{
    "2019-12-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2227360": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.410-0/2011 - Maria da Conceição Cabral da Silva, matr. 02/2840/3-4 . Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por CIÊNCIA com RETORNO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.060-7/2019 - Lya Marques Ferreira Cardia, matr. 02/1362/3-9 . Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO e CIÊNCIA, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.892-1/2019 - Francisca Figueiredo Guimarães, matr. 02/1501/3-7. Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO e CIÊNCIA, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2227360"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2227363": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.136, de 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no final do ano de 2019, tendo em vista o que no consta no processo nº 304.785-0/19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Tribunal de Contas, bem como aos demais interessados, que será facultativo o ponto nas dependências do Tribunal de Contas do Estado, nos dias 24 de dezembro de 2019 (terça-feira) e 31 de dezembro de 2019 (terça-feira). \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 23.137 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004429/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ª CAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.138 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002992/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, matrícula nº 02/004429/0-0, com validade a contar de 01 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2227363"
                    ],
                    "2227368": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 13.12.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.139 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia FABIANO MACEDO DA VEIGA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003666/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Robson de Oliveira Aguiar, matrícula nº 02/002781/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ª CAE, da SUE, da SGE\r\n\r\nId: 2227368"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2227412": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 314 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 238,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À REDE CARIOCA DE AGRICULTURA URBANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à REDE CARIOCA DE AGRICULTURA URBANA (Rede CAU).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 323 de 2019 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 239,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA GENEROSA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora GENEROSA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 324 de 2019 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 240,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO BANCO COMUNITÁRIO DO PREVENTÓRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao BANCO COMUNITÁRIO DO PREVENTÓRIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 325 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 241,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO SUSTENTÁVEL BRASILEIRA HEVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA PAUL SINGER ao COLETIVO SUSTENTÁVEL BRASILEIRA HEVA pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 326 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 242,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR SAMUEL MAIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA PAUL SINGER ao Sr. SAMUEL MAIA pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 330 de 2019 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 243,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, PARA A FEIRA VIVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para a FEIRA VIVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 331 de 2019 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 244,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, PARA O GRUPO MENINAS DE LENÇO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para o grupo MENINAS DE LENÇO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 335 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 245,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DO CARMO OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora MARIA DO CARMO OLIVEIRA pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 336 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 246,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANA VIRGÍNIA SANTOS SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Senhora ANA VIRGÍNIA SANTOS SILVA pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 337 de 2019 de autoria do Deputado Bagueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 247,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A RENATO DE SALES LISBOA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a RENATO DE SALES LISBOA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 343 de 2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 248,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. BERNADETE MONTESANO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para a Sra. BERNADETE MONTESANO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 350 de 2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 249,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, para o FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 351 de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 250,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA O MUMBUCA FUTURO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER para o MUMBUCA FUTURO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 352 de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 251,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA O BANCO MUMBUCA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER para o BANCO MUMBUCA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 146, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REINSERÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\r\n\r\nArt. 1º O Agente de segurança pública acometido por deficiência física em ato de serviço, poderá optar por permanecer no serviço ativo interno, exercendo funções compatíveis com suas limitações, em suas respectivas corporações.\r\n\r\n§ 1º No aproveitamento dos agentes de segurança pública buscar-se-á a recuperação física e psicológica dos profissionais acometidos pela deficiência física.\r\n\r\n§ 2º O agente que optar pela continuidade no serviço ativo não terá nenhum tipo de redução em seus vencimentos, bem como continuará a ser promovido normalmente independente de sua aptidão física.\r\n\r\n§ 3º O agente de segurança pública que adquirir a deficiência física em ato de serviço e optar pela inatividade, terá prioridade no trâmite de reforma.\r\n\r\nArt. 2º As corporações de segurança pública, no exercício de sua atividade meio, não poderão limitar vagas para os portadores de deficiência física, tendo estes prioridade em tal atividades.