n17.06.2019\r\n\r\n19/0985481-8\r\n\r\n40169300; 85364900\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/0991404-7\r\n\r\n84219999; 84819090\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/1087674-9\r\n\r\n34031900; 40169300\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/1096361-7\r\n\r\n84212990\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/1084384-0\r\n\r\n87024090; 39269069; 73079100; 73182100; 76169900; 73181500; 90322000; 35061090; 90262090; 84798999; 84149031\r\n\r\n28.06.2019\r\n\r\n19/1025777-1\r\n\r\n84842000; 73181600; 73181500; 40169300\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/0933578-0\r\n\r\n85159000; 84099111; 84828000\r\n\r\n24.06.2019\r\n\r\n19/1057682-6\r\n\r\n84749000\r\n\r\n17.06.2019\r\n\r\n19/0964534-8\r\n\r\n85143019; 84836090\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/1124616-1\r\n\r\n87024090\r\n\r\n28.06.2019\r\n\r\n19/0932865-2\r\n\r\n84219999\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/1049639-3\r\n\r\n84842000; 73181600; 73181500\r\n\r\n17.06.2019\r\n\r\n19/1018402-2\r\n\r\n68129910\r\n\r\n26.06.2019\r\n\r\n19/1087741-9\r\n\r\n85071090; 90262010\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/0987655-2\r\n\r\n87024090; 84213100\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/1040090-6\r\n\r\n85312000; 85176254\r\n\r\n17.06.2019\r\n\r\n19/0956920-0\r\n\r\n85013120; 87024090\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/1042452-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n17.06.2019\r\n\r\n19/0988208-0\r\n\r\n84149020; 84213990\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/1121316-6\r\n\r\n84069021\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/0775984-2\r\n\r\n85369090; 85364900; 84839000\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/0953251-1\r\n\r\n85159000; 85235200\r\n\r\n24.06.2019\r\n\r\n19/0743686-5\r\n\r\n84799090\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/1044660-4\r\n\r\n83021000; 87024090; 85044050; 63072000; 73079100; 84149034; 85043191; 85159000; 85444900; 87099000; 84839000\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/0877548-5\r\n\r\n85159000; 85013110; 84839000; 90251110; 84149020; 84213100; 84619090; 83021000; 85318000; 83021000; 44152000; 84149034; 85219090\r\n\r\n26.06.2019\r\n\r\n19/1124290-5\r\n\r\n84839000; 90262010; 85369090; 74122000; 85367000; 85318000; 83021000; 63072000; 85389010; 84149034; 84213100; 84311090; 84828000; 85389090; 33074900; \r\n\r\n28.06.2019\r\n\r\n84842000; 84099190; 85159000; 83021000; 84149031; 85176239; 85444900\r\n\r\n19/0948228-7\r\n\r\n85312000\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/0954161-5\r\n\r\n85044050\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/0953251-9\r\n\r\n85261000; 85291019; 85369090; 85013110\r\n\r\n24.06.2019\r\n\r\n19/0953877-0\r\n\r\n84123900\r\n\r\n25.06.2019\r\n\r\n19/0991235-4\r\n\r\n85291019\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\n19/0942913-0\r\n\r\n85334099; 84149031; 85414011; 85365090; 85364900; 87024090; 39269069; 85318000; 84842000\r\n\r\n27.06.2019\r\n\r\n19/0951815-0\r\n\r\n85392190; 59090000\r\n\r\n14.06.2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2225301"
                        ],
                        "2225324": [
                            "V - Convocação",
                            "RICARDO DUNCAN AMAR\r\n\r\nCPF 815.509.797-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nRICARDO DUNCAN AMAR , CPF 815.509.797-87, CONVIDA PESSOAS INTERESSADAS PARA FAZEREM PARTE DE SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS ABANDONADOS, PARA COMPARECER REUNIÃO EM 23/12/2019 ÀS 18.00 h, AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLO, 615 /603A.Assinado JOSÉ AMAR -SECRETARIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA,RIO 04/12/2019. \r\n\r\nId: 2225324"
                        ],
                        "2224250": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SE MARICÁ S.A.\r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 11 de dezembro de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) Alteração no Estatuto Social.\r\n\r\nMaricá, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2224250\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 03/12/2019."
                        ],
                        "2224186": [
                            "V - Convocação",
                            "GB CR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 16.965.684/0001-04 - NIRE: 33.3.0031783-0\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da GB CR PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 11.12.2019 às 14:00hs, na sede da empresa Rua Constante Ramos, 96, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, afim de deliberarem sobre as seguintes pautas constantes na ordem do dia: (i) Alteração do modelo de Contrato de Administração para Contrato de Franquia (ii) eleição dos novos membros da diretoria da companhia (ii) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nExpedito Ximenes Viana\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2224186\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 03/12/2019."
                        ],
                        "2225325": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.408.485/0001-82, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.017/2019-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8522.90.90\r\n\r\n9.018/2019-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2225325"
                        ],
                        "2224630": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2019, às 10:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: i) Análise e decisão do processo administrativo E- 12/090/1/2018, ii) Substituição do liquidante. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga n° 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019, Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BDRIO - Acionista majoritário.\r\n\r\nId: 2224630"
                        ],
                        "2225121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0326/19\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2225121"
                        ],
                        "2224333": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\n* CONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 19/12/2019, às 11h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberarem sobre (i) a ratificação da assinatura, pela Companhia, do Memorando de Entendimentos com o Município do Rio de Janeiro, como Poder Concedente (“MOU”); e (ii) caso a ratificação da assinatura do MOU seja aprovada, deliberarem sobre a suspensão da ação judicial que tem como objeto a rescisão do Contrato de Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393926\r\n\r\nId: 2224333\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 03/12/2019."
                        ],
                        "2224320": [
                            "V - Convocação",
                            "FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.069.791/0001-95 - NIRE 33.3.0029774-0\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Conselho de Administração da FALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S.A. (“Companhia”), conforme o Artigo 123 da Lei 6.404/76 e Artigo 16, Parágrafo Primeiro do estatuto social da Companhia, por seu Presidente, Sr. Stig Tiedemann, convoca os acionistas da Companhia para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará em 17 de dezembro de 2019, às 12h na sede da Companhia, localizada na Avenida das Américas, 4200, salas 217 B, 218 B, 219 B, 220 B, bloco Paris - Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre alterações na composição do Conselho de Administração da Companhia. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se disponíveis em versão eletrônica, já enviada aos acionistas, e acessíveis na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2019. Stig Tiedemann - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 393916\r\n\r\nId: 2224320\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 03/12/2019."
                        ],
                        "2225364": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual” ou “Companhia”), na forma prevista no art. 124 da Lei n.º 6.404/76 (“Lei das S.A.”), a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“AGE” ou “Assembleia”) da Companhia, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º e 6º andares, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas: (i) Ratificar a contratação da empresa especializada RSM ACAL Auditores Independentes S/S (“Empresa Especializada”), para elaboração do laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”) do patrimônio líquido da Novaportfolio Participações S.A., sociedade anônima sediada na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.° 3.477, 14° andar/parte, Itaim Bibi, Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 04.538-133, inscrita no CNPJ/ME sob o n.° 27.025.181/0001-67 (“Novaportfolio”) a ser incorporada pela Companhia (“Incorporação”), para fins dos artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar o Laudo de Avaliação da Novaportfolio; (iii) Aprovar o “Protocolo e Justificação da Incorporação da Novaportfolio Participações S.A. pelo Banco BTG Pactual S.A.”, celebrado em 26 de novembro de 2019, entre a Companhia e a Novaportfolio; (iv) Aprovar a Incorporação da Novaportfolio; (v) Ratificar a conversão de 100.000.000 (cem milhões) de ações Preferenciais Classe B de emissão do BTG Pactual em 100.000.000 (cem milhões) de ações Preferenciais Classe A de emissão do BTG Pactual, conforme solicitação de um de seus acionistas; (vi) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, refletindo a conversão acima mencionada; e (vii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM n.º 481/2009 (“ICVM 481”) se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.btgpactual.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n.º 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: (i) instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; (v) comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto; 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11)3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019. Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394039\r\n\r\nId: 2225364"
                        ],
                        "2225303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n19/11531449-8\r\n\r\n84828000; 33074900; 85181090\r\n\r\n21.08.2019\r\n\r\n19/1415774-7\r\n\r\n84717012; 85071090\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n19/1459551-5\r\n\r\n84818099\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1474311-5\r\n\r\n84213100; 84839000; 84099190; 84099190\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1508892-7\r\n\r\n84818099; 84689090; 68129910; 87149200\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1428257-6\r\n\r\n84145990; 90322000\r\n\r\n06.08.2019\r\n\r\n19/1500364-6\r\n\r\n84212990; 84219910; 84213100; 84219999; 90303100; 84099190\r\n\r\n16.08.2019\r\n\r\n19/1459234-6\r\n\r\n84839000; 84139110; 84143019; 84842000; 84138100; 84131900; 84818099; 84213100; 85098090; 84133020; 84099190; 85041000; 85392190; 40169300; 38245000\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1460535-9\r\n\r\n84149034; 85364900\r\n\r\n12.08.2019\r\n\r\n19/1410609-3\r\n\r\n84269900; 84269900\r\n\r\n07.08.2019\r\n\r\n19/1472253-3\r\n\r\n85013110; 85261000\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1460746-7\r\n\r\n90259090\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1531449-8\r\n\r\n84818099; 85176254; 90322000; 87024090; 84839000; 87042190; 84818099; 90329091; 85318000; 87024090; 84253190; 84213100\r\n\r\n21.08.2019\r\n\r\n19/1411358-8\r\n\r\n85291019\r\n\r\n07.08.2019\r\n\r\n19/1410181-4\r\n\r\n85319000; 84219999; 90271000; 85171212; 85181090\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n19/1479929-3\r\n\r\n85258029\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1486259-9\r\n\r\n87024090; 87024090\r\n\r\n14.08.2019\r\n\r\n19/1517549-8\r\n\r\n85407100; 85389090; 84839000; 84828000\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1360202-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n05.08.2019\r\n\r\n19/1353347-8\r\n\r\n40169300\r\n\r\n05.08.2019\r\n\r\n19/1375980-8\r\n\r\n40169300\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n19/1313984-2\r\n\r\n84818099;\r\n\r\n12.08.2019\r\n\r\n19/1472075-1\r\n\r\n85389010\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1444629-3\r\n\r\n83011000; 85318000; 87021000; 40169300; 84842000; 87024090; 84099917; 84689090\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1459881-6\r\n\r\n84213990\r\n\r\n12.08.2019\r\n\r\n19/1499002-3\r\n\r\n84131900; 84069021; 85013110; 84842000; 84131900; 84131900; 84069021\r\n\r\n16.08.2019\r\n\r\n19/1482415-8\r\n\r\n40169300\r\n\r\n14.08.2019\r\n\r\n19/1431985-2\r\n\r\n40169300\r\n\r\n23.08.2019\r\n\r\n19/1519879-0\r\n\r\n84213100; 87024090\r\n\r\n20.08.2019\r\n\r\n19/1509149-9\r\n\r\n84819090\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1411739-7\r\n\r\n85013110\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n19/1556027-8\r\n\r\n39269069\r\n\r\n26.08.2019\r\n\r\n19/0885754-6\r\n\r\n85444900; 84828000; 73181500; 73181600; 85013110\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n19/1530693-2\r\n\r\n87082999\r\n\r\n21.08.2019\r\n\r\n19/1483139-1\r\n\r\n84842000; 84109000; 85183000; 85318000; 85176241\r\n\r\n23.08.2019\r\n\r\n19/1529109-9\r\n\r\n84219999\r\n\r\n21.08.2019\r\n\r\n19/1489099-1\r\n\r\n56074900\r\n\r\n15.08.2019\r\n\r\n19/1506650-8\r\n\r\n56074900\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1451643-7\r\n\r\n87082999\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1558905-5\r\n\r\n73079900\r\n\r\n26.08.2019\r\n\r\n19/1360670-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n05.08.2019\r\n\r\n19/0708638-4\r\n\r\n87149200; 84842000; 85369090; 84828000; 84821010; 40169300; 85013120; 84818099\r\n\r\n12.08.2019\r\n\r\n19/1441041-8\r\n\r\n84138100\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/0756762-5\r\n\r\n84131900; 85013120; 84842000; 84689090; 87149200; 85030090; 84689090; 84828000; 84821010\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1460189-2\r\n\r\n84213990\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1482700-9\r\n\r\n84123900; 84122190\r\n\r\n14.08.2019\r\n\r\n19/1483676-8\r\n\r\n40169300\r\n\r\n23.08.2019\r\n\r\n19/1510134-6\r\n\r\n85371020\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1508023-3\r\n\r\n85371020\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1384696-1\r\n\r\n85291019\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n19/1381447-7\r\n\r\n85291019\r\n\r\n08.08.2019\r\n\r\n19/1461087-5\r\n\r\n84137090\r\n\r\n22.08.2019\r\n\r\n19/1507743-7\r\n\r\n84149020\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1506130-1\r\n\r\n85291019\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1508418-2\r\n\r\n40169300\r\n\r\n19.08.2019\r\n\r\n19/1360941-5\r\n\r\n84122190\r\n\r\n05.08.2019\r\n\r\n19/1409843-0\r\n\r\n84099969; 84149034; 85437050; 84842000\r\n\r\n12.08.2019\r\n\r\n19/1364578-0\r\n\r\n87022000; 87021000; 84828000; 84842000; 40169300; 90329091; 85013110; 73261900; 84131900; 90261011; 87024090; 84798992; 84818099; 85291019; 85364900;\r\n\r\n14.08.2019\r\n\r\n85365090; 85115010\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2225303"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
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                    "2223287": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESQUEMA\r\n\r\nCNPJ 29.974.110/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESQUEMA, mantido pelo Esquema Cursos Preparatórios Ltda, CNPJ 29.974.110/0001-36, sito na Avenida Dom Helder Câmara nº 9821, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075131, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 446 de 21/02/2013, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma 303/1º - Anna Beatriz Martins Rodrigues, Matrícula 518095; Breno Malaquias dos Santos, Matrícula 519037; Caio Renato Lima da Silva, Matrícula 519043; Carlos Alberto Affonso Bachini, Matrícula 516075; Estephani Gomes da Silva Rodrigues, Matrícula518062; Felipe Araujo do Nascimento, Matrícula518083; Ester de Brito Campos, Matrícula 519036; Gabriel Menezes de Carvalho Gomes, Matrícula 519078; Gabriel Santos de Sousa, Matrícula 518109; Hugo Felipe de Oliveira Lemongi, Matrícula 517024; Kevin Greemboldt de Seixas Buss, Matrícula 518086; Luana Mingozzi Coelho, Matrícula 518099; Luana Oliveira da Silva Gonçalves, Matrícula 519103; Lucas Amendola Gomes, Matrícula 518073; Lucas Ribeiro Miranda, Matrícula 519087; Matheus Muniz Lima, Matrícula 519045; Pablo Joaquim Canuto Coelho Felisberto, Matrícula 510104; Tatiane Albuquerque Garcia, Matrícula 518046; Valdecir Pereira Gomes, Matrícula 514067; Vynnícius Cardoso Alves de Paiva, Matrícula 518056 - Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins, designado no processo nº E03/10204133/98, Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, designada no processo E03/10204133/98. Servidores que autorizam a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154.8.\r\n\r\nId: 2223287"
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                    "2210985": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS\r\n\r\nCNPJ- 00 485 489/ 0002-10\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Bruym Vargas, sito na Rua Otelo Reis, 33 Nova Iguaçu, Censo Escolar 33169691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso DE ENSINO MÉDIO EJA, autorizado pelo Parecer Processo E-03/00531062014 de 29/12/2016, no ANO LETIVO DE 2019 1º Semestre Turma 3001; Alessandra dos Santos Vieira, matricula 123211181011; Alzimar Daniel Rocha Silva, matricula 122863174109; Antonio Bernardo Junger Neto, matricula 122182361250; Brandon Dantas da Silva, matricula 117188386896; Breno Silva de Andrade, matricula 112238136575; Cleber Oliveira da Silva, matricula 111017196728; Daniel da Silva Flôres, matricula117149383105; Danilo de Souza Lima, matricula 114046420307; Davi Firmino de Freitas, matricula 119880709100; Felipe Ferreira Dutra, matricula 119693637380; Franceilton Azevedo Duarte, matricula 114371126250; Gabriel Fonseca da Silva, matricula 120612961574; Hailander Vinicius de Lima, matricula 113743435100; Jéssica Sant'anna Rocha da Silva Barbosa, matricula 1122143886305; Lucas Paulo Silva dos Santos, matricula 120715593632; Matheus Dias de Andrade, matricula 111754654966; Maria de Fatima dos Santos Lacerda Freitas, matricula 179143289011; Marcus Vinícius da Costa Rocha, matricula 120735320470; Michel Albino Gonçalves, matricula 111845898604; \r\n\r\nPablo Reis Ribeiro, matricula 117816818059; Ramiro Fernando Ferreira de Almeida, matricula 116655805502; Rayssa Siqueira dos Santos Andrade, matricula 119605995009; Sara Ribeiro Araújo, matricula 120590478469; .Secretaria: Ana Jaqueline de Souza Vargas da\r\n\r\nCruz, Diretora: Ana Maria Nascimento de Souza Vargas, Processo nº E-03/0005310 62014, Inspetores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID4330411-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID3927581-7.\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O de 23/03/2018-pág. 103\r\n\r\nOnde se lê: Luiza Linhares César\r\n\r\nLeia-se: Luiza Linhares Cezar.\r\n\r\nD.O 10/07/2019- pág. 4\r\n\r\nOnde se lê Vinicius Marques Moreira, matricula. \r\n\r\nLeia-se: Vinicius Marques Moreira, matricula 123245522321.\r\n\r\nOnde se lê: Patrícia Rodrigues da Almeida.\r\n\r\nLeia-se: Patrícia Rodrigues de Almeida.\r\n\r\nOnde se lê: Rafael Motta de Andrade Gomes.\r\n\r\nLeia-se: Rafael Motta de Andrade Gomes, matricula 120773351140.\r\n\r\nOnde se lê: Ester dos Santos Ferreira.\r\n\r\nLeia-se: Ester dos Santos Ferreira, matricula 125421633678.\r\n\r\nId: 2210985"
                    ],
                    "2210322": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CHARLES DARWIN, mantido pelo Curso Militar Preparatório Integrado LTDA, CNPJ 29.009.214/0001-00, sito na Rua Caroen nº 171, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117039, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS autorizado pelo Parecer CEE nº 822/2001 no ANO LETIVO DE 1999/1º SEMESTRE, Turma 330: Viviane de Souza, Matrícula 0828. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5493/1995, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 131: Juliana de Assis Vall-Lloveras, Matrícula 12024; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 311: Jorge Teixeira Mariano, Matrícula 4818; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 311: Neilson Rodrigo da Silva, Matrícula 8327; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 311: Keliane Figueiredo de Medeiros, Matrícula 8104; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 311: Ana Beatriz Ferreira da Silva, Matrícula 80016. Matheus Rodrigo Bastos de Souza Azevedo, Matrícula 60317, Michel Areas da Silva Reis, Matrícula 8108, Milena Silva dos Santos, Matrícula 8049; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 311: Adilson da Conceição Oliveira, Matrícula 6030, Aline da Silva Fonseca, Matrícula 9055, Ana Caroline Tomé Augusto, Matrícula 9527, Ana Luiza Moraes de Almeida, Matrícula 8022, André Luís dos Santos Koppke, Matrícula 9128, Davi Pereira da Costa, Matrícula 7946, Eder Leite, Matrícula 3915, Fabricia Passos Augusto, Matrícula 9010, Felipe Dantas Cardozo, Matrícula 5541, Gabriel Rodrigues dos Santos, Matrícula 9009, Jéssica Ferreira Barbosa, Matrícula 7024, Jhonatan Nonato da Silva, Matrícula 9015, Jonathan Mota de Souza, Matrícula 9012, José Cordeiro Barbosa, Matrícula 5065, José Denilson Silva, Matrícula 2579, Jussanan Maria Sant´Anna da Silva, Matrícula 0253, Leonardo do Nascimento de Souza, Matrícula 8027, Lívia Rosa Medeiros Ferreira, Matrícula 1765, Luis Guilherme Rodrigues de Andrade, Matrícula 9011, Mairos Filipe Peixoto de Oliveira, Matrícula 1611, Matheus Ribeiro Santos, Matrícula 5034, Michele Soledade de Castro Santos, Matrícula 9125, Mikael Luiz Monteiro, Matrícula 8919, Norran Farley Sales Santos, Matrícula 6199, Patrícia Melo Pacheco, Matrícula 7076, Paulo Wictor da Silva, Matrícula 3860, Ramon Freires de La-Roque, Matrícula 1629, Sonia Fatima de Souza Furtado, Matrícula 8021, Suelen Balter da Silva, Matrícula 0114, Thainá da Silva Santos, Matrícula 9008, Thiago Ferreira Estudante, Matrícula 5943. Secretária Escolar: Lucila Ferreira de Araujo, designada Ofício nº 53/CDCR/95, Diretora Elizabeth de Oliveira Batalha - Designada Ofício CDIN\r\n\r\nnº 848. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira\r\n\r\nGama e Silva Langer, ID. 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, \r\n\r\nID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2210322"
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                    "2224552": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33.686.049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins, 151 e 153, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 221 /2015, no ANO LETIVO DE 2016, Setembro: Turma 7ABR1609: Lucas Martins Afonso do Carmo, Matrícula 007-760513; ANO LETIVO DE 2017, Março: Turma 3OUT1609: Daniel Santana Pinheiro Abi Abib, Matrícula 003-322597; Junho: Turma 7JAN1709: Pedro Soares Carvalho Dias Correa, Matrícula 007-760176; Outubro: Turma 8DEZ1507: Maria Eduarda de Leoni Bomfim de Sá de Moura, Matrícula 008-837482; no ANO LETIVO DE 2018, Fevereiro: Turma: 8SET1709: Breno da Silva Vito, Matrícula 008-837392: Agosto: Turma 4MAR1809: Vitória Bellafronte de Araujo, Matrícula 004-504176; ANO LETIVO DE 2019, Fevereiro: Turma 7SET1809: Mylena dos Santos Goulart, Matrícula 007-760949; Junho: Turma 4JAN1909: Bruna Cristina Costa da Silva, Matrícula 004-465823. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2017, Fevereiro: Turma 7OUT1603: Denis Juergen Brat, Matrícula 007-760575; Agosto: Turma 8MAR1703: Julia Coutinho Vidal, Matrícula 008-837673; Outubro: Turma 7SET1702: Adriana da Encarnação Albuquerque, Matrícula 007-760490; Dezembro: Turma 7JUL1703: Maria Eliza Guedes Nunes Correia, Matrícula 007-760741; no ANO LETIVO DE 2018, Maio: Turma 8ABR1601: Marina Martins dos Santos Nascimento, Matrícula 008-837579; Junho: Turma 7MAR1803: Yan Pyethro Pereira Santiago, Matrícula 007-760668; Novembro: Turma 7JUL1601: Carlos Alberto Hendrix Figueiredo Ferrão, Matrícula 007-760533; no ANO LETIVO DE 2019, Janeiro: Turma 4AGO1803: Matheus William Alves Jennings, Matrícula 004-465005; Turma 7AGO1803: Tomy Nakamura Rocha, Matrícula 007-760208; Fevereiro: Turma 4SET1803: Anastasia Bacca, Matrícula 004-465764; Turma 4SET1803: João Victor Leal Soares, Matrícula 004-465648; Turma 8NOV1703: Germano da Justa, Matrícula 007-760950; Abril: Turma 4NOV1803: Cheyenne Bezerra de Souza, Matrícula 004-465450; Maio: Turma 4DEZ1803: Sheila Santos da Silva, Matrícula 004-465697; Junho: Turma 7AGO1803: Thaís Aristoteles Okada dos Santos, Matrícula 004-465030; Turma 7JAN1903, Victória Garnier Rodrigues Valentim, Matrícula 007-760989. RETIFICA: D.O. de 07/05/2019, página 04, 3ª coluna do CURSO ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano: 2017, Outubro, Turma: 5MAI1703, ONDE SE LÊ: Conrado Amaral Peixoto Vincenzi, LEIA-SE: Conrado Amaral Peixoto de Vincenzi; Ano: 2018, Janeiro, Turma: 7AGO1703, ONDE SE LÊ: Caroline Nunes de Azevedo Pinto, LEIA-SE: Caroline Nunes Azevedo Pinto; Fevereiro, Turma 5SET1703 ONDE SE LÊ: Claudia Vasconcelos Lira Franco, LEIA-SE: Claudia Vasconcelos Lira. Secretária Escolar: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, designada pelo Processo nº E-03/015/3644/2015 de 04/12/2015, Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães, designado pelo Reg. Nº 14.125 DEMEC. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2224552"
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                    "2224918": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Beatriz Carvalho Santos, Matrícula 230.976; Bruno Evangelista Barbosa, Matrícula 236.006; Izabela Rodrigues Proba, Matrícula 200.528; Jéssica Pinheiro da Silva, Matrícula 225.288; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Claudio Ribeiro Moreira Junior, Matrícula 215.849; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Leonardo Bueno Fischer, Matrícula 159.921; Pedro Maia Chaves Lucero, Matrícula 210.937; Rafaella Karolina Garcia Silva Christo, Matrícula 179.571; Rodrigo Praxedes de Oliveira, Matrícula 192.753; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Ramon Luiz Rodrigues, Matrícula 234.300; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Alexander Oliveira de Souza, Matrícula 215.397; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Daniel Marmori González, Matrícula 226.700; Daniel Willian de Freitas, Matrícula 216.174; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Marcelo Costa Pinheiro, Matrícula 216.531; Taís Brandão Camargo, Matrícula 240.779; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Cecilia Iara Gomes Kabarite, Matrícula 235.397; Jessica Karen Arsego Lêla, Matrícula 240.521; Kerolaine Lorrane Silva Costa, Matrícula 240.882; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Elizabeth Cristina Neves Lacerda Lopes, Matrícula 212.626; Fábio Gonçalves Belo, Matrícula 208.443; Felipe Irineu Gonçalves Araujo Machado, Matrícula 233.169; Fernando Augusto Pereira Alves, Matrícula 203.465; Giselle Dias Salamim de Souza, Matrícula 209.643; Mairon Celso dos Santos Ramos, Matrícula 231.799; Marcos Rafael da Silva Plautz, Matrícula 235.202; Patrícia da Cunha Marroig, Matrícula 234.320; Robledo Manoel Ferreira Falcão, Matrícula 232.944; Wagner Dias da Silva, Matrícula 232.484; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Adriana Gomes de Souza, Matrícula 239.867; Alan Gomes da Silva, Matrícula 235.066; Alex Sandro Magro da Silva, Matrícula 230.330; Aline Oliveira da Rocha, Matrícula 232.497; Ana Augusta Barros Menezes e Silva, Matrícula 238.204; Andre Ricardo Pereira da Cunha, Matrícula 236.427; Andrezza Santos Cajazeira, Matrícula 240.098; Antonio Carlos Drumond de Albuquerque, Matrícula 240.693; Bianca Tavares da Silva Magalhães, Matrícula 220.772; Carlos Mauricio Bogado Fassbender, Matrícula 234.079; Cristina Suelí da Silva Malta, Matrícula 231.997; Débora Fernandes Dias Rodrigues, Matrícula 234.963; Deise Almeida dos Santos, Matrícula 229.552; Denise dos Reis Carlos, Matrícula 239.489; Diego Duarte Corrêa Costa, Matrícula 225.538; Diego Rezende de Abreu Silva, Matrícula 241.192; Edson Wander Resende, Matrícula 227.379; Eduardo Augusto Nunes Feital, Matrícula 240.229; Éllen Sanches, Matrícula 221.559; Enedi da Silva Peres Felipe, Matrícula 235.191; Fábio de Carvalho Chaves, Matrícula 231.588; Fabrício da Silva Jotha, Matrícula 236.152; Felipe Oliveira da Silva, Matrícula 240.151; Fernanda Silva de Carvalho, Matrícula 240.496; Flávia Carolina de Carvalho Feital, Matrícula 240.228; Francilene Oliveira Santos, Matrícula 229.463; Geresse Jorge Bunga David, Matrícula 206.578; Isaura Percilio de Matos, Matrícula 212.238; Itacilene Maria Gomes Farias da Silva, Matrícula 229.325; Jandira Marques Augusto, Matrícula 221.155; Jean Oliveira Machado, Matrícula 215.323; Jeane da Silva de Lima, Matrícula 235.192; José Adamastor Zacché Junior, Matrícula 234.642; José Antônio da Costa, Matrícula 238.851; José Claudio da Silva, Matrícula 241.261; Jucelio Oliveira da Silva, Matrícula 240.660; Kátia Maria Barcellos de Carvalho, Matrícula 220.435; Liame Toledo Piza Jappour, Matrícula 221.570; Liliane Cláudia Ardisson Onêda, Matrícula 238.808; Luan Gabriel Silva Lima, Matrícula 230.349; Lucas Barros Lourenço da Silva, Matrícula 231.290; Lucas Pereira de Andrade Santos, Matrícula 238.819; Luiz Antonio Alves dos Santos, Matrícula 220.964; Luiz Carlos da Conceição, Matrícula 220.983; Marilton Santos de Jesus, Matrícula 238.714; Markson Clayton Borges Silva, Matrícula 230.407; Mauricio da Costa Maia, Matrícula 226.053; Nikolas Cardoso Matias, Matrícula 232.149; Queila Moura de Oliveira, Matrícula 229.307; Rafael da Costa Carneiro, Matrícula 230.276; Rafael Levy, Matrícula 234.028; Raí Ricardo Freitas Barbosa, Matrícula 232.223; Ramona Pimentel, Matrícula 240.741; Renata da Costa Lemos Nogueira, Matrícula 226.343; Rita de Cassia Avelar Martins, Matrícula 241.145; Rosana Villardi, Matrícula 240.996; Sabrina Cristina de Oliveira, Matrícula 230.156; Suelen Silva Furtado Malta, Matrícula 231.783; Thaís Barbosa dos Santos Martins, Matrícula 231.318; Thaís de Araujo Macedo, Matrícula 214.040; Thatiane Rodrigues Nunes, Matrícula , Matrícula 231.633; Thawan Domingos Duque Alves, Matrícula 226.764; Thiago Pinto Gonçalves de Mello, Matrícula 241.263; Valdirene Faustina de Santana, Matrícula 210.360; Vânia Valentina Naylor Falcão, Matrícula 241.258; Wagner dos Santos Fonseca, Matrícula 240.875; Warlley Ranier Boenos Poleze, Matrícula 228.178; Wiliam Moraes do Nascimento, Matrícula 231.562; Willian Pereira Lima, Matrícula 211.096; Wilson Pereira de Souza, Matrícula 230.501. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada no Processo E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada Processo E-03/015/3209/2014. Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2224918"
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                            "V - Convocação",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - A Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social, no artigo 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; artigo 68, alínea a), em seus incisos I) e II); artigo 84, alínea o) e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos artigos 3, 4, 6, 7 e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no 4º andar do Clube Municipal situado na Rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 16 de dezembro de 2019, segunda feira, às 19h em primeira chamada e às 19h30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Apreciar as contas do então Presidente de Administração Léo Barros Almada, referente ao último trimestre do exercício de 2017, com parecer do Conselho Fiscal; 5. Apreciar o orçamento para o ano de 2020; 6. Explanação do Presidente do Conselho de Administração, sobre a Nova Sede Social, Futebol Profissional e Categorias de Base; 7. Assuntos Gerais. “Conforme disposto no artigo 33, e suas alíneas, em especial alínea “l”, do Estatuto Social, poderão participar, fazer uso da palavra, votar e ser votado os sócios que estiverem em dia com as suas contribuições mensais.” Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019. Lucília Belfort da Silveira Trindade - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2225274"
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                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ: 00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGO:\r\n\r\nFicam os Srs. Condôminos cientificados da presente a se reunirem na sala 911 no dia 10/12/2019, (terça-feira) em 1.ª convocação as 15:00h com metade e mais um dos condôminos quites e em 2.ª convocação as 15:30h, com qualquer numero, no fito de deliberarem sobre as seguintes ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição do síndico, administrador e membros do conselho fiscal para ano de 2020;\r\n\r\n2. Aprovar o valor da taxa de condomínio do ano de 2020;\r\n\r\n3. Aprovação dos balancetes de 2018 e 2019;\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2224759"
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                        "2225255": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 03/2019\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO Jr. - CPF: 100.568.587-87\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ - torna público o Leilão nº 03/2019. Objeto: Veículos irrecuperáveis (sucatas) removidos e apreendidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE \r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Realização do certame: 19/12/2019 às 13:30h, na Av. Treze de Maio, 47, Grupo 904, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Edital completo e informações no Diário Oficial da Prefeitura de Armação Dos Búzios/RJ ou no site do leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do telefone (21) 2240-7858. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2225255"
                        ],
                        "2225259": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 06/2019\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO Jr. - CPF: 100.568.587-87\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, torna público o Leilão nº 06/2019. Objeto: Veículos irrecuperáveis (sucatas) removidos e apreendidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. Realização do certame: 19/12/2019 às 13h, na Avenida Treze de Maio, 47, Sala. 903, Centro/RJ. Edital completo e informações no Diário Oficial da Prefeitura de São Pedro da Aldeia/RJ ou no site do leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do telefone (21) 2240-7858. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2225259"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2225044": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 538/2019 de 11/11/2019\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de diárias, aquisição de passagens aéreas e ressarcimento de transporte.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 539/2019 de 28/11/2019\r\n\r\nInstitui a Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2225044"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224938": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 144/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES - EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 05/12/2019 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 17/12/2019 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 17/12/2019 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 17/12/2019 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2224938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 26/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) para atendimentos dos munícipes de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 98.001,90 DATA: 17 de dezembro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/12/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 03 de Dezembro\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2225313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225241": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 01/2019 - FMS\r\n\r\nProcesso: 1996/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Maternidade Do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 20/12/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2225241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225282": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2019 R1 (PA 15.116/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de bomba de insulina e insumos que compõem para sua utilização e funcionamento, para atender a paciente Sophia Melo Batista Leite, portadora de diabetes mellitus tipo 1 (um) em uso de insulina plena, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de SAÚDE do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 797077. Data e hora da realização: dia 19 de Dezembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº. 115/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 793930, visando aquisição de bomba de insulina e insumos que compõem para sua utilização e funcionamento, para atender a paciente Sophia Melo Batista Leite, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 em uso de insulina plena, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 04de dezembro de 2019 às 10:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2225282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DO CERTAME\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9726/2019\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, comunica a todos os interessados que por decisão do TCE - RJ 241.196-7/19, o supracitado certame licitatório encontra- se SUSPENSO até posterior deliberação.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 03 de dezembro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 074/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7330/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada em Serviços Gráficos offset, monocrático e policromático, incluindo papel, acabamento e todo o material de suprimento, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de dezembro, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de dezembro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2225165"
                        ],
                        "2225272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9725/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a aquisição com a instalação de 33 (trinta e três) acessórios de sinalização e iluminação de emergência para as viaturas do tipo: vw/gol (sendo: 02 (dois) modelos ano 2013/2013, 05 (cinco) modelos ano 2015/2016, 17 (dezessete) modelos ano 2018/2019); vw/amarok (sendo: 01 (hum) modelo ano 2015/2016); vw/saveiro robust (sendo: 02 (dois) modelos ano 2018/2019); honda/xre300 (sendo: 06 (seis) modelos ano 2019/2020), conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de dezembro de 2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de dezembro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2225272"
                        ],
                        "2225265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 015/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12838/2019\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 20 de dezembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de Empresa Especializada no ramo de engenharia para a execução de CONTENÇÃO DA RODOVIA NO TRECHO DE ITACURUÇA - BR 114 - AXIXÁ- MANGARATIBA - RJ, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2225265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 015/2019 (Republicado) \r\n\r\nProcesso nº. 229/2018. Objeto: Contratação de serviços de dedetização (controle de pragas como ratos, baratas e formigas) nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde e de suas respectivas unidades. Abertura da etapa de Lances: 20/12/2019 às 11h com término às 12h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2225199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto CONCURSO 001/2019\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica agendado para o dia 22 de janeiro de 2020 de 12:00 as 17:00 horas a licitação na modalidade CONCURSO, para a APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA E URBANISMO E/OU ENGENHARIA CIVIL VISANDO A REVITALIZAÇÃO DE FACHADAS, CALÇADAS E MOBILIÁRIO URBANO DO CENTRO DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, Processo n.º 8670/2019, para apresentação dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETO/PROPOSTA, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. Fundamento Legal: Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. A retirada do Edital poderá ser feita no site desta Prefeitura ou endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br. Ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\nId: 2225284"
                        ],
                        "2225285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 081/2019 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 8523/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 081/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de dezembro de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de novembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2225285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225235": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 056/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/158.760\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE PARA PEDESTRES E VEÍCULOS, SITUADA NA RUA SARGENTO ONÍSIO TAVARES DE ALMEIDA NO BAIRRO JARDIM PARAÍSO, NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 20 de DEZEMBRO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2225235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 062/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 19 de Dezembro de 2019 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de colete e transporte de lixo insular no Município de Paraty, conforme especificações e condições descritas no presente Edital, Projeto Básico e seus anexos e apêndices, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 04 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nSAULO SERRA DO AMARAL VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2225240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 223/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13065/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de locação de equipamentos de palco, treliça, piso tablado, carpete para piso, fechamento metálico, grades de isolamento, tendas, camarim conjunto de mesas e cadeiras para atender a programação do Réveillon, aniversário e emancipação político e administrativo, verão e Festa Nossa Senhora do Desterro, no Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 820.361,73\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/12/2019 - 14h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2225289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225040": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 63/2019 Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma da sede da Secretaria Municipal de Saúde,conforme edital. Processo Administrativo n°: 10.011/2019. Data/Hora: 20/12/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 518.387,07. Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2225040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Retificação\r\n\r\nAviso de Alteração de Edital (Errata) e Remarcação de Licitação\r\n\r\n- Publicado na Parte 4 da Edição do dia 03/12/2019, no DOERJ: Onde se lê: Pregão para Registro de Preços 005/2018 (PA 29350/2017), ...REMARCADO para o dia 18/12/2019 às 09:00 horas. (CPLP II). Leia-se: Pregão para Registro de Preços 005/2018 (PA 29350/2017), ...REMARCADO para o dia 18/12/2019 às 09:00 horas. (CPLP I). O Edital consolidado se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora,75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ- Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Adm. Pública\r\n\r\nId: 2225292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico FMS nº 045/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 12.241/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos médico-hospitalares para diversas Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica remarcado para o dia 18/12/2019, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos de Sant'anna Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2225290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 019/2019 - SRP - FMAS\r\n\r\nProcesso: 5071/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de eletroeletrônicos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 17/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2225260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2225320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 0063/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 4955/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM VEÍCULOS AUTOMOTIVOS - VEÍCULOS LEVES, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 18 de dezembro de 2019, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225320"
                        ],
                        "2225321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 0064/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 5887/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM VEÍCULOS AUTOMOTIVOS - VEÍCULOS PESADOS, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 18 de dezembro de 2019, às 11:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225321"
                        ],
                        "2225322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 007/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7622/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO À AQUISIÇÃO PARCELADA DE MOTOPODAS, MOTOSSERRAS, ROÇADEIRAS, MATERIAIS E EPI, PARA ATENDER A SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 18 de dezembro de 2019, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2225322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2224460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TORNA PÚBLICO A REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2019/FMS/SMS/PMVR. Objeto: Registro de Preços para aquisição de tiras reagentes e lancetas, com cessão em regime de comodato de aparelhos medidores de glicose, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, após decisão de impugnação do edital. Dia: 18/12/2019 às 09h:00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br, UASG: 926850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos da Atenção Básica, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 19/12/2019 às 09h:00min. Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br, UASG: 926850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos especializados (mesa de exames, eletrocardiógrafo, oxímetro e outros).\r\n\r\nData: 18/12/2019 às 9 horas - UASG: 926.850 - Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 015/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de retinografia. Data: 19/12/2019 às 14h30min - Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS \r\n\r\nLocal: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - N. Srª das Graças - Volta Redonda/RJ- \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2224460"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2225286": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8642 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Cão Policial”, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 20192005\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 969-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2225286"
                    ],
                    "2225287": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8643 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4° DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, BEM COMO ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3°, AO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o disposto no Art. 1º da Emenda Constitucional Federal n° 67/2010, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no exercício de 2003, para vigorar até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt. 2º - O inciso II, do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do Artigo 2°, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 %(dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e “c” do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do Art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt. 3º - O inciso III, do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).”\r\n\r\nArt. 4º - O inciso XVI, do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público”.\r\n\r\nArt. 5º - O inciso XVII, do Art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas”.\r\n\r\nArt. 6° - Adiciona-se os incisos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXXXI - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda;\r\n\r\nXXXII - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nXXXIII - programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997;\r\n\r\nXXXIV - programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais. ”\r\n\r\nArt. 7° -O § 4º, do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual”.\r\n\r\nArt. 8° - Adiciona-se o § 12 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 12 Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, será destinado o percentual mínimo de 0,2% (dois décimos por cento), para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio público”.\r\n\r\nArt. 9° - Adiciona-se o § 13 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 13 - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a reabertura dos Restaurantes Populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 10 - Adiciona-se o § 14 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 14 - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a implantação do Centro de Reabilitação para dependentes de Bebidas Alcóolicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 11 - Adiciona-se os § 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 ao artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 15 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo do Estado. \r\n\r\n§ 16 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda.\r\n\r\n§ 17 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário e a implantação de novas linhas.”\r\n\r\n§ 18 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o aumento de vagas disponibilizadas nos abrigos ou nos estabelecimentos hoteleiros, para a assistência às pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 19 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais e aos sobreviventes da violência praticada por agentes de segurança, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou feridos no exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 20 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para implantação e manutenção de núcleos esportivos em comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§ 21 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Enfrentamento à Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 22 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados em moradia saudável destinado às pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase e HIV/Aids.\r\n\r\n§ 23 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei n° 8.332, de 29 de março de 2019.\r\n\r\n§ 24 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para ações e programas voltados ao ensino de Língua Brasileira de Sinais (libras).\r\n\r\n§ 25 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e desvios de conduta, na aplicação dos recurso do FECP.\r\n\r\n§ 26 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas visando a capacitação ao mercado de trabalho através do ensino técnico e tecnológico destinado ao atendimento aos jovens e adolescentes de baixa renda.\r\n\r\n§ 27 - O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para custear a alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.”\r\n\r\nArt. 12 - Adiciona-se o artigo 7°- A à Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°- A - Os percentuais mínimos de destinações de que tratam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser, necessariamente, estabelecidos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.\r\n\r\nArt. 13 - Adiciona-se o § 3º ao art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a partir do exercício de 2015 até o exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2018, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado. ”\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - A alínea \"c\" e o inciso VIII, introduzidos na redação do inciso II, do Art. 2º da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, pelo Artigo 2° da presente Lei, entrará em vigor em 2020, após decorridos noventa dias da publicação desta Lei”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1553/19\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 39/2019\r\n\r\nId: 2225287"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2225396": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.855 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 45.344, DE 17 DE AGOSTO DE 2015, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/051155/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a assinatura pelo Governo do Estado do Plano de recuperação fiscal e o empréstimo de R$ 2,9 bilhões tendo como garantia o controle acionário da CEDAE;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.529, de 07 de março de 2017 que autorizou a alienação das ações da CEDAE;\r\n\r\n- os compromissos pactuados entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, tendo por objeto a realização de estudos técnicos para modelagem da reestruturação da prestação de serviços de saneamento básico pela CEDAE;\r\n\r\n- a necessidade de manter os elementos de fluxo de caixa da Companhia utilizados desde 2016 nos reajustes anuais praticados pela AGENERSA, evitando que a revisão quinquenal no ano de 2020 possa trazer insegurança jurídica aos estudos efetuados pelo BNDES para avaliação da CEDAE, trazendo sério risco de prejuízo econômico-financeiro para Estado; \r\n\r\n- as incertezas legislativas no plano jurídico de modernização do marco regulatório do saneamento básico em tramitação no Congresso Nacional; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos dispositivos do Decreto nº 45.344/2015, em vista do exposto acima, e dar maior transparência das ações da CEDAE e da AGENERSA perante à coletividade, em especial quanto a política tarifária, e agilidade na realização dos seus investimentos em saneamento, visando a transparência e o melhor resultado para a prestação dos serviços à população;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos tratados no caput deverão ser apresentados à AGENERSA para conhecimento a partir da primeira revisão quinquenal da CEDAE. \r\n\r\nArt. 9º - O estabelecimento da tarifa deverá observar:\r\n\r\nI - segurança jurídica e financeira à CEDAE, com relação a reajustes anuais mínimos; \r\n\r\nII - necessidade de apresentação de estudos sobre a aplicação da cobrança da tarifa fixa/disponibilidade, conforme Lei Nacional do Saneamento; \r\n\r\nIII - ampliação da base de beneficiários da tarifa social, para dar justiça aos consumidores de baixa renda; \r\n\r\nIV - reformulação da atual estrutura tarifária da Cedae adaptando a nova realidade da renda dos consumidores; \r\n\r\nV - definição de que a metodologia de apuração do fluxo de caixa descontado deve ser a mesma já praticada pela CEDAE nos anos anteriores a 2016, garantindo que nenhuma mudança ocorrerá até a primeira revisão quinquenal de 2022, não prejudicando a elaboração de estudos pelo BNDES, blindando a possibilidade de mudanças que causem prejuízos a avaliação da CEDAE. \r\n\r\n§1º - A tarifa praticada em 01 de agosto de 2015 será reajustada anualmente, em agosto de cada ano, pelo método de fluxo de caixa descontado, submetendo-se o estudo respectivo para apreciação da AGENERSA com 60 (sessenta) dias de antecedência.\r\n\r\n§2º - Fica assegurado à CEDAE reajuste tarifário mínimo capaz de garantir a manutenção da arrecadação em termos reais, considerando-se a variação do IPCA acumulada nos últimos doze meses anteriores;\r\n\r\n§3º - Os reajustes terão validade trinta dias após publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§4º - A CEDAE apresentará à AGENERSA, até 2022, estudos para expansão da base de beneficiários da tarifa social e de nova estrutura tarifária.\r\n\r\n§5º - No processo de faturamento a CEDAE deverá praticar estrutura tarifária baseada nos conceitos de assinatura fixa ou de disponibilidade, e tarifa que será variável conforme o volume efetivamente consumido. \r\n\r\n§6º- A AGENERSA praticará nos reajustes anuais referido no caput, a mesma metodologia de fluxo de caixa descontado, com as mesmas entradas e desembolsos, cálculo da TIR, e de todos os parâmetros da fórmula, segundo os critérios adotados pela CEDAE nos reajustes anuais anteriores a 2016.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de revisão quinquenal, a CEDAE definirá o custo médio ponderado do capital projetado e o apresentará à AGENERSA, até o mês de fevereiro de 2022; e a partir daí nesse mesmo mês a cada 5 anos, juntamente com uma proposta de revisão do valor limite das tarifas e da estrutura tarifária vigente até então, para vigorar para o quinquênio subsequente, instruída com as informações que venham a ser exigidas pela AGENERSA.\r\n\r\n§ 1º- Para fins de atendimento do caput deste artigo, a primeira revisão tarifária será realizada em 2022, com vigência a partir de 01 de novembro de 2022, conforme modelo a ser definido previamente pela AGENERSA, considerando a remuneração do capital social, o custo dos serviços, a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional, a evolução efetiva desses custos e da produtividade da CEDAE, bem como demais parâmetros necessários a serem considerados pela entidade reguladora.\r\n\r\n§2º-(....)\r\n\r\n§3º-(...)\r\n\r\n§4º- Na primeira revisão quinquenal da CEDAE será feito estudo pela AGENERSA para verificação de conformidade, visando a consolidação de todos os reajustes tarifários anuais e extraordinários concedidos pela AGENERSA à CEDAE desde 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2225396"
