{
    "2019-12-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2228553": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 42ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 04 de dezembro.\r\n\r\nAos quatro dias de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima segunda sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 41ª sessão ordinária, de 27 de novembro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206966-7/2019 (prestação de contas de governo municipal de Quatis - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Raimundo de Souza, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seu representante, Dr. Hirann Montechiari Figueira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicando que a irregularidade por não haver o município emitido a CRP não se sustentava, uma vez que semelhante documento, por ser um instrumento administrativo, não denotava descumprimento por parte da municipalidade no que dizia respeito às obrigações, quer as patronais, quer as de servidores. Aduziu que estavam à disposição as indicações do próprio CADPREV, do Ministério da Previdência, nas quais se informavam que todos os recursos retidos, tanto dos servidores quanto os de origem patronal, haviam sido entregues ao Regime Próprio de Previdência do município. Informou, ainda, que um fato que corroborava, também, a sua alegação era a questão da evolução da disponibilidade do Instituto, que, do exercício de 2017 para o exercício de 2018, tivera uma evolução de quase 5 milhões de reais, razão pela qual rogava a revogação da indicação de irregularidade, após o que o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 208559-4/2019 (prestação de contas de governo municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Pedro Luiz de Castro Carvalho Netto, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que o voto prolatado vinha com determinação de ressarcir a conta do Fundeb em R$ 655.623,38, e que no rito do processo de defesa enviara uma informação complementar, intempestivamente, que era o objeto faltante da defesa do item que ficou na irregularidade nº 1. Assim, informou que preparara um memorial, encaminhando toda a documentação enviada anteriormente na informação complementar, detalhando, conclusivamente, o ressarcimento desse valor às contas do Fundeb. Retomando a palavra, o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber, o superávit financeiro do exercício de 2018 apurado na presente prestação de contas (R$ 879.503,13) não estava em consonância com o déficit financeiro registrado pelo município no balancete do Fundeb (R$ 3.686.571,23), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 4.566.074,36, sem a devida comprovação, o que descumpria o disposto no art 21, c/c o inc I do art 23, da Lei Federal nº 11.494/07, e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, expedição de ofício e arqui vamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207045-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Vitor Garcia, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que estava requerendo o acatamento da manifestação do Corpo Técnico desta Casa pelo parecer prévio de aprovação das contas, pois no julgamento do Plenário desta Casa, das contas do ano de 2017, ficara decidido que somente ensejaria parecer contrário à aprovação nas contas de 2019 que seriam julgadas em 2020. Dessa forma, lembrou ainda as contas do município de Campos dos Goytacazes, similares às de Bom Jesus do Itabapoana, em que fora decidido pelo parecer prévio favorável à aprovação das contas, após o que o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207835-9/2019 (prestação de contas de governo municipal de Maricá - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Fabiano Taques Horta, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Joab Santana de Carvalho e Leonardo de Oliveira Alves, que estavam presentes, havendo aquele procedido à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, explicando que o Ministério Público, em reanálise, acolhera parcialmente as razões de defesa apresentando a manutenção de sugestão de emissão de parecer prévio contrário, por entender que não haviam sido sanados dois subitens das irregularidades apontadas: a ausência de comprovação do recolhimento integral da contribuição previdenciária, descontada dos segurados das competências do exercício de 2018; e a ausência de comprovação do recolhimento integral da contribuição da parte patronal devida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Dessa forma, ressaltou o representante que o município de Maricá obtivera, durante todo o exercício de 2018, o Certificado de Regularidade Previdenciária atestando a situação regular do município em relação à Lei nº 9.717/98, e que o histórico de emissão dos citados certificados também constava no sistema CADPREV. Assim, asseverou o integral e tempestivo recolhimento das contribuições, bem como o recolhimento integral das contribuições patronais das competências de 2018, razão pela qual solicitava o integral acolhimento pelo Plenário das razões de defesa ora apresentadas, com a consequente emissão de parecer prévio favorável. Retomando a palavra, o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 207813-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Guapimirim - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Jocelito Pereira de Oliveira, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Winderson Porto, que declinou de proceder à defesa, após o que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicação, determinação e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 78 processos: 22 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 18 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 14 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 24 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 207010-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Miracema - exercício de 2018) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, tendo o Tribunal deliberado, por 3 votos a 1, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 207186-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2018) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE nº 207838-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Rivelino da Silva Bueno (período de 01.01.18 a 17.05.18), Sr. Carlos José Freitas Pereira (período de 18.05.18 a 19.11.18) e Sr. José Eliezer Tostes Pinto (período de 20.11.18 a 31.12.18), no qual, após proceder à leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou o Processo TCE nº 828521-3/2016 (consulta da Câmara Municipal de Volta Redonda), com voto pelo conhecimento in casu, expedição de ofício, ciência à subsecretaria e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante no anexo A desta ata: Processo TCE nº 223379-1/2019 (Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro de Maricá), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 208228-5/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela recepção, não conhecimento, comunicação e retorno, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento in casu, provimento parcial, comunicação e encaminhamento ao NDG, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 100843-0/2017 (ato de inexigibilidade de licitação da Secretaria de Estado de Turismo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento da defesa, conhecimento, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade; 228949-9/2015 (relatório de auditoria governamental convertido em tomada de contas ex officio da Câmara Municipal de Nilópolis), da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela rejeição das razões de defesa, comunicação e aplicação de multa em sessão de 24.11.16, aprovado por unanimidade, com registro da suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 243780-0/2010 (relatório de inspeção especial da Prefeitura Municipal de Araruama), retirando seu voto-revisor, mas com declaração de voto, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo reconhecimento, comunicação da decisão, revogação do tratamento sigiloso, ciência à Corregedoria e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato dos Processos, cujos votos eram de nºs 7 a 10 da pauta de rito sumário e nº 1 da pauta complementar, a saber: 216306-3/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), pela ciência ao Plenário, não acolhimento, diligência interna e expedição de ofício; 213044-6/2019 (edital de licitação da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá), pela comunicação; 219694-9/2014 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), pelo conhecimento, determinação e arquivamento; 240051-4/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Niterói), pela revogação, conhecimento, procedência, comunicação, determinações, expedição de ofício e arquivamento; e 204834-6/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - especial no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela perda do objeto, comunicação, recomendação e expedição de ofício, todos aprovados por unanimidade, esteve ausente da votação, temporariamente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante no anexo A desta ata: Processo TCE nº 216281-7/2019 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício e arquivamento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 202583-5/2015. Em seguida, submeteu ao Plenário, para referendo, duas medidas cautelares, a primeira, deferida em 28.11.19, nos autos do Processo TCE nº 242560-9/2019, representação em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Concorrência nº 016/2019, da Prefeitura de Duque de Caxias, na qual, em face de não ter sido possível obter informações precisas a respeito do andamento do certame, impugnado no site do jurisdicionado, e também por constatar que o edital não observou o disposto no art. 40, § 2º, da Lei Geral de Licitações, decidiu pelo deferimento da medida cautelar referente à suspensão do certame, pela determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e por comunicação; e a segunda, deferida em 02.12.19, nos autos do Processo TCE nº 242789-7/2019, representação em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 051/2019, da Prefeitura de Duque de Caxias, na qual, em face de ter constatado cláusula editalícia restritiva à competitividade, e em desacordo com a jurisprudência do TCU, decidiu pelo deferimento da medida cautelar referente à suspensão do certame, determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e comunicação, sendo ambas referendadas por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 207279-9/2019, 207965-0/2019 e 208797-8/2019 (prestações de contas de governos municipais de Macaé, Aperibé e Rio das Flores - exercícios de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Aluízio dos Santos Júnior, no primeiro; Flávio Diniz Berriel (01.01.18 a 23.07.18); Virley Gonçalves Figueira (24.07.18 a 22.11.18); e Vandelar Dias da Silva, (23.11.18 a 31.12.18), no segundo; e Vicente de Paula de Souza Guedes, no terceiro, a relatora, após proceder à leitura do relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, todos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 212736-0/2017. Em seguida, devolveu à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins o Processo TCE nº 217634-3/2018 (ofício regularizador de contas de governo do município de Mesquita), havendo sugerido voto-revisor pelo não acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa; ao passo que a relatora votava pelo acolhimento parcial das razões de defesa, desapensação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por 3 votos a 1, nos termos do voto do revisor, vencida a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 208908-9/2019 (prestação de contas de governo municipal de Valença - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, o conselheiro procedeu à leitura de seu relatório e votou pela recepção in casu, diligência interna e remessa, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 107918-2/2013 (ato de dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), em função de haver solicitação de defesa oral, foram apregoados os nomes do Sr. Wagner Granja Victer e Marcello Barcellos Motta, restando evidenciada a ausência de todos, havendo o relator votado pelo conhecimento, sobrestamento e diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105929-5/2017 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - especial da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), após detalhamento de seu relatório, o conselheiro votou pela ciência ao Plenário, pela ciência do presente Relatório de Acompanhamento à Subsecretaria de Controle da Receita - SSR, em especial à sua 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas e pela anexação do presente ao Processo TCE nº 113914-0/2018, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 113914-0/2018 (representação da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), após detalhamento de seu relatório, o conselheiro votou pelo conhecimento, pela comunicação ao Titular da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pela determinação à Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal de Contas - SGE e pela expedição de ofício aos Excelentíssimos Representantes do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 114535-7/2018 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - especial da Secretaria de Estado de Fazenda), após detalhamento de seu relatório, o conselheiro votou pela ciência ao Plenário do presente Relatório de Acompanhamento; pela conversão parcial do presente processo em tomada de contas ex officio; pela citação da Fundação Getúlio Vargas - FGV; pela notificação; por comunicações; pela consignação de elogio nos assentamentos funcionais dos servidores indicados em seu voto e pela determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman cumprimentado o relator por seu voto. Por fim, o relator submeteu ao Plenário duas tutelas provisórias: a primeira, nos autos do Processo TCE nº 241196-7/2019, cuidava de representação interposta pela pessoa jurídica Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Mangaratiba no Edital de Pregão Presencial nº 061/2019, na qual, em sede de cognição sumária verificou que a exigência apontada pela representante extrapolava o rol previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, restringindo o universo de potenciais licitantes, tendo decidido pelo concessão de tutela provisória, comunicações, remessa e expedição de ofício; e a segunda, deferida nos autos do Processo TCE nº 242841-1/2019, versava sobre representação interposta pela pessoa jurídica FDG Comercial Ltda, em face de supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura de Niterói no Edital de Pregão Presencial nº 037/2019, na qual, em sede de cognição sumária, verificou que as atividades elencadas no objeto licitado não consistiam em atividades de produção de sementes e mudas, razão pela qual não se enquadravam no art. 8º da Lei Federal nº 10.711/03, dispensando, portanto, o registro nos órgãos ambientais específicos de sementes e mudas - RENASEM, para efeitos de habilitação na licitação em questão, verificando, assim, estarem presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, tendo decidido pelo deferimento da tutela provisória, determinação à SSE, remessa à SGE e expedição de ofício, ambas referendadas por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 222553-2/2019 (representação da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), pela ciência do envio do documento, conhecimento da representação, notificação para defesa e anexação, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsultas\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-1/2019 (Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro de Maricá), Consulta formulada pelo Presidente do Instituto Municipal de Informação e Pesquisa Darcy Ribeiro (IDR), em que apresenta a esta Corte questionamentos acerca da aplicabilidade, às licitações municipais, dos valores-limites de modalidades licitatórias atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412/18. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - pelo conhecimento da presente consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência desta decisão, bem como do teor do Prejulgado nº 16/19 (Processo TCE-RJ nº 237864-4/2018), constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal de Contas, que se encontra disponível no Portal do TCE-RJ, na internet (https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/consultas); III - pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-7/2019 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) consulta formulada pela Secretária da Transparência e Controle do Município de Campos dos Goytacazes, questionando se a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP compõe a base de cálculo do duodécimo para o Legislativo Municipal. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia votou: 1. pelo conhecimento da consulta, já que presentes os pressupostos de admissibilidade consignados na Deliberação TCE-RJ 276/2017. 2. pela comunicação, com base no art. 26 da LC 63/90, à Secretária da Transparência e Controle do Município de Campos dos Goytacazes, Sr.ª Marcilene Barreto Nunes Daflon, para: 2.1. Dar-lhe ciência de que, em novo posicionamento, este TCE-RJ entende que a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP não deve compor a base de cálculo do duodécimo para o Legislativo Municipal de que trata o art. 29-A da CF/88; 2.2. Que, nas próximas consultas, observe o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ 276/2017. 3. Pela expedição de ofício à consulente e aos demais Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios jurisdicionados deste Tribunal, dando-lhes ciência da decisão desta Corte, com a revogação do Prejulgado 26/2018 (consulta tombada sob o Processo TCE-RJ 200.630-6/18) e fixação da seguinte tese, que somente será exigida a partir das prestações de contas relativas ao exercício de 2021, prestadas no ano de 2022: As receitas tributárias, referidas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, são as receitas provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos preconizados no art. 5º do Código Tributário Nacional c/c art. 11 da Lei 4.320/64, excluindo-se, portanto, a receita da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública de que trata o art. 149-A da CF/88, ressaltando-se que a base de cálculo para fins de limite de despesa do Poder Legislativo local é composta tão-somente pelas receitas expressamente contidas no art. 29-A da CF/88. 4. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101861-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102160-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102185-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103720-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103745-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104845-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104886-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104890-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104897-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104970-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104990-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105000-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105064-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105076-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105287-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105725-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105760-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105926-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105941-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106545-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106555-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106600-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106947-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107075-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107641-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n117420-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n202541-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203034-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204620-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207084-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100016-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101945-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102180-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103630-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103747-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104225-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104882-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104891-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104895-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104975-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104995-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105025-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105032-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105080-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105630-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105700-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105750-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105900-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106040-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106400-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106560-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106640-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106955-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107074-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112425-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n115914-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200055-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203385-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204659-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206844-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100015-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102130-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102205-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102800-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n103886-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104825-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104885-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104887-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104930-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104932-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104980-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105020-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105071-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105081-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105140-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105715-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105795-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105895-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106390-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106495-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106574-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106615-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106694-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107130-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107135-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115946-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201285-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203456-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204784-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101355-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102125-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102195-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103155-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103837-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104147-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104864-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104892-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104896-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104960-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104985-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105015-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105057-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105084-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105635-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105655-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105810-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105885-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106335-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106410-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106570-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106630-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106942-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107120-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107141-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115724-7/18\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n201224-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203025-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204802-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-0/2019 - Interessado: ALIAS TECNOLOGIA S/A - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-1/2014 (E-01/376038/2011) - Interessado: CARMEN REGINA MOREIRA DOS REIS MARQUES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-4/2019 - Interessado: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115632-1/2006 (05/700659/06) - Interessado: SERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 822828-7/2016 (017/2016), 215204-8/2017 (017/2016) - Interessado: MUNIR FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-0/2019 - Interessado: VANDELAR DIAS DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-1/2017 - Interessados: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA, FABIANO COSTA DA SILVA, ANDRÉ DOMINGUES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-6/2019 - Interessado: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208559-4/2019 - Interessado: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-7/2008 (09907/07) - Interessado: HILDA BARRETO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-7/2011 (3817/10) - Interessado: LEONIDIA COSTA CAMPINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMuniciípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-4/2019 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-1/2019 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-9/2019 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-9/2019 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814249-7/2016 - Interessado: CLÓVIS TOSTES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-1/2019 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-7/2019 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-3/2013 (602/2012) - Interessado: GENESIO CÂNDIDO DE RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-8/2019 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 236671-8/2013 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI, ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-3/2013 (816/12) - Interessado: LAURA MARIA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-6/2019 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237708-4/2018 - Interessado: JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-3/2013 - Interessado: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-6/2008 (4940/07) - Interessado: EUNICE DE CARVALHO BARROS FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-5/2008 (3764/06) - Interessado: JANE MACHADO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236822-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-6/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113914-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100843-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239466-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-7/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-9/2016 - Votos: RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO E CULTURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238875-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240096-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238847-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-8/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-6/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-3/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-3/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240051-4/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-9/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-6/2015 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295118-5/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-1/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-1/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-4/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/12/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n204463-9/2018\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n220681-7/2017\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n222553-2/2019\r\n\r\nDENILSON DE PAULA SILVA\r\n\r\n236869-9/2019\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DE MORAES\r\n\r\n236869-9/2019\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nSessão: 04/12/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nKASSYA GOTELIP STEVENS\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nRAFAEL JANUZZI SOARES\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n206553-6/2019\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n213996-3/2019\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n217634-3/2018\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n219177-1/2019\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n228949-9/2015\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n233522-6/2011\r\n\r\nELAINE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n233522-6/2011\r\n\r\nJORGETE GONÇALVES DE OLIVEIRA MORGADO\r\n\r\n233522-6/2011\r\n\r\nId: 2228553"
                    ],
                    "2228559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1967/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217634-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de solicitação de envio da documentação complementar ao processo de Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Mesquita, relativa ao exercício de 2017 - Processo TCE-RJ nº 213.013-5/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o atual prefeito, Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, era o responsável pelo o encaminhamento da documentação da Prestação de Contas de Governo municipal para o exercício de 2017;\r\n\r\nConsiderando que as contas de governo do Município de Mesquita referentes ao exercício de 2017 foram enviadas ao Tribunal de forma incompleta, estando ausentes elementos imprescindíveis para a sua análise;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda foi devidamente notificado e comunicado para regularizar a documentação das contas, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que permaneceram ausentes dos autos diversos documentos necessários ao exame das contas de governo, em especial os demonstrativos contábeis consolidados;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito Municipal de Mesquita, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não atendimento integral à decisão deste Corte prolatada em 12.06.2018 de forma tempestiva, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2228559"
                    ],
                    "2228560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1975/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213996-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Procedimento Licitatório Fechado nº 06/2019 encaminhado pela Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR S.A, tendo por objeto a contratação de 1 (uma) agência de propaganda responsável pelo planejamento e execução dos serviços de publicidade, criação e produção de conteúdos publicitários das ações elaboradas pela CODEMAR S.A.\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias de 24/07/2019 e 16/10/2019;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos III, IV e VII, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Orlando de Azevedo Dias, Diretor Presidente da CODEMAR S.A., no montante de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2228560"
                    ],
                    "2228561": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1976/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219177-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDER DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de representação - formulada em face do Edital de Pregão Presencial SRP nº 057/2019, deflagrado pelo Município de Silva Jardim, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de peças e acessórios, bem como prestação de serviços de mecânica, ar-condicionado e elétrica dos veículos que compõem a frota municipal, no valor total estimado de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) - a qual foi julgada improcedente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Representante foi intimado a se manifestar para elucidar o ocorrido, oportunizando-lhe se manifestar sobre a aparente violação aos arts. 5º e 77, I, e II, ambos do Código de Processo Civil, com o alerta expresso de que haveria possibilidade de aplicação de penalidade por má-fé processual; \r\n\r\nConsiderando que o Representante foi validamente e pessoalmente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que o Representante quedou-se inerte em responder a notificação e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não agiu com animus de causar embaraços à atividade desta Corte e, ainda, de frustrar a realização do procedimento licitatório, caracterizando-se como litigante de má-fé;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexander de Oliveira Dias, que figurou como Representante nos autos do Processo TCE-RJ 219.176-7/19, com fulcro nos arts. arts. 5º; 77, I, e II; 80, II; 81 combinados com os art. 180 do Regimento Interno TCE/RJ e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art . 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2228561"
                    ],
                    "2228562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1977/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206553-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação formulada pela pessoa jurídica Ipsystems Creative Network Solutions EIRELI, em relação a irregularidades cometidas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO na anulação da licitação na modalidade Pregão Eletrnico nº 05/2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Cleber Ribeiro Afonso, Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que emanar ato de anulação de Pregão Eletrônico sem comprovar a ilegalidade contida do correspondente Edital, sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam ô responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 6.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 20.526,60 (vinte mil, quinhentos e vinte seis reais e sessenta centavos), ao Sr. Cleber Ribeiro Afonso, Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, com fulcro no que dispõem os arts. 63, inciso III e IV, e 65 da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observada a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição. \r\n\r\n10- ATA Nº: 42\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2228562"
                    ],
                    "2226760": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224760-8/09\r\n\r\nPLANUS CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32363/2019\r\n\r\nId: 2226760"
                    ],
                    "2228363": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/12/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207616-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n38794/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n243639-3/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n40132/2019\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n203034-7/2018\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n35615/2019\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n207064-2/2019\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n39916/2019\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n207279-9/2019\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n39987/2019\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n207299-9/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n38517/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n207064-2/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n39913/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n206966-7/2019\r\n\r\nFLÁVIO FLORENTINO\r\n\r\n39947/2019\r\n\r\n749.529.517-15\r\n\r\n207838-1/2019\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n39961/2019\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n207838-1/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n39956/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n214931-6/2012\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n33100/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203034-7/2018\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n35610/2019\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n206613-2/2019\r\n\r\nRALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA\r\n\r\n39919/2019\r\n\r\n023.579.117-27\r\n\r\n203034-7/2018\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n35622/2019\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\nId: 2228363"
                    ],
                    "2226763": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n223660-6/18\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28712/2019\r\n\r\n241809-1/08\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n30280/2019\r\n\r\n237257-7/14\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31427/2019\r\n\r\n229474-7/18\r\n\r\nVIDA LIGHT ALIM. SERV. LTDA.- ME\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33215/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n204986-3/19\r\n\r\nITA NA BOCA-PROD ALI MAT CONST\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27823/2019\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32342/2019\r\n\r\n105356-6/14\r\n\r\n2007 ATA - INOVAÇÃO SERV TÉCN DEPÓSITO\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35257/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224439-5/06\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\n21/10/2019\r\n\r\n34999/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n224439-5/06\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\n21/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35003/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2226763"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2226757": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n238875-2/19\r\n\r\nFORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.- EPP\r\n\r\n15/10/2019\r\n\r\n33053/2019\r\n\r\n238875-2/19\r\n\r\nFORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.- EPP\r\n\r\n24/10/2019\r\n\r\n34158/2019\r\n\r\nId: 2226757"
                    ],
                    "2228324": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243693-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\nPRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-1/2001 - Decisões: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115859-1/2001 - Decisões: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108233-9/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE CÓPIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 243370-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243034-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243148-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 243153-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243311-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242969-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HAB DE INT SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243016-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243041-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243134-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN DE SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243377-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242819-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243239-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243866-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242984-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242999-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243194-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243639-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243642-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2228324"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2228569": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.140 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa CLAUDIO SOARES DE SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003059/0-8, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.127, de 04 de dezembro de 2019, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020.\r\n\r\nId: 2228569"
                    ],
                    "2228582": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 17.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.145 - Aposenta MARCIA DE CARLA CARNEIRO PESSOA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002579/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2228582"
                    ],
                    "2228571": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.463-8/2015 - Retificados na importância de R$ 24.290,39 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/35v, os proventos do servidor ANTONIO ALVES TORRES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2030/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.799, de 05.03.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.777-1/2017 - Refixados na importância de R$ 37.255,21 (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fl. 39/40, os proventos da servidora ANGELICA CHRISTINA SALLADA GOULART VIEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2179/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.792, de 11.04.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.762-8/2018 - Refixados na importância de R$ 27.941,20 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/36, os proventos do servidor JOSE VALDENIER PINTO VERAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1723//3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.759, de 02.04.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.923-5/2015 - Retificados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 38/39, os proventos da servidora ERISE DE QUEIROZ VILLELA TEIXEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2215/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.034, de 30.07.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.823-7/2014 - Retificados na importância de R$ 46.984,58 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 38/38v, os proventos do servidor ELOI ANGELO COPPEDE, Analista - Área de Controle Exterrno, 1ª Categoria, matr. 02/1747/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.486, de 13.08.2014, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.056-1/2018 - Refixados na importância de R$ 31.917,69 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 33/34, os proventos da servidora MONICA ESPIRITO SANTO BERNARDES , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1982/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.958, de 13.08.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.539-7/2015 - Retificados na importância de R$ 43.951,58 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 39/40, os proventos do servidor PAULO SERGIO DE AZEVEDO ATHAYDE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2094/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.108, de 15.10.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.150-6/2016 - Retificados na importância de R$ 34.268,45 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 38/39, os proventos da servidora CLARA REGINA DA ROCHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1714/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 2.709, de 06.02.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.198-2/2015 - Retificados na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 36/36v, os proventos do servidor ALEIR DE SOUZA RAMOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1986/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.883, de 19.05.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.803-8/2018 - Refixados na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 35/36, os proventos da servidora SAYONARA ROSSANA FERREIRA DUARTE POUSTKA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1895/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.761, de 02.04.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.540-8/2018 - Refixados na importância de R$ 34.847,21 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 39/40, os proventos do servidor RENATO PEREIRA CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1732/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.703, de 05.03.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.184-0/2016 - Refixados na importância de R$ 39.827,60 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 33/34, os proventos da servidora LIVIA AZEVEDO ZEEMANN DO PINHO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1780/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.317, de 29.09.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.998-0/2015 - Retificados na importância de R$ 31.917,69 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 66/66v, os proventos da servidora MARIA CECÍLIA CAMPOS RIBAS FERREIRA PIMENTEL, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2064/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.042, de 10.08.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.866-1/2015 - Retificados na importância de R$ 27.941,20 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), com validade a contar de 27.11.2018, conforme apostila de fls. 32/33, os proventos do servidor MARIO LUIZ MONTEIRO BASTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1716/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.033, de 30.07.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2228571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2228570": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Robson Zanata da Silva, matr. 02/2743/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 22.01.2020, referente ao quinquênio de 20.10.20003 a 17.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Andre de Lemos Braga, matr. 02/2910/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2020, referente ao quinquênio de 01.12.2013 a 29.11.2018. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Marcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 21.01.2020, referente ao quinquênio de 24.11.1998 a 22.11.2003. \r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 07.01.2020, referente ao quinquênio de 01.11.2004 a 30.10.2009.\r\n\r\nId: 2228570"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2228540": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 39/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.288-1/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELEFONICA BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel, com código de área prestação de serviços de telefonia móvel, com código de área 21 (Rio de Janeiro), com ligações ilimitadas para celulares e fixos para qualquer operadora, incluindo serviço de dados de no mínimo 5 Gb (internet 4G ou superior), serviço móvel ilimitado para ligações interurbanas e bloqueado para ligações internacionais, este último podendo ser liberado mediante solicitação do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento pela Contratada do Termo de Autorização de Início da Execução dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 3.592,80.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. nº 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Manuel Claudio dos Santo Pereira - Matr. nº 02/3810, Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2228540"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2228541": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 77/2019 decorrente do Pregão Eletrônico nº 77/2019, Processo MPRJ nº 2018.00823045 - realizada pelo Ministério Público Estadual do Estado do Rio de Janeiro, através do sistema de compras compartilhadas, para o fornecimento de papel A4 para atender o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2228541"
                            ],
                            "2228542": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 76/2019 decorrente do Pregão Eletrônico nº 50/2019, Processo nº 301.556-6/19 - prestação de serviços de confecção de carimbos automáticos autoentintados (padrão Trodat ou similiar) e acessórios para atender o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2228542"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2228623": [
                        "II - Lei(s)",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 73, DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 93/2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o artigo 94 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94 São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro - FUNESPOM - e 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio De Janeiro - FUNESBOM.\r\n\r\n§ 1º Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual até 31 de janeiro do exercício seguinte ao da apuração da disponibilidade financeira.\r\n\r\n§ 2º Fica excetuada da base de cálculo da desvinculação prevista no caput a parcela integrante do Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro - FUNESPOM - oriunda da contribuição consignada do soldo do servidor policial militar em folha de pagamento.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta o artigo 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 95 A desvinculação de que trata o artigo anterior da presente Emenda Constitucional não se aplica aos seguintes Fundos do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Fundo Especial Acadepol;\r\n\r\nII - Fundo Estadual da Cultura;\r\n\r\nIII - Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses;\r\n\r\nIV - Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro - Fundo UPP Empreendedor;\r\n\r\nV - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;\r\n\r\nVI - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico;\r\n\r\nVII - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária;\r\n\r\nVIII - Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol;\r\n\r\nIX - Fundo para Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\nX - Fundo Estadual de habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nXI - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.”\r\n\r\nArt. 3º O art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º Os passivos não liquidados, cuja competência tenha ocorrido a partir do ano de 2015 até dezembro de 2019, poderão ser extintos, salvo se for o caso de despesas de exercícios anteriores, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 6º O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM -, a partir do exercício de 2015, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado.”\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta o artigo 96 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 96 Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública, além do percentual disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo poderá desvincular e utilizar o percentual adicional de 20% (vinte por cento) da disponibilidade financeira (saldo) do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM -, ficando obrigada a execução do saldo remanescente dos fundos de que trata o artigo 1º desta Emenda Constitucional.”\r\n\r\nArt. 5º Acrescenta o artigo 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 97 O disposto nos artigos 94 e 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplicam aos recursos decorrentes ou vinculados a ordem judicial ou a Termos de Ajustamento de Conduta - TAC - firmados e assinados no âmbito do Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM -, Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM - e do Fundo Estadual de recursos Hídricos - FUNDRHI.”\r\n\r\nArt. 6º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputada MARINA ROCHA, 3º Secretário; Deputado CHICO MACHADO, 4º Secretário; Deputada FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal\r\n\r\nId: 2228623"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2228624": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n* REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.485 de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO/2020, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativa da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V);\r\n\r\nVI - Quadro síntese de Financiamentos e Aplicações de Recurso (Anexo VI).\r\n\r\nParágrafo único - Integram esta Lei os demonstrativos indicados nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 91.888.900.345,00 (noventa e um bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, novecentos mil e trezentos e quarenta cinco reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 19.285.081.065,00 (dezenove bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, oitenta e um mil e sessenta e cinco reais) perfazendo o valor líquido de R$ 72.603.819.280,00 (setenta e dois bilhões, seiscentos e três milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 50.692.212.531,00 (cinquenta bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, duzentos e doze mil quinhentos e trinta e um reais) do orçamento fiscal e\r\n\r\nII - R$ 21.911.606.749,00 (vinte e um bilhões, novecentos e onze milhões, seiscentos e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais) do orçamento da seguridade social.\r\n\r\nParágrafo único- O valor total previsto da receita bruta inclui o valor de R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à receita intraorçamentária.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 83.329.210.649,00 (oitenta e três bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos e quarenta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 51.069.194.654,00 (cinquenta e um bilhões, sessenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) do orçamento fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 32.119.631.024,00 (trinta e dois bilhões, cento e dezenove milhões, seiscentos e trinta e um mil e vinte e quatro reais) do orçamento da seguridade social; e\r\n\r\nIII - R$ 140.384.971,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do orçamento fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 6.186.333.648,00 (seis bilhões, cento e oitenta e seis milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso “I\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.210.513.711,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e onze reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos de operações de crédito já contratadas no país e no exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019 - LDO/2020, até o limite de R$ 738.892.115,00 (setecentos e trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quinze reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - As operações de crédito foram garantidas pela União, ficando o Poder Executivo estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;\r\n\r\nVIII - Alterações na renovação do regime de recuperação fiscal (setembro 2020), estabelecido pela Lei Federal Complementar nº 159/2017 e Lei Estadual Complementar nº 176/2017.\r\n\r\nParágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2020, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n\r\n§ 2º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 3º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2020 do Plano Plurianual, ou\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nParágrafo único - As modificações e inclusões contemplarão, em 2020, um plano de aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos, conforme inciso X do caput do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo das receitas com operação de crédito por Órgão Executor, por Programa e Credor e a previsão de desembolso para 2020.\r\n\r\nArt. 19. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo da evolução das despesas por Fonte de Recursos.\r\n\r\nArt. 20. O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a realizar convênio ou cooperação financeira com a união, através do Ministério das Relações Exteriores, para promover o turismo do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, podendo sua execução ser realizada por escritórios de repartições diplomáticas brasileiras no exterior mediante plano de trabalho previamente pactuado\r\n\r\nArt. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em caráter prioritário, a majoração remuneratória do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual n° 7.946/2018, de forma gradual durante 48 (quarenta e oito) meses sucessivos gerando efeitos funcionais e financeiros a contar de 1° de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 22. No que se refere à execução de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, conforme previsto na Lei Estadual nº 7035/2015, deverá ser cumprido o teto de 40% (quarenta) de investimentos para a capital do Estado, tanto para projetos fomentados via Fundo Estadual de Cultura, quanto para os projetos incentivados via renúncia fiscal.\r\n\r\nArt. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2019\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 211 E 213 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÔE SOBRE REEQUILÍBRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 211 da Constituição Estadual, modificando o inciso III e incluindo parágrafos e incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 211 (...)\r\n\r\nIII - a autorização orçamentária ou a realização, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as aprovadas pelo Poder Legislativo, com finalidade precisa e por maioria absoluta;\r\n\r\nX - a criação de incentivo ou benefício de natureza tributária pelo Estado, se o montante correspondente a benefícios ou incentivos de natureza tributária superar dois pontos percentuais da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\n§ 5º No exercício para o qual seja aprovado, com base no inciso III, volume de operações de crédito que excedam à despesa de capital, ficam vedadas, aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;\r\n\r\nII - concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;\r\n\r\n§ 6º - Incentivos ou benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira serão reavaliados, no máximo, a cada quatro anos, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\n§ 7º - Incentivos ou benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira serão reavaliados, no máximo, a cada quatro anos, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - análise da efetividade, proporcionalidade e focalização;\r\n\r\nII - combate às desigualdades regionais; e\r\n\r\nIII - publicidade do resultado das análises.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o art. 213 da Constituição Estadual, incluindo §3º e inciso I, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 213 (...)\r\n\r\n§3º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências:\r\n\r\nI - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, pela redução do valor da remuneração ou pela redução do número de cargos;\r\n\r\nArt. 2º Essa Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Martha Rocha, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Carlos Minc, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Wanderson Alexandre, Bagueira, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional objetiva coadunar a legislação estadual com o pacote apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional que promove mudanças constitucionais no pacto federativo e nas regras fiscais.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa há muito já trabalha diariamente na apresentação de medidas que possam significar saídas para a crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, as alterações no texto constitucional estadual aqui apresentadas dispõe sobre mais transparência, controle e eficácia no regime fiscal do Estado, como, também, promoção da redução de despesas públicas.\r\n\r\nAssim, conclamo os Nobres Pares à discussão e aperfeiçoamento desta proposta, e à sua aprovação, visando colaborar com as finanças públicas contribuindo com a retomada da trajetória de recuperação.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PRÁTICA DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Parágrafo único do artigo 35, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a vedação à violência obstétrica, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35-...\r\n\r\nParágrafo único - Nenhuma mulher será submetida a violência obstétrica durante o pré-parto, parto ou pós-parto imediato.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Bagueira, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nEm razão disso, esta Proposta de Emenda Constitucional visa a constitucionalização da vedação a práticas violentas na assistência à parturiente, com vistas à superação desta cultura assistencial perversa que entende o corpo da mulher como objeto de intervenções desnecessárias para que possamos avançar no sentido da percepção da mulher como sujeito ativo no pré-parto, parto e pós-parto.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Caput do artigo 39, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre o direito ao parto humanizado, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. São direitos sociais a educação, a saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, o parto humanizado, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Carlos Minc, Zeidan Lula, Val Ceasa, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Bagueira, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA CPI que apurou os óbitos de nascituros e recém-nascidos no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio, instituída pela Resolução nº 05/2019, identificou que, apesar de todas as normas e recomendações para a humanização do atendimento à saúde no pré-parto, parto e pós-parto, esta é uma realidade ainda distante da assistência à gestante, à parturiente e à puérpera.\r\n\r\nEm razão disso, esta Proposta de Emenda Constitucional visa a constitucionalização do direito ao parto humanizado, com vistas à superação da grave realidade de desrespeito e violações de direitos das mulheres durante este evento inaugural da maternidade.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2019\r\n\r\nALTERA O INC. II DO ART. 183 E O ART.189 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inc. II do Ar. 183 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 - A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Polícia Penal\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 189 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 189 - Cabem à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; a s polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Bebeto, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Alana Passos, Carlo Caiado, Coronel Salema, Jair Bittencourt, Lucinha, Max Lemos, Rosane Félix, Tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Congresso Nacional promulgou em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos. \r\n\r\nCom a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei. \r\n\r\nDe acordo com a emenda constitucional, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. \r\n\r\nEsta medida adequa a nova realidade a nossa Constituição.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2019\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ARTIGO 183 E SEU INCISO II, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 183 E ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 184 E 187, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O caput do artigo 183 e seu inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - Polícia Penal;”\r\n\r\nArtigo 2º - Acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 (…)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 8º. À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do estado, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.”\r\n\r\nArtigo 3º - O artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 184 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado.”\r\n\r\nArtigo 4º - O artigo 187 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 187 - A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento de policiais civis, militares e penais e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio.”\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Luiz Paulo, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Bagueira, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 4 de dezembro de 2019 a Emenda Constitucional nº 104 foi promulgada, alterando a Constituição Federal para, entre outras coisas, criar naquela Constituição as polícias penais federal, estaduais e distrital. \r\n\r\nNa Constituição do Estado do Rio de Janeiro havia a previsão no art. 183, II, da Polícia Penitenciária como órgão estadual de segurança pública.\r\n\r\nTodavia, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 236/RJ declarou a inconstitucionalidade das expressões \"que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais\" e do inciso II, todos do art. 180 (atual 183) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO parâmetro de controle utilizado para o STF julgar a ADI foi exatamente o art. 144 da Constituição Federal, que não previa a existência constitucional de uma polícia penal. Veja-se a ementa do julgado:\r\n\r\nEMENTA: Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada \"Polícia Penitenciária\". Ação direta julgada procedente, por maioria de votos. (ADI 236, Relator: Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/1992, DJ 01-06-2001 PP-00075 EMENT VOL-02033-01 PP-00001)\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 104/2019 põe fim à supracitada inconstitucionalidade. A partir de agora está expressa a existência de uma polícia penal bem como está estabelecida pela Constituição Federal a sua atribuição, vejamos:\r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - polícia federal;\r\n\r\nII - polícia rodoviária federal;\r\n\r\nIII - polícia ferroviária federal;\r\n\r\nIV - polícias civis;\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.\r\n\r\nVI - polícias penais federal, estaduais e distrital (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)\r\n\r\nCom a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei\r\n\r\nDe acordo com a Emenda Constitucional 104/2019, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. \r\n\r\nO policial penal tem mais uma garantia para realizar com eficiência suas atribuições e coibir a interligação das informações dos criminosos intra e extramuros. Os servidores prisionais se encarregam de várias ações, muitas vezes de caráter coercivo, como o levantamento de dados, a realização de revistas no interior das dependências prisionais (celas, pátio de sol, pátio de visita), realização de revista pessoal, escoltas, monitoramento dos visitantes, recaptura de presos, intervenções em motins e rebeliões, guarda do perímetro e muralhas prisionais, ou quaisquer outras atividades que auxiliem as demais forças na prevenção e combate ao crime e, consequentemente, às organizações criminosas.\r\n\r\nOs policiais penais também atuam nas áreas de tratamento e ressocialização onde garantem a segurança de todos os envolvidos, como nas assistências à saúde, à educação, atendimentos jurídicos e religiosos, bem como na entrega das assistências materiais, conforme é previsto na Lei de Execução Penal (LEP).\r\n\r\nFeita a alteração na Constituição Federal é necessário que se faça a adequação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao regime jurídico da Segurança Pública Estabelecido pela Constituição Federal. \r\n\r\nA presente Proposta de Emenda à Constituição Estadual é necessária para que se constitua a Polícia Penal Estadual a partir da transformação dos cargos de agentes penitenciários em Policiais Penais.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2019\r\n\r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, REVOGANDO DISPOSITIVOS E TRECHOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICAO BULHOES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o inciso V do artigo 13, o parágrafo único do artigo 69, o inciso VII do artigo 77, o §3º do artigo 82, os incisos IV, XX, XXXI e XXXIII do artigo 99, os §§ 3º e 4º do artigo 147, o parágrafo único do artigo 182, o inciso II do artigo 183, o §4º alíneas ''a'' e ''b'' do artigo 183, o §1º do artigo 188, o §3º do artigo 189 e o artigo 283 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 57 e os artigos 33, 61, 68, 69, 74, 75 e seu parágrafo único, 77, 78, 79, 80, 82, 90 e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - O inciso XVII do artigo 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 77 - (...)\r\n\r\nXVII - o servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria; ''\r\n\r\nArt. 4º - O §1º do artigo 143 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 143 - (...)\r\n\r\n§1º - O Governador não pode ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo. ''\r\n\r\nArt. 5º - O caput o artigo 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 183 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: ''\r\n\r\nArt. 6º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, João Peixoto, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Carlos Minc, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2019\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019\r\n\r\nREGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores Deputados SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1780/2019\r\n\r\nDECLARA O MOVIMENTO “JOVEM GUARDA” COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, o movimento conhecido como “Jovem Guarda”, que influenciou profundamente o cenário artístico e musical brasileiro e fluminense, por ocasião dos 55 (cinquenta e cinco) anos do seu surgimento, a serem completados no ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Jovem Guarda foi um movimento cultural brasileiro, surgido em meados da década de 1960, que mesclava música, comportamento e moda. Surgida em agosto de 1965, a partir de um programa televisivo exibido pela TV Record, apresentado pelo cantor e compositor Roberto Carlos, conjuntamente com o também cantor e compositor Erasmo Carlos e a cantora Wanderléa, a Jovem Guarda deu origem a toda uma nova linguagem musical e comportamental no Brasil. Sua alegria e descontração transformaram-na em um dos maiores fenômenos nacionais do século XX.\r\n\r\nNos anos 60, a música brasileira consagrava a Bossa Nova. Letras elaboradas, harmonia sofisticada e uma batida nova que mesclava o jazz com o samba. Era a juventude da Zona Sul do Rio de Janeiro que renovava o cenário musical brasileiro. No entanto, nos subúrbios desta mesma cidade, havia jovens que estavam mais antenados no rock de Elvis Presley, dos Beatles e dos Rolling Stones.\r\n\r\nCom o fim do programa na TV Record, em 1968, os integrantes da Jovem Guarda tomaram rumos distintos. Pode-se afirmar que o movimento gerou três herdeiros diretos: o Tropicalismo, o sertanejo e o rock nacional.\r\n\r\nPor estas razões, dada a importância desse movimento no nosso estado apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1781/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTONOMIA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as unidades de saúde pública de pronto atendimento liberadas para atendimento a pacientes recebidos, independentemente de agendamento prévio em sistema eletrônico ou site, respeitando-se, nestes casos, as pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, a avaliação da doença/enfermidade ante o nível de complexidade.\r\n\r\nParágrafo único - Os casos previstos em situações de tempo real ficam ressalvados nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam ainda, de acordo com a indicação clínica, as unidades de saúde administradas, balizadas na evidência de vagas disponíveis na unidade, bem como nas situações para atendimento ao paciente emergencial.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de consultas ambulatoriais e atendimentos emergenciais referentes a pacientes portadores de doenças raras, crônicas, incluindo câncer e HIV, deverão ser efetivados nas unidades de saúde sem embargos.\r\n\r\nArt. 4º- Os profissionais de saúde devidamente habilitados de plantão no momento do atendimento aos pacientes ficam autorizados a requererem exames e internações imediatas através de ato próprio, independentemente de sistemas de regulação para tal.\r\n\r\nArt. 5º- A gestão do Complexo Regulador estabelecerá mecanismo de transparência aos usuários, de forma que possam acompanhar a marcação da solicitação de exames e cirurgias realizadas pelo sistema através do profissional de saúde.\r\n\r\nArt. 6º- Fica vedada qualquer punição e aplicação de penalidades aos profissionais de saúde, coordenadores e gerentes das unidades de saúde que zelarem pelo fiel cumprimento desta Lei, excetuando-se os casos previstos em legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º- Nos casos de constatação de superlotação ou ausência de profissional especializado para atendimento ao paciente nas unidades de saúde e pronto atendimento, caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis para cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa em seu escopo, desburocratizar o sistema de atendimento via regulação de pacientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Há sem sombras de dúvida, um colapso estruturante em todo o país e principalmente no que se refere à saúde pública. Os sistemas de regulação deixam a desejar a partir do momento em que algumas unidades de saúde só atendem com hora marcada através do site e pré agendado pelo médico.\r\n\r\nA espera tem sido longa e ainda, pessoas estão morrendo em casa pelo aguardo destas \"filas\" existentes nas regulações.\r\n\r\nDesta maneira, de forma tal a contribuir com a melhoria do atendimento nas unidades de saúde no âmbito do nosso Estado e evitando-se ainda mais mortes por falta de vagas, apresento o presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO COM COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET E IMPRESSORA PARA ADVOGADOS NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Será disponibilizado um espaço com computador com acesso à internet e impressora para os advogados, nos plantões judiciários de todas as Comarcas de suas Regiões, nas sedes dos respectivos Fóruns, em que se encontrar em exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de espaço específico fica autorizado aos advogados o uso dos computadores da serventia dos cartórios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento vida ajudar no trabalho dos advogados que buscam atender aos pedidos de MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE no plantão judiciário no Estado do Rio de janeiro, no qual todos os processos são físicos, e não há um espaço ou computador disponível para que estas possam imprimir as peças e ou documentos necessários para protocolar a medida de urgência.\r\n\r\nIsto posto peço aos nobres parlamentares desta casa legislativa que aprovem a proposição por ser de relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1783/2019\r\n\r\n”INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER, DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio recreativo Escola de Samba Renascer, de Jacarepaguá, a ser comemorado anualmente, no dia 02 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 de agosto - DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE RENASCER, DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ uma escola de samba da cidade do Rio de Janeiro, fundada a 2 de agosto de 1992, sediada no Largo do Tanque, na Baixada de Jacarepaguá.\r\n\r\nOriunda do bloco carnavalesco Bafo do Bode, fundado em 1958, a Renascer é uma das várias escolas que existem na região de Jacarepaguá.\r\n\r\nApós pouco mais de dez anos desde sua criação, sob a presidência de Antônio Salomão, a agremiação conseguiu alcançar em 2005 uma vaga no então chamado Grupo de acesso A, atualmente classificado como Série A, equivalente à segunda divisão do carnaval do Rio de Janeiro. Sua estreia no grupo foi avaliada positivamente pela mídia especializada, com especial destaque para as alegorias grandiosas desenvolvidas pelo carnavalesco estreante na agremiação, Lane Santana.\r\n\r\nOs anos de 2006 e 2007 foram essenciais no processo de aquisição de experiência da equipe da escola em desfiles na Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nApós um rápido período de adaptação no grupo, no ano de 2008 a escola convidou a atriz Nívea Stelmann para ocupar o posto de rainha de bateria. A agremiação alcançou naquele ano a quarta colocação, até então sua melhor colocação no grupo e em toda sua trajetória competitiva no carnaval.\r\n\r\nEm 2009, com um enredo sobre os meios de transporte intitulado Como Vai, Vai bem? Veio a Pé ou de Trem? dos carnavalescos Paulo Barros e Paulo Menezes, a escola de Jacarepaguá alcançou o vice-campeonato do Grupo de Acesso A. No somatório final, a agremiação perdeu o título por apenas sete décimos para a campeã União da Ilha.\r\n\r\nNo ano de 2010, o carnavalesco Paulo Barros permaneceu sob o comando artístico do carnaval da agremiação, formando parceria desta vez com Wagner Gonçalves. O enredo escolhido para aquele ano recebeu como título Aquaticopólis, em homenagem ao enredo criado por Fernando Pinto, em 1987 para a Mocidade Independente de Padre Miguel. A apresentação foi bem avaliada pelos julgadores, mas falhas técnicas que descumpriam o regulamento, especialmente no quesito Comissão de Frente, culminaram na perda de alguns décimos que levaram a escola de mais um hipotético vice-campeonato para a oitava posição.\r\n\r\nPara 2011, inicialmente, a equipe da escola havia confirmado a permanência do carnavalesco Paulo Barros, que passaria a compor uma comissão de carnaval em conjunto com os profissionais Gustavo Melo, Tatiana de Mello, Alexandre Brites e Jorge Maciel.[3] No entanto, Paulo Barros atuou apenas como consultor, indicando o carnavalesco Edson Pereira para desenvolver a estética do desfile da agremiação. Assim como no ano anterior, a água apareceu como tema central no enredo, denominado Águas de Março. O enredo fez uma homenagem às oito cidades do chamado Circuito das águas. O desfile foi bem avaliado e a escola conquistou o campeonato do Grupo de Acesso, conquistando o direito de desfilar no ano seguinte no prestigiado Grupo Especial pela primeira vez em sua história. Uma polêmica, no entanto, marcou o campeonato: membros de outras agremiações acusaram o carnavalesco Edson Pereira de fazer uso de uma escultura apresentada no ano anterior pelo Acadêmicos do Salgueiro, o que infringia o regulamento. A denúncia foi desconsiderada pela associação que comandava o carnaval do Grupo de Acesso A na época, a LESGA.\r\n\r\nNo ano de 2012, a escola manteve a mesma equipe que realizou o carnaval do ano anterior. O enredo escolhido foi uma homenagem ao artista plástico Romero Brito. Em sua estreia no Grupo Especial, a agremiação terminou a apuração na última colocação, sendo rebaixada pela primeira vez em sua rápida história.\r\n\r\nDe volta à segunda divisão, em 2013, Paulo Barros retornou mais como consultor de carnaval.[4][5] O desenvolvimento plástico ficou sob responsabilidade de uma nova comissão de carnaval formada por Tatiana Mello, Alexandre Brittes e Roberto Assis.[4][5] Após mais de dez anos no comando da bateria, Mestre Paulão afastou-se do cargo, que passou a ser ocupado por Dinho, ex-auxiliar de bateria no Império Serrano. A proposta apresentada pela agremiação foi realizar um carnaval sustentável e ecologicamente correto, sem utilizar nenhum tipo de pena de origem animal. O desfile rendeu a oitava colocação à agremiação.\r\n\r\nEm 2014, três importantes figuras na história da Renascer de Jacarepaguá se afastaram da agremiação: o intérprete Rogerinho, a coreógrafa Alice Arja e o diretor de carnaval Alexandre Brittes.[6] Como reforços foram contratados os intérpretes Diego Nicolau e Evandro Mallandro. Marcelo Varanda assumiu o posto de diretor de carnaval e a comissão supervisionada por Paulo Barros foi desfeita. Marcus Ferreira estreou como carnavalesco,[7] assinando um enredo em homenagem ao caricaturista Lan. Sem quadra de ensaios, devida a obra do TransCarioca, a escola decidiu em não fazer eliminatórias de sambas. Coube aos compositores Cláudio Russo e Moacyr Luz a responsabilidade de criar um samba em homenagem a Lan.[8][9] Apesar da composição musical ter sido elogiada pela mídia especializada, a escola passou por graves problemas financeiros para a realização de sua apresentação. Como resultado, a agremiação alcançou sua pior colocação até então na segunda divisão do carnaval, atingindo o décimo primeiro lugar.\r\n\r\nPara o carnaval de 2015, a agremiação apostou mais uma vez em uma homenagem, desta vez ao cantor e compositor Candeia, morto em 1978. Sob nova presidência, com o comando de Kátia Paz, a escola mudou também de carnavalesco, assumindo no lugar de Marcus Ferreira o experiente Jorge Caribé. A Renascer seguiu encomendando seu samba para Moacyr Luz e Cláudio Russo, que agora recebem a companhia de Teresa Cristina. Mais uma vez em crise financeira aguda, o desenvolvimento do carnaval mostrou-se conturbado.[10] A escola foi a sexta agremiação a desfilar no sábado de carnaval na Avenida Marquês de Sapucaí e terminou em nono lugar.\r\n\r\nEm 2016 com desfile sobre São Cosme e Damião, estacionou em oitavo lugar. Já em 2017, apresentou o enredo \"O Papel e o Mar\" retratando um encontro fictício entre Carolina de Jesus e João Cândido. No time de compositores do samba-enredo, Teresa Cristina foi substituída por Diego Nicolau, um dos intérpretes da agremiação. Na avenida, a escola fez um desfile problemático e ficou com a décima posição. Após o carnaval, a escola sofreu uma baixa importante: o intérprete Evandro Malandro deixou a escola migrando para a Cubango, deixando Diego Nicolau sozinho no posto. Para 2018 a escola foi para a avenida com o tema \"Renascer de Flechas e de Lobos\" baseado na obra \"A Floresta do Amazonas\" de Heitor Villa Lobos. Durante a preparação do desfile, a escola enfrentou dois incêndios em seu barracão, localizado no centro do Rio. Ainda assim, consegue finalizar a concepção do desfile. Na apuração, a Renascer termina na nona colocação.\r\n\r\nEm 2019, a Renascer leva para a avenida o enredo \"Dois de Fevereiro no Rio Vermelho\" que vai louvar a festa de Iemanjá no Rio Vermelho, em Salvador tendo como fio condutor a chegada dos negros no Brasil. Já em 2019, a escola fez diversas modificações, como no carnavalesco em que Ney Júnior substituir a dupla Rafael Torres e Alexandre Rangel, que foram pra Cubango; no microfone principal Diego Nicolau aceitou a proposta e preferiu se mudar para Unidos de Padre Miguel e a escola trouxe para seu lugar, o experiente Leonardo Bessa e ainda a direção de carnaval com Macaco Branco (atual diretor de bateria da Vila Isabel) exercendo essa função junto com Julinho Fonseca[11] e na rainha de bateria, onde Dandara Oliveira assumiu o posto no lugar de Silvinha Schreiber.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784/2019\r\n\r\n”INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO D EJANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija - Flor, de Nilópolis, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 de dezembro - DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA - FLOR, DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor (popularmente referida como Beija-Flor de Nilópolis) é uma escola de samba brasileira do município de Nilópolis, mas que há muitos anos participa do Carnaval da cidade do Rio de Janeiro. Com quatorze conquistas (1976,[5]1977, 1978, 1980, 1983, 1998, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008, 2011, 2015 e 2018), e ficando apenas atrás de Portela e Mangueira, a escola assume a posição de terceira maior vencedora no rol das campeãs do carnaval do Rio de Janeiro, sendo a que mais venceu na \"era sambódromo\". A escola ainda foi vice-campeã em outras 12 oportunidades (1979, 1981, 1985, 1986, 1989, 1990, 1999, 2000, 2001, 2002, 2009 e 2013).\r\n\r\nA quadra da escola está localizada na Pracinha Wallace Paes Leme, número 1025, município de Nilópolis, Baixada Fluminense.\r\n\r\nO município de Nilópolis, na Baixada Fluminense, é o berço da Beija-Flor. A cidade e a escola de samba trilharam caminhos semelhantes, uma vez que parte dos governantes de Nilópolis também administrava a agremiação.\r\n\r\nA história da agremiação, pode ser dividida em duas partes: antes e depois de Joãozinho Trinta, que assumiu o cargo de carnavalesco em 1976.\r\n\r\nEla foi criada em dezembro do ano de 1948.\r\n\r\nEm 1976, Neguinho da Beija-Flor foi apresentado por Laíla ao presidente da Beija-Flor, Anísio Abraão David para assumir o posto de intérprete da escola.\r\n\r\nA bateria da Beija-Flor é apelidada de \"Soberana\". Atualmente é dirigida por Mestre Plínio e Mestre Rodney. Raíssa de Oliveira é a rainha de bateria da escola de Nilópolis, cargo que ocupa desde 2003.\r\n\r\nAs escolas de samba desempenham um papel muito importante no nosso contexto-social. Exercem papel relevante de inclusão social, gerando emprego a milhares de artesãos, estimula a prática do voluntariado, o que faz elevar a alta estima de uma camada da população numerosa, além de ser fonte riquíssima e natural de ensino-aprendizagem das artes plásticas, ciências e musicais.\r\n\r\nPor isso, encaminhamos a presente proposta, como tributo a todas as demais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1785/2019\r\n\r\nESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Tabeliães de Notas no Estado do Rio de Janeiro remeterão, quinzenalmente, os dados e informações de todos os seus atos notariais à CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 2º A CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE será mantida e gerida, exclusivamente, pelo Colégio Notarial Seccional do Rio de Janeiro, vedado o encaminhamento dos dados e informações, a que se refere o artigo 1º, a quaisquer outras centrais de informações.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos para a manutenção da CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE serão decorrentes do seu próprio funcionamento, por meio da prestação dos serviços que lhe são atribuídos, permitidos outros meios de financiamento.\r\n\r\nArt. 4º Para a lavratura de inventários extrajudiciais, é obrigatória a apresentação de informação sobre existência de testamentos, expedida pela CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 5º As despesas para a criação e a instalação da CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE correrão a conta dos Tabeliães de Notas, através de sua entidade de classe no Estado.\r\n\r\nArt. 6º O CNB/RJ poderá realizar acordos e convênios, independentemente de homologações ou autorizações, com órgãos públicos e particulares para o fornecimento de informações e dados mantidos na central, respeitando-se as normas de direito notarial e registral.\r\n\r\nArt. 7º A central de atos notariais do Estado do Rio de Janeiro deverá ser integrada por todos os serviços com atribuições notariais do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\nI - O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações e entre os notários e delegatários de outras atribuições, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;\r\n\r\nII - Recepção e envio de títulos eletrônicos;\r\n\r\nIII - A expedição de informações e certidões em formato eletrônico;\r\n\r\nIV- A formação, nos cartórios competentes, de repositório de atos notariais eletrônicos para o acolhimento de dados e armazenamento de documentos eletrônicos;\r\n\r\nV - A integralização com outras centrais e com redes virtuais de cartórios;\r\n\r\nVI - Receber as solicitações e distribuir as solicitações de prática de atos gratuitos.\r\n\r\nArt. 8º Em todas as operações da central de atos notariais serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e, se houver, dos atos notariais, devendo observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento da Infraestrutura de chaves públicas Brasileira - ICP e da arquitetura dos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico (e-ping).\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Tabeliães de Notas são pessoas físicas que recebem a delegação de prestar serviços de qualidade, por meio de concurso público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal.\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.935/94 regulamenta a competência desses profissionais, bem como estabelece que o notário lavrará, dentre outros atos, as escrituras públicas, as procurações e os testamentos.\r\n\r\nNa busca de descentralizar e oferecer melhor atendimento aos cidadãos, em 2007, o Presidente da República sancionou a Lei Federal nº 11.441/07, a qual trouxe enormes benefícios ao ordenamento jurídico, proporcionando à Justiça Brasileira desfrutar de maior celeridade nos pleitos judiciais.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.441/07 possibilitou aos cartórios notariais lavrar escrituras de separação, divórcio e inventário, demandas que, hoje, aproximam-se a 2 milhões de atos cartoriais.\r\n\r\nImportante registrar que a propositura em tela pretende assegurar o direito ao conhecimento dos índices desses atos notariais, os quais serão geridos pela entidade de classe representativa dos notários.\r\n\r\nDestaco que a medida deverá ficar vedada à remessa dos dados notariais objetivando a preservação das informações, não permitindo que organizações de natureza não representativa façam uso do banco de dados e a intimidade dos cidadãos.\r\n\r\nSaliento, ainda, que a iniciativa trará grande contribuição aos órgãos estatais, à medida que oferecerá o acesso a índices relevantes para a melhoria da gestão estatal.\r\n\r\nConsequente, a partir da captação e organização dos dados, será meio adequado à melhora dos serviços públicos delegados, como, por exemplo, a distribuição de atos gratuitos aos cartórios mais próximos dos interessados\r\n\r\nEm face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2019\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DE REVESTIMENTO OBRIGATÓRIO EM UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DA SUBSTÂNCIA COBRE ANTIMICROBIANO - CAM, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA QUE MENCIONA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a utilização de revestimento obrigatório em utensílios e equipamentos com a substância Cobre Antimicrobiano - Cam, em todos os hospitais públicos e privados, bem como as unidades de pronto atendimento (UPAs), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O previsto no artigo 1º, deverá ser composto por folhas de 0,05 mm de espessura e uma película autoadesiva no lado oposto à sua exposição.\r\n\r\nArt. 3º - Quanto aos hospitais públicos e as unidades de pronto atendimento (UPAs), as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado.\r\n\r\nA proposta visa assegurar aos pacientes dos hospitais públicos e privados, bem como das unidades de pronto atendimento (UPAs), a redução de infecções hospitalares, no período de internação médica.\r\n\r\nA substância Cam, Cobre Antimicrobiano, possui a capacidade de eliminar microorganismos nocivos. Ela pode prevenir até 58% das infecções hospitalares.\r\n\r\nDe acordo com estudo realizado por hospitais nos EUA, foi comprovado que essa substância elimina em minutos a “superbactéria” MRSA -Staphylococcus aureus, resistente a vários antibióticos comuns.\r\n\r\nAssim, diante da grande importância dessa proposição legislativa para a saúde pública de nosso Estado, conto com o apoio de todos os nobres parlamentares na aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1787/2019\r\n\r\nDETERMINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - parcialmente, no caso de mercadorias importadas por conta própria, destinadas a operações internas ou interestaduais, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização, observado o disposto no § 4º.\r\n\r\nII - integralmente, no caso de mercadorias importadas por conta e ordem ou por encomenda, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual, promovida pelo adquirente ou encomendante.\r\n\r\n§ 1º As operações de saída de mercadorias previstas no inciso I e II do caput deverão ocorrer:\r\n\r\nI - no prazo de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;\r\n\r\nII - no prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.\r\n\r\n§ 2º Os prazos previstos no § 1º poderão ser prorrogados por até 60 (sessenta) dias, caso a liberação da mercadoria não ocorra em decorrência da atuação de outros órgãos anuentes, cabendo ao beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata esta Lei requerer a prorrogação do prazo junto à SEFAZ, devendo o pedido ser instruído com a documentação comprobatória de tal situação.\r\n\r\n§ 3º A não observância do disposto no § 1º implicará o recolhimento do ICMS mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria importada, com os acréscimos legais e multa, ressalvado o disposto no § 2º.\r\n\r\n§ 4º No caso previsto no inciso I do art. 1º, o importador deverá recolher 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo prevista no inciso V do art. 4º do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no momento do desembaraço aduaneiro, ficando o restante diferido, nos termos do inciso I do art. 1º.\r\n\r\nArt. 2º - O diferimento de que trata o art. 1º não se aplica às importações:\r\n\r\nI - de mercadorias para uso e consumo;\r\n\r\nII - realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional;\r\n\r\nIII - das mercadorias indicadas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O ICMS diferido será recolhido englobadamente com o ICMS próprio incidente na operação de saída interna ou interestadual.\r\n\r\nArt. 4º - A fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei deverá ser requerida à SEFAZ, mediante a comprovação dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - existência de estabelecimento importador, adquirente ou encomendante localizado em território fluminense;\r\n\r\nII - regularidade fiscal e cadastral junto à SEFAZ;\r\n\r\nIII - regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - habilitação no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n§ 1º O dever de comprovação de regularidade prevista nos incisos II e III do caput estende-se a qualquer outra empresa da qual o requerente tenha participação societária.\r\n\r\n§ 2º Para gozar do tratamento tributário de que trata esta Lei, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 5º - Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado ao órgão competente para decisão mediante verificação dos requisitos para fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - A decisão sobre a fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei será:\r\n\r\nI - cientificada ao requerente;\r\n\r\nII - publicada no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n\r\nArt. 7º - Do indeferimento do pedido de fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\n\r\nArt. 8º - O direito à fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei poderá ser cassado, a qualquer tempo, pela SEFAZ se o beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos nos arts. 4º e 10 ou deixar de recolher o imposto diferido.\r\n\r\nArt. 9º - O importador que usufruir do tratamento tributário de que trata esta Lei deverá emitir:\r\n\r\nI - documentos fiscais de série distinta para as saídas das mercadorias importadas com o diferimento ou identificá-las com código específico;\r\n\r\nII - relatório mensal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da realização das operações, que será mantido à disposição do fisco, contendo, no mínimo:\r\n\r\na) o mês e o ano de referência;\r\n\r\nb) o valor das importações realizadas no período, indicando, separadamente, as alcançadas pelo diferimento e o número das respectivas declarações de importação;\r\n\r\nc) o valor das saídas e o imposto debitado, indicando, separadamente, os relativos a mercadorias importadas com o tratamento previsto nesta Lei, bem como os números das respectivas notas fiscais.\r\n\r\nArt. 10 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer outros requisitos não previstos no art. 4º para a fruição do tratamento tributário diferenciado de que trata esta Lei, podendo, inclusive, estabelecer limites máximos para operações contempladas pelo diferimento ou exigir garantias, tendo em vista o interesse de preservação da arrecadação.\r\n\r\nArt. 11 - O tratamento tributário de que trata esta Lei poderá ser alterado, suspenso, revogado ou cassado por ato do Poder Executivo, mediante a publicação de ato normativo com vacância mínima de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 12 - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 13 - Fica assegurado às empresas beneficiárias de outros regimes diferenciados de tributação a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes garantido o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n\r\nArt. 14 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 15 -O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 -Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento o presente Projeto de Lei com objetivo de trazer maior segurança jurídica aos contribuintes importadores, de maneira a reafirmar a política de desenvolvimento econômico, com um atrativo ambiente de negócios, alavancando a movimentação dos portos e aeroportos fluminenses de forma a fazer de nosso Estado um pólo de distribuição de mercadorias importadas.\r\n\r\nVale lembrar que nossos Estados vizinhos e concorrentes adotam esta política de fomento às importações, estimulando a atração de novas empresas bem como a competitividade das existentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1788/2019\r\n\r\nESTABELECE O RESSARCIMENTO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE AO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de planos de saúde deverão indenizar o Sistema Estadual de Saúde, quando o conveniado tiver o atendimento médico realizado pelo Estado, desde que o procedimento seja coberto pelo respectivo seguro de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A determinação prevista no caput deste artigo está em consonância com o previsto no artigo 32 da Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 2º - A indenização devida será obrigatória quando o paciente conveniado não for transferido da unidade pública para unidade de saúde privada, dentro do período máximo de 6 (seis) horas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, preceitua a Constituição Federal de 1988. O Estado deve assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.\r\n\r\nSabemos que a saúde pública é um direito subjetivo do cidadão, que o Estado tem o dever de promover. Assim, o fato do cidadão contratar um plano de saúde, não representa uma renúncia ao direito de atendimento junto a unidade de saúde pública.\r\n\r\nDe acordo com a Agência Nacional de Saúde, no Brasil, 47,6 milhões de pessoas possuem plano de saúde.\r\n\r\nEm algumas situações emergenciais, o paciente conveniado, acaba sendo atendido primeiramente pela unidade de saúde pública, e posteriormente até é transferido para a unidade de saúde privada.\r\n\r\nDessa forma, a Lei Federal n° 9.656, de 3 de junho de 1998, em seu artigo 32, determina que, deverão ser ressarcidos pelas operadoras de saúde, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nAssim além da norma federal em vigor disciplinar sobre a indenização das operadoras de saúde, a proposta apresentada reafirma em âmbito estadual essa obrigatoriedade.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2019\r\n\r\n”INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS AVÓS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual dos Avós, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 de julho - DIA ESTADUAL DOS AVÓS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO papel dos avós é de grande importância na vida das crianças. Eles representam uma referência familiar, fonte de histórias, relatos, memórias dos fatos do passado, incrementam o desenvolvimento social e intelectual das crianças.\r\n\r\nAlém disso, muitos assumem a educação dos netos, no todo ou em parte. É um amor imenso e inexplicável. Uma forma diferente e especial que influencia e marca o futuro dos netos. A criança se enriquece muito com esse contato. Recebe estímulos, amor maduro que vem da experiência, da sabedoria que o passar dos anos confere. Para os avós, cuidar dos netos é sinônimo, também de valorização pessoal.\r\n\r\nA data de 26 de julho foi escolhida por, ser o dia em que a Igreja celebra a festa de Sant' Ana e São Joaquim, pais de Maria e avós de Cristo.\r\n\r\nNo Brasil, como em Portugal, o Dia dos Avós já é comemorado, nacionalmente nessa data.\r\n\r\nNeste momento, proponho reafirmar no âmbito estadual.\r\n\r\nConto, para tal, com o apoio meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica, por lei, instituído que a direção das escolas da rede estadual de ensino deverá comunicar os pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos na rede escolar no período escolar diário de frequência obrigatória de cada aluno.\r\n\r\n§ 1º - Os pais ou responsáveis realizarão no momento da matrícula escolar do aluno, um cadastro destinado especificamente para receber tais informações, neste cadastro deve conter ao menos um item a seguir:\r\n\r\nI - Endereço da residência ou domicílio.\r\n\r\nII - Endereço eletrônico.\r\n\r\nIII - WhatsApp.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas públicas estaduais deverão, sempre que possível, manter atualizadas as listas cadastrais dos pais e alunos à que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento de ensino deverá cientificar os pais ou responsáveis pelo aluno, quando este tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas no semestre letivo.\r\n\r\nArt. 4º - O corpo docente do estabelecimento educacional, deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados para a efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - É dever da Secretaria Estadual, fiscalizar o andamento e a efetivação do quanto pretendido por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre as inúmeras dificuldades enfrentadas pela educação Brasileira, destaca-se, atualmente, um grande desinteresse por parte de muitos alunos, por qualquer atividade escolar. Neste passo, muitos alunos frequentam a sala de aula por obrigação, e, tendo oportunidade, muitos destes se afastam do ambiente escolar.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos que, existem situações em que pais ou responsáveis não acompanham de perto a rotina escolar dos seus filhos/dependentes. Tal falta de acompanhamento pode ocorrer por inúmeros fatores, seja por ignorância ou até mesmo por falta de capacidade financeira.\r\n\r\nMenciona-se também que, os responsáveis muitas vezes pensam que os seus filhos/dependentes, estão frequentando a escola, quando na verdade não estão. Logo, o Projeto de Lei ora em comento, buscará efetivar a permanência do aluno na sala de aula, sobretudo quando ponderado a importância desta para a vida e formação do indivíduo.\r\n\r\nAdemais, a norma em oculi, está em consonância com os ditames legais e constitucionais. Senão vejamos a orientação emanada do art. 227 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt.227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nEm face do todo quanto exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, contando logo, com o apoio dos nobres parlamentares desta casa legislativa, para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO OU RESSARCIMENTOS DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As condutas e atividades que importem em lesão aos bens públicos são punidas com as sanções civis previstas nesta Lei, sem embargos de sanções penais e administrativas previstas em diplomas específicos.\r\n\r\nArt. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos atos de vandalismo ou danos a prédios ou monumentos públicos, incide nas cominações previstas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único: são igualmente autores do dano, para efeito desta lei, o coautor e o partícipe do fato que ensejou na lesão aos bens públicos.\r\n\r\nArt. 3º Identificado o autor e mensurado o dano, o Poder Público comunicará ao devedor para que este proceda, alternativamente, a:\r\n\r\nI - recuperação do bem danificado, nos termos e requisitos definidos pelo Poder Público;\r\n\r\nII - ressarcimento ao Poder Público pelo dano causado.\r\n\r\n§1º Quando o bem público danificado for reparado pelo Poder Público antes da manifestação do autor do dano, ou não sendo aconselhável a reparação pelo cidadão, competirá ao autor do dano apenas ressarcir os cofres públicos.\r\n\r\n§2º A obrigação do autor do dano em ressarcir o erário subsistirá ainda que o Poder Público decida por substituir o bem público por outro de natureza diversa.\r\n\r\nArt. 4º Não recuperado o bem no prazo estipulado pelo Poder Público ou não havendo o ressarcimento no prazo de 30 (trinta dias) da notificação do autor do dano, o Poder Público efetuará a inclusão de pendência no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá firmar convênio com a Polícia Militar da Bahia ou outros órgãos e entidades públicas que possam contribuir com a fiscalização e identificação dos autores dos danos.\r\n\r\nArt. 6º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVandalismo é uma conduta destrutiva que não respeita as coisas dos outros e que se costuma expressar através da violência. É a hostilidade para com as propriedades alheias. Os vândalos tendem a se manifestar publicamente com ataques a monumentos, bancos, paredes, muros, etc., seja com a intenção de transmitir uma mensagem, seja pelo simples fato de destruir os outros. Em todo o caso, gera danos materiais ao patrimônio.\r\n\r\nEsses atos são agressivos ao espaço que queremos melhorar. Pichação de paredes e atos de vandalização de mobiliário urbano não podem deixar de merecer adequada resposta a esta destruição deliberada.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa restaurar os bens e monumentos públicos danificados por pessoas ou grupos de pessoas em atos de vandalismo e, quando não possível restaurar o bem pelo autor do dano, que o mesmo seja conduzido a ressarcir os gastos com a restauração ou substituição do bem.\r\n\r\nA guarda, a responsabilidade e o zelo desses patrimônios públicos têm sido tratados com desdém, sem que sejam realizadas punições eficazes e penalizações regimentais previstas nas normas e estatutos públicos. O patrimônio público é adquirido com dinheiro público, e nesse contexto a proteção aos bens públicos possibilite que a necessidade pública seja cumprida.\r\n\r\nContamos com a colaboração dos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2019\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO À PROMOÇÃO DE ESTUDOS PARA EVENTUAL CONCESSÃO DE ABONO DE FALTAS AOS ALUNOS QUE ESTEJAM REPRESENTANDO A FACULDADE/ATLÉTICA NOS JOGOS UNIVERSITÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.19 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado à promoção de estudos para eventual concessão de abono de faltas aos alunos que comprovadamente estejam representando a faculdade/atlética nos Jogos Universitários.\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, os sistemas de ensino providenciarão:\r\n\r\nI. a reposição de aulas;\r\n\r\nII. a realização de provas em datas alternativas, quando coincidirem com as datas das competições universitárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação e a prática de esportes são direitos reconhecidos pela Constituição Federal previstos nos artigos 205 e 217, respectivamente.\r\n\r\nArtigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.\r\n\r\nArtigo 217: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\r\n\r\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;\r\n\r\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional”.\r\n\r\nOs atletas universitários enfrentam dificuldades na hora de conciliar estudos com os esportes, isso porque eles não têm a possibilidade de freqüentar as aulas sem que se defrontem com o dilema de participar de competições esportivas e perder o ano letivo.\r\n\r\nA lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, dispõe em seu artigo 85 que os sistemas de ensino definam norma específica para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar. Entretanto, a ausência de regulamentação faz com que permaneça uma lacuna em prejuízo dos estudantes desportistas. Daí a necessidade de edição de lei específica que traga tranqüilidade à comunidade esportiva e permita o fomento ao desporto de base nas escolas.\r\n\r\nA presente proposição tem, portanto, o objetivo um proporcionar um calendário mais flexível e a possibilidade de reposição de aulas perdidas e realização de provas em datas alternativas, quando estas coincidirem com os períodos de competição sem prejudicar o aluno como atleta e como estudante.\r\n\r\nPor conseguinte, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 682/2019\r\n\r\nQUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\nAutores: Deputados LEO VIEIRA, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1316/2019\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE TURISTAS HOSPEDADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, TIA JU, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1637/2019\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO GUALBERTO, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS, LÉO VIEIRA, DANNIEL LIBRELON, FÁBIO SILVA, GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1701/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AGREGAÇÃO MILITAR.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, FÁBIO SILVA, RENATO ZACA, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1759/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1767/2019\r\n\r\nALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2019\r\n\r\nSUSTA A APLICAÇÃO DO ART. 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.946, DE 15 DE MARÇO DE 2017 QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 204 DO DECRETO-LEI Nº 05/1975 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustada a aplicação do Art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.946, de 15 de março de 2017 que Regulamenta o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA competência para legislar sobre bens públicos, é da Assembleia Legislativa, conforme estabelece o art. 98, VI da Constituição Estadual. \r\n\r\nAo estabelecer pelo Decreto Estadual nº 45.946, de 15 de março de 2017 que caberá ao Secretário de Fazenda e Planejamento determinar que bens serão incorporados ao patrimônio do Estado e a suas respectivas destinações, extrapola ao poder regulamentador que a Constituição Estadual confere ao Chefe do Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.827 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019 que \"Institui Regime Tributário Especial para as Operações de Saída Interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidoras de combustível com destino ao consumo de Empresa de Transporte Aéreo de Cargas ou de Pessoas\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019 que \"Institui Regime Tributário Especial para as Operações de Saída Interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidoras de combustível com destino ao consumo de Empresa de Transporte Aéreo de Cargas ou de Pessoas”, \" publicado no Diário Oficial do Poder Executivo na presente data.\r\n\r\nFaz- se necessário a revogação do decreto nº 46.827/2019 pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1 - O Regime de Recuperação Fiscal veda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal. \r\n\r\nSignifica que qualquer concessão ou ampliação deve antes ser submetida e discutida no âmbito do CONFAZ.\r\n\r\n2 - Está em vigor a Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019 que em seu artigo 13 revoga o artigo 3° da Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004 proibindo a concessão de incentivos fiscais por decreto.\r\n\r\nAo conceder novo tratamento tributário para Operações de Saída Interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidoras de combustível com destino ao consumo de Empresa de Transporte Aéreo de Cargas ou de Pessoas” o Estado do Rio de Janeiro por decreto ignora a legislação em vigor. \r\n\r\nDiante das razões expostos, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO ATO CI FAETEC/PR Nº 248/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do Ato CI FAETEC/PR nº 248/2019, de 24 de junho de 2019, de autoria do Poder Executivo, precisamente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ato CI FAETEC/PR nº 248/2019, de 24 de junho de 2019, oriundo da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), estabeleceu que \"[...] quaisquer atividades que envolvam público externo, devam as Direções das Unidades Escolares encaminhar à Diretoria de sua vinculação, com antecedência de 30 (trinta) dias, proposta da atividade e estimativa de público a ser envolvido. As atividades envolvendo público externo só poderão ser realizadas mediante a expressa autorização, após análise das condições de segurança, da Diretoria e Vice-Presidência. [...]\"\r\n\r\nEm reunião com diversos alunos da rede FAETEC em 21 de novembro de 2019, houve o relato de que o referido Ato tem sido utilizado para \"barrar\" atividades que não colocam em risco a segurança, tais como palestras sobre meio ambiente e ambientalismo. Assim, percebe-se que a irrestrita discricionariedade do Ato dá margem para arbitrariedades e decisionismos, o que caracteriza uma exorbitação do poder regulamentar da FAETEC e, em última análise, do Poder Executivo, nos termos do art. 99, VII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor isso, o Decreto Legislativo é medida necessária para sustar essa exorbitação e também para garantir o pluralismo de ideias no ensino público, nos termos do art. 206, III, da Constituição Federal. E, uma vez derrubado o Ato atacado, que seja estabelecido um ato normativo que detalhe as condições, regras e requisitos para a utilização do espaço público e realização de atividades com público externo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 358/2019\r\n\r\nTORNA FACULTATIVO O USO DO PALETÓ E DA GRAVATA NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, NO PERÍODO DE 11 DE NOVEMBRO À 27 DE MARÇO DE CADA ANO CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É facultativo o uso do Paletó e da Gravata no Plenário e nas dependências da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para os membros do Poder Legislativo, seus servidores e visitantes, no período de 11 de novembro à 27 de março de cada ano civil, devendo ser observado o traje social, com uso de camisa devidamente fechada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ certo que a temperatura no verão do Rio de Janeiro ultrapassa a casa dos 40 graus, podendo a sensação térmica alcançar até 50 graus centígrados, tornando-se altamente necessário o uso de vestimentas mais leves.\r\n\r\nÉ de competência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a regulamentação dos trajes a serem utilizados em suas dependências, devendo se levar em conta, que no plenário a temperatura é muito baixa por conta do ar condicionado, então muitos colegas e servidores estão ficando doentes. Sem contar os que passam mal na rua por conta do calor. Não se trata de nenhuma benesse, é o reconhecimento da necessidade de se poder trabalhar de forma plena sem prejudicar a saúde.\r\n\r\nTal medida já é adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, Ato Normativo TJ/CGJ 34/2019 e Ato 189/19, respectivamente.\r\n\r\nPor fim, não usar paletó e gravata nas dependências ALERJ e no Plenário, ainda que esse seja o traje tradicional para os homens, não fere o decoro, restando que a liturgia dos atos das sessões plenárias estarão garantidas pelo rito e não pelos trajes daqueles que participam da mesma, ainda mais porque a vestimenta no exercício das funções será adequada e compatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 359/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 1135, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE 'O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR'.\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescenta o Art. 21-A, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, Resolução n° 1135/2014 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21-A Quando um Deputado se sentir ofendido por outro parlamentar, no curso de uma discussão, durante sessão legislativa, ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Assembleia Legislativa ou ao do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou ao Corregedor que apure a veracidade das afirmações e, se forem procedentes, sugira aplicação de sanção nos termos dispostos no presente Código de Ética.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 27 da Resolução nº 1135/14 no seu parágrafo único define que o partido político poderá representar contra Deputado por ato incompatível ou contrário ao decoro parlamentar, à Mesa Diretora, que encaminhará, diretamente, ao Conselho de Ética.\r\n\r\nArt. 27 - Oferecida representação pela Corregedoria Parlamentar ou pela Mesa Diretora, nos casos previstos neste Código, contra deputado por indício de ato incompatível com o decoro parlamentar, será ela encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que terá o prazo máximo de cinco dias para se manifestar, por maioria absoluta, sobre o recebimento ou não da representação.\r\n\r\nParágrafo único - O partido político poderá representar contra deputado por ato incompatível ou contrário ao decoro parlamentar, à Mesa Diretora, que encaminhará diretamente ao Conselho de Ética, respeitado o prazo do caput deste artigo.\r\n\r\nAcresce, ainda, que o artigo 15, IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelece que o Corregedor pode abrir sindicância sobre denúncia de ilícitos envolvendo deputados, quando provocado ou não pela Mesa Diretora, isto é, pode agir de ofício ou receber qualquer representação.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Corregedoria Parlamentar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - fazer sindicância sobre denúncia de ilícitos envolvendo deputados, quando provocado ou não pela Mesa Diretora;\r\n\r\nEm se tratando de caso onde um Deputado atenta contra a honorabilidade de outro Deputado, o Código de Ética e Decoro Parlamentar se faz omisso.\r\n\r\nQuando um deputado se sentir ofendido, insultado, agredido ou congêneres, diretamente por outro parlamentar, de acordo com a proposta apresentada, caberá ao mesmo oferecer denúncia as instâncias institucionais, visto ser uma garantia constitucional expressa na Constituição Federal nos artigos 1°, III e 5°, X e replicada na Constituição Estadual no artigo 8° e seu parágrafo único e artigo 9°. \r\n\r\nCF\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; \r\n\r\nCERJ\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade. \r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo. \r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. \r\n\r\nTal garantia também está prevista nos artigos 140 e 141 do Código Penal e no artigo 186 assim se expressa:\r\n\r\nArt. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:\r\n\r\nPena - detenção, de um a seis meses, ou multa.\r\n\r\n§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:\r\n\r\nI - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;\r\n\r\nII - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.\r\n\r\n§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.\r\n\r\n§ 3o -Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:\r\n\r\nPena - reclusão de um a três anos e multa.\r\n\r\nArt. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:\r\n\r\nI - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;\r\n\r\nII - contra funcionário público, em razão de suas funções;\r\n\r\nIII - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.\r\n\r\nIV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.\r\n\r\nParágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.\r\n\r\nO Código Civil Brasileiro, na mesma linha, define como ato ilícito na Art. 186:\r\n\r\nArt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. \r\n\r\nPara preencher tal lacuna é que apresento o presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 360/2019\r\n\r\nINSERE § 1º E § 2º AO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 780 DE 2018, QUE INSTITUI O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Insere § 1º e § 2º ao artigo 1º, da Resolução nº 780 de 2018, que institui o Diploma Ulysses Guimarães no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (....)\r\n\r\n§ 1º - Somente poderá ser concedido o Diploma Ulysses Guimarães a que alude este artigo, quando o cidadão portar uma ilibada reputação moral e probidade, e que contra si não tenha condenação por sentença criminal transitada em julgado, bem como não tenha contra si condenação por ato de improbidade administrativa.\r\n\r\n§ 8º - Para concessão do diploma acima mencionado obrigatoriamente terá que ser apresentado o nome do agraciado, bem como certidões negativas cíveis e criminais, emitidas pelos juízos federal e estadual, com a finalidade de comprovar a reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis do homenageado, e certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além de uma justificativa onde constarão as causas que deram origem à homenagem, e uma síntese da biografia da personalidade homenageada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInconcebível é a idéia de que um indivíduo, mesmo após ter atentado contra a Administração Pública Brasileira, possa ser agraciado com as honrarias instituídas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode conceber a concessão de Diploma de reconhecimento onde o agraciado feriu os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade, os quais estão cravados no artigo 37, caput, da Constituição Federal e são de observância obrigatória por qualquer dos poderes da República, no âmbito da União, Estado, Municípios e Distrito Federal.\r\n\r\nAs exigências de idoneidade moral e reputação ilibada para a concessão de honrarias, mais que requisitos, são verdadeiros pressupostos éticos, trata-se de uma condição subjetiva, que se associa à boa fama, ao comportamento público e à respeitabilidade do Agraciado. \r\n\r\nO aludido requisito relaciona-se com os princípios da Administração Pública. Vincula-se, principalmente, ao princípio da moralidade, o qual exige a atuação ética dos agentes públicos. Dessa forma, deve-se observar os antecedentes profissionais dos Agraciados, atentando se há máculas em sua atuação pregressa.\r\n\r\nHá que se saber que mesmo não estando concluído o processo, e estando pendente de recurso, com possibilidade de julgamento favorável, ainda assim, a reputação dele estaria maculada, não mais se configurando como ilibada.\r\n\r\nNão obstante o caráter subjetivo que envolve o conceito de reputação ilibada, ele sempre vai implicar em limpidez de conduta, na ausência de mácula e de impureza para sua configuração. \r\n\r\nPortanto, para ser detentor de reputação ilibada, e merecedor de ser agraciado com honrarias, deve o agraciado pautar pela ética exigida para o exercício do cargo ou função exercida, não se permitindo corromper e nem envolver em escândalos que atentem contra o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 361/2019\r\n\r\nINSERE § 1º E § 2º AO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 901 DE 2012, QUE INSTITUI O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Insere § 1º e § 2º ao artigo 2º, da Resolução nº 901 de 2012, que institui o Diploma José Alencar no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. (....)\r\n\r\n§ 1º - Somente poderá ser concedido o Diploma José Alencar a que alude este artigo, quando o cidadão portar uma ilibada reputação moral e probidade, e que contra si não tenha condenação por sentença criminal transitada em julgado, bem como não tenha contra si condenação por ato de improbidade administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Para concessão do diploma acima mencionado obrigatoriamente terá que ser apresentado o nome do agraciado, bem como certidões negativas cíveis e criminais, emitidas pelos juízos federal e estadual, com a finalidade de comprovar a reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis do homenageado, e certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além de uma justificativa onde constarão as causas que deram origem à homenagem, e uma síntese da biografia da personalidade homenageada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInconcebível é a idéia de que um indivíduo, mesmo após ter atentado contra a Administração Pública Brasileira, possa ser agraciado com as honrarias instituídas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode conceber a concessão de Diploma de reconhecimento onde o agraciado feriu os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade, os quais estão cravados no artigo 37, caput, da Constituição Federal e são de observância obrigatória por qualquer dos poderes da República, no âmbito da União, Estado, Municípios e Distrito Federal.\r\n\r\nAs exigências de idoneidade moral e reputação ilibada para a concessão de honrarias, mais que requisitos, são verdadeiros pressupostos éticos, trata-se de uma condição subjetiva, que se associa à boa fama, ao comportamento público e à respeitabilidade do Agraciado. \r\n\r\nO aludido requisito relaciona-se com os princípios da Administração Pública. Vincula-se, principalmente, ao princípio da moralidade, o qual exige a atuação ética dos agentes públicos. Dessa forma, deve-se observar os antecedentes profissionais dos Agraciados, atentando se há máculas em sua atuação pregressa.\r\n\r\nHá que se saber que mesmo não estando concluído o processo, e estando pendente de recurso, com possibilidade de julgamento favorável, ainda assim, a reputação dele estaria maculada, não mais se configurando como ilibada.\r\n\r\nNão obstante o caráter subjetivo que envolve o conceito de reputação ilibada, ele sempre vai implicar em limpidez de conduta, na ausência de mácula e de impureza para sua configuração. \r\n\r\nPortanto, para ser detentor de reputação ilibada, e merecedor de ser agraciado com honrarias, deve o agraciado pautar pela ética exigida para o exercício do cargo ou função exercida, não se permitindo corromper e nem envolver em escândalos que atentem contra o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 362/2019\r\n\r\nINSERE § 7º E § 8º AO ARTIGO 272, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Insere § 7º e § 8º ao artigo 272, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 272. (....)\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 7º - Somente poderão ser concedidos as honrarias a que alude o § 6º deste artigo, quando o cidadão portar uma ilibada reputação moral e probidade, e que contra si não tenha condenação por sentença criminal transitada em julgado, bem como não tenha contra si condenação por ato de improbidade administrativa.\r\n\r\n§ 8º - Para concessão das honrarias acima mencionados obrigatoriamente terá que ser apresentado o nome do agraciado, bem como certidões negativas cíveis e criminais, emitidas pelos juízos federal e estadual, com a finalidade de comprovar a reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis do homenageado, e certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além de uma justificativa onde constarão as causas que deram origem à homenagem, e uma síntese da biografia da personalidade homenageada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInconcebível é a idéia de que um indivíduo, mesmo após ter atentado contra a Administração Pública Brasileira, possa ser agraciado com as honrarias instituídas pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode conceber a concessão de Títulos onde o agraciado feriu os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade, os quais estão cravados no artigo 37, caput, da Constituição Federal e são de observância obrigatória por qualquer dos poderes da República, no âmbito da União, Estado, Municípios e Distrito Federal.\r\n\r\nAs exigências de idoneidade moral e reputação ilibada para a concessão de honrarias, mais que requisitos, são verdadeiros pressupostos éticos, trata-se de uma condição subjetiva, que se associa à boa fama, ao comportamento público e à respeitabilidade do Agraciado. \r\n\r\nO aludido requisito relaciona-se com os princípios da Administração Pública. Vincula-se, principalmente, ao princípio da moralidade, o qual exige a atuação ética dos agentes públicos. Dessa forma, deve-se observar os antecedentes profissionais dos Agraciados, atentando se há máculas em sua atuação pregressa.\r\n\r\nHá que se saber que mesmo não estando concluído o processo, e estando pendente de recurso, com possibilidade de julgamento favorável, ainda assim, a reputação dele estaria maculada, não mais se configurando como ilibada.\r\n\r\nNão obstante o caráter subjetivo que envolve o conceito de reputação ilibada, ele sempre vai implicar em limpidez de conduta, na ausência de mácula e de impureza para sua configuração. \r\n\r\nPortanto, para ser detentor de reputação ilibada, e merecedor de ser agraciado com honrarias, deve o agraciado pautar pela ética exigida para o exercício do cargo ou função exercida, não se permitindo corromper e nem envolver em escândalos que atentem contra o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 363/2019\r\n\r\nCRIA O PRÊMIO “NISE DA SILVEIRA” PARA DISTINGUIR PESSOAS E INSTITUIÇÕES QUE SE DESTAQUEM NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio “NISE DA SILVEIRA” para distinguir pessoas e instituições que se destaquem nos movimentos sociais, na gestão, na atuação profissional e na atividade científica e tecnológica, na área de saúde mental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º: O Prêmio “Nise da Silveira” será concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, a até oito agraciados(as), sendo, no máximo, dois em cada categoria.\r\n\r\n§ 2º: A Comissão de Saúde, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial, enquanto esta estiver em funcionamento, designarão, a cada ano, Comitê de Avaliação, formado por três especialistas na área de saúde mental, para avaliar as candidaturas ao Prêmio “Nise da Silveira”.\r\n\r\n§3º: Uma vez constituído, o Comitê de Avaliação publicará, nos atos oficiais da ALERJ, edital de chamamento público, contendo calendário para recebimento de candidaturas e para divulgação da lista de agraciados(as), bem como os critérios e procedimentos para o registro de candidaturas.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio “Nise da Silveira” poderá agraciar pessoas e instituições, nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Atuação em movimentos sociais na área de saúde mental;\r\n\r\nII - Atuação em gestão na área de saúde mental;\r\n\r\nIII - Atuação profissional na área de saúde mental;\r\n\r\nIV - Atuação em ciência, pesquisa e produção de inovação tecnológica na área de saúde mental.\r\n\r\nArt. 3º - A solenidade de entrega do Prêmio “Nise da Silveira” será realizada, anualmente, no mês de outubro.\r\n\r\nArt. 4º - O Prêmio será entregue sob a forma de um Certificado no qual será estampado, em marca d'água, o busto de NISE DA SILVEIRA, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a inscrição “PRÊMIO NISE DA SILVEIRA”, centralizada no alto do Certificado.\r\n\r\nParágrafo Único: O Certificado será assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelos(as) presidentes da Comissão de Saúde, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Resolução, que institui o Prêmio “Nise da Silveira”, como forma de reconhecimento do trabalho de profissionais, pesquisadores, gestores e movimentos sociais, que atuam na área de saúde mental.\r\n\r\nO referido Prêmio carrega o nome de Nise da Silveira, médica psiquiatra alagoana (1905-1999), \"senhorinha miúda\" que agigantou a humanidade ao cuidar de brasileiros rejeitados pelo sistema e isolados do convívio. Ao implementar a Terapia Ocupacional no tratamento psiquiátrico, a médica possibilitou que as artes plásticas fossem o canal de comunicação com os pacientes esquizofrênicos graves, que não se comunicavam verbalmente. As obras produzidas por eles davam \"voz\" aos conflitos internos que viviam. Este trabalho primoroso e pioneiro está registrado no Museu das Imagens do Inconsciente, no bairro do Engenho de Dentro, Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO olhar de Nise da Silveira sobre a experiência em manicômios mostrou que havia uma confusão entre o hospital psiquiátrico e o cárcere, ou seja, pacientes em manicômios eram tratados como presos. Avessa a essa abordagem e defensora de um olhar humanista, em 1956, fundou a Casa das Palmeiras, a primeira instituição a desenvolver um projeto de desinstitucionalização dos manicômios no Brasil.\r\n\r\nOs ensinamentos de Nise da Silveira nos falam de uma atualidade que se repete, a cada vez que a loucura é estigmatizada e \"aprisionada\". Diante do atual cenário, em que a lógica do encarceramento e da internação compulsória é reforçada, em nítido retrocesso face aos avanços da luta antimanicomial, o Prêmio Nise da Silveira torna-se, também, instrumento de resistência: \"Nem um passo atrás, manicômios nunca mais!\"\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 364/2019\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o PRÊMIO DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio será conferido, anualmente, durante sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, especialmente convocada para esse fim pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, a realizar-se durante as atividades do Dia Internacional dos Direitos Humanos - 10 de dezembro, e agraciará pessoas e/ou organizações que tenham atuação na área de Direitos Humanos;\r\n\r\nArt. 3º O Prêmio constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as ações que, em razão de sua luta por Direitos Humanos;\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Defensor dos Direitos Humanos:\r\n\r\na - toda pessoa natural que atue, isolada ou como membro de instituição, grupo, organização, povo ou movimento social, na proteção, promoção ou se dedique à defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais universalmente reconhecidos;\r\n\r\nb - comunicador social com atuação regular em atividades, de cunho profissional ou pessoal, ainda que não remunerada, para disseminar informações que objetivem a promoção e defesa dos direitos humanos;\r\n\r\nc - ambientalista que atue na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como na garantia do acesso e do usufruto desses recursos por parte da população;\r\n\r\nArt. 5º A escolha dos agraciados dar-se-á por decisão da Comissão de Avaliação, a ser instituída por ato da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, composta por três membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º A Comissão de Avaliação elaborará o Regimento Interno do Prêmio, em que estarão normatizados os ritos e procedimentos que orientarão a escolha dos agraciados.\r\n\r\nArt. 7º A Mesa Diretora fará publicar anualmente, por solicitação da Comissão de Defesa de Direitos Humanos, no Diário da Assembleia Legislativa, o edital de divulgação, contendo as regras e prazos a serem seguidos pelos concorrentes.\r\n\r\nArt. 8º O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão que terá prazo até 30 de novembro para escolha dos homenageados que se destacaram no ano anterior.\r\n\r\nArt. 9º A Comissão de Defesa de Direitos Humanos organizará a solenidade do Prêmio Defensora e Defensores de Direitos Humanos que será entregue anualmente no mês de dezembro, em razão do dia 10 de dezembro.\r\n\r\nArt. 10º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Renata Souza\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Declaração Universal dos Direitos Humanos foi escrita em 1948 como um compromisso das nações signatárias como medida de não repetição dos horrores da Segunda Guerra Mundial. A Carta afirma o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana e vai além, busca a promoção e proteção dos direitos civis, econômicos, sociais, culturais e políticos.\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas - ONU, reconhece como Defensores e Defensoras de direitos Humanos todos aqueles e aquelas que individualmente ou coletivamente agem em favor de direitos de outras pessoas ou coletivos. Os defensores investigam, coletam informações, relatam violações de direitos humanos. De modo geral eles ou elas usam estratégias de incidência junto a autoridades políticas e judiciais importantes, a fim de dar visibilidade às violações direitos civis, econômicos, sociais, culturais e políticos. Todo esse trabalho coloca os defensores em situação de vulnerabilidade, sendo eles mesmo vítimas de ameaças.\r\n\r\nDe acordo com organismos internacionais o Brasil é o país que mais mata ativistas e defensores de direitos humanos, sobretudo defensores da terra e do meio ambiente. É possível perceber um acirramento nos últimos anos. Em 2017 o Brasil foi o país com maior número de ativistas ambientais mortos, 57 pessoas assassinadas em decorrência de sua luta por garantia de direitos.\r\n\r\nPara além do fortalecimento de políticas públicas que viabilizem a segurança dos defensores e defensoras, é fundamental que reconheçamos a importância de seu trabalho e comprometimento com os direitos humanos. São pessoas, grupos, organizac'oÞes, povos, comunicadores populares e ambientalistas que possuem atuação na luta pela eliminac'aÞo de todas as violac'oÞes de direitos e liberdades.\r\n\r\nNo tocante aÌ coletividade, devemos considerar também os movimentos sociais, sindicatos, associac'oÞes, comunidades quilombolas, indiìgenas e ribeirinhos saÞo defensores e defensoras de direitos humanos enquanto entes coletivos.\r\n\r\nDessa forma, é de extrema relevância que esta Casa possa homenagear defensoras e defensores de Direitos Humanos por meio deste Prêmio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 365/2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/2017 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Resolução nº 810/2017, acrescentando o §7º ao art. 272, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 272. (...)\r\n\r\n§7º. É vedada a concessão de Comendas de Homenagem aos deputados estaduais que estejam no exercício do mandato e aos seus familiares até o terceiro grau de parentesco. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Comendas desta Casa devem ser concedidas às pessoas que não possuam vínculo direto com o parlamento. Mesmo sendo meritório, não podemos legislar em causa própria, pois denigre a imagem da Alerj perante a população do nosso estado.\r\n\r\nNeste sentido, contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação deste projeto de Resolução. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 366/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA ANA LUCIA DA COSTA BARROS - DELEGADA DE POLÍCIA - TITULAR DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM CENTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Doutora Ana Lucia da Costa Barros, Delegada de Polícia, Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM - Centro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Enfermeira Rejane, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Gil Vianna, Marina Rocha, Mônica Francisco, Bagueira, Renata Souza, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe currículo jurídico extenso, com pós-graduação em Direito Eleitoral, Especialização em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e também professora na mesma instituição de Direito Penal e Direito Eleitoral, a Doutora Ana Lucia da Costa Barros ingressou na carreira de Delegada de Polícia em 2013, como Delegada Adjunta na 66ª Delegacia de Polícia de Piabetá.\r\n\r\nTrabalhou em várias delegacias tais como, Nova Iguaçu, Ilha do Governador, Tanque e Recreio dos Bandeirantes até que, em janeiro de 2019, assumisse a titularidade da Delegacia de Atendimento à Mulher do Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde então, tem se destacado como palestrante e debatedora em diversos eventos sobre a Violência contra a Mulher, participando nesta Casa, da CPI do Feminicídio.\r\n\r\nIdealizadora da Campanha “Basta de Violência! DEAMOR”, seu trabalho intenso e de muita dedicação incluem a capacitação de policiais no atendimento às mulheres bem como ações de prevenção aos crimes contra elas.\r\n\r\nNos sentimos honrados em conceder esta Medalha Tiradentes a Doutora Ana Lucia da Costa Barros, por sua atuação, na certeza que a luta pela erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres não pode parar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 367/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TERÇO DOS HOMENS PARÓQUIA SÃO RAFAEL ARCANJO NO BAIRRO DE VISTA ALEGRE, NO VICARIATO LEOPOLDINA DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Terço dos Homens Paróquia São Rafael Arcanjo no Bairro de Vista Alegre, no Vicariato Leopoldina da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Brazão, Carlo Caiado, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Terço dos Homens é mais que um sucesso de público católico presencial e online. É uma verdadeira confraternização do bem, que acontece desde 2012, unindo em oração os moradores de Vista Alegre, na Paróquia São Rafael Arcanjo, e outros milhares de fiéis nas transmissões ao vivo via internet.\r\n\r\nParar tudo durante uma hora, numa quinta-feira à noite, para agradecer uma benção, pedir uma graça, ou simplesmente fortalecer a fé, através de leituras do evangelho e orações, é confirmar valores da sociedade que todos queremos.\r\n\r\nContra todos os prognósticos, a cidade do Rio de Janeiro sedia o maior grupo de Terço dos Homens do país, motivo de orgulho para os cariocas.\r\n\r\nEntre os frequentadores do Terço dos Homens da Paróquia São Rafael Arcanjo, estão também muitas crianças, levadas pelos pais. Já é uma tradição que os pequenos rezem o último mistério do Terço, conjunto de 1 Pai-Nosso e 10 Ave-Marias, prática que favorece a formação desses meninos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 368/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MANOEL CARDOSO LINHARES, ENGENHEIRO E EMPRESÁRIO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Manoel Cardoso Linhares, engenheiro e empresário.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, André Ceciliano, Capitão Nelson, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Lucinha, Bagueira, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro é um ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol do bem comum, por seu trabalho e dedicação ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nManoel Cardoso Linhares é um destes cidadãos. Natural de Crateús-CE, filho de Luís Maria Arruda Linhares e Alda Cardoso Linhares, casado com Morgana Maria Frota Ximenes Cardoso Linhares e pai de três filhos: Manoel Cardoso Linhares Filho, Rodrigo Frota Linhares e Manoella Frota Linhares.\r\n\r\nEngenheiro civil formado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), é proprietário do Fortaleza Mar Hotel, com mais de duas décadas de atuação no mercado hoteleiro cearense.\r\n\r\nExerceu o cargo de vice-prefeito da Cidade do Eusébio/CE entre os anos de 1993-1996 e 2005-2008.\r\n\r\nFoi Diretor da ABIH/Ceará, da qual já foi presidente e à frente da presidência da Entidade, reivindicou juntos aos candidatos ao Governo do Estado na época, Cid Gomes e Lúcio Alcântara, a construção de um novo Centro de Eventos no Estado. Ambos se comprometeram, e Cid Gomes, eleito, construiu o Centro de Eventos do Ceará, que hoje é um marco para o turismo no Ceará e um dos mais modernos da América Latina.\r\n\r\nÉ ex-Presidente do Rotary Club de Fortaleza, na gestão 2017-2018.\r\n\r\nFoi Presidente da ABIH Nacional, na gestão 2018/2019 e reeleito para gestão 2020/2021.\r\n\r\nÉ Presidente do Sindicato Intermunicipal de Hotéis e Meios de Hospedagem - SindihotéisCE (gestão 2014-2018 e reeleito para a gestão 2018-2022), onde conseguiu, após 70 anos, a alteração estatutária de base do Sindicato de Municipal para Intermunicipal.\r\n\r\nDiretor do SKAL Nacional e SKAL Fortaleza, passou por diversos cargos na Diretoria durante os últimos 20 anos.\r\n\r\nVice-presidente de Hotéis e Meios de Hospedagem da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, é ainda membro do Conselho Ministerial do Turismo, da Academia Cearense de Turismo- ACTR, do Conselho Empresarial de Turismo da CNC, do Conselho Empresarial de Turismo da Fecomércio/CE, do Conselho Regional do SESC e SENAC Ceará e Conselheiro do Fortur/Comtur Fortaleza, da Câmara Setorial de Turismo e Eventos no Ceará e do Conselho Municipal do Trabalho de Fortaleza.\r\n\r\nPor seu importante curriculum é que proponho esta homenagem ao Engenheiro e Empresário Manoel Cardoso Linhares, contando com apoio dos nobres colegas para que a proposta logre êxito.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2019\r\n\r\nCRIA A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL DO PROJETO DE LEI Nº 1171/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais URGÊNCIA para tramitação do PL nº 1171/2019 que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Flávio Serafini, Martha Rocha, Léo Vieira, Brazão, Fábio Silva, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 186/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DESENVOLVER ESTUDOS, FISCALIZAR AS TORCIDAS ORGANIZADAS EXISTENTES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ELABORAR UM ESTATUTO QUE DISPONHA SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA COM AS TORCIDAS ORGANIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMISSÃO DAS ORGANIZADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do Inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 28 do Regimento Interno, a criação de Comissão de REPRESENTAÇÃO, para DESENVOLVER ESTUDOS, FISCALIZAR AS TORCIDAS ORGANIZADAS EXISTENTES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ELABORAR UM ESTATUTO QUE DISPONHA SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA COM AS TORCIDAS ORGANIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMISSÃO DAS ORGANIZADAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Brazão, Welberth Rezende, Subtentente Bernardo, Carlos Minc, Dr. Serginho, Dionísio Lins, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Lucinha, Marcelo Cabeleleiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcredito que o tema seja de suma importância, visto que a forma atual de enfrentamento do Estado para com torcidas, não trazendo sucesso para a diminuição dos casos de violência envolvendo torcedores.\r\n\r\nÉ importante que o Estado do Rio de Janeiro discuta formas corretas para solucionar a volta das grandes festas nas arquibancadas, junto a paz nos estádios ruas do estado. Acredito que enxergando as organizadas um meio de ajudar ao controle para evitar distúrbios, identificação de criminosos, conseguiremos, unindo forças, equacionar a questão da violência. Vemos que na Europa a extinção das torcidas em nada em nada tece efeito, ocorrências de brigas continuam a ocorrer, seja nos grandes campeonatos como EUROCOPA e Liga dos Campeões.\r\n\r\nOs torcedores violentos se misturaram aos torcedores comuns, desta vez sem qualquer identificação, seja por uniforme, cadastro, carteira, ou digital, o que dificulta a ação do poder público para a prevenção e solução de crimes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 187/2019\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 33/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 33/2019, por 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nConsiderando a apuração de diversos fatores que envolvem a concessão antes, durante e depois do Maracanã.\r\n\r\nConsiderando o projeto de ampliação da área concessionada.\r\n\r\nConsiderado o alto investimento na cifra de dezenas de bilhões realizado pelo governo do Estado;\r\n\r\nConsiderando a situação precária que se encontra hoje;\r\n\r\nConsiderando que ainda há muito a ser apurado;\r\n\r\nConsiderando que esta Comissão Especial foi, por muitas vezes, desrespeitada no sentido do não comparecimento dos convidados, o que retardou a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nConsiderando o resultado da primeira fiscalização realizada no estádio do Maracanã que demonstrou inúmeras irregularidades que precisam ser minunciosamente verificadas e solucionadas;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de realização de nova fiscalização a fim de verificar se as irregularidades apresentadas na fiscalização realizada no dia 13 de novembro foram sanadas.\r\n\r\nDesta forma, resta amplamente demonstrada a necessidade de prorrogação para que esta Comissão possa concluir suas atividades de maneiras exitosa.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, Relator; MAX LEMOS, RODRIGO BARCELAR, Membros efetivos; RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE, Membros Suplentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 188/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADà LEOLINDA DALTRO E EM HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega do Diploma Mulher Cidadã Leolinda Figueiredo Daltro e em homenagem ao 8 de março - Dia Internacional da Mulher, concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, João Peixoto, Fábio Silva, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Lucinha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 189/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à mesa diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, João Peixoto, Fábio Silva, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Lucinha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES E EM DEFESA DA ECONOMIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 3º da Resolução nº 233 de 2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES E EM DEFESA DA ECONOMIA DO RIO DE JANEIRO, bem como o arquivamento do estatuto e ata de fundação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-PORTUGAL\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro com base na Resolução nº 223/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - PORTUGAL, conforme cópia do estatuto e ata de fundação em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 337/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3245/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 30ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.369, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 340/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 644/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1294/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 346/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1265/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 348/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1295/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 182/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 350/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1328/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2368/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 351/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1306/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 30ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.757, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 354/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. III do RI.