\r\n\r\nArt. 3º O poder executivo deverá regulamentar a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 147, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EDMAR SANTOS, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO E O USO DO APLICATIVO “DIGI-SUS”, QUE VERSA SOBRE O ACESSO À CARTEIRA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O CADASTRO E A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO “DIGI-SUS”.\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a obrigação da colocação de cartazes nas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro com informações sobre o cadastro e uso do aplicativo DIGI-SUS.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Saúde deverá adotar medidas que viabilizem a implementação do contido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo Regular essa Lei.\r\n\r\nArt. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 148, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a criação da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O serviço da Farmácia Veterinária Popular, a ser criada pelo Estado, poderá ser instalado em área pública ou privada, que mediante convênio, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário.\r\n\r\nArt. 2º A Farmácia Veterinária Popular, destina-se a fornecer remédios e tratamento dos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, ONGs e Associações.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se família de baixa renda, aquela que tenha renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 149, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 216/1975, PARA ACRESCENTAR OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 10, A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA PMERJ QUE ESTEJAM CEDIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM ATIVIDADES-FIM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 10, AO DECRETO-LEI Nº 216/1975, A FIM DE POSSIBILITAR A PROMOÇÃO DE OFICIAIS SUBALTERNOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTEJAM CEDIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E EM ATIVIDADES-FIM.\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao Decreto-Lei 216/1975, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\n§ 2º Fica autorizada a promoção dos oficiais subalternos da PMERJ, que estejam cedidos à órgãos da administração direta e em atividades-fim.\r\n\r\n§ 3º A promoção a que se refere o § 2º fica condicionada a nota a ser atribuída pelo gestor do órgão para o qual o servidor foi cedido, computando-se para as promoções dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano.\r\n\r\n§ 4º A avaliação a que se refere o § 3º possuirá peso 4/10, cabendo à Comissão de Promoções de Oficiais (CPOPM) o processamento da promoção, em cada caso.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 150, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINCLUI O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o ensino e a prática da capoeira nas escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para viabilizar o cumprimento do que dispõe esta Lei, a Secretaria de Estado do Educação contratará professores de capoeira graduados, sendo obrigatório o seu registro na Confederação Brasileira de Capoeira.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - proporcionar aos alunos da rede pública o acesso a dados e informações que atestam a importância da capoeira como fator de integração entre a comunidade e a escola, e de desenvolvimento da consciência cidadã;\r\n\r\nII - conscientizar os alunos quanto ao valor da capoeira, enquanto patrimônio cultural genuinamente brasileiro, que nasceu no Século XXVII como instrumento de resistência dos negros escravizados;\r\n\r\nIII - disseminar conhecimentos sobre a arte da capoeira e da cultura africana e afro-brasileira, em conformidade com as Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008;\r\n\r\nIV - incentivar os estudantes a realizarem pesquisa de campo sobre a capoeira.\r\n\r\nArt. 4º Os planos de ensino ou seus equivalentes nas unidades escolares definirão a forma de execução do ensino e da prática da capoeira, inclusive quanto à participação de alunos, professores e demais profissionais de educação da rede pública, além de integrantes da comunidade local.\r\n\r\nParágrafo único. Para a efetivação do ensino da capoeira deverão ser utilizados todos os recursos didáticos e pedagógicos disponíveis, devendo ser priorizadas ainda a realização de palestras, fóruns e exposições sobre o tema.\r\n\r\nArt. 5º A produção de material didático com a finalidade de disseminar os conhecimentos gerados a partir da execução do ensino e da prática da capoeira nas escolas deverá ser compatibilizada com o conteúdo das disciplinas integrantes dos currículos escolares da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227412"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TRANSPORTE DAS EQUIPES DE CAPTAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o transporte de equipes de captação de órgãos humanos para os transplantes no Estado.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for devido.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; GIL VIANNA; JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 910/2019: Deputados ALLANA PASSOS e ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 984-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como princípios:\r\n\r\nI - o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;\r\n\r\nII - a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;\r\n\r\nIII - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;\r\n\r\nIV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;\r\n\r\nV - o dever do Estado de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVI - a formação permanente quanto às questões de sexo, raça ou etnia;\r\n\r\nVII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raça ou etnia.\r\n\r\nArt. 3º A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios terá como objetivos:\r\n\r\nI - enfrentar o assédio e a violência sexual nos estádios do Estado do Rio de Janeiro por meio da educação em direitos~\r\n\r\nII - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante os eventos esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios~\r\n\r\nIII - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres por meio de cartazes informativos dentro dos estádios;\r\n\r\nIV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas;\r\n\r\nV - promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios sobre o assédio e a violência contra a mulher;\r\n\r\nVI - disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no acolhimento e enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 4º São ações da campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos estádios:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual, através da administração dos estádios ou em parcerias com o Poder Público;\r\n\r\nII - divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres, nos períodos que comportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e comunicação dispostos nos estádios;\r\n\r\nIII - divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e a violência sexual;\r\n\r\nIV - a formação permanente dos funcionários dos estádios e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual contra mulheres.