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                    "2225420": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.856 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ESTRUTURAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista às disposições do Decreto nº 46.636/2019 c/c o nº 46.682/2019, que alterou a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Decreto nº 46.550/2019, que trata da Política de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a reestruturação da Rádio Roquete Pinto, que será composta pelos 8 (oito) servidores a seguir designados:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSERVIDORES OCUPANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiretora-Presidente da Rádio Roquete Pinto\r\n\r\nCristiane de Almeida Silva\r\n\r\n0559400-6\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nAssistente \r\n\r\nRaphael Carneiro Salomon\r\n\r\n5103265-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nRodrigo Rabelo de Matos Silva\r\n\r\n5100554-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nViviane Batista Carvalho da Silva\r\n\r\n5088445-0\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Comunicação Social\r\n\r\nRoberto Constante Filho\r\n\r\n5098974-0\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto \r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nMarcio Remo Condeixa \r\n\r\nda Costa\r\n\r\n4186287-2\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nJosé Carlos Alvarez\r\n\r\n5105987-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nMario Luiz Baggio\r\n\r\n3115526-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho será presidido e coordenado pelo primeiro servidor apontado na tabela supra.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho, com a presente composição, funcionará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, mediante ata de reunião com as devidas justificativas.\r\n\r\nArt. 4º - Neste período, a gestão orçamentária e financeira, incluindo compras, aquisições e a contratação de serviços necessários para o pleno funcionamento da rádio, enquanto empresa pública, será realizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 5º- São atribuições do grupo de trabalho de que trata o presente Decreto:\r\n\r\na) Os procedimentos cabíveis para a inscrição da Rádio Roquete no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; \r\n\r\nb) A revisão do regimento interno da rádio bem como a sua adequação às finalidades do interesse público, em conformidade ainda com a política de comunicação social, instituída pelo Decreto Estadual 46.550/2019;\r\n\r\nc) Elaboração de relatório final dos trabalhos deste grupo contendo as atas de reunião respectivas; \r\n\r\nd) A formalização e o acompanhamento dos processos administrativos, via SEI, para suprir as demandas relativas a este grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - O grupo de trabalho estará automaticamente extinto, com a apresentação ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança com vistas a sua Subsecretaria de Comunicação Social do respectivo relatório final, com a descrição das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas formuladas.\r\n\r\nArt. 7º- As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu Presidente, por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.\r\n\r\n§ 2º - A cada reunião do grupo o seu Presidente designará um dos membros presentes como secretário dos trabalhos, para elaboração da ata respectiva e demais deliberações.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2225420"
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                    "2225421": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.857 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e o que consta do Processo nº SEI-03/029/002546/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC consolidada pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019, publicada no D.O de 03/07/2019, alterada pelo Decreto nº 46.773, de 18/09/2019, ficar acrescida dos seguintes Anexos:\r\n\r\na) - Anexo VI - alocados nos respectivos órgãos os cargos em comissão discriminados por símbolo e vinculação hierárquica.\r\n\r\nb) - Anexo VII - exoneração dos servidores todos ocupantes de cargo em comissão da estrutura da SEEDUC.\r\n\r\nc) - Anexo VIII - nomeação dos servidores todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO VI A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.685, DE 02/07/2019\r\n\r\nEstrutura Organizacional de Cargos em Comissão por Setores\r\n\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n09\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n11\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n08\r\n\r\n1.1.1. Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n1.2.Assessoria Jurídica\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n06\r\n\r\n1.2. Assessoria de Comunicação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n1.3. Ouvidoria Geral\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n17\r\n\r\n1.4. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n1.5. Corregedoria Interna\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n06\r\n\r\n1.6. Assessoria de Relacionamento das Escolas\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n2-SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\n2.1-Assessoria Administrativa\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n2.2-Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n2.2.1-Coordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n2.2.2-Coordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n19\r\n\r\n2.2.3-Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n2.2.4-Coordenadoria de Engenharia e Avaliação e Imobiliária\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n12\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n2.2.5-Coordenadoria de Gestão de Estoque\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n2.3-Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n15\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n15\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n15\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n15\r\n\r\nCoordenador Administrativo-DIESP\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\n2.3.16-Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n09\r\n\r\n2.3.17-Coordenadoria de Transporte Escolar\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n2.3.18-Coordenadoria de Segurança Alimentar\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n2.3.19-Coordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n2.3.20-Coordenadoria de Operação Escolar\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n2.3.21-Coordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n2.4-Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n2.4.1-Coordenadoria de Processo Admissional\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n2.4.2-Coordenadoria de Quadro de Horários\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n2.4.3-Coordenadoria de Movimentação\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n09\r\n\r\n2.4.4-Coordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n2.4.5-Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n2.4.6-Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n08\r\n\r\n3-SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\n3.1-Assessoria de Gestão de Ensino\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n06\r\n\r\n3.2-Assessoria de Ensino Religioso\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\n3.3-Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n08\r\n\r\n3.4-Superintendência Pedagógica\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n3.4.1-Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional \r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n3.4.2- Coordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\n3.4.3-Coordenadoria de Ensino Fundamental\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n3.4.4 Coordenadoria de Ensino Médio\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n3.4.5 Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n3.5-Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n14\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14\r\n\r\nCoordenador Pedagógico- DIESP\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\n3.5.16-Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\n3.5.17-Coordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n3.5.18-Coordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n3.5.19-Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n3.6-Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n3.6.1-Coordenadoria de Análise de Indicadores e Informações Educacionais \r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n3.6.2-Coordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar \r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n3.6.3-Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais \r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4. SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\n4.1-Assessoria Executiva\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual-FUNDEB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.2-Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n4.3-Assessoria de Contabilidade\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n08\r\n\r\n4.4-Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios \r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.4.1- Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n4.4.2- Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n08\r\n\r\n4.4.3- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n4.4.4- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\n4.5-Superintendência Técnica Administrativa \r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n08\r\n\r\n4.5.1-Coordenadoria de Análise Processual\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n10\r\n\r\n4.5.2-Coordenadoria de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.5.3-Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n4.5.4-Coordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n4.6-Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n4.6.1-Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05\r\n\r\n4.6.2-Coordenadoria de Repasses Financeiros\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n07\r\n\r\n4.6.3-Coordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n4.6.4-Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n11\r\n\r\n4.6.5-Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n4.6.6-Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n4.7-Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n4.7.1-Coordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n4.7.2-Coordenadoria de Infraestrutura e Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n4.7.3-Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n05\r\n\r\n5. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\n5.1-Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n5.2-Superintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n5.2.1-Coordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n5.2.2-Coordenadoria de Integração Municipal\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n5.2.3-Coordenadoria de Matrícula\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n5.2.4-Coordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n5.2.5-Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n5.2.6-Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n5.3-Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n5.3.1-Coordenadoria de Carreiras\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n5.3.2-Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n5.3.3-Coordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\n5.3.4-Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n5.4-Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n5.4.1-Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n5.4.2-Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\n5.4.3-Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\n5.4.4-Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nId: 2225421"
                    ],
                    "2225422": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.685, DE 02/07/2019\r\n\r\n(exonerações)\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID FUNCIONAL/ VÍNCULO\r\n\r\nValidade\r\n\r\nAlocação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n50876678/5\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n1.\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50870050/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJANAINA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n43575838/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDUARDO MEDICE TOSCANO\r\n\r\n51055317/1\r\n\r\n18/09/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n50257919/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMESAC EFLAIN DA SILVA ESPÍNDOLA\r\n\r\n6136621/3\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n43404626/2\r\n\r\n05/09/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCELO MATA DOS SANTOS\r\n\r\n26284910/2\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n26184575/2\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFELÍCIO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n6144241/2\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCLEBER MOURÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6144870/2\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWALNEY MACHADO FRANCO\r\n\r\n26372045/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOÃO DAVID DIAS PALHARES\r\n\r\n26002230/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNO SANTOS RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\n51028204/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nELLEN DANIELLE DE LIMA\r\n\r\n51028166/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA BRITO\r\n\r\n50243900/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Técnica Especial\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIGOR GROSMAN BERRO\r\n\r\n50240226/5\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n25820958/9\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSÂNGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO\r\n\r\n42067030/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\n42772125/5\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5913063/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSILVANIA SANTOS\r\n\r\n50740954/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nPresidente de Comissão\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n43953131\r\n\r\n14/11/19\r\n\r\nComissão Permanente de Sindicância\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n39253457/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n35822066/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DOMINGUES BARRETO\r\n\r\n51020351/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\n41954823/3\r\n\r\n22/08/19\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\n43347800/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLAÍS ARAÚJO DE SALLES CUNHA\r\n\r\n51025558/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJULIANA BATALHA KNACKFUSS\r\n\r\n50089161/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n42830311/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI\r\n\r\n50086308/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES BARROS MACHADO\r\n\r\n50079646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAGNES ARAUJO VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n50123556/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL PINTO SILVA\r\n\r\n50342258/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nESTELA DEFANTI RODRIGUES\r\n\r\n44148941/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644/1\r\n\r\n26/08/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 059007707-45\r\n\r\n23/10/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nERICA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50338064/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEONARDO PINTO DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n51058090/1\r\n\r\n13/09/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDANIELLE LARRAT DA COSTA\r\n\r\n50996274/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Planejamento\r\n\r\n1.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n50235753/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50854720/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUCIANO MACHADO LOPES\r\n\r\n50915118/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n43544363/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\n43853137/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\n50165356/1\r\n\r\n13/09/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nODIMAR ANDRADE SANTOS FILHO\r\n\r\n51000199/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALBERI BATISTA FERREIRA\r\n\r\n50996665/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE\r\n\r\n44660979/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nULLISSES MARTINS GOMES\r\n\r\n50251325/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMAÍRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\n50077724/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDERSON DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n50914090/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\n50077260/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50252836/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIURI ASSU SIMÕES CARDOSO\r\n\r\n19065248/6\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA CRISTINA CAITANO\r\n\r\n19189532/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOYCE MELLO FRANKLIN\r\n\r\n51027372/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA COUTINHO\r\n\r\n50253336/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n42719232/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE GUERRAO\r\n\r\n41840194/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALONSO SANCHES\r\n\r\n50000187/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLAILE JOSÉ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n50834932/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50244345/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE CURCIO DE MATTOS\r\n\r\n44109270/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARINA SOARES DA SILVA\r\n\r\n51045109/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANNA CAROLINA SILVA JOORIS\r\n\r\n44249527/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMÔNICA REIS SANTOS MARZANO\r\n\r\n39234258/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUÃ GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n50915371/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCELO DIAS MELLO\r\n\r\n50109197/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMAICON SILVA DA CRUZ\r\n\r\n50724010/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDUVIGES CONTI LOFFREDO LOPES\r\n\r\n5750903/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nOuvidoria Geral\r\n\r\n1.6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n50191144/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\n50251015/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n44120672/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nUnidade de Controle Interno\r\n\r\n1.7\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n\r\n4328214-8\r\n\r\n06/11/19\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBARBARA SABADIN BUENO\r\n\r\n51001888/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\n50136666/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALVANTE DA SILVA\r\n\r\n50003690/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE DOMINGUES\r\n\r\n50723065/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELA LOPES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50307622/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNOLINA MIOJI TUTIYA\r\n\r\n50307606/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO\r\n\r\n51035049/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nELY OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n50085832/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS\r\n\r\n5763800/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIMAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n50302680/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSIMONE MARIA MELO DA SILVA\r\n\r\n39523071/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n50139860/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de TI\r\n\r\n2.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHILDEBRANDO CALDEIRA DO BOMFIM\r\n\r\n50118960/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUNCYARA RAMOS BRANDÃO NETTO\r\n\r\nCPF 053624057-48\r\n\r\n11/11/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTHAIS BARBOSA PIRES E SILVA\r\n\r\n50914081/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Gestão de TI e Projetos\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Soluções de TI\r\n\r\n2.2.1.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nERIKA MENEZES BIZONI \r\n\r\n50117840/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n\r\n43265715/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Manutenção e Evolução de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.2.2.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nDiretoria de Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMATHEUS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n50856049/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Produção\r\n\r\n2.2.3.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFELIPE JOSÉ AUGUSTO\r\n\r\n50139673/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.2.3.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVITOR DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n50889117/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARINALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n50292781/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51010593/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRENATO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n50290460/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO CHAGAS\r\n\r\n50884107/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50866869/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50958542/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50733974/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERALDO ANTONIO SOUZA FERREIRA\r\n\r\n50226754/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.2.3.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n42736994/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nWALDÊNIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n41840410/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\n2.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES VERCOZA\r\n\r\n50914103/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Infraestrutura Escolar\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDUARDA SANTOS CORREA\r\n\r\n51022931/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Operação Escolar\r\n\r\n2.3.1.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUÃ ALEXANDER PIMENTA ALVES\r\n\r\n50996266/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA\r\n\r\n50297082/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA PAULA BRUNO BESSA\r\n\r\n33540730/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Transporte Escolar\r\n\r\n2.3.1.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDANIELLE INÁCIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n43410251/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Logística\r\n\r\n2.3.1.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLÍVIA RIBERA SOUZA\r\n\r\n50101803/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Segurança Alimentar\r\n\r\n2.3.1.4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51014718/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLÍVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLETÍCIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n20744552/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50290533/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA DO MONTE\r\n\r\n50333828/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51010755/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOSÉ DE LUNA BRAGA\r\n\r\n50293575/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA VALVERDE\r\n\r\n50290983/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROBSON PAES DA SILVA\r\n\r\n50293567/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWALTER SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50293605/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI\r\n\r\n20754256/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n50357816/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Patrimônio\r\n\r\n2.3.2.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50875361/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOBERLAN BORGES PATRICIO\r\n\r\n50078380/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIVETE BORGES DIAS\r\n\r\n50096095/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJORGE LORETO DE PÁDUA\r\n\r\n50754203/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO\r\n\r\n42618231/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Recursos Administrativos\r\n\r\n2.3.2.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDAVID ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n44034008/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRÔMULO DE SOUZA LEITE RODRIGUES\r\n\r\n43998917/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO\r\n\r\n5788471/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMAURO LUÍS VASQUES MOREIRA\r\n\r\n51020106/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias\r\n\r\n2.3.3.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n51035090/1\r\n\r\n09/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNAIARA CRISTINA DUARTE DE PAIVA\r\n\r\n50990470/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCAROLINA DELPHIM RAMOS\r\n\r\n50296957/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n43179614/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.3.3.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDRÉ LOPES DO PRADO\r\n\r\n44321686/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTERESA CARVALHO SILVA\r\n\r\n43192297/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLAUDIA LOPES DA CUNHA\r\n\r\n50078151/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROBERTA BEDIM PIRES\r\n\r\n44130163/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090/1\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nCoordenação de Operações Imobiliárias\r\n\r\n2.3.3.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295/1\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL\r\n\r\n43461280/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES\r\n\r\n16244346/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nBRIAN KIGLER CORREA RAMOS\r\n\r\n42190517/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\n\r\n2.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUISA GOMES DA SILVA\r\n\r\n51052091/1\r\n\r\n02/09/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDREA DA PAZ CÂMARA\r\n\r\n50106473/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO PAES LOPES\r\n\r\n32800860/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA HANZEN\r\n\r\n38707756/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.1.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFERNANDA MACHADO FONTES\r\n\r\n42007283/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.1.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSANE DE BARROS ALVES GILSON\r\n\r\n40011232/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Centro Sul\r\n\r\n2.4.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSINÉA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n40652246/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.2.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nISABELA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES\r\n\r\n39491781/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.2.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\n37113780/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Médio Paraíba\r\n\r\n2.4.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARTHA NOGUTI MACHADO\r\n\r\n33074054/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.3.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nERLANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3373976-5/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.3.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n34841440/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana I\r\n\r\n2.4.4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSONIA PEREIRA LESSA\r\n\r\n40683893/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.4.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n35015764/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.4.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJAQUELINE DA ROSA ROHAN\r\n\r\n40557529/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana II\r\n\r\n2.4.5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALCÂNTARA BRITTO\r\n\r\n35846224/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.5.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO\r\n\r\n32758952/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.5.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA\r\n\r\n39365646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana III\r\n\r\n2.4.6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.6.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.6.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n34308644/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana IV\r\n\r\n2.4.7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138006/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.7.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.7.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO\r\n\r\n39045749/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana V\r\n\r\n2.4.8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SÁ\r\n\r\n50135422/1\r\n\r\n14/11/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.8.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\n39105628/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.8.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDENISE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n36004367/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana VI\r\n\r\n2.4.9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n34474455/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.9.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.9.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nINÊS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n36332658/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana VII\r\n\r\n2.4.10\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNANCI PILAR\r\n\r\n33378967/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.10.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n34845194/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.10.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ PAULO RODRIGUES\r\n\r\n5673488/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense\r\n\r\n2.4.11\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\n50138022/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.11.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA MOULINS BORGES\r\n\r\n35971487/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.11.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOBEDE DE SOUZA PERES\r\n\r\n39981649/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Norte Fluminense\r\n\r\n2.4.12\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTAMARA CECÍLIA RANGEL GOMES\r\n\r\n40440753/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.12.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES\r\n\r\n33176353/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.12.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJELCY RODRIGUES CORREA JÚNIOR\r\n\r\n32704062/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Serrana I\r\n\r\n2.4.13\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSE NOGUEIRA MENDES\r\n\r\n33319928/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.13.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIVANILZA SALDANHA BRITES FARES\r\n\r\n36133779/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.13.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS\r\n\r\n39000249/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Serrana II\r\n\r\n2.4.14\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA BORGES SERAFIM\r\n\r\n32678045/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\n2.4.14.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLILIAN ISABEL DA SILVEIRA\r\n\r\n33142670/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Financeira\r\n\r\n2.4.14.2\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n43696988/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n2.4.15\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\n43293565/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.4.15.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELO COSTA PINHEIRO\r\n\r\n43629849/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Escolas Extintas\r\n\r\n2.4.15.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\n38720442/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.4.15.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNICIA DA COSTA TEIXEIRA GIFFONI\r\n\r\n41962842/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS DA ROCHA\r\n\r\n39634450/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Centro Sul\r\n\r\n2.4.15.5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n8386129/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\n43613675/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Médio Paraíba\r\n\r\n2.4.15.6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\n39275817/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar- Metropolitana I\r\n\r\n2.4.15.7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELAINE DA SILVA SANTOS LOPES\r\n\r\n34410236/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\n4331013-3/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\n2.4.15.8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\n4195695-8/2\r\n\r\n30/08/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLÍGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\n44279884/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana III\r\n\r\n2.4.15.9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\n43473695/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana IV\r\n\r\n2.4.15.10\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nREJANE SAMPAIO TEIXEIRA SERPA\r\n\r\n43907873/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\n40099423/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana V\r\n\r\n2.4.15.11\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n44284373/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBARBARA IARA VASCONCELLOS PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n43264875/1\r\n\r\n17/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana VI\r\n\r\n2.4.15.12\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEVANISE COSTA TELES\r\n\r\n43407714/1\r\n\r\n17/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n39589340/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Metropolitana VII\r\n\r\n2.4.15.13\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\n36008214/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n4326699-1/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Noroeste Fluminense\r\n\r\n2.4.15.14\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES\r\n\r\n43374247/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\n37677942/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar- Norte Fluminense\r\n\r\n2.4.15.15\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDOURILEA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n40659445/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALINE NUNES DA CRUZ\r\n\r\n4324889-6/1\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Serrana I\r\n\r\n2.4.15.16\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDENISE DA ROZA BORGES\r\n\r\n4328884-7/1\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\n43273319/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-Serrana II\r\n\r\n2.4.15.17\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n43695051/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar-DIESP\r\n\r\n2.4.15.18\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRUDA DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n50134752/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Controle Financeiro\r\n\r\n2.4.16\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA\r\n\r\n36550140/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Projetos Financeiros Federais\r\n\r\n2.4.16.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50117076/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Gestão Operacional da Rede\r\n\r\n2.4.17\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nADILSON BARROS SARTI\r\n\r\n40321835/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Apoio às Ações das Regionais\r\n\r\n2.4.17.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n42570743/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão Administrativa\r\n\r\n2.4.17.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n36585939/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\n34310150/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDÃO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43345301/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDEBORA LUCIA GOUVEA DE ARAUJO\r\n\r\n34310037/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA\r\n\r\n51029472/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFERNANDO ALVES CORREIA\r\n\r\n43979807/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIA GISELA CERSÓSIMO\r\n\r\n39915247/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS\r\n\r\n37087835/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\n3.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA\r\n\r\n36131989/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Especial de Ensino Religioso\r\n\r\n3.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO SONCIM\r\n\r\n50766511/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nREGINA CÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8746370/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO ABREU\r\n\r\n10224335/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nVANESSA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n36094250/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência Pedagógica\r\n\r\n3.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARISTELA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n35595078/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROGERIO SOARES DE MOURA\r\n\r\n43247490/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS\r\n\r\n42834384/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Integração Educacional\r\n\r\n3.4.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELIANE MARTINS DANTAS\r\n\r\n40677249/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n\r\n3.4.1.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50139401/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDANIELE ISABEL DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n50999648/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Esporte, Cultura e Protagonismo Juvenil\r\n\r\n3.4.1.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n\r\n51014602/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMÔNICA DE SANTANA FREITAS\r\n\r\n42620759/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Saúde e Educação Ambiental\r\n\r\n3.4.1.3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n50135163/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES\r\n\r\n38379155/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Articulação Curricular\r\n\r\n3.4.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE\r\n\r\n44190360/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFELIPE BRANCO VENÂNCIO\r\n\r\n50280350/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Tecnologia Educacional\r\n\r\n3.4.2.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGABRIELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51012073/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBIANCA NEUBERGER LEDA\r\n\r\n42532906/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Áreas do Conhecimento\r\n\r\n3.4.2.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43384293/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCINTHIA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50868713/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA\r\n\r\n43266860/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Ensino\r\n\r\n3.4.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n41910346/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO\r\n\r\n38149869/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino Fundamental\r\n\r\n3.4.3.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\n50135252/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT\r\n\r\n35012145/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino Médio\r\n\r\n3.4.3.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROGÉRIO MONTEIRO BRASIL\r\n\r\n42611270/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n43780261/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDANIELE CRISTINE MORAES DA SILVA\r\n\r\n50365037/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n42737818/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO\r\n\r\n41765575/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO\r\n\r\n50139215/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVIVIANE MINELLO POVOAS\r\n\r\n51002159/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROSEDAY SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n33367329/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n50126776/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLIDIA DE SOUSA SILVA\r\n\r\n34389741/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\n3.4.3.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n51024667/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE\r\n\r\n40459640/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABÍOLA GÓES PALHARES\r\n\r\n38838354/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n50134418/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nJAQUELINE ANTUNES FARIAS\r\n\r\n3810374-5/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCELIA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n34826319/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGISELI MARINS QUARESMA\r\n\r\n38883341/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSAIONARA TELES DE MENEZES ALVES\r\n\r\n38129442/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE\r\n\r\n40567117/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Baixadas Litorâneas\r\n\r\n3.5.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANTANNA MARTINS\r\n\r\n35842440/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.1.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJAMILLE DA SILVA NIEDKE\r\n\r\n41368401/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.1.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDRÉ DO PONTE CELESTINO\r\n\r\n43873413/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.1.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMIRELA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n42037034/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Centro Sul\r\n\r\n3.5.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBERTA DE LIMA PORTELA\r\n\r\n42827116/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.2.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGILBERTO CYTRYN\r\n\r\n33000360/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.2.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSIMONE DE FÁTIMA MENDES PINTO\r\n\r\n36470066/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.2.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTANIA REGINA BORGES E SILVA\r\n\r\n40697851/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Médio Paraíba\r\n\r\n3.5.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA VIDAL\r\n\r\n33745536/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.3.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELVIRA MARIA BARBOSA MARQUES\r\n\r\n43228356/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.3.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIO PONCIANO LOPES\r\n\r\n40157067/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.3.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES\r\n\r\n36437026/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Metropolitana I\r\n\r\n3.5.4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39047016/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.4.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANGELA LOURENÇO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n34973826/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.4.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDORALICE BARREIRO DE JESUS\r\n\r\n33569932/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.4.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\n38296438/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Metropolitana II\r\n\r\n3.5.5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHERNA SILVANA TORQUATO\r\n\r\n35609117/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.5.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n35592052/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.5.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTIANE PÓVOA LESSA\r\n\r\n35798327/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.5.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\n41801946/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Metropolitana III\r\n\r\n3.5.6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSHEILA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n35706945/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.6.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nWANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n36898775/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.6.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA BRETA\r\n\r\n42036100/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.6.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCLAUDIA SAAD FERREIRA\r\n\r\n32642946/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Metropolitana IV\r\n\r\n3.5.7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELI DOS SANTOS LABRE\r\n\r\n34777016/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.7.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVERA LÚCIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n43325980/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.7.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFERNANDA ANDRADE GOUVÊA\r\n\r\n35444681/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.7.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n33033463/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional Metropolitana V\r\n\r\n3.5.8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SOARES SILVA\r\n\r\n34510559/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.8.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n34516280/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.8.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n42750318/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.8.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVANDERLEA BARRETO DO AMARAL\r\n\r\n39598772/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.9.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJARBAS LEONEL PORFÍRIO DE MOURA\r\n\r\n40657230/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.9.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA\r\n\r\n41248457/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.9.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\n34827536/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Metropolitana VII\r\n\r\n3.5.10\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n34740660/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.10.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDEMOSTHENES BARCELLOS FILHO\r\n\r\n39557839/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.10.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELIDIO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n42030277/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.10.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE\r\n\r\n35549122/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Noroeste Fluminense\r\n\r\n3.5.11\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35557338/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.11.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJAMILLE MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n35549351/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.11.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BARBOSA\r\n\r\n33994730/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.11.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFABIO JUNIOR MOURA\r\n\r\n35456744/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-Norte Fluminense\r\n\r\n3.5.12\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATA RANGEL ARRIGONI PENA\r\n\r\n35456213/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.12.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSANGELA ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\n33888833/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.12.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nREGINA CELI TAVARES RANGEL BARBOSA LEITE\r\n\r\n37788760/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.12.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARLENE SOARES COELHO\r\n\r\n35054077/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional-\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\n3.5.13\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELLEN DOS SANTOS PROCÓPIO SALLES\r\n\r\n33317275/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.13.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS\r\n\r\n32739443/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.13.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELA CARVALHO DE PAULO\r\n\r\n35867159/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.13.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n36535176/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Pedagógica da Regional- Serrana II\r\n\r\n3.5.14\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES ARAÚJO\r\n\r\n33344450/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Ensino\r\n\r\n3.5.14.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA ANDREA BARRADAS LUTTERBACH RIKER\r\n\r\n5678056/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.14.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMAXISON JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n35201967/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.14.3\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDA DOS REIS LOPES\r\n\r\n35381671/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico- DIESP\r\n\r\n3.5.16\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Pedagógica\r\n\r\n3.5.16.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDSON CHIANCA DE SOUTO\r\n\r\n41911547/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTINA MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n35877642/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Administrativa-Diretoria Regional Administrativa de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\n\r\n3.5.16.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n41872592/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento da Estrutura e Funcionamento da Rede de Ensino\r\n\r\n3.5.15.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSEMERE ROLIM DA SILVA\r\n\r\n36565326/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n43485995/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5.15.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\n50139509/1\r\n\r\n25/11/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n\r\n50146025/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola\r\n\r\n3.5.17\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCHARLES DA SILVA CASTRO\r\n\r\n50070037/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Desenvolvimento da Escola\r\n\r\n3.5.17.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES\r\n\r\n40475832/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Controle da Frequência Escolar e Programas Sociais\r\n\r\n3.5.17.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSILVANA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n35933143/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n40479722/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n51005980/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGUSTAVO BORGES E SILVA\r\n\r\n51023911/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GONÇALVES\r\n\r\n51006499/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Avaliação do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO NEVES\r\n\r\n35196831/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Logística das Avaliações Educacionais\r\n\r\n3.6.1.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nÂNGELO DAMACENO HOTTZ\r\n\r\n42526868/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Análise de Indicadores e Informações Educacionais\r\n\r\n3.6.1.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPEDRO FURTADO VALENTE\r\n\r\n50900161/5\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDREA GOMIDES SANT'ANNA\r\n\r\n4259717-0/3\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.2.1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nJOSIANE BRAGATO\r\n\r\n50976389/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\n3.7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n5743877/1\r\n\r\n25/11/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689/1\r\n\r\n01/08/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDUARDO BIZERRIL DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n50149105/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Municipalização e Integração das Redes\r\n\r\n3.7.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGLÁUCIA MAIA COSTA CAMPOS\r\n\r\n20497733/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Controle de Municipalização e Gestão Compartilhada\r\n\r\n3.7.1.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE\r\n\r\n44002009/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n33432970/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Integração Municipal\r\n\r\n3.7.1.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n51022583/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Matrícula e Estatísticas Educacionais\r\n\r\n3.7.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES VILELA\r\n\r\n50278452/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBIANCA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n5585864/5\r\n\r\n25/11/19\r\n\r\nCoordenação de Matrícula\r\n\r\n3.7.2.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDUARDO BATISTA GOMES CHAVES\r\n\r\n42783950/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Estatísticas Educacionais\r\n\r\n3.7.2.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n50136151/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROSEMERE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50134469/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ RAFAEL TORRES\r\n\r\n51022982/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Dimensionamento da Rede\r\n\r\n3.7.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n35615834/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Dimensionamento de Demanda\r\n\r\n3.7.3.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO\r\n\r\n34982728/1\r\n\r\n04/10/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA\r\n\r\n35614722/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Dimensionamento de Cursos\r\n\r\n3.7.3.2\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n50243713/6\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\n4.\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALEX DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n50892703/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\n43882099/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\n4.1\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n50360906/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\n4.1.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nComissão Técnica\r\n\r\n4.1.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJAIR DA SILVA LACERDA\r\n\r\n43464181/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nCoordenação de Compras\r\n\r\n4.1.4.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES DE REZENDE\r\n\r\n50128540/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321/1\r\n\r\n08/08/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n50869922/2\r\n\r\n13/09/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Estoque\r\n\r\n4.1.4.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n\r\n50273558/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE ANDRADE ROSÁRIO\r\n\r\n50138685/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA\r\n\r\n50114298/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\n\r\n4.1.5.1\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n43799655/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43754295/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE\r\n\r\n50823612/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVÃO\r\n\r\n43157319/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nREGINA CÉLIA MARTINS DA VEIGA\r\n\r\n50068032/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro de Contratações\r\n\r\n4.1.5.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n50114085/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSOLANGE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n50114573/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n42590426/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDERSON DE MELLO MENEZES\r\n\r\n50845977/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n5626919/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n\r\n4.1.5.3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCOS DIAS NATIVIDADE\r\n\r\n50977806/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\n\r\n4.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42113431/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROCHELANE XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n32520646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEBASTIÃO RUBENS DE ANDRADE\r\n\r\n50289802/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ERNANI\r\n\r\n42070490/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.2.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMANUEL ALAN JESUS DA SILVA\r\n\r\n50095722/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n50096001/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDIJANE ROMEIRO DA SILVA\r\n\r\n42620171/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARILDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n50276042/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA\r\n\r\n50896938/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Técnica Administrativa\r\n\r\n4.2.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES LIMA\r\n\r\n8722447/12\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n\r\n20745770/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nYARD DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n43618715/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHARLEY ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n50987445/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Análise Processual\r\n\r\n4.2.2.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FEREIRA PAVÃO\r\n\r\n50271938/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDSON WAGNER DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n39911284/7\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43827268/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRENE MORÃO DE MELO SILVA\r\n\r\n43309038/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nPresidente de Comissão\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n43383564/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\n4.2.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n51021560/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJANAÍNA SILVA SANTOS\r\n\r\n5800404/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMATHEUS WILLIANS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n51007363/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Documentação e Protocolo\r\n\r\n4.2.4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n50094882/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRUTH DA SILVA DE SANT'ANA\r\n\r\n39253716/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Protocolo e Publicação Oficial\r\n\r\n4.2.4.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n44212720/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMÔNICA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50105639/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nREBECA LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n50989723/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAFONSO JOSÉ LOURENÇO WARGAS\r\n\r\n39242579/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.2.4.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n39255620/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEANDRO MATTOS DE FREITAS\r\n\r\n44212640/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nISAAC DOS ANJOS DIAS\r\n\r\n51024640/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO\r\n\r\n50969773/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSINETE MARIA DE JESUS\r\n\r\n43461271/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS\r\n\r\n50995065/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJULIO CESAR TINOCO DA SILVA\r\n\r\n43406211/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARROSO TAVARES\r\n\r\n51059495/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50058320/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Técnica para Recursos Especiais\r\n\r\n4.3.1\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CORREA\r\n\r\n43365116/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO DIAS\r\n\r\n50108417/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.3.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELEN CABRINI PAIVA PEREIRA\r\n\r\n51005786/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALTAIR JOSÉ DA LUZ\r\n\r\n44062680/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n19173547/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50326406/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50255991/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALDECI DO SOCORRO SEREJO DE SOUSA\r\n\r\n50295136/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32522134/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro\r\n\r\n4.3.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELO PINTO DA SILVA\r\n\r\n51024519/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWASHINGTON SIMÕES\r\n\r\n43366759/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTHAYNARA VITORIA MACHADO GOMES\r\n\r\n51060965/1\r\n\r\n29/10/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMÔNICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n39267725/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Programação e Controle Orçamentário\r\n\r\n4.3.3.1\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUELEN CUNHA DA SILVA\r\n\r\n43884687/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLEIDE MOEMA DOS SANTOS\r\n\r\n50105914/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ FELIX SARDINHA\r\n\r\n17564786/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDRÉA CURCIO DA SILVA BIGNON\r\n\r\n43233490/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO\r\n\r\n44253060/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNO MAIA DE CARVALHO TOLEDO\r\n\r\n51031388/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDSON MARTINS DO CARMO\r\n\r\n50116975/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Repasses Financeiros\r\n\r\n4.3.3.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVALDILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50108492/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nKASSANDRA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n50994492/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA TAUIL\r\n\r\n43181147/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n\r\n50142135/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n43154646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira\r\n\r\n4.3.3.3\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALESSIANE RANGEL CHEIM VIANNA\r\n\r\n42073910/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO TINOCO DA SILVA\r\n\r\n43777201/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS VINICIUS MENDES CORREA\r\n\r\n44306482/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL DE AZEREDO SANTOS\r\n\r\n51061147/1\r\n\r\n29/10/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAPHAEL PARANHOS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n13793489/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALFREDO D'ORAN TUPINAMBÁ\r\n\r\n50818708/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5912954/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n\r\n4.3.4.1\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA LIMA\r\n\r\n43406238/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43333486/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWALTER GOMES DA SILVA\r\n\r\n43333478/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJUREMA AGUILERA MAROTTI\r\n\r\n41371704/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEIDE MAIRA COSTA MARINS\r\n\r\n43872832/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIVAN FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n50108107/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAPHAEL VILLA REAL DOS SANTOS DE RAMOS\r\n\r\n44306466/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA OLÍVIA DE OLIVEIRA BOECHAT\r\n\r\n40580334/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n\r\n4.3.4.2\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50106104/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJANAÍNA DE SANTANA E SILVA\r\n\r\n50058274/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCELI DAMIANA CORRÊA PINTO\r\n\r\n50290541/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCELSO MAIA LEMOS\r\n\r\n44176813/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Geral de Prestação de Contas\r\n\r\n4.3.4.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTALITA ALULI GARRIDO SOBRAL\r\n\r\n50884212/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARLEIDE LEÃO DA COSTA\r\n\r\n43872913/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRENATA MIRANDA PORTES DE MENEZES\r\n\r\n43365094/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n50149717/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nUnidade de Contabilidade -UCT Assessoria de Contabilidade - ASSCON\r\n\r\n4.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ\r\n\r\n32193440/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVÍTOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n50255169/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTAYANE SILVA DE LIMA SANTOS\r\n\r\n43776027/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRHUSTON MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n42708419/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n50098233/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO ALVES DANTAS\r\n\r\n43181384/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n50256190/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n50257722/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\n40243370/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n5.\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSIMONE APARECIDA PINTO\r\n\r\n39060160/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n39249131/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50140213/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARILÉA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n39236838/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA TEREZA RODRIGUES\r\n\r\n40641546/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Baixadas Litorâneas\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n\r\n50189204/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Centro Sul\r\n\r\n5.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA CRISTINA INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n50140329/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA\r\n\r\n4004276-6/1\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Médio Paraíba\r\n\r\n5.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSOLANGE MARIA FRANCA DE SOUZA\r\n\r\n34400532/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana I\r\n\r\n5.4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELAINE ALVES BARAÚNA BELCHIOR\r\n\r\n35882050/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana II\r\n\r\n5.5\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLIGIA CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\n34729054/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana III\r\n\r\n5.6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCRISTINA CAMPOS PEDROSA\r\n\r\n35801662/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSILVANA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n34471448/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana IV\r\n\r\n5.7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n34304266/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas-Metropolitana V\r\n\r\n5.8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\n44223498/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana VI\r\n\r\n5.9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961/1\r\n\r\n27/08/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Metropolitana VII\r\n\r\n5.10\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEXANDRA FRANÇA DE OLIVEIRA BANDOLI\r\n\r\n33991766/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Noroeste Fluminense\r\n\r\n5.11\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PACHU\r\n\r\n33902046/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Norte Fluminense\r\n\r\n5.12\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\n50132776/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFÁBIO DE ARAÚJO GARCIA\r\n\r\n50137034/1\r\n\r\n27/08/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Serrana I\r\n\r\n5.13\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIA CELESTE RODRIGUES MACHADO DA CUNHA\r\n\r\n32703562/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCINTHYA DUBOC DE JESUS\r\n\r\n38419130/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -Serrana II\r\n\r\n5.14\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n\r\n50144510/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELIZABETE VELLOSO DE MARGARIDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n40647641/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação Regional de Gestão de Pessoas -DIESP\r\n\r\n5.15\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n\r\n50148702/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA\r\n\r\n36496960/2\r\n\r\n13/11/19\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.17\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFILIPE INACIO PROCÓPIO ARAÚJO VIANA\r\n\r\n50190857/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n32494181/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Técnica de Saúde e Bem Estar\r\n\r\n5.17.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Carreiras\r\n\r\n5.17.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO AMORIM\r\n\r\n40703754/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Recrutamento e Seleção\r\n\r\n5.17.2.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR\r\n\r\n44190808/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Carreiras e Sucessão\r\n\r\n5.17.2.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n51022869/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria de Desenvolvimento e Formação\r\n\r\n5.17.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n42560446/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43277675/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFERNANDO LIMA BATISTA\r\n\r\n50766406/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n34486747/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Treinamento e Desenvolvimento\r\n\r\n5.17.3.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n43753213/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nUniversidade Corporativa da Educação - UNIVERSEEDUC\r\n\r\n5.17.3.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMAX ROGÉRIO MACHADO MAIA\r\n\r\n50347624/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES SOUZA\r\n\r\n38995646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Administração de Pessoas\r\n\r\n5.16\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO\r\n\r\n40069524/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n50871374/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n\r\n50116452/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS\r\n\r\n41205278/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n5.16.1\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBEATRIZ TINOCO DE PAULA\r\n\r\n33851778/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\n5.16.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nERIKA BANCILLON DE SOUZA\r\n\r\n50060546/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50142682/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALBA VALÉRIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n36458325/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Atendimento\r\n\r\n5.16.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nERIKA RECONE BORGES PRÍNCIPE\r\n\r\n39667669/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n50272705/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n34955950/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Processo Admissional\r\n\r\n5.16.4.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELENICE ROSA DA SILVA\r\n\r\n34956042/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPATRICIA SOARES GENÉSIO\r\n\r\n40646610/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Quadro de Horário\r\n\r\n5.16.4.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50139550/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Movimentação\r\n\r\n5.16.4.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775/1\r\n\r\n01/08/19\r\n\r\nDiretoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\n5.16.5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n34740554/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Aposentadoria\r\n\r\n5.16.5.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA\r\n\r\n39258335/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n42005507/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Direitos e Vantagens\r\n\r\n5.16.5.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Inativos\r\n\r\n5.16.5.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFÁBIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n19835639/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Implantação e Restabelecimento de Pagamento\r\n\r\n5.16.6.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nQUELI CRISTINA SALES DUTRA\r\n\r\n36187348/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n5.16.6.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIA DO CARMO PINTO\r\n\r\n40644677/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenação de Auditoria\r\n\r\n5.16.6.3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDRÉ FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSecretaria Geral do Conselho Estadual de Educação\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nServiço de Apoio Técnico/Assessoria Técnica\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\nId: 2225422"
                    ],
                    "2225423": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.685, DE 02/07/2019\r\n\r\n(nomeações)\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Vínc\r\n\r\nValidade\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nJOSIANE BRAGATO\r\n\r\n50976389/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA BRITO\r\n\r\n50243900/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50255991/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n50876678/5\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n50257919/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nODIMAR ANDRADE SANTOS FILHO\r\n\r\n51000199/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIA ANGELICA BARROSO TAVARES\r\n\r\n51059495/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n25820958/9\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefia de Gabinete \r\n\r\n1.1\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5913063/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n50235753/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50870050/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA COUTINHO\r\n\r\n50253336/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGABRIELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51012073/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n20744552/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJESUÍNO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI\r\n\r\n20754256/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO\r\n\r\n5788471/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS\r\n\r\n5763800/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA \r\n\r\n51029472/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSIMONE MARIA MELO DA SILVA\r\n\r\n39523071/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBEATRIZ TINOCO DE PAULA\r\n\r\n33851778/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nERIKA BANCILLON DE SOUZA\r\n\r\n50060546/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\n41954823/3\r\n\r\n22/08/19\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n42830311/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DE BARROS MACHADO\r\n\r\n50079646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJULIANA BATALHA KNACKFUSS\r\n\r\n50089161/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\n43347800/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nESTELA DEFANTI RODRIGUES\r\n\r\n44148941/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI\r\n\r\n50086308/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAGNES ARAUJO VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\n50123556/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL PINTO SILVA\r\n\r\n50342258/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLAÍS ARAÚJO DE SALLES CUNHA\r\n\r\n51025558/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644/1\r\n\r\n26/08/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nKARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 059007707-45\r\n\r\n23/10/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEONARDO PINTO DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\n51058090/1\r\n\r\n13/09/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNOLINA MIOJI TUTIYA \r\n\r\n50307606/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nERICA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50338064/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIURI ASSU SIMÕES CARDOSO\r\n\r\n19065248/6\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n42719232/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA CRISTINA CAITANO\r\n\r\n19189532/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMÔNICA REIS SANTOS MARZANO\r\n\r\n39234258/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE GUERRÃO\r\n\r\n41840194/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE CURCIO DE MATTOS\r\n\r\n44109270/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLAILE JOSÉ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n50834932/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANNA CAROLINA SILVA JOORIS\r\n\r\n44249527/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALONSO SANCHES\r\n\r\n50000187/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50244345/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOYCE MELLO FRANKLIN\r\n\r\n51027372/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUÃ GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\n50915371/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO\r\n\r\n50193244/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDUVIGES CONTI LOFFREDO LOPES\r\n\r\n5750903/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nOuvidoria Geral\r\n\r\n1.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJANAÍNA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n43575838/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51010755/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMATHEUS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n50856049/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51010593/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n50191144/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLARISSA LEAL CARDOSO DE MOURA\r\n\r\nCPF 177893937-66\r\n\r\na/c pub.\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO MARCHIOTE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 075107187-08\r\n\r\na/c pub.\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEVELLYN PINHEIRO CARDOSO\r\n\r\nCPF 150454997-00\r\n\r\n01/11/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGIZELLE APARECIDA PINHEIRO REIS\r\n\r\nCPF 158679777-81\r\n\r\n01/11/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCILENE PEREIRA DE AMORIM DA ROCHA\r\n\r\nCPF 014258997-73\r\n\r\n01/11/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nCPF 079432897-06\r\n\r\n01/11/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJULIA CRISTINA LINS LEAL DA SILVA\r\n\r\nCPF 078855357-70\r\n\r\n01/11/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nCPF 071184707-08\r\n\r\n01/11/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCLAUDIA FIGUEIREDO CORTEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 955220697-91 \r\n\r\n01/11/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNEUCILENE FERREIRA DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nCPF 007148753-06\r\n\r\n01/11/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n44120672/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BRÍGIDO COSTA\r\n\r\n19357630/6\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n43953131\r\n\r\n14/11/19\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\n1.6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n35822066/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n39253457/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIGOR GROSMAN BERRO\r\n\r\n50240226/5\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Relacionamento das Escolas\r\n\r\n1.7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMAICON SILVA DA CRUZ\r\n\r\n50724010/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA\r\n\r\n50896938/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE\r\n\r\n44660979/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nREBECA LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n50989723/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS\r\n\r\n50995065/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUÃ ALEXANDER PIMENTA ALVES\r\n\r\n50996266/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\n40243370/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO\r\n\r\n40069524/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\n2.1\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n39249131/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSANGELA GONÇALVES DE OLIVA COELHO\r\n\r\n42067030/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSIMONE APARECIDA PINTO\r\n\r\n39060160/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\n50136666/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nKASSANDRA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n50994492/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSecretário Geral \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARILEA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n39236838/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nWALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n41840410/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n2.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROGÉRIO MONTEIRO BRASIL\r\n\r\n42611270/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE DOMINGUES\r\n\r\n50723065/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELO DIAS MELLO\r\n\r\n50109197/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nULLISSES MARTINS GOMES\r\n\r\n50251325/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295/1\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUISA GOMES DA SILVA\r\n\r\n51052091/1\r\n\r\n02/09/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n50357816/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Bens Patrimoniais\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDUARDA SANTOS CORREA\r\n\r\n51022931/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOBERLAN BORGES PATRICIO\r\n\r\n50078380/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO\r\n\r\n42618231/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Administração Predial e Logística\r\n\r\n2.2.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVALERIA DE FREITAS LOPES SOARES\r\n\r\n16244346/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJAIR DA SILVA LACERDA\r\n\r\n43464181/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR\r\n\r\n44190808/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA\r\n\r\n50297082/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDO LIMA BATISTA\r\n\r\n50766406/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO SONCIM\r\n\r\n50766511/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50854720/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\n50165356/1\r\n\r\n13/09/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHARLEY ROBERTO DOS SANTOS \r\n\r\n50987445/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50290533/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA VALVERDE\r\n\r\n50290983/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROBSON PAES DA SILVA\r\n\r\n50293567/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOSÉ DE LUNA BRAGA\r\n\r\n50293575/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWALTER SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50293605/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA DO MONTE\r\n\r\n50333828/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMAX ROGERIO MACHADO MAIA\r\n\r\n50347624/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJORGE LORETO DE PÁDUA\r\n\r\n50754203/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMAURO LUÍS VASQUES MOREIRA\r\n\r\n51020106/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias\r\n\r\n2.2.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n43410251/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL\r\n\r\n43461280/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\n43179614/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n\r\n2.2.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTERESA CARVALHO SILVA\r\n\r\n43192297/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROBERTA BEDIM PIRES\r\n\r\n44130163/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGUSTAVO BORGES E SILVA\r\n\r\n51023911/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDRÉ LOPES DO PRADO\r\n\r\n44321686/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DOMINGUES BARRETO DIAS\r\n\r\n51020351/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLAUDIA LOPES DA CUNHA\r\n\r\n50078151/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARINA SOARES DA SILVA\r\n\r\n51045109/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50875361/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIVETE BORGES DIAS\r\n\r\n50096095/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090/1\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCAROLINA DELPHIM RAMOS\r\n\r\n50296957/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n50869922/2\r\n\r\n13/09/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Estoque\r\n\r\n2.2.5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES DE REZENDE\r\n\r\n50128540/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50326406/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nBRIAN KIGLER CORREA RAMOS\r\n\r\n42190517/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas\r\n\r\n2.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA\r\n\r\n36550140/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50117076/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO PAES LOPES \r\n\r\n32800860/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA HANZEN\r\n\r\n38707756/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.1.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFERNANDA MACHADO FONTES \r\n\r\n42007283/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.1.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA TEREZA RODRIGUES\r\n\r\n40641546/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.1.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\n38720442/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.1.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNICIA DA COSTA TEIXEIRA GIFFONI\r\n\r\n41962842/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROSANE DE BARROS ALVES GILSON\r\n\r\n40011232/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Centro Sul\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSINEA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n40652246/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.2.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nISABELA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES\r\n\r\n39491781/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.2.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n\r\n50189204/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.2.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\n39634450/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.2.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n838612-9/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\n37113780/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Médio Paraíba\r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARTHA NOGUTI MACHADO\r\n\r\n33074054/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.3.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nERLANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3373976-5/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.3.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA \r\n\r\n40042766/1\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.3.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.3.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ \r\n\r\n43613675/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUCIANA GOMES MAGALHÃES\r\n\r\n34841440/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana I\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSONIA PEREIRA LESSA\r\n\r\n40683893/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.4.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n35015764/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.4.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSOLANGE MARIA FRANÇA DE SOUSA\r\n\r\n34400532/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.4.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\n39275817/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.4.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELAINE DA SILVA SANTOS LOPES\r\n\r\n34410236/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJAQUELINE DA ROSA ROHAN\r\n\r\n40557529/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana II\r\n\r\n2.3.5\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALCÂNTARA BRITTO\r\n\r\n35846224/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.5.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO\r\n\r\n32758952/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.5.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELAINE ALVES BARAÚNA DA CUNHA\r\n\r\n35882050/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.5.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\n43310133/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.5.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\n41956958/2\r\n\r\n30/08/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA\r\n\r\n39365646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana III\r\n\r\n2.3.6\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.6.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.6.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLIGIA CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\n34729054/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.6.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\n44279884/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.6.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n34308644/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana IV\r\n\r\n2.3.7\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n50138006/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.7.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.7.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSILVANA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n34471448/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.7.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCYNTIA FUMIE OTSUKA\r\n\r\n43473695/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.7.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nREJANE SAMPAIO TEIXEIRA SERPA\r\n\r\n43907873/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO\r\n\r\n39045749/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana V\r\n\r\n2.3.8\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SÁ\r\n\r\n50135422/1\r\n\r\n14/11/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.8.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\n39105628/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.8.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA CLAUDIA EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\n34304266/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.8.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\n40099423/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.8.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n44284373/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDENISE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n36004367/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana VI\r\n\r\n2.3.9\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n34474455/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.9.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.9.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.9.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBÁRBARA IARA VASCONCELLOS PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n43264875/1\r\n\r\n17/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.9.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEVANISE COSTA TELES\r\n\r\n43407714/1\r\n\r\n17/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nINÊS DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\n36332658/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Metropolitana VII\r\n\r\n2.3.10\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNANCI PILAR\r\n\r\n33378967/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.10.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n34845194/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.10.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961/1\r\n\r\n27/08/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.10.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n39589340/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.10.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\n36008214/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUIZ PAULO RODRIGUES\r\n\r\n5673488/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Noroeste Fluminense\r\n\r\n2.3.11\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\n50138022/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.11.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA MOULINS BORGES \r\n\r\n35971487/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.11.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEXANDRA FRANÇA DE OLIVEIRA BANDOLI\r\n\r\n33991766/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.11.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMÁRCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n43266991/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.11.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES\r\n\r\n43374247/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOBEDE DE SOUZA PERES\r\n\r\n39981649/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Norte Fluminense\r\n\r\n2.3.12\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTAMARA CECILIA RANGEL GOMES \r\n\r\n40440753/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.12.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES \r\n\r\n33176353/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.12.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PACHU\r\n\r\n33902046/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.12.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\n37677942/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.12.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDOURILEA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n40659445/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR\r\n\r\n32704062/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Serrana I\r\n\r\n2.3.13\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSE NOGUEIRA MENDES\r\n\r\n33319928/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.13.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIVANILZA SALDANHA BRITES FARES \r\n\r\n36133779/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.13.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFÁBIO DE ARAÚJO GARCIA\r\n\r\n50137034/1\r\n\r\n27/08/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.13.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALINE NUNES DA CRUZ\r\n\r\n43248896/1\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.13.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDENISE DA ROZA BORGES\r\n\r\n43288847/1\r\n\r\n19/08/19\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS\r\n\r\n39000249/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa Serrana II\r\n\r\n2.3.14\r\n\r\nCoordenador Regional de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA BORGES \r\n\r\n32678045/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços\r\n\r\n2.3.14.1\r\n\r\nCoordenador Regional Financeiro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLILIAN ISABEL DA SILVEIRA \r\n\r\n33142670/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.14.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCINTHYA DUBOC DE JESUS\r\n\r\n38419130/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.14.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\n43273319/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.14.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor Regional DIESP\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDA DOS REIS LOPES\r\n\r\n35381671/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\n2.3.15\r\n\r\nCoordenador Administrativo (DIESP)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTINA MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n35877642/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Serviços e Gestão Financeira\r\n\r\n2.3.15.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELIZABETE VELLOSO DE MARGARIDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n40647641/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.3.15.2\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n43695051/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar\r\n\r\n2.3.15.3\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n43696988/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n2.3.16\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\n43293565/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELO COSTA PINHEIRO\r\n\r\n43629849/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA PAULA BRUNO BESSA\r\n\r\n33540730/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Transporte Escolar\r\n\r\n2.3.17\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRUDA DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\n50134752/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLIVIA RIBERA SOUZA\r\n\r\n50101803/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança Alimentar\r\n\r\n2.3.18 \r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJANAINA DE SANTANA E SILVA\r\n\r\n50058274/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Financeira Escolar\r\n\r\n2.3.19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nADILSON BARROS SARTI\r\n\r\n40321835/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Operação Escolar\r\n\r\n2.3.20\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n42570743/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Infraestrutura Escolar\r\n\r\n2.3.21\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n36585939/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES SOUZA\r\n\r\n38995646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n50871374/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS\r\n\r\n41205278/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n\r\n50116452/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50142682/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n34955950/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Processo Admissional\r\n\r\n2.4.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELENICE ROSA DA SILVA\r\n\r\n34956042/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPATRICIA SOARES GENESIO\r\n\r\n40646610/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Quadro de Horários\r\n\r\n2.4.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50139550/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação\r\n\r\n2.4.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n50140213/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIA GALDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n34740554/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\n2.4.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA\r\n\r\n39258335/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n42005507/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\n2.4.5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALESSANDRA MAURÍCIO COSTA\r\n\r\n50274775/1\r\n\r\n01/08/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFABIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n19835639/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios\r\n\r\n2.4.6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nQUELI CRISTINA SALES DUTRA\r\n\r\n36187348/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALBA VALERIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n36458325/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nERIKA RECONE BORGES PRINCIPE\r\n\r\n39667669/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\n34310150/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Ensino\r\n\r\n3.1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS\r\n\r\n37087835/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA VALENTINA NATAL MEIRELLES\r\n\r\n35861762/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDEBORA LUCIA GOUVEA DE ARAUJO\r\n\r\n34310037/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIA GISELA CERSOSIMO\r\n\r\n39915247/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43345301/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDO ALVES CORREIA\r\n\r\n43979807/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDUARDO MEDICE TOSCANO\r\n\r\n51055317/1\r\n\r\n18/09/19\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nREGINA CELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8746370/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDENISE CORECHA ROSA ALVES\r\n\r\n39250857/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJANE MILAN CANDIDO\r\n\r\n40640671/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSILVANIA SANTOS\r\n\r\n50740954/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA\r\n\r\n36131989/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Ensino Religioso\r\n\r\n3.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMESAC EFLAIN DA SILVA ESPÍNDOLA\r\n\r\n6136621/3\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola\r\n\r\n3.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARA LÚCIA DE SOUZA\r\n\r\n43404626/2\r\n\r\n05/09/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWALNEY MACHADO FRANCO\r\n\r\n26372045/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOÃO DAVID DIAS PALHARES\r\n\r\n26002230/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNO SANTOS RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\n51028204/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nELLEN DANIELLE DE LIMA\r\n\r\n51028166/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCELO MATA DOS SANTOS\r\n\r\n26284910/2\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MELO PEREIRA\r\n\r\n26184575/2\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFELÍCIO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n6144241/2\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCLEBER MOURÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6144870/2\r\n\r\n30/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nVANESSA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n36094250/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência Pedagógica\r\n\r\n3.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARISTELA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n35595078/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROGERIO SOARES DE MOURA\r\n\r\n43247490/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELIANE MARTINS DANTAS\r\n\r\n40677249/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n\r\n3.4.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROSEDAY SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n33367329/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBIANCA NEUBERGER LEDA\r\n\r\n42532906/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Áreas do Conhecimento\r\n\r\n3.4.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFLAVIA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n41910346/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43384293/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE\r\n\r\n44190360/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO\r\n\r\n38149869/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Ensino Fundamental\r\n\r\n3.4.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFABÍOLA GÓES PALHARES\r\n\r\n38838354/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ANTUNES DA TRINDADE\r\n\r\n40459640/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT\r\n\r\n35012145/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Ensino Médio\r\n\r\n3.4.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SANTANA NASCIMENTO\r\n\r\n41765575/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n50139215/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n42737818/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLIDIA DE SOUSA SILVA\r\n\r\n34389741/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos\r\n\r\n3.4.5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nJAQUELINE ANTUNES FARIAS\r\n\r\n38103745/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCELIA MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n34826319/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGISELI MARINS QUARESMA\r\n\r\n38883341/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE\r\n\r\n40567117/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n3.5.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANTANNA MARTINS\r\n\r\n35842440/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.1.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJAMILLE DA SILVA NIEDKE\r\n\r\n41368401/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.1.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDRÉ DO PONTE CELESTINO\r\n\r\n43873413/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.1.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMIRELA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n42037034/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Centro Sul\r\n\r\n3.5.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROBERTA DE LIMA PORTELA\r\n\r\n42827116/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.2.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGILBERTO CYTRYN\r\n\r\n33000360/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.2.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSIMONE DE FÁTIMA MENDES PINTO\r\n\r\n36470066/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.2.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTANIA REGINA BORGES E SILVA\r\n\r\n40697851/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Médio Paraíba\r\n\r\n3.5.3\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nADRIANA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n33745536/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.3.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELVIRA MARIA BARBOSA MARQUES\r\n\r\n43228356/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.3.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIO PONCIANO LOPES\r\n\r\n40157067/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.3.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES\r\n\r\n36437026/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana I\r\n\r\n3.5.4\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39047016/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.4.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANGELA LOURENÇO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n34973826/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.4.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDORALICE BARREIRO DE JESUS\r\n\r\n33569932/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.4.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\n38296438/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana II\r\n\r\n3.5.5\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHERNA SILVANA TORQUATO\r\n\r\n35609117/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.5.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n35592052/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.5.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCRISTIANE PÓVOA LESSA\r\n\r\n35798327/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.5.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\n41801946/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III\r\n\r\n3.5.6\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSHEILA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n35706945/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.6.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nWANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n36898775/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.6.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA BRETA\r\n\r\n42036100/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.6.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCLÁUDIA SAAD FERREIRA\r\n\r\n32642946/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV\r\n\r\n3.5.7\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELI DOS SANTOS LABRE\r\n\r\n34777016/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.7.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n43325980/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.7.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFERNANDA ANDRADE GOUVEA\r\n\r\n35444681/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.7.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n33033463/1/\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V\r\n\r\n3.5.8\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SOARES SILVA\r\n\r\n34510559/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.8.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEVELANE RAMOS ANJOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n34516280/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.8.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n42750318/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.8.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI\r\n\r\n3.5.9\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVANDERLEA BARRETO DO AMARAL\r\n\r\n39598772/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.9.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA\r\n\r\n40657230/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.9.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARTA VALERIA RIBEIRO VITA\r\n\r\n41248457/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.9.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPATRICIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\n34827536/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII\r\n\r\n3.5.10\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n34740660/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.10.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDEMOSTHENES BARCELLOS FILHO\r\n\r\n39557839/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.10.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELIDIO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n42030277/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.10.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE\r\n\r\n35549122/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense\r\n\r\n3.5.11\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35557338/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.11.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJAMILLE MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n35549351/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.11.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BARBOSA\r\n\r\n33994730/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.11.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFABIO JUNIOR MOURA\r\n\r\n35456744/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense\r\n\r\n3.5.12\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATA RANGEL ARRIGONI PENA\r\n\r\n35456213/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.12.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nROSANGELA ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\n33888833/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.12.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nREGINA CELI TAVARES RANGEL BARBOSA LEITE\r\n\r\n37788760/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.12.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARLENE SOARES COELHO\r\n\r\n35054077/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Serrana I\r\n\r\n3.5.13\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELLEN DOS SANTOS PROCOPIO SALLES\r\n\r\n33317275/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.13.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS\r\n\r\n32739443/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.13.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELA CARVALHO DE PAULO\r\n\r\n35867159/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\n3.5.13.3\r\n\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCLEBER LUCIANO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n36535176/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica - Serrana II\r\n\r\n3.5.14\r\n\r\nCoordenador Regional de Ensino\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n33344450/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Ensino\r\n\r\n3.5.14.1\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão e Integração da Rede \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA ANDREA BARRADAS LUTTERBACH RIKER\r\n\r\n5678056/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.14.2\r\n\r\nCoordenador Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMAXISON JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n35201967/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Avaliação e Acompanhamento\r\n\r\nl3.5.14.3\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\n3.5.15\r\n\r\nCoordenador Pedagógico DIESP\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDSON CHIANCA DE SOUTO\r\n\r\n41911547/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Ensino\r\n\r\n3.5.15.1\r\n\r\nCoordenador Pedagógico DIESP\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Integração da Rede\r\n\r\n3.5.15.2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES\r\n\r\n40475832/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica\r\n\r\n3.5.16\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSAIONARA TELES DE MENEZES ALVES\r\n\r\n38129442/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n43780261/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n\r\n50146025/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n41872592/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Sistema Operacional Pedagógico\r\n\r\n3.5.17\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSEMERE ROLIM DA SILVA\r\n\r\n36565326/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMÔNICA DE SANTANA FREITAS\r\n\r\n42620759/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPABLO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n43485995/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Democrática e Acompanhamento das Regionais Pedagógicas\r\n\r\n3.5.18\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSILVANA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n35933143/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCHARLES DA SILVA CASTRO\r\n\r\n50070037/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar\r\n\r\n3.5.19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUANA ATANÁZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50139401/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\n40479722/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMAÍRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\n50077724/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANGELO DAMACENO HOTTZ\r\n\r\n42526868/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Análise\r\n\r\nde Indicadores e Informações Educacionais\r\n\r\n3.6.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFELIPE BRANCO VENANCIO\r\n\r\n50280350/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDREA GOMIDES SANT'ANNA\r\n\r\n42597170/3\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar\r\n\r\n3.6.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO NEVES\r\n\r\n35196831/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais\r\n\r\n3.6.3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n50243713/6\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\n4\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMATHEUS WILLIANS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n51007363/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria Executiva\r\n\r\n4.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50866869/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCINTHIA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50868713/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELE ISABEL DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n50999648/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEX DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n50892703/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELEN CABRINI PAIVA PEREIRA\r\n\r\n51005786/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNAIARA CRISTINA DUARTE DE PAIVA\r\n\r\n50990470/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVIVIANE MINELLO \r\n\r\n51002159/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual do FUNDEB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDAVID ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n44034008/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n4.2\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n50003690/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\n42772125/5\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALBERI BATISTA FERREIRA\r\n\r\n50996665/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n43544363/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\n50077260/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELLE LARRAT DA COSTA\r\n\r\n50996274/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREA DA PAZ CAMARA\r\n\r\n50106473/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\n50252658/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n51022583/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50252836/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPEDRO FURTADO VALENTE\r\n\r\n50900161/5\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n50149717/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRHUSTON MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n42708419/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n50098233/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ\r\n\r\n32193440/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO ALVES DANTAS\r\n\r\n43181384/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTAYANE SILVA DE LIMA SANTOS\r\n\r\n43776027/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALTAIR JOSÉ DA LUZ\r\n\r\n44062680/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n50255169/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n50256190/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n50257722/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\n43882099/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Contratos e Convênios\r\n\r\n4.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRÔMULO DE SOUZA LEITE RODRIGUES\r\n\r\n43998917/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE\r\n\r\n50823612/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n5626919/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Pesquisa Mercadológica\r\n\r\n4.4.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43754295/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos\r\n\r\n4.4.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTHAYNARA VITORIA MACHADO GOMES\r\n\r\n51060965/1\r\n\r\n29/10/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n43799655/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA\r\n\r\n50114298/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO\r\n\r\n50271938/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL DE AZEREDO SANTOS\r\n\r\n51061147/1\r\n\r\n29/10/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n50360906/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n\r\n4.4.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSOLANGE MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n50114573/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321/1\r\n\r\n08/08/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nREGINA CELIA MARTINS DA VEIGA\r\n\r\n50068032/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n\r\n4.4.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50058320/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n50114085/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDERSON DE MELLO MENEZES\r\n\r\n50845977/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCOS DIAS NATIVIDADE\r\n\r\n50977806/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência Técnica Administrativa\r\n\r\n4.5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42113431/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROCHELANE XAVIER DA ROCHA\r\n\r\n32520646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ERNANI\r\n\r\n42070490/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDIJANE ROMEIRO DA SILVA\r\n\r\n42620171/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRENE MORÃO DE MELO SILVA\r\n\r\n43309038/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMANUEL ALAN JESUS DA SILVA\r\n\r\n50095722/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n50096001/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARILDA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n50276042/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEBASTIÃO RUBENS DE ANDRADE\r\n\r\n50289802/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA\r\n\r\n42590426/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Análise Processual\r\n\r\n4.5.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES LIMA\r\n\r\n8722447/12\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n19173547/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROCHA\r\n\r\n20745770/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEDSON WAGNER DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n39911284/7\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nYARD DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n43618715/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43827268/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\n43853137/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n43383564/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Licitação\r\n\r\n4.5.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJANAINA SILVA SANTOS\r\n\r\n5800404/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n51021560/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRUTH DA SILVA DE SANT'ANA\r\n\r\n39253716/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial\r\n\r\n4.5.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n44212720/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEANDRO MATTOS DE FREITAS\r\n\r\n44212640/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n50094882/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMÔNICA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50105639/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAFONSO JOSÉ LOURENÇO WARGAS\r\n\r\n39242579/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.5.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n39255620/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nISAAC DOS ANJOS DIAS\r\n\r\n51024640/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO\r\n\r\n50969773/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\n\r\n4.6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32522134/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELE CRISTINE MORAES DA SILVA\r\n\r\n50365037/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CORREA\r\n\r\n43365116/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWASHINGTON SIMÕES\r\n\r\n43366759/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO DIAS\r\n\r\n50108417/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALDECI DO SOCORRO SEREJO DE SOUSA\r\n\r\n50295136/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMONICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n39267725/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Programação e Controle Orçamentário\r\n\r\n4.6.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ FELIX SARDINHA\r\n\r\n17564786/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSUELEN CUNHA DA SILVA\r\n\r\n43884687/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNO MAIA DE CARVALHO TOLEDO\r\n\r\n51031388/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO\r\n\r\n44253060/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCLEIDE MOEMA DOS SANTOS\r\n\r\n50105914/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDSON MARTINS DO CARMO\r\n\r\n50116975/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Repasses Financeiros\r\n\r\n4.6.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAPHAEL VILLA REAL DOS SANTOS DE RAMOS\r\n\r\n44306466/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVALDILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50108492/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTIAGO LIMA DOMINGOS\r\n\r\n50142135/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n43154646/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Execução Financeira\r\n\r\n4.6.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALESSIANE RANGEL CHEIM VIANNA\r\n\r\n42073910/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANDREA CURCIO DA SILVA BIGNON\r\n\r\n43233490/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO TINOCO DA SILVA\r\n\r\n43777201/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS VINICIUS MENDES CORREA\r\n\r\n44306482/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5912954/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\n\r\n4.6.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUIZ ARTUR FERREIRA LIMA\r\n\r\n43406238/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJUREMA AGUILERA MAROTTI\r\n\r\n41371704/4\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWALTER GOMES DA SILVA\r\n\r\n43333478/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43333486/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRENATA MIRANDA PORTES DE MENEZES\r\n\r\n43365094/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLEIDE MAIRA COSTA MARINS\r\n\r\n43872832/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIVAN FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n50108107/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALFREDO DORAN TUPINAMBÁ\r\n\r\n50818708/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA OLÍVIA DE OLIVEIRA BOECHAT\r\n\r\n40580334/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\n\r\n4.6.5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA TAUIL\r\n\r\n43181147/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARY ROSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50106104/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCELI DAMIANA CORREA PINTO\r\n\r\n50290541/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCELSO MAIA LEMOS\r\n\r\n44176813/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Outras Despesas\r\n\r\n4.6.6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAPHAEL PARANHOS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n13793489/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJÚLIO CESAR TINOCO DA SILVA\r\n\r\n43406211/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARLEIDE LEÃO DA COSTA\r\n\r\n43872913/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTALITA ALULI GARRIDO SOBRAL\r\n\r\n50884212/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n50139860/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO LUGARINHO PIMENTEL\r\n\r\n43265715/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUNCYARA RAMOS BRANDÃO NETTO\r\n\r\n11/11/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTHAIS BARBOSA PIRES E SILVA\r\n\r\n50914081/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n4.7.1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES VERCOZA\r\n\r\n50914103/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n51005980/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GONÇALVES\r\n\r\n51006499/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOESER DOS SANTOS\r\n\r\n51014602/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n51024667/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n51022869/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n51035090/1\r\n\r\n09/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\n50272705/1\r\n\r\n01/10/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFELIPE JOSÉ AUGUSTO\r\n\r\n50139673/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARINALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n50292781/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANDERSON DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n50914090/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLUCIANO MACHADO LOPES\r\n\r\n50915118/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOSÉ RAFAEL TORRES\r\n\r\n51022982/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELO PINTO DA SILVA\r\n\r\n51024519/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRENATO AMARAL MOREIRA\r\n\r\n50290460/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVITOR DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n50889117/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGERALDO ANTONIO SOUZA FERREIRA\r\n\r\n50226754/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.7.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51014718/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nERIKA MENEZES BIZONI\r\n\r\n50117840/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHILDEBRANDO CALDEIRA DO BOMFIM\r\n\r\n50118960/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50733974/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO CHAGAS\r\n\r\n50884107/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50958542/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n\r\n43282148/1\r\n\r\n06/11/19\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n33432970/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n5.1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES\r\n\r\n38379155/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nROSINETE MARIA DE JESUS\r\n\r\n43461271/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n50136151/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCELA LOPES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50307622/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIMAR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n50302680/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nELY OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n50085832/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nBIANCA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n5585864/5\r\n\r\n25/11/19\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Integração das Redes\r\n\r\n5.2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689/1\r\n\r\n01/08/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n37090330/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Execução e Controle de Municipalização\r\n\r\n5.2.1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDUARDO BIZERRIL DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n50149105/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Integração Municipal\r\n\r\n5.2.2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRACHEL SILVA GUTTERRES\r\n\r\n39237753/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n5743877/1\r\n\r\n25/11/19\r\n\r\nCoordenadoria de Matrícula\r\n\r\n5.2.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA \r\n\r\n50139509/1\r\n\r\n25/11/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEDUARDO BATISTA GOMES CHAVES\r\n\r\n42783950/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Estatísticas Educacionais\r\n\r\n5.2.4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROSEMERE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50134469/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES VILELA\r\n\r\n50278452/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n35615834/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede\r\n\r\n5.2.5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARIA LUISA RAMONA SALGADO BAPTISTA\r\n\r\n35614722/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Dimensionamento de Cursos\r\n\r\n5.2.6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO\r\n\r\n34982728/1\r\n\r\n04/10/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA\r\n\r\n3649696-0/2\r\n\r\n13/11/19\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTHAÍS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n5013441-8/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCIA MILENA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n3249418-1/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFILIPE INÁCIO PROCÓPIO ARAUJO VIANA\r\n\r\n5019085-7/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Carreiras\r\n\r\n5.3.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n34486747/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral\r\n\r\n5.3.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n42560446/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO AMORIM\r\n\r\n40703754/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação Acadêmica\r\n\r\n5.3.3\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n43753213/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor\r\n\r\n5.3.4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVÃO\r\n\r\n43157319/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nGLAUCIA MAIA COSTA CAMPOS\r\n\r\n20497733/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBÁRBARA SABADIN BUENO\r\n\r\n51001888/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE\r\n\r\n44002009/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINTO\r\n\r\n50273558/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS \r\n\r\n42834384/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores\r\n\r\n5.4.1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO ABREU\r\n\r\n10224335/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n50135163/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\n50251015/3\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Regularização de Projetos\r\n\r\n5.4.2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\n50135252/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos\r\n\r\n5.4.3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n43277675/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar\r\n\r\n5.4.4\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO\r\n\r\n51035049/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246/1\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nConselho Estadual de Educação\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477/2\r\n\r\n03/07/19\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2225423"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2225412": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003/178/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a Monica da Costa Pereira Lavalle Heilbron, designada pelo De creto de 02 de abril de 2018, publicado no D.O. de 03.04.2018, membro titular representante do Governo do Estado, no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, e suas alterações, e do Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, como membros representantes do Governo do Estado, no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como segue: \r\n\r\nTitular: Maria Isabel de Castro e Souza (SECTI), substituindo e completando o mandato conferido a Monica da Costa Pereira Lavalle Heilbron, designada pelo Decreto de 02 de abril de 2018, publicado no D.O. de 03.04.2018.\r\n\r\nTitular: Hugo Aguilaniu (UFRJ)\r\n\r\nSuplente: Marcelo Miranda Viana da Silva (IMPA). \r\n\r\nId: 2225412"
                    ],
                    "2225424": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, RICARDO GARRITANO SEPE, ID FUNCIONAL Nº 2132477-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005003/2019.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO ANDRÉ CARDOSO LOUZÃO, ID FUNCIONAL N° 51027275, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ricardo Garritano Sepe, ID Funcional nº 2132477-8. Processo nº SEI-17/026/005007/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM DO AMARAL FILHO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pierre Alex Domiciano Batista, ID Funcional n° 5101278-2. Processo nº SEI-07/002/005709/2019.\r\n\r\nId: 2225424"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2225373": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/003463/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2225373"
                    ],
                    "2225382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/994/2019 - AUTORIZO, conforme solicitado pelo Ilmo. Presidente da FUNARJ.\r\n\r\nId: 2225382"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225207": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5752\r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-16/059/012382/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor, abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nJOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n2063692-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2225207"
                        ],
                        "2225208": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5754\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/333/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão, a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos relacionados:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nE-12/177/100448/2018\r\n\r\n064/19\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nGestor: Sidnei Pereira de Almeida, Identidade Funcional nº 5760151,\r\n\r\nBruno Targino Garcia, Id. Funcional: 44005989, Assistente Técnico de Trânsito (Presidente);\r\n\r\nDiretor de Divisão; Gestor Substituto: Rômulo Ribeiro Costa, Identidade\r\n\r\nAmauri de França Barboza, Id. Funcional: 50349422, Assistente Técnico de Trânsito;\r\n\r\nFuncional nº 50325892, Assistente Técnico de Trânsito. \r\n\r\nIlana da Silva Farias, Id. Funcional: 43346804, Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-12/061/2422/2017\r\n\r\n052/18\r\n\r\nFGP Andrade Transportes e Locação Ltda EPP\r\n\r\nGestor: Diego Campos \r\n\r\nErika Leonis Garcia, Id. Funcional: 50958062, Assistente III (Presidente);\r\n\r\nAssad das Neves, Id.\r\n\r\nAlberto Mussy da Silva Lima, Id. Funcional: 51002043, Assistente III;\r\n\r\nFuncional nº 5093465-1, Coordenador de\r\n\r\nLeonardo Botelho Quirino, Id. Funcional: 44160453, Assistente III;\r\n\r\nAdministração; Gestor Substituto: Marcus\r\n\r\nRenato Luiz da Silva, Id. Funcional: 240081588, Assistente III;\r\n\r\nAntônio de Freitas Moreira, Id. Funcional nº\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto, Id. Funcional: 50259520, Assistente III;\r\n\r\n4347641-4, Diretor de Apoio Operacional.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 20413840, Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-12/061/8196/2016\r\n\r\n001/17\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ\r\n\r\nGestor: Marcus Antonio de Freitas Moreira, Id.\r\n\r\nAdilson de Jesus Oliveira, Id. Funcional 44015640, Diretor de Divisão (Presidente);\r\n\r\nFuncional nº 4347641-4, Diretor de Apoio Operacional;\r\n\r\nTaiane Ben Salermo, Id. Funcional 51048108, Assistente III;\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Campos Assad das\r\n\r\nJoão Carlos Vieira da Costa, Id. Funcional 43793282, Assistente III;\r\n\r\nNeves, ID 5093465-1, Coordenador de Administração.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 201413840 Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-12/061/1246/2015\r\n\r\n086/15\r\n\r\nInst. Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência IBDD\r\n\r\nGestor: Marcus Antônio \r\n\r\nErika Leonis Garcia, Id. Funcional: 50958062, Assistente III (Presidente);\r\n\r\nde Freitas Moreira, Id.\r\n\r\nAlberto Mussy da Silva Lima, Id. Funcional: 51002043, Assistente III;\r\n\r\nFuncional nº 4347641-4, Diretor de Apoio\r\n\r\nLeonardo Botelho Quirino, Id. Funcional: 44160453, Assistente III; \r\n\r\nOperacional; Gestor Substituto: Diego \r\n\r\nRenato Luiz da Silva, Id. Funcional: 240081588, Assistente III;\r\n\r\nCampos Assad das Neves, Id. Funcional nº\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto, Id. Funcional: 50259520, Assistente III;\r\n\r\n5093465-1, Coordenador de Administração.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 20413840, Chefe de Serviço (Suplente)\r\n\r\nE-12/061/10277/2017\r\n\r\n017/18\r\n\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n\r\nGestor: Diego Campos \r\n\r\nErika Leonis Garcia, Id. Funcional: 50958062, Assistente III (Presidente);\r\n\r\nAssad das Neves, Id.\r\n\r\nAlberto Mussy da Silva Lima, Id. Funcional: 51002043, Assistente III;\r\n\r\nFuncional nº 5093465-1, Coordenador de\r\n\r\nLeonardo Botelho Quirino, Id. Funcional: 44160453, Assistente III;\r\n\r\nAdministração;Gestor Substituto: Marcus\r\n\r\nRenato Luiz da Silva, Id. Funcional: 240081588, Assistente III;\r\n\r\nAntônio de Freitas Moreira, Id. Funcional nº \r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto, Id. Funcional: 50259520, Assistente III;\r\n\r\n4347641-4, Diretor de Apoio Operacional.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 20413840, Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-12/061/5553/2014\r\n\r\n104/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli.\r\n\r\nGestor: Marcus Antônio de Freitas Moreira, Id. \r\n\r\nAdilson de Jesus Oliveira, Id. Funcional 44015640, Diretor de Divisão (Presidente);\r\n\r\nFuncional nº 4347641-4, Diretor de Apoio\r\n\r\nTaiane Ben Salermo, Id. Funcional 51048108, Assistente III;\r\n\r\nOperacional; Gestor Substituto: Diego \r\n\r\nJoão Carlos Vieira da Costa, Id. Funcional 43793282, Assistente III;\r\n\r\nCampos Assad das Neves, Id. Funcional nº\r\n\r\nHugo Haanwinckel dos Reis, Id. Funcional 43797873, Chefe de serviço;\r\n\r\n5093465-1, Coordenador de Administração.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 20413840, Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-12/061/6158/2014\r\n\r\n105/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\n\r\nGestor: Marcus Antônio de Freitas Moreira, Id. \r\n\r\nAdilson de Jesus Oliveira, Id. Funcional 44015640, Diretor de Divisão (Presidente),\r\n\r\nFuncional nº 4347641-4, Diretor de Apoio\r\n\r\nTaiane Ben Salermo, Id. Funcional 51048108, Assistente III;\r\n\r\nOperacional; Gestor Substituto: Diego \r\n\r\nJoão Carlos Vieira da Costa, Id. Funcional 43793282, Assistente III;\r\n\r\nCampos Assad das Neves, Id. Funcional nº\r\n\r\nHugo Haanwinckel dos Reis, Id. Funcional 43797873, Chefe de serviço;\r\n\r\n5093465-1, Coordenador de Administração.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 20413840, Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-12/061/874/2015\r\n\r\n089/15\r\n\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço Ltda.\r\n\r\nGestor: Marcus Antônio \r\n\r\nErika Leonis Garcia, Id. Funcional: 50958062, Assistente III (Presidente);\r\n\r\nde Freitas Moreira, Id.\r\n\r\nAlberto Mussy da Silva Lima, Id. Funcional: 51002043, Assistente III;\r\n\r\nFuncional nº 4347641-4, Diretor de Apoio\r\n\r\nLeonardo Botelho Quirino, Id. Funcional: 44160453, Assistente III; \r\n\r\nOperacional; Gestor Substituto: Diego\r\n\r\nRenato Luiz da Silva, Id. Funcional: 240081588, Assistente III;\r\n\r\nCampos Assad das Neves, Id. Funcional nº \r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto, Id. Funcional: 50259520, Assistente III;\r\n\r\n5093465-1, Coordenador de Administração.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 20413840, Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-12/061/4821/2018\r\n\r\n118/18\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nGestor: Marcus Antônio de Freitas Moreira, Id. Funcional nº 4347641-4, \r\n\r\nSidnei Pereira de Almeida, Identidade Funcional: 5760151, Diretor de Divisão (Presidente);\r\n\r\nDiretor de Apoio Operacional;\r\n\r\nBruno Targino Garcia, Identidade Funcional: 44005989, Assistente Técnico de Trânsito;\r\n\r\nGestor Substituto: Diego Campos Assad das Neves, Id. Funcional nº \r\n\r\nRenato Costa da Silva, Id. Funcional: 44231423, Assistente Técnico de Trânsito;\r\n\r\n5093465-1, Coordenador de Administração.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 20413840, Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-12/061/10221/2013\r\n\r\n046/2014\r\n\r\nVox Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nGestor: Marcus Antônio \r\n\r\nRodrigo Souza de Oliveira Martins, Id. Funcional: 44346220, Analista de\r\n\r\nde Freitas Moreira, Id. Funcional nº 4347641-4,\r\n\r\nTecnologia da Informação (Presidente);\r\n\r\nDiretor de Apoio Operacional;\r\n\r\nWescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Id. Funcional: 50286820, Assistente Técnico de Informática;\r\n\r\nGestor Substituto: Paulo Daniel Ramos Miranda, \r\n\r\nDaise Gonçalves de Souza, Id. Funcional: 42507235, Assistente III;\r\n\r\nId. Funcional nº 4423081-8, Assessor I.\r\n\r\nRoberta Carreiro de Almeida Rocha, Id. Funcional: 43476023, Coordenadora (Suplente)\r\n\r\nE-12/061/217/2018\r\n\r\n009/18\r\n\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\n\r\nGestor: Diego Campos \r\n\r\nErika Leonis Garcia, Id. Funcional: 50958062, Assistente III (Presidente);\r\n\r\nAssad das Neves, Id.\r\n\r\nAlberto Mussy da Silva Lima, Id. Funcional: 51002043, Assistente III;\r\n\r\nFuncional nº 5093465-1, Coordenador de\r\n\r\nLeonardo Botelho Quirino, Id. Funcional: 44160453, Assistente III; \r\n\r\nAdministração; Gestor Substituto: Marcus \r\n\r\nRenato Luiz da Silva, Id. Funcional: 240081588, Assistente III;\r\n\r\nAntônio de Freitas Moreira, Id. Funcional nº\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto, Id. Funcional: 50259520, Assistente III;\r\n\r\n4347641-4, Diretor de Apoio Operacional.\r\n\r\nAnderson Macedo dos Santos Silva, Id. Funcional: 20413840, Chefe de Serviço (Suplente).\r\n\r\nE-16/060/3787/2019\r\n\r\n058/2019\r\n\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\nGestor: Marcus Antônio de Freitas Moreira, Id. \r\n\r\nHugo Haanwinckel dos Reis, Id. Funcional: 43797873, Chefe de serviço (Presidente);\r\n\r\nFuncional nº 4347641-4, Diretor de Apoio Operacional;\r\n\r\nDanielle dos Santos Prado Fonseca, Id. Funcional: 50257870, Assistente Técnico de Trânsito; \r\n\r\nGestor Substituto: Adilson \r\n\r\nFernando da Silva Godinho, Id. Funcional: 44002793, Assistente Técnico de Trânsito;\r\n\r\nde Jesus Oliveira, Id. Funcional nº 44015640,\r\n\r\nMarllus Henrique Rocha Pitta Bastita, Id. Funcional:\r\n\r\nDiretor de Divisão;\r\n\r\n50325477, Assistente Técnico de Trânsito (Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2225208"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5755\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 113/19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-16/008/17/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Fernando Menezes, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Funcional nº 4333847-0, como Gestor e Artur José Machado Gonçalves, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Funcional nº 4333867-4, como Gestor substituto do instrumento relacionado nesta Portaria, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Ricardo Pereira Diniz, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5031073-9, como fiscal e Rodrigo Porto Rocha, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional 5026025-1, como Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Credenciamento nº 113/1, firmado com a empresa Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2225209"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5756\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO COMODATO Nº 031/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/1099/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Helen da Costa Pinto, Assistente III, Id. Funcional 5033546, como Gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Leonardo Henrique Teixeira Espósito, Analista de Gestão e Planejamento, Id. Funcional 5030000-8, como fiscal e Lilian Furtado Ximenes Pantoja, Chefe de Serviços de Orientação Técnica, Id. Funcional 4347637-6, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento do objeto do Comodato nº 031/17, firmado entre o DETRAN/RJ e o Condomínio Città América.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2225210"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5761\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 047/17.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-16/192/002900/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Giselle Kicia de Almeida Santiago, Id. Funcional nº 5106413-8, Chefe de Serviço, como Fiscal do Contrato de Locação nº 047/17 firmado com a Norte-Sul Sociedade Civil de Empreendimentos Ltda. e outros.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2225211"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nSUSPENDO, por 05 (cinco) dias, o servidor ID Funcional nº 4423007-9. Processo nº E-12/061/100464/2018.\r\n\r\nId: 2225200"
                        ],
                        "2225203": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/1409/2019 - JOÃO CERRI, CPF nº 479844307-72, PGU 31852658-1.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/1279/2019 - JORGE MONTEIRO, CPF nº 197091537-49, PGU 31852659-0.\r\n\r\nId: 2225203"
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                        "2225201": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/9266/2019. CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC OCEÂNICA LTDA, registro DH/AB 1078, com fundamento no art. 28 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nProc. nº E-16/060/6463/2019 -.APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ESTRADA, DH/AB 630, fundamentada nos artigos 31, I, e 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nId: 2225201"
                        ],
                        "2225188": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nNOMEIA PATRÍCIA DE JESUS MENDES, ID Funcional 5106325-5, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Encargos Sociais, Símbolo DAI-5, do Serviço de Preparo de Pagamento da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ELISEMAR VIEIRA PORTO, Administrador, ID Funcional 2842346-1. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA KELLY PRISCILLA MOREIRA LOPES, ID Funcional 5106326-3, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Instrução Processual, Símbolo DAI-5, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por KELION LOBO NETO, Administrador, ID Funcional 2837812-1. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO VICENTE VITORINO, ID Funcional 5089689-0, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2019 o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Locomoção e Transporte, Símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CHRISTIANE BASTOS PALOMO MARQUES, ID Funcional 5105576-7. Processo n° E-16/002/008647/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 13ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, do Servidor ADEMAR DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional 2839611-1, para o Servidor LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES, ID Funcional 2839885-8, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006595/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 10ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, do Servidor MÁRCIO FRANCISCO NUNES, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional 2842742-4, para o Servidor NEWTON RODRIGUES MOREIRA JÚNIOR, Técnico de Estradas, ID Funcional 4373579-7, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006596/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, do Servidor MANOEL DOS SANTOS HERDY, Agente de Inspeção de Obras, ID Funcional 2833481-7, para o Servidor RUBENS MARQUES, ID Funcional 5102102-1, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006596/2019.\r\n\r\nId: 2225188"
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                        "2225309": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO (DIRETOR DA DOM)\r\n\r\n13/71003-8\r\n\r\n4229327\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES (VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n13/91144\r\n\r\n890644-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (CHEFE DA 16ª ROC-PETRÓPOLIS)\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DA SILVA (CHEFE DA 14ª ROC-MESQUITA)\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC-SÃO GONÇALO)\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY (CHEFE DA 20ª ROC-ITABORAÍ)\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL )\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FARJADO (ASSISTENTE I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO \r\n\r\nAURELIO VOGAS BARRETO (SUPERINTENDENTE)\r\n\r\n13/91149-5\r\n\r\n4425961-1\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nROBSON CARDINELLI \r\n\r\n(DIRETOR DA DAD)\r\n\r\n13/91145\r\n\r\n4184220-0\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (CHEFE DA 16ª ROC - PETRÓPOLIS)\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DA SILVA (CHEFE DA 14ª ROC - MESQUITA)\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC - SÃO GONÇALO)\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY (CHEFE DA 20ª ROC - ITABORAÍ)\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL)\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO (ASSISTENTE I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nAURELIO VOGAS BARRETO (SUPERINTENDENTE)\r\n\r\n13/91149-5\r\n\r\n4425961-1\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO (DIRETOR DA DOM)\r\n\r\n13/71003-8\r\n\r\n4229327\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES (VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n13/91144\r\n\r\n890644-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (CHEFE DA 16ª ROC-PETRÓPOLIS)\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FARJADO (ASSISTENTE I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS (CHEFE DA 12ª ROC - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA (CHEFE DA 5ª ROC - BARRA MANSA)\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES (CHEFE DA 2ª ROC - VASSOURAS)\r\n\r\n13/91188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC -PIRAÍ)\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL - DOM)\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nROBSON CARDINELLI (DIRETOR DA DAD)\r\n\r\n13/91145\r\n\r\n4184220-0\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FARJADO (Assistente I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS (CHEFE 12ª ROC - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA (CHEFE DA 5ª ROC - BARRA MANSA)\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES (CHEFE DA 2ª ROC - VASSOURAS)\r\n\r\n13/91.188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC - PIRAÍ)\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL - DOM)\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO (DIRETOR DA DOM)\r\n\r\n13/71003-8\r\n\r\n4229327\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR\r\n\r\n(DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES (VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n13/91144\r\n\r\n890644-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE 8ª ROC - CANTAGALO)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC - CAMPOS)\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (CHEFE DA 17ª ROC - STA. M. MADALENA)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES (CHEFE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES (CHEFE DA 13ª ROC - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\n13/91075-2\r\n\r\n2839885-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (CHEFE DA 10ª ROC - MIRACEMA)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEVALDO PEREIRA NUNES (CHEFE DA 6ª ROC - ITAPERUNA)\r\n\r\n13/70453-6\r\n\r\n2836057-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHÉLCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (CHEFE DA 9ª ROC - ARARUAMA)\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FARJADO (ASSISTENTE I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS (CHEFE DA 12ª ROC - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (CHEFE DA 16ª ROC-PETRÓPOLIS)\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DA SILVA (CHEFE DA 14ª ROC - MESQUITA)\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA (CHEFE DA 5ª ROC - BARRA MANSA)\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC-SÃO GONÇALO)\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR (CHEFE DA 7ª ROC-MACAÉ)\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES (CHEFE DA 2ª ROC - VASSOURAS)\r\n\r\n13/91188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC -PIRAÍ)\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY (CHEFE DA 20ª ROC-ITABORAÍ)\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL - DOM)\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA (ASSESSOR ESPECIAL)\r\n\r\n13/71041-8\r\n\r\n4377320-6\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nROBSON CARDINELLI (DIRETOR DA DAD)\r\n\r\n13/91145\r\n\r\n4184220-0\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE 8ª ROC - CANTAGALO)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC - CAMPOS)\r\n\r\n13/91266-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (CHEFE DA 17ª ROC - STA. M. MADALENA)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES (CHEFE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES (CHEFE DA 13ª ROC - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\n13/91075-2\r\n\r\n2839885-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (CHEFE DA 10ª ROC - MIRACEMA)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEVALDO PEREIRA NUNES (CHEFE DA 6ª ROC - ITAPERUNA)\r\n\r\n13/70453-6\r\n\r\n2836057-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHÉLCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (CHEFE DA 9ª ROC - ARARUAMA)\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FARJADO (Assistente I)\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONY JOSÉ COSTA BASTOS (CHEFE 12ª ROC - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (CHEFE DA 16ª ROC - PETRÓPOLIS)\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDILSON FERREIRA DA SILVA (CHEFE DA 14ª ROC - MESQUITA)\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFABRICIO RICARDO DE OLIVEIRA (CHEFE DA 5ª ROC - BARRA MANSA)\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JANA (CHEFE DA 4ª ROC - SÃO GONÇALO)\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR (CHEFE DA 7ª ROC - MACAÉ)\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO GOMES (CHEFE DA 2ª ROC - VASSOURAS)\r\n\r\n13/91.188-3\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC - PIRAÍ)\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY (CHEFE DA 20ª ROC - ITABORAÍ)\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (ASSESSOR ESPECIAL - DOM)\r\n\r\n13/91148-7\r\n\r\n4432321-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA (ASSESSOR ESPECIAL)\r\n\r\n13/71041-8\r\n\r\n4377320-6\r\n\r\nId: 2225309"
                        ],
                        "2225310": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004825/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 023/2019, cujo objeto con siste nos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 13ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO, tendo como vencedora a empresa IMBEG IMBÉ ENGENHARIA LTDA., arrematou o lote único no valor global de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil PROC. Nº E-16/002/004974/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 034/2019, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 16ª RESIDÊNCIA DE OBRAS, abrangida pelos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios, tendo como vencedora a empresa CONSTRU TORA SÉRGIO PORTO LTDA-ME., arrematou o lote único no valor global de R$ 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2225310"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2225425": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2715673-7, Agente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000620/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE CONSTANTINO SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4173927-2, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Delmar dos Santos, ID Funcional nº 3215266-3. Processo nº SEI-12/218/000640/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, DENISE TEIXEIRA PINTO TELLES FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2715434-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000613/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALBA CRISTINA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4457078-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Denise Teixeira Pinto Telles Fernandes, ID Funcional nº 2715434-3. Processo nº SEI-12/218/000592/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, ALBA CRISTINA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4457078-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000588/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DEGOW FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alba Cristina de Jesus, ID Funcional nº 4457078-3. Processo nº SEI-12/218/000607/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, ROSANGELA SARAIVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 271550-7, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Conferência e Publicação, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000618/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, ARIANE DA COSTA HONÓRIO JANNUZZI, ID FUNCIONAL N° 5106589-4, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000621/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE FERREIRA DE ARAUJO GIMENEZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ariane da Costa Honório Jannuzzi, ID Funcional n° 5106589-4. Processo nº SEI-12/218/000627/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, HUGO LEONARDO DE SANTANA POLIDORO, ID FUNCIONAL N° 5100132-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000629/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, VALDIR FAUSTINO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2715864-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000616/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICHARDSON ROLIM DE BRITTO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Valdir Faustino Ferreira, ID Funcional nº 2715864-0. Processo nº SEI-12/218/000623/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, ROSELMA ÁVILA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2715705-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Compras, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000617/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE DA COSTA HONÓRIO JANNUZZI, ID FUNCIONAL N° 5106589-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Compras, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roselma Ávila dos Santos, ID Funcional nº 2715705-9. Processo nº SEI-12/218/000622/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, PAULO CESAR DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2715346-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000564/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALDIR FAUSTINO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2715864-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Aguinaldo Leal Nogueira, ID Funcional n° 5094472-0. Processo nº SEI-12/218/000625/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, BIANCA MATTOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5101660-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI12/218/000639/2019.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2715673-7, Agente Administrativo, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Veronica Fontenelle Ribeiro, ID Funcional nº 2715296-0. Processo nº SEI-12/218/000626/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de novembro de 2019, IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5094346-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000606/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PEREIRA NOVAES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Augusto Mendes da Silva, ID Funcional nº 2715650-8. Processo nº SEI-12/218/000624/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DA SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Pedro Gabriel Cecílio de Almeida Magalhães, ID Funcional nº 5101763-6. Processo nº SEI-15/001/047883/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANY ANSEANS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Helena Fortes de Freitas, ID Funcional nº 5073522-5. Processo nº SEI-15/001/047883/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, FELIPE RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5015381-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005008/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE ANDRADE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Felipe Ribeiro de Souza, ID Funcional nº 5015381-7. Processo nº SEI-17/026/005018/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, REGINA GOMES BEZERRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5036892-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005010/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR ZANELLI BASTOS para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Regina Gomes Bezerra dos Santos, ID Funcional n° 5036892-3. Processo nº SEI-17/026/005021/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347782-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Natalia Magalhães Demartino, ID Funcional nº 5089940-6. Processo nº SEI-07/002/005660/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005660/2019.\r\n\r\nNOMEAR TERESA DA COSTA MUYLAERT, ID FUNCIONAL N° 50140612, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, ID Funcional nº 5025306-9. Processo nº SEI-07/002/005660/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CURY KAIUCA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Peterson Cardoso de Oliveira, ID Funcional n° 51039095. Processo nº SEI-07/002/005707/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO COSTA POLYCARPO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia Ozório José, ID Funcional n° 5087954-5. Processo nº SEI-07/002/005707/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 26/11/2019, que exonerou, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, BIANCA DE VELASCO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098219-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/005379/2019.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER NICACIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023477-3, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Yan Freitas Soares Antunes, ID Funcional n° 5103463-8. Processo nº SEI-07/002/005707/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARCIA CERQUEIRA SALIM para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leonardo Rego Blanchart. Processo nº SEI-02/007/003408/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, JOSÉ SEBASTIÃO DE JESUS PEREIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/003402/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou JOSÉ SEBASTIÃO DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Lusquinhos Machado Junior, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-02/007/003400/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON DA ROCHA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Daniela Vianna Rodrigues dos Santos. Processo nº SEI-02/007/003405/2019.\r\n\r\nNOMEAR NELSON TEIXEIRA RÚ FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5088019-5, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/007/003322/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOICE CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aylton Neves de Mattos Filho, ID Funcional nº 5093872-0. Processo nº SEI-18/007/002663/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO FELIX DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ericson Duarte Fortes de Faria, ID Funcional nº 4322914-0. Processo nº SEI-18/007/002665/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAYANA SANTOS DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Samuel Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 43233678-2. Processo nº SEI-18/007/002661/2019.\r\n\r\nNOMEAR CELSO CARVALHO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2880384-1, para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por André Luiz de Paula Gomes, ID Funcional nº 5087806-9. Processo nº SEI-18/007/002659/2019.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA THALHOFER MARTINS para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcos Simões de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 5015863-5. Processo nº SEI-33/018/001795/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDMAR RECALDES FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/047360/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, VIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5102629-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40/001/047934/2019.\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CILENE BRAGANÇA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lorrama Baptista Machado, ID Funcional nº 5011532-4. Processo nº SEI-31/003/001859/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR AGATHA LOPES TOMMASI OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabe lecida pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019. Processo nº SEI-07/026/004976/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALAN BRAGA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Flavia Alessandra de Freitas, ID Funcional nº 5099952-4. Processo nº SEI-22/002/004713/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 04/12/2019.\r\n\r\nId: 2225425"
                    ],
                    "2225213": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - PUBLICADO NO DOERJ DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - PROMOÇÃO - JOSSANDRA MOTTA VILLAVERDE - TENENTE PM MÉDICO - RG Nº 89.349.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto estadual n.º 40.644/2007, e tendo em vista decisão judicial proferida pela 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 0256733-77.2012.8.19.0001, e o que consta do Ofício PGE/PG04/DAL n° 140/2018, esclareço que a data de promoção de JOSSANDRA MOTTA VILLAVERDE (RG 89.349) ID Funcional 00041528, ao posto de Capitão PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I-Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, passa a produzir efeitos a contar de 20 de agosto de 2013.\r\n\r\nId: 2225213"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/1254/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID Funcional nº 4422971-2, do Quadro de Pessoal do PROCON-RJ, para a Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/403/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora LIVIA PIMENTA DE ARAUJO BRITTO, Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, ID Funcional nº 5023638-5, do Quadro de Pessoal do PROCON-RJ, para a Procuradoria Geral do Estado - 1ª Procuradoria Regional de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/129/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ROBERTO MENDES LIMA, Professor Docente I, ID Funcional nº 41277848, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/421/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora ROSANE OLIVEIRA CONSTANTINO ARANDA, Professor Docente II, ID Funcional nº 39903516, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/309/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição dos servidores PAULO MELGAÇO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, ID Funcional nº 41281454, ANDREA BARBATO DE HOLANDA, Professor Inspetor Escolar, ID Funcional nº 43264107 e SOLANGE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA, Professor Docente II, ID Funcional nº 29113547, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2225381"
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                    "2225368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/045557/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ALEXSANDRO FERNANDES GROLA, Matrícula nº 00-0079049-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/044938/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM ANDERSON LAUDARIO, RG nº 68.864, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Sergio Louback, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 07 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-07/026/003215/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Mona Rotulo Monçano...\r\n\r\nLeia-se: ... Mona Rotolo Monçano...\r\n\r\nId: 2225368"
                    ],
                    "2225045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/041797/2019 - ALEXANDRE MIRANDA DINIZ, Identidade Funcional nº 5021279-6. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3(três) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 02/12/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/040358/2019 - MICHELLE BITTENCOURT GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 5024153-2. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 05/02/2014 a 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001744/2019 - GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO, Identidade Funcional nº 5025536-3. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 03/05/2014 a 01/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/042526/2019 - LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4243364-9. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20/10/2014 a 02/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/040342/2019 - CONCEDO o Adicional de Qualificação ao servidor RAONI MARTINS LEAL, Identidade Funcional n° 5018907-7, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com fundamento no Anexo VIII da Lei Estadual n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto no § 1° do artigo 1°, capítulo 1, da Resolução SEPLAG n° 371/2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, com validade a contar de 01/12/2019. \r\n\r\nId: 2225045"
                    ],
                    "2225140": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\n*O Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de dezembro de 2019, às 11:00 h. (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.365/2014 - PROCESSO Nº E-08/602286/2009\r\n\r\nRECORRIDA : SANDRA AUGUSTA LIMA DE PAULA SANTOS \r\n\r\nRELATORA : Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA : Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.535/2016 - PROCESSO Nº E-01/005/417/2014\r\n\r\nRECORRIDO : FERNANDO AVILA TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nRELATOR : Consº. Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA : Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.543/2016 - PROCESSO Nº E-01/005/386/2014 \r\n\r\nRECORRIDA : CLAUDIA REJANE REIS DOS SANTOS\r\n\r\nRELATOR : Consº. Marcelo Alves Freire\r\n\r\nREVISORA : Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/12/2019.\r\n\r\nId: 2225140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2225232": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 89 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECESSO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.838, de 22.11.2019; \r\n\r\n- a grave crise fiscal e financeira que assola o Estado, exigindo a mobilização de seus recursos humanos em prol do incremento da arrecadação;\r\n\r\n- os esforços desta Secretaria para promover os necessários ajustes nas finanças públicas estaduais, o que tornaria contraproducente a adoção de recesso total; e\r\n\r\n- o encerramento do exercício financeiro de 2019, regulamentado pelo Decreto 46.816 de 01/11/2019;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - O período comemorativo das festas de final de ano será de 26 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro a 03 de janeiro de 2020, segundo o que dispõe o artigo 1º do Decreto 46.838/2019.\r\n\r\n§ 1º - O expediente encerrar-se-á às 12 (doze) horas, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - Os agentes públicos da Secretaria de Estado de Fazenda deverão se revezar nos dois períodos comemorativos estabelecidos no caput.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do disposto no caput e no § 2.º do artigo 1º desta resolução, os agentes públicos deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 06/12/2019 até 20.01.2020, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. Caso o agente público esteja em impedimento legal deverá compensar as horas não trabalhadas a partir do retorno as atividades.\r\n\r\n§ 1º - Para evitar prejuízos às atividades, a compensação será no final do expediente. Assim, a Secretaria de Estado de Fazenda, terá seu expediente estendido a partir de 06.12.2019 até 20.01.2020. O funcionamento será de 9 às 19 horas, e o atendimento das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, bem como dos demais órgãos de atendimento ao contribuinte de 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º - Não poderá participar do revezamento, o agente público que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar no exercício.\r\n\r\n§ 3º - O servidor que estiver em gozo de férias regulamentares, em uma das semanas comemorativas, ainda que parcialmente, deverá cumprir expediente normal no período restante.\r\n\r\n§ 4º - Excetuam-se do § 2º artigo 1º desta resolução, as unidades cujas atividades não possam sofrer descontinuidade, as quais deverão funcionar normalmente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2225232"
                    ],
                    "2224930": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1846 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0 e RAIMUNDO CESAR ARAÚJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 035/2019, celebrado com a Empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, constante do Processo Administrativo nº E-01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2224930"
                    ],
                    "2224931": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1847 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, ANDRESSA SALES DE CARVALHO ID Funcional 5016093-1 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 5028106-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2019, celebrado com a Empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, constante do Processo Administrativo nº E-01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2224931"
                    ],
                    "2224932": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1848 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID Funcional 5087758-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 038/2019, celebrado com a Empresa MAGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, constante do Processo Administrativo nº E-01/067/845/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5028106-2 e NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2224932"
                    ],
                    "2225167": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSE BRAZ DA SILVA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1954045-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Duque de Caxias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 21.10.2019. Processo n° SEI-04/206/000059/2019. \r\n\r\nId: 2225167"
                    ],
                    "2225155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/321/2014 - RAQUEL ROCHA DA SILVA, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365291-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/347/2014 - JOAO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365280-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 04/10/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/149/2014 - MARCELO DE CASTRO LOPEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365052-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/058/93/2014 - MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365033-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/3237/2016 - ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365040-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/37/2014 - DANIELLE BASTOS FERREIRA, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365293-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/2564/2015 - FERNANDA AZEVEDO WERNERSBACH MANDARINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365333-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1489/2014 - HERON SZENBERG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365321-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/93/2017 - CARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365049-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/163/2014 - VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365192-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2103/2014 - EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365051-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2225155"
                    ],
                    "2225056": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.631. - Processo nº E04/037/807/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.710. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AO PLENO INTERPOSTO PELA FAZENDA PARA MANTER A DECISÃO DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\n\r\nId: 2225056"
                    ],
                    "2225057": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.431. - Processo nº E-04/044/151/2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E AJEBRAS INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- Recorridas: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.815. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. No que tange a provocação no introdutório (preliminar de nulidade) proposto, a Apelante deixou de efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, descumprido o § 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017, bem como o art. 266, inc. I, do C.T.E., qual comtempla que o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR suscitada pela Fazenda. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Descarte - O descarte indevidamente comprovado. Não há descrição quanto a identificação da data do lote de fabricação e validade. Não incidência de ICMS-ST - Comprovado nos autos, que as operações praticadas pelo autuado comportavam quantidades e habitualidades, bem como evidenciado a partir do cruzamento de dados dos destinatários, verificando operações que envolvem os sócios de empresas que atuam no comércio varejista de bebidas. Fica restabelecida exigência reclamada no auto de infração, em conformidade com a decisão da JRF. RECURSO PROCEDENTE provocado pela Fazenda. RECURSO IMPROCENTE do Apelante. AUTO DE INFRAÇÃO RESTABELECIDO.\r\n\r\nId: 2225057"
                    ],
                    "2225058": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.432. - Processo nº E-04/044/150/2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E AJEBRAS INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA- Recorridas: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.816. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. No que tange a provocação no introdutório (preliminar de nulidade) proposto, a Apelante deixou de efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, descumprido o § 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017, bem como o art. 266, inc. I, do C.T.E., qual comtempla que o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR suscitada pela Fazenda. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Descarte - O descarte indevidamente comprovado. Não há descrição quanto a identificação da data do lote de fabricação e validade. Não incidência de ICMS-ST - Comprovado nos autos, que as operações praticadas pelo autuado comportavam quantidades e habitualidades, bem como evidenciado a partir do cruzamento de dados dos destinatários, verificando operações que envolvem os sócios de empresas que atuam no comércio varejista de bebidas. Fica restabelecida exigência reclamada no auto de infração, em conformidade com a decisão da JRF. RECURSO PROCEDENTE provocado pela Fazenda. RECURSO IMPROCENTE do Apelante. AUTO DE INFRAÇÃO RESTABELECIDO.\r\n\r\nId: 2225058"
                    ],
                    "2225059": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 39.898. - Processo nº E-04/109.531/2000. - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.832. - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE DA QUE COMPROMETE A EXECUÇÃO DO JULGADO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS. A ausência de menção ao artigo 100, Parágrafo Único do CTN, e, por conseguinte, a falta de clareza quanto aos limites de sua aplicação prejudica o entendimento e o cumprimento do próprio decisium. Pedido de Revisão acolhido para que seja realizado novo julgamento, sem qualquer vício que o inquine de nulidade. Artigo 6º, inciso III, do Regimento Interno deste CCERJ. Comprovado nos autos que o crédito tributário em análise já foi objeto de outros autos de infração e encontra-se quitado, forçoso concluir para improcedência da autuação fiscal. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2225059"
                    ],
                    "2225060": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.403. - Processo nº E-04/022/187/2016. - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão proferida pelo Conselho Pleno, suscitada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por apresentação de declaração de voto.- Acórdão nº 9.833. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser redistribuído para a realização de novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2225060"
                    ],
                    "2225061": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.948. - Processo nº E-04/036/149/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.843. - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de efetuar o cotejo analítico do acórdão confrontado no que concerne ao question, furtando-se atender a Resolução SEFAZ nº 80/2017. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2225061"
                    ],
                    "2225062": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 64.209. - Processo nº E-04/016/2446/2014. - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Nilo Meirelles de Souza Araújo que acordaram pelo provimento. - Acórdão nº 9.844. - EMENTA: DECADÊNCIA. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2225062"
                    ],
                    "2225063": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.043, 71.044, 71.045 e 71.047 - Processos nºs. E04/039/766/2016, E-04/039/260/2017, E-04/039/765/2016 e E04/039/767/2016 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.882 a 9.885. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, não se prestando como paradigma a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 2225063"
                    ],
                    "2225064": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.574. - Processo nº E-04/043/527/2017. - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.886. - EMENTA: ICMS - RETER A MENOR O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL rejeitada. A decisão recorrida apreciou todos os aspectos relevantes do recurso, inclusive os que foram apontados como omissos pela Recorrente. Ficou evidente que a Autuada, insatisfeita com a rejeição a seus argumentos, procura uma nova manifestação deste Conselho, com o retorno dos autos à Câmara de origem, mas tal pretensão não tem qualquer fundamento de fato ou de direito. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO acatada. Não houve a devida comprovação de que os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente seriam divergentes na questão da suposta nulidade do AI. E, no mérito, sequer foi trazido acórdão paradigma para apreciação por este Conselho Pleno. Logo, ficou prejudicada a análise em relação ao direito em tese, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2225064"
                    ],
                    "2225065": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.536. - Processo nº E-04/017/1158/2016 - Recorrente: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.897. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Comprovada a divergência, mediante apresentação de acórdãos que tratam da mesma matéria, que tiveram resultado em sentido diverso do acórdão recorrido. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. COMUNICAÇÃO. A falta de comunicação da continuidade de fruição de benefício fiscal, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, quanto tal informação tiver sido prestada no DUB-ICMS, não é causa suficiente para motivar a cassação do tratamento tributário favorecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 2225065"
                    ],
                    "2225066": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs 66.278 e 66.279. - Processos nºs. E-04/004/427/2013 e E-04/004/431/2013. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.903 e 9.904. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. À época dos fatos geradores, a empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, não tendo sido feita a sua exclusão retroativa ao período autuado, como exigido pela regra da Resolução CGSN nº 94/11, para que o ICMS pudesse ser exigido pelo regime normal de tributação. Somente para autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013, quando a Lei nº 5.147/2007 foi alterada pela Lei nº 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B, passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2225066"
                    ],
                    "2225067": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.613, 71.631 e 71.635. - Processos nºs. E-04/005/2263/2015, E-04/005/2278/2015 e E-04/005/2277/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIAPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. - Acórdãos nºs 9.905, 9.906 e 9.907. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. Fica evidente que, salvo melhor juízo, e até prova em contrário, independentemente da análise do mérito da questão, a suposta ausência de recolhimento do ICMS neste caso não decorre de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente do descumprimento de obrigação acessória por parte da Recorrida, com decorrente prejuízo ao controle das operações em tela por parte do Fisco, que exigiu ICMS com base na ausência de provas cabais do efetivo retorno das mercadorias beneficiadas com suspensão do imposto. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese esta que, até segunda ordem, não se coaduna com os fatos narrados na Inicial e com os demais elementos trazidos aos autos no decurso do contencioso fiscal. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA NEGADO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2225067"
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                    "2225068": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.140 e 71.145. - Processos nºs E-04/038/361/2017 e E-04/038/356/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.908 e 9.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2225068"
                    ],
                    "2225069": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.380 - Processo nº. E-04/040/984/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.912 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2225069"
                    ],
                    "2225070": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.129 - Processo nº E-04/046/30/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.917 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que não aborde sobre a questão central trazida como razões no recurso. Prejuízo à defesa do contribuinte. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nId: 2225070"
                    ],
                    "2225071": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.376 - Processo nº E-04/034/7725/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.920 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I, do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2225071"
                    ],
                    "2225038": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nRecursos nºs 74.970 e 74.971 - Processos nºs E-04/034/5170/2014 e E-04/034/5172/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES F S LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.831 e 17.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2225038"
                    ],
                    "2225149": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de dezembro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 62.491 e 62.499 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/045/87/2013 e E-04/045/90/2013 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74.651 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/079/369/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.169 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/100076/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Representante do Contribuinte: Dr. Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira - OAB/SP nº 144.994.\r\n\r\nRecurso nº 73.251 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/102769/2018 - Recorrente: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2225149"
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                    "2225126": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de dezembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.523 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1271/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.128 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/1797/2015 - Recorrente: HARAS E CENTRO DE TREINAMENTO QUINTAL DE AGROPECUÁRIA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.956 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/24/2018 - Recorrente: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE AÇO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 54.233, 54.235 e 54.236 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/072.926/2010, E-04/072.934/2010 e E-04/072.942/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.212 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1107/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2225126"
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                    "2225128": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de dezembro de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 75.150, 75.151, 75.152 e 75.183 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1020/2017, E-04/211/9058/2019, E04/040/1034/2017 e E04/040/1094/2017 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 75.157 e 75.158 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1003/2017 e E-04/040/1133/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.922 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/485/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GASKET VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.906 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/64/2018 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.012 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/277/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Relatora: Conse lheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2225128"
                    ],
                    "2225111": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.143ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.590. - Processo nº E-04/034/9803/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIREIRA IMPERADOR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.594. - Processo nº E-04/006/55/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.635. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.459. - Processo nº E-04/041/2764/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUIZA BLATTER SCHMID VASQUES CAVA CARVALHO CABADAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.636. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 74.967 e 74.968 - Processos nºs E-04/040/1101/2015 e E-04/040/1072/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.637 e 18.638. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2225111"
                    ],
                    "2225112": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.453. - Processo nº E-04/038/360/2016. - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que acolhia a preliminar e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.987. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não havendo qualquer vício na ação fiscalizatória capaz de ensejar a nulidade do Auto de Infração. Da mesma forma não há previsão legal para o refazimento da escrituração fiscal. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Nos termos do artigo 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96, o frete não compõe a base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias para estabelecimentos do mesmo titular, situados em outros Estados da Federação. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2225112"
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                    "2225113": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.380. - Processo nº E-04/018/12/2019. - Recorrente: TITULAR DA AFR 20.01 - ITAGUAI. - Interessada: AÇOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.612 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE UTILIZAR O ECF. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Desde 03/05/2013, compete aos titulares das repartições fiscais julgar em primeira instância apenas os litígios tributários inferiores a 450 UFIR-RJ, o que não é o caso do presente lançamento. Recurso de Ofício a que se dá provimento para que seja declarada a nulidade da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, por vício de competência, devendo o processo ser encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2225113"
                    ],
                    "2224951": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 75.169 - Processo nº E04/211/13368/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LP BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.954. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.122 - Processo nº E04/020/1407/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.955. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 75.167 - Processo nº E04/211/6405/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO SOUTO BAHIA II LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.959. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.027 - Processo nº E04/016/3003/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CDX COMÉRCIO DE FILTROS DE ÁGUA, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.960. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.180 - Processo nº E04/034/3033/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.961. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2224951"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, in ciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a TERESINHA CAMARA DE OLIVEIRA e ITALO CAMARA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 23/12/2010, tornando sem efeito o ato datado de 13/07/2015, publicado no D.O. de 12/11/2015, conforme processo nº E-01/300112/2011.\r\n\r\nId: 2225160"
                        ],
                        "2225161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/1265/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 20/2019, referente a WALLACE LUIZ PEREIRA PINTO.\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/14546/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 94/2019, referente a JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/1544/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 14/2019, referente a ELIANE ALVES DE AQUINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/518/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2019, referente a MARTA LUZIE DE OLIVEIRA FRECHEIRAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/289/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 269/2019, referente a CLARA SHIRLEI DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/19/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 12/2018, referente a PEDRO EDER PORTARI FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/4/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 39/2019, referente a CAIO PORTO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/5/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 23/2019, referente a JOÃO EDUARDO VEIGA SANT'ANNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100036/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 746/2018, referente a JULIO CESAR CANDIDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/38/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 112/2017, referente a EDMILSON FRANCO LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1564/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 116/2018, referente a PAULA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/454/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 354/2019, referente a MARCIO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/55/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 44/2019, referente a BETANIA AMIM RUBIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/182/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 66/2019, referente a JOSE CARLOS DAS NEVES.\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/815/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 331/2019, referente a JOEL HENRIQUE VIEIRA TEIXEIRA, tornando sem efeito o despacho de 19/07/2017 que homologou a Certidão Nº 273/17 publicada no D.O. de 27/07/2018 pelo processo nº E-09/157/860/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/607/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 42/2019, referente a ANA LUCIA SCHUTZ BALISTIERI.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/19028/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 74/2019, referente a EDILSON GUIMARÃES LAUREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607879/2007. HOMOLOGO a Certidão Nº 121/2019, referente a JOAO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 09/09/2008 que homologou a Certidão Nº 182/2008 publicada no D.O. de 15/09/2008 pelo processo nº E-08/607879/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/100057/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 30/2018, referente a RENATA DEJANIRA DE PORTELLA FERREIRA CONDACK.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101585/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 419/2019, referente a IVAN MARTINELLI JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1621/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 358/2019, referente a JUNIOR XAVIER FARIA.\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/100293/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 25/2019, referente a ROSANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/835/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2019, referente a DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3344/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 479/2019, referente a KÁTIA HINSCH DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4278/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 163/2019, referente a ANTONIO SANTO MARCHESAN.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101111/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 407/2019, referente a MONICA CELENTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1028/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 477/2019, referente a ROGERIO SOPHIA MARQUES, tornando sem efeito o despacho de 22/02/2019, que homologou a Certidão Nº 364/2018 publicada no D.O. de 07/03/2019 pelo processo nº E-08/008/1028/2018.\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/19128/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 91/2019, referente a AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES E LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/030/43/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 526/2019, referente a DENIZE DE CASTRO OLIVEIRA CAMÊLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/636/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 148/2019, referente a PATRICIA LAVATORI CORRÊA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/862/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 413/2019, referente a CLOVIS MANOEL DE SOUSA, tornando sem efeito o despacho de 16/10/2018, que homologou a Certidão Nº 092/2018 publicada no D.O. de 19/10/2018 pelo processo nº E-08/008/862/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1476/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 524/2019, referente a AROLDO MAGNO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/102836/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 512/2019, referente a ANA LUIZA NUNES DE MENDONÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/14/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 423/2019, referente a IZABEL CRISTINA FIRMINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/84/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 388/2019, referente a ROSANGELA DA SILVA FONTANA, tornando sem efeito o despacho de 17/05/2019, que homologou a Certidão Nº 376/2018 publicada no D.O. de 30/05/2019 pelo processo nº E-08/008/84/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1934/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 59/2019, referente a MARIA DA GUIA DOS SANTOS SILVA, tornando sem efeito o despacho de 26/05/2015, que homologou a Certidão Nº 335/2014 publicada no D.O. de 28/05/2015 pelo processo nº E-08/008/1934/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/277/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 37/2017, referente a RODRIGO CHIARADIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/1393/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 11/2019, referente a REGINA CELIA GALVÃO DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/421/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 28/2019, referente a PAULO CESAR DANIEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/161/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 65/2019, referente a JAQUELINE AMANDULA LEAL.\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/101231/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 7/2019, referente a VALDENIO SANTOS COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/591/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 48/2019, referente a RODRIGO HENRIQUE DA ROSA, tornando sem efeito o despacho de 25/01/2016, que homologou a Certidão nº 139/2015 publicada no D.O. de 01/02/2016 pelo processo nº E-21/5/591/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2459/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 368/2019, referente a ANTONIO CLAUDIO DE SEIXAS JOCA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1697/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 227/2019, referente a TÂNIA REGINA PINHO DE ARAUJO ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/481/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 437/2019, referente a VÂNIA LÚCIA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/237778/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 55/2019, referente a CARLOS EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 23/07/2019, que homologou a Certidão nº 121/2018, publicada no D.O. de 01/08/2019, pelo processo nº EXT-TJU/237778/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1196/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 522/2019, referente a ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/103217/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 28/2019, referente a MARIANGELA DE CAMPOS DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/100062/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 217/2019, referente a AUGUSTO SILVA MARTINS, tornando sem efeito o despacho de 22/05/2019, que homologou a Certidão nº 55/2019 publicada no D.O. de 30/05/2019, pelo processo nº E-09/335/100062/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/564/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 2329/2019, referente a SANDRA LÚCIA ESTEVES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/48388/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 36/2018, referente a MARIANA FARIAS DUTRA PORTES.\r\n\r\nId: 2225161"
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                        "2225162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2019\r\n\r\nPÁGINA - 16 - 03 COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/10/2019\r\n\r\nId: 2225162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4000\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REQUERIMENTO DO SR. MAURO GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/198/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que à SECEX retifique o assunto do processo regulatório para que conste somente o objeto da presente demanda sem o nome do usuário.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2224962"
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                        "2224963": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4001\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016 - RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/104/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, pois o mesmo é tempestivo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2224963"
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                        "2224964": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4002\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/726/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/12/2019, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,63339 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,63339 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,7734\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,5491\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224964"
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                        "2224965": [
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4003\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/727/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 01/12/2019, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,63339 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,63339 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,7785\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,6109\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224965"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4004\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 194/2019 - EXPEDIENTE OUVIDORIA MPRJ Nº 2019.00264317 - REGISTRO PJDC Nº 416/2019 - COMINICAÇÃO Nº 647486.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/413/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da CEG.\r\n\r\nArt. 2 - Determinar que à SECEX informe 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (1ª PJDC) sobre a Decisão do CODIR.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224966"
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                        "2224967": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4005\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO NO E-12.020.072/2007.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007/100/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer da Impugnação, porque tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2224967"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4006\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-063/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-038/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.374/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Multa, no importe de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (21/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224968"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4007\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-057/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-035/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.371/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa, no importe de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (19/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224969"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4008\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006790 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100268/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (agosto/2018), pelo descumprimento aos artigos 6, parágrafo 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018006790.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração (novembro/2018), pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018006790.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224970"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4009\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007262 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100270/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (outubro/2018), pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007262.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração (novembro/2018), pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007262;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224971"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4010\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008128 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/107//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração 12/12/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, §1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008128.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 28/12/2018, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008128.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224972"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4011\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006245. REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/108/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Diante da inexistência de qualquer ilegalidade no julgamento anterior, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento;\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2224973"
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                        "2224974": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4012\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018007670 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/130//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração 26/11/2018, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018007670;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 12/12/2018, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018007670;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224974"
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                        "2224975": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4013\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO N 083/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 007/2019 - 2018.01177358. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA RIBAMAR Nº 176 - CONJUNTO JARDIM ÁGUA BRANCA, BAIRRO REALENGO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007/138/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação de serviço da Cedae, quanto ao objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224975"
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                        "2224976": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4014\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018008584 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/158//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 09/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018008584.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 28/12/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018008584.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224976"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4015\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000319 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/174//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 09/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6 º, §1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000319.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/01/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000319.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224977"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4016\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000341 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/175//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração 10/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000341.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 25/01/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000341.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224978"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4017\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000991 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/210//2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000991.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 01/02/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000991.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224979"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4018\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 0117/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 166/2019 - MPRJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/216/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve descumprimento contratual por parte da CEDAE no caso em comento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital / RJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 0117/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 166/2019 - MPRJ.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224980"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4019\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-052/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-034/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.370/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa, no importe de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à detecção da infração (19/02/2019), com base na Cláusula Décima, inciso IV, do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA 001/2007, em decorrência do descumprimento da Cláusula Primeira, parágrafo terceiro, e Cláusula Quarta, parágrafo primeiro, itens seis e onze, do referido Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224981"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4020\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA 2018001536.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/279/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de multa à concessionária CEG na importância equivalente a 0,001% (um milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (setembro de 2017), com fulcro na Cláusula Dez, em razão do descumprimento da Cláusula Primeira, §3º e da Cláusula Quarta, caput e §1º, item 4, todas do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a concessionária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, comprove a suspensão da cobrança de serviços de terceiros da conta de gás do usuário em questão, bem como comprove a devolução dos valores indevidamente descontados.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2224982"
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                        "2224983": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4021\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OFÍCIO N.º 415/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC N.º 381/2019 - 2019.00241413.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/433/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de advertência à concessionária CEDAE, com fulcro no artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, em razão do descumprimento dos artigos 2º e 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX proceda com a expedição de ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, da comarca da Capital - RJ, informando acerca do julgamento do presente processo, encaminhando cópia do relatório, voto e deliberação, bem como cópia de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2224983"
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                        "2224984": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4022\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OFÍCIO 5ª PJDC N. 274/2019- INQUÉRITO CIVIL Nº 538/2019- MPRJ N. 2019.00165276.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/485/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o encerramento do presente processo, por ausência de dados básicos do usuário para apuração de eventual irregularidade por parte da Concessionária CEDAE;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a expedição de ofício a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - do MP/RJ, para ciência do teor desta decisão.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2224984"
                        ],
                        "2224985": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4023\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCEG - ADEQUAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/1000088.SEPLANIG/2006, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o art. 3º da Deliberação ASEP-RJ nº 343/2003.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224985"
                        ],
                        "2224986": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4024\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.050/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos Declaratórios interpostos pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 3.822/2019, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de motivos adequados que sustentem a alegação de omissão requerida pela Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2224986"
                        ],
                        "2225028": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/446/2016 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. - DRA. ANDREA ZOGHBI BRICK - OAB/RJ 94630.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1675/2017 - LIGHT S/A - DR. JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - OAB/RJ 69747.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3383/2015 - LOJAS AMERICANAS S/A - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123575.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/509/2013 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - NOTIFICO o fornecedor do indeferimento do pedido de fls. 102.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1948/2014 - ESTACIONAMENTOS CINELÂNDIA S/A - DR. JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA - OAB/RJ 9706 - NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento da impugnação de fls. 53/64.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1410/2016 - BARRAFIX INFORMÁTICA LTDA. DETERMINO o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 13/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1410/2016 - BARRAFIX INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/8/2017 - ALIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - DR. BRUNO TEIXEIRA DA SILVA BOCKS - OAB/RJ 176649.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4529/2015 - AÇOUGUE VISCONDE DE OURO PRETO LTDA. - DR. CARLOS ALBERTO BESSA - OAB/RJ 83534.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5238/2015 - BAR GRANADA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4394/2015 - BGM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/829/2015 - BHG IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5115/2015 - CAFÉ E BAR NOVA ESPERANÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6130/2015 - CAFÉS FINOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4976/2015 - CBB BOTAFOGO ADMINISTRAÇÃO HOTELARIA E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4508/2015 - COR E AÇÃO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1511/2016 - EMPÓRIO BAR GRUTA SÃO SEBASTIÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6146/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/118/2016 - FARM'S RESTAURANTE E LEITERIA LTDA-ME - SUELY MORELLI ROSA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1140/2016 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - FEUDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1041/2016 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. - DRA. ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5139/2015 - GIRASSOL PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/9/2017 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1542/2016 - HOTEL ATLÂNTICO COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1559/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/61/2017 - INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1062/2015 - KINDER CLÍNICA PEDIÁTRICA LTDA. - DR. MARCOS STAMBOWSKY - OAB/RJ 124083.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4645/2015 - LBL BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5449/2015 - MÁGICO DOS PÉS CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/112/2016 - MARIA DE FÁTIMA FARANI LIMA PORRECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/71/2016 - MARIN LOURENCINI SORVETERIA E LANCHONETE LTDA. - LUIZ MARCELO DUARTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1287/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/RJ 165167.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1561/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DR. LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - OAB/RJ 118384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1555/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DR. LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - OAB/RJ 118384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/52/2017 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DR. LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - OAB/RJ 118384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5168/2015 - OLIVEIRA E SILVA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL SÃO DOMINGOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5136/2015 - PASTELARIA FAMÍLIA DE PILARES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/34/2016 - PJJ PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6132/2015 - PPB CONVENIÊNCIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5570/2015 - PREMIUM COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1418/2016 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1419/2016 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5474/2015 - SJWQ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/287/2017 - TAP AIR PORTUGAL - DRA. ANNA PAOLA DE SOUZA BONAGURA - OAB/SP 252746.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/133/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/276/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1278/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A.-OI - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1282/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1447/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. MARIA FERNANDA DOURADO DE MATOS - OAB/SP 295327.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4213/2015 - TERESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5399/2015 - VIVEMAR RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2225028"
                        ],
                        "2225177": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/211/790/2019 - Em conformidade com o art.13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II do artigo 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito da Portaria Conjunta LOTERJ/PRODERJ nº 001/2019, celebrados em 26/02/2019 e publicado no D.O. de 23/05/2019 com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, OPINO pela regular prestação de contas dos recursos descentralizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas do PRODERJ, às fls. 26, que teve como base o relatório do Controle Interno do PRODERJ, às fls. 20 a 23 e, também, do relatório da Auditoria Interna da LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 30 a 34.\r\n\r\nId: 2225177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2225180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100718/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de ANALICE RAMOS PEREIRA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 124.065.777-32 - Cédula de identidade nº 2190797, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), decorrente da concessão de diária, no período de 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100719/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de VINICIUS DE OLIVEIRA MONTEIRO GUIMARÃES, inscrito no CPF sob o nº 002.718.581-84 - Cédula de identidade nº 2190797, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), decorrente da concessão de diária, no período de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2225180"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225098": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.294/2018 - FICA PRORROGADA até o dia 31/05/2020 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 002/2019 com a Empresa Lopes, Santos & Ferreira Gomes Ltda - EPP, referente aos serviços de elaboração de projeto básico de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações do imóvel da FIA Edson Arantes do Nascimento (Pelezinho), para implantação do DEGASE - CENSE de Niterói e CENSE de São Gonçalo. Motivo: quando se estima que já tenham sido descentralizados os créditos orçamentários para exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2225098"
                        ],
                        "2225141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 97 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES COMO GESTORES DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/216/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 45.171, de 04 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores RENATO AMARAL DOS SANTOS, Assessor, Id. Funcional nº 32146183; JANILCE DE LIMA PARDAL, Assessor, Id. Funcional nº 2026915-3 e JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Assistente II, Id. Funcional nº 19084269, para atuarem como Gestores de Bens Móveis deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, aos quais caberão às competências previstas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, da Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 45.171, de 04 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2225141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2225119": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/002954/2019 - 1ºSGT PM RG 59.224 JAILTON DA SILVA E SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2019.\r\n\r\nId: 2225119"
                    ],
                    "2225183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/004705/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor TEN CEL ALEXANDRE SILVA PIMENTA, RG: 54.624, Id Funcional 24043036, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Instituto Estadual do Ambiente, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2225183"
                    ],
                    "2225178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/010749/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor TEN CEL PM RHONALT BUENO PEREIRA, RG: 60.879, ID.23727217, da Secretária de Estado de Polícia Militar (SEPM) para a Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Municipal de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2225178"
                    ],
                    "2225026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100190/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 050/2019, em favor da empresa ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 97.520.092/0001-72, vencedora do lote 01, com o valor total registrado de R$ 399.976,56 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2225026"
                    ],
                    "2224953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/30/2017 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 07(sete) elevadores da marca Atlas Schindler, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo no HCPM. (Pregão Eletrônico n° 064/2016), em favor da Empresa EGS ELEVADORES EIRELE, no valor total de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°157/2016.\r\n\r\nId: 2224953"
                    ],
                    "2224996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12 .2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/296/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão nº 026/2019, em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ sob o nº 36.3256157/0001-34, no valor de R$ 244.191,40 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos), ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ sob o nº64.171.697/0001-46 , no valor de R$ 176,40 (cento e setenta e seis reais e quarenta centavos), ATRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ sob o nº60.318.797/0001-00, no valor de R$ 134.700,00 (cento e trinta e quatro mil, setecentos reais), HOSPINOVA DITIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ sob o nº12.499.494/0002-60, no valor de R$ 562.964,40 (quinhentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob o nº04.380.569/0001-80, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, CNPJ sob o nº 08.157.293/0001-27, no valor de R$ 69.411,44 (sessenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ sob o nº 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 4.332,00 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais) e BRISTOL MYERS SQUIBB FRAMACÊUTICA LTDA, CNPJ sob o nº 56.998.982/0031-22, no valor de R$ 177.865,20 (cento e setenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Perfazendo um total de R$ 1.194.036,84 (um milhão, cento e noventa quatro mil trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos.\r\n\r\nId: 2224996"
                    ],
                    "2225109": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/123/2018 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 027/2019, em favor das Empresas: BIOCORE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA CNPJ:08.647.266/0001-32 com o valor total registrado de R$ 29.137,50 (vinte e nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:08.044.840/0002-49, com o valor total registrado de R$ 788,22 (setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), em favor da Empresa SULLAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:32.198.434/0001-34, com o valor total registrado de R$ 37.337,55 (trinta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos. Perfazendo o valor total de R$ 67.263,27 (sessenta e sete mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2225109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2225133": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/199/74-2019 - Rodolfo Bolivar Ferraz Ramos, matr. 268.883-6. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2225133"
                    ],
                    "2224937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/141/2015 - RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS, ID 4.364.969-6: TORNA SEM EFEITO, face equivoco no M.T.S, o despacho de 30/10/2015, publicado no D.O. de 03/11/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de 21/01/2010 a 19/01/2015.\r\n\r\nId: 2224937"
                    ],
                    "2224921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/111/2019 - AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA, ID Funcional n° 564.987-0 - 2.658 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/143/2019 - JEFFERSON PEREZ PEREIRA, ID Funcional n° 4.392.207-4 - 2.182 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/334/2019 - LEANDRO DE CARVALHO SENRA, ID Funcional n° 4.371.473-0 - 1.098 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/137/86/2019 - MARIO LUIZ BARREIROS ANDRADE, ID Funcional n° 5.021.608-2 - 2.845 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2224921"
                    ],
                    "2224958": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/59/2019 - RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS, ID 4.364.969-6 - períodos-base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2224958"
                    ],
                    "2225122": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/313/58/2019 - ADALBERTO JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.947.772-7 - 7.145 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/3266/2019 - ANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA, ID Funcional n° 4.364.805-3 - 7.769 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1812/2019 - CARMEM LUCIA MIRANDA DE CARVALHO, ID Funcional n° 2.995.923-3 - 432 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/053/46/2019 - JULIO CLAUDIO ASSIS DE ALMEIDA, ID Funcional n° 4.177.331-4 - 2.611 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1812/2019 - CARMEM LUCIA MIRANDA DE CARVALHO, ID Funcional n° 2.995.923-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/03/1996, publicado no DORJ nº 052, de 18/03/1996 a averbação de tempo de serviço de 432 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº E-09/680/1702/1996, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2225122"
                    ],
                    "2225102": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 8ª REUNIÃO\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 15 horas, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle- CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a 5ª sessão deliberativa do Conselho Diretor do FISED, sob a Presidência do Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e tendo como Secretaria Executiva a Secretaria de Estado de Polícia Civil, na pessoa do Subsecretário de Gestão Administrativa, Del Pol Flávio Brito. Conselheiros presentes: o Sr. Jesse Gomes Dias (suplente) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH); Sr. Bruno Schettini (suplente) da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança (SECCG); CEL. PM. Alexandre Azevedo de Jesus (titular) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); Sr. Cel. BM Marcelo Hess de Azevedo (suplente) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), o Sr. Roberto Pozzan (suplente); da Secretaria de Estado de Saúde (SES); a Del. Pol Adriana Pereira Mendes (titular) do Instituo de Segurança Pública (ISP); Sr. Alexandre de Moraes Lessa (suplente) do Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE); Sr. Carlos Andre Moreira Chelfo (suplente) da Secretaria de Governo (SEGOV); Dra. Procuradora Cristina Ferreira T. Francesconi (suplente) da Procuradoria Geral do Estado (PGE); Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) e (FIRJAN) da Sociedade Civil, não houveram comparecimento de representantes. Abertura: Dr. Rafael Willis Fernandez, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) iniciou a 8ª reunião do Conselho Diretor, e a 5ª com essa nova composição, a partir da Lei nº 186/2019, cumprimentando os presentes e solicitando autorização ao Presidente do Conselho para aposição de assinatura dos membros na Ata da 7ª reunião realizada em 10/10/2019. Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar -SEPM iniciou informando que a reunião foi marcada a pedido do Subsecretário Bruno Schettini, com o intuito de transmitir palavras do Governador em relação a algumas questões específicas a serem abordadas na presente reunião.\r\n\r\nO Subsecretário Sr. Bruno Schettini -SECCG aduziu que a intenção de trazer ao Conselho, a iniciativa de utilização dos recursos do FISED, parte do princípio de priorização do Governador, em manter os salários em dia. Relatando, deste modo, a necessidade de que os recursos do FISED sejam utilizados integralmente para o pagamento da folha de pessoal e 13º. Solicitando assim, às respectivas Secretarias a viabilidade de cancelamento de empenhos referentes a produtos que não terão a contratação concluída, ressaltando apenas, a necessidade de cumprir os 25% destinados à Secretaria de Direitos Humanos, uma vez que, existem produtos das demais Secretarias, cuja natureza da matéria seja desenvolvimento social.\r\n\r\nDiante do exposto, a Dra. Procuradora Cristina Ferreira T. Francesconi - PGE manifestou-se orientando que enquanto não obtivesse o parecer do Procurador-Geral, as solicitações da Casa Civil não teriam eficácia, uma vez que, foi submetido à procuradoria para análise acerca da utilização de recursos do FISED para pagamento de salário.\r\n\r\nNesse passo, não havendo a possibilidade de deliberações até a emissão do parecer da Procuradoria Geral do Estado, foi sugerida remarcar a reunião para 26/11/2019, às 14horas, tendo os Colegiado concordado por unanimidade.\r\n\r\nNada mais tendo sido tratado, a sessão foi encerrada pelo Cel. PM Márcio Basílio, Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Em sumário.\r\n\r\nId: 2225102"
                    ],
                    "2224907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/281/70/2019 - ARNALDO PIMENTA, matrícula nº 809.619-0, Identidade Funcional nº 3.002.283-5 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 20/03/1992 a 18/03/1997, referente ao Processo nº E-09/11481/1064/1998. \r\n\r\nId: 2224907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2225246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026/004070/2019 - SUZANE MARIA ZACCA MACIEL NOGUEIRA, Enfermeira, Matrícula: 812.383-8 ID.Funcional: 1975795-6 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/020/003044/2019 - VALERIA GONÇALVES VIEIRA, ISAP, Matrícula: 816896-5 ID.Funcional: 1996474-9 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/088/000757/2019 - ROSELI FELIZ VIEIRA COSTA, ISAP, Matrícula: 817.182-9 ID.Funcional: 1963417-0 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 13/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/067/000628/2019 - FLAVIA BORGES DOS SANTOS, ISAP, Matrícula: 816.856-9 ID.Funcional: 2007715-7 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 13/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/037/003058/2019 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO, ISAP, Matrícula: 816855-1, ID.Funcional: 1977915-1 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-21/107/000739/2019 - SILVANIA DE FARIAS RIBEIRO, ISAP, Matrícula: 816.853-6 ID.Funcional: 1964935-5 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 03/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-21/009/000247/2019 - JUREMA SODRÉ DA SILVA, ISAP, Matrícula: 816.869-2 ID.Funcional: 2000345-5 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 24/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-21/053/002665/2019 - NORMA MOREIRA ROSA, ISAP, Matrícula: 816.845-2 ID.Funcional: 2008025-5 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 12/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-21/073.000321/2019 - LUZIA DA CONCEIÇÃO PARREIRA DA SILVA BATISTA, ISAP, Matrícula: 816.867-6 ID.Funcional: 1992064-4 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 04/10/2019.\r\n\r\nId: 2225246"
                    ],
                    "2225013": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.40/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/06/2019, publicado no D.O. de 25 de junho de 2019, que reconheceu a dívida, no valor de R$ 169.560,01 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais e um centavos), competência dezembro/2018, em favor da empresa, EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ: Nº 05.983.816/0001-04. Referente prestação de serviços de coleta de lixo em todas as unidades prisionais de Niterói e Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2225013"
                    ],
                    "2225248": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nATO de 01/10/1997 - JUREMA SODRÉ DA SILVA, ID Funcional nº 2000345-5, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-21/009/000289/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para JUREMA CHEHEB SODRÉ.\r\n\r\nId: 2225248"
                    ],
                    "2225236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n28.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/015/001605/2019 - FERNANDA GUEDES COELHO, ID 43480861. Período base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/088/000824/2019 - ADILSON ADONAI DE OLIVEIRA, ID 19925417. Período base de 11/08/2014 a 10/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003653/2019 - THIAGO LUIS GUIMARÃES BARROSO PEREIRA, ID 50129198. Período base de 28/06/2013 a18/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/012936/2019 - EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, ID 19989865. Período base de 30/09/2014 A 29/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/013023/2019 - GENIVALDO DE SOUZA DEVANIL, ID 50099647. Período base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003689/2019 - ALBERTO FULGONI DO SANTOS LARA, ID 20386354. Período base de 27/09/2012 a 26/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/013030/2019 - CARLOS MAYCON ALVES DE ANDRADE, ID 5010583-3. Período base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/002/004941/2019 - ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS, ID 41962079. Período base de 13/09/2014 a 12/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/053/002681/2019 - ROGÉRIO BARBOSA BRANCO, ID 50129031. Período base de 28/06/2013 a 17/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003734/2019 - RODRIGO ROCIO DAUDT, ID 50302256. Período base de 12/06/2014 a 30/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001975/2019 - GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, ID 19955120. Período base de 18/09/2011 A 17/09/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/074/011068/2019 - BRUNO SABINO BRITO, ID 50099043. Período base de 04/02/2013 A 15/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/026/004639/2019 - SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID 50296558. Período base de 12/06/2014 A 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/088/000754/2019 - DENILSON FRANCISCO COSTA, ID 19928584. Período base de 09/08/2013 a 08/08/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001996/2019 - LISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO, ID 43379540. Período base de 28/10/2013 a 27/10/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 25/10/2016\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-21/070/002421/2019 - EDUARDO DA SILVA PEREIRA, ID 50011774. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 15/03/2013 a 14/06/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/11/2016.\r\n\r\nId: 2225236"
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                    "2225238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n18.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067/026/2017 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 24/03/2000, publicado no D.O. de 24/03/2000, referente a Licença Prêmio de 15/04/1994 a 12/06/1999 (proc. nº E-06/919.021/2000);\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067/026/2017 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 28/01/2005, publicado no D.O. de 03/02/2005, referente a Licença Prêmio de 13/06/1999 a 10/06/2004 (proc. nº E-06/919.021/2000);\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067/026/2017 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/11/2009, publicado no D.O. de 13/11/2009, referente a Licença Prêmio de 11/06/2004 a 08/08/2009 (proc. nº E-06/919.021/2000);\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067/026/2017 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Período base de 15/04/1994 a 12/06/1999;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067/026/2017 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Período base de 13/06/1999 a 10/06/2004;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067/026/2017 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Período base de 11/06/2004 a 08/08/2009;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067/026/2017 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Período base de 09/08/2009 a 08/08/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067/026/2017 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Período base de 09/08/2014 a 08/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/068.062/2015 - FELIPE VALENTE FERNANDES, ID 43213340. Período base de 11/10/2014 a 09/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.001/2000 - VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, ID 19977530. Período base de 30/10/2014 a 29/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.097/1999 - MANOEL DA SILVA NUNES, ID 20104766. Período base de 29/09/2014 a 28/10/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/999.135/1991 - ROBERTO CHAGAS JUNIOR, ID 19791984. AUTORIZO, a contagem em dobro para fins de aposentadoria e abono de permanência, de acordo com a promoção SEAP/AJ/n. 04/2019-VFS(fls. 34 - 42), da Licença Prêmio referente ao Período Base de 23/01/1992 a 21/01/1997, totalizando 06 (seis) meses de efetivo exercício/contribuição (tempo fictício), em conformidade com o disposto no inciso VIII, artigo 80 do Decreto nº 2479/1979 e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.041/2003 - LINDOMAR FERREIRA DE LIMA, ID 19800550. Período base de 16/10/2014 a 15/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.050/2004 - TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Período base de 25/10/2014 a 24/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/936.062/2006 - ANA CRISTINA BREIA BOTELHO, ID 19772360. Período base de 26/01/2013 a 07/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.186/1999 - ELAINE SANTOS DA SILVA MACEDO, ID 19699450. Período base de 02/05/2014 a 02/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.078/2017 - ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, ID 43369294. Período base de 17/09/2013 a 16/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.140/2002 - TANIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO, ID 19924836. Período base de 18/11/2003 a 27/01/2009;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.140/2002 - TANIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO, ID 19924836. Período base de 28/01/2009 a 22/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2225238"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2225049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/054/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação relativa as despesas realizadas com a Contratação de empresa especializada para a capacitação técnico profissional dos servidores no seminário nacional 50 acórdãos do TCU e dos Tribunais Superiores para atender as necessidades do CBMERJ, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., no valor de R$ 30.020,00 (trinta mil e vinte reais),em conformidade com o art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000477/2019 - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação relativa as despesas realizadas com a aquisição de insumos (seringas hipodermicas) 300 unidades para as viaturas APH móvel do CBMERJ, em favor da LINEA-RJ COMÉRCIO - EIRELI, no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), em conformidade com o art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/100575/2018 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação com os serviços de postagem do documento de arrecadação da taxa de incêndio DATI/CBMERJ em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/058/2017 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, dos implementos das viaturas tipo ABS, ABSG, ABT e TR, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/058/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de nº 2019NE00504, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, dos implementos das viaturas tipo ABS, ABSG, ABT e TR, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 110.951,36 (cento e dez mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/007/201 - RATIFICO a despesa referente ao Dispensa de Licitação com o fornecimento de energia elétrica e pagamento de juros, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 173.965,91 (cento e setenta e três mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/022/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 3.688,06 (três mil seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/019/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação com fornecimento de água e coleta de esgoto em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 30.135,76 (trinta mil cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/018/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, no valor de R$ 12.339,54 (doze mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/011/2019 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação com fornecimento de gás canalizado energia elétrica e pagamento de juros e multas, em favor da CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 198.304,17 (cento e noventa e oito mil trezentos e quatro reais e dezessete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/102/2015 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho para devolução de saldo financeiro, com P.S de consulta ambulatorial da região Centro Sul - Resende, em favor de CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor R$ 2.027,03 (dois mil vinte e sete reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2225049"
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                    "2225168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/55/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO E CAMAS BELICHE DE AÇO, com amparo legal no Artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-27/132/000590/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE ELETRODOS (PÁS) PRA DESFIBRILADOR E CARDIOVERSOR (ADULTO E INFANTIL), com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/117/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA O HCAP, com amparo legal no Artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2225168"
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                    "2225050": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/016/2019...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/061/2019... \r\n\r\nId: 2225050"
                    ],
                    "2224957": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de setembro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 ALEXANDRE FERREIRA RAMOS, RG 20990 - ID Funcional 0006123724 - CPF 030166867-16, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/135/001738/2019.\r\n\r\nId: 2224957"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2225237": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1940 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS NA AREA DE SAÚDE - FINANSUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e regulares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de devolver aos municípios sua capacidade instalada de atendimento a atenção básica, média e alta complexidade;\r\n\r\n- a não regularidade dos repasses dos recursos aos Fundos Municipais pelo Estado; \r\n\r\n- o endividamento dos municípios com a rede de saúde, pelo não pagamento aos profissionais, organizações sociais, entidades filantrópicas e contratualizadas, bem como fornecedores; \r\n\r\n- a precarização da rede de atendimento a saúde; e\r\n\r\n- a redução de oferta dos serviços em saúde pelos municípios, sobrecarregando a rede estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Financiamento em Saúde dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, podendo ser utilizado o recurso em até um ano após a publicação da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa se destina a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro até o número de um milhão e duzentos mil habitantes.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso total do financiamento para todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro será no montante de R$ 2.040.000.000,00 (dois bilhões e quarenta milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º - Os valores referente ao FINANSUS deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de saúde com vistas ao aumento e regularização do atendimento a população, apurados mediante critério populacional.\r\n\r\n§ 2º - Os repasses poderão ser concedidos em parcela única ou em mais parcelas, a depender da situação específica de cada município e da disponibilidade financeira da Secretaria de Estado da Saúde-SES.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso do FINANSUS destina-se ao custeio das ações e serviços de saúde e será repassado, fundo a fundo, podendo ser utilizados na aquisição de medicamentos, material de consumo e insumos, bem como para o pagamento de fornecedores e de entidades privadas de saúde contratadas, com exceção da folha de servidores municipais.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios deverá ser realizada na forma do Decreto nº 42.518/2010, e encaminhada em arquivo digital (DVD/CD) a Coordenação de Contabilidade e Controle da Subsecretaria Executiva-SUBEX. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2225237"
                    ],
                    "2225228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1739/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Luciana Cristina da Fonseca, Auxiliar de Enfermagem, ID: 31060960, vínculo 1, matricula: 852.441-5. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 16/03/2017, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101545/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, Solange Massatieze da Silva, Técnico de Enfermagem, ID: 31345468, vínculo 1, matricula: 297736-1. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 26/09/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3817/2014 - MARILUCE VIEIRA CHAVES, Assistente Social, matrícula n.º 261091-3, ID. nº 3155045-2. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 25/06/1980 a 14/08/1981, 01/04/1982 a 03/06/1982. Num total de 480 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3817/2014 - MARILUCE VIEIRA CHAVES, Assistente Social, matrícula nº 261091-3, ID. n° 3155045-2, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 1.449 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do despacho de 11/03/2015, publicado no DOERJ de 13/03/2015, através do processo nº E-08/008/3817/2014, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2225228"
                    ],
                    "2225007": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESALAZINA). Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 291/2019. Data de Assinatura: 02/12/2019. Valor total: R$ 68.428,80 (sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Processo nº E-08/001/5344/2017.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 151/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO). Detentora do Registro: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 282/2019. Data de Assinatura: 29/11/2019. Valor total: R$ 1.747.016,17 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil dezesseis reais e dezessete centavos). Processo nº E-08/001/3826/2017.\r\n\r\nId: 2225007"
                    ],
                    "2225197": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5416/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 259/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 03 e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, referente ao item 04, pelo valor total de R$ 256.188,50 (duzentos e cinquenta e seis mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Sendo deserto item 02 e 05, e fracassado o item 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5030/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 271/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa, UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao único item, pelo valor total de R$ 132.632,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/101743/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 313/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome das empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 214.135,98 (duzentos e quatorze mil cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.07 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2225197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224956": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/798/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Id Funcional nº 32296479 - DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 11.07.2018, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2224956"
                        ],
                        "2225157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.520/1995 - CLAUDIA VALERIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21117560, período base de 06.04.2013 a 04.04.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.708/2012 - MARCOS DE SOUSA BOGADO, Id Funcional nº 21046646, período base de 15.02.2011 a 13.02.2016,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.999/1996 - PAULO ROBERTO LAMARCA, Id Funcional nº 21045470 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 20.01.2008 a 18.01.2013 e de 19.01.2001 a 17.01.2018.\r\n\r\nId: 2225157"
                        ],
                        "2225190": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2019-A.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nId: 2225190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2224999": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1509\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/029/001524/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Link de dados conforme o modelo de gestão no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), de forma a suportar as ações relacionadas ao planejamento estratégico desta Secretaria.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2019 - Término: 20/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 180100 - SEEDUC.\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nPT: 12.122.0152.2299 - Fornecimento de Serviços de Utilidade Pública em Unidades Escolares.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPT\r\n\r\nValor\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPT\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n8021\r\n\r\nR$ 188.452,17\r\n\r\n122\r\n\r\n2299\r\n\r\nR$ 2.167.199,96\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 188.452,17\r\n\r\nR$ 2.167.199,96\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 186.176,06\r\n\r\nR$ 2.141.024,67\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 563.080,40\r\n\r\nR$ 6.475.424,59\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 6º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica à Subsecretaria Executiva da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/10/2019 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 21 do Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2224999"
                    ],
                    "2224920": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5804 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SPBRE ROTINAS DE ORGANIZAÇÃO DE QUADRO DE HORÁRIOS E ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DENTRO DAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 13 - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§11 - Os professores lotados em unidade escolar de Programa de Educação Integral e que participaram de curso de formação para ministrarem conteúdos específicos do projeto pedagógico dessas escolas, devem permanecer, preferencialmente, em atividade no componente curricular por, no mínimo, 03 (anos), respeitado o critério previsto na alínea “a” do §7.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§11 - Os professores lotados em unidade escolar de Programa de Educação Integral e que participaram de curso de formação para ministrarem conteúdos específicos do projeto pedagógico dessas escolas, devem permanecer, preferencialmente, em atividade no componente curricular por, no mínimo, 03 (anos), respeitado o critério previsto na alínea “a” do §10.\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nArt. 27 - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nParágrafo Único - Os afastamentos registrados no Sistema Conexão Educação devem estar em consonância com o Cartão de Frequência Trimestral do Servidor, Mapa de Controle de Frequência/MCF e Registros no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos/SIGRH. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nParágrafo Único - Os afastamentos registrados no Sistema Conexão Educação devem estar em consonância com o Cartão de Frequência Trimestral do Servidor, Mapa de Controle de Frequência/MCF e Registros no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos/SIGRH. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 28 - Os servidores que forem movimentados deverão ter sua lotação imediatamente atualizada no Sistema Conexão Educação e no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos/SIGRH pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas na data da expedição da documentação.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 28 - Os servidores que forem movimentados deverão ter sua lotação imediatamente atualizada no Sistema Conexão Educação e no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos/SIGRH pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas na data da expedição da documentação.\r\n\r\nId: 2224920"
                    ],
                    "2225024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002438/2019 - EVALDO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 4369698-8. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto, no período de 26 a 28 de novembro de 2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2225024"
                    ],
                    "2225030": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1332/2019 - ELISÂNGELA LOPES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 564458-5/vínculo 1, mat. nº 870.051-0, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 19/11/2019 a 28/11/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1331/2019 - CÍCERO AVELINO DA SILVA, ID Funcional nº 4204145-7/vínculo 1 e 2, mat. nº 918.972-1 e mat. nº 956.281-0, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 19/11/2019 a 28/11/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2225030"
                    ],
                    "2225184": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nATO DE 12/01/2009 - MARIA DAS GRAÇAS FONTOURA ALVES, mat. nº 278.006-2, ID Funcional nº 35487631/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 7684/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/222.331/2008.\r\n\r\nId: 2225184"
                    ],
                    "2225116": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nATO DE 12/01/2009 - Fica retificada para 15/01/2009, a eficácia do Ato de aposentadoria e para nível I, o determinante de retribuição do servidor MARIA DAS GRAÇAS FONTOURA ALVES, ID Funcional nº 35487631/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222.331/2008.\r\n\r\nATO DE 12/01/2009 - MARIA DAS GRAÇAS FONTOURA ALVES, mat. nº 278.006-2, ID Funcional nº 35487631/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão 7684/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 259,58. Proc. nº E-08/222.331/2008.\r\n\r\nId: 2225116"
                    ],
                    "2225186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/41/2016 - FICA RETIFICADA para integralidade de proventos, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com eficácia a contar de 07/02/2019, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ANDRÉ DA SILVA MARIANO, Agente de Segurança Socioeducativa, mat. nº 818.338-6, ID Funcional nº 19814372/1, a quem se refere o presente Ato.\r\n\r\nId: 2225186"
                    ],
                    "2224952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10049/2015 - ADRIANA CARNEIRO DE SOUZA, ID. Funcional nº 37963210/1, Prof. Doc. I - 40 h. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 30/11/2019 a 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3698/2017 - LIVIA VIEIRA WERNECK ARAUJO, ID. Funcional nº 42526000/1, Prof. Doc. I - 16 hs CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 30/11/2019 a 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6275/2016 - SILVANA SOARES DE ARAUJO MESQUITA, ID. Funcional nº 36442747/2, Prof. Doc. II. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 29/10/2019 a 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2107/2017 - PRISCILA DO AMARAL, ID. Funcional nº 43491030/2, Prof. Doc. I - 16 h. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 18/11/2019 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2514/2017 - RENAN LUBANCO ASSIS, ID. Funcional nº 43497292/2, Prof. Doc. I - 16 h. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 01/11/2019 a 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1688/2019 - SELMA MONTEIRO COIMBRA, ID. Funcional nº 33444471/2, Prof. Doc. I - 16 h. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos,a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/315/2019 - NATHÁLIA DA SILVA DE OLIVEIRA PEIXOTO, ID. Funcional nº 50266292/1, Prof. Doc. I - 16hs. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/950/2019 - DEBORAH REGINA JOTTA MENDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43271022/1, Prof. Doc. I - 16hs. CONCEDO a licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/477/2019 - LUCIANA DAVID DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 43520715/1, Prof. Doc. I - 16h. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4066/2019 - ALVARO DOMINGUES SOARES, ID. Funcional nº 43251889/5, Prof. Doc. I - 16h. CONCEDO a licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, pelo período de 01/08/2019 a 30/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1215/2019 - DJENANE CONCEIÇÃO MARCHETTI FREIXO, ID. Funcional nº 50166590/1, Prof. Doc. I - 16h. CONCEDO a licença sem vencimentos, para desempenho de estágio probatório, pelo período de 09/10/2019 a 07/10/2022.\r\n\r\nId: 2224952"
                    ],
                    "2225124": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100062/2018 - Fica retificado a validade do benefício para 25/06/2013 na concessão do Abono de Permanência da servidora CARMEN DELIA RIBEIRO SARAIVA PALMEIRA, ID. Funcional nº 39130940-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/444/2019 - DENISE TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40611167/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102339/2018 - DAVID DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 - 40H, ID. Funcional nº 35082666/1, a partir de 21/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4298/2017 - GERSON CAMPOS GRANADEIRO, Servente, nível I - 40H, ID. Funcional nº 33744173/1, a partir de 11/07/2015. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1141/2019 - GLADIS DE ALMEIDA PEIXOTO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36442674/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 02/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101729/2018 - MARGOT PINHEIRO RAPOSO DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40524884/2, a partir de 08/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/590/2019 - WILLIAN DE SANTANA MARTINS, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36350877/1, a partir de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1175/2019 - SANDRA MARIA BORGA, Merendeira, nível I - 40H, ID. Funcional nº 41217144/1, a partir de 29/04/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2225124"
                    ],
                    "2225117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.331/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FONTOURA ALVES, mat. nº 278.006-2, ID Funcional nº 35487631/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/01/2019, no valor de R$ 259,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.331/2008 - MARIA DAS GRAÇAS FONTOURA ALVES, mat. nº 278.006-2, ID Funcional nº 35487631/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7684/10950 dias, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 446,09 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 254,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/041/2016 - ANDRÉ DA SILVA MARIANO, mat. n° 818.330-6, ID. Funcional nº 19814372/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/02/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Socioeducativo (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014, e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível X, no valor de R$ 4.795,05 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 1.918,02.\r\n\r\nId: 2225117"
                    ],
                    "2225042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/389/2019 - DENISE BUENO DO COUTO CALDAS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34784535/1, a partir de 30/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/8/2019 - REGINA CELI DA SILVEIRA VIANA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35067420/1, a partir de 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/279/2019 - ISABEL CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I - 40 Horas, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34465251/1, a partir de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/350/2019 - ANA ESTODUTO OTAVIANO, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33812071/1, a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100983/2018 - CARLOS ALBERTO QUINTAS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40675939/1, a partir de 14/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1623/2019 - ELIANE CAMACHO DE MORAES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35146060/1, a partir de 02/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/410/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 363597050/1, a partir de 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/445/2019 - DENISE TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40611167/2, a partir de 30/09/2013.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2225042"
                    ],
                    "2225032": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/214/2019 - DENIZIA DIAS DA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 36881260/1, a partir de 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/28/2019 - SONIA ALVES DE LABRIOLA, Prof. Doc. I - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 36590576/1, a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/624/2019 - MARTA DE MORAES LIMA SILVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39263711/2, a partir de 28/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1338/2019 - JANITA VIEIRA, Servente I, ID. Funcional nº 33635374/1, a partir de 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1502/2019 - SOLYMAR MARTEL, Professor DEGASE II, ID. Funcional nº 19891881/1, a partir de 27/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100874/2018 - LUCIANA CÂMARA OLIVEIRA MEDEIROS, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19856512/1, a partir de 14/11/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1774/2019 - MONICA TOBIAS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19874731/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 13/02/2019.\r\n\r\nId: 2225032"
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                    "2225012": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1125/2019 - NAYANE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 50738771/1, Prof. Doc. I, a partir de 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1680/2019 - NATHALIA CESAR GOULART, ID Funcional nº 50327747/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1218/2019 - ANA PAULA DE SOUZA CAMPOS, ID Funcional nº 50339958/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/1015/2019 - LEONARDO BERNARDES SILVA DE MELO, ID Funcional nº 43039359/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/1076/2019 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 5590434/3, Prof. Doc. I, a partir de 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/1284/2019 - ERIKA VITAL PEDREIRA, ID Funcional nº 43891063/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/606/2019 - LIVIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 43184375/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/35/2019 - DENISE AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50239414/2, Prof. Doc. I, a partir de 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1543/2019 - JOELMA DE SOUZA AZEVEDO, ID Funcional nº 42773296/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1410/2019 - MARIANA BRUCE GANEM BAPTISTA, ID Funcional nº 44143117/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3402/2019 - CESAR BERNARDO FERREIRA, ID Funcional nº 21829632/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/493/2019 - MARCIO JACINTO VASCONCELOS DUTRA, ID Funcional nº 33951675/3, Prof. Doc. I, a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1615/2019 - FABIANA DE FREITAS POSO, ID Funcional nº 42559502/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1257/2019 - MICHEL EDUARDO MOREIRA CHAVES, ID Funcional nº 50254189/2, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700253/2010 - PAULO CELIO SOARES, ID Funcional nº 40049078/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1258/2019 - MICHEL EDUARDO MOREIRA CHAVES, ID Funcional nº 50254189/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2225012"
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                    "2225247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1582/2019 - ANDREZA MARTINS COELHO, ID Funcional nº 42725356/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1108/2019 - SANDRO DE SANTANA FERREIRA, ID Funcional nº 50342886/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/1008/2019 - RAMON DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 43888461/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/989/2019 - PAULA DE MACEDO SANTOS, ID Funcional nº 41778677/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/530/2019 - RONALDO PAULUCCI DE ASSIS, ID Funcional nº 5589967/8, Prof. Doc. I, a partir de 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/962/2019 - CELSO ALBUQUERQUE LIMA, ID Funcional nº 44161573/2, Prof. Doc. I, a partir de 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2603/2019 - MARCELO CAVALCANTI VIANNA, ID Funcional nº 41826159/2, Prof. Doc. I, a partir de 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1183/2019 - THIAGO DE OLIVEIRA MATA, ID Funcional nº 42729106/3, Prof. Doc. I, a partir de 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1392/2019 - PEDRO ARAUJO MARINHO, ID Funcional nº 50208608/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1421/2019 - DEISE FERREIRA FERNANDES PAES, ID Funcional nº 44097220/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1613/2019 - JOSE ALEXANDRE DA ROCHA FRANCISCO, ID Funcional nº 39684733/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1568/2019 - ARLENE POMPEU DE SOUZA, ID Funcional nº 38392780/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1563/2019 - JOSE ALEXANDRE DA ROCHA FRANCISCO, ID Funcional nº 39684733/2, Prof. Doc. I, a partir de 05/11/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2225247"
                    ],
                    "2225233": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- NF Nº AUT 003.062\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/2652/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROGÉRIA CAETANO PAES, ID nº 43289380, LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID nº 43287484, DEYBE POLIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID nº 6404030, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/2652/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de março de 2019.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- NF Nº AUT 003.063\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/2700/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ROSIMERE VIANA FERREIRA SANTOS, ID nº 43289398, MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID nº 43289444, DÉBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, ID nº 33943281, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/2700/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de março de 2019.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- NF Nº AUT 003.064\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3243/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DÉBORA FERREIRA PAES DE SOUZA, ID nº 33943281, FATIMA ELIAS MIRANDA, ID nº 43697909, NATHANIELE FONTES DOS ANJOS, ID nº 41873700, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3243/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem co mo adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de março de 2019.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- NF Nº AUT 003.065\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3280/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUZANY CAMPOS COELHO, ID nº 43289312, PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID nº 5602823, SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO MANHÃES, ID nº 41940393, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3280/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de março de 2019.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- NF Nº AUT 003.066\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3223/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID nº 42579430, LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID nº 43287484, ROGÉRIA CAETANO PAES, ID nº 43289380, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3223/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de março de 2019.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.067\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/10403567/2012, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, ID 3863844-4, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/10403567/2012, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.068\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3214/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9 e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 6407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3214/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.069\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3208/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9 e JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3208/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.070\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3128/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9 e JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3128/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho de 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.071\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3155/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4 JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, e ADRIANA NUNES ROCHA, ID 4327728-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3155/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE Gonçalves Tristão\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.072\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3150/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4 JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, e ADRIANA NUNES ROCHA, ID 4327728-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3150/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.073\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3288/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, e ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, ID 3863844-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3288/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.074\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3290/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4 JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5, e ADRIANA NUNES ROCHA, ID 4327728-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3290/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.075\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3263/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 6407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3263/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimen tos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.076\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3188/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 6407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3188/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.077\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3275/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO , ID 6407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3275/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.078\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/1142/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 6407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/1142/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.080\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/3195/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 6407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/3195/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.081\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/1346/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 6407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/1346/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 003.082\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/004/597/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria por: ALCINÉIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 4368454-8, DIANA MOREIRA SOUZA, ID 4368459-9, e MARCELO BRANDÃO ARAÚJO, ID 6407170-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/004/597/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho 2019\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2225233"
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I, período base de 05/02/2013 a 05/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1238/2019 - NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA, mat. nº 935.465-5, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.232/1995 - ZULEICA LUIZA FERNANDES DE BRITO, mat. nº 277.573-2, Servente, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.477/2004 - JANE DE SOUZA SANTOS DE MACEDO, mat. nº 5.005.184-6, Prof. Doc. II, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1463/2019 - ALEX MATIAS DA COSTA, mat. nº 3054745-9, Prof. Doc. I, período base de 17/01/2014 a 16/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1651/2019 - MÔNICA ALVES SALLY, mat. nº 942.767-5, Prof. Inspetor Escolar, período base de 17/03/2008 a 15/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7941/2014 - LUCIMAR BRITO DE SENA, mat. nº 955.406-4, Prof. Doc. I, período base de 30/09/2014 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.150/2012 - EVERALDO PEDRO DA SILVA, mat. nº 905.070-9, Prof. Doc. I, período base de 30/09/2014 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/231/2016 - LUCINÉIA RANGEL DE CARVALHO, mat. nº 956.773-6, Prof. Doc. I, período base de 10/11/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.280/2003 - HILMA MACHADO DE MELO, mat. nº 5.012.168-0, Agente Administrativo Secretaria, período base de 17/06/2013 a 16/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/114/2016 - CAROLINE VALERIOTE RIBEIRO, mat. nº 953.911-5, Prof. Doc. I, período base de 30/11/2011 a 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.782/2005 - SILVANA MOREIRA DA SILVA SANTOS, mat. nº 5.013.316-4, Agente Administrativo, período base de 09/04/2014 a 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.414/2007 - JANE VIEIRA LEAL DOS SANTOS, mat. nº 846.120-4, Prof. Doc. I, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.960/2007 - CLAUDIMEIA DA CONCEIÇÃO MOURA AZEREDO , mat. nº 274.080-1, Merendeira, período base de 17/11/2012 a 16/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.096/1999 - FLÁVIA VALÉRIA FERREIRA DE MAGALHÃES MORAES, mat. nº 5.012.825-5, Prof. Doc. II, período base de 23/05/2014 a 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1127/2019 - EDNA OLIVEIRA CARVALHO, mat. nº 957.980-6, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7004/2014 - LUCILA PAULA DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 234.926-4, Prof. Doc. II, período base de 02/05/2014 a 01/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.994/2000 - JOSÉ CARLOS SILVEIRA DA SILVA, mat. nº 5.006.353-6, Encarregado, período base de 28/02/2014 a 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/597/2019 - JOSÉ ROBERTO DIAS GONÇALVES, mat. nº 5.015.905-2, Agente Administrativo, período base de 12/12/2009 a 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4349/2014 - ANA CLAUDIA DA SILVA AMORIM, mat. nº 805.559-2, Prof. Doc. II, período base de 24/03/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/268/2019 - ANDRÉ SILVA TENAN, mat. nº 958.549-8, Prof. Doc. I, período base de 21/08/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1184/2019 - NORMA KAUFMANN FONSECA, mat. nº 971.034-4, Prof. Doc. I, período base de 13/06/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1549/2015 - ALINE CAVAGNARI CALDAS, mat. nº 904.211-0, prof. Doc. I, período base de 27/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.423/2000 - NELY MARIZA DA SILVA AGUIAR, mat. nº 5.005.213-3, Prof. Doc. II, período base de 06/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3390/2015 - KEILA RODRIGUES CARVALHO, mat. nº 945.527-0, Prof. Doc. I, período base de 06/08/2013 a 05/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.533/2006 - ALZIRA DE OLIVEIRA E SILVA, mat. nº 827.421-9, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.366/2001 - JAQUELINE MUNIZ FREIRES, mat. nº 5.020.235-7, Prof. Doc. II, período base de 28/11/2014 a 27/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.159/2003 - MARIA REGINA MARQUES, mat. nº 829.792-1, Prof. Doc. I, período base de 22/02/2003 a 04/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/563/2019 - SAMUEL ANDRADE ALVES, mat. nº 911.393-7, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1696/2019 - MARICEL DERRICO GONÇALVES, mat. nº 3067873-4, Prof. Doc. I, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1134/2018 - LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA, mat. nº 5.008.289-0, Prof. Doc. II, período base de 30/08/2014 a 01/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.565/2004 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.023.303-0, Merendeira, período base de 28/05/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1767/2019 - GIZELDA DE OLIVEIRA DUQUE ESTRADA, mat. nº 3032526-0, Prof. Doc. I, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.852/1995 - ANA CRISTINA VIEIRA TEIXEIRA, mat. nº 272.507-5, Auxiliar de Apoio Educacional, período base de 16/03/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.864/2008 - NARDA EL AMME SOUZA E SILVA, mat. nº 285.312-5, Prof. Doc. I, período base de 27/09/2014 a 07/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2824/2016 - MARILUCI COLLARES DE OLIVEIRA, mat. nº 904.222-7, Prof. Doc. I, período base de 27/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.465/2004 - LUCIA FAJARDO LOPES, mat. nº 838.503-1, Prof. Doc. I, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1773/2019 - ISABELA VITORIA GUIMARÃES, mat. nº 3046032-3, Prof. Doc. I, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6198/2017 - ANA CRISTINA BRUM DA SILVA QUEIROZ, mat. nº 826.154-7, Prof. Doc. I, período base de 25/04/2013 a 27/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.451/2005 - JOÃO BATISTA CIPRIANO SILVA, mat. nº 5.013.495-6, Zelador, períodos base de 20/05/2008 a 19/05/2013 e de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1553/2019 - MARCIO GONÇALVES CARVALHO, mat. nº 954.913-0, Prof. Doc. I, períodos base de 26/08/2009 a 25/08/2014 e de 26/08/2014 a 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1674/2019 - LÚCIA SENA DE SOUZA, mat. nº 950.563-7, Prof. Doc. I, períodos base de 12/02/2009 a 15/05/2014 e de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.399/2010 - PEDRO GARCIA DE ANDRADE, mat. nº 834.281-8, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.855/2009 - MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA AGUIAR, mat. nº 815.258-9, Prof. Doc. II, períodos base de 31/12/2006 a 30/12/2011 e de 31/12/2011 a 29/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1232/2019 - LUCIENE DE ALBUQUERQUE SONDERMANN, mat. nº 948.497-3, Prof. Doc. I, períodos base de 03/10/2008 a 02/10/2013 e de 03/10/2013 a 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.818/2003 - CILENE FERREIRA DE SOUZA, mat. nº 827.659-4, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1768/2019 - REGINA MARIA DE RESENDE CARVALHO, mat. nº 929.595-7, Prof. Doc. I, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 03/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.095/2003 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DOS SANTOS, mat. nº 827.387-2, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.865/2010 - ANA CRISTINA DE MENDONÇA PATARO, mat. nº 918.961-4, Prof. Doc. I, períodos base de 30/03/2005 a 29/03/2010 e de 30/03/2010 a 29/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/545/2019 - JOSIAS FURTADO DA SILVA JUNIOR, mat. nº 926.820-2, Prof. Doc. I, período base de 19/08/2008 a 25/10/2013 e de 26/10/2013 a 24/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1689/2019 - WILLER BRUM BITTENCOURT, mat. nº 845.115-5, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 25/02/2007; 28/03/2007 a 27/03/2012 e de 28/03/2012 a 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/399/2019 - KILDARE REVELLES TEIXEIRA, mat. nº 827.178-5, Prof. Doc. I, períodos base de 28/04/2000 a 27/04/2005; 22/09/2006 a 21/09/2011 e de 22/09/2011 a 21/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1186/2019 - LEILA PIRES MUNIZ ALVES, mat. nº 904.279-7, Prof. Doc. I, períodos base de 28/04/2004 a 27/04/2009; 28/04/2009 a 27/04/2014 e de 28/04/2014 a 27/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.826/1995 - ROSE MARY ARAÚJO DA SILVA, mat. nº 206.092-9, Servente, períodos base de 16/08/1998 a 27/08/2003; 28/08/2003 a 27/08/2008; 28/08/2008 a 27/08/2013 e de 28/08/2013 a 27/08/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1194/2019 - ISNALDO CRUZ DOS SANTOS, mat. nº 232.804-5, Prof. Doc. I, períodos base de 16/04/1984 a 15/04/1989; 27/05/1994 a 26/05/1999; 27/05/1999 a 26/05/2004; 27/05/2004 a 08/08/2009 e de 09/08/2009 a 03/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/214/2019 - ANGELA FILOMENA PALERMO DO VALLE, mat. nº 248.904-5, Prof. Doc. I, períodos base de 10/06/1986 a 09/06/1991; 10/06/1991 a 09/06/1996; 18/08/2000 a 25/08/2005; 26/08/2005 a 25/08/2010 e de 26/08/2010 a 04/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1594/2019 - LEANDRA FERREIRA BENTO GUIMARÃES, mat. nº 826.263-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1557/2019 - ANDIARA MENEZES RIBEIRO, mat. nº 5.019.533-8, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1646/2019 - RENATA PACHECO MARINS, mat. nº 943.941-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1654/2019 - LUCYANE GOMES DA CUNHA, mat. nº 5.020.157-3, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1656/2019 - FLAVIA REGINA LOPES BRAGA, mat. nº 5.013.282-8, Servente.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2225249"
                    ],
                    "2225115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da RECLAMANTE, abaixo discriminada, atendendo à solicitação de fls. 18, do pp., conforme o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRede Alerta Pesquisa Serviços Empreendimentos e Comercio Ltda.\r\n\r\n10.247.940/0001-33\r\n\r\nSEI-03/022/006177/19\r\n\r\nR$ 71.500,00\r\n\r\nR$ 71.500,00\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 143.000,00\r\n\r\nId: 2225115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224990": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 389 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor, abaixo relacionado, como GESTOR DOS BENS EM ALMOXARIFADO da FAPERJ:\r\n\r\n- MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID 5032500-0, CPF 116.287.007-93, RG 20716.062-3, e-mail marcos.ferraz@faperj.br.\r\n\r\nArt.2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 390 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor, abaixo relacionado, como GESTOR DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA FAPERJ e GESTOR da REDBENS, em conformidade com o Decreto nº 45.171/2015:\r\n\r\n- FELIPE DOS SANTOS SARRAT, ID 4385200-9, CPF nº 074.217.227-93, RG 10572366-2, e-mail felipe@faperj.br.\r\n\r\nArt.2 º - Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 391 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como GESTORES DOS CONTRATOS DE TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo a telefonia fixa e móvel da FAPERJ conforme estabelecido no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- ISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF nº 053.561.527-28, RG106705957, e-mail isaac@faperj.br;\r\n\r\n- LÉCIO AUGUSTO RAMOS, ID 4391077-7, CPF nº 448.74.269-04, RG576.060, e-mail lecio@faperj.br;\r\n\r\n- MARIA JANETE DE CARVALHO FARIAS, ID 2714537-9, CPF 810.159.927-49, RG 61903, e-mail mjanete@faperj.br. \r\n\r\nArt.2 º - Da presente Portaria será dada imediata ciência à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 392 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como gestores de contrato da FAPERJ conforme estabelecido no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\n- ELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG106705957, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\n\r\n- MÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3, CPF 755.013.417-00, RG 48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG, de acordo com o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.501/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 393 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, como GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT, em conformidade com o Decreto nº 44.501, de 29 de novembro de 2013:\r\n\r\n- ELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG 10670595-7, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\n\r\n- ISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF 053.561.527-28, RG 127631380, e-mail isaac@faperj.br;\r\n\r\n- MÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3, CPF 755.013.417-00, RG 48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br. \r\n\r\nArt.2 º - Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 394 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DA REDE SIGA DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 44.176 de 25 de abril de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, consoante o inciso I do art. 4º do Decreto Estadual nº 44.176, os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de GESTORES DA REDE SIGA:\r\n\r\n- ELIANE SOUZA DA SILVA, ID 4418789-0, CPF nº 081.019.177-64, RG 10670595-7, e-mail elianesouza@faperj.br;\r\n\r\n- ISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO, ID 4418721-1, CPF nº 053.561.527-28, RG 127631380, e-mail isaac@faperj.br;\r\n\r\n- MÁRCIA HELOISA BENTES DO PRADO KRESS, ID 2028454-3, CPF nº 755.013.417-00, RG48057228, e-mail marcia.prado@faperj.br.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 395 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE TRANSPORTE DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 46.626 de 03 de abril de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, consoante o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.626, os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de GESTORES DE TRANSPORTE:\r\n\r\n- FELIPE DOS SANTOS SARRAT ID 4385200-9, CPF nº 074.217.227-93, RG 106705957, e-mail felipe@faperj.br;\r\n\r\n- MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID 5032500-0, CPF nº 116.287.007-93, RG 20716062-3, e-mail marcos.ferraz@faperj.br. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência ao SISLOG - Sistema Logístico da Subsecretária de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2224990"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 469\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 26, IV, da Lei nº 42.765/2010, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores em exercício na FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e\r\n\r\n- as disposições do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979 e artigos 23 e 24 da Lei Estadual nº 6.476/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, o quadro de horário funcional conforme consta no Anexo I, elaborado a partir da informação da chefia imediata sobre o horário cumprido pelos servidores integrantes do quadro permanente, cedidos por outros órgãos e ocupantes de cargos em comissão, contendo o horário de entrada, almoço e saída de cada funcionário sob sua supervisão.\r\n\r\nArt. 2° - A jornada de trabalho dos servidores em exercício no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro é de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo-se em seu cômputo os intervalos para alimentação ou descanso que não excedam 1 (uma) hora por dia.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se os servidores ocupantes dos cargos docentes com jornada de trabalho prevista de 20 (vinte) horas semanais, os ocupantes do cargo de Assistente Social com jornada de trabalho prevista de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.476/2013, os ocupantes do cargo de Técnico-Executivo Advogado na forma do previsto na Lei Federal nº 8.906/1994 e demais servidores ocupantes de cargos em que haja jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à chefia imediata, atendendo ao interesse público e às peculiaridades de cada setor, estabelecer os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como do intervalo para alimentação ou descanso, devendo comunicar ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - O horário a que se refere o caput deste artigo compreende entre 8 (oito) e 19 (dezenove) horas. \r\n\r\n§ 2º - Inexistindo a comunicação referida no caput, adotar-se-á como horário padrão da jornada de trabalho o período compreendido entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas.\r\n\r\nArt. 4° - A chefia imediata deverá comunicar ao Departamento de Recursos Humanos os horários fixados na forma do artigo 3° para fins de validação e planejamento, bem como aferição da frequência.\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações, ainda que temporárias, nos horários da jornada do servidor deverão ser comunicadas pela chefia imediata em até 5 (cinco) dias corridos ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5° - O controle de frequência terá seu registro diário por meio do cartão de frequência trimestral do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos. \r\n\r\n§ 1° - O cartão de frequência deverá ser assinado diariamente pelos servidores, conforme previsto no art. 83 e 84 do Decreto Estadual nº 2.479/79, e encaminhado o documento original ao Departamento de Recursos Humanos, ao final de cada trimestre, para fins de arquivo.\r\n\r\n§ 2° - Deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 5 (cinco) de cada mês, o mapa de frequência da unidade, a ser disponibilizado pelo DRH.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese de ausência justificada ao trabalho, também deverão ser enviados, juntamente com o Mapa de Frequência mensal, os atestados comprobatórios.\r\n\r\nArt. 6° - Os servidores lotados nos setores da Fundação CECIERJ que eventualmente desempenhem atividades aos finais de semana e feriados terão compensação do dia trabalhado na semana subsequente, em data acordada com a chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades do setor.\r\n\r\n§ 1° - A critério da chefia imediata e justificada a necessidade de manutenção do serviço público, a compensação poderá ocorrer até 30 (trinta) dias após a apuração das horas excedentes.\r\n\r\n§ 2° - A chefia dos setores tratados no caput deste artigo comunicará a escala de trabalho, quando for o caso, com antecedência mínima de uma semana aos servidores.\r\n\r\nArt. 7° - Os ocupantes do cargo de Técnico-Executivo Advogado e os assessores que desempenhem suas funções no âmbito da Assessoria Jurídica da Fundação CECIERJ, em razão da necessidade do cumprimento de demandas externas inerentes à rotina de trabalho, ficarão dispensados da elaboração do quadro de horário funcional e poderão ter diferidos o registro de frequência quando do desempenho de atividades externas a serviço da Fundação CECIERJ, observando-se os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - O diferimento do registro de frequência dependerá de prévia autorização da chefia imediata.\r\n\r\nII - A possibilidade de diferimento prevista no caput deste artigo não autoriza o descumprimento das normas previstas no capítulo III do Decreto Estadual nº 2.479/79, bem como das normas previstas no art. 8º, incisos III e IV e § 2º desta Portaria.\r\n\r\nIII - O disposto no caput deste artigo não autoriza ausência injustificada ao ambiente de trabalho, considerando também a natureza consultiva de suas atividades.\r\n\r\nArt. 8º - Sob aprovação do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, os docentes cuja carga horária de trabalho seja de 40 (quarenta) horas semanais e com dedicação exclusiva poderão, em até 30% da sua carga horária, desenvolver atividades de pesquisa e de docência, a nível de pós-graduação stricto sensu, nos institutos de pesquisa das Universidades e Instituições Públicas integrantes do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n§ 1° - Para o exercício do que está previsto no caput deste artigo, o servidor deverá apresentar:\r\n\r\nI - Plano de trabalho;\r\n\r\nII - Comprovação anual, emitida pela instituição na qual sua carga horária está sendo complementada, sobre o exercício das atividades.III - Apresentação, pelo servidor docente, de relatório anual das atividades desenvolvidas no último ano.\r\n\r\n§ 2° - O não atendimento do que está disposto no § 1° deste artigo implicará na obrigatoriedade de cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais na sede da Fundação CECIERJ. \r\n\r\nArt. 9° - A elaboração do quadro de horário funcional, que não substitui a folha de frequência, servirá como documento hábil para que a chefia imediata tenha condições de verificar o cumprimento da carga horária dos servidores que desempenhem atividades sob sua responsabilidade, devendo observar, para marcação do cartão de frequência, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Será considerado falta o comparecimento ao serviço com mais de 60 (sessenta) minutos de atraso sem autorização, a retirada antes de 60 (sessenta) minutos do final do expediente sem autorização ou a ausência por mais de 60 (sessenta) minutos durante o expediente sem autorização;\r\n\r\nII - Será considerado impontualidade o atraso ao serviço por até 60 (sessenta) minutos sem autorização, retirar-se dentro dos 60 (sessenta) minutos finais do seu expediente sem autorização ou ausentar-se durante o expediente por menos de 60 (sessenta) minutos sem autorização;\r\n\r\nIII - A apuração de 10 (dez) faltas consecutivas não justificadas será considerada abandono de cargo, passível de demissão, não sendo permitido que o servidor retome suas atividades, assegurada a ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nIV - Se o servidor tiver 20 (vinte) faltas interpoladas não justificadas no período de 12 (doze) meses, estará igualmente sujeito à pena de demissão.\r\n\r\n§ 1° - Não será considerado impontualidade o atraso não excedente a 15 (quinze) minutos diários e eventuais ausências durante o expediente que não excedam 20 (vinte) minutos diários.\r\n\r\n§ 2° - A ausência ao serviço sem causa justificada implicará a perda do vencimento e vantagens do dia.\r\n\r\n§ 3° - As horas despendidas com a participação em cursos e treinamentos determinados ou autorizados pela chefia imediata do servidor serão computadas como efetivo exercício, desde que ministradas no mesmo turno da jornada de trabalho diária do servidor, devendo ser apresentado certificado de participação, o qual poderá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 4° - Os códigos de afastamento a serem lançados no cartão de frequência são os fornecidos pelo Sistema de Informações da Administração de Pessoal (SIAP), listados na Tabela de Códigos de afastamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 10 - Poderão ser compensadas as horas faltantes ou excedentes da jornada de trabalho, a critério da chefia imediata, preservando-se o caráter ininterrupto das atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta ou ausência injustificada não será passível de compensação.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos a gestão dos cartões de controle de frequência e adoção das medidas cabíveis em relação aos servidores em situação irregular, quando comunicado pela chefia imediata. \r\n\r\nParágrafo Único - O desconto das faltas ou impontualidades não impedirá a apuração de eventual infração disciplinar.\r\n\r\nArt. 12 - É vedado dispensar o servidor do registro de frequência, bem como abonar faltas ao serviço, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, a critério da chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.\r\n\r\nArt. 13 - A supervisão da frequência será exercida pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 14 - É assegurado aos servidores o acesso aos registros de controle de sua frequência para fins de conferência, facultando-lhes a abertura de procedimento administrativo para correção de eventuais inconsistências.\r\n\r\nArt. 15 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante regularmente matriculado em curso de educação formal vinculado a instituições que compõem o sistema regular de ensino (Lei nº 9.394, de 20/12/1996 - LDB), cuja carga horária de aulas coincida com parte do horário de trabalho da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se horário especial a flexibilização do expediente de trabalho para o servidor, sem prejuízo da jornada de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento deverá ser formulado em Processo Administrativo que deverá conter:\r\n\r\nI - Solicitação de autorização de horário especial em virtude da incompatibilidade entre o horário escolar e o trabalho;\r\n\r\nII - Apresentação do Plano de Curso;\r\n\r\nIII - Comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho;\r\n\r\nVI - Proposta de compensação de horário.\r\n\r\nVII - Apresentação dos benefícios que a realização do referido curso irá proporcionar para o desempenho das atividades do servidor para a instituição. \r\n\r\n§ 3º - O requerimento do interessado deverá ser encaminhado à chefia imediata do servidor para manifestação, que deverá levar em consideração o não prejuízo do exercício do cargo do interessado e critérios de oportunidade e conveniência, sem prejuízo das atividades do setor\r\n\r\n§ 4º - Após manifestação da chefia imediata do servidor, os autos deverão ser submetidos à Vice-Presidência à qual o setor do servidor está vinculado, para manifestação e posterior remessa à Presidência da Fundação CECIERJ para decisão. \r\n\r\n§ 5º - No caso de deferimento, o servidor deverá apresentar comprovante de matrícula e demonstrativo anual de desempenho.\r\n\r\nArt. 16 - Conforme Resolução SAD nº 2.400, de 15/07/1994 (Manual de Agente de Pessoal), cada chefia deverá designar um servidor de seu setor, preferencialmente do quadro efetivo, para atuar como agente de pessoal. \r\n\r\nArt. 17 - As normas sobre o expediente de trabalho dos servidores que desempenham suas funções nos Polos de Educação a Distância, bem como nas escolas vinculadas à rede CEJA serão regulamentadas em Portaria Específica. \r\n\r\nArt. 18 - Esta Portaria entrará em vigor em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, ficando revogada a Portaria da Fundação CECIERJ nº 360, de 2016 e demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nQuadro de Horário Funcional\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nCHEFIA:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nId: 2224961"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/004495/2019 - EVERTON COSTA SANTOS, Id Funcional nº 4272618-2, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico, período base 07/05/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2224955"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39990/2011 - CAROLINA EMILIA DA SILVA DE MELO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0222.513-4, período base de 23.07.2010 a 06.10.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37543/2006 - ELENILSON BEZERRA DA SILVA - MOTORISTA PROF CAT D- mat. nº 0221.618-2, período base de 14.05.2014 a 12.05.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33945/2012 - FABIO MARCIO MONTEIRO DE LIMA CORRE - MOTORISTA PROF CAT D- mat. nº 0224.349-1, período base de 02.06.2013 a 31.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5731/2019 - JOSILAINE DE SOUZA CARVALHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.598-1, período base de 21.11.2013 a 19.11.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33065/2006 - LUIZ CARLOS DE ANDRADE - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFIS - mat. nº 0222.248-7, período base de 02.08.2014 a 31.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6182/2019 - MARIA LUCIA MALHEIROS CARDOSO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.657-6, período base de 06.04.2011 a 13.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5960/2019 - MARCOS ANTONIO PEIXOTO RANGEL - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0227.058-5, período base de 28.08.2014 a 26.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5783/2019 - PRISCILA DE SOUZA FARIA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.975-2, período base de 12.04.2011 a 24.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5733/2019 - RAFAEL ARAUJO DE SOUSA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 0226.808-4, período base de 20.02.2014 a 18.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5817/2019 - ROSANA SOUZA DOS SANTOS LIRA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0227.005-6, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5787/2019 - ANA CARLA VILA CORREA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.344-5, período base de 18.09.2007 a 15.09.2012 e 16.09.2012 a 04.10.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5981/2019 - EVALDO PEREIRA ROQUE DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0823.180-5, período base de 24.03.1999 a 21.03.2004, 04.07.2006 a 22.07.2011 e 23.07.2011 a 20.07.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6100/2019 - ANDREA MARIA MONTEIRO SANT'ANNA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.650-4, período base de 01.06.2000 a 29.06.2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6097/2019 - ELIANE SILVA DE OLIVEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.018-9, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33195/2009 - EDILBERTO ANTONIO DE MORAIS - INSTRUTOR I - mat. nº 0222.068-9, período base de 08.07.2014 a 06.07.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5780/2019 - HELICEA PAIVA NASCIMENTO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.711-1, período base de 07.04.2011 a 04.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6058/2019 - JULIANA RODRIGUES ALVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.497-7, período base de 05.04.2011 a 02.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34099/2008 - LUIZ CARLOS PADILHA AREAS - MOTORISTA PROFIS CAT D - mat. nº 0224.354-1, período base de 01.08.2013 a 30.07.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5909/2019 - MICHELE DOS SANTOS FRIGUIS - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.998-3, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6505/2019 - NUBIA REGINA DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 3072.474-4, período base de 30.10.2014 a 28.10.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5849/2019 - PLACIDO BATISTA DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.671-8, período base de 04.01.2012 a 02.01.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5727/2019 - ROSIMERI NORONHA COSENDEY - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.929-8, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34221/2008 - WILLMA MARIA DOS PASSOS SILVA - AUXILIAR DE SERCIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.326-9, período base de 28.11.2014 a 26.11.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6249/2019 - FELIPE CORDEIRO DE PAULA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.558-6, período base de 08.05.2008 a 06.05.2013 e 07.05.2013 a 17.05.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/104045/2018 - ADENIR PEREIRA DE ARAUJO MOULIN, matrícula nº 00/0222.278-4, ID 20813970 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.08.1998 a 15.12.1998, no total de 134 (centro e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 31.07.1998 a 03.08.1998, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.721/2002 - ARISTEU PACHECO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0222.598-5, ID 20737742 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6735/2019 - LUCIANA MUNIZ, matrícula nº 00/0223.197-5, ID 5784956 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1987 a 30.04.1989, de 01.06.1989 a 30.11.1992, de 01.12.1992 a 30.06.1994, de 01.10.1994 a 01.03.1996 e de 02.01.2002 a 14.08.2002, no total de 3.238 (três mil duzentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 03.11.1992 a 30.11.1992, de 15.08.2002 a 12.07.2008, de 01.12.2005 a 31.12.2005, de 01.07.2011 a 31.08.2011, de 01.08.2016 a 31.08.2016, de 01.11.2016 a 30.11.2016, de 01.04.2017 a 30.04.2017, de 01.11.2017 a 30.11.2017, de 03.11.2014 a 26.07.2018 e de 01.10.2018 a 30.09.2019; e o período de 01.07.1994 a 30.09.1994, por não apresentar a relação de salários de contribuições.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.048/2008 - MOISES NOGUEIRA DE CASTRO, matrícula nº 00/0222.796-5, ID 20863357 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 20.02.2001 a 31.03.2002, no total de 405 (quatrocentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6717/2019 - REGINA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 00/0220.103-6, ID 40555917 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1983 a 02.08.1983, de 06.08.1986 a 10.12.1987 e de 01.03.1989 a 26.02.1998, no total de 3.932 (três mil novecentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezado o período de 27.02.1998 a 17.09.1998, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3987/2019 - LEILA TOMAZINHO DE LACERDA DUMARDE, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0220.282-8, ID 32269960, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.11.2016.\r\n\r\nId: 2225185"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 957/2019 - EXONERA ERSILIA MARIA GUEDES, matr. nº 26.528-0, ID.: 25705482, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 874, a contar de 04/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 958/2019 - NOMEIA FÁBIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36.419-0, ID.: 44336829, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 874, a contar de 04/11/2019.\r\n\r\nId: 2225073"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/1992 - GUILLERMO FRANCISCO GIUCCI SCHMIDT, matr. nº 30.497-2 / ID 41418468 - De acordo com a Portaria nº 545/REITORIA/2018 e Processo nº E-26/007/6615/2017, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor TITULAR, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 11/07/2018, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. \r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 529/2015 - FATIMA BERNADETE MOREIRA DOS SANTOS QUEIROZ, matr. nº 3.525-3 / ID.: 25269445 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 31/12/2015”, leia-se: “a contar de 07/04/2016”.\r\n\r\nId: 2225074"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11918/2015 - MANIFESTO-ME DE ACORDO com o relatório final da CINQA, em face de JOSIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA, matr. nº 6.183-8. ARQUIVE-SE o presente processo.\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3828/2016 - MANIFESTO-ME DE ACORDO com o relatório final da CINQA, em face de THALLES BRENNER FONSECA RICARDO, matr. nº 38.303-4. APLICO A PENA de demissão do referido servidor, por violação ao disposto nos artigos 39, incisos III, V, VI, VII e art. 40, inciso III, todos do Decreto-Lei nº 220/75, bem como nos arts. 285, incisos III, V, VI e VII e art. 286, inciso III do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9667/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. NÍVIA DA CONCEIÇÃO POMBO, matr. nº 38.372-9, no período de 01/02/2020 a 31/01/2021, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em História Social da Universidade de São Paulo, com ônus para a Capes.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9219/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ANA PAULA PIRES DOS SANTOS, matr. nº 36.020-6, no período de 16/03/2020 a 15/03/2021, para realizar pós-doutorado na Universidade de Oxford, na Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9719/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. FERNANDO ALTAIR POCAHY, matr. nº 37.900-8, no período de 01/02/2020 a 31/07/2020, para realizar estágio de pesquisa na Universidade Complutense de Madrid, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nId: 2225075"
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                        "2224991": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.01.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7367/2011/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ANEAS-ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 1.000.000,00, com fulcro no artigo 24, X, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2224991"
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                        "2225076": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CÉSAR MAURO GERALDES, matr. nº 34123-0, da Faculdade de Geologia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/9110/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nJulio Cezar Mendes - UFRJ;\r\n\r\nNelson Ferreira Fernandes - UFRJ;\r\n\r\nRudolph Allard Johannes Trouw - UFRJ;\r\n\r\nSusanna Eleonora Sichel - UFF;\r\n\r\nGilberto Tavares de Macedo Dias - UFF;\r\n\r\nAlberto Garcia de Figueiredo Junior.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nIsmar de Souza Carvalho - UFRJ;\r\n\r\nCleverson Guizan Silva - UFF. \r\n\r\nId: 2225076"
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                        "2225077": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO CARLOS MONTEIRO PONCE DE LEON, matr. nº 4.857-9, instituída pela Portaria nº 013/IMS/2019, do Instituto de Medicina Social, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3508/2019.\r\n\r\nId: 2225077"
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                        "2225176": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 07 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO COLAC 001 DE 04 DE FEVEREIRO 2019, QUE APROVOU AS NORMAS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso da sua competência que atribui o art. 15, inciso I do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e de acordo com a Lei Complementar nº 99/2001, e tendo em vista a aprovação na Câmara de Graduação em 09 de julho de 2019, e por decidido do Colegiado Acadêmico de 02 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/2106/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução COLAC nº 01, de 04 de fevereiro de 2019, que aprovou as Normas de Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O inteiro teor das Normas de Graduação estarão disponíveis no site: http://uenf.br/reitoria/legislação/resoluções/.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225176"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2225166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/463/2019 - Louvado no parecer da Asses soria Jurídica desta Secretaria de Estado de Transportes, INDEFIRO o pedido do Recurso Hierárquico formulado por Vanessa Manhães Tavares Jorge.\r\n\r\nId: 2225166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2225403": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO- EXECUTIVO E DO \r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/CENTRAL Nº 52\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRATLIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO- EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019, E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nART. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Revisão dos Projetos de Reforma da Rede Aérea e da Via Permanente do Sistema de Bondes de Santa Teresa. Processo FECAM: E-07/001/278/2014\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/12/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS. \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística\r\n\r\nUO: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística.\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.453.0104.3944 - Transportes sobre Trilhos\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria FECAM/SETRANS nº 45, de 25/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário- Executivo \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2225403"
                    ],
                    "2225052": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.314 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5084/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para um gasoduto de 45,4 km de extensão e capacidade de escoamento de 10 milhões de metros cúbicos por dia, denominado GASOG, a ser instalado a partir do Complexo Industrial do Porto do Açu (CLIPA), no Município de São João da Barra, até a praça de válvulas do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV), no Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 23/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\n- o Parecer nº 15/2019 - MP, da Procuradoria do INEA, e\r\n\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 03/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para um gasoduto de 45,4 km de extensão e capacidade de escoamento de 10 milhões de metros cúbicos por dia, denominado GASOG, a ser instalado a partir do Complexo Industrial do Porto do Açu (CLIPA), no Município de São João da Barra, até a praça de válvulas do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV), no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deve ser de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2225052"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225196": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA SEI Nº 885 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ARMANDO COSTA JUNIOR...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ARMANDO COSTA VIEIRA JUNIOR...\r\n\r\nId: 2225196"
                        ],
                        "2225193": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154034\r\n\r\nNOME: Donato Damazio Firmino. CNPJ/CPF N° 121.554.427-85. ENDEREÇO: Estrada do Zungú, s/n° - Serra d'Água. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.8264/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154039\r\n\r\nNOME: Luis Carlos Ramos. CNPJ/CPF N° 614.404.007-25. ENDEREÇO: Praia Grande de Araçatiba - Ilha Grande. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.8328/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154040\r\n\r\nNOME: Elcio da Silva Guimarães. CNPJ/CPF N° 002.880.197-09. ENDEREÇO: Rua Consul Leonardo, n° 46 - Morro da Glória. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.8267/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154041\r\n\r\nNOME: Evandro Bertino Jorge. CNPJ/CPF N° 448.183.517-68. ENDEREÇO: Ilha do Jardim, s/n°, Lote 23 - Itacuruçá. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.743,75. PROCESSO Nº E-07/002.8267/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154042\r\n\r\nNOME: Eduardo Kuperman. CNPJ/CPF N° 908.330.827-87. ENDEREÇO: Rua Projetada Onze, 40 - Enseada. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.771/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154043\r\n\r\nNOME: Empreendimentos e Participações Santa Amélia Ltda. CNPJ/CPF N° 42.587.170/0001-64. ENDEREÇO: Loteamento Costão da Ponta da Cruz Lote 34 - Praia do Moleque. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.072,02. PROCESSO Nº E-07/002.895/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154044\r\n\r\nNOME: Empreendimentos e Participações Santa Amélia Ltda. CNPJ/CPF N° 42.587.170/0001-64. ENDEREÇO: Loteamento Costão da Ponta da Cruz Lote 34 - Praia do Moleque. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.110,35. PROCESSO Nº E-07/002.4673/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154038\r\n\r\nNOME: Evandro Bertino Jorge CNPJ/CPF N° 448.183.517-68. ENDEREÇO: Ilha do Jardim, s/nº, lote 23 - Itacuruçá, 1º Distrito. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.131.17/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154037\r\n\r\nNOME: Augusto Cezar Vasconcellos Lebre. CNPJ/CPF N° 735.395.387-04. ENDEREÇO: Est. Vereador Benedito Adelino, nº 21, Retiro. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 17.904,91 PROCESSO Nº E-07/00.1757/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154036\r\n\r\nNOME: Ademar Tavares. CNPJ/CPF N° 153.493.577-00. ENDEREÇO: Rua Honório Lima, nº 255, Centro. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.874,38. PROCESSO Nº E-07/002.8343/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154035\r\n\r\nNOME: Ademar Tavares. CNPJ/CPF N° 153.493.577-00 ENDEREÇO: Rua Honório Lima, nº 255, Centro MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.963,28. PROCESSO Nº E-07/002.8303/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154033\r\n\r\nNOME: Ademar Tavares. CNPJ/CPF N° 153.493.577-00. ENDEREÇO: Rua Honório Lima, nº255, Centro MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.166,89. PROCESSO Nº E-07/002.10382/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154032\r\n\r\nNOME: Brasturinvest Investimentos Turísticos S/A. CNPJ/CPF N° 03.422.594/0002-06. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, nº 3700, Retiro. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.7936/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154031\r\n\r\nNOME: Bio Prag Controle Integrado de Pragas Urbanas Ltda-Me. CNPJ/CPF N° 13.781.165/0001-90. ENDEREÇO: Rua Prefeito João G. Galindo, nº 3.126, Morro da Cruz. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.669,97. PROCESSO Nº E-07/002.13737/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154030\r\n\r\nNOME: Bio Prag Controle Integrado de Pragas Urbanas Ltda-Me. CNPJ/CPF N° 13.781.165/0001-90. ENDEREÇO: Rua Prefeito João G. Galindo, nº 3.126, Morro da Cruz. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 95.385,52. PROCESSO Nº E-07/002.7626/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154029\r\n\r\nNOME: Cargomarine Serviço de Cabotagem Ltda Epp . CNPJ/CPF N° 10.229.106/0001-15. ENDEREÇO: Litoral do Estado do Rio de Janeiro- Vários Bairros, Vila Colonial. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.095,60. PROCESSO Nº E-07/002.1595/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154028\r\n\r\nNOME: Caminho do Ouro de Paraty Auto Posto Ltda. CNPJ/CPF N° 09.246.684/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, s/nº, Portão de Ferro II. MUNICIPIO: Paraty. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.125,09. PROCESSO Nº E-07/002.27/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154027\r\n\r\nNOME: Dario Derenzi Filho. CNPJ/CPF N° 097.579.707-78. ENDEREÇO: Condomínio Village Itapirapuan, Pontal. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.057,27. PROCESSO Nº E-07/002.1110/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154026\r\n\r\nNOME: Condomínio Village do Sapê. CNPJ/CPF N° 06.065.869/0001-09. ENDEREÇO: Ponta do Sapê, s/nº, Ponta do Sapê. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64, 70 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.263,00. PROCESSO Nº E-07/002.7155/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154025\r\n\r\nNOME: H.M Saneamento Ltda. CNPJ/CPF N° 68.586.221/27. ENDEREÇO: Rua Moacir de Almeida, nº 369, Tomás Coelho. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 42.665,33. PROCESSO Nº E-07/002.176/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154024\r\n\r\nNOME: Empreendimentos e Participações Santa Amélia Ltda. CNPJ/CPF N° 42.587.170/0001-64. ENDEREÇO: Br-101 Km 486, Lote 1-A, Ponta da Cruz. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46, 64, 90, 92 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 55.484,17. PROCESSO Nº E-07/002.9237/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154023\r\n\r\nNOME: Daniel Paes Nascimento. CNPJ/CPF N° 889.416.807-78. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos KM 460, nº80, Monsuaba. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.242,50. PROCESSO Nº E-07/002.00013/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154022\r\n\r\nNOME: Dario Darenzi Filho. CNPJ/CPF N° 097.579.707-78. ENDEREÇO: Condomínio Village do Itapirapuan, Pontal. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.069,07. PROCESSO Nº E-07/002.1109/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154021\r\n\r\nNOME: Esta S/A. CNPJ/CPF N° 40.359.135/0001-62. ENDEREÇO: Condomínio Marina Ponta do Cais, Rua D, nº 1950/ E-09, Marinas. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.125,09. PROCESSO Nº E-07/002.8042/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154019\r\n\r\nNOME: Edegar Paulito Peres. CNPJ/CPF N° 301.794.407-72. ENDEREÇO: Rua Lincoln Correia da Silva, nº383, Morro da Carioca. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.841,40. PROCESSO Nº E-07/002.8035/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154018\r\n\r\nNOME: Flávio Amadeu José Perroni. CNPJ/CPF N° 025.681.287-04. ENDEREÇO: Ilha da Caieira, Ilha da Caieira. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.242,50. PROCESSO Nº E-07/002.13378/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154017\r\n\r\nNOME: Concessionária Águas de Paraty S/A. CNPJ/CPF N° 19.080.515/0001-77. ENDEREÇO: Estrada Pedra Branca S/Nº, Pedra Branca. MUNICIPIO: Paraty. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.215,08. PROCESSO Nº E-07/002.13147/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153915\r\n\r\nNOME: Auto Posto Marambaia Ltda. CNPJ Nº: 04.426.286/0001-22. ENDEREÇO: Av. Presidente Roosevelt. 1675 - Marambaia - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.108,14. PROCESSO Nº E-07/002.10678/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153929\r\n\r\nNOME: Cheiro Mineiro Restaurante Ltda. CNPJ Nº: 01.613.776/0001-40. ENDEREÇO: Rua da Conceição, 137 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.108,14 PROCESSO Nº E-07/002.10657/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153850\r\n\r\nNOME: Posto RMN & Cia LTDA. CNPJ Nº: 07.937.096/0001-68. ENDEREÇO: Rua Barão de Miranda, n° 02/08, Pq. São Caetano, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.814,75. PROCESSO Nº E-07/002.103159/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153854\r\n\r\nNOME: Posto Carobella LTDA. CNPJ Nº: 03.854.073/0001-39. ENDEREÇO: Rua Arthur Nogueira, n° 217 - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.755,59. PROCESSO Nº E-07/002.8472/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153849\r\n\r\nNOME: Cézar Coimbra Ladeira. CNPJ Nº: 938.209.927-15. ENDEREÇO: Sítio Paraíso, s/ n°, Barra Funda, Varre-Sai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.594,46. PROCESSO Nº E-07/002.104768/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153794\r\n\r\nNOME: SPE São João da Barra 11 Desenvolvimento Imobiliário LTDA. CNPJ Nº: 14.848.708/0001-01. ENDEREÇO: Rua Saldanha Marinho, n° 416, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5734/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153807\r\n\r\nNOME: MCR Manutenção Construção e Reforma LTDA. CNPJ Nº: 07.813.183/0001-03. ENDEREÇO: Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, Calabouço, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5750/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153747\r\n\r\nNOME: Élio Moreira da Cunha - ME. CNPJ Nº: 17.556.616/0001-46. ENDEREÇO: BR 230 RJ, Zona Rural, Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101668/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153830\r\n\r\nNOME: Indústria e Comércio de Carnes e Charques GMA de Itaperuna LTDA. CNPJ Nº: 08.670.129/0001-19. ENDEREÇO: Rua Antônio Cunha, n° 344, Presidente Kennedy, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.222,02. PROCESSO Nº E-07/002.7619/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153853\r\n\r\nNOME: MC de Souza Alves Transporte e Comércio - ME. CNPJ Nº: 09.578.343/0001-02. ENDEREÇO: Rua Antônio Alves Cordeiro, n° 109, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. PROCESSO Nº E-07/002.6080/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153833\r\n\r\nNOME: Suga Rápido II Limpezas Industriais LTDA - ME. CNPJ Nº: 04.144.462/0001-33. ENDEREÇO: Rua Dr. Hugo Nunes de Carvalho, n° 102/106, Pq. Corrientes, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.862,03. PROCESSO Nº E-07/002.5294/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153855\r\n\r\nNOME: Land of Peace Empreendimentos e Participações LTDA. CNPJ Nº: 39.714.514/0001-44. ENDEREÇO: Estrada do Capão, n° 773, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.310,67. PROCESSO Nº E-07/002.6938/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153857\r\n\r\nNOME: Custódio Reis dos Santos. CNPJ Nº: 360.626.777-00. ENDEREÇO: Sítio Quero Ver, Zona Rural, Miracema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 28.106,62. PROCESSO Nº E-07/002.105933/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154049\r\n\r\nNOME: Valle Sul Investimentos e Urbanização Ltda. CNPJ/CPF N° 02.725.657/0001-41. ENDEREÇO: Avenida Belém, n° 23. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 85. Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 64.640,88. PROCESSO Nº E-07/002.7638/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154051\r\n\r\nNOME: Areal Porto Graúna Ltda. CNPJ/CPF N° 004.112.015/0001-00. ENDEREÇO: Rodovia Rios-Santos (BR-101) - Fazenda Graúna. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.080,86. PROCESSO Nº E-07/002.3365/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154052\r\n\r\nNOME: Condomínio Geral do Bracuhy. CNPJ/CPF N° 02.615.658/0001-33. ENDEREÇO: Rod.BR 101, Km 115. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.142,78. PROCESSO Nº E-07/002.6628/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154054\r\n\r\nNOME: Município de Paraty. CNPJ/CPF N° 29.172.475/0001-47. ENDEREÇO: Rua Dr. Samuel Costa, n° 29 - Centro Histórico. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.181,11. PROCESSO Nº E- 07/002.6631/2019.\r\n\r\nId: 2225193"
                        ],
                        "2225145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 209 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 172, DE 05/04/2018, QUE DESIGNA ENCARREGADO PELO CONTROLE PATRIMONIAL DA SUBUNIDADE ASSENTAMENTO RURAL VITÓRIA DA UNIÃO, ASSENTAMENTO RURAL PEDRA LISA E COMUNIDADE RURAL JARDIM MARAJOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 11 da portaria PRES/ITERJ nº 172, de 05/04/2018, designando-se o servidor DIEGO TONE TELLES, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436134-3, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens da Subunidade Assentamento Rural de Pedra Lisa e Comunidade Rural Jardim Marajoara, e o servidor JOSUÉ REIS DOS SANTOS, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436957-3, como Encarregado do Controle Patrimonial de Bens da Subunidade Assentamento Rural Vitória da União, ambos em substituição ao servidor WELBY STEFANO LARA, Assistente II, ID Funcional nº 4364963-7, com atribuições dispostas no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2225145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2224929": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/016/2019 - RATIFICO a complementação da Dispensa de Licitação em conformidade com o artigo 29, inciso X, da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o período de JANEIRO A JUNHO de 2019, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2224929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2225120": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/346/2019 - LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, Auditor do Estado, ID nº 5025619-0. AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação, a partir do mês subsequente, ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV, §2º e 13 da Lei nº 6601/13, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2225120"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2225191": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002749/2018 - GUILHERME ESTEFANINI MOURA - DATA: 05.12.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por 60 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2225191"
                    ],
                    "2225118": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016133/2017 - LUIZA SCRAMIGNOM ROSSI CORTES - DATA: 04.12.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027384/2017 - RAFAELA MOURA GRUNER - DATA: 02.12.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento por conclusão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinadas.\r\n\r\nId: 2225118"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2225163": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens mobiliários em geral, luminárias, eletrônicos e eletrodomésticos, com montagem de alguns itens, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência. Anexo I.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico n° 012/2019.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 515.460,00 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA: 17/12/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/1118/2019.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, n° 76/16°andar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-6412 ou, ainda pelo e-mail: licitacao.flxiii@gmail.com.\r\n\r\nId: 2225163"
                        ],
                        "2225204": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 05354935451, art. 244, II; CNH nº 05527402658, art. 244, II; CNH nº 01860740963, art. 244, II; CNH nº 00305400957, art. 175; CNH nº 02307002323, pts. 26.\r\n\r\nId: 2225204"
                        ],
                        "2225205": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 01159638407, pts. 28; CNH nº 01164879215, art. 244, II; CNH nº 05208253242, art. 165; CNH nº 04401545190, pts. 26; CNH nº 04204261725, art. 244, I; CNH nº 00494218196, art. 244, II; CNH nº 00404413845, pts. 23.\r\n\r\nId: 2225205"
                        ],
                        "2225206": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00068774129, art.263, I; CNH nº 05614575164, art.263, I; CNH nº 00283756110, art.263, I; CNH nº 00007446534, art.263, I; CNH nº 01535959783, art.263, I; CNH nº 00589623434, art.263, I; CNH nº 00031109450, art.263, I; CNH nº 00046954475, art.263, I; CNH nº 00140173629, art.263, I; CNH nº 01638068760, art.263, I; CNH nº 02328100719, art.263, I; CNH nº 00132070677, art.263, I; CNH nº 00048990392, art.263, I; CNH nº 00048031971, art.263, I; CNH nº 00260647784, art.263, I; CNH nº 03563155079, art.263, I; CNH nº 00024662670, art.263, I; CNH nº 03483440774, art.263, I; CNH nº 06479817030, art.263, I; CNH nº 03003970859, art.263, I; CNH nº 01725583670, art.263, I; CNH nº 00167518079, art.263, I; CNH nº 04112202235, art.263, I; CNH nº 00047387211, art.263, I; CNH nº 00211882632, art.263, I; CNH nº 00062008402, art.263, I; CNH nº 03204994200, art.263, I.\r\n\r\nId: 2225206"
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                        "2225212": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los cientes da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00409317801, pts. 41; CNH nº 00326707289, pts. 24; CNH nº 00981215501, pts. 24; CNH nº 00045825107, pts. 24; CNH nº 01547062478, pts. 28; CNH nº 05492080682, pts. 34; CNH nº 03498504425, pts. 28; CNH nº 04386990952, pts. 26; CNH nº 03887689755, pts. 39; CNH nº 05779883180, pts. 37; CNH nº 02331247506, pts. 35; CNH nº 05974387407, pts. 35; CNH nº 00648927199, pts. 30; CNH nº 02194587909, pts. 27; CNH nº 00318651207, pts. 27; CNH nº 00256522930, pts. 25; CNH nº 00311373509, pts. 25; CNH nº 04024420863, pts. 25; CNH nº 00109101037, pts. 25; CNH nº 02927747700, pts. 25; CNH nº 00110450000, pts. 25; CNH nº 04054432895, pts. 25; CNH nº 04922955350, pts. 25; CNH nº 00319701912, pts. 25; CNH nº 00351364065, pts. 25; CNH nº 01475925236, pts. 25; CNH nº 00038278709, pts. 25; CNH nº 00522606381, pts. 25; CNH nº 00565339364, pts. 25; CNH nº 01965078701, pts. 25; CNH nº 04782391262, pts. 25; CNH nº 02215982608, pts. 25; CNH nº 03036542867, pts. 25; CNH nº 06374763404, pts. 49; CNH nº 00770495670, pts. 43; CNH nº 00958817610, pts. 32; CNH nº 00575206892, pts. 28; CNH nº 03196220858, pts. 27; CNH nº 05038635644, pts. 26; CNH nº 05263468451, pts. 26; CNH nº 00272336226, pts. 26; CNH nº 00087795270, pts. 25; CNH nº 00124708406, pts. 25; CNH nº 00124814274, pts. 25; CNH nº 00937896661, pts. 24; CNH nº 06332637239, pts. 24; CNH nº 02449633100, pts. 24; CNH nº 00095026109, pts. 24; CNH nº 02142681190, pts. 24; CNH nº 01332166362, pts. 24; CNH nº 03226932520, pts. 24; CNH nº 00079234793, pts. 24; CNH nº 03591890450, pts. 24; CNH nº 03220003788, pts. 24; CNH nº 04469433623, pts. 24; CNH nº 00982418246, pts. 24; CNH nº 00526234703, pts. 31; CNH nº 03686057190, pts. 30; CNH nº 03614840043, pts. 30; CNH nº 00186006318, pts. 26; CNH nº 05496370108, pts. 26; CNH nº 00284174501, pts. 26; CNH nº 00495779979, pts. 25; CNH nº 00339510850, pts. 25; CNH nº 00139960032, pts. 25; CNH nº 00386888176, pts. 24; CNH nº 04553298757, pts. 24; CNH nº 02011089363, pts. 24; CNH nº 05353551114, pts. 24; CNH nº 04583681596, pts. 24; CNH nº 05108922566, pts. 24; CNH nº 00050087463, pts. 24; CNH nº 00585823643, pts. 24; CNH nº 03602337900, pts. 24; CNH nº 03518449858, pts. 24; CNH nº 04218486895, pts. 45; CNH nº 02875041430, pts. 43; CNH nº 04384798606, pts. 20; CNH nº 00155755050, pts. 25; CNH nº 03957487525, pts. 21; CNH nº 00165053903, pts. 23; CNH nº 01382146270, pts. 76; CNH nº 02860278434, pts. 22; CNH nº 00660399038, pts. 21; CNH nº 00648995149, pts. 21; CNH nº 02491704296, pts. 23; CNH nº 04353950069, pts. 26; CNH nº 01502479203, pts. 23; CNH nº 00301380303, pts. 27; CNH nº 03711340095, pts. 21; CNH nº 00081263742, pts. 25; CNH nº 02951591642, pts. 21; CNH nº 00002496651, pts. 20; CNH nº 03412836114, pts. 20; CNH nº 00073887065, pts. 21; CNH nº 03605757713, pts. 21; CNH nº 00114483903, pts. 21; CNH nº 01932738750, pts. 25; CNH nº 00564119945, pts. 21; CNH nº 02430620592, pts. 21; CNH nº 00074118417, pts. 21; CNH nº 00236355333, pts. 22; CNH nº 00039213258, pts. 24; CNH nº 01478273327, pts. 23; CNH nº 05091909650, pts. 33; CNH nº 02592320019, pts. 28; CNH nº 00120685551, pts. 25; CNH nº 00130588080, pts. 28; CNH nº 03646233557, pts. 22; CNH nº 00905961904, pts. 22; CNH nº 03669173027, pts. 21; CNH nº 03372320274, pts. 20; CNH nº 00948855637, pts. 50; CNH nº 04703971903, pts. 28; CNH nº 01044284370, pts. 42; CNH nº 05705508077, pts. 20; CNH nº 00445365845, pts. 21; CNH nº 05097642155, pts. 24; CNH nº 01962227465, pts. 21; CNH nº 00285835067, pts. 24; CNH nº 01175538617, pts. 23; CNH nº 02878026731, pts. 37; CNH nº 00451167884, pts. 28; CNH nº 05055075719, pts. 29; CNH nº 00068679955, pts. 22; CNH nº 00288287711, pts. 21; CNH nº 05286875200, pts. 21; CNH nº 01159647740, pts. 28; CNH nº 00061480590, pts. 29; CNH nº 00131369678, pts. 25; CNH nº 02000015400, pts. 20; CNH nº 01448913680, pts. 24; CNH nº 00219080238, pts. 21; CNH nº 01082456106, pts. 24; 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CNH nº 00368479105, pts. 23; CNH nº 00068697106, pts. 20; CNH nº 03418292384, pts. 21; CNH nº 00179076284, pts. 20; CNH nº 00064436604, pts. 20; CNH nº 00450961701, pts. 23; CNH nº 04075218935, pts. 24; CNH nº 00769192118, pts. 20; CNH nº 01651969142, pts. 22; CNH nº 05829080237, pts. 21; CNH nº 00151547885, pts. 21; CNH nº 03069260106, pts. 21; CNH nº 00124447155, pts. 21; CNH nº 01799254558, pts. 23; CNH nº 02908336319, pts. 20; CNH nº 03735141686, pts. 21; CNH nº 00071306600, pts. 22; CNH nº 04414826159, pts. 24; CNH nº 02411524347, pts. 20; CNH nº 00369453734, pts. 21; CNH nº 01742101539, pts. 24; CNH nº 06053728229, pts. 24; CNH nº 01504683737, pts. 22; CNH nº 00383933915, pts. 22; CNH nº 05071817040, pts. 23; CNH nº 03164675327, pts. 20; CNH nº 00453931982, pts. 21; CNH nº 00038256270, pts. 21; CNH nº 00216717405, pts. 20; CNH nº 03715603577, pts. 21; CNH nº 01703775437, pts. 20; CNH nº 02252547179, pts. 22; CNH nº 04016882186, pts. 28; CNH nº 01654356300, pts. 21; CNH nº 06288969350, pts. 22; CNH nº 00954466604, pts. 21; CNH nº 04408084556, pts. 26; CNH nº 00163267658, pts. 23; CNH nº 04932228870, pts. 21; CNH nº 02711473649, pts. 20.\r\n\r\nId: 2225212"
                        ],
                        "2225378": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme o Processo nº E-16/117/1054/2019, torna público que realizará leilão de veículos sucatas inservíveis (automóveis e motocicletas), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do pátio terceirizado do DETRAN, localizado à Avenida Tancredo Neves, nº 3503, Jardim Marajoara - Japeri.\r\n\r\nEDITAL DETRAN/RJ Nº 005/2019.\r\n\r\nDATA: 20 de dezembro de 2019, às 10 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, n° 817/14º andar, Centro - Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nLEILOEIRA OFICIAL: Juliana Vettorazzo, matrícula 155 JUCERJA. \r\n\r\nOBJETO: O presente leilão visa à arrematação de lotes de sucatas inservíveis (automóveis, motocicletas), retidos e/ou removidos.\r\n\r\nA cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à Comissão de Leilão do DETRAN-RJ, situada à Avenida Presidente Vargas, 817 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2225378"
                        ],
                        "2225202": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nE-16/056/849/2019\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e de apoio (EMERGENCIAL)\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2225202"
                        ],
                        "2225227": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 24/2019, assinado em 04.12.2019. PARTES: DER-RJ e IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais sob circunscrição da 10ª residência de obras e conservação. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.484.470,80. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.002036/2019. \r\n\r\nId: 2225227"
                        ],
                        "2225214": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE - GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 05/2018, assinado em 04.12.2019. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª e 2ª periodicidades anuais no valor de R$ 140.852,47. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.103292/2018.\r\n\r\nId: 2225214"
                        ],
                        "2225215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE - GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 015/2019, assinado em 04.12.2019. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª periodicidades anuais no valor de R$ 11.206.049,44. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008116/2019.\r\n\r\nId: 2225215"
                        ],
                        "2225216": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE - GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 01/2018, assinado em 04.12.2019. PARTES: DER-RJ e JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 186.959,31 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.005763/2019.\r\n\r\nId: 2225216"
                        ],
                        "2225217": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE - GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 086/2014, assinado em 04.12.2019. PARTES: DER-RJ e CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª periodicidades anuais no valor de R$ 2.136.253,63. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008656/2019\r\n\r\nId: 2225217"
                        ],
                        "2225218": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 08/2019, assinado em 24.09.2019. PARTES: DER-RJ e a DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007068/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.09.2019.\r\n\r\nId: 2225218"
                        ],
                        "2225219": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 015/2019, assinado em 30.10.2019. PARTES: DER-RJ e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008219/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2019.\r\n\r\nId: 2225219"
                        ],
                        "2225220": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 017/2019, assinado em 30.10.2019. PARTES: DER-RJ e a JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008325/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2019.\r\n\r\nId: 2225220"
                        ],
                        "2225221": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 013/2019, assinado em 29.11.2019. PARTES: DER-RJ e a JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008361/2019.\r\n\r\nId: 2225221"
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                        "2225222": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Rerratificação, do Contrato nº 27/2018, assinado em 25.11.2019. PARTES: DER-RJ e a SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006863/2019.\r\n\r\nId: 2225222"
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                        "2225223": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 57/2018, assinado em 29.10.2019. PARTES: DER-RJ e a PREMAG- SISTEMAS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006182/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.2019.\r\n\r\nId: 2225223"
                        ],
                        "2225224": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 06/2019, assinado em 30.08.2019. PARTES: DER-RJ e a ESTEVÃO CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006280/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2019.\r\n\r\nId: 2225224"
                        ],
                        "2225225": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 124/2010, assinado em 29.10.2019. PARTES: DER-RJ e a TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRANSITO LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007998/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.2019.\r\n\r\nId: 2225225"
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                        "2225226": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 11/2015, assinado em 04.12.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses corridos. VALOR: R$ 113.176,98. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007807/2019.\r\n\r\nId: 2225226"
                        ],
                        "2225135": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA EDITAL PP Nº 004/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007556/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agregados: pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 01, brita corrida e pedra britada nº 04 (rachão), para atender a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê: “VALOR ESTIMADO: R$ 22.062.243,40”\r\n\r\nLeia-se: “VALOR ESTIMADO: R$ 18.660.087,40”\r\n\r\nId: 2225135"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2225175": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo os materiais e equipamentos necessários à manutenção, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e suas Agências, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI) do Edital.\r\n\r\nDATA: 20/12/2019.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0488/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão obter o Edital completo da licitação na Comissão Permanente de Licitação (COLIP), situada na Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, 2º andar, Centro, Niterói/RJ, telefone (21) 27174040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2225175"
                                ],
                                "2225132": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 004/2019, assinado em 02/09/2019, ao contrato nº 001/2015. PARTES: PRODERJ e a empresa Big Blue Services Ltda. OBJETO: A redução do valor mensal, a partir do mês de setembro de 2019, no percentual de 10% (dez por cento) ao pactuado no Segundo Termo Aditivo nº 018/2018 ao Contrato nº 001/2015. VALOR: R$ 2.872.207,44. PROCESSO Nº E-12/078/2325/2014.\r\n\r\nId: 2225132"
                                ],
                                "2225187": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n°002/2017. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n°002/2017, relativo a prestação de serviços contínuos de telecomunicações, a saber: Lote 1 serviços de Telefonia Móvel - SMP, nos códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61; e Lote 2 - serviço de Acesso Móvel - modem 3G/4G, conforme as especificações contidas no Edital, no Termo de Referência e na proposta de preços. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 4.754,40 (quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 9.508,80 (nove mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n° 8666/1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/168/386/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 04/11/2019\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 02/12/2019\r\n\r\nId: 2225187"
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                                "2225138": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 043/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIMPATEX - RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento por novos 90 (noventa) dias, passando para 09 janeiro de 2020 a data de finalização do fornecimento, e o acréscimo correspondente a R$ 886.049,36 (oitocentos e oitenta e seis mil, quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), decorrente da revisão contratual devido a majoração ocorrida na alíquota do ICMS, que passou de 2% (dois por cento) para 20% (vinte por cento), ocasionando revisão no preço de R$ 0,737/kg para R$ 0,901/Kg.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 886.049,36 (oitocentos e oitenta e seis mil quarenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.225/2017.\r\n\r\nId: 2225138"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2224919": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de 02 (dois) radares meteorológicos Doppler Banda S com dupla polarização no valor de R$ 8.648.294,01 (oito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e um centavo) cada um, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/22/2019.\r\n\r\nId: 2224919"
                            ],
                            "2225046": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO \r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para que apresente a impugnação anteriormente apresentada no Processo nº E-04/116178/2001 referente ao auto de infração n° 02.009947-9, ou caso não a possua, a apresentar nova impugnação.\r\n\r\nO Processo foi reconstituído para o Processo nº E-04/013/100170/2018\r\n\r\nCONTRIBUINTE: DATERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.365.034/0002-60\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.089.81-0\r\n\r\nSÓCIO: JONES CONSTANCIO/ CPF: 791.925.057-91\r\n\r\nSÓCIO: NIZIA LIMA DE SOUZA/ CPF: 409.511.627-72\r\n\r\nId: 2225046"
                            ],
                            "2225047": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NITERÓI \r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/022/1319/2019, referente às guias 2019-2-113841-0-00, 2019-2-113840-2-00, 2019-2-113839-9-00; 2019-2-113838-0-00, 2019-2-113020-7-00; 2019-2-113021-5-01; 2019-2-113022-3-00 E 2019-2-113023-1-00, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 33.01- NITERÓI, Rua Marquês do Paraná nº 191, sobreloja, Centro, Niterói - CEP: 24.030-215, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CAROLINE DO CARMO FAGUNDES TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nCPF: 110471507-43\r\n\r\nEndereço: RUA JOSÉ CERPA FERRAZ N° 1462, NOVA CIDADE, ITABORAÍ-RJ, Cep: 24.800-081 \r\n\r\nId: 2225047"
                            ],
                            "2225129": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 259/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCPF 166.613.307-83 - Processo nº E-04/211/019468/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602573-2, de 19/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.043,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSITIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.505.036 - Processo nº E-04/211/021536/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.578638-3, de 22/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 113.549,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMIX ONE COMERCIO DE CONFECCOES, TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.311.138 - Processo nº E-04/211/020673/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590296-4, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328.425,04.\r\n\r\nMIX ONE COMERCIO DE CONFECCOES, TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.311.138 - Processo nº E-04/211/020671/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586835-5, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 249.530,15.\r\n\r\nRFDS 305 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.927.208 - Processo nº E-04/211/019318/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564566-2, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.296,89.\r\n\r\nTENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.805.982 - Processo nº E-04/211/022963/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564576-1, de 14/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.789,85.\r\n\r\nTENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.680.559 - Processo nº E-04/211/022964/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564577-9, de 14/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 189.870,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS CASEIROS JR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.706.612 - Processo nº E-04/211/022004/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592970-2, de 29/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 477.501,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAISSO ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.901.736 - Processo nº E-04/211/020819/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601926-3, de 10/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 492.964,86.\r\n\r\nMVB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.587.942 - Processo nº E-04/006/000220/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522754-5, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.329,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPP VIA PARQUE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.963.089 - Processo nº E-04/211/022532/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603885-9, de 07/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 500.806,87.\r\n\r\nRVM COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.085 - Processo nº E-04/008/001064/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532490-4, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCASAR SANTANA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.325.969/0001-09 - Processo nº E-04/211/020377/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602207-7, de 04/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLARISSA LAZARINI TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 6.091.126/0001-03 - Processo nº E-04/046/000866/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555584-6, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.302,24.\r\n\r\nPBT TRANSPORTES EPP\r\n\r\nCNPJ 23.335.833/0001-09 - Processo nº E-04/211/021129/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603851-1, de 16/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPERSONAL PRIME TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.579.880/0001-68 - Processo nº E-04/211/021332/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603584-8, de 18/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA JP SANTANENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.004.221/0001-54 - Processo nº E-04/211/019450/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602551-8, de 19/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA JP SANTANENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.004.221/0001-54 - Processo nº E-04/211/019451/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602552-6, de 19/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.799,09.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SPEEDY EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.266.972/0001-16 - Processo nº E-04/211/021273/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603038-5, de 17/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 43.641.856-80 - Processo nº E-04/211/021320/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604448-5, de 18/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.784,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nA.P.F. SOUZA COMERCIO DE CONSERVAS\r\n\r\nCNPJ 23.849.309/0001-56 - Processo nº E-04/211/021411/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604386-7, de 20/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCANDIDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.957.992/0001-54 - Processo nº E-04/211/020790/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603991-5, de 09/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S. A.\r\n\r\nCNPJ 17.159.518/0013-09 - Processo nº E-04/211/021285/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603559-0, de 17/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFB DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.958.649/0001-07 - Processo nº E-04/211/021109/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603849-5, de 15/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.539,63.\r\n\r\nFB DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.958.649/0001-07 - Processo nº E-04/211/021110/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603850-3, de 15/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nL E MOREIRA BRANDAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.397.437/0001-43 - Processo nº E-04/211/020970/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603923-8, de 13/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMPS COMERCIO DE CARVAO E TRANSPORTES EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.869.586/0002-02 - Processo nº E-04/034/003377/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561748-9, de 11/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSINOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.999.463/0001-22 - Processo nº E-04/211/021066/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602372-9, de 15/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES GABARDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 92.644.483/0010-76 - Processo nº E-04/211/021054/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602069-1, de 15/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/021088/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604086-3, de 15/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2225129"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 260/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nPRODOESTE VEICULOS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.495.149/0015-00 - Processo nº E-04/046/000349/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524412-8, de 12/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.334,39.\r\n\r\nId: 2225130"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 261/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITORA DE PUBLICACOES CIENTIFICAS LTDA\r\n\r\nCPF 000.000.000-00 - Processo nº E-04/000/342631/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.075037-0, de 14/10/1998\r\n\r\nId: 2225131"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 18 de novembro de 2019\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 04 de novembro de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-005/001455/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-022/001577/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-022/001578/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/015307/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-022/000042/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/007918/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/003358/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/003359/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-041/001429/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/007962/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/018604/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/018605/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/014712/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/018784/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/019033/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/020652/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/017540/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/020174/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/020175/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/020396/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-000/648077/1995\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/015419/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/018761/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/020676/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-041/001126/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001127/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/015269/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/020033/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/003933/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/007981/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/010647/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/017344/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/006421/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006423/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006426/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006427/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006428/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006429/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006430/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-041/002728/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/004643/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/015776/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/017251/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/000095/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/016687/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/017993/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/018359/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/100206/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/105926/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/014741/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/017984/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/017243/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/017250/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/017636/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/017672/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/018204/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/018295/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/019127/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/019249/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/019251/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/019260/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/011265/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/018098/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/018535/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/018590/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-022/001204/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-041/101549/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/017810/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/019264/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/017200/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/017911/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/018424/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/020046/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/012413/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/012415/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/014266/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/016826/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-041/002878/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/013858/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/014147/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/019034/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/015528/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/015563/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/017931/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/019162/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/003700/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/013254/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/013255/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/013256/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/017469/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/018785/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/019082/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/019589/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/002717/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/013782/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/018404/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/019673/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-041/001221/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/018636/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/019045/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/019320/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/016689/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/016690/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/018974/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/020047/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/018390/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/018652/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/019215/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/019454/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-041/001125/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/015866/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/015870/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/015881/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-037/100094/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-041/002432/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/009092/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/015860/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-002/100097/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/004023/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/014460/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/019909/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/017506/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/017711/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/020332/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/020335/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-041/002129/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-079/001597/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/016117/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/017505/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2224878"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Empresa CS & CS comércio e serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 80.640,00 (oitenta mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-22/002186/2019.\r\n\r\nId: 2225171"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, criada em 06 de junho de 2005, por meio da Lei Estadual nº 4.556, regulamentada pelos Decretos nº 38.618/2005 e nº 44.217/2013, e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, conforme Decreto nº 46.624/2019, exerce o poder regulatório dos Contratos de Concessão e Permissões de Serviços Públicos licitados e elaborados pelo Poder Executivo Estadual, através das Secretarias de Estado, nas áreas de energia e saneamento básico.\r\n\r\nA Agenersa é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio - Concessionárias Ceg Gás Natural Fenosa e Ceg Rio Gás Natural Fenosa - e de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto operados pela Concessionária Águas de Juturnaíba, Concessionária Prolagos e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).\r\n\r\nA Agenersa não participa dos processos licitatórios dos serviços públicos concedidos ou permitidos em energia e saneamento básico nem se utiliza de recursos provenientes do Tesouro Estadual para financiamento das suas atividades regulatórias, tendo autonomia financeira mediante a cobrança da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos. Instituída pela Lei Estadual nº 2.686, de 13 de fevereiro de 1997, de 0,5% (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pelas concessionárias.\r\n\r\nA Agenersa é gerenciada por um Conselho Diretor composto por cinco conselheiros indicados pelo Governador do Estado. Os candidatos têm seu nome apreciado em plenário pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), após análise do currículo e sabatina realizada pelos parlamentares que compõem a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da ALERJ, para exercício de quatro anos, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\nA regulação da Agenersa é praticada por meio de três vertentes principais:\r\n\r\n1) Regulação Técnica e Fiscalizatória, com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população com qualidade e continuidade dos sistemas;\r\n\r\n2) Regulação Econômica, com o propósito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados entre os poderes concedentes e as concessionárias, assegurando a modicidade das tarifas, bem como as metas de ampliação da cobertura dos sistemas;\r\n\r\n3) Regulação Comercial, que tem a finalidade de normatizar os procedimentos de atendimento na busca pela estabilidade nas relações envolvendo os poderes concedentes, as concessionárias e os usuários, atuando como mediadora das partes envolvidas.\r\n\r\nAs atividades regulatórias da Agenersa se aplicam ao estabelecido na legislação vigente, contratos de concessão e/ou convênios firmados entre os poderes concedentes e as concessionárias, sendo os procedimentos operacionais determinados por meio de Instruções Normativas, Resoluções e Deliberações emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR). A Agenersa pode recomendar ou determinar mudanças nos procedimentos, advertir e multar as concessionárias com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população de acordo com as normas em vigor e suas previsões.\r\n\r\nOs relatórios e votos dos processos regulatórios são debatidos e julgados nas Sessões Regulatórias, que são reuniões mensais, ou extraordinárias, que acontecem no Auditório da Agenersa cujo objetivo é discutir e decidir matéria regulatória. Com base na gestão participativa, as reuniões são públicas, podendo participar representantes dos poderes concedentes, das concessionárias, dos usuários e da população em geral assegurando, assim, o amplo direito de defesa e participação das partes envolvidas durante o processo. Ademais, as Sessões Regulatórias são transmitidas ao vivo, através do portal www.agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nReajustes anuais tarifários - ordinários ou extraordinários -, revisões quinquenais e cumprimento das metas dos serviços de distribuição de gás canalizado e dos sistemas de saneamento básico também são atividades executadas pela Agenersa, que fiscaliza os investimentos realizados pelas concessionárias, cujos recursos são de natureza privada.\r\n\r\nEm respeito ao que determina as boas práticas regulatórias e transparência dos seus atos, a Agenersa promove a realização de Consultas e Audiências Públicas, que são importantes instrumentos para garantir a participação direta da sociedade em processos de relevante interesse público. Além de agregar legitimidade às decisões da Agenersa, as contribuições recebidas no decorrer dos processos são analisadas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora Fluminense, podendo orientar o processo decisório do CODIR. Ao promover o debate e a troca de informações com a sociedade, a Agência enriquece seu trabalho e busca a melhor decisão regulatória possível no sentido de respeitar os direitos coletivos.\r\n\r\nA Agenersa foi criada a partir extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP-RJ), que exercia o poder regulador das concessões e permissões de serviços públicos nas áreas de energia, transporte de massa, operação de rodovias e saneamento básico. Em 2005, a ASEP-RJ foi sucedida pela Agenersa e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp).\r\n\r\nRegulação - CEDAE\r\n\r\nCom a regulação da Cedae por parte da Agenersa, o Governo Estadual pretende assegurar o cumprimento das metas - estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual - de ampliação do abastecimento de água potável à população, bem como dos volumes de esgoto coletado e tratado nas áreas de concessão da Cedae, que é a segunda maior empresa de saneamento do País. Também pretende-se preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados pela Companhia de Abastecimento.\r\n\r\n1ª REVISÃO QUINQUENAL\r\n\r\nDecreto nº 45344/2015 - Art. 10, § 1º Para fins de atendimento do caput deste artigo, a primeira revisão tarifária será realizada em 2020, com vigência a partir de 01 de agosto de 2020, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital, considerando-se, ainda, a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da redução de custos, a evolução efetiva desses custos e da produtividade da CEDAE, bem como demais parâmetros necessários a serem considerados pela AGENERSA.\r\n\r\nRegulação - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nPor meio da Instrução Normativa (IN) CODIR nº 64, publicada no DOERJ de 11/08/2016, a Agenersa regulamentou os serviços para operação dos consórcios já formalizados pelo Governo do Estado: Baixada Fluminense e Regiões Centro Sul, Sul Fluminense, Vale do Café, Noroeste, Serrana 1 e 2 e dos Lagos.\r\n\r\nRegulação - ÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nOs critérios e procedimentos a serem adotados na fiscalização e regulação da concessão de Águas de Paraty, encontra-se em estudos nos autos do Processo nº E-12/003/334/2017.\r\n\r\n1. DOS PROCESSOS\r\n\r\nForam autuados na AGENERSA no período de 01/01/2018 a 31/12/2018, (587) processos, dentre eles, os processos regulatórios das concessionárias CEG, CEG RIO, PROLAGOS, ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e CEDAE. \r\n\r\n2. DA SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nNas Sessões Regulatórias, o Conselho Diretor leva a julgamento os processos regulatórios referentes as concessionárias reguladas pela AGENERSA. Por meio de votação, onde pode prevalecer a maioria ou totalidade de votos de um colegiado de cinco (5) Conselheiros e também de Vogal, quando estiver submetida à deliberação questão de interesse de determinado(s) município(s) que detenha(m) parcela do Poder Delegante na área de saneamento, é anunciada a decisão sobre os temas em pauta.\r\n\r\nOs reajustes anuais das tarifas, revisões periódicas e metas, previstos nos contratos de concessão, são, também, objeto de processos regulatórios específicos. \r\n\r\nAs Sessões Regulatórias podem ser ordinárias (mensais) ou extraordinárias (convocadas de acordo com a necessidade detectada pelo Conselho Diretor).\r\n\r\nForam realizadas no período, 16 (dezesseis) Sessões Regulatórias, culminando com a edição de 375 Deliberações.\r\n\r\nCAJ \r\n\r\n60\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n81\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n82\r\n\r\nCEG \r\n\r\n92\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n40\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\n15\r\n\r\nCAJ E PROLAGOS\r\n\r\n4\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES\r\n\r\nAutos de Infração lavrados pela AGENERSA.\r\n\r\nNo ano de 2018, a AGENERSA aplicou um total de R$ 58.728.766,55 em multas. Foram 59 penalidades de multa e 48 de advertência, nas concessionárias reguladas.\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nmulta\r\n\r\nCAJ\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\nCEG \r\n\r\n35\r\n\r\n32\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n7\r\n\r\n97\r\n\r\n4. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIETÁRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nColecionamos os dados dos Balanços Patrimoniais e dos Demonstrativos de Resultados de cada uma das 05 (cinco) reguladas, conforme abaixo, relativos ao exercício de 2018, os mais recentes:\r\n\r\n4.1. CEG\r\n\r\nIMAGEMA\r\n\r\nIMAGEMB\r\n\r\n4.2. CEG RIO\r\n\r\nIMAGEMC\r\n\r\nIMAGEMD\r\n\r\n4.3. PROLAGOS\r\n\r\nIMAGEME\r\n\r\nIMAGEMF\r\n\r\n4.4. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nIMAGEMG\r\n\r\nIMAGEMH\r\n\r\n4.5. CEDAE\r\n\r\nIMAGEMI\r\n\r\nIMAGEMJ\r\n\r\n4.6. DOS CUSTOS DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nOs custos de abastecimento das Concessionárias de água e saneamento não são destacados dentro da fórmula paramétrica do reajustamento tarifário, sendo consolidados como despesas operacionais e redefinidos nos ciclos revisionais tarifários, o último dos quais terminou em 2015, salvo a CEDAE, que ainda não foi contemplado com tal certame. Ressalve-se que o insumo 'água' é de captação direta, em manancial conjunto para as duas Delegatárias da Região das Baixadas Litorâneas, e mananciais isolados no caso da CEDAE, havendo o pagamento da Taxa Estadual pela utilização dos Recursos Hídricos, estabelecida pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e repassada em rubrica específica nas faturas dos consumidores, conforme dispositivos legais e regulamentares.\r\n\r\nJá os custos das concessionárias de gás são ponderados na equação de reajustamento. Seus valores, entretanto, derivam das políticas públicas e das práticas comerciais do fornecedor monopolista do insumo 'gás natural'. Ao longo de 2018, o custo do gás para todos os clientes apresentou 04 (quatro) subidas em relação ao preço praticado em janeiro daquele ano. A exceção é o setor de Gás Liquefeito de Petróleo, cuja política monopolística prevê repasses mensais imediatos, razão pela qual apresentou ciclo constante de subidas ao longo do ano, entremeado por 02 (duas) baixas ainda no primeiro semestre. Esta prática permite que não haja prejuízos ou favorecimentos na gestão das tarifas de gás, o que permite que não sejam gerados saldos a compensar nos ciclos revisionais.\r\n\r\nId: 2224454"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 318/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOCORE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA - CNPJ 08.647.266/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.137,50 (vinte e nove mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM ALESSANDRA AUGIMERI RG 89.487; CAP PM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 319/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 08.044.840/0002-49.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 788,22 (setecentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM ALESSANDRA AUGIMERI RG 89.487; CAP PM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 320/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SULLAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.198.434/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.337,55 (trinta e sete mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM ALESSANDRA AUGIMERI RG 89.487; CAP PM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018.\r\n\r\nId: 2225173"
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                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 336/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão nº 026/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892 e Cap PM Dent Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer e Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 335/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 08.157.293/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão nº 026/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.411,44 (sessenta e nove mil quatrocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892 e Cap PM Dent Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer e Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 334/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A. CNPJ: 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão nº 026/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.332,00 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892 e Cap PM Dent Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer e Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 332/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 60.318.797/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão nº 026/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.700,00 (cento e trinta e quatro mil setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892 e Cap PM Dent Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer e Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 331/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão nº 026/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 176,40 (cento e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892 e Cap PM Dent Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer e Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 330/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão nº 026/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 244.191,40 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e noventa e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892 e Cap PM Dent Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer e Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 333/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão nº 026/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 562.964,40 (quinhentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.892 e Cap PM Dent Simone Gonçalves Barboza RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer e Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nId: 2224995"
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                            "2224954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°157/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa EGS ELEVADORES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 07(sete) elevadores da marca Atlas Schindler, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo no HCPM. \r\n\r\nPRAZO: 07/12/2019 a 06/12/2020. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-09/094/8/2016.\r\n\r\nId: 2224954"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2225094": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA\r\n\r\nE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOSPISTA POLICIAL\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas a promoção a 1ª Classe com validade a contar até 29/09/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29295530\r\n\r\nPaulo Roberto F. Vieira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n29914825\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n35.09.20\r\n\r\n35.09.20\r\n\r\n40.10.29\r\n\r\n40.10.29\r\n\r\n42.07.19\r\n\r\n32416059\r\n\r\nMauro R. de Almeida Santos\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n30.07.26\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n29906547\r\n\r\nDavid M. Pinto Junior\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n5651999\r\n\r\nPaula da Gloria Silva de Barros\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n41772830\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n15.03.20\r\n\r\n41788808\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n41788494\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n41772849\r\n\r\nRafael Pestana Augusto\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n4212084\r\n\r\nWantoir Gonçalves Ferreira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n29.03.12\r\n\r\n34.06.04\r\n\r\n24925535\r\n\r\nFabiana Marcelino de Paula\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n22.06.25\r\n\r\n31488358\r\n\r\nCamila Macri da Costa Rodrigues\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n15.10.00\r\n\r\n31568424\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n42121230\r\n\r\nRenato Jose Motta Fonteles\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n42120764\r\n\r\nLuciano Batista Ribeiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n42121272\r\n\r\nJonas Ariosto Nascimento Peixoto\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n22.08.00\r\n\r\n41772920\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Maia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121051\r\n\r\nReinaldo Jose de OliveiraTavares\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120691\r\n\r\nHenrique Pinto de Ornellas\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121337\r\n\r\nMarcelo Roriz Resende\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121116\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Porto de Oliveira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121256\r\n\r\nRenata Rodrigues\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n5750741\r\n\r\nElaine Paiva Doutel\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120942\r\n\r\nMarcelo Neves Globa\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121043\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n4212086\r\n\r\nRodrigo Antonio de Souza Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel \r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42120756\r\n\r\nThiago Moreira Pinheiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n42183251\r\n\r\nAndre Luis Pessoa C. Gouveia\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n19.03.02\r\n\r\n26.04.01\r\n\r\n42183006\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n42183871\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n15.07.10\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira T. Schneider\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.09.05\r\n\r\n12.09.05\r\n\r\n42183995\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n22.01.08\r\n\r\n42182468\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n18.07.02\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos R. Matheus\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182662\r\n\r\nAlessandra Herculano Barroso\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183855\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42181089\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge S. Evangelista dos Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n41774124\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n29.11.12\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n17.09.11\r\n\r\n42183944\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183049\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184371\r\n\r\nMargarete Patena Mendonça Vieira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184150\r\n\r\nMarcio Roberto Blunk Santos\r\n\r\n08.07.19\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n42184177\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n13.01.22\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n5659737\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184320\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182549\r\n\r\nElias Carneiro da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184231\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42183014\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n1996665\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n37.11.23\r\n\r\n37.11.23\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n08.07.22\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da S. Granha Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n04.03.10\r\n\r\n06.01.23\r\n\r\n06.01.23\r\n\r\nId: 2225094"
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                            "2224925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Emergencial nº 04/2019 - UPA Duque de Caxias II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Psiquiátrico Mahatma Gandhi.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão Emergencial tem por objeto operacionalização, gestão e execução de ações e serviços de saúde a serem executados na UPA 24H Duque de Caxias II.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2019 a 30/04/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão Emergencial é de R$ 6.173.690,28 (seis milhões, cento e setenta e três mil seiscentos e noventa reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI - 08/001/039776/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.11.2019.\r\n\r\nId: 2224925"
                            ],
                            "2225142": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/2019, Processo n° E-08/001/103473/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ALBENDAZOL 400 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2019, Processo n° E-08/001/1247/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de suplemento nutricional (Polivitamínico Solução Oral (Gotas) - 20ml), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2225142"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02118. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (SULFATO DE VIMBLASTINA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 28/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.127,60. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/101.920/2018-01. Ata de Registro de Preços n° 039/2019-A. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02119. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (IFOSFAMIDA E CARBOPLATINA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 28/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.753,30. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/101.920/2018-02. Ata de Registro de Preços n° 039/2019-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02120. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CITARABINA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 28/11/2019. VALOR TOTAL: R$ 13.000,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/101.920/2018-03. Ata de Registro de Preços n° 039/2019-C. \r\n\r\nId: 2225164"
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                                "2225125": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1424/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 75/2019.\r\n\r\nOBJETO: Para contratação de serviço de empresa especializada em serviços de manutenção predial.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/12/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24166.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2225125"
                                ],
                                "2225179": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/1255/2019 - Pregão Eletrônico n° 74/2019 - Contratação de serviço de locação de microcomputadores e monitores de uso corporativos.\r\n\r\nNo item 10.6 do Edital,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10.6 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 4.\r\n\r\nLeia sê:\r\n\r\n10.6 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 120 (cento e vinte) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 4. \r\n\r\nId: 2225179"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 70/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Prednisona, Ceftriaxona e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/12/2019, às 14h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2019, às 14h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24089\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1823/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 21.11.2019.\r\n\r\nId: 2225144"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 31/2019 ao Contrato SEEDUC nº 13/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ATAC ASSITÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA. - EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, a contar de 27 de novembro de 2019, por 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100 e 105.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1371/2016 e E-03/001/100816/2018.\r\n\r\nId: 2225029"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...VIGÊNCIA: 12 (doze) meses...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...VIGÊNCIA: Permanece a vigência do Contrato FAPERJ nº 02/2019, assinado em 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2225146"
                                ],
                                "2225006": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa GDD EDITORA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 334.001,00 (trezentos e trinta e quatro mil e um real).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 05/12/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/004116/2019.\r\n\r\nId: 2225006"
                                ],
                                "2225172": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obra de reforma no PÓLO INTEGRADO DE ENSINO no CAMPUS QUEIMADOS, situado no CIEP 023 - Rua Arthur Gragantini, s/nº, Vila Camarim - Queimados - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.475.370,17 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta reais e dezessete centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/01/2020, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 08/01/2020, às 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/6649/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resmas de papel a4 - 75g/m e a apresentação de 01 (um) cd-rom virgem, ou pendrive, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação. qualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2225172"
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                                "2225033": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 29/2018/UERJ. PARTES: UERJ e Crater Construções LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 90 dias, contados de 25/10/2019 a 23/01/2020 e acréscimo no valor de R$ 264.931,72. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2656/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\nId: 2225033"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS, ÁREA DE QUÍMICA COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público convoca o candidato LUIZ CARLOS DA SILVA PINHEIRO, 1º classificado, a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/314/2019.\r\n\r\nId: 2225182"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA APLICADA E TERMODINÂMICA, ÁREA DE APLICAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FÍSICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/3471/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nDanilo Oliveira Junot\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,34\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,22\r\n\r\n2\r\n\r\nAndrea Mantuano Coelho da Silva\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,11\r\n\r\n3\r\n\r\nErica Silvani Souza\r\n\r\n8,01\r\n\r\n7,85\r\n\r\n7,68\r\n\r\n7,85\r\n\r\n4\r\n\r\nMirta Barbara Torres Berdeguez\r\n\r\n7,46\r\n\r\n7,46\r\n\r\n7,30\r\n\r\n7,41\r\n\r\n5\r\n\r\nGabriel Fidalgo Queiroz da Silva\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,27\r\n\r\n7,27\r\n\r\n7,33\r\n\r\nId: 2224959"
                                ],
                                "2225181": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS, ÁREA DE QUÍMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/314/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Pinheiro\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n02º\r\n\r\nRafael Ferreira da Silva\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,7\r\n\r\nId: 2225181"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FÍSICA, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA APLICADA E TERMODINÂMICA, ÁREA DE APLICAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato DANILO OLIVEIRA JUNOT, 1º classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/3471/2019. \r\n\r\nId: 2224960"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO, ÁREA DE ENSINO E APRENDIZAGEM: ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata JANAINA MOREIRA PACHECO DE SOUZA, 1ª classificada a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/103741/2018. \r\n\r\nId: 2224923"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino, Área de Ensino e Aprendizagem: Alfabetização e Letramento, com carga horária de 40(quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/103741/2018\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nJanaina Moreira Pacheco de Souza\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,22\r\n\r\n9,22\r\n\r\n2ª\r\n\r\nTatiana Bezerra Fagundes\r\n\r\n8,27\r\n\r\n7,93\r\n\r\n8,27\r\n\r\n8,15\r\n\r\n3ª\r\n\r\nBonnie Axer\r\n\r\n8,13\r\n\r\n7,8\r\n\r\n8,13\r\n\r\n8,02\r\n\r\nId: 2224922"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 381/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/12/19, às 10h, a licitação para aquisição de ABCIXIMABE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2184/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2225139"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, área de ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.cap.uerj.br/site/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Rua Santa Alexandrina, 288 - Rio Comprido - RJ.\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI nº 080/IPRJ/2019 e CI-DMC-12/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL\r\n\r\nÁrea: Modelagem Computacional\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGustavo Barbosa Libotte \r\n\r\n90,44\r\n\r\n2º\r\n\r\nJosiele da Silva Teixeira\r\n\r\n80,77\r\n\r\nId: 2225078"
                                ],
                                "2225106": [
                                    "I - Aviso",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna públicas que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 023/2019 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18.12.2019, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 18.12.2019, às 10 horas (ho rário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de aparelho de ultrassom para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total do lote de R$ 39.296,67 (trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/972/2019\r\n\r\nPE Nº 024/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18.12.2019, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 18.12.2019, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de microcentrífugas para atender as necessidades da UENF no valor estimado total da aquisição de R$ 43.451,36 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/971/2019\r\n\r\nPE Nº 028/2019 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18.12.2019, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 18.12.2019, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de compressor de ar para atender as necessidades da UENF no valor estimado total da aquisição de R$ 42.435,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1142/2019\r\n\r\nPE Nº 032/2019 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18.12.2019, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 18.12.2019, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de elaboração de projetos executivos de instalações de combate a incêndio dos prédios da UENF, no valor estimado total de R$ 259.375,44 (duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/319/2019\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2225106"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2225195": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 54/2019 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2019. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA. OBJETO: Redução do valor contratual sem supressão do objeto do Contrato nº 01/2019 relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PLANO DE REASSENTAMENTO EMPREENDIMENTO SANTO ANTONIO E MARIA PITELLA, REASSENTAMENTO DE 560 FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ. A alteração ora firmada resultará em redução do valor contratual, no percentual 0,29% (zero virgula vinte e nove por cento) do valor inicial. VA LOR: Em razão da redução sem supressão, o contrato passa a totalizar o valor de R$ 777.624,44 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93, artigo 65, inciso II e seu § 2º. PROCESSO Nº E-07/002.101632/2018.\r\n\r\nId: 2225195"
                                ],
                                "2225194": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000539/F4C5, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Haroldo Ricardo Siqueira de Souza. CNPJ/CPF Nº: 901.905.647-68. ENDEREÇO: Rua Eloi Ornelas, n° 340, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes - RJ,Cep 28051-205.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000500/6A83, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Indústria Cerâmica Primeira LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 36.576.601/0001-94. ENDEREÇO: Av. Lourival Martins Beda, n° 1017, Donana, Campos dos Goytacazes - Campos dos Goytacazes, RJ Cep 28111-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000507/79D6, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bruna dos Reis Costa. CNPJ/CPF Nº: 122.349.337-73. ENDEREÇO: Rodovia RJ 214, Natividade Raposo, Km 1,0, Zona Rural, Natividade - RJ Cep 28380-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000571/69BE, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rita de Cássia de Souza Sepúlvida. CNPJ/CPF Nº: 054.259.587-73. ENDEREÇO: Sítio Cachoeira, s/ n°, Zona Rural, Cambuci - RJ,Cep 28430-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153715, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.446,17, em 25/09/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.3413/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aguas Martin Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 24.110.316/0001-02. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n° 13.832 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Vene zuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152771, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 26/06/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei, PROCESSO Nº E-07/002.9338/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JR Coutinho. CNPJ/CPF N° 39.689.757/0001-70. ENDEREÇO: Rua da União, n° 30 - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153714, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 22.500,00, em 25/09/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30679/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luis Ferreira. CNPJ/CPF N° 544.396.477-15. ENDEREÇO: Rua Samburá - Casa n° 17 - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGCON/01016718, emitida em 30/06/2017. PROCESSO Nº E-07/002.10509/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ag Nascimento Serviços LTDA ME. CNPJ/CPF Nº 09.404.383/0001-38. ENDEREÇO: Avenida Ministro Amaral Peixoto - nº 767 - Bocaininha. MUNICÍPIO: Barra Mansa- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2225194"
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                            }
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2225020": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 17/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2019. PARTES: EMATER-RIO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE. OBJETO: Soma de Esforços dos Partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação Judicial na Ação Coletiva nº 0100635-23.2019.5.01.0243. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial, podendo ser renovado por igual período. PROCESSO Nº E-02/002/753/2019.\r\n\r\nId: 2225020"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2225170": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Gestão do Abastecimento n° 08/2019. PARTES: FUNARJ e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Gestão do Abastecimento com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência Anexo I e do Instrumento Convocatório. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a contar da data da publicação no D.O. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 35.520,71 (trinta e cinco mil quinhentos e vinte reais e setenta um centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/812/2019. \r\n\r\nId: 2225170"
                                ],
                                "2225243": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público que o PE Nº 004/2019, foi retificado no Anexo 01 -Termo de Referência\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11. DOS CUSTOS ESTIMADOS MÁXIMOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 O custo estimado máximo global para a contratação é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo o custo mensal máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11. DOS CUSTOS ESTIMADOS MÁXIMOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n11.1 O custo estimado máximo global para a contratação é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), sendo o custo mensal máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nOBS. Esta errata será disponibilizada no campo de aviso do sistema SIGA - www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2225243"
                                ],
                                "2225198": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e SONATA PRODUÇÕES ARTISTICAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a supressão quantitativa do objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 523.154,76 (quinhentos e vinte e três mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/193/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 07.10.2019.\r\n\r\nId: 2225198"
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