\r\n\r\nEm 18.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do artigo 252, inciso III, do Regimento Interno, a fim de solicitar licença para tratar de assuntos pessoais de 16 a 20 de dezembro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2019\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial para Fiscalizar as Barragens Existentes no Estado do Rio de Janeiro (Requerimento nº 18/2019), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude da Comissão Especial necessitar de prazo para elaboração do Relatório Final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDEPUTADOS TIA JU, PRESIDENTA; GUSTAVO TUTUCA, ZEIDAN LULA; BRUNO DAUAIRE; CARLOS MACEDO; RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0534 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO - ID 50000918, pelos relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado.\r\n\r\nId: 2228624"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2228625": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 11h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (65), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberta a Sessão Extraordinária para:\r\n\r\nELEIÇÃO DO 4º VOGAL DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Estive conversando com o Deputado Pedro Brazão, candidato a Vogal.\r\n\r\nEu tinha feito inscrição e, conforme entendimento, estou retirando a minha candidatura para 4º Vogal, ficando como candidato único nosso amigo Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu convido o Deputado Jair Bittencourt para secretariar a Mesa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. \r\n\r\nConvido também o Deputado Gustavo Tutuca para ficar conosco à Mesa. \r\n\r\nA Presidência registra as candidaturas dos Srs. Deputados Anderson Alexandre e Pedro Brazão ao cargo de 4º Vogal, mas agora o Deputado Anderson Alexandre declinou da candidatura. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria de V.Exa. algumas definições. \r\n\r\nPrimeira pergunta: hoje haverá Expediente Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se tem Sessão Ordinária, sim, mas o que eu queria propor? Nós combinamos hoje de, ao final do dia, às 17 horas, irmos ao Albamar. De repente, podíamos almoçar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se formos almoçar, não voltamos, Sr. Presidente. No final do dia é melhor. Acabamos e vamos, porque senão não tem volta e aí eu vou ficar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nApós a pauta, abriremos uma hora para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segunda pergunta, Sr. Presidente: haverá trabalho legislativo amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Haverá. Será uma Sessão administrativa onde nós vamos descerrar as bandeiras e ler toda a produção do ano às 12 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O protocolo vai abrir para receber Projeto de Lei?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quarta pergunta: até 31 de dezembro nós teremos Sessões Extraordinárias? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O encerramento é amanhã. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, venho pedir ajuda a V.Exa. e a todos os colegas. Estamos hoje com um sargento da Polícia Militar, o Sr. Osvaldo Pedro Vidal Júnior, jogado na UPA de Jacarepaguá desde sexta-feira. Esse policial, que a vida inteira contribuiu para o Fundo da Polícia Militar, hoje não está tendo dignidade para usar aquilo com que ele contribuiu. Está jogado desde sexta-feira lá e não consegue uma vaga dentro do Hospital da Polícia Militar. Então, peço ajuda a todos os Deputados, que consigamos dar dignidade a ele, antes que o Governador tire todo o dinheiro do fundo para fazer política no Estado. \r\n\r\nE tem mais, Sr. Presidente. O Governo do Estado está dando R$ 1.249 milhão para o Circo do Dedé Santana, quer dizer, o Governo virou um circo. Isso é um circo. A única coisa que peço aos Srs. Deputados é que não permitamos que isso aqui vire a Disney World, porque senão vou virar o Pateta e os senhores vão virar o Pluto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vida que segue. \r\n\r\nNão havendo entrada de outras candidaturas, iniciando os trabalhos, solicito ao Deputado Marcos Muller que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os parlamentares declinados deverão, segundo o Regimento Interno da Casa, vir ao microfone e proclamar em aberto seu voto no candidato ou abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Bom dia a todos. \r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Abstenho-me, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Abstenho-me, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Abstenção: 2.\r\n\r\nEleição para o quarto vogal da Mesa, companheiro.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch, se encontra licenciado.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, depois da minha retirada tem outra candidatura?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Então, conforme combinado, o Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pedro Brazão: 2.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 3.\r\n\r\nDeputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Qual o seu voto? \r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Deputado Pedro Brazão, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 4.\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: cinco votos.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.(Pausa)\r\n\r\nNão se encontra.\r\n\r\nDeputado Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: seis votos.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlo Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, qual o seu voto? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Três abstenções.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nEu chamei o Deputado Carlos Minc três vezes.\r\n\r\nO Deputado Minc tem que ir para o Ipalerj.\r\n\r\nComo vota o Deputado Carlos Minc, companheiro?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Quatro abstenções.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, ausente.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Presente!\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Desculpe, Deputado. V.Exa. brilha tanto que eu não consegui enxergar.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Deputado Marcos Muller, Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: sete votos.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDelegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. DR. DEODALTO - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: oito votos.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, como vota?\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: nove votos.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - O voto é “não” ou abstenção, Deputado?\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 10 votos.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vota 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não existe essa possibilidade. É abstenção ou...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputada Alana Passos ou Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, tem que consignar ou abstenção ou voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. Na eleição na Mesa, havendo chapa única, temos sempre a possibilidade de votar 'sim', 'não' ou 'abstenção'. A bancada do PSOL está adotando o mesmo procedimento que já adotou em outras eleições para a Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Vamos seguir assim. 'Não': dois votos.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta, como vota?\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 11 votos.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Voto no meu amigo Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 12 votos.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Voto Deputado Pedro Brazão, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 13 votos.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 14 votos.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.(Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 15 votos.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 16 votos.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 17 votos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 19 votos.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Com certeza, meu amigo, Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 20 votos.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 21 votos. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 22 votos.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão: 23 votos.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Abstenção: 5 votos.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Manuel Inácio Brazão, conhece?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 24 votos.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Seguindo a orientação da minha bancada, o voto é “não”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - “Não”: 3 votos.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Abstenção: 6.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Não”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - “Não”: 4 votos.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, como eu gosto dos dois, vou votar no Léo Brazão. Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 25 votos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 26 votos.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “sim”, Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 27 votos.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente e 1º Secretário, Marcos Muller, o meu sonho era ser o 4º Vogal desta Casa, mas descobri que não tenho tamanho para isso. Vou, portanto, dar o meu voto para o Pedro Brazão. “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Que coração grande, Deputado!\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão: 28 votos.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 29 votos.\r\n\r\nDeputado Sérgio Louback. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 30 votos.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 31 votos.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju se encontra licenciada.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sigo a orientação da bancada: Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 32 votos.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto completo, Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 33 votos.\r\n\r\nO Deputado Vandro Família se encontra licenciado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - São 5 votos “não”.\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, o meu voto é em Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 34 votos.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Voto “sim”, Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Com esse voto “sim”, Sr. Presidente, Pedro Brazão tem 35 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solicito ao 1º Secretário, Marcos Muller, que proceda à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, Manoel Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Deputado Pedro Brazão: 36 votos.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pedro Brazão: 37 votos.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. \r\n\r\nDeputados Dionísio Lins e Delegado Carlos Augusto, presentes, vão votar.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Fico feliz pelo Deputado Pedro Brazão ir para a Mesa e desfrutar de todas as prerrogativas e bônus - Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pedro Brazão: 38 votos. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Secretário, cumprimento V.Exa. e o Sr. Presidente pela sua bela gestão. Voto “sim” para Pedro Brazão.\r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pedro Brazão: 39 votos.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon vai votar.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pedro Brazão: 40 votos.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Louback. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência dá por encerrada a votação.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 51 Srs. Deputados: 40 “sim”, 5 “não” e 6 abstenções.\r\n\r\nEstá eleito para o 4º Vogal da Mesa o Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nDeclaro empossado o mesmo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os pares.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final da eleição do cargo de 4º Vogal da Mesa Diretora, (Sujeita a disposições especiais de acordo com os artigos 12, 7º e 8º do Regimento Interno.) do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI1364/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2019), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020-2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL, voto contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2019), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma breve discussão, porque ontem a bancada do PT estava conversando com o líder Deputado Márcio Pacheco e a Deputada Martha Rocha sobre aquele artigo a respeito do PCCS da Saúde e, no meu entendimento, tínhamos pactuado um texto, combinando a Emenda da bancada do PT, com a Emenda da Deputada Martha Rocha. Foi o meu entendimento, posso ter me enganado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seriam Emendas Aglutinativas de todas as bancadas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei, mas faltou uma expressão que me parecia importante. O texto está assim: “Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a majoração...” e segue o texto. Tínhamos proposto que “Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em caráter prioritário...” e segue o texto. É apenas essa expressão, que é uma menção à prioridade, o que não é problema, porque é genérica, mas a bancada do PT estava fazendo essa proposta desde ontem, tentando produzir ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Será acatada, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Tanto em relação ao PPA quanto à LOA, não vimos a Redação Final. Eu, em especial, que sou da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, não vi a Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu peço ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu gostaria de ler a Redação Final. Nada impede de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se houver alguma divergência ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo que foi acordado terá que estar no texto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - ... porque, sendo membro da Comissão, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - ... eu vou assinar, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... líder do Governo ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - ... mas eu não li.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... para que possa fazer chegar às mãos dos líderes a Redação Final.\r\n\r\nEntão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a ...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAntes de passar para a declaração de voto, quero chamar a atenção dos Srs. Parlamentares. É minha intenção incluir um Projeto de Resolução que entrou na pauta, a pauta caiu e não voltou, que cria uma instituição de apoio ao Orçamento da Assembleia, a modelo do Senado. O nome do Projeto está como instituição de fiscalização. Nós vamos chegar a um texto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero autorização do Plenário para rodar um Diário Oficial agora, incluindo na última pauta extraordinária, a sétima. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Só para um debate: sem aumento de despesas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro! Lógico! Vamos transformar cargos. Estamos proibidos de aumentar despesa, apesar de reduzir em mais de 16% a folha esse ano. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito bom. \r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto sobre a nossa LOA para o ano que vem, o Orçamento, foi pela aprovação, mas com muitas ressalvas. Eu queria pontuar algumas delas. Estamos chegando ao final de 2019 e ainda precisamos usar a expressão peça de ficção como sinônimo de Orçamento do Executivo.\r\n\r\nEstudei o anexo de metas fiscais, venho debatendo com a Fazenda muito sobre isso e descobri erros na metodologia. A Fazenda já sabe e está encaminhando um corretivo para isso. Há um erro que aponta para um resultado irreal que não será atingido. Os valores das metas também estão inconsistentes. \r\n\r\nPrecisamos corrigir isso para que o anexo de compatibilidade tenha metas que possam ter justificativa, e não como temos hoje, que existe uma metodologia não explicada. Sabe qual o resultado disso, Sr. Presidente? É começar o ano prometendo investir em áreas e terminal, sem colocar um real nessas promessas. \r\n\r\nEm 2019, tivemos 62 programas com autorização para gastar, mas com execução zero. Eu vou citar três deles aqui: primeiro, o campus da UEZo, que tinha uma autorização de 1.8 milhão e não foi utilizado; o Fomento Empreendedorismo, que tinha um orçamento de 1,3 milhão. E mais: havia um Programa Estadual de Finalização de Erradicação da Pobreza Extrema, que também tinha uma grande dotação orçamentária que não foi utilizada. \r\n\r\nO Estado do Rio vive um momento difícil, de déficit orçamentário, um problema que vem de anos. Termos um orçamento que seja de fato realista é muito importante.\r\n\r\nPor isso, eu venho defendendo que busquemos ter um Parlamento que formule, de fato, um orçamento realista, que possa ser executado, como o planejado. Vamos aprovar o Orçamento de 2020, sabendo que tem erros e sabendo que precisa de aprimoramentos, esperando que em 2021 seja diferente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, vai declarar voto? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para declaração de voto.\r\n\r\nSr. Presidente, quero declarar o voto contrário da bancada do PSOL, não obstante os esforços de entendimento na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e aqui no próprio Plenário. \r\n\r\nEntendemos que esse Orçamento vem marcado pela desvinculação de receitas de áreas fundamentais na área ambiental, na área de recursos hídricos, na própria área de Segurança Pública, além de o Orçamento incorporar a desvinculação de receitas da Faperj, que é algo não só a que somos contrários, como temos plena clareza de que é algo inconstitucional. Isso só poderia ser feito por meio de uma Emenda Constitucional específica para tratar da Faperj. \r\n\r\nPor isso, em conjunto com outros Deputados, inclusive, vamos mover uma ação contra a desvinculação de receitas da Faperj. \r\n\r\nPor essas razões, principalmente, a bancada do PSOL vota contra ao Orçamento de 2010, à LOA de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero agradecer publicamente a V.Exa., Deputado André Ceciliano, porque foi importante, no Plano Plurianual, deixarmos expressamente inscrito no Orçamento da Alerj a menção ao Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras, essa experiência em que este Parlamento Estadual é pioneiro desde 2017. Agradeço a V.Exa. o compromisso de que fique formal e expressamente inscrito na peça da Alerj o nosso Fórum Permanente, que tem contado com a sua colaboração. \r\n\r\nEntretanto, em relação à Lei do Orçamento, quero deixar consignado meu voto contrário porque não me conformo - não me conformo! - com que por dentro da LOA o Governo estadual faça desvinculações que ele só poderia fazer mexendo na Constituição. \r\n\r\nNós passamos duas semanas fazendo esse debate, avançamos aqui e ali, em questões importantes sobre os Fundos estaduais de investimento. Enquanto isso, Deputado Carlos Minc, nós nos deparamos com propostas de desvinculação na LOA, que ferem completamente o texto constitucional. \r\n\r\nEu presido a Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa. Temos interlocução constante com as instituições de ciência e de pesquisa, com a Faperj, com as universidades. É inadmissível que, por dentro da LOA, se faça desvinculação orçamentária da Faperj, que tem receita constitucionalmente vinculada de 2% da receita tributária líquida do Estado. \r\n\r\nPortanto, quero aqui deixar consignado o meu voto contrário ao Orçamento, manifestando o meu inconformismo, a minha indignação, com que a LOA se preste a esse papel, que não lhe cabe, já que receitas vinculadas constitucionalmente só podem ser modificadas ou suprimidas por emenda à Constituição do Estado. \r\n\r\nQuero defender os investimentos em Ciência, em Pesquisa, em Inovação, em formação de quadros e isso me move a votar contrariamente à Lei do Orçamento Anual. \r\n\r\nFica consignado meu voto contrário à LOA. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero dizer ao Deputado Luiz Paulo que na edição de ontem do Diário Oficial, 238-A, está o texto do PPA e da LOA, sem prejuízo de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Diário Oficial já é o texto aprovado pela Comissão de Orçamento. Eu não vi o texto, como membro da Comissão de Orçamento! V.Exa. está entendendo, Sr. Presidente? Eu tinha que ver antes! Eu sou membro da Comissão de Orçamento! Então, aquilo que foi publicado, em tese, está com a minha assinatura, mas eu não assinei, porque eu não li. Não quer dizer que não concordo: eu não li! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o texto está no Diário Oficial. É isso que estou falando a V.Exa. Já, já, V.Exa. terá a cópia. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Em relação ao Plano Plurianual, assim como meu companheiro de bancada Deputado Renan Ferreirinha, eu voto 'sim', com várias ressalvas. Em relação à LOA, a Lei do Orçamento, eu, como o Deputado Luiz Paulo, não tenho hábito de votar contra. Então, vamos votar também 'sim', com ressalvas. \r\n\r\nEssas ressalvas que o Deputado Waldeck citou, como o Deputado Luiz Paulo me informa agora, serão objeto de uma ação dele na Justiça. Ficamos dias votando os Fundos, por meio de uma Emenda Constitucional, uma disposição transitória, bem lembrou o Deputado Waldeck. Não cabe uma lei orçamentária, que está abaixo da Constituição, cravar 30% de todos os Fundos, que nós ressalvamos na Emenda Constitucional de disposição transitória. \r\n\r\nTambém vou votar 'sim', com ressalvas, porque não costumo votar contra o Orçamento, mas vou acompanhar e apoiar a ação do Deputado Luiz Paulo, que vai no mesmo sentido do que o Deputado Waldeck falou. \r\n\r\nPara concluir, agradeço a V.Exa., Deputado André Ceciliano, pelas emendas conjuntas em relação ao saneamento, sobretudo de Jacarepaguá, da Barra e também da Baixada Fluminense - para as estações de tratamento Pavuna-Sarapuí: 100milhões; para o bairro de Jacarepaguá: 50. Há ainda as emendas que reconstituem a questão da polícia técnica investigativa, da perícia, sobretudo as emendas da perícia. Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12:05 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 12:06h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, o parágrafo 5º do artigo 192 do Regimento Interno prevê que, após a publicação do parecer e interstício de dois dias, as propostas de emenda constitucional serão incluídas na Ordem do Dia - Título VI, das matérias sujeitas às disposições especiais, Capítulo I, das propostas de emenda constitucional.\r\n\r\nNa Ordem do Dia há propostas de emenda constitucional do Deputado Max Lemos que foram publicadas no Diário Oficial ontem, o que não nos permite, Sr. Presidente, analisar minimamente com qualidade o teor dessas emendas, que são fundamentais para mudar a nossa Constituição. Assim, a nossa questão de ordem é para que se cumpra o Regimento Interno - conversamos com vários Deputados que também não querem votar dessa forma - e se respeite o interstício, fazendo essas matérias voltarem no ano que vem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As emendas constitucionais não foram publicadas ontem no Diário Oficial. Ontem foi a reunião, mas elas foram publicadas antes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O parecer, Sr. Presidente, conforme diz o parágrafo 5º do artigo 192.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou responder a V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São duas questões de ordem, Sr. Presidente. Primeiro, V.Exa., sumariamente me cortou da declaração de voto - eu tinha me inscrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segundo, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não estava no meu campo visual no momento em que eu encerrei. Sempre procuro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Mas estava no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é um Deputado que aqui comparece e poderá fazer em seguida a sua declaração.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A segunda questão de ordem é em relação às três emendas constitucionais. A primeira, Sr. Presidente, diz respeito à alteração das regras de aplicação em saúde e educação. É uma emenda constitucional que representa uma grande involução e vale para Estado e municípios - está escrito.\r\n\r\nSr. Presidente, apresentei uma questão de ordem na segunda-feira e V.Exa. a acolheu dizendo que acolheu emendas nessa emenda constitucional até ontem. Eu produzi emendas ontem e a Comissão não as considerou - não se trata de as rejeitar - porque teriam sido produzidas depois do prazo. Ocorre também, Sr. Presidente, que a reunião da Comissão não aconteceu. Se tivesse acontecido, e não só a assinatura, ainda teria base legal para rejeitar as minhas Emendas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu gosto sempre de produzir bons acordos, mas, apesar de eu ser velho, eu não sou velhaco. Sr. Presidente, só há uma saída: a retirada dessas três Emendas Constitucionais de pauta, até porque destacamos artigo de todas para se tentar construir consensos ou não.\r\n\r\nPassar o cerol, não vai dar, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem sou eu para passar cerol...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou falando de V.Exa., eu estou falando da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde o momento que V.Exa. me procurou com a questão das Emendas, eu liguei para o Deputado Max e pedi que ele entrasse em contato para que produzisse um texto de consenso. Se não houver consenso, Deputado Max, precisamos construir isso.\r\n\r\nEm relação ao que o Deputado Flávio levantou, Deputado, tem um pedido em relação ao interstício e já vou entregar a V.Exa. Então, tem pauta por conta disso.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, como eu estou colocando aqui para o Deputado Luiz, precisamos ter tranquilidade, sentar com calma para que possamos, da melhor forma possível, resolver.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu ia tratar deste assunto na 5ª Sessão Extraordinária. Como o Deputado Luiz Paulo antecipou o tema...Só um minutinho, Deputado Luiz Paulo...O Deputado Flávio Serafini tratou de duas emendas, mas tudo bem, o assunto foi antecipado. Eu iria aguardar a 5ª Sessão para tratar deste tema. Mas até por uma questão de organização de horário, nós estamos no final do ano, eu quero dizer para V.Exa. que ao produzir essa Emenda Constitucional de que trata a 5ª Sessão, o meu objetivo, Sr. Presidente, não é o descumprimento do índice constitucional, até porque eu estou muito à vontade. Eu fui ordenador de despesas há 12 anos e tive todas as minhas 12 contas aprovadas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara de Vereadores, as 12, quando presidi Câmara e fui Prefeito por duas vezes. \r\n\r\nA questão levantada por mim, nesta PEC, é para proteger os municípios e também os gestores, e eu não estou tratando da cidade que eu governei, porque lá eu cumpri o índice constitucional acima 10%, 12%. Sempre investimos muito em Educação. Não é um problema de contas nem deste ano do atual prefeito, que também já cumpriu o índice constitucional, lá em setembro, outubro.\r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, falo do sufoco que passam as cidades. Mais de 40 prefeitos fizeram contato comigo pessoalmente ou por telefone falando da dificuldade econômica de fechar as suas contas e, às vezes, Sr. Presidente, é por um mínimo detalhe, às vezes é uma receita deR$ 1 milhão, R$ 2 milhões, que vai chegar ali, Deputado Filippe Poubel, no dia 28, 29, 30 de dezembro. A lei é muito rígida e é necessária. Eu defendo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós já tivemos anos, Sr. Presidente, por exemplo, na repatriação de recursos do exterior, tivemos recursos chegando no dia 30 e não há condições do prefeito planejar gastar R$ 3 milhões, R$ 4 milhões, R$ 5 milhões, em cidades pequenas e médias. Só que contabiliza receita e, logo depois, o que acontece? Ele não consegue cumprir o índice constitucional.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, essa é uma discussão ampla e tem que ser muito debatida nesta Casa, porque nós precisamos pensar também nas cidades, não adianta só botar a corda no pescoço. Nós precisamos saber se a pessoa está agindo errado, se está cometendo ilegalidade, se está cometendo ilícito. Não havendo acordo, Sr. Presidente, eu quero dizer a V.Exa. que eu quero retirar a Emenda Constitucional para, no próximo ano, nós debatermos melhor, em defesa, não só a que trata deste tema, que é um tema de ampla discussão, eu quero retirar a Emenda Constitucional, porque não há nada urgente. Essa Emenda, que está na 5ª Sessão Extraordinária, Sr. Presidente, eu quero retirá-la para uma ampla discussão, em defesa das cidades que estão passando um grande sufoco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, também questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ouvi agora, atentamente, a intervenção do Deputado Max Lemos. Eu havia conversado antes da primeira sessão começar sobre essa proposta de Emenda Constitucional, Deputado Max Lemos, que V.Exa. faz a respeito dos mínimos constitucionais da Educação e da Saúde.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a minha discussão não diz respeito a Queimados. Não se trata disso. Entretanto no caso da Educação, Deputado André Ceciliano, a Comissão de Educação na legislatura passada travou um longo debate com o Tribunal de Contas do Estado onde o Flávio e eu acompanhamos o tempo todo, de modo que afinal de contas o cumprimento dos 25% constitucionais pudesse ser levado em conta, pudesse ser aferido em função dos valores liquidados e não apenas empenhados. Isso foi um longo debate: audiências públicas no Tribunal de Contas do Estado, discussão com a UNDIME. O Tribunal de Contas produziu esse entendimento. \r\n\r\nSe uma Emenda à Constituição pretende mexer nesse aspecto - o que considero um retrocesso -, mas o Deputado Max Lemos até me falou que está aberto à discussão esse é um tema também importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nSó para completar, Sr. Presidente, sobre a outra Emenda relativa ao Degase, é um tema que merece um aprofundamento de discussão inclusive com audiências públicas na Comissão de Educação, porque é um departamento socioeducativo. \r\n\r\nÉ preciso entender qual é a nossa concepção, a nossa compreensão de medidas socioeducativas; qual é o projeto deste Estado para ressocializar, com lastro na educação, esses jovens inscritos nesse sistema do Degase.\r\n\r\nPortanto, não é um tema tranquilo. Esses jovens apreendidos ou acreditamos ou não na sua ressocialização com base na educação. \r\n\r\nÉ um debate complexo. Não desconheço o pleito e a posição e nem faço pouco caso, ao contrário, daqueles e daquelas que acham que eles têm uma concepção mais de segurança pública, mas esse é um debate que está em aberto. \r\n\r\nA PEC vir a Plenário sem que as comissões temáticas aprofundem a discussão me parece uma aceleração da discussão temerária, que nem é próprio da condução de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não chegarmos a um mínimo de entendimento em relação as outras duas PECs, podemos até colocar em votação, mas não virá em 2ª Discussão enquanto não fizermos, no mínimo, duas audiências nas Comissões afetas aos temas.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Concordo com V.Exa..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Max Lemos que louvo a atitude do mesmo de retirar a primeira PEC de pauta e que jamais discuti a gestão das contas de Queimados. Não é essa a questão.\r\n\r\nEstou sempre propenso a construir consensos. Ocorre que a PEC - estou aqui com o parecer na minha frente - contraria frontalmente o já decidido pelo Tribunal de Contas do Estado tanto na Saúde quanto na Educação. \r\n\r\nAlém do mais, o próprio Congresso Nacional, que entra em recesso hoje, está discutindo a questão desses dois índices. Não há que dizer que concordo com o que Congresso Nacional está discutindo, não, mas tem uma discussão lá de juntar os dois índices em um só. Não é que eu seja favorável, mas tem também essa discussão.\r\n\r\nO bom senso foi exatamente o que propôs o Deputado Max Lemos em retirar essa PEC de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seria bom que ele também pudesse tirar a questão das outras duas.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, só para concluir esse assunto da PEC das Cidades. \r\n\r\nPrecisamos, de alguma forma, discutir as lacunas que são muito grandes na Lei: órgãos federais colocam de uma forma; Tribunal de Contas do Estado coloca de outra forma e à luz da Lei da Constituição é outra. Trata de investimento que deve ser feito. Sou a favor que empenhe, que liquide, que pague, Deputado Waldeck Carneiro, ou deixe o dinheiro em caixa. O problema é apenas a aferição. As cidades sofrem muito no momento da aferição. Talvez possam fazer conta no exercício anterior. Mas o problema está na aferição. Às vezes um bom prefeito acaba sendo punido - não é o meu caso, porque as minhas contas estão aprovadas. Sempre lutei para fazer em dia, sempre procurei cumprir os índices constitucionais. Mas metade, praticamente, dos municípios do Rio de Janeiro, por causa da crise dos últimos três anos e meio, está sofrendo muito e, às vezes, por 1%, Deputada Martha Rocha. Mas está retirado de pauta.\r\n\r\nEm relação às outras duas matérias, Sr. Presidente, eu conversei longamente, agora, com todos os segmentos dos servidores ali representados. A minha posição é: manter em 1ª discussão, concordando com V.Exa., que encaminhou muito bem; e, enquanto não se exaurir o tema em audiências públicas, nós não voltaremos ao tema - eu não provocarei V.Exa. para que o traga para esta Casa. \r\n\r\nO mais importante é que trouxemos o tema para ser debatido por meio dessas emendas constitucionais. Agora, os servidores da Seap, do Degase, terão a oportunidade de ver esse tema tratado aqui, porque ele estava engavetado. Vamos desengavetá-lo a partir das audiências públicas. Essa é a posição do autor das emendas constitucionais. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão da Polícia, Deputado Max Lemos, eu hoje despachei, na Mesa, às 9 horas e vi que há mais duas emendas constitucionais, publicadas nos dias 5 e 10 de dezembro, com o mesmo tema de V.Exa. Então, há mais dois autores. Não recordo... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O Deputado Anderson fez uma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que uma é do Deputado Marcos Muller e a outra do Deputado Anderson Alexandre. Seria bom, se depois, pudesse dar coautoria para os dois.\r\n\r\nEm busca do entendimento, vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1775/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2019), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 12, 13, 14, 20, 28 e 31; favorável com subemenda à emenda 33; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 10, 2 e 34, 9 e 43, 19 e 29; contrário às emendas 3 a 9, 11, 15 a 18, 21 a 27, 30, 32, 35 a 42, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Forma final de redação, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, peço ao Deputado Márcio Pacheco que depois leia o Substitutivo, por favor. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. mudou alguma coisa? Pode ler o substitutivo? \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, podemos votar o substitutivo só para avançar a pauta e depois, se for necessário, nós o consertamos, está bem?\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nSe V.Exa. acompanhar as emendas, vai ver o substitutivo. Votamos o substitutivo e ele vai passar em cópia para todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O problema - já apresentei essa questão de ordem e V.Exa. a rejeitou - é que é impossível, num projeto com 44 emendas, alguém ler o substitutivo e nós conseguirmos entendê-lo. É impossível! \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Há subemenda também, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É impossível, ainda mais com subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou com a CCJ e não sei em que estou votando. Como posso apresentar voto divergente? Estou divergindo de quê? Nem sei do que estou divergindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está votado o substitutivo. Fica o acordo de só publicá-lo quando tiverem todos os líderes com a tranquilidade de dar ok, está bem? Será em março.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas está votado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, de jeito nenhum. Quantas vezes, após a votação, diante de algo que não estava acordado ou não estava no texto, nós voltamos? \r\n\r\nEstá aprovado o substitutivo. Vai a Autógrafo. Só será publicado...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, Sr. Presidente, tem que botar o projeto em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o substitutivo é o projeto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, mas aí coloca... Sempre foi assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Votava-se o substitutivo da CCJ e depois votava-se o projeto em forma de redação final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O substitutivo com forma final de redação nós votamos, é o projeto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já votamos. V.Exa. perdeu o pleito. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria apresentar uma questão de ordem aqui. Duas emendas minhas foram rejeitadas e estou fazendo uso do destaque das emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, salvo o destaque, lógico. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ... para fazer com que a CCJ entenda a natureza das emendas que apresentei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, 18 e 17. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está votado o substitutivo, fora o destaque.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não pode estar votado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é, Deputado Chicão?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Como votamos? É uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, nós votamos o substitutivo. V.Exa. pode consignar voto contrário. Essa matéria está vencida. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está vencida, salvo os destaques. Aqui não enganamos ninguém. Eu falei para o Deputado Márcio Pacheco que íamos votar o substitutivo e V.Exa. está no plenário, está com atenção...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, houve subemenda, houve emenda aglutinativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso se concluiu por substitutivo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, mas então ele tem que ler o substitutivo para o Plenário saber do que se trata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós já votamos. Se houver divergência em relação ao texto, não vamos publicá-lo, isso está claro. Está certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu, como membro da CCJ, não pude abrir divergência porque ainda não sou totalmente doente mental para abrir divergência de algo que não sei nem o que é. Por exemplo, no meu parecer, eu podia ter acolhido a Emenda 40, da Deputada Lucinha, podia ter acolhido as duas emendas da Deputada Martha Rocha, mas não poderia fazer, porque não conhecia o Substitutivo. Então, dessa maneira também, voltarei contra o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consignou o voto contrário ao Substantivo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu não quero declarar, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Não tem nada ainda, porque temos que votar os Destaques. Pode mudar o que foi votado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero consignar o meu voto contrário e incluir nos Destaques a Emenda Modificativa 11. Peço a V.Exa. a Emenda Modificativa 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Destaques que estão aqui já deram entrada. Eu não estou vendo o 11 em nome de bancada do PT, pode estar em nome de outra bancada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, eu quero consignar o meu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não votamos. Depois que votarmos os Destaques, vou abrir para fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, consigno voto contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero consignar voto contrário. E acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não é para fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, consignar voto contrário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está consignado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Da mesma forma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está consignado o voto contrário. Vamos votar os Destaques.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da votação dos Destaques, eu vou abrir. Senão, todos aqui vão querer discutir. Está consignado da bancada do PSOL, do Deputado Renan Ferreirinha, do Novo, sem problema. Não vou abrir para discutir... \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Porque já discutiu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esta matéria já foi discutida ontem, e nós vamos votar os Destaques. Quem quiser inclusive encaminhar os Destaques, um favorável e um contra, vai abrir.\r\n\r\nEu tenho aqui o primeiro pedido de Destaques, que trata da Emenda 28. A informação que eu tenho, pelo que eu anotei, foi acatada a Emenda 28. Está prejudicado o Destaque do líder do PSL. \r\n\r\nTem um Destaque do Deputado Rosenverg Reis à Emenda 19...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...que foi acatado. Tenho um outro destaque à Emenda 20. A 20 está aglutinada, eu anotei aqui. É isso, Deputado Márcio Pacheco? Está favorável, então, também foi acatado. \r\n\r\nOutra, 21, do Deputado Rosenverg Reis. A 21 está aglutinada. A 21 e 27... Não, está contrária. É isso, Deputado Márcio Pacheco? 21 e 27, Deputado Márcio Pacheco? Está contrário. Então, vamos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, ao Destaque da 29 também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou acompanhar por ordem aqui.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Na verdade, não altera em absolutamente nada do que foi acolhido na 28. É incluir a Polícia Militar também na gestão do Fundo. Eu acho que não haveria dificuldade de o Conselho acatar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas está acatado, Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 28 está acatada, Deputado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A 29. A 28 é a Polícia Civil e a 29 é a Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, ambas estão acatadas, 28 e 29. Eu falei, 28 e 29.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, está consignado o acolhimento da 28 e da 29?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão acatados.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sobre a Emenda 21, eu estava explicando ao autor e eu quero atenção a esta questão. Eu vou falar, meu querido amigo: o autor, meu irmão, meu amigo, Deputado Rosenverg Reis. A Emenda 21 regionaliza e trata especificamente da implantação do programa no Arco Metropolitano.\r\n\r\nAinda que muito justa, eu estava explicando a ele que, neste caso específico, ao tratarmos de Fundo, nó tivemos um cuidado de não regionalizar o processo, até porque não pode. Tornaria a lei inconstitucional. É meritória, mas não é o fato. Porque, se eu regionalizo a implantação no Arco, eu também teria que regionalizar em outros pontos. E não trata da implantação. Esta foi a razão.\r\n\r\nEu pedi ao Deputado Rosenverg Reis...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o líder do PMDB em relação a 21.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como nós acatamos dois dos seus três Destaques, eu solicito ao Deputado Rosenverg Reis que retire este, aprovando os outros dois como já fizemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvi-lo agora.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, depois de dois pedidos, pedido de V.Exa., pedido do líder de Governo. Eu só coloquei esta Emenda, porque esta ideia do Segurança Presente nas rodovias foi uma ideia minha em Duque de Caxias ao lado do Governador, no dia do Caxias Presente. \r\n\r\nO Arco Metropolitano, se fosse corrigir o investimento, se fosse aplicar esse dinheiro hoje... O Estado aplicou mais de um bilhão de reais, no Arco Metropolitano, que corta vários municípios. \r\n\r\nEu sei que o Governo vai chegar lá também. Esse Programa é para o Estado todo, não se precisa pontuar esse assunto. Mas quero sempre defender que o Arco Metropolitano precisa mais de reforço dessa segurança, principalmente a Segurança Presente nas rodovias estaduais, que foi uma ideia minha, passei para o Governador e o Governador acatou esse grande projeto, que é o Segurança Presente nas estradas. \r\n\r\nPode retirar o Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E eu sou testemunha. Foi lá no Muro das Lamentações em que V.Exa. teve essa ideia. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Amém, Sr. Presidente. Meia-noite. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem concedida ao Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Substitutivo, do qual o Deputado Márcio Pacheco falou em plenário, não tinha a Emenda n° 44. Ele está incluindo posteriormente à votação. Então, tem que colocar o Projeto para ser votado novamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem Emenda de n° 44. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ué?! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, ele acabou de falar que acolheu... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só ser for contrária, porque ele não cantou contrário à 44. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas ele falou que acatou a 44. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas está no parecer, ele acatou antes. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu vou deixar o Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ele acabou de entregar um novo Substitutivo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, a Emenda de nº 44 é de minha autoria. A Emenda de nº 44 é para poder fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olhe só. Deputada Lucinha, deixe-me... por favor. Só para responder a questão de ordem do Deputado Alexandre Freitas. Aqui é uma Casa de consenso. Por isso só vamos publicar o Substitutivo depois de distribuído e feito o acordo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, como se coloca em votação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Meu irmão, eu não vou trazer de volta para se votar. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas incluiu-se uma nova. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não vamos trazer de volta o Substitutivo. De novo: aqui é uma Casa de consenso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E nós não concordamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O ótimo é que ele possa atender a todas as Emendas. Por isso ele está conversando com os parlamentares. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu entendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu indefiro o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tudo bem. Então, vamos judicializar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, amigo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar claro: ontem eu chamei ao debate, até para discutir essa questão, o Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. estava presidindo a Sessão. \r\n\r\nNo Projeto em questão, eu coloquei uma Emenda muito simples ao Artigo 44. É para adequar o Projeto, senão ele não vai ter condição de ser executado. \r\n\r\n“O acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade será objeto de regulamentação com definição dos procedimentos de acolhimento e destino das mesmas”. \r\n\r\nÉ para tratar das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Então, fiz a Emenda n° 44, que o Deputado Márcio Pacheco compreendeu a importância de ela existir, para ser incorporada ao texto da Lei e possamos dar uma definição concreta neste programa de Segurança Presente para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nÉ criar simplesmente um programa. Não existe nada de mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, peço a V.Exa. que distribua, mesmo que depois tenha que adequar, acatar um ou dois Destaques ao Projeto, o Substitutivo. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque para votação em separado da Emenda Modificativa de n° 06. Três a nove, foram contrários. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, 05 é o nosso primeiro Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas eu estou lendo... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deve estar fora de ordem. É a Emenda Supressiva de nº 05. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vai ser defendida pela Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 12. 870 para 12.878. 12.863, 12.864. \r\n\r\nHá Requerimento de Destaque com relação à Emenda Supressiva de nº 05, pela Liderança do PSOL.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar pelo Destaque, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, peço a atenção de vocês, principalmente do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. A emenda em destaque é a Supressiva 5. Ela suprime o inciso I, do Art. 2º, que dá conta dos repasses provenientes do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - Fised.\r\n\r\nPor que estamos suprimindo exatamente essa parte? Passamos aqui, as duas últimas semanas, discutindo a importância de não se desvincular o orçamento de Fundos essenciais e prioritários para a área da Segurança Pública. E o que acontece com o novo Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente e dá outas providências? São retirados recursos do Fised para a criação deste novo Fundo.\r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, uma contradição, já que os Deputados e as Deputadas comprometidos com a Segurança Pública estiveram aqui lutando para o Fised se constituir, de fato, numa força que amplie o investimento em Segurança Pública, principalmente trazendo um elemento que, para nós, é fundamental: a formação, a educação. Portanto, oFised é muito mais amplo. Traz para a nossa sociedade um impacto muito mais positivo do que o Fundo apresentado agora em regime de urgência, que sequer tivemos a oportunidade de discutir.\r\n\r\nÉ não só equivocado como também extremamente perigoso retirar recursos do Fised, por cuja manutenção na Segurança Pública lutamos, e colocá-los nesse Fundo agora criado de fomento à Operação Segurança Presente. \r\n\r\nSr. Presidente, além de não compreendermos qual é a real prioridade do Governo do Estado, não fizemos a discussão necessária com os profissionais da Segurança Pública e com a população para tanto. O Fised é um muito mais amplo e muito mais capaz de dar resultados positivos para nossa sociedade com relação à Segurança Pública e o Governo do Estado está querendo retirar recursos dele para colocar nesse novo Fundo, pouco transparente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo o aparte ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputada Renata Souza, obrigado. Deputada, pensa comigo: o Governo manda uma série de desvinculações para esta Casa, falando que o Estado está em crise, que nós sabemos do período de calamidade financeira, que diversas restrições têm que ser feitas, sem entrar no mérito de ser a favor ou contra, o que configura um processo de austeridade, e, pouco dias depois, cria um novo Fundo.\r\n\r\nPassamos por um processo desgastante de ter que desvincular vários Fundos importantes de forma precipitada e arrogante, sem respeitar o Parlamento, e poucos dias depois o Governo cria um novo Fundo, sem entrar no mérito do programa, que tem o seu sucesso, de forma muito contraditória. \r\n\r\nTemos que colocar os pontos nos is. Isso mostra que há secretário querendo ter Fundo para chamar de seu. É isso. Isso é um preciosismo que faz com que a comunicação do Governo esteja completamente perdida e, mais do que perdida, contraditória porque não dá para se desvincular e depois propor a criação de um novo Fundo. Como ficamos diante disso? O que o Parlamento tem que fazer a respeito?\r\n\r\nÉ lamentável essa posição do Governo. Concordo com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Renan Ferreirinha. V.Exa. traz uma excelente reflexão sobre a contradição de um Governo que tem problema de gestão da Segurança Pública. Ontem reavivei a memória de V.Exas. quanto à segurança pública ser feita em momentos de temor da sociedade. Segurança pública tem que ser feita com concretude, com qualificação, não pode ser à luz de situações específicas, como aconteceu - comentávamos a respeito aqui, ontem - com as UPPs, que foram uma tragédia.\r\n\r\nPrecisamos ter memória para entender que fazer política por ocasião traz para este Estado um problema concreto na segurança pública. Portanto, peço a V.Exas. que contribuam conosco, apoiando a nossa Emenda Supressiva nº 5, que resguarda o Fundo de Investimentos de Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, Fised, para que ele não seja desvinculado ao bel prazer do Governo do Estado, que, além de não deixar claras as suas pretensões, nos coloca numa situação extremamente delicada, de falta de debate numa Casa política.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo um aparte à Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nEu gostaria de contribuir para essa discussão, até porque no texto da lei está bem claro: “Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento e Operação de Segurança Presente com o objetivo de subsidiar o Programa de Apoio à Segurança Pública, ao ordenamento público.” Quando fala em “ordenamento público”, diz respeito aos municípios, então, tem que haver um convênio com os municípios para que esse programa possa acontecer.\r\n\r\nUma emenda apresentada, de minha autoria, simplesmente está sendo ignorada, sob a alegação de que não há necessidade. Claro que há. Cada município tem seu Plano Diretor. Cabe aos municípios definir, por lei própria ou por convênio, como vai se dar isso. \r\n\r\nOutra questão, Deputada Renata Souza - agraço o aparte -, diz respeito à Emenda nº 43. No texto da lei, é interessante, consta assim: “... ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social, no apoio ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.” Ora, se se vão resgatar pessoas que estão em situação de vulnerabilidade nas ruas, tem que haver um aperfeiçoamento na lei. \r\n\r\nSugeri, por meio de uma emenda de minha autoria, do Luiz Paulo e da Mônica, que, na definição de utilização dos recursos para o Segurança Pública Presente será considerado o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Eles devem ser objeto de regulamentação, Deputada, com a definição dos procedimentos de acolhimento e destino das pessoas. Como vão acolher essas pessoas que estão na rua? Vão colocá-las onde? Isso tem que estar no corpo da lei. É uma emenda importante, que o Governo deveria acatar, até para aperfeiçoar esse monstro que veio para cá, sem termos condições de discutir a matéria. É isso que peço. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. o aparte.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Excelente emenda, Deputada Lucinha.\r\n\r\nConcluindo, repito que a nossa Emenda Supressiva nº 5 apenas faz justiça a um fundo que já existe, o Fised, Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, que tem toda a sua estrutura. Fizemos um debate nesta Casa para manter o investimento correto na área da segurança pública e, agora, o Governador quer criar outro fundo, de forma - já disse ontem e repito - eleitoreira, oportunista, Deputada Lucinha, ignorando os outros municípios. Os Governadores que trabalham de forma eleitoreira com a segurança pública têm um “riocentrismo”, então, dispensam qualquer olhar mais apurado para os outros municípios.\r\n\r\nSrs. Deputados, espero que possam votar conosco, na nossa Emenda Supressiva nº 5, que resguarda o Fised e onde ele tem que ser investido: na segurança pública e no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Se o Governador quer criar um fundo, que estabeleça outros critérios para obter recursos, e não tire recursos de um fundo que já existe. É uma contradição, é um absurdo!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por gentileza, conclua. Há outros destaques.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Estou concluindo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para lembrar que o Fised já perdeu 30% das suas receitas na atual desvinculação promovida pelo Estado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente. \r\n\r\nConcluindo, gostaria de contar com o entendimento das Sras. e dos Srs. Deputados por essa Emenda que é fundamental, porque foi a nossa luta nessas duas semanas para resguardar o fundo que dá investimento às ações da Segurança Pública e do desenvolvimento social, que é um fundo amplo, que traz a questão da formação, da educação, enfim, um fundo essencial para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e não pode o Governador aqui apresentar, tirar da cachola um novo fundo e retirar exatamente do Fised. Isso é um absurdo, quero contar com o voto das Sras. e dos Srs. Deputados pela nossa Emenda Supressiva nº 5, que resguarda o Fised onde deve estar. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência consulta o líder do Governo se há algum Deputado querendo fazer a contradição.\r\n\r\nEntão, em votação o Requerimento de Destaque à Emenda Supressiva nº 5. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco, pela liderança do Governo. Votando “sim” aprova o Destaque, votando “não” rejeita.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Encaminho pelo Governo o voto “não”, contrário ao Destaque. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não podemos ser hipócritas. É óbvio que todo mundo que está na vida pública tem suas pretensões eleitorais, aliás, entendo que a diferença entre o mau e o bom político é aquele que coloca suas pretensões eleitorais conjugando com o bem público. Quando começa a pretensão eleitoral sobrepor ao bem público é que as incongruências acontecem, os absurdos vão a cavalo. \r\n\r\nO Governador, recentemente, mandou Projeto para desvincular as receitas dos fundos e nós, do Novo, concordamos, achamos que o gestor tem que ter mais autonomia na hora de gastar o Orçamento com base no interesse público. Mas aí, quando remete a esta Casa um Projeto desse nível, percebemos que estão muito mais preocupados com as pretensões eleitorais do que, inclusive, com a coerência. Se os Secretários do Governo têm suas pretensões, o.k., é legítimo deles. Agora, não dá para ficar usando a máquina pública para seus interesses pessoais. \r\n\r\nEntão, por isso, o Novo encaminha o voto favorável ao Destaque e contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhando pelo PSDB do L, da Lucinha e do Deputado Luiz Paulo, o voto favorável ao Destaque, porque, primeiro: o Fised, na sua criação, já abriga o projeto Segurança Presente. Segundo, quer o Governo do Estado centralizar no gabinete civil, onde está eivado de pré-candidatos, o Segurança Presente e as ações sociais, ditas sociais, de tirar a população de rua, sem dizer como vai tratar e para onde vai levá-la. Então, é um projeto político-partidário eleitoral. Somos a favor do Destaque e somos contra o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou tentando convencer o Governo de que a Emenda é boa, porque se um fundo que já pode fazer tudo que o outro pode, para que vai tirar dinheiro de um para outro? \r\n\r\nO que é isso, no meu entendimento? Muitas empresas privadas têm problemas de concorrência, então, essas empresas poderão contribuir para esse fundo especificamente. Então, essa, na minha opinião, é a ideia do Fundo Segurança Presente. Então, não tem necessidade, porque o outro já pode fazer tudo. Estou tentando convencer o Deputado, senão ele vai ficar vencido, e eu não quero que o meu amigo Márcio...\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL encaminha “sim” ao Destaque, uma vez que o PSL seria contrário de qualquer maneira à criação do Fundo da forma como ele vem sendo trazido a Casa. \r\n\r\nÉ uma incongruência muito grande no momento em que debatemos durante duas semanas a desvinculação de recursos do Fundo, no momento em que o Estado está em calamidade financeira, criamos um novo Fundo que gera mais despesas para a economia do Estado. Porque a administração do Fundo, por si só, gera toda uma organização contábil, financeira, fiscalizatória, por conta dos órgãos do Estado. São mais servidores que devem ser contratados para administrar o Fundo. Isso é um absurdo. \r\n\r\nO Destaque é muito bom, realmente é uma incongruência utilizar os recursos do Fised para este Fundo. \r\n\r\nO encaminhamento do PSL é favoravelmente ao Destaque.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, meu líder, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Vice-líder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vice-líder.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É.\r\n\r\nQuero apenas encaminhar pelo PT favoravelmente ao Destaque defendido pela Deputada Renata Souza, primeiro, porque já tendo feito a discussão ontem aqui, considero, Deputada Lucinha, sem pé nem cabeça depois desse esforço enorme que fizemos para discutir a desvinculação dos Fundos.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, em várias intervenções de V.Exa. no debate, conseguimos evitar um mal maior em relação ao Fised, cuja previsão inicial era de desvinculação total, ficando na casa dos 30%. Conseguimos fazer o Governo entender que era preciso uma disposição condicional transitória, Deputado Carlos Minc, para mexer nessas questões. Além disso, está trocando seis por meia dúzia. O que este Fundo, Fefosp, vai fazer com esse recurso é o que o Fised já pode fazer.\r\n\r\nQue razão, ainda não esclarecida, preside essa iniciativa? Devemos evitar, quando há qualquer tipo de suspeição, essas iniciativas que podem ter uma finalidade que não é da política pública, mas uma finalidade de fortalecer determinados nichos político-partidários, quaisquer que sejam.\r\n\r\nO PT vota favoravelmente ao Destaque já que a matéria proposta no Destaque confirma que o Fised faça o que a Constituição do Estado prevê, porque o Fised é um Fundo criado pela Constituição do Estado. Aliás, não há necessidade deste Fundo, mas, em existindo, que ele assuma recursos do Fised para fazer o que o próprio Fised já pode financiar.\r\n\r\nPortanto, o PT vota favoravelmente ao Destaque.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PDT o voto “sim” e, rapidamente, pedir a atenção dos nossos companheiros, no direito legítimo de exercer o voto, só para lembrar o seguinte. O Segurança Presente é algo importante, é um Programa valoroso, mas ele não pode ser mais importante do que é previsto nas ações da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Degase ou do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nEstamos aqui abrindo mão de um recurso que deve ser pautado para fortalecer as ações e as estratégias da política pública da Segurança Pública para permitir que esse recurso seja utilizado ao bel-prazer e atender, muitas vezes, interesses que são político-partidários e que não são interesses políticos no sentido de entender o desejo do cidadão.\r\n\r\nQuando permitimos isso, na verdade não reproduzimos o que dizemos de voz fácil e recorrente, que segurança pública é política estruturante. Não é, se for ceifado como previsto no projeto do Segurança Presente. Estaremos diminuindo a importância dos órgãos de segurança. Vamos deixar a decisão não da parte de políticas públicas, mas será decisão individual, oriunda de acordos político-partidários, dessa questão tão importante e fundamental porque Segurança pública é política estruturante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação pelo PSB, tem Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSB encaminha o voto 'sim' ao Destaque defendido pela Deputada Renata Souza, pelas razões apresentadas por ela no plenário e também levantadas por vários líderes que me antecederam, incluindo o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNa verdade, estamos tirando dinheiro de um Fundo para outro, só que o primeiro, depois de duas semanas discutindo aqui, tem mais controle social, tem fundamento. Vamos passar recursos de um Fundo para outro, diminuir um mas, por outro lado, criar outro. \r\n\r\nComo V.Exa. muito bem falou, Deputado André Ceciliano, a única justificativa desse Fundo seria captar da iniciativa privada. Daqui a pouco haverá Fundo sem fundo, Fundo para fundo, um Fundo que desmonta outro Fundo. Isso parece uma jogada política: cada um faz o seu cartoriozinho para poder manejar. \r\n\r\nVotamos 'sim' porque pelo menos o Fised permanece, já que impedimos que ele fosse lipoaspirado, e este aqui fica para captar recursos da iniciativa privada. Então, o nosso voto foi 'sim', a favor do Destaque e contra a manipulação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Quero declarar meu voto 'sim', Sr. Presidente, votando com V.Exa. e com o líder do partido, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anderson Alexandre vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Márcio. Vai manter? De novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. lidera alguma bancada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem sou eu para liderar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou começando a concluir que V.Exa. é o líder da maior bancada do Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlo Caiado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 13. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero agradecer a sensibilidade dos Srs. Deputados e Deputadas, que votaram 'sim' ao nosso Destaque, fazendo com que o Fised mantenha a sua vocação essencial, que é a Segurança pública e desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA criação de mais um Fundo não pode significar a morte de outro Fundo já existente. Os Deputados ficaram, na segunda-feira, nesta Casa até as 23horas votando, fazendo obstrução para que os Fundos fossem restabelecidos e que as desvinculações feitas pelo Governo não representassem a extinção dos Fundos existentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados. Quem ganha com isto é a Segurança pública e o Rio de Janeiro. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nHá mais três Destaques de autoria da bancada do PSOL. Eu dei uma força para V.Exa. conseguisse aprovar o de número 5.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu retiro o Destaque 34.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não quer retirar mais um, não? Senão, o líder do Governo vai ficar chateado comigo e não vai viajar comigo para Doha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acho que o líder do Governo vai acatar o que vou defender agora porque é muito simples.\r\n\r\nDestaque nº 6...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque à emenda aditiva 16.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Este quem vai defender é a Deputada Mônica Francisco. Vou defender o Destaque à emenda modificativa 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. me fez cumprir o cronograma de entrada. Esse está na frente do outro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está ótimo. Então, a Deputada Mônica Francisco vai fazer a defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, Emenda Aditiva 16.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, estamos demonstrando que este Parlamento de fato tem a capacidade de mensurar o impacto das trapalhadas do Governador, que age desprezando a inteligência desta Casa, não só dos Deputados que aqui já estão há várias legislaturas, mas também, principalmente, dos Deputados em primeira legislatura, que demonstram responsabilidade sobretudo quando se trata da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que, a despeito de qualquer menção de melhora, vem apresentando números alarmantes.\r\n\r\nO Deputado Léo Vieira mencionou a penúria de um policial ainda há pouco. A segurança pública é usada como joguete político para as suas pretensões futuras, usa-se um fundo público de tanta importância. Esse tema não pode ser exaurido. Temos que reafirmar a incoerência, a incongruência do Governador Wilson Witzel ao tentar ludibriar esta Casa, tentar menosprezar a nossa inteligência, tentar criar outro fundo para usá-lo a seu bel-prazer. Pior do que isso, tira da Segurança Pública, pela qual ele diz ter tanto apreço, para investir num projeto eleitoreiro, em benefício da sua própria figura e do grupo político que o apoia. \r\n\r\nO Fundo de Segurança Pública é sobretudo para que se invista em prevenção. É fundamental que a segurança pública seja preventiva e possa, de fato, ser construída com o conjunto da sociedade, principalmente com os mais vulnerabilizados. Como já foi dito aqui, falar de segurança pública é falar da possibilidade de circulação nas cidades, é falar de respeito ao ordenamento público. Ele tenta nos ludibriar falando de seguridade social em relação à criação desse fundo.\r\n\r\nJá foi falado aqui ontem, se não me engano, pela Deputada Lucinha, das Unidades de Polícia Pacificadora, que foram uma falácia, um factoide. Esse é mais um factoide de Wilson Witzel: a reedição do que se pretendia nova política, mas que se mantém tentando acessar de maneira ludibriosa os fundos públicos, Deputada Lucinha. Isso é um absurdo! O Fised deve ser usado para fomentar o investimento em prevenção, em investigação, para equipar a polícia, e não para a letalidade, seja do cidadão comum, seja dos próprios profissionais de segurança pública. Temos a polícia que mais mata e que mais morre, é a mais lesionada. \r\n\r\nHá policiais aqui e este Parlamento tem a responsabilidade de não deixar que o Governador Wilson Witzel aja a seu bel-prazer, faça o que quer, despreze a inteligência desta Casa, a capacidade cognitiva dos Deputados e das Deputadas, nos enviando uma proposta vergonhosa como essa para usar recursos a seu bel-prazer, aditando seus correligionários, seus parceiros comercias. Enfim, precisamos denunciar essa falácia, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nNão podemos, ao apagar das luzes, ser ludibriados pelo Executivo como se crianças fôssemos, como se estivéssemos aqui, Deputada Rejane, meramente como figurantes. Não somos figurantes, somos a Casa Legislativa deste Estado. \r\n\r\nHá Deputados e Deputadas que versam tanto sobre o apreço à instituição, o apreço à esta Casa, o apreço ao Parlamento e somos entubados com essa Mensagem vergonhosa, Deputado Eliomar Coelho, nós discutimos à exaustão. Já foi dito aqui, não estamos dispersos, distraídos e distraídas, nós estamos vendo o que este Governo quer. Imagina, ao apagar das luzes, quase no final da atividade legislativa, chega para nós uma Mensagem como essa, uma vergonha vinda do Executivo que tenta dizer que esta Casa está dispersa, distraída ou que meramente menospreza a capacidade dos legisladores e legisladoras legitimamente eleitos.\r\n\r\nPor isso, defendemos que esse fundo não seja usado a bel-prazer para compra de equipamentos de maior letalidade, mas que se invista em segurança pública de fato. Segurança pública é, sobretudo, prevenção, investigação, prevenção da vida dos próprios profissionais da ponta da Segurança Pública, os policiais da pista, as pessoas que ficam vulneráveis a esse processo.\r\n\r\nEntão, nós defendemos que essa Emenda Modificativa seja aprovada para que se mantenha a prevenção como premissa da atuação da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para que deixemos um território de morte. A cada semana chega para nós relatórios que contam e versam o quanto nós temos matado as nossas polícias, o quanto nós temos matado a nossa população e isso nós podemos mais fazer com a aquiescência desta Casa, com a aprovação desta Casa. \r\n\r\nNós defendemos que haja inclusão dessa Emenda, que ela seja aprovada, nós contamos aqui com bom senso e com a capacidade deste Plenário, deste Parlamento, dos Deputados e Deputadas aqui, legitimamente eleitos, a sua capacidade analítica e, principalmente, a sua capacidade de entender que essa é mais uma manobra falaciosa, incongruente de um Governo que não tem um plano de Segurança Pública de fato, um plano que seja construído e apresentado a esta Casa, que seja a contento, a não ser mais uma vez meter a mão no fundo público, fazendo de nós piada e chacota.\r\n\r\nEntão, a nossa defesa é para que se mantenha essa Emenda que versa sobre a não utilização para compra de equipamentos de letalidade, mas que se priorize a prevenção, a investigação e, sobretudo, a salvaguarda da vida das pessoas, seja dos profissionais de Segurança Pública, sobretudo os da pista, e da população fluminense que vem sofrendo com os altos números, são mais de 1680 mortes no último semestre.\r\n\r\nEntão, nossa defesa é que este Parlamento se mantenha coerente, se mantenha com o bom senso que vem demonstrando para que nós possamos fechar este ano com a nossa consciência tranquila a despeito de todas as acusações a este Parlamento, que nós não saiamos aqui com a consciência pesada de termos aprovado uma incoerência como essa.\r\n\r\nObrigada. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio.\r\n\r\nNão havendo quem queria fazer contraponto, em votação o Requerimento de Destaque à Emenda nº 16. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini, líder do PSOL. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo PSL, tem a palavra o Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - O PSL encaminha o voto “não”, contra o Destaque à Emenda 16, uma vez que somos favoráveis, obviamente, a equipar os órgãos de Segurança Pública com as armas necessárias. \r\n\r\nSomos favoráveis ao Projeto e contra o Destaque, neste ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Quero saber se os bandidos foram avisados para comprar arma não letal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo, presente, vai votar.\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlo Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 12; votos “não”, 39, votos “abstenção”, 1. Total de votos: 52.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, entendi que V.Exa. acatou o Destaque à Emenda 6, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acatada a Emenda 6, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acatada? Então, a Emenda nº 6, os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada a votação do texto, com a Emenda destacada. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa ainda dois Requerimentos, de autoria da Deputada Martha Rocha, pela liderança do PDT.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero retirar o Destaque à Emenda Modificativa nº 18. Esse Destaque se referia à preservação do Fised. Como tivemos êxito na Emenda do PSOL, quero retirar o Destaque à Emenda Modificativa nº 18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. Essa Emenda Modificativa, que a Deputada Martha Rocha está encaminhando, de nº 17 - preste atenção, Deputado Márcio Pacheco - fala da prestação de contas. Todo e qualquer ente e Fundo, tem que prestar contas. É assim a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela estabelece um prazo e quer amarrar nos quadrimestres em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque teoricamente já é assim. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu só quero fazer rapidamente aqui uma análise. Eu tentei conversar com o Deputado Márcio Pacheco, mas ele estava cercado por outros Deputados e eu não tive a oportunidade de explanar como eu gostaria. \r\n\r\nNós temos aqui duas Comissões. Peço ao Deputado Dr. Serginho, à liderança do PSL, que me ouça. É previsto em lei que a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação compareçam à Alerj e apresentem o seu relatório quadrimestral. Se nós exigimos, por força da Lei de Responsabilidade, que se apresente um relatório das ações das secretarias de educação e de saúde, por que não fortalecer as Comissões permanentes de Segurança pública e de Orçamento para que recebam aqui, 60 dias após o término do exercício, uma prestação de contas? Eu não vejo qual é o impedimento. Nós estamos falando aqui de transparência e de fortalecimento da atribuição do Poder Legislativo por suas Comissões permanentes. Então, não vejo motivo para essa emenda ter sido rejeitada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com certeza, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. tem razão no encaminhamento. Estou solicitando à Presidência que acolha a emenda de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ficar nos 60 dias ou...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... Após o exercício ou, então, se V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nos quadrimestres.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...nos quadrimestres, se a Deputada Martha Rocha concordar. Fica no mesmo...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - No mesmo escalonamento de tempo que existe das demais secretarias.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...escalonamento das demais secretarias. Então, o texto fica: no mesmo quadrimestre. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação uma emenda destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada ao texto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Sr. Presidente e Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde está o Deputado Alexandre Freitas? V.Exa. teve quatro oportunidades de pedir votação nominal. Eu votei de novo, mas não foi só dessa vez. Coloquei em votação três incorporações... \r\n\r\nV.Exa. quer brigar comigo, mas temos feito assim. Eu recebi aqui alguns Deputados reclamando dessa matéria e de outras que entraram na pauta. Eu disse para o Deputado que eu fiz isso o ano inteiro com todos os parlamentares. Nós votamos inclusão, votamos o projeto de V.Exa. que tínhamos rejeitado no primeiro ano. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. Na verdade, foi retirado de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para remeter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi votado, rejeitado e arquivado, referente ao personal da educação física.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, mas nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, nós voltamos, nós voltamos. Então, ajudamos todos os Deputados; ninguém pode reclamar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O meu foi retirada de emenda, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu retirei a minha emenda e V.Exa. fez a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou falando do profissional de educação física, para que ele possa...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso, eu tinha colocado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...foi rejeitado. Nós votamos e rejeitamos o projeto. Foi a Arquivo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Aquele que foi a Arquivo... estamos com 36 assinaturas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, nós fizemos... Estou dando um exemplo a V.Exa. Fiz isso com outros Deputados... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, meu único ponto é o parlamento ter votado um projeto com uma redação final que os Deputados não conhecem. Essa é a nossa crítica. Nós não temos problema algum em perder. Eu, por exemplo, sou contra o Fundo e não teria problema algum o Fundo ser aprovado por conta da votação do parlamento, mas o que gera incômodo é um projeto com uma redação final que nenhum Deputado conhece, apenas o líder do Governo, ser colocado em votação e nós não podermos, sequer, formar nossa convicção. Essa é a única crítica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação às emendas, ficou claro quais foram acatadas, quais foram com sub. O problema não está na questão da sub, mas, de novo: há um compromisso da Presidência de só publicar depois que for distribuído e receber o aval dos líderes. Está certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esta votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando V.Exa. começou a discutir os Destaques, levantei meu braço para registrar meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero que V.Exa. registre o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, bancada do Novo e bancada do PSOL votam contra o substitutivo, além de Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - A bancada do PSL também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contra o fundo? \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1779/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº02/2019), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sou autor das duas emendas apresentadas a esse projeto. Por que as fiz? Porque há uma lei em vigor no Estado, de 2015, que, entre outras coisas, deu prazo de um ano ao Poder Judiciário para tomar as providências relativas à elevação à qualidade de entrância especial de Macaé, Cabo Frio, Itaboraí e Barra Mansa. \r\n\r\nO prazo era de um ano e a lei é de 2015. Desde então, apenas Cabo Frio foi elevada à condição de entrância especial. Agora vem esta mensagem, de novo com Itaboraí e Macaé, que já deveriam ter sido elevadas, conforme a lei de 2015, com prazo de um ano, acrescentando Maricá. Nada contra o acréscimo de Maricá, que é justo e adequado, entretanto, a mensagem não inclui Barra Mansa. Fiz essa discussão ontem aqui e fiz as emendas nesse sentido. Fui informado por V.Exa. e, ontem, também em plenário que o Deputado Marcelo Cabelereiro falou ao telefone com o presidente do Tribunal de Justiça, que assumiu o compromisso de, em 2020, fazer a elevação de Barra Mansa à entrância especial, uma vez que já existe lei que prevê isso. \r\n\r\nAcreditando nesse compromisso - é a palavra do presidente do TJ -, vou retirar as minhas emendas, lembrando, porém, que não pode passar de 2020, porque já era para ter acontecido, com prazo de um ano, contado da lei de 2015. Mas, me fiando nessa palavra, nesse compromisso, vou retirar as minhas duas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então não há o que se votar com relação às emendas. Assim, em votação o Projeto 1779/2019. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Quero justificar o voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, assim que chegamos a esta Casa, neste mandato, protocolamos a Indicação Legislativa 35/2019, assinada em conjunto com V.Exa. Essa foi uma luta que travamos. Sei também que, na legislatura passada, o Deputado Bruno Dauaire fez uma indicação no mesmo sentido. \r\n\r\nNós, que somos moradores do Município de Macaé e vivemos no dia a dia a dificuldade de atendimento com relação à entrância especial, acreditamos que, com a possibilidade de haver mais Varas Cíveis, Criminais e de Família, haverá juízes mais fixos em nossa cidade, já que, de lá, poderão sair da Comarca de Macaé e ir direto para o Tribunal de Justiça, para se tornarem desembargadores. \r\n\r\nContamos também com o apoio do Deputado Welberth Rezende, que está aqui ao meu lado. Essa é uma vitória para Macaé e para toda a região e tenho certeza de que, no futuro, o Deputado Marcelo Cabelereiro estará também agradecendo aqui a elevação de Barra Mansa. Foi um trabalho muito árduo. Parabenizo a OAB, todos os advogados do Município de Macaé, que já pleiteavam isso, e todos os juízes do Município de Macaé, na pessoa do diretor do Fórum, Dr. Sandro Lontra, que foi incansável também nessa luta. É uma vitória para a nossa cidade e para a nossa região. \r\n\r\nFico muito feliz de ter feito a indicação nesse início de mandato junto com o Presidente da Alerj, o Presidente André Ceciliano, e agradecer também ao Presidente do TJ, o Dr. Cláudio de Mello Tavares, que foi incansável também para que este Projeto fosse aprovado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma vitória importante, um presente de Natal para o Município de Macaé e toda a região e todas as comarcas.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero reconhecer o esforço do Deputado Chico Machado, e também do Deputado Welberth Rezende, mas o do Deputado Chico, em especial, pois assinou uma Indicação Legislativa, estivemos juntos lá no TJ. Foi uma vitória para a cidade que tem dois representantes nesta Casa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, quero agradecer a V.Exa., aos Deputados Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco que fizeram as Emendas.\r\n\r\nEu fiz uma Indicação para elevar a Comarca dos Municípios de Barra Mansa e de Resende, porém houve um apelo do Presidente do TJ que retirasse a Emenda no tocante ao Município de Barra Mansa. E ficou acordado que, no próximo ano, nós vamos trabalhar conjuntamente para que possamos elevar a Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nE vale ressaltar também que o Presidente do TJ falou comigo que foi muito difícil conseguir aprovação dessas comarcas que foram elevadas nesse momento, mas acredito neste Parlamento, nos Deputados, nas Deputadas que no próximo ano consigamos não só elevar a Comarca do Município de Barra Mansa, mas também a Comarca de Resende.\r\n\r\nEntão, o bom senso prevaleceu, houve pedidos de vários Deputados, retiramos as Emendas para que no próximo ano consigamos elevar o Município de Barra Mansa e o Município de Resende.\r\n\r\nFica o registro de todos os Deputados que votaram no passado, que aprovaram uma lei de 2015 na qual garantiria a elevação da Comarca de Barra Mansa. \r\n\r\nE vale ressaltar que isso é um trabalho de todos em conjunto, e eu não posso deixar de destacar a OAB do Município de Barra Mansa, que vem trabalhando junto a esta Casa para que consiga elevar a Comarca do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende, a Presidência só pede para que possamos ser breves, porque ainda teremos um Veto, as Emendas Constitucionais e a Ordem do Dia. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar todos, o esforço, em especial, os autores do Requerimento, o Deputado Chico Machado, o Presidente desta Casa, estiveram juntos.\r\n\r\nAgradeço também a sensibilidade do Deputado Waldeck Carneiro em retirar as Emendas neste momento.\r\n\r\nVoltaremos, estaremos juntos nessa luta também, buscando a elevação da Comarca de Barra Mansa em entrância especial. \r\n\r\nParabenizo também o Deputado Bruno Dauaire, que fez o Requerimento na legislatura passada. O nosso mandato também esteve junto ao Presidente do Tribunal fazendo esse pedido.\r\n\r\nAgradeço também aos advogados de Macaé; ao Presidente da OAB, o Dr. Fabiano Paschoal, trabalhou muito junto a esta Casa, junto ao mandato do Deputado Chico Machado, ao meu mandato, para que fosse possível, hoje, obtermos essa vitória.\r\n\r\nAgradeço também e parabenizo os Municípios de Maricá e Itaboraí que são muito importantes para nós. \r\n\r\nPrecisamos avançar ainda na criação de mais uma vara cível, a 4ª Vara, na criação de um Juizado Especial e a 3ª Vara de Família.\r\n\r\nTenho certeza de que com o esforço desta Casa e com a união aqui nós avançaremos muito.\r\n\r\nEntão, parabenizo os autores do Requerimento por conta dessa elevação da Comarca de Macaé em entrância especial.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não tive a sabedoria que teve o Deputado Chico Machado em ter concedido a V.Exa. a coautoria.\r\n\r\nNa legislatura passada, eu fiz a mesma indicação, mas assinei sozinho, não com a coautoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nFiquei quatro anos, Deputado Chico Machado - V.Exa. acompanhou aqui um pouco da nossa luta -, lutando para elevar a Comarca de Macaé em entrância especial.\r\n\r\nMas mal sabia que bastava a assinatura do nosso Presidente André Ceciliano para Macaé receber um presente desse, mas tudo bem.\r\n\r\nEu fico muito feliz porque perder para o Deputado Chico é ganhar também. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero aqui saudar o Deputado Chico Machado, louvar a iniciativa dele, foi uma dificuldade tremenda implementarmos essa entrância especial em Macaé. \r\n\r\nNa Legislatura passada, o Estado do Rio de Janeiro vivia um momento de crise tamanha que não possibilitou que pudéssemos dar esse presente para Macaé, mas nada mais do que justo do que esse presente ser dado pelo Deputado Chico Machado, residente e domiciliado naquela cidade, por quem tenho muito respeito. Eu amo aquela cidade.\r\n\r\nParabenizo também o Deputado Welberth Rezende, que também esteve junto cerrando fileiras conosco para elevação da Comarca de Macaé e, no final, parabenizar esse que é o nosso Presidente, essa assinatura poderosa. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem sou eu para resolver com uma assinatura, mas, Bruno, correu o risco de não ter sido aprovado, foi 13 a 12, saíram de pauta alguns municípios e trabalhamos para que voltasse. \r\n\r\nComo faz o Tribunal de Justiça quando tem Mensagem e vem aqui, conversei com alguns Desembargadores, foi 13 a 12, não foi fácil, 13 a 12.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Por isso mesmo, Sr. Presidente, quero agradecer o empenho de V. Exa. na aprovação junto ao Presidente do Tribunal de Justiça para elevação dessa entrância desses três municípios. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, o Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, não é coautor também da minha Indicação de Maricá, mas ele se empenhou.\r\n\r\nO município, o Prefeito Fabiano Horta e o Presidente da OAB de Maricá agradecem não só a ajuda, como a contribuição e o empenho de V. Exa. mas também do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica uma luta, foram várias reuniões com três Presidentes de Tribunal de Justiça, desde a legislatura passada e, hoje, nós temos essa conquista para a população de Maricá, Macaé e Itaboraí.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pediram para eu vir elogiar o projeto. Então, eu vim só elogiar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Elogiar?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - É, dizem que é bom, eu não vi, mas eu quero só elogiar porque o Bacellar pediu para eu vir aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Elogiar o Chico.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - ...falou que pegaria mal se ele viesse. Estou brincando, Sr. Presidente.\r\n\r\nComo do mundo jurídico, ficamos felizes com iniciativas dessa natureza.\r\n\r\nQue tenhamos, nesta Casa, mais iniciativas do tipo porque aproxima, sem dúvida alguma, a população da Justiça e isso é essencial para o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nParabéns, Presidente! Parabéns, Deputado Chico Machado!\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução na aprovação desse projeto que garante o acesso à Justiça para aqueles que precisam, de remédio e de resolver os seus problemas com celeridade.\r\n\r\nDizem que Justiça demorada é injustiça institucionalizada. Com a elevação da entrância desses municípios, estamos garantindo a celeridade, a efetividade, a aplicabilidade das Leis aprovadas neste Parlamento, no Congresso Nacional, nas Câmaras de Vereadores. \r\n\r\nParabéns a V. Exa. e a todo este Parlamento!\r\n\r\nEm especial, vou fazer uma cobrança, Sr. Presidente. Estamos nos aproximando do período natalino e estavam ali os companheiros da SEAP dos concursos 2003, 2006 e 2012. Há um mês e meio uma dezena de Deputados se reuniu com o Secretário de Administração Penitenciária, líder do Governo, com o Secretário de Trabalho, com o Presidente da Fundação Santa Cabrini e a PGE.\r\n\r\nReitero, Sr. Presidente, que até agora, um mês e meio, a PGE não respondeu ao ofício enviado por esta Casa e os companheiros desses concursos, aqueles cidadãos que esperam ser nomeados, a bem do serviço público, diuturnamente, estão aqui fazendo presença com os Deputados.\r\n\r\nPeço a V. Exa. que faça essa cobrança à PGE, tenho certeza que eles estão muito atarefados entre as atividades no âmbito do Estado e seus escritórios privados, mas essa é uma medida de urgência exigida por esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a V. Exa. e ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo entendimento desse projeto para Maricá, Macaé e Itaboraí, mas, sobretudo, ressaltar a importância para a sede do Comperj. \r\n\r\nItaboraí recebe tantas pessoas, onde a criminalidade e o tráfico de drogas avançaram muito naquela região e também em São Gonçalo e Magé.\r\n\r\nEsse projeto de lei aprovado aqui do TJ vai priorizar um melhor atendimento judicial na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:40 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 13h41m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sérgio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula(65) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria solicitar a V.Exa. a inclusão na pauta ainda de hoje do Projeto de Lei nº 1316/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado. Esse projeto trata de um tema muito importante e caro para o Rio de Janeiro a respeito do sistema Airbnb.\r\n\r\nFiz na liderança de Governo uma ampla discussão tanto com o setor do Airbnb como com o setor da rede hoteleira para que pudéssemos colocar em discussão essa importante pauta. Significa, como especialmente levantado pelo Deputado Caiado, um sistema de cadastros, de proteção aos hóspedes.\r\n\r\nO projeto requer muitas observações, mas creio que é importante defender aquilo que o Deputado trouxe. Quero solicitar a V.Exa. apenas a inclusão na pauta. Se receber emendas, faz parte do Parlamento. Voltaremos à discussão.\r\n\r\nFizemos uma proposta de Substitutivo, conversando com todos os setores. Eu, pessoalmente, fui testemunha do grande trabalho feito pelo Deputado Caiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nesse sentido, peço a V.Exa. a inclusão na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tenho projetos importantíssimos em regime de urgência já aprovados. Estamos, segundo V.Exa., na última Sessão. Não há como incluir em pauta. A pauta já foi publicada. Não estamos preparados para isso. Não conheço o projeto. Pode ser o melhor do mundo, mas como vamos emendar sem reflexão, Sr. Presidente? Não é possível.\r\n\r\nComo líder do PSDB, apresento o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, também apresento a nossa posição contrária pelos mesmos motivos expostos pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nReitero questão de ordem feita no início dos trabalhos do dia de hoje com relação à votação das Emendas Constitucionais, que, de acordo com o Art. 192 § 5º, precisa respeitar o interstício de dois dias a partir do parecer, para que seja incluída na Ordem do Dia. Como o parecer foi exarado ontem à noite, não foram cumpridos esses dois dias.\r\n\r\nAlém da questão de ordem, Sr. Presidente, quero fazer um apelo: que tenhamos o entendimento de que essas propostas sejam recolocadas na pauta no início do ano que vem já com mais amadurecimento, porque a primeira proposta que trata da Polícia Penal já foi votada no Congresso Nacional. A emenda no Estado do Rio de Janeiro só espelha essa mudança. Então, é algo que vai acontecer em algum momento, independentemente da posição que tenhamos sobre o mérito da questão, mas tem que ser analisada a redação.\r\n\r\nEm relação à outra proposta que trata do sistema Degase, o Deputado Max Lemos, autor, me falou, assim como o líder do Governo, que o objetivo do Deputado Max Lemos é completamente diferente do que está na emenda constitucional. Se o objetivo do Deputado Max Lemos é completamente diferente, é melhor que emenda seja votada já com o espírito do que prevê.\r\n\r\nEu, por exemplo, defendo os direitos dos Agentes Socioeducativos. Mas eu sou contrário à transferência do sistema socioeducativo para a Segurança pública. Se disser respeito aos direitos dos Agentes Socioeducativos, podemos chegar a um acordo e votar a emenda constitucional por consenso, mas, como está, hoje, ela o transfere da Educação para a Segurança Pública, a que somos contrários.\r\n\r\nNão podemos votar em 1ª votação uma emenda quando se espera que o resultado final dela seja completamente diferente do que está no texto, ainda mais se essa emenda sequer respeitou as 48 horas de interstício. Assim, reitero minha questão de ordem e faço esse apelo para que tentemos chegar a um acordo sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Acerca do requerimento do líder do governo, o projeto do Deputado Carlo Caiado, independentemente de todo o apreço que tenho por S.Exa., um grande amigo, visa a obrigar todos os proprietários de imóveis que os aluguem por temporada a remeterem uma lista dos seus hóspedes à Secretaria de Turismo. Ou seja, quem tem uma casa de veraneio vai ser obrigado a remeter Secretaria todo o cadastro das pessoas que a locam.\r\n\r\nÉ uma interferência abusiva do Estado sobre os proprietários, sobre o exercício da plena liberdade de propriedade e eu queria fazer um destaque. Conversei com a representante do setor hoteleiro. Ela veio, primeiramente, com o discurso de que queria proteger crianças e adolescentes porque estava havendo uma quantidade absurda de tráfico de drogas e exploração infantil. Eu pedi a ela um único exemplo de registro na Polícia Civil. Ela repetiu, disse que havia vários. O mais bobo aqui é Deputado! Ela pode defender os interesses do setor hoteleiro, mas não queira fazer Deputado de bobo! Isso é inadmissível, é uma tentativa do setor hoteleiro de interferir no direito de propriedade de cada cidadão fluminense que queira dispor do seu imóvel, seja durante o réveillon, seja durante o carnaval, pouco importa. Não dá para o Estado impedir mais esse livre exercício de quem detém um imóvel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno vamos responder à questão de ordem do Deputado Flávio Serafini. Vamos ao veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é o veto agora. É o veto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terceiro.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1624/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA, MAX LEMOS E MÁRCIO CANELLA, QUE RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% ICMS DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós não vamos votar no painel. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto, “não” mantém o veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nTêm a palavra o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. - eu até assinei -, junto com o Deputado Max Lemos, articulou o presente projeto de lei. Na época, aqui afirmaram que Nova Iguaçu e Queimados iriam perder muitos recursos. Evidentemente, como me cabia, acreditei em ambos. Em seguida, recebi uma reclamação sobre se isso era bom ou ruim para Petrópolis. Fui então examinar a questão de Petrópolis. Com os elementos que tinha, me pareceu uma decisão boa. Em seguida, o Prefeito de Cachoeiras de Macacu disse que isso ia representar uma tragédia para o Município e o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana sugeriu ao Governador o veto ao projeto de lei.\r\n\r\nNesse histórico, eu arguo se V.Exa. tem números que demonstrem se há perda ou não para os municípios que estão excluídos e que entraram a posteriori na Região Metropolitana, para que possamos ter segurança do nosso voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Respondo em seguida.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer, porque V.Exa., em uma reunião do Colégio de Líderes, nos trouxe essa questão; trouxe a minuta do Projeto e, de maneira generosa, ofereceu a coautoria a quem desejasse e ali estivesse presente - e fui um dos que aderiram na hora. Então, quero agradecer por esse gesto de desprendimento.\r\n\r\nEntretanto, depois disso eu sofri uma série de questionamentos, sobretudo por parte de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, e passei a ficar em dúvida em relação ao método. Eu me pergunto se não teria sido melhor, para enfrentar uma questão que é relevante, se tivéssemos feito antes uma discussão com esses municípios, porque eles apresentam ponderações que me perturbaram. Não sei se seria válido fazermos algum tipo de discussão antes de derrubar ou manter esse Veto, mas o fato é que recentemente - como o Deputado Luiz Paulo mencionou - o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana se reuniu com vários prefeitos e, pelo que eu soube, por unanimidade, apontava na direção de recomendar o Governador o Veto a este Projeto.\r\n\r\nEstou aqui manifestando, de fato, a minha dúvida, agradecido pela iniciativa de desenvolver como coautor, mas não sei como devo proceder nessa votação em função dos vários questionamentos que chegaram ao nosso mandato a partir daquela ocasião. Portando, abro aqui a questão de maneira muito tranquila em relação às dúvidas que sobrevieram desde então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou responder já.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, essa conta é simples. Antes, essas cidades não tinham em seu Orçamento o recurso da divisão da Região Metropolitana e elas já viviam. À medida que você aumenta o número de cidades para dividir o mesmo quinhão financeiro e orçamentário, é lógico que a fração aumenta e, com isso, as cidades perderam. Nova Iguaçu perdeu entre 20 e 25 milhões, Queimados perdeu entre 11 milhões no ano passado e vai fechar em 14 milhões, porque aumentou o número de cidades para dividir o mesmo recurso. Isso é simples, não há mistério na conta. Perguntei ao Secretário de Fazenda por que isso aconteceu com as duas cidades que V.Exa. citou, Deputado, e lhe respondo: aumentou o número de cidades para dividir o recurso.\r\n\r\nTodo mundo sabe que essa modificação foi feita para atender à expansão do Bilhete Único, o que está correto, e esta Casa fez o movimento para proteger na Região Metropolitana as pessoas de Petrópolis, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí - que elas fiquem no Bilhete Único. Mas dividir uma conta que já é reduzida, com os Orçamentos já prontos, a previsão orçamentária, seus compromissos... É por isso que foi feita a Emenda.\r\n\r\nQuero defender e encaminhar aos nobres Deputados que mantenham a divisão da Região Metropolitana para a questão do ICMS como era anteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, sendo morador de Rio Bonito...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Perdão, Rio Bonito.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - ...tenho acompanhado de perto todo esse trâmite.\r\n\r\nCom todo respeito que tenho à Casa, o primeiro trâmite não entrou em pauta e não tive oportunidade de fazer a defesa pela Cidade de Rio Bonito, mas fui me informar, junto ao Presidente e aos demais Deputados que fizeram este Projeto de Lei, além da Secretaria de Fazenda do Estado e a Secretaria de Fazenda de Rio Bonito - que é onde quero me ater. \r\n\r\nEssa arrecadação, segundo informações das duas Secretarias, ainda não está dividida. Então, num primeiro aspecto, Rio Bonito não estaria perdendo nada de ICMS.\r\n\r\nEm estudos depois dessa votação, que passou aqui sem um amplo debate junto com a Secretaria de Fazenda e o Governador e o Governo, Rio Bonito deixaria, sim, de ganhar não num primeiro momento. Há um entendimento de como Saquarema entrou para a área de produção de petróleo. Búzios, há um entendimento para o futuro.\r\n\r\nNesse primeiro momento, Rio Bonito não perderá nada, mas deixaria de ganhar. Então, o Governador vetou. Nesse aspecto, eu gostaria de pedir um pouco mais de diálogo para que tenhamos esses números claros. Mas nesse momento como cidadão rio-bonitense tenho também que acompanhar diferente do voto do presidente, esse Veto do Governador.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao ouvir as diversas ponderações, inclusive a do Deputado Max Lemos, me veio à memória que fui eu quem propus a entrada de Petrópolis na Região Metropolitana, visando única e exclusivamente o acesso ao Bilhete Único.\r\n\r\nJamais, e volto aos anos pretéritos, porque esta Lei não foi de 2108, discutimos em relação a esses municípios, cota-parte de ICMS. Porque eles teriam as suas cotas-partes como sempre tiveram.\r\n\r\nVisamos o Bilhete Único porque eles estavam excluídos do Bilhete Único porque não estarem na Região Metropolitana. Lá estava o Comperj que prometia mundos e fundos para aquela região e agora estamos num vinagre de fazer gosto - em função da corrupção na Petrobras - porque não haverá mais refinaria. A empresa chinesa se posicionou.\r\n\r\nDe qualquer jeito, esses municípios têm todas as características de Região Metropolitana. Daí, mesmo sem V.Exa. responder, e ao verificar que devia de fato ter uma apresentação de números, o que se desejou na inclusão desses municípios foi o acesso ao Bilhete Único, e não aumentar nem diminuir cota-parte de ICMS, nem fazer com que a entrada deles reduzisse a cota-parte dos municípios que já eram da Região Metropolitana.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar responder aqui. Primeiro ao Deputado Waldeck Carneiro. Está muito claro porque seriam três novos municípios. Essa região tinha um bolo, tendo que dividir esse bolo com mais três municípios. Então, é matemática.\r\n\r\nAgora, me causa espanto que o Conselho da Região Metropolitana, por unanimidade, pediu ao Governador para vetar, o que vai contra os municípios da Região Metropolitana, pelo menos aos anteriores.\r\n\r\nNa verdade, se o Conselho da Região Metropolitana pretende tirar recursos dos municípios da Região Metropolitana, há de se pensar nesse Conselho. É isso. Se é verdade o que V. Exa. falou, o sujeito vai contra a Região Metropolitana. Com muito respeito, esse Conselho é contra a Região Metropolitana. Precisamos rever esse Projeto de Lei que criou a Região Metropolitana. Urgente! Urgentíssimo!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não há dúvida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque não há dúvida em relação que os municípios remanescentes perdem. Você tem um bolo para dividir por 19 e põe 22, não tem jeito. E mais, como V.Exa. falou, Deputado Anderson Alexandre, no próximo ano Saquarema vai explodir de royalties.\r\n\r\nOs municípios do entorno de Búzios, também. Então, já, já por conta do valor adicionado da região, eles vão ganhar. Isso é sempre muito perverso porque os municípios que produzem petróleo, nessa equação do ICMS, apesar de não contribuírem com um centavo para a arrecadação, subtraem a arrecadação dos demais municípios que fazem essa contribuição, por conta do valor adicionado. E são bilhões e bilhões de reais. Como V.Exa. falou, eles não vão perder nada; vão deixar de ganhar. O que não pode é um município da Baixada Fluminense, que tem os problemas que todos conhecem, perder 26 milhões, 50 milhões, 13 e 6. O Deputado Luiz Paulo, relembra: foi 17, quando se voltou ao Bilhete Único. Então, incluiu outros municípios para ter benefício do Bilhete Único. Por conseguinte, na cota-parte do ICMS, no IPM, no Índice de Participação dos Municípios, eles perderam. Se o Conselho da Região Metropolitana... Nós vamos rever esta lei; vamos fazer modificações na lei urgentemente.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, realmente nunca tive a oportunidade de me debruçar sobre uma matéria de ordem tributária e federativa de forma mais clara, que permitisse a participação no debate sobre a distribuição de recursos aos municípios.\r\n\r\nMas me chama atenção o fato de um município que está na Região Metropolitana, que concentra mais serviços, mais atividade econômica, ter uma distribuição orçamentária maior do que os outros. Então, realmente, a inclusão de novos municípios acaba se refletindo numa redução do orçamento dos municípios que compõem a Região Metropolitana.\r\n\r\nNo Plano Nacional, por exemplo, o Norte e Nordeste, regiões mais pobres, têm destinação específica de recursos diferenciada em comparação com as demais regiões. No caso do Rio de Janeiro, é claro que não queremos que nenhum município da Baixada perca orçamento - sabemos as dificuldades que a Baixada enfrenta, com cidades grandes, populosas, com muita desigualdade, com muita violência. Por outro lado, o interior do Estado também não é muito rico.\r\n\r\nFicamos nesse impasse. Por isso, temos que fazer uma discussão geral sobre esses critérios da Região Metropolitana e da distribuição de recursos aos municípios no Estado, para podermos enfrentar este debate que acabou aparecendo nessa movimentação.\r\n\r\nEntão, na verdade, tenho uma dúvida: os municípios, por exemplo, da Região Serrana não têm um bolo a ser dividido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dar um exemplo. Logicamente, se sai um município grande, como Petrópolis, da Região Serrana, vão ficar mais recursos para dividir para um número menor de municípios. Entendeu? Logicamente, quando um município que está numa região entra para cá, lá vai sobrar recursos.\r\n\r\nSó estamos fazendo valer o que era antes de 17. Ninguém vai perder nada. Não pode a Baixada...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O caso de Petrópolis. V.Exa. sabe quanto Petrópolis ganhava e quanto passou a ganhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que lá é o contrário: Petrópolis iria perder nesse caso. É isso mesmo, Deputado Luiz Paulo? Sim. Iria perder.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE (Pela ordem) - Quero fazer uma proposta. A justificativa do veto do Governo do Estado diz o seguinte: “Por fim, porém, menos importante destacar que à assembleia do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28/11/2009, foi recomendado por unanimidade do próprio Conselho veto total do presente Projeto de Lei, como também a elaboração dos estudos da partilha do ICMS”.\r\n\r\nComo o Projeto tramitou muito rapidamente na Casa, não houve tempo para este diálogo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre, deixe-me tentar ajudar. É porque nós temos os índices provisórios, que vão valer para 2020. Se nós não enfrentarmos este tema até o dia de hoje, só no ano que vem. No dia 19 de novembro, apresentamos, verificada a urgência, publicamos no Diário Oficial Extraordinário, ou seja, fizemos tudo dentro da regra.\r\n\r\nÉ verdade: houve pouco tempo de debate. Mas é só para garantir o que era antes, para que os municípios não percam.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - V.Exa. me permite um aparte, Sr. Deputado? É o que eu quero esclarecer. O Presidente já abordou o tema. Conversei com três Deputados aqui embaixo, Sr. Presidente. Verifiquei que existe esta dúvida. Quero aproveitar o que V.Exa. disse e esclarecer: se nós não votarmos hoje, se não for sancionado, os números desse ano e do ano passado vão continuar no ano que vem. As cidades continuam perdendo.\r\n\r\nEntão, eu quero chamar a atenção dos Deputados da Região Metropolitana, especialmente da Baixada, porque os municípios vão continuar perdendo. Pode acontecer de o Secretário de Fazenda do município não notar a perda. Às vezes, está com flexibilidade, está com mais recursos e, por isso, não notou.\r\n\r\nAqueles que mantêm as contas controladas sabem o quanto fazem falta 500 mil reais, ainda mais 10 milhões, 14 milhões, 20 milhões. Se não votarmos agora, ano que vem as cidades continuarão perdendo.\r\n\r\nFicou um detalhe importante. Estou muito à vontade para falar da questão de Petrópolis. Todo mundo sabe que o Prefeito de Petrópolis é meu eleitor, então, não estou jogando contra o patrimônio, ele não está perdendo nada. Mesmo se fosse ao contrário, nós estaríamos tirando de mais cidades com mais dificuldades, com um problema seriíssimo na Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Petrópolis perde com a entrada na Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim, perde. Ele ganha saindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai voltar...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ao que era.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São Itaboraí e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nVamos votar. Abram o painel, por favor, porque o voto é nominal, e vamos continuar o debate aqui nos encaminhamentos. Atenção, o voto “sim” aprova o projeto. É isso?\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Neste momento, Sr. Presidente, eu queria falar com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Nobres Deputados, a princípio, nem Rio Bonito nem ninguém vão perder nada. Apenas os Municípios de Petrópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito vão deixar de ganhar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Petrópolis perde. Entrando na Região Metropolitana, quem ganha são os municípios remanescentes da Região Serrana.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Quero concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntendo o pessoal da Baixada Fluminense, da metrópole e estou aqui representando o interior do Estado do Rio de Janeiro - sobretudo, neste tema, a Cidade de Rio Bonito. Eu tinha feito uma sugestão, que tirássemos a matéria de pauta para elucidar esses números - fui cobrado lá, tive 5.200 votos em Rio Bonito -, mas como está sendo votado dessa forma, o meu voto e o meu encaminhamento serão pela manutenção do veto do Governador, até que tenhamos os números, para que esta Casa possa debater o tema. Votarei pela manutenção dos vetos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, que me perdoem os meus pares nesta Casa, mas este debate está realmente comandado por uma irracionalidade. Vou explicar: Região Metropolitana não pode ser tratada, o desenho ou o redesenho dela, sob uma ótica única e exclusivamente de dinheiro. Não é isso.\r\n\r\nComecei a discutir nesta Casa, larguei a discussão porque vi que o negócio não era para resolver. Se fosse para resolver, teríamos que, por exemplo, ouvir a opinião dos membros da Região Metropolitana, os Prefeitos. São 22 municípios, de repente se resolve aumentar, se resolve retirar. Não é assim que se trata de um tema como este. São vários os aspectos: físico-territorial, social, econômico, institucional. Tudo isso está envolvido numa discussão sobre Região Metropolitana. Está se reduzindo isso a uma questão menor. O assunto não deve ser tratado desta maneira. Fazê-lo é uma irresponsabilidade desta Casa, por não entender o que significa a Região Metropolitana de um Estado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. é um estudioso do tema. Lembro que Petrópolis faz parte da Região Serrana. Traz-se para cá o tema com a ótica da questão do Bilhete Único. Mais claro do que isso não existe. Há um valor. Se se vai incluir mais municípios, esse valor diminui.\r\n\r\nÉ muito justo que Cachoeiras de Macacu queira permanecer e...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Rio Bonito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rio Bonito. Mas é voltar ao que era antes, nada mais, senão se está tirando recursos, que já são poucos, de 19 municípios. Eu recebi vários Prefeitos. O Prefeito de Nova Iguaçu estava desesperado porque iria perder 26 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria só deixar claro - V.Exa. já entendeu - que a informação que eu trouxe aqui, da reunião do Conselho deliberativo, quem oferece para nós é o próprio Governador, na sua exposição de motivos. É ele quem menciona textualmente que houve essa reunião e que teria havido uma deliberação unânime do Conselho recomendando o veto. Este é o primeiro ponto: não é uma informação que eu trouxe, ela foi aqui trazida pelo Governador.\r\n\r\nSegundo ponto: não sei se V.Exa. tem os números de Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito em 2018 e 2019. Ganharam muito mais? Sabe dizer? Eu estou perguntando porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O ano de 2018 não reflete, mas 2019 sim. Mas, Deputado Waldeck Carneiro, com todo o respeito...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos voltar à situação que era anterior. Ninguém está tirando nada de ninguém. E Petrópolis, por ser um município grande, tem muita arrecadação, entrando aqui, perderia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Petrópolis, a situação piorou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu? Então, nós vamos voltar Petrópolis para o que era e voltar os outros municípios. Nisso aqui, não tem que ter dúvida nenhuma. Todos os municípios da Região Metropolitana - todos - Niterói, Maricá, todos perdem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não há dúvida de que Cachoeiras e Rio Bonito, como passaram a ganhar um pouquinho mais, não querem perder. Normal também. Entendemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lógico. Entendemos. É direito.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para encaminhar a votação) - Já viemos debatendo, nesses últimos dias, um assunto que é muito pertinente para os municípios da nossa Região Metropolitana, e, como gonçalense, representando aqui o Leste fluminense, todo o Estado, mas em especial o Leste fluminense e São Gonçalo, vemos uma preocupação muito grande de se ter na mesma piscina de recursos mais integrantes, ou seja, novos municípios que vão ter que repartir, logo, você terá menos recursos para aqueles municípios que já estavam lá.\r\n\r\nEntão, isso é perigoso. Defendo este Projeto. Voto “sim”. Acredito que temos que voltar para a lógica anterior, como V.Exa. bem colocou, e consigno aqui, encaminhando o voto “sim” do PSB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, dos Ls, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB, dos Ls, dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, já registrou no painel o voto “sim” por duas questões muito simples, Sr. Presidente: o que fizemos foi incluir esses municípios no Bilhete Único e jamais aqui alguém aqui discutiu cota-parte de ICMS. Se é para discutir cota-parte de ICMS, podemos, no ano seguinte, um parlamentar apresentar uma proposta, aí vamos pedir as séries históricas, como vai ser de uma forma, como vai ser de outra. Mas aquilo que estamos restabelecendo foi o princípio que aqui aprovamos: a inclusão desses municípios no Bilhete Único.\r\n\r\nPor isso, registramos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE (Para declaração de voto) - Declarando o voto para a população do Estado do Rio de Janeiro entender que esta é uma Casa de debate e o Projeto de Lei foi vetado pelo Governo.\r\n\r\nQuero agradecer o único que me acompanhou aqui, o Deputado Rodrigo Amorim. Estou defendendo o interior, entendendo que precisávamos ter mais o debate para ter mais número. A Cidade de Rio Bonito não será inclusa, não perderá nada, mas não será inclusa na metro 2.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu nessa votação é que nós temos 70 Deputados e que a maioria tem sua base na Região Metropolitana, e eu entendo perfeitamente essa votação, mas fica consignado o meu voto contrário, não ao Projeto, mas sim à falta de números e que debatêssemos com a sociedade, sobretudo, Rio Bonito, sobretudo as cidades que não estarão ingressando nesse ICMS. Mas no ano que vem, eu apresentarei um Projeto de Lei tão somente para inclusão da Cidade de Rio Bonito na metro 2, se é esse, realmente, o estudo definitivo da própria Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nQuero agradecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou com os decretos aqui na forma ainda anterior a este Projeto de Lei: Nova Iguaçu, em 19, teve uma participação nos 100% do ICMS de 2,052%; da fórmula anterior, para 2020, seria 1,858%. Mas a perda maior seria Queimados, Deputado Max Lemos, é muito maior do que 16, 10 milhões. Queimados, em 19, o índice foi 0,604%; da forma atual, seriam, para o ano de 2020, de 0,470%. \r\n\r\nDe ponto seis para zero quatro.\r\n\r\nPetrópolis, Deputado Luiz Paulo, teve o índice de 2,891 em 2019; teria 2,778 em 2020.\r\n\r\nTodos os municípios da Região Metropolitana perdem - Nilópolis, Rio Bonito.\r\n\r\nRio Bonito está reclamando?\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Não, a população está me cobrando os números que o Estado não forneceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelos números que estão aqui, 2019 era 0,315; para 2020, 0,284. Então, Rio Bonito perderia, nessa lógica. Está aqui no Decreto.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, a mesma coisa: perderia na fórmula anterior. É porque o sujeito ouve o galo cantar. Era 0,467 em 2019, o que sairia 0,426. Perderia, também.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, só para concluir o meu voto, eu não estou votando contra o Projeto. Aqui, estou defendendo os interesses do interior, sobretudo de Rio Bonito. Por isso, o meu voto foi pela manutenção do Veto, não pelo Projeto em si, mas porque não temos um número definido.\r\n\r\nSendo o número definido, que Rio Bonito vai ter alguma perda, eu, no ano que vem, na primeira Sessão Legislativa, entrarei com um Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o contrário, Deputado. V.Exa. tem que mudar o voto porque, pelo Decreto de 18, comparado com o de 19, Rio Bonito perderia também.\r\n\r\nRio Bonito, em 19, o índice é 0,315; para 2020, 0,284.\r\n\r\nSe mantivesse, perderia.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, só para deixar claro. Vou declinar o meu voto porque eu só tenho essa informação agora. Por isso queríamos um pouco mais de tempo de debate.\r\n\r\nSe esse número é real, o meu voto único “não”, eu mudo para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão aqui os dois Decretos, de 18 e de 19, para valer no ano seguinte.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Marquinhos, me manda aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos perderiam.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Para concluir, chegou esse estudo para mim, agora. Então, declinamos o voto “não” para “sim”, porque a cidade de Rio Bonito teria mais perda do que ganho a partir do ano que vem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí. O Deputado Luiz Paulo quer fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a bem da verdade, já votei “sim”. Tenho convicção de que fizemos isso não por causa de cota-parte, por Bilhete Único. Mas não dá, simplesmente, para comparar índice de dois anos. Por quê? Porque o índice reflete o que cada município produziu de ICMS naquele ano. Só conseguiríamos comparar se a produção de ICMS, a cada ano, fosse absolutamente igual, mas, como oscila, esses números não interpretam a verdade. São meros indicadores sugestivos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero me permitir discordar de V.Exa.\r\n\r\nQuando se tem um grupo de municípios e todos perdem, não é só a arrecadação de ICMS que é levada em consideração - população, território, valor adicionado da região, do município. É um dos indicadores, sim.\r\n\r\nSe se pega de um ano para o outro, todos perdem, não é só a arrecadação. Quero me permitir discordar de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na verdade quero encaminhar e justificar a abstenção da bancada do PSOL. Esse é um debate complexo.\r\n\r\nQuando esses municípios foram incluídos, o objetivo era incluí-los exclusivamente no Bilhete Único. Entretanto, isso teve efeitos na arrecadação, e não temos inclusive um conjunto de dados para que possamos tomar uma posição.\r\n\r\nPor exemplo, V.Exa., agora, nos apresenta alguns números importantes, mas é impossível, numa distribuição proporcional, todo mundo perder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Exemplo: se você tem 19 e passa a 22, todo o mundo perde, até quem arrecadou mais, como Duque de Caxias arrecadou muito mais ICMS em 2019. Ela perde, perde pouco mas perde, porém todos os municípios da Região Metropolitana perdem. Você tem um bolo, bota mais três...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Os municípios da Região Metropolitana, sem dúvida alguma, perdem. O que é difícil é ter clareza quanto aos municípios que foram inseridos e os demais. Então, por conta das dúvidas e por entendermos que esse debate sobre quem faz e quem não faz parte da Região Metropolitana deve ser mais aprofundado, desafio que assumimos mas não temos tempo para realizar antes de acabar o ano, podendo isso se refletir na distribuição de recursos do ano que vem, vamos nos abster.\r\n\r\nReconheço que, tentando corrigir uma distorção causada pela lei inicial, que distribuiu mal e acabou incidindo sobre a distribuição da cota-parte dos municípios, quando o objetivo era só mexer no Bilhete Único, assinei o projeto achando que estaria corrigindo essa distorção. Agora, reconheço que não tinha clareza. Faço essa autocrítica, de ter apoiado a medida sem ter clareza. Como ainda considero que o Parlamento não conseguiu ter uma avaliação mais aprofundada sobre isso, encaminho a abstenção na bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer registrar seu voto 'não'?\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Segundo a minha assessoria jurídica e econômica, não está claro se Rio Bonito terá perda ou ganho. Então, como não houve tempo de debate, vou consignar meu voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom, Deputado Anderson; não quero mudar o voto de V.Exa. Os números estão aí no decreto. O percentual em relação aos 100% de Rio Bonito deixa de ser 0,315 para 0,284, mas V.Exa. é senhor do seu voto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Quero consignar meu voto 'não'. Se houver perda no ano que vem, apresentarei um projeto de lei especificamente para inclusão de Rio Bonito nessa área da Metro 2.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 46;\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 1\r\n\r\nTotal de Abstenções: 7;\r\n\r\nTotal de votos: 54.\r\n\r\nO veto está derrubado e retorna ao Governo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 4ª Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h21.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h21min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (65), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fraternalmente, quero anunciar aos companheiros que queriam trazer à pauta o projeto do Deputado Caiado que, como não há acordo no plenário, não vamos apreciá-lo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 26/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA E WALDECK CARNEIRO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, de comum acordo com o Deputado Minc, está retirando de pauta este decreto porque trata de outro assunto, que não é...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas o Governo vai republicar corrigindo o número.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno.), em tramitação ordinária, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 13-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ACRESCENTA O §9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS E EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nTerá que ser no painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que ser no painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para fazer como fizemos ontem na Ordem do Dia, não é, Deputada Dani Monteiro? Não dá para acelerar.\r\n\r\nAtenção, senhores parlamentares, a Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSOL encaminha o voto contrário. Temos lutado e defendido as prerrogativas dos Deputados Estaduais, o direito de fiscalização, entretanto, entendemos que não se conseguiu chegar a uma redação que fortalecesse as prerrogativas. Isso é importante, reconhecemos o mérito da iniciativa, mas seria necessário que se deixasse mais bem delimitado como ela poderia ser exercida para não abrir margem para condutas de abuso de poder. Por isso o nosso voto é contrário.\r\n\r\nNão podemos aceitar que salas de aula sejam invadidas, que gabinetes sejam invadidos, que instituições hospitalares que requerem métodos de entrada sejam invadidas. Deixar margem para uma legislação complementar que regulamentasse o tema talvez fosse o ideal. É importante fortalecer a prerrogativa de fiscalização dos Deputados, que exercemos e que a lei busca fortalecer, mas delimitar como isso se daria é necessário para evitar situações de abuso de poder.\r\n\r\nEste ano, já algumas vezes, houve condutas, inclusive de parlamentares desta Casa, que foram abusivas. Fizemos representações ao Conselho de Ética e, nesse sentido, não podemos acabar, em nome de fortalecer prerrogativas, abrindo mais margens para condutas abusivas. Por isso o PSOL vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”, 48;\r\n\r\nTotal de votos “Não”, 6.\r\n\r\nTotal de Votos: 54\r\n\r\nA emenda está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero brevemente declarar meu voto aproveitando a ocasião porque hoje a Universidade Federal Fluminense dá início às celebrações do seu aniversário de 60 anos, que se comemora no ano que vem. Faço esta declaração começando por aí, já fiz isso em nota pública, para desagravar o campus aterrado, em Volta Redonda, da Universidade Federal Fluminense, que, recentemente, recebeu a visita de um parlamentar federal.\r\n\r\nGeralmente, quando as universidades recebem a visita de um representante do Congresso Nacional, de parlamentares, isso é recebido com a esperança de que possa haver alguma melhoria, algum incremento, a construção dialogada de uma emenda para o futuro, enfim. \r\n\r\nMas o Deputado em questão, Daniel Silveira, do PSL, que frequentemente tem estado envolvido em situações de atrito, de confusão, mesmo, fez uma série de provocações a servidores, a professores, a estudantes, pretendendo inclusive fazer um exame dos programas pedagógicos das disciplinas, aliás, e os Deputados não só não têm essa prerrogativa, como não têm essa formação.\r\n\r\nEntão, aproveito a ocasião para dizer que embora o Marcelo do Seu Dino não tenha tido essa intenção, certamente, mas votei contrariamente porque temo que esse tipo de Emenda, sem um detalhamento mais preciso, possa acabar acobertando esse tipo de situação. E quero aqui aproveitar para desagravar o campus de Volta Redonda, da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno), em tramitação ordinária da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 17/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT E MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel. Votando “sim”, aprova; votando “não”, rejeita.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como já havia mencionado ontem, eu acho que a minha opinião mudou bastante em relação a esta questão, porque hoje as Emendas já são permitidas a parlamentares em torno de dois milhões e pouco, mas são Emendas que são meramente autorizativas.\r\n\r\nEntão, seguindo a lógica de que o mesmo direito de aplicação dessas Emendas tem que servir para todos e não apenas para aqueles que compõem ou têm algum tipo de acordo com o Governo, o nosso voto, então, vai ser encaminhado pelo “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSB o nosso voto é “sim”. Mas, levando em conta sempre, porque a nossa ideia de Orçamento impositivo é aquela que o Deputado Luiz Paulo defendeu ontem, e o Deputado Waldeck, também. Era para o conjunto do Orçamento. Na verdade, o que estamos aprovando é a Emenda impositiva e não o Orçamento impositivo. Aliás, é curioso, Deputado Luiz Paulo, que tantos Deputados vão votar pela Emenda impositiva, e tão poucos votaram por algo muito mais relevante, que era o Orçamento.\r\n\r\nEntão, vamos votar “sim”, querendo que o conjunto do Orçamento o Parlamento possa ter uma palavra mais forte. Apenas, Deputado André Ceciliano, Presidente, lembrando um acordo do Colégio de Líderes que esse prazo ficou lá para 2023. Mas tem um acordo para executar de fato aquelas Emendas. V.Exa. foi um dos que falou, o Deputado Márcio Pacheco, que está aqui do meu lado, democrático líder do governo, reafirmou que elas serão mesmo executadas.\r\n\r\nLembrando, Deputado Márcio Pacheco, o acordo que nós fizemos - eu deixo V.Exa., antes de prestar a atenção, comer um pastelzinho para cuidar do vosso próprio ecossistema, que também tem que ser fortalecido.\r\n\r\nLembrando, Deputado Márcio Pacheco, aquele acordo informal que nós fizemos sob o olhar atento do presidente do Colégio de Líderes que, para a execução daquelas Emendas que nós já fizemos, de até 2.300, todos os Deputados, o Governo, a oposição, nós faríamos com V.Exa. uma reunião em junho para saber como é que estava a execução delas, e quais já foram e quais seriam executadas, e não em dezembro.\r\n\r\nEntão, era apenas para reafirmar isso, que foi um acordo informal e que V.Exa. também presenciou e reforçou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nIsso aí, Deputado, que fiz chegar à mão de V.Exa., é um apanhadinho, mas os decretos 18 e 19 estão na mão do Deputado Anderson.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Já guardei.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que eu esposo totalmente os princípios levantados pelo Deputado Chicão Bulhões, do Partido Novo, porque lemos matérias que, demagogicamente, dizem assim: “Os Deputados estão aprovando a obrigatoriedade de suas Emendas”. E eu estou votando conscientemente exatamente naquilo que afirmou o Deputado Chicão Bulhões. Se nós queremos acabar com o fisiologismo, com o protecionismo, com os arreglos individuais entre o Executivo e alguns parlamentares, a Emenda deve ser obrigatória para todos. Isso se chama “vovó viu a uva.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olavo Bueno e Diva.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, só para parabenizar o Deputado Brazão.\r\n\r\nFui Vereador no Município de Silva Jardim, Prefeito por duas vezes. A importância de cada Deputado aqui poder dar uma satisfação à sua base, de acrescentar uma Emenda que seja para a Pestalozzi, uma Emenda que seja para a Saúde, que seja para a infraestrutura urbana.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Brazão e, ainda mais: lamentar, Deputado Brazão, que estamos no Regime de Recuperação Fiscal. Se não tivéssemos, o meu voto seria para que esses recursos já estivessem à disposição às Emendas de cada Deputado já ano que vem.\r\n\r\nParabéns à Alerj, a todos os pares, à Presidência e ao Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu conversei com o líder, Deputado Márcio Pacheco, com o Deputado Luiz Paulo também, e estou até me abstendo de votar.\r\n\r\nTenho dúvidas sobre essa matéria, que ainda discuti esta semana. Não pode ficar - é para ajudar - na ementa como está, ao final, proveniente de Emendas individuais e de bancadas de parlamentares por regiões de Governo. Isso está estranho. Tem que parar em “regiões” para evitar confusão.\r\n\r\nPorque as regiões administrativas são da órbita da administração municipal. O Estado não tem. O Estado tem regiões apenas. Então, eu acho que não deveria ficar na ementa “regiões de governo”. É uma sugestão de um Deputado que se abstém de votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quem sugeriu esta Emenda Modificativa, fui eu. Eu falei em regiões-programas do Estado. São oito regiões-programas: a Metropolitana é a primeira, a Serrana, Médio-Paraíba, Centro-Sul.... São oito regiões-programa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cuidado, porque falar de “programa” nos dias atuais tem problema. Olha o incêndio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual o problema, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem muitos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não vejo nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bombeiro está fechando.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 47;\r\n\r\nTotal de votos “Não: 1\r\n\r\nTotal de abstenções: 6\r\n\r\nTotal de votos: 54.\r\n\r\nA Emenda Constitucional está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor da proposta, Deputado Pedro Brazão, pela vitória.\r\n\r\nConforme comuniquei ao Deputado antes da votação, este é um tema em que eu, particularmente, venho pensando e me debruçando para um estudo há um bom tempo. Tenho uma posição conceitualmente contrária.\r\n\r\nO que quero focar e designei meu voto contrário devido a isso - sei que não é o que vai solucionar - é que precisamos estar muito mais atentos, Presidente, no fortalecimento das peças orçamentárias da nossa Casa.\r\n\r\nQuero fazer uma defesa de peças orçamentárias tão importantes para o nosso País e nosso Estado, que são a LDO, a LOA, o PPA. O Parlamento precisa se debruçar com muito mais cuidado, com muito mais atenção sobre esses assuntos, pois é nesta Casa que temos o Orçamento aprovado e que precisa ser executado com um percentual de remanejamento menor por parte do Governador.\r\n\r\nÉ muito importante que o Orçamento planejado e aprovado pelo Parlamento seja o mais próximo possível do Orçamento realista e as Emendas que devemos fazer, como Deputados, possam ser colhidas nesse espectro. Isso eu defendo bastante.\r\n\r\nRemanejar uma pequena parte, Governador, é necessária, mas esse mínimo tem que ser respeitado. Eu defenderia o máximo de 10%, pois assim o Orçamento seria mais realista com o que defendemos nesta Casa.\r\n\r\nConsigno meu voto contrário, respeitando a decisão da maioria. Como costumamos dizer, é no parlamento que essas situações são definidas. Minhas congratulações ao Deputado e ao Parlamento pela vitória.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) -Essa é uma matéria que já foi amplamente debatida por alguns parlamentares do Novo. Há aqueles que são a favor e aqueles que são contra.\r\n\r\nEu, que sou fã inveterado da democracia representativa, entendo que um membro do parlamento tem sensibilidade maior quanto às questões locais do que muitos secretários. Então, eu sou a favor da emenda impositiva. Tenho meus questionamentos sobre orçamento 100% impositivo; tenho ainda mais questionamentos sobre a questão dos Fundos. Entre um em outro, fico com a emenda parlamentar. Nós, que representamos uma fração do eleitorado fluminense, podemos atender, de forma mais eficaz, às necessidades específicas de cada região e de cada ideologia.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde. Quero agradecer a todos os Deputados pelo apoio a essa emenda impositiva, que é do parlamento, e não só minha. Quero também destacar que esta é a primeira Assembleia Legislativa que aprovou essa lei, que ajuda o interior e várias cidades que os Deputados aqui representam.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão as 14h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14h41min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (65), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Chamo o Deputado Max Lemos ao microfone de aparte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero fazer uma proposta a V.Exa. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz ao Deputados Max.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, vou fazer a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Max concorda ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou falando em meu próprio nome. Não tenho delegação para falar em nome de alguém.\r\n\r\nEu verifico que a Emenda Constitucional 32 tem poucas contradições, porque ela absorve quase na totalidade aquilo que decidiu o Congresso Nacional. Já a Emenda Constitucional 33 não tem nada a ver com o que decidiu o Congresso Nacional e tem muitas contradições. Há até um Destaque de minha autoria.\r\n\r\nQual é a minha sugestão para suavizar? Aprovaríamos a 32 em primeiro turno e, em segundo, se houvesse alguma alteração, seria inserida e não votaríamos hoje em primeiro turno a 33.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E a 34?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A 34 já saiu de pauta; ele já retirou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Max.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, concordo parcialmente, não só com o Deputado Luiz Paulo, mas também com os Deputados Waldeck e Flávio Serafini, com quem discutimos muito a respeito.\r\n\r\nEu quero fazer um apelo aos Deputados Luiz Paulo, Waldeck e Flávio Serafini, às bancadas do PT, do PSOL e do próprio PSDB, na seguinte condição: vamos votar as duas PECs em 1ª votação, com o compromisso de abrirmos um amplo debate em relação a ambas as PECs. Vou dizer por quê. O que eu temo é que, ao abrir mão de uma ou de outra, porque há duas correntes, esse assunto não volte com a velocidade que se pretende.\r\n\r\nQuero esclarecer que não é objetivo da emenda constitucional retirar o Degase da Educação. Não é esse o projeto. O que queremos, tão somente, é que os funcionários tenham a oportunidade de ter um tratamento especial, de quem é da Polícia Penal, para que possam ter direito a aposentadoria especial, haja vista que estão trabalhando na recuperação, sim, mas vivem no dia a dia a tensão que vive o funcionário da Seap.\r\n\r\nAo agradecer o empenho dos nobres Deputados, faço um apelo a todos, de todas as bancadas, que, tenho certeza, querem o melhor para o servidor público, em relação ao Degase. Em relação à outra emenda constitucional, recebemos hoje diversos segmentos da administração penitenciária, do sistema penitenciário. Os apelos são todos com alto grau de positividade e me senti convencido da necessidade de ampliação. Mas, se pararmos a discussão hoje e simplesmente não votarmos a matéria, não teremos isso como prioridade. Então, faço um apelo a todas as bancadas, a todos os Deputados: que votemos em 1ª votação e possamos abrir uma discussão ampla para inclusão, no caso, dos servidores da Seap, daqueles que estão atendidos com a PEC e daqueles que não estão.\r\n\r\nJá conversamos em 2ª votação. Vamos ouvir a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, que não ouvi também. Em relação ao Degase, damos um avanço, que é, na verdade, uma demonstração desta Casa de que reconhece o serviço e o trabalho que os funcionários do Degase fazem neste Estado. É, portanto, este o apelo: que votemos em 1ª votação e discutamos amplamente o assunto para a 2ª votação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em primeiro lugar, agradeço ao Deputado Max Lemos, que, no transcurso do debate de hoje, entendeu a importância de retirarmos a emenda constitucional referente aos mínimos constitucionais da Saúde e da Educação, em proveito de um debate mais aprofundado no primeiro semestre do ano que vem. Faço este agradecimento ao Max, um colega da CCJ, um Deputado reconhecido como de diálogo.\r\n\r\nSobre a PEC da Polícia Penal, já que ela se inspira diretamente no que acabou de fazer o Congresso Nacional, acho que, com alguns ajustes de texto, conseguiríamos avançar. Sobre, especificamente, a do Degase, já nos ajuda muito o que diz o Deputado Max Lemos, ao microfone e nas conversas que tivemos: que sua intenção não é o deslocamento do órgão, mas que a preocupação, que também é nossa, que também queremos ajudar a enfrentar, é com a situação dos servidores.\r\n\r\nA situação dos servidores é objeto de nossa preocupação. Respeitamos e reconhecemos o trabalho difícil, tenso, que deve ser tratado com as melhores condições possíveis, enquanto estiverem na ativa e quando passarem para a aposentadoria. Entretanto, e é isso que nos perturba agora, o texto da emenda - foi isso que nos desafiou - propõe alterar o artigo 183 da Constituição Estadual, que diz: “A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros de estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos seguintes órgãos” - são listados os órgãos. Na sua emenda, o Deputado pretende acrescentar o órgão Degase e isso nos causou preocupação.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro que sim, por favor.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Waldeck Carneiro, preste atenção. Já agradeço o aparte e assumo um compromisso um pouco mais amplo: ao discutirmos, se não houver formatação legal para fazer a alteração, retiro a emenda e fazemos uma nova proposta, desde que possamos proteger os servidores na proposta inicial.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sendo possível, avança muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamei-o aqui justamente por isso. A segunda discussão de emenda constitucional é pró-forma. O que decidiu a primeira não muda mais a segunda e ele assumiu esse compromisso. Ele assumiu esse compromisso comigo aqui e agora o faz com todos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O compromisso é esse e o faço publicamente. A intenção inicial das duas Emendas Constitucionais é proteger os servidores que estão no embate todos os dias, que estão cuidando todos os dias, tentando proteger a sociedade, até os menores, e no caso específico da Seap, que é cumprir o que já tem na Emenda Constitucional que garante a paridade deles. É isso que é mais importante. (Palmas)\r\n\r\nComo este é o interesse das duas Emendas, eu só não gostaria de retirar, porque eu tenho certeza de que, ao retirar, vamos sepultar esse assunto por algum tempo. Então, gostaria de contar com o apoio de vocês nesse sentido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para entender: estou entendendo o compromisso do Deputado Max Lemos, mas caso venhamos a votar em primeira aqui, não podemos mais mexer no texto, é isso? Não pode mais mexer no texto? Pois é, então, assim ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, o compromisso aí é da Presidência.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não ponho para votar. Não ponho para votar, não tem efeito nenhum. Então, ele está apalavrando, temos que confiar no parlamentar. Votando “sim” ou “não”...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não coloco em dúvida. Eu só quero dizer que, com esse texto, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só trago para votar se tiver um acordo. Aí, na verdade, se tiver algum ajuste, vai ter que refazer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, nenhuma desconfiança quanto à sua palavra e à palavra do Deputado Max Lemos. Não se trata disso. Mas, Deputado Max Lemos, com esse texto eu não posso votar “sim”, entendeu? Eu tenho dificuldade em votar “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu propus um acordo: a Emenda Constitucional 32, que diz respeito ao Seap ser Polícia Judicial, a quase Polícia Penal, há quase uma unanimidade favorável. Por quê? Porque já está introduzido na Constituição Federal. Então, o que eu estou propondo é que votaríamos essa em primeiro turno e não votaríamos a 33, porque jamais haverá um consenso, Sr. Presidente. É impossível o consenso na 33, porque o consenso é se o Degase vai pertencer à Polícia Penal ou se o Degase vai ter a orientação pedagógica educacional. Então, essa é uma divergência de base. Então, avançamos já aprovando a 32 e se dá uma recuada na 33. As duas são dissociadas. Se V.Exa. pegar a Emenda Constitucional federal não tem uma linha sobre o Degase, até porque não poderia ter: não existe na União Degase, na União não existe. São atribuições do próprio Estado. Então, era para avançar, porque se não avançar nesse sentido, eu não sei se vai ter quórum para aprovar as duas, em primeira.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Quero agradecer ao Deputado Max Lemos, que me deu a coautoria neste Projeto. Nós demos entrada simultaneamente neste Projeto da Polícia Penal. Também agradeço aos demais pares e peço, realmente, que superemos esta votação hoje. Eu tenho acompanhado o pessoal do Seap aqui, no dia a dia e, talvez, eu seja o único Deputado, dos 70, que tenha vivido a realidade de ter ficado 105 dias sob a proteção de vocês e o cuidado de vocês. (Palmas)\r\n\r\nEntão, eu não poderia deixar de dar entrada. O Deputado Max Lemos tinha dado entrada anteriormente a mim, no mesmo Projeto, porque eu sei, em vários debates, que vamos transformar em Polícia Penal para que vocês tenham uma melhor carreira ou uma melhor produtividade, que vocês possam ter direito a posse de arma quando estão fora do trabalho, que vocês possam ter, realmente, o direito de polícia assegurado. (Palmas)\r\n\r\nEntão, por isso, Sr. Presidente, sendo coautor neste Projeto, peço que encaminhemos a votação hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apenas para contribuir com ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, eu quero ouvir a mediana para que possamos avançar. Estão discutindo já o Projeto e só abrimos a Sessão por enquanto. Então, que possamos ser breves.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu concordo com o posicionamento do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA 32 demanda muito trabalho cognitivo de debates, que já está bem sedimentado. Em relação à 33, confesso que tenho alguns receios do reflexo que isso pode ter em toda a estrutura administrativa.\r\n\r\nEu defendo, por exemplo um Plano de Cargos, Carreiras e Salários diferenciado para o agente que presta serviços sócio educativos, para aquele agente que tem na questão de fato quase que a função de polícia penal.\r\n\r\nCabe ao Executivo trazer a esta Casa um PCCS diferenciado entre esses dois servidores, porque precisamos endereçar a realidade como ela é. Existem pessoas, criminosos, com menos de dezoito anos, que são chefes de organização criminosa, psicopatas, facínoras e não podemos expor os agentes do Degase a uma insegurança, inclusive jurídica e de carreira.\r\n\r\nEsse tema precisa ser melhor debatido, por conta dos efeitos jurídicos que podem gerar, principalmente na estrutura administrativa, que pode inclusive ter uma perda de receita, caso o Degase seja incluído na Segurança Pública e saia da Educação. Se isso acontecer, não haverá dinheiro para pagar os servidores.\r\n\r\nO assunto merece melhor debate. Faço um apelo ao Deputado Deputado Max Lemos que retire de pauta para que esta Casa possa tratar com um pouco mais de calma e com mais técnica.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olhe, ele já sinalizou que quer votar. Então, ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas V. Exa. está ouvindo os líderes, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Mas não vou tirar de pauta o Projeto. Se o autor não concordar, não vou tirar. Fazemos sempre em comum acordo. Está certo?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, mais uma vez reitero a nossa questão de ordem e apelo ao Deputado Max Lemos por um acordo.\r\n\r\nNão podemos fechar um entendimento de que vamos aprovar em 1ª para fechar uma redação, um tema em que temos posições tão divergentes sobre ele, que depois o Deputado Max Lemos perde inclusive o direito de exercer maioria, porque podemos ser voto vencido e perder em Plenário.\r\n\r\nNuma Comissão, onde deve haver um acordo, quem pode ser minoria se transforma num poder de veto. E vai começar uma pressão insuportável para que aceitemos algo a que somos contra, porque já se votou e não se fechou a redação, porque a redação será completamente diferente da que está sendo votada. Isso não pode acontecer, Sr. Presidente. Isso não pode acontecer!\r\n\r\nNesse sentido, mantenho a minha questão de ordem com relação às duas matérias. Se o Deputado Max Lemos avançar para um acordo se vota hoje a questão da Polícia Penal e peço a V.Exa., Presidente desta Casa, que sane a dúvida e a insegurança do Deputado Max Lemos de que essa matéria não vai voltar. De que volte a matéria dos agentes na primeira semana de fevereiro. Que V.Exa. assuma esse compromisso. Nós não temos nenhum problema.\r\n\r\nO que não podemos é votar uma matéria, cujo parecer foi publicado ontem e que, segundo o autor, o objetivo dele é completamente diverso do que está no texto. Porque se é valorizar os agentes sócio educativos, temos acordo. Se é avançar para regras específicas previdenciárias para esses agentes, temos acordo porque entendemos o nível de tensão do trabalho que eles exercem.\r\n\r\nSe é colocar o Departamento Sócio Educativo no cômputo da Segurança Pública, somos contra. Já se declarou várias vezes.\r\n\r\nDa maneira que o Deputado está fazendo, se tivermos desacordo, vamos exercer o poder de veto, a matéria vai ter que voltar, ser reescrita, reapresentada, para ser revotada. Esse encaminhamento é pior. É pior para quem defende a matéria, é pior para quem é contrário a matéria.\r\n\r\nSanemos essa dúvida, Sr. Presidente, com o compromisso de V. Exa. de que essa matéria volta na primeira semana\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o autor.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu já fiz todas as manifestações que permitem discussões futuras, que possamos sentar à Mesa. V.Exa. mesmo propôs, pelo menos, umas duas audiências públicas sobre o tema. Então, não há dificuldade nenhuma nesse momento.\r\n\r\nExiste uma questão para se abordar, que é a questão política do tema. Hoje, precisamos manter o tema em discussão.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, faço o apelo de que, abrindo a Sessão Extraordinária, façamos a discussão e mantenhamos a votação da matéria. É um risco que esse autor tem que correr.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à questão de ordem do Deputado Flávio Serafini, falei para V.Exa. que eu iria buscar algo que tratasse do interstício. Existe assinatura suficiente para fazer o que foi feito, colocar na pauta as emendas constitucionais. Está à disposição de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai votar as duas, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar e vamos tirar a 34.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno.), em tramitação ordinária da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer discutir? Não tem problema algum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Eu vou fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na emenda constitucional 33, o PSBD do L vai se colocar em obstrução, isto é, vai sair do plenário.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, pelo o que entendo do Artigo 192 do Regimento Interno, o apoiamento dos líderes serve para, quando uma matéria de natureza constitucional tiver rejeição na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, ela ser trazida a plenário mesmo com parecer contrário, e não para suprimir o interstício.\r\n\r\nÉ nesse sentido que propomos o entendimento de votar uma das PECs e não votar a outra, porque entendemos que pelo Regimento Interno as duas estariam prejudicadas. Posso ler para V.Exa.\r\n\r\n§ 1º do Artigo 192: (Lendo)\r\n\r\n“Se inadmitida a proposta, poderá o autor...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado, vamos fazer o contrário. Deixe-me ler para V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Claro, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - (Lendo)\r\n\r\n“Seção VII. Do interstício\r\n\r\nArt. 161. Entre a 1ª e a 2ª discussão haverá um interstício de 48 horas.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa poderá, a requerimento de qualquer Deputado, reduzir prazo do interstício”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nSão assinaturas suficientes.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL encaminha favoravelmente a Emenda que cria a Polícia Penal. Nós entendemos que devemos cada dia mais fortalecer esses servidores públicos, suscetíveis às forças contrárias e econômicas das facções criminosas. Quanto mais os fortalecermos, melhor para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a bancada do PSL encaminha o voto 'sim', favoravelmente ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Muito me honra ser confundido com o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio Pacheco, perdão. Meu líder.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, registro o meu profundo respeito pelo autor das PECs.\r\n\r\nQuero reiterar o encaminhamento feito pelo Deputado Max Lemos, por quem tenho profundo respeito por várias razões: pelo trabalho brilhante que faz na Comissão de Constituição e Justiça e principalmente por ser uma pessoa absolutamente cumpridora de acordos nesta Casa.\r\n\r\nEm nome do Governo, informo que fui procurado pelo autor, que em todos os momentos conversou, atendeu ao segmento dos servidores que reivindicam o que está aposto na PEC e dos servidores que, de certa maneira, pedem correção em algumas questões do texto em relação às quais ainda há divergências. Ele atendeu, de forma pacífica, tanto o Degase como a polícia. Eu fui testemunha do profundo respeito pelas categorias e pelo parlamento.\r\n\r\nQuem sou eu para avalizar esse acordo? O Deputado Max Lemos agiu com profundo respeito pelo parlamento, fazendo o encaminhamento de que a matéria fosse votada em 1ª, hipotecando a palavra de que só votaríamos em 2ª discussão após um profundo acordo feito com o Governo, com a Casa e respeitando os servidores.\r\n\r\nPor essa razão, Deputado Max, encaminho o voto “sim” às PECs em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - V.Exa. prefere que a declaração de voto seja ao final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazê-la ao final, para acelerar.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 50\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 0\r\n\r\nTotal de Abstenções: 0\r\n\r\nTotal de votos: 50\r\n\r\nDeputados Max Lemos e Anderson, autores, mantenham o acordo que foi feito com o Governo e com o Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão (sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno), em tramitação ordinária, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVamos votar simbolicamente o parecer, rejeitar as emendas e votar no plenário, no painel, a emenda.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, favorável ao mérito e contrário às emendas. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer da Comissão.\r\n\r\nEm votação a emenda constitucional no painel, mantidos os compromissos que assumiu o Deputado Max Lemos com o Governo e com o Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL encaminha o voto “sim”, favorável à emenda constitucional, uma vez que estamos diante de servidores públicos que têm de ser tratados como agentes da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Suscetíveis a todos os tipos de agruras no seu dia a dia, com suas famílias também sofrendo agruras, devem ser tratados como agentes de segurança. Por isso o PSL vota favoravelmente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nEle, agora, pediu para ir para a Comissão Antidrogas.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para encaminhar a votação) - Isso aí.\r\n\r\nO Pros pelo seu líder, que só tem eu, por enquanto, torço para o Ratinho que quer vir. Vou botar ratoeira para ele não vir.\r\n\r\nEncaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para ele não vir?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Eu não o quero perto de mim, não, porque quero ficar sozinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero pedir que tragam uma água com açúcar para o Deputado Rodrigo Bacellar, que está passando mal ali de tanto rir.\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez em respeito à palavra dada, o Deputado Max é autor da PEC, reitero o compromisso de que só voltaríamos em 2ª discussão após o acordo.\r\n\r\nPessoalmente, conversei com os dois Secretários especialmente na matéria anterior que falava da Polícia Penal. Falei com o Secretário Coronel Alexandre, da Secretaria de Administração Penitenciária. Ele me reportou que também havia conversado com o Deputado Max. Então, são absolutamente plausíveis as matérias que estão sendo debatidas.\r\n\r\nSobre o Degase, da mesma forma, há uma preocupação do Governo, porque de fato estamos falando de agentes socioeducadores, mas também estamos falando de agentes de Segurança.\r\n\r\nO Governador Wilson Witzel desde o início da campanha vem apontando o desejo de cada vez mais empoderar os agentes como agentes de Segurança. Atuam na área socioeducativa e na de Segurança. Ocorre que, por óbvio, temos uma questão a ser debatida - e será amplamente - que é o posicionamento, hoje, do Degase na Secretaria de Educação. Isso ainda continua firme na posição do Governo por também se tratar de nos ajudar a cumprir o índice constitucional.\r\n\r\nEntão, esse debate ainda será realizado. Mas fica o compromisso - como disse o Deputado Max - de avançarmos o tema como muito defendido por vários parlamentares.\r\n\r\nO nosso encaminhamento é pelo voto “sim” à PEC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Consigno voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL vota “não”. O Deputado Waldeck Carneiro vota “não”.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente, quero agradecer a V.Exa. pela condução que entendeu, desde o primeiro momento, que o objetivo dessas PECs é justamente lutar pelos interesses dos servidores públicos, principalmente numa área tão sensível, que é a de Segurança Pública, principalmente na questão do cumprimento das penas.\r\n\r\nQuero também agradecer a todos os parlamentares desta Casa, aqueles que votaram, obviamente, com tratamento diferenciado, mas também a oposição ao Projeto, porque ampliou o debate. Também permitiu que pudéssemos fazer o compromisso que iremos cumprir de ter esse debate no futuro. Mas ao agradecer a grande maioria que votou nos dois Projetos, tenho a certeza de que os servidores também com esses agradecimentos garantem, hoje, que este assunto não irá para a gaveta.\r\n\r\nQuero também fazer justiça ao Governo. O Secretário de Administração Penitenciária me ligou e disse: “Olha não somos contra o Projeto. Queremos participar também da discussão, para iniciar um projeto de emenda constitucional que possa, de verdade, atender os interesses do sistema penitenciário sem tirar a proteção dos servidores públicos.\r\n\r\nGanha a população quando consegue melhorar o tratamento aos nossos servidores; ganha este Parlamento quando democratiza, quando abre a discussão, quando ao votar e vencer propostas como essa garante a discussão de forma imediata, não esquecendo, não jogando no fundo da gaveta, garantindo aos servidores um futuro melhor, principalmente, na hora de se aposentar, depois de prestar serviço numa área tão sensível que é a Segurança Pública.\r\n\r\nObrigado a todos os Parlamentares. O Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me contribuir. Tenho que proclamar o resultado, mas ainda tem Destaques.\r\n\r\nPediria que pudéssemos votar os quatro Destaques e, em seguida ou no decorrer do encaminhamento dos destaques, pudéssemos fazer as declarações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Bancada do PSDB “do L”, se declarou na Emenda Constitucional 33, em obstrução e votamos “sim” na Emenda Constitucional 32, razão pela qual na medida em que fiquei em obstrução e não votei - porque estou em obstrução - também não me acho no direito de debater Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Martha Rocha.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 43;\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 8;\r\n\r\nTotal de Abstenções: 3;\r\n\r\nTotal de votos: 54.\r\n\r\nPergunto ao líder do PSOL se podemos encaminhar a discussão, votando em separado, mas encaminhar uma discussão única para os 4, sim ou não?\r\n\r\nHá requerimento de destaque sobre a mesa, ao Artigo 1º da Proposta da Emenda Constitucional 33 que altera a Constituição, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara discutir pelo PSOL, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Sras. Deputados, quero começar a minha defesa lamentando que, o que fizemos aqui, na minha opinião, não foi favorecer o diálogo nem favorecer um consenso, que poderia ser muito importante para fortalecer a categoria dos agentes socioeducativos.\r\n\r\nEsses agentes trazem um debate que é muito verdadeiro porque eles ficam na educação sem serem reconhecidos como da educação. Tanto que nunca, desde que cheguei aqui, eu negociei nada do Degase com o Secretário de Educação. É a única área da Educação que negociávamos só com o Diretor do Degase. Lutamos muito para que agentes concursados fossem convocados, para que os servidores fossem respeitados e nunca negociei com o Secretário de Educação, somente com o Diretor do Degase.\r\n\r\nPor outro lado, essa é uma categoria que traz uma especificidade de trabalhar com crianças e adolescentes. Trabalha com seres humanos que a nossa Constituição, a letra maior do nosso pacto de convivência social, define como seres humanos ainda em formação. Muitos desses seres humanos vão para o sistema socioeducativos por praticar diferentes tipos de infrações penais, mas são seres em situação diferente dos que estão na idade adulta. Então, incorporam na sua atividade, necessariamente, um aspecto socioeducativo.\r\n\r\nNeste momento que vivemos no país, de retirada geral de direitos dos trabalhadores, à exceção da área da Segurança Pública, cujos profissionais são os únicos que têm tido seus direitos minimamente respeitados, faz sentido, do ponto de vista da defesa da categoria, querer ir para a área em que os direitos são minimamente preservados, enquanto que de todas as demais os direitos estão sendo retirados de forma brutal, como vimos recentemente com a reforma da Previdência.\r\n\r\nO avanço que essa Emenda Constitucional pode permitir é o de chegarmos a um acordo pelo qual colocássemos na Constituição, de forma gravada, diferenciadamente, os direitos dos agentes socioeducativos. Não tenho dúvidas de que, pelo tipo de ação que desenvolvem, eles merecem, por exemplo, um regime previdenciário diferenciado, como têm os agentes de segurança e os professores. Nós, professores, temos um regime previdenciário diferente, e os policiais também têm. Os agentes socioeducativos não são professores nem policiais, mas são merecedores de um regime previdenciário diferenciado devido à função que desempenham. Esse é o acordo a que a Emenda Constitucional poderia nos permitir chegar: gravar na Constituição do Estado do Rio de Janeiro a especificidade e a importância dessa função, mas infelizmente o encaminhamento feito aqui é de se colocar um texto que não se sabe qual é.\r\n\r\nNa verdade, da maneira como a Emenda Constitucional está apresentada, se ela valer, o Degase não poderá mais receber dinheiro da Educação, porque vai passar para a área da Segurança Pública, e a Educação tem recursos carimbados, somente podendo ser destinados para essa área. Da maneira como está, foi criado um impasse, se não houver acordo em uma nova redação.\r\n\r\nNossa emenda vem no sentido de gravar o lugar do agente socioeducativo na área da Educação e para que também tenhamos gravado na Constituição que esses agentes devem ter valorização permanente, com plano de cargos, carreiras e salários, com ingresso por concurso público e um conjunto de direitos que devem ser respeitados.\r\n\r\nNão dá para desconsiderar que a área socioeducativa trabalha com adolescentes, muitos que cometeram atos infracionais e alguns que cometeram atos infracionais gravíssimos e que, portanto, têm que cumprir medidas socioeducativas que vão restringir a liberdade. Esses agentes vão tratar daquele adolescente como alguém que cometeu um ato gravíssimo, como, por exemplo, um homicídio ou um estupro, mas ele continua sendo um adolescente. Por isso, continua guardando uma especificidade com relação ao sistema penitenciário, que trata de adultos, pessoas que já tiveram seu desenvolvimento concluído e que, por isso, estão no sistema prisional, cujos atos em conflito com a lei são considerados crimes. Não temos como modificar isso, porque está na Constituição Federal; nem as emendas recentemente aprovadas alteram esse princípio, de que na nossa sociedade os adolescentes se submetem ao regime socioeducativo.\r\n\r\nConcluo lamentando que o açodamento para a aprovação da matéria tenha levado a um atropelo, quando eu mesmo me propus a um acordo para que a matéria voltasse na primeira semana de fevereiro e tivéssemos um texto que gravasse na nossa Constituição direitos para os agentes socioeducativos, como, por exemplo, o direito à aposentadoria especial.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Líder do PSOL, Deputado Flávio Serafini, não vou discutir porque nessa matéria estou em obstrução, mas a sua argumentação seria muito similar à minha, concordo com ela plenamente. O que está se discutindo é se o Degase vai se aposentar pelas regras da Educação ou pelas regras da Segurança Pública. As da Educação, no meu entendimento, são regras mais amenas. O Governo não está conseguindo investir 25% dos impostos em Educação. Se o Degase for transferido para a Segurança, seu dinheiro não será gasto em Educação. Será, então, mais um problema a enfrentar.\r\n\r\nV.Exa. está abordando o assunto com a profundidade devida. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, concluo reafirmando que a nossa disposição é de buscar o entendimento para gravar na Constituição os direitos diferenciados dos agentes socioeducativos.\r\n\r\nAgora o encaminhamento feito nos joga na incerteza e, na minha opinião, fragiliza o resultado desta votação, porque só teremos a redação final após um amplo processo de debates, que pode chegar até a um impasse, quando o encaminhamento regimentalmente correto e no prazo nos permitiria, em caso de desacordo, que se chegasse a uma nova redação de maioria e que fosse isso encaminhado. Agora vivemos sob o impasse e sob a incerteza, sem a possibilidade de que todos os Deputados deste Parlamento participem de um novo texto constitucional para ampliar os direitos dos agentes socioeducativos.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro, para concluir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio Serafini, acho que esse açodamento impediu que construíssemos com o autor, Deputado Max Lemos, que se mostrou aqui, mais de uma vez, aberto a essa construção, um texto que pudesse nos aproximar, em relação ao estabelecimento dos marcos da Constituição do Estado, de regras específicas e especiais para os agentes do Degase no tocante à sua aposentadoria.\r\n\r\nEntretanto, misturar isso com a transferência do órgão para a área de segurança pública perturbou absurdamente a possibilidade desse encontro, porque, na verdade, a luta que este Estado ainda precisa fazer é de fato ter uma política de medidas socioeducativas que apostem na ressocialização pela educação de adolescentes apreendidos nas unidades do Degase. Portanto, o que aconteceu aqui dificultou, não favoreceu a produção de um texto consensual, salvaguardando condições especiais de aposentadoria para os agentes do Degase sem confundir isso com a sua transformação em órgão da área de segurança pública.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTrago aqui uma posição antecipada: temos acordo, em se mantendo o órgão na Educação, estender aos agentes socioeducativos as mesmas prerrogativas de aposentadoria atualmente extensivas aos professores. Quero trazer essa proposta para o debate para que possamos, aprovando o destaque e mantendo o Degase na Educação, avançar na garantia dos direitos dos agentes socioeducativos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro, em relação a essa matéria, que há destaques - um encaminha favoravelmente e um é contrário. Há algum Deputado que queira encaminhar contra o que foi já encaminhado? Não havendo, vamos ao painel.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu queria encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando abrir V.Exa. poderá encaminhar a votação.\r\n\r\nAtenção, assessoria da Presidência da Mesa, vamos votar o requerimento de destaque de autoria da bancada do PSOL. Abram o painel, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero, depois, só fazer a declaração, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode encaminhar a votação neste instante.\r\n\r\nO voto “sim” aprova o destaque, o voto “não” rejeita o destaque.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, registro o meu voto “sim” para a derrubada do destaque e o meu voto “não” contrário ao destaque, por óbvio. Encaminho, portanto, Sr. Presidente, o voto “não”, contrário ao destaque do PSOL.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Max Lemos e o Deputado Anderson Alexandre pela iniciativa das duas Propostas de Emendas Constitucionais, até porque, Sr. Presidente, este debate já é um debate que há muito tempo vem sendo trazido a esta Casa. É fundamental que nós efetivamente possamos discutir todos os reflexos, todas as consequências desse gesto, que sem dúvida nenhuma não estão adstritos tão somente ao aspecto previdenciário.\r\n\r\nAliás, no próprio aspecto previdenciário, Deputado Max Lemos, claro que uma discussão, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, é bem-vinda. Não necessariamente o sistema de aposentadoria da Educação é pior do que o da Segurança Pública. No entanto, a proposta do Deputado Max Lemos não está restrita ao campo previdenciário. É importante analisarmos os efeitos. Na verdade, é um grande pleito há muito tempo da categoria.\r\n\r\nO que temos aqui são homens do Degase, que não são agentes socioeducativos, eles são carcereiros. Porque quem está ali ocupando as fileiras do Degase são marginais, que, por culpa de uma legislação que insiste em não reduzir a maioridade penal, faz com que dentro dessas unidades marginais estejam ali afrontando a vida não só dos cidadãos do Rio de Janeiro, mas, sobretudo, desses homens de Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, é um tema importante que esta Casa não se furtou a discutir. Parabéns ao Parlamento do Rio de Janeiro. Eu refuto totalmente o termo que foi utilizado pelo encaminhamento do Destaque, no sentido de que foi açodado. Longe disso. Essa é uma discussão que durante todo este ano legislativo, diuturnamente nos corredores desta Casa, os Deputados foram instados a promover esta discussão. Então, não tem nada de açodado. Muito pelo contrário.\r\n\r\nFala-se aqui também numa tentativa de acordo quando na verdade eles não cumprem absolutamente acordo nenhum. Utilizam, como vimos agora, e aqui parabéns à atitude do Deputado Luiz Paulo, que adotou o mesmo processo de obstruir, de sair de plenário, é legítimo, é regimental, mas teve a decência de não vir aqui querer obstruir, atrapalhar, e entendeu que o argumento que ele traria, que foi um argumento derrotado, não seria mais passível de ser discutido por manobras regimentais, como acabamos de presenciar. Mais uma vez, o PSOL fugindo do plenário da Assembleia.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero deixar claro que o mesmo partido que utiliza desse tipo de expediente regimental para obstruir as pautas, para impedir as discussões, que não têm nada de açodadas, é o mesmo partido que, por exemplo, apresenta Emendas quando um Projeto que eu considero extremamente relevante, Deputado Marcos Muller, não é porque é de minha autoria, não, mas é o que inclui o sistema ABA, para as pessoas com autismo, o Projeto já tinha sido discutido em 1ª, em 2ª, quando estava na Redação Final, o PSOL apresenta uma Emenda colocando a votação para o ano que vem.\r\n\r\nOu seja, o PSOL é inimigo das pessoas com deficiência, faz de tudo para atrapalhar o bom andamento dos trabalhos nesta Casa e, infelizmente, mais uma vez se coloca contra a sociedade fluminense.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Antes de encaminhar, Deputado Flávio Serafini, atenção, Deputados! Estamos em processo de votação no painel.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto 'sim', esclarecendo que a bancada do PSOL não vai participar, na sua totalidade, desta votação, porque estamos obstruindo a votação, visto que houve um desrespeito ao Regimento, que tem um capítulo específico sobre a tramitação de Emendas Constitucionais, que diz que, depois de publicado o parecer, a Emenda só pode vir ao Plenário dois dias depois.\r\n\r\nIsso ficou tão atropelado que o autor da Emenda Constitucional propôs que aprovássemos a Emenda sem termos uma Redação Final. Porque a redação, tal como ela está, e uma vez aprovada em 1ª discussão é essa redação que vai para a 2ª discussão, ela tiraria o sistema socioeducativo da Educação, o que criaria um impasse financeiro, orçamentário e administrativo para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro pudesse fechar o ano.\r\n\r\nO sistema socioeducativo hoje está sob a Educação, está sob o guarda-chuva dos 25% constitucionais que são destinados à área. Se sai da área de Educação e passa a ser no texto condicional parte da área de Segurança Pública, deixa de ter a possibilidade de receber esses recursos. Então, não obstante a divergência que eu tenho nesta mudança, uma divergência de concepção, essa mudança no texto constitucional implicaria num colapso não só do sistema socioeducativo, mas da própria administração do Estado do Rio de Janeiro. Então esse é o primeiro.\r\n\r\nO segundo ponto é que, para sanar esse problema na redação, o encaminhamento feito é que se vai votar a Emenda Constitucional sem ter um texto final. Isso é absolutamente irregular e enfraquece o próprio texto. Porque se poderia chegar a um acordo de maioria e não perder como minoria. Isso faz parte do processo.\r\n\r\nAgora, encaminhar uma votação de um texto que não está fechado! Se não houver acordo no Colégio Líderes, vai ter que refazer a votação, voltar para o zero? Era melhor ter jogado para primeira semana. Essa insistência é um equívoco que pode levar a uma insegurança jurídica para questões que dizem respeito aos agentes socioeducativos.\r\n\r\nA nossa Emenda é para que os agentes socioeducativos permaneçam na Educação. Quero defender a Emenda e defender um acordo nesta Casa para que façamos uma redação que estenda, para os agentes socioeducativos, prerrogativas de aposentadoria especial, como têm os professores e os policiais.\r\n\r\nQue pensemos o melhor formato e que façamos essa extensão porque os agentes socioeducativos merecem. Isso é diferente de levar o Degase para a área da Segurança Pública.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero refutar as mentiras daquele Deputado que se elegeu, apoiando Jair Bolsonaro e depois se bandeou para o lado do Governador Wilson Witzel. Esse Deputado perdeu a credibilidade, porque foi num filão do apoio ao Presidente da República e agora, atrás de cargos, atrás de espaços no Governo, resolveu trair o Presidente da República. Eu não tenho esse problema, eu trago uma trajetória de coerência. E defendemos os direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEle inseriu uma lei com um problema, em que dizia que somente um método seria adotado, que é um bom método, mas que não pode ser o único a ser adotado no tratamento das pessoas com deficiência. Então, propusemos uma abertura, mas é mentira que isso se deu na Redação Final porque, pelo Regimento Interno, nem podemos emendar na Redação Final. Só pode emendar até a 2ª Discussão. Então, não fizemos isso.\r\n\r\nO Deputado deve ler o Regimento Interno, tem que entender porque, caso houvesse uma redação feita extemporaneamente ao Projeto de autoria dele, ele teria o direito, inclusive, de pedir a rejeição dessas Emendas, porque elas têm que se dar no prazo, o que é importante para o debate.\r\n\r\nO processo legislativo não é privado, ele é púbico. Se alguém apresenta um projeto de lei, os outros Deputados têm o direito de buscar aperfeiçoar e buscamos sempre aperfeiçoar. Quando somos contra a esta matéria como agora, por exemplo, nós falamos: “Somos contra à maneira que ela está sendo apresentada. Por isso, estamos emendando, destacando, encaminhando e obstruindo. Isso é prerrogativa nossa, é regimental. Respeitamos o Regimento Interno, os acordos e, principalmente, respeitamos a verdade.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Há Deputado, não só está acostumado a trair seus padrinhos políticos, como também a faltar com a verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, para encaminhar, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Max Lemos, antes de seu encaminhamento, eu só queria dizer ao Líder do PSOL que há um requerimento de quebra de interstício por V.Exa., regimentalmente assinado por número suficiente de Deputados. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Primeiro...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Max Lemos. Só uma questão de ordem, antes de V.Exa. encaminhar. O Deputado que me antecedeu encaminhou o voto para quê? Para o “sim” ou para o “não”? Existe encaminhamento de voto para voto nenhum? Então, deve haver um mínimo de coerência, de fidelidade com o eleitor, com o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nEncaminhar para fazer balbúrdia eu sei que eles estão acostumados. Mas ele tem que ter dignidade de votar. É o mínimo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado, é um direito do Líder fazer esse tipo de encaminhamento pela obstrução.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, já percebi. Já falou. Valeu a bronca. Valeu a bronca.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro quero esclarecer que não há nenhuma ilegalidade nem quebra regimental no encaminhamento das votações das PEC's.\r\n\r\nQuero aproveitar este momento para encaminhar o voto “não” e fazer alguns esclarecimentos sobre o que está acontecendo.\r\n\r\nPrimeiro, as duas PEC's foram aprovadas. Neste momento, a obstrução de quem não votou tão somente pode ter como resultado uma apreciação deste Plenário no ano que vem. A PEC já foi aprovada. Se a Sessão cai, se obstrui, só ano que vem os Destaques serão analisados. E aí não adianta nada.\r\n\r\nOutro assunto muito importante, Sr. Presidente, é que já existe um acordo para a discussão. Vamos obstruir para levar esses Destaques para o ano que vem, mantendo os Deputados aqui, se o principal da matéria já foi votado e aprovado e se há um acordo proposto?\r\n\r\nQuero fazer um apelo aos Deputados que não votaram nas emendas constitucionais: não apreciar ou retirar os Destaques, porque, na verdade, essa atitude só vai empurrar isso para o ano que vem, porque a emenda constitucional já foi aprovada, e nós já temos aqui um acordo para rediscutir. Mais uma vez, repito que vamos manter o acordo, porque queremos o melhor para os servidores.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. O Deputado que estiver no plenário ou vota, ou tem que se retirar do plenário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Flávio Serafini.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Matha Rocha.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 2 \r\n\r\nTotal de votos “Não”: 37 \r\n\r\nTotal de abstenções: 4.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço que V.Exa. consulte o Regimento Interno. Eu entendo que, para ser aprovado Destaque de emenda constitucional, são necessários 42 votos; por via de consequência, para ele ser acatado, são necessários, no mínimo, 36 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se para aprovar são 42 votos, como diz o famoso “deitado”, seguimos o principal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que é o principal?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a emenda constitucional, para aprovar ou rejeitar. Na verdade, para aprovar são necessários 42 votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para aprovar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim ou não, e também para rejeitar: 42 votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não houve 42 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foram 37 votos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, foi rejeitado. Ele vai ser aprovado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso que eu quis citar uma regra. Eu estou entendendo... Eu não estou fazendo a defesa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi. V.Exa. só quer esclarecimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou dizendo o seguinte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 42 votos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Eu destaco. Se eu, que destaquei, quero ganhar, preciso conseguir 42 votos. Imagine que eu botei um e quem votou contra botou mais um: 42. No meu entendimento, caiu o quórum, se fosse isso. Porque quem vota para manter a redação original tem que completar pelo menos a maioria. Por isso falei em 42 e em 36. Perguntei se essa é a regra. Eu só estou querendo que V.Exa. defina a regra. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para aprovar Destaque, são necessários 42 votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para rejeitar, tem que valer 40 votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que valer o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quarenta, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O quórum foi alcançado, com 50 parlamentares votando. Teoricamente. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só houve 37 votos pela derrubada do Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Trinta e sete. Vamos fazer a regra ao contrário: são necessários 42 votos para aprovar; se fossem 41 votos contra dez, não aprovaria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não aprovaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Está rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas dez votos rejeitam?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se houver quórum acima de 42, rejeitam.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só estava querendo saber a regra, porque eu entendia que teria que ser maioria simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senão, não terminaríamos de votar nunca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só perguntei a regra, não estou criando problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não se pode confundir quórum especial para aprovação da matéria com quórum para manutenção da Sessão, Sr. Presidente. São coisas distintas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 1, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação a matéria. Para encaminhar, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL vem travando, aqui na Assembleia Legislativa, batalhas que visam concretamente à valorização dos profissionais do Degase e também da Seap.\r\n\r\nÉ importante relembrar as audiências públicas que fazemos para tratar cada um desses temas. Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por exemplo, numa das últimas, na penúltima audiência pública, na verdade, tratamos da central de vagas no Degase. Esse é um tema que mexe muito com aquilo que estamos fazendo na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas é também, sem dúvida, um tema que cabe à Comissão de Educação, entendendo onde esses profissionais devem estar.\r\n\r\nReforçando a fala do nosso líder, Deputado Flávio Serafini, queremos não só que esses profissionais tenham um regime previdenciário especial como também que tenham condições de formação na sua profissão, condições de prestar o serviço que deles se espera. Nesse sentido, Sr. Presidente, venho aqui destacar a Emenda Modificativa nº 1, que altera a ementa da PEC 33/2019, que passa a ter a seguinte redação: “Ementa - Altera a Constituição Estadual para incluir os agentes socioeducativos em seus artigos 307, inciso V, e 308 e dá outras providências.”\r\n\r\nNão basta falar da inserção, exatamente no que tange ao serviço educacional-pedagógico. Quando falamos aqui de todas essas questões, estamos nos esquecendo, por exemplo, de que o Degase está em colapso. No Degase, este fim de semana, houve uma violenta situação, quando jovens e agentes se colocaram em perigo. Sr. Presidente, esta Casa tem que ter responsabilidade ao tratar de um tema como este, superdelicado para a categoria, delicado também para a população que depende desse serviço. Não se pode tratar do assunto sem um debate público, sem uma audiência pública, para que, nós, Deputados e Deputadas, posamos analisá-lo de modo concreto, não com fins eleitoreiros, numa tentativa de agradar à categoria x ou y, sem trazer para a categoria o que realmente está sendo proposto.\r\n\r\nSr. Presidente, é lamentável a forma atabalhoada, completamente avessa ao mínimo de detalhe, com que se faz o debate. Sequer, Sr. Presidente, temos conhecimento das emendas apresentadas. Não sabemos o que estamos votando. O Deputado Max Lemos fala ao microfone uma coisa, mas o que está escrito na PEC é outra completamente diferente. Precisamos manter a razoabilidade neste Parlamento. É óbvio, aqui é uma Casa política e, assim como tudo que fazemos nesta vida, tudo tem que estar escrito da forma como defendemos.\r\n\r\nNão adianta defender uma coisa no microfone e estar escrita outra completamente diferente, não estar claro para a categoria, porque defender no microfone é muito fácil, agora, garantir concretamente que essa PEC atenda a quem tem que atender é outra discussão e precisamos falar. Então, defendo a Emenda Modificativa nº 1, que altera a Constituição Estadual para incluir os agentes socioeducativos em seu Artigo 307 e também aproveitar a oportunidade para falar da Emenda Modificativa nº 2, já porque o Deputado Flávio Serafini pode ser que venha a trazer, mas são todas Emendas que falam de valorização profissional da educação escolar e dos agentes socioeducativos e é importante que tragamos esse debate. E além disso, Sr. Presidente, são Emendas que garantem o fortalecimento do Degase.\r\n\r\nEnfim, nós aqui temos a preocupação de estar escrito, de estar discriminado o que vai acontecer, e não usar uma estratégia falaciosa, de pegar o microfone e prometer sem estar escrito. Então, aqui, o pessoal escreve e demonstra.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, V.Exa. tem um aparte.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputada, queremos também fazer alusão à Emenda Modificativa nº 3, até pensando no tempo, o Presidente já vem sinalizando que nós entendemos o trabalho árduo que os agentes socioeducativos têm, a batalha que eles travam quotidianamente, e o PSOL, como V.Exa. acabou de dizer, demonstra por escrito, comprovadamente, a nossa responsabilidade com essa categoria profissional, primeiro, porque quando falamos de defesa dos direitos humanos também estamos falando dos profissionais. O PSOL não é contra os profissionais, queremos que eles se mantenham no socioeducativo, que sejam valorizados e que tenhamos uma política de ressocialização, que não haja, de fato, mais criminalização, e revitimização dessa população que não é alvo de políticas públicas eficientes. Então, o que estamos dizendo é que defendemos a categoria, entendemos a importância de valorizar os agentes e as agentes - porque temos as mulheres também - do socioeducativo da Seap, como V.Exa. disse, mas que tenhamos também a responsabilidade de entender que esse é um trabalho de ressocialização, é um trabalho socioeducativo, que deve priorizar a dignidade humana e a reinserção dessa juventude.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputada Mônica Francisco. Sem dúvida nenhuma, precisamos colocar as coisas no devido lugar. Se o departamento é socioeducativo, por que tem que ir para o penal, para o prisional? É importante que façamos esse debate não da noite para o dia, como foi o caso, mas com responsabilidade daqueles que se preocupam com a fiscalização inclusive desses espaços. É impressionante, Sr. Presidente, que nós temos feito esse debate constantemente na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e me parece que, por exemplo, esse tipo de reivindicação era algo que não era o primeiro plano, porque, de qualquer forma, sempre defendemos o regime diferenciado previdenciário para os agentes socioeducativos. No entanto, da forma que foi feita essa PEC, da noite para o dia, não tivemos a oportunidade de fazer aquilo que esta Casa melhor se propõe a fazer, que é o debate concreto, com a população que vai ser atingida, com os agentes, e aí, a promessa de audiência pública para o ano que vem é promessa, agora, nós vamos cobrar porque temos interesse que esse debate seja colocado à baila desta Casa com responsabilidade, não de uma hora para outra, sem que nós pudéssemos discutir temas tão importantes para a população do Rio de Janeiro e é colocado à toque de caixa, ao apagar das luzes.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quantos Destaques foram votados até o momento do PSOL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse será o segundo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E quantos há sobre a Mesa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Total de 3 ainda para serem votados.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Totalizando 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Está bom. Questão de ordem retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira fazer a contradita, em votação, no painel, a Emenda nº 1, de autoria do líder do PSOL.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Enfermeira Rejane, Renata Souza.\r\n\r\nVotam “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotal de votos “Sim”: 3\r\n\r\nTotal de votos “Não”: 33\r\n\r\nTotal de votos: 36\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 2, de autoria do PSOL, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O quórum de Emenda Constitucional é de 42 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para aprovar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para aprovar Destaque também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se o Destaque é rejeitado, porque não tem quórum ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não alcançou os 42, É diferente. Havia quórum na outra. Para votação 36, não alcançou 42, está rejeitado.\r\n\r\nDeputado Flávio, quem vai discutir? Vou anunciar e depois vai ficar chateado porque não teve prazo para discutir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, mais do que defender o Destaque, quero defender uma estratégia que estamos colocando em curso. Pelo que entendi, estamos votando em primeira votação uma emenda constitucional que não terá, na sua forma final, a versão que está sendo votada, e nenhum de nós, Deputados, sabe qual será essa versão final, quando temos conhecimento de que emendas constitucionais só podem ser alteradas na primeira votação.\r\n\r\nDerrubar o quórum desse projeto, preservando alguns dos Destaques, é a possibilidade de acertarmos esse projeto com base nesse Destaque, produzindo uma Subemenda por acordo. Se não for isso, ou nós vamos sair daqui com uma emenda constitucional que define que o Sistema Socioeducativo é parte da segurança pública e não da Educação, o que vai criar um problema administrativo, financeiro e orçamentário para o Governo; ou nós vamos sair daqui com a situação esdrúxula de termos aprovado em primeira votação uma emenda constitucional cujo texto final ninguém conhece. Isso é muito grave.\r\n\r\nO Governo faz isso sem haver consenso, com uma parcela considerável dos Deputados tentando derrubar o quórum. Isso é muito grave para o processo legislativo. Isso é muito grave no que diz respeito aos direitos regimentais da minoria. Se essa emenda constitucional amanhã não estiver publicada no Diário Oficial, eu vou entrar com Requerimento para ter acesso e conhecer a redação. Porque um encaminhamento desse tipo só pode ser feito por consenso. Se um Deputado diz que não acorda um encaminhamento desse tipo, não pode ser feito. E há pelo menos quatro partidos com suas lideranças dizendo que não aceitam votar uma emenda constitucional cujo texto ninguém conhece.\r\n\r\nDerrubar o quórum em um desses Destaques é mais do que defender qualquer mérito. É defender o parlamento. É defender o processo legislativo. É defender a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que não pode ser modificada nesses termos. Porque nesses termos o que vai se fazer é a privatização do processo legislativo. Se está sendo votada aqui é porque a Constituição do Estado do Rio de Janeiro foi modificada. E, depois, uma comissão vai definir qual é a redação da emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que vai voltar para ser apreciada em segundo turno.\r\n\r\nDesculpem-me, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, durante os cinco anos em que estou nessa Casa, isso nunca tinha acontecido sem que fosse consenso entre todos os Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Flávio, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, Deputado Max Lemos, Deputado Flávio Serafini, ao longo do ano, por algumas vezes, debati com alguns Deputados daqui, justamente porque respeito o direito de cada Deputado. Podemos tudo, mas não podemos dizer uma coisa que não é verdade. V.Exa. está dizendo uma coisa que não é verdade. O que temos hoje é um acordo para não votarmos em segundo turno sem que seja feita audiência pública.\r\n\r\nPodemos chegar a um acordo para modificar o que foi votado aqui.\r\n\r\nO texto que vamos votar aqui é claro e quem está derrubando o quórum é a oposição, que está fazendo obstrução, como é seu direito. Ao dizer que nunca foi feito isso aqui, V.Exa. está faltando com a verdade. Por quê? Porque está muito claro o que vamos votar, está muito claro e transparente. Não faz sentido dizer que aqui nunca aconteceu isso, que não se sabe o quórum. Um acordo aqui foi feito. Agora, aqui, se ganha e se perde e se vai ao voto.\r\n\r\nSe não se aprovou nenhum dos destaques, V.Exa. não pode dizer que um texto não existe. O texto existe, é claro, os destaques estão sendo rejeitados. Pedimos ao autor das emendas que pudéssemos, com tranquilidade, ouvir, fazer audiências. V.Exa. está encaminhando, mas, com todo o respeito, não é verdade o que está dizendo, levando a crer que estamos votando uma coisa que não se conhece.\r\n\r\nO texto está claro, foi publicado no Diário Oficial, o interstício foi respeitado porque há um requerimento. Então, com todo respeito, não é isso. Toda vez que um parlamentar quiser falar aqui, como já fiz duas, três, quatro vezes, pode discutir, pode ir contra os Deputados A, B, C, D, mas tem que respeitar a Casa. Pode-se falar qualquer coisa achando que é por aí, mas não é verdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, respeito muito V.Exa., que, inclusive, pelo tema de sua intervenção, poderia ter discordado de mim da própria Presidência, mas desceu para pedir um aparte. Entretanto, discordo de V.Exa.\r\n\r\nNão participei nesta Casa, nesses cinco anos, de nenhum encaminhamento cujo texto final de uma emenda constitucional tenha ficado em aberto, sem que esse encaminhamento fosse consensual entre todos os Deputados. Hoje isso não está acontecendo. Uma parcela dos Deputados é contrária a esse encaminhamento. Tenho o entendimento, da maneira como o texto está, de que ele causa um estrago administrativo. Está se aprovando o texto assim mesmo para se tentar o acordo de modificá-lo para que ele seja aceitável. Caso não seja aceitável, ele vai voltar do jeito que está para ver se é derrotado.\r\n\r\nSr. Presidente, respeito V.Exa. V.Exa. estava subindo a escada, falei que respeito mais ainda o fato de V.Exa. ter descido para me fazer um aparte, quando poderia, com a prerrogativa de Presidente, me rebater, ao término da fala, de sua cadeira. Mas eu não participei aqui, nesses cincos anos, de nenhum encaminhamento de emenda constitucional desse tipo. Se eu estiver esquecendo, se houver algum exemplo de que V.Exa. ou algum Deputado se lembrem, não tenho problema nenhum em reconhecer que não lembrei, tudo bem, isso já foi feito. Mas continuarei discordando porque não lembro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então deixe-me aclarar, Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não lembro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me aclarar, Deputado Flávio.\r\n\r\nO autor está na pauta. Como temos feito todo o tempo aqui? Se o autor concorda em retirar, retiramos; se a mensagem for do Governo, o líder do Governo fala pelo Governo. O autor não concordou em retirar, pelo contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu entendo, Sr. Presidente...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele abriu mão do direito dele e ainda vai discutir na frente. O texto é um, está aqui. Ele se colocou à disposição, não concordou em retirar. Eu fiz um apelo a ele.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu entendo V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz um apelo a ele, ele retirou uma e não concordou. Ele poderia ir para o voto, perdendo ou ganhando. Pelo contrário, ele quer garantir a primeira votação e está aberto a discutir, no futuro, duas audiências públicas que eu propus. Então, o texto é claro, está aqui, foi publicado. Ele não abriu mão de retirar, mas, em compensação, abriu mão de discutir no futuro. Se houver modificação ele vai reapresentar a emenda constitucional? Essa não vai valer. Se houver acordo ele vai reapresentar a emenda e vamos votar de novo em primeiro turno, segundo, com discussão.\r\n\r\nO texto é claro, existe. O que ele fez foi uma gentileza no Parlamento. Aqui nós sempre respeitamos o direito de todos os parlamentares. Claro que temos sempre o entendimento de pedir, de fazer. Mas não dá, o Deputado não abre mão, nós respeitamos, é sagrado o direito do Deputado. Não é verdade que o texto não existe, o texto existe. Ele não abriu mão de retirar, então, nós, por um acordo, vamos discutir uma vez, convencendo o autor. Pode vir o texto dessa forma e nós votarmos de modo diferente - ao invés de aprovar, reprovar. Mas ele fez a gentileza de dar o encaminhamento, de ouvir no mínimo duas audiências públicas e discutir. Uma vez concordando em mudar ele irá reapresentar uma PEC e retirar essa. Mas sem problema.\r\n\r\nDesculpe-me interromper V.Exa. Vou garantir o tempo de V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não obstante, reconheço o esforço de V.Exa. para buscar um entendimento dessa pauta, para respeitar inclusive os encaminhamentos, mas o que acabou sendo feito é muito ruim. Porque, seguindo isso que V.Exa. falou, nós vamos ter que voltar a votar essa matéria, em 1ª, porque o texto como está, cria um problema para o Estado. Ele diz: o Degase agora é da Segurança Pública. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado, me dá um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se é da Segurança Pública, não pode receber recursos dos 20% constitucionais. Tem duas decisões na Justiça de ações movidas pelo Ministério Público que proibiu o Proeis de ser remunerado com o dinheiro da Educação. Quem acompanha o debate da Educação sabe disso. O Projeto Cuidar apresentado pelo Secretário Pedro Fernandes, na sua primeira versão, que previa a contratação de profissionais da reserva da área de Segurança Pública foi abortado, porque ele recebeu uma recomendação do Ministério Público dizendo que aquele projeto, na avaliação do Ministério Público, não poderia usar recursos da Educação. Agora, o que essa Emenda Constitucional faz é nos gerar um impasse. \r\n\r\nE por que tem que ser votada hoje? Por que não pode votar na primeira semana para nós aprofundarmos uma discussão, para pegar uma redação que pudesse ser consensual? Eu queria votar favorável a uma Emenda Constitucional que aumentasse os direitos dos agentes socioeducativos, que garantisse aposentadoria especial para eles. Eu queria votar a favor dessa emenda. Aliás, eu quero. Vou apresentar uma Emenda Constitucional específica sobre isso até amanhã, para garantir para os agentes socioeducativos o direito de se aposentarem com as mesmas prerrogativas que um professor. O que eu não queria é que fizéssemos uma votação que, na minha humilde avaliação, nos coloca num cenário de incerteza. Porque ou a Emenda é votada de uma forma que não pode vigorar, então, ela vai ser derrotada em 2ª porque o Governo vai ter que ficar contra, para evitar o caos administrativo-financeiro, ou ela vai ter que ser modificada e reapresentada para ser votada de novo em 1ª, quando poderíamos ter construído um acordo de votá-la em 1ª. \r\n\r\nEntão, o nosso Destaque, e quero concluir falando isso, se ele consegue derrubar o quórum, ele salva a possibilidade do acordo. Vamos com base na nossa Emenda fazer o processo legislativo como ele deve ser feito chegar a um entendimento e votar com as Subemendas que forem necessárias para que tenha um texto de acordo e a matéria não precise novamente ser votada em 1ª. Se há espírito para fazer esse entendimento, nós aproveitamos a nossa Emenda, o nosso Destaque que ainda não foi votado, se faz o acordo. Senão, eu não consigo entender para que estamos fazendo essa votação. Porque se a matéria é para valer, ela não pode ser aprovada em 2ª. Se é para sofrer uma mudança, para que atropelar os trâmites legislativos, não tendo consenso para isso? Porque quando tem consenso no Parlamento muitas vezes entendemos que é possível passar por cima de algum ponto do Regimento por consenso, mas não tendo consenso, sinceramente, eu acho que é um retrocesso do ponto de vista das relações democráticas que estabelecemos neste Parlamento termos um encaminhamento como esse. \r\n\r\nEntão, este é o nosso apelo, com todo respeito que tenho ao Deputado Max Lemos, que é um dos Deputados desta Casa com quem mais busco o diálogo, com quem eu mais converso, troco avaliações sobre a conjuntura política, sabe que eu tenho o maior apreço por ele. Tanto que eu vim buscando, buscando, buscando o entendimento, mas acho que nem o Deputado Max Lemos, muito menos o Presidente que se esforçou por entendimento, mas acho que o conjunto dos Deputados e Deputadas não conseguimos dar um desdobramento para essa situação que fosse satisfatório para responder à demanda da categoria, para preservar o processo legislativo e permitir que a partir de um processo de diálogo nós conseguíssemos avançar. Diversos Deputados e Deputadas, que temos divergência de conteúdo com uma Emenda tal qual ela está, mas que queremos buscar uma melhor redação, vamos continuar tentando derrubar o quórum com o objetivo de tendo uma Emenda que não tenha sido apreciada, salvarmos o trabalho legislativo, modificando essa Emenda para caso se consiga um acordo. Caso não se consiga, se derruba a Emenda e a redação tal qual ela está vai ser apreciada para que a maioria dos Deputado aprove ou desaprove.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Quer discutir, vai discutir. Para encaminhar no momento, não. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para avisar. São 83 minutos de jogo, 1 a 1 e o Liverpool está levando um sufoco.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, lamento muito. No apelo em relação ao retorno dessa PEC ao Plenário, V.Exa. foi muito claro se havia ou não possibilidade. Eu prontamente, porque não há razão de não debater por mais tempo, com mais possibilidades, ouvi sugestões. \r\n\r\nAliás, fiz sugestões até do própria Governo, já que falado aqui que iremos colocar o Governo numa situação difícil. Houve a palavra com V.Exa., em primeiro plano, depois publicamente, de que voltaríamos ao debate para que pudéssemos aprimorar essa Emenda Constitucional. Não podemos tratar de texto final, porque está em 1ª votação e os Destaques estão sendo votados. Ao rejeitar esse Destaque vai ficar o texto original, e este Parlamentar se colocou à disposição para o debate futuro. \r\n\r\nQuero dizer ao nobre Deputado que ele só poderá contestar alguma coisa se o Deputado que vos fala faltar à palavra. Se não faltar à palavra não pode contestar. Tem aqui a palavra de um político sério, que aprendeu a se comprometer e cumprir compromisso. Entendi com todos os apelos, inclusive, Presidente, com o apelo de V.Exa., que trouxesse ao debate novamente e empenhei a minha palavra.\r\n\r\nEu não posso aceitar que haja qualquer desconfiança e qualquer tipo de debate antes do descumprimento da palavra, que tenho certeza que não vai haver. Vamos cumprir a palavra para que possa abrir o debate e - volto a repetir - garantir os interesses dos servidores públicos que estão ali numa situação muito complexa. Eles estão ali, eu sou defensor de que fique na Educação, eu sou defensor de que devemos recuperar o ser humano porque é possível. Agora, ninguém pode contestar a forma como trabalham e como vivem num desgaste muito grande todos os dias. \r\n\r\nExiste um problema sério de enfrentamento e às vezes não é da garotada; é de quem está do lado de fora. Ao transportar um menor num veículo até comum, existe a possibilidade de ter lá um meliante, um bandido de alta periculosidade tentando tirá-lo de dentro do veículo. \r\n\r\nO servidor vive numa via tênue. Então, eu defendo o servidor. Fica a minha palavra pela 15ª vez empenhada. Só vou aceitar que conteste se eu faltar à minha palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência põe em votação e pede à assessoria da Mesa que possa abrir o painel. \r\n\r\nVotando “sim” aprova o Destaque; votando “não” rejeita o Destaque. \r\n\r\nQuero saudar a presença da Dra. Denise, perita, aqui conosco. Seja bem-vinda!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSOL, é só para dialogar com o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nDeputado Max Lemos, de forma alguma se trata de não confiar na sua palavra. Trata-se de se abrir um precedente no processo legislativo no que diz respeito às Emendas Constitucionais, que absolutamente eu não tenho acordo. \r\n\r\nPelo contrário, o fato de ser uma Emenda de V.Exa., um acordo com a participação do Presidente, me faz não ter dúvidas de que o que está sendo combinado será respeitado, mas não preserva o Processo Legislativo. Essa é a minha preocupação. \r\n\r\nHoje é uma matéria em que se pode chegar a um acordo. Amanhã pode não ser e se consolida uma prática onde acordos com parte do Parlamento, na minha avaliação, abrem possibilidade de encaminhamentos que não sequem exatamente o texto do Regimento Interno. Por isso, muitos Deputados estão tentando derrubar a votação.\r\n\r\nEssa é uma matéria, pelo que V.Exa. diz, como é sua preocupação, em que teríamos pleno acordo para chegarmos a um texto comum; pelo que o próprio Governo diz, que aceita votar, que não é o que está no texto de V.Exa. nesse momento, poderíamos também chegar a um acordo e a oposição ,que hoje não está acompanhando essa votação, poderia acompanhar. Mas, da maneira como está sendo feito, não temos como nem votar favoravelmente, nem concordar com esse encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. Votaram 43 Srs. Deputados: 6 'sim', 35 'não' e duas abstenções. \r\n\r\nO Destaque foi rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à emenda modificativa 3..\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, líder do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Retiro o Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço.\r\n\r\nEntão, ficou aprovada a emenda em 1ª discussão. \r\n\r\nSegue o compromisso que o Deputado autor fez com a Casa.\r\n\r\nSujeita às disposições especiais, de acordo com o art. 192 do Regimento Interno, a Proposta de Emenda Constitucional 34/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, é retirada de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 5ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MAX LEMOS, A CONVITE; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 48º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sérgio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 16:26h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Solicito a retirada de pauta do Projeto de Lei 1637/2019. Ele está prejudicado, primeiro, porque a isenção do imposto, como está na Carta Magna, tem que ser solicitada por meio de um projeto de lei complementar; segundo, porque já apresentei um projeto de lei complementar com data anterior à desse projeto. Se esse projeto ficar aqui, entrará na disposição do Confaz e anulará tudo porque é um projeto de lei ordinária - tem que ser um projeto de lei complementar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência respeita V.Exa., mas o Deputado Márcio Gualberto tem precedência porque tem um projeto anterior. Então, estou retirando o projeto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - No projeto que temos, daremos coautoria para todos os Deputados da Casa que a quiserem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tive a oportunidade de estudar a matéria. O PLC que regulamenta a emenda constitucional é anterior ao PL 1637/19, de autoria de diversos Deputados. O PLC é anterior, por via de consequência, tem que ser anexado o PL 1637 ao PLC que está na pauta seguinte. \r\n\r\nOcorre, Sr. Presidente, que o PLC regulamenta a emenda constitucional, que só trata de tempo. Poderia o relator, Deputado Márcio Pacheco, na CCJ, ao relatar o PLC do Deputado Samuel Malafaia, anexar o 1637, dar coautoria a todos os outros parlamentares e criar um artigo fazendo com que essa isenção, isto é, a não cobrança do ICMS, se estendesse a tudo aquilo que eles citaram no projeto de lei - não foi só tempo. O projeto do Deputado Malafaia regulamenta a emenda constitucional, então, só trata de tempo e os Deputados Márcio Canella, Márcio Gualberto e outros ampliam, tratam de tempo, de próprios estaduais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ajudar, Deputado, ele já ofereceu a coautoria aos parlamentares, então, não dá para anexar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é disso que estou falando. Além da coautoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. faça as emendas pela Comissão de Constituição e Justiça. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou sugerindo ao presidente Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá a honra de relatar.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Só um instante, por favor.\r\n\r\nNão há a possibilidade de regulamentar as outras isenções porque elas não estão contidas na Constituição. Não se pode colocar uma coisa que tem que ser feita por projeto de lei ordinária num projeto de lei complementar. O projeto de lei ordinária vai ser julgado - falei até com o Governador quando tivemos uma audiência com o DEM - pelo Confaz.\r\n\r\nDá licença, Luiz Paulo. Respeito muito V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou aguardando V.Exa. falar.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se forem incluídos esses outros benefícios, para outras entidades, vai cair. Para fazer isso é necessário um projeto de lei ordinária, porque eles vão querer saber de onde vem a reposição dessa verba que vai deixar de existir. É por isso que tem que ser um projeto de lei complementar, trazendo ipsis litteris o que está na Constituição. Não é um pedido, não é uma solicitação. Isso já foi decidido. A Constituição é clara e diz assim: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto”. Só isso. Impostos sobre templo de qualquer culto. Para se considerar isenção de impostos para outros tipos de agremiações, sociedades, etc., há que se fazer uma lei ordinária e não um Projeto de Lei Complementar, porque o Projeto de Lei Complementar traz, da Constituição Federal, a validade para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Samuel Malafaia, sob o ponto de vista de constitucionalidade, eu acato mais o seu parecer do que o do Governador. O Governador entende tanto de constitucionalidade quanto eu de pilotar avião. Além do mais, a pirâmide de Kelsen nos ensina, na faculdade de Engenharia, que quem pode mais, pode menos. Quando a Constituição diz que tem que ser por lei complementar, não quer dizer que na lei complementar não se possa tratar tema de lei ordinária. Isto não é verdade, como na Constituição se pode tratar por Emenda Constitucional tema que também se pode tratar em lei ordinária ou lei complementar. Não é isso. A sua Emenda Constitucional tem a sua razão de ser porque V.Exa. colocou só templos. Eu não quero mexer na sua redação, mas, no meu humilde entendimento, caberia um artigo incluindo as outras exceções que colocou o Deputado. Um artigo. Se houver luta judicial, não cai o Projeto, cai o artigo. Eu não quero mexer na sua redação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, questão de ordem também. Solicito a retirada de pauta do PL 675/19, de minha autoria. Estamos tentando um entendimento para tentar salvar este Projeto de alguma forma. Então, quero pedir a retirada desse PL, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria do Plenário. Verificação pedida pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pode encaminhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar pelo Novo, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Presidente, o que o presente Projeto tenta garantir é uma reserva de mercado para a Confederação de Atletismo. Nós entendemos que já é tão difícil fazer um evento esportivo na cidade, no Estado do Rio de Janeiro, que não tem cabimento os organizadores terem que se submeter à Confederação. Isso vai gerar mais custo para o evento que, obviamente, vai ter que pagar uma taxa e, ao invés de o empreendedor investir na Cidade do Rio de Janeiro, vai para São Paulo onde não vai precisar passar por essa burocracia, não vai ter que se sujeitar a fiscais do conselho. Enfim, o resultado deste Projeto, caso aprovado, vai ser expulsar pessoas que teriam o desejo de fazer o evento esportivo no Estado do Rio de Janeiro para outro Estado. Não tem mistério. Como entendemos que a burocracia estatal deveria ser mais simples e mais barata, encaminhamos o voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, também acho que nós devemos prestigiar todas as federações, mas é verdade essa questão. É muito difícil fazer essas provas. Eu falo porque eu sou muito próximo do pessoal do montanhismo. É uma complicação organizar um campeonato, conseguir patrocínio. Quer dizer, a ideia de que, cada vez, para qualquer pessoa fazer qualquer coisa, tem que ter mais uma autorização, pagar mais alguma coisa, confesso que não fico convencido disso. Então, a princípio, votaremos contra este Projeto, querendo que facilite a vida de quem queira fazer as competições e que não seja mais caro e mais demorado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Para encaminhar pelo PSL, Sr. Presidente. \r\n\r\nO PSL encaminha o voto contrário ao Projeto de Lei, com todo o respeito ao autor do Projeto, a quem muito admiramos, uma vez que o atletismo, a corrida de rua é um dos movimentos que mais atrai o turismo de qualidade para as cidades. Burocratizarmos a realização desses eventos pode ser um empecilho, inclusive, para girarmos a economia do Estado do Rio de Janeiro, que tanto precisa alavancar. \r\n\r\nEntão, o encaminhamento é “Não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr, Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, João Peixoto, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo Marcio Canella , Marcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtentente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram 47 Senhores Deputados; 47 Votos “Não”; 0 Votos “Sim”; “Abstenção” 0.\r\n\r\nA matéria foi rejeitada. Vai a Arquivo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1759/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, meu amigo Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Dois a um, Sr. Presidente. Encerrado. \r\n\r\nPara quem não sabe, 2x1, encerrado. Liverpool. Fez o 2º gol nos 45. Liverpool ganhou: 2x1. Claro que temos chance! Mas repetiu a final de 81. \r\n\r\nSr. Presidente, o tema do Projeto foi amplamente debatido. \r\n\r\nCom o Deputado Renato Zaca, conversamos muito sobre esse tema. Inclusive estudamos e há um Decreto que fala sobre a questão dessa promoção dos sargentos. \r\n\r\nEu tomei o cuidado, junto com a Assessoria, Deputado Zaca, para vencer, se é que existe, a possível inconstitucionalidade, por conta de que o Executivo, e somente cabe ao Executivo tal medida. Portanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade, com Emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1: Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1.759/2019, que passa a vigorar cm a seguinte modificação.\r\n\r\nArt. 1º: Fica autorizado ao Poder Executivo dispor sobre a promoção de sargentos por tempo de serviço e de cursos (CAS, CASES ou CASAS) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2: Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.759/2019, que passa a vigorar cm a seguinte modificação.\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a promover os sargentos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares a 2º (segundo) e 1º (primeiro) sargento por tempo de serviço, sem a necessidade de prestar qualquer curso de aperfeiçoamento.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desculpe, só um momento. Não sabia que eu iria emitir parecer; estou analisando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. serviu no Exército?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fui para a Marinha, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. serviu no Exército? Também não. \r\n\r\nHá alguém aqui que serviu?\r\n\r\nDeputado Coronel da PM, os sargentos, para serem promovidos, não têm que fazer curso?\r\n\r\nEstou perguntando, porque lembro que, há muito tempo, conheci um cabo do Corpo de Bombeiros, que tinha que fazer prova teórica e física para sair de cabo para sargento e depois ir subindo nas categorias de sargento. Há diferença nas duas corporações? Está mudando para as duas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala no microfone, Deputado Coronel Salema, por favor.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Para promoção de cabo para sargento, antigamente, como o Deputado está narrando aqui, era necessário fazer um concurso para fazer o curso. Hoje, a promoção é por tempo. Depois, o candidato tem que fazer um curso de aperfeiçoamento para sair de 2º para 1º. \r\n\r\nO que o Deputado Renato Zaca está apresentando é justamente que ele vá até 1º sargento sem necessidade do curso; e só depois, para o último posto de praça, o de subtenente, ele tem que fazer o curso de aperfeiçoamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, temos defendido sempre aqui o interesse dos praças, porque no Brasil existe uma distinção entre o oficialato e os praças da qual discordamos, já que defendemos a valorização dos praças. \r\n\r\nDestaco o debate recente no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados foi aprovada uma primeira proposta de reforma dos militares, em que os praças estavam sendo absolutamente desprestigiados, e a bancada do PSOL apresentou Destaque favorável aos praças para garantir que eles tivessem as mesmas possibilidades de progressão que os oficiais.\r\n\r\nMas essa matéria trata da possibilidade de suprimir um curso para promoção. A existência do curso é favorável para o próprio pra ça, para que ele cumpra melhor o seu papel, para que ele esteja mais qualificado no exercício da sua função. Então, nesse sentido, o parecer que apresentamos pela Comissão de Servidores Públicos é contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Também acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Novo e da bancada do PSOL. Vai à Redação Final \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, abstive-me nessa votação. Fiquei preocupado com essa história de supressão do curso. O Projeto parece interessante para fortalecer os praças, mas não entendi a supressão dos cursos como requisito para a promoção, porque parece importante para a formação do praça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renan Ferreirinha, abstenção.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renato Zaca, autor. Antes porém, tem a palavra o Subtenente Bernardo, é a hierarquia.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para declaração de voto) - O pessoal não está entendendo. Quando entrei na corporação, 35 anos atrás, o cara entrava soldado e saía soldado porque tinha que fazer prova. Eu nunca gostei de fazer prova, eu gostava de prender, então, nunca passava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. gostava de quê?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - De prender.\r\n\r\nO que aconteceu? Entrou o plano de carreiras, eu já estava há 17 anos na Polícia Militar, fui ser cabo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cabo Juruna?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Não, esse acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cabo Juruna era por antiguidade.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - O que acontecia? A pessoa ficava cinco anos na Polícia Militar e ia a cabo. Aí fazia um curso de cabo, ia a terceiro-sargento, fazia um curso de terceiro-sargento. A segundo-sargento era promovido direto e para primeiro-sargento tinha que fazer esse curso que o Deputado Zaca está tirando. Chegava-se a primeiro-sargento e, depois, a subtenente, que seria eu, o general dos praças, porque não há mais ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - General dos praças é bom!\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É, sou só eu.\r\n\r\nEsse curso de sargento, ultimamente, está parecendo prova da OAB, ninguém está passando, é só para arrecadar dinheiro - quando fiz faculdade de Direito não existia nada de OAB. Saíram então de Cabo Frio e foram para o Maracanãzinho - até um segurança meu não passou, dei um esporro nele. De dez mil policiais militares que são segundo-sargento e já estão com tempo para ir a primeiro-sargento, não passaram nem mil. Vi a prova, eu também não passaria - o que vale é que eu não precisei de prova.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para esclarecer, sobre o que versa o Projeto 1759? Deputado Waldeck, partido Novo, não queremos suprimir o curso, o curso tem que existir. O policial militar tem que se aprimorar, isso é fato. A questão é que o policial militar sai de terceiro-sargento para segundo-sargento; depois, para sair de segundo-sargento para primeiro-sargento ele tem que ter o curso de aperfeiçoamento.\r\n\r\nO que estamos pedindo para mudar no decreto? O Secretário já foi até favorável quanto a isso. Não é requisito, para o policial militar ser subtenente, ter o CAS. Hoje ele é obrigado a tê-lo para ser primeiro-sargento. Hoje são - houve prova domingo - dez mil policiais militares. Vamos imaginar que, dentre eles, uns cinco mil já deveriam ter ser sido aprovados, já deveriam ter sido promovidos. Não o foram por quê? Porque o Governo não fez prova, não abriu curso. Aí foi achatando, a pirâmide inverteu e o gargalo foi crescendo.\r\n\r\nNão queremos acabar com o curso. Queremos que continue o curso, só que tem que ser para ele ir a subtenente e não a primeiro-sargento porque terceiro-sargento, segundo-sargento, primeiro-sargento, não desmerecendo primeiro-sargento, têm que ser aprimorar, têm que se aperfeiçoar para ir a subtenente. É por isso que estamos pedindo para mudar o Decreto 22169 - não lembro a data. Queremos mudar os parágrafos 3º e 4º porque, hoje, o requisito para ele ir a primeiro-sargento é que tenha o CAS. Queremos acabar com isso.\r\n\r\nPara desmistificar muita coisa também, o segundo-sargento vai poder continuar a fazer prova. “Ah, o projeto do Renato, o projeto do Zaca não vai deixar os policiais fazerem a prova.” Não, nada a ver. Vai continuar, desde que o gargalo tenha terminado, Sr. Presidente.\r\n\r\nHoje é um absurdo. A Polícia Militar hoje está do lado do Governador, está provando que está do lado dele. Os números mostram isso - apreensão de armas, apreensão de drogas - então, nada mais justo. Isso aqui não é de graça. Está escrito que o policial tem que ser promovido por tempo, porém, a polícia tem que abrir o curso. Só que a polícia não abria o curso, o Estado não abria o curso e ia inchando, inchando, inchando. No domingo, tivemos 9.810 policiais militares para fazer uma prova para mil vagas. Dessas mil vagas ainda tem por merecimento, por antiguidade ou intelectual. \r\n\r\nEntão, hoje, queremos acabar com isso: que saia 1º Sargento pelo tempo. 2º Sargento vai a 1º, perfeito. Para sair a Subtenente, não, tem que ter o Curso de Aperfeiçoamento do CAS. Essa é a discussão aqui. Não queremos suprimir o curso. O curso tem que ter. O policial militar tem que se valorizar. Ele tem que estudar. Ele tem que se aprimorar. Quanto a isso aí, sou de acordo.\r\n\r\nSe falarmos de estudo com o Coronel Figueiredo, ele apoia, porque ele quer uma Polícia Militar melhor na rua, hoje. Então, isso não é nada mais do que justo.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V.Exa.. Houve audiência pública. O Secretário da Polícia Militar foi favorável. Então, os senhores que colocaram Emenda para que entendessem que o policial militar tem que ser promovido, hoje, por tempo, para 1º Sargento. Agora, para Subtenente tem que ter o Curso de Aperfeiçoamento do CAS. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto de Lei nº 1637/19, de autoria dos Deputados Márcio Gualberto, Carlo Caiado, Márcio Canella, Léo Vieira, Danniel Librelon e Fabio Silva está retirado de pauta. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia forneceu coautoria aos mesmos Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1413-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda. Retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 102-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 897-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 536-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 975-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MARCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAIS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1006-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1268-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda. Retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 198/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, PEDRO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda, retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 843/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 316/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL PM RIVALDO BERARDO DE OLIVEIRA, SUBCHEFE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADO EM ARMAMENTO E TIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Projeto 1268, de minha autoria e do Deputado Filipe Soares, recebe uma Emenda. Peço dar coautoria ao Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir para republicar e ele tem que ir à Mesa para assinar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se A Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 322/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ODIR ANDIRONI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 181/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO CARDIOLOGISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, vou designar o Deputado Max Lemos. Eu sou autor da proposta.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Emenda nº 1 está prejudicada pela rejeição à Emenda nº 3, apresentada em 1ª Discussão. Contrário às Emendas 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Estamos falando sobre o Projeto 723. Certo?\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para emitir parecer) - Vou dar parecer por qual Comissão, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer da CCJ. \r\n\r\nEm votação o projeto original em 2ª Discussão. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Abstenção do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLAVIO SERAFINI, MARCIO GUALBERTO, ZEIDAN LULA, RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, conversei há pouco com o ex-Deputado André Lazaroni, que esteve aqui presente. Ele fez um encaminhamento a respeito da matéria, um pedido para aprovação. Obviamente respeitamos a história do parlamentar. Ocorre que a Deputada Zeidan Lula apresentou várias emendas há pouco. Fizemos uma análise e verificamos que difere bastante do conceito do projeto. \r\n\r\nAssim, já com o entendimento da Deputada Zeidan Lula, que também tem razão na ampliação do debate, e como não há consenso, peço a V.Exa. que retire o projeto de pauta, voltando no início do ano, com novo debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Muito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A 1ª DISCUSSÃO.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 407/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO INCLUIR FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de eu ver grande dificuldade neste projeto, ele não pode prosperar porque o Deputado Marcos Muller, em 2017, apresentou o Projeto de Lei 3398. Assim, meu parecer é pela anexação ao PL 3398/2017, do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nEm relação a um Projeto de Lei que votamos sobre Uber, que versa sobre o número de telefone de contato, informo que a empresa 99 Táxi já tem um 0800 para os usuários. Esperamos que as outras sigam o exemplo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nSr. Presidente, emiti há pouco parecer ao projeto 723/2019 pela Comissão de Ciência e Tecnologia. O parecer foi sobre as emendas de plenário. Estou certo? Então, fui favorável às emendas, mas o projeto depois foi votado sem as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, porque todas as Comissões deram parecer contrário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, quero consignar abstenção na votação do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A 1ª DISCUSSÃO.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 951/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS, ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, agradeço a todos os colegas, meus pares, a aprovação do projeto. É um projeto hiperimportante para reduzir o consumo e o gasto em gás GLP nas escolas e nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, A 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1611/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SÉRGIO LOUBACK, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 6ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 17h05m.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 49º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sérgio Louback, Subtentente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1413-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nas empresas prestadoras de serviços do Estado do Rio de Janeiro, concessionárias e permissionária de serviços públicos estaduais, ficam reservadas ao primeiro emprego, no seu quadro de funcionários, o equivalente, no mínimo, a 10% do montante de vagas utilizadas na execução dos contratos”.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se como primeiro emprego a atividade laboral, inclusive estágio remunerado, destinada a pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 1268-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- o armamento apreendido, suas peças, componentes e munições após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, exclusivamente para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A proposição de declaração de utilidade pública deverá ser acompanhada de documento hábil a comprovar que a instituição não foi condenada por trabalho escravo ou prática análoga a esta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nATA DA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 17h06min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (65), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de começar a 7ª Sessão Extraordinária, lembra que, após o término dos trabalhos, estaremos no Albamar. Todos os Srs. Deputados estão convidados, porém, a despesa é por conta de cada um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ficamos melhor assim, Sr. Presidente. Cada um é responsável pelos seus atos e por suas contas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente, André.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 305/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ROSANE FELIX E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 313-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPrograma Família Segura, o segundo Projeto da Pauta, Projeto de Lei 313-A.\r\n\r\nA Presidência, com a autorização do Plenário, vai seguir a pauta. Depois retorna.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vamos em frente. Eu estou recebendo aqui a delegação de dar parecer. O meu parecer é favorável à Emenda do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer emitido pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Emenda de Plenário.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Emenda do Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não dá para dar forma final de redação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nEra isso que V.Exa. queria ouvir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 596/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o meu amigo, meu líder, Deputado Márcio Pacheco, a quem eu sigo quase sempre.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, meu amigo, meu irmão, Deputado André Ceciliano, é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quais Emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Emendas Modificativas. Eu vou fazer a leitura das Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº1\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 596/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nFica priorizada a realização de exames de mamografias em mulheres a partir dos 48 anos de idade com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, conforme diagnóstico médico em toda a rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº2\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei 596/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º. Aplica-se o disposto no artigo anterior também às mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, as que realizam tratamento oncológico mamário e as que necessitam de urgência de exame, conforme determinação médica.\r\n\r\nParágrafo Único...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, deixe-me fazer uma contribuição. Ele está estendendo acima de 48 anos para todas, eu entendi isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. V.Exa. fala que tenha histórico familiar, a prescrição é bem antes de 40, para quem tem histórico familiar. Só para...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero ponderar ao Deputado Márcio Pacheco que, em primeiro lugar, prioridade é muito parecido a nada. Em segundo lugar, o que a Deputada Lucinha quer é prioridade para quem já está naquela idade em que as transformações hormonais já são muito fortes e já está começando a aparecer a possibilidade do câncer de seio.\r\n\r\nSe V.Exa. afirmar que já tem anamnese da mulher para saber se a avó, se a mãe ou a tia teve câncer, isso não existe. Isso é na Zona Sul, em que se faz uma consulta, se faz anamnese, etc.\r\n\r\nQuero pedir ao Deputado Márcio Pacheco ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na Baixada Fluminense também faz consulta e anamnese. E em outros Estados também. Estou brincando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não faz consulta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os hospitais estão falidos, Sr. Presidente. Não é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho dezenas de pessoas que estão com câncer diagnosticado e não conseguem se tratar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é outro assunto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que fará ter consulta à vontade para fazer anamnese.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos no Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é outro assunto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...numa Prefeitura falida e num Estado em petição de miséria, Sr. Presidente. Mas se quiser manter o voto, vamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, deixa ele...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O meu voto vai ser divergente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é a sugestão de V. Exa., Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero que V.Exa. não mexa no Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espírito natalino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto está em Discussão Única. Deixa as pessoas, se quiserem, emendar e retorna. Agora, V.Exa. já quer modificar num projeto de prioridade na CCJ!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, calma. Vamos atender a Deputada Lucinha, que anda triste ultimamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou respeitar o voto de V.Exa., logicamente. Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, a minha análise é técnica. A CCJ pode fazer uma análise técnica. O Deputado Luiz Paulo pode divergir e dizer que estamos fazendo o voto de forma equivocada. Não, não é. É porque fizemos uma análise. A assessoria trabalha muito nesse sentido. Toda vez que fazemos um apontamento a respeito de um tema como esse, recebo críticas que não são legítimas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos respeitar...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há problema algum Eu vou, Sr. Presidente, eu vou, como sempre faço, ser cordato.\r\n\r\nLembrando que não é a primeira vez que esse tipo de maneira... faz o encaminhamento. Toda vez que eu faço um apontamento que desagrada tecnicamente, só falta uma saraivada de chuvas e de meteoros. Isso não existe. Depois de tanto ser condescendente. Agora, eu fiz um apontamento técnico sim, não há nenhum problema em fazer, há divergências a serem apontadas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos na última Sessão...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou atender, Sr. Presidente. Eu retiro o meu voto e voto pela constitucionalidade. Não há problema algum.\r\n\r\nLembrando... Eu retirei meu projeto. Não há problema, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há problema. O meu voto é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz um apelo, eu não fiz crítica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está resolvido.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, não vimos e não temos conhecimento dessa Emenda do Deputado Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele retirou, Deputada. Era o parecer, não era Emenda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, o parecer é favorável ao Projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, desculpe. Mil perdões, por favor, minha prefeita.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o Relator.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela ordem, eu dei pela Comissão dos Direitos da Mulher. Se não dei, peço a V. Exa. para consignar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, V. Exa. dá o parecer por essa Comissão e vou chamar a Deputada Martha Rocha pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parabenizando a autora, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para encaminhar pelo Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo Partido Novo, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é muito sério quando o Parlamento começa a achar que é médico. Quem deve definir a prioridade ou não de um exame é o especialista e não uma Lei.\r\n\r\nNo parecer de autoria do Deputado Márcio Pacheco, tentando prever algumas especificidades de casos mais emergenciais, caberia até uma redação melhor. Ao criar uma lei que suprime a liberdade do médico, principalmente a de ditar a urgência de um exame, o parlamento começa a perder a noção do que é melhor para a população.\r\n\r\nFico imaginando um médico com sua paciente, vendo a urgência daquele caso. A paciente vai ter a preferência suprimida por conta de uma lei que prevê que pessoas de 45 a 65 anos têm que ter predileção. Sinceramente eu tenho muito receio dos efeitos desta lei para as mulheres que, de fato, tenham uma certa urgência na hora de fazer o exame. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB dos Ls, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, no dia em que o Deputado não puder propor projeto sobre educação, saúde e segurança pública, é melhor fechar o parlamento. Talvez seja esse o desejo do Deputado que me precedeu.\r\n\r\nQuem prescreve o exame médico, Sr. Presidente, é o médico. A mamografia é prescrita como exame de rotina ou quando o médico já tem desconfiança. O médico não prescreve mamografia e diz assim: “É prioridade ou urgência”. Ele prescreve para fazer.\r\n\r\nEntão, o Deputado não tem qualquer razão. Pediu verificação de quórum porque está cansado, está exausto. Não está acostumado a esta batida. Mas garanto que, com a juventude dele, ele há de resistir até o final. Vamos votar 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o protocolo do Ministério da Saúde é de que as mulheres, a partir de uma certa idade, todas elas, façam o exame de mamografia, assim como o preventivo de câncer de colo uterino. Então, isso é um protocolo do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO que aconteceu foi que a Presidenta Dilma aumentou a idade-recorte para todas as mulheres fazerem o preventivo e a mamografia. Por quê? Porque não tinha condição, talvez por questões de ordem financeira, para bancar esses exames para todas as mulheres no Brasil inteiro. Então, o que ela fez? Elevou a idade. Quanto mais velha, menores as chances - algumas mulheres morrem antes. E modificou o protocolo.\r\n\r\nO que a Deputada Lucinha está fazendo é recuperar o protocolo no Estado do Rio de Janeiro, para garantir que as mulheres passem a fazer a mamografia, porque ela nem está falando do preventivo. Isso é fundamental. Temos condição para isso no Estado do Rio de Janeiro, para, no mínimo, fazer com que as mulheres sejam respeitadas. Uma profissional da área da saúde mandou para mim uma mensagem agora, contando que apareceu um caroço no seio dela; já passou um mês e ela não conseguiu fazer exame algum; o caroço já pegou o seio inteiro. Essa é a realidade das mulheres do Rio de Janeiro. Por isso encaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para pedir um apoio a V.Exa. Aquele técnico de enfermagem, líder da categoria, que se algemou na porta do Hospital Albert Schweitzer está sendo assediado pela chefia de enfermagem da unidade. Está pedindo apoio aos parlamentares, principalmente da área - está ouvindo, Deputada Lucinha? Ele se algemou para chamar a atenção da população para o que estava acontecendo dentro do hospital.\r\n\r\nAli estavam morrendo pessoas e os funcionários estavam sem salários para trabalhar. Acho um absurdo esse tipo de atitude, vinda de uma chefe de enfermagem que fica agora assediando o profissional para que ele peça demissão.\r\n\r\nPeço o apoio de V.Exa. Essa é uma unidade municipal, sei que está muito longe da nossa influência, mas, talvez, falando com o Secretário de Saúde lá, se possa resolver essa questão, que é prioritariamente de uma Organização Social.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, a Sra. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para encaminhar a votação) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nO PSL é favorável a esse projeto. Parabenizo a Deputada Lucinha. Assim como a Deputada Enfermeira Rejane, ela está só resgatando um protocolo que já existe. Para falar a verdade, Deputada, se pudesse, eu diminuiria até essa idade porque hoje há indícios de que mulheres muito mais novas, com menos de 40 anos, estão passando por essas necessidades.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, no dia em que o Deputado perder a prerrogativa de realizar projetos em favor da população, principalmente das mulheres, perdeu a finalidade o nosso mandato. Só quem já passou por uma situação dessa na família, dentro de casa, sabe qual é a real necessidade. Muitas mulheres não têm recurso financeiro para fazer esse exame em tempo hábil, e o tempo é tudo. Às vezes, por uma questão de tempo, salvam-se vidas. Quando realizados esses exames no menor tempo possível, consegue-se amenizar muito o sofrimento. Quem passou por isso sabe do que estamos falando.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha, por esse projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada Alana Passos, posso falar com bastante propriedade, já que perdi minha mãe para a leucemia.\r\n\r\nFico imaginando se houvesse uma portaria do Ministério da Saúde dizendo que mulheres com 35 anos devem ter prioridade. Essas mulheres estariam impedidas de ter sua prioridade no Estado do Rio de Janeiro porque a lei aqui diz que são 40 anos. Para mim, a questão toda é essa: o Parlamento querer sonegar a atribuição do Ministério da Saúde, das agências reguladoras, que são muito mais competentes e muito mais dinâmicas para editar normas que tratam e cuidam da saúde das pessoas. Se o Parlamento começar a querer pegar todos os temas e ignorar que existem áreas de competência, vamos prejudicar a população, não vamos privilegiá-la.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mas, nesse caso, não vai se prejudicar nunca porque é a realização de um exame. Então, vou fazer outro projeto diminuindo a idade para 30 anos. E assim a vida vai, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está ok.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Essa é a ordem natural do Parlamento. Se não propusermos projetos de lei em benefício da população, rasgo o meu diploma, não há necessidade de eu ser Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado: Alexandre Freitas.\r\n\r\nAbsteve-se o Senhor Deputado: Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 47. O projeto está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os Deputados que votaram favoravelmente por entenderem a importância desse projeto. A Comissão de Saúde desta Casa vem se debruçando sobre esse tema para garantir às mulheres o exame da mamografia. Quem dera todas as mulheres tivessem acesso à mamografia quando desejassem! Quem determina se a mulher vai fazer o exame de mamografia é o médico, porém, estamos vivendo um caos na Saúde, tanto no Município quanto no Estado, que está na mesma situação, enfrenta uma calamidade.\r\n\r\nO que não posso admitir é que um Deputado que se diz representante do povo venha à tribuna para questionar em relação ao exame de mamografia. Nós somos parlamentares, estamos aqui para defender o povo.\r\n\r\nSe ele desconhece a realidade, quantas mulheres morrem por ano por falta de diagnóstico, por falta de exame, ele não conhece essa realidade, porque ele não vive essa realidade. Ele é um playboy e, como playboy, ele não pode saber da realidade, principalmente da população, das mulheres que mais sofrem, que necessitam fazer esse exame e que não conseguem atendimento na rede pública, nem na rede privada.\r\n\r\nEntão, é importante frisar que o parlamentar está aqui para legislar em benefício do povo. Já são 17h30, vamos ficar aqui até meia-noite, mas vamos votar todas as matérias, deputado, V.Exa. preside esta Sessão, preside esta Casa, até o último Projeto de Lei.\r\n\r\nEu não posso aceitar que um parlamentar venha aqui e diga que tem que ter diagnóstico. Que diagnóstico? As mulheres estão morrendo de câncer de mama. Quando conseguem fazer mamografia, não conseguem fazer biópsia; quando têm a biópsia, não conseguem fazer um tratamento, porque o Inca não atende, porque os hospitais estaduais estão numa calamidade, os da prefeitura estão um caos.\r\n\r\nEntão, vamos encarar com clareza porque é importantíssimo o exame de mamografia para dar proteção às mulheres, no mínimo, a partir dos 40 anos. Na verdade, poderia ser até com menos idade, porque o número de casos hoje de jovens com câncer de mama aumentou muito.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, para relembrar que o playboy não conhece a realidade do povo, então, eu acho que às vezes é melhor ficar calado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem.) - Deputada Lucinha, eu queria cumprimentá-la por este Projeto de Lei importantíssimo, até porque nós sabemos que agir preventivamente é muito melhor do que quando a doença se instala.\r\n\r\nSe quisermos pensar até mesmo de forma econômica, isso também ajuda bastante, porque o gasto para o Estado seria bem menor. Além disso, trará benefício muito grande para a saúde das mulheres.\r\n\r\nParabéns pelo Projeto.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem.) - Nós temos um Projeto importantíssimo, proposta de V.Exa., o PR proposto, se pudéssemos votar como 8ª Extraordinária, antes de entrar na Ordinária, eu faria este apelo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é o último da 7ª Extraordinária. Eu sei que tem um Projeto anterior a isso. Estou entendendo que V.Exa. quer que ele venha antes do Projeto da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Antes do PR 315.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem problema, Deputada Mônica?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Se S.Exa. não se incomodar. Eu acho que o outro vai abrir para um debate maior, e eu acho que é um Projeto que precisamos aprovar neste ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputada? Eu sou o autor, fica chato eu votar sem a aquiescência da Deputada. Quero consultar V.Exa. se é possível.\r\n\r\nDeputada Renata, perdão. Estou falando em\r\n\r\nDeputada Mônica, olhando para a Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado, autorizando a antecipação da ordem na pauta.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quanto ao PL 1061/2019, da Deputada Renata Souza e do Presidente André Ceciliano, eu estou retirando as Emendas que fiz por entender que o parecer da CCJ é mais abrangente e me sinto contemplado. Portanto, retiro a Emenda que havia confeccionado para o PL 1061/2019.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está onde, Deputado Márcio Gualberto? Nós estamos na 7ª Extraordinária.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - PL 1061/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em que lugar da pauta?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Penúltimo, da outra pauta.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, só para consignar, conversei com a Deputada Mônica, S.Exa. fez um sinal de positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., eu votei autorizando.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ-216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Em discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque ele já entrou, discutiu.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero parabenizar o Deputado Rodrigo Bacellar. Paulo Albernaz foi companheiro nosso, aqui, nos anos de 1999-2000. Um Parlamentar muito sério, muito bacana, era muito querido por todos.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - É justamente por esse motivo, Sr. Presidente, eu conheci o Deputado Paulo Albernaz. Conversando com o Deputado Rodrigo Bacellar, peço a republicação por um erro material, que é o de que o nome correto é “Rodovia Deputado Paulo de Souza Albernaz”, e faltou a palavra “Deputado”. Vou pedir a republicação para a denominação de “Deputado”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deu o parecer, ou não?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo, na Redação Final, então.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 717-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA E AFINS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1005-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1752-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3060/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3389/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4053/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4543/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS, EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Chicão Bulhões, do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2353/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM OS SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2473/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA\".\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JAIR BITTENCOURT, FABIO SILVA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, RENAN FERREIRINHA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário da bancada do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 334/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 04/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Votei 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero parabenizar esta Casa por todo apoio a essa CPI e agradecer a participação de todos os Deputados componentes da Comissão. Essa Comissão fez um trabalho, durante esse ano, em várias regiões desse estado, avaliando e coletando todos os problemas referentes à Enel e à Light. \r\n\r\nSaímos convencidos de que há um ganho, que é a fiscalização feita hoje pela Agenersa e a Aneel. O desrespeito em relação à lavratura dos TOIs, em que os usuários não têm direito de defesa, a partir de agora, será acompanhado de perto. \r\n\r\nSr. Presidente, precisamos ter, a partir do ano que vem, uma comissão de representação para que possamos acompanhar o convênio da Aneel com a Agenersa. Então, o trabalho da CPI vai ter continuidade. Quero sugerir que ano que vem continuemos trabalhando nessa comissão com os mesmos membros para acompanhar a questão da iluminação pública. \r\n\r\nObrigada. Parabéns, Deputado Max Lemos, pelo relatório. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer à Deputada Zeidan Lula pelo carinho e pela competência na presidência dessa Comissão e à parceria do Deputado Fabio Silva na elaboração do relatório.\r\n\r\nFizemos doze audiências públicas por todo o Estado do Rio de Janeiro; na capital, fizemos até fora da Assembleia Legislativa. Agradeço a todos os pares que aprovaram por unanimidade. Fica a certeza de que esse relatório, com mais de 500 páginas, vai servir não só de consulta para os órgãos de controle, como Tribunal de Contas do Estado e da União, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral de Justiça, mas também como norte para o que não se deve fazer quando da execução de serviço de distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço todos os membros da CPI. Parabenizo a Deputada Zeidan Lula, mais uma vez, pela condução dos trabalhos. Tivemos muitas vitórias; a principal delas foi a implementação de um convênio, que vai permitir que a Agenersa, Agência Reguladora do Estado, fiscalize a distribuição de energia no Estado do Rio de Janeiro, haja vista que a Aneel fazia à distância, prestava um péssimo serviço de fiscalização na destruição de energia elétrica no Rio de Janeiro. É uma vitória desse parlamento, mas principalmente da população que terá, de perto, um observatório quanto aos serviços de distribuição de energia elétrica. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Parabéns a todos os membros da CPI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 285/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ADAILTON MOREIRA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo e dos Deputados Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Alana Passos e Márcio Gualberto. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 291/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 345/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA EDUARDO DA SILVA LIMA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ARQUITETA URBANISTA ATIVISTA MONICA BENICIO, ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS, FEMINISTA E MILITANTE LGBTQI+.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário dos Deputados Rodrigo Amorim, Fabio Silva, Alana Passos e Anderson. O PSL vota contra, assim como os Deputados Samuel Malafaia e Carlos Macedo. O Deputado Carlo Caiado se abstém. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, solicitamos ao Deputado Carlos Minc a coautoria desse excelente projeto em reconhecimento a Mônica Benício, viúva de Marielle. Clamamos dia e noite por saber quem mandou matar Marielle Franco. Mônica Benício incorpora essa luta, a luta das mulheres lésbicas para terem seu lugar à luz e ao sol.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não vou declarar, só vou conceder a coautoria à bancada do PSOL, que ficou enciumada aqui, com razão, mas tem todo o direito de pedi-la, é muito natural. Fico honrado com a companhia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após a Sessão, na Mesa Diretora vai estar o projeto para V.Exas. o assinarem.\r\n\r\nRegistre-se a abstenção dos Deputados Chico Machado e Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 191/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE POLÍCIA MILITAR - CPM, NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro e da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA YOGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Projeto 285...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já registrei o seu voto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. O voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 195/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 197/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM FRECHEIRAS, MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, registro também, no Projeto 161/2019, meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 198/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FELIX, TIA JU E ZEIDAN LULA, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS, DO DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero não só agradecer e também dizer que essa iniciativa é da CPI do Feminicídio e que a sugestão foi objeto de uma audiência pública com o delegado titular da DH-Baixada, que percebendo que na Baixada Fluminense havia um número expressivo de mortes de mulher, por autodeterminação instalou ali um Núcleo de Feminicídio e pretendemos ver isso estabelecido em todas as delegacias de homicídio do Estado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 200/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WISON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLATAÇÃO DE UM DISTRITO POLICIAL NO MUNICIPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 332/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE CRIA A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Para se fazer justiça, na CPI da Crise Fiscal, a Deputada Martha Rocha fez essa proposta, claro que com outro caráter, mas similar. Então, Sr. Presidente, estou solicitando à V.Exa. para darmos coautoria também à Deputada Martha Rocha, é possível? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que é, Deputado.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas também veio aqui e elogiou o Projeto. O Deputado Chicão Bulhões...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ficaria honrado com a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não fica chateado em andar mal acompanhado, não? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Já disse que quando a ideia é boa sempre estamos juntos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas tem que ter ideia boa. \r\n\r\nE parabenizar pelo Projeto, porque é muito bom. Acho que vai enriquecer bastante o debate nesta Casa. Nós, aqui do Novo, que somos bastante críticos a orçamentos que não levam em consideração questões técnicas, acreditamos que a criação dessa instituição fiscal independente vai acrescentar de forma bastante valorosa as questões técnicas que são essenciais na elaboração de políticas e orçamentárias. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para dizer que nós estendemos 100% de técnicos.\r\n\r\nA Presidência pede a atenção dos senhores parlamentares, porque vai mudar o nome. Essa instituição fiscal eu achei muito agressiva, independente. Então, peço ao Deputado Samuel Malafaia que possa ler o parecer da Mesa Diretora, porque vai mudar o nome e vai incluir uma Emenda do Novo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2019 QUE “CRIA A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado André Ceciliano, Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que “CRIA A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução pretende criar a Instituição Fiscal independente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina no art. 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Mesa Diretora emitir parecer sobre proposições.\r\n\r\nEm análise à matéria apresentada, concluiu-se que não encontra óbices à sua tramitação, devendo, porém, sofrer algumas alterações para fins de aperfeiçoá-la nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique- se a ementa do Projeto de Resolução n.º 332/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA A ASSESSORIA FISCAL NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique- se o artigo 1º do Projeto de Resolução n.º 332/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É criada, no âmbito da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, a Assessoria Fiscal, com a finalidade de:\r\n\r\nI - divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários;\r\n\r\nII - analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente;\r\n\r\nIII - mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos diversos poderes do Estado, incluindo os custos para o equilíbrio do estado;\r\n\r\nIV - projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.\r\n\r\n§ 1º As competências estabelecidas nos incisos do caput não excluem nem limitam aquelas atribuídas a órgãos jurisdicionais, normativos ou de controle.\r\n\r\n§2º A Assessoria Fiscal será dirigida por um Conselho Diretor, composto de 3 (três) membros:\r\n\r\nI - 1 (um) indicado pelo Presidente da ALERJ que presidirá o conselho;\r\n\r\nII - 1 (um) indicado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ;\r\n\r\nIII - 1 (um) indicado pela Comissão de Tributação, Controle da arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ.\r\n\r\n§ 3º Os indicados ao Conselho Diretor, que deverão ser brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Assessoria Fiscal, serão submetidos a aprovação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 4º O mandato dos membros do Conselho Diretor da Assessoria Fiscal será de 4 (quatro) anos, não admitida a recondução, observado o disposto no §6º;\r\n\r\n§ 5º Em caso de vacância, a escolha de novo membro para o Conselheiro Diretor da Assessoria Fiscal, para completar o tempo remanescente do mandato seguirá os critérios previstos nos §§2º e 3º;\r\n\r\n§ 6º Os membros do Conselho Diretor exercerão mandatos não coincidentes, nomeados a cada 2 (dois) anos, alternadamente, observado, na primeira investidura, o mandato de 4 (quatro) anos para o indicado segundo o inciso I do § 2º, de 3(três) anos para o referido no inciso II do §2º e de 2 (dois) anos para o diretor referido no inciso III do § 2º;\r\n\r\n§ 7º Os membros do Conselho Diretor só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, bem como por voto de censura aprovado pela maioria absoluta dos membros da ALERJ;\r\n\r\n§ 8º É vedado aos membros do Conselho Diretor da Instituição Fiscal Independente o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive ser sócio administrador de empresa ou filiação político-partidária, sendo permitida a atuação em funções de magistério em universidades;\r\n\r\n§ 9º A Assessoria Fiscal contará com Conselho de Assessoramento Técnico, que se reunirá preferencialmente a cada mês, composto por até 5 (cinco) brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Assessoria, a serem nomeados pelo presidente do Conselho Diretor por tempo indeterminado.\r\n\r\nI - O Conselho de Assessoramento Técnico contará com um membro representante do “Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal” a ser indicado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ ou outro órgão representativo e deverão possuir a mesma qualificação descrita no §9º.\r\n\r\n§ 10. A Assessoria Fiscal poderá encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da ALERJ, pedidos escritos de informações aos órgãos públicos estaduais conforme o disposto no art. 107 do Regimento Interno e art. 101 da Constituição Estadual;\r\n\r\n§ 11. Os relatórios elaborados pela Assessoria Fiscal para cumprimento das competências definidas nos incisos do caput do art. 1º serão tornados públicos após aprovação pela maioria do Conselho Diretor;\r\n\r\n§ 12. Os relatórios referidos no §11 informarão a eventual ocorrência de voto divergente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique- se o artigo 2º do Projeto de Resolução n.º 332/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A estrutura necessária ao funcionamento da Assessoria Fiscal será provida por Ato da Mesa Diretora da ALERJ que disporá sobre a sua estrutura e funcionamento, devendo os profissionais que lhe forem designados possuir titulação acadêmica de especialista, mestre ou doutor em áreas temáticas compatíveis com o objeto de atuação da Assessoria, nos termos da regulamentação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique- se o artigo 3º do Projeto de Resolução n.º 332/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os órgãos da Administração direta e indireta deverão prestar todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho das atribuições Assessoria Fiscal.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Resolução nº 332/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 332/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCRIA A ASSESSORIA FISCAL NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado André Ceciliano, Luiz Paulo\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º É criada, no âmbito da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, a Assessoria Fiscal, com a finalidade de:\r\n\r\nI - divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários;\r\n\r\nII - analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente;\r\n\r\nIII - mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos diversos poderes do Estado, incluindo os custos para o equilíbrio do estado;\r\n\r\nIV - projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.\r\n\r\n§ 1º As competências estabelecidas nos incisos do caput não excluem nem limitam aquelas atribuídas a órgãos jurisdicionais, normativos ou de controle.\r\n\r\n§2º A Assessoria Fiscal será dirigida por um Conselho Diretor, composto de 3 (três) membros:\r\n\r\nI - 1 (um) indicado pelo Presidente da ALERJ que presidirá o conselho;\r\n\r\nII - 1 (um) indicado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ;\r\n\r\nIII - 1 (um) indicado pela Comissão de Tributação, Controle da arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ.\r\n\r\n§ 3º Os indicados ao Conselho Diretor, que deverão ser brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Assessoria Fiscal, serão submetidos a aprovação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 4º O mandato dos membros do Conselho Diretor da Assessoria Fiscal será de 4 (quatro) anos, não admitida a recondução, observado o disposto no §6º;\r\n\r\n§ 5º Em caso de vacância, a escolha de novo membro para o Conselheiro Diretor da Assessoria Fiscal, para completar o tempo remanescente do mandato seguirá os critérios previstos nos §§2º e 3º;\r\n\r\n§ 6º Os membros do Conselho Diretor exercerão mandatos não coincidentes, nomeados a cada 2 (dois) anos, alternadamente, observado, na primeira investidura, o mandato de 4 (quatro) anos para o indicado segundo o inciso I do § 2º, de 3(três) anos para o referido no inciso II do §2º e de 2 (dois) anos para o diretor referido no inciso III do § 2º;\r\n\r\n§ 7º Os membros do Conselho Diretor só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, bem como por voto de censura aprovado pela maioria absoluta dos membros da ALERJ;\r\n\r\n§ 8º É vedado aos membros do Conselho Diretor da Instituição Fiscal Independente o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive ser sócio administrador de empresa ou filiação político-partidária, sendo permitida a atuação em funções de magistério em universidades;\r\n\r\n§ 9º A Assessoria Fiscal contará com Conselho de Assessoramento Técnico, que se reunirá preferencialmente a cada mês, composto por até 5 (cinco) brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da Assessoria, a serem nomeados pelo presidente do Conselho Diretor por tempo indeterminado.\r\n\r\nI - O Conselho de Assessoramento Técnico contará com um membro representante do “Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal” a ser indicado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ ou outro órgão representativo e deverão possuir a mesma qualificação descrita no §9º.\r\n\r\n§ 10. A Assessoria Fiscal poderá encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da ALERJ, pedidos escritos de informações aos órgãos públicos estaduais conforme o disposto no art. 107 do Regimento Interno e art. 101 da Constituição Estadual;\r\n\r\n§ 11. Os relatórios elaborados pela Assessoria Fiscal para cumprimento das competências definidas nos incisos do caput do art. 1º serão tornados públicos após aprovação pela maioria do Conselho Diretor;\r\n\r\n§ 12. Os relatórios referidos no §11 informarão a eventual ocorrência de voto divergente.\r\n\r\nArt. 2º A estrutura necessária ao funcionamento da Assessoria Fiscal será provida por Ato da Mesa Diretora da ALERJ que disporá sobre a sua estrutura e funcionamento, devendo os profissionais que lhe forem designados possuir titulação acadêmica de especialista, mestre ou doutor em áreas temáticas compatíveis com o objeto de atuação da Assessoria, nos termos da regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos da Administração direta e indireta deverão prestar todas as informações necessárias ao pleno e adequado desempenho das atribuições Assessoria Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Só lê para mim como vai ficar o nome. Artigo 1º. Ou então a ementa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A ementa: “Cria a assessoria fiscal no âmbito da Alerj e dá outras providências.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência deferiu o pedido de V.Exa. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, um dos autores também, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Agradeço. Claro, será um prazer.\r\n\r\nNós, da bancada do Novo, queremos dar muita força a este Projeto que foi ideia inicial de V.Exa., a quem parabenizo junto com o Deputado Luiz Paulo. Acho que temos que dar muita força para este tipo de iniciativa aqui dentro desta Casa. Fizemos uma sugestão de Emenda, defendendo o caráter técnico dos cargos relacionados ao funcionamento que foi prontamente aceito por V.Exa. também, agradecendo por essa composição. O Parlamento tem muito a ganhar com esse Projeto de Resolução.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, estou esperando o próximo projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 315/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A RENNAN SANTOS DA SILVA - DJ RENNAN DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canela. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto de Resolução quer conceder a Medalha Tiradentes ao nacional Rennan da Penha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é Medalha, é Diploma.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Diploma, perdão. Vulgo DJ Rennan da Penha. Esse rapaz foi condenado em 2ª Instância, estava encarcerado, foi liberado por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Via de regra, quando estou relatando Projeto de Resolução, eu dou parecer favorável, exceto quando existe uma condenação do homenageado por entender que a condenação dessa pessoa desabona esta Casa. O meu parecer é contrário ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, antes de assumir o mandato, estive na ocasião de um crime que ainda não foi desvendado, uma tentativa de assassinato da Deputada Martha Rocha, justamente na região que esse marginal, esse facínora, esse vagabundo da pior espécie, promove aquela orgia a céu aberto, aquela balbúrdia a céu aberto, a destruição de uma comunidade pobre justamente na Penha e esse marginal da pior espécie, promove todo tipo de desordem naquela região e, sem dúvida nenhuma, os criminosos que saíram para o atentado da Deputada Martha Rocha, saíram desse local promovido por esse facínora que a bandidolatria do PSOL insiste em querer aclamar marginais do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ um Deputado Federal desse mesmo partido que se deixou fotografar com sorrisos ao lado dos piores traficantes de drogas desse Estado. Agora a bancada desse mesmo partido quer dar uma comenda, em nome desta Casa, a um marginal que estava encarcerado até dias atrás e que por ocasião daquela decisão que culminou com a soltura de outro marginal, que é o ex-presidente Lula, que também se valeu disso e está solto, sendo regozijado pela TV Globo.\r\n\r\nParte da sociedade que insiste em aplaudir esses facínoras e, sobretudo, por esse partido da incongruência que tem socialismo e liberdade, como se não fosse algo contraditório, insiste em dar um tapa na cara da sociedade para prestigiá-los, para enaltecê-los quando, na verdade, são incapazes de subir nessa tribuna para elogiar os feitos da Polícia Militar, da Polícia Civil, mas, quando tem um marginal, querem promover, exaltar, conceder Medalha. Querem condecorar e se orgulham de serem fotografados ao lado deles.\r\n\r\nNão me assusta que esse mesmo partido, há alguns dias, tenha resolvido condecorar também um dos piores ditadores do mundo, o da Coreia do Norte. É o mesmo partido que condecora ditador, que se deixa fotografar ao lado de marginal e que hoje tentou, mas vai ser barrado por esta Casa, condecorar outro marginal. Espero que ele fique na cadeia, que é o lugar dele, e que o Rio de Janeiro não se permita sujar as mãos de maconha, tema cuja discussão esse partido insiste em travar. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero saudá-lo, mas lamento a ausência do Presidente André Ceciliano, neste momento em que me manifesto. Em tese, por princípio, sempre acolho as indicações para recebimento de Medalha ou Diplomas, porque entendo que isso é uma decisão unilateral do Parlamentar. \r\n\r\nVotei contra uma indicação da Deputada Mônica Francisco, por quem tenho a mais alta estima, porque o DJ Renan foi objeto de uma ampla investigação pela Polícia Civil, já que ele participava do denominado Baile da Gaiola, que aflige a comunidade do Complexo da Penha e de Ramos. Esse homem estava preso e está sendo objeto de um inquérito policial, conduzido não só pela 22ª DP, na Penha, mas também pela delegacia de homicídio. Essas informações, por si sós, deveriam levar a Comissão de Normas Internas a emitir parecer contrário a essa indicação. \r\n\r\nLamento o fato de o Presidente André Ceciliano não estar no plenário, assim como o líder do Governo. Esse fato aconteceu no dia 13 de janeiro de 2019 e, até hoje, a Polícia Civil não me disse o que aconteceu. O meu carro foi metralhado. Foram identificados mais de 5 disparos de armas de fogo. No depoimento que fiz, não tive dúvidas em dizer que os marginais estavam com fuzil. Não tive dúvidas em descrever o ocorrido, com toda a transparência, porque tive serenidade. Agradeço à Nossa Senhora que me conduz. Agradeço ao meu querido assessor, meu irmão, Medeiros, que foi alvejado nesse episódio, em que eu estava com minha mãe de 89 anos. \r\n\r\nDepois desse incidente, recebo continuamente Disque-Denúncia com ameaças. Agradeço ao Deputado Zaqueu Teixeira, diretor do Departamento de Segurança, porque é ele, e não a Polícia Civil, que me repassa esse Disque-Denúncia. Não sei se estou pronta para morrer, ou se fui vítima de um atentado, ou de um roubo de veículo. \r\n\r\nEspero que, na próxima legislativa, eu não tenha que trazer um bolo, no primeiro dia de fevereiro, para comemorar um ano desse episódio, em relação ao qual a Polícia Civil nada fez. Não que eu seja mais importante do que as outras pessoas. Claro que não! Tenho me mantido aqui em silêncio e respeitosamente, mas é um absurdo que esse fato tenha acontecido e que não possamos saber o que aconteceu comigo. \r\n\r\nFalo muito à vontade porque chefiei aquela instituição. Ou a Polícia Civil conclui aquele inquérito, dizendo que fui vítima de uma tentativa de roubo e me diz quem praticou, porque ela diz que foi exatamente resultado do Baile da Gaiola - e há elementos que comprovam isso, como fatos acontecidos anteriormente, a dinâmica do que aconteceu -, ou a Polícia Civil diz que não. \r\n\r\nDeputada Mônica, vou externar aqui o meu voto contrário porque entendo que uma pessoa que tem os antecedentes que esse jovem, que esse homem tem não pode ser merecedor desse diploma. \r\n\r\nEm segundo lugar, espero verdadeiramente que a Presidência desta Casa faça valer e faça respeitar este Parlamento e seja dada a devida resposta a esse crime, seja lá qual for, nem que seja para dizer que conclui o inquérito pelo arquivamento. O Presidente André Ceciliano com certeza vai me ouvir e agradeço ao Deputado Zaqueu Teixeira por sua amizade e pelo seu cuidado comigo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Martha Rocha, vou passar isso ao Presidente efetivo da Casa, mas, na condição de Presidente em exercício, vou pedir que façam uma solicitação, pela Mesa Diretora, exigindo um ofício ao Secretário da Polícia Civil, para que se determine o mais rapidamente possível a questão do inquérito de V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas parlamentares, público presente e que nos assiste pela TV Alerj! \r\n\r\nÉ impressionante como alguns parlamentares perderam o bom senso nesta Casa. Querem homenagear um vagabundo criminoso, de quem vou recitar o que eles chamam de letra, em que é feita apologia ao crime. Vou recitá-la, meus amigos parlamentares. Peço um minuto da atenção de V.Exas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Baile da Penha, sempre lotado\r\n\r\nTodo sabadão eu tenho que partir\r\n\r\nE os amigos, profissão perigo\r\n\r\nDe Glock na cinta, o ritmo é assim\r\n\r\nEu vou pro Baile da Gaiola\r\n\r\nNa intenção de fu...” - não vou completar para não denegrir a Casa. \r\n\r\n“Te vejo no baile, já chego sarrando\r\n\r\nDo jeito que você gosta\r\n\r\nHoje, no baile da Penha o que vai rolar?\r\n\r\nSó pu... para essas meninas dançar.\r\n\r\nO amigo, já estão cada um com sua missão. \r\n\r\nTraz o lança que eu estou com o meu copão na mão.\r\n\r\nHoje, eu vou parar na gaiola, ficar de marola.\r\n\r\nSentar pro chefinho, do jeitinho que ele gosta.\r\n\r\nVai ficar chapada e voltar depois da hora.\r\n\r\nToma, toma, toma, toma, sua gostosa”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nÉ quem escreve isso que querem homenagear? Banalizaram as honrarias desta Casa, homenageando vagabundo que faz apologia ao crime, que denigre a imagem da mulher e que foi, recentemente, condenado em 2ª instância, estava engaiolado na prisão. \r\n\r\nDeixa-me estarrecido, Sr. Presidente, que esse marginal tenha aparecido em diversos noticiários acompanhando traficantes. Ele promove baile funk para fomentar a venda e o uso de drogas, sabemos disso. Agora esta Casa vem com a proposta de uma Deputada para homenagear esse vagabundo, bandido, marginal, que tenta a todo momento desviar do caminho os jovens, com essas músicas... Músicas, não, com essas merdas que eles botam para tocar. É revoltante! Eu não deixo esse tipo de merda tocar na minha casa, Sr. Presidente, não deixo. E agora, Presidente? \r\n\r\nColegas parlamentares, essa homenagem está sendo proposta com a concepção de valorização da cultura afro-brasileira. O que esse marginal valorizou da cultura afro-brasileira? Nada! O Diploma Ruth de Souza é destinado a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado meritória e destacada atuação em defesa da valorização da cultura afro-brasileira. Estão de brincadeira comigo! Vagabundo, marginal, preso, condenado em 2ª instância ser homenageado por esta Casa?\r\n\r\nSr. Presidente, se a proposta dessa honraria passar, todos temos que renunciar ao mandato, porque vai ser um tal de homenagear vagabundo! Daqui a pouco o Beira-Mar vai ser solto, vai ser homenageado por esse partido. Elias Maluco vai ser homenageado por esse partido. Não dá para aceitar isso! Como defender as tropas de segurança e querer homenagear traficante?\r\n\r\nSr. Presidente, estou externando aqui o que muitos Deputados queriam falar, o que a população de bem queria falar, porque isso é inaceitável! A política já está manchada. Esta Casa, nós sabemos disso, passou por turbilhões e vamos homenagear traficante? Vamos igualar a eles? Acho que não! Tenho certeza de que não! \r\n\r\nE peço aos colegas parlamentares, se não pedirem verificação, que votem contrários, porque seria muito mais digno nesta Casa negar essa honraria, Presidente. \r\n\r\nSem mais!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Um aparte, Deputado Poubel. \r\n\r\nNós estamos votando o parecer contrário. Então ...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, vou falar daqui mesmo. \r\n\r\nEstamos vivendo hoje no Brasil um momento muito difícil, onde os jovens precisam de referências e não as acham, não as tem. \r\n\r\nNós deveríamos aproveitar todo momento que temos, principalmente nós parlamentares, por causa da responsabilidade que pesa sobre nossos ombros, para fazer homenagens a quem é merecedor disso. \r\n\r\nNo entanto, quando nós queremos homenagear um indivíduo como Rennan da Penha, estamos dizendo, principalmente, para os jovens, que eles devem imitar o que esse criminoso faz. E, com isso, damos ensejo a diversos problemas. \r\n\r\nNo dia 20 de março de 2018, o DJ Rennan da Penha espancou uma criança. Bateu muito, deu socos, pontapés, tapas. E vou ler, literalmente, o que ele disse, para que vejamos que ele não é um doce, como alguns acham. \r\n\r\nAo ser questionado por havia agredido aquela criança, o DJ Rennan da Penha disse: “Vocês viram aí que eu agredi um menor. Mas é isso aí mesmo! Não se brinca com a família dos outros. Como eu agredi ele, eu agredi ele, e nego podia ter feito algo pior com ele aí, tá ligado? Nem todo mundo tem sangue de barata, não! Como é que um membro da tua família vai morrer e eu vou ficar debochando da pessoa da tua família, que morreu? Entendeu? Então, é isso aí, rapaziada! Quem viu esse vídeo aí, compartilha! E nada do que estão postando vai me abalar, não! Tá ligado, meu cumpadi? Tô ligado na minha responsa! Sou morador de favela, num mudo não, mano! Nego vira estrelinha aí, e eu sou o que sou. É isso aí! Tá ligado? Sou o que sou e vai continuar! Isso aí!” DJ Rennan da Penha. Que além de espancar crianças, gosta também de passar para os traficantes o deslocamento da Polícia dentro da comunidade. \r\n\r\nComo que o Parlamento, Sr. Presidente, pode pensar, pode ousar em quer prestar homenagens a um indivíduo repugnante como este!\r\n\r\nOntem, foi o ditador da Coreia do Norte! Outro dia, foi Marighela! E agora, DJ Rennan da Penha! Amanhã, quem será? \r\n\r\nIsso, infelizmente, emporcalha a Assembleia Legislativa. Leva os cidadãos a pensarem que nós não temos nada para fazer que não seja homenagear quem não merece! E não é isso! Este é um Parlamento sério. Estamos fazendo o possível para que as pessoas nos respeitem por meio do nosso trabalho, que é árduo! Estamos aqui desde as 11 horas. \r\n\r\nÉ inconcebível uma homenagem a um ser asqueroso como este. Isso é um tapa na cada da sociedade e de todos aqueles que trabalham na área de Segurança Pública, que combatem o tráfico e os mais diferentes criminosos.\r\n\r\nConcluindo, é por isso que eu falo repetidamente: o maior legado da militância esquerdista na área de Segurança Pública é o Comando Vermelho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Normas Internas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. O parecer vai a Arquivo.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:15 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o § 2º, renumerando o anterior, ao Artigo 1º o qual terá a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O compêndio de bulas a que se refere o caput poderá ser disponibilizado virtualmente, através de dispositivo eletrônico localizado na farmácia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nATA DA 115ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 18h06min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (65), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nesse exato momento estou incorporado com o espírito do pacificador. \r\n\r\nAssim posto, encaminho o parecer, no mérito, acompanhando o que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça: favorável com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me acelerar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Eu preciso, eu preciso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero agradecer a votação e também abrir para que todos os colegas que quiserem passarem na Secretaria e assinarem a coautoria, começando pelo Deputado, o nosso Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero, eu aceito. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - ... também pelo Deputado Rosenverg Reis, que me pediu, e todos os demais, os que estavam no Projeto anterior, que foi retirado de pauta. São os Deputados Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Carlo Caiado, Márcio Canella, Léo Vieira, Danniel Librelon, Fabio Silva, Lucinha, Márcio Pacheco, Luiz Paulo e todos que quiserem assinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar e parabenizar os autores dessa proposição e dizer que tive a honra de ser um dos Relatores do Projeto de Lei Complementar Nº 02/2019, que propõe isentar os templos religiosos de impostos.\r\n\r\nAs igrejas evangélicas e cristãs chegam ou auxiliam o Estado aonde o Poder Público não consegue chegar, Sr. Presidente. Isenção de impostos não é um privilégio das instituições religiosas apenas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero frisar que, recentemente, participei de um evento com a presença do juiz federal William Douglas. Lá houve uma provocação, e o juiz respondeu muito bem. A provocação foi a seguinte: como pode o Estado do Rio de Janeiro ter tantas instituições evangélicas e a criminalidade ser bastante alta no estado? O juiz federal, o magistrado William Douglas disse o seguinte: “Como conhecedor da matéria, garanto a todos que, se não fosse a igreja evangélica, a situação da criminalidade estaria pior”.\r\n\r\nParabéns, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, posso pedir forma final de redação porque eu esqueci?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É emenda de Comissão; não cabe forma final.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não pode ser? Nem a CCJ pedindo? Aqui está o Deputado Márcio Pacheco. O projeto seguiria em frente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e anuncia aos presentes que há um bonito coral na escadaria. Está muito bacana, uma cantata de Mil Vozes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, qual é o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o primeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - É o 02/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espírito natalino.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o projeto de lei complementar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para V.Exa. dar forma final de redação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - E pela Comissão de Tributação, eu acompanho o douto parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer e favorável, com louvor, como diz o nosso amigo Deputado Rosenverg Reis, à emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com abstenção dos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro e voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estou aqui a postos para o segundo projeto, até porque eu votei favoravelmente, dei parecer; não preciso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis, o homem do Muro das Lamentações e da oração forte.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Amém. Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados e Deputadas, esse é um projeto muito importante. Faço parte desse projeto junto com o nosso Deputado Samuel Malafaia. É um projeto muito importante, que isenta do ICMS não só as igrejas evangélicas mas também as igrejas católicas, sinagogas e templos religiosos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Candomblé e umbanda. É que ele tem dificuldade de falar candomblé e umbanda.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto se refere a templos religiosos.\r\n\r\nA igreja não deve pagar, tem que ser imune a esse imposto. Ai deste estado, ai do Brasil, ai da nossa Baixada Fluminense se não fossem as igrejas trabalhando no social, recuperando as pessoas!\r\n\r\nEsta Casa teve hoje um papel muito importante ao fazer isso de novo - eu já votei com V.Exa. a emenda passada; depois o Deputado Gualberto entrou com outro projeto e, agora, entramos com esse projeto de novo para encerrar de vez, sepultar esse assunto de isenção de ICMS das igrejas. As igrejas evangélicas não podem pagar ICMS, porque elas fazem um trabalho espiritual e social muito importante.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - É simples a minha declaração, Deputado Rosenverg Reis: aleluia, axé, saravá!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1524/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E CARLO CAIADO, QUE FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1524/19 cria o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalomecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto foi instituído pelo Governo do Estado, de forma inconstitucional, por decreto. Tenho nesta Casa um projeto de resolução para cassar o decreto. \r\n\r\nQuis o Deputado Tutuca, com o Deputado Carlo Caiado, copiar na íntegra, na íntegra, sem mudar uma vírgula, o decreto do Executivo. Ocorre, Sr. Presidente, que se esqueceu o nobre parlamentar revogar o decreto. Então, estamos no parecer propondo a revogação do Decreto 46793/19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consulto o Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não acabei, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nO projeto, no seu artigo 2º, parágrafo 1º, considerou - Deputado Gustavo Tutuca, eu gostaria da atenção de V.Exa., embora o Deputado Rosenverg Reis esteja desviando a sua atenção para V.Exa. engolir gato como lebre - como industrialização para fins de fruição do regime de tributação o desbobinamento e corte da bobina de aço. Cortar bobina nunca foi industrialização. Industrializar é fazer o aço, e não, depois, ter empresas para cortá-lo. Isso tirará empregos no médio Paraíba, porque esses aços cortados imediatamente estarão em São Paulo, gerando emprego e renda lá. Estamos alterando esse parágrafo, dizendo que não se considera como industrialização o desbobinamento e o corte das bobinas de aço. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, estamos dando uma redação mais clara aos artigos 3º e 4º. No artigo 3º, esqueceu o autor, Sr. Presidente... É óbvio que esse projeto está sob os ditames do Fundo Orçamentário Temporário, criado pela Lei 8645/19, recentemente aprovada por esta Casa.\r\n\r\nFinalmente, tem que ficar claro - a redação do artigo 5º não estava clara - que nas saídas internas de aço industrializado o imposto destacado nas notas fiscais será calculado mediante a aplicação de 12 pontos percentuais. É só mudança redacional.\r\n\r\nEstou apresentando o meu voto divergente por escrito, com essas emendas, que não maculam o projeto original. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho a divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2, favorável com Emendas. Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer vencedor da CCJ, pela juridicidade com quatro Emendas. Então, acompanhei o voto vencedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sigo o parecer divergente, favorável com Emendas, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me clarear o voto do Deputado Dionísio Lins. Deputado Dionísio Lins, V.Exa. segue o Relator, porque o voto vencedor da CCJ foi favorável com Emenda?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, retificando, sigo então o Relator da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. 4 a 1 mesmo. Deputado Renan Ferreirinha, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Então, Sr. Presidente, eu voto favorável com Emendas. que foi o voto do Deputado Luiz Paulo, na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apresento o voto, por escrito, favorável no mérito com as quatro Emendas que apresentei na Comissão de Constituição e Justiça. Vou entregar à Mesa os dois votos, que é igual o voto vencedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Voto com o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente, Deputado Luiz Paulo, já sabemos como é o voto com Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Meu voto é com quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com quatro Emendas. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. Deputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Voto em separado) - Acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Voto em separado) - Acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Gustavo Tutuca trouxe para si a responsabilidade de reapresentar o projeto baseado em uma discussão amplamente feita aqui, inclusive pelo Deputado Luiz Paulo e outros da oposição e da situação, quando o Governador por Decreto tomou a iniciativa de incentivar um importante setor do nosso Estado. \r\n\r\nNa oportunidade, imediatamente o Deputado Gustavo Tutuca apresentou esse Projeto de Lei. A nossa intenção em dar voto pela constitucionalidade sem as Emendas - apesar de apresentadas como voto divergente pelo Deputado Luiz Paulo - é que, ainda que venham a colaborar, eu quis, no mesmo espírito proposto em outras ocasiões pelo próprio Deputado Luiz Paulo, dar pela constitucionalidade para que o projeto pudesse receber como Emendas, e não no parecer - não no parecer -, exatamente como em outras ocasiões que Deputados fizeram essa propositura.\r\n\r\nComo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fui interpelado a não fazer exatamente o que foi feito agora para que o Projeto recebesse Emendas que colaborassem com ele. Hoje mesmo fiz isso: abri mão algumas vezes de dar voto pela constitucionalidade com Emendas para que o Projeto recebesse Emendas e voltasse à discussão para aprimorar. \r\n\r\nOcorre que, não no mesmo espírito, na minha opinião, o Deputado Luiz Paulo apresenta um voto divergente sem que os outros membros da CCJ tivessem conhecimento. Somos criticados quando a CCJ apresenta um voto em que os outros membros não têm conhecimento, essa reclamação já foi feita outras vezes. No mesmo espírito, apresentei um voto pela constitucionalidade e não era para o projeto ser aprovado como ele está, era para que ele, ao contrário, fosse colocado em discussão e recebesse Emendas, inclusive essas apresentadas no parecer divergente - essas que aprimoram - das quais não tive conhecimento, nem o Deputado Gustavo Tutuca, nem os demais Deputados. \r\n\r\nQuero deixar registrado para que não ocorram injustiças em uma próxima medida, quando a Comissão de Constituição e Justiça tiver que dar um voto diferente sem conhecimento dos demais membros.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo dá um voto divergente que a priori, pelo que me consta, o Projeto avança, mas foge do espírito de colaboração proposta anteriormente. Eu não divirjo do parecer dele e quase fui inclinado a votar favorável, porque me parece que o parecer avança, mas não é o espírito proposto em projetos anteriores. A proposta era: apresentar pela constitucionalidade, deixar o Projeto andar e acolher as Emendas. Eu mesmo estaria absolutamente disposto, junto com o autor, em sentar com o Deputado Luiz Paulo e com os demais membros que apresentaram as Emendas e acatá-las.\r\n\r\nSr. Presidente, espero que não haja amanhã, em uma outra ação, alguém dizendo que a Comissão de Constituição e Justiça apresenta voto sem o devido debate. \r\n\r\nAssim, faço um apelo ao Deputado Luiz Paulo: que acolha o Projeto pela constitucionalidade sem Emendas no parecer, com o compromisso de que todos acolhamos as Emendas apresentadas, inclusive as dele, no mesmo espírito do pedido que ele me fez há alguns minutos, para que as Emendas fossem apresentadas sem o parecer da Mesa Diretora. Mas farei apenas um apelo, certo de que, uma vez não acolhido, fui vencido. Quando o projeto for colocado em votação, pedirei verificação nominal para derrotar o parecer em plenário. É o que nós faremos, já que não há consenso. \r\n\r\nComo a Comissão de Orçamento teve voto favorável de 4 a 3, peço verificação no parecer da CCJ para derrotá-lo em plenário, vigorando o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nAssim, é mais justo e mais consciencioso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiramente, quero dizer ao Deputado Márcio Pacheco que eu estou aqui sempre, e principalmente hoje, imbuído e do espírito do pacificador. \r\n\r\nEntretanto, o Deputado Márcio Pacheco, mesmo eu sendo membro da CCJ, nunca, nunca, emitiu parecer em plenário me consultando antes. Nunca fez isso. Ele vem com o parecer pronto, e nós sabemos na hora. No dia de hoje eu não podia, num determinado projeto, nem divergir porque nem conhecia o parecer. Eu falei aqui: como vou divergir? Vou divergir de quê? Agora, eu tive a cortesia de avisar aos técnicos, que ele sempre recomenda, que eu tinha um parecer divergente. Avisei que eu tinha um parecer divergente. \r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Pacheco, quanto a mim, jamais fui consultado sobre qualquer parecer dele. E é um direito dele; ele é o presidente da Comissão. Se é um direito dele nunca me consultar, é um direito meu abrir a divergência. \r\n\r\nEle ameaça que vai me derrotar no plenário, seguidamente. Eu sempre perco; sou sempre derrotado. Mas nem por causa disso desanimo, porque também tenho outras instâncias recursais além do plenário, como o Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDentro do espírito pacificador, combinando com ele tomarmos, depois que acabar a Sessão, um guaraná, mantenho o parecer da CCJ. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma Emenda do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - São dois aspectos que quero abordar e preciso do apoio e da atenção do Deputado Márcio Pacheco. Nós construímos esse projeto com a Secretaria de Estado de Saúde. Quando esse projeto veio à pauta, na semana passada ou retrasada, pedi para retirar de pauta porque a Secretaria de Estado de Saúde me mandou novas sugestões. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem para o Deputado Márcio Pacheco dar parecer favorável com emendas, acolhendo as sugestões da Secretaria de Estado de Saúde. Desde já, agradeço a retirada da emenda pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem. Apenas para informar que eu vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, nós fizemos isso no parecer, porque estava pendente de parecer do Deputado Samuel Malafaia. Um instante só. O que podemos fazer é colher o parecer de uma Comissão que por acaso não tenha dado parecer. Mas voltar lá, não dá...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Políticas Urbanas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quem é o presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só dessa forma, Deputada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Na verdade, neste caso, como o parecer seria pela constitucionalidade com emendas, não somente a CCJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então vai acolher as emendas por outra Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votamos o parecer da Comissão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - É só para consignar os votos corretamente porque fiquei um pouco confusa quando indiquei os primeiros da pauta. O voto da bancada do PSOL é favorável ao PLC 02/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - No 1524/2019...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, esse recebeu emendas, não o votamos. \r\n\r\nEntão, retificando, na votação anterior, do PL 02, a bancada do PSOL foi favorável.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e convoca, pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, a Deputada Zeidan Lula para emitir parecer. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 580-A/2019 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §23º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários se pronunciar sobre proposições.\r\n\r\nNo Brasil, a cada ano, tem-se 70 mil novos casos de tuberculose, ocupando a 20ª posição no ranking dos 30 maiores países que concentram 87% (oitenta e sete por cento) da carga total dessa doença no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nA incidência é de 34 novos casos por 100 mil habitantes, sendo esta taxa considerada alta. São 4.700 óbitos por ano. O Estado do Rio de Janeiro é o primeiro Estado da federação em óbitos e em casos de tuberculose multiresistente, tendo, aproximadamente, 1044 novos casos, a cada ano.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a situação é pior do que a média nacional, para os casos de tuberculose. Em 2015, foram identificados 11.417 novos casos, com taxa de incidência de 69/100.000 habitantes. A cada ano, no Estado, aproximadamente, 800 pessoas vão a óbito em decorrência da tuberculose. Por isso, é correto afirmar: 'tuberculose mata'.\r\n\r\nA tuberculose é uma doença que tem sua maior incidência em locais com alta densidade demográfica e habitantes de casas com pouca ventilação onde o Sol não entra. Observe-se, ainda, que a pessoa que adoece com tuberculose está submetida a uma série de vulnerabilidades, em razão de sua condição social, necessitando, portanto, de um cuidado especial.\r\n\r\nEm análise à matéria apresentada, concluiu-se que não encontra óbices à sua tramitação, devendo, porém, sofrer algumas alterações para fins de aperfeiçoá-la nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique- se o inciso I do artigo 4º do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º...........................................................................................................\r\n\r\nI - fortalecer a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos casos e de cura, e à diminuição do abandono;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique- se o inciso IV do artigo 4º do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º...........................................................................................................\r\n\r\nIV - aperfeiçoar, disponibilizar e difundir a informação sobre tuberculose no Estado;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique- se o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão garantir, oportunamente, o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades, complicações e sequelas.\r\n\r\nParágrafo único. As equipes de saúde deverão desenvolver ações para retorno dos usuários que interromperam o tratamento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique- se o artigo 7º do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O Estado do Rio de Janeiro instituirá o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos e a articular às políticas públicas da área com a União e Municípios.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se o inciso V ao artigo 8º do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. .........................................................................................................\r\n\r\nV - Os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de saúde relacionadas à tuberculose deverão estar contidos no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique- se o artigo 9º do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e informado ao Conselho Estadual de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique- se o inciso III do artigo 12 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12...........................................................................................................\r\n\r\nIII - curar, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos diagnosticados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique- se o artigo 13 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. A pessoa acometida de tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade\r\n\r\nou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua morbidade.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 09\r\n\r\nModifique- se o §1º do artigo 15 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15...........................................................................................................\r\n\r\n§1º. Será obrigatório indagar ao paciente acerca do sintoma de tosse, quando der entrada na unidade.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 10\r\n\r\nModifique- se o §2º do artigo 15 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15...........................................................................................................\r\n\r\n§2º Nas unidades de saúde ambulatoriais, o exame de escarro deverá ter o respectivo resultado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 11\r\n\r\nModifique- se o artigo 18 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. Todos os resultados de exames de baciloscopia positiva ou teste molecular com MTB deverão ser inserido no sistema online 'Gerência de Ambiente Laboratorial (GAL)' imediatamente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 12\r\n\r\nModifique- se o artigo 19 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. É garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 13\r\n\r\nModifique- se o artigo 22 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. As Secretarias de Estado de Saúde e de Administração Penitenciária e as Secretarias Municipais de Saúde, que tenham unidades prisionais e de medidas sócio-educativas (DEGASE), deverão desenvolver ações conjuntas de controle.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 14\r\n\r\nModifique- se o §1º artigo 22 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22...........................................................................................................\r\n\r\n§4º. É obrigatória a realização de exames de contatos em todas as celas onde sejam detectados casos de tuberculose (busca de Sintomáticos Respiratórios, com exame de escarro e R-X de tórax).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 15\r\n\r\nModifique- se o §4º artigo 22 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22...........................................................................................................\r\n\r\n§4º. É obrigatória a realização de exames de contatos em todas as celas onde sejam detectados casos de tuberculose (busca de Sintomáticos Respiratórios, com exame de escarro e R-X de tórax).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 16\r\n\r\nModifique- se o artigo 23 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23. Fica autorizada a criação de Casas de Acolhimento para pessoas acometidas por tuberculose, com vulnerabilidades sociais, que não tenham suporte familiar para os cuidados da saúde.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 17\r\n\r\nSuprima- se o inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei n.º 580-A/2019.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 18\r\n\r\nSuprima- se o inciso II do artigo 6º do Projeto de Lei n.º 580-A/2019.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 19\r\n\r\nSuprima- se o artigo 11 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 20\r\n\r\nSuprima- se o parágrafo único do artigo 21 do Projeto de Lei n.º 580-A/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 580-A/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 580-A/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Martha Rocha\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São direitos da pessoa acometida de tuberculose aqueles assegurados pela Constituição Federal, bem como o de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e os assegurados nas demais legislações e políticas de promoção e proteção em vigor.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - reduzir a morbidade, mortalidade e a transmissão da tuberculose;\r\n\r\nII - a integração e a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, em especial, no atendimento;\r\n\r\nIII - a participação social na formulação de políticas públicas voltadas às ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, inclusive no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIV - a atenção integral às necessidades de saúde, econômicas, psicológicas e sociais das pessoas acometidas de tuberculose, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos, serviços, nutrientes, e demais intervenções terapêuticas complementares e necessárias ao tratamento e à qualidade de vida dos pacientes;\r\n\r\nV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à tuberculose e suas implicações;\r\n\r\nVI - o incentivo à formação, continuada e permanente, e à capacitação e qualificação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida de tuberculose e seus familiares;\r\n\r\nVII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos, operacionais, clínicos, econômicos e sociais tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema e a qualidade da assistência prestada relativa à tuberculose no Estado.\r\n\r\nArt. 4º São diretrizes da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - fortalecer a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos casos e de cura, e à diminuição do abandono;\r\n\r\nII - expandir a testagem, o diagnóstico precoce o tratamento supervisionado, bem como reforçar a recomendação para tratamento da infecção latente por tuberculose (ILTB) em pessoas vivendo com HIV (PHIV) e demais grupos de maior risco de virem a apresentar tuberculose;\r\n\r\nIII - aperfeiçoar, disponibilizar e difundir a informação sobre tuberculose no Estado;\r\n\r\nIV - manter a cobertura total de vacinação BCG;\r\n\r\nV - capacitar os profissionais que atuam no controle e prevenção da tuberculose;\r\n\r\nVI - desenvolver ações de comunicação e mobilização social para o enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 5º Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão garantir, oportunamente, o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades, complicações e sequelas.\r\n\r\nParágrafo único. As equipes de saúde deverão desenvolver ações para retorno dos usuários que interromperam o tratamento.\r\n\r\nArt. 6º Os meios e instrumentos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose;\r\n\r\nII - o monitoramento e o controle social feitos pelos Órgãos de fiscalização, Conselhos, Ministério Público, quando for o caso, e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIII - os fundos de financiamento a ações em saúde de enfrentamento à tuberculose, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 7º O Estado do Rio de Janeiro instituirá o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos e a articular às políticas públicas da área com a União e Municípios.\r\n\r\nArt. 8º O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\n\r\nI - propor ações estratégicas de prevenção à tuberculose;\r\n\r\nII - propor metas de redução da tuberculose no Estado;\r\n\r\nIII - promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\n\r\nIV - assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\n\r\nV - Os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de saúde relacionadas à tuberculose deverão estar contidos no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano terá duração de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e informado ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo\r\n\r\nverificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 11 São metas do Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose:\r\n\r\nI - detectar, anualmente, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos estimados;\r\n\r\nII - tratar 100% (cem por cento) dos casos de tuberculose diagnosticados;\r\n\r\nIII - curar, pelo menos, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos diagnosticados.\r\n\r\nArt. 12 A pessoa acometida de tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua morbidade.\r\n\r\nArt. 13 É garantida a assistência integral, em todos os níveis de atenção, às pessoas acometidas por tuberculose, inclusive assistência médica, de enfermagem, social e psicológica.\r\n\r\nArt. 14 Toda unidade de saúde realizará a busca de pessoas sintomáticas respiratórias (SR), garantindo-se a coleta de material e exame de pesquisa de tuberculose.\r\n\r\n§1º Será obrigatório indagar ao paciente acerca do sintoma de tosse, quando der entrada na unidade.\r\n\r\n§2º Nas unidades de saúde ambulatoriais, o exame de escarro deverá ter o respectivo resultado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 15 Nas unidades de pronto atendimento, urgência e emergência o exame de busca de pessoa sintomática respiratória (SR) deverá ser realizado com a máxima urgência.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades de saúde, a que se refere o caput, deverão ter leitos de precaução respiratória.\r\n\r\nArt. 16 É garantida a internação hospitalar, terapia intensiva e procedimentos cirúrgicos, sempre que houver necessidade, para pacientes acometidos por tuberculose, inclusive aqueles com resistência às drogas, e nos demais casos sociais com a biossegurança adequada.\r\n\r\nArt. 17 Todos os resultados de exames de baciloscopia positiva ou teste molecular com MTB deverão ser inserido no sistema online 'Gerência de Ambiente Laboratorial (GAL)' imediatamente.\r\n\r\nArt. 18 É garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica.\r\n\r\nArt. 19 O Vale Social, garantido a todos aqueles acometidos pela tuberculose, deve ser concedido, no máximo, em 15 (quinze) dias, a partir da solicitação, e pelo período indicado no laudo médico, conforme preconiza a Lei nº 8.326, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que a pessoa acometida por tuberculose não possa circular desacompanhada, é garantido o vale social ao seu acompanhante.\r\n\r\nArt. 20 É obrigatória a adesão dos municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).\r\n\r\nArt. 21 As Secretarias de Estado de Saúde e de Administração Penitenciária e as Secretarias Municipais de Saúde, que tenham unidades prisionais e de medidas sócio-educativas (DEGASE), deverão desenvolver ações conjuntas de controle.\r\n\r\n§1º O sistema prisional possuirá os equipamentos e insumos necessários à detecção de casos, diagnóstico e tratamento da tuberculose, com fluxos definidos para apoio às diversas ações.\r\n\r\n§2º É obrigatória a realização de exame clínico e radiológico, além de exame de escarro, na busca de pessoas sintomática respiratória (SR), na entrada do sistema penitenciário, nos termos da Lei nº 8.035, de 24 de outubro de 2018.\r\n\r\n§3º Deverá ser realizada, com regularidade, busca de pessoas sintomática respiratória (SR) em todas as celas das unidades prisionais.\r\n\r\n§4º É obrigatória a realização de exames de contatos em todas as celas onde sejam detectados casos de tuberculose (busca de Sintomáticos Respiratórios, com exame de escarro e R-X de tórax).\r\n\r\n§5º É obrigatória a realização de exames médicos periódicos em todos os profissionais que atuam no sistema prisional.\r\n\r\nArt. 22 Fica autorizada a criação de Casas de Acolhimento para pessoas acometidas por tuberculose, com vulnerabilidades sociais, que não tenham suporte familiar para os cuidados da saúde.\r\n\r\nArt. 23 O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 24 As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 25 A Política Estadual e as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose deverão receber, anualmente, dotação orçamentária de, no mínimo, 0,005% (meio por cento), dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), sem prejuízo do disposto no Art. 25 desta Lei.\r\n\r\nArt. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai acolher a emenda do Deputado Alexandre Freitas? Ele vai retirá-la? Como é?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Conversei com a Deputada Martha Rocha e com a assessoria de S.Exa. e vou retirar a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 725/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 564/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1348/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CAPITÃO NELSON, QUE ALTERA A LEI 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não! O que é isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado tem direito de solicitar verificação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Essa piscadela, Deputado Luiz Paulo, espero que seja real. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPeço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Rapidamente, agradecer a todo o Parlamento, agradeço ao Deputado Capitão Nelson a nossa parceria nesse projeto que é tão importante para a educação. Vou explicar aqui muito rapidamente, devido ao avançar da hora, a importância dele.\r\n\r\nOs CIEPs, Sr. Presidente, chamados de Brizolões, são um símbolo da expansão da rede estadual de ensino no nosso Estado. Fazem parte da maior política pública que tivemos de educação neste Estado, que, infelizmente, não avançou porque governantes recentemente não continuaram com essa política pública de ensino integral, tão importante, Deputado Waldeck Carneiro, no que tange à inclusão da comunidade na educação.\r\n\r\nO que temos atualmente são estruturas de CIEPs recebendo alunos em três turnos. Um dos problemas é que o tombamento desses CIEPs impede obras de reformas nos prédios que foram inaugurados há mais de 30 anos. O nosso projeto de lei, que agora vai para sanção do Governador, preserva as fachadas e tem dois objetivos centrais: permitir reformas para melhorar as condições das salas e ampliar a oferta de vagas na rede estadual.\r\n\r\nOs CIEPs sofrem em dias de chuva. Sabem por quê? Porque a manutenção deixa a desejar e o tombamento não permite pequenas reformas. A manta exigida nesses casos, para evitar buracos no telhado, é caríssima. O resultado prático é que a Secretaria de Educação acaba não fazendo nenhuma obra.\r\n\r\nEm alguns Cieps, em dias de chuva, os alunos ficam sem estudar na sala de aula. A alteração da lei de tombamento, como eu expliquei, vai permitir também que sejam feitas obras para melhorar a acústica das salas. Hoje elas não têm a acústica adequada e por isso o professor tem que falar mais alto para ser ouvido, o que acaba sendo prejudicial para eles e para os alunos.\r\n\r\nPor fim, o destombamento vai permitir que os espaços ociosos dos Cieps sejam transformados em salas de aula. A expectativa é que sejam abertas quatro mil vagas, Deputado Capitão Nelson, somente na Cidade do Rio e no Estado seriam 86.400 vagas a mais. Portanto, colegas Deputados, o que votamos aqui é a chance de melhorar as condições de salas de aula para alunos e professores. É também a chance de colocar mais jovens na escola. Por isso, essa chance não pode ser prejudicada e esperamos agora que o Projeto possa ser sancionado e vire lei.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO PAMPOLHA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, volta em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2401/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, só para registrar voto contrário no 875.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado está. Bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2478/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FABIO SILVA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, volta em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Peço para chamar os trabalhos à ordem, porque eu tinha colocado duas Emendas no PL do Deputado Dionísio Lins e V.Exa. anunciou o Projeto com as Emendas e foi retirado de pauta. Eu queria pedir para retirar as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nAs duas. Eu pedi para ir aí tirar e não deu tempo.\r\n\r\nPeço para chamar os trabalhos à ordem, o.k., Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...em homenagem a Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, eu quero agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vamos votar primeiro. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2401/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto recebeu duas emendas, está retirando as Emendas. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, volta em 2ª discussão. \r\n\r\nMas não pode ser um agradecimento longo.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero agradecer ao senhor e a Deputada Enfermeira Rejane, porque este Projeto tem um alcance grande, porque nós quando colocamos foi para preservar vidas. Os carros alegóricos não tinham controle. Eles têm um engenheiro, mas não tinham um engenheiro responsável. Com isso, qualquer carro de escola de samba terá que ter ratificada a licença da engenharia pertinente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem outra vez, porque tem uma Emenda da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nCom voto contrário do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4579/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª. Discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. votou o de sua autoria? O Projeto de Lei 2478/2017? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi, foi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero justamente falar sobre esse projeto. Quero deixar registrado que fui Relator na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e dei parecer favorável, sem Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO espírito natalino chegou ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 211/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA OS JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1288/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA”\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 272/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 342/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA DA SILVA, DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 125/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE BARREIRA DO VASCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da Bancada do PSOL e do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 155/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR DEODALTO E GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 39º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 184/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 175/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 54/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/11/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 179/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 180/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 91/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/01/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero, no mérito, parabenizar os Deputados autores, Carlo Caiado, Renan Ferreirinha e Chicão Bulhões.\r\n\r\nOs três Deputados solicitaram à liderança uma reunião com a Secretaria de Fazenda e Planejamento. Foi uma reunião muito rica, profícua, e que avançou bastante. Nesse sentido, depois de um diálogo amplo dos Deputados com a Secretaria de Planejamento e de Fazenda, em conformidade com os autores, há uma proposta da Comissão de Constituição e Justiça, deste Presidente, no parecer, que passo a ler para que todos analisem as emendas: Parecer favorável às Emendas 10, 11, 12 e 24; favorável, com subemenda às Emendas 20 e 23; favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 4 e 9; favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 13, 21 e 22; e contrário às Emendas 2, 3, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26 e 27, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 573-A/2019 QUE “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (N.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (N.ºs 03 à 06)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (N.ºs 10 à 22)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (N.ºs 23 à 27)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 10, 11, 12 E 24;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 20 e 23;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 e 09;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 13, 21 e 22;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26 E 27;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 27 (vinte e sete) emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 573/2019, de autoria dos nobres Carlo Caiado, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões que autoriza a Administração Pública Estadual a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei retorna e esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre as emendas de plenário apostas a redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas que após a análise da sua legalidade entendemos que as emendas de n°s 02, 03, 05, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 não se coadunam com a proposta, merecendo projeto de lei específico para tratar do tema.\r\n\r\nAs emendas de n°s 10, 11, 12 e 24 contribuem significativamente para aperfeiçoamento da matéria e merecem ser acolhidas na sua literalidade. Já as emendas n°s 20 e 23 merecem ser acatada com a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 573/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O disposto nesta Lei não prejudica o funcionamento dos fundos patrimoniais constituídos e geridos nos termos da Lei Federal n° 13.800, de 04 de janeiro de 2019, sendo certo que estes gozarão no Estado do Rio de Janeiro dos mesmos direitos e obrigações desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 573/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle interno e externo.”\r\n\r\nAs emendas de n°s 01, 04 e 09, respeitam a autonomia das instituições apoiadas e as emendas n°s 13, 21 e 22 autorizam o fomento da constituição de organizações gestoras de fundos patrimoniais, devendo assim serem acatadas na forma das subemendas aglutinativas abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 04 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 28 do Projeto de Lei nº 573/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28º. O Poder Executivo poderá, respeitando a autonomia das instituições apoiadas e seus espaços colegiados de deliberação, adequar os regimentos internos e estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão às disposições previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 13, 21 E 22\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 573/2019, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os órgãos e instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a fomentar a constituição de organizações gestoras de fundos patrimoniais nos termos desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 573/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 10, 11, 12 E 24; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 20 e 23; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 e 09; 13, 21 e 22; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26 E 27, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 573/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os mecanismos de governança para doações de pessoas físicas e jurídicas privadas consolidadas em fundos patrimoniais privados que beneficiem programas, projetos e demais finalidades de interesse público. \r\n\r\nParágrafo único. Os fundos patrimoniais privados constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições públicas estaduais relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e às demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - instituição pública apoiada: instituição pública estadual e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial;\r\n\r\nII - organização gestora de fundo patrimonial: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;\r\n\r\nIII - organização executora: instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições públicas apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público;\r\n\r\nIV - fundo patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos;\r\n\r\nV - principal: somatório da dotação inicial do fundo e das doações supervenientes à sua criação;\r\n\r\nVI - rendimentos: o resultado auferido do investimento dos ativos do fundo patrimonial;\r\n\r\nVII - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse público a ser apoiada, nos termos desta Lei;\r\n\r\nVIII - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial, a instituição pública apoiada e, quando necessário, a organização executora, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público; \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS FUNDOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade dos Fundos Patrimoniais\r\n\r\nArt. 3º A organização gestora de fundo patrimonial instituirá fundo patrimonial, com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das instituições públicas apoiadas, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nParágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial, que preveja cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, só terá validade se estiver acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição.\r\n\r\nArt. 4º O fundo patrimonial constituirá fonte de recursos de longo prazo, a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de interesse público.\r\n\r\n§1º O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário, da organização executora.\r\n\r\n§2º As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da organização executora.\r\n\r\n§3º As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição pública apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição e das Obrigações da Organização Gestora de Fundo Patrimonial\r\n\r\nArt. 5º Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá:\r\n\r\nI - a denominação, que incluirá a expressão “gestora de fundo patrimonial”;\r\n\r\nII - as instituições públicas apoiadas às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto;\r\n\r\nIII - a forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores poderem ou não compor algum desses órgãos;\r\n\r\nIV - a forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação dos recursos do fundo patrimonial, observado o disposto no Art. 21 desta Lei;\r\n\r\nV - os mecanismos de transparência e prestação de contas, conforme descritos no Art. 6º desta Lei;\r\n\r\nVI - a vedação de destinação de recursos à finalidade distinta da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial;\r\n\r\nVII - as regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo patrimonial, observado o disposto na Seção VII deste Capítulo; e\r\n\r\nVIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VII deste Capítulo.\r\n\r\n§1º A ata de constituição da organização gestora de fundo patrimonial, o estatuto e, se houver, os instrumentos que formalizaram as transferências para o aporte inicial serão registrados.\r\n\r\n§2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do Art. 3º desta Lei, o registro de que trata o §1º deste artigo será realizado com a participação da autoridade máxima da instituição apoiada.\r\n\r\n§3º Os administradores providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização gestora de fundo patrimonial, a publicação da certidão de registro em seu sítio eletrônico e o arquivamento no registro civil de pessoas jurídicas competente.\r\n\r\n§4º As associações e as fundações constituídas poderão optar por enquadrar seus fundos como fundos patrimoniais nos termos desta Lei, desde que adequem seus estatutos sociais às disposições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º A organização gestora de fundo patrimonial:\r\n\r\nI - manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico das demonstrações financeiras e da gestão e aplicação de recursos, com periodicidade mínima anual;\r\n\r\nII - possuirá escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu porte econômico;\r\n\r\nIII - divulgará, em seu sítio eletrônico, os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;\r\n\r\nIV - apresentará, semestralmente, informações sobre os investimentos e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para esse fim;\r\n\r\nV - adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e\r\n\r\nVI - estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários.\r\n\r\nArt. 7º A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle interno e externo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Órgãos Deliberativos e Consultivos\r\n\r\nArt. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, 7 (sete) membros, remunerados ou não, conforme disposto no estatuto da organização gestora. \r\n\r\n§1º É possibilitada a admissão de outros membros, além do número de 7 (sete), obrigatoriamente sem remuneração.\r\n\r\n§2º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, o mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§3º Na hipótese de instituição apoiada mediante instrumento de parceria com cláusula de exclusividade, será indicado por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração.\r\n\r\n§4º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será assegurada às pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de 10% (dez por cento) da composição total do fundo a participação nas reuniões deliberativas do Conselho de Administração, sem direito a voto.\r\n\r\n§5º O Conselho de Administração, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros independentes que:\r\n\r\nI - não tenham vínculo empregatício ou funcional com a instituição apoiada ou com a organização executora;\r\n\r\nII - tenham notório conhecimento e especialidade profissional sobre a finalidade a que se destina o fundo patrimonial;\r\n\r\nIII - não tenham sido, nos 3 (três) anos anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora;\r\n\r\nIV - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora; e\r\n\r\nV - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora.\r\n\r\n§6º A organização gestora de fundo patrimonial deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo decisório e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 9º Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre:\r\n\r\nI - o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos, bem como publicizá-las;\r\n\r\nII - as demonstrações financeiras e a prestação de contas da organização gestora de fundo patrimonial, bem como aprová-las e publicizá-las;\r\n\r\nIII - a composição do Comitê de Investimentos ou a contratação de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei;\r\n\r\nIV - a composição do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nV - a celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão.\r\n\r\nParágrafo único. As atribuições indicadas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no caso das organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas sob a forma de associações, respeitadas as competências deste órgão, previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .\r\n\r\nArt. 10 Ao Comitê de Investimentos compete:\r\n\r\nI - recomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate e de utilização dos recursos;\r\n\r\nII - coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nIII - elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial.\r\n\r\n§1º É facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração e observadas as disposições do inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Para fins do disposto no §1º deste artigo, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere a rentabilidade de seu indicador de referência no período estabelecido.\r\n\r\n§3º O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento e com formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade, com experiência nos mercados financeiros ou de capitais e registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários.\r\n\r\n§4º O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administração sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão de fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nII - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\n§1º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade.\r\n\r\n§2º Os impedimentos de que trata o § 5º do art. 8º desta Lei aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\n§3º Para as organizações gestoras de fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei, fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que tenham composto, nos 3 (três) anos anteriores, o Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 12 Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados pela organização gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto.\r\n\r\n§1º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, a remuneração dos membros dos órgãos de que trata o caput deste artigo será limitada à remuneração do dirigente máximo da instituição pública apoiada.\r\n\r\n§2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou em Conselho Fiscal.\r\n\r\n§3º É permitido o pagamento referente a ressarcimento de despesas de deslocamento para que os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas.\r\n\r\n§4º Os administradores somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem:\r\n\r\nI - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou\r\n\r\nII - atos que violem lei ou estatuto.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos\r\n\r\nArt. 13 Constituem receitas do fundo patrimonial:\r\n\r\nI - os aportes iniciais;\r\n\r\nII - as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais;\r\n\r\nIII - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos;\r\n\r\nIV - os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;\r\n\r\nV - os recursos destinados por testamento, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;\r\n\r\nVI - as contribuições associativas;\r\n\r\nVII - as demais receitas patrimoniais e financeiras;\r\n\r\nVIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos do fundo patrimonial;\r\n\r\nIX - os recursos provenientes de outros fundos patrimoniais.\r\n\r\n§1º A utilização dos recursos do fundo patrimonial observará os instrumentos respectivos, especialmente quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo.\r\n\r\n§2º Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:\r\n\r\nI - a utilização em suas atividades ou para as atividades da instituição apoiada;\r\n\r\nII - a locação; ou\r\n\r\nIII - a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos.\r\n\r\n§3º A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração.\r\n\r\n§4º No caso de doação de bens não pecuniários, sob condição resolutiva ou com encargo, a organização gestora de fundo patrimonial poderá alienar o bem, hipótese em que o termo e a condição serão sub-rogados no preço obtido.\r\n\r\n§5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador.\r\n\r\n§6º No instrumento de doação, o doador declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos decorrentes da falsidade de declaração, o que será dispensado na hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada.\r\n\r\n§7º A organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada apenas poderá aceitar doação se tiver capacidade de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes ou na hipótese de comprovação de suporte do ônus pelo doador.\r\n\r\n§8º Observado o disposto no § 7º deste artigo, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, as obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão ser custeadas pela organização gestora, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 14 O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo:\r\n\r\nI - doação permanente não restrita;\r\n\r\nII - doação permanente restrita de propósito específico; e\r\n\r\nIII - doação de propósito específico.\r\n\r\n§1º A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\n§2º A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação.\r\n\r\n§3º A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação, observado o disposto no art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§4º As modalidades de doação não ensejarão qualquer tipo de distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, patrimonial ou financeira aos doadores.\r\n\r\n§5º Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito.\r\n\r\n§6º Em sobrevindo fato que torne impossível ou inútil o propósito específico a que foi vinculada a doação, aplicar-se-á doravante o regime da doação permanente não restrita.\r\n\r\nArt. 15 Na hipótese prevista no § 3º do Art. 14 desta Lei, poderá ser utilizado até 20% (vinte por cento) do valor da doação durante o exercício em que ela ocorrer, se assim dispuserem os doadores e mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, o limite previsto no caput deste artigo poderá ser flexibilizado mediante anuência do Conselho de Administração quando se tratar de doação de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos serviços prestados pela instituição apoiada.\r\n\r\nArt. 16 A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituição apoiada, descontada a inflação do período e ressalvado o disposto no Art. 15 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos excepcionais, a organização gestora de fundo patrimonial poderá resgatar até 5% (cinco por cento) do principal do fundo patrimonial, a cada ano, calculado sobre o patrimônio líquido do fundo patrimonial, desde que o somatório dessas autorizações não ultrapasse, em qualquer tempo, o total de 20% (vinte por cento) do principal na data do primeiro resgate, mediante decisão do Conselho de Administração, com parecer favorável do Comitê de Investimentos e plano de recomposição do valor resgatado do principal.\r\n\r\nArt. 17 É vedada a transferência de recursos da administração pública direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais.\r\n\r\n§1º Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\n§2º A organização gestora de fundo patrimonial responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes do fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de Execução de Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público\r\n\r\nArt. 18 A instituição pública apoiada firmará instrumento de parceria com a organização gestora de fundo patrimonial e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, verificado o cumprimento dos requisitos de constituição de que trata a Seção II deste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo único. O instrumento de parceria de que trata o caput deste artigo estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a instituição pública apoiada e a organização gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigações de dispêndio de recursos e decorrem da celebração de cada termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 19 O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo indeterminado e constituirá título executivo extrajudicial.\r\n\r\n§1º O instrumento de parceria preverá:\r\n\r\nI - a qualificação das partes;\r\n\r\nII - as regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada;\r\n\r\nIII - o objeto específico da parceria; e\r\n\r\nIV - os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição pública apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações.\r\n\r\n§2º O instrumento de parceria, quando firmado com cláusula de exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º deste artigo:\r\n\r\nI - o objeto específico em benefício exclusivo da instituição pública apoiada;\r\n\r\nII - as providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela instituição pública apoiada, bem como as regras de transferência de patrimônio, nos termos da Seção VII deste Capítulo; e\r\n\r\nIII - os critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para manter a custódia dos ativos financeiros do fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Aplicação de Recursos dos Fundos Patrimoniais e Execução de Despesas\r\n\r\nArt. 20 A aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais de organização gestora que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, ou, na sua ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicável.\r\n\r\nArt. 21 A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição pública apoiada será precedida da celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a instituição pública apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, a organização executora.\r\n\r\nParágrafo único. Para cada programa, projeto ou atividade será firmado termo de execução, que indicará:\r\n\r\nI - o objeto do ajuste;\r\n\r\nII - o cronograma de desembolso;\r\n\r\nIII - a forma como será apresentada a prestação de contas;\r\n\r\nIV - os critérios para avaliação de resultados; e\r\n\r\nV - as responsabilidades da instituição pública apoiada, da organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, da organização executora.\r\n\r\nArt. 22 É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para:\r\n\r\nI - obras, inclusive para adaptação e conservação de bens imóveis, equipamentos, materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e à sustentabilidade da instituição pública apoiada;\r\n\r\nII - bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada;\r\n\r\nIII - capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição pública apoiada; e\r\n\r\nIV - auxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos programas e redes de pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos, à participação de estudantes e de pesquisadores em congressos e em eventos científicos e à editoração de revistas científicas.\r\n\r\n§1º Os recursos previstos nos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público não substituem as dotações orçamentárias regulares das referidas instituições públicas apoiadas.\r\n\r\n§2º É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada.\r\n\r\nArt. 23 As instituições públicas estaduais contempladas nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo instituto da autonomia universitária não sofrerão, por parte da organização gestora do Fundo Patrimonial, qualquer forma de ingerência nas áreas didático-científica, de gestão financeira e de gestão patrimonial.\r\n\r\nArt. 24 Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Descumprimento do Termo de Execução e do Encerramento do Instrumento de Parceria\r\n\r\nArt. 25 A instituição pública apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimento do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado.\r\n\r\nParágrafo único. As recomendações expedidas estipularão prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado.\r\n\r\nArt. 26 A organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar:\r\n\r\nI - a suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - a suspensão temporária do instrumento de parceria até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos, com a consequente impossibilidade de firmar novos termos de execução e o bloqueio de movimentação:\r\n\r\na) da sua parcela do fundo patrimonial, nos casos em que não houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; ou\r\n\r\nb) do fundo patrimonial, nos casos em que houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes;\r\n\r\nIII - o encerramento do termo de execução ou da parceria.\r\n\r\n§1º O encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada sem cláusula de exclusividade, a organização executora, quando necessário, e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever da instituição pública apoiada ou da organização executora de devolver integralmente os recursos cuja doação tenha sido liberada e não executada, devidamente atualizados, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas conforme previsto no instrumento de parceria.\r\n\r\n§2º O encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada com cláusula de exclusividade, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever de transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição pública apoiada.\r\n\r\n§3º Os doadores que tenham estabelecido encargos para a doação serão comunicados do encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e a eles será facultado requerer a devolução dos recursos doados.\r\n\r\n§4º A transferência do patrimônio na hipótese prevista no § 2º deste artigo será realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bloqueada a movimentação do fundo patrimonial até sua efetivação, exceto para recebimento de doações.\r\n\r\n§5º Encerrado o prazo previsto no §4º deste artigo, o patrimônio do fundo será transferido para outra entidade gestora com finalidade congênere, conforme previsto no seu estatuto e nas condições estabelecidas no instrumento de parceria.\r\n\r\nArt. 27 Na hipótese de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial, o patrimônio líquido existente será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto e no instrumento de parceria que tenha cláusula de exclusividade.\r\n\r\n§1º A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora de fundo patrimonial em processo de dissolução será bloqueada, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de aplicação vigentes, e seu desbloqueio será vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\n§2º As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão:\r\n\r\nI - as condições de utilização dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção;\r\n\r\nII - os procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nIII - a previsão de que a parcela do patrimônio líquido do fundo patrimonial constituída em benefício de uma instituição pública apoiada específica seja destinada integralmente à organização gestora de fundo patrimonial que apoie a entidade.\r\n\r\n§3º A deliberação sobre a extinção será publicizada e acompanhada de fundamentação.\r\n\r\n§4º Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição apoiada originária.\r\n\r\n§5º Na hipótese de incorporação e fusão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição que a suceder.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 28 O Poder Executivo poderá, respeitando a autonomia das instituições apoiadas e seus espaços colegiados de deliberação, adequar os regimentos internos e estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão às disposições previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos.\r\n\r\nArt. 29 Os órgãos e instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a fomentar a constituição de organizações gestoras de fundos patrimoniais nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 30 O disposto nesta Lei não prejudica o funcionamento dos fundos patrimoniais constituídos e geridos nos termos da Lei Federal n° 13.800, de 04 de janeiro de 2019, sendo certo que estes gozarão no Estado do Rio de Janeiro dos mesmos direitos e obrigações desta Lei.\r\n\r\nArt. 31 Esta Lei entra em vigor na sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o relator não teve a cortesia de me mostrar o parecer antes. Um parecer desse tamanho, ele levou horas para produzir. Nós estamos no plenário desde as 11 horas e ele não me mostrou o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou na Casa desde as 9 horas. Daqui a pouco serão 12 horas de presença.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não mostrou o parecer. Digo isso só para mostrar que, por meio do verbo, dizemos o que queremos, mas, na prática, não é assim que agimos. Mas como estou incorporado com o espírito do pacificador, vou acompanhar o relator.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Coisa boa! Fico feliz pela cortesia, pelo espírito natalino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu e o Deputado Waldeck Carneiro somos autores de emendas, então, temos que designar outro relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Léo Vieira, presidente da Frente Parlamentar da Baixada.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente. Muito bem lembrado!\r\n\r\nAcompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente pode.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 17, 23, 24, 25, 26, 27 e contrário às Emendas 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21 e 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nFaça depois chegar seu voto, em mãos, à Mesa, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente emitido pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Qual é a Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2, favorável com o voto do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3, favorável nos termos do relator da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação apoia o voto divergente derrotado na Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Na verdade, seria a mesma coisa porque, por ser autor de emenda - eu sou autor do projeto, o Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o Waldeck Carneiro não pode. Ele pode dar voto divergente, mas ele não pode...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É verdade, eu sou autor de emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nem V.Exa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Nem eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, acho que o Deputado Renan Ferreirinha pode porque é parecer sobre as emendas, não sobre o projeto. Aí o Deputado Waldeck Carneiro, se quiser, dá voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas eu também sou autor de emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é autor de emendas.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro também é autora de emenda. Pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputado Dani Monteiro. Mas ela é autora de emenda? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Voto divergente, acompanhando o parecer do Deputado Flávio Serafini na Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, V.Exa. faça chegar o parecer à Mesa.\r\n\r\nEntão, é com mais emendas, 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da Educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nNa verdade, 3 a 2.\r\n\r\nAgora, sim, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - É porque a Comissão de Direitos Humanos também daria parecer a essas Emendas. V.Exa. anunciou no primeiro momento e agora na votação não anunciou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, V.Exa. será chamada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero apenas registrar que o Deputado Dionísio Lins foi a favor do Projeto que trata dos endowments. Senti falta de ele verbalizar o mérito do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima vez.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente da Educação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa ao Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Voto divergente, acompanhando o voto divergente da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - CCJ, 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Com o Relator e voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir voto em separado) - Com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, a questão de ordem é o Presidente da CCJ tinha aprovado o Substitutivo e pediu forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Então, a Presidência coloca em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam ....\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, questão de ordem! O Deputado Márcio Pacheco fez a leitura das Emendas, até estava mostrando para o Deputado Chicão Bulhões, que eu não consegui entender, mesmo sendo também parecerista sobre as Emendas, o parecer do Deputado Márcio, porque são dezenas de Emendas, são mais de 20 Emendas, algumas favoráveis, outras contrárias. Não tive acesso a parecer escrito, não sabendo o que estão votando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas nesse caso V.Exa. fez também o voto divergente e foi derrotado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fiz. Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas esse não dá para fazer o que fizemos no outro e só publicar depois, porque foi por voto. Havia voto divergente e perdeu. Estamos votando o Substitutivo com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nV. Exa. pode votar a favor ou contrário. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro abstenção. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL abstenção?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Parabenizar os autores Deputados Chicão Bulhões, Renan Ferreirinha, Carlo Caiado, que quando traz boas ideias a este Parlamento é um prazer votar favorável. \r\n\r\nSr. Presidente, os fundos de endowments, os fundos patrimoniais, são tradição no exterior e fomentam bastante determinados setores, em destaque o setor de Educação. \r\n\r\nÉ muito louvável que agora o Estado do Rio de Janeiro se adeque à modernidade e que permita que entes privados possam financiar setores essenciais do nosso Estado. Novamente, parabenizando o novo marco jurídico do Estado do Rio de Janeiro, esperando que a iniciativa privada possa fomentar ainda mais o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos meus colegas Deputados e Deputadas desta Casa que votaram favoravelmente a esse Projeto, que trazemos com intuito de incentivar a filantropia neste Estado e ajudar os nossos aparelhos culturais, educacionais, enfim, onde está faltando recurso, para que possamos levar esse aspecto filantrópico, inclusive manutenção às universidades que quiserem aderir.\r\n\r\nÉ um instrumento extra para que elas possam captar recursos. É um prazer estar assinando em coautoria com os Deputados Carlo Caiado e Renan Ferreirinha. \r\n\r\nQuero também agradecer à minha assessoria, à assessoria do Governo, da liderança do Governo, ao Deputado Márcio Pacheco, que nos atendeu muito bem, debatemos muito esse tema. E, mais uma vez, agradecer aos nossos pares. Fazendo também um agradecimento à Secretaria da Fazenda que também atendeu um pedido de interpretação de leis já vigentes em relação ao Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro sobre esse tema, dando maior segurança jurídica para aqueles que querem fazer uma doação para os fundos de endowments, que vão ajudar o nosso Estado. \r\n\r\nFaço esse agradecimento especial e parabenizo também meus colegas coautores. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria primeiro agradecer a todos os colegas parlamentares que aprovamos juntos esse projeto de lei que cria os fundos patrimoniais, que autoriza instituições como museus, como universidades públicas e privadas, a terem seus fundos patrimoniais, que são chamados de endowments. Têm esse nome complicado, mas nada mais são do que realmente fundos que permitem doações, motivando assim a filantropia, especialmente de ex-alunos ou pessoas próximas de uma instituição, que têm carinho por aquela instituição, e querem ajudar essa instituição. \r\n\r\nEu tive oportunidade de estudar numa universidade que contava com um fundo desse e tinha boa parte do seu investimento em pesquisa, em bolsa de estudos, oriundos desse fundo patrimonial, ou seja, é algo muito importante. \r\n\r\nJá temos uma legislação federal que é muito interessante e, agora, com essa possível legislação estadual, que vai para sanção do Governador, estamos muito esperançosos de ajudar todas as nossas instituições que podem contar. \r\n\r\nQuero fazer uma série de agradecimentos: aos meus amigos Deputados coautores, Deputado Chicão Bulhões, Deputado Carlo Caiado, e em nome deles faço agradecimento a toda assessoria, minha e deles, o João, a Luna, o Mateus, que especialmente fizeram muito. \r\n\r\nAgradeço também à assessoria do Governo, à liderança do governo, o Rodrigo, que fez muito trabalho conosco de pensar esse projeto e entender o que faria sentido. Meu agradecimento ao líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, que fez parte dessas conversas também. À Secretaria de Fazenda que emitiu uma nota técnica favorecendo que esse Projeto pudesse avançar, ou seja, Sr. Presidente, está um pequeno exemplo da força do parlamento que discutiu esse Projeto por meses para chegar à Redação Final que fizesse sentido, que fosse coerente. Hoje estamos aprovando.\r\n\r\nMuito obrigado. Espero que as instituições possam desfrutar desse grande projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto no projeto anterior, Sr. Presidente. Parabenizo os autores. Se esse projeto já tivesse sido aprovado tempos atrás, não teria acontecido, por exemplo, o episódio que destruiu o Museu da Quinta da Boa Vista. Se houvesse ali investimento privado, uma ação eficaz de incentivo à pesquisa, à preservação do nosso acervo cultural e tecnológico, sem dúvida alguma, a irresponsabilidade de gestores que destruíram o museu não teria acontecido.\r\n\r\nEm Brasília, 19 horas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quase.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 682/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em relação a esse projeto do Deputado Léo Vieira, tivemos o cuidado de consultar, em parceria com o autor, o Detran. Várias vezes em plenário temos tido o cuidado para que a legislação também acompanhe recomendações dessa natureza.\r\n\r\nPor essa razão, encaminho o voto favorável com subemenda à emenda 1; favorável à emenda 2; e contrário às emendas 3, 4, 5 e 6.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.° 682/2019, “QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado Léo Vieira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (nº.s 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03, 04, 05 e 06.)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 06 (seis) emendas de plenário projeto de lei nº 682/2019 que faculta as concessionárias, seguradoras, financeiras e cooperativas promovam serviços de proteção veicular, realizarem vistoria veicular nos casos de troca de propriedade especial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente parecer sobre as emendas de plenário apostas ao projeto de lei, do nobre Deputado Léo Vieira, que pretende estender as concessionárias, seguradoras, financeiras e cooperativas, que promovam serviços proteção veicular, o processo de vistoria especial já consubstanciado na Portaria nº 5254/2017 expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer esta Comissão de Constituição e Justiça já se pronunciou favorável a matéria, com emendas, de forma a aprimorar o texto original sem que houvesse qualquer óbice que viesse a macular a sua regular tramitação.\r\n\r\nPor outro lado, ao apreciar o mérito das emendas de plenário entendo que, somente as emendas de número 01 e 02 devam ser aprovadas. Sendo certo que a emenda de plenário de número 01 já foi objeto de apreciação deste relator por ocasião\r\n\r\nda votação da matéria em 1ª discussão.\r\n\r\nEntretanto quando a matéria retornou para o 2º dia de discussão, as emendas aprovadas no parecer de Comissão de Constituição e Justiça não foram incorporadas ao texto original levado a 2ª discussão. Assim sendo, para que possa ser restabelecido o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, no processo de 1ª discussão, é que emito meu parecer favorável a emenda de plenário nº 1 na forma de subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 682/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Nas hipóteses previstas no caput do Art. 1º, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com a expressão “Transferência de Propriedade Especial” no campo observação, proibida a inclusão da expressão “VEDADA CIRCULAÇÃO”.”\r\n\r\nQuanto as demais emendas de plenário de números 03, 04, 05 e 06, verifico que, após análise do seu conteúdo, em nada contribuem para o aprimoramento do texto. Pelo contrário limitam e restringem os efeitos do normativo ora proposto.\r\n\r\nRazão pela qual meu parecer ao projeto de lei nº 682/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Mais uma vez, Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco comunicou previamente o voto dele a todos os membros da CCJ. \r\n\r\nNo mérito, acho o projeto do Deputado Léo bom. Ocorre que esse licenciamento especial não deve facultar às concessionárias que circulem com o veículo, que está à revenda. \r\n\r\nPor isso, o meu parecer, na divergência, acolhe também as emendas 5 e 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, favorável...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acompanho a CCJ, acolhendo as emendas 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Luiz Paulo, acolhendo também as emendas 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sigo o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o relator da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como o Deputado Márcio Canella me consultou antes, não vou apresentar voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação final. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, em relação ao parecer da CCJ, Deputado...\r\n\r\nVamos de novo: em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário, nas duas votações, do Deputado Waldeck Carneiro e da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só quero explicar: não é um problema de uma frase, como se disse aqui. Na verdade, compreendo a necessidade de que as concessionárias tenham esse licenciamento especial, mas defendo que se mantenha o que existe hoje, a menção à circulação vedada desses veículos, do contrário, terão licenciamento especial e, ao mesmo tempo, vão circular novamente com os veículos. Isso não está correto, isso é lesivo ao Estado. Compreendo o projeto, é uma boa iniciativa, mas acho que não se pode conciliar licenciamento especial com circulação franqueada normalmente, como os carros convencionais. É só por isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Léo Vieira, autor. Peço que seja breve. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Sei que estamos com fome, que precisamos jantar, Sr. Presidente, mas deixe-me só explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem uma sardinha frita na farinha de mandioca?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, eu já tinha explicado isso ao Deputado Waldeck Carneiro. Ou ele não entendeu ou não quis entender. Preste atenção: no documento do carro de concessionárias, lojas de veículos, financeiras e seguradoras já existe o dispositivo em que eles fazem a transferência do veículo sem fazer a vistoria obrigatória. Porém, existe uma frase, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Existe uma frase mal colocada no documento, está escrito o seguinte: “vedada a circulação.” Porém, o carro não tem vedada sua circulação. Por quê? O carro pode andar com o documento do carro com o “vedada a circulação” anexado a alguma nota fiscal. Ele pode transitar, então, não é vedada a circulação. Se ele pode rodar com o documento do carro com essa frase e a nota fiscal, não existe tal vedação. \r\n\r\nO problema todo é o seguinte: a autoridade policial na rua não compreende, não entende e acaba prejudicando o consumidor, o usuário do veículo e apreende o carro porque desconhece essa lei, esse dispositivo. Foi por isso que pedi para modificar a frase de “vedada a circulação”, porque não existe essa vedação para o carro, para “transferência de propriedade especial.” É somente isso. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas essa situação que V.Exa. apresenta, que é verdadeira, é provisória, não é definitiva. Portanto, teria que haver um prazo para que houvesse essa situação transitória e que fosse regularizada. Isso existe, mas é transitório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2069/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio pela iniciativa do projeto, mais uma vez, o autor. O projeto é muito importante. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 3 e 4 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Léo Vieira está impedido? Não. Deputado Léo Vieira, é o Projeto 2069/16, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Não vou fazer a mesma coisa que ele fez, vou acompanhar a CCJ. Não vou prejudicar o projeto do meu amigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ? É isso, Deputado? \r\n\r\nChamei duas vezes.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ, favorável às Emendas 1, 3 e 4 e contrário às demais. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para destacar que estou em plenário. Tinha ido ali atrás conversar com a assessoria, foi o tempo de eu me dirigir ao microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nLembro que a pauta é grande. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Serei muito rápido. \r\n\r\nObviamente, todos são sensíveis à situação dos pais e responsáveis que têm crianças com microcefalia, mas o cobertor do Estado é curto e os recursos são limitados.\r\n\r\nQuando privilegiamos ou damos uma preferência a vagas de escola a esses pais, estamos fazendo isso em detrimento aos pais que tem filhos com autismo, enfim, com uma série de deficiências que não podemos deixar a descoberto. Ou agraciamos todos os pais com filhos com deficiência ou não dá para fazer uma concessão especial a pais com filhos com microcefalia, porque parece que é um Projeto que tem apenas cunho populista, e eu, sinceramente, conheço pais que tem filhos com autismo e eu sei o sofrimento que é, então, não dá para o Estado ignorar esses pais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem. Eu sou o autor das Emendas, eu vou retirá-las agora em 1ª discussão e vou discutir com o autor e eventualmente reapresentá-las em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1061/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RENATA SOUZA, QUE A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1061/2019 QUE “A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ.”\r\n\r\nAutores: Deputado André Ceciliano, Renata Souza\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas - PEPDDH/RJ.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm análise à matéria apresentada, concluiu-se que não encontra óbices à sua tramitação, devendo, porém, sofrer algumas alterações para fins de aperfeiçoá-la nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique- se a ementa do Projeto de Lei n.º 1061/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique- se o inciso IV do artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1061/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - Considera-se em situação de risco ou vulnerabilidade, qualquer atentado à atividade pessoal ou institucional, podendo ser crimes tentados ou consumados como homicídio, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão ilegal e arbitrária, falsa acusação, além de retaliações de natureza política, religiosa, econômica, cultural, de origem, etnia, sexo, cor, raça e idade.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 1061/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode falar das Emendas? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, eu estou aguardando S.Exa. falar as Emendas, Sr. Presidente. Emendas, que Emendas? Ele não me consultou antes, Sr. Presidente, eu quero saber que Emendas. Simples assim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, apenas o registro de que nem eu, nem o Deputado Luiz Paulo e nenhum Deputado da CCJ tem a necessidade de consultar, não há no Regimento essa obrigatoriedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso, por gentileza e cortesia, criar aqui um largo espaço democrático de consultas mútuas, mas, por favor, não há obrigatoriedade do Regimento que faça o Presidente da CCJ consultar para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Regimentalmente, Sr. Presidente, é “ler as Emendas”, só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas eu lerei as Emendas, sim, sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço a cortesia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Até porque, se há uma Comissão democrática, tem sido a CCJ, o Deputado Waldeck Carneiro sabe disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu parabenizo V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Lendo) “Emenda Modificativa nº1. Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 1061, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas do Estado do Rio de Janeiro e segue a sigla PEPBBHRJ.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2 - “Modifica-se o Inciso 4º, Artigo 3º do Projeto de Lei nº 1061/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Considera-se em situação de risco, ou vulnerabilidade, qualquer atentado à atividade pessoal, ou institucional, podendo ser crimes tentados ou consumados, como homicídio, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão ilegal e arbitrária, falsa acusação, além de retaliações de natureza política, religiosa, econômica, cultural, de origem, etnia, sexo, cor, raça e idade”. Este é o voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTirou o gênero, é isso? O.k., gênero e orientação sexual.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente! Se o Deputado Léo Vieira liberar o Deputado Márcio Pacheco, vou agradecer.\r\n\r\nO meu voto é divergente exatamente no Artigo 3º Inciso 4º. Aprendi com V.Exa. e fizemos um acordo, há muitos anos, e também advogo que há uma grande divergência sobre o conceito de gênero. Temos a mesma opinião. Então, estou concordando com V.Exa. em tirar a palavra “gênero”, porque considero que homem e mulher nascem ou no sexo masculino ou no sexo feminino.\r\n\r\nA minha divergência é que V.Exa. colocou, em vez de orientação sexual, sexo, e estou voltando para manter as palavras “orientação sexual” e estou concordando com gênero, não estou discordando. Há uma pequena discordância. Já que ele falou “sexo”, estou colocando “orientação sexual”, voltando à redação original. \r\n\r\nÉ esta a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Capotou, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A puxada está violenta.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) -Acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente, 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) -Acompanho o Relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, percebo, desde que cheguei aqui na Assembleia, que há determinados mandatos, e respeito as posições, que procuram com lupa a palavra “gênero” nos Projetos de Lei. Tem que se tomar cuidado, porque vai acabar barrando gênero literário, gênero alimentício, enfim. Tenho uma compreensão diferente da do Deputado Luiz Paulo, mas não vou abrir uma terceira divergência porque, na verdade, sexo e gênero não tem a ver com identidade sexual, sexo é identidade sexual biológica e gênero é identidade sexual sociológica e orientação sexual tem a ver com a sexualidade, que é diferente. De qualquer maneira, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nPela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Sou a autora e vou designar o ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o Relator da CCJ.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Abre a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente V.Exa. poderia ter dado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, eu sigo o parecer da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto vencedor da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tira o gênero, mas deixa a orientação sexual.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nEspera aí. A Deputada Enfermeira Rejane não poderia ter dado o voto divergente, porque ela é suplente da Comissão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, por isso que eu gostaria de ter designado o Deputado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode dar o voto divergente, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir voto em separado) - Ah! Então, eu dou o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. 1 a 1.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o voto divergente.\r\n\r\n2 a 1.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Eu vou aqui acompanhar o voto divergente, vencedor na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada, agora sim, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Eu sigo o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nPela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPerdão. Deputado Coronel Salema, perdão.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Com o Relator da CCJ.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n1 a 1.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir voto em separado) - Voto divergente da CCJ, Presidente.\r\n\r\n2 a 1.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente da CCJ.\r\n\r\n3 a 1.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir voto em separado) - Eu voto com o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Com o Relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Com o Relator da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3, com emenda. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nMantiveram-se as Emendas, é isso? O Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1397/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só uma dúvida, que outra Emenda foi essa que entrou durante a votação? Não entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, já havia três Emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah! Mas nós não falamos aqui? Não contamos aqui as Emendas? Porque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é Emenda de Comissão. São Emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está certo. Posso ter a palavra pela ordem muito rapidamente, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me acabar de votar aqui e abrimos para V.Exa. falar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O.k..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou emitir o parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em Indicação Simples.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1397/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Vandro\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n(concluindo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 1397/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende prorrogar em 60 dias o prazo de vencimento sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores -IPVA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVale ressaltar que, a iniciativa legislativa da matéria apresentada, adentra em competência privativa do Chefe do Executivo também pelos termos art. 145 da Constituição Estadual, pois cria obrigações inerentes à administração estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nContudo, tendo em vista a relevância da matéria, optamos pela transformação em indicação legislativa para que possa, o Poder Executivo, analisar a viabilidade e eventual envio de mensagem à esta Casa de Leis a respeito do tema.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n.° 1397/2019 PELA INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA para que o Poder Executivo avalie a oportunidade e conveniência no sentido de exercer sua legítima competência e adotar as medidas sugeridas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Divergente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não acredito. Sério?\r\n\r\nCalendário de IPVA?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, eu quero que V.Exa. reflita. Tenho minhas dúvidas. Mas qual foi a reflexão que fiz?\r\n\r\nO seu colega de base, Deputado Vandro Família - colega de base, base na Assembleia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Apoio ao Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Da base de apoio.\r\n\r\nEle está tentando postergar o calendário de pagamento em 60 dias. Por quê? Quando você paga em janeiro ou fevereiro, coincide a primeira parcela do IPVA, com um volume de contas imenso, para quem tem filho em escola. Os dois primeiros meses são os mais brabos para quem sustenta família.\r\n\r\nEntão, ele está só propondo postergar o calendário. Mexe no fluxo de caixa, mas não há perda de dinheiro. Então, fiquei pensando o seguinte: será que atinge o Regime de Recuperação Fiscal? E eu mesmo interpretei. No meu entendimento, não, porque não há perda de arrecadação. Só postergação de fluxo de caixa. E se o Governo achar - e pode até o Governo consultar o Regime - que está abalando, ele pode vetar. E, no Veto, eu me calaria, porque houve uma consulta ao Regime.\r\n\r\nAgora, Indicação Simples, não caberia. Se V.Exa. concordar - sei que o tema é polêmico - eu posso sugerir pelo menos a Indicação Legislativa, porque se trata de Projeto de Lei. Não é construir nada. Se o Governo quiser, eu concordo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, aliás, este é um tema que nos levou a uma reflexão, porque em janeiro e fevereiro, de fato, há essa questão que o Deputado Luiz Paulo colocou, realmente há um gasto muito grande nas famílias. Por outro lado, é um mês em que o Governo tem obrigação de pagar inclusive o abono de férias, e necessita do fluxo de caixa, para que, com isso, consiga cumprir a sua obrigação.\r\n\r\nO receio é que, apesar de o Deputado Luiz Paulo ter razão em que ao prorrogar não se perde receita, se não houver o fluxo de caixa adequado nesses dois meses, pode impor ao Governo que ele não consiga cumprir certos compromissos. Este é o receio!\r\n\r\nEntão, quero acolher ao Deputado Luiz Paulo, transformando em Indicação Legislativa. O mérito é bom, mas, de fato, se tirarmos a possibilidade desse fluxo, pode incorrer, por exemplo, prejuízo inclusive aos servidores, porque podemos não conseguir cumprir algumas demandas.\r\n\r\nEntão, transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o douto parecer do Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Estou em dúvida. Espere aí.\r\n\r\nCom a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, pela transformação em Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero fazer uma solicitação a V.Exa.: o Projeto nº 682/2019, do Deputado Léo Vieira, foi votado em 2ª discussão. Se V.Exa. poderia chamar os trabalhos à ordem e dar forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em relação ao pedido do Deputado Márcio Pacheco ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que fazer Substitutivo, transformando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, concluo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto convergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro. Vai à forma final de redação\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar esta Sessão, agradece aos assessores e assessoras, à assessoria da Mesa e a todos que acompanham os trabalhos em plenário. Este ano foi muito proveitoso.\r\n\r\nAmanhã não haverá Sessão Extraordinária. Haverá só uma Sessão às 12horas para o encerramento do ano.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, naturalmente, V.Exa. vai garantir o Expediente Final, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá no Albamar.\r\n\r\nAgradeço também às Deputadas e aos Deputados. Peço desculpas se em algum momento eu me alterei ou não fiz o que o Plenário, ou, individualmente, um ou outro Deputado ou Deputada imaginou, mas quero, do fundo do meu coração, agradecer o carinho de todos. Agradeço aos funcionários da Casa, à Segurança, às assessorias, à Mesa Diretora, às Comissões e dos demais setores.\r\n\r\nTrabalhamos muito este ano.\r\n\r\nO meu muito, muito, muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não é segredo, já que foi noticiado pela mídia, que amanhã, ao meio-dia - por isso eu ia pedir a V.Exa. -, o Governador, num gesto de confraternização, convidou os Deputados para um almoço no Palácio Guanabara. Por isso, peço a V.Exa. que façamos essa Sessão às 11horas, por conta do horário da confraternização e por conta de outros compromissos à tarde.\r\n\r\nMais uma vez, em nome do Governo, agradeço a condução de V.Exa., que à frente desta Casa demonstra a grandeza e o tamanho do seu mandato. De fato, V.Exa. se consagra como um grande Presidente, um grande líder nesta Casa.\r\n\r\nEm nome do Governador Wilson Witzel, quero dizer que não ele teria realizado as grandes mudanças que realizou se não fosse a Assembleia Legislativa, a contribuição grande que deu sob a orientação e a batuta de V.Exa., que foi um mestre na articulação e na democracia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pelas palavras.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPara não convergir de novo, o Governador convidou os Deputados “amigos do rei”; não foram os 70, não. Só os “amigos do rei”. De qualquer forma, agradeço o convite, mas opto por estar às 12 horas na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou, Deputado Luiz Paulo - já haviam me pedido isso -, marcar para as 11h30, porque de 5 a 10 minutos abre e encerra. Faço só a leitura de tudo o que foi realizado.\r\n\r\nEntão, nossa Sessão de encerramento será às 11h30, amanhã.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não foram convites oficiais. Foram feitos por meio de Zap e ligações. Vários Deputados receberam ligação e me comunicaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos entrar na...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi um convite informal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...muito tranquilo.\r\n\r\nSe não foram convidados, eu, em nome do Governador, faço e reitero o convite para aqueles que quiserem participar conosco, principalmente a bancada da oposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nAlgum outro Deputado que queira usar da palavra porque vamos encerrar os trabalhos?\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, este ano, o Governador tem que entender que esta Casa foi uma mãe para ele. Foram aprovadas matérias que não queríamos que fossem aprovadas, com determinados debates importantes, mas, como entendemos que na democracia é assim, como sabemos que o Plenário é soberano, acatamos, mas a crítica é fundamental.\r\n\r\nPor óbvio, o líder do Governo agora tenta fazer um reajuste na sua fala e no seu convite, porque foi mandado pelo “zap”, foi mandado por ligação e, por óbvio, eu não receberia, a bancada do PSOL não receberia esse convite, porque eu acho que o Governador teme ter uma indigestão, inclusive.\r\n\r\nMas só para deixar claro que nós, da bancada do PSOL, agradecemos o convite feito pelo líder do Governo, entendendo que ele é educado, é gentil e, por óbvio, o Governador não vai querer ter uma indigestão com a presença do PSOL.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei breve. Agradeço a Deus esta oportunidade de estar finalizando, aqui, o ano hoje e agradeço a V.Exa. e aos demais Deputados desta Casa, os 69 Deputados, pela importância de eu ter chegado nesta última Sessão, trabalhando junto com vocês, aprovando Projetos de Lei importantes como o do agricultor, como o do Comperj.\r\n\r\nEnfim, parabenizo a condução de V.Exa. e também a condução do Deputado Márcio Pacheco por sua liderança. O que V.Exa. tem feito com o que Governo tem entregue, V.Exa. tem feito milagre aqui com o Presidente. É uma crítica construtiva assim como uma crítica construtiva para o Cerimonial do Governo, que precisa ser ajustado e precisa respeitar mais a Alerj e esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de dizer que amanhã ainda é dia de várias atividades de Deputados e, às 13h30, o Ministério da Saúde, os Secretários de Saúde do Estado e do Município vão instaurar o Gabinete de Crise, por conta da grave que está acontecendo na área da Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essa atividade será na Avenida das Américas 5.300, 5º andar, Cidade das Artes. Aviso aos Deputados que militam na área da Saúde, que defendem a saúde, que estão preocupados com a saúde da população, principalmente em relação ao município, que está em crise, sem pagar fornecedor e, agora, sem pagar o funcionalismo público, que será instalado o Gabinete de Crise, proposto pela Deputada Jandira Feghali e pela Deputada Enfermeira Rejane juntamente com a Comissão de Saúde aqui da Alerj, o Gabinete de Crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essa atividade vai ser 13h30, com a presença confirmada do Ministro da Saúde, Mandetta.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. também e fazer coro com os demais Deputados da Casa, aplaudir este primeiro ano de mandato da sua Presidência, e parabenizar como todos os outros, V.Exa. conduziu a Casa com maestria. Nós, que já estamos no terceiro mandato, que já pegamos vários Presidentes na Casa, temos que saudar e parabenizar esta Presidência que, com certeza, conseguiu finalizar os trabalhos com muita responsabilidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado pelas palavras, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de estarmos encerrando os trabalhos no plenário, convido todos os Deputados para, sexta-feira, às 10 horas, para a audiência pública da Comissão de Minas e Energia para debater a autovistoria do gás nas residências.\r\n\r\nEstamos mobilizando todos os setores, haja vista que na Comissão de Constituição e Justiça há um Projeto de Lei, sob a minha relatoria, com o tema da autovistoria. Então, sexta-feira, às 10 horas.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, antes de tudo, agradecer a Deus por este ano, este primeiro ano de mandato, agradecer a sua Presidência, a confiança de fazer parte da Mesa Diretora também. Agradecer a liderança do Governo na pessoa do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEste ano foi muito produtivo. Tivemos uma luta muito grande na questão do licenciamento do terminal portuário do Município de Macaé. Quero agradecer ao Governador, ao Vice-Governador, a luta do senhor também nos ajudando para que a licença saísse pelo Inea para que no ano que vem possamos iniciar as obras do terminal portuário no Município de Macaé.\r\n\r\nHoje, no último dia de Sessão plenária deste ano, a elevação do Município de Macaé em entrância especial. Então, foi um ano muito produtivo. Tenho certeza de que no ano de 2020 teremos mais avanços. Peço sempre a proteção não só para o nosso mandato, mas para o mandato do senhor como presidente e dos demais Deputados, independentemente da corrente ideológica de cada um.\r\n\r\nQuero pedir a Deus também que peça para botar juízo na cabeça do Deputado Rodrigo Amorim, que é muito chato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, quero agradecer a V.Exa. pela generosidade, pela tranquilidade que em momentos difíceis conseguiu conduzir as Sessões muitas vezes de maneira dura, mas necessária. Reitero o nosso voto consentindo com a sua candidatura e consequente votação foi muito positiva para nós. Foi uma grata surpresa conhecer a sua generosidade, a sua sabedoria, às vezes. Então, agradecer os momentos em que, às vezes, damos aquela “escorregadela”, mas celebrar mesmo. Também agradecer aos demais Deputados pela paciência, pela cordialidade com que na maioria das vezes nós nos tratamos mesmo divergindo ideologicamente frontalmente em muitas pautas.\r\n\r\nAgradeço a nova oposição por ter votado conosco em alguns momentos, mas brincadeiras à parte, agradeço a nossa assessoria, a assessoria da Presidência que muitas vezes nos socorreu em momentos importantes.\r\n\r\nEntão, celebrar o ano que está por se iniciar, que seja de muito equilíbrio, de muita sensibilidade.\r\n\r\nTeremos momentos difíceis no Estado do Rio de Janeiro. Acredito que conseguiremos passar por esse temporal com muita serenidade e sabedoria.\r\n\r\nEntão, agradeço a Deus acima de tudo. Agradecer aos colegas, aos pares, à nossa bancada, às assessorias, às Comissões, ao aprendizado como as Presidências das Comissões, Deputada Martha Rocha, Deputada Lucinha, enfim, companheiros e companheiras importantes, Deputado Márcio Pacheco na CCJ, enfim, celebrar esse ano que passamos também com muita dureza, mas conseguimos atravessar e chegamos até aqui. Agora, é celebrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pelas palavras, Deputada, que Deus possa abençoar a todos nós.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, quero aqui agradecer a todos - sem exceção - os funcionários desta Casa. Desde o primeiro momento em que pisei aqui sempre fui tratado de forma, assim, muito respeitosa. Tudo o que perguntei todas as pessoas tiveram sempre uma boa vontade em ajudar, principalmente nós que estamos novos na política. Quero desejar a todos os funcionários da Casa um excelente 2020, embora saiba que vamos nos encontrar ainda muitas vezes nas imediações da Alerj aqui até a virada do ano.\r\n\r\nQuero agradecer aqui ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, pelo convite que nos fez do almoço de amanhã. Infelizmente, até liguei para a minha operadora. Já até briguei aqui, porque acho que os dados móveis meus não estão bons, porque esse convite não chegou no meu WhatsApp, mas já abri um protocolo na operadora. Vou melhorar o meu plano.\r\n\r\nEm nome do Regime de Recuperação Fiscal por prezar pelo nosso Estado e querer economizar o dinheiro público, eu não vou poder estar amanhã nesse almoço. Está bem, Presidente?\r\n\r\nObrigado pela força que dá no Parlamento a todos os Deputados. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos. Foi um ano profícuo, proveitoso. De fato, este Parlamento deu a resposta de que o Rio de Janeiro precisa no processo de reedificação do Estado e faz valer aquilo que há muito tempo era motivo de descrença entre a população. V.Exa. conseguiu enaltecer o trabalho parlamentar, enaltecer a força deste Parlamento. Parabenizo-o pela condução dos trabalhos, parabenizo todos os colegas por devolverem a esta Casa a discussão ideológica que há muito tempo estava afastada deste Parlamento. Sem dúvida, estamos dando um grande passo para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço aos servidores da Casa. Temos um desafio em relação, por exemplo, à Polícia Legislativa. Considero que este seja um tema pertinente, que temos que enfrentar. No mais, Sr. Presidente, desejo um bom final de ano e que possamos renovar as energias para estar aqui debatendo temas importantes no próximo ano.\r\n\r\nMuito obrigado. Fique com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, encerrando o ano, agradeço a V.Exa. o respeito dispensado à minha pessoa e a cada Deputado, assegurando nossas prerrogativas no uso deste plenário, no uso da tribuna. Em especial, agradeço de coração a cada um dos meus colegas de bancada, que estiveram ao meu lado o tempo todo. Tenho certeza de que conseguimos auxiliar o Estado do Rio de Janeiro a chegar a um patamar de dias melhores.\r\n\r\nFica o meu agradecimento a V.Exa., Sr. Presidente, e aos meus colegas de bancada. Desejo um excelente início de ano para todos os Deputados da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, agradeço também a proximidade, neste ano 2019, como amigo. Estamos firmes. Deus abençoe o amigo e família. Estamos aí para o que der e vier.\r\n\r\nDeputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Sr. Presidente, este momento é muito especial, é final de ano. A Casa foi muito bem conduzida por V.Exa. e dou os parabéns aos Deputados, tanto do PSL quanto de outros partidos, que estiveram juntos este ano, com toda a dificuldade. Tocamos a presidência da Comissão da Pessoa com Deficiência com muito talento. Agradeço a todos os Deputados da Comissão, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, que nos deixou essa herança, presidir a Comissão da Pessoa com Deficiência - fazemos parte de outras Comissões também.\r\n\r\nFaço também um agradecimento à Segurança desta Casa, que, não se pode esquecer, sempre preservou aqui a imagem do Deputado, e a V.Exa., que conduziu muito bem os trabalhos e hoje não é o nosso Presidente, é o nosso amigo pessoal. Boa sorte, parabéns! Desejo que o ano seja muito produtivo, com muita sorte e saúde.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém! Muito obrigado, Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nMais uma vez agradeço a todos e a todas, agradeço a todos os servidores desta Casa, que participam do dia a dia aqui. Do funcionário mais humilde aqui aos diretores, meu muito, muito, muito obrigado.\r\n\r\nDeus abençoe a todos e até amanhã, às 11h30.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES À 115ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E CARLO CAIADO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - A fruição dos benefícios fiscais da presente Lei serão submetidos aos ditames da Lei nº 8645, de 09 de dezembro de 2019 que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ Nº 42 e no Título VII da Lei Federal Nº 4.320/1964”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - Fica revogado o Decreto nº 46793/2019 que cria o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 4º da alínea e do inciso II do artigo 3º do projeto:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\ne - ...\r\n\r\n§ 4º. No percentual mencionado no inciso I, considera-se excluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§ 1º. O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§ 2º. O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “d” e “e”, do presente artigo, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§ 3º. O diferimento na forma do inciso II, alíneas “a” e “d”, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n§ 4º. No percentual mencionado no inciso I, do presente artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Zeidan Lula\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se a alínea d do inciso II do artigo 3º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Zeidan Lula\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se artigo ao PL 1524/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os contribuintes que gozem do benefício previsto nesta lei ficam desobrigados do depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, previsto na Lei nº 7.428/2016, ou outro que o vier a substituir na forma do convênio CONFAZ 42/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, MARCIO CANELLA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se no artigo 3º o § com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§- O deferimento na forma do inciso II, alínea “e”, aplica-se também às operações internas realizadas entre estabelecimentos industrializadores de aço, enquadrados neste regime diferenciado de tributação, com mercadorias utilizadas como matéria prima, destinadas ao seu processo industrial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, MARCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- Nas saídas internas de aço industrializado, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos será calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a redação da alínea “e” do Inciso II do artigo 3º:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) aquisição interna ou transferência interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários”. JUSTIFICATIVA: a inclusão do vocábulo interna é necessária para dar clareza de que o alcance do diferimento do ICMS nas operações de transferência abarcadas pelo art. 3º é somente para as operações internas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n§ 1º - As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Carlo Caiado, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber no projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A implementação do regime diferenciado de que trata este projeto só poderá ser feita após realização de audiência pública com apresentação do impacto do benefício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:\r\n\r\n§1º - Não se considera como industrialização, para fins de fruição do regime de tributação de que trata esta Lei, o produto de aço resultante do processo de desbobinamento e corte das bobinas de aço, bem como de corte de chapas de aço, com mera finalidade de reduzi-la a tamanho menor, mantendo ou não a espessura ou forma orginal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Brazão, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Artigo 2º do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Brazão, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Nas saídas internas de aço industrializado o imposto destacado nas notas fiscais será calculado mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Brazão, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 12 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ....\r\n\r\nI - Apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Brazão, Martha Rocha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1061/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se, o artigo 3° do Projeto de Lei 1061/2019, que passa a versar com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI- Defensor dos Direitos Humanos - DDH: \r\n\r\na - toda pessoa natural que atue, isolada ou como membro de instituição, grupo, organização, povo ou movimento social, na proteção, promoção ou se dedique à defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais universalmente reconhecidos e, em função de sua reconhecida atuação e atividade nessas circunstâncias, encontre-se em situação de risco e vulnerabilidade pessoal; \r\n\r\nb - comunicador social com atuação regular em atividades, de cunho profissional ou pessoal, ainda que não remunerada, para disseminar informações que objetivem a promoção e defesa dos direitos humanos e que, em decorrência da atuação nesse fim, estejam vivenciando situações de ameaça ou violência que visem constranger ou inibir sua atuação nesse objetivo; \r\n\r\nc - ambientalista que atue na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como na garantia do acesso e do usufruto desses recursos por parte da população, e que, em decorrência da atuação, esteja vivenciando situações de ameaça ou violência que visem constranger ou inibir sua atuação nesse objetivo. \r\n\r\nII - rede de proteção: o conjunto de ações e iniciativas de diferentes instituições, governamentais e não governamentais, que se articulam em apoio aos defensores dos direitos humanos de modo a potencializar as suas iniciativas, assegurando-Ihes a proteção necessária para o pleno desempenho de suas atividades; \r\n\r\nIII - local de atuação: a área ou território onde os defensores de direitos humanos - DDH exercem as atividades específicas; \r\n\r\nIV - Considera-se em situação de risco ou vulnerabilidade, \r\n\r\nqualquer atentado à atividade pessoal ou institucional, podendo ser crimes tentados ou consumados como homicídio, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão ilegal e arbitrária, falsa acusação, além de retaliações de natureza política, religiosa, econômica, cultural, de origem, etnia, sexo, orientação sexual, cor, raça e idade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nIV - Considera-se em situação de risco ou vulnerabilidade, qualquer atentado à atividade pessoal ou institucional, podendo ser crimes tentados ou consumados como homicídio, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão ilegal e arbitrária, falsa acusação, além de retaliações de natureza política, religiosa, econômica, cultural, de origem, etnia, sexo, cor, raça e idade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Coronel Salema\r\n\r\nId: 2228625"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2228626": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 290/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS SEM DISTINÇÃO NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 290/2015, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, devidamente identificado em epígrafe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm Plenário, foi apresentada 01 (uma) emenda modificativa que, após a análise do seu mérito, entendemos que merece prosperar com a seguinte subemenda para retirar “empresas privadas” do seu texto:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa e o art. 1° do Projeto de Lei n.º 290/2015, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, CONTEMPLANDO-OS, SEM DISTINÇÃO, NOS PLANOS DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS EM EMPRESAS PÚBLICAS, NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO POR MÉRITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n“Art. 1º - Os planos de carreira, cargos e salários, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, definirão critérios de avaliação de desempenho adequados às pessoas com deficiência, considerando as condições especiais de cada indivíduo, notadamente a modalidade e a severidade da deficiência manifestada.”\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA ao Projeto de Lei nº 290/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 290/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019, QUE “DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO (nos 01 e 02); FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO (nos 03 e 04).\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 03; 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Monica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e Eliomar Coelho, que denomina como “Estação Saara” a Estação do Metrô Presidente Vargas, no Bairro do Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.\r\n\r\nEm Plenário, foram apresentadas 04 (quatro) emendas, que, após a análise do seu mérito, merecem prosperar na forma de subemenda aglutinativa às emendas números 01 e 03; 02 e 04, conforme redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 e 03\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 37/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 02 e 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 37/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - Fica denominada \"Estação SAARA - PRESIDENTE VARGAS\" a estação de metrô, antes chamada de \"Estação Presidente Vargas\", pertencente à linha 1 (um) e à linha 2 (dois), no bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NOS 01 e 03; 02 e 04 ao Projeto de Lei nº 37/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS PLENÁRIO Nos 01 e 03; 02 e 04, apostas ao Projeto de Lei nº 37/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 993/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 411/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre o programa de qualificação profissional de pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 411/2015, de autoria dos nobres Deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, que “institui a política estadual para a população em situação de rua, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 993/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 993/2019 ao Projeto de Lei nº 411/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2019, “INSTITUI O PROGRAMA INFORMATIVO CONTRA O ABORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 416/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que institui o programa informativo contra o aborto no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 416/2011, de autoria dos nobres Deputados André Correa, Átila Nunes, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Myrian Rios, Roberto Henriques, Rosangela Gomes, Sabino, Samuel Malafaia e Ricardo Abrão, que “institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa estadual de prevenção ao aborto e abandono de incapaz; e autoriza o poder executivo a criar casas de apoio à vida”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1072/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 416/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1072/2019 ao Projeto de Lei nº 416/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1147/2019, QUE CRIA O “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE)\".\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que cria o “Programa de Valorização do Direito de Defesa do Particular em Processo Administrativo perante a Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio da valorização do exercício da Advocacia (Programa Advocacia Vale)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, ora em análise visa assegurar o direito fundamental do particular, em qualquer processo administrativo físico ou eletrônico, de ser representado por advogado. \r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 133, da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”\r\n\r\nImportante salientar que a Constituição Federal prevê o direito à ampla defesa e o contraditório, conforme dispõe em seu artigo 5º, inciso LV, vejamos:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)”\r\n\r\nDesse modo, a proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 1147/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa de Valorização do direito de defesa do particular perante a administração pública, no Estado do Rio de Janeiro, por meio da advocacia (Programa Advocacia Vale) em processo administrativo, com o propósito de assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, sem prejuízo do direito da autodefesa, bem como o corolário dever da administração pública de comunicar este direito aos particulares participes de todo e qualquer processo administrativo, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1147/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1147/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1218/2019, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 1 DE NOVEMBRO, COMO “DIA DO VEGANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que “inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o dia 1 de novembro como o Dia do Vegano”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia do Vegano, a ser comemorado no dia 1º de novembro.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda à ementa: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1218/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VEGANO.”\r\n\r\nDesse modo, a proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1218/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1218/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1249/2019, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, A SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que inclui, no anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a Semana Estadual do Jovem Empreendedor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que inclui, no anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a Semana Estadual do Jovem Empreendedor.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda à ementa: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1249/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a 'Semana Estadual do Jovem Empreendedor'.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1249/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1249/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3078/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e FILIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Bernardo Rossi, é louvável e busca criar um Programa de Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes. Segundo o Guia Prático de Orientação sobre o impacto das bebidas alcoólicas para a saúde da criança e do adolescente, lançado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, quarenta por cento dos adolescentes brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos, em casa. \r\n\r\nAs emendas de Plenário apresentadas pelos Senhores Deputados são de redação e buscam corrigir detalhes do Projeto de Lei, exceto a Emenda de Plenário nº 07, que suprime todos os artigos do projeto de lei. \r\n\r\nO Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça busca realinhar o projeto ao pensamento inicial do autor. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3078/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3078/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e Lucinha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 749/2015, QUE ALTERA A LEI 3686/01 PARA BENEFICIAR OS ADOTANTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 ANOS.\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL DO GORDO e EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E Nº 2, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; AS EMENDAS Nº 3, Nº 4 E Nº 5 ESTÃO PREJUDICADAS E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi, que pretende alterar a Lei nº 3686/01, para beneficiar os adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos autores do projeto de lei é louvável e busca beneficiar os adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a intenção de aperfeiçoar o projeto de lei, este recebeu seis emendas de plenário e duas subemendas da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda n° 1, trata dos efeitos da Lei a partir de 1º do janeiro do ano subsequente ao da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; a emenda nº 2 trata dos documentos necessários para que o contribuinte possa solicitar o benefício da isenção e o limite da sua renda familiar; as emendas nº 03 e nº 04, foram prejudicadas, pois pretendem adicionar ao projeto de lei os textos exatamente idênticos aos que já estão em vigor na Lei 3686/01; a emenda nº 05, está prejudicada por suprimir o § 1º do Artigo 1º do Projeto de Lei e a emenda nº 6 suprime o artigo nº 1 do projeto de Lei em exame, de forma que seu prosseguimento inviabilizaria a proposição. \r\n\r\nAs subemendas da Comissão de Constituição e Justiça buscam aprimorar o projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E Nº 2, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; AS EMENDAS Nº 3, Nº 4 E Nº 5 ESTÃO PREJUDICADAS E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 6 ao Projeto de Lei nº 749/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 E Nº 2, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; AS EMENDAS Nº 3, Nº 4 E Nº 5 ESTÃO PREJUDICADAS E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 6 ao Projeto de Lei nº 749/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e Lucinha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3838/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS JOVENS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a criação do Programa de Amparo aos Jovens oriundos de instituições de acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é meritória e busca estabelecer parâmetros para assegurar condições para os jovens oriundos de instituições de acolhimento sejam preparados para o mercado de trabalho e recebam acompanhamento e auxílio para a sua adaptação. \r\n\r\nA ideia do autor é seguir o princípio social da equidade, com o objetivo de diminuir as desigualdades, investindo mais onde a carência é maior. O Projeto de Lei encontra embasamento no Artigo nº 15 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. \r\n\r\n“(...) Art. nº 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. \r\n\r\nTais garantias enfatizam a necessidade da total proteção a ser conferida às crianças e aos adolescentes para que possam alcançar o pleno desenvolvimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3838/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3838/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e LUCINHA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta dos senhores Deputados é meritória e busca estabelecer parâmetros para a conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas. \r\n\r\nÉ importante o cuidado com o ambiente escolar, pois é um espaço em que a criança deve ter seus direitos fundamentais protegidos. Os profissionais da educação trabalham em sintonia com o Conselho Tutelar para receber e encaminhar denúncias de abusos e maus-tratos na infância e na adolescência, portanto, é bem-vinda a participação destes profissionais para dialogar e evitar que fatores externos influenciem negativamente para a erotização precoce das crianças.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra embasamento no Artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. \r\n\r\n“(...) Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Educação buscam aprimorar a ideia original dos autores. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4137/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4137/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e Lucinha. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4388/2018, QUE DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina prazo máximo para a realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Rosenverg Reis é louvável, e busca iniciar a realização dos exames e o tratamento para crianças pacientes de câncer, no Estado do Rio de Janeiro, assim que for necessário.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra embasamento no Artigo nº 15 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. \r\n\r\n“(...) Art. nº 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. \r\n\r\nTais garantias enfatizam a necessidade da total proteção a ser conferida às crianças para que possam alcançar o pleno desenvolvimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4388/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4388/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e Lucinha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de duas emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, para regulamentar a forma de efetivação da notificação compulsória em casos de violência contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas de Plenário realizadas pelo senhor Deputado Waldeck Carneiro foram de redação e não alteraram o teor do texto, buscando apenas o aperfeiçoamento do projeto de lei. Portanto elas devem prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 40/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 40/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e Lucinha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 637/2019, QUE OBRIGA CRECHES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO BÁSICO A INFORMAR AOS RESPONSÁVEIS E NOTIFICAR O ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, A OCORRÊNCIA DE CASO DE DOENÇA CONTAGIOSA OU INFECTOCONTAGIOSA NO LOCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que obriga creches e instituições de ensino básico a informar aos responsáveis e notificar o órgão público competente, a ocorrência de caso de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Bruno Dauaire é louvável e busca obrigar creches e instituições de ensino básico a informar os responsáveis e notificar o órgão público competente, a ocorrência de caso de doença contagiosa ou infectocontagiosa no local. \r\n\r\nAs escolas e as creches são ambientes com grande circulação de pessoas, e as crianças e os adolescentes precisam ser protegidos, por isso o autor do projeto, Deputado Bruno Dauaire sugere que os alunos e os funcionários diagnosticados devem ser permanecer em casa até a sua recuperação. São cuidados básicos, conhecidos por todos, mais que precisa ser exigido, pois algumas pessoas não levam em conta o perigo do contágio no ambiente escolar.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente nas disposições preliminares, no Artigo 4º, define a prioridade e a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde e à dignidade das crianças e dos adolescentes pelo Poder Público.Artigo 4º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990:\r\n\r\n“(...) Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 637/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 637/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e Lucinha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, para determinar o monitoramento bimestral da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta, do nobre Deputado Márcio Canella é meritória e busca alterar a Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, para estabelecer a periodicidade para análise da areia que trata a lei, determinando que a coleta e análise da areia deverá ser realizada periodicamente a cada dois meses, bem como proibir a utilização de produtos químicos nocivos à saúde humana.\r\n\r\nA criança tem direito ao lazer que não traga prejuízos a sua integridade. O Projeto de Lei encontra embasamento no Artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.\r\n\r\n“(...) Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça busca aprimorar o projeto de lei, suprimindo o prazo estabelecido.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 822/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 822/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e Lucinha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Programa de apoio psicológico e terapêutico aos idosos, a ser desenvolvido por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilos e órgãos públicos e privados correlatos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é meritória e busca estabelecer ações efetivas de promoção, prevenção e atendimento à saúde e à integridade físico, mental e emocional dos idosos, bem como enfrentar os problemas decorrentes do envelhecimento e promover uma melhor qualidade de vida na terceira idade.\r\n\r\nO cuidado com o idoso é fundamental e o projeto de lei encontra embasamento no Artigo 2º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso:\r\n\r\n“(...) Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1106/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1106/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e Lucinha\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 863/2011, QUE \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. JOSE LUIZ NANCI\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das Emendas 03 e 04: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) emendas de plenário propostas pelos nobres Deputados Flávio Serafini e Alexandre Freitas ao Projeto de Lei n° 863/2011, de autoria do nobre Deputado Bebeto, que determina a obrigatoriedade da utilização de águas pluviais em toda rede pública estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELA TOR\r\n\r\nAs Emendas 01 e 02, de autoria do Deputado Flavio Serafini, aperfeiçoam o Projeto, incluindo as unidades da FAETEC na obrigatoriedade do sistema de captação de águas pluviais, instituição educacional que também é de responsabilidade do Estado, pelo que devem ser aprovadas.\r\n\r\nJá as Emendas 03 e 04, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, não obstante o parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, não merecem acolhimento, uma vez que limitam a proposta às novas unidades da rede pública estadual de ensino, construídas após a publicação da lei que se pretende criar. A principal justificativa apresentada pela CCJ para concordar com esta redução drástica no alcance da presente proposição seria a vigência do Regime de Recuperação Fiscal em nosso Estado, deixando de considerar o alto custo-benefício do Projeto a médio e longo prazo, não só por ser ecologicamente correto e favorecer o meio ambiente, como também por representar uma economia real com o custeio destas unidades educacionais. De fato, qual o custo para a implementação deste sistema, onde a água seria colhida dos telhados pelas calhas e direcionadas a uma cisterna. Com certeza a maioria das instituições já têm ou deveriam estar aparelhadas com telhados e calhas, bastando a construção de uma cisterna para acumular as águas das chuvas, permitindo o seu reaproveitamento. Por certo, o custo desta implementação não se mostra inviável para o Poder Executivo, dentro de sua previsão orçamentária já existente para este fim, e poderia ser recuperado em médio prazo com a própria economia de água que tal sistema proporcionaria à instituição. Por evidente que tal sistema não será construído de uma única vez em todas as instituições, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a Lei para determinar a forma e o tempo de sua implementação, o que já se encontra previsto no Projeto. Diante disto, as Emendas 03 e 04 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 863/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14a Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 863/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELlOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BEBETO\r\n\r\nAutores das Emendas:Deputado MARCIO PACHECO (Emenda nº01), Deputada ENFERMEIRA REJANE (Emenda nº02), Deputado CHICÃO BULHÕES (Emenda nº 03)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de Plenário propostas pelos nobres Deputados Marcio Pacheco, Enfermeira Rejane e Chicão Bulhões ao Projeto de Lei n° 2474/2013, de autoria do nobre Deputado Bebeto, que dispõe sobre a obrigação da realização dos testes que especifica como prática rotineira nos hospitais e maternidades da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda 01, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, pretende converter o presente projeto de lei em “autorizativo”, fugindo não só ao espírito da presente proposição, como também ao da própria Lei que se pretende alterar - Lei 854/85, que já tem os exames que menciona como uma prática obrigatória para ser implementada nas rotinas de hospitais e maternidade da rede pública e privada do Estado. Logo, a Lei que se pretende alterar já não é autorizativa e o Projeto de Lei não altera esta condição compulsória da Lei, mas tão somente a aperfeiçoa ao acrescentar alguns exames que já são adotados no Teste do Pezinho por determinação do Ministério da Saúde. Aproveitar o momento para tornar a Lei autorizativa é caminhar na contramão da Legislação em vigor e da presente proposição, o que deve ser feito não por meio de Emenda e sim de forma autônoma em uma nova proposição que tenha o seu mérito confrontado por esta Casa. Em razão disto, a Emenda 01 deve ser rejeitada.\r\n\r\nNesta mesma linha de raciocínio, deve-se também rejeitar a Emenda 03, de autoria do nobre Deputado Chicão Bulhões, uma vez que pretende limitar a aplicação da Lei à rede pública estadual, excluindo os municípios e a rede privada de saúde. Novamente, a emenda não aperfeiçoa o Projeto, mas, ao contrário, traz uma idéia contrária à intenção da proposição, criando uma limitação não existente na Lei em vigor que a proposição original não pretendia criar, o que também deverá ser feita por via autônoma e não descaracterizando a presente proposição.\r\n\r\nJá a Emenda 02, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, aperfeiçoa a proposição ao determinar a necessidade de pessoal qualificado para a realização dos exames previstos, pelo que deve ser aprovada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2474/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2474/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário oferecidas ao projeto de lei que altera a Lei nº1.345, de 1988, que cria o fundo especial da polícia civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm análise das propostas de emenda ao referido projeto de lei, concluo que estas têm o condão de aperfeiçoar esta meritória iniciativa.\r\n\r\nA emenda nº 1 inclui, entre as competências da Polícia Civil na gestão dos recursos do FUNESPOL, a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, anualmente.\r\n\r\nQuanto a emenda nº 2, esta transfere a regulamentação das diretrizes de gestão do fundo a chefia da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nA emenda nº 3 estabelece os documentos e os procedimentos associados ao processo de alienação dos bens a ser realizado pelo fundo especial.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 966/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 966/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1170/2015, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1170/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, revogando dispositivos da lei 5.824, de 20 de setembro de 2010, para determinar a obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e de educação, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois aperfeiçoa a Lei Estadual que já determinava a notificação em casos de violência contra criança e adolescente atendidas nos serviços de saúde e educação do Estado, garantindo sua aplicação compulsória e discriminando melhor o seu objeto no tocante ao que pode ser qualificado como violência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nCabe ressaltar que a matéria abordada na presente proposição é diferente do objeto do Projeto de Lei n? 040/2019, de autoria deste relator, embora se busque alterar a mesma Lei em artigos diferentes, sendo que, enquanto esta proposição busca aperfeiçoar o objeto da referida lei, aquela outra aborda a forma e procedimentos a serem adotados para fins de cumprimento da Notificação Compulsória que a mesma prevê, tendo, portanto, objetos distintos e inconfundíveis.\r\n\r\nEntendo, por fim, que a Emenda apresentada pela Comissão de Saúde, não obstante o seu mérito, acaba fugindo ao objeto da presente proposição, que é limitado à notificação compulsória nos casos em que especifica. A proposta daquela Comissão, ainda que louvável, deve vir em proposição autônoma e com maiores detalhes de como seria procedido este acolhimento, objeto totalmente diferente e estranho a presente proposição, motivo pelo qual sou contrário à mesma.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1170/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14a Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1170/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3168/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR OU CRIAR 'HOSPICE' PARA PACIENTES TERMINAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3168/2017, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que autoriza o poder executivo estadual a implantar ou criar 'Hospice' para pacientes terminais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois visa a criação de Hóspices na rede pública de saúde, que são Unidades de Cuidados Paliativos para internamento com espaço físico próprio que permita o acompanhamento, tratamento e supervisão clínica aos doentes em situação complexa e de sofrimento decorrentes de doença severa e/ou avançada, incurável e progressiva, permitindo uma aproximação da família neste momento terminal difícil, onde a medicina já não apresenta solução para a cura. Revestindo-se o Projeto de caráter autorizativo, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou impedimento à sua tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3168/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3168/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3737/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ARTROGRIPOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3.737/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Artrogripose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental para a sua devida tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. Ademais, os eventuais custos com tal procedimento não podem suplantar o valor de uma única vida que seja amparada por este Programa, ressaltando o entendimento de que a criação de Programas de Governo reveste-se de caráter meramente autorizativo, sendo, na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3.737/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3737/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3753/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DA EROTOMANIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3.753/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome da Erotomania, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental para a sua devida tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. Ademais, os eventuais custos com tal procedimento não podem suplantar o valor de uma única vida que seja amparada por este Programa, ressaltando o entendimento de que a criação de Programas de Governo reveste-se de caráter meramente autorizativo, sendo, na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3.753/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3753/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4509/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE RETT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4.509/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Rett, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental para a sua devida tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. Ademais, os eventuais custos com tal procedimento não podem suplantar o valor de uma única vida que seja amparada por este Programa, ressaltando o entendimento de que a criação de Programas de Governo reveste-se de caráter meramente autorizativo, sendo, na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4.509/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4509/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4510/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Fabry, doença de Anderson-Fabry ou Deficiência de Alfa-Galactosidade A, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental para a sua devida tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. Ademais, os eventuais custos com tal procedimento não podem suplantar o valor de uma única vida que seja amparada por este Programa, ressaltando o entendimento de que a criação de Programas de Governo reveste-se de caráter meramente autorizativo, sendo, na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4510/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4510/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio Vinte e Três de Julho, anexo ao Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença do Senhor Deputado João Peixoto - Presidente. Abrindo os trabalhos, o presidente informou que a audiência pública seria realizada para o lançamento dos seguintes eventos: I - Carta do Rio de Janeiro referente ao documento conclusivo do XXXI Congresso Brasileiro de Agronomia - CBA realizado pela Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil - CONFAEAB em conjunto com a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEARJ. II - Década da Agricultura Familiar (2019-2028) em consonância com o Plano de Ação Global contra a Fome e a Pobreza da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO. Em síntese, a 'Carta do Rio de Janeiro', inspirada pelo tema realizado “Agronomia do Presente - Cooperativismo, Associativismo, Inovação e Tecnologia”, e, ainda, pelas discussões oriundas deste evento, tem por objetivo explicitar o posicionamento da agronomia brasileira sobre as principais questões de interesse do país e seu papel histórico na produção de alimentos e de energia para a segurança alimentar e para a qualidade de vida da população brasileira e do mundo, com a preservação dos principais recursos naturais: água, solo e florestas. Por outro lado, “A Década da Agricultura Familiar” foi anunciada em Roma, no final de maio, com o objetivo de acabar com a fome no mundo até 2030. Ao fortalecer a agricultura familiar em nosso Estado, reiteramos o compromisso com a sociedade fluminense. Estiveram presentes os Senhores Luiziane Teixeira de Carvalho, auditor fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DPDAG/MAPA; Sérgio Rosário, secretário executivo da Comissão de Produção Orgânica/RJ - CPOrg, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Petula Nascimento, chefe geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA SOLOS; Regina Santos, superintendente regional, e Gustavo Areal, gerente de operações, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/RJ; Octávio de Oliveira, coordenador de agropecuária do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Paulo Renato Marques, presidente, Marcelo Giglio, diretor de administração, e Celma Azevedo, engenheira agrônoma, da Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO-RIO; Adriano Lopes, subsecretário adjunto de agricultura familiar, Sérgio Siciliano, coordenador, Ilso Lopes, coordenador de defesa sanitária vegetal, Leonardo Vicente, engenheiro agrônomo, Márcio Oliveira, assessor legislativo, Cláudia Maria, Lívia Lima, Cláudio Muniz e Luiz Eduardo, assessores, Alberto dos Santos, assistente administrativo, e Ana Paula Guimarães de Farias, secretária executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Marcelo da Costa, diretor técnico, Sebastião Resende, gerente, José Erivaldo e Newton Novo, engenheiros agrônomos, Mônica Sobreira e Cristiane Mendonça, extensionistas, Gustavo Motta, assessor de comunicação, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO; Carlos Augusto, diretor técnico, e Diego Santana, chefe de responsabilidade social, da Centrais de Abastecimento do Estado - CEASA/RJ; Leonardo Lopes, gerente de assentamentos do Instituto de Terras e Cartografia - ITERJ; José Dias, secretário municipal de agricultura de Cabo Frio; Paulo Sérgio, vereador, Patrícia Kunihira, secretária de pesca e agricultura, e Juliana Santos, diretora de agricultura, do município de Paraty; Robert Guimarães, assessor da secretaria municipal de desenvolvimento econômico de Niterói; José Leonel Rocha Lima, presidente, Elpídio Júnior, conselheiro regional, e Uilna de Souza, engenheira agrônoma, da Associação dos Engenheiros Agrônomos - AEARJ; Ivan Pereira de Abreu, coordenador da Câmara Especializada de Agronomia - CEAgro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ; Osvaldo Henrique, diretor administrativo da Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA-RJ/MÚTUA; Gilberto Fugimoto, diretor de comunicação da Confederação de Engenheiros Agrônomos do Brasil - CONFAEAB; Maria Helena, diretora técnica da Sociedade Nacional de Agricultura - SNA; Jorge Silva, diretor do Sindicato dos Engenheiros - SENGE/RJ e coordenador adjunto do Fórum de Engenheiros Agrônomos do Estado; Ezaquiel Conceição, secretário da Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar - FETAGRI/RJ; David Ribeiro, coordenador geral da ONG Sentinela Ambiental; João Vítor, cofundador do Projeto de Rastreabilidade; Elma Maria, presidente da ONG Ser Alzira; Lélio Beja, diretor financeiro da Datahorti; André Fontes, da Videira Invest; Carlos Alberto, engenheiro agrônomo autônomo; Ricardo Bezerra, Uelinton Lima, Michel Calor e Janaína Lopes, assessores dos Deputados Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Val Ceasa e Waldeck Carneiro, respectivamente. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Deputado João Peixoto, presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Sala das Comissões, vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e Deputado João Peixoto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio Vinte e Três de Julho, anexo ao Palácio Tiradentes, rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença do Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente, e o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, com a presença da Senhora Geiza Rocha, Secretária Geral. Abrindo os trabalhos, o presidente informou que a audiência pública tem por objetivo divulgar o “Resultado Final do Censo Agro/2017”, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cuja a íntegra se encontra disponível para consulta no site https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-agropecuario/censo-agropecuario-2017. Estiveram presentes os Senhores José Francisco Teixeira Carvalho, chefe da unidade estadual, Antônio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, Roberto Carlos e Roberto Wagner, coordenadores técnicos, Mauro Andreazzi, supervisor de pesquisas agropecuárias, Vera Lúcia, supervisor agropecuário, Maria Bernadete, assessora, e Ricardo de Oliveira, jornalista, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Almir Cézar, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Leda Maria, diretora técnica, Sérgio Cenci, Jorge Alves e Andre Yves, pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; Petula Ponciano, chefe geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA SOLOS; Gustavo Areal, gerente de área regional, Cláudio Figueiredo, analista de operações, e Ana Paula, engenheira agrônoma, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB-RJ; Daniel Neto, professor, Emília Silva, pesquisadora, Lorena Lira, Ariel Costa e Ariel Jozzi, estudantes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Patrícia Martins, professora da Universidade Federal Fluminense - UFF; Cláudia Nascimento, gerente comercial dos CORREIOS; Márcio Oliveira, assessor legislativo, representando o Senhor Marcelo Queiroz, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Paulo Renato, presidente, Marcelo Giglio, diretor de administração, Luiz Antônio, Maria Fernanda e Rossiane Souza, pesquisadores, da Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO-RIO; Fernando Moreira, gerente técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO; Ana Paula, secretária executiva do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS; Newton Novo, engenheiro agrônomo, e Diego Santana, do setor de responsabilidade social, da Centrais de Abastecimento do Estado - CEASA-RJ; Luiz Antônio, coordenador de políticas econômicas do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ; Henrique Rhamnusia, extensionista da Fundação Instituto de Pesca - FIPERJ; Antônio Renato, diretor de assentamentos e projetos do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ; Cristina Machado, assessora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Gláucio José, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Carlos Magioli, presidente da Comissão Estadual de Saúde Pública Veterinária; Ronaldo Hertel, médico veterinário do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-RJ; Jorge Silva, diretor do Sindicato dos Engenheiros - SENGE-RJ e coordenador adjunto do Fórum de Engenheiros Agrônomos do Estado, e Ana Paula, inspetora, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ; Helbert Alencar, chefe de gabinete do Rio Previdência; Marcos Diaz, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado - CRC-RJ; Carlos Rezende, auditor fiscal da Controladoria Geral do Estado; Marcos Gentil, gestor de projetos, e Simone Moura, analista, do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-RJ; José Dias, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento de Cabo Frio; Robson Correa, secretário, e Leandro Ramos, técnico agrícola, da secretaria de agricultura do município de Campos dos Goytacazes; Alex Barbosa, superintendente de agricultura do município de Mangaratiba; Fernando Almeida, engenheiro agrônomo da prefeitura de Nova Iguaçu; Ronaldo Bartholomeu, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais do município de Campos dos Goytacazes; José Ronaldo, presidente da Associação de Comerciantes de Embalagens de Hortifruti; Alexandre Rubem, presidente, José Carlos e Denise Rodrigues, produtores, da Associação dos Produtores Orgânicos de Tinguá; Daniel Miranda, estagiário do Instituto Terrazul; Marcelo Rodrigues, produtor do 'Orgânicos.eco'; Jorge Sá e Maria de Lourdes, assessores dos Deputados Luiz Paulo e Welberth Rezende, respectivamente. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Deputado João Peixoto, presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Sala das Comissões, doze de novembro de dois mil e dezenove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e Deputado João Peixoto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, na sala 403 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Presidente, Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, Sergio Fernandes, membros efetivos, e Flavio Serafini, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos comunicando que o objetivo da reunião, conforme edital publicado em 22.09.2019, é discutir e aprovar dois temas para a realização de audiência pública e analisar pareceres exarados às proposições em curso na Comissão. Os temas propostos pelo Senhor Presidente, para atuar em conjunto com a Comissão de Educação, são os seguintes: 1 - “FAETEC: Balanço de 2019 e Perspectivas para 2020; 2 - “Duodécimos para as Universidades Estaduais: Perspectivas para 2020”. Em discussão e votação, foram aprovados os temas. Continuando, o Senhor Presidente procedeu à leitura do cronograma de eventos para o mês de dezembro, da seguinte forma: 02/12 - Visita ao CEPERJ (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores do Estado do RJ); 03/12 - Audiência Pública com o tema FAETEC, conforme deliberado nesta reunião; 06/12 - Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Casa da Moeda, do Congresso Nacional, com o tema: “Casa da Moeda: Patrimônio Nacional”; 10/12 - Audiência Pública com os reitores da Universidades Estaduais(UERJ, UENF e UEZO)com o tema: “Duodécimos para as Universidades Estaduais: Perspectivas para 2020”; 12/12 - Audiência Pública com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico Jornalista Roberto Marinho e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com o tema “Desenvolvimento Tecnológico e Científico (Desafios à Inovação); 17/12 - Reunião Ordinária para apresentação de relatório com as atividades da Comissão em 2019. O Senhor Presidente convidou o Deputado RENAN FERREIRINHA a comparecer à visita ao CEPERJ com a Comissão de Economia, uma vez que seu tema é pertinente. O Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA teceu elogios a Escolas Técnicas do estado de São Paulo e sugeriu convidar para a audiência da FAETEC representantes de outros estados e localidades para trocar experiências, o que foi acatado pelos presentes. Continuando, o Senhor Presidente passou à análise dos pareceres às proposições, que foram distribuídas da seguinte forma: avocadas, em 07.11.2019, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015 do Deputado ROSENVERG REIS e ao Deputado RENAN FERREIRINHA, em 07.10.2019, o Projeto de Lei nº 3345/2017 dos Deputados SILAS BENTO, COMTE BITTENCOURT e WALDECK CARNEIRO. Em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado SERGIO FERNANDES, que concedeu a palavra ao Deputado RENAN FERREIRINHA, para exarar seu parecer, como segue: FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3345/2017. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Prosseguindo, passou a palavra ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, para exarar seu parecer, como segue: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUB EMENDA À EMENDA Nº 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Retomando a presidência, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Secretário. Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; Deputado Waldeck Carneiro, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala da Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente; Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente Deputado Renan Ferreirinha iniciou os trabalhos, esclarecendo que conforme convocação publicada em Diário Oficial de 31.10.2019 do corrente ano, consta na ordem do dia a discussão e votação de pareceres às proposições, informando que, por solicitação do Deputado Chicão Bulhões, o Projeto de Lei nº 1371/2016 foi retirado de pauta. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que fizesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 3404/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que havia tido o pedido de vistas acatado na 4ª Reunião Extraordinária, parecer do vencido do Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3404/2017, com voto Contrário do Relator original, Deputado Chicão Bulhões; Projeto de Lei nº 1340/2012, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocados em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Chicão Bulhões que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 2704/2017, do Deputado André Ceciliano, parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1425/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer, FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 20403/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer, FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 3164/2017, do Deputado Milton Rangel, parecer, CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 3378/2017, do Deputado Dr. Julianelli, parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada Zeidan, parecer, FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 296/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3921/2018, do Deputado Paulo Ramos, parecer, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Welberth Rezende que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 1505/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 490/2019, do Deputado Carlo Caiado, parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 578/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer, FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Thiago Pampolha que procedesse a leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, parecer, FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 2763/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer, FAVORÁVEL. Ambos projetos de lei, após discussão e votação, foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 31 de outubro de 2019; (a) Charley Fayal Jr. - Secretário, matrícula 201055-1; Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente; Chicão Bulhões, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, conforme convocação publicada em Diário Oficial de 28.11.2019 do corrente ano, consta na ordem do dia, a discussão e votação de pareceres às proposições. Ato contínuo o Senhor Presidente registrou que, a pedido do Deputado Chicão Bulhões, foram retirados de pauta os Projetos de Lei nºs 47/2019, 3936/2018 e, 2565/2017, que estava incumbido de relatar. A seguir, o Deputado Renan Ferreirinha passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Thiago Pampolha para que pudesse relatar os projetos de lei que havia avocado: Projeto de Lei nº 65/2019, do Deputado Brazão, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 196/2019, do Deputado Dionísio Lins, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 669/2019, da Deputada Zeidan Lula, parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3071/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: CONTRÁRIO e, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. Todos os pareceres, após discussão e votação, foram aprovados. A seguir, reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Renan Ferreirinha solicitou ao Deputado Chicão Bulhões que procedesse à leitura dos projetos de lei que estavam sob a relatoria do Deputado Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 502/2019, da Deputada Franciane Motta. Durante sua discussão, o Deputado Renan Ferreirinha solicitou vistas do mesmo, o que foi aceito pelos demais participantes da reunião; Projeto de Lei nº 3855/2018, da Deputada Martha Rocha, parecer, CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o mesmo foi aprovado; Projeto de Lei nº 3866/2018, da Deputada Martha Rocha. Durante sua discussão, o Deputado Chicão Bulhões solicitou vistas do mesmo, o que foi aceito pelos demais participantes da reunião; Projeto de Lei nº 2478/2017, do Deputado André Ceciliano, parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3485/2017, da Deputada Zeidan, parecer, FAVORÁVEL. Ambos projetos de lei, após discussão e votação foram aprovados; Projeto de Lei nº 1513/2016, da Deputada Martha Rocha. Durante sua discussão, o Deputado Chicão Bulhões solicitou vistas do mesmo, o que foi aceito pelos demais participantes da reunião; Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, parecer, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o mesmo foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Chicão Bulhões que procedesse à leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar. Com a palavra, o Deputado Chicão Bulhões informou que, após sua solicitação de vistas, estava devolvendo para ser submetido à apreciação desta 9ª Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei nº 1371/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, informando que estava de acordo com o parecer do relator, Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Colocado em discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado; Projeto de Lei nº 70/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 95/2019, do Deputado Márcio Canela, parecer, CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 345/2019, da Deputada Martha Rocha, parecer, FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 2501/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer, CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 3073/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e, Projeto de Lei nº 2984/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer, CONTRÁRIO. Todos os projetos de lei após discussão e votação foram aprovados. A seguir, informou o Senhor Presidente que estava colocando para discussão e votação, extra pauta, cinco projetos de lei que estavam sob a relatoria do Deputado Welberth Rezende: Projeto de Lei nº 2520/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer, FAVORÁVEL Á SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3318/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 875/2015, do Deputado Luiz Paulo, parecer, CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 273/2019, da Deputada Martha Rocha, parecer, FAVORÁVEL COM EMENDA e, Projeto de Lei nº 390/2019, do Deputado Filipe Poubel, parecer, FAVORÁVEL. Todos os projetos de lei após discussão e votação foram aprovados. A seguir o Senhor Presidente perguntou se alguém gostaria de fazer uso da palavra e, como ninguém se manifestasse, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019. (a) Charley Fayal Jr.- Secretário, matrícula 201055-1 e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado GIL VIANNA, e com a presença da Deputada FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se à realização de um Seminário, marcando o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO À PESSOA COM NANISMO. Para falar sobre o Nanismo e todas as questões a ele relacionadas, foram anunciados os nomes de DR. JOÃO GABRIEL, médico neurocirurgião; DR. ORLANDO MAIA, médico presidente da Sociedade de Neurocirurgia do RJ; DR. ARMANDO SOUTO, pediatra e médico humanitário; MARGARETH TAVARES, mãe de pessoa com nanismo e idealizadora do projeto 'it´s me', além de representantes de diversos setores de apoio à pessoa com nanismo, inclusive da Anaerj - Associação de Nanismo do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida às falas dos palestrantes convidados, foi aberta a palavra a todos, com ampla discussão do tema, após o que, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de outubro de dois mil e dezenove. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado GIL VIANNA, Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Bom dia para todos.. Agradeço a Deus por mais esse dia, que é muito especial: estamos realizando nossa 5ª audiência pública. Agradeço imensamente a todos os envolvidos, aos palestrantes. Essa audiência foi amplamente divulgada nas redes sociais, assim como as pessoas diretamente envolvidas nesse processo. A gente vai levar aqui, hoje, muito aprendizado, experiência. Espero que esse dia seja produtivo.\r\n\r\nHavendo número regimental, declaro aberta a 5ª audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, neste ano de 2019, conforme edital publicado na data de 23 de outubro último. Dando início aos trabalhos, quero agradecer a presença da Sra. Deputada Franciane Motta, por favor, venha compor a mesa com a gente. Quero também saudar todos os presentes aqui na audiência que terá a forma de um seminário. O tema: CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O PRECONCEITO À PESSOA COM NANISMO.\r\n\r\nEu queria chamar algumas pessoas para compor a mesa: o Thiago Ribeiro, Vereador do Rio de Janeiro, autor da lei municipal pelo Dia do Combate ao Preconceito ao Nanismo; o Rodrigo, representante da Anaerj; o Dr. Orlando Maia, presidente da Sociedade de Neurologia; o Dr. Armando Souto, pediatra e médico humanitário; o Dr. João Gabriel, geneticista. (Palmas0\r\n\r\nAntes de passar a palavra, eu gostaria que vocês prestassem muita atenção a esse vídeo. É muito bacana e motivador.\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Temos a honra de contar aqui com a presença de diversas pessoas e entidades que atuam com a pessoa com deficiência, e no decorrer desta audiência vamos citar os nomes.\r\n\r\nAmanhã é o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo. Você sabe o que é nanismo? Nanismo é uma condição física decorrente de uma mutação genética, e se caracteriza por uma deficiência no crescimento dos ossos, resultando em um indivíduo com estatura abaixo da média nacional, chegando à idade adulta entre 70 a 1,45cm. Mesmo sendo de causa genética essa deficiência, não é uma condição hereditária. Isso significa que qualquer casal pode vir a ter um filho com nanismo. \r\n\r\nSegundo a medicina, existem 400 tipos de nanismo, sendo alguns ligados às questões hormonais, e outros a displasias ósseas, onde os mais comuns são a acondroplasia e hipocondroplasia.\r\n\r\nCom a palavra agora o Vereador Tiago K. Ribeiro.\r\n\r\nO SR. THIAGO K. RIBEIRO - Bom dia a todos. Eu queria cumprimentar e aproveitar já para parabenizar o Deputado Gil Vianna. É um prazer e uma honra estar aqui presente nesse debate dessa audiência pública para falar sobre nanismo. Cumprimento a Deputada Franciane Motta, e ao fazê-lo, cumprimento todas as mulheres presentes; cumprimento todos os doutores e entusiastas da pessoa com deficiência de maneira geral e das doenças raras na figura do Dr. João.\r\n\r\nRecebi esse convite da nossa colega Dra. Kênia, talvez seja uma das figuras das quais nós sentimos mais sua ausência, hoje, aqui. Pelo o que fiquei sabendo, que ela teve algum problema pessoal. Mas a Kênia é uma dessas pessoas que nos ensinam todos os dias. Eu tive a oportunidade, a honra, a alegria e a felicidade de conhecê-la há pouco mais de cinco anos. E desde aquele dia, a Dra. Kênia, que é uma advogada, brilhante advogada, passou a se tornar não só uma amiga, mas uma professora para mim. Eu era ignorante sobre as questões da pessoa com deficiência naquela época, ignorante sobre as questões do nanismo, e a kênia, de maneira muito simples, muito carinhosa e respeitadora, foi me levando não só os problemas que ela vivia, mas que ela achava que era preciso a gente, de alguma maneira, ajudar a contornar. \r\n\r\nEu tive a honra de, junto com ela, de escrever a primeira lei. Depois foram feitas outras leis, mas a lei municipal do Dia do Combate ao Preconceito ao Nanismo... Vi aqui o vídeo do (não compreendido), até olhei para o meu assessor, o Bruno, e lembrei de quando a Kênia também nos trouxe a lei que hoje obriga todas instituições bancárias a disponibilizarem a acessibilidade para as pessoas com deficiência, principalmente de baixa estatura. São alguns dos dispositivos nas legislações que a gente colocou à disposição da população da Cidade do Rio de Janeiro, graças a esse aprendizado com o convívio com a Kênia. \r\n\r\nEntão, Deputado, eu queria muito parabenizá-lo pelo debate público, por essa audiência e agradecer muito pelo convite de estar aqui com vocês aprendendo cada dia mais sobre o tema.\r\n\r\nEu já peço licença, pois não poderei ficar até o final porque sou Presidente da Comissão de Justiça e Redação, e logo mais, terei uma reunião lá. Então, talvez eu tenha que me ausentar antes do final do debate público, mas, de já, eu agradeço a todos pelo convite e a honra de poder participar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - O Vereador Thiago é autor da Lei Municipal pelo Dia de Combate ao Preconceito ao Nanismo.\r\n\r\nO SR. THIAGO K. RIBEIRO - De uma certa forma, eu acabei já falando, acho que na minha introdução, mas, assim, eu não tenho problema nenhum de voltar ao tema porque eu acho que é fundamental. \r\n\r\nQuando a Kênia apresentou essa legislação, ela falava da falta de conhecimento que as pessoas têm com relação ao nanismo, assim como têm com diversas questões de pessoas com deficiência. Diversas questões nós debatíamos antes do início do debate de doenças raras, e ela falou: “Thiago, eu acho que a lei vai ser um marco para a gente. Eu sonho um dia se tornar uma lei nacional.” Acho que agora ela conseguiu um senador que está propondo isso no Senado, no Congresso Nacional, mais uma vitória dessa nossa guerreira. E, assim, ela falou: “Thiago, eu precisava dar esse pontapé”. Eu falei: “Kênia, se depender de mim, pode ter certeza de que essa legislação vigorará aqui na Cidade do Rio de Janeiro”. E hoje nós a temos à disposição de todos os cariocas.\r\n\r\nEntão, acho que foi um marco na defesa, nessa guerra que será constante. Fico feliz de ver cada vez mais não só as pessoas, mas os parlamentares, todos aqui que têm condições de atingir um público maior, colocando-se à disposição também não só de participar, mas principalmente de aprender um pouco mais sobre isso.\r\n\r\nEntão, Deputado, são as colaborações que eu gostaria de deixar aí. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Perfeito. Eu queria ouvir agora o Dr. Rodrigo, representando a Anaerj.\r\n\r\nO SR. RODRIGO - Bom dia a todos, bom dia aos membros da Mesa, ao Presidente. Eu gostaria de tecer algumas palavras breves, porque eu acho que eu não tenho capacidade de representar o que a Dra. Kênia é nessa luta ao combate ao preconceito. Eu tenho como falar o que eu convivi com o filho dela, eu o conheço há praticamente 25 anos. A Kênia para mim é praticamente uma mãe; ela me criou, e hoje é minha sócia de escritório.\r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria de falar de uma simples palavra que os alemães inventaram chamado schadenfreude. A schaden significa dano e prejuízo. Freude significa alegria e prazer. O que eu quero dizer com isso? Todo mundo quando tem preconceito, apesar de não enxergar o que o outro vai sentir, ele ainda assim sente prazer em ver o outro se prejudicando. Se a gente não observa isso, se a gente não dá essa atenção, a gente faz o próximo sofrer. \r\n\r\nO nanismo é uma mutação genética. A pessoa não escolhe nascer assim, mas ela escolhe ter o caráter que ela tem. Eu acho que a Dra. Kênia me ensinou e vem me ensinando cada vez mais, a ter um caráter cada vez mais ilibado. O que eu posso dizer sobre essa Lei, eu acho que ela vem muito a contribuir para uma sociedade um pouquinho mais consciente. Só que toda a Lei vai além. O Legislativo tem sido efetivo, mas o que eu acho que falta é um pouquinho do Executivo botar em prática. Como, por exemplo, nos ônibus não tem ainda essa acessibilidade. O banco, a gente vê alguns bancos tendo acessibilidade, mas, por exemplo, o nosso Fórum, que é o Poder Judiciário, que deveria ser mais efetivo em relação a isso, não tem essa acessibilidade, entendeu?\r\n\r\nEntão, assim, é apelo meu - não da Dra. Kênia. Eu estou fazendo da ocasião a oportunidade de demonstrar uma insatisfação própria. Mais uma vez falando como amigo, como um filho da Dra. Kênia. Eu me coloco assim, eu não faço jus a sobressaltar as palavras de uma pessoa tão combativa, tão honesta, tão digna e que jamais deveria ter sofrido uma vírgula de preconceito como eu já vi pessoalmente ela sofrendo. Como crianças que não têm culpa, mas é a falta de ensino dos pais, apontam no meio da rua. Todo dia, diariamente, eu estou do lado dela, almoçando com ela, trabalhando com ela e eu vejo essas atitudes fracas de adultos que não sabem conduzir seus filhos para não ter esse constrangimento tão covarde.\r\n\r\nEu peço desculpas pelo animus, pela forma com que eu falo, mas chega a ser triste que a gente hoje, no século XXI, ainda tenha tanta gente mal instruída e covarde, egoísta, que não aceita que uma causa tão séria como essa seja tratada como iguais, como pessoas iguais, semelhantes, que merecem o respeito, que não são pessoas que - desculpa a palavra - de circo, não têm que estar sempre curtindo, brincando, zoando. São pessoas sérias. A Dra. Kênia é um exemplo para mim.\r\n\r\nEncerro minhas palavras e peço desculpas, mais uma vez. Agradeço a palavra, Presidente, e espero que a minha sócia de todo coração esteja com a saúde maravilhosa. Eu emocionalmente hoje não estou bem, como eu falei, ela é uma mãe para mim. Eu espero que ela esteja bem. Eu estou torcendo para ela.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vamos ouvir agora o Dr. Orlando Maia, presidente da Sociedade de Neurologia.\r\n\r\nO SR. ORLANDO MAIA - Bom dia a todos, bom dia, Presidente, vou fazer uma correção, porque a sociedade é de neurocirurgia. Eu acho que a importância da participação das sociedades médicas no Dia Nacional do Combate ao Preconceito com as Pessoas com Nanismo é importante. Do ponto de visto médico, a gente tem que entender que as pessoas de baixa estatura, como diz a medicina, há 400 tipos diferentes de nanismo. Existem tratamentos para alguns tipos de nanismo. Então, é importante dizer que o acesso a alguns tipos de medicação para paciente de baixa estatura é importante, como o hormônio do crescimento, que não tem nada a ver com as pessoas de baixa estatura relacionadas às doenças, relacionadas a acondroplasias. Isso é importante porque a participação na curva de crescimento e tratamento faz com que você tenha uma melhora desse paciente que tem esse tipo de problema. Em contrapartida, eu acho que é muito importante dizer que a pessoa de baixa estatura não tem nenhuma alteração no índice de raciocínio e do coeficiente de inteligência e muito menos no coração. \r\n\r\nAs suas palavras estão dizendo isso aí. O coração de uma pessoa de baixa estatura é tão grande quanto que a gente pode ser. E o cérebro exatamente. Muitas das vezes, as pessoas são muito maiores do que as pessoas de estatura normal, porque, devido aos preconceitos que passaram, tornaram-se pessoas melhores. Então eu acho que, assim, as pessoas vão se transformando em pessoas melhores de acordo com o desenvolvimento de cada um e do caráter de cada um e de tudo que cada um leva da vida. Então eu acho que isso é fundamental, que as sociedades médicas participem - o projeto de lei é brilhante - que as sociedades médicas participem desses dias de conscientização, para que a gente leve, através da sociedade médica, o conhecimento à população de uma forma geral para que se acabe com o preconceito, para que as pessoas no dia a dia tratem as pessoas de baixa estatura como pessoas iguais no nosso dia a dia. \r\n\r\nAcho que essas são as minhas palavras. Agradeço convite. E a sociedade de neurocirurgia do Estado do Rio está à disposição para ajudar a todos na divulgação e na conscientização disso.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vamos ouvir agora o Dr. João Gabriel. \r\n\r\nO SR. JOÃO GABRIEL DAHER - Bom dia. Meus cumprimentos iniciais ao Excelentíssimo Deputado Gil Vianna; a Excelentíssima Deputada Franciane Motta; ao Excelentíssimo Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, Thiago; ao Dr. Armando Souto, grande colega médico; ao Excelentíssimo Presidente da Sociedade de Neurocirurgia do Rio de Janeiro, Dr. Orlando Maia - um grande médico, uma grande pessoa, que está vindo para somar nessa causa. Muito obrigado, Orlando- ; à Presidente da Anaerj, Margaret. Meus agradecimentos especiais pela presença de todos. Eu sou João Gabriel Daher, tenho como área de atuação a área de doenças raras. \r\n\r\nEu vou fazer um breve relato de toda a minha história até aqui. Em 2012, fui convidado na época pelo Governo Federal para ser um dos colaboradores para a construção da política nacional de atenção aos pacientes e familiares com doenças raras. Então eu vim trilhando todo esse caminho, culminou aí na promulgação da Portaria 199, em 30 de janeiro de 2014. Portaria esta que prevê a construção de dois serviços, um de maior complexidade e outro de menor complexidade, para atender quinze milhões de brasileiros. Se eu for computar a família que envolve esses pacientes, é um número alarmante que chega a cinquenta, sessenta milhões de pessoas. É um quantitativo importante. E vim contribuindo também para dentro do nosso Estado, na criação de alguns serviços de doenças raras na Baixada Fluminense. Especialmente na cidade de Nova Iguaçu, Queimados, no interior do Estado, terra natal inclusive do Deputado Gil Vianna, cidade de Santo Antônio de Pádua, cidade de Itaocara. São cidades extremamente carentes de uma assistência especializada e ao mesmo tempo com um grande número de pacientes desprovidos de qualquer tipo de assistência, de formação de conhecimento a respeito disso.\r\n\r\nEntão, fundei alguns serviços médicos nestas cidades, serviços públicos. Além de somar a alguns Parlamentares com a criação do Projeto de Lei para a neurofibromatose, que foi elaborado nesta Casa. A criação da Comissão do Direitos Humanos dos Pacientes com Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro. E quando a Andreza me ligou e pediu para colaborar com a audiência sobre o tema do nanismo, eu quero deixar que realmente vocês podem contar comigo. Vocês, pacientes e familiares, as associações. Quero até deixar meus agradecimentos aqui a uma associação que me viu nessa trajetória, sendo representada pela Gabriele, que me acompanha desde a minha época de formação na Universidade Federal do Rio de Janeiro. E às demais associações eu quero dizer que vocês podem contar comigo, no que eu puder ajudar, tanto na parte médica, na parte social. \r\n\r\nE também somar ao Legislativo, à Casa, tanto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quanto à Câmara de Vereadores, para iniciar uma grande campanha de conscientização e divulgação deste tema. Lembrando que eu costumo dizer que todas as doenças têm uma base genética, obviamente com a exceção de um trauma ou de um acidente, mas todas as doenças têm uma base genética. \r\n\r\nE o nanismo, dentro de um conjunto de 400 doenças, englobando o grupo das displasias esqueléticas, a condroplasia corresponde à metade deste grupo. E, até o momento, no Estado do Rio de Janeiro, eu não vi ainda um caminho da parte assistencial para atender esse grupo de pacientes. Visto que metade são pacientes acondroplásicos. Eu quero me colocar à disposição, tenho certeza de que o Dr. Armando, o Dr. Orlando Maia e todos aqui presentes querem isso: avançar com este tema no Estado do Rio de Janeiro, avançar com este tema na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu, em algumas das minhas idas a outros países... quero comentar até uma realidade dos Estados Unidos. A Sociedade de Pediatria Americana criou um protocolo de atendimento aos pacientes acondroplásicos. Ou seja, muitos deles trazem grandes comorbidades devido à compressão medular. Por isso que eu agradeço muito a presença do Dr. Orlando Maia, que é presidente da Sociedade de Neurocirurgia, que obviamente é um neurocirurgião que realiza esses procedimentos. Além da genética, o pediatra é o primeiro médico que tem oportunidade de fazer um diagnóstico precoce. Quero insistir na questão do diagnóstico precoce. Isso hoje é um grande problema no Estado do Rio de Janeiro, um grande problema do Brasil. Por quê? Hoje, uma média de diagnóstico em paciente com doença rara no Brasil chega a oito anos. Gabriele está aqui e não me deixa mentir. Então, o diagnóstico precoce é tudo, Deputado. É tudo. Então, nós precisamos iniciar uma campanha de divulgação para toda a sociedade. \r\n\r\nE em relação à parte de genética, são doenças que obviamente trazem uma mutação FGFR3(?). Não vou entrar muito nesse detalhe da parte médica, mas me coloco à disposição para eventuais dúvidas ao fim do debate. Certamente será necessária uma grande construção tanto de nós médicos, sociedades médicas, mas também do Legislativo, da Assembleia, da Câmara, do Executivo. Hoje, nós não temos na Secretaria de Estado do Rio de Janeiro uma comissão específica com técnicos voltados para a parte de doenças raras, então, será extremamente importante para nós alavancarmos juntamente com a divulgação, conscientização vinda por parte do Legislativo para indicação de projeto de leis, através da elaboração de mais audiências públicas. \r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado pela presença de todos! Um ótimo dia, e, que seja um grande debate. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Quem está à Mesa também é a Margaret Tavares, mãe de Ana Júlia, que tem nanismo também; fundadora do projeto “It's me” - Sou Eu. \r\n\r\nA SRA. MARGARET TAVARES - Bom dia! Gostaria de agradecer o convite de estar aqui hoje. Como eu disse, meu nome é Margaret, eu sou a mãe da Ana Júlia. Nós temos um projeto chamado Sou Eu, onde a gente fala sobre o reconhecimento social e a inclusão. Nós estamos fazendo uma campanha esta semana sobre o nanismo, porque a Ana Júlia tem nanismo. Ela é uma menina de oito anos, uma menina que andava, uma menina que andou até os dois anos e oito meses, onde nós fomos surpreendidos pelo H1N1 cinco anos atrás. E Ana Júlia perde os seus movimentos. Ana Júlia ficou durante três anos com a gente trabalhando, fazendo a reabilitação, até que encontramos a Dra. Flávia, do Fernandes Figueira, que fez uma descompressão medular na Ana Júlia, e hoje a Ana Júlia ainda não anda, mas mexe todos os membros, é uma menina muito saudável. Ainda estamos com uma tráqueo. E onde entra o projeto Sou Eu? \r\n\r\nBem, o projeto Sou Eu partiu de uma inquietude, onde a gente percebe tantas coisas. Uma mãe tem um olhar muito diferenciado para aqueles que olham para os nossos filhos, para onde nossos filhos andam, o meio em que estão. E o projeto Sou Eu parte desta inquietude. Tentamos, dentro do projeto, atender algumas pessoas, tentamos levar as informações - Eu sou de Maricá, moro em Itaipuaçu. Existe ainda um véu que cobre os olhos das pessoas, referente ao nanismo. E a gente tenta tirar esse véu das pessoas para que as pessoas compreendam que eles são pessoas como outras quaisquer. Não só eles. O projeto fala sobre pessoas com deficiência, pessoas que se sentem excluídas (Falha na gravação) Aqui se a gente abrir para que alguém conte alguma coisa que ocorreu na sua vida, com certeza cada um de vocês tem alguma coisa para contar, algo que vivenciou, algo que sofreu. Então, é importante nós nos juntarmos para podermos fazer a diferença. Só assim conseguimos tentar modificar. \r\n\r\nE essas crianças que vem hoje... Assim, gente, a criança olha a outra criança sem preconceito nenhum. São os adultos que levam isso. Então, a força é fazer com que essas crianças de hoje possam olhar para o outro sem ter um pingo de preconceito. Só assim a gente vai ter um futuro um pouco melhor. \r\n\r\nEu estar aqui, hoje, representando esse grupo de nanismo, para mim é uma honra. Durante toda semana, nós estamos conversando com muitas pessoas, mães com nanismo; pessoas que têm nanismo, que sofrem coisas que tem gente que nem imagina. Essa semana eu falei: a metade das coisas que estou ouvindo eles falarem, relatarem para mim no depoimento pela página ou numa conversa informal pelo telefone, porque eu estou conversando com tantas pessoas; tem gente que não quer aparecer na página, tem gente que não quer dar o depoimento, eu não quero que a minha filha sofra a metade, mas eu sei que este mundo é perverso. Então, qual é o nosso papel hoje? o nosso papel é fazer com que quem está entrando na página, quem está ouvindo um depoimento, quem está conversando comigo possa compreender as reais necessidades deles. Às vezes, é uma coisa básica e simples, que é pegar um ônibus. Para qualquer um de nós pode parecer uma coisa simples, e não é. Como andar na rua; como ir ao banheiro público. A acessibilidade vai muito além do papel. Mas é importante que a gente faça os nossos papéis e que tenhamos não só hoje, amanhã ou ontem, mas que tenhamos futuramente um olhar diferenciado, um olhar humanizado. É isso que a gente tem que falar: humanizar, olhar para o outro, acreditar que aquele outro tem o direito de ser reconhecido socialmente. Porque falar sobre inclusão é muito fácil: eu chego aqui, falo sobre inclusão, falo sobre incluir, coloco uma placa ali - isso é muito fácil. Quero saber sobre reconhecer aquele cidadão; porque ele é um cidadão, ele merece e tem todos os direitos como qualquer um de nós. Então, temos que falar sobre o reconhecimento social; reconhecer aquele cidadão pertencente a uma sociedade. Ele pertence e tem o direito aos direitos dele. Então, que o hoje, que o amanhã seja diferente para mim, para minha página, para minha filha, para cada um de vocês que estão aqui hoje ouvindo. Não precisa ter duzentas pessoas, trezentas pessoas; precisamos de quinze, cinco, uma. Se cada um de nós sairmos daqui hoje tentando fazer diferente, ao ver alguém tentando subir dentro de um ônibus, pegando um transporte público, e o motorista impaciente, porque ele acredita que a vida dele vai ser assim; ele não pensa que vai ficar idoso. Quando ele ficar idoso, ele vai precisar ter acesso. Ele não pensa que o amanhã... a gente pensa no amanhã; para a gente e para os nossos. Então, que cada um de nós que estamos aqui hoje, ao olhar alguém tentando pegar um transporte público, que seja de baixa de estatura ou um cadeirante - porque a minha filha é cadeirante também; além de baixa estatura, ela é cadeirante -, ocorreu algum fato, e você está vendo, que você possa se pronunciar. Isso é importante. \r\n\r\nEu vou ser breve. Vou contar uma história aqui. Eu tenho um carro, eu preciso dele para me locomover com a Ana Júlia, onde eu moro é um Município que está em desenvolvimento, e às vezes eu fico sem carro. E no aniversário da Ana, no dia 14 de maio, eu estava sem carro, fiz lá uma comemoração na escola, e fui pedir um Uber. Que serviço é esse, gente? Um Uber é para que? Transporte. Agora, imagina um motorista do Uber dizendo na frente de uma criança que ela tem nanismo, ela é pequena, ela tem 84cm, mas a cabeça funciona perfeitamente. Acho que mais do que a minha, porque às vezes eu tenho de lembrar alguma coisa, e ela automaticamente me lembra. E o motorista do Uber disse assim - não, não vou levar. A senhora vai levar essa cadeira? Eu falei assim - eu vou. - Não, não vou levar. - Então, o senhor pode ir, estou registrando aqui agora. E a minha filha ficou assim, olhou para mim e falou - mãe, o Uber? Eu falei assim - minha filha, deixa ele ir. \r\n\r\nEntão... entende? Um outro veio, não foi o primeiro, tivemos duas vezes o cancelamento, o segundo me perguntou - a senhora vai levar a cadeira também? Eu falei assim - não, meu filho, eu vou puxando a cadeira daqui até a minha casa. Vou colocar a cadeira e vou puxando! Então assim, nós precisamos mudar isso. Nós precisamos mudar isso! A Mariana, eu a estou citando desde o início dessa semana do nanismo, ela me relatou, ela falou - Margaret, ela ia até dar um depoimento amanhã na página, ela desistiu, ela não queria, não quer se expor. Ela falou - Margaret, eu desisti do meu trabalho, cansei de tentar pegar um ônibus e todas as manhãs eu tenho um problema. E as pessoas no ponto do ônibus acham graça, eu tentando subir, eu tentando passar. O Rodrigo está ali que não me deixa mentir, a questão do validador. Não só ele, como outras pessoas, por que precisa passar ali? Então assim, são situações, são coisas que nós precisamos nos integrar, a gente precisa entender o porquê que isso está acontecendo, porque eles estão aqui. Mas, tem muitos que poderiam estar e não estão, porque não tem como vir. E ficam dentro de casa escondidos sim. Escondidos, sim! Não só quem tem acondroplasia, mas quem é cadeirante, quem é cego. Não têm como sair. \r\n\r\nEntão assim, que possamos fazer da nossa fala uma ação, uma ação contínua, e possamos também os reconhece-los como pertencentes ao mundo que vivemos, a sociedade que estamos. \r\n\r\nAgradeço. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA FRANCIANE MOTTA - Bom dia a todos, quero dar os parabéns, e desejar muita força para você, começando essa história com a sua filha, mas, com certeza vai deixar um legado não só em Maricá - vizinha ali, eu sou de Saquarema -, mas para todos. É um tema realmente novo, e que estamos debatendo e que precisamos fazer muito. Quero aqui desejar bom dia a todos os palestrantes do dia, ao Presidente aqui que estamos começando esse trabalho, vereador também na sua luta lá na Câmara. Eu só quero pedir desculpas, porque eu tenho uma entrega de uma moção, como nós estamos também no mês de outubro, que é o mês rosa, de combate ao câncer de mama, eu vou entregar uma moção a uma doutora que trabalha muito com essa causa lá na Região dos Lagos. Então, eu peço desculpas. Pode contar com a gente, com a Alerj, eu como deputada Estadual, Vice-Presidente da comissão da pessoa com deficiência, está bom? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Pessoal, olha só, o Vereador Thiago K. Ribeiro já está para sair, porque ele tem também uma reunião na Câmara. Eu vou adiantar para ele um certificado pela participação no seminário, mas quando acabar eu vou entregar ao restante dos palestrantes. \r\n\r\nMas, só para finalizar aqui, ouvir a Margaret falando. Vai ser rapidinho, antes de você ir embora. Eu estava ouvindo aqui a Margaret. Hoje - quem não sabe é bom até a gente registrar isso até os palestrantes aqui - eu sou militar aposentado, graças a Deus, mas, sou de Campos dos Goytacazes, e estou no meu quarto mandato, fui duas vezes vereador, fui deputado aqui da Alerj um ano e meio como suplente, e agora estou no mandato efetivo, sou do PSL. \r\n\r\nEu queria registrar o seguinte, eu disse no nosso primeiro seminário - e nós estamos no quinto, hoje - e eu estou ouvindo a Margaret, disse e digo que não estou aqui de paraquedas. A gente tem uma história muito bonita. Para quem não sabe disso, Dr Armando, eu casei 5 de maio em 90, e no dia de 5 de maio 91, no dia que eu fiz um ano de aniversário de casamento nasceu minha filha Gabriela. Minha filha nasceu com mielomeningocele. Teve hidrocefalia, teve meningite, uma história muito longa, foram três anos de batalha, de luta, mas nunca desanimei. “Ah, o cara é deputado ali, mas tem uma história por trás disso.” Eu estou aqui também pela história da minha filha. Quem me conhece lá em Campos... porque poucas pessoas me conhecem no Rio de Janeiro. Mas, essa luta minha eu já carrego há muito tempo, e isso foi em 91 quando começou a história nossa com a minha filha Gabriela. E fui ser vereador aos 40 anos, isso em 2008. \r\n\r\nAí, mas, o deputado saiu de onde? Então, a gente tem uma história muito forte, muito fortalecida. Eu sempre digo minhas raízes. Ela é muito forte. Meu pai era garçom, cuidou de 5 filhos, eu nunca imaginei estar na política, e Deus me deu essa oportunidade de estar hoje à frente dessa comissão que era do Márcio Pacheco. Eu fui convidado para estar aqui pelo Presidente, e alguns companheiros, alguns deputados. “Gil, você é um cara lutador dessa área aí...” A área da pessoa com deficiência é muito complexa, Margaret. Aqui tem pessoas entendedoras que conhecem muito mais do que eu, mas eu convivi, eu vivenciei isso 16 anos com a minha filha. Ela faleceu em 2007, e aí começou a minha história na política, por ela. Então, eu tenho brigado muito. Eu tenho contribuído para minimizar esse problema do preconceito, com a acessibilidade, com a inclusão, não é? \r\n\r\nEntão, eu tenho feito a minha parte - você falou lá, cada um que faça a sua parte. A gente precisa se unir e lutar em prol de um mesmo objetivo. Então, quero lhe agradecer pela participação. Conto em breve relato, porque a história minha é muito longa. Se eu falar aqui vai durar uma hora eu contando. Mas, de muita luta, de muita batalha, de nunca desistir. Fico até um pouco emocionado, mas por eu ser policial, isso é lá atrás, a gente fica prerrogativa de chegar em um hospital, e entrar no hospital a noite hospital público, isso lá no passado, não tinha visita à noite. Aí, ao sair de serviço, Dr Armando, eu saía de serviço, e minha esposa estava no hospital. Nós moramos no hospital por 3 anos, praticamente. E, aí eu saía do serviço às 19h, do meu plantão - trabalhei muito tempo no plantão. Eu tinha um camburão, como se falava na época, mas eu saía do serviço às 19h e não descansava. Eu saia do serviço, e fardado ia direto para o hospital. Eu virava a noite toda no corredor. Ela, na enfermaria com a minha filha. Minha filha operou 13 vezes a cabecinha. Está aqui Dr. Orlando Maia que sabe do que eu estou falando. Ela teve hidrocefalia. Ela operou 13 vezes. Ela tirava,... dava infecção pela válvula na cabecinha ou dava rejeição à válvula. E assim foi. Ela operou 13 vezes. Então, a luta foi assim contínua. Eu vivia no hospital direto, dormia de madrugada no corredor só para dar uma força a minha esposa. “Olha, eu estou aqui fora, hein.” Talvez não tivesse nenhum efeito, mas para ela sim, junto ali do lado, no corredor junto com a gente. Então, é a luta. \r\n\r\nVamos lá, vamos tocar isso aí. (Palmas) \r\n\r\nVou entregar esse certificado para o nosso Vereador Thiago K. Ribeiro, pela participação no seminário, porque ele tem que sair de imediato, mas daqui a pouco eu entrego o restante. \r\n\r\nO SR. THIAGO K RIBEIRO - Eu já ia sair, mas não posso deixar de falar. Confesso que não conhecia a história de vida do deputado. Realmente, tenha certeza que não só emocionou a mim, mas a todos os que ouviram, pela dedicação, o amor e o carinho que você teve não só à sua filha, mas à sua família, porque foi o que você disse, que ficou ao lado de sua esposa nos momentos mais difíceis, muitas vezes não podendo fazer nada, mas dando para ela o que era de mais importante no momento, que era a força e o carinho e o respeito pela família. \r\n\r\nParabéns pela linda história. Já tinha ficado fã de V.Exa. ao receber o convite para essa reunião, saio dela com certeza mais fã ainda. Parabéns! Tenho certeza que Campos está muito bem representado aqui na Alerj. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vamos ouvir então o Dr. Armando Souto, pediatra, médico humanitário. Por favor. \r\n\r\nO SR. ARMANDO SOUTO - Em primeiro lugar, meu agradecimento ao Deputado Gil Vianna por essa abertura nessas patologias que nós chamamos de raras, mas não são tão raras assim. À proporção que nós vamos ventilando os assuntos os casos vão aparecendo. Agradecer à mesa composta aqui e, principalmente, a todos vocês que estão aqui numa sexta-feira, 11h30. Isso aqui só existe pela presença de vocês. Não é sexta, é quinta. (Risos)\r\n\r\nSou médico pediatra, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, antiga Faculdade Nacional de Medicina. Fui médico da Universidade Gama Filho, depois fiz concurso para o antigo INSS, fui diretor de PAM, fui também Diretor da Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro e labuto no meu consultório há 49 anos, na Baixada Fluminense, e é realmente o orgulho que tenho, do meu consultório. Nada que passou anteriormente na minha vida tem o significado que tem o meu consultório, o cuidado que tenho e o carinho que tenho com as minhas crianças. \r\n\r\nNós estamos vendo ali retardo do crescimento. Eu não falei nanismo não. Acho que nanismo até é meio pejorativo, eu prefiro falar em retardo do crescimento. Ali vocês estão vendo duas meninas, exatamente com a mesma idade, sete anos. A maiorzinha está ali e a menor está em cima de banquinho. Não se pode ver perfeitamente, mas ela está em cima de um banquinho. Evidentemente que vocês podem verificar a diferença de estatura entre uma e outra, ou seja, aquela à esquerda da maior tem uma estatura muito menor em relação a outra. Elas são primas. E o que é retardo de crescimento? É quando o indivíduo sai da linha, da sua curva de crescimento, com um significado grande. Você pode ser um pouquinho mais baixo, um pouquinho mais alto, mas se você sai acima de um determinado desvio, que nós chamamos de desvio de padrão, é retardo de crescimento. Vejam vocês que essa menina do lado esquerdo, que apresenta uma baixa estatura, ela é portadora de nanismo hipofisário, é uma escritora de renome, escreveu Barriga de Aluguel, que no final da década de 80, início da década de 90, foi um assunto muito levantado na época. Ela escreveu a quatro mãos com a Glória Peres. E participou também de outras novelas, Kananga do Japão. Vejam bem, a baixa estatura não a impediu de ser o que ela foi e o que ela é. Isso é muito importante. É professora de piano, é poetisa, é escritora. Antigamente tinha o tal do Clube do Guri e ela pequenininha, evidentemente, tinha nanismo hipofisário, tocando o acordeão dela, ganhava todos os concursos. Ela não se inibiu pelo fato de ter baixa estatura. A outra ao lado é uma pessoa que conheci em 2 de maio de 1965. Uma pessoa que transformou a minha vida, fez com que eu tirasse - eu era uma pedra bruta, mas tinha muitos valores interiores - e essa pessoa teve a capacidade de esmerilhar essa pedra bruta e retirar de dentro dela os valores que a pessoa tinha. Essa pessoa é a minha querida esposa Vera Lúcia Campos de Sousa. (Palmas) Nós temos dois filhos e quatro netos: tem um filho que é médico em São Paulo e uma filha que é atriz, atualmente um pouco afastada, e temos quatro netos.\r\n\r\nEu vou falar um pouquinho aqui. a população é leiga, mas vale a pena a gente entender um pouquinho. Não dá para levantar muito. Aquele ali é a curva de crescimento. Ao pediatra compete, o pediatra é quem monitora o crescimento, é ele que pode fazer a triagem das pessoas com baixa estatura. Por favor, exijam dos pediatras de vocês e façam a curva de crescimento. Só disso poderá ser detectado aqueles que tem uma baixa estatura significante. Então, aquele ali é o canal, é o caminho que o ser humano deve, tanto só no gráfico das meninas como dos meninos, ele deve andar ali pelo meio. Se ele sai daquela curva, essa criança deve ser encaminhada para o médico pediatra envolvido na endocrinologia pediátrica.\r\n\r\nO crescimento do ser humano depende da herança: se o pai ou e a mãe têm baixa estatura, evidentemente que os filhos terão baixa estatura. Mas essa herança não é imediata, não. O meu genro, o meu primeiro genro tinha dois metros de altura, foi campeão de vôlei, tem dois metros de altura. Obrigado. Ela corrigiu porque ele está vivo. Tem dois metros de altura, foi campeão olímpico de voleibol em 1992, em Barcelona, e os pais deles tinham a minha estatura. Mas ele tinha um tio no Rio Grande do Sul que tinha realmente quase dois metros de estatura. A herança, às vezes, não é imediata, às vezes, é uma herança mais tardia. Depende da herança, depende também da condição endócrina do indivíduo. Se ele é portador de hipotiroidismo, se ele tem uma deficiência hipofisálica, hipotalâmica, ele pode ter também uma alteração no seu crescimento. E se ele não tem uma nutrição adequada, ele acaba também tendo uma baixa de crescimento. Dizem que as pessoas do interior do Nordeste não cresceram tanto porque eles tinham que optar entre crescer ou viver. As calorias que eles recebiam eram mais para a sua sobrevivência do que realmente para o seu crescimento. Isso é muito importante. Esse é o meu papel como pediatra: verificar os desvios da curva do crescimento e encaminhar para o endócrino-pediatra. O crescimento do ser humano se faz desde que há a junção do espermatozoide com o óvulo. Naquele momento, começa o crescimento, e o crescimento vai até após a puberdade, quando há a fusão das epífises ósseas. E nesse caminhar, que vai desde a concepção até a fusão das epífises ósseas, após a puberdade, podem haver uma série de intercorrências, intercorrências essas que são como um automóvel que está saindo do Rio de Janeiro em direção a São Paulo: ele pode ir a uma velocidade de 80 a 110km/hora, vai chegar lá em torno de uma 4h30, mas ele pode estar com um carro mais antigo, com um motor não tão bom, então ele vai chegar lá mais tarde, mas vai chegar. Isso é a puberdade tardia. Porque antigamente se fazia hormônio de crescimento. Hormônio de crescimento nada mais é do que brecar aquele carro, e ele andava mais.\r\n\r\nEntão, uma série de interferências podem ocorrer, intercorrências essas na velocidade do crescimento, permitindo que o indivíduo não atinja a sua estatura final. Eu estou falando isso porque embora seja uma plateia leiga é importante entender que a curva de crescimento é importantíssima para se detectar os desvios de crescimento.\r\n\r\nVocês vejam, no Exército - isso foi contestado pelo Supremo Tribunal Federal - só se aceitam homens com estatura superior a 1,60m e mulheres 1,55m. A estatura passa a ser um cartão de visita das pessoas como os seus dentes. Se vocês verificarem, os últimos três presidentes dos Estados Unidos, todos eles eram altos, né? Então, essa conotação de que a pessoa que tem baixa estatura não tem condição, não vai se valorizar economicamente, socialmente... Não! Tem, sim! Temos que lutar para que ele consiga, a Leila (não compreendido) conseguiu, por que eu não vou conseguir? Nelson Ned foi um grande cantor. Nós tivemos presidente no Brasil, o Dutra, o Getúlio Vargas, eles eram de baixa estatura. Como por que não vamos? Vamos, sim. E nós temos que nos unir para permitir, se houver qualquer preconceito, abrir as portas para esses indivíduos conseguirem os seus objetivos na vida, porque, para o indivíduo ser feliz, ele tem que atingir os seus objetivos, a sua visão de vida. Então, tem que abrir essas oportunidades.\r\n\r\nA gente vê ali gôndolas em supermercado, uma esposa operou, ela falou: “Armando, vai lá, pega o negócio lá no supermercado”, eu fui lá e tinha uma senhora com baixo estatura querendo pegar algo que estava lá em cima; ora, eu fui e peguei, entreguei para ela aquilo que estava lá. O objeto que está lá em cima, tem que estar aqui embaixo também para poder atender o cliente. Caixas de banco, como foi citado aqui. \r\n\r\nAnão é uma palavra depreciativa que jamais deve ser usada. A ideia de estatura está ligada a quem é superior, mas, nada disso. O sucesso superior não depende disso, econômico não depende disso, social não depende disso. Esta Casa legislativa pode, e muito, ajudar as pessoas com deficiência, quer seja de crescimento ou qualquer outra deficiência fazendo leis que permitam a esses indivíduos terem as portas abertas em qualquer lugar, seja no Brasil ou seja em qualquer lugar no mundo.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de vocês. (Palmas)\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nAh, um minutinho, a minha esposa poderia dar uma palavrinha?\r\n\r\nA SRA. VERA - Eu sou a grande, a Leila era pequena. Eu faço anos 26 de agosto e ela em 1º de janeiro. Então, eu fiz agora 73, e ela 73 vai fazer agora em 1º de janeiro.\r\n\r\nMas, eu estou lembrando da minha infância. Na minha infância, a Leila era tão maravilhosa de cabeça que eu dizia para o papai: “eu quero ser igual à Leila.” Não, eu não via a altura da Leila, eu via o que a Leila fazia. A Leila tocava acordeom, se formou, tocava piano, a Leila fazia teatros. A gente adorava ir no aniversário dela porque era do Clube do Guri, uma porção de gente e ela fazia teatros. Ela montava, ela fazia o teatro sozinha, mas, era tão bom, tão bom que eu ficava ali colada olhando a Leila e dizendo “ah, eu quero fazer igual.” Chegava em casa, e tentava fazer e conseguia também, mas, me mirando na Leila! E ela bate - para falar para vocês, ela tem nanismo hipofisário - ela bate aqui assim, mais ou menos, em mim, da mesma idade. Ela bate aqui, mas, não é esse problema dela. Ela compra até melhor. Ela compra uma camiseta, camiseta de manga, G, ela coloca e coloca um cinto. Acabou o problema da Leia. E é respeitada por todo mundo. Eu já fui ao Ministério da Educação, e ela recebida com honras e pompas.\r\n\r\nEla é escritora. Ela fez Kananga do Japão, da Glória Perez; ela fez Barriga de Aluguel que, segundo ela, a ideia foi, brigaram pela mesma coisa que todo mundo briga, dinheiro. Foi para o exterior, a Globo ganhou muito, só deu para a Glória. Assim conta ela, não sei se é verdade. Aí ela entrou na Justiça contra a Glória. Foi burra, porque a Glória é que tinha um contrato com a Globo. Então, entrou na Justiça, acabou que ganhou em 1ª instância, 2ª. Ela é advogada também. E perdeu. Perdendo, ela foi para o interior e não deu mais satisfação a ninguém.\r\n\r\nMas, eu quero falar que eu, como criança, eu queria ser a Leila. Então, é a sua filha que tem um problema? Não, não tem problema, ela pode ser invejada por muita gente como a Leila era invejada por mim e eu me moldava, eu fazia o teatro também. Ela fazia! Ela declamava muito bem. Então, ela declamava uma poesia: “O moleque Bacurau.” Lindo! E eu ficava olhando a Leila declamar aquilo. Eu pedia - e outra coisa, ela não era egoísta. Eu mandava para o papai, pedia, telefonava, porque não tínhamos telefone aqui em cima, mas, o meu pai, da Central, e ela morava no Rio, então, era fácil, “ah, é que a Vera estava querendo aquela poesia que ela declamou “O moleque Bacurau”, tão linda. Ela mandava a poesia do “Moleque Bacurau.” Depois, “Ah, ela quer o “moleque 30”, ela mandava a poesia e eu declamava igualzinha à Leila.\r\n\r\nEntão, para falar, gente, o que vale é a cabeça da gente, nosso interior e o nosso espírito. O restante, de altura, de coisa, isso é bobagem, está bom? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Gostaria de registrar a presença aqui de Fabinho Fernandes, Superintendente Estadual da Pessoa com Deficiência, está ali. Maria Pia, Sociedade Neuro do Rio de Janeiro; Nelson Ricardo, Anaerj; Rodrigo Cavalcante Barros, também Anaerj; Rafael José Andrade, Anaerj; Maria de Fátima, Vice-presidente do Comitê de Defesa dos Direitos Humanos com Doenças Raras; Roberta Salles, Presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. (Palmas) \r\n\r\nA gente queria ouvir algumas pessoas que querem elas querem falar um pouquinho ou têm perguntas: a Viviane de Assis. Gente, só para registrar aqui, a filha desses jovens, do casal aí, de que sou fã, é a atriz Lisandra Souto.\r\n\r\nA SRA. VIVIANE DE ASSIS - Bom dia a todos, meu nome é Viviane de Assis, não vou falar idade porque não precisa. Eu ouvi aqui muitos casos e achei importante a pessoa com nanismo, já que a doutora Keila, não pode comparecer por problemas pessoais. Então, gente, eu queria fazer um pequeno resumo da Viviane e das pessoas com nanismo. Quem passa somos nós. Os pais sofrem, a família sofre, mas quem passa somos nós. Eu vim de uma família que a única pequenininha sou eu. Eu costumo brincar, porque meus pais me criaram com liberdade; eles nunca me esconderam do mundo, pelo contrário: você é pequena, você vai passar por isso, vai ser difícil, mas você vai ter que viver. E foi assim que eu vivo até hoje. Meus pais falam... na época tentaram explicar por que a Viviane era pequenininha. Eu resumo na minha vida que foi porque eles me fizeram rapidinho. Então, nasceu isso aqui. (Risos)\r\n\r\nEu fui ao Fernandes Figueira. Na época não tinha atualização do estudo de hoje. Então a minha mãe ficou muito chateada porque eu era simplesmente um modelo, eles me botavam em cima de uma mesa e batiam foto. Isso 40 anos atrás. Falei minha idade. (Risos) Não tinha a medicina de hoje tão forte. Hoje, o próprio Fernandes Figueira já ajuda muito a nossa classe de nanismo para saber o porquê da dor na coluna, a dor nas pernas, a idade chega, essa coisa toda, entre outras coisas.\r\n\r\nEntão, eu fui criada para o mundo e passei por vários preconceitos que, na época, era zoação, depois passou a ser preconceito e hoje é bullying. Cada um pior do que o outro e não para por aí. Eu passo diariamente. O último foi até na mídia falado, foi na Tijuca, na Rua das Flores. Eu fui até uma loja, na época passava a novela que tinha a Juliana Caldas, que era maltratada pela mãe, e as pessoas ao ver aquilo na televisão achava aquilo ali engraçado, faziam aquilo ali na rua e fizeram comigo. Quando eu entrei na loja, a menina, simplesmente, falou: “Eu não vou atender essa coisa!” Eu poderia chorar, eu poderia gritar e, simplesmente, por ser famosa e por ter 9 mil seguidores - vocês podem me seguir, porque eu preciso de mais - eu fiz ao vivo. Teve milhares de compartilhamentos, fui à delegacia. Processei, porque a gente sabe que a pessoa só sente quando dói no bolso. Processei porque ela falou que não ia atender aquele troço, ficou rindo para fazer graça para as pessoas. “Tira esse troço daqui!” Só que quando ela viu que eu estava filmando, ela virou de costas. Mas eu denunciei. Entre outras coisas, somos de piadas diversas coisas. São mulheres que tá com o namorado a gente passa, elas cutucam e falam “Aí, pega” aí eu ainda brinco falando “Não fala não que você perde”, porque uma mulher dessa aqui, meu amor... Desculpa, desculpa! (Palmas)\r\n\r\nDa nossa profissão hoje pessoas com nanismo são bancários, que foi o meu caso, foi bancária por 10 anos; advogada, médica. Hoje temos a oportunidade de crescer e tirar um pouco da visão das pessoas de que o nanismo não é para trabalhar só na televisão fazendo palhaçada, pulando, sendo piadas para as pessoas, como existia no programa de televisão Pedala Robinho. Eu passava na rua os outros queriam dar tapa na cabeça. Então, hoje muitas pessoas com nanismo têm profissão, sim, sérias. E precisam ser respeitadas, isso é muito legal. Infelizmente, a nossa oportunidade é pouca. Não adianta falar, a gente sabe que tem prioridade em vários lugares, mas a nossa prioridade não chega até quem tem que chegar não chega, tá?\r\n\r\nDo bulling eu falei. Nosso transporte público. Mais uma vez, eu já passei por isso, né? Eu tenho dois casos para contar, um que eu processei até a empresa Rubanil, ganhei, mas a empresa faliu. Perdi dinheiro né, Suzana? Eu fui passar o validador só que não tinha como porque o validador é depois da roleta e tem mais uma altura horrível, e eu não consegui, porém foi pedir o motorista: passa para mim, por favor. E aí ele virou e falou: “Se você quiser passa por baixo”. Aí os outros riram, eu bati a foto e processei com a Dra Kênia. Da outra vez, a última vez agora, o meu validador foi cancelado, eu queria saber por que foi cancelado. Fui até o SEAD para saber. Chegando lá, o rapaz do atendimento falou pra mim: “Claro que vai ser cancelado, a senhora está vendendo a sua passagem.” Falei “Eu tô vendendo minha passagem? Mas eu preciso trabalhar, não tô vendendo”. Ele virou o monitor para mim e mostrou cada rosto de uma pessoa, aí eu falei “Será que eu não preciso de ajuda de alguém para passar?” Aí ele falou “é.” Falei “Não só eu, como um cadeirante, como um deficiente visual”. E tinha todos ali com o mesmo processo. Eu acho que não custa nada. Será que vai gastar tanto dinheiro assim? Pelo contrário, vai cortar a metade vai chegar para frente. A gente precisa. Eu não quero ficar pedindo ajuda, eu quero ser independentemente. Eu sou independentemente, eu trabalho, eu sustento a minha família, eu sou casada. Quer dizer, muito bem casada. A nossa história foi até para o “Esquenta” várias vezes. Eu gosto de me sentir à vontade, não quero ter necessidade de entrar no elevador e gritar para alguém me ajudar, de ir ao banco. A nossa dificuldade dentro do banco é tá ali mexendo e a pessoa que tá atrás tá vendo tudo, e não tem, não adianta, muitos bancos ainda são altos. Eu trabalhava no Banco Santander. Dentro do Banco Santander onde eu trabalhava não tinha acessibilidade. Eu que tenho que me adaptar à empresa ou a empresa tem que se adaptar a mim? Eu acho que a empresa tem que se adaptar à nossa deficiência, ao cadeirante, ao muletante, a todos, porque eu acho que fica mais fácil. Da última vez, fui subir no transporte a escada é alta, a escada do ônibus estava batendo na minha cintura. Mas eu sou safa, eu fui, brinquei e pulei, rebolei e subi, porque eu não vou dar mole para tristeza na minha vida, não. Como eu falei, eu tenho um filho. Meu filho fez agora 18 anos. Para quem não me conhece, eu sou Viviane, eu sou musa da Viradouro, eu sou passista, eu sou a rainha de bateria, eu gosto de fazer isso, eu quebrei a cláusula do mundo do carnaval em 2015, quando eu não podia concorrer porque quando eu cheguei na Riotour tinha uma fita métrica de 1,60, aí quando eu cheguei eu só fiz assim, ó, não podia. Recorri às mídias sociais, à Kélia, à Anaerj, ao meu grande padrinho Milton Cunha. Foi pras redes sociais, foi pra vários canais de televisão, e eu mostrei que o samba não está na altura, ele está no samba no pé, na minha simpatia e no meu corpão. E isso eu fui para a frente, eu consegui. (Palmas). \r\n\r\nEntão, a gente tem direito de lutar e conseguir, sim. É muito triste chegar na rua, principalmente nós somos o alvo dos colégios. Quando a gente passa na porta do colégio, parece que a gente vai ser metralhado. Alguém falou aqui que a criança não tem maldade. Criança tem, sim. A criança ri, a criança zomba. Hoje eu tenho 40 anos. Eu passo, eu dou risada, eu chamo a criança para conversar. Às vezes os pais! A criança às vezes também não está nem vendo a gente ali, mas o pai está ali, ali, ó, ali, ó. Então, mas muitas vezes a criança está sozinha em porta de colégio como eu falei, que eu vou passando, eles zoam. É a má-educação. Porque é tão bonito o pai falar, olha, ela é pequena, ela tem nanismo, ela fala, ela anda, ela brinca, ela zoa, ela é feliz. \r\n\r\nHoje o meu filho com 18 anos, ele tem estatura normal, mas ele sofre. Porque quando eu passo com ele na rua, não estão as crianças não, são os marmanjos que ficam zoando e ele quer ser o galinho de briga, ele quer arrumar confusão. Aí vai uma mãe experiente da vida e fala para ele: filho, são pessoas sem mente, sem educação. Vamos viver felizes, deixa os outros serem infelizes para lá. Se os outros não têm amor, você passa o que eu te dei, a educação que eu te dei. Hoje eu passo com meu marido na rua, ouço zoação, porque eu não dei mole, não. Marido tem 1,93m de altura. Gosto, gosto de ver tudo lá na área vip. Gosto. Eu estava dentro do Uber com ele, o motorista ouviu ele falando, amor, aí o motorista olhou e falou, ele é teu namorado? Falei, é. Ué, como você consegue? Eu falei, eu não pego ele no colo, eu só namoro. Não, como você aguenta? Como você aguenta? Eu falei, eu só namoro, não pego ele no colo. Aí ele ficou sem graça, porque a minha família estava e ficou quieto. Às vezes é melhor ficar calado, pensar. Momentos de foto, várias vezes a gente está saindo na rua, as pessoas batem foto para quê? Para zoar? Para ganhar mídia? Para ganhar like? \r\n\r\nDesde esse ano eu, Viviane de Assis, faço palestras em escolas. Quem quiser, pode me chamar, porque a gente tem que abrir a mente das crianças, tá bom gente? Eu vou parar por aqui porque eu queria mandar um beijo para a minha mãe... mentira. Eu agradeço a vocês, e vamos manter a cabeça... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nOi? Eu estou até pensando em fazer, gente, será...? olha só, eu sou laqueada, eu posso fazer inseminação com 40? (Risos) Mentira.\r\n\r\nGente, é sério, não, é Instagram. Instagram mesmo, Viviane underline de underline Assis. Em breve está saindo sim, um canal para as pessoas com ou sem nanismo para aprender um pouco a levantar a autoestima. Porque a gente, nós aqui, eu, Suzana, Daniele entre outros aqui, somos já vividas, mas os nossos pequenininhos estão chegando agora. Então, a gente precisa dar respeito e ser respeitada. \r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Já sou seu fã. Vai lá, e me segue também. Gente, vamos ouvir agora a Daniela Ferreira. \r\n\r\nA SRA. DANIELA FERREIRA - Bom dia a todos, agradeço a oportunidade de estarmos aqui, de falar. A nossa amiga Margaret do Projeto Sou Eu falou muita coisa, tanto do transporte, quanto da visibilidade no nosso. A nossa amiga Vivi também falou bastantes coisas que, realmente, precisa alguém falar. \r\n\r\nSó tenho a agradecer. Infelizmente, o nosso grupo, aqui no Rio, de pessoas com nanismo, tem bastantes pessoas, mas por causa de acessibilidade para sair à rua, por causa de trabalho, acabam, realmente, não tendo tanta facilidade de chegar aqui. Hoje em dia, a gente tem um grupo grande no Rio de Janeiro. Só que normalmente a facilidade de eles saírem, por causa do trabalho, é no domingo, e infelizmente, aqui não vai estar aberto. Agradecer aos que vieram: Rafael, Mônica, Suzana, Vivi, Rodrigo e aos que estão em casa assistindo pelo Face. Agradeço muito a vocês por todos. Se não me engano, Andressa que conseguiu trazer essa causa para a gente. Prof. Gil Viana, Leandro, Lorena. Diversas pessoas que estão em casa torcendo pela causa. \r\n\r\nA Vivi estava falando de uma coisa que eu também venho falando em Maricá com várias pessoas responsáveis onde moro, que é sobre a educação escolar por causa das crianças. Eu também tenho um filho de onze anos. Ele também não tem nanismo. Só que ele fica ressentido quando eu vou até a escola dele por causa das pessoas, dos amiguinhos pré-adolescentes que olham para ele. O da Vivi já está grande, mas passou por isso também. Eu parei e pensei. Falei: não, meu filho. A gente vai encarar eles, sim, porque se a gente não encarar eles, hoje, depois vai crescer a piada, a gozação mais ainda. Então, eu vou lá, sim. A gente vai encarar junto. Eu fui conversei com o Diretor. Conversei com os professores. Todo mundo me recebeu superbem. Acolheu ele mais ainda, porque foi mudança de escola. Tiveram alguns, sim, que falaram: “ai, que (não compreendido) é essa a nossa, gente? Escola, então, mais ainda. Tiveram muitos que olhavam, apontavam, riam. Eu também não sou fácil. Eu paro. Eu olho. Eu encaro. Eu chego para trás. São atitudes que a gente já vivia. É bom a gente falar para os pequenos, porque eles não sabem como agir, por exemplo, pegar ônibus - como a nossa amiga falou que já passou muito constrangimento. Diversas vezes eu pegava ônibus de Maricá à Barra da Tijuca. Descia no INTO. Tinham várias pessoas que estavam olhando eu subindo, descendo de ônibus. Fazendo piada. Conversando. Sabe o que eu fazia? Eu dava a volta parava atrás da pessoa. Quando a pessoa menos esperava ela estava falando de mim e eu aqui olhando para a cara dela. Ela parava de olhar. Era a melhor coisa que eu fazia. Não adianta a gente ficar triste. Chorar. Se irritar. Se estressar. E aí, qual o assunto? É sobre mim? Vamos conversar. Esse é um exemplo para os pequenos que estão crescendo adolescentes e tudo o mais.\r\n\r\nLá em Maricá. Cada um na sua cidadezinha, no seu bairrozinho quem puder chegar e tentar ir nas escolas fazer palestra como a Vivi como outras pessoas com nanismo seria ótimo, porque as crianças, os mais novos não têm preconceito. Realmente, o preconceito vai vindo conforme eles vão crescendo. Infelizmente, alguns adultos ignorantes vão repassando: “olha a anãzinha. Olha o anãozinho. Olha que engraçado.” Mas também têm pessoas que olham com admiração. Olha para a nossa amiga Vivi sambando - que samba muito bem -. Olha para a nossa Kênia - que é uma ótima advogada -. Olha para a nossa blogueira Rebeca. Hoje em dia, graças a Deus, temos grandes exemplos na nossa classe de nanismo.\r\n\r\nAgradeço muito também aos pais dos pequenos. Vocês fazem muito, muito por nós, porque eu vim frequentar a classe de nanismo mesmo de seis anos para cá. Muitos dos pais foram me ensinando coisas que eu não sabia geneticamente. Eu nem sabia que eu tinha que frequentar o genecista. É uma coisa que peço muito: os que estão na causa, hoje, há cinco, dez anos atrás não desistam, porque tem muitas pessoas que estão dentro de casa estão querendo a gente para ser exemplo e sair, porque, realmente, muitos ficam dentro de casa sem jeito, com vergonha e tudo o mais. \r\n\r\nEntão, assim, agradeço muito a todos, aos pais, principalmente, porque aprendi muito com os pais dos pequenos. Minha mãe também me ensinou muita coisa, mas foi um negócio... me ensinou sempre, ela pedagoga, muito: “se vira, sobe aqui, sobe ali”. Quando o meu pai falava assim: “Ah, deixa que eu faço.” “Não. Vai lá e faz.” Porque o pai vai sempre mais passar a mão na cabeça da filha e a mãe chegou: “Não, vai lá e faz.” “Tem banco: sobe e faz.” E eu pensava assim: vou mostrar para a minha mãe que sou capaz, e mostrei para minha mãe, mostrei para o mundo. \r\n\r\nE hoje, todos nós do grupo de pessoas com nanismo, eu quero reunir cada vez mais o pessoal, unir cada vez mais o pessoal para gente mostrar para o mundo, não só para o Rio de Janeiro e não é só para Maricá. Agora nós estamos com o Nanismo Brasil, que cada estado do Rio está se reunido, fazendo um grande trabalho em nível de Brasil. A gente está só o unindo forças cada vez mais. Agradeço a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Cadê a Mônica Maria?\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Eu gostaria de fazer um elogio aqui a um profissional que acabou de assumir uma cadeira dentro do Conselho Regional de Medicina, uma cadeira de doenças raras. Estou aqui hoje exatamente porque que intermediou convite para que eu estivesse aqui. É o Dr. João, ele está levantando esse problema dentro da própria classe médica: as doenças raras que só são raras porque nós não diagnosticamos, e no momento que nós levantamos esse problema nós vamos encontrar realmente muitas e muitas crianças e muitos até adultos já com essas doenças raras. Parabéns, João! Desculpe não ter mencionado você no início.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vamos ouvir a Fátima.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nJá saiu? Então, vamos ouvir o Fabinho Fernandes.\r\n\r\nO SR. FABIO FERNANDES - Bom dia a todos! Bom dia, Deputado! Obrigado pelo convite e parabéns por sua atuação à frente da nossa comissão. Bom dia a todos os presentes à Mesa também. Bonitas foram as falas. \r\n\r\nSou Fabinho Fernandes, estou há um mês no cargo de superintendente de políticas públicas para pessoas com deficiência - a Roberta, presidente do conselho, está aqui também. Eu fiz parte do início da Anaerj, participei da criação da Anaerj. Não é, Vivi? Eu ia pedir pra essa menina sambar, porque quando ela samba a minha perna treme. Entendeu? Sou capaz até de voltar a andar por ela estar sambando perto de mim. \r\n\r\nMas na Anaerj a gente fazia reuniões na casa da Kênia, em Laranjeiras, lá na cobertura. Ela é uma advogada bem-sucedida. Tem uma cobertura, é gente finíssima. Nós fazíamos há alguns anos, mas paramos, a passeata Superação: colocávamos um trio elétrico de 26 metros, adaptado na praia de Copacabana, e levávamos todas as pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção. Era sensacional porque participavam com a gente Alcione, Serjão Loroza, o falecido Marcelo Yuka, vários artistas. Mas esse movimento foi enfraquecendo, as pessoas não participavam mais e acabou a gente finalizando as atividades da passeata.\r\n\r\nQuero colocar a Superintendência à disposição. Nós temos um trabalho muito grande pela frente. Infelizmente, eu já conversei isso com a secretária, já conversei isso com meu subsecretário: a Superintendência de Políticas Públicas para pessoas com deficiência nunca foi respeitada como ela deveria ser. Eu sou o terceiro superintendente esse ano, a Roberta está aqui e sabe disso; a cada dia que passa, quando troca o secretário, há um pânico dentro do segmento para saber quem vai assumir a Superintendência para tocar a política pública. O primeiro superintendente esse ano eu não sei o que ele fez. Mas se ele começou alguma coisa, foi parada pelo próximo que que entrou. Aí eu entro e se eu não der continuidade ao que já foi colocado na mesa, que foi colocado em pauta, vai ser trocado e volta tudo à estaca zero. A gente tem conversado algumas coisas, não necessariamente para este ano, mas estamos tratando a política pública para pessoa com deficiência maior para o ano que vem, algo relevante, para que se daqui a três, quatro meses ou o ano que vem eu não estiver à frente da Superintendência, essa política pública seja tocada por qualquer pessoa que entre ali.\r\n\r\nVamos precisar da ajuda do conselho, da comissão. Estamos montando uma câmara técnica para trabalhar política pública para a pessoa com deficiência, envolvendo todas as secretarias e o governador. Eu acho que vamos deixar algo de relevante.\r\n\r\nLembro uma das demandas, agora voltando para a parte da Anaerj: eu ouvi a Quênia falando - cara, a gente quer ir ao banheiro do shopping, a gente não pode ir, porque a gente não consegue usar o vaso sanitário, uma coisa simples. A gente quer lavar a mão e não consegue, porque a gente não tem altura para a pia. São coisas simples. E aí eu vejo a dificuldade. O mesmo problema que vocês têm no ônibus, a gente tem enquanto cadeirante. Essa porcaria de transporte público que temos não serve nem para o cadeirante. \r\n\r\nNós tivemos uma audiência pública, esqueci o nome do deputado, mas a Deputada Franciane Motta, estava presente.\r\n\r\nIsso. Deputado Waldeck Carneiro. Nós falávamos do ônibus de piso baixo. Tem que ser a realidade para o nosso município, para o Estado do Rio de Janeiro. Só que o empresariado é tão poderoso que bloqueia isso. Vocês, deputados, precisam brigar contra esse sistema, pelo amor de Deus! O ônibus de piso baixo resolve todo problema de todos nós, da pessoa que usa cadeira de rodas, com nanismo, com dificuldade de locomoção, os idosos, mulheres com carrinhos de bebê, qualquer dificuldade.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Já que você tocou nesse ponto, eu utilizo muito o metrô para ir ao hospital em Ipanema, e nas estações de Copacabana, entre o metrô e a plataforma, tem um vão enorme. Eu fico pensando como um cadeirante consegue sair do metrô e ir para a plataforma. É um vão tremendo. Você pode até tropeçar e cair, se machucar.\r\n\r\nO SR. FABIO FERNANDES - Pegando isso, eu estive à frente da Secretaria Estadual de Transportes vendo essa parte do transporte para a pessoa com deficiência. Na época da Copa e das Olimpíada foi questionado pelo presidente do Comitê Internacional, Comitê Paralímpico Internacional - eu fiz uma visita com ele aos transportes públicos - e ele perguntou o que seria feito entre a plataforma e o trem, aquele vão. Na hora, eu falei: vamos fazer rampas móveis que serão colocadas durante a Copa e a Olimpíada e vai ficar como legado. Nós fizemos setenta rampas para serem colocadas na SuperVia. Infelizmente, a SuperVia tem 102 estações, são 250km de linha férrea. Temos seis estações olímpicas no Estado do Rio de Janeiro. Foram gastos R$ 250 milhões só nessas seis estações olímpicas. É uma dificuldade muito grande, envolve um custo muito grande para que a SuperVia faça acessibilidade.\r\n\r\nA gente tem que fazer um projeto que eu sei, tenho certeza de que eu não vou desfrutar, mas quem vai desfrutar é nosso futuro, os pequenos que estão vindo aí, os próximos cadeirantes, as próximas pessoas com dificuldade, mas nós deixaremos um legado, nós participaremos de algo que será desfrutado no futuro. Além disso, é preciso treinamento do pessoal do Metrô, quando entrar o cadeirante, alguém com dificuldade de locomoção, que passe um rádio e fale: no vagão tal tem uma pessoa com dificuldade de locomoção, uma pessoa que usa cadeira de rodas que vai necessitar de ajuda. E ele vai lá e coloca a rampa móvel, vai dar um suporte.\r\n\r\nEu me lembro de que há algum tempo eu usava uma cadeira motorizada, no início, e não tinha acessibilidade na estação Botafogo. É preciso que a gente reivindique nosso direito, que a gente feche rua, que a gente se acorrente, faça alguma coisa para que as pessoas nos enxerguem.\r\n\r\nEu peguei minha cadeira motorizada e enfiei no bico do metrô. Falei assim: “ olha, se você andar, você vai me jogar lá dentro!” E o cara: “Mas por que você está fazendo isso?” “Porque eu não tenho um elevador para me levar lá para cima.” E eu parei o metrô, no Rio de Janeiro, durante meia hora. Meia hora! Até que eles mandassem ... Aí ele falou assim: “- Mas para os seguranças da estação anterior chegar até você, você tem que liberar esse metrô para que eles venham no próximo metrô.” Falei: “Vou liberar, mas se eles não chegaram, eu vou parar de novo.” Aí eles chegaram e me ajudaram a subir. \r\n\r\nEnfim, é preciso que a gente se mobilize mais, é preciso que a gente se represente mais. Eu vou deixar - não vou me alongar mais aqui, porque tem mais gente para falar - mas eu quero deixar a Superintendência à disposição. \r\n\r\nVim ver uma amiga, uma guerreira. A Kênia também, espero que ela se recupere o mais rápido possível. É uma querida, é uma pessoa que eu tenho um carinho enorme, ela também tem por mim. Eu acho que a gente precisa se unir e fazer mais reivindicação. \r\n\r\nEu lembro que eu mandei um recado para o prefeito Eduardo Paes: se você não receber o segmento aqui e liberar a verba destinada às instituições que estão bloqueadas, nós vamos acorrentar trinta cadeirantes, na Presidente Vargas, em frente à Prefeitura, numa segunda-feira, às 8 horas da manhã. Vai parar o Rio de Janeiro! Vai parar o Rio de Janeiro! É o comércio que vai deixar de arrecadar. São as pessoas - se a gente não incomodar, ninguém vai prestar a atenção. Infelizmente. “- Mas, pô, vai prejudicar!” Mas só prejudicando é que as pessoas olham. E aí ele recebeu essa comissão e liberou a verba que estava bloqueada. Mas, infelizmente, às vezes é pela dor, é quando mexem no bolso é que as pessoas começam a olhar. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, eu, Fabinho Fernandes, amigo, guerreiro, de luta, hoje eu estou como superintendente, mas eu venho da militância, eu sei o que a gente precisa. E nós colocaremos em prática. Estamos preparando algo de extrema relevância para o segmento, para que o ano que vem seja colocado. É obvio que a gente já vai ter algumas ações agora, mas o bonito vai ver o ano que vem. Tenho certeza que a gente vai deixar algo relevante. \r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus abençoe a vida de todos vocês. \r\n\r\nEu vou franquear a minha palavra, aqui, para essa coisa maravilhosa que está do meu lado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. VIVI - Obrigada, Fabinho. \r\n\r\nVocês estão falando de Copacabana, do metrô. Eu não sei se vocês já andaram de trem. Eu fiquei horrorizada, na estação de trem do Jacarezinho. Gente, a plataforma é acima da minha cintura! É totalmente alto! Eu não sei se tem algum representante aqui, do Transporte, ou se alguém possa levar diretamente isso. É horrível! Eu, fora da Estação do jacarezinho, eu desisti de pegar trem para não passar ... Primeiro que eu estava com um vestido ... Eu gosto de roupa curta por causa do meu tamanho. Mentira, é porque é necessário mesmo! Eu estava de vestido. Eu não ia conseguir subir dentro do trem, eu não ia conseguir, porque era muito alto! Eu desisti e saí da estação - Estação do Jacaré. Só para vocês terem uma ideia, é mais ou menos isso aqui. Mais ou menos daqui para baixo. É mais ou menos isso. Se para eu subir isso aqui, é difícil, imagina numa estação de trem! Imagina para quem, não só pessoas com nanismo, idosos, cadeirantes. Então, por favor: eu não moro no Jacarezinho, mas eu necessitei passar por lá, como outras pessoas. Tem moradores lá, pessoas que precisam. Entendeu? Estação do Jacarezinho, tem uma plataforma horrorosa! Está bom? Só isso, gente. \r\n\r\nEu vou pedir para sair, que eles estão pedindo a entrevista e eu adoro essas coisas. Então eu vou dar a entrevista. Com licença! (Risos)\r\n\r\nO SR. FABINHO FERNANDES - Obrigado, Vivi, mais uma vez. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Ok, vamos ouvir o penúltimo aí. Charles de Souza. O Charles é da Comissão da Pessoas com Deficiência, aqui na Alerj. Superenvolvido, não é, Charles, nessa causa.\r\n\r\nO SR. CHARLES DE SOUZA - Primeiramente, boa tarde a todos e todas. Primeiramente agradecer a todos os presentes, agradecer ao Deputado Gil Vianna, mais uma vez pela condução dos trabalhos da Comissão. \r\n\r\nA minha pergunta vai para o Dr. João: Doutor, existem várias políticas voltadas para pessoas com deficiência, em âmbito estadual, municipal, federal. Cito uma federal, que é o Decreto 7.612/2011, que é o Programa Viver sem Limites, no qual foram alocados recursos, bilhões em recursos, para que os municípios do Estado pactuassem com o Governo Federal, e mediante essa pactuação viessem os recursos para implantação dessa política pública. Entre essas políticas públicas em questão no decreto estava a aplicação dos CER - Centro Especializado em Reabilitação, e alguns municípios fizeram, sem contrato, cito o Duque de Caxias que começou a funcionar agora, um CER-4, em Duque de Caxias. CER-4 por quê? Porque atende a deficiência física, a intelectual auditiva e a visual. E a pessoa com nanismo, como disposto no artigo 5º do Decreto 5296, de 2004, é pessoa com deficiência física. Então, mediante a tal fato as políticas voltadas para as pessoas com deficiência física, no CER, que atende a deficiência física, também que tinha que ter esse atendimento especializado para também quem tem nanismo. E o que nós percebemos hoje que o governo federal, o municipal e estadual, quando faz as políticas nos Centros de Referencias voltados para a pessoa com deficiência física não tem esse olhar para especificidades das pessoas com nanismo. Então como nós, enquanto militante, o doutor como especialista na causa, podemos trabalhar para essa conscientização, que não necessariamente, o que vai atender no tocante à pessoa com deficiência física, a um muletante, a um cadeirante ou a outra pessoa que tenha uma deficiência física, não necessariamente vá atender a quem tenha o nanismo, porque eles têm as suas particularidades. Então, quanto nós, que sou da área jurídica e não da área médica, podemos trabalhar para conscientizar os poderes, para quando implantar essa política, também atender o nanismo e também outras doenças raras que estão englobadas, que estão incluídas na deficiência física. \r\n\r\nO SR. JOÃO GABRIEL - Obrigado pelo questionamento, eu costumo dizer que muitas vezes, Gil, às vezes, falta vontade. Eu resumiria isso, simplesmente, a todo esse discurso, toda essa fala, a falta de vontade. Eu perdi as inúmeras vezes que eu fui a conversar com o Poder Executivo, também o Poder Legislativo, e nada acontece. Já citei uma série de questões até mesmo com a enfermagem neonatal, a ampliação dela. Pelo amor de Deus, gente, se eu pegar a realidade dos Estados Unidos que triam 55 doenças, e nós aqui triamos apenas seis, é algo assim, realmente, triste de se ver. Se nós pegarmos, também, e quando eu digo isso, eu não quero que crie centro de referência, não quero que criem grandes hospitais, eu não quero nada. Eu quero, apenas, através de medidas simples, nós possamos, efetivamente, ajudar tantas dúvidas que as estatísticas médicas, incluindo (não compreendido) as doenças são mais de 8 mil doenças. São medidas simples, basta aumentar a divulgação, para a gente conseguir efetivamente, prestar uma assistência aos pacientes. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Vamos ouvir a Roberta Sales, a última a falar. Tem o horário de outra comissão, aqui nesta sala, às 13h.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA - Boa tarde! Primeiro, parabenizar essa audiência em formato de seminário. Da primeira que eu vim, que a Comissão fez, através do Deputado Gil, a gente até pontuou algumas questões, que seriam justamente abrir mais a fala do público, digamos assim, já que tem formato de audiência pública. Parabenizo porque está evoluindo muito bem, tanto pela temática, quanto pela organização, e tudo. Lamento apenas que, realmente, que o segmento e outros apoiadores não estejam aqui hoje. Nas outras audiências houve mais pessoas com nanismo, inclusive, a de acessibilidade foi lotada aqui. \r\n\r\nAdorei todas as falas, mas eu gostaria de falar, enquanto pessoa, porque a gente fala aqui um histórico. Vocês todos falaram um histórico de como foram parar nos seus momentos hoje. Apesar de eu não falar a idade, não passei dos 40 ainda, mas tive a oportunidade de, profissionalmente, - sou assistente social - passar desde a saúde mental até o Bolsa Família. Trabalhei com escola, trabalhei com promoção da Saúde, alguns anos, com juventude e acabei voltando para a questão da deficiência, só que, de maneira mais ampla, através da PABB, que é a Associação que represento. Através dela entrei para o controle social e há três anos a gente tem tentado reanalisar, refletir os posicionamentos que a sociedade civil precisa ter no segmento da pessoa com deficiência e a conclusão que a gente tem chegado é que o movimento precisa dialogar com os demais movimentos sociais, porque a gente está em todos, somos negros, LGBT, idosos, crianças, adultos, adolescentes, então, em todos os segmentos a gente está ali, como outras pessoas falaram, se já não nascemos com alguma deficiência podemos ser acometidos, ao longo da nossa vida, é certo isso. Então, na verdade, é mais um apelo essa fala. A gente está aqui porque se importa com a causa. Toda vez até, que o senhor menciona a sua questão familiar, eu me emociono, olho para além das posições políticas, porque o que nos falta é empatia e um pouco mais de humanidade. A gente está aqui sempre debatendo situações que, na prática, para além do romantismo de situações, aquele conceito de suposta superação, a questão prática é um planejamento voltado para as prioridades, para as pessoas que têm maiores vulnerabilidades, em função do sistema que o nosso país escolhe viver, isso é um fato. \r\n\r\nEntão, todas as comorbidades advindas desse sistema, vivenciamos todo dia. Então, achamos muito bonito, adorei a fala da Viviane, ela é um ícone - digamos assim -, é representatividade, mas, a maioria não está nessa condição. Então, estamos falando aqui de situações de vida e morte o tempo inteiro. Nesse momento em que estamos aqui, no ar condicionado, tem pessoas morrendo de calor em abrigos, pessoas com deficiência, tem as mães, as famílias com suas crianças com síndromes raras, sem o mínimo de medicação, às vezes, nem a fralda. Porque, quando se consegue através do sistema Judiciário não é algo personalizado: toma o que tem. Se tem alergia, se não tem, se vai dar, se não vai dar, não importa. Então, toda essa questão de vontade política é um apelo que fazemos para quem é do Legislativo. Porque, no sistema democrático, vocês representam camadas inteiras da população, que não é pouca - não é? - ainda mais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o voto da Zona Sul tem o mesmo valor que o voto da Baixada, que o voto do interior, que o voto das comunidades, dos complexos, que são cotidianamente violentados. Mas é o mesmo voto, é o mesmo valor de voto. E a cidadania é para todos. Então, olhar para o segmento é olhar para a população como um todo, em potencial, todo. \r\n\r\nEntão, todos os recursos, a gente avança para falar do financiamento público. A população não sabe como funciona o financiamento público. Então, o fator ignorância dos mecanismos, das políticas públicas conta a favor de alguns. Não acho que seja o caso de vocês, senão, não abririam audiência pública. Então, como fazer por trás, a população precisa saber, para que deem o voto mais corretamente. Então, eu vou saber que o Deputado Gil Vianna entende da política para a pessoa com deficiência, ele entende qual é o financiamento, qual é a lei orçamentária que prevê cada item em cada política da educação à saúde para a pessoa com deficiência. Então, eu vou confiar que ele vai cobrar. Eu vou confiar que esta Comissão da Alerj vai trabalhar junto com o controle social, com o controle social nos municípios para que os seus gestores façam valer a lei. Só isso. Aplicar o recurso que a União manda, porque a União manda. \r\n\r\nO Estado, apesar de hoje estar nessa situação, enfim, que não conseguimos definir muito bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Recuperação Fiscal?\r\n\r\nA SRA. ROBERTA - Recuperação fiscal. É bonito o nome, não é? Embora esteja... ele é devedor para muitos municípios. Então, os municípios da Baixada e do interior que não têm tanta receita precisam que o Estado dê suporte e precisam que os recursos da União passem do Estado para os municípios. Então, acho que falta para a população entender como funciona o financiamento público, para que saiamos do discurso romântico do pedir - porque estamos aqui pedindo, estamos aqui solicitando, estamos aqui numa posição diferente, temos que reconhecer. Somos todos iguais entre aspas, mas não estamos em condições de poder iguais. Esse é um fato. \r\n\r\nEntão, quem tem a emenda, quem tem a base de votação de um Projeto de Lei, precisa ouvir a sua população. Então, parabenizo porque o senhor está ouvindo uma parte do seu eleitorado, com certeza. E apelamos para que a base hoje do Estado, dentro da Alerj, observe esses Projetos de Lei e vigiem as políticas que já estão estabelecidas para o Estado. Então, em termos de legislação, temos muito avanço, mas não há uma vigilância. Os municípios - o Charles já foi presidente, algumas vezes, do município de Duque de Caxias, do Conselho da Pessoa com Deficiência -, ele, mais do que ninguém entende o que é a escassez de recursos e entende o que é possível fazer ainda assim, a sensibilização dos gestores para que algo melhore. Então, aqui, em larga escala, vocês têm o poder para fazer isso. A questão é pesar na balança se é melhor ficar bem com alguns ou ser justo, correto com o voto público para a maioria. \r\n\r\nE o segundo apelo é que esse ano de 2020 é um ano de conferências para várias políticas vinculadas aos direitos humanos. E a política pessoa para a pessoa com deficiência é de direitos humanos, não podemos esquecer isso. Então para o país é um ano muito importante. Os municípios de todos os estados estão se mobilizando para as conferências, são conferências deliberativas, ou seja, vão sair deliberações desses espaços de debate impondo à gestão da União que situações sejam resolvidas. E se a gente for ver, mais de 90 municípios no Estado do Rio, um pouco mais só da metade têm os seus conselhos municipais estruturados. Eu falo isso sempre. Que a Alerj consiga apoiar através dos seus parlamentares os municípios que não têm os seus conselhos da pessoa com deficiência estruturados.\r\n\r\nA Secretaria de Direitos Humanos passa por um momento muito complicado - o Fabinho falou muito bem - com uma sucessão de mudanças onde é sempre a secretaria que tem menos recursos ou recursos congelados e gestores que muitas vezes não têm nem conhecimento técnico sobre aquilo. E quando têm a pressão é tão grande que eles adoecem. Então a gente está aqui falando de pessoas, é o caso da Cristina Quaresma, que adoeceu durante o trabalho, num momento de pressão muito grande, e o Fabinho sumiu a subsecretaria junto com a Fernanda (não compreendido) interinamente, enquanto secretária, mas é uma situação muito precária. Pouca equipe, onde eles próprios não conseguem nem ir aos municípios, quiçá o conselho que não tem nem dotação orçamentária. Nós não temos fundo; temos lei de fundo, mas não temos o repasse. Então como que os setores específicos que, não só executam no caso, vigiam a política que o Estado tem que executar sem nenhum recurso para observar isso. Então às vezes a população chega para nós com várias demandas, como denúncias, mandam vídeos, mandam depoimentos, enfim, e a gente não tem a prática, não tem material para fazer. A gente tem conhecimento técnico e a boa vontade, isso a gente tem muito, mas o fato de não contar efetivamente com o entendimento do financiamento por parte do Legislativo ainda é muito triste. \r\n\r\nEntão esses apelos, são vários, esperam que tenham anotado e que a gente tenha uma ata de hoje, que muita coisa boa foi dita. E que as reuniões continuem e que a sociedade civil realmente organizada participe dos espaços realmente de debate, e que acompanhe os dobramentos. A nossa assembleia no Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência é sempre a segunda quarta-feira de cada mês, na Central do Brasil. Então em novembro a gente vai ter aí na segunda quarta-feira, vai ser na Central. Às vezes a gente faz em outros espaços e avisamos com antecedência. Sempre às 14h. Aguardo que vocês compareçam, levem as pautas para a gente poder integrar e dialogar ainda mais com a secretaria.\r\n\r\nDesculpa alongar. E estamos aguardando os projetos de lei da Alerj antes que sejam sancionados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Roberta, eu só queria, assim, a gente está perto de finalizar, só deixar algumas coisas que não pode deixar de passar. Falou muito bem o Dr. João Gabriel: falta vontade. Eu moro em Campos, no interior, vocês conhecem a cidade, e a gente vem lutando há tempos já sobre isso, mas falta informação, falta boa vontade. Eu fiz um seminário lá em Campo, agora recentemente, sobre autismo. Foi na minha cidade, fiz na Câmara Municipal, levamos palestrantes de São Paulo, Fortaleza. E foi muito bacana, muito produtivo, muita informação. Mas quem estava lá foram professores, algumas instituições, a Apae foi, a (não compreendido) enfim, as pessoas envolvidas nesse processo não participam. Essa é a verdade, estou falando a verdade. Não vão. Eu já fiz várias audiências públicas, em Campos eu fiz várias, várias. Aqui para mim, assim, não é tão novo assim, mas é informação diferente uma da outra. Cada audiência tem uma informação, por isso tem a ata, eu quero registrar aqui, dar os parabéns a minha equipe, ao Diniz, ao Charles, à Andressa que são pessoas totalmente comprometidas. É claro que a Alerj, os deputados, cada um aqui tem suas missões. Eu não paro um minuto. Eu venho para cá terça-feira de manhã ou segunda-feira só volto na sexta-feira. É tarefa o dia todo. E várias situações envolvidas. Mas não deixo de priorizar a Comissão, porque é importante demais para mim, muito importante.\r\n\r\nÉ claro que cada audiência tem uma informação diferente. Eu estava sentado em minha sala, 302, é o número, coloco à disposição de vocês, entrou uma pessoa lá, e eu atendo todo mundo, qualquer um eu atendo. Outro dia eu até reclamei com o pessoal do gabinete; “qualquer um que chegar aqui tem que ser atendido, se eu não estiver, vocês atendem para mim, mas peguem as notas, as coisas, os dados, pega telefone”. Porque eu gosto, eu sou centralizador, tem aqui a Cris que trabalha comigo, eu sou até meio chato com isso. Na hora de ir para a rua é muito bom pedir voto, e, depois? E, aí, chegou uma senhora, e estavam a Cris e o Renan comigo. Eu não vou citar o nome dela, porque talvez vocês conheçam. Ela: “Deputado, pediram para eu vir procurar o senhor, porque o senhor é da Comissão da Pessoa com Deficiência”. Todo mundo acha que a gente vai resolver tudo rápido, não é? Não é assim. A gente está ali para ouvir e avançar através de informação, boa vontade. Ela: “É porque eu tenho um casal de gêmeos...” - deve ter um ano e meio as crianças, aproximadamente. Ela foi e mostrou o vídeo. “Esse aqui é o meu filho, que nasceu com paralisia cerebral. - Pois não. - Eu soube que o senhor pode resolver o nosso problema. Eu preciso comprar um parapodium para o meu filho se movimentar, ajudar na sua locomoção, enfim. Custa 6.250 reais o aparelho, e vim aqui para ver se o senhor pode nos ajudar”. Eu falei: “Olha, eu não consigo comprar esse aparelho, e nem a Comissão tem essa autonomia de comprar nada. A gente não tem verba para isso. Mas a gente pode tentar ver. Eu olhei o braço dela, o braço estava todo cortado. Qual o nome que fala? É mutilação? Os braços todos cortados, não foi, Cris? Você imagina o que essa mãe está passando. Enfim, eu desci, e falei: “Eu te ligo durante a semana, te ligo e te dou alguma resposta. Mas, vamos ver o que a gente pode fazer”.\r\n\r\nEu procurei alguns deputados na hora, que não vou citar nome aqui, na hora do plenário. “Deputado, olha só, olha esse vídeo aqui; deputado, olha esse vídeo aqui; deputado, olha esse vídeo aqui”. Fui apanhando 500 reais de cada um. Queriam me dar cem. Não, cem eu não quero não, tem que ser 500. No plenário. Ela viu. Arrecadei sete mil reais ali. Tem alguns que prometeram dar, mas não deram não. Não vou citar nome não. Arrecadei sete mil reais, liguei para ela, no outro dia estava lá, não foi, Cris? E dei os sete mil reais para ela comprar o aparelho. \r\n\r\nEntão, a gente está fazendo a nossa parte, mas tem que ser em parceria, sozinho você não vai avançar. Agora, temos que culpar também, aliás, a gente não quer culpar ninguém, mas, infelizmente, os gestores que passaram aqui pelo Estado do Rio de Janeiro, faltou comprometimento deles. Eu vejo, vou avançar, não quero falar do passado porque não interessa, mas vamos falar do presente, e talvez do futuro, um futuro melhor para os nossos filhos. Eu vejo com bons olhos, com bons olhos, Roberta, a Michele Bolsonaro, não é? A esposa do Presidente, totalmente focada nessa área, da pessoa com deficiência. Nunca vimos isso. Espero que isso venha acontecer. \r\n\r\nA esposa do Governador Wilson Witzel é muito focada nessa área, aparentemente. Já vi isso. Não tenho intimidade com ela, foi só uma vez que eu falei com ela, uma vez só, mas eu vejo essas pessoas, aparentemente, envolvidas nessa bandeira, nessa causa, como eu tenho a minha bandeira, você tem a sua, Roberta tem a dela. E, aí....\r\n\r\nA SRA. ROBERTA - Eu entendo, só que o que a gente precisa perceber é que a política, ela é técnica, ela precisa ser técnica. Primeira Dama não é função pública. Nós não votamos nas Primeiras Damas, até porque em outros países os parlamentares não precisam nem ter esposas, às vezes têm seus companheiros, inclusive companheiras. Mas, a função da política pública é ser técnica. O ato assistencialista voluntarioso, ele é bom para dar exemplos de humanidade, mas ele não é institucionalizado. Nós vivemos em burocracias institucionalizadas, e os recursos são gerados e distribuídos institucionalmente. Então, atos de voluntariado são muito bonitos. Eu acho: que bom que o senhor conseguiu arrecadar em tão pouco tempo isso, porém, se essas sete pessoas, seis deputados, enfim, conseguissem mobilizar em bancada Projetos de Lei que garantissem recurso para saúde, talvez esse item que ela pediu estaria garantido pelo SUS.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEntão, eu entendo, congratulo, porém não endosso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Sim.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA - Porque as pessoas retornam o que era antigamente. Eu ouço idosos, que são do movimento da pessoa com deficiência há muito tempo, que são saudosistas em relação ao tempo em que eles batiam em gabinetes de vereador para pedir as coisas. Gente, não é legal pedir. Nós votamos, nós geramos impostos, trabalhamos. Isso tem que estar no plano de atividades, no plano de negócios, o que for que vocês usem como planejamento de execução de política pública. Então, assim, o fato de falar libras ou sinalizar algumas coisas não quer dizer que os Projetos de Lei estejam na visão do direito humano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Eu não concluí minha fala, eu ia finalizar minha fala. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA - Desculpe, eu interrompi realmente, é porque a gente tem uma tendência de romantizar algumas coisas, e a prática para 2020...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Isso é muito técnico. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA - ...já passou tempo para resolver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Isso é muito técnico, mas eu vou finalizar aqui.\r\n\r\nEu quis dizer o seguinte: o que a Margareth falou agora há pouco, o que a Viviane falou e o que eu falei, o que eu sei, o que eu vivi, eu convivi com isso. Não sei se você conviveu, mas eu convivi. Então, eu quero dizer o seguinte: nós temos pessoas, eu falei de gestão passada. As pessoas precisam estar comprometidas. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão adianta os Deputados, mudou muito - então, vou chegar lá - 70%, 60% da Alerj mudaram os Deputados. Mas cada um pode ter a sua bandeira. Um Deputado foi eleito pela segurança pública, outro Deputado pode ter sido eleito pelo transporte público, o outro pela pessoa com deficiência, mas eu sozinho não vou fazer nada. Eu sozinho não vou fazer nada. A gente quer fazer política pública séria, com serenidade, com responsabilidade, sim. \r\n\r\nQuando eu citei nome de pessoas - que é muito bacana isso, claro, pessoas envolvidas -, eu quero dizer que nós não estamos sozinhos, eu quero dizer que nós temos que ter parceiros. A gente quer avançar na política pública, mas com seriedade. Não adianta você contar história na rua e fazer um discurso muito bacana aqui. Bacana, bonito, eu fazer; eu, o Dr. João Gabriel, a Margaret, mas, de fato, não acontecer no futuro próximo. \r\n\r\nQuando eu falo em nome de pessoas, que é muito bacana, primeira-dama, mas não é isso que eu quero dizer. Eu citei nós porque são pessoas que aparentemente estão comprometidas e que podem avançar muito nesse processo político, nesse processo da pessoa com deficiência, é isso que eu quero dizer. Por exemplo, eu sou Deputado hoje, estou aqui na Comissão e, se Deus quiser, posso permanecer, ou não - pode entrar outro no meu lugar ano que vem, o que é normal isso -, eu estou Deputado, daqui a três anos não serei mais. Eu quero dizer o seguinte: eu quero contribuir, eu quero fazer minha parte. \r\n\r\nComo eu citei o nome da pessoa que nós doamos aquela cadeira, isso não deveria acontecer. Acho que teria que estar em casa, no processo, dentro da prefeitura, da Secretaria de Saúde, e conseguir essa cadeira de imediato. Lá em Campos, nós temos quase mil processos de cadeira de roda que não saem do papel, estão até hoje. Eu sou oposição ao Governo, hoje, por isso. Eu rompi com Rosinha e Garotinho - desculpe aqui, é até pessoal, eu era vereador com ela - no auge da prefeitura, eu virei oposição e era do partido dela. Tentaram cassar o meu mandato duas vezes de vereador e de Deputado porque eu rompi, porque eu não acreditava mais. Eu votei contra ela sendo do partido dela. O Doutor aqui conhece um pouco de Campos, ele falou com uma pessoa de Campos: Fala de Gil Vianna lá em Campos! Então, eu só vou naquilo em que eu acredito, cara.\r\n\r\nEu não quero caminhar sozinho; eu quero ter pessoas do meu lado, como o Fabinho está ali - conhece muito, eu ouvi a sua fala, está de parabéns, eu quero colar nele, cara, eu quero estar perto dele. O que a gente pode fazer juntos? Eu posso trazer mais Deputado para cá, para a gente ver a lei orçamentária, que a gente pode brigar pela pessoa com deficiência? É isso o que eu estou querendo dizer. Eu quero chegar lá, é, exatamente, eu sozinho não vou fazer nada, eu vou bater no plenário lá, vou ficar sozinho batendo, e os Deputados: “Poxa, esse Gil, aí, é meio maluco, veio lá de Campos. Está falando besteira lá, larga isso, vamos priorizar outras coisas que são mais importantes, que não é a pessoa com deficiência?” Então, a minha parte eu vou fazer.\r\n\r\nUm dia eu falei com a Presidente da Fia - aliás, ela não era, hoje ela é, que é a Ana Mantuano. Teve uma reunião lá em Ipanema, numa instituição, eu participei dessa reunião com a rede, com as Pestalozzis, com as Apaes e estava lá como Presidente da Comissão. Eu falei assim: “Eu sou chato, eu sou de falar pouco, mas eu sou de cobrar também. Quando eu for para a tribuna ali e começar a bater também, eu vou bater. Eu vou bater e vou cobrar. Eu não vou citar nome de Deputados aqui, mas poucos têm essa vontade. Existem outras prioridades, que não é essa. E quando eu citei nome de pessoas aqui, não precisava nem falar isso, é que eu tenho, eu vejo com bons olhos, Fabinho. Com bons olhos. Cara, ainda bem que vamos olhar macro para a pessoa com deficiência. Não é nanismo, não é microcefalia, não é... Enfim, eu estou pensando macro, eu quero contribuir sem hipocrisia, sem demagogia. É isso. Só isso, a questão é essa.\r\n\r\nEntão, toda audiência pública que estamos fazendo aqui, e esta é a quinta, hoje, é para buscar informação. Para as pessoas não ficarem dentro de casa, escondidas, com vergonha. Eu particularmente já vi, vivenciei vários pais se separarem com vergonha dos seus filhos. Você sabe isso que eu estou falando aqui. Vários, parceiros meus. “Não faça isso, não separa da sua esposa não, cara. Deus te deu um presente, cara. Vai até o final, cara, vai até o final.” Inclusive comigo. Tivemos dificuldade no relacionamento com minha esposa no início. Você acha que é fácil isso? Vou falar de políticas públicas: “cara, vão ouvir os pais, cara. Vão ouvir as famílias.” Então, não adianta ser técnico e não ter vontade, não ter coração. Na ponta da chuteira, como fala na gíria do futebol. Se não tiver não vai avançar nada. E quando eu fui lá procurar Deputados para ajudar, é para sensibilizá-los em projetos futuros. “Vão comigo, cara.” Então, quando ele olha para mim, olha para Gil, Deputado: “o Gil é um cara que é envolvido nessa bandeira, cara.” \r\n\r\nProcura. São 70 Deputados aqui na Alerj. Você sabe quantos Deputados têm filhos com alguma deficiência? Eu acho que não tem nenhum. Só eu. Agora, tem um Deputado que tem um irmão que é cadeirante, que é o Gustavo Schmidt. Eu não lembro mais de Deputado nenhum. Então, se não buscarmos parceiros, buscar o Governador, sua esposa, para estar perto de nós, nós vamos ficar sozinhos de novo. Aí não adianta ficar reclamando dos problemas, do que está acontecendo, a Viviane chateada, que passar vergonha, que não tem o piso baixo no ônibus. O colete nosso vai ficar pronto a qualquer momento, para fazermos investidas em Municípios, junto com o Detro, com a Polícia Militar, para cobrarmos das empresas. Se for o caso, prendê-las. \r\n\r\nEntão, vamos trabalhar. Agora, é muito movimento, cara, é muita tarefa junto, não estamos sozinhos. Queremos amigos. Agora, eu posso muito bem ficar em casa, ir para a casa, mas essa briga não é minha, cara. Minha filha já faleceu, eu dei tudo para a minha filha. Eu queria, aliás, Deus me deu mais do que eu mereço. Eu queria hoje se eu pudesse, eu faria tudo para estar com a minha filha um dia só, mas eu não tenho mais isso. Eu não tenho. Então, eu quero avançar em parcerias, porque eu, sozinho, não vou a lugar algum. Então, a audiência é para isso. Para trazer informações, cada um com a sua peculiaridade, com os seus problemas. Tentar botar isso aí, na ata aí, cara, vamos tentar avançar junto.\r\n\r\nAgora, eu não vou ser hipócrita e dizer que eu não vou resolver nada aqui. Eu sozinho não vou resolver nada, nada. Vai ser juntos com os Deputados, brigando pela Lei Orçamentária, cobrar da Ana Mantuano, da Fia, os repasses para as instituições, o que não acontecia no ano passado, pagou três meses atrasados, seis meses pagou três e pagou os três que faltavam, 2017. Do Governo passado. O Governo do Wilson já pagou, temos também que registrar isso aqui.\r\n\r\nAgora, a recuperação fiscal? A culpa não é minha, não. A culpa é dos eleitores lá atrás que votaram errado, que votam por isso e por aquilo. A gente não olha... essa é a pura verdade. Eu estou buscando lá na raiz, os culpados somos nós que votamos errado. “Ah, mas agora já foi, só daqui a quatro anos.” Enfim, eu fiz um desabafo até em cima da sua fala, mas é construtivo. Aqui o meu sentimento é esse. Mas vai sair. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nGente, então, para finalizar aqui, eu não sei se alguém deseja finalizar aqui, para eu entregar os certificados pela nossa palestra aqui hoje. Alguém deseja falar mais alguma coisa? Finalizar? Dr. João Gabriel? \r\n\r\nClaro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO - Mais uma vez boa tarde a todos, só queria ressaltar que eu estou representando a dra. Kênia, eu não estou representando a Anaerj, porque eu não me sinto confortável em sentar aqui sem conhecer metade dos membros e representar uma causa tão digna. É isso o que gostaria de ressaltar.\r\n\r\nMais uma vez eu desejo que a Kênia melhore a cada segundo desse dia. Ontem, ela passou o dia inteiro - inteiro - passando mal e falando o quão seria importante estar aqui. Para ela seria um evento, uma situação da vida dela em que ela pararia o escritório. Ela é minha sócia, ela queria que eu estivesse aqui. Não era uma situação em que ela iria parar por conta própria, eu manteria o escritório. Ela queria parar o escritório, o escritório que ela construiu, que ela montou, que fez ela comprar a residência, a moradia dela.\r\n\r\nEntão, assim, gente: se hoje a gente olha um representante ausente, não é nada mais que por força maior, como foi o caso de doença da Dra. Kênia. Ela fala diariamente e ela sofre na pele diariamente. Eu estou com ela todo dia na hora do almoço, seja em audiência. \r\n\r\nE, para finalizar, a única vez que eu vi um tribunal - e eu estou falando do Poder Judiciário, que é onde eu exerço a minha função - dar acessibilidade foi a 4ª circunscrição de auditoria militar. É uma vergonha o nosso Poder Judiciário. É assim que eu encerro a minha fala. \r\n\r\nEu espero que tenha muito mais acessibilidade, com muito mais respeito, porque todo mundo aqui merece respeito igualmente, independentemente da sua limitação. (Palmas). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - Verdade! Antes de finalizar aqui, de fechar, eu vou entregar os certificados aqui pela participação no nosso seminário, pela conscientização contra o preconceito à pessoa com nanismo. \r\n\r\n(Procede-se à entrega dos certificados)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gil Vianna) - A Dra. Kênia não pôde estar presente, não é? Então... (Palmas). Dr. João Gabriel. (Palmas). Professora Margaret. (Palmas). Dr. Orlando Maia. Nosso mestre (Palmas)\r\n\r\nAqui tudo muito original, não é? Senhoras e senhores, então este foi nosso evento. Eu quero agradecer imensamente a todos que estiveram presentes hoje, à mesa, aos palestrantes. Eu acredito que foi muito produtivo esse dia. Muito original, muito técnico, mas com muito coração. \r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, encerro aqui a nossa audiência pública. Grande abraço a todos, boa tarde. (Palmas). \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Presidente; Mônica Francisco, Vice-Presidente; Alana Passos e Carlos Macedo, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/12/2019. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 25/11/2019, o Projeto de Lei nº 3587/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; e distribuído à Deputada Mônica Francisco, em 10/10/2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Prosseguindo, assumiu a presidência a Deputada Mônica Francisco, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, que relatou: Projeto de Lei nº 3587/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida a Deputada Lucinha reassumiu a Presidência e passou a palavra à Deputada Mônica Francisco, que relatou: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 A 06. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, doze de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nId: 2228626"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2228627": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6919/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO SANTA ROSA SANTOS, matrícula nº 424.185-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6920/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO, matrícula nº 424.088-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 5753/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13031/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 15 de abril de 2015, a servidora ROSÂNGELA MARTINS DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula 201.278-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 11.987,84 (onze mil; novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2.200, nos termos da Resolução n° 590/94, com valor fixado pela 6837/2014 em R$ 7.991,89 (sete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 incidente sobre o vencimento-base em R$ 3.995,95 (três mil; novecentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos); conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo. Total -------- R$ 11.987,84 (onze mil e novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6911/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/12/2019, MARCOS BENEDITO LOPES DA SILVA, matrícula nº 423.735-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.12.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6912/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIUS MACHADO COSTA, matrícula nº 426.443-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Figueiredo Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.12.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6917/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26506/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCIMAR DE AZEREDO PEREIRA, matrícula nº 423.303-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.12.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.09.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4379/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 30/2016.\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24665/2019 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida em favor da empresa Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda. - Epp, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.12.2019.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 3361/2017; 4345/2018; 635/2019; 994/2019; 1103/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26524/2019 - DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.12.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1320/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processo Administrativo para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercida pela servidora Ana Paola Balduino Gazzo, matrícula nº 308.318-5, com efeito a partir de 12/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1321/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processo Administrativo para a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercido pelo servidor Alexandre Cezar Costa de Lucena, matrícula nº 308.131-2, com efeito a partir de 12/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1322/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercido pelo servidor Leandro Sampaio Monteiro, matrícula nº 307.395-4, com efeito a partir de 12/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.12.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25579/2019 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n25587/2019 - PAULO CESAR SORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25585/2019 - SERGIO CARLOS LANCELLOTI ARANHA\r\n\r\n25590/2019 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\n25594/2019 - SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n25586/2019 - JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n26347/2019 - PEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI\r\n\r\n25583/2019 - EDIVALDO JOSÉ CORREIA \r\n\r\n25584/2019 - RONALDO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n25592/2019 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n25588/2019 - DELIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26247/2019 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2228627"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2228628": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes da Comissão de TURISMO, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 19 de dezembro de 2019, às 9h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação da ata da 6ª audiência pública desta Comissão;\r\n\r\nII - Expediente, com:\r\n\r\na) resumo de correspondência e outros documentos recebidos;\r\n\r\nb) comunicação da matéria distribuída aos relatores.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE, Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA RAPOSO - matrícula 421.169-4 - Proc. nº 20556/2019\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- ANDREA MONTEIRO DA SILVA, matr. n.º 420.600-9\r\n\r\n- Proc. nº 20490/2019\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseada no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. ANDRÉA SANTOS DA SILVA - Matrícula 422.832-6 - Processo nº 20.695/2019.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nÂNGELA MARIA RODRIGUES BARREIRA - matrícula 419.052-6 - Proc. nº 20401/2019\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVA - matrícula 419.462-7 - Proc. nº 20416/2019\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- IVAN ARAÚJO TAVARES - Matrícula 416.600-5\r\n\r\n- Processo Nº 20.704/2019.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- JORLENE DA SILVA SANTOS, matr. n.º 420.732-0\r\n\r\n- Proc. nº 20500/2019\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseada no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. LUIS CLAUDIO BARBOSA DA SILVA - Matrícula 422.506-6 - PROCESSO Nº 20684/2019.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseada no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. MÁRCIO DOMINGOS DA SILVA - Matrícula 420.445-9 - Processo nº 20477/2019.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- MONIQUE GOMES SANTOS, matr. n.º 420.719-7\r\n\r\n- Proc. nº 20499/2019\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- PEDRO PAULO BARBOSA NOYMA - Matrícula 306.864-0\r\n\r\n- Processo Nº 20.713/2019.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- WANDERSON BATISTA DA PAIXÃO - Matrícula 419.588-9\r\n\r\n- Processo Nº 20.424/2019.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa da ex-servidora SHIRLEY APARECIDA LUIZ LOURENÇO, matrícula nº 422.707-0 no processo administrativo disciplinar nº 20.692/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n* C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa do ex-servidor JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA, matrícula nº 422.224-6 no processo administrativo disciplinar nº 20.671/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 13/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 23667/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE RECEPCIONISTAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAADEF-RJ\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 14/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 23684/19\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE ASCENSORISTAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAADEF-RJ\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA A SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS INVÓLUCROS NÃO IDENTIFICADOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO, REFERENTE À CONCORRÊNCIA NÚMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS 23 DO LIVRO DE ATAS 25 (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs 12:35h do dia 18 de dezembro de dois mil e dezenove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de SÉRGIO GOMES NOVO, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, CRISTIANE SANTOS BEZERRA, MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, da Secretária (Ad Hoc) NATANE DOMINGUES DE FREITAS designados pela Portaria 'N'/DG/Nº021/2019, com a finalidade de proceder a abertura dos invólucros com as propostas técnicas ( via não identificada do plano de comunicação), para a contratação de serviços de publicidade, por intermédio da CONCORRÊNCIA NUMERO HUM/DOIS MIL E DEZENOVE autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 41 do Processo número dezesseis mil e seiscentos e noventa e oito de dois mil e dezenove (16.698/2019). Retomando o procedimento, após os esclarecimentos prestados pela douta Procuradoria (fls.284), o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e franqueou o exame dos invólucros pelos presentes, sendo certo, que por não ter havido nenhuma objeção, autorizou a sua abertura, incontinente examinou a conformidade do invólucro padrão, submetendo-os aos presentes e, por não ter havido qualquer objeção, prosseguiu com a abertura. As sete propostas técnicas ( via não identificado do plano de comunicação) encontram-se na seguinte conformidade: 01º - 30 folhas encadernadas em espiral preto + 3 pranchas com CD + 7 pranchas com outras peças; 02º - 30 folhas + 39 pranchas com peças; 03º - 59 folhas + 02 pranchas com CD + 14 pranchas com outras peças; 04º - 44 folhas + 23 pranchas com peças + 1 peça com uma dobra; 05º - 24 folhas +14 pranchas com peças; 06º - 30 folhas + 01 prancha com pen drive + 23 pranchas com outras peças e 07 - 12 folhas encadernadas em espiral transparente com capa + 12 pranchas com peças + 01 CD avulso. A reunião contou com a presença das licitantes: 1) Publiká 7 Publicidade e Comunicação Eireli representada por Micarlos de Medeiros Viana 2) Agência Nacional de Propaganda LTDA representada por Maria Camilla Barboza de Oliveira 3) Organização em Comunicação e Propaganda LTDA representada por Paulo Sérgio Salum Carvalho de Menezes 4) Cálix Serviços de Publicidade e Propaganda Eireli representada por Gustavo Ezequiel Lourenço Silva; 5) Agência Sides representada por Guilherme de Figueiredo Gomes Leite; 6) Aretê Propaganda LTDA representada por Francisco Hayle Gadelha Pereira. O Senhor Presidente agendou a próxima sessão pública, para a remessa das propostas técnicas, à Subcomissão Técnica, para o dia 26/12/2019 às 08:00h. Registre-se, ainda, que as vias não identificadas do plano de comunicação, abertas na data de hoje, voltaram a ser lacradas em um único invólucro, que foi rubricado pelo representante indicado pelos licitantes, qual seja o Senhor Francisco Hayle Gadelha Pereira. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 13:25horas e para constar, eu, (NATANE DOMINGUES DE FREITAS), Secretária AD HOC lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2228628"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2228480": [
                    "V - Ata",
                    "Phi Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 332.082.062-45 - CNPJ/MF nº 10.452.905/0001-56\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião Extraordinária de Sócias\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram, por votação unânime, a redução do capital social, de R$ 44.356.191,00, para R$ 41.324.191,00, uma redução, portanto, de R$ 3.032.000,00. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 41.324.191 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 16/12/2019. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2228480"
                ],
                "2228476": [
                    "V - Ata",
                    "Três Rios Even Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.208.887.064 - CNPJ/MF nº 12.383.522/0001-07\r\n\r\nExtrato da 14ª Alteração e Consolidação do Contrato Social \r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram, por votação unânime, a redução do capital social, de R$ 3.120.419,00 para R$ 2.530.423,00, sendo a redução de R$ 589.996,00 realizada mediante a redução proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. A redução do capital será efetivada mediante a devolução em dinheiro às sócias. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 2.530.423 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 16/12/2019. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2228476"
                ],
                "2228503": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 22 de fevereiro de 2019 - ATA Nº 007/2019. Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 22 de fevereiro de 2019, às 14h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Comitê Financeiro - Eleição - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição como membros titulares do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020: (1.1) do Sr. Rafael Augusto Sperendio, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade nº 34.366.705-8 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 320.788.058-40, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua Alexandre Dumas, 1671 - Térreo - Ala B - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP CEP: 04717-004, São Paulo -SP, Brasil, (1.2) do Sr. Rodrigo Mucelin, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade nº 2.997.747-9 SESP/SC, inscrito no CPF sob nº 715.893.179-01, residente e domiciliado em Brasilia -DF, com endereço comercial na SAUN Quadra 5, Lote B - 3° andar - Torre Sul, CEP: 70040-912, Brasilia - DF, Brasil; e como membro suplente do Comitê Financeiro da Brasilcap (1.3) do Sr. Lucas Leonardo Domingos Teixeira, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade nº 4113097900 DETRAN/DF, inscrito no CPF sob nº 007.118.891-63, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na SAUN Quadra 5, Lote B - 3° andar - Torre Sul - Brasília - DF - CEP: 70040-912, Brasil. (2) Comitê Financeiro - Reeleição o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a reeleição como membro suplente do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020, do Sr. Eliezer Moises Sherique, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade nº 332.580-5 SSP/DF, inscrito no CPF sob nº 094.762.567-45, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SAUN Quadra 05, Lote B, Ed. Banco do Brasil, 3ºandar, Asa Norte - Brasília - DF- CEP: 71915-570, Brasil. (3) Confirmação da Composição do Comitê Financeiro - Face ao exposto nos itens (1) e (2) supra, fica o Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Rafael Augusto Sperendio (Presidente); Rodrigo Mucelin; Gustavo Santos Raposo; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia; Marcelo Gonçalves Farinha; Vago. Membros Suplentes: Eliezer Moises Sherique; Lucas Leonardo Domingos Teixeira; Henrique Silva Diniz; Vago; Vago; Denis dos Santos Morais. (4) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e a distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário - CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 88, de 22 de maio de 2019 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.607203/2019-55. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003640673 em 05/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2228503"
                ],
                "2228504": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 22 de março de 2019 - ATA Nº 012/2019. Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 22 de março de 2019, às 14h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Comitê Financeiro - Eleição - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição como membro titular do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020: (1.1) do Sr. Marcelo Estácio Silvestre Gonçalves, brasileiro, casado, atuário, portador da carteira de identidade nº 131341737 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 107.869.347-19, residente e domiciliado em Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, 5º andar - Centro - CEP 20021-370, Rio de Janeiro - RJ, Brasil, (1.2) do Sr. Márcio de Moraes Palmeira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 10.043.594-0 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 023.994.177-20, residente e domiciliado em Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça 22 de Abril, nº 36 - 9º andar - Centro - CEP 20021-370, Rio de Janeiro - RJ, Brasil. (2) Confirmação da Composição do Comitê Financeiro - Face ao exposto no item (1) supra, fica o Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Rafael Augusto Sperendio (Presidente); Rodrigo Mucelin; Marcelo Estácio Silvestre Gonçalves; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia; Marcelo Gonçalves Farinha; Vago. Membros Suplentes: Eliezer Moises Sherique; Lucas Leonardo Domingos Teixeira; Márcio de Moraes Palmeira; Vago; Vago; Denis dos Santos Morais. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcelo Gonçalves Farinha. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário - CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 100, de 24 de maio de 2019 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.609710/2019-23. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003640722 em 05/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2228504"
                ],
                "2228505": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 29 de março de 2019 - ATA Nº 013/2019. Local, Data e Hora: reunião realizada virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 29 de março de 2019, às 15h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Conselheiro Titular, e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Reeleição dos membros do Comitê de Auditoria - com base nas disposições da Resolução CNSP nº 321/2015 e do Estatuto Social da companhia, o senhor Presidente do Conselho propôs e foi aprovada por unanimidade a reeleição dos Srs.: a) Ilenor Elemar Zingler, brasileiro, casado, mestre em Administração, portador da carteira de identidade nº 8010707266, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 265.768.210-34, residente e domiciliado em Brasília (DF), com endereço comercial no SAUN, Quadra 5, Lote B, Edifício BB, Torre III, 14º andar, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70040-912. b) Sr. Nilson Martiniano Moreira, brasileiro, casado, Graduado em Ciências Econômicas e MBA em Finanças, portador da carteira de identidade nº M3616965, emitida pelo SSP/MG, inscrito no CPF-MF sob o n° 583.491.386-53, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na SAUN Quadra 05, Lote B - Edifício BB - Torre III - 14º andar - Asa Norte - Brasília- DF - CEP: 70040-912; e c) José Fiel Faria Loureiro, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade nº 07.241.901-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 013.018.227-36, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 - 6º andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370 (1.1) todos os membros eleito/reeleitos ao Comitê de Auditoria, terão mandato de 1 (um) ano, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite permitido na regulamentação em vigor. (2) Remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria - conforme disposições contidas no artigo 12, XIX do Estatuto Social da Brasilcap Capitalização S.A., o Conselho de Administração aprovou por unanimidade, a manutenção para o exercício 2019 do valor de remuneração mensal fixada em 2018 para os membros do Comitê de Auditoria. (3) Composição do Comitê de Auditoria - face ao deliberado no item (1) supra, fica o Comitê de Auditoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituido: NOME/CARGO: Ilenor Elemar Zingler Membro-Coordenador; Nilson Martiniano Moreira - Membro; José Fiel Faria Loureiro - Membro. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcelo Gonçalves Farinha. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário - CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 200, de 10 de julho de 2019 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.613507/2019-51. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003723655 em 16/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2228505"
                ],
                "2228421": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2228421"
                ],
                "2228566": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 13/12/2019. Data, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 13/12/2019, às 14h00, na sede social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Cia.”), na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Conforme previsão do § primeiro do Artigo 17 do Estatuto Social da Cia., a reunião foi regularmente instalada, tendo a participação dos Conselheiros José Maria Rabelo, Antônio Dirceu Araújo Xavier, Daniel Faria Costa, Paulo Mota Henriques, José João Abdalla Filho, Carlos da Costa Parcias Junior, François Moreau, Bernardo Vargas Gibsone, César Augusto Ramírez Rojas, Fernando Augusto Rojas Pinto, Fernando Bunker Gentil, Celso Maia de Barros e Hermes Jorge Chipp. Presente, também, a convite do Conselho, pela área de Governança Corporativa da Cia., Srta. Bárbara da Cunha Xavier. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Maria Rabelo, Presidente do Conselho de Administração da Cia., que convidou a mim, Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a realização da 8ª (oitava) emissão de debêntures da Cia.; (2) Declaração de voto na Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Sant'Ana”) que deliberar sobre a constituição da Cessão Fiduciária; e (3) Declaração de voto para o aumento de capital na Sant'Ana no montante complementar de R$ 182.000.000,00 (cento e oitenta e dois milhões de reais). Deliberações Tomadas: Indagados sobre eventual conflito de interesse com os temas da ordem do dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade, responderam negativamente, salvo no item pontual indicado no resumo das deliberações abaixo. Na sequência, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade: (1) Após o Presidente do Conselho, Sr. José Maria Rabelo, ter se ausentado da reunião em razão de sua declaração sobre a existência de potencial conflito de interesse com o tema colocado em deliberação, os demais conselheiros presentes resolveram por: 1.1. Aprovar a 8ª (oitava) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, todas nominativas e escriturais, de emissão da Cia. (“Emissão”), de acordo com os seguintes termos e condições: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); (b) Quantidade e Valor Nominal Unitário: serão emitidas 300.000 (trezentas mil) debêntures nominativas e escriturais, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Nominal Unitário” e “Debêntures”, respectivamente); (c) Número de Séries: as Debêntures serão emitidas em série única; (d) Número da Emissão: a Emissão constitui a 8ª (oitava) Emissão de Debêntures da Cia.; (e) Regime de Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº. 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”), em regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, de forma individual e não solidária, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela distribuição das Debêntures (“Coordenador Líder”), nos termos do contrato de distribuição; (f) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será aquela definida no “Instrumento Particular de Escritura da 8ª (Oitava) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.” (“Escritura de Emissão” e “Data de Emissão”, respectivamente); (g) Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo e Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definidos abaixo), conforme aplicável, ou ainda, de aquisição facultativa com o consequente cancelamento das Debêntures, o prazo de vencimento das Debêntures será de 25 (vinte e cinco) anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (h) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com a Alienação Fiduciária de Ações e a Cessão Fiduciária, conforme definidos a seguir; (i) Garantias: como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, relativas às Debêntures assumidas pela Emissora na Emissão, incluindo, mas sem limitação, (a) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, da Remuneração, dos encargos moratórios e multa, dos demais encargos relativos às Debêntures subscritas e integralizadas e não resgatadas e dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão e aos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido), conforme aplicável, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento, ou em virtude do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme aplicável; (b) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Emissora, na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, relativos às Debêntures, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao banco liquidante da Emissão, ao escriturador, à B3, ao banco administrador da conta vinculada e da conta de pagamento das Debêntures a serem constituídas no âmbito da Cessão Fiduciária, ao Agente Fiduciário; e (c) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das Garantias Reais, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais (inclusive honorários advocatícios) incidentes sobre a excussão de tais Garantias Reais, nos termos dos respectivos contratos, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), as Debêntures serão garantidas pelas seguintes garantias: (1) alienação fiduciária, pela Cia., em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, (a) da totalidade das ações de emissão da Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Sant'Ana”) e de titularidade da Cia. e (b) de conta vinculada onde serão depositados os recursos oriundos do pagamento/distribuição dos lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma venham a ser declarados e ainda não distribuídos da Sant'Ana à Cia. (“Alienação Fiduciária de Ações), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., na qualidade de acionista da Sant'Ana, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e a Sant'Ana na qualidade de interveniente anuente “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); e (2) cessão fiduciária, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, (A) pela Sant'Ana, (a) da totalidade dos direitos creditórios (i) emergentes do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, celebrado entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e a Sant'Ana, e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”); (ii) provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, firmado entre Sant'Ana e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e seus posteriores aditivos (“CPST”); (iii) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Sant'Ana que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Sant'Ana, compreendendo, mas não se limitando: (I) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Sant'Ana, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; e (II) os direitos creditórios da Sant'Ana, provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão e no CPST, inclusive a totalidade da receita proveniente de prestação dos serviços de transmissão (iv) os direitos creditórios de conta vinculada na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos nos itens (i), (ii) e (iii) deste item; e (B) pela Cia., da conta de pagamento das Debêntures onde deverá ser mantido um saldo mínimo correspondente, pelo menos, ao valor da próxima parcela do Valor Nominal Atualizado das Debêntures acrescido do valor da próxima parcela da Remuneração (“Conta de Pagamento”) (“Cessão Fiduciária” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, “Garantias Reais”) , nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora, a Sant'Ana e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (“Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, os “Contratos de Garantia”) - conforme previsto no Contrato de Cessão Fiduciária, após a celebração dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, entre o Operador Nacional Sistema - ONS (representando as concessionárias de transmissão) e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), os direitos creditórios e recebíveis decorrentes de tais contratos passarão a integrar a Cessão Fiduciária, sendo certo que nenhuma autorização adicional societária ou dos titulares das debêntures se fará necessária para tal inclusão; (j) Conversibilidade: as Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia.; (k) Vencimento Antecipado: as Debêntures poderão ser declaradas vencidas antecipadamente, conforme termos e procedimentos a serem descritos na Escritura da Emissão, ficando a Cia. obrigada a pagar o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo) calculada nos termos a serem indicados na Escritura de Emissão, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão; (l) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados pela Cia. por meio da integralização das Debêntures, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.431/11, do Decreto nº 8.874/6, da Resolução CMN n° 3.947/11 e da regulamentação aplicável, serão utilizados exclusivamente para o projeto enquadrado como prioritário nos termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 86, de 01/04/2019, da Sant'Ana (“Portaria MME Sant'Ana”), cujas características seguirão descritas na Escritura de Emissão; (m) Remuneração: (A) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definida), a ser definida na Escritura da Emissão, até a Data de Vencimento (conforme definida abaixo), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN, pela Lei 12.431/11 e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (“Atualização Monetária” e “Valor Nominal Unitário Atualizado”), e calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (B) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), em qualquer caso limitada (i) ao percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 15/08/2040, a ser verificada no Dia Útil imediatamente anterior à data do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida de um spread de 1,28% (um inteiro e vinte e oito centésimos por cento) ao ano; ou (ii) 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, dos dois o que for maior na data de realização do Procedimento de Bookbuilding, devendo ser celebrado aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding. Os juros remuneratórios utilizarão base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definida) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (n) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo aos pagamentos decorrentes de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, das hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo e da Oferta de Resgate Antecipado Facultativo Total, nos termos previstos na Escritura de Emissão, ou ainda, de aquisição facultativa com o consequente cancelamento das Debêntures, a Remuneração será paga semestralmente, sendo o primeiro pagamento devido no 2º (segundo) ano (inclusive), contado da Data de Emissão e o último pagamento na respectiva Data de Vencimento; (o) Amortização Programada: sem prejuízo aos pagamentos decorrentes de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e nas hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo Total e da Oferta de Resgate Antecipado Facultativo Total, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas semestrais, sendo a primeira parcela devida no 3º (terceiro) ano (inclusive), contado da Data de Emissão, e a última parcela devida na Data de Vencimento, conforme tabela a ser incluída na Escritura de Emissão; (p) Resgate Antecipado Facultativo: caso seja permitida, por lei e regulamentação específica à época, a realização de Oferta de Resgate Antecipado Facultativo Parcial, e, neste cenário, tenha havido a adesão de, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures a Cia. estará autorizada, mas não obrigada, independentemente de qualquer procedimento ou aprovação, a realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures que não tiverem sido objeto resgatadas na Oferta de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), sendo certo que o valor a ser pago pela Cia. por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo será definido observada regulamentação em vigor, acrescida de prêmio a ser previsto na Escritura de Emissão; (q) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: nos termos do artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei 12.431, e da Resolução CMN 4.751, após o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data de resgate antecipado superar 4 (quatro) anos, durante a vigência da presente Emissão e até a Data de Vencimento, a Cia. poderá realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures nos termos da Resolução CMN 4.751, bem como da legislação e regulamentação aplicáveis. Neste caso, referida oferta poderá ser realizada pela Cia., a seu exclusivo critério, e deverá abranger a totalidade das Debêntures, devendo ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos abaixo, bem como com as regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis (“Oferta de Resgate Antecipado Facultativo Total”). Adicionalmente, caso seja permitida, por lei e regulamentação específica à época, a realização de oferta de resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures, a Cia. poderá realiza-lo nos mesmos termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme aplicável (“Oferta de Resgate Antecipado Facultativo Parcial”, em conjunto com a Oferta de Resgate Antecipado Total, “Oferta de Resgate Antecipado Facultativo”) ; (r) Amortização Extraordinária Facultativa: as Debêntures não estarão sujeitas à amortização extraordinária facultativa; (s) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas na B3 - Segmento Cetip UTVM para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM. As Debêntures serão depositadas na B3 - Segmento Cetip UTVM para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo ofertadas exclusivamente a investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”). As Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, conforme definidos no artigo 9º-B da Instrução CVM 539, nos mercados regulamentados de valores mobiliários após decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476. Não obstante o disposto acima, o prazo de 90 (noventa) dias para restrição de negociação das Debêntures referido acima não será aplicável para as Debêntures que tenham sido subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder da Oferta em razão do exercício de garantia firme de colocação, nos termos do inciso II do artigo 13 da Instrução CVM 476, desde que sejam observadas as seguintes condições: (i) o Investidor Profissional adquirente das Debêntures observe o prazo de 90 (noventa) dias de restrição de negociação, contado da data do exercício da garantia firme pelo Coordenador Líder; (ii) o Coordenador Líder da Oferta verifiquem o cumprimento das regras previstas nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476; e (iii) a negociação das Debêntures deve ser realizada nas mesmas condições aplicáveis à Oferta, podendo o valor de transferência das Debêntures ser equivalente ao Valor Nominal Unitário ou Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (t) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento; (u) Procedimento de Bookbuilding: observados os termos do artigo 3º da Instrução CVM 476, será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelo Coordenador Líder, nos termos do artigo 23 e do artigo 44, da Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), sem lotes mínimos ou má ximos, para definição, junto à Cia., da taxa final da Remuneração (“Procedimento de Bookbuilding”); (v) Repactuação: não haverá repactuação programada das Debêntures; (w) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o plano de distribuição (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão). O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido), será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário ou o Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização (“Preço de Integralização”). A integralização das Debêntures será à vista e em moeda corrente nacional na Data de Integralização. Para os fins da Escritura de Emissão, define-se “Data de Integralização” qualquer data em que ocorrer a subscrição e a integralização das Debêntures. Observado o disposto na Escritura de Emissão, a exclusivo critério do Coordenador Líder, as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas com ágio ou deságio, a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio será o mesmo para todas as Debêntures; (x) Demais características da Emissão: as demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão; 1.2 Autorizar a Diretoria da Cia. a negociar todos os termos e condições para formalização da Emissão e da Oferta e tomar todas as providências relativas à Emissão, inclusive, mas não se limitando, às seguintes: (i) contratação de instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais para a estruturação, coordenação e colocação da Oferta; (ii) contratar os prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; e (iii) negociar e celebrar o “Instrumento Particular de Escritura da 8ª (Oitava) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.” (“Escritura de Emissão”), o aditamento à Escritura de Emissão de forma a prever a taxa final da Remuneração das Debêntures, de acordo com o resultado do Procedimento de Bookbuilding (“Aditamento à Escritura de Emissão”), o contrato de distribuição das Debêntures, e (iv) formalizar a constituição das Garantias Reais por meio da celebração e registro dos respectivos Contratos de Garantia e eventuais aditamentos, bem como praticar todos os demais atos e celebrar quaisquer outros contratos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta; 1.3 Aprovar a celebração dos Contratos de Garantia e constituição das Garantias Reais no âmbito da Emissão, em favor dos titulares das Debêntures, por meio da Alienação Fiduciária de Ações de emissão da Sant'Ana de titularidade da Cia. e da Cessão Fiduciária, conforme descritos acima; (2) Declarar o voto favorável a ser proferido pelos representantes da Cia. na Assembleia Geral Extraordinária da Sant'Ana a ser convocada para deliberar sobre a constituição da Cessão Fiduciária pela Sant'Ana; e (3) Declarar o voto favorável ao aumento de capital na empresa Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Sant'Ana”) no montante complementar de R$ 182.000.000,00 (cento e oitenta e dois milhões de reais) ao valor de R$ 376.000.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões de reais) aprovado por este Conselho em junho de 2019. Os valores deverão ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde as datas bases, quais sejam: (i) 30/10/2019 para os R$ 182.000.000,00 (cento e oitenta e dois milhões de reais); e (ii) 01/12/2018 para os R$ 376.000.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões de reais), até a data da efetivação/deliberação do aumento de capital pela Assembleia Geral Extraordinária de Sant'Ana, conforme previsto no modelo de avaliação financeira, ficando a diretoria de Sant'Ana autorizada a realizar os aportes de capital. Os recursos para os referidos aportes de capital serão provenientes da 8ª (oitava) emissão de debêntures da TAESA. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião (a.a.) Secretária: Bárbara da Cunha Xavier; Conselheiros: José Maria Rabelo, Antônio Dirceu Araújo Xavier, Daniel Faria Costa, Paulo Mota Henriques, José João Abdalla Filho, Carlos da Costa Parcias Junior, François Moreau, Bernardo Vargas Gibsone, César Augusto Ramírez Rojas, Fernando Augusto Rojas Pinto, Fernando Bunker Gentil, Celso Maia de Barros e Hermes Jorge Chipp. Rio de Janeiro, 13/12/2019. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Jucerja em 18/12/2019 sob o nº 3825509. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2228566"
                ],
                "2228166": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74 - NIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nATA DA 515 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1- DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de setembro de 2019, às 11h, na sede social da Empresa situada na Rua Major Ávila, nº 358 - Tijuca, nesta cidade.2-PRESENÇAS: Edson Marcos Rufino da Silva - Presidente do Conselho, Paulo Gustavo Moraes Mangueira - Vice-Presidente do Conselho, Felipe Ribeiro Ramalho, Luiz Edmundo Horta Barbosa da Costa Leite, Paulo Fernando Furtado de Mendonça Teixeira de Macedo, Pedro de Vasconcelos Torres Dantas e Iolanda Moraes dos Santos - Membros.3- ORDEM DO DIA: a) Destituição e Eleição dos Membros da Diretoria Executiva; b) Aprovação para baixa patrimonial dos seguintes processos: 1/505.949/17, 01/505.954/17, 01/505.955/17, 01/505.342/18, 01/507.362/18 e aprovação da venda em leilão público do processo: 01/505.176/19; c) Informe sobre a entrega e resposta do CAD para a Casa Civil, Secretária Municipal de Fazenda, Controladoria Geral do Município; d) Informe da Diretoria Executiva quanto as ações solicitadas pelo CAD para compatibilizar a PLOA 2020 e necessidades orçamentárias da Companhia; e) Informe da Diretoria Executiva sobre os resultados parciais do Plano de Mediadas Estruturantes e f) Assuntos de Interesse Geral. 4 - DELIBERAÇÕES: Iniciando a reunião, o Senhor Edson Marcos Rufino da Silva, Presidente do Conselho de Administração, saudou a todos, agradecendo a presença, fez a leitura dos itens da pauta e em seguida passou a palavra ao Vice-Presidente do Conselho Senhor Paulo Gustavo Moraes Mangueira, que se apresentou a todos e fez um breve relato de seu histórico na Companhia. Após, em atenção ao item “a” da pauta, o Presidente do Conselho, propôs a destituição do Senhor PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA: Diretor da Diretoria de Limpeza Urbana, com efeitos a partir de 19/08/2019, com base no Decreto Rio “P” Nº. 583 de 16/08/2019, publicado no Diário Oficial Nº. 106 de 19/08/2019 e do Senhor MARCO ANTONIO FRANÇA DE MELO: Diretor da Diretoria de Serviços Urbanos, com efeitos a partir de 01/10/2019, o que foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Vice-Presidente do Conselho que agradeceu a atuação do Senhor Marco Antonio França de Melo no período em que esteve à frente da Direção da Diretoria de Serviços Urbanos e propôs a eleição dos Senhores JAIME CÉSAR MARQUES STRUNKIS, brasileiro, divorciado, geógrafo, portador da Carteira de Identidade nº 100003847, expedida pelo DICRJ, CPF nº 97281972768, residente e domiciliado na Rua Nilton Santos, n° 1.850 B05/409, Recreio dos Bandeirantes -Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Limpeza Urbana - DLU com efeitos a partir de 01/10/2019 e do Senhor PAULO SILVEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da Carteira de Identidade nº 04.225.805-3, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF nº 429.298.737-87, residente e domiciliado na Rua Bernardo Taveira, n° 275 Bl. 02, apto. 409, Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Serviços Urbanos - DSU com efeitos a partir de 01/10/2019, o que foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, em atenção ao item “b” da pauta, foram apresentados os seguintes processos 01/505.949/17: Baixa de uma roçadeira lateral, patrimônio 49.575, tendo em vista que a mesma foi objeto de roubo em 28/04/2017, conforme apurado pela Comissão de Sindicância instaurada em julho/2017 e constante No Registro de Ocorrência DA 33ª DP, às Fls. 09; 01/505.954/17: Baixa de duas roçadeiras lateral, patrimônios 47.391 e 47.789, tendo em vista que as mesmas foram objetos de roubo em 01/07/2014, conforme apurado pela comissão de sindicância instaurada em julho/2017 e constante no Registro de Ocorrência DA 22ª DP, às Fls. 09; 01/505.955/17: Baixa de uma roçadeira lateral, patrimônio 49.101, tendo em vista que a mesma foi objeto de roubo em 07/06/2014, conforme apurado pela Comissão de Sindicância instaurada em julho/2017 e constante no Registro de Ocorrência DA 22ª DP às Fls. 11; 01/505.342/18: Baixa de uma máquina de furar, patrimônio 48.138, tendo em vista que a mesma foi objeto de roubo em 03/03/2018, conforme apurado pela Comissão de Sindicância instaurada em agosto/2018 e constante no Registro de Ocorrência às fls. 06 e 07; 01/507.362/18: Baixa de uma roçadeira lateral, patrimônio 49.350, tendo em vista que a mesma foi objeto de roubo em 02/09/2018, conforme apurado pela Comissão de Sindicância instaurada em julho/2017 e constante no Registro de Ocorrência da 25ª DP às fls. 04 e 01/505.176/19: Venda em leilão público e posterior baixa patrimonial de 10 semirreboques, patrimônios nºs 27821, 27822, 27823, 27824, 27825, 27826, 27827, 27829, 27832 e 27834, todos com mais de 27 anos de uso, em elevado estágio de deterioração, inviáveis de serem recuperados, conforme registrado fotograficamente às fls 4 e 5, pela Comissão de Baixa Patrimonial. Como todos os processos já haviam sido aprovados pela Diretoria Executiva “Ad Referendum deste Conselho de Administração, este deliberou, por unanimidade, pela aprovação de todos os processos. Após, em atenção ao item ”c”, o Presidente do Conselho, comunicou a todos sobre o encaminhamento, do ofício - CAD nº 002/19 de 16/08 para as Secretarias da Casa Civil, de Fazenda e Controladoria Geral do Município, conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião anterior e registrou que o Secretário da Casa Civil, Senhor Paulo Albino dos Santos Soares, enviou resposta ao Presidente da Companhia, informando ter ciência das dificuldades orçamentárias da Companhia neste exercício e em exercícios anteriores e que todos os pedidos de crédito suplementar apresentados, com ou sem compensação foram encaminhados à pauta da CPFGF, passando pela análise do colegiado quanto à liberação ou não do respectivo crédito e esclareceu que a Casa Civil se encontra à disposição para quaisquer esclarecimentos, bem como auxiliar na intermediação entre os órgãos municipais de forma a encontrar a melhor solução possível para as questões apesentadas no ofício. O Vice-Presidente do Conselho leu a íntegra da resposta encaminhada e ressaltou que o Secretário da Casa Civil tem prestado toda a assistência necessária aos diversos assuntos da Companhia, inclusive os assuntos orçamentários registrando ainda que tem obtido sucesso na liberação mensal dos valores orçamentários solicitados. Dando continuação, em atenção ao tem “d”, foi passada a palavra para a Diretora de Administração e Finanças, Senhora Natália Canina Peçanha, que fez a apresentação (cópia em anexo) dos resultados alcançados após entendimentos havidos com a Secretaria de Fazenda em reunião ocorrida em 12/09/2019, objetivando a melhoria da Proposta Orçamentária - Teto 2020 F/SUBOR, tendo sido informado, conforme “slide 10” que houve aumento de R$ 8,1MM, em relação ao teto inicialmente fixado e que foi efetuado remanejamento do PT 6002 (sentenças judiciais) para os PTS 4126 (locação de caminhões para coleta de resíduos), PT 4057 (destinação final). Para o PT 3104 (obras e instalações) foi disponibilizado o valor de R$ 9,2mm. A Diretora registrou que mesmo com as modificações concedidas persistirá no PT 4165 (administração do órgão), na natureza de despesa 339037 (Locação de mão de obra),indisponibilidade de orçamento para o novo contrato do “jovem aprendiz” para 2020 no valor de R$ 5.204.029,70, além disso, com os remanejamentos informados do PT 6002 para os PTS 4126 e 4057, Serviços de Terceirizadas (Coleta, Aterro, Poda e Coleta Seletiva), considerando o cenário atual ainda persistirá défict de R$ 236.897.351. No programa do Gari Comunitário, a diretora informou que o valor disponível é de R$ 7.012.489 com necessidade projetada pelos Gestores no valor de R$ 20.872.282, Registrando ainda que em caso do programa continuar sob a responsabilidade da COMLURB e mantendo o formato atual, o déficit projetado poderá atingir R$ 13.859.793. O conselheiro Pedro de Vasconcelos Torres Dantas, questionou sobre a transferência dos garis comunitários para a secretaria de meio ambiente, tendo sido informado pelo Vice-Presidente, Senhor Paulo Gustavo Moraes Mangueira que a transferência mencionada não se mostrou viável devido aos aspectos legais envolvidos na transferência dos contratos de uma empresa de economia mista para a administração direta. Em continuidade a diretora de administração e finanças informou que no PT de Pessoal e Benefícios, a Diretoria responsável (DGC) projetou défict de R$ 127.125.186. Finalizando a apresentação, a Diretora apresentou resumo geral sobre o teto de despesa em 2020 e evidenciou as principais alterações, com remanejamento do PT 6002 (Sentenças Judiciais) R$ 90,0 MM para Pts 4126 (Coleta) R$ 14,8 MM/PT 4057 (Aterro) R$ 74,0 MM, PT 3104 (Obras e Instalações) disponibilizado o valor de R$ 9,2 MM, resultando em aumento de R$ 8,1 MM de orçamento em relação ao Teto Inicial e considerando as fontes de receitas as modificações foram as seguintes: FR 100, redução de R$ 28,5 MM, FR 141, aumento de R$ 27,5 MM e FR 200, aumento de R$ 21,0 MM. Após, todos os Conselheiros tomaram ciência da proposta Orçamentária de 2020, agradeceram pela apresentação e pontuaram a necessidade de adequações para atender as necessidades da companhia. Em seguida, em atenção ao item “e”, o Presidente do Conselho de Administração, Senhor Edson Marcos Rufino da Silva, passou a palavra para o Vice-Presidente do Conselho, Senhor Paulo Gustavo Moraes Mangueira, que antes de apresentar os resultados parciais do plano de medidas estruturantes discorreu sobre a necessidade de serem tomadas ações para tentar melhorar o equilíbrio entre receitas e despesas da companhia mencionando, dentre outras coisas, intenção de avaliar possibilidade de ampliação da prestação de serviços em hospitais federais (limpeza, coleta e manejo arbóreo), de melhorar o controle dos estabelecimentos geradores de lixo extraordinário utilizando o cadastro dos alvarás da secretaria municipal de fazenda e o recebimento da taxa de coleta de lixo através da cobrança pela concessionária de energia elétrica, ação que aumenta a base contributiva mas que depende de detalhamentos e entendimentos com a Concessionária, sobre os resultados parciais do plano de medidas estruturantes, foi apresentado informe, conforme material em anexo, para acompanhamento de cada medida específica, visando um resultado melhor e mais rápido. Em continuação, foram discutidas todas as medidas e o atual status de cada. Em seguida, em atenção ao item “f”, o Presidente do Conselho, Senhor Edson Marcos Rufino da Silva perguntou aos demais conselheiros se tinham algum assunto a registrar sendo solicitada a palavra pelo conselheiro Felipe Ribeiro Ramalho para apresentar verbalmente sua renúncia alegando motivos pessoais, em seguida o conselheiro Luiz Edmundo H. Barbosa da Costa Leite, solicitou a palavra e também apresentou sua renúncia, alegando motivos de ordem pessoal e após agradecer a todos entregou carta, anexada à presente ata, formalizando o pedido, o Presidente do Conselho agradeceu pela compromisso e colaboração de ambos com a companhia e informou da necessidade de convocação da realização de Assembleia Geral Extraordinária para a ratificação dos atos. Em seguida o presidente do conselho informou da necessidade de ser apresentado o plano de negócios para o exercício 2020, até dezembro, na data da última reunião do Conselho no presente exercício, ressaltando que o plano de negócios elaborado pelo ex presidente Tarquínio Prisco, não foi aprovado pelo conselho em razão de que previa despesas acima das receitas e não havia previsão da forma de obtenção de receitas extras para compensação, e como não foi apresentado outro plano, este item, previsto na lei 13303, não está atendido para este exercício. Após, colocada a palavra a disposição dos presentes e como não houve manifestação por parte de nenhum dos Conselheiros deu por encerrada a Reunião. Registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob n° 00003800980, em 30/10/2019.\r\n\r\nId: 2228166"
                ],
                "2228506": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2019 - ATA Nº 016/2019. Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 25 de abril de 2019, às 12h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e o membro suplente, Sr. Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Comitê Financeiro - Eleição - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição como membros titulares do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020: (1.1) do Sr. Marcelo Gonçalves Farinha, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 12158241, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 063.750.328-73, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-923. (1.2) do Sr. Denis dos Santos Morais, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 06511292-2 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 794.079.277-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Rua Bento Lisboa 120/ apt. 507 bloco 3, CEP: 22221-011, Rio de Janeiro - RJ, Brasil; e também como membros suplentes do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020: (1.3) do Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho, brasileiro, casado, graduado em Ciências Econômicas, com especialização em Finanças para Gerência e Desenvolvimento de Negócios, portador da Carteira de Identidade nº 2.741.646, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o n° 655.538.534-00, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-923; e (1.4) do Sr. Gabriel Gonçalves do Vale Monteiro, brasileiro, solteiro com união estável, economista, portador da Carteira de Identidade nº 20.056.896-2, expedida pelo DET/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 109.880.677-81, residente e domiciliado em Niterói - RJ, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-923 (2) Confirmação da Composição do Comitê Financeiro - Face ao exposto nos itens (1) supra, fica o Comitê de Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Rafael Augusto Sperendio (Presidente); Rodrigo Mucelin; Marcelo Estácio Silvestre Gonçalves; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia; Marcelo Gonçalves Farinha; Denis dos Santos Morais. Membros Suplentes: Eliezer Moises Sherique; Lucas Leonardo Domingos Teixeira; Márcio de Moraes Palmeira; Vago *; Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho; Gabriel Goncalves do Vale Monteiro. *Destacamos que para este cargo vago está em processo de Consulta Prévia na SUSEP o nome do Sr. Danilo Silveira sob o nº 15414.609716/2019-09. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e o Conselheiro Suplente, Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Marcelo Gonçalves Farinha. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário - CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 2, de 4 de setembro de 2019 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.615935/2019-19. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003786592 em 08/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2228506"
                ],
                "2228567": [
                    "V - Ata",
                    "SANT'ANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.680.583/0001-35 - NIRE 333.0032958-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/12/2019. Data, Hora e Local: Realizada às 15h do dia 13/12/2019, na sede social da Sant'Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Sant'Ana” ou “Cia.”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, sala 601, SUP. R. do Mercado, 12, Centro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6404/76, conforme alterada. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 11, caput, do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Ordem do Dia: (1) Constituição e outorga da cessão fiduciária pela Cia. em favor dos titulares das debêntures a serem emitidas no âmbito da 8ª (oitava) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, todas nominativas e escriturais, de emissão da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Emissora” e “Emissão”, respectivamente); (2) Autorização à Diretoria e/ou os representantes legais da Cia. para negociar os documentos relacionados à constituição e outorga da Cessão Fiduciária (conforme abaixo definido), bem como à alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Cia. e de titularidade da Emissora (“Alienação Fiduciária”), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora, na qualidade de acionista da Cia., o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e a Cia. na qualidade de interveniente anuente (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”), bem como contratação dos respectivos prestadores de serviços, dentre outros assuntos relacionados, bem como celebrar todo e qualquer documento relacionado à constituição e outorga da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária de Ações. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas deliberaram aprovar por unanimidade: (1) Aprovar a constituição, pela Cia., de cessão fiduciária em favor dos titulares das debêntures, no âmbito da Emissão, (a) da totalidade dos direitos creditórios (1) emergentes do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, celebrado entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e a Cia., e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”); (2) provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão, firmado entre Cia. e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, e seus posteriores aditivos (“CPST”); (3) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Cia. que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Cia., compreendendo, mas não se limitando: (I) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; e (II) os direitos creditórios da Cia., provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão e no CPST, inclusive a totalidade da receita proveniente de prestação dos serviços de transmissão (4) os direitos creditórios de conta vinculada na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos nos itens (1), (2) e (3) deste item (“Cessão Fiduciária”), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora, a Cia. e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (“Contrato de Cessão Fiduciária”). Conforme previsto no Contrato de Cessão Fiduciária, após a celebração dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, entre o Operador Nacional do Sistema - ONS (representando as concessionárias de transmissão) e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), os direitos creditórios e recebíveis decorrentes de tais contratos passarão a integrar a Cessão Fiduciária, sendo certo que nenhuma autorização adicional societária ou dos titulares das debêntures se fará necessária para tal inclusão; e (2) Autorizar a diretoria e/ou os representantes legais da Cia. a firmar todos os documentos necessários, praticar todos os atos necessários para a constituição e outorga Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária, contratar os respectivos prestadores de serviços, bem como celebrar todo e qualquer documento relacionado à constituição e outorga da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária de Ações, incluindo celebrar os respectivos Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Contrato de Cessão Fiduciária e eventuais aditamentos, bem como contratos de prestação de serviços de banco administrador de contas e contrato de custódia das contas, no âmbito da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária de Ações. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Bárbara da Cunha Xavier, Secretária. Acionistas: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antônio Resende Faria. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. JUCERJA em 18/12/2019 sob nº 3825780. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2228567"
                ],
                "2228507": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 21 de maio de 2019 - ATA Nº 017/2019. Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 21 de maio de 2019, às 17h30, conforme prerrogativa do parágrafo único do artigo 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e o membro suplente, Sr. Alexandre Petrone Vilardi. Como secretário da reunião, o dirigente da Companhia, o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha. Pauta de Assuntos: (1) Renúncia de Administrador - os conselheiros ficaram cientes do pedido de renúncia formulado pelo conselheiro titular do Conselho de Administração, o Sr. Marcio Hamilton Ferreira, eleito na reunião extraordinária desse colegiado realizada em 24 de maio de 2017, ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 14 de dezembro de 2017, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. (2) Eleição de Administrador - com base na disposiçao do parágrafo único do artigo 17, do Estatuto Social, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Helio Oliveira Portocarrero de Castro, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 2005002, expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 265.021.517-87, residente e domiciliado em Rio de Janeiro - RJ, com endereço residencial na Rua Rita Ludolf, nº 90/802, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22440-060. (2.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (2.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (3) Eleição do Presidente do Conselho - em virtude da renúncia do Sr. Marcio Hamilton Ferreira e conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 20, do Regimento Interno do Conselho de Administração, foi eleito, por unanimidade, o Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe como Presidente do Conselho de Administração da Brasilcap. (4) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto nos itens supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Bernardo de Azevedo Silva Rothe (Presidente); Helio Oliveira Portocarrero de Castro; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Leonardo Silva de Loyola Reis; Marcos Renato Coltri; Miguel Ragone de Mattos; Mariangela Fialek; Alexandre Petrone Vilardi; José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. (5) Desligamento de Administrador - Moção de Agradecimentos - os conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimentos ao Sr. Marcio Hamilton Ferreira, pelo excelente desempenho apresentado durante o exercício de seu cargo. (6) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (7) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Bernardo de Azevedo Silva Rothe. Conselheiros: Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Marcelo Gonçalves Farinha. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário - CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 210, de 15 de julho de 2019 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.617735/2019-09. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003723665 em 16/08/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2228507"
                ],
                "2228508": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 24 de maio de 2019 - ATA Nº 020/2019. Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 24 de maio de 2019, às 12h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e o membro suplente, Sr. Alexandre Petrone Vilardi. Participou, como convidado, o membro suplente, o Sr. José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis - Diretores. Mesa: Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente, e o Sr. Marcelo Goncalves Farinha - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Comitê Financeiro - Reeleição/Eleição - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a reeleição como membro titular do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020: (1.1) o Sr. Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia, brasileiro, solteiro, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade nº 11479241-04, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 030.147.805-88, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 501/6 andar - Torre Corcovado - CEP: 22250-040 - Rio de Janeiro - RJ. (1.2) e também, a eleição como membro suplente do Comitê Financeiro da Brasilcap, em complementação de mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020, o Sr. Danilo Silveira, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.500.057 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 022.712.158-97, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço residencial na Rua Santa Clara, 15, apto. 601, Copacabana, CEP: 22041-011, Rio de Janeiro - RJ, Brasil. (2) Confirmação da Composição do Comitê Financeiro - Face ao exposto no item (1) supra, fica o Comitê de Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Rafael Augusto Sperendio (Presidente); Rodrigo Mucelin; Marcelo Estácio Silvestre Gonçalves; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia; Marcelo Gonçalves Farinha; Denis dos Santos Morais. Membros Suplentes: Eliezer Moises Sherique; Lucas Leonardo Domingos Teixeira; Márcio de Moraes Palmeira; Danilo Silveira; Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho; Gabriel Gonçalves do Vale Monteiro. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e a distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Bernardo de Azevedo Silva Rothe. Conselheiros: Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e o membro suplente Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Marcelo Gonçalves Farinha. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcelo Gonçalves Farinha - Secretário - CPF nº 063.750.328-73. Homologada pela PORTARIA SUSEP nº 23, de 9 de setembro de 2019 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.617736/2019-45. CERTIDÃO: Jucerja nº 00003786600 em 08/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2228508"
                ],
                "2228572": [
                    "V - Ata",
                    "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.260.956/0001-58 - NIRE nº 3330016729-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária da Gipar S.A. (“Companhia”), realizada em 02 de dezembro de 2019, lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 02 dias do mês de dezembro de 2019, às 15h00, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, §4º, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente também o Diretor da Companhia, Sr. Maurício Perez Botelho. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, o Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia presentes à assembleia geral extraordinária (“Assembleia”), foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar, com voto favorável do acionista Itaú Unibanco S.A. e dispensa de sorteio que trata o Art. 44, §4º, da Lei nº 6.404/76 - tendo em vista que todas as ações preferenciais, resgatáveis e sem valor nominal de emissão da Companhia, são detidas pelo acionista Itaú Unibanco S.A. - o resgate antecipado de 5% (cinco por cento) mais 1 (uma) ação da totalidade das Ações Preferenciais Classe A subscritas e integralizadas pelo Itaú Unibanco S.A., e consequente cancelamento de 3.198.056 (três milhões, cento e noventa e oito mil e cinquenta e seis) Ações Preferenciais Classe A da Companhia, sem redução de capital, mediante o pagamento do montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), utilizando-se parte do saldo da reserva de capital da Companhia. O pagamento do resgate antecipado ora aprovado será realizado para o acionista titular das Ações Preferenciais Classe A no dia 05 de dezembro de 2019. 4.3. Consignar que: (i) o valor do resgate foi determinado com base na aplicação da fórmula prevista na Cláusula 6.4 do Acordo de Acionistas; (ii) o resgate ora aprovado deverá ser considerado quando da apuração das Ações Preferenciais restantes para fins do resgate da totalidade das Ações Preferenciais prevista nos termos do item (iv) da cláusula 6.1., do Acordo de Acionistas celebrado entre Gipar, Itaú Unibanco e Nova Gipar Holding S.A. em 23 de junho de 2017, conforme aditado em 4 de dezembro 2018, sem prejuízo dos resgates a serem realizados nos percentuais fixos previstos nos itens (i) a (iii) da referida cláusula do Acordo de Acionistas. 4.4. Aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que após o cancelamento de 3.198.056 Ações Preferenciais Classe A cujo resgate foi aprovado no item 4.2 acima, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 594.003.818,22 (quinhentos e noventa e quatro milhões, três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), dividido em 401.286.929 (quatrocentos e um milhões, duzentos e oitenta e seis, mil, novecentas e vinte e nove) ações, sendo (i) 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias; (ii) 54.366.943 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentas e quarenta e três) ações preferenciais classe A; e (iii) 12.444.312 (doze milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, trezentas e doze) ações preferenciais classe B.” 4.5. Aprovar, em decorrência das deliberações descritas acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mencionado Estatuto Social a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Presidente: Maurício Perez Botelho. Secretário: João Paulo Paes de Barros. Acionistas: (i) Nova Gipar Holding S.A. acionista representado pelos seus diretores Ricardo Perez Botelho e Mauricio Perez Botelho; e (ii) Itaú Unibanco S.A., acionista representado por seus procuradores Claudia Beatriz Geyer e Albertina de Fatima Batista de Oliveira. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. João Paulo Paes de Barros - Secretário. Anexo I: (à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de dezembro de 2019). ESTATUTO SOCIAL DA GIPAR S.A.: Art. 1º - GIPAR S.A. é uma sociedade anônima fechada, regida pelo presente estatuto social, pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, pela Lei n° 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e pelo acordo de acionistas arquivado em sua sede social, conforme aditado de tempos em tempos (“Acordo de Acionistas”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objeto social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 594.003.818,22 (quinhentos e noventa e quatro milhões, três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), dividido em 401.286.929 (quatrocentos e um milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentas e vinte e nove), sendo (i) 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias; (ii) 54.366.943 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentas e quarenta e três) ações preferenciais classe A; e (iii) 12.444.312 (doze milhões, quatrocentas e quarenta e quatro mil, trezentas e doze) ações preferenciais classe B. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral. Art. 7º - As ações preferenciais classe “A” (“Ações Preferenciais Classe A”) e as ações preferenciais classe B (“Ações Preferenciais Classe B” e, em conjunto com as Ações Preferenciais Classe A, “Ações Preferenciais”), quando emitidas, têm as seguintes preferências, vantagens e características: (i) Escriturais. As Ações Preferenciais são escriturais e sem valor nominal. (ii) Dividendos Prioritários. Os dividendos a que fazem jus as Ações Preferenciais: (a) são fixos e calculados com base em taxa de retorno equivalente a 101% (cento e um por cento) da taxa média de depósitos interbancários, “over extra grupo”, com base em 252 dias úteis, apurada e divulgada pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la no futuro (a “Taxa DI”), de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis, decorridos desde as respectivas datas de subscrição e integralização de cada uma das Ações Preferenciais (inclusive) e até a data de seu resgate (exclusive); (b) têm direito de participar dos dividendos declarados e distribuídos pela Companhia de acordo com o seguinte critério: prioridade no recebimento dos dividendos calculados com base no lucro líquido e dos valores distribuídos à conta da reserva de lucros (cuja distribuição observará o disposto na Lei das S.A. e no Estatuto Social) ou à conta da reserva de capital da Companhia (neste último caso, somente na ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e na conta de reserva de lucros); (c) são prioritários (mesmo os declarados e não pagos) em relação a qualquer classe de ações ordinárias, no que se refere à distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições, boni ficações, pagamentos ou proventos; (d) são obrigatórios; (e) são cumulativos, sendo certo que na hipótese da Companhia deixar de distribuir dividendos pela ausência de saldo na conta de lucros do exercício e na conta da reserva de lucros em determinado semestre, e a administração não propuser o pagamento à conta da reserva de capital, o montante dos Dividendos Prioritários (conforme definição abaixo) referentes ao semestre em questão será cumulado com os Dividendos Prioritários devidos aos detentores de Ações Preferenciais no semestre seguinte (e assim sucessivamente, conforme estabelecido no artigo 203 da Lei das S.A.), observado que (e.1) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionista, e (e.2) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 130% (cento e trinta por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionista; e (e) são pagos semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano (os “Dividendos Prioritários”). No caso de indisponibilidade, temporária ou não, da Taxa DI, será utilizada na apuração dos Dividendos Prioritários a SELIC, ou aquela que vier a substituí-la, sendo certo que a Taxa DI voltará a ser utilizada a partir do momento em que estiver novamente disponível, se for o caso. Para os fins da presente, “SELIC” significa a taxa de juros oficial brasileira definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) com base na taxa média de operações financeiras em Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Caso a Companhia deixe de deliberar, declarar e pagar os Dividendos Prioritários nos termos do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, exceto nas hipóteses (a) de verificação de prejuízos no exercício a que se referem os Dividendos Prioritários, (b) de inexistência de reserva de lucros e reserva de capital, e (c) das retenções permitidas pela Lei das S.A., para fins do cálculo do Valor de Resgate, conforme definido abaixo, (i) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe A deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe A; e (ii) o valor dos Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 130% (cento e trinta por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários das Ações Preferenciais Classe B deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe B. (iii) Prioridade em Liquidação. As Ações Preferenciais têm, em caso de liquidação da Companhia, prioridade no reembolso de capital na proporção da participação no capital social, sem prêmio, em relação (a) a quaisquer outras classes de ações preferenciais; e (b) qualquer classe de ações ordinárias; sendo certo que as Ações Preferenciais Classe A e as Ações Preferenciais Classe B terão a mesma prioridade em caso de liquidação da Companhia. (iv) Direito de Voto. As Ações Preferenciais não têm direito de voto, exceto, exclusivamente, (a) nas matérias em que a Lei das S.A. expressamente determinar a necessidade de aprovação de titulares de ações preferenciais, e (b) nas matérias indicadas no Parágrafo Único do Artigo 9° abaixo. (v) Resgate - Ações Preferenciais Classe A. As Ações Preferenciais Classe A serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2019 (“Data do 1° PNA”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“1° Resgate PNA”); (ii) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 2° Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“2° Resgate PNA”); (iii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 3° Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar 30% (trinta por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“3° Resgate PNA”); e (iv) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 4° Resgate PNA”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“4° Resgate PNA” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate PNA, o 2º Resgate PNA e o 3º Resgate PNA, o “Resgate das Ações Preferenciais Classe A”), sendo certo que em todos os casos o Resgate das Ações Preferenciais Classe A deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe A. O valor total de resgate agregado para todas as Ações Preferenciais Classe A (o “Valor de Resgate das Ações Preferenciais Classe A”) será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas, sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Valor de Resgate das Ações Preferenciais Classe A será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. (vi) Resgate - Ações Preferenciais Classe B. As Ações Preferenciais Classe B serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 1° Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 5% (cinco por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“1° Resgate PNB”); (ii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 2° Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“2° Resgate PNB”); (iii) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 3° Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar 15% (quinze por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“3° Resgate PNB”); e (iv) em 30 de setembro de 2023 (“Data do 4° Resgate PNB”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe B emitidas (“4° Resgate PNB” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate PNB, o 2º Resgate PNB e o 3º Resgate PNB, o “Resgate das Ações Preferenciais Classe B”), sendo certo que em todos os casos o Resgate das Ações Preferenciais Classe B deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe B. A quantidade de Ações Preferenciais Classe B a serem objeto de cada Resgate das Ações Preferenciais Classe B será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas (“Quantidade de Ações Preferenciais Classe B”), sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Resgate das Ações Preferenciais Classe B será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. Art. 8º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei das S.A. As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no Parágrafo único abaixo, e observado o disposto no Acordo de Acionistas, serão tomadas por maioria absoluta de votos. Parágrafo único - A aprovação das matérias indicadas abaixo, necessitará, além da maioria absoluta de votos dos acionistas titulares de ações ordinárias, do voto favorável de acionistas titulares de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das Ações Preferenciais então em circulação: (i) alienação de qualquer participação societária detida pela Companhia, incluindo, mas não se limitando, a participação societária detida pela Companhia, a qualquer tempo, na Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06 (a “Energisa” e “Participação Energisa”, respectivamente), exceto conforme disposto no Acordo de Acionistas; e (ii) venda, alienação, ou qualquer forma de Transferência (inclusive a título gratuito e exceto pela criação de ônus involuntários), a qualquer tempo, de bens, ativos e direitos da Companhia, não incluindo participações societárias, exceto por títulos adquiridos pela Companhia com a observância dos requisitos previstos no Acordo de Acionistas. Art. 10 - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Compa nhia. Art. 11 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 12 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 4 (quatro) diretores, eleitos para um mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembleia geral para eleger-lhe o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 13 - A prática dos atos a seguir arrolados competirá a qualquer Diretor, assinando isoladamente, ou dois procuradores constituídos na forma do §2º abaixo, assinando em conjunto: a) representar a Companhia perante qualquer instituição financeira e/ou gestora de recursos financeiros (inclusive corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários), podendo abrir, movimentar e encerrar conta corrente ou de poupança; fazer retiradas, dar ordens de pagamento, assinar cheques; efetuar quaisquer transações com câmbio, títulos e valores mobiliários, através de quaisquer plataformas ou meios de operação disponíveis (internet banking, homebroker, etc.); efetuar quaisquer aplicações financeiras e resgates, a qualquer título; celebrar contratos de empréstimos bancários e de aquisição de títulos de crédito; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solicitar saldos, extratos de contas, talões de cheques; reconhecer e/ou contestar saldos; receber tudo quanto por qualquer título lhe seja depositado e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descontar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros; assinar todos os documentos necessários à efetivação dos atos descritos nesta alínea; b) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), valor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a variação do IGP-M ocorrida a partir de 1° de maio de 2010. Acima desse limite, deverá haver autorização expressa da Assembleia Geral; c) assinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor, que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Companhia; d) assinar borderôs de desconto de títulos; e) exercer os respectivos direitos que decorrem da posição de Companhia como sócia, acionista ou participante em outras sociedades, inclusive de voto e o de subscrição de aumento de capital; f) aceitar, emitir e endossar duplicatas, especificamente para cobrança, desconto e caução; g) endossar cheques para depósito em conta da Companhia; h) constituir mandatários judiciais da Companhia, sem prazo determinado, escolhidos dentre os profissionais componentes do quadro de advogados da Companhia ou de suas controladas ou controladoras, autorizando-os, também, a nomear prepostos da Companhia; i) nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 843, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que tal nomeação também poderá ser feita pelos mandatários referidos na alínea anterior; j) representar a Companhia em assuntos de rotina perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; l) assinar, no local apropriado dos cheques emitidos pela Companhia, a declaração de finalidade dos respectivos desembolsos; m) representar a Companhia na execução ou na assinatura de atos na forma da específica deliberação da Assembleia Geral; n) representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Parágrafo 1° - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente por 2 (dois) diretores, salvo as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2° - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia ou contrair obrigações em nome desta em negócios estranhos a seu objeto social e/ou em desacordo com o disposto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 3º - Os atos praticados com violação deste dispositivo não serão válidos ou eficazes, nem obrigarão a Companhia, respondendo o Diretor ou o procurador infrator pessoalmente pelos efeitos de tais atos e pelas obrigações deles decorrentes. Art. 14 - A Companhia se compromete a, quando solicitada pelos acionistas, disponibilizar a tal acionista solicitante, contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se houver, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previsto na Lei. Art. 16 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto no art. 176 da Lei das S.A. Art. 18 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido. Do lucro líquido apurado após as deduções previstas neste artigo, serão destinados sucessivamente e nesta ordem: (i) 5% (cinco por cento) serão deduzidos para a constituição da reserva legal até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que a constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo desta reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (ii) pagamento dos Dividendos Prioritários; (iii) após as deduções previstas em “i” e “ii”, acima, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas detentores de ações ordinárias, como dividendo mínimo obrigatório, compensados os dividendos intermediários que já tenham sido pagos durante o exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios; e (iv) o saldo do lucro líquido terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, observado o disposto no Acordo de Acionistas e as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1° - Não obstante o disposto no caput deste artigo e observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia deverá levantar balanços nos meses de março e setembro de cada ano e, por deliberação da Diretoria, observadas as restrições legais aplicáveis, declarar e distribuir dividendos intercalares à conta de lucros apurados em referidos balanços, aos titulares das Ações Preferenciais, em pagamento dos Dividendos Prioritários. Parágrafo 2° - A Diretoria poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual aprovado em Assembleia, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatórios, nos termos do Artigo 18, item “iii”, acima. Parágrafo 3° - Eventual reserva de capital constituída pela Companhia, observado o disposto no Acordo de Acionistas, poderá ser utilizada para pagamento dos Dividendos Prioritários a que fazem jus os titulares de Ações Preferenciais somente em caso de ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e de reserva de lucros. Art. 19 - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Art. 20 - O Acordos de Acionistas será observado pela Companhia, sendo certo que na hipótese de conflito entre as disposições deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas deverão prevalecer e os acionistas da Companhia deverão, no menor prazo possível, realizar uma Assembleia Geral da Companhia para ajustar as disposições do presente Estatuto Social a fim de refletir o estabelecido no Acordo de Acionistas. Parágrafo 1º - O presidente da assembleia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação ao Acordo de Acionistas. Parágrafo 2º - Não se registrará junto ao agente escriturador da Companhia, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação ao Acordo de Acionistas. Art. 21 - Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Estatuto Social deverão ser resolvidos através de tentativas de acordo na forma prevista no Acordo de Acionistas, sendo certo que, não havendo acordo, tal litígio ou controvérsia será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, observadas as disposições do Acordo de Acionistas. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Gipar S.A.. Certifico o arquivamento em 18/12/2019 sob o nº 00003825307. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2228572"
                ],
                "2228521": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nSociedade Anônima de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ nº 06.248.349/0001-23 - NIRE 33.3.0026996-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de dezembro de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 5 (cinco) dias de dezembro de 2019, às 13h, na sede social da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG (\"Companhia\"), sociedade por ações, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 20º andar, CEP 22210-901. 2. Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"). 3. Presença: Presentes os acionistas detentores da totalidade do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Mauricio Stolle Bähr e secretariados pelo Sr. Felipe de Queiroz Batista. 5. Ordem do dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento da renúncia de membro do Conselho de Administração e a devida quitação recíproca entre a Companhia e o referido membro com relação a todos os atos praticados; (ii) eleição de novo membro do Conselho de Administração; (iii) autorização para realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em série única da Companhia no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (\"Emissão\" e \"Notas Promissórias\", respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 566\", respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); e (iv) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários para a efetivação da deliberação mencionada no item anterior, incluindo a contratação dos prestadores de serviço e a celebração dos documentos no âmbito da Emissão e da Oferta. 6. Deliberações: Instalada a assembleia e após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 6.1. Tomar conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Mauro Roberto da Costa Mendes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 2216702, expedida por SSP/PA, inscrito no CPF sob o nº 185.231.962-34, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65, Centro, cidade Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, que ora deixa de exercer tais funções. 6.1.1. A renúncia do Sr. Mauro Roberto da Costa Mendes acima produz efeitos imediatos, a partir do dia 06 de dezembro de 2019. 6.1.2. A carta de renúncia pelo referido conselheiro será arquivada na sede da Companhia e contem a outorga pelo membro renunciante para a Companhia da mais ampla, plena, irrestrita, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação e declaração que nada tem a reclamar, a qualquer tempo, por quaisquer obrigações ou valores devidos pela Companhia a título de remuneração pela ocupação do cargo de membro do Conselho de Administração. 6.1.3. A Companhia, neste ato, outorga a mais ampla, plena, irrestrita, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, com relação a todos os atos praticados pelo referido conselheiro até 05 de dezembro de 2019, desde que dentro dos limites da lei e de acordo com o Estatuto Social da Companhia, e declara que nada tem a reclamar, a qualquer tempo, por quaisquer obrigações ou valores devidos por tal administrador em razão da ocupação do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. 6.2. Em substituição ao conselheiro renunciante, aprovar, por unanimidade, a eleição da Sra. Cynthia Santana Silveira, brasileira, casada, em regime de comunhão parcial de bens, engenheira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 200126224-8, expedida por CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 693.401.457-04, com endereço comercial na Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 816, Ipanema, cidade Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, para ocupar a posição de membro do Conselho de Administração da Companhia, a partir de 06 de dezembro de 2019, para completar o restante do mandato do conselheiro renunciante, o qual se encerrará em 13 de junho de 2021. 6.2.1. Com base nas informações recebidas pela administração da Companhia, nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que o membro do Conselho de Administração ora eleito está em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, §4°, da Lei das Sociedades por Ações, a qual ficará arquivada na sede da Companhia, bem como reconhece que possui conhecimento e que cumprirá com os termos do acordo de acionistas da Companhia em vigor. O membro do Conselho de Administração se compromete, ainda, a aderir integralmente e cumprir com todos os termos e condições do Código de Ética, Guia de Práticas Éticas, bem como das demais Politicas e Diretrizes internas aplicáveis. 6.2.2. O membro do Conselho de Administração ora eleita será investida em seu cargo na data de 06 de dezembro de 2019, mediante a assinatura do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Companhia acompanhado da declaração mencionada no item 6.2.1 acima, o qual ficará arquivado na sede da Companhia. 6.3. Aprovar a realização da Emissão e da Oferta, cujas condições e características serão detalhadas e reguladas por meio das cártulas das Notas Promissórias a serem emitidas pela Companhia (\"Cártulas\"), observado o limite máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deliberado na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 13 de junho de 2019, dentre as quais destacam-se as seguintes características e condições principais: (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), na Data de Emissão (abaixo definido); (b) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização, que constará nas Cártulas das Notas Promissórias, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 566 (\"Data de Emissão\"); (c) Número da Emissão: A Emissão representará a 1ª (primeira) emissão de Notas Promissórias da Companhia; (d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Promissórias, na Data de Emissão, será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Quantidade de Notas Promissórias: Serão emitidas 50 (cinquenta) Notas Promissórias; (f) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (g) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada em razão da ocorrência de vencimento antecipado das Notas Promissórias ou do resgate antecipado da totalidade das Notas Promissórias, conforme os termos a serem previstos nas Cártulas, as Notas Promissórias terão prazo de vencimento de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (h) Agente Fiduciário: Será contratada a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 17.343.682/000138, com o propósito de representar os titulares das Notas Promissórias, observado o disposto na Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016, conforme alterada (\"Agente Fiduciário\"); (i) Comprovação de Titularidade: Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela posse das Cártulas, nos termos da legislação aplicável aos títulos de crédito da espécie. Adicionalmente, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada por meio de extrato emitido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") em nome do respectivo titular das Notas Promissórias, para as Notas Promissórias que estiverem depositadas eletronicamente na B3; (j) Destinação dos Recursos: Os recursos captados com a Oferta serão integralmente utilizados para reforço de caixa e usos gerais da Companhia; (k) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário será integralmente pago pela Companhia em uma única parcela, na Data de Vencimento ou na data de liquidação antecipada, em caso de vencimento antecipado das Notas Promissórias ou do resgate antecipado da totalidade das Notas Promissórias; (l) Atualização Monetária das Notas Promissórias: O Valor Nominal Unitário de cada Nota Promissórias não será atualizado monetariamente; (m) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário de cada Nota Promissória incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, acrescida de uma sobretaxa (spread) equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"), considerando, para tal, os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na internet (http://www.b3.com.br), apurados de acordo com a fórmula a ser prevista na Cártula; (n) Data de Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento ou na data de liquidação antecipada, em caso de vencimento antecipado das Notas Promissórias ou do resgate antecipado da totalidade das Notas Promissórias; (o) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Promissórias, até o primeiro Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para fins da Emissão, \"Dia(s) Útil(eis)\" significa qualquer dia com exceção de sábado, domingo e feriado declarado nacional; (p) Resgate Antecipado Facultativo das Notas Promissórias: A partir do 6° (sexto) mês contado a partir da Data de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, conforme previsto na Instrução CVM 566, em especial o artigo 5º, parágrafos 2º, 3º e 4º, resgatar antecipadamente a totalidade das Notas Promissórias, de acordo com os termos e condições a serem previstos nas Cártulas (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\" e \"Data do Resgate Antecipado Facultativo Total\", respectivamente), sendo certo que o valor a ser pago aos titulares das Notas Promissórias no âmbito do Resgate Antecipado Facultativo Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data de efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo Total, bem como Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se houver, acrescido de um prêmio correspondente a 0,15% (quinze centésimos por cento), nos termos a serem previstos nas Cártulas. Não será permitido o resgate antecipado parcial das Notas Promissórias. A Companhia deverá, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da Data do Resgate Antecipado Facultativo Total, comunicar ao Custodiante e à B3 a respectiva data do Resgate Antecipado Facultativo Total. O pagamento das Notas Promissórias a serem resgatas antecipadamente, será realizado pelo pela Companhia (i) por meio dos procedimentos adotados pela B3, quando as Notas Promissórias estiverem depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares das Notas Promissórias a ser realizado pelo Custodiante no caso das Notas Promissórias que não estejam depositadas eletronicamente conforme o item (i) acima. O Resgate Antecipado Facultativo Total das Notas Promissórias implicará a extinção do título, sendo vedada sua manutenção em tesouraria; (q) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos titulares das Notas Promissórias nos termos a serem previstos na Cártula, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (b) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (\"Encargos Moratórios\"); (r) Vencimento Antecipado: Observado o que vier a ser disposto na Cártula, as obrigações relativas às Notas Promissórias poderão vir a ser consideradas antecipadamente vencidas pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Promissórias, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, em razão da ocorrência de determinados eventos, os quais serão negociados com base em hipóteses de vencimento antecipado automáticas e não automáticas usualmente utilizadas em operações desta natureza e estarão detalhados nas Cártulas. Caso as obrigações relacionadas às Notas Promissórias sejam antecipadamente vencidas, a Companhia deverá comunicar imediatamente à B3 e efetuar o pagamento da totalidade das Notas Promissórias, pelo Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos a serem previstos nas Cártulas; (s) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Notas Promissórias serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação do Coordenador Líder (conforme definido a seguir), para o montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), nos termos do \"Contrato de Estruturação, Coordenação e Colocação para Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Notas Promissórias, em Série Única, da 1ª (Primeira) Emissão da Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG\", a ser celebrado entre a Companhia e a(s) instituição(ões) integrante(s) do sistema de distribuição de valores mobiliários que venha a ser contratada para intermediar a Oferta (\"Contrato de Distribuição\" e \"Coordenador Líder\", respectivamente); (t) Plano de Distribuição: O plano de distribuição será organizado pelo Coordenador Líder e seguirá os procedimentos descritos na Instrução CVM 476 e no Contrato de Distribuição, tendo como público alvo exclusivamente investidores profissionais. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição das Notas Promissórias por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Instrução CVM 476; (u) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Notas Promissórias serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, sendo que concomitantemente à liquidação, as Notas Promissórias serão depositadas em nome dos seus respectivos titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3. As Notas Promissórias somente poderão ser negociadas, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de sua subscrição ou aquisição por investidores profissionais, salvo na hipótese do lote de Notas Promissórias objeto do exercício da garantia firme pelo Coordenador Líder, devendo, na negociação subsequente: (i) ser observada, pelo adquirente, a restrição de negociação de 90 (noventa) dias acima referida, contados a partir do exercício da garantia firme; e (ii) serem observados os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476 e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; (v) Custódia, Circulação, Forma de Subscrição e Preço de Integralização: As Notas Promissórias serão emitidas sob a forma cartular, e ficarão custodiadas no Banco Bradesco S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário e custodiante da guarda física desta Nota Promissória (respectivamente, \"Banco Mandatário\", cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Mandatário na prestação dos serviços de banco mandatário da Emissão e \"Custodiante\", cuja definição inclui qualquer outra instituição que venha a suceder o Custodiante na prestação dos serviços de custodiante das Notas Promissórias), e circularão por endosso em preto, sem garantia do endossante, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\" do endossante, ou, no caso das Notas Promissórias depositadas eletronicamente na B3, conforme os procedimentos adotados pela B3 para circulação de títulos de crédito. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Promissórias se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3, que endossará as Cártulas das Notas Promissórias ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B3. O preço de subscrição e integralização das Notas Promissórias será correspondente ao Valor Nominal Unitário e sua integralização dar-se-á à vista, no ato da subscrição, na Data de Emissão, exclusivamente por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação da B3, em moeda corrente nacional. Todas as Notas Promissórias serão subscritas e integralizadas na mesma data; (w) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus os titulares das Notas Promissórias serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento em conformidade com os procedimentos da B3 para as Notas Promissórias que estejam depositadas eletronicamente na B3 ou, caso não estejam depositadas eletronicamente na B3, na sede da Companhia, ou, ainda, em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos aqueles que forem titulares das Notas Promissórias no encerramento do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (x) Garantia: As Notas Promissórias não contarão com quaisquer garantias; e (y) Demais Características: As demais características das Notas Promissórias e da Oferta encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas. 6.4. Aprovar, por unanimidade de votos, a autorização para os administradores da Companhia tomarem todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações ora tomadas, incluindo todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão e da Oferta, especialmente, mas não se limitando, no que se refere à (a) contratação do Coordenador Líder para realizar a colocação das Notas Promissórias no âmbito da Oferta, (b) contratação dos demais prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta, incluindo, mas não se limitando, o Banco Mandatário, o Custodiante, o Agente Fiduciário e os assessores legais, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos, e (c) emissão das Cártulas, a celebração do Contrato de Distribuição para a contratação do Coordenador Líder, a fim de realizar a distribuição pública das Notas Promissórias, e dos demais documentos eventualmente necessários à condução da Emissão e da Oferta, bem como de eventuais aditamentos e procurações que se façam necessários. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o artigo 130, §1°, da Lei das S.A., que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019. Mesa: (i) Mauricio Stolle Bähr - Presidente; e (ii) Felipe de Queiroz Batista - Secretário. Acionistas presentes: (i) GDF International; (ii) Engie Brasil Energia S.A.; (iii) Caisse de Dépôt et Placement du Québec; e (iv) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Confere com a ata original, lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019. Mesa: Mauricio Stolle Bähr - Presidente; Felipe de Queiroz Batista - Secretário. Jucerja nº 3825245 em 17/12/19.\r\n\r\nAGE 05-12-2019\r\n\r\nOS 394268\r\n\r\nId: 2228521"
                ],
                "2228519": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., sendo a reunião válida considerando a reunião por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Trabalhos presididos por Hugo Renato Anacleto Nunes e secretariados por Mariane Carvalho Medeiros. ORDEM DO DIA: (1) CVM 371; e (2) Deliberação de Juros sobre Capital Próprio (JSCP). DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram o referido estudo de viabilidade (projeção) que comprova a capacidade da ITAPEBI realizar seus créditos tributários dentro dos próximos dez anos. Passando ao item (2) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram a declaração de Juros sobre Capital Próprio, em favor dos seus acionistas, com data base em 31/12/2019, no valor de R$ 8.223.000,00 (oito milhões, duzentos e vinte e três mil reais), correspondentes a R$ 0,0431940502 por ação ordinária, para pagamento até 30/06/2020. Terão direito ao recebimento todos aqueles acionistas constantes da base acionária das Companhias em 06/01/2020, sendo que as ações serão negociadas “ex-juros” na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) a partir do dia 07/01/2020, inclusive. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente do Conselho, Sr. Hugo Renato Anacleto Nunes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro e a Sra. Leila Tatiana Prazeres Costa, e, por mim, Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019. Confere com original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 16/12/2019 sob o nº 00003824423. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2228519"
                ],
                "2228475": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 11 de setembro de 2019, às 09:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a abertura de filiais da Companhia na Cidade de Bauru e Blumenau; (ii) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia em João Pessoa; (iii) Retificar a relação das filiais da Companhia constante da Ata de Reunião da Diretoria ocorrida em 20/05/2019 e consolidar os endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros da Diretoria deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar a abertura de filiais da Companhia na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, na Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, CEP 17016-230 e na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, na Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, CEP 89040-000; (ii) Aprovar a mudança de endereço da filial da Companhia na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, para a Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 195, Sala 908, Eco Business Center, Bairro do Miramar, CEP 58032-090; (iii) Retificar a relação das filiais da Companhia constante da Ata de Reunião da Diretoria ocorrida em 20/05/2019 e consolidar os endereços das filiais da Companhia que, em decorrência das deliberações ora havidas, constarão da relação a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Bauru-SP: Rua Luso Brasileira, nº 4-44, Sala 901B, 9º andar, Bloco A (Torre Empresarial), Edifício Metropolitan Square, Bairro Jardim Estoril 4, Cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP 17016-230; 6.1.3 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.4 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.5 - Blumenau-SC: Rua dos Caçadores, nº 126, Loja, Bairro Velha, Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP 89040-000; 6.1.6 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.7 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.8 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.9 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.10 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.11 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.12 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.13 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.14 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.15 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.16 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.17 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.18 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.19 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.20 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.21 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.22 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.23 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.24 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.25 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.26 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.27 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.28 - São Paulo-SP: Avenida Paulista, nº 2001, 16º andar, Conjunto 1603, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01311-300; e 6.1.29 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Encerrados os trabalhos desta Reunião, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. Assinaturas (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Capitalização S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3790455 e data de 11/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD 11-09-2019\r\n\r\nOS 394107\r\n\r\nId: 2228475"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2228534": [
                            "V - Convocação",
                            "DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS\r\n\r\nFLEXÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios - A DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (\"Sociedade\") vem, por meio do presente anúncio, convocar seus quotistas a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada na sede da Sociedade, localizada na Rua do Passeio nº 42, 11º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de dezembro de 2019, às 10:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberar sobre: (i) a liquidação da sua subsidiária DeepFlex Inc.; e (ii) a alteração do endereço da sede da Sociedade. Caso o quórum de instalação não seja atingido em primeira convocação, os quotistas estão, desde logo, convocados a comparecer ao conclave em segunda convocação, que ocorrerá no mesmo dia às 11:00 horas no endereço da sede da Sociedade acima indicado. Os quotistas também poderão participar da reunião por telefone, através das instruções abaixo: Telefone: 4020-5010 ou 3193-1000. Código de Acesso: 5569981#. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019. DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. Fernando Friedheim\r\n\r\nId: 2228534"
                        ],
                        "2227986": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHC DO BRASIL TAXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 67.750.463/0002-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHC DO BRASIL TAXI AÉREO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN050712, para atividade de manutenção e reparação de aeronaves destinadas à locação e serviço de taxi aéreo, em um hangar de 1402,72 m², inserido na área interna do aeroporto de Macaé, georreferenciado segundo as coordenadas 22°20'20.85\"S E 41°45'40.70\"O SIRGAS 2000. (Processo n°: E-07/002.198/2019).\r\n\r\nId: 2227986"
                        ],
                        "2227885": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação: O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os senhores acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, no dia 26/12/19, na sede da Cia., à Av. das Américas nº 3.500, bl. 2, sala 503, Barra da Tijuca, RJ, às 16h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do art. 24 do Estatuto Social para que passe a prever a possibilidade de distribuição de dividendos em períodos inferiores ao exercício social, nos termos do disposto no art. 204, da Lei nº 6.404/76; b) Aumento do capital social em R$ 35.000.000,00, sem emissão de ações, a ser totalmente integralizado mediante utilização dos valores existentes em Reserva de Lucros, com a consequente alteração do art. 4º do Estatuto Social; c) Distribuição de dividendos no montante de R$ 6.300.000,00 à conta de lucros apurados no 1º semestre do exercício em curso; e d) Distribuição de dividendos intermediários no montante de R$ 12.000.000,00 à conta de Reserva de Lucros, a ser pago parte em dinheiro e parte com a entrega de notas promissórias; e e) Consolidação do Estatuto Social. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., os documentos a que se refere o Art. 135, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Cia. nos termos da Lei e do Estatuto Social dela. RJ, 16/12/19. José Inácio Cercal Fucci - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2227885"
                        ],
                        "2227862": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.180.668/0001-40\r\n\r\nVIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050794, com validade até 16 de dezembro de 2024, para operar a atividade de transporte coletivo de passageiros, com garageamento de ônibus, lavagem, lubrificação e mecânica, em concomitância com remediação da contaminação da água subterrânea e/ou solo, na RUA MARTINS ELISEU, 50, - SANTA CRUZ, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/200892/1991) \r\n\r\nId: 2227862"
                        ],
                        "2227865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LATICÍNIOS PEDRA SELADA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.045.354/0001-86\r\n\r\nLATICÍNIOS PEDRA SELADA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050801, com validade até 16 de dezembro de 2024, que a autoriza para realizar a atividade de beneficiamento de leite de vaca, com processamento de derivados do leite como queijos, ricota, requeijão cremoso, doce de leite, manteiga e cream cheese, na ESTRADA MAUA RIO PRETO, S/N, KM 11 - VISCONDE DE MAUÁ, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/202374/1987). \r\n\r\nId: 2227865"
                        ],
                        "2225097": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TASA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0001-22\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TASA LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 027/11/2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle correspondente ao período de agosto de 2015 a agosto de 2019, para realizar as atividades de coleta de óleos lubrificantes usados e/ou contaminados, rerrefino e distribuição de óleos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 20.000, Quadra 1 - km 183 - Comendador Soares no Município de Nova Iguaçu, no período de 20/12/2019 a 15/06/2020, no horário das 8h às 17h., sob a responsabilidade do setor de Segurança, Saúde e Meio Ambiente - SSMA. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200867/1999)\r\n\r\nId: 2225097"
                        ],
                        "2228436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ESTRADA \r\n\r\nDAS PEDRAS NEGRAS\r\n\r\nCNPJ/ MF nº 00.623.880/0001-52\r\n\r\nDISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nAos 04/10/2019, às 09:30 hrs, na sede nesta cidade Petrópolis/RJ. Convocação: conforme edital de convocação publicado no dia 17/09/2019, reuniram os associados em 1ª convocação tendo atingido o quorum e em tempo hábil, e na forma prevista conforme disposto no artigo 12 do Estatuto, Mesa: Isa Graell - Presidente e Maria Nidia Pereira Bretas - Secretária. Deliberação: Aprovou a dissolução da associação, a Sra. Maria Nidia Pereira Bretas ficará responsável pela guarda de toda documentação da associação, bem como por eventuais obrigações em nome da associação, não existe acervo patrimonial da associação. Encerramento: Nada mais. Petrópolis/RJ, 18/10/2019 Maria Nidia Pereira Bretas - Secretaria.\r\n\r\nId: 2228436"
                        ],
                        "2228338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Bénéfice Engenharia Consultiva\r\n\r\nCNPJ: 24.322.025/0001-70\r\n\r\nABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\nBénéfice Engenharia Consultiva, empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, à Rua General Jose Cristino, 64 - Vasco da Gama - São Cristóvão, CEP 20.921-400, inscrita no CNPJ sob o número 24.322.025/0001-70, convoca o Sr. Adriano Samuel da Cruz, CTPS 061761, série 00054, a comparecer em sua sede no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro horas) sob pena de configurar abandono de emprego, sujeito às penalidades previstas no art.482, alínea “i” da CLT.\r\n\r\nId: 2228338"
                        ],
                        "2228411": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, no seguinte Código de Autenticidade:\r\n\r\nNº 073/2019, referente ao produto LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS modelos LCB-001 e J12 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.90.12, está enquadrado como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2228411"
                        ],
                        "2228175": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 30/12/2019, às 08h, na sede da sociedade na R. Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Petrópolis, 17/12/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394299\r\n\r\nId: 2228175"
                        ],
                        "2228181": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 30/12/2019, às 17h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo, 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Campos dos Goytacazes, 17/12/2019. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394298\r\n\r\nId: 2228181"
                        ],
                        "2227848": [
                            "V - Convocação",
                            "BARRABALL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME 04.051.732/0001-61\r\n\r\nRCPJ da Comarca da Capital do Rio de Janeiro 184575\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios. Ficam os senhores sócios da Barraball Promoções e Eventos Ltda (“Sociedade”) convocados, na forma dos artigos 1.072 e 1.152, §3º, ambos do Código Civil, para se reunirem em Assembleia Geral de Sócios, a se realizar na Rua Rodrigo Silva, nº 08, sala 902, Centro, RJ/RJ, no dia 07/01/2020, às 16 hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A retirada ou a cessão de quotas sociais, conforme o caso, dos sócios que manifestaram tal interesse; (ii) A alteração do local da sede da sociedade, bem como a extinção de filial, em razão de a sociedade não mais estar estabelecida em tais locais; e (iii) A modificação do Contrato Social, notadamente para a formalização e consolidação das deliberações dos itens 1 e 2 acima, bem como para estabelecimento de novas regras societárias, considerando o novo quadro de sócios. Esclarece-se que, considerando alteração do endereço da sede da sociedade e o fato de a nova sede não estar apta a recepcionar todos os sócios, a Assembleia Geral de Sócios será realizada, em caráter excepcional, no endereço do escritório de advocacia Bucar Marano Advogados Associados, já designado acima. Sharon Pereira Pontes Cumaru, Sócia Administradora. RJ, 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2227848"
                        ],
                        "2228528": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da companhia a se reunirem no dia 27/12/2019, às 11:00 horas, na sede social, localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Rerratificar a deliberação relativa ao item (ii) da Ordem do Dia da AGE da companhia de 22/11/2019, no que diz respeito à correção do número de ações da Itaguay Imobiliária e Participações S.A. que serão objeto de leilão extrajudicial, conforme errata do documento que serviu de base para proposição do preço inicial pela Liquidante, informando-se que tal errata está disponível para ser retirada pelos acionistas na sede da Cia. Rio de Janeiro, 19/11/2019. Onbehalf Auditores e Consultores Ltda. (Liquidante).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394306\r\n\r\nId: 2228528"
                        ],
                        "2228162": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 30/12/2019, às 13h, na sede da sociedade à Rod Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Araruama, 17/12/2019. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394296\r\n\r\nId: 2228162"
                        ],
                        "2228446": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 | NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lopes Quintas, 303/10º, Jardim Botânico, RJ/RJ, às 11h00 do dia 27/12/2019, a fim de deliberarem sobre: (i) retenção de todo o lucro líquido relativo ao exercício a ser encerrado em 31/12/2019: (ii) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 18/12/2019. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2228446"
                        ],
                        "2227736": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em AGE, no dia 27/12/2019, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. RJ, 16/12/2019, Fabio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394230\r\n\r\nId: 2227736"
                        ],
                        "2228169": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 30/12/2019, às 11h, na sede da sociedade na R. Marquês de Paraná, 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre aumento de capital social da Cia. Niterói, 17/12/2019. Alexandre Boaretto - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394297\r\n\r\nId: 2228169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2165981": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1132-31\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL, sito a Praça Estefânia de Carvalho nº 04, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, mantido por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, Censo Escolar 33089019, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do 2º grau, autorizado nos termos da Portaria nº 2786/82-ECDAT de 21/06/1982, no ANO DE 2012, Turma 7301 : Dalila batista Vides, Matrícula11000002828; Secretária Escolar: Emily Oliveira e Silva, Processo:E-03/006/1513/2018, Diretora: Patricia Barbosa Palmeira Vinhas, Processo nº E-03/10103343/2011, Professoras Inspetoras Escolares: Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID 4327250 e Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID 4257855.\r\n\r\nId: 2165981"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2228238": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 09/01/2020 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 22/01/2020 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada pela Comissão de Representantes do Condomínio em Construção NEXUS HOTEL & RESIDENCE, conforme Instrumentos abaixo especificados em que constam como Outorgante NEXUS HOTEL E RESIDENCES - CNPJ 21.267.944/0001-08, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 4.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 105 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 26/05/2013. Adquirentes devedores: JOSE ALBERTO AVELINO DA SILVA e ZENY ROSENDAHL, notificados através 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 246.803,06 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 139.448,24, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 12.629,87, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 307 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 28/03/2013. Adquirente devedor: LUIZ CARLOS TEIXEIRA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 153.949,92 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 28.390,11, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 11.774,51, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 308 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 28/03/2013. Adquirente devedor: LUIZ CARLOS TEIXEIRA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 138.504,04 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 56.349,08, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 23.370,16, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 319 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 25/06/2015. Adquirente devedor: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 243.073,65 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 220.332,77, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 16.589,43, ressalvadas as atualizações; 5) Unidade 619 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 05/11/2014. Adquirentes devedores: ARTUR BARRETO GONCALVES e MEIRELANE DA COSTA PARAISO GONÇALVES, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 191.062,21 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 76.028,28, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 14.227,18, ressalvadas as atualizações; 6) Unidade 709 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/06/2015. Adquirente devedor: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 245.751,23 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 220.798,60, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 16.690,52, ressalvadas as atualizações; 7) Unidade 814 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/11/2014. Adquirente devedor: RICNAT ADMIN. DE BENS IMOVEIS E PART. LTDA ME, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 156.304,25 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 24.589,57, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 10.202,39, ressalvadas as atualizações; 8) Unidade 909 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/06/2015. Adquirente devedor: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 252.131,68 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 226.905,14, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 17.042,52, ressalvadas as atualizações; 9) Unidade 1009 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 25/06/2015. Adquirente devedor: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 200.724,83 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 97.532,40, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 16.561,27, ressalvadas as atualizações; 10) Unidade 101 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 19/04/2013. Adquirente devedor: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 215.116,11 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 92.426,72, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 30.644,02, ressalvadas as atualizações; 11) Unidade 317 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 03/02/2013. Adquirente devedora: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 232.652,95 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 127.816,63, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 10.259,81, ressalvadas as atualizações; 12) Unidade 328 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 19/04/2013. Adquirente devedor: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 216.149,92 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 92.513,32, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 30.672,73, ressalvadas as atualizações; 13) Unidade 514 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 07/05/2013. Adquirente devedor: CELSO GONCALVES PINHEIRO e ELIZETE SILVA PINHEIRO, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 201.470,37 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 23.797,49, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 7.592,86, ressalvadas as atualizações; 14) Unidade 523 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 22/02/2013. Adquirentes devedores: JOSE DA SILVEIRA PALADINO e SIMONE TINOCO PALADINO, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 178.112,02 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 24.919,11, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 26.025,31, ressalvadas as atualizações; 15) Unidade 524 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 22/02/2013. Adquirentes devedores: JOSE DA SILVEIRA PALADINO e SIMONE TINOVO PALADINO, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 190.728,19 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 28.718,10, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 11.801,57, ressalvadas as atualizações; 16) Unidade 610 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 21/02/2013. Adquirentes devedores: JOSE DA SILVEIRA PALADINO e SIMONE TINOCO PALADINO, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 185.312,34 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 27.961,75, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 11.490,82, ressalvadas as atualizações; 17) Unidade 716 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 10/04/2014. Adquirente devedor: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 201.065,68 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 59.530,30, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 10.437,02, ressalvadas as atualizações; 18) Unidade 902 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 16/04/2013. Adquirente devedor: ZELIO VERIDIANO CANDIDO, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 228.085,27 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 113.077,79, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 10.346,27, ressalvadas as atualizações; 19) Unidade 1124 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 24/05/2013. Adquirentes devedores: ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA e GLORIA DA FONSECA SANTOS, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 253.285,02 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 75.882,37, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 14.362,48, ressalvadas as atualizações; 20) Unidade 1125 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 24/05/2013. Adquirentes devedores: ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA e GLORIA DA FONSECA SANTOS, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 254.327,66 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 76.194,21, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 14.423,09, ressalvadas as atualizações; 21) Unidade 1507 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/11/2012. Adquirente devedor: MAHMOUD HUSEIN MOUALLA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 176.672,99 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 36.186,90, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 9.646,60, ressalvadas as atualizações; 22) Unidade 1508 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/11/2012. Adquirente devedor: MAHMOUD HUSEIN MOUALLA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 176.673,70 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 36.186,90, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 94.646,67, ressalvadas as atualizações; 23) Unidade 1509 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/11/2012. Adquirente devedor: MAHMOUD HUSEIN MOUALLA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 197.457,61 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 40.445,00, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 10.781,87, ressalvadas as atualizações;\r\n\r\n24) Unidade 1512 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/11/2012. Adquirente devedor: MAHMOUD HUSEIN MOUALLA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 176.672,45 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 36.186,90, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 9.646,67, ressalvadas as atualizações; 25) Unidade 1523 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/01/2013. Adquirentes devedores: CLAUDIO HENRIQUE SA E GUIMARAES BARROSO MAGNO e ANDREIA DE OLIVEIRA, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 255.317,98 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 154.008,21, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 11.409,42, ressalvadas as atualizações; 26) Unidade 1524 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/01/2013. Adquirente devedor: JOAO GABRIEL SA E GUIMARAES BARROSO MAGNO, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 273.091,13 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 165.689,01, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 12.605,34, ressalvadas as atualizações; 27) Unidade 1525 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 30/01/2013. Adquirente devedora: MARIA VICTORIA SA E GUIMARAES BARROSO MAGNO, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 274.415,31 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 166.488,01, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 12.664,96, ressalvadas as atualizações; \r\n\r\n28) Unidade 219 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 04/12/2012. Adquirente devedor: MARCELO JUNHO FAUSTINI, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 145.031,59 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 27.982,69, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 8.511,47, ressalvadas as atualizações; 29) Unidade 402 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 25/06/2015. Adquirente devedor: MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 192.504,28 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 89.848,08, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 14.614,71, ressalvadas as atualizações; 30) Unidade 502 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 09/11/2012. Adquirentes devedores: CAIO DE MELLO PINHEIRO, FELIPE AZEVEDO BORBA e JULIANA DE MELLO PINHEIRO, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 152.631,60 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 42.490,35, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 6.074,75, ressalvadas as atualizações; 31) Unidade 626 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 08/11/2012. Adquirente devedor: ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 182.324,45 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 24.282,06, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 10.059,50, ressalvadas as atualizações; 32) Unidade 627 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 08/11/2012. Adquirente devedor: ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 182.453,37 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 24.282,30, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 10.059,61, ressalvadas as atualizações; 33) Unidade 715 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/12/2012. Adquirente devedor: JOSE ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 249.093,30 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 119.158,82, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 11.334,40, ressalvadas as atualizações; 34) Unidade 716 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 03/05/2013. Adquirente devedora: TANIA MARA KAIPERS, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 182.138,86 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 101.797,81, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 8.888,66, ressalvadas as atualizações; 35) Unidade 815 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 27/12/2012. Adquirente devedor: JOSE ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 256.983,20 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 125.062,99, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 11.505,23, ressalvadas as atualizações; 36) Unidade 919 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 09/11/2012. Adquirente devedora: ANA PAULA ASCENCAO PEREIRA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 241.369,79 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 155.023,11, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 9.591,56, ressalvadas as atualizações; 37) Unidade 1405 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 17/03/2013. Adquirente devedora: ANA PAULA DE OLIVEIRA MARQUES, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 183.303,21 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 45.997,64, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 8.335,03, ressalvadas as atualizações;\r\n\r\n38) Unidade 1610 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 17/03/2013. Adquirente devedor: MARIO JOSE GOMES QUINTELLA, notificado através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 309.221,22 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 222.051,83, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, assumindo o arrematante um saldo a vencer de R$ 13.579,06, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2228238"
                        ],
                        "2228538": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão: A empresa OPÇÃO ATIVA LTDA., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-01.20 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 10/01/2020, às 10:00h, no auditório situado na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 2095, Centro de Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.255-140. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br Para mais informações, ligue: (21) 98685-7127/ (21) 4109-1010\r\n\r\nId: 2228538"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228331": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 155/2019\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 19/12/2019 às 17:00h - Encerramento de recebimento: 09/01/2020 às 08:30h - Abertura: 09/01/2020 às 08:31h - Início do Pregão: 09/01/2020 às 09:30h. Maiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3534 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2228331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228472": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4883/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 026/2019 REMARCADO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Máquina hidráulica automática, tipo vibroprensa, para fabricação de artefatos de cimento, com silo de capacidade mínima de 400 litros. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10 / 01 / 2020 Hora: 10h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, nº 3329 - Cidade Nova - Iguaba Grande, a partir de 20/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G. sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2228472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228539": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 02/2020- PMI\r\n\r\nProcesso: 2644/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Execução De Obras Para A Implantação Do Comércio Popular Na Avenida Amélia Saraiva\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 07/01/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2228539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228523": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2020 (PA 20.296/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de limpeza e descartáveis, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 798423. Data e hora da realização: dia 10 de Janeiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020 (PA 20.245/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento integral de materiais (shampoo automotivo e estopa automotiva - itens fracassados no pregão eletrônico nº 080/2019) para lavagem e higienização dos veículos pertencentes à frota oficial do município, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes, durante um período de 12 meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 798855. Data e hora da realização: dia 10 de Janeiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2228523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228551": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 017/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público para conhecimento dos interessados, visando atender as solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que adota as seguintes providências em forma de ERRATA, com os seguintes itens modificados no edital: 5.1, 23.4 e 24.1; Anexos modificados no edital: I, IV, V, VI, VII e VIII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2228551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228522": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão 081/2019 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que FICA ADIADA para o dia 09 de janeiro de 2020 às 10:00 a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 8523/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 081/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2228522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 07 (SETE) DE JANEIRO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 046/2019, DO TIPO MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O MENOR VALO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO, INTEGRADO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTO MICRO PROCESSADO QUE POSSAM SER UTILIZADOS NA REDE DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL PARTICULARES E/OU CREDENCIADOS, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AOS VERÍCULOS PRÓPRIOS OU LOCADOS QUE COMPÕEM A FROTA DESTA MUNICIPALIDADE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2228447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228536": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 011/2019 - SINE DIE\r\n\r\nOBS: TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REVISÃO DO EDITAL, FICA ADIADO ESTE CERTAME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de obra de reforma e cobertura da quadra de Lumiar - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nEstimativa: R$ 278.697,34 Processo nº 10476/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2228536"
                        ],
                        "2228537": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a ampliação e reforma da cozinha e refeitório do Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro.\r\n\r\nData: 14/01/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 160.318,06 Processo nº 5992/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2228537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228512": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8185/2019\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Público, que consiste no espaço denominado Restaurante localizado dentro da Estação Ferroviária de Conde de Araruama. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/01/2020 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2228512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 337/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de acessórios para a realização de procedimentos de laparoscopia, cistoscopia e ressectomia, através de equipamentos de vídeo. Proc. Adm. nº 29.196/2018 – Data/Hora: 20/01/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 79.188,50. Pregão Presencial nº 338/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 29.786/2019 – Data/Hora: 20/01/2020 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 632.320,79. Pregão Presencial nº 339/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 31.601/2019 – Data/Hora: 22/01/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 609.654,12. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. De mais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos (Interino).\r\n\r\nId: 2228531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2228246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2017 \r\n\r\nPROCESSO: 04238/2017. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE: COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), NESTE MUNICÍPIO, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 21 de janeiro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2228246"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2228547": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8653 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Forró, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DO FORRÓ. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 972/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\n\r\nId: 2228547"
                    ],
                    "2228548": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8654 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO PETISCO DE FAROL DE SÃO THOMÉ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Petisco de Farol de São Thomé no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 919/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gil Viana\r\n\r\nId: 2228548"
                    ],
                    "2228549": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8655 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infanto-juvenil das denominações que desenvolvem este trabalho, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da EBI, da Igreja Universal do Reino de Deus e demais denominações que desenvolvem este trabalho, tem como principal objetivo valorizar a atuação desses voluntários, que atendem a cerca de um milhão e duzentas mil crianças e adolescentes de 0 (zero) e 14 (quatorze) anos de idade, nos 26 (vinte e seis) Estados brasileiros, além do Distrito Federal, que através de atividades recreativas sadias, como a contação de histórias, propiciam o compartilhamento do aprendizado sobre como respeitar ao próximo, de valorização dos familiares, de resgate e manutenção de sua autoestima e de princípios de cidadania.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª Semana - Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infanto-juvenil (EBI) das denominações que desenvolvem este trabalho. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3077-A/17\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju \r\n\r\nId: 2228549"
                    ],
                    "2228621": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A concessão e o acúmulo das bolsas previstas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária serão promovidos nas modalidades de:\r\n\r\nI - bolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nII - bolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade.\r\n\r\nIII - bolsas de estágio externo e interno;\r\n\r\nIV - bolsas de iniciação à docência;\r\n\r\nV - bolsas de monitoria;\r\n\r\nVI - bolsas de iniciação científica;\r\n\r\nVII - bolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador que desenvolvam novos produtos ou novos serviços, aprimorando e complementando as competências acadêmicas.\r\n\r\nArt. 2º - As bolsas serão pagas mensalmente e seus valores poderão ser igualados às bolsas correspondentes pagas por agências oficiais de fomento à pesquisa, respeitando a autonomia administrativa e financeira das instituições estaduais de ensino superior.\r\n\r\nParágrafo Único - As bolsas poderão ser renovadas, observada a disciplina própria da instituição, os termos do edital de seleção, a avaliação dos programas ou projetos desenvolvidos, bem como a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º Aplicam-se, ao candidato às bolsas, os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros específicos fixados pela instituição:\r\n\r\nI - estar regularmente matriculado em curso de graduação;\r\n\r\nII - apresentar indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição, com exceção da modalidade bolsa de permanência;\r\n\r\nIII - ser aprovado em processo de seleção, que deve considerar critérios de vulnerabilidade social e econômica, no caso da bolsa permanência;\r\n\r\nIV - apresentar tempo disponível para se dedicar às atividades previstas no edital de seleção, quando a modalidade exigir.\r\n\r\n§ 1º Os editais dos processos de seleção deverão ser divulgados oficialmente, com antecedência mínima de oito dias de sua realização, incluindo informações sobre data, horário, local, critérios e procedimentos a serem utilizados.\r\n\r\n§ 2º Poderão ser incluídos, em um mesmo programa ou projeto, bolsistas atendidos pelas modalidades previstas no Art. 1º, bem como estudantes não bolsistas.\r\n\r\nArt. 4º- As bolsas serão canceladas nos seguintes casos:\r\n\r\nI - conclusão do curso de graduação;\r\n\r\nII - desempenho acadêmico insuficiente, com exceção da modalidade bolsa de permanência;\r\n\r\nIII - trancamento de matrícula;\r\n\r\nIV - desistência da bolsa ou do curso;\r\n\r\nV - abandono do curso; ou\r\n\r\nVI - prática de atos não condizentes com o ambiente universitário, nos termos da disciplina própria da instituição, garantida a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 5º- A concessão das bolsas de permanência de que trata o Art. 1º será disciplinada pelo órgão colegiado competente da instituição, em harmonia com a política de assistência estudantil, considerada a especificidade das demandas acadêmicas geradas pela vulnerabilidade social e econômica dos estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão das bolsas de permanência deverá ser periodicamente avaliada quanto à efetiva ampliação da permanência e ao sucesso acadêmico de estudantes em condição de vulnerabilidade social e econômica na instituição.\r\n\r\nArt. 6º- A concessão das bolsas referidas no Art. 1º observará disciplinamento próprio da instituição, aprovado por órgão colegiado superior, com vistas à afirmação da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e à interação transformadora entre a universidade e outros setores da sociedade, por meio de processos interdisciplinares de caráter educativo, cultural e científico.\r\n\r\nArt. 7º- Consideram-se atividades de extensão, para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - programa: conjunto articulado de projetos e ações de médio e longo prazos, cujas diretrizes e escopo de interação com a sociedade, no que se refere à abrangência territorial e populacional, se integre às linhas de ensino e pesquisa desenvolvidas pela instituição, nos termos de seus projetos político-pedagógico e de desenvolvimento institucional;\r\n\r\nII - projeto: ação formalizada, com objetivo específico e prazo determinado, visando ao resultado de mútuo interesse para a sociedade e para a comunidade acadêmica;\r\n\r\nIII - evento: ação de curta duração, sem caráter continuado, e baseado em projeto específico; e\r\n\r\nIV - curso: ação que articula de maneira sistemática ensino e extensão, seja para formação continuada, aperfeiçoamento, especialização ou disseminação de conhecimentos, com carga horária e processo de avaliação formal definidos.\r\n\r\n§ 1º- Os cursos e eventos de extensão devem estar previstos em programas e projetos, os quais, como as demais ações que ensejem a concessão de bolsas de extensão, deverão observar os requisitos do Art. 10.\r\n\r\n§ 2º- Os programas e projetos, sempre que possível, devem considerar produtos e publicações relacionados às ações de extensão.\r\n\r\n§ 3º- Podem ser consideradas, no âmbito da extensão, as atividades de inovação ou extensão tecnológica, atividades empreendedoras para desenvolvimento de novos produtos e serviços, práticas culturais e artísticas e a promoção de políticas públicas prioritárias.\r\n\r\nArt. 8º- A prestação institucional de serviços, se admitida como modalidade de extensão, nos termos da disciplina própria da instituição, em vista de justificativa acadêmica, não enseja a concessão de bolsas de extensão, aplicando-se as disposições sobre estágio.\r\n\r\nParágrafo Único- A prestação institucional de serviços de que trata o caput refere-se ao estudo e solução de problemas dos meios profissional ou social, com a participação orientada de estudantes, e ao desenvolvimento, pelos docentes, de novas abordagens pedagógicas e de pesquisa, bem como a transferência de conhecimentos e tecnologia à sociedade.\r\n\r\nArt. 9º- A concessão de bolsas de extensão deverá estar prevista em programa ou projeto que preencha os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido aprovado por órgão colegiado competente para as atividades de extensão, nos termos da disciplina própria da instituição;\r\n\r\nII - ser coordenado por docente em efetivo exercício na instituição;\r\n\r\nIII - ser desenvolvido por no mínimo dois terços de pessoas vinculadas à instituição, sejam docentes, servidores técnico-administrativos ou estudantes regulares de graduação ou pós-graduação; e\r\n\r\nIV - estar inserido em sistema informatizado da instituição, disponível para consulta do público.\r\n\r\nParágrafo Único- No caso de programas e projetos realizados em conjunto por mais de uma instituição, as proporções indicadas no inciso III considerarão o total das instituições envolvidas.\r\n\r\nArt. 10- A avaliação das atividades dos programas e projetos, que se utilizem das bolsas de extensão referidas nesta Lei, é de responsabilidade do órgão de extensão competente da instituição e basear-se-á, entre outros:\r\n\r\nI - na quantidade de cursos de graduação cujos projetos pedagógicos prevejam programas de extensão como componentes curriculares;\r\n\r\nII - na participação de estudantes, docentes e pessoal técnico-administrativo da instituição em eventos de extensão ou em eventos integrados de pesquisa e extensão, locais, regionais ou nacionais, com apresentação de trabalho, preferencialmente com publicação;\r\n\r\nIII - na contribuição dos programas e projetos com o desenvolvimento da graduação, expressa no projeto pedagógico do curso, preferencialmente pelo reconhecimento da carga horária de extensão como suficiente para cumprimento de créditos acadêmicos curriculares; e\r\n\r\nIV - na repercussão social da produção acadêmica dos programas e projetos, de acordo com a política de extensão prevista no plano de desenvolvimento institucional.\r\n\r\nArt. 11 - A avaliação dos bolsistas de extensão e dos tutores será orientada por critérios definidos pela instituição, considerando, entre outros:\r\n\r\nI - o desempenho acadêmico;\r\n\r\nII - a participação em atividades de ensino e pesquisa relacionadas com os projetos e programas de extensão, expressas em relatório anual; e\r\n\r\nIII - outros indicadores, definidos nas normas próprias da instituição ou no edital de seleção.\r\n\r\nArt. 12 - São deveres dos estudantes bolsistas de extensão:\r\n\r\nI - participar das atividades de extensão, ensino e pesquisa previstas no projeto ou programa;\r\n\r\nII - manter os indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico definidos pela instituição;\r\n\r\nIII - apresentar trabalhos relativos ao projeto ou programa em eventos científicos, previamente definidos;\r\n\r\nIV - fazer referência à sua condição de bolsista nas publicações e trabalhos apresentados; e\r\n\r\nV - cumprir as demais exigências estabelecidas nos editais de seleção.\r\n\r\nArt. 13 - As instituições estaduais de ensino superior ficam autorizadas a disciplinar a concessão e o acúmulo de bolsas destinadas a estudantes de cursos de graduação, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 14- As despesas decorrentes deste Projeto de lei correrão à conta das dotações orçamentárias, anualmente consignadas à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, devendo ser compatibilizada a distribuição das bolsas às dotações existentes, observados os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamento da programação orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nArt. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3206-A/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2228621"
                    ],
                    "2228622": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 335 Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de novembro de 2019, do Ofício nº 453 - M, de 27 de novembro de 2019, referente ao Projeto de Lei n.º 232-A de 2019 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que, “ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 232A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa alterar a Lei nº 8432, de 02 de julho de 2019, para se acrescentar a obrigação de colocação de compartimento auxiliar de bagagem no modal de transporte metroviário.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, revela-se inconstitucional. Ao impor uma obrigação às concessionárias de Serviço Público, o projeto de lei adentra na matéria de regulação dos serviços públicos, que se insere nas atribuições do Poder Executivo do Estado. Por outro lado, o projeto de lei invade a esfera de matérias que se inserem na reserva da Administração, em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição da República e no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nNo que tange à gestão dos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado, pela inconstitucionalidade, a exemplo da ADI nº 2733/ES, cuja Ementa ora transcreve-se:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Concessionária Metroviária do Rio de Janeiro acrescentou as seguintes questões de ordem técnica: 1) por suas limitações físicas, os trens do metrô não foram projetados para comportar compartimento de bagagens, por serem mais baixos que os trens ferroviários; 2) a implantação dos compartimentos de bagagens gera impactos no funcionamento das composições, tais como, a obstrução dos feixes de luz das luminárias e dos difusores de ar condicionado. Alerta para os riscos envolvidos, tais como o derramamento de líquidos e queda de objetos no passageiro sentado abaixo de tais compartimentos. Também ressalta que os trens serão retirados de circulação para instalação dos citados compartimentos de bagagens. Por fim, destaca que os custos devem ser suportados pela concessionária para readequação do projeto original, bem como a compra e instalação de equipamentos, sem, no entanto, tais custos estarem previstos em contrato.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2228622"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2228579": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.879 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.870, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, PUBLICADO NO D.O DE 16.12.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/225/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 46.870, de 13 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 16.12.2019. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2228579"
                    ],
                    "2228610": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.880 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Consultiva do Estádio Jornalista Mario Filho - Maracanã, instituída, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 46.599, de 18 de março de 2019, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de elaborar estudo e parecer para a manutenção das atividades essenciais do complexo esportivo, passa a vigorar com a redação alterada e consolidada por este Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem por objetivo apreciar o requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e apreciar os projetos de estudo e avaliação, seleção de projetos, levantamentos, investigações referentes ao Edital PMI 002/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata o presente Decreto passa a ser composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Cássio Rodrigues Barreiros, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Presidente;\r\n\r\nII - Felipe Leone Bornier de Oliveira, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Rodrigo Rabelo de Matos Silva, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nIV - Luís Felipe Monteiro de Barros, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - Fernando Cunha da Silva, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nVI - Igor de Pontes Cavaco, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nVII - Vanessa Fabiane Ferreira, membro indicado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nVIII - Abel Roberth Junior, membro indicado pela SUDERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2228610"
                    ],
                    "2228617": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.881 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, para a Secretaria de Estado de Infraestruturas e Obras - SEINFRA, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada, em decorrência da transferência da Subsecretaria de Habitação, de acordo com o Decreto nº 46.876, de 16/12/2019.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.881 \r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nAlvim Bellis de Souza Netto\r\n\r\n4273267-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJose Roberto Silva\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdinele Garcia Marques Vieira\r\n\r\n5015892-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMaria das Graças Lopes Sabbas\r\n\r\n2016974-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPatricia Batista Lopes\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nThais Alves dos Santos\r\n\r\n4394146-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGlicia Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4426350-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJair Rodrigues de Araujo\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nReinaldo Pires Manhães\r\n\r\n-\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVanessa Dias da Cruz de Oliveira\r\n\r\n-\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nBruna Stephem da Motta\r\n\r\n5010404-7\r\n\r\nId: 2228617"
                    ],
                    "2228620": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "***DECRETO Nº 46.868 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e o que consta do Processo nº SEI-15/001/050347/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, a contar de 02/01/2020, os cargos em comissão, mantendo os atuais ocupantes, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade.\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.868, DE 13/12/2019\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nULTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAdmilson Nunes da Costa\r\n\r\n5100648-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBruno Adriano de Queiroz\r\n\r\n5103765-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Fernandez Soares\r\n\r\n5099976-1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nClaudio Luis Calvano\r\n\r\n5103523-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCleyton de Andrade Menezes Junior\r\n\r\n5106375-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDaniela Teixeira Rodrigues\r\n\r\n5100654-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDilermando de Azevedo Soares\r\n\r\n5105279-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdson Bezerra Verdovi\r\n\r\n4359520-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEdson de Souza Lázaro\r\n\r\n5099979-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFernando Ferreira Terra\r\n\r\n2025475-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFilipe Francisco da Rocha\r\n\r\n5105174-5\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nFlávio Augusto da Costa Christino\r\n\r\n5010632-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGraziele Silveira Marques Corrêa\r\n\r\n5099745-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIngrid Costa de Lima\r\n\r\n5093344-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJairo Reis\r\n\r\n5106377-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJane Goldzweig\r\n\r\n4280190-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJoão Carlos Procópio de Freitas\r\n\r\n5092824-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJorge Bessa de Castro\r\n\r\n5105167-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJuliana Furtado Carvalho\r\n\r\n5100652-9\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLaís dos Santos Magalhães\r\n\r\n5099985-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nLuiz Augusto da Costa Filho\r\n\r\n5097873-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLuiz Carlos Toledo\r\n\r\n2544237-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiz Fernando Vieira de Andrade\r\n\r\n5100586-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva\r\n\r\n5008089-0\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMaciel Antonio da Silva\r\n\r\n5105225-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcelo Guimarães Barbosa da Silva\r\n\r\n5100643-0\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcelo Mourão Pereira Costa\r\n\r\n4407014-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcelo Souto Maior Bastos\r\n\r\n5100642-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarcia Ramos da Silva\r\n\r\n5099744-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMargareth Laura da Silva Barros\r\n\r\n5100005-9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarina Maciel Ribeiro\r\n\r\n5105280-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nMarlene da Paz Pinheiro\r\n\r\n5105259-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMaurício Gonçalves Dias Ferreira\r\n\r\n5099618-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMônica Aparecida Monge Dias\r\n\r\n5098568-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafael Soares Rabelo\r\n\r\n5103339-9\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafaela de Santana Ribeiro\r\n\r\n4349874-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRaphael Almeida Cardoso de Sena\r\n\r\n5106394-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRenata Moreira de Souza Coelho\r\n\r\n5103763-7\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nRoberto Marques da Costa Neto\r\n\r\n5098925-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\nRobson Pires da Costa\r\n\r\n5101068-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nRodrigo Ferreira Costa\r\n\r\n1501032-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRuth Jurbergh\r\n\r\n4274903-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSérgio Ricardo Siqueira\r\n\r\n5100644-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nThamires Tostes de Souza Emilio\r\n\r\n5010634-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVeronica Theobaldo da Cruz\r\n\r\n5015908-9\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVictor de Almeida de Souza\r\n\r\n5072955-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVitor Carnevale da Cunha\r\n\r\n5102150-1\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.868, DE 13/12/2019\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador. \r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Chefe de Gabinete\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário \r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica \r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação \r\n\r\n1.4 - Unidade de Controle Interno \r\n\r\n1.5 - Corregedoria \r\n\r\n1.6 - Ouvidoria \r\n\r\n1.7 - Câmara Metropolitana\r\n\r\n1.8 - Núcleo de Inteligência e Estatística\r\n\r\n1.9 - Coordenação de Pessoal dos Programas\r\n\r\nII - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria Executiva de Projetos e Modernização \r\n\r\n2.2 - Subsecretaria Geral \r\n\r\n2.2.1 - Superintendência da Barreira Fiscal \r\n\r\n2.2.2 - Coordenação Operacional da Barreira Fiscal \r\n\r\n2.2.3 - Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal \r\n\r\n2.3 - Subsecretaria de Ações Estratégicas \r\n\r\n2.3.1 - Núcleo de Treinamento \r\n\r\n2.3.2 - Superintendência da Lei Seca \r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenação Operacional da Lei Seca \r\n\r\n2.3.2.2 - Coordenação Administrativa da Lei Seca \r\n\r\n2.3.2.3 - Coordenação de Educação \r\n\r\n2.3.3 - Superintendência do Programa Segurança Presente \r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenação Operacional do Programa Segurança Presente \r\n\r\n2.3.3.1.1 - Divisão de Planejamento Operacional \r\n\r\n2.3.3.1.2 - Divisão de Gestão e Controle Operacional \r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenação Administrativa do Programa Segurança Presente \r\n\r\n2.3.3.2.1 - Divisão de Suprimentos e Manutenção \r\n\r\n2.3.3.2.2 - Divisão de Apoio Administrativo \r\n\r\n2.4 - Subsecretaria de Gestão Administrativa \r\n\r\n2.4.1 - Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n\r\n2.4.2 - Coordenação Integrada de Transporte e Manutenção \r\n\r\n2.4.3 - Diretoria Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n2.4.3.1 - Coordenação Financeira \r\n\r\n2.4.3.2 - Coordenação de Planejamento \r\n\r\n2.4.3.3 - Coordenação de Contabilidade \r\n\r\n2.4.3.4 - Coordenação de Contratos e Compras \r\n\r\n2.4.3.5 - Coordenação Administrativa \r\n\r\n2.4.3.5.1 - Divisão de Almoxarifado Integrado e Patrimônio \r\n\r\n2.4.3.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo \r\n\r\n2.4.4 - Superintendência de Recursos Humanos \r\n\r\n2.5 - Subsecretaria de Relações Institucionais \r\n\r\n2.6 - Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade\r\n\r\nIII - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS \r\n\r\n4.1 - Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense \r\n\r\n4.2 - Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB \r\n\r\n4.3 - Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP \r\n\r\n4.4 - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\n\r\nIV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/12/2019.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 17/12/2019.\r\n\r\nId: 2228620"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2228575": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08/001/024920/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 5.164 de 2007, para, na qualidade de membros representantes indicados pelo Conselho Estadual de Saúde, integrar o Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nTitular: ZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\n\r\nSuplente: LÁZARO ANTÔNIO DE SANTANA\r\n\r\nId: 2228575"
                    ],
                    "2228618": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ROBERTO TAVARES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 2061852-2 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR EDMUNDO DE JESUS BISPO para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Roberto Tavares Duarte, ID Funcional nº 2061852-2.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO PENDÃO ADERALDO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Costa de Oliveira. Processo nº SEI-15/001/052413/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, ALEXANDRE BICKEL LEITE, ID FUNCIONAL N° 50981820, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005350/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FONSECA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5098040-8, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Alexandre Bickel Leite, ID Funcional n° 50981820. Processo nº SEI-17/026/005351/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1912634-4, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Luiz da Silva, ID Funcional nº 570318-2. Processo nº SEI-21/070/003085/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, JORGE LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570318-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/070/003085/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2019, CARLOS EDUARDO ANTUNES THOMÉ do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Representações Cautelares, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-36/008/003343/2019.\r\n\r\nNOMEAR PABLO VALENTIM, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4395333-6, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Representações Cautelares, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Antunes Thomé. Processo nº SEI-36/008/003343/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 563020-7, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DG, da Comissão de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-36/008/003345/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564864-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-36/008/003417/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564864-5, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Gisele de Lima Pereira, ID Funcional nº 2958873-1. Processo nº SEI-36/008/003348/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ LIMA RAMOS FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2956563-4, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Flávio Marcos Amaral de Brito, ID Funcional nº 564864-5. Processo nº SEI-36/008/003417/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2019, LUIZ LIMA RAMOS FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2956563-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-36/008/003344/2019.\r\n\r\nId: 2228618"
                    ],
                    "2228555": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n.º E-03/006/2355/2017:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JULIANA CARRIERES, Identidade Funcional n°. 4330811-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n°. 3034641-5, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2228555"
                    ],
                    "2228556": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n.º E-03/008/1324/2017.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43914489, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 967211-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2228556"
                    ],
                    "2228577": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/014/1497/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de WASHINGTON LUIZ CARVALHO, Identidade Funcional n° 35136170, Encarregado, Matrícula n° 5009551-2, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos. \r\n\r\nId: 2228577"
                    ],
                    "2228576": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/007/571/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 5.164/2007 e suas alterações, para, na qualidade de representantes da Academia Nacional de Medicina - ANM, exercerem a função de membros do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIO TADEU DANIEL RIBEIRO (recondução)\r\n\r\nSuplente: JOSÉ CARLOS DO VALLE (recondução)\r\n\r\nId: 2228576"
                    ],
                    "2228554": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 17 DEDEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n.º E-03/004/4883/2014:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FÁBIO TEIXEIRA SOARES, Identidade Funcional nº 39612279, Zelador, Matrícula 50054576, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, incisos V e VI, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter faltado ao serviço por 20 (vinte) dias de forma interpolada e 10 (dez) dias consecutivos, sem justa causa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 18/12/2019.\r\n\r\nId: 2228554"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2228611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/052528/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/052530/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2228611"
                    ],
                    "2228578": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/207/2266/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/207/2287/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2228578"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228444": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/229/2017 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 837.187,02 (oitocentos e trinta e sete mil cento e oitenta e sete reais e dois centavos), em favor da empresa UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, relativa a despesas com a Prestação de Serviços Contínuos de Apoio as Atividades Técnicas e Operacionais, pelo prazo de 03 (três) meses a contar de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2228444"
                        ],
                        "2228381": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5769\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS Nº 009/14.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-16/150/001022/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Dylmar Figueiredo Netto, Id. Funcional nº 5106382-4, Diretor da Divisão de Aprendizagem, em substituição ao servidor Arthur da Rocha Viana Santos, Id. Funcional nº 5025703-0, Assistente Técnico de Trânsito, como fiscal do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/14 firmado com a Sunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Químicos Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2228381"
                        ],
                        "2228382": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5771\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CPS Nº 197/13.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-16/059/013497/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Ricardo Elias Moreira Castelo, ID: 50347314, Diretor de Divisão, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Rodrigo Barreto de Souza, ID: 50718355, Diretor de Divisão e Filipe Xavier Trindade, ID: 50297414, Chefe de Unidade, como fiscais e Raina Costa Faya, ID: 51060191, Assistente III, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 197/2013 firmado com o Consórcio Emplaca Rio III.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Ricardo Pereira Diniz, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5031073-9, como fiscal e Rodrigo Porto Rocha, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional 5026025-1, como Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Credenciamento nº 113/19 firmado com a empresa Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2228382"
                        ],
                        "2228383": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5774\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-16/005/003586/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Carla Werneck Lopes da Cunha, ID Funcional nº 4184221-9, Gladstone Felippo Santanna, ID Funcional 5106656-4, Gilson Cardoso dos Santos Júnior, ID Funcional 5031028-3 e Maria de Fátima Barbosa Correa, ID Funcional nº 4236974-6, para assinarem despachos de mero expediente da Presidência aos demais setores do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2228383"
                        ],
                        "2228380": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3492/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2019, que tem como objetivo a aquisição de material de consumo de escritório para atender às unidades do DETRAN/RJ pelo período de 12 meses. Ademais, RATIFICO a decisão proferida pela Comissão de Pregão, em favor das empresas, abaixo, de acordo com as propostas e demais documentos, dentro do prazo estimado pela administração pública.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO LOTE\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nSANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\n(09.582.478/0001-41)\r\n\r\nR$ 15.300,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nFRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA (07.093..083.0001-50)\r\n\r\nR$ 12.650,00\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nALNETO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI - ME\r\n\r\n(27.039.914/0001-12)\r\n\r\nR$ 22.999,85\r\n\r\nVALOR GLOBAL TOTAL\r\n\r\nR$ 50.949,85\r\n\r\nId: 2228380"
                        ],
                        "2228384": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 94\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/47/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, bem como a adoção das seguintes providências:\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora Geral- DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2228384"
                        ],
                        "2228385": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIAGERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 95\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/5810/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, bem como a adoção das seguintes providências:\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2228385"
                        ],
                        "2228386": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 96\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legai, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/070/37/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Funcional nº 44231300, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2228386"
                        ],
                        "2228445": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EDUARDO ROCHA, Trabalhador, Classe “I”, Nível “M”, matrícula 13/32944-1, ID Funcional 8860475, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 214, inciso II e 219, inciso I, alínea “a” do Decreto n° 2.479, de artigos 34 e 35 do Decreto-Lei n° 01, de 15 de março de 1975, fundamentada no artigo 8°, da Emenda Constitucional n° 20/1998, retificando o Ato publicado anteriormente com efeitos a contar de 10/01/2000. Processo n° E-19/085.167/1999.\r\n\r\nId: 2228445"
                        ],
                        "2228467": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/2016, DESIGNO, com validade a partir de 10/12/2019 a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 026/2018, referente à “SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 6ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO”, objeto do Processo nº E-16/002/004747/2019, a cargo da firma SHARON EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. Processo: nº E-16/002/004747/2019. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nRAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO (ASSISTENTE DA 1ª SOC)\r\n\r\n13/91189-5\r\n\r\n5099042-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (CHEFE DA 10ª ROC-MIRACEMA)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC - CAMPOS)\r\n\r\n13/91226\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL SUBSTITU TO\r\n\r\nDIOGO DA COSTA DANTAS (SUPERITENDENTE)\r\n\r\n13/71033-5\r\n\r\n4372753-6\r\n\r\nId: 2228467"
                        ],
                        "2228374": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/007948/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 044/2019, cujo objeto consiste em AQUISIÇÃO DE PAPEL CÓPIA A4, tendo como vencedora a Empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES, que arrematou o lote único no valor global de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2228374"
                        ],
                        "2228114": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTROSUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12. 2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores AURELIO VOGAS BARRETO, matrícula 13/91149, ID Funcional 4425961-1, Superintendente de Obras e conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, PAULO ROBERTO A. PADILHA, Matricula 13/91091-8, ID Funcional 5102771-0 e EDILSON FERREIRA DA SILVA, matricula 13/91186, ID Funcional 5101788-1, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 15ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana.\r\n\r\nDESIGNA os servidores AURELIO VOGAS BARRETO, Matrícula 13/91149, ID Funcional 4425961-1, Superintendente de Obras e conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, JULIO CESAR CANDIDO GOMES, matrícula 13/91188-3, ID Funcional 5101793-8 e HUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO, matrícula 13/91256-8, ID Funcional 5106578-9, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 2ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana.\r\n\r\nId: 2228114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2228574": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 73 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A TERCEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/043391/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a terceira Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nBreney Gonçalves Pereira - ID: 5035254-7.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMarcelo José Freire do Prado - ID: 5000412-3;\r\n\r\nJéssica de Freitas Ribeiro - ID: 5093926- 2.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nArtur Braga Lima - ID: 5095899-2.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Alcione Silva Quintas - ID: 4420073-0, substituta do titular nos seus eventuais impedimentos, conforme art. 26, § 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2228574"
                    ],
                    "2228619": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR GLEICE QUELI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51024977, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mesquita, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/2037/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mesquita, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gleice Queli dos Santos, ID Funcional n° 51024977. Processo nº E-16/004/2037/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, FLÁVIA GUARACI DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5106616-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000781/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO VIEIRA RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Flávia Guaraci da Silva Santos, ID Funcional n° 51066165. Processo nº SEI-12/218/000781/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, LORRAINE DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4397835-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000781/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL VIANNA CORBACHO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberto Carlos Barbosa, ID Funcional n° 2048567-0, matrícula nº 3501121-2. Processo nº SEI-12/218/000781/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BARRETO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mariana Felizardo de Azevedo Lopes, ID Funcional n° 5102320-2. Processo nº SEI-12/218/000781/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARILDA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4397441-4, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Elaine Cristina da Silva Ferreira - ID 5089927-9. Processo nº SEI-22/002/006451/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR CARMO DE SOUZA QUEIROZ, ID Funcional nº 4434810-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Nataniel Gomes de Souza, ID Funcional n° 5101402-5. Processo nº SEI-05/003/001941/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2019, NATANIEL GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5101402-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-05/003/001848/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, NATALIA JESUS DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4426679-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-05/003/001847/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099777-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/051471/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO JOSÉ DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 1906851-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/051471/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE JESUS REIS, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050920/2019. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FREITAS BARBOSA , para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050930/2019. \r\n\r\nNOMEAR ALDIR CABRAL DE ARAÚJO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050843/2019. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO GONÇALVES AGUIAR DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050926/2019. \r\n\r\nNOMEAR DAIANE FLAVIA PALERMO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050995/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050919/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS DANTAS ROMUALDO CORTÊS, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050943/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUANDA MARA NIETO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050938/2019. \r\n\r\nNOMEAR INGRID DE CARVALHO FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050935/2019. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE SOUZA COUTO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050928/2019. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FELIX DE REZENDE, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050925/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS RODRIGUES FREITAS, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050945/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO BARBOSA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050949/2019. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO GOMES MACEDO, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050948/2019. \r\n\r\nNOMEAR PAULO RODRIGO DA SILVA PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-40/001/050952/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, GABRIEL BARROS DA SILVA, ID Funcional n° 4397623-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40/001/051044/2019.\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/049956/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 18/12/2019\r\n\r\nId: 2228619"
                    ],
                    "2228616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/001533/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ALMIR MONTEIRO DA COSTA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3218892-7, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado das Cidades, com validade a contar de 18/11/2019 e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/044112/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO, ID Funcional nº 44001924, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para a PGE - 2ª Procuradoria Regional de Duque de Caxias, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/002528/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor PAULO PAGANOTO TINOCO, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 5025571-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2228616"
                    ],
                    "2228612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/1142/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional nº 5009754-7, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2228612"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228388": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0488/2019 - Acatando a orientação da Assessoria Jurídica e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, considero IMPROCEDENTES as impugnações oferecidas pelo \r\n\r\nMicro Empreendedor Individual PAULO CESAR CLASS DE SOUZA e pela QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, ao Edital do PE nº 015/2019, por não apresentar razões capazes de determinar alterações no instrumento editalício, devendo tal decisão ser comunicada a todos os interessados, permanecendo inalterados o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2019 e a data de realização do certame.\r\n\r\nId: 2228388"
                        ],
                        "2228357": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8630 DE 17 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/218/1000/2019, e considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Almoxarifado da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 23.12.2019 a 30.12.2019:\r\n\r\nI. Cosme Marcio Martins, Id Funcional nº 4.417.296-6 - Presidente\r\n\r\nII. Marcos Ferreira, Id. Funcional nº 3.215.568-9 - Membro\r\n\r\nIII. Valdir Faustino Ferreira, Id. Funcional nº 2.715.864-0 - Membro \r\n\r\nIV. Hugo Gomes Salgueiro da Silva, Id. Funcional nº 5.070.103-7 - Suplente do Presidente\r\n\r\nV. Renato da Silva Vicente, Id. Funcional nº 5.094.355-3 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2228357"
                        ],
                        "2228147": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/218/0824/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no inciso VIII do art.24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - CNPJ nº 28.542.017.0004/32, no valor de R$ 267.407,19 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sete reais e dezenove centavos), referente à prestação de serviços gráficos diversos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atender às necessidades Diretoria de Concursos e Processos Seletivos - DCPS, conforme condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2228147"
                        ],
                        "2228367": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento D, como Presidente, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento G, LUCIENE MACHADO VELASQUES, Agente Administrativo E, como membros titulares e MARCOS LANIS BRAVO, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DO PRÉDIO SEDE DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.412/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.873-00/2019. \r\n\r\nId: 2228367"
                        ],
                        "2228315": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nDESIGNA PAULO CESAR VILLAR, Assessor Seguranca Empresarial, como Presidente, ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, Assessor Especial e FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, Assessor Especial, como membros titulares e MARCOS DE SOUZA VAZ, Chefe de Departamento, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretor e MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Tecnico Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PROEIS - PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA” de que trata o Processo nº E-07/100.184/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.125-00/2019.\r\n\r\nId: 2228315"
                        ],
                        "2228314": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.490/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 332/2019 - ADPR-31, realizado em 31/10/2019. \r\n\r\nId: 2228314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2228333": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2019 - Fica atualizado o valor do Contrato nº 020/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e higienização dos imóveis da SEFAZ, celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELLI, com base na Convenção Coletiva 2019/2020, passando o valor mensal de R$ 14.942,00 (quatorze mil novecentos e quarenta e dois reais) para R$ 14.958,73 (quatorze mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) a partir de 20/08/2019. Processo nº SEI-04/172/000057/2019.\r\n\r\nId: 2228333"
                    ],
                    "2228209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/808/2019 - VENANCIO AUGUSTO LEAO BASTOS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1953883-9, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2228209"
                    ],
                    "2228217": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1590/2019 - MAURO FERREIRA ROSA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.27, DEFIRO a partir de 11/11/2019, data da Junta Médica, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2228217"
                    ],
                    "2228213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076/10/2019 - EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Analista em Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5007485-7 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 522, de 20 de agosto de 2012, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2228213"
                    ],
                    "2228206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3435/2014 - AMANDA DE BRITTO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365287-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/10/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/47/2015 - LUIZA ROSSI DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365044-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 19/10/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/48/2015 - CORAL CORREA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365053-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/10/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/084/52/2015 - GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365037-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/561/2017 - FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4366546-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 14/10/2014 a 12/10/2019.\r\n\r\nId: 2228206"
                    ],
                    "2228280": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/118.334/1987 - MIGUEL GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953197-4 e matrícula nº 0.196.038-4. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 06(seis) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de 08/06/1987 a 06/06/1992 e de 07/06/1992 a 05/06/1997. \r\n\r\nId: 2228280"
                    ],
                    "2228225": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/767/2016 - MIGUEL GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953197-4 e matrícula nº 0.196.038-4. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.2º, I a III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2228225"
                    ],
                    "2228329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/10/2016 - LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, ID. Funcional nº 4322961-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2228329"
                    ],
                    "2228149": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 73 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº SEI-04/106/003207/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o item d no item 1.1 do tópico 1 da tabela “Normas Relativas à EFD”, de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n1.1\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nd. C180, C185, 1250 e filhos.\r\n\r\n01/01/2020 (para o inciso I, d)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício\r\n\r\nId: 2228149"
                    ],
                    "2228412": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de janeiro de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.641/RV - Processo nº E-04/033/903/2015 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 69.911/RV - Processo nº E-04/038/089/2017 - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 71.320/RO - Processo nº E-04/045/303/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.316/RV - Processo nº E-04/211/000825/2019 - Recorrente: LAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2228412"
                    ],
                    "2228414": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de janeiro de 2020, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.629/RV - Processo nº E-04/005/636/2016 - Recorrente: DMO COMÉRCIO DA MODA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.456/RV - Processo nº E-04/034/9595/2017 - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.831/RV - Processo nº E-04/037/100240/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.921/RV - Processo nº E-04/022/2081/2017 - Recorrente: W3 PF5 COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2228414"
                    ],
                    "2228415": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de janeiro de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.874/RO - Processo nº E-04/040/988/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA CASA BAHIA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 74.883, 74.884, 74.885, 74.886 e 74.887/RO - Processos nºs E-04/211/7970/2019, E-04/211/7969/2019, E-04/211/7968/2019, E-04/211/7967/2019 e E-04/211/7966/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.927/RO - Processo nº E-04/007/3323/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OTTONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 75.163/RO - Processo nº E-04/211/13650/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2228415"
                    ],
                    "2228552": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.840. - Processo nº E-04/017/711/2016. - Recorrente: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.992. - EMENTA: DANFE ICMS TRANSPORTE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO DOCUMENTO FISCAL JÁ UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.731 - Processo nº E04/211/54/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAIA DROGASIL S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.993. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 75.160 - Processo nº E04/211/8337/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTES GIOELE LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.994. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.222 - Processo nº E04/211/2575/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MILA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.997. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.233 - Processo nº E04/211/2041/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.998. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2228552"
                    ],
                    "2228256": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de janeiro de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 75.292/RO - Processo nº E-04/211/7860/2019 - Interessada: MEGA PAN DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.310/RO - Processo nº E-04/211/12867/2019 - Interessada: DVG TRANSPORTE E LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.283/RO - Processo nº E-04/211/10145/2019 - Interessada: COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TRANSPORTE LOPAS S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.287/RO - Processo nº E-04/211/610/2019 - Interessada: EXOTIC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.246/RO - Processo nº E-04/037/100028/2018 - Interessada: DOMMO ENERGIA S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.249/RO - Processo nº E-04/211/14597/2019 - Interessada: MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 75.286/RO - Processo nº E-04/211/9953/2019 - Interessada: CAMPARI DO BRASIL LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 75.304 e 75.305/RO's - Processos nºs E-04/017/1054/2016 e E-04/017/1055/2016 - Interessada: SANSA RESTAURANTE LTDA ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2228256"
                    ],
                    "2228257": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2020, às 11h30min\r\n\r\nRecurso: 73.836/RV - Processo nº E-04/037/744/2017 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.840/RV - Processo nº E-04/037/735/2017 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 39.810/RV - Processo nº E-04/057.522/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 72.936/RV - Processo nº E-04/038/472/2016 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2228257"
                    ],
                    "2228258": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2020, às 12h30min\r\n\r\nRecurso: 52.339/RV - Processo nº E-04/076.988/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.089/RV - Processo nº E-04/038/449/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 69.503/RV - Processo nº E-04/030/983/2015 - Recorrente: GOLFETO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.348/RV - Processo nº E-04/017/1345/2016 - Recorrente: SOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2228258"
                    ],
                    "2228259": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de janeiro de 2020, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 74.650/RV - Processo nº E-04/211/1757/2019 - Recorrente: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.461/RV - Processo nº E-04/040/1663/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 74.857/RO - Processo nº E-04/211/11809/2019 - Interessada: TRANSCOQUEIRO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 75.280/RO - Processo nº E-04/043/100216/2018 - Interessada: SVILI INDUSTRIAL LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2228259"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228355": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003722/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 08/12/2014 a 11/12/2019), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora NATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS, Assistente Previdenciário, ID Funcional 50357891, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2228355"
                        ],
                        "2228354": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS NETO, MÉDICO VETERINÁRIO, ID 19349726/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/11/2019. Proc. nº PD-04/169.62/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, BAILARINO, ID 28783085/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 16/12/2019. Proc. nº PD-04/146.336/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELISEU MOREIRA COSTA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, ID 28792050/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/12/2019. Proc. nº PD-04/139.178/2019.\r\n\r\nId: 2228354"
                        ],
                        "2228408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301337/2008 - INDEFIRO o pedido formulado por AMANDA LESSA ARAÚJO, tendo em vista que a mesma não preenche os requisitos necessários para habilitação a pensão como filha maior, não havendo, assim, amparo na Lei n° 5.260/08.\r\n\r\nId: 2228408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228370": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 613 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 10 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de atualização do Regimento Interno da AGENERSA, que será aprovada por ato do Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nMarco Aurélio Abreu Guedes, ID Funcional nº 19585420\r\n\r\nYubirajara Corrêa Filho, ID Funcional nº 51051958\r\n\r\nMariana Thomson Parise, ID Funcional nº 51000830\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2228370"
                        ],
                        "2228371": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 614DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 10 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para, no de prazo de 30 (trinta) dias rever, no que for necessário, a Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 075/2019, integrada pela Instrução Normativa AGENERSA CODIR n° 077/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços regulados por esta AGENERSA de disponibilizar canal de atendimento para reclamações via aplicativo de mensagens.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nAri Vainer, ID Funcional nº 19619758\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional nº 42738580\r\n\r\nOdair Vilela da Silva, ID Funcional nº 51056216\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2228371"
                        ],
                        "2228328": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/239/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 02/2019, em conformidade com o art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002, destinado à Contratação de Pessoa Jurídica para a Prestação de Serviço de Apoio Administrativo, em favor da Empresa SATIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA-ME, para o período de 24 (vinte e quaro) meses, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme disponibilidade orçamentária e financeira às fls. 199 e Parecer da Procuradoria às fls. 384.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/239/2019 - ADJUDICO o Pregão Eletrônico nº 02/2019, em conformidade com o art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº 10.520/2002, destinado à Contratação de Pessoa Jurídica para a Prestação de Serviço de Apoio Administrativo, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital do processo administrativo acima citado, em favor da Empresa: SATIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA-ME, no valor global de R$ 267.900,00 (duzentos e sessenta e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 2228328"
                        ],
                        "2228346": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1111\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nPEDIDO DE REVISÃO DE DELIBERAÇÃO - FATO NOVO - DECISÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO - CONHECIMENTO DO PEDIDO - OMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.427 DE 2009 - CARÁTER RELATIVO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA AGETRANSP E TRIBUNAL MARÍTIMO: AFASTAMENTO DE EFEITO VINCULANTE - DECISÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO: FORTUITO EXTERNO - DECISÃO DA AGETRANSP: TRATAMENTO IMPRÓPRIO CONCEDIDO AO USUÁRIO - PRECEDENTE ARGUIDO SEM SIMILITUDE COM O CASO ATUAL - LIMITES DO PEDIDO DE REVISÃO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO - INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.208/2015, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Pedido de Revisão apresentado pela Barcas S.A. - Transportes Marítimos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao Pedido de Revisão, eis que a decisão do Tribunal Marítimo nos autos do Processo nº 30.367/2016 não tem o condão de modificar a Deliberação AGETRANSP nº 726, de 2015, que, por sua vez, manteve a Deliberação AGETRANSP nº 705, de 2015, sobre o abalroamento da Embarcação VITAL BRAZIL com o píer flutuante da Estação Cocotá, no dia 07 de maio de 2015, na medida em que estas estão fundamentadas na impropriedade do tratamento conferido aos seus usuários e não na causa do acidente em si.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a penalidade imposta pela Deliberação AGETRANSP nº 705, de 2015, inalterada pela Deliberação AGETRANSP nº 726, de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado, para ciência desta Deliberação, fazendo menção ao Processo nº E-14/001.115059/2018, cujo assunto é a Suspensão da Nota de Débito 10/2018 (CDA nº 2018/014996-3), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a publicação do julgado.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda as anotações de cabimento sobre o julgado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1112\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1089, DE 28 DE MAIO DE 2019 - CONHECIMENTO - CARÁTER PUNITIVO DA PENALIDADE: INTERESSE PÚBLICO E EFETIVIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM RESGUARDADO - OBSERVÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: METRÔRIO NA CONDIÇÃO DE OPERADOR DA LINHA 4 E RIOBARRA COMO CONCESSIONÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - APROVAÇÃO DA TARIFA DE INTEGRAÇÃO METRÔ-ÔNIBUS, DA LINHA 4 E LINHA MUNICIPAL 876 - ATENDIMENTO AO § 3º, DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100038/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., eis que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar provimento ao pedido recursal, mantendo a Deliberação AGETRANSP nº 1089, de 28 de maio de 2019, ante a omissão do dever da Recorrente e da Concessionária de obter aprovação prévia da AGETRANSP para a implementação a tarifa de integração metrô-ônibus, da Linha 4 e Linha municipal 876, configurando-se o descumprimento das obrigações previstas no § 3º, da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão e a aplicação da penalidade de advertência.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar a tarifa de integração entre os modais metrô e ônibus - Estação Terminal Jardim Oceânico da Linha 4 do Metrô e a linha municipal 876 Joatinga/Cardoso Fontes, no valor de R$ 5,80, referente à agosto de 2018, enquanto perdurar a integração.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET que proceda as anotações devidas para que, na ocasião da próxima revisão quinquenal, sejam examinados os impactos do desconto oferecido em razão desta integração tarifária eis que, em princípio, aquele não decorre de política tarifária, que deve ser implementada por lei, em razão do inciso III, do parágrafo único, do art. 175, da Constituição Federal, devendo ser avaliados na futura oportunidade pela CAPET e PGA.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade mencionada, sendo procedidas as anotações de cabimento e;\r\n\r\nII - dar ciência ao Poder Concedente desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1113\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE UM CAMINHÃO E UM VEÍCULO DE PASSEIO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório E-12/004.163/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso por tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1057, de 18 de dezembro de 2018, publicada no DOERJ em 21 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA que após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda as anotações de praxe. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1114\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -COLISÃO ENTRE UM VEÍCULO DE PASSEIO E UMA MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.165/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso por tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1040, de 02 de outubro de 2018, publicada no DOERJ em 05 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA que após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda as anotações de praxe. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1115 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO NA PASSAGEM EM NÍVEL NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO AUSTIN, QUE RESULTOU EM ATROPELAMENTO DE UMA PESSOA, NO RAMAL JAPERI, EM 02/07/2018 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV 7912018 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.100031/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SuperVia de qualquer responsabilidade em relação ao fato relevante da operação consistente no acesso na passagem em nível, que resultou em atropelamento de vítima, ocorrido na Estação Austin, do Ramal de Japeri, no dia 02 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - SuperVia, penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a” da Cláusula Décima Nona do oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos previstos nos § 1º e 2º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os § 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSAP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt.3º - Determinar à SECEX que, após os procedimentos para publicação de Deliberação, retorne o presente administrativo ao Gabinete do Conselheiro Relator para as demais providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2019\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\n\r\nId: 2228346"
                        ],
                        "2228416": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR -JURÍDICO\r\n\r\nDE 09/07/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/333/2016 - CADRIMAR REALIZAÇÕES GRÁFICAS E FORMATURAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/173/2016 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ - DRA. CAMILA RZEPA VALENSIN CUKIERMAN - OAB/RJ 149518.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6875/2014 - CENTRAL DE PRODUÇÕES GWUP S.A. - DR. MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI - OAB/SP 87.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/665/2016 - CLEITON EDUARDO GARCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA - EDUCAÇÃO ONLINE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/481/2016 - COMFORT AIR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - LOBO JR AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1307/2015 - COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1513/2016 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG RIO - DRA. BRUNA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA - OAB/RJ 164298.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4297/2015 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG RIO - DRA. FLÁVIA FERNANDES MACIEL - OAB/RJ 120840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1415/2015 - COMPANHIA PANAMEÑA DE AVIACÍON S/A - DRA. PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - OAB/RJ 89119.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/671/2017 - CONFEITARIA E PANIFICADORA SABOR DO GRÃO LTDA ME - DRA. BIANCA MESSIAS MENDES - OAB/RJ 113808.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/787/2016 - CONSORCIO OPERACIONAL BRT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/474/2017 - CREPERIA PRAIA SHOPPING LTDA. - ALDEMIR GOMES GARCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1009/2016 - CSB DROGARIAS S/A - DR. RAFAEL HERZOG ANTONIO - OAB/RJ 127845.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/473/2013 - DAM BABY COMÉRCIO LTDA. - DR. GILBERTO DA HORA - OAB/RJ 45990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1044/2016 - DAVI LUIZ MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEICULOS EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/497/2015 - KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO. - DR. RENAN MELO DE SOUSA - OAB/SP 330347.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/763/2016 - DELI DELÍCIA GÊNEROS E ALIMENTOS EIRELI - DRA. FABIANE APARECIDA ZAHRA - OAB/RJ 125784.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1701/2016 - DEPP ILHA 10 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1464/2016 - DGS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR. CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 100330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1757/2016 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A-CCE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/151/2016 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/420/2016 - DOM AMORIM CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6095/2015 - DROGARIAS PACHECO S.A. - DRA. JULIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - OAB/RJ 210745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3288/2015 - DROGARIAS PACHECO S.A. - DRA. ROBERTA DE LACERDA RAMOS - OAB/RJ 166551.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/849/2016 - PAGSEGURO INTERNET LTDA. - DR. WADIH ASSADY COURY NETO - OAB/SP 297029.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/776/2016 - PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA POLAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101.281/2018 - RENAULT DO BRASIL S.A. - DRA. MANUELA FERREIRA - OAB/PR 57229.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/929/2014 - SUPERMERCADO REAL DE NITERÓI LTDA. - DR. LEONARDO IVO FREIRE - OAB/RJ 116731.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3938/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/899/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/SP 128998.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/424/2016 - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A - DRA. DANIELA PROENÇA MATHEUS - OAB/SP 250662.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/404/2016 - COLÉGIO AURI-VERDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/124.828/2008 - PHILCO - DR. MARCO FABIO DOMINGUES - OAB/SP 149592.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/413/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - DRA. KAREN BADARÓ VIERO - OAB/SP 270219 - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1401/2016 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.014/2018 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2228416"
                        ],
                        "2228450": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/022/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2228450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228183": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/400.323/2005 - DECLARO ENCERRADO o presente processo, referente ao fornecimento e instalação de equipamentos no Hospital de Comunidade de Nilópolis, no Município de Nilópolis, através da Empresa Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nId: 2228183"
                        ],
                        "2228341": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.330/2014 - FICA SUSPENSA até o dia 31/05/2020 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 076/2014 com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, complementares (estrutura e instalações prediais/especiais) todos em nível básico, para obras de reformas e/ou acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: quando se estima que a Secretaria de Estado de Saúde tenha descentralizado os créditos orçamentários necessários à retomada do referido contrato no exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2228341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2228265": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 248 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINCLUI O INCISO LVI DO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984 o que consta no Processo n° SEI-35/192/000648/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a criação da Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, conforme art. 7° do Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, publicado no Bol da PM nº 192, de 28 de dezembro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Inclua-se o inciso LVI ao art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art 7° - (....)\r\n\r\n............................ - Diretoria de Licitações e Projetos. (DLP) \r\n\r\n1. INSÍGNIA:\r\n\r\nA insígnia da Diretoria de licitações e Projetos compreende um escudo francês moderno, carregando em campo pleno prata, represent’ando a pureza, verdade, integridade e vitória sem sangue tendo a destra duas folhas sobrepostas uma sobre a outra, sobreposto uma caneta tinteiro com ponteira, cone e clip douradas e corpo de sable, representando um processo a ser analisado e assinado. A sinestra um martelo de leiloeiro com manchete em ouro, representando uma das funções da unidade que é organizar as licitações da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. BRASÃO:\r\n\r\nO Brasão em escudo moderno Francês, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta , com a insígnia da Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) Carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia na cor Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla DLP, por timbre a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimado as letras G R P de jalne, sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo um listel prata (branco) com a expressão - RIO DE JANEIRO , de sable (preto). \r\n\r\n3. PAVILHÃO DE COMANDO:\r\n\r\nPequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de blau (azul), e nos dois terços restantes cortado. O primeiro em goles (vermelho) e o segundo em jalne (Amarelo). No terço partido uma elipse de prata (branco) carregado ao centro o brasão do DLP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nIMAGEM_01_INSÍGNIA\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nIMAGEM_02_BRASÃO\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nIMAGEM_03_PAVILHÃO_DE_COMANDO\r\n\r\nId: 2228265"
                    ],
                    "2228134": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 252 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de novembro de 2019, os servidores 3º SGT PM MARCO ANTONIO AMARAL NASCIMENTO, CPF: 081.164.217-86, da DEA, CB PM FELIPE GONÇALVES MACHADO, CPF: 082.446.537-79, da DEA e SD PM ERNANDES CARLOS DA SILVA, CPF: 126.625.447-16, da DEA para compor Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa ATRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228134"
                    ],
                    "2228133": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 253 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/EMG SEI N° 01, Processo n° SEI- 35/103/001098/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização; e\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de outubro de 2019, o servidor CAP PM JALBERT SILVA PEREIRA, CPF: 042.450.177-59, da DF, para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa ATRIO, em substituição à servidora CAP PM CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, CPF: 021.635.237-13, da DF.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228133"
                    ],
                    "2228132": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 254 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/EMG SEI N° 1165, Processo n° SEI - 35/104/000709/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização; e\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de outubro de 2019, os servidores CAP PM CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, CPF: 021.635.237-13, da DGAF; CB PM MARCELO PEREIRA LIMA, CPF: 079.266.027-79, da DGAF; CB PM TAÍS FLORÊNCIO ROCHA, CPF: 058.143.127-58, da DGAF, para compor Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa ATRIO; em substituição aos servidores MAJ PM FLÁVIA GABRIELA DE SANTANA XAVIER, CPF: 085.694.817-99, da DGAF; SUB TEN PM DIOGO ARRUDA ROCHA FILHO, CPF: 074.505.817-52, da DGAF e CB PM FAGNER BARBOSA TORRES, CPF: 116.618.007-77, da DGAF.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de dezembro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228132"
                    ],
                    "2228400": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 256 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar a atribuição de gestores do contrato de serviços, abaixo especificado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos Contratos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, a contar de 30 de setembro de 2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/873/2013\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 057/2013\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nRXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEL LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n78.239\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE AVELLAR\r\n\r\n089.165.727.46\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66.905\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n020.883.097.99\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020 de 08 dezembro 2014, página 41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a DLP efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228400"
                    ],
                    "2228319": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 257 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/176/2015\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 043/2015\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n6ª DPJM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n6ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n56.421\r\n\r\nCÁSSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n030.563.357.01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior ficam imbuídos do poder de fiscalização, devendo acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para o qual foi designado, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - Atestar as notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento do gênero;\r\n\r\nII - O encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisória), bem como de relatórios circunstanciados relativo às alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legai juntamente com respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever e comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feito pela equipe de serviço de dia;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Li citações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se aas notas fiscais estão sendo inseridas e transmitidas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199 de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 20, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228319"
                    ],
                    "2228369": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar a atribuição de gestores do contrato de serviços, abaixo especificado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos Contratos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/962/2014\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 033/2015\r\n\r\nEMPRESA: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES MAYERHOFER\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL ADMINISTARTIVO N ÁREA DO 30º BPM\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n84.607\r\n\r\nGEORG ZELENKA JÚNIOR\r\n\r\n096.350.567.02\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n85.004\r\n\r\nDANIEL ANTÔNIO DOS REIS SANTOS\r\n\r\n105.638.237.63\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nEMPRESA: TRUSHER SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO DIV. UNID. PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM \r\n\r\n86.416\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUE FERREIRA\r\n\r\n098.842.167.46\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n78.135\r\n\r\nBRUNO MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n084.785.017.03\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/354/2018\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 052/2019\r\n\r\nEMPRESA: ABORGAMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO - DIV. UNID. PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n90.595\r\n\r\nARINE ABREU\r\n\r\n056.456.227.07\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nFunc. Civil\r\n\r\n10287571-3\r\n\r\nALESSANDRA CASTANHEIRA SERRA\r\n\r\n073.681.647.01\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-35/079/34/2019\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2019NE01214\r\n\r\nEMPRESA:ZÊNITE INFORAÇÃO E CONSULTORIA S/A\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSEMINÁRIO NACIONAL VÍCIOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM A LEI 8.666/93, A LEI DAS ESTATAIS E O RDC COMO EVITÁ LOS (RIO DE JANEIRO/RJ)\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDEA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n77.572\r\n\r\nJURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n089.799.067.65\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDEA\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n88.470\r\n\r\nLÍVIO CASTRO BELO\r\n\r\n121.546.087.28\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-35/192/44/2019\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 054/2019\r\n\r\nEMPRESA: ILHAS TROPICAIS TURISMO EIRELI\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL DE EMPRSA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIII CPM\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n65.998\r\n\r\nRENATA MORAES MATTOS\r\n\r\n047.641.767.85\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nIII CPM\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n85.499\r\n\r\nEDILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n935.211.897.81\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 dezembro 2014, página 41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a DLP efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228369"
                    ],
                    "2228390": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 261 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar a atribuição de gestores do contrato de serviços abaixo especificado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos Contratos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, a contar de 26 de agosto de 2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-35/192/88/2019\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 067/2019\r\n\r\nEMPRESA: MBM SEGURADORA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDAS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n65.089\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n054.360.057.21\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDAS\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n60.901\r\n\r\nFABRÍCIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\n078.622.877.62\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI-conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII-receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII-abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 de 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a DLP efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI-manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII-sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600. de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228390"
                    ],
                    "2228318": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 262 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/100160/2018\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2019NE1695\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCLINILAB LABORATÓRIO DE DIAGNOSTICO VETERINÁRIO EIRELLI\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nRELIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE MORMO NOS EQUINOS DA CORPORAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PMERJ-SISTEMA NERVOSO II\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDSS/VET\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n62.461\r\n\r\nALAN CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n074.441.657.42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDSS/VET\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n73.074\r\n\r\nMARA LÚCIA LIMA SOUZA\r\n\r\n024.960.557.06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDSS/VET\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n77.958\r\n\r\nEDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n084.028.537.06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/008/574/2017\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 006/2017\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nP&P TURISMO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS, CONSISTINDO EM RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREASNO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL;RESERVAS EM HOTÉIS E RESERVA DE ALUGUEL DE VEÍCULOS NO BRASIL E EXTERIOR; REERVA DE AFRETAMENTO DE AERONAVES ; EMISSÃO E SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL; E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDP\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89.809\r\n\r\nRENATA SILVESTRE MAIMONI SILVA\r\n\r\n107.502.937.64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDP\r\n\r\nFUNC CIVIL\r\n\r\n011118364-6\r\n\r\nDAMIANA BRAGA DE SANTANA\r\n\r\n082.127.397.32\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDP\r\n\r\nFUNC CIVIL\r\n\r\n21727645-0\r\n\r\nÉRIKA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n131.855.667.85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior ficam imbuídos do poder de fiscalização, devendo acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seu(s) aditivos, para o qual foi designado, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - Atestar as notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento do gênero;\r\n\r\nII - O encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisória), bem como de relatórios circunstanciados relativo às alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legai juntamente com respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever e comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feito pela equipe de serviço de dia;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e transmitidas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199 de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs.40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228318"
                    ],
                    "2228459": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 266 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar a atribuição de gestores do contrato de serviços, abaixo especificado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos Contratos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/100160/2018\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2019NE01695\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nLABORATORIO DE DIAGNOSTICO VETERINARIO EIRELLI\r\n\r\nOBJETO:REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE MORMO NOS EQUINOS DA COR´PORAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PMERJ - SISTEMA NERVOSO II\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDSS/VET\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n61.882\r\n\r\nPATRICIA NUNEZ BASTOS DE SOUSA\r\n\r\n016.669.417.78\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDSS/VET\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n61.890\r\n\r\nMARTHA LUIZA PACHECO\r\n\r\n875.327.197.15\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/008/574/2017\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n006/2017\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nP&P TURISMO\r\n\r\nOBJETO: PREST. DE SERV.E AGÊNCIA DE VIAGENS, CONSISTINDO EM RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL; RESERVAS EM HOTÉIS E RESERVAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS NO BRASIL E EXTERIOR;RESERVA DE AFRETAMENTO DE AERONAVES; EMISSÃO E SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL, E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDP\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n63.422\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n\r\n076.379.827.42\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDP\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n65.142\r\n\r\nANA PAULA PERES DA SILVEIRA\r\n\r\n085.027.487.77\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 dezembro 2014, página 41, lançando as notas fiscais no SISNO TAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a DLP efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228459"
                    ],
                    "2228204": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 267 DE 17 DEDEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DEOFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº E-35/075/310/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo Com o art. 79, inciso I e § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 jul. 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.522) ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, do QOMP/Q-I, a contar de 18 Nov 2019;\r\n\r\nb) O Tenente-Coronel PM (RG- 63.426) PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, do QOMP/Q-I, a contar de 18 Nov 2019;\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM (RG- 54.624) ALEXANDRE SILVA PIMENTA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Dez 2019; \r\n\r\nd) O Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2019;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 67.785) LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Nov 2019;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 80.499) FABIANO GOMES DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Nov 2019;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 65.150) JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Dez 2019;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 67.831) RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Dez 2019;\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG- 84.582) RICARDO CALIXTO GUIMARAES, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Nov 2019;\r\n\r\nj) O Capitão PM (RG- 82.526) THIAGO MORAES DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Dez 2019;\r\n\r\nk) O 1º Tenente PM (RG- 88.414) GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Nov 2019;\r\n\r\nII - de acordo Com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o disposto no § 1º do artigo 96 da Lei nº 443/81, com a redação dada pela Lei nº 8.483/19:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.601) MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Out 2019;\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I do Art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 60.693) LILIAN REGINA SALOMAO LOPES COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 17 Nov 2019;\r\n\r\nIV - de acordo Com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.606) SANDRO RIBEIRO RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Set 2019;\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM Médico (RG- 56.512) RICARDO REIS DE SEQUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 06 Nov 2019;\r\n\r\nb) O Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 60.734) NELSON PINTO JUNIOR, do QOS/Q-I, a contar de 06 Nov 2019;\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM Médico (RG- 56.494) LUIS CLAUDIO ROSA ARANTES, do QOS/Q-I, a contar de 13 Nov 2019;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 44.339) NILTON LOPES DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 06 Nov 2019;\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG- 49.453) FERNANDO LUIZ ALVES DE BRITTO, do QOA/Q-I, a contar de 18 Nov 2019;\r\n\r\nVI - De acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) O Major PM Médico (RG- 76.551) ALEXANDRE SZERMAN, do QOS/Q-I, a contar de 25 Out 2019;\r\n\r\nb) O Capitão PM Médico (RG- 89.336) RAFAEL ESPINDULA COUTO, do QOS/Q-I, a contar de 30 Out 2019 ;\r\n\r\nVII - De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O 1º Tenente PM (RG- 80.585) MICHELE SILVA PASSOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Nov 2019;\r\n\r\nVIII - De acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 65.112) RODRIGO LAVANDEIRA PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Ago 2019;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 77.281) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Ago 2019;\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG- 74.294) MARCELO BAPTISTA FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Ago 2019;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 79.932) BRUNO BORGES VIDAL, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Ago 2019;\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG- 81.533) RODRIGO ANTUNES VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Ago 2019;\r\n\r\nf) O 1º Tenente PM (RG- 80.596) ADRIANA DA SILVA GOES VISTA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Ago 2019;\r\n\r\ng) O 1º Tenente PM (RG- 88.447) PAULO RODOLPHO BATISTA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Ago 2019;\r\n\r\nIX - De acordo com o Art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.879) RHONALTT BUENO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Dez 2019;\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 63.420) ERIKA FABIANA DE ALCANTARA M DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Nov 2019;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 63.397) FABIANA PEREIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Dez 2019;\r\n\r\nII - de acordo com o art. 80, inciso X e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 60.931) ADEMILSON ORNELAS EMERICK, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Mai 2012;\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 58.789) MARCIO PASSOS GOMES, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Mai 2012; \r\n\r\nArt. 3º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG- 57.370) LUCIANO DA COSTA NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Nov 2019;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 58.831) JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Nov 2019;\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG- 81.576) THOMAZ COSTA MENEZES, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Nov 2019;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 48.039) JOCELIO RODRIGUES BEZERRA, do QOA/Q-I, a contar de 12 Nov 2019;\r\n\r\ne) O Capitão PM Psicólogo (RG- 76.972) JULIANA FERREIRA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 29 Nov 2019;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 84.606) LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Nov 2019;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 80.988) JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Dez 2019;\r\n\r\nh) O 1º Tenente PM (RG- 85.917) PAULA MENDES RODINO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Nov 2019;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2228204"
                    ],
                    "2228247": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA JANE NAZARÉ CUNHA, Nutricionista, matricula nº 00/1201.690-3, Id Funcional 2463378-0, sendo a aposentadoria, nos termos dos art. 3º, I e III da Emenda Constitucional n° 47/2005, art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/422/2019. \r\n\r\nId: 2228247"
                    ],
                    "2228228": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA REMUNERDA, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2019, o EL PM RG 52.837 ROBERTO CAVALCANTI VIANNA, com fulcro no artigo 91, § 9º, da Constituição Estadual e nosart.93, II, 96, II (com redação dada pela lei nº 5.233/2008) e 132, V, § 1º, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/235/2019\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 21 deagosto de 2019, o CEL PM MED RG 54.709 MARCOS DE OLIVEIRA FREIRE, com fulcro no art. 1º, § 2º da Lei nº5.919/2011, em conformidade com o art.48, II, § 1º, item 1, art. 93, II; 131, § 1º, item 1 e 132, V, § 2º, (redação dada pela Lei nº 904/85) da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/098/000041/2019\r\n\r\nId: 2228228"
                    ],
                    "2228158": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nATO DE 26 DE MARÇO DE 2018 - D.O. de 17.04.2018 - ANA MARIA DE MEDEIROS, Técnico de Enfermagem, matricula nº 00/1200.867-8, Id. Funcional 2197014-9, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. FICA ALTERADO, no citado Ato do referido servidor, o amparo legal no Ato de Aposentadoria, EXCLUINDO da menção o fundamento do art. 40, da CRFB/88; sendo a aposentadoria com o fundamento do art. 3º da emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-09/088/63/2018.\r\n\r\nId: 2228158"
                    ],
                    "2228251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/124/000687/2019 - AUTORIZO o afastamento de suas funções do SUBTEN PM RG 80.077 RONI DA ROCHA SILVEIRA DOS SANTOS, afastamento de suas funções, no período de 16 de janeiro de 2020 até o término do Curso de Formação de para ingresso no cargo de Delegado de Polícia Civil do Piauí, tendo o servidor optado por manter a remuneração do cargo que ocupa, conforme a Resolução SEFAZ n° 195, de 09 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/124/000687/2019.\r\n\r\nId: 2228251"
                    ],
                    "2228252": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/018/285/2019 - CONCEDE ao SD PM RG 106.690 RODRIGO LOUZADA PEREIRA afastamento de suas funções, no período de 06 de novembro até o término do Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar Guarda Vidas, tendo o servidor optado por manter a remuneração do cargo que ocupa, conforme a Resolução SEFAZ n° 195 de 09 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/018/285/2019.\r\n\r\nId: 2228252"
                    ],
                    "2228310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/046612/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercerem suas funções no Projeto Operação Segurança Presente.\r\n\r\n01\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.563 WAGNER JOSE MOLINA DOS SANTOS\r\n\r\n02\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.830 MARCUS DOMINGOS DE MORAES ZEFERINO\r\n\r\n03\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.476 MARCOS PEREIRA FELIX\r\n\r\n04\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.344 MARCUS AURELIO SIMONATO GARCIA\r\n\r\n05\r\n\r\nCB PM RG 91.265 ALEXANDRE DE SOUZA MARIANO\r\n\r\n06\r\n\r\nCB PM RG 85.051 LINDERVAL RIBEIRO LIRIO DOS SANTOS\r\n\r\n07\r\n\r\nCB PM RG 88.907 RICARDO DA SILVA MARIANO\r\n\r\n08\r\n\r\nCB PM RG 86.761 VICTOR ARAUJO GALDINO\r\n\r\n09\r\n\r\nCB PM RG 99.784 ALEX SANDER PAULO LEMOS CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\nSD PM RG 99.763 FABIANO PEREIRA SAIN´T JUST\r\n\r\n11\r\n\r\nSD PM RG 104.691 DOUGLAS DA SILVA CAMELO\r\n\r\n12\r\n\r\nSD PM RG 106.947 MATHEUS E SILVA JORGE\r\n\r\n13\r\n\r\nSD PM RG 104.479 RAFAEL FERREIRA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n14\r\n\r\nSD PM RG 102.806 ANDERSON CANCELLA VILLELA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nSD PM RG 102.153 PAULO ANDRÉ GOMES HERDY\r\n\r\n16\r\n\r\nSD PM RG 102.124 FABIO PIMENTA GOMES JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\nSD PM RG 103.122 FABRICIO MIRANDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/050183/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º TEN PM RG 78.387 MARCO ANTONIO AVELLAR PINTO FILHO, PMERJ, adido à Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, do Projeto Operação Niterói mais Segura para a Operação Segurança Presente, a contar de 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/046901/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM RG 77.324 CARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com MAJ PM RG 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-38/001/049737/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência - SEVITPCD.\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.083 MARCELO DE BARROS GOMES\r\n\r\nCB PM RG 93.271 ANDERSON DA SILVA ISAIAS \r\n\r\nCB PM RG 94.246 ALAN RODRIGO SILVA \r\n\r\nId: 2228310"
                    ],
                    "2228254": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/128/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 036/2019, em favor das empresas CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME CNPJ:10.587.605/0001-84 vencedora do lote 01 com o valor total registrado de R$ 94.497,60 (noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ:60.040.599/0001-19 vencedora dos lotes 02, 03, 04, 06, 08, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 26, 27 e 30 com o valor total registrado de R$ 1.136.090,00 (um milhão cento e trinta e seis mil e noventa reais), ORTHEC 88 RIO IMPORTAÇÃO COMERCIO - CNPJ: 24.208.917/0001-44 vencedora do lote 05 com o valor total registrado de R$ 105.988,00 (cento e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais), ORTHO STORE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ:03.737.792/0001-70 vencedora do lote 07 com o valor total registrado de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), MEDICAL TRADE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ:04.255.249/0001-07 vencedora do lote 09, 17, 20, 21, 22, 31 e 32 com o valor total registrado de R$ 161.890,76 (cento e sessenta e um mil oitocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ: 40.179.558/0001-09 vencedora do lote 10, 16, 18, 28, 29, com o valor total registrado de R$ 230.166,00 (duzentos e trinta mil cento e sessenta e seis reais), MEDSUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 07.943.870/0001-43 vencedora do lote 11 com o valor total registrado de R$ 38.783,92 (trinta e oito mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), perfazendo um total geral de R$ 1.814.416,28 (um milhão, oitocentos e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nId: 2228254"
                    ],
                    "2228255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/242/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/745/2018, Pregão nº 205/2019, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 277.710,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2228255"
                    ],
                    "2228205": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/0039/2018 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de FIOS CIRÚRGICOS, decorrente do Pregão 068/2018, a favor das empresas DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 17.771.867/0001-43, com o valor total de R$ 1.363,20 (um mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), a empresa FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ o nº 22.341.240/0001-92 com o valor de R$ 11.867,42 (onze mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, com o valor de R$ 4.703,17 (quatro mil setecentos e três reais e dezessete centavos) e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 50.247.071/0001-61, com o valor de R$ 22.137,36 (vinte e dois mil cento e trinta e sete reais e trinta e seis centavos, perfazendo o valo total de R$ 40.071,15 (quarenta mil setenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2228205"
                    ],
                    "2228198": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100088/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de TESTES DE GASOMETRIA, decorrente do Pregão 031/2019, a favor da empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI, CNPJ: nº 05.731.550/0001-02, perfazendo o valor total de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil setecentos e cinquentas reais).\r\n\r\nId: 2228198"
                    ],
                    "2228031": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE\r\n\r\nPORTARIA SEPM N° 1006 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-32/001/030268/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para a instauração de Tomada de Contas;\r\n\r\n- a determinação do Tribunal de Contas do Estado contida no Voto (1364802), constante do Processo TCE/RJ n.º 113.642-3/2010;\r\n\r\n- o contido no Ofício CGE/SUPEXT SEI nº 66 de 25/09/2019 (1367201), o qual foi remetido pela Controladoria Geral do Estado à esta SEPM em 04 de dezembro de 2019; e \r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/CONT SEI nº 1515 de 06 de dezembro de 2019, da Chefe da Controladoria da SEPM; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação de possível dano causado ao erário, no que se refere aos valores en volvidos na contratação do medicamento Anfotericiona B Lipossomal 50mg, item 13 do orçamento, através do Contrato nº 116/2009, oriundo do Pregão Eletrônico nº 073/2009, celebrado entre a PMERJ e a Empresa BARENBOIM & Cia. Ltda. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os Policiais Militares abaixo relacionados para comporem a Comissão para a organização, instrução da Tomada de Contas e quantificação dos débitos, com vista ao seu recolhimento, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e a IN AGE nº 022, de 04 de julho de 2013:\r\n\r\n- CEL PM RG 55.545 ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA, do BPChq- Presidente;\r\n\r\n- CEL 53.555 MARCELO MARTINS DA SILVA, do 6º BPM - 1º Membro; e,\r\n\r\n- CEL PM RG 54.555 ROBSON ALVES MAIA, do 10º BPM- 2º Membro.\r\n\r\nArt. 3º- Designar SAMUEL GUILHERME RUSSEL JÚNIOR (Assessor Contábil), Id Funcional nº: 5088347-0, para atuar como Perito.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nRio de janeiro de 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2228031"
                    ],
                    "2228322": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/12/2019 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da pessoa física SILVIO RUIZ GALVEZ, CPF nº 035.213.467.49, no valor de R$ 21.219,96 (vinte e um mil duzentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), referente à contratação de serviço de locação de imóvel para instalação funcional do comandante do 11º BPM de acordo com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2228322"
                    ],
                    "2228366": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/100200/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/100106/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.12.2019.\r\n\r\nId: 2228366"
                    ],
                    "2228360": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/024/100098/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/100024/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/056/100069/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100164/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100226/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.12.2019.\r\n\r\nId: 2228360"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2228295": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/038/054/2019 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ de 01/01/2019 e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2017 (Pregão Eletrônico nº 153103-00096/2017) da UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ R$ 3.202.100,00 (três milhões, duzentos e dois mil e cem reais), em favor da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, cujo objeto é a aquisição de Computadores Desktop e Notebooks.\r\n\r\nId: 2228295"
                    ],
                    "2228121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/155/14/2019 - ADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 3.228.177-3 - período base de 07/08/2014 a 05/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/286/14/2019 - ALBANO MARTINS JUNIOR, ID Funcional nº 2.991.228-8 - período base de 22/09/2013 a 20/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/335/17/2019 - ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA, ID Funcional nº 4.364.848-7 - período base de 14/10/2014 a 12/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/338/2019 - CLEBER VENICIUS MONTEIRO QUINTANILHA, ID Funcional nº 2.937.844-3 - período base de 07/12/2013 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/292/33/2019 - FÁBIO NAMI HARBES, ID Funcional nº 5.021.521-3 - período base de 06/12/2013 a 22/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/006/2014 - FERNADO CEZAR LOYOLLA MARQUES, ID Funcional nº 2.949.812-0 - período base de 23/09/2011 a 20/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/52/2019 - IGOR AMARAL SANTOS SILVA, ID Funcional nº 5.032.991-0 - período base de 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/51/2019 - ISABEL NASCIMENTO E MELLO, ID Funcional nº 5.032.971-5 - período base de 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/230/37/2019 - JANUARIO TEIXEIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 554.530-7 - período base de 22/10/2014 a 20/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/390/2019 - JETER GONÇALVES QUARESMA, ID Funcional nº 2.913.116-2 - período base de 07/01/2010 a 05/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/231/59/2019 - JOÃO DE OLIVA FREIRE, ID Funcional nº 5.026.336-6 - período base de 13/03/2014 a 11/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/315/34/2019 - LEONARDO AZEVEDO MENDES, ID Funcional nº 5.012.799-3 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/268/74/2019 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA FERNADES, ID Funcional nº 869.354-4 - período base de 26/10/2014 a 24/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/79/2019 - MANOEL NAZARENO AZEREDO, ID Funcional nº 2.967.752-1 - período base de 17/07/2014 a 30/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/265/2019 - MARIANA DE SOUZA MARINHO, ID Funcional nº 5.033.265-1 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/285/075/2019 - PAULO ALBERTO FRARIAS FAFIANS, ID Funcional nº 2.962.521-1 - período base de 25/12/2010 a 23/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/261/32/2019 - PEDRO FIGUEIRAS HIDALGO, ID Funcional nº 5.010.021-1 - período base de 17/12/2012 a 15/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/264/62/2019 - RONEI DOS SANTOS PASSOS, ID Funcional nº 4.212.129-9 - período base de 06/12/2005 a 04/12/2010, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/68/2019 - SAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA, ID Funcional nº 4.379.366-5 - período base de 16/04/2010 a 14/05/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/149/87/2019 - SHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA BALDEZ, ID Funcional nº 4.364.927-0 - período base de 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/229/73/2019 - VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA, ID Funcional nº 650.519-8 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2228121"
                    ],
                    "2228325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/130/004/2019 - ELISABETE HELENA MACHADO DA S. DE AZEVEDO, ID Funcional n° 5.083.390-1 - 3.805 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/056/2659/2019 - JULIO CEZAR GOMES, ID Funcional n° 2.923.932-0 - 1.675 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/4437/2019 - MABEL GOULART DUTRA RODRIGUES, ID Funcional n° 4.323.945-5 - 3.143 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2228325"
                    ],
                    "2228321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3241/2019 - ADRIANO MARCOS DE ABREU MENEZES, ID Funcional nº 564.985-4 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 11/04/2012 e 20/12/2013 a 18/12/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/123/22/2019 - CRISTIANO ALBERTINI NORONHA, ID Funcional nº 4.280.756-5 - períodos base de 31/10/2006 a 29/10/2011 e 30/10/2011 a 27/10/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2444/2019 - JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, ID Funcional nº 2.966.744-5 - períodos base de 17/09/1989 a 30/09/1994; 01/10/1994 a 29/09/1999; 17/03/2003 a 15/03/2008 e 16/03/2008 a 14/03/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2894/2019 - MARIO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 263.950-8 - períodos base de 05/10/1987 a 02/10/1992 e 19/07/1995 a 16/07/2002, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/313/046/2019 - ROGÉRIO BASTOS DA COSTA, ID Funcional nº 565.914-0 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007; 07/03/2009 a 05/03/2014 e 06/03/2014 a 02/06/2019, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2228321"
                    ],
                    "2228187": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2956/2019 - NÃO CONHECE o requerimento de revisão formulado pelo ex-servidor ALEXANDRE CASTILHO GOUVÊA DE OLIVEIRA, no Processo Administrativo nº E-09/196/878/2015, pois não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2228187"
                    ],
                    "2228202": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2492/246/2013 - ARQUIVE-SE a sindicância administrativa disciplinar nº E-09/2492/246/2013 (SAD 146/13) com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2228202"
                    ],
                    "2228128": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/178/2017 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar em referência, com fulcro no artigo 1º, inciso V da Resolução SEPOL nº 55/2019 até decisão definitiva nos autos do Processo Criminal nº 0003333-56.2016.8.19.0078\r\n\r\nId: 2228128"
                    ],
                    "2228064": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/31/2016 - MARIA JOSÉ DIAS LISBOA, ID 2.927.552-0 - Exercícios: 1996, 1997 e 1998, Processo E-09/154/1222/2007; total de 180 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas no despacho publicado no D.O. de 04.06.2007.\r\n\r\nId: 2228064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2228474": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FISED Nº 46\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de retificar os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPM/SEAP nº 87, de 03 de junho de 2019, a fim de adequar os novos percentuais e a deliberação de remanejamento de despesas aprovadas pelo Conselho Diretor na 5ª e 9ª Ata Deliberativa, o Secretário de Estado de Polícia Militar, na qualidade de Presidente do Conselho Diretor do FISED, e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual n° 7.947/2018 que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010 que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-35/102/000419/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, no que tange a aquisição de alimentos para presos decorrente do PE nº 001/2019 e Termos de Ajuste de Contas firmados pela SEAP para o período compreendido entre setembro a dezembro de 2019, bem como ao pagamento do Regime Adicional de Serviço - RAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nVI - CRÉDITO: PT: 26660.06.421.0070.5586 - Apoio a Programas e Projetos Administração Penitenciária - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 12.817.591,00 (RAS)\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 57.000.000,00 (Alimentação preso)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 69.817.591,00\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Dentre os valores apresentados no detalhamento contido no art. 1º desta Resolução Conjunta, foi considerado para fins de descentralização orçamentária o valor alusivo ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 2018 para à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a contar de 18 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial, em especial a Resolução SEPM/SEAP nº 87, de 03 de junho de 2019, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência da Resolução ora revogada.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2228474"
                    ],
                    "2228361": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nNOMEIA THIAGO DA COSTA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43546811, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Protocolo e Arquivo, da Corregedoria Geral, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/006/001000/2019.\r\n\r\nNOMEIA LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19632746, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/071/001214/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON GONCALVES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182224, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/071/001214/2019.\r\n\r\nNOMEIA CID RUBENS BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43219829, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/071/001214/2019.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO DE MOURA MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43931880, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/071/001214/2019.\r\n\r\nNOMEIA MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50003046, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/071/001214/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO RIZZO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008382, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/071/001214/2019.\r\n\r\nId: 2228361"
                    ],
                    "2228199": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/121/002933/2019 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “NÃO HÁ RESPONSABILIDADE a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2228199"
                    ],
                    "2228347": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/088/002//2015 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias, em face da servidora DIANE FERNANDES DE ARAUJO - MATR./IDF. Nº 822.609-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.11.2019.\r\n\r\nId: 2228347"
                    ],
                    "2228351": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.176/2019.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.204/2019.\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO VILLELA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.206/2019.\r\n\r\nId: 2228351"
                    ],
                    "2228352": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.165/2019.\r\n\r\nId: 2228352"
                    ],
                    "2228350": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.078/2017 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.028/2017 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.087/2017 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.100035/2018 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nId: 2228350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2228151": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de setembro de 2019, CARLOS JOSE BORGES ORNELAS, Major BM QOS/Méd/02, RG 32.263, ID Funcional nº 563960-3 - CPF 951.684.357-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/453/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de outubro de 2019, ALEXANDRE CORREIA PITALUGA, Coronel BM QOC/94, RG 18.180 - ID Funcional nº 2674462-7 - CPF 002.979.267-30, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/467/2019.\r\n\r\nId: 2228151"
                    ],
                    "2228152": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, ANA VALERIA BENEVIDES DE OLIVEIRA, Coronel BM QOS/Méd/98, RG 22.947, ID Funcional nº 2665976-0 - CPF 899.352.337-15, de acordo com o art.1º, § 2º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/420/2019.\r\n\r\nId: 2228152"
                    ],
                    "2228420": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional nº 2613466-7, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611873-9, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre da Silva Rocha, ID. Funcional nº 2613466-7. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, HELOISA SANTOS FADDA, Major BM, ID Funcional nº 4142505-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE, Capitão BM, ID Funcional nº 4214924-0, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Heloisa Santos Fadda, ID Funcional nº 4142505-7. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, FELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE, Capitão BM, ID Funcional nº 4214924-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE PIMENTA DE SIQUEIRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4214940-1, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Grangeiro de Albuquerque, ID Funcional nº 4214924-0. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, MARCIO DA COSTA BRITO, Capitão BM, ID Funcional nº 4189699-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS LEÃO BARRETO MOREIRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4405375-4, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio da Costa Brito, ID Funcional nº 4189699-8. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, CARLOS HENRIQUE MOHR MAURICIO, Major BM, ID Funcional nº 614206-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (2/24 - Parada de Lucas), do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL MACIEL WANDERLEY, Capitão BM, ID Funcional nº 4405291-0, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (2/24 - Parada de Lucas), do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Mohr Mauricio, ID Funcional nº 614206-0. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, TUNAY RAMON ARAUJO KITAZANA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4341643-8, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nNOMEIA FABIO DA SILVA ALEXANDRE, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4341672-1, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo), do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tunay Ramon Araujo Kitazana, ID Funcional nº 4341643-8. Processo nº E-27/001/205/2019.\r\n\r\nId: 2228420"
                    ],
                    "2228244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/27/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, REPRESENTADO PELO MENOR PREÇO REPRESENTADO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, conforme Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2019, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 01, 05, 08, 09, 10 e 13 com os respectivos percentuais de desconto: 87,90% (oitenta e sete vírgula noventa por cento), 80,13% (oitenta vírgula treze por cento), 75,60% (setenta e cinco vírgula sessenta por cento), 66,02% (sessenta e seis vírgula dois por cento), 78,39% (setenta e oito vírgula trinta e nove por cento) e 79,01% (setenta e nove vírgula um por cento); ALBERTO CAIO TAMBORRINO EPP, nos itens 02, 03, 04, 07 e 11 com os respectivos percentuais de desconto: 88,25% (oitenta e oito vírgula vinte e cinco por cento), 65,60% (sessenta e cinco vírgula sessenta por cento), 89,99% (oitenta e nove vírgula noventa e nove por cento), 78,00% (setenta e oito por cento) e 79,50% (setenta e nove vírgula cinquenta por cento); NA ATIVA COMERCIAL EIRELLI EPP, nos itens 06 e 16 com os respectivos percentuais de desconto: 76,26% (setenta e seis vírgula vinte e seis por cento) e 55,00% (cinquenta e cinco por cento); TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, no item 12 com 87,00% (oitenta e sete por cento); GEPAN AUTO PEÇAS LTDA-EPP, nos itens 14 e 15 com os respectivos percentuais de desconto: 51,00% (cinquenta e um por cento) e 39,00% (trinta e nove por cento).\r\n\r\nId: 2228244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2228339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/000569/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 355/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, referente ao único item, pelo valor total de R$ 20.694,00 (vinte mil seiscentos e noventa e quatro Reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340- ED 4490.52.06 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2228339"
                    ],
                    "2228117": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3075 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPlasma Laboratório de Análises Clínicas Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João de Castro, nº 1250 - Cabuis - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.843.380/0003-37 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.803/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n523/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Monica Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pref. Alberto Vaz, nº 72 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.591.910/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.642/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e dispensação de medicamentos, produtos para saúde e saneantes e fracionar medicamentos sólidos orais. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n524/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde Pio XII Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Temistocles de Almeida, nº 411 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.592.264/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.730/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e dispensação de medicamentos, produtos para saúde e saneantes. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n525/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRessonância da Serra Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, nº 477/ Anexo, Parte - Centro - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.886.292/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/956/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diagnóstico por imagem intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n526/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRadiologistas da Serra Associados Ltda Filial-Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua dos Expedicionários, nº 144 / Parte - Vila Militar - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.443.963/0001-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10594/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n527/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos da América S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 6205 / Sala 213, Parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0526-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/11451/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n528/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos da América S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Lira, nº 95 / com numeração pela Av. Ataulfo de Paiva nº 669 - Loja 20 - Leblon Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0577-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/013.120/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n529/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia dos Metalúrgicos, nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.050/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiologia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n530/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Hermes Pardini S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde Bonfim, nº 344 / Sup. R. Sto Afonso nº 215 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.378.769/0122-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6195/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n531/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Santa Maria, nº 107 - Camarão - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.684.384/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.752/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n532/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, nº 98 / Anexo ao Hospital da Rua Assunção, nº 365 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0306-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2035/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n533/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital das Clinicas de Teresópolis\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, nº 2211 - Vale do Paraíso - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.679/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n534/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3076 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 4.666 / Salas 331, 335, 336 e 401 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.136/0029-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.453/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n535/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Porto Alegre, nº 271 - 25 de Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.733/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem, intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n536/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nImpar Serviços Hospitalares S.A - Hospital de Clínicas de Niterói.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.021/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diagnóstico por imagem intra-hospitalarr. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n537/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.344/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem, intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n538/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede D`Or São Luiz S/A - Hospital Caxias D`Or. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5036/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem, intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n539/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Diagnóstico De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gal. Osório, nº 147- Centro - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.838.600/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.447/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem, intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n540/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3085 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVezza Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Lagoas, nº 1159 / Galpão 4 - Jacarepaguá- Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n12.610.239/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/009.547/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Armazenar, Distribuir e Expedir Produtos para a Saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n545/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa de Bom Jardim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Figueira Rodrigues, nº 36 - Centro - Bom Jardim - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.791.671/0001-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.833/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n546/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Magé - Hospital Municipal de Magé.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pio XII, nº 81 - Centro - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.351/0011-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.639/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n547/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional De Cardiologia Laranjeiras - Hospital De Cardiologia Laranjeiras/Rj\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 374 / 8 Andar - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.928/2014 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Tecnologia Celular. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n548/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital de Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional de Traumato Ortopedia - INTO.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSão Cristóvão nº 500 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.957/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Pele. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n549/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital de Traumato-Ortopedia Dr. Mario Jorge/Ms - Instituto Nacional de Traumato Ortopedia - INTO.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nSão Cristóvão nº 500 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.335/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Tecidos Musculoesqueléticos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n550/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3086 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nR2 Soluções em Radiofarmácia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Guynemer, s/nº - Quadra 18 - Lote 01 - Xerém - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.240.065/0003-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.142/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n551/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basílio Pereira, nº 454 / Lj 454/455 - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.513/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n552/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2228117"
                    ],
                    "2228330": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3087 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basílio Pereira, nº 367 - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.516/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n553/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2228330"
                    ],
                    "2228229": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/601833/2011\r\n\r\nLÊDA MORENO DE AZEVEDO\r\n\r\n198.856-7\r\n\r\n868764-1\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/04/2010\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-048242/2019\r\n\r\nDAYSE MACEDO DE FREITAS\r\n\r\n802477-0\r\n\r\n3035747-0\r\n\r\nAGENTE ADM. DE SAUDE\r\n\r\n19/11/2018\r\n\r\nId: 2228229"
                    ],
                    "2228216": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RISPERIDONA). DETENTORAS DO REGISTRO: C.H.L. PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 247/2019. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 107.963,62 (cento e sete mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-08/2058/2019.\r\n\r\nId: 2228216"
                    ],
                    "2228428": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/448/2016 - Considerando o lapso temporal decorrido; REVOGO o Pregão Eletrônico n° 139/2019, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2440/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 285/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 41.588,19 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122 - Caixa Econômica Federal - Ag. nº 1996, c/c 66250206. Restando FRACASSADO o item 03.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/889/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 351/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, referente ao item 01, pelo valor total de R$ 18.360,55 (dezoito mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restaram FRACASSADOS os itens 02 e 03.\r\n\r\nId: 2228428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228185": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ALCINA MARIA BARROS REDONDO, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/108.032-7, Id Funcional nº 30351448, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004/312/2018.\r\n\r\nId: 2228185"
                        ],
                        "2228186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/312/2018 - ALCINA MARIA BARROS REDONDO, Oficial de Farmácia, classe A, matr. 08/108.032-7, Id Funcional nº 30351448/2 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/610/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio -funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito da ex-servidora Celia Maria Mouta Rumbelsperger, em benefício do Sr. ALGY MORAES RUMBELSPERGER, consoante Parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2228186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2228375": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE BENÍCIO ALVES, Prof. Doc. I, ID 5021123-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nova Alvorada, U.A.11802310589, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Bahia de Queiroz, ID 3953653-0/1. Processo nº SEI-03/039/002198/2019.\r\n\r\nDISPENSA ROGÉRIO DE AGUIAR DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391445-4/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Sandra Roldan Barboza, U.A.11802307512, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/002780/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TAINÁH DA SILVA MORAES, Prof. Doc. I, ID 5036068-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/043/001654/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASSIA ARAUJO, Agente Administrativo, ID 3348803-7/1, da função de Secretário do C.E. Alfredo Neves, U.A. 11802304529, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/033/002903/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE FERREIRA CANDIDO FRANCO, Prof. Doc. II, ID 3891995-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 11802312583, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 10/11/2015, publicado no DOERJ de 13/11/2015. Processo nº SEI-03/041/004416/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA CELIA LEAL MARQUES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3835985-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 11802305587, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 11/07/2013, publicado no DOERJ de 17/07/2013. Processo nº SEI-03/034/002115/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SELMA REGINA PEREIRA MOISÉS, Agente Administrativo, ID 3382226-3/1, da função de Secretário do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/032/003786/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE NOGUEIRA VAZ DA SILVA PETRIS, Prof. Doc. I, ID 4410910-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 11802310600, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/07/2015, publicado no DOERJ de 28/07/2015. Processo nº SEI-03/039/002651/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SINANDRA SOARES CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4047157-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A.11802305548, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Luiz Almeida Dalta, ID 4345654-6/2. Processo nº SEI-03/034/001769/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASSIA PENHA PAIVA, Prof. Doc. II, ID 4031535-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802308530, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/037/003418/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARY LÚCIA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3391996-8/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 461 Clovis Tavares, U.A. 11802312504, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 18/05/2015, publicado no DOERJ de 20/05/2015. Processo nº SEI-03/041/004865/2019.\r\n\r\nDISPENSA ELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3360517-3/2, da função de Diretor do CIEP 119 Austin, U.A.11802304565, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/033/002606/2019.\r\n\r\nDISPENSA EDINILCE FREIRE DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4256616-9/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A.11802304565, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/08/2019, publicado no DOERJ de 03/09/2019. Processo nº SEI-03/033/002606/2019.\r\n\r\nDISPENSA EVELLIN TAVARES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4182562-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A.11802304565, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 04/12/2018, publicado no DOERJ de 06/12/2018. Processo nº SEI-03/033/002606/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DORILÉA BASTOS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3497474-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Amazor Vieira Borges, U.A.11802304502, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/033/002606/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DORILÉA BASTOS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3497474-1/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 119 Austin, U.A.11802304565, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elenice Ramos Barros da Costa, ID 3360517-3/2. Processo nº SEI-03/033/002606/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZILDA MARIA BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3970735-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 238 Dr. Ilton Faria da Costa, U.A. 11802305518, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/04/2014, publicado no DOERJ de 03/04/2014. Processo nº SEI-03/034/001882/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLA GRANADOS BELARMINO, Prof. Doc. I, ID 4204052-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A.11802312586, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/041/004825/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 4052225-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Aurelino Leal, U.A.11802301557, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/030/003868/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4052225-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Aurelino Leal, U.A.11802301557, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-03/030/003868/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIANGELA SANTANA DAS NEVES, Prof. Doc. I, ID 4092825-0/2, da função de Diretor do C.E. Hilton Gama, U.A.11802310547, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/039/002689/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉSIRÉ ALVES RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4349017-4/1, da função de Coordenador Pedagógica do C.E. Hilton Gama, U.A. 11802310547, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/09/2015, publicado no DOERJ de 30/09/2015. Processo nº SEI-03/039/002689/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DÉSIRÉ ALVES RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4349017-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Hilton Gama, U.A.11802310547, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mariangela Santana das Neves, ID 4092825-0/2. Processo nº SEI-03/039/002689/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA PAULO DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3604618-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-03/041/003961/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FELIX SOARES DE LIMA NETO, Prof. Doc. I, ID 4182612-4/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A.11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Paulo de Sousa, ID 3604618-3/1. Processo nº SEI-03/041/003961/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AUREA MARIA DA CRUZ RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3514809-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/041/004761/2019.\r\n\r\nId: 2228375"
                    ],
                    "2228188": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nATO DE 16/07/2012 - MONICA DA COSTA. Fica esclarecido que a servidora passará a exercer a função de Secretário no vínculo 2, da ID Funcional nº 4013404-0, referente à sua designação no C.E. Prof.ª Sonia Maria Piedade de Moura, U.A. 18-1203, Município de Magé, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/013/101365/2018.\r\n\r\nId: 2228188"
                    ],
                    "2228377": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nATO DE 26/06/2014 - FRANCISCO MARQUES JUNIOR. Fica retificado para vínculo 1, da ID Funcional 3615447-4, para o qual foi designado para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA de São Gonçalo, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-03/034/001771/2019.\r\n\r\nId: 2228377"
                    ],
                    "2228435": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 22 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERENTE DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/2.566/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MAURO LUIS VASQUES MOREIRA, ID. 5102010-6 e a servidora RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA, ID. 5028009-0, em substituição ao servidor SÉRGIO AUGUSTO AUDEBERT RAMOS DE OLIVEIRA, ID. 5027184-9, para Gerentes de Contratos relativos à locação de imóveis no âmbito desta SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a servidora RITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA a fiscalização relativa à instrumentalização processual dos contratos, aditivos e apostilamentos e ao servidor MAURO LUIS VASQUES MOREIRA a fiscalização relativa à parte financeira dos respectivos contratos (solicitações de empenhos e pagamentos das obrigações principais e das acessórias).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES \r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa \r\n\r\nId: 2228435"
                    ],
                    "2228124": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD/AUT N° 007\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1°AO 5° ANO) DE ESCOLARIDADE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5784, de 20/09/2019, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° E-03/013/3296/2017, de 30/08/2017, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 03/07/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Associação Pedagógica Aurum.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Pedagógica Aurum LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 20.264.987/0001-69\r\n\r\nEndereço: Rua Henrique Carlos da Silveira Serpa Junior, nº 141 Bairro: Itaipava - Município de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 100 alunos, distribuídos em dois turnos - matutino e vespertino.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental, Anos Iniciais 1° ao 5° ano de Escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2228124"
                    ],
                    "2228260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 05/11/2019, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Educação de 23/05/1994, publicado no D.O. de 27/05/1994 e retificado em 06/06/1994, que aposentou REGINA GRAÇA MELLO MARTINS RIBEIRO, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6, ID. Funcional nº 5867622/1, mat. n° 110.137-7, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa de aposentadoria no Processo n° E-03/038/1666/2019.\r\n\r\nCESSA, a contar de 23/08/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de 04/04/2008, publicado no D.O. RJ de 09/04/2008, que aposentou MAURO RONE VITÓRIO DE CASTRO, Agente Coordenador de Turno-CIEP, ID. Funcional nº 3849943-6/1, mat. n° 5.004.612-7, com eficácia de 21/11/2007, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219, do Decreto nº 2479/79, tendo em vista renúncia expressa de aposentadoria no Processo n° E-03/004/100822/2018.\r\n\r\nId: 2228260"
                    ],
                    "2228226": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCRISTINA SELMA DOMINGUES DE OLIVEIRA, mat. nº 938.924-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 32482566/3. Processo nº E-08/014/533/2019.\r\n\r\nSILVANA DE AZEVEDO GARCIA, mat. nº 974.142-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 44206950/1. Processo nº E-08/014/532/2019.\r\n\r\nAPOSENTA proporcionalmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nKATIA REGINA RAMOS CORREIA, mat. n° 5.005.973-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36598658/1. Proc. n° E-08/014/523/2019.\r\n\r\nALVARO JOSE RABELLO DO REGO, mat. n° 278.320-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34210857/1. Proc. n° E-08/014/530/2019.\r\n\r\nDANIELA MARQUES DA SILVA CARDOSO, mat. n° 5.007.810-4, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39531465/1. Proc. n° E-08/014/531/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DULCELENE DAS GRAÇAS FERREIRA, mat. nº 5.019.951-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35927569/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/014/528/2019.\r\n\r\nId: 2228226"
                    ],
                    "2228342": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVERA LUCIA MODESTO DE PAULA, mat. nº 938.172-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 41472390/3. Proc. nº E-03/010/2723/2019.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA VALLADARES, mat. nº 914.297-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 41873181/2. Proc. nº E-03/003/100444/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARILVIA ZARRO PORTELA DE CARVALHO, mat. nº 953.858-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41791762/4. Proc. nº E-03/033/1097/2019.\r\n\r\nNEIVA MARIA COELHO ARAUJO, mat. nº 844.738-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39480976/1. Proc. nº E-03/035/415/2019.\r\n\r\nRIVADALVA MORAES DA SILVA DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 5.015.338-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5744733/1. Proc. nº E-03/016/104785/2018.\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO NOGUEIRA FILHO, mat. nº 911.280-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 41996968/1. Proc. nº E-03/030/498/2019.\r\n\r\nHILDA HENRIQUE CORTES DA SILVA, mat. nº 5.021.160-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35459220/1. Proc. nº E-03/040/424/2019.\r\n\r\nRUTH REGINA LIMA DE MOURA, mat. nº 926.102-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42547946/1. Proc. nº E-03/006/1741/2019.\r\n\r\nMARIA OLIVIA PEIXOTO PRADO, mat. nº 827.650-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40553671/2. Proc. nº E-03/030/411/2019.\r\n\r\nJANICE ARAUJO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.009.979-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39587738/1. Proc. nº E-03/002/3429/2019.\r\n\r\nNILMA ALCAIRES EUGENIO, mat. nº 5.007.701-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35558857/1. Proc. nº E-03/033/983/2019.\r\n\r\nGERALDO SIMÃO GONÇALVES, mat. nº 5.008.002-7, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 34098348/1. Proc. nº E-03/033/1025/2019.\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA BARROS, mat. nº 5.000.064-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 32586728/1. Proc. nº E-03/043/594/2019.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SULINO CELEBRINI, mat. nº 5.009.067-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34120246/1. Proc. nº E-03/033/1133/2019.\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, mat. nº 916.635-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5678030/2. Proc. nº E-03/042/428/2019.\r\n\r\nMARGARETE DANTAS FAGUNDES, mat. nº 5.014.473-2, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34782664/1. Proc. nº E-03/016/1592/2019.\r\n\r\nId: 2228342"
                    ],
                    "2228172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1221/2019 - FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4191034-6. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto nos dias 17/12/2019 e 18/12/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1223/2019 - MÁRCIA CRISTINA SANTIAGO DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4384393-0. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto nos dias 17/12/2019 e 18/12/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1230/2019 - VANESSA FERNANDES BRAGA, ID. Funcional nº 3609425-0. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto nos dias 27/11/2019 e 28/11/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1222/2019 - BIANCA NEUBERGER LEDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4253290-6. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto nos dias 17/12/2019 e 18/12/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1217/2019 - LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3501214-5. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto nos dias 27/11/2019 e 28/11/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1241/2019 - RENATA REIS CHIOSSI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4368736-9. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto nos dias 17/12/2019 e 18/12/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/1083/2019 - FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3814986-9. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.802/2019, a dispensa de ponto no período de 01/12/2019 e 04/12/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2228172"
                    ],
                    "2228458": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRENITA CLAUDINO PEREIRA, mat. n° 276.297-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 38142473/1. Processo n° E-03/034/14/2019.\r\n\r\nLOSANI DE MATTOS TEIXEIRA, mat. n° 250.371-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40123235/1. Processo n° E-03/012/1680/2019.\r\n\r\nEDNA DE SOUZA LADEIRA, mat. n° 236.237-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 34613463/1. Processo n° E-03/040/328/2019.\r\n\r\nGLEICE ASSUMPÇÃO LEITE COELHO NUNES, mat. n° 281.300-4, Prof. Doc. II, nível C, REF. 8, ID Funcional nº 40470245/2. Processo n° E-03/006/42/2018.\r\n\r\nJANICE DE ALMEIDA, mat. n° 5.002.009-8, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 36485730/1. Processo n° E-03/031/386/2019.\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA MORANDE DE OLIVEIRA, mat. n° 271.366-7, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 34766430/1. Processo n° E-03/040/360/2019.\r\n\r\nMARIA ANTONIA DOS SANTOS, mat. n° 271.406-1, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 37600567/1. Processo n° E-03/041/1095/2019.\r\n\r\nMARCOS LEITE CORREA, mat. n° 5.002.464-5, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional nº 33165580/1. Processo n° E-03/041/1140/2019.\r\n\r\nMÁRIO JOSÉ DA CRUZ, mat. n° 819.262-7, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional nº 19871643/1. Processo n° E-03/021/1843/2019.\r\n\r\nROSELY LEAL BRUM, mat. n° 277.029-5, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 33119937/1. Processo n° E-03/043/40/2019.\r\n\r\nROSELI RASTRELLI BAPTISTA, mat. n° 271.730-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 38429144/1. Processo n° E-03/043/524/2019.\r\n\r\nMARIA GORETI SCOTT, mat. n° 839.097-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 36787949/1. Processo n° E-03/040/358/2019.\r\n\r\nENEIDA DA SILVA VELASCO, mat. n° 234.193-1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40126773/2. Processo n° E-03/013/3612/2017.\r\n\r\nGRACINETE VIEIRA PAIVA, mat. n° 826.110-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 37436716/2. Processo n° E-03/041/842/2019.\r\n\r\nMARCOS ANTUNES GOMES, mat. n° 5.001.610-4, Zelador, nível I, ID Funcional nº 33900060/1. Processo n° E-03/004/740/2019.\r\n\r\nDANIEL GUILHERME ROSA, mat. n° 5.011.526-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 34502270/1. Processo n° E-03/016/2422/2019.\r\n\r\nLUDOVINA MORAIS DE OLIVEIRA SILVA, mat. n° 248.690-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40059073/2. Processo n° E-03/040/357/2019.\r\n\r\nEMÍLIA CORREA FARIAS, mat. n° 271.160-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 39409147/1. Processo n° E-03/042/285/2019.\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS, mat. n° 272.738-6, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 38246937/1. Processo n° E-03/006/3038/2019.\r\n\r\nELEONORA DOS SANTOS ALVES FERREIRA GOMES, mat. n° 276.276-3, Servente, nível I, ID Funcional nº 38233363/1. Processo n° E-03/006/3577/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALEIXO DE SOUZA DUTRA, mat. n° 273.597-5, Servente, nível I, ID Funcional nº 34037187/1. Processo n° E-03/040/299/2019.\r\n\r\nAMILDA CRIVELLARI DUMAS, mat. n° 5.012.816-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 39030261/1. Processo n° E-03/006/11/2019.\r\n\r\nSONIA REGINA SIMÕES CARVALHO, mat. n° 274.048-8, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 38581175/1. Processo n° E-03/002/1765/2019.\r\n\r\nIVANETE GOMES BARROS, mat. n° 5.020.748-9, Servente, nível I, ID Funcional nº 37862073/1. Processo n° E-03/004/1829/2019.\r\n\r\nELIANA SILVEIRA E SILVA, mat. n° 236.561-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36798045/1. Processo n° E-03/002/1701/2019.\r\n\r\nCARMEN LUCIA AVELAR ROSA, mat. n° 241.798-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38012260/1. Processo n° E-03/031/369/2019.\r\n\r\nMARIA LAURA RODRIGUES DIAS JULIANO, mat. n° 190.215-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 37273361/1. Processo n° E-03/002/100895/2018.\r\n\r\nRENILDA VALADÃO PORTO, mat. n° 5.019.428-1, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 38301989/1. Processo n° E-03/013/101052/2018.\r\n\r\nKATIA SILVA DOS SANTOS GAVAZZI, mat. n° 5.015.183-6, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39335747/1. Processo n° E-03/016/102735/2018.\r\n\r\nId: 2228458"
                    ],
                    "2228177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/1698/2015 - MARIA IZABEL DA PIEDADE CORDEIRO, mat. nº 1.208.408-3, ID Funcional nº 40665267/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/05/2015.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/2582/2017 - ESTHER MARIA VENTURA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 199.201-5, ID. Funcional nº 39250741/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/10/2017.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/4156/2016 - NADIR DE CASTRO FREITAS, mat. nº 5.251.960-0, ID. Funcional nº 40249425/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.818,60.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nDE 17.11.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/797/2017 - DEUSARINA DE FÁTIMA RODRIGUES BITENCOURT LIMA, mat. nº 5.013.568-0, ID. Funcional nº 34730966/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 273,70.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/11/2017.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/2304/2017 - NILTON TAVARES FREIRE, mat. nº 825.982-2, ID. Funcional nº 40424260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/12/2017.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/3484/2017 - DAMARES TEIXEIRA DO NASCIMENTO TORRES, mat. nº 239.636-4, ID. Funcional nº 36309311/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/875/2018 - VITORIA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 252.765-3, ID. Funcional nº 40030431/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/917/2018 - SILVANA DE FREITAS GOULART, mat. nº 294.115-1, ID. Funcional nº 33703990/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/2329/2018 - MARIA SANTANA PEREIRA, mat. nº 804.221-0, ID. Funcional nº 36987930/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/923/2018 - GILCIONE GLORIA GONÇALVES LACERDA, mat. nº 276.779-6, ID. Funcional nº 35986743/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/1578/2018 - ROSILDA DA SILVA, mat. nº 276.438-9, ID. Funcional nº 37236431/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nDE 29.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/3037/2016 - CLEUSA VENTURA DE SOUZA SILVA, mat. nº 278.219-1, ID. Funcional nº 32887230/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nDE 19.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/2119/2018 - VALDICEA GOMES NOGUEIRA, mat. nº 276.990-9, ID. Funcional nº 37690566/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/497/2018 - LUZIA DIAS FERREIRA ROSA, mat. nº 273.563-7, ID. Funcional nº 37215361/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/363/2018 - SELMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVEIRA, mat. nº 235.509-7, ID. Funcional nº 40349853/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/07/2018.\r\n\r\nDE 31.07.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/2807/2018 - NADEJE DE SOUZA, mat. nº 272.791-5, ID. Funcional nº 36334936/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1114/2017 - KATIA ROSANE PEDROSA JOTTA, mat. nº 5.001.537-9, ID. Funcional nº 36454842/1, Datilógrafo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02/08/2018.\r\n\r\nId: 2228177"
                    ],
                    "2228278": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2739/2017 - MARCIA RODRIGUES CABRAL, ID. Funcional nº 42554608, vínculo 1, mat. n° 926.623-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2740/2017 - MARCIA RODRIGUES CABRAL, ID. Funcional nº 42554608, vínculo 3, mat. n° 951.708-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2228278"
                    ],
                    "2228337": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3553/2019 - ROBERTO JOSÉ FERREIRA, mat. n° 832.703-3, ID. Funcional nº 37937855/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2019, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nId: 2228337"
                    ],
                    "2228263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1494/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... LETICIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO ...\r\n\r\nLeia-se: ... LETICEA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO ...\r\n\r\nId: 2228263"
                    ],
                    "2228190": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/1068/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013834-0, mat. nº 3.041.314-0, MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013911-8, mat. nº 3.041.397-5 e JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3507296-2, mat. nº 916.780-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2228190"
                    ],
                    "2228261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS- \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.714/2010 - DOUGLAS APARECIDO DOPP, Prof. Doc. I, mat. nº 914.384-3, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.034/2000 - JOSILANE DA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.596-7, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.399/2008 - MARIA APARECIDA DIAS RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.112-3, período base de 30/11/2014 a 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1904/2017 - ERLÂNDIA DA SILVA GOMES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.752-3, período base de 13/02/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1481/2017 - JUSEMAR PINHEIRO COQUITO FRAGOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.736-4, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.006/2002 - OLYMPIA SOUZA MULINS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.985-9, período base de 11/10/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.048/2007 - ANDRESSA TAROUQUELA VIEIRA POEYS, Prof. Doc. I, mat. nº 847.174-0, período base de 01/03/2012 a 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2108/2015 - HÉRICA GARCIA AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.762-9, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101087/2018 - HÉRICA GARCIA AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.765-8, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.057/94 - TÂNIA MARIA PADILHA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.722-0, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.489/2004 - ANÁDIA MARIA COELHO ALVES SALLES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.112-0, período base de 27/07/2014 a 02/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.239/2000 - VANDERLÉIA BARBOSA FRAGA BASTOS, Prof. Doc. II 40h, mat. nº 5.025.564-5, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.080/95 - ANTONIETA MARIA DINIZ FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.802-5, período base de 30/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.181/2006 - CARLA MATIAS FRAGA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 839.117-9, período base de 28/07/2014 a 27/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.579/2002 - ANA ROSA DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. II 40h, mat. nº 5.025.576-9, período base de 11/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.214/99 - PRICILA FERREIRA SILVANO, Prof. Doc. II 40h, mat. nº 5.019.473-7, período base de 05/08/2014 a 03/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.093/86 - MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA NÓBREGA, Prof. Doc. II, mat. nº 501.654-8, período base de 18/11/2014 a 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003271/2019 - EMERSON ALVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.053-6, período base de 10/11/2014 a 09/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003288/2019 - ALONSO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.954-5, período base de 14/02/2008 a 13/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003174/2019 - ALCIONE APARECIDA DE OLIVEIRA GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.820-1, período base de 20/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003093/2019 - ANA LÚCIA RODRIGUES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.298-3, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003429/2019 - ALESSANDRA GUALDA BRAZ TOMASSINI, Prof. Doc. I, mat. nº 917.382-4, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2431/2017 - ADIVALDO DA ROCHA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 943.238-6, período base de 07/04/2008 a 09/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2316/2017 - VIVIAN DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.785-3, período base de 13/02/2008 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2104/2017 - SÉRGIO LUIS DE SOUZA CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.030-5, período base de 26/06/2006 a 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1905/2017 - DIRLÉIA SOARES DIAS PENNA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.957-1, período base de 01/02/2005 a 04/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.045/2001 - ELANE DE AZEVEDO CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.095-5, período base de 01/06/2009 a 15/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.545/2002 - ELIZABETH MACHADO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 292.943-8, período base de 15/08/2000 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1901/2017 - JANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.290-9, período base de 28/07/2003 a 24/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.632/2005 - RUBENS DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 837.991-9, período base de 07/04/1999 a 04/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.717/2008 - LUCIA RODRIGUES PESSÔA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.002-4, período base de 07/04/1999 a 06/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/14/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... CARMEN LUIZA ZANON DA SILVEIRA CRUZ...\r\n\r\nLeia-se: ... CARMEM LUIZA ZANON DA SILVEIRA CRUZ...\r\n\r\nId: 2228261"
                    ],
                    "2228242": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/035/2501/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4.\r\n\r\nId: 2228242"
                    ],
                    "2228135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/105/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1542, de fls. 24/26, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/08/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1484, de fls. 39/43, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/10/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1486, de fls. 37/42, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/19/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1493, de fls. 28/30, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/40/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1505, de fls. 27/29, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/41/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1506, de fls. 68/73, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/61/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1513, de fls. 25/26, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/67/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1516, de fls. 35/39, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/68/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1517, de fls. 34/37, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/119/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1556, de fls. 20/23, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/100/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1538, de fls. 39/43, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/12/2018 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1456, de fls. 41/49, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/69/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1518, de fls. 38/45, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/142/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1575, de fls. 52/57, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2228135"
                    ],
                    "2228139": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/35/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1501, de fls. 56/64, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/110/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1547, de fls. 21/24, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2228139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2228231": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA, ID Funcional nº 50882872, CPF nº 11251830714, brasileira, nascida em 05/12/1984, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11378813-7 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19058266705, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 12/06/2019, publicado no DOERJ nº 110 - página 30, de 13/06/2019, tomou posse em 31/05/2019, com validade a contar de 31/05/2019.\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID Funcional nº 50253751, CPF nº 01180727738, brasileira, nascida em 07/06/1971, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06067709-3 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12395778291, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 19/06/2019, publicado no DOERJ nº 115 - página 03, de 24/06/2019, tomou posse em 01/06/2019, com validade a contar de 01/06/2019\r\n\r\nMARIANA CARVALHO GUEDES, ID Funcional nº 51039036, CPF nº 14553410702, brasileira, nascida em 05/05/1993, sexo feminino , Carteira de Identidade nº 25476151-3 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 20771267236, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 22/08/2019, publicado no DOERJ nº 159 - página 09, de 23/08/2019, tomou posse em 20/08/2019, com validade a contar de 20/08/2019.\r\n\r\nLARISSA DA CONCEIÇÃO DANTAS PINHEIRO, ID Funcional nº 51029626, CPF nº 16789157778, brasileira, nascida em 27/11/1995, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 29613884-5 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 16462782367, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 23/08/2019, publicado no DOERJ nº 160 - página 02, de 26/08/2019, tomou posse em 19/08/2019, com validade a contar de 19/08/2019.\r\n\r\nCARLA MARIA PACHECO DA NÓBREGA, ID Funcional nº 1907315-4, CPF nº 01682756785, brasileira, nascida em 30/05/1964, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 06314471-1 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12282895829, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 22/08/2019, publicado no DOERJ nº 159 - página 09, de 23/08/2019, tomou posse em 23/08/2019, com validade a contar de 23/08/2019.\r\n\r\nROSANA MARIA DOS PASSOS, ID Funcional nº 41396464, CPF nº 02568178710, brasileira, nascida em 27/11/1972, sexo feminino , Carteira de Identidade nº 09364123-1 , expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12603980582, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 22/08/2019, publicado no DOERJ nº 159 - página 09, de 23/08/2019, tomou posse em 21/08/2019, com validade a contar de 21/08/2019.\r\n\r\nSILVIA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 51039842, CPF nº 04554799760, brasileira, nascida em 14/01/1974, sexo feminino , Carteira de Identidade nº 10177293-7 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12646045567, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 22/08/2019, publicado no DOERJ nº 159 - página 09, de 23/08/2019, tomou posse em 21/08/2019, com validade a contar de 21/08/2019.\r\n\r\nMARTA CRISTINA PEREIRA IOZZI, ID Funcional nº 5103877-3, CPF nº 84853875700, brasileira, nascida em 30/03/1966, sexo feminino , Carteira de Identidade nº 30791 , expedida pelo CRP/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12123190235, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 28/08/2019, publicado no DOERJ nº 163 - página 03, de 28/08/2019, tomou posse em 14/08/2019, com validade a contar de 14/08/2019.\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA, ID Funcional nº 50069004, CPF nº 05514501779, brasileiro, nascido em 22/04/1982, sexo masculino , Carteira de Identidade nº 11078779-3 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13240719605, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 16/09/2019, publicado no DOERJ nº 176 - página 04, de 17/09/2019, tomou posse em 14/09/2019, com validade a contar de 14/09/2019.\r\n\r\nROSINETE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51048329, CPF nº 76838102749, brasileira, nascida em 10/01/1962, sexo feminino , Carteira de Identidade nº 06609527-4 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12251793129, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 12/09/2019, publicado no DOERJ nº 174 - página 03, de 13/09/2019, tomou posse em 11/09/2019, com validade a contar de 11/09/2019.\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA CAVALCANTE, ID Funcional nº 51051010, CPF nº 13101608724, brasileiro, nascido em 09/01/1990, sexo feminino , Carteira de Identidade nº 20980660-3 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13237165602, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 16/09/2019, publicado no DOERJ nº 176 - página 04, de 17/09/2019, tomou posse em 12/09/2019, com validade a contar de 12/09/2019.\r\n\r\nELISETE MACHADO ANDRADE PIRES, ID Funcional nº 51051109, CPF nº 07451941760, brasileira, nascida em 16/05/1976, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11053157-1 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12731009626, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 12/09/2019, publicado no DOERJ nº 174 - página 03, de 13/09/2019, tomou posse em 11/09/2019, com validade a contar de 11/09/2019.\r\n\r\nDIOGO LEONARDO E SOUZA, ID Funcional nº 51053128, CPF nº 11073375773, brasileiro, nascido em 07/02/1985, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 24719588-6 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 19061995364, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Ga binete do Secretario, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 27/09/2019, publicado no DOERJ nº 185 - página 16, de 30/09/2019, tomou posse em 25/09/2019, com validade a contar de 25/09/2019.\r\n\r\nERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50742450, CPF nº 05347985780, brasileira, nascida em 06/03/1980, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 13103304-5 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 13253350583, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ 6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 14/10/2019, publicado no DOERJ nº 196 - página 05, de 14/10/2019, tomou posse em 01/10/2019, com validade a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nDEISE FERREIRA BARBOSA SETTA, ID Funcional nº 43773656, CPF nº 00414074742, brasileira, nascida em 26/10/1969, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 07760636-6 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12434404024, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 14/10/2019, publicado no DOERJ nº 198 - página 17, de 17/10/2019, tomou posse em 02/08/2019, com validade a contar de 02/08/2019.\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO MARTINS GUEDES, ID Funcional nº 51057522, CPF nº 04489440731, brasileira, nascida em 22/02/1973, sexo feminino , Carteira de Identidade nº 20409733-1 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12490282869, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 14/10/2019, publicado no DOERJ nº 198 - página 15, de 17/10/2019, tomou posse em 01/10/2019, com validade a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nBRUNO SILVA CARAM, ID Funcional nº 43668054, CPF nº 05505965776, brasileiro, nascido em 28/10/1980, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11709747-7 , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 12519461782, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador de 11/12/2019, publicado no DOERJ nº 235 - página 02, de 12/12/2019, tomou posse em 01/12/2019, com validade a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nMARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA, ID Funcional nº 40190137, CPF nº 51101378700, brasileira, nascida em 03/11/1957, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04167796-4 , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP/NIT sob o nº 17023698475, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAÍ 2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança de 11/12/2019, publicado no DOERJ nº 235 - página 05, de 12/12/2019, tomou posse em 01/12/2019, com validade a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nId: 2228231"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228395": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 052 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidores para responder pelo expediente de seus respectivos setores, na forma especificada abaixo:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPró-reitoria de Graduação - PROGRAD\r\n\r\nProfessora Alessandra Micherla Rodrigues do Nascimento - Coordenadora de Ingresso\r\n\r\n03/02/2020 a 17/02/2020\r\n\r\nProfessor Maurício Quelhas Antolin\r\n\r\n18/02/2020 a 03/03/2020\r\n\r\nPró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPESQ\r\n\r\nProfessora Jéssica Manya Bittencourt Dias Vieira - Coordenadora de Pesquisa\r\n\r\n17/12/2019 a 31/12/2019 03/02/2020 a 12/02/2020 13/02/2020 a 22/02/2020 02/06/2020 a 11/06/2020\r\n\r\nPró-reitoria de Extensão - PROEXT\r\n\r\nProfessora Renata Angeli - Coordenadora do Núcleo de Consultoria e Serviços\r\n\r\n16/01/2020 a 30/01/2020 01/02/2020 a 01/03/2020\r\n\r\nPró-reitoria de Administração e Finanças - PROADFI\r\n\r\nVinícius Murat do Carmo - Coordenador de Gestão de Contratos e Wellington Correia Amorim - Coordenador Administrativo\r\n\r\n13/01/2020 a 27/01/2020\r\n\r\nPriscilla Ramalho do Valle Gonçalves - Gestora Pública\r\n\r\n28/01/2020 a 06/02/2020\r\n\r\nVinícius Murat do Carmo - Coordenador de Gestão de Contratos\r\n\r\n19/02/2020 a 28/02/2020\r\n\r\nPrefeitura\r\n\r\nThalita de Lima Silva - Coordenadora de Área\r\n\r\n21/12/2019 a 30/12/2019 02/01/2020 a 11/01/2020\r\n\r\n13/01/2020 a 22/01/2020\r\n\r\n23/01/2020 a 01/02/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2228395"
                        ],
                        "2228168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 607 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/7035/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: E-26/005/5113/2019 - N.º CONTRATO: 016/2019 - Empresa: INSTITUTO SELECON - CNPJ: 24.465.407\\0001-52.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, para prestação de serviços referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino FAETEC, envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo, na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nIRACEMA ARRÁBIDA DIAS DA CUNHA - ID: 4406050-5\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\n\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 608 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/7036/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/1030/2019 - Contrato n.º nº 004/2019 - Empresa: MBM SEGURADORA - CNPJ 87.883.807/0001-06\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de Seguro de Acidentes Pessoais, Morte Acidental, Invalidez Permanente Total/Parcial dos Alunos Estagiários da FAETEC, na forma do Termo de referência.\r\n\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\n\r\nTEREZA CRISTINA GONZALEZ - ID: 20173447-6\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147\r\n\r\nSUPLENTE: CLÁUDIO BENS BESSA - ID: 5035136-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2228168"
                        ],
                        "2228118": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/402/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de dezembro de 2015, os proventos de ALEXANDRE MARCELO PEREIRA, matrícula nº 00/0223.413-6, ID 32958757, vínculo 2, Professor FAETEC I - 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/401/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21 de dezembro de 2015, os proventos de ALEXANDRE MARCELO PEREIRA, matrícula nº 00/0226.000-8, ID 32958757, vínculo 3, Professor FAETEC I - 20h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3461/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de novembro de 2015, os proventos de ELIO DA SILVA RANGEL, matrícula nº 00/0220.074-9, ID 20839022, vínculo 1, Instrutor Disciplina Prof. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1450/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de novembro de 2015, os proventos de GLAUCIA MARIA FRANÇA CARVALHO, matrícula nº 00/0220.179-6, ID 40572587, vínculo 2, professor FAETEC I - 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1007/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de junho de 2015, os proventos de JOFFRE TORRENTS DE GOES TELLES, matrícula nº 00/0224.609-8, ID 5412846, vínculo 2, Professor FAETEC I - 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3393/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 22 de outubro de 2015, os proventos de RICARDO PAES DE CARVALHO, matrícula nº 00/0223.095-1, ID 20816944, vínculo 2, Professor FAETEC I - 20h.\r\n\r\nId: 2228118"
                        ],
                        "2228323": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9400/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. no valor de R$ 20.370,00, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2228323"
                        ],
                        "2228394": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10924/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., no valor de R$ 100.000,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2228394"
                        ],
                        "2228155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/537/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A, no valor de R$ 471.864,00, com fulcro no artigo 24, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2228155"
                        ],
                        "2228091": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 16 - Avenida Ministro Edgard Romero, 7/7 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 11.636,84 (onze mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 5926/2012.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 54 - Avenida Ministro Edgard Romero, 9/11 Loja - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 13.981,77 (treze mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 11662/2002.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 34 - Avenida São Félix, 810 - Irajá. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.089,23 (um mil e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 12572/2000.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 41 - Praça da República, 93/803 - Centro. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 702,00 (setecentos e dois reais) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 5687/2001.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 21 - Rua Barão da Torre, 698/10 - Ipanema. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.523,88 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº E-26/007/2381/2016.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 17 - Rua Carolina Machado, 470/472 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 10.750,42 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 5925/2012.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 46 - Rua Carolina Machado, 476/201 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 572,45 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 11466/2002.\r\n\r\n*Omitidono D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 24 - Rua Conde de Bonfim, 792/206 - Bloco A - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 770,57 (setecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 9385/1999.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 33 - Rua Dias Barros, 29/104 - Santa Tereza. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 955,69 (novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 9599/1999.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 8 - Rua Domingos Lopes, 267 - Casa 102 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 208,01 (duzentos e oito reais e um centavo) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 11001/2012.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 9 - Rua Fernandes da Cunha, 132 - Vigário Geral. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 218,64 (duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº E-26/007/6372/2013.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 62 - Rua Gonçalves, 228, Santa Teresa. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 90,40 (noventa reais e quarenta centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº E-26/007/7718/2016.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 49 - Rua João Bittencourt, 548 - Frente - Mesquita. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 125,57 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 7722/2008.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 56 - Rua São Francisco Xavier, 524 - S/8020 - Maracanã. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 498,97 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 1554/2000.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 15 - Rua São Joaquim, 133 - Casa 02 - Cachambi. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 229,24 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº E-26/007/5126/2016.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 38 - Rua São Sebastião, 266 - Urca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 4.553,76 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 1873/2003.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 42 - Rua Senador Vergueiro, 224/101 - Flamengo. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 962,09 (novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 5651/2003.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 39 - Rua Silvino Montenegro, 68 - Gamboa. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.102,03 (um mil, cento e dois reais e três centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,5521, índice IGP-M, a partir de 01/12/2018. Processo nº 8124/2001.\r\n\r\n*Omitidos D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\nDE 15.12.2018\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 018/2013 - Rua São Francisco Xavier, 214/702 - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.181,16 (um mil, cento e oitenta e um reais e dezesseis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 3,7455, índice IPCA, a partir de 11/12/2018. Processo nº E-26/007/8495/2013.\r\n\r\n*Omitidono D.O. de 04/01/2019.\r\n\r\nDE 05.01.2019\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2016 - Avenida Jornalista A. Franc. Torres, 447/306 - Niterói. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 456,17 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0386, índice UFIR, a partir de 13/01/2019. Processo nº E-26/007/188/2015.\r\n\r\n*Omitidono D.O. de 25/01/2019.\r\n\r\nDE 10.01.2019\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 23 - Rua Teodoro da Silva, 813 - Casa 04 - Vila Isabel. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 739,88 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,7516, índice IGP-M, a partir de 01/01/2019. Processo nº 1340/1999.\r\n\r\n*Omitidono D.O. de 30/01/2019.\r\n\r\nDE 10.03.2019\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 29 - Rua da Coragem, 421 - Vila da Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.071,12 (um mil e setenta e um reais e doze centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 8,2786, índice IGP-M, a partir de 01/03/2019. Processo nº 7480/1997.\r\n\r\n*Omitidono D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 40 - Avenida N. Senhora de Copacabana, 610/1014 - Copacabana. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 631,74 (seiscentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 8,6555, índice IGP-M, a partir de 04/04/2019. Processo nº 3203/2008.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 22 - Avenida Vicente de Carvalho, 123 - Vila da Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 3.013,25 (três mil e treze reais e vinte e cinco centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 8,6555, índice IGP-M, a partir de 01/04/2019. Processo nº 10766/1999.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 64 - Rua Domingos Lopes, 267 - Casa 103 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 543,28 (quinhentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 8,6555, índice IGP-M, a partir de 17/04/2019. Processo nº E-26/007/3280/2018.\r\n\r\n*Omitidos D.O. de 30/04/2019.\r\n\r\nDE 05.05.2019\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2017 - Avenida Ministro Edgard Romero, 5/5 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 10.477,44 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0386, índice UFIR, a partir de 01/05/2019. Processo nº E-26/007/1014/2016.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 10 - Rua Belisário Pena, 1117/202 - Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 305,34 (trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,6587, índice IGP-M, a partir de 01/05/2019. Processo nº 11410/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2019.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 44 - Rua Afonso Francisco Tranin, LT 11 - QD 52 - Castália. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 969,09 (novecentos e sessenta e nove reais e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,6587, índice IGP-M, a partir de 08/05/2019. Processo nº 3598/1998.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2019.\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2018 - Rua Visconde de Itamarati, 167/704 - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 941,11 (novecentos e quarenta e um reais e onze centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0386, índice UFIR, a partir de 11/07/2019. Processo nº E-26/007/10691/2015.\r\n\r\n*Omitid ono D.O. de 25/07/2019.\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 26 - Rua Canindé, 84 - Fundos - casa 1 - Jacaré. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 142,79 (cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,4113, índice IGP-M, a partir de 01/07/2019. Processo nº 1152/2003.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 53 - Rua Carolina Machado, 484/201 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 719,24 (setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,4113, índice IGP-M, a partir de 05/07/2019. Processo nº E-26/007/8257/2016.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 45 - Rua Coronel Valença, 75 - Magalhães Bastos. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 380,19 (trezentos e oitenta reais e dezenove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,4113, índice IGP-M, a partir de 01/07/2019. Processo nº 7270/2001.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 43 - Rua dos Rubis, 1529 - Rocha Miranda. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 254,39 (duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,4113, índice IGP-M, a partir de 11/07/2019. Processo nº E-26/007/5585/2002.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/07/2019.\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2018 - Rua Maranhão, 196 Fundos. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 882,82 (oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0386, índice UFIR, a partir de 16/08/2019. Processo nº E-26/007/5033/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2019.\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2017 - Rua Carolina Machado, 484 - Loja B - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 10.561,62 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0386, índice UFIR, a partir de 01/09/2019. Processo nº E-26/007/197/2015.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2018 - Rua Senador Vergueiro, 238 apt 402, Flamengo. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.540,77 (um mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0386, índice UFIR, a partir de 11/09/2019. Processo nº E-26/007/185/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/09/2019.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 48 - Rua João Bittencourt, 548 - Fundos - Mesquita. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 190,69 (cento e noventa reais e sessenta e nove centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 3,3817, índice IGP-M, a partir de 01/09/2019. Processo nº 10522/1999.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2019.\r\n\r\nDE 05.10.2019\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 008/2018 - Avenida Atlântica, 3806 apt 423 - Copacabana. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 477,76 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0386, índice UFIR, a partir de 19/10/2019. Processo nº E-26/007/5714/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/10/2019.\r\n\r\nId: 2228091"
                        ],
                        "2228615": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 722/2019 - APOSENTA NADIA CRISTINA MOREIRA LEITE, matr. nº 30.607-6, ID.: 2569583-5, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/2019 - APOSENTA RITA DE CASSIA DO AMARAL ALVES DOS REIS, matr. nº 30.963-3, ID.: 2536823-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 724/2019 - APOSENTA REGINA DE FÁTIMA DE JESUS, matr. nº 33.647-9, ID.: 2543674-0, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2228615"
                        ],
                        "2228262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10014/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora VERA MIRANDA BATISTA, matrícula nº 30.571-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 18/09/1989 a 26/12/1989 e 01/08/1990 a 02/07/1992, totalizando 802 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9756/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora HELOISE DA FONSECA RUTZ, matrícula nº 37.446-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 12/12/1990 a 05/08/1992, 01/09/1992 a 31/12/1993, 01/12/1997 a 23/03/1999, 01/11/1999 a 03/04/2000, 01/11/2000 a 09/11/2000, 09/04/2001 a 01/01/2002, 18/10/2002 a 11/08/2008, 01/06/2013 a 13/02/2014, totalizando 4.383 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10043/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARIA GORETTI MOREIRA LINHARES, matrícula nº 36.998-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/04/1979 a 17/12/1979, 07/01/1980 a 05/12/1980, 01/04/1981 a 05/02/1983, 03/02/1992 a 04/06/1992, 02/05/1995 a 26/06/2005, totalizando 5.092 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9934/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA CRISTINA PAULO PEREIRA, matrícula nº 33.262-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1987 a 31/07/1988 e 01/05/1997 a 31/03/1998, totalizando 850 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9689/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora CARMEM LUCIA PEREIRA PRAXEDES, matrícula nº 32.485-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/1986 a 31/05/1986, 01/08/1986 a 30/09/1986, 01/11/1986 a 31/03/1987, 01/05/1987 a 30/09/1987, 01/03/1989 a 29/05/1989, 18/02/1991 a 23/04/1991, 10/07/1991 a 17/01/1992, totalizando 773 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9571/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora DIVANEISE E SILVA, matrícula nº 34.491-1, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 04/08/1987 a 01/07/1998, totalizando 3.978 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10337/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ERIKA SANTELLI FEREZIN, matrícula nº 40.051-5, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no período de 10/09/2008 a 19/12/2018, totalizando 3.725 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10357/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora FABIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 35.738-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 18/01/1996 a 29/11/1996, 01/09/1999 a 30/09/1999, 03/01/2000 a 15/01/2004, 15/05/2006 a 14/09/2011, totalizando 3.765 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9672/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ILCA FATIMA LIMA CARDOSO, matrícula nº 31.430-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 05/09/1988 a 07/08/1994, totalizando 2.159 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9552/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora LINDOMAR DA SILVA BREIA, matrícula nº 30.444-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/06/1981 a 16/11/1981, 14/08/1984 a 05/10/1984, 13/12/1984 a 06/06/1987, 18/06/1987 a 23/10/1988, 01/06/1989 a 31/07/1989, 21/12/1989 a 11/04/1990, totalizando 1.789 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9265/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora RENATA DE OLIVEIRA GESOMINO, matrícula nº 39.472-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/11/1999 a 01/06/2000, 01/09/2010 a 30/09/2010, 01/02/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 13/09/2011, 01/01/2012 a 31/01/2012, 01/04/2012 a 30/06/2012, 01/10/2012 a 28/02/2013, 01/05/2013 a 31/07/2013, 01/09/2013 a 31/01/2015, 01/04/2015 a 30/04/2015, totalizando 1.347 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10107/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora PATRICIA ANIDO NORONHA, matrícula nº 33.470-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1990 a 16/03/1992, 02/05/1993 a 07/02/1994, 18/10/1994 a 15/01/1995, totalizando 1.115 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10625/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora PATRÍCIA PAIVA BARTHOLO, matrícula nº 39.820-6, em atividades vinculadas à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na matrícula nº 38.843-9, no período de 22/05/2015 a 10/12/2018, totalizando 1.299 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10078/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora THATYANE DAYANE SOUZA SILVA SAMPAIO, matrícula nº 37.896-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 22/05/2006 a 26/08/2006, 01/05/2007 a 31/12/2007, 08/10/2008 a 30/07/2011, 01/11/2011 a 03/05/2013, 13/03/2014 a 01/06/2014, totalizando 1.999 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9810/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor MARCO ANTONIO PINTO STEIMBACK, matrícula nº 31.293-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/1989 a 30/04/1991, 01/03/1993 a 31/08/1993, totalizando 790 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9822/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo(a) servidor(a) IREMAR LEAL DA SILVA , matrícula nº 38.406-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/06/1990 a 09/03/1993, 16/04/1993 a 22/04/1993, 01/06/1993 a 16/01/1996, 01/07/1996 a 06/10/1996, 11/11/1996 a 10/12/1996, 01/10/1997 a 11/11/1999, 14/04/2000 a 06/05/2002, 15/01/2003 a 20/03/2003, 24/03/2003 04/12/2006, 10/11/2007 a 12/05/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 08/04/2009 a 06/07/2009, totalizando 5.386 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9884/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor JOSE HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 30.614-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/12/1978 a 13/06/1980, 16/06/1980 a 29/02/1984, 02/05/1984 a 17/06/1986, 01/09/1986 a 31/05/1988, 08/06/1988 a 19/09/1988, totalizando 3.435 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9677/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor EDUARDO CASTOR FURTADO, matrícula nº 37.867-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 15/02/1978 a 20/11/1978, 01/12/1979 a 10/05/1980, 08/10/1980 a 30/05/1987, 19/05/1988 a 04/02/1992, 01/07/1992 a 02/03/2000, 01/11/2000 a 21/12/2000, 06/02/2001 a 05/05/2001, totalizando 7.164 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9607/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor RICARDO LUIZ GRAN, matrícula nº 34.599-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 14/01/1987 a 30/04/1988, 01/10/1988 a 07/08/1994, totalizando 2.610 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9362/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor SIDNEI JORGE FONSECA JUNIOR, matrícula nº 38.755-5, em atividades vinculadas à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos períodos de 09/02/1998 a 04/05/1998 e 15/04/2015 a 15/04/2015, totalizando 86 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9369/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor THIAGO JOSE SOMOGYI MENDES, matrícula nº 39.719-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/08/2000 a 30/04/2001, 01/04/2002 a 31/07/2002, 29/04/2003 a 24/10/2003, 21/07/2004 a 16/12/2004, 04/01/2005 a 18/06/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 04/05/2009 a 03/08/2009, 09/11/2009 a 12/01/2010, 18/01/2010 a 18/04/2010, 20/04/2010 a 05/04/2013, 15/05/2013 a 28/01/2015, 04/02/2015 a 08/09/2015, 08/12/2015 a 01/09/2016, totalizando 4.445 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9347/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor AGUINALDO DOS SANTOS CAMARGO, matrícula nº 33.488-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 23/05/1989 a 28/12/1993, 23/08/1994 a 17/04/1995, 03/08/1995 a 31/08/1995, 05/12/1995 a 16/05/1997, 01/01/1998 a 21/03/1999, totalizando 2.922 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10070/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MICHELE SILVA DE AVELAR, matrícula nº 37.109-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/2010 a 31/07/2010, 02/08/2010 a 28/06/2011, 01/07/2011 a 01/09/2013, totalizando 1.153 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10106/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor WLADIMIR RODRIGUES TEIXEIRA, matrícula nº 33.021-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1989 a 04/05/1992, 07/08/1995 a 16/01/1997, 17/02/1997 a 28/06/1997, 04/07/1997 a 02/11/1997, totalizando 1.695 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9847/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA VALÉRIA FREIRE ALLEMÃO BERTOLINO, matrícula nº 33.394-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 09/07/1985 a 07/03/1989, totalizando 1.334 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10476/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANDREA MONTEIRO MARTINS, matrícula nº 32.133-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 12/10/1989 a 01/12/1989 e 18/08/1992 a 02/07/1995, totalizando 1.100 dias de exercício, com base no artigo 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2228262"
                        ],
                        "2228456": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nEXONERA LUIS FONSECA MATOS, ID Funcional nº 641882-1, a contar de 06 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal - LRMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/2090/2019.\r\n\r\nNOMEIA REGINALDO DA SILVA FONTES, ID Funcional nº 641280-7, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal - LRMGA, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LUIS FONSECA MATOS. Processo nº E-26/009/2090/2019.\r\n\r\nId: 2228456"
                        ],
                        "2228437": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/018/348/2019 - ANTONIO MATEUS VENTURA RODRIGUES, ID Funcional nº 28176944, Técnico de Metrológico, Nível 15, Superior I da Lei nº 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, ao servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/06/2019.\r\n\r\nId: 2228437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/20065/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08, APROVO o modelo de planta nº 11539266, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Turismo, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: M Benz LO 916 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A)\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18699/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): Com base no parecer da área técnica, às fls. 51, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nGabriel Collaco\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLMR8E46\r\n\r\nId: 2228154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228433": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/493/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para os meses de novembro e dezembro de 2019, no valor global de R$ 1.071,42 (mil setenta e um reais e quarenta e dois centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/504/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para os meses de novembro e dezembro de 2019, no valor global de R$ 2.015,93 (dois mil e quinze reais e noventa e três centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/491/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para os meses de novembro e dezembro de 2019, no valor global de R$ 369,09 (trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/464/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de ENERGISA NOVA FRIBURGO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o mês de dezembro de 2019, no valor global de R$ 1.104,09 (mil cento e quatro reais e nove centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2228433"
                        ],
                        "2228431": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12698/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Dota Vento Rio Construções LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante fls. 59/66. \r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.272/2011 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para o terreno localizado na Estrada do Faraó - Centro - Cachoeiras de Macacu com base no Parecer Técnico nº 73/2019, referente ao processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/180000/2008 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para o terreno localizado na Rua José Dantas Freire Filho - Antiga Rua 7, Lote 21, QD 210 - Piratininga/Niterói com base no Parecer Técnico nº 76/2019, referente ao processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.565/2011 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para o terreno localizado na Estrada Matumbo, S/N - Matumbo - Cachoeira de Macacu com base no Parecer Técnico nº 75/2019, referente ao processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.617/2009 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para o terreno localizado na Avenida Marechal Floriano, nº 168 - Centro - Rio de Janeiro com base no Parecer Técnico nº 72/2019, referente ao processo em referência. \r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.869/2009 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para o terreno localizado na Estrada do Pacheco, nº 2016 - Parte 01 - Lagoinha - São Gonçalo com base no Parecer Técnico nº 77/2019, referente ao processo em referência. \r\n\r\nId: 2228431"
                        ],
                        "2228429": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/0014171\r\n\r\nNOME: Serviço Autônomo De Captação de Água e Tratamento de Esgoto - SAAE. CNPJ/CPF N° 04.867.429/0001. ENDEREÇO: Avenida Das Acácias, s/n - Bracuí. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.204,19. PROCESSO Nº E-07/002.766/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154170\r\n\r\nNOME: Líbano Serviços De Limpeza Urbano, Construção Civil Ltda-Me. CNPJ/CPF N° 09.077.888/0004-88. ENDEREÇO: Rua Espírito Santo, 300 - Cunhambebe. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.161,30. PROCESSO Nº E-07/002.8316/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154169\r\n\r\nNOME: Marina Paquetá Ltda. CNPJ/CPF N° 61.364.527/0002-70. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, Km 575 (Antigo Km 188) - Paraty. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2,047,63. PROCESSO Nº E-07/002.8438/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154168\r\n\r\nNOME: Ricardo Carvalho Barcellos Correa. CNPJ/CPF N° 007.908.268-87. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, s/n - km 528 - Praia Vermelha. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.045,48. PROCESSO Nº E-07/002.8364/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154167\r\n\r\nNOME: Fabio Sena Aguiar. CNPJ/CPF N° 020.380.197-03. ENDEREÇO: Av. Antonio Bertoldo Da Silva Jordão, 4930 - Monsuaba. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.045,48. PROCESSO Nº E-07/002.10520/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154166\r\n\r\nNOME: Inset Combat Rio De Janeiro Serviços Especializados Ltda. CNPJ/CPF N° 22.938.277/0001-00. ENDEREÇO: Estrada do Pre, 2.129- Campo Grande. MUNICIPIO: Rio De Janeiro- RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.8434/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154165\r\n\r\nNOME: Eduardo Villaça Mortari. CNPJ/CPF N° 004.654.108-04. ENDEREÇO: Ilha Das Palmeiras- Baia Da Ribeira. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.8367/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154164\r\n\r\nNOME: Iate Clube De Itacuruçá. CNPJ/CPF N° 29.821.758/0001-72. ENDEREÇO: Rua Evelina, 30 - Itacuruçá. MUNICIPIO: Mangaratiba. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.254,33. PROCESSO Nº E-07/002.8440/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154172\r\n\r\nNOME: Líbano Serviços De Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda-Me. CNPJ/CPF N° 09.077.888/0004-88. ENDEREÇO: Rua Espírito Santo, 300 - Cunhambebe MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.752,94. PROCESSO Nº E-07/002.10602/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154173\r\n\r\nNOME: Areal Porto Graúna Ltda. CNPJ/CPF N° 04.112.015/0001-00 ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos (BR-101) - Fazenda Graúna II- Pequeno. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.080,86. PROCESSO Nº E-07/002.8423/2017.\r\n\r\nId: 2228429"
                        ],
                        "2228053": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ/ Nº 210 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O NOME DO DEFENSOR PÚBLICO WALTER ELYSIO BORGES TAVARES AO AUDITÓRIO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADO NO 5º ANDAR DO SEU EDIFÍCIO-SEDE, NA RUA REGENTE FEIJÓ, Nº 7, NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que este Instituto de Terras dispõe, em seu edifício-sede, de espaço para eventos e palestras, com capacidade para 100 (cem) pessoas, que vem recebendo bem sucedida utilização;\r\n\r\n- que o edifício-sede é imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, competindo a este Instituto de Terras o uso e os poderes de gestão sobre seus 3º, 4º e 5º andares por meio de Termo de Cessão de Uso (P.A. nº E-19/454/2009);\r\n\r\n- os valorosos serviços prestados pelo Exmo. Defensor Público Dr. Walter Elysio Borges Tavares em favor da concretização do direito fundamental à moradia digna, o que inclui o exercício, ao longo de mais de duas décadas, de diversas funções nesta Autarquia Fundiária; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07/020/003369/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado como “Auditório Defensor Público Walter Elysio Borges Tavares” o salão de eventos e palestras situado no 5º andar do edifício-sede do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Regente Feijó, nº 7, Centro da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2228053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2228160": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 74 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABEAMENTO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECURÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA PALMEIRA REALIZAÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. \r\n\r\nArt.1º \r\n\r\nOnde se lê: ... Contrato de Prestação de Serviços de nº 05/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2019...\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê: ...Gestor de Contrato nº 14/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... Gestor do Contrato n° 009/2019...\r\n\r\nId: 2228160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228509": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE\r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 395 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância, para,no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar responsabilidades dos fatos que deram origem ao Termo de Ajustes de Contas, entre o FMIS e a MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - Processo nº E-18/003/99/2019. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nELSO MACHADO BOTELHO FILHO, ID 42112729\r\n\r\nMARCOS VARANDA, ID 42617669\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2228509"
                        ],
                        "2228107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450332/2003 - GILBERTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 2879394-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/05/2013 a 30/04/2018.\r\n\r\nId: 2228107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228398": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/1527/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Pregão nº 001/2019, à Empresa CONCRETO BELFORD ROXO EIRELI, pelo valor de sua proposta R$ 51.933.763,62 (cinquenta e um milhões, novecentos e trinta e três mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2228398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2228179": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/128/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2228179"
                    ],
                    "2228163": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/131/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2228163"
                    ],
                    "2228075": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/96/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, NOS termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/109/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2228075"
                    ],
                    "2228298": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/75/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/79/19 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - SUP. REG. NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/82/19 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - CML 1º DN.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/87/19 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/88/19 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/102/19 - Vinculação de Placas Particulares - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46640, DE 15.04.2019\r\n\r\nId: 2228298"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2228462": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4480 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O EDITAL DO 11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROGURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712, de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os itens X e X.2 da Resolução nº 4.416, de 01 de julho de 2019, que publicou o Edital do 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“X - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado, sendo 24 (vinte e quatro) horas destinadas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a atividades acadêmicas.\r\n\r\nX.2 - As atividades práticas, de 6 (seis) horas diárias, serão realizadas em horário a ser definido pelo Procurador-Orientador do aluno-residente”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o item XI à Resolução nº 4.416, de 01 de julho de 2019, que publicou o Edital do 11º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica:\r\n\r\n“XI. O programa de Residência Jurídica terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019 \r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2228462"
                    ],
                    "2228463": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4481 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO GERAL DOS CURSOS QUE COMPÕEM O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU NO ÂMBITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712 de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Instituir o Regulamento Geral dos Cursos que compõem o Programa de Pós-Graduação Latu Sensu da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, coordenado e executado pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019 \r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO GERAL DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO REGULAMENTO GERAL DOS CURSOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento dispõe sobre o funcionamento de todos os cursos que compõem o Programa de Pós-Graduação Lato Sensu, na modalidade presencial, da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP/PGE-RJ), que deverá ser observado por discentes, docentes, servidores e demais prestadores de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos na modalidade à distância obedecerão a regulamentos próprios.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública é um nível da educação superior de formação continuada, voltado a desenvolver e incorporar competências técnicas e à qualificação acadêmica e profissional em áreas de conhecimento e em todos os campos de atuação profissional relacionados ao Direito Público.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Escola Superior de Advocacia Pública tem por objetivo:\r\n\r\nI - formar, em nível de excelência, profissionais especialistas em todas as áreas do Direito Público, sempre no melhor interesse das legítimas demandas sociais;\r\n\r\nII - fomentar a produção e a difusão do conhecimento em todas as áreas do Direito Público e de suas relações com campos científicos afins, considerando seus campos clássico e contemporâneo, em âmbito internacional, nacional, regional e local;\r\n\r\nIII - ampliar o número de titulados na Pós-Graduação em Direito, sem prejuízo à qualidade do ensino jurídico e da formação profissional.\r\n\r\nArt. 4º - Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu terão a carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, nestas não computado o tempo necessário para elaboração individual do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), de caráter obrigatório.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DOS CURSOS\r\n\r\nArt. 5º - A criação dos cursos de Pós-Graduação Latu Sensu, de natureza eventual ou permanente, será proposta pelo Diretor-Geral ao Conselho Acadêmico da Escola Superior de Advocacia Pública através de um projeto analítico, que indique:\r\n\r\nI - a capacidade técnica e administrativa da Escola Superior de Advocacia Pública em suportá-lo;\r\n\r\nII - a sua pertinência para a Procuradoria-Geral do Estado e para a Advocacia Pública em geral.\r\n\r\nArt. 6º - Caso esteja de acordo com a proposta apresentada, o Conselho Acadêmico da Escola Superior de Advocacia Pública irá encaminhá-la ao Procurador-Geral do Estado, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade de sua criação.\r\n\r\nParágrafo Único - Uma vez autorizada a criação do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu, deverá o Diretor-Geral editar, através de ato próprio, a estrutura curricular, as disciplinas com suas ementas e a respectiva bibliografia.\r\n\r\nArt. 7º - Os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu terão duração mínima de 12 (doze) meses e máxima de 2 (dois) anos, contados a partir da matrícula e excluindo o tempo de entrega da monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n\r\n§ 1º - Somente em casos devidamente justificados por escrito, pelo aluno, com parecer fundamentado do orientador e a critério da Coordenação do Programa e com a aprovação do Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos.\r\n\r\n§ 2º - Não concluído o Curso no prazo regimental, o aluno pós-graduando será automaticamente desligado do Programa. Nos casos de prorrogação, a data limite será estritamente observada, sendo que a prorrogação é de no máximo um semestre letivo.\r\n\r\nArt. 8º - O corpo docente dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu deverá ser constituído por professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional, sendo que 50% (cinquenta por cento) destes, pelo menos, deverão apresentar titulação de mestre ou doutor, obtido em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Escola Superior de Advocacia Pública poderá exigir, a qualquer tempo, que os professores apresentem certificado de conclusão de Curso de Formação de Formadores como condição de ingresso ou permanência no corpo docente. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO GERAL E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 9º - A Coordenação-Geral dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu compete, no plano deliberativo, ao Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nParágrafo único: Compete ao Coordenador-Geral:\r\n\r\nI - constituir a Comissão de Seleção para admissão de alunos no Programa;\r\n\r\nII - coordenar o calendário dos diversos Cursos;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades dos diversos Cursos, decidindo sobre a alocação de recursos materiais, humanos ou técnicos;\r\n\r\nIV - convocar e presidir as reuniões acadêmicas com docentes, funcionários e discentes dos Cursos;\r\n\r\nV - decidir sobre a concessão de bolsas aos alunos;\r\n\r\nVI - decidir sobre o tratamento especial ao aluno, em regime domiciliar, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nVII - responder pelo andamento do Programa perante os órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - preparar os relatórios do Programa, enviando-o aos órgãos competentes, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Cada Curso de Pós-graduação Latu Sensu terá um Coordenador Acadêmico, a quem competirá a sua coordenação didático-científica.\r\n\r\n§ 1° - O Coordenador Acadêmico será nomeado pelo Conselho Acadêmico da Escola Superior de Advocacia Pública entre os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - Compete ao Coordenador Acadêmico, sempre em observância estrita aos termos deste Regulamento e demais atos publicados pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Conselho Acadêmico e pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n\r\nI - coordenar as atividades didático-científicas do respectivo Curso;\r\n\r\nII - elaborar a programação do Curso;\r\n\r\nIII - planejar as atividades do Curso;\r\n\r\nIV - definir os professores que irão atuar no Curso; \r\n\r\nV - organizar o calendário do Curso;\r\n\r\nVI - coordenar todas as atividades administrativas e didáticas do Curso;\r\n\r\nVII - avaliar e decidir sobre as solicitações de aproveitamento de estudos;\r\n\r\nVIII - analisar e decidir sobre pedidos de trancamento geral de matrícula, bem como designação e mudança de orientador e/ou coorientador;\r\n\r\nIX - convocar e, na ausência do Coordenador-Geral, presidir as reuniões acadêmicas com docentes, funcionários e discentes do Curso;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Secretaria-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n\r\nI - instruir e informar os requerimentos dos candidatos à matrícula;\r\n\r\nII - encaminhar ao órgão competente devidamente visado pelo Coordenador os documentos da matrícula dos alunos;\r\n\r\nIII - manter atualizado o cadastro dos Docentes e dos Discentes e o controle de registro de notas;\r\n\r\nIV - arquivar os projetos de monografias, bem como toda documentação referente ao Programa e aos cursos;\r\n\r\nV - desenvolver atividades correlatas à secretaria do curso, tais como: preparar correspondências e comunicados, manter arquivos organizados e atualizados, além de outras atividades de interesse do curso, em cumprimento à legislação e demais normas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Conselho Acadêmico fixar o número total de vagas para cada Curso de Pós-Graduação Lato Sensu a ser oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 13 - O ingresso no Programa de Pós-Graduação Latu Sensu dependerá de aprovação em processo seletivo e poderá ser realizado através de concurso público de provas ou análise curricular, devendo, em qualquer caso, obedecer os critérios definidos pelo Edital.\r\n\r\nArt. 14 - O ingresso dos candidatos aprovados será feito mediante o preenchimento das vagas por ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o número de candidatos aprovados ultrapassar o número de vagas fixadas, e havendo desistência, até o início do período letivo de ingresso, será obedecida a ordem de classificação para admissão.\r\n\r\nArt. 15 - No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar entregar uma cópia e apresentar os seguintes documentos originais:\r\n\r\nI - 1 (uma) foto 3x4\r\n\r\nII - histórico escolar, frente e verso; \r\n\r\nIII - diploma de graduação ou certidão de colação de grau, em que conste a respectiva data; \r\n\r\nIV - cédula de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nV - Curriculo Vitae atualizado e com as respectivas comprovações.\r\n\r\nParágrafo Único - Será indeferida a matrícula do candidato que, no prazo estabelecido, não apresentar a documentação supra, bem como outra documentação suplementar definida no Edital.\r\n\r\nArt. 16 - A inscrição de candidato portador de diploma de ensino superior expedido por instituição estrangeira e reconhecido pelo Ministério de Educação (MEC) ou instância legal do país em que o curso foi realizado poderá ser admitida desde que o candidato comprove, em tempo predeterminado em edital, a regularidade de sua situação no Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - A admissão de candidato na condição a que se refere o caput deste artigo dar-se-á exclusivamente para fins de realização do curso, não implicando reconhecimento de estudo e do diploma do curso de graduação.\r\n\r\nArt. 17 - O número de vagas para cada curso será definido em cada projeto de curso, devendo ater-se às condições de infraestrutura e de recursos humanos disponíveis na Escola Superior de Advocacia Pública, obedecendo ao limite máximo de 50 (cinquenta) vagas por oferta.\r\n\r\nArt. 18 - As vagas dos cursos, a forma e os critérios de seleção dos candidatos serão definidos por meio de edital, a ser publicado por ato do Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 19 - O registro na Secretaria Geral é o ato que integra o candidato aprovado ao corpo discente do Programa de Pós-Graduação Latu Sensu e será efetuado dentro do calendário estabelecido por ato do Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 20 - A matrícula nas disciplinas e em outras atividades curriculares do Programa de Pós-Graduação Latu Sensu será feita em cada período letivo, junto à Secretaria Geral, de acordo com o calendário acadêmico divulgado pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 21 - Concluídas as disciplinas e demais atividades curriculares, integrantes de seu plano de estudo, o aluno deverá se apresentar à Secretaria Geral e providenciar sua inscrição na disciplina “Metodologia”.\r\n\r\nArt. 22 - O cancelamento da matrícula deve ser solicitado por ato presencial formal pelo aluno junto à Secretaria Geral.\r\n\r\n§ 1º - Quando o cancelamento for efetuado em até 7 (sete) dias úteis após a data de início da primeira disciplina, não haverá incidência de multa contratual. Após esse prazo, o aluno deverá pagar uma multa contratual de valor igual a uma parcela do curso, não se desonerando das parcelas vencidas.\r\n\r\nI - no caso de pagamento parcelado, não confere direito à restituição de valores já pagos, nem isenção dos valores vencidos;\r\n\r\nII - no caso de pagamento à vista, adotar-se-á como referência o valor à vista e o total de meses de duração do curso previsto no respectivo projeto pedagógico, não havendo direito à restituição do valor equivalente a um mês, nem dos valores correspondentes aos meses já cursados.\r\n\r\n§ 2º - Nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu oferecidos pela Escola Superior de Advocacia Pública não será admitida qualquer modalidade de interrupção e/ou trancamento de matrícula.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Coordenador Acadêmico decidir sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas pelo discente em outras ofertas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da carga horária em componentes curriculares, sempre em observância estrita às normas da legislação em vigor e do presente regulamento.\r\n\r\nArt. 24 - O aproveitamento de componentes curriculares frequentados em outro curso de Pós-Graduação deverá atender aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - apresentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de equivalência do conteúdo ministrado;\r\n\r\nII - ter carga horária igual ou superior ao componente curricular oferecido no curso;\r\n\r\nIII - ter sido cursado em período não superior a 3 (três) anos antes do ingresso no curso.\r\n\r\nArt. 25 - A solicitação de aproveitamento do componente curricular deverá ser protocolizada na Secretaria Geral, que a encaminhará à Coordenação Acadêmica do Curso para as providências.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de requerimento de aproveitamento de componentes curriculares, a solicitação deverá ser feita e apreciada antes do início da realização do componente curricular em questão.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 26 - A avaliação das disciplinas será feita pelo conjunto de atividades acadêmicas obrigatórias desenvolvidas e devem fornecer fundamentação teórica e prática a fim de permitir o desenvolvimento do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\nArt. 27 - A avaliação discente deverá observar o rendimento acadêmico e a assiduidade, sendo considerado aprovado o pós-graduando que obtiver:\r\n\r\nI - grau igual ou superior a 7 (sete); \r\n\r\nII - frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas previstas em cada componente curricular.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação do rendimento acadêmico dos alunos dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu será representada por meio de notas (de 0 a 10, com duas casas decimais), considerando as especificidades dos processos avaliativos definidos no curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO TRATAMENTO ESPECIAL EM REGIME DOMICILIAR\r\n\r\nArt. 28 - Terá tratamento especial, em regime domiciliar, nos termos deste regulamento e da legislação vigente:\r\n\r\nI - a aluna lactante, por um período máximo de 4 (quatro) meses, observada a legislação em vigor;\r\n\r\nII - o estudante com afecções, congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas caracterizadas por:\r\n\r\na) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos acadêmicos, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais para o prosseguimento da atividade acadêmica em regime domiciliar;\r\n\r\nb) ocorrência isolada ou esporádica.\r\n\r\n§ 1º - A concessão de tratamento especial em regime domiciliar ficará condicionada à garantia da continuidade do processo pedagógico de aprendizagem.\r\n\r\n§ 2º- Como compensação da ausência às aulas, atribuir-se-ão ao estudante atividades domiciliares, sob acompanhamento de professor, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e com as características dos componentes curriculares e do curso.\r\n\r\nArt. 29 - A solicitação, para fazer jus a tratamento especial em regime domiciliar, deverá ser providenciada na Secretaria Geral da Escola Superior de Advocacia Pública no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do início do afastamento.\r\n\r\nArt. 30 - O pós-graduando ou terceiro designado em procuração solicitará o Tratamento Especial em Regime Domiciliar perante a Secretaria Geral, que encaminhará o pedido ao Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública para decisão.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PRODUÇÃO DO TRABALHO DE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE CURSO\r\n\r\nArt. 31 - Além das exigências relativas ao aproveitamento e à assiduidade, o aluno apresentará um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n\r\nArt. 32 - A elaboração do trabalho de conclusão de curso será individual e obrigatória, podendo prever até 30 (trinta) horas, as quais podem ser computadas na carga horária total do curso, mas não para efeito de carga horária mínima exigida por lei.\r\n\r\nArt. 33 - O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) será uma monografia, cujas especificações são definidas no projeto do curso, que demonstre a capacidade de integração de informações e conhecimentos, do relacionamento da teoria com a prática e a capacidade de realizar observações, utilizando diferentes recursos técnico-metodológicos para embasar a compreensão de aspectos da realidade.\r\n\r\nArt. 34 - O aluno pós-graduando deverá escolher um orientador, mestre ou doutor, pertencente ao quadro de docentes.\r\n\r\n§ 1º - A indicação de orientador do trabalho de conclusão deverá ser formalizada pelo pós-graduando, em formulário específico, ao coordenador acadêmico, após a conclusão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária prevista para o curso.\r\n\r\n§ 2º - O pós-graduando poderá solicitar a orientação de um professor externo ao quadro dos professores do curso, devendo tal solicitação fundamentada ser encaminhada à Secretaria Geral, para posterior apreciação, análise e decisão da Coordenação Acadêmica.\r\n\r\n§ 3º - O pós-graduando poderá solicitar à coordenação do curso a troca de orientador, por meio de requerimento, contendo justificativa da indicação e aceite do novo orientador.\r\n\r\n§ 4º - O pós-graduando deverá ter a mesma frequência mínima exigida nas demais disciplinas nas orientações que serão devidamente registradas pelo orientador.\r\n\r\nArt. 35 - A avaliação do trabalho de conclusão de curso deverá ser realizada por uma banca composta pelo orientador, por um professor do curso e por um professor externo, sendo considerado aprovado o pós-graduando que obtiver nota igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 36 - O prazo máximo para a conclusão do curso, contado da data de início das aulas até a entrega do trabalho de conclusão, será de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 1º - O pós-graduando poderá, uma única vez, requerer ao coordenador acadêmico a prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias para a entrega do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de prorrogação do prazo de entrega do trabalho de conclusão de curso deverá ser protocolizada na Secretaria Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, acompanhada de justificativa da excepcionalidade e aval do orientador, antes do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à coordenação acadêmica deliberar sobre a solicitação.\r\n\r\n§ 4º - O prazo limite para a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) não deverá ultrapassar a 4 (quatro) meses após o encerramento da oferta das disciplinas do curso em que o aluno estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 37 - Uma vez aprovado no trabalho de conclusão de curso, o aluno pós-graduando deverá apresentar à Secretaria Geral uma via do trabalho em meio eletrônico e uma via impressa, que serão arquivadas na biblioteca e disponibilizadas no repositório digital da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 38 - Caso haja recomendação para publicação da monografia, em qualquer veículo ou editora, constarão como autores, o aluno, o professor orientador do TCC e outros, caso convidados.\r\n\r\nArt. 39 - Os casos de plágio não serão tolerados em hipótese alguma e as medidas definidas em Lei serão aplicadas (Lei nº 9.610/98 e Código Penal Brasileiro).\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO DO ALUNO\r\n\r\nArt. 40 - O Professor-Orientador escolhido pelo pós-graduando deverá assinar o documento de aceite, que será entregue pelo orientando na Secretaria Geral, competindo-lhe:\r\n\r\nI - assumir a orientação acadêmica do aluno, acompanhando seu plano de estudos e projeto de pesquisa;\r\n\r\nII - acompanhar e orientar o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa e de elaboração da monografia;\r\n\r\nIII - verificar a necessidade e conveniência de um coorientador, cuja atuação deverá estar restrita aos aspectos específicos do trabalho;\r\n\r\nIV - participar como membro e presidente das bancas avaliadoras da monografia;\r\n\r\nV - cuidar para que as regras e prazos sejam cumpridos; e\r\n\r\nVI - avaliar a qualidade acadêmica da monografia e agendar a defesa, informando, por escrito à Secretaria Geral da Escola Superior de Advocacia Pública a data, hora e os membros da banca avaliadora.\r\n\r\nArt. 41 - Ao Professor-Orientador também será facultado interromper o trabalho de orientação, desde que autorizado pelo colegiado do curso.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Professor-Orientador poderá orientar até 5 (cinco) alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 42 - Será expedido certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu estudante que obtiver:\r\n\r\nI - aproveitamento dos créditos dos componentes curriculares do curso e que atender ao estabelecido neste regulamento;\r\n\r\nII - frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada componente curricular;\r\n\r\nIII - aprovação do trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\n§ 1 - A certificação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu não conferirá grau ou diploma, nem habilitação profissional legal.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que não concluir o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em que estiver matriculado poderá solicitar, por escrito, Certificado de Aperfeiçoamento, desde que, tenha cursado com aprovação o mínimo de 180 horas.\r\n\r\n§ 3º - O aluno que cursar, com aproveitamento, carga horária inferior a 180 (cento e oitenta) horas fará jus à Declaração de Estudos.\r\n\r\nArt. 43 - Os certificados e as certidões de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu somente serão expedidos após a aprovação do relatório final pelo Coordenador-Geral.\r\n\r\nArt. 44 - Os certificados de conclusão de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu virão acompanhados do respectivo histórico escolar, no qual deverá constar, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - relação dos componentes curriculares, com as respectivas cargas horárias, conceito obtido pelo estudante, nome e qualificação dos professores responsáveis pelos componentes;\r\n\r\nII - período em que o curso foi realizado e sua duração total expressa em horas de efetivo trabalho acadêmico;\r\n\r\nIII - título do trabalho de conclusão do curso e conceito obtido;\r\n\r\nIV - declaração da Instituição de que o curso cumpriu todas as disposições legais e o estabelecido neste regulamento;\r\n\r\nV - citação do ato legal de credenciamento do curso e/ou da Instituição.\r\n\r\nArt. 45 - A Secretaria Geral da Escola Superior de Advocacia Pública confeccionará e registrará os certificados, os quais devem ser retirados no seu local de funcionamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Os certificados de Curso de Pós-Graduação lato sensu deverão ser registrados na Escola Superior de Advocacia Pública e, cumpridas as exigências legais, terão validade nacional.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO REGULAMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 46 - O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública tem como finalidade desenvolver os conhecimentos específicos das atividades desempenhadas pela Advocacia Pública, nos âmbitos municipal, estadual, federal, nacional e internacional.\r\n\r\nArt. 47 - O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública tem como objetivos:\r\n\r\nI - capacitar os pós-graduandos para as atividades da Advocacia Pública;\r\n\r\nII - capacitar profissionais com formação adequada a intervirem na realidade social, política e econômica; \r\n\r\nIII - contribuir para a melhoria das atividades desempenhadas pelo Advogado Público, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 48 - A estrutura curricular do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública comporta apenas uma área de concentração: Advocacia Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS NORMAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 49 - Além das normas gerais previstas no Título I desta Resolução, são aplicáveis ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública as normas específicas previstas pelos artigos subsequentes.\r\n\r\nArt. 50 - Além das exigências gerais previstas pelo Artigo 15 da presente Resolução, é considerado requisito básico para inscrição na Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Advocacia Pública que o candidato seja graduado em Curso de Direito.\r\n\r\nArt. 51 - Os alunos do Programa de Estágio de Pós-Graduação (Residência Jurídica) da Escola Superior de Advocacia Pública terão preferência no preenchimento de vagas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais candidatos aprovados no processo seletivo geral farão sua matrícula após o encerramento da matrícula dos alunos-residentes e mediante disponibilidade de vagas nas disciplinas.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 53 - As situações específicas de funcionamento serão regidas por normas administrativas estabelecidas pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, competindo-lhe, também, decidir sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 54 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2228463"
                    ],
                    "2228464": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4482 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, REVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4415 DE 27 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712 de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar o Regulamento do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro coordenado e executado pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.415, de 27 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019 \r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nPROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR \r\n\r\nDE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA PÚBLICA (RESIDÊNCIA JURÍDICA)\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A Residência Jurídica é um Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Advocacia Pública, do qual integram o Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública e a aprendizagem prática em consultoria jurídica e representação judicial de Estado oferecida pela Procuradoria Geral do Estado, sendo destinado a pós-graduandos em Direito com o objetivo de proporcionar formação teórica e prática avançadas no campo do Direito e da Advocacia Pública.\r\n\r\n§ 1º - A Residência Jurídica será constituída de atividades acadêmicas e de atividades de treinamento prático em Advocacia Pública supervisionadas por procuradores do Estado, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, envolvendo o ensino, a pesquisa e a extensão, com ênfase na integração profissional do estagiário com as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, definidas na forma desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Para participar da Residência Jurídica, o estagiário deverá estar regularmente matriculado num dos cursos do Programa de Pós-gra duação Lato Sensu em Direito oferecidos pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\n§ 3º - O estagiário de pós-graduação que ingressar no programa referido no caput será denominado aluno-residente.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de aprendizagem prática e teórica em Advocacia Pública realizadas no âmbito da Residência Jurídica caracterizam estágio profissional regido pela Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e não criam vínculo de trabalho ou emprego entre o aluno-residente e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO, DA \r\n\r\nADMISSÃO E DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 3º - O ingresso no programa dar-se-á após a aprovação em processo seletivo constituído de prova nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil, observando-se os demais requisitos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O processo seletivo será coordenado e executado pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 5º - O edital de abertura do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Estado e deverá conter, dentre outras, as seguintes disposições:\r\n\r\nI - definição do número de vagas disponíveis, inclusive aquelas destinadas ao Programa de Ação Afirmativa instituído pela Resolução PGE nº 1.947, de 24.09.2004;\r\n\r\nII - definição do cronograma do processo seletivo;\r\n\r\nIII - definição da abrangência territorial do exame de seleção quanto às atividades de treinamento prático em Advocacia Pública;\r\n\r\nIV - conteúdo programático das disciplinas avaliadas.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão se inscrever no processo seletivo os brasileiros natos ou naturalizados e candidatos estrangeiros portadores de título de bacharel em Direito expedido por instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§ 1º - Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão ter sido devidamente revalidados por instituição de ensino superior pública reconhecida pelo Ministério da Educação de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos estrangeiros que não tenham o título de bacharel como determina o caput deste artigo somente poderão ser admitidos e mantidos no programa de Residência Jurídica se apresentarem, além do requisito previsto no § 1º, documento de identidade válido e visto temporário ou permanente que os autorize a estudar no Brasil.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos estrangeiros provenientes de países que não tenham o português como língua oficial deverão apresentar o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-Bras) na data do ingresso no programa, caso sejam aprovados no processo seletivo.\r\n\r\nArt. 7º - Os candidatos aprovados no processo seletivo serão convocados para admissão e matrícula na sede da Escola Superior de Advocacia Pública, respeitando-se a ordem de classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - As comunicações serão feitas, preferencialmente, por correio eletrônico, ou por publicação no portal eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado ou qualquer outro meio eletrônico igualmente eficaz.\r\n\r\nArt. 8º - Os candidatos deverão apresentar os documentos exigidos pela Escola Superior de Advocacia Pública no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nArt. 9º - Uma vez apresentados todos os documentos, na forma exigida pela Escola Superior de Advocacia Pública, será o candidato convocado para a assinatura do Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso deverá conter cláusula por meio da qual o aluno-residente declara estar ciente de que terá acesso a informações reservadas e sigilosas relativas aos órgãos, entidades e agentes do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas ao sigilo profissional, cuja violação acarretará as sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - Verificada a regularidade da documentação entregue e assinado o Termo de Compromisso o candidato será considerado admitido e regularmente matriculado a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\n§ 1º - O ato de matrícula implica na aquiescência ao dever de respeito às normas administrativas e educacionais baixadas pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Escola Superior de Advocacia Pública, em especial aos termos do regulamento da Residência Jurídica e alterações supervenientes, e na abstenção ao direito de exercer a advocacia na esfera extrajudicial ou judicial em qualquer juízo, instância ou tribunal, em face o Estado do Rio de Janeiro e quaisquer de suas entidades da Administração Direta ou Indireta, enquanto durar o programa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se aos alunos-residentes inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o art. 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e do art. 25, c/c os arts. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\nArt. 11 - As designações de lotação para a aprendizagem prática em Advocacia Pública serão feitas preferencialmente de acordo com o perfil comportamental e técnico do aluno-residente e as competências exigidas para o setor em que for lotado\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de se aplicar o critério previsto neste dispositivo, as designações de lotação serão feitas com base na ordem de classificação no exame de seleção ou outro critério a ser definido pelo Conselho Acadêmico da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROGRAMA \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 12 - O Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Advocacia Pública, denominado Residência Jurídica, terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 13 - Para obter o título de pós-graduação lato sensu em Direito e Advocacia Pública, o aluno-residente deverá integralizar 360 (trezentos e sessenta) horas de atividades acadêmicas divididas em módulos temáticos e apresentar trabalho de conclusão de curso.\r\n\r\n§ 1º. A estrutura dos módulos, a carga horária e frequência das aulas, os métodos de avaliação do aproveitamento e demais aspectos acadêmicos serão definidos pelo Conselho Acadêmico da ESAP.\r\n\r\n§ 2º - Dentro do período mencionado no caput não será computado o tempo para a elaboração do trabalho de conclusão de curso, que deverá ser entregue no prazo máximo de 4 (quatro) meses após a conclusão do curso.\r\n\r\nArt. 14 - Para obter o certificado de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Advocacia Pública (Residência Jurídica) o aluno- residente, deverá integralizar as 360 (trezentos e sessenta) horas de atividades acadêmicas na forma do Art. 13 e integralizar as 24 (vinte e quatro) horas semanais de treinamento prático.\r\n\r\nArt. 15 - O treinamento prático em Advocacia Pública será supervisionado por um Procurador do Estado e consiste nas seguintes atividades que demandam conhecimentos jurídicos:\r\n\r\nI - a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como a realização de estudos de interesse para a Advocacia Pública;\r\n\r\nII - a confecção de minutas de ofícios, relatórios, boletins, peças processuais, pareceres jurídicos e outros documentos;\r\n\r\nIII - a elaboração de projetos e outros trabalhos jurídicos\r\n\r\nIV - assistência em audiências, reuniões, negociações, mediações, audiências;\r\n\r\nV - monitoria em estágios de nível superior de graduação;\r\n\r\n§ 1º - É vedado atribuir ao aluno-residente tarefas de natureza meramente administrativa.\r\n\r\n§ 2º - As atividades de aprendizagem prática listadas no caput deste artigo serão consideradas exercício de prática jurídica.\r\n\r\nArt. 16 - Os alunos-residentes não poderão exercer atividades privativas dos Procuradores do Estado.\r\n\r\nArt. 17 - As atividades acadêmicas serão realizadas na sede da Escola Superior de Advocacia Pública ou em local previamente indicado aos alunos-residentes.\r\n\r\n§ 1º - Os alunos-residentes das Procuradorias Regionais deverão se deslocar à sede da Escola Superior de Advocacia Pública para participar das atividades acadêmicas.\r\n\r\n§ 2º - Quando implementado o sistema de ensino a distância (EaD), devidamente autorizado pelos órgãos educacionais competentes, os alunos-residentes das Procuradorias Regionais poderão ser autorizados a assistirem as atividades acadêmicas nas sedes das próprias Procuradorias Regionais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 18 - O aluno-residente receberá uma bolsa-auxílio mensal e auxílio-transporte para seu deslocamento no dia das atividades práticas, cujos valores e critérios de pagamento serão definidos em ato do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O auxílio-transporte não será devido para o deslocamento do aluno-residente às atividades teóricas, salvo para aqueles que estiverem lotados em Procuradorias-Regionais com distância superior à 100km da sede da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 19 - A aprendizagem prática em Advocacia Pública terá carga horária semanal de 24 (vinte e quatro) horas, distribuídas em 6 (seis) horas diárias, e as atividades acadêmicas terão carga horária de 6 (seis) horas semanais, totalizando 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - A frequência será apurada separadamente para o treinamento prático em Advocacia Pública e para as atividades acadêmicas.\r\n\r\nArt. 20 - A frequência nas atividades acadêmicas será apurada por módulo ou disciplina, conforme o caso.\r\n\r\n§ 1º - Será desligado o aluno-residente que apresentar mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas nas atividades acadêmicas.\r\n\r\n§ 2º - A justificativa de ausência deverá ser apresentada, por escrito, com os comprovantes respectivos, à ESAP, que decidirá a respeito.\r\n\r\n§ 3º - O aluno-residente poderá requerer que a participação em eventos acadêmicos extracurriculares seja contada como frequência regular nas atividades acadêmicas da ESAP, cabendo ao Diretor-Geral da ESAP regulamentar os casos gerais e decidir os casos específicos.\r\n\r\n§ 4º - Para o requerimento referido no parágrafo anterior, o aluno-residente deverá apresentar o Certificado de Participação e o evento deverá estar relacionado com o conteúdo programático da disciplina, ou módulo, para a(o) qual solicita a frequência.\r\n\r\nArt. 21 - O controle de frequência das atividades de aprendizagem prática em Advocacia Pública será feito, mensalmente, a partir das informações do sistema de entrada e saída das instalações da Procuradoria-Geral do Estado, na sede e nas Procuradorias Regionais, ou pelo agente de pessoal do órgão para o qual o aluno-residente tiver sido designado nos demais casos.\r\n\r\n§ 1º - As informações de frequência serão encaminhadas à Escola Superior de Advocacia Pública para fins de registro.\r\n\r\n§ 2º - Os dias de ausência não justificada das atividades de aprendizagem prática em Advocacia Pública serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte.\r\n\r\n§ 3 - Será automaticamente desligado o aluno-residente que, sem a devida justificativa, ausentar-se de suas atividades práticas por 5 (cinco) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados.\r\n\r\nArt. 22 - As faltas por motivo de saúde somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico à Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\n§ 1º - Não será admitida a apresentação de mais de 2 (dois) atestados médicos por mês para fins de justificação de falta.\r\n\r\n§ 2º - O período de afastamento conferido por atestado médico não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias corridos, devendo o aluno-residente solicitar o regime especial de aprendizado para a Pós-Graduação Latu Sensu.\r\n\r\n§ 3º - Serão descontados os valores referentes a auxílio-transporte no caso de afastamento por motivo de saúde.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO SISTEMA DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 23 - A aprendizagem prática em Advocacia Pública deve ser orientada por, pelo menos, um Procurador do Estado designado pela Chefia da procuradoria especializada, ou da assessoria jurídica de entidade da Administração Pública Direta ou Indireta.\r\n\r\n§ 1º - O aluno-residente será avaliado, trimestralmente, pelo Procurador do Estado orientador, valendo-se do formulário de avaliação previsto no Anexo 1 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O aluno-residente deverá manter desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem prática, sob pena de desligamento na forma do art. 28, inciso V.\r\n\r\nArt. 24 - A avaliação do aproveitamento em cada módulo ou disciplina será feita por meio de graus numéricos expressos em valores de zero a dez, sendo a aprovação condicionada aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - frequência a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas;\r\n\r\nII - obtenção do grau final igual ou superior a 7,0 (sete).\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o semestre letivo, será calculado o Coeficiente de Rendimento (CR), entendido como a média ponderada, computada até a primeira casa decimal, dos graus obtidos no conjunto de todos os módulos ou disciplinas cursadas em cada período letivo, sendo o peso de cada módulo ou disciplina igual ao respectivo número de horas-aula.\r\n\r\nArt. 25 - Fará jus ao certificado o aluno-residente que:\r\n\r\nI - cumprir integralmente as atividades acadêmicas e de aprendizagem previstas no Programa de Estágio de Nível Superior de Pós-graduação em Advocacia Pública (Residência Jurídica);\r\n\r\nII - tiver sido aprovado nas avalições realizadas no curso do programa e na avaliação final.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS FÉRIAS ACADÊMICAS\r\n\r\nArt. 26 - O aluno-residente gozará de 30 (trinta) dias de férias acadêmicas, em períodos definidos no Calendário Acadêmico a ser divulgado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO PARA A APRENDIZAGEM PRÁTICA\r\n\r\nArt. 27 - O aluno-residente permanecerá por, no mínimo, 6 (seis) meses na área de treinamento prático em Advocacia Pública para o qual foi designado.\r\n\r\n§ 1º - Após o prazo definido no caput, o aluno-residente poderá requerer a mudança de área de treinamento, o que ficará condicionado aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - existência de vaga na área de treinamento pretendida;\r\n\r\nII - existência de aluno-residente para ocupar a vaga na área de treinamento onde o requerente está designado atualmente.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada, juntamente com o requerimento de remoção, manifestação de ciência do Procurador do Estado orientador do órgão onde o requerente está designado atualmente.\r\n\r\n§ 3º - Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA INTERRUPÇÃO E DO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 28 - A interrupção das atividades práticas somente será admtida aos alunos-residentes que estejam submetidos ao regime especial de aprendizagem e enquanto durar tal regime, ficando o retorno condicionado à existência de vagas disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos-residentes submetidos ao regime especial de aprendizagem farão jus à bolsa-auxílio, enquanto durar tal condição, mas não ao auxílio-transporte. \r\n\r\nArt. 29 - O aluno-residente será desligado pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n\r\nI - a pedido do próprio aluno-residente, a qualquer tempo;\r\n\r\nII - após a conclusão do programa;\r\n\r\nIII - quando não mantiver a frequência exigida nas atividades de treinamento prático ou nas atividades acadêmicas;\r\n\r\nIV - quando for reprovado por duas vezes em módulos ou disciplinas regulares;\r\n\r\nV - quando tiver média de desempenho inferior a 7,0 (sete) nas atividades de treinamento prático em duas avalições consecutivas ou três intercaladas ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5 (cinco) em uma única avaliação;\r\n\r\nVI - quando tiver média de desempenho inferior a 7,0 (sete) nas atividades acadêmicas em duas avalições consecutivas ou três intercaladas ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5 (cinco) em uma única avaliação;\r\n\r\nVII - quando plagiar ou fraudar dados em quaisquer trabalhos acadêmicos apresentados;\r\n\r\nVIII - quando não entregar à banca examinadora ou deixar de defender o trabalho de conclusão de curso no prazo concedido;\r\n\r\nIX - quando tiver o trabalho de conclusão de curso reprovado pela banca examinadora;\r\n\r\nX - quando assessorar pessoa física ou jurídica ou patrocinar demanda em qualquer juízo ou tribunal contrariando os interesses da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - quando violar o sigilo das informações a que tiver acesso durante o programa;\r\n\r\nXII - quando descumprir deveres gerais de ética, boa conduta ou urbanidade.\r\n\r\nXIII - quando descumprir este Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º - O aluno-residente será imediatamente desligado do Programa de Residência caso seja constatada violação ao artigo 10, § 1º do presente Regulamento.\r\n\r\n2º - Uma vez desligado do Estágio de Pós-graduação em Advocacia Pública, a permanência do aluno na Pós-graduação em Advocacia Pública oferecida pela Escola Superior de Advocacia Pública somente será possível mediante pagamento das mensalidades. \r\n\r\nArt. 30 - O aluno-residente desligado do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado não poderá mais integrá-lo.\r\n\r\nArt. 31 - Os alunos-residentes que tiverem concluído com êxito o programa de Residência Jurídica e atenderem aos requisitos a serem definidos pelo Conselho Acadêmico da Escola Superior de Advocacia Pública poderão integrar o banco de talentos, destinado ao eventual preenchimento de cargos em comissão à disposição do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO-RESIDENTE\r\n\r\nArt. 32 - O aluno-residente regularmente matriculado tem direito a: \r\n\r\nI - receber bolsa de estudos e auxílio-transporte;\r\n\r\nII - receber orientação do supervisor durante o treinamento;\r\n\r\nIII - gozar de férias anuais de 30 (trinta) dias, na forma do calendário acadêmico;\r\n\r\nIV - obter todas as informações relativas às atividades acadêmicas e às atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\n\r\nArt. 33 - O aluno-residente regularmente matriculado tem o dever de: \r\n\r\nI - manter a frequência nas atividades teóricas e nas atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\n\r\nII - dedicar-se com zelo e senso de responsabilidade às atividades práticas de treinamento em Advocacia Pública;\r\n\r\nIII - agir com urbanidade, discrição e lealdade; \r\n\r\nIV - cumprir horários fixados;\r\n\r\nV - obedecer as disposições expressas neste regulamento, bem como as normas da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética da OAB.\r\n\r\nArt. 34 - Além dos deveres previstos neste regulamento, é vedado ao aluno-residente o exercício de atividade político-partidária nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado ou da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35 - O processo disciplinar dos alunos-residentes será regulamentado por Resolução própria e, na sua ausência, serão regulados pelo Regulamento-Geral de Estágio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 36 - As lacunas e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 37 - Os alunos-residentes admitidos em data anterior ao da publicação desta Resolução terão a carga-horária das atividades práticas alteradas, na forma dos artigos 14 e 19, exclusivamente mediante manifestação de concordância.\r\n\r\nArt. 38 - O prazo estipulado pelo artigo 12 da presente Resolução somente será aplicável aos alunos-residentes aprovados do 11º Exame de Seleção do Programa de Residência Jurídica da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em diante. \r\n\r\nArt. 39 - A eficácia do artigo 21 da presente Resolução fica condicionada à implementação, pela PG-12, do sistema de controle biométrico de acesso às dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Até a implementação do sistema mencionado no caput fica mantido o controle de frequência através do agente de pessoal de cada especializada, que deverá encaminhar à ESAP o respectivo relatório mensal.\r\n\r\nArt. 40 - Revoga-se a Resolução nº 4.415, de 27 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 41 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2228464"
                    ],
                    "2228344": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002777/2018 - ALINE DE RESENDE BOTELHO - DATA: 06.01.2019.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção. por 90 dias. no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016135/2017 - BERNARDO JOSÉ OLIVEIRA ARAÚJO - DATA: 07.12.2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2228344"
                    ],
                    "2228455": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129247/2018 - ADRIENNY DA SILVA BALBINO - DATA: 20.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014593/2018 - ALBERTO JOSE DE OLIOVEIRA MELLO - DATA: 20.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019835/2018 - BRUNA GUIMARÃES RODRIGUEZ - DATA: 06.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005710/2019 - CAMILLE LEGRAND - DATA: 01.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059111/2017 - CATHERINE AMADO CARDILLO RENHA - DATA: 20.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010264/2018 - DOUGLAS BARCELLOS DE ASSIS PEREIRA - DATA: 19.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129254/2018- EWERTON LUIZ GARCIA SIMÕES- DATA: 01.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058503/2019 - FABIANA E SILVA DO NASCIMENTO - DATA: 07.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011039/2018 - FELIPE BARROS FONSECA - DATA: 16.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114528/2018 - GABRIELA SANT ANNA LOPES - DATA: 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.1145192018 - GEOVANI CORDEIRO COSTA - DATA: 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011632/2019 - JADE BRITTO XAVIER - DATA: 30.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011638/2019 - JOÃO LUIZ DE CARVALHO NASCIMENTO MELCA - DATA: 28.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015652/2018- KELLY SAMPAIO MARTINS- DATA: 01.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011594/2019 - LEONARDO BURICHE DE CARVALHO LEMOS - DATA: 16.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.128473/2018 - LEONARDO GIMENEZ XAVIER - DATA: 01.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010988/2018 - LUAN PESSOA BRANDO - DATA: 01.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114527/2018 -LUCAS DE ALENCAR ALONSO- DATA: 30.12.2019\r\n\r\nProc. nº E-14/001.0070952019 - LUISA MALVAR CERQUEIRA - DATA: 14.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040529/2019 - LUIZA MARIA CARVALHO NEVES DE OLIVEIRA - DATA: 23.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004336/2018- MARCELLE DE CARVALHO MATOS DE QUEIROZ- DATA: 06.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027307/2019 - MARCIA FERNANDA SALES ABREU - DATA: 28.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034508/2019 - MARIANA MARTINS DOS SANTOS - DATA: 26.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104474/2018 - MATHEUS LEONARDO DE ASSIS - DATA: 13.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027313/2019 - OTAVIO GUIZZO DUNCAN COUTO - DATA: 13.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031619/2019 - PEDRO PIRES RODRIGUES DA SILVA - DATA: 20.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024921/2018 - RAFAEL MOURA DOS SANTOS - DATA: 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013873/2018- RAQUEL PETITET BARBOSA DE ATHAYDE- DATA: 31.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004421/2018 - REBECA SANTOS DE CAMPOS - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015603/2018- WALLACE LUIS DE ALMEIDA SANTOS- DATA: 05.08.2019\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043392/2017 - ANA AMÁLIA SANTOS DE ALMEIDA - DATA: 07.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061975/2017 - ANNA YASMIN ALVES DA CUNHA - DATA: 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059096/2017 - CAMILA SILVA DE ANDRADE - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061972/2017 - CAROLINE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SILVA - DATA: 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058953/2017 - ERIC LIBONATI BERNARDO - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059088/2017 - FABIANA BARBOSA DA SILVA - DATA: 30.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059094/2017 - FABIO NEVES NOGUEIRA - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061971/2017 - JENIFHER DA COSTA GOMES - DATA: 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059082/2017 - GEOVANI BRUNO DE OLIVEIRA - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061968/2017 - MARIANNE BARBOZA GOMES DE ABREU - DATA: 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047655/2017 - MICHELLE TRINDADE MACHADO - DATA: 26.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061966/2017 - MILLENE FONSECA RENNO DA SILVA - DATA: 22.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059116/2017 - NATHALIA CATALÃO SIMAS VIVAS - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059084/2017 - PHILIPPE LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059103/2017 - RAFAEL GOMES SURGEK - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061965/2017 - ROOSEVELT MAGNO LAUDELINO LIMA - DATA: 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059115/2017 - SIMONE ORMÃO FERREIRA - DATA: 16.11.2019\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011029/2018 - CAIO MARTINS DE ALMEIDA - DATA: 13.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.122520/2018 - MARIANA CORREA MARTINS OLIVEIRA - DATA: 12.11.2019\r\n\r\nDesliguem-se em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114523/2018 - BRUNA GUIMARÃES - DATA: 06.12.2019\r\n\r\nDESLIGUE-SE, POR DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002276/2019 - CAMILA PEREIRA VILLARREAL - DATA: 18.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117125/2018 - CLAUDENICE DE FÁTIMA SILVA DIAS - DATA: 22.11.2019\r\n\r\nPROC. NºE-14/001.011663/2019- FABIANO DE MELO MANOEL GONÇALVES - DATA: 05.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129256/2018 - FLÁVIA FALCÃO BORGES - DATA: 01.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112214/2018 - FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG - DATA: 09.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040532/2019 - MATHEUS FACIOLI SAMPAIO - DATA: 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029706/2019 - RAFAEL FERNANDEZ FINGERGUT - DATA: 18.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011671/2019 - YGOR MARRIEL BRAGA DOS SANTOS OLIVA - DATA: 01.12.2019\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011024/2018 - AMANDA BARBOSA MARTINS - DATA: 01.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002225/2019 - MARIANA GOULART VIEIRA DA CRUZ - DATA: 30.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002225/2019 - MARIANA GOULART VIEIRA DA CRUZ - DATA: 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002234/2019 - TATIANA TORRES BRAGA - DATA: 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017008/2019 - YASMIN FERREIRA DOS SANTOS - DATA: 01.12.2019\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034536/2019 - ANDRESSA ROCHA RIBEIRO POMBO - DATA: 01.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011014/2018 - NATALI FARIA SILVA - DATA: 17.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.119622/2018 - FREDERICO ARMANDO EGGENSTEIN JUNIOR - DATA: 19.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002234/2019 - TATIANA TORRES BRAGA - DATA: 02.12.2019\r\n\r\nDECLARO PRORROGADA A INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011024/2018 - AMANDA BARBOSA MARTINS - DATA: 04.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034536/2019 - ANDRESSA ROCHA RIBEIRO POMBO - DATA: 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046379/2019 -MANOEL DIAS DA SILVA JUNIOR - DATA: 07.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017008/2019 - YASMIN FERREIRA DOS SANTOS - DATA: 04.12.2019\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO AO ESTÁGIO A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nId: 2228455"
                    ],
                    "2228449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/24255/2010 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 41954793. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 06/12/2014 a 22/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/30530/1999 - RENAN MIGUEL SAAD - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19226730. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 27.09.2013 a 10.10.2018.\r\n\r\nId: 2228449"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2228404": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 33/2019, assinado em 18.12.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Serviços de com reposição do revestimento asfáltico em CAUQ na Av. Central, parte da rua C, parte da rua D e parte da rua E, com extensão total de 5.979,00 metros no Distrito Industrial, no Município de Queimados. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 2.652.955,30. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007738/2019.\r\n\r\nId: 2228404"
                        ],
                        "2228405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 02/2017, assinado em 18.12.2019. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª e 2ª periodicidades anuais no valor de R$ 72.232,34. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.003367/2019.\r\n\r\nId: 2228405"
                        ],
                        "2228438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 124/2014, assinado em 18.12.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008932/2019.\r\n\r\nId: 2228438"
                        ],
                        "2228439": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 056/2018, assinado em 12.12.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa GEOMECÂNICA S.A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 90 (noventa) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.009274/2019.\r\n\r\nId: 2228439"
                        ],
                        "2228440": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 126/2014, assinado em 20.11.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007325/2019.\r\n\r\nId: 2228440"
                        ],
                        "2228441": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Rerratificação, do Contrato nº 104/2013, assinado em 18.12.2 019. PARTES: DER-RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica Reade quado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.008829/2019.\r\n\r\nId: 2228441"
                        ],
                        "2228442": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 016/2014, assinado em 18.12.2019. PARTES: DER-RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.009187/2019.\r\n\r\nId: 2228442"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228389": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato nº IO nº 10/2016.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2228389"
                                ],
                                "2228365": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.208,77 (oitenta e nove mil duzentos e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 3.149/80 e Processo Administrativo nº E-12/218/0972/2019.\r\n\r\nId: 2228365"
                                ],
                                "2228368": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 191/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DO PRÉDIO SEDE - CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (dose) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.980,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.412/2019 - PE nº 646/2019.\r\n\r\nId: 2228368"
                                ],
                                "2228393": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TRMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 142/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.067/2018.\r\n\r\nId: 2228393"
                                ],
                                "2228392": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 002/2017 (DH).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE- RIO.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.954.441,12 (três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.567/2016.\r\n\r\nId: 2228392"
                                ],
                                "2228326": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 006/2019-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 24H/DIA NOS EQUIPAMENTOS DE TELEMEDIÇÃO E MACROMEDIÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DO RIO DE JANEIRO, CCO RIO.\r\n\r\nDIA: 20/01/2020 - Horário: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.145.029,470.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones: 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2228326"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2228335": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 064/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 022/2019 com efeitos a partir de 08/12/2019, cujo objeto se refere à prestação de serviço emergencial de empresa especializada em serviços de limpeza, higienização e conservação, dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, formalizado com o CONTRATADO, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e segundo Parágrafo Único da Cláusula Segunda e na Cláusula Décima Oitava do Contrato 022/2019, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000483/2019.\r\n\r\nId: 2228335"
                            ],
                            "2228334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato nº 008/2017 - Termo Contratual nº 052/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº 008/2017, cujo objeto se refere à contratação de Upgrade e Expansão de solução de virtualização da Secretaria de Estado de Fazenda, formalizado com o CONTRATADO, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e segundo a Subcláusula Segunda, “b” da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 008/2017, mediante o interesse mútuo das partes, operando efeitos a partir de 05/11/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/28/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2019\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06.11.2016.\r\n\r\nId: 2228334"
                            ],
                            "2228283": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a servidora, abaixo mencionada, para comparecer nesta Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Avenida Presidente Vargas n º 670 - 3º Andar no prazo de 15 dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratar assunto referente ao processo de aposentadoria e diligencia do TCE.. O não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nId. FUNCIONAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nRITA DE NAZARE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n023.045.057-16\r\n\r\n1947945-0\r\n\r\nE-08/006/55//2015\r\n\r\nId: 2228283"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228356": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária LEDA BEZERRA LOPES, portador do ID 43629555, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/302190/2009.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária NEIDE DE ALMEIDA GONÇALVES, portador do ID 5356971, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/309636/2010.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária FLAVIO LEONEL MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, portador do ID 44342284, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/300929/2009.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária DIRCE CYPRIANO VALLIM, portador do ID 44342284, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/726950/1989.\r\n\r\nId: 2228356"
                                ],
                                "2228387": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E UPGRADE DE HARDWARE CISCO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 03/01/2020, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS CISCO IRONPORT S380 E MINI GBIC E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE E UPGRADE DE HARDWARE CISCO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 03/01/2020 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2228387"
                                ],
                                "2228336": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº 001/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de auditoria independente das demonstrações contábeis dos exercícios de 2019 e 2020, visando o atendimento da legislação específica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, bem como conferir confiabilidade às informações contábeis prestadas aos órgãos fiscalizadores e aos participantes e patrocinadores da RJPrev.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 67.666,67 (sessenta e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 07/01/2020, às 11h01min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/01/2020, às 11h05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/163/000605/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br (Licitações - Editais 2019) podendo, alternativamente, ser retirado mediante a permuta por 02 (dois) CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Compras e Licitações, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ de segunda a sexta-feira nos horários de 10h às 12h e de 14h às 17h, até 02 (dois) dias úteis anteriores à abertura do certame.\r\n\r\nId: 2228336"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228241": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Sapucaia.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO, com a finalidade de criar, no Município de Sapucaia, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Sala do Empreendedor - Rua Maurício de Abreu, nº 161, Centro, Sapucaia-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/12/2019 a 10/12/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/376/2019.\r\n\r\nId: 2228241"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2228253": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 291/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 29.992.682/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agulhas descartáveis para pistola de biópsia de próstata, adquiridos pela Inexigibilidade nº 007/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Eduardo Moussa de Jabur Leze - RG 89.385;\r\n\r\nCAP PM Renato dos Santos Faria - RG 89.386;\r\n\r\nCAP PM Glauco de Lima Rodrigues - RG 89.387.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/80/2019.\r\n\r\nId: 2228253"
                            ],
                            "2228164": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, para incorporação no dia 26 de dezembro de 2019, segunda-feira, às 7h30min, impreterivelmente no CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças).\r\n\r\nOBS 1: OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER TRAJANDO O UNIFORME PARA A INCORPORAÇÃO (CALÇA JEANS AZUL BÁSICA, CAMISA BRANCA SEM QUALQUER ESTAMPA, TÊNIS PRETO, MEIA PRETA, CINTO PRETO, MEIA BRANCA; MASCULINO - BARBA FEITA, CABELO MÁQUINA 2; FEMININO - CABELO PRESO COM COQUE NA NUCA, PRESILHA PRETA E REDE NO COQUE; AMBOS SEM QUALQUER TIPO DE BIJOUTERIA E MAQUIAGEM).\r\n\r\nOBS 2: OS CANDIDATOS DEVERÃO CONTINUAR ACOMPANHANDO O SITE DIARIAMENTE, POIS EM CASO DE MUDANÇA DE DATA DA INCORPORAÇÃO SERÁ POSTADO NO MESMO.\r\n\r\nOBS 3: OS CANDIDATOS QUE POSSUEM PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SANÁ-LAS ATÉ O DIA DA INCORPORAÇÃO, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO CONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL.\r\n\r\nOBS 4: OS CAMDIDATOS DEVERÃO ATENTAR QUANTO AO ITEM 19.5 DO EDITAL.\r\n\r\n1\r\n\r\nE-50181 JOELSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n1614703 DOUGLAS JUNIO MARTINS SALLES PITA\r\n\r\n3\r\n\r\n1518879 GILBERTO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n4\r\n\r\n1563857 FABRICIO MARINHO CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n1551999 RONALD CESAR DA SILVA FREIRES\r\n\r\n6\r\n\r\n1641957 BRUNO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n1678783 FABIANO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n1568547 FELIPE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n9\r\n\r\n1680689 JEFFERSON AMANCIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1525041 YGOR BRANDAO MACHADO\r\n\r\n11\r\n\r\n1634129 FILIPE MARTINS MORENO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n1586598 JORGE AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\n13\r\n\r\n1523944 MANOEL FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n14\r\n\r\n1636874 WILSON VARGAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n1541561 DIOGO TERRA DONATO\r\n\r\n16\r\n\r\n1555369 NATHAN ROCHA CANDIDO\r\n\r\n17\r\n\r\n1595638 WALLACE FERREIRA SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n1519365 AILTON COSTA SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n1577152 ROGERIO LUIS CEZARIO JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n1699057 HEIDER CHAVES SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n1528820 PAULO SILVA JOSE\r\n\r\n22\r\n\r\n1616597 FILIPE CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n1690059 WILLI WAGNER GRIESE JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n1691747 WILLIAM SANTOS COUTINHO\r\n\r\n25\r\n\r\n1623530 ERY NASCIMENTO TORRES DE PAULA\r\n\r\n26\r\n\r\n1541284 ALENCAR JONATHAN DE ABREU NASCIMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1635946 ANDERSON JOSÉ PIETROSKI\r\n\r\n28\r\n\r\n1624225 VITOR MACEDO DE CASTRO\r\n\r\n29\r\n\r\n1508506 BRUNO CELIO DO REGO LOPES QUEIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n1529011 JOSIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n1689262 LEANDRO FRANCISCO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n1601205 JEFFERSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n1632757 JUAN FERNANDES RODRIGUES PENHA\r\n\r\n34\r\n\r\n1556501 ALISON FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n1627844 GABRIEL DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n36\r\n\r\n1530255 FELIPE SANTOS CARDOSO\r\n\r\n37\r\n\r\n1520146 DICKSON NATÃ DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n38\r\n\r\n1587414 DAVID DA SILVA TAVARES\r\n\r\n39\r\n\r\n1693821 EVERTON SOUZA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n1646353 BRUNO CORREIA DA COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\n1552869 CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n42\r\n\r\n1612100 MARCIO DOS PASSOS PEREIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n1558033 ALAN DE BRITO LIMA\r\n\r\n44\r\n\r\n1645661 ALISON AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n1678242 LEANDRO QUEIROZ BARBOSA\r\n\r\n46\r\n\r\n1651035 FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n47\r\n\r\n1683886 WELLINGTON MIGUEL FERREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n1556769 ALAN LIMA DE FRANÇA\r\n\r\n49\r\n\r\n1697899 EVERSON SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n1607916 ANDRÉ FELIPE GOMES DAMIÃO\r\n\r\n51\r\n\r\n1701724 VITTOR BARRETO SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n1600823 BENOI SILVEIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n53\r\n\r\n1568828 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA ABREU\r\n\r\n54\r\n\r\n1577169 NIELSEN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n1698256 BRAYAN CESAR FREITAS FORTES\r\n\r\n56\r\n\r\n1649313 LUCAS DA ROSA CAETANO\r\n\r\n57\r\n\r\n1604103 BRUNO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n58\r\n\r\n1648482 DANIEL PINHEIRO RIPPEL\r\n\r\n59\r\n\r\n1570481 DANILO LOPES GARCIA\r\n\r\n60\r\n\r\n1652821 JONATHAN VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n1523973 LUIZ HENRIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n1591663 BRUNO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n1519746 CARLOS MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n1508540 IGOR VENTAPANI CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n1630724 ADRIANO FAGUNDES VASCONCELOS\r\n\r\n66\r\n\r\n1662711 ANDERSON LUIZ DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n1665196 THIAGO LARRAT DE ARAUJO\r\n\r\n68\r\n\r\n1512463 ALEX CARLOS SOUZA PEREIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n1681600 DAVID DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n1658010 ANDRÉ GUIMARÃES SEABRA\r\n\r\n71\r\n\r\n1690874 VALTER GONCALVES RAMOS VIEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n1614001 JOÃO VICTOR DE ARAÚJO NUNES\r\n\r\n73\r\n\r\n1509864 ANDRÉ SANTOS QUEIROZ JÚNIOR\r\n\r\n74\r\n\r\n1516218 BRUNO DE ABREU PINTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1529818 WALLACE DE SOUZA PEDROZA\r\n\r\n76\r\n\r\n1520593 SERGIO DA SILVA TORELLI\r\n\r\n77\r\n\r\n1620512 CARLOS HENRIQUE FESTRAETS JUNIOR\r\n\r\n78\r\n\r\n1658259 DIOGO LIMA FAGUNDES\r\n\r\n79\r\n\r\n1579761 CAIO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n80\r\n\r\n1665345 DAVI ADRIANO DE CARVALHO\r\n\r\n81\r\n\r\n1534943 JOÃO PAULO LIRA RIBEIRO\r\n\r\n82\r\n\r\n1536924 ANDRE WANDERLEY ROCHA\r\n\r\n83\r\n\r\n1603385 MARCOS ROBERTO SEVERO GUERRA\r\n\r\n84\r\n\r\n1567928 LEONARDO COSTA ALVES\r\n\r\n85\r\n\r\n1695620 RANDRO SILVA DAMASCENO\r\n\r\n86\r\n\r\n1530188 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n87\r\n\r\n1546954 EVERTON ALVES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n88\r\n\r\n1583705 THIAGO CARAINO DE SOUZA\r\n\r\n89\r\n\r\n1694220 LUCIO FELIPE RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n90\r\n\r\n1673072 CARLOS ALBERTO MELO CERQUEIRA\r\n\r\n91\r\n\r\n1530026 JOSE LUIZ PORTO JUNIOR\r\n\r\n92\r\n\r\n1606081 JEFFERSON COSTA ARGOLO\r\n\r\n93\r\n\r\n1587115 DOUGLAS FERNANDES ANDRE\r\n\r\n94\r\n\r\n1648923 JEFFERSON DA SILVA MENDES\r\n\r\n95\r\n\r\n1643472 FABRICIO PIRES MARINS\r\n\r\n96\r\n\r\n1548831 ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\n1571741 PABLO DEL VECCHIO ALEIXO\r\n\r\n98\r\n\r\n1527400 AQUILES ALVES MACHADO\r\n\r\n99\r\n\r\n1521943 DAVID MAIA CONCEIÇÃO\r\n\r\n100\r\n\r\n1513192 DEMITRIUS FLORENCIO BEZERRA\r\n\r\n101\r\n\r\n1545408 REINALDO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\n102\r\n\r\n1616532 RENAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n103\r\n\r\n1668070 DAVI FÉLIX GONÇALVES\r\n\r\n104\r\n\r\n1576633 PABLO SIQUEIRA CALDERON\r\n\r\n105\r\n\r\n1522625 VICTOR AUGUSTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n106\r\n\r\n1539779 GILBERTO BELONI DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107\r\n\r\n1508174 RODRIGO CARLOS DA SILVA DA GAMA\r\n\r\n108\r\n\r\n1581381 SANDRO JANUNZI SCHUWENCK SOUZA\r\n\r\n109\r\n\r\n1518354 DEIVISON LIBERATO FACCION\r\n\r\n110\r\n\r\n1652865 MARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n111\r\n\r\n1606324 LUCAS PRUDENCIO DA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n1668805 JOAO FRANCELINO DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n113\r\n\r\n1551317 JERFFSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n114\r\n\r\n1691764 THIAGO GOMES ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n115\r\n\r\n1512833 IURY RATES TEIXEIRA COUTINHO\r\n\r\n116\r\n\r\n1670653 MAYCON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n117\r\n\r\n1529866 JEFERSON DA COSTA SOARES\r\n\r\n118\r\n\r\n1630637 VINICIUS MORAES DA COSTA SILVA\r\n\r\n119\r\n\r\n1507670 THIAGO GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\n1517486 RENATO DA CRUZ AMARAL\r\n\r\n121\r\n\r\n1661875 JEFERSON FELIX DA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\n1555940 MARCUS VINICIUS GOMES SAMPAIO\r\n\r\n123\r\n\r\n1695989 LEONARDO BASTOS SILVA\r\n\r\n124\r\n\r\n1661311 LUIS CLAUDIO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n125\r\n\r\n1604121 WMILSON BARBOSA DANTAS\r\n\r\n126\r\n\r\n1677642 ANGELO TADEU GATTI CAVALCANTI\r\n\r\n127\r\n\r\n1526209 MARCOS PAULO CARNEIRO FURTADO\r\n\r\n128\r\n\r\n1694463 THIAGO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n129\r\n\r\n1679988 ANDERSON JOSE MARIA\r\n\r\n130\r\n\r\n1520255 TADEU FERREIRA SANTANA\r\n\r\n131\r\n\r\n1691966 FRANCISCO BRUNO MATHIAS DE ANDRADE\r\n\r\n132\r\n\r\n1532572 LEANDRO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n133\r\n\r\n1539011 ANDERSON RODRIGUES LEITE\r\n\r\n134\r\n\r\n1529559 ROGÉRIO SALVADOR GOMES LEITE ALEXANDRE\r\n\r\n135\r\n\r\n1671721 DANIEL MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n136\r\n\r\n1525316 VANDERSON PAVÃO BARBOSA\r\n\r\n137\r\n\r\n1520041 WANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n138\r\n\r\n1599093 RYANDER TAVARES LIMA\r\n\r\n139\r\n\r\n1518270 DIEGO GONCALVES CARDOSO\r\n\r\n140\r\n\r\n1656889 LEONARDO MORETTI DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n141\r\n\r\n1562572 JOSÉ LUCAS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n142\r\n\r\n1611950 GUILHERME ROCHA DA CRUZ\r\n\r\n143\r\n\r\n1572149 JOSUÉ CALDAS DA COSTA\r\n\r\n144\r\n\r\n1548379 WILLIAM LUIZ MARQUES BAPTISTA\r\n\r\n145\r\n\r\n1628397 DANIEL DA SILVA FRAZAO\r\n\r\n146\r\n\r\n1627964 GUILHERME AZEVEDO DUARTE\r\n\r\n147\r\n\r\n1666961 BRUNO GAIAO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n148\r\n\r\n1611779 ANDRE RAMIRES DOS SANTOS\r\n\r\n149\r\n\r\n1553256 RODRIGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n150\r\n\r\n1637786 DANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n151\r\n\r\n1607870 HUGO RENAN MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n152\r\n\r\n1560674 JOSEVALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n153\r\n\r\n1586745 HÉRCULES DE SOUSA VASCONCELOS\r\n\r\n154\r\n\r\n1622936 LUCAS FERREIRA CAULO\r\n\r\n155\r\n\r\n1573660 RAFAEL FERNANDES SIMOES\r\n\r\n156\r\n\r\n1606296 FABIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n157\r\n\r\n1531192 DANIEL OLIVEIRA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n158\r\n\r\n1563004 MARCELO CARLOS DA SILVA MARTINS BORBA\r\n\r\n159\r\n\r\n1559475 OSEIAS DIAS BATISTA\r\n\r\n160\r\n\r\n1569110 DIOGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n161\r\n\r\n1564351 DIEGO HENRIQUE BERNADO DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\n1549199 LUCAS MELO DOS SANTOS\r\n\r\n163\r\n\r\n1522956 EVERTON BASTOS COELHO MENEZES\r\n\r\n164\r\n\r\n1708008 LEONARDO SANCHES DA SILVA\r\n\r\n165\r\n\r\n1511379 DIEGO ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\n166\r\n\r\n1546514 RAMON JUNIO RAMOS VIEIRA\r\n\r\n167\r\n\r\n1561060 DANIEL SOUZA DE SANTANA\r\n\r\n168\r\n\r\n1679368 THIAGO DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n169\r\n\r\n1535837 ALAN VICENTE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n170\r\n\r\n1582974 RÔMULO DE AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\n171\r\n\r\n1530448 DOUGLAS RODRIGUES SOARES\r\n\r\n172\r\n\r\n1522208 ALLAN DA CUNHA COSTA\r\n\r\n173\r\n\r\n1541889 VINICIUS NOGUEIRA\r\n\r\n174\r\n\r\n1525357 LUIZ FELIPE FREITAS DE MOURA\r\n\r\n175\r\n\r\n1700955 BRUNO CEZAR MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n176\r\n\r\n1511207 DIEGO VICENTE ROSA\r\n\r\n177\r\n\r\n1548109 ALESSANDRO MEDEIROS DUARTE\r\n\r\n178\r\n\r\n1669867 RAFAEL RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n179\r\n\r\n1519509 GIOVANE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n180\r\n\r\n1527804 JOSE FELIPE DE ANDRADE PEREIRA MAGALDI\r\n\r\n181\r\n\r\n1556133 BRUNO PINTO CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\n182\r\n\r\n1645996 VALMIR SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n183\r\n\r\n1533514 RODRIGO CAMPOS SOUZA\r\n\r\n184\r\n\r\n1548901 LEANDRO DOS SANTOS ECHEVERRY\r\n\r\n185\r\n\r\n1525369 GUILHERME HENRIQUE NERY\r\n\r\n186\r\n\r\n1511616 CARLOS VINÍCIUS PRATES SANTOS\r\n\r\n187\r\n\r\n1543406 TIAGO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n188\r\n\r\n1517445 MOACIR DE MOURA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n189\r\n\r\n1518875 DOUGLAS ALVES DA ROCHA\r\n\r\n190\r\n\r\n1617408 RAPHAEL SOUZA SILVA\r\n\r\n191\r\n\r\n1581854 VICTOR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n192\r\n\r\n1533303 PATRICK MIRANDA TAVARES\r\n\r\n193\r\n\r\n1514437 MARCOS JONATHAS PONTES SOARES\r\n\r\n194\r\n\r\n1522951 MURILLO SANTOS MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n195\r\n\r\n1688708 NIELSEN DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n196\r\n\r\n1536001 ROBERTO JOSUÉ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n197\r\n\r\n1598944 THIAGO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n198\r\n\r\n1593115 ANGELO CLEBER TOSCANO ARAUJO\r\n\r\n199\r\n\r\n1524296 ALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n200\r\n\r\n1517401 DANILO ALVES NUNES\r\n\r\n201\r\n\r\n1697544 VINÍCIUS TAVARES JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202\r\n\r\n1652782 CRÍSTOFER ROBSON DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n203\r\n\r\n1540284 ANDERSON LIMA DANGELES JÚNIOR\r\n\r\n204\r\n\r\n1557468 ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA\r\n\r\n205\r\n\r\n1633899 MAGNO SCHIRMER DOS SANTOS\r\n\r\n206\r\n\r\n1553363 NACSON DINIZ RIOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\n1541388 ALEXANDRE MARQUES DA TRINDADE\r\n\r\n208\r\n\r\n1590137 DIEGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n209\r\n\r\n1559530 ROBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n210\r\n\r\n1608731 BRUNO EMANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n211\r\n\r\n1507987 RAFAEL MENEZES DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n212\r\n\r\n1514873 VANDERSON SANTOS FERREIRA\r\n\r\n213\r\n\r\n1705451 DANIEL HENRIQUE DE TOFFOLI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n214\r\n\r\n1677073 FELIPE DE OLIVEIRA COLPAS DA SILVA\r\n\r\n215\r\n\r\n1563379 MATHEUS AMARAL PEDRO\r\n\r\n216\r\n\r\n1649068 RONNIE MARCOS TAVARES MODESTO JUNIOR\r\n\r\n217\r\n\r\n1537680 DIEGO SUZANO FERREIRA\r\n\r\n218\r\n\r\n1662552 FELIPE DOLAVALE DA SILVA\r\n\r\n219\r\n\r\n1666042 MAURICIO MARRA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n220\r\n\r\n1668403 YAGO VIEIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n221\r\n\r\n1578364 GILSON DE MIRANDA BRASIL\r\n\r\n222\r\n\r\n1512349 VICTOR DO NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\n223\r\n\r\n1583643 EMMANUEL PESSANHA COUTINHO NEVES\r\n\r\n224\r\n\r\n1671529 DANIEL MACIEL URSULINO\r\n\r\n225\r\n\r\n1529750 LUCAS DE LIMA FONTES\r\n\r\n226\r\n\r\n1699874 GILMAR ALEXANDRE BEAZUSSI DE SOUZA\r\n\r\n227\r\n\r\n1682948 JOCELINO TEIXEIRA TADEU\r\n\r\n228\r\n\r\n1572077 THIAGO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n229\r\n\r\n1590534 PABLO DIAS GUEDES\r\n\r\n230\r\n\r\n1570519 PHILLIPE MOREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n231\r\n\r\n1603422 RANUNFO VIDIGAL SILVEIRA RANGEL\r\n\r\n232\r\n\r\n1628589 JOSÉ CARLOS LOURENÇO WARGAS\r\n\r\n233\r\n\r\n1567335 DOUGLAS RODRIGO MARTINS DA SOLEDADE\r\n\r\n234\r\n\r\n1660129 ERIC ROMERO FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n235\r\n\r\n1564956 RÔMULO BELÉM SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n236\r\n\r\n1538500 VAGNER TERRA MONTEIRO\r\n\r\n237\r\n\r\n1626122 BRUNO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n238\r\n\r\n1584053 CARLOS EDUARDO DE LIMA SILVA\r\n\r\n239\r\n\r\n1626483 WANDERSON NUNES DE ALMEIDA DEPOLO\r\n\r\n240\r\n\r\n1530835 ARTHUR HENRIQUE GOMES MOREIRA LIMA\r\n\r\n241\r\n\r\n1538215 WILIAN TRIANE RODRIGUES\r\n\r\n242\r\n\r\n1650122 MARCO ANTÕNIO DE ARAÚJO BRANDÃO\r\n\r\n243\r\n\r\n1594217 BRUNO PONTES CAEIRO\r\n\r\n244\r\n\r\n1695741 TIAGO DE CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n245\r\n\r\n1629653 FELIPE DA SILVA VELLOSO\r\n\r\n246\r\n\r\n1532219 RONDINELI DA SILVA CARVALHAES\r\n\r\n247\r\n\r\n1534065 DIEGO FERRAZ MOREIRA\r\n\r\n248\r\n\r\n1698255 ALEX CORREA DE LIMA\r\n\r\n249\r\n\r\n1540473 FRANCISCO WELLINGTON VIANA SOARES JUNIOR\r\n\r\n250\r\n\r\n1571134 LEANDRO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n251\r\n\r\n1661099 DIEGO DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n252\r\n\r\n1625556 DIOGO LUIZ DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n253\r\n\r\n1510189 MARCOS PAULO ANGRISANI CUNHA\r\n\r\n254\r\n\r\n1580338 BRUNO ESTRELA MACAIBA\r\n\r\n255\r\n\r\n1588238 WEBER TAVARES LUCIO\r\n\r\n256\r\n\r\n1594587 CELSO MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\n257\r\n\r\n1525967 DARLAN SANTANA BRITO\r\n\r\n258\r\n\r\n1631080 IGOR BARROS RODRIGUES\r\n\r\n259\r\n\r\n1587367 DAIVID JUNO RANGEL ROSA LEONARDO\r\n\r\n260\r\n\r\n1630570 MARCOS RAFAEL DE CASTRO\r\n\r\n261\r\n\r\n1585167 ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1547942 JULIANO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n263\r\n\r\n1599142 DIOGO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n264\r\n\r\n1511385 HIGOR CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n265\r\n\r\n1632191 PEDRO MAGALHÃES DE ABREU DINIZ DA SILVA\r\n\r\n266\r\n\r\n1617020 RHÔMULO TRINDADE TARANTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1576636 VICTOR EMIDIO MOURA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n268\r\n\r\n1533550 RAFAEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n269\r\n\r\n1566450 LUCAS FERREIRA ROSA\r\n\r\n270\r\n\r\n1511427 TIAGO COUTINHO SOUZA\r\n\r\n271\r\n\r\n1534431 SERGIO HENRIQUE DE MATOS MAGALHAES\r\n\r\n272\r\n\r\n1558412 RAFAEL FERREIRA SACRAMENTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1556789 LEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\n274\r\n\r\n1529460 LEANDRO DO NASCIMENTO BARROSO\r\n\r\n275\r\n\r\n1528924 BRYAN SANTIAGO\r\n\r\n276\r\n\r\n1593783 JOÃO PEDRO FERRAZ BULHOSA PORTELLA\r\n\r\n277\r\n\r\n1665497 ALEX DA SILVA COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n278\r\n\r\n1597055 JEFFERSON LIMA HENRIQUE\r\n\r\n279\r\n\r\n1700411 PATRICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n280\r\n\r\n1602955 DIEGO FELIX DA SILVA\r\n\r\n281\r\n\r\n1534190 DAVID MENEZES COSTA\r\n\r\n282\r\n\r\n1527909 REYNATO FRANCISCO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n283\r\n\r\n1659148 WELLINGTON SANTANA GUIMARÃES\r\n\r\n284\r\n\r\n1540742 DIEGO ALBERTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n285\r\n\r\n1615721 DIEGO DE AQUINO GUSMÃO\r\n\r\n286\r\n\r\n1535136 RONALDO DE PAIVA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n287\r\n\r\n1564101 WILLIAM DE SOUZA COSTA\r\n\r\n288\r\n\r\n1507625 MICHEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n289\r\n\r\n1528424 WENDEL SANTOS MENDES\r\n\r\n290\r\n\r\n1524025 CAIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n291\r\n\r\n1622579 CLAUDIO DA SILVA MOTA\r\n\r\n292\r\n\r\n1677029 TIAGO CORREA PEREIRA\r\n\r\n293\r\n\r\n1512267 FABRICIO GOMES NOGUEIRA RITTER\r\n\r\n294\r\n\r\n1597745 RODRIGO BANDEIRA DA MOTTA\r\n\r\n295\r\n\r\n1624811 EDUARDO MARINHO GROSSI\r\n\r\n296\r\n\r\n1564805 FELIPE VICENTE DE LIMA\r\n\r\n297\r\n\r\n1577992 RODRIGO VIDEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1620488 WILLIAM CANANEA PEREIRA\r\n\r\n299\r\n\r\n1530938 DANIEL PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n300\r\n\r\n1689830 MATEUS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n301\r\n\r\n1532047 EDUARDO LUCAS COUTINHO\r\n\r\n302\r\n\r\n1543734 EDUARDO MARQUES ALVES\r\n\r\n303\r\n\r\n1666155 WESLEY PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n304\r\n\r\n1583331 JEFERSON CARLOS DE ANDRADE ROSA\r\n\r\n305\r\n\r\n1522680 WALLACE BATISTA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n306\r\n\r\n1702844 BRUNO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n307\r\n\r\n1543043 DIOGO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n308\r\n\r\n1521589 RAFAEL BARBOSA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n309\r\n\r\n1542581 BRUNO BRITO SILVA TORRES\r\n\r\n310\r\n\r\n1621092 EDSON JUNIOR SILVA FERNANDES\r\n\r\n311\r\n\r\n1574211 ROBERT BRAGA CORRÊA\r\n\r\n312\r\n\r\n1688390 BRUNO CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\n313\r\n\r\n1686001 KELVISON MACHADO BARCELOS\r\n\r\n314\r\n\r\n1531312 DIEGO ASSUMPÇÃO SOUZA\r\n\r\n315\r\n\r\n1610072 DIEGO SILVA DOS SANTOS RÊTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1600600 PABLO HENRIQUE JACOB DOS SANTOS\r\n\r\n317\r\n\r\n1613220 JULIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n318\r\n\r\n1511105 JOSÉ AUGUSTO GUILHERME SILVA PRIMO\r\n\r\n319\r\n\r\n1674779 EFRAIM CHAVES TERRA\r\n\r\n320\r\n\r\n1601182 BRUNO LAURIANO DA SILVA\r\n\r\n321\r\n\r\n1689197 WALLACE JOANES FERNANDES CAMILO\r\n\r\n322\r\n\r\n1677274 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n323\r\n\r\n1650450 JOSE ANTONIO PRINCISVAL OUVIDOR\r\n\r\n324\r\n\r\n1550308 JHONNI UALLACE BARBOSA\r\n\r\n325\r\n\r\n1682140 WILLIAN DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1524331 NIELTON ALVES PEREIRA\r\n\r\n327\r\n\r\n1553774 JOAO DEDEUS DE SOUSA FLOR\r\n\r\n328\r\n\r\n1528518 ZEILDO ALVES SALES FILHO\r\n\r\n329\r\n\r\n1574393 GILMAR TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n330\r\n\r\n1508598 CARLOS ALBERTO BATALHA DO NASCIMENTO JúNIOR\r\n\r\n331\r\n\r\n1568170 ANDRÉ GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1540002 DAVID BANDA MACHADO\r\n\r\n333\r\n\r\n1530770 ROGERIO ANTUNES FERNANDES\r\n\r\n334\r\n\r\n1551228 RAPHAEL ROSA\r\n\r\n335\r\n\r\n1612400 VANDO BRITO PAES\r\n\r\n336\r\n\r\n1562686 ALEX LACERDA GOMES\r\n\r\n337\r\n\r\n1533188 PAULO SERGIO FERNANDES FILHO\r\n\r\n338\r\n\r\n1598208 RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n339\r\n\r\n1650393 EMERSON SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n340\r\n\r\n1621127 VINICIUS DA SILVA PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n341\r\n\r\n1603454 RAFAEL MARTINS\r\n\r\n342\r\n\r\n1610006 MAGNO PORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1618467 MARCOS ALEXANDRE SANTOS BARRETO\r\n\r\n344\r\n\r\n1527540 TIAGO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n345\r\n\r\n1565908 PERCSON CRUZ SILVA\r\n\r\n346\r\n\r\n1681925 FABIANO ALVES DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n347\r\n\r\n1567957 LEANDRO GUIMARÃES BRANDAO\r\n\r\n348\r\n\r\n1639035 EDUARDO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n349\r\n\r\n1698928 WESLEI LEONARDO DA COSTA\r\n\r\n350\r\n\r\n1519190 SAULO DOS SANTOS DA SILVA MOURA\r\n\r\n351\r\n\r\n1645857 MARCOS LUIS ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n352\r\n\r\n1533488 MARCOS PAULO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n353\r\n\r\n1541987 LEANDRO DE SOUZA CLEMENTINO\r\n\r\n354\r\n\r\n1559647 EULLYN DE PAULA TEIXEIRA SIMAS\r\n\r\n355\r\n\r\n1619769 LUIZ ANDRÉ ESTEVES MENDONÇA\r\n\r\n356\r\n\r\n1513198 LUCAS PIRES SANTOS\r\n\r\n357\r\n\r\n1513365 IGOR THIAGO LEAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1596927 WESCLEY DA SILVA BATISTA\r\n\r\n359\r\n\r\n1541917 THIAGO MEDRADO DA SILVA\r\n\r\n360\r\n\r\n1533541 TIAGO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n361\r\n\r\n1592526 DIEGO TEIXEIRA PIRES\r\n\r\n362\r\n\r\n1539417 RENATO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n363\r\n\r\n1528283 JOSEMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n364\r\n\r\n1594412 TIAGO FERREIRA ROUÇAS\r\n\r\n365\r\n\r\n1527495 CARLOS FABIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n366\r\n\r\n1605772 VANDERSON JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n367\r\n\r\n1620938 THIAGO ANTONIO BYRNE DE MELO\r\n\r\n368\r\n\r\n1562294 MARCELO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n369\r\n\r\n1525425 PABLO SALES RODRIGUES\r\n\r\n370\r\n\r\n1559564 VINICIUS VICTORINO\r\n\r\n371\r\n\r\n1691806 TIAGO CARLOS VIEIRA GOMES\r\n\r\n372\r\n\r\n1626116 BRUNO ALVES TIBURCIO\r\n\r\n373\r\n\r\n1685029 BRUNO PEÇANHA LOPES\r\n\r\n374\r\n\r\n1677362 DANIEL VITOR MOREIRA MARTINS\r\n\r\n375\r\n\r\n1547082 HERON DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n376\r\n\r\n1621063 DIOGO NEVES MOREIRA\r\n\r\n377\r\n\r\n1535572 CARLOS EDUARDO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n378\r\n\r\n1535046 BRUNO ALCANTARA PEREIRA\r\n\r\n379\r\n\r\n1533050 ZENON SANTOS\r\n\r\n380\r\n\r\n1575962 MARCOS VINICIUS GAMA\r\n\r\n381\r\n\r\n1529768 DENILSON DOS SANTOS CARROCOSA\r\n\r\n382\r\n\r\n1529688 MARCOS VINICIUS FERNANDES ESPINATO\r\n\r\n383\r\n\r\n1519200 CLEITON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n384\r\n\r\n1567518 DYEGO THOMAS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n385\r\n\r\n1538532 GEORGE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n386\r\n\r\n1574026 JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n387\r\n\r\n1591633 DIEGO DA SILVA TEMOTEO\r\n\r\n388\r\n\r\n1675963 MAICON CARDOSO FERNANDES\r\n\r\n389\r\n\r\n1626035 LEANDRO DIAS\r\n\r\n390\r\n\r\n1517944 JEFERSON OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n391\r\n\r\n1601716 ALLISON PEREIRA ROSA\r\n\r\n392\r\n\r\n1593193 VITOR LIMA MARCOS\r\n\r\n393\r\n\r\n1626323 ALLAN MILET CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n394\r\n\r\n1613945 THIAGO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n395\r\n\r\n1606407 BRUNO DE PAULA PINHEIRO\r\n\r\n396\r\n\r\n1533160 WILLIAM LOPES ALVES\r\n\r\n397\r\n\r\n1569007 JONAS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n398\r\n\r\n1524563 ARLEIDESON SANTOS JUNIOR\r\n\r\n399\r\n\r\n1532388 RÔMULO CHAGAS COSTA\r\n\r\n400\r\n\r\n1530330 JOAO GABRIEL PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n401\r\n\r\n1513884 MARCUS VINICIUS DE LIMA CORRÊA\r\n\r\n402\r\n\r\n1549196 JESSÉ WILSON OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n403\r\n\r\n1594806 RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n404\r\n\r\n1662554 DANIEL LUIZ DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n405\r\n\r\n1607064 LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n406\r\n\r\n1577477 SERGIO MOREIRA FIGUEIRAS\r\n\r\n407\r\n\r\n1534673 GILBERTO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n408\r\n\r\n1684270 IGOR FELICIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n409\r\n\r\n1537603 JHONNY HEBERT CUSTODIO NERI\r\n\r\n410\r\n\r\n1512837 ANDERSON RUBENS PEDRO BATISTA\r\n\r\n411\r\n\r\n1588518 JANSSEN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n412\r\n\r\n1644286 HEBERT HENRIQUE DA GAMA\r\n\r\n413\r\n\r\n1544720 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1654629 ROBSON LIMA FALCÃO\r\n\r\n415\r\n\r\n1585737 PETERSON DAMASO DE OLIVEIRA\r\n\r\n416\r\n\r\n1609068 BRUNO LÍRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n417\r\n\r\n1593558 BRUNO BIANCHI GUIMARAES\r\n\r\n418\r\n\r\n1591673 VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n419\r\n\r\n1558458 LEONARDO DA SILVA AVELINO\r\n\r\n420\r\n\r\n1592613 WILLIAN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n421\r\n\r\n1557802 BRUNO CESAR PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\n422\r\n\r\n1612671 GLAUBER JUNIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n423\r\n\r\n1534770 GUILHERME DA CRUZ IAQUE\r\n\r\n424\r\n\r\n1567676 MARCO AURÉLIO DE ANUNCIO MELO\r\n\r\n425\r\n\r\n1575670 BRUNO BENTO PEDRO\r\n\r\n426\r\n\r\n1571322 RAPHAEL LEITE CARVALHO\r\n\r\n427\r\n\r\n1513387 PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL\r\n\r\n428\r\n\r\n1640665 EVERTON MARCELO M. DO NASCIMENTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1664032 JONATHAN ANDRADE BARBOZA\r\n\r\n430\r\n\r\n1566111 THIAGO OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n431\r\n\r\n1684800 PAULO FILIPE LIMA DA SILVA\r\n\r\n432\r\n\r\n1608213 IURI PIRES DE SOUSA\r\n\r\n433\r\n\r\n1510931 MARCOS ANTONIO FERNANDES TIMOTEO\r\n\r\n434\r\n\r\n1673689 JEFERSON DE SOUZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n435\r\n\r\n1596593 LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n436\r\n\r\n1516220 JONATAN HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n437\r\n\r\n1649283 JONATAS DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n438\r\n\r\n1543800 JEFFERSON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n439\r\n\r\n1511436 RENATO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n440\r\n\r\n1600795 JHONATAN DA SILVA SOUZA\r\n\r\n441\r\n\r\n1608198 IVAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n442\r\n\r\n1700911 UGO LEVI OLIVEIRA VIEIRA PINTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1575764 SAMUEL QUITÉRIO DA SILVA\r\n\r\n444\r\n\r\n1587790 THIAGO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n445\r\n\r\n1530009 RENATO LAMON NEVES\r\n\r\n446\r\n\r\n1508533 LEONALDO RESENDE DAS NEVES SANTOS\r\n\r\n447\r\n\r\n1683835 THIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n448\r\n\r\n1690756 DAVID DIAS DE MORAIS\r\n\r\n449\r\n\r\n1544317 SILVIO CORDOVA CUNHA FILHO\r\n\r\n450\r\n\r\n1529945 DIOGO LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\n451\r\n\r\n1631467 PEDRO JIVAGO DA ROCHA TEODORO\r\n\r\n452\r\n\r\n1668500 MATEUS PRUDENTE\r\n\r\n453\r\n\r\n1628194 CILENE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n454\r\n\r\n1525702 JANAINA DA SILVA \r\n\r\n455\r\n\r\n1662217 CINTIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n456\r\n\r\n1647546 KARINA DA CRUZ DE ASSIS \r\n\r\n457\r\n\r\n1641029 KARINA DA ROCHA STADLER\r\n\r\n458\r\n\r\n1562386 ALINE RABELLO DA SILVA \r\n\r\n459\r\n\r\n1650425 GABRIELLA MENDES DE SÁ RALHA DO AMARAL\r\n\r\n460\r\n\r\n1591187 VIVIANE PECLY LANZILLOTE DA MOTTA\r\n\r\n461\r\n\r\n1551114 KETHLENN FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n462\r\n\r\n1570368 CAMILA PRADO LESSA\r\n\r\n463\r\n\r\n1677363 FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n464\r\n\r\n1540993 JANAINA LOBO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n465\r\n\r\n1560508 RAISA SICILIANA DAVID ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n466\r\n\r\n1521898 KAREN CRISTINA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n467\r\n\r\n1694841 MANOELA DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n468\r\n\r\n1597401 RAIMUNDA SANTOS MARTINS\r\n\r\n469\r\n\r\n1608232 SHIRLEY SOUZA DA SILVA\r\n\r\n470\r\n\r\n1567911 DAFNE DE OLIVEIRA CLUME\r\n\r\n471\r\n\r\n1519406 CAROLINA FOI SHI SOUZA\r\n\r\n472\r\n\r\n1566862 FLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n\r\n473\r\n\r\n1640634 FLAVIENE PEREIRA FONTES\r\n\r\n474\r\n\r\n1509460 ALBA FABIANA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n475\r\n\r\n1540275 ANA CAROLINA GONZAGA DA CRUZ\r\n\r\n476\r\n\r\n1640246 PRISCILA CORDEIRO GOMES\r\n\r\n477\r\n\r\n1628617 KHAYENE MARCELLE DAVILA ALVES\r\n\r\n478\r\n\r\n1639334 PRISCILA FERNANDES CAVALCANTE \r\n\r\n479\r\n\r\n1611981 KARINE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n480\r\n\r\n1563918 CECILIA REBELO SANTOS PIMENTEL \r\n\r\n481\r\n\r\n1556266 PRISCILA MACHADO CARIUS\r\n\r\n482\r\n\r\n1669620 CHRISTINE THOMAZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n483\r\n\r\n1640039 AMANDA MACRINO BERNARDO \r\n\r\n484\r\n\r\n1507379 CAROLINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n485\r\n\r\n1659250 MAYLLA CRISTINA DOS SANTOS PINHO\r\n\r\n486\r\n\r\n1507912 DANIELE DA SILVA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\n487\r\n\r\n1527011 ANA CLAUDIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n488\r\n\r\n1637281 DANIELLE DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n489\r\n\r\n1573461 SILVANA VALE DOS SANTOS\r\n\r\n490\r\n\r\n1604900 DANIELE CESPEDES MOREIRA\r\n\r\n491\r\n\r\n1596161 CAMILA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n492\r\n\r\n1578950 SABRINA MURGIA BALDUINO\r\n\r\n493\r\n\r\n1671929 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO\r\n\r\n494\r\n\r\n1596841 LAURAINÉ CHRISTINNE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n495\r\n\r\n1559961 GABRIELA RODRIGUES\r\n\r\n496\r\n\r\n1610997 JULIANA TORRES RODRIGUES DE ASCENÇÃO\r\n\r\n497\r\n\r\n1594091 SAMANTA EMANUELA SILVESTRE\r\n\r\n498\r\n\r\n1645169 GISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n499\r\n\r\n1529719 STEPHANIE CRISTINA LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\n500\r\n\r\n1566783 MONIQUE SOUZA BARBOSA BORGES \r\n\r\n501\r\n\r\n1593000 ROBERTA DA SILVA COELHO DA ROCHA PEIXOTO\r\n\r\n502\r\n\r\n1672974 CAMILA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nId: 2228164"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2228296": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 010/SEPOL/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, nos termos do Pregão Eletrônico n° 096/2017, para o fim que especifica, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Adesão à Ata de RP nº 096/2017 UFRN - Pregão Eletrônico nº 153103-00096/2017 - SRP).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 3.202.100,00 (três milhões duzentos e dois mil e cem reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/12/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Diogo Gaspar Dias, ID 3052880-6, Raphael Ferreira Cerqueira, ID 3053215-4, Custódio Rubens B. Júnior, Matrícula 889072-5.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Matrícula 871805-8.\r\n\r\nGESTOR DO SUBSTITUTO: Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/038/054/2019.\r\n\r\nId: 2228296"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2228401": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017 - Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e UPA 24h - São Gonçalo I. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o REAJUSTE CONTRATUAL pelo índice IPCA, tendo por referência os meses de agosto de 2017 e novembro de 2019, nos termos dos despachos acostados ao processo nº E-08/001/5756/2017, que justificam a necessidade da atualização monetária do valor do contrato de R$ 18.880.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para R$ 20.396.958,91 (vinte milhões, trezentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: a partir de 11/12/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 20.396.958,91 (vinte milhões, trezentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/5756/2017.\r\n\r\nId: 2228401"
                            ],
                            "2228397": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, § 1º e § 2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da “ECO VITA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA”, CNPJ 09.260.693/0001-26, localizada na Estrada Engenho D'agua, nº 1330, Lote 222, Anil, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 6203, no valor de R$ 4.000,00, Processo Sanitário nº E-08/001/1389/2015, Auto de Infração correspondente nº 16166, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, § 1º e § 2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da “ECO VITA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA”, CNPJ 09.260.693/0001-26, localizada na Estrada Engenho D'agua, nº 1330, Lote 222, Anil, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, sobre a lavratura do Auto de Multa nº 6206, no valor de R$ 4.000,00, Processo Sanitário nº E-08/001/1415/2015, Auto de Infração correspondente nº 16167, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2228397"
                            ],
                            "2228373": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ANASTROZOL 1 mg - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/9690/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/01/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HEMINA HUMANA 25 MG/ML X 10 ML - CONCENTRADO PARA SOLUCAO PARA PERFUSAO) para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6800/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BRENTUXIMABE VEDOTINA 50 MG - CONCENTRADO PARA SOLUÇÃO PARA PERFUSÃO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1031/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2228373"
                            ],
                            "2228443": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE - F/A E ALTEPLASE 50 MG - FRASCO-AMPOLA), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/027730/2019.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AZATIOPRINA 50 mg - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/011561/2019.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTRIDRINK PROTEIN®), para atender a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/017/001235/2019.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/01/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos site www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2228443"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227741": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 116/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins e a dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/12/2019 a 18/12/2020. VALOR TOTAL: R$ 27.840.899,04 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta mil oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1675/2016. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2019.\r\n\r\nId: 2227741"
                                ],
                                "2228501": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados para participação da sessão pública com vistas à contratação emergencial dos serviços de Manutenção Predial, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/004151/2019.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção predial. \r\n\r\nUNIDADES CONTEMPLADAS: HEMORIO, IEDE, LACEN, IECAC, AMBULATÓRIO, FSERJ, HECC, HESM, IETAP, CPRJ e HEAN.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA PROPOSTA: 30/12/2019, às 10h.\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de Preços deverão ser encaminhadas através do e-mail gleide.silva@fs.rj.gov.br, ou serem entregues fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nVISITA TÉCNICA: As empresas interessadas poderão realizada vistoria técnica nas instalações até o dia 27/12/2019, devendo ser observado o rito previsto no Projeto Básico. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A lista dos documentos de habilitação exigidos da empresa arrematante pode ser acessada no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br). \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 | Ramal: 1362 ou através do e-mail: mariana.mendes@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2228501"
                                ],
                                "2228264": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 15/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Dexametasona, Hipoclorito sódio, Bisacodil e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/01/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23190\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1971/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2228264"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2228403": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0041075-53.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeonardo Luis de Souza Lopes- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL DE JAPERI- Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nNatalina Aparecida Ferreira da Silva- 1986 \r\n\r\n2- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO- Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Paulo Ferreira Botelho- 2011\r\n\r\n3- COLÉGIO WAKIGAWA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilliam Marcos da Conceição Oliveira- 1997 \r\n\r\n4- CIMA - ESCOLA TÉCNICA- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nTereza Oliveira Maris Guimarães- 2012 \r\n\r\n5- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nDecio Ribeiro da Silva Junior- 1986 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seu respectivo estudo realizado.\r\n\r\n1- COLÉGIO PIO AMERICANO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nRoseni Rocha da Silva- 1993\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MARIA CRISTINA MONTEIRO DE MELLO OLIVEIRA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA ano de 2017, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 17/12/2019- Página 24.\r\n\r\nId: 2228403"
                            ],
                            "2228364": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, sito na Rua Claudio, s/n. Vila Jurandir, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33047979, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3187/2006, no ANO LETIVO DE 2019-2º Semestre, Turma NEJA IV01: Amanda Pepeo da Silva, Matrícula 200918210014102; Ana Caroline dos Santos, Matrícula 201012340125051; Antonio Roberto Gomes da Silva, Matrícula 201018190134831;Brenda Xavier da Costa; Matrícula 20091850000222;Damiana Cristina Gomes, Matrícula 201708610774118;Emanuelle da Silva de Araujo, Matrícula 201118440354767;Ester Costa dos Santos, Matrícula 200908610112147;Jéfferson Bezerra de Souza, Matrícula 201808610815643;Kelly de Oliveira Massena, Matrícula 201109140292181;Luan Carlos Fideles Costa da Silva, Matrícula 201608610648539;Luana da Silva Antunes, Matrícula 201708610788410;Lucia Andrea Ricci da Silva Duarte, Matrícula 201808610842454;Lúcia Maria Menezes Vieira de Oliveira, Matrícula 201708610788844;Marilene Cristina Gomes, Matrícula 201011480035110;Marlon Brendon de Barros Silva, Matrícula 201418230495010;Matheus Henrique dos Santos Soares de Souza, Matricula 201118140134745;Matheus Vitor Peixoto da Costa, Matrícula 201018180309710;Nubia da Silva Brandão, Matrícula 20101819013861;Patrícia Cesario de Jesus, Matrícula 201708610780002; Ruan Silva Pereira de Oliveira, Matrícula 201108610386764;Sueny Priscila Souza Guimarães, Matrícula 201118140140631;Taynara de Oliveira Silva, Matricula 20091840048319;Thamiris Brito Mendes de Lima, Matricula 201208950323412.CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº3187/2006, no ANO LETIVO DE 2019 -1ºSEMESTRE. Turma JA901: Alessandra Geraldeli Lemos, Matrícula 201808610837531;Ana Paula Sousa de Almeida Rosa, Matrícula 201808610840168;Antonia Elizângela de Morais Ribeiro, Matrícula 201708610789573;Ariane da Silva Almeida, Matrícula 201218140156524; Brenda Soares Martins, Matrícula 201808610796169;Isabela Damasceno Vieira, Matrícula 201430540339415;Isabella Gonçalves de Souza, Matrícula 201408610596911; Jeanine Meire Alves da Silva, Matrícula 2012218060396537;Jéssica Cristina Soares Oliveira, Matrícula 20110895030076;Larissa Cristina de Souza Oliveira, Matrícula 201508610654519; Lohayne Santos Alves, Matrícula 201611851002680;Ducineia Gomes da Silva Pereira, Matrícula 201808610836310;Rogerio Rosa de Jesus, Matrícula 201008610135791;Reinaldo Costa da Silva, Matricula 201908610872510; Suellen Gonçalves de Mello, Matrícula 201008610141250. Secretário Itinerante: Charles Manzoli Freire Nascimento, designado D.O. 30/09/2019, página 29, 2ª coluna, Diretora: Rosimeire Dias Pereira, designada no D.O. 03/05/2013, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Aldinei Ferreira Cardozo,ID 42769765.\r\n\r\nId: 2228364"
                            ],
                            "2228353": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES, sito à Rua Paulo s/nº, Centro, Município de Mesquita, Censo Escolar 33057982, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989 no ANO LETIVO DE 2014 Antonia Cristina Alves Moreira,Matrícula:141011000646; no ANO LETIVO DE 2019: Alessandra Gonçalves Coelho, Matrícula: 181044000650;Beatriz de Oliveira Sena Ribeiro,Matrícula:181044000453; Cassiane Helena Monteiro de Souza,Matrícula:191011001264;Jadson Luis Santana,Matrícula: 181011000175; Patrícia Alves da Silva,Matrícula:151011001526;Viviane Dias Sardinha,Matrícula:171044000200; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 14.237/1989 no ANO LETIVO DE 2014: Emerson Gonçalves Dias,Matrícula: 192011001559; Emerson Mendes Pareja, Matrícula: 152011001659; no ANO LETIVO DE 2019: Ademilson Curty de Souza, Matrícula:172011001703;Alan Leopoldo Veloso,Matrícula:192044000545; Alexandre Magalhães da Silva, Matrícula:162011000529;Aline Fernandes da Silva Serra,Matrícula: 152011000484;Aparecida Maria Dias,Matrícula:182044000404;Arnaldo Gustavo de Mesquita, Matrícula: 152011001659;Bruna D'Avila de Souza,Matrícula:192044000039;Bruno Calazans de Oliveira,Matrícula: 192011000858;Bruno Dias Margarida,Matrícula:152011001189;Claimen Campos de Oliveira,Matrícula: 192044000516;Cristina de Souza Botelho,Matrícula:182011000586;Dalmir Cravo da Silva,Matrícula: 142011001692;Daniel Carvalho da Silva,Matrícula:192011000979;Danielly Nunes Moço,Matrícula: 182011001125;Darlan dos Santos Rocha,Matrícula:192011000064;Efigenia Angela de Oliveira Antunes de Souza,Matrícula:162044000251;Elio do Prado Rosa,Matrícula:132044000392;Ellen Michelle Manso Moysés,Matrícula:142011002631;Erlezane Cristina Cosme Fernandes,Matrícula:152011002341; Gabriela Andréa Xavier dos Santos,Matrícula:152011000435;Gracilete Maria Nascimento, Matrícula: 182011000298; Joel José dos Santos,Matrícula:182044000329;Larissa Alves, Matrícula: 172011001707; Leonardo Lopes da Silveira,Matrícula:172011000530;Leonardo Ribeiro da Silva, Matrícula:172011001134;Letícia Sérgio Dias,Matrícula:182044000154;Liliane Pereira Melo, Matrícula: 182044000765;Lucas Anderson Cruz Falcão,Matrícula:182011001535;Lucas dos Santos Silva, Matrícula: 152044000176;Luciana da Silva Barbosa,Matrícula:162011000116;Marcelo Eduardo da Cunha Baptista, Matrícula:172044000177;Marcos Vinícius Pereira dos Santos, Matrícula: 192011001118; Mateus de Souza dos Santos,Matrícula:162011001700;Matheus Cruz de Araújo,Matrícula:182011000844;Michelle Ribeiro Ferreira Vasconcelos,Matrícula:172011000732;Patrick Bejarano Fernandes Ventura Puresa,Matrícula:172044000597;Raquel de Souza Borges,Matrícula: 192011000060;Sara Vitória Gomes Curty,Matrícula:182011000174;Sergio Vieira dos Santos,Matrícula:132011000920;Vanessa Martins Marques,Matrícula: 172011000449;Vinicius Valentim Vieira,Matrícula:192044000385;Vittor dos Santos Pimenta da Silva,Matrícula:192011000533;Viviane de Castro,Matrícula:152011001697;Yuri Ramos dos Santos, Matrícula: 172011001375;Secretário Escolar Itinerante: Charles Manzoli Freire Nascimento, designado D.O. 30/09/2019, página 29, 2ª coluna. Diretora: Elizabeth de Souza Soares, designada no D.O. de 08/06/1999, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, Matrícula: 942.601-6 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2228353"
                            ],
                            "2228348": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 013/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a empresa PROVAC Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 013/2018, relativo à prestação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação preparada.\r\n\r\nDOS EFEITOS: A contar de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/762/2018.\r\n\r\nASSINADO: 15/11/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 008/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a empresa Rei dos Blindados Locação de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 008/2019, relativo à locação de 3 (três) veículos blindados.\r\n\r\nDOS EFEITOS: A contar de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1022/2019\r\n\r\nASSINADO: 18/09/2019.\r\n\r\nId: 2228348"
                            ],
                            "2228358": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a empresa SA BRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza, higiene, com fornecimento de material, nas Unidades CAI Belford Roxo, CRIAAD's Bangu, Penha, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Nilópolis.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01 de setembro de 2019, rescindindo-se automaticamente com a publicação em Diário Oficial do novo contrato que se encontra em fase de licitação.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 120.892,24 (cento e vinte mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO nº E-03/021/1700/2019.\r\n\r\nASSINADO: 30/08/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza, higienização e copeiragem, com fornecimento de material, nas Unidades CENSE Dom Bosco; CENSE PACGC; CECEL; EJLA; Adm. Central; CSINT; CENSE GCA; CENSE Ilha do Governador; CRIAAD Bonsucesso e Anexo GCA.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 15 de setembro de 2019, rescindindo-se automaticamente com a publicação em Diário Oficial do novo contrato que se encontra em fase de licitação.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 302.059,71 (trezentos e dois mil cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1792/2019.\r\n\r\nASSINADO: 13/09/2019.\r\n\r\nId: 2228358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228214": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 81 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 033/2019.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n…PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/283/2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n…PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/002/823/2019.\r\n\r\nId: 2228214"
                                ],
                                "2228409": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-26/004/334/2019, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cecierj.edu.br/cederj/), a partir do dia 19 de dezembro do corrente, às 17h, o resultado da 1ª fase do EDITAL DIRAC-CECIERJ 003/2019, destinado a seleção pública de bolsistas para atuação no acompanhamento pedagógico dos cursos de graduação do Consórcio CEDERJ, oferecidos pelas universidades consorciadas e formação de cadastro reserva.\r\n\r\nId: 2228409"
                                ],
                                "2228156": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 2015\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DE LUCENA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nEVERTON CARLOS ALMEIDA LOPES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3232 ANO: 2010\r\n\r\nJÉSSICA NUNES MONTEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/10\r\n\r\nPÁFINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2010\r\n\r\nNILSON CARLOS NUNES LEAL\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2010\r\n\r\nNILSON CARLOS NUNES LEAL\r\n\r\nId: 2228156"
                                ],
                                "2228327": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nALITONIO DE OLIVEIRA BESERRA\r\n\r\nDANILO CAMPANHÃ DE OLIVEIRA\r\n\r\nNILTON VIEIRA DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nTHIAGO SEBASTIÃO ELISIARIO NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), integrada ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2018\r\n\r\nVALDIR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2019\r\n\r\nABHNER DAVIS DA LUZ COELHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2019\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nEMANUELE DE FÁTIMA FARIA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, publicada no D.O. de 23/10/ 2019, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO 1974\r\n\r\nEDGAR DE JESUS REIS\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 1985\r\n\r\nMARCOS SOARES BEZERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nREGINALDO ROSA BERNARDO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, publicada no D.O. de 23/10/ 2019, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu o CURSO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nREGINALDO ROSA BERNARDO\r\n\r\nId: 2228327"
                                ],
                                "2228219": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 59/2019. PARTES: UERJ e MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para realização de obra de construção do edifício de laboratórios de Ciências Radiológicas da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.961.500,00. RESPONSÁVEIS: Jackeline Ferreira Garcia Moura, matr. nº 38.215-0; Antonio David Serra Neves, matr. nº 34.128-9 e Glória Barcelos Cruz, matr. nº 36.458-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 100/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03823. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/007/ 2011/2019.\r\n\r\nId: 2228219"
                                ],
                                "2228130": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 55/2019. PARTES: UERJ e CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras com fornecimento de suprimentos para atender ao Centro de Produção da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 25.200,00. RESPONSÁVEIS: Carlos Alberto Ferreira de Barros, matr.: 4671-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 82/DAF/2019. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE03522. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6352/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2228130"
                                ],
                                "2228406": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS, ÁREA DE HISTÓRIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público que, no período de 06/01/2020 até 05/02/2020, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 14 às 18 horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria do Departamento de Ciências Humanas da Faculdade de Formação de Professores da UERJ, na Rua Dr. Francisco Portela, 1470 - Patronato - CEP: 24435-005 - São Gonçalo - RJ, Telefones: (21)3705-2227 - (21)3705-4631 . Proc. nº E-26/007/5821/2019.\r\n\r\nId: 2228406"
                                ],
                                "2228407": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA HEMATOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que, no período de 12/02/2020 a 13/03/2020, encontram-se ABERTAS AS INSCRIÇÕES para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9 às 16 horas, de 2º à 6º feira, na secretaria da Disciplina de Hematologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto localizado à Av. Boulevard 28 de Setembro, nÚ 77, sala 318, terceiro andar, Vila Isabel, CEP: 20.551-030, tel: (21) 2868-8402, Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/007/5774/2019.\r\n\r\nId: 2228407"
                                ],
                                "2228125": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO - ÁREA: PSICOLOGIA DO TRABALHO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a eliminação por desistência da candidata JULIA DE MATTOS FIGUEIREDO, 3ª classificada e convocar em substituição ANA PAULA DE ALMEIDA PEREIRA NUNES, 4ª classificada, na vacância gerada pela exoneração de FERNANDA DE CARVALHO VECCHI, matrícula nº 34.803-7, Portaria nº 370/SRH/2015, publicada no DOERJ de 13/04/2015. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2304/2010.\r\n\r\nId: 2228125"
                                ],
                                "2228413": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDIVULGA os resultados finais do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, com relação ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019, previamente homologado em 13/12/2019 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº E-26/009/1822/2019.\r\n\r\nI - CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA (CBB) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA/LINHA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nBiologia Tecidual\r\n\r\nSheila Espírito Santo Araújo\r\n\r\nGlauber Monteiro Dias\r\n\r\n02\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\nLCA\r\n\r\nEcologia e Conservação da Biodiversidade\r\n\r\nCaryne Aparecida de Carvalho Braga\r\n\r\nCésar Augusto Marcelino Mendes\r\n\r\nWilson Frantine da Silva\r\n\r\nPriscila da Silva Lucas\r\n\r\n01\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,10\r\n\r\n8,57\r\n\r\n8,34\r\n\r\nDIVULGA os resultados finais do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019, previamente homologado em 13/12/2019 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº E-26/009/2139/2019.\r\n\r\nI - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA/LINHA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Geotecnia\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\nJosé Luiz Ernandes Dias Filho\r\n\r\n01\r\n\r\n8,82\r\n\r\n8,38\r\n\r\nId: 2228413"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2228427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Fundação Santa Cabrini, INTERVENIENTE: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços à CONTRATANTE pela CONTRATADA, mediante o gerenciamento do trabalho dos internos da INTERVENIENTE, em regimes semiaberto, aberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar), e livramento condicional na forma prevista no § 2º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11.07.84 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nDO VALOR DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO: Dá-se ao 1º termo aditivo o valor de R$ 113.025,60 (cento e treze mil vinte cinco reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 215.236,80 (duzentos e quinze mil duzentos e trinta e seis reais e oi tenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme os termos contidos no processo ne E-10/001/100164/2018.\r\n\r\nId: 2228427"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228240": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 10 janeiro de 2020, às 10:00h Local: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 412, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO01-20, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br/ www.rebocarleiloes.com.br \r\n\r\nId: 2228240"
                                ],
                                "2228581": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2018. PARTES: CODERTE e UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 908.820,00 (novecentos e oito mil oitocentos e vinte reais). DATA DE ASSINATURA: 19/12/2019. PRAZO: Dá-se ao Contrato o prazo total de 18 (dezoito) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, art. 71. PROCESSO Nº E-10/004/100193/2018\r\n\r\nId: 2228581"
                                ],
                                "2228399": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CODERTE torna público o adiamento do Pregão Eletrônico PE nº 002/2019, por força de motivos administrativos, para a data abaixo especificada:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/01/2020 - Horário: 10:00h.\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/12/2019 - Horário: 10:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/01/2020 - Horário: 09:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2020 - Hora: 09:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais diversos para manutenção dos Terminais Rodoviários administrados pela CODERTE, conforme especificações detalhadas na planilha do edital e de acordo com o Termo de Referência, Anexo I.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/461/2019.\r\n\r\nId: 2228399"
                                ],
                                "2228423": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar os Pregões Presencias, abaixo relacionado:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - CODERTE Nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Permissão precária e onerosa de serviços para realização da operação, manutenção, conservação, higienização e limpeza dos sanitários públicos nas rodoviárias.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 08/01/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta.\r\n\r\nLOCAL: Rua Visconde de Inhaúma, 65/ 7º andar (Sala de Reuniões) - Centro-Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/744/2019.\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CODERTE Nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de advocacia.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 05/03/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Melhor Combinação de Técnica e Preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Visconde de Inhaúma, 65/ 7º andar (Sala de Reuniões) - Centro-Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/743/2019.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - CODERTE Nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: Permissão à título precário e oneroso de serviço para operação e exploração dos estacionamentos públicos da rua Nilo Peçanha e Avenida Paulo de Frontin.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 08/01/2020, às 15:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta.\r\n\r\nLOCAL: Rua Visconde de Inhaúma, 65/ 7º andar (Sala de Reuniões) - Centro-Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/492/2019.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: Os Editais e seus Anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br, no ícone Licitações, poderão ainda serem adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 x 297 mm e peso de 75 g/m2., no seguinte endereço: Rua Visconde de Inhaúma, no 65, 2º andar, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 13:00 horas às 17:00 horas\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado das 10:00 horas às 17:00 horas ou pelo telefone: (21) 2332-5070.\r\n\r\nId: 2228423"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228430": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 35/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACARÉPAGUA-RJ”. VALOR: R$ 2.757.205,27 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e cinco reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 08 (oito) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 10 (dez) meses contados a partir da data de publicação do extrato FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.383/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 36/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E D.A.S ENGENHARIA LTDA. - OBJETO: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 5.177.697,71 (cinco milhões, cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 12 (doze) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 04 (quatorze) meses contados a partir da data de publicação do extrato FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.916/2019.\r\n\r\nId: 2228430"
                                ],
                                "2228396": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a FORÇA TÁTICA VIGILÃNCIA E SEGURANÇA EIRELI. Prorrogação do prazo contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 131.240,04 (cento e trinta e um mil duzentos e quarenta reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/11/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/170/118/2017, volumes I, II e III.\r\n\r\nId: 2228396"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228402": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2018, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em manutenção preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, na área de mercado da Unidade II - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 1.773.833,52 (um milhão, setecentos e setenta e três mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004/100253/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2018, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em manutenção preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, na área de mercado da Unidade I - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 4.355.232,08 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2228402"
                                ],
                                "2228457": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 712/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e ELISABETE DOS SANTOS CORREA. OBJETO: Alteração da qualificação do Permissionário que passa a ser pessoa Jurídica DISTRIBUIDORA DE LEGUMES BOM REPOUSO LTDA. PROCESSO Nº E-06/002/1187/2013. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2228457"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228332": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇOES\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...Nº 18/020/2019. PARTES: FUN ARJ e BASE MONTAGENS E GINALDO VIANA DE SOUZA ...\r\n\r\nOnde se lê: ... BASE MONTAGENS E GINALDO VIANA DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... GINALDO VIANA DE SOUZA...\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... Nº 18/021/2019. PARTES: FUN ARJ e BASE MONTAGENS E RAQUEL TAMAIO DE SOUZA...\r\n\r\nOnde se lê: ... BASE MONTAGENS E RAQUEL TAMAIO DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... RAQUEL TAMAIO DE SOUZA...\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... Nº 18/022/2019. PARTES: FUN ARJ e BASE MONTAGENS E JALUSA MARQUES BARCELOS...\r\n\r\nOnde se lê: ... BASE MONTAGENS E JALUSA MARQUES BARCELOS...\r\n\r\nLeia-se: ... JALUSA MARQUES BARCELOS...\r\n\r\nId: 2228332"
                                ],
                                "2228359": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/409/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “CONCERTOS DA TEMPORADA 2020”. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1017/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/410/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “FESTIVAL BEETHOVEN 250”. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1018/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/402/2019. PARTES: FUNARJ e VALÉRIA GLORIA MARTINS HENRIQUE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “NO MUNDO DA IMAGINAÇÃO”. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/917/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/398/2019. PARTES: FUNARJ e MORGANA BIANCHI QUINTANILHA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “FORMATURA DE DANÇA”. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/940/2019.\r\n\r\nId: 2228359"
                                ],
                                "2228372": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO TPUT 18/265/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PALCO DEL'ARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-EPP. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Primeira do instrumento originário. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/629/2019. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2019.\r\n\r\nId: 2228372"
                                ],
                                "2228454": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o BONFILM PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o uso da Sala Mário Tavares, localizada no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, destinada exclusivamente para a realização de Masterclass, no período de 24/10/2019 até 1º de novembro de 2019, das 10h às 17h, a ser ministrada pelo coach frencês Raphael Sikorski, no âmbito do projeto Festival de Ópera na Tela 2019, evento a ser realizado no Parque Lage de 31/10/2019 até 12/11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.10.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO: Como Contraprestação pela permissão de uso do Theatro, objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à PERMITENTE, em bens e serviços, na forma abaixo:\r\n\r\nI. 03 vagas na masterclass para os cantores do Theatro Municipal, cuja seleção estará condicionada à avaliação do portfólio dos candidatos por parte do Sr. Raphael;\r\n\r\nII. Concessão de 30 (trinta) ingressos para os alunos da Escola de Dança Maria Olenewa, a serem utilizados nas sessões de cinema ou na etapa ao ar livre;\r\n\r\nIII. Inserção da logomarca do Theatro Municipal na comunicação do festival com a chancela “Apoio Institucional”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93, Lei Complementar Estadual n° 8, de 25/10/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 314 /2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2019.\r\n\r\nId: 2228454"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2228417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e a ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONCEIÇÃO DE MACABU visando a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade no CICAPD REGO BARROS, ofertados para até 81 (oitenta e um) pessoas com deficiência física, mental e sensorial, sexo masculino, que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social, oferecendo atividades que venham cumprir para o desenvolvimento psicossocial e integração social de cada residente, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: A ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.\r\n\r\nAlém disso, a proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a manutenção do CICAP ABRIGO REGO BARROS, ofertando atendimento especializado a pessoas com deficiência, em situação de abandono ou risco pessoal/social, necessitando de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Funciona a Instituição como moradia temporária dos abrigados, até que seja viabilizada a integração ao convivo familiar ou alcance a autonomia, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos. \r\n\r\nA Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso VI, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, § 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nId: 2228417"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2228376": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo Colaboração nº 551/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 551/2016, sem alterações de valores do cronograma de desembolso, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c o artigo 29, § 2º do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Cláusula Décima Sexta do instrumento jurídico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/998/2015.\r\n\r\nEFEITOS A PARTIR DE: 01/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo Colaboração nº 458/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 458/2016, sem alterações de valores do cronograma de desembolso, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c o artigo 29, § 2º do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Cláusula Décima Sexta do instrumento jurídico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/846/2015\r\n\r\nEFEITOS A PARTIR DE: 01/01/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo Colaboração nº 475/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implantações Sociais - IDEAIS.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 475/2016, sem alterações de valores do cronograma de desembolso, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c o artigo 29, § 2º do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Cláusula Décima Sexta do instrumento jurídico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/891/2015.\r\n\r\nEFEITOS A PARTIR DE: 01/01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo Colaboração nº 443/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Vida Real.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 443/2016, sem alterações de valores do cronograma de desembolso, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c o artigo 29, § 2º do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Cláusula Décima Sexta do instrumento jurídico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/750/2015.\r\n\r\nEFEITOS A PARTIR DE: 01/10/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo Colaboração nº 507/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 507/2016, sem alterações de valores do cronograma de desembolso, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c o artigo 29, § 2º do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Cláusula Décima Sexta do instrumento jurídico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/775/2015.\r\n\r\nEFEITOS A PARTIR DE: 01/11/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2228376"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2228391": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público aos interessados novo prazo para acolhimento das propostas do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº SECID/002/2019, publicado no D.O. de 28.11.2019 - página 48, e adiado no D.O. de 11.12.2019 - página 26, para início no dia 27.12.2019, às 11:00 horas. Processo nº SEI-33/018/001470/2019.\r\n\r\nId: 2228391"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2228378": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - LEI N° 8666/93, ART.116.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-32/001/049234/2019.\r\n\r\nCONVENENTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE E A AUDORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ. \r\n\r\nOBJETO: PROMOVER ENTRE A CGE-RJ E A AGE-PA COOPERAÇÃO TÉCNICA, POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS, APOIO MÚTUO E INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS, INFORMAÇÕES E METODOLOGIAS PARA COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS CORPORATIVOS QUE POSSIBILITEM AÇÕES DE TRILHAS DE AUDITORIA POR PARTE DA AGE-PA, CONTANDO COM APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL DA CGE-RJ NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DESSAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS; CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS PARA COMPARTILHAMENTO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELAS CARREIRAS DOS CONVENENTES; E A OUTROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM RELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CONVENENTES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE VISLUMBRE A IMPORTÂNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura, podendo ser renovado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2228378"
                            ],
                            "2227878": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor OTAVIO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 50208918, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 30512495 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2661/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos, no período de 22/07/2014 a 31/07/2014. \r\n\r\nId: 2227878"
                            ],
                            "2227870": [
                                "I - Edital",
                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora MARTA ROSELEA RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 5746779, Servente, Matrícula nº 50202167 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/2151/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 dias consecutivos, no período de 06/03/2017 a 15/03/2017. \r\n\r\nId: 2227870"
                            ],
                            "2227906": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/10432/2014, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, faz saber a servidora IARA DA SILVA DE OLIVEIRA E SOUZA, Professor Docente II, referência D, nível 9, ID n° 33980470, matricula nº 5020686-1, vinculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2227906"
                            ],
                            "2227781": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/4291/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, do Decreto-Lei n° 220/75, CITA, pelo presente, LUCIENE GOMES MAIA, Professor Docente II, Nível D, referência 9 matricula nº 1206759-1, vinculo 2, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1211, Centro/RJ, tel.2333-1890, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão aos art. 38, 39, incisos IV, V, VI, VII, artigo 40 incisos II, XV c/c o artigo 55, inciso I, todos do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2227781"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2228245": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Material de Consumo. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO. \r\n\r\nOBJETO: Doação de material de consumo: clips, colchetes, marcadores de processo e papel vergê serrilhado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDATA: 04 de julho de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.010497/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Material de Consumo. \r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de material de consumo: colchete e fita dupla face.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e al terações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDATA: 17 de julho de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.009917/2019.\r\n\r\nId: 2228245"
                            ],
                            "2228116": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2019. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de solução tecnológica de proteção de dados (Backup/Restore) com auditoria, para atender ao ambiente computacional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/01/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/01/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000776/2018.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ por meio do link: www.pge.rj.gov.br/licitacoes/abertas, bem como no edifício-sede da PGE-RJ: Rua do Carmo, nº 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Informações: Tel.: (21) 2332-7279 - licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2228116"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}