\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento de segurança dos estádios deverão ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento do assédio ou violência sexual, para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; GIL VIANNA; JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 984/2019: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02 e 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa \"Empresa Amiga do Esporte\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento do esporte no Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa poderá se dar sob a forma de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das estruturas destinadas à prática de esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1005/2019: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A lei dispõe sobre a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nArt.2° - À servidora pública que for vítima de violência doméstica e familiar e tiver deferida Medida Protetiva de urgência será assegurada a transferência para outra unidade de serviço público.\r\n\r\n§1° - A transferência se dará a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse sendo justificado com a medida protetiva de urgência.\r\n\r\n§2° - A transferência será feita de ofício, administrativo e sem publicidade.\r\n\r\nArt. 3° - Concedida a Medida Protetiva de Urgência esta será encaminhada no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para os órgãos de segurança pública que darão efetividade a mesma.\r\n\r\n§1° - Constarão os seguintes dados:\r\n\r\nI - Nome da vítima\r\n\r\nII - Nome do agressor\r\n\r\nIII - Documento de identidade civil ou CPF do agressor ou qualquer outro documento que o identifique.\r\n\r\nIV - Resumo da restrição aplicada.\r\n\r\n§ 2º - O registro deverá conter informações sobre posse de veículo ou arma de fogo do agressor.\r\n\r\nArt 4º - Esta lei estará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1770/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a prática de ligações simultâneas (conhecido como Hang Up) feitas pela empresa de telemarketing.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o consumidor atenda a ligação e esta, por ventura, caia, a empresa fica proibida de tentar contato em um período de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa reduzir o aborrecimento provocado pelas empresas de telemarketing com o chamado Hang Up.\r\n\r\nO Hang Up é uma prática de discagem automática simultânea para diversos números. Quando uma das pessoas chamadas atende, o operador passa a tentar vender seu produto ou realizar a cobrança. E as outras chamadas são abortadas. A chamada cai, portanto, para outras pessoas que venham a atender naquele instante.\r\n\r\nMuitas empresas praticam uma configuração muito agressiva, a fim de maximizar o número de consumidores comunicados pelos operadores. O que gera muito aborrecimento para a população, que muitas vezes interrompem suas atividades para atender as sucessivas ligações.\r\n\r\nEssa lei tem o objetivo de reduzir o aborrecimento da população, limitando a atividade das empresas de telemarketing, sem no entanto, inviabilizar a comunicação das empresas com os consumidores.\r\n\r\nIsto posto peço aos nobres parlamentares desta casa legislativa que aprovem a proposição por ser de relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1771/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 Autores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, nas operações de importação e de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED e o Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, disciplinados pela Lei Federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 e pelo Decreto Federal nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º Os contribuintes, nas operações realizadas no âmbito do regime aduaneiro e tributário a que se refere o art. 1°, observarão o disposto no Convênio ICMS 03/18 e fruirão dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo do imposto nas operações de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS 03/18 e posteriores alterações, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente;\r\n\r\nII - isenção do imposto nas operações de que tratam as cláusulas segunda, terceira e oitava do Convênio ICMS 03/18; e\r\n\r\nIII - dispensa do estorno do crédito do imposto nas operações de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS 03/18.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica: \r\n\r\nI - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997; \r\n\r\nII - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; \r\n\r\nIII - detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;\r\n\r\nIV - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; e\r\n\r\nV - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, quando esta não for sediada no país.\r\n\r\n§ 2º A fruição dos benefícios previstos neste artigo fica condicionada:\r\n\r\nI - a que os bens e mercadorias sejam desonerados dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e\r\n\r\nII - a que, sem prejuízo das demais exigências, a utilização e a escrituração do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 3º O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o imposto, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\n§ 4º Nas importações ou nas operações de aquisição internas e interestaduais com os bens referenciados na legislação, caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas operações com bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido à unidade federada em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias.\r\n\r\n§ 5º É a contribuinte do imposto a empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento e der a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.\r\n\r\n§ 6º O imposto a que se refere o inciso I será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.\r\n\r\n§7º Nas operações internas e interestaduais a que se refere a cláusula primeira, em que o ICMS é devido pelo adquirente à unidade federada de destinação econômica dos bens, este deverá indicar o imposto em guia em separado e recolhê-lo na mesma data do ICMS próprio sujeito ao regime apuração, observadas as datas previstas na legislação tributária do sujeito ativo pelo imposto.\r\n\r\n§8º As notas fiscais referentes as operações definidas na cláusula terceira do Convênio 03/2018, deverão ser emitidas sem destaque de ICMS e informadas em CFOP específico, que será definido em Ato Cotepe.\r\n\r\n§ 9º O disposto nos incisos I e II do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS 03/18 aplica-se, respectivamente, aos bens e mercadorias importados:\r\n\r\nI - até 27 de novembro de 2007, nos termos e condições previstos no Decreto nº 4.566-N, de 20 de dezembro de 1999; e\r\n\r\nII - até 31 de dezembro de 2017, nos termos e condições previstos no Decreto nº 2.113-R, de 2008.\r\n\r\n§ 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários à aplicação dos Regimes previstos nesta Lei, observado o disposto no § 2º da cláusula oitava e na cláusula nona do Convênio ICMS 03/18.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1772/2019\r\n\r\nINSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais. \r\n\r\nArt. 3º - Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô deverão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando que intolerância religiosa é crime.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria estadual de educação deverá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de combater a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs números crescentes de casos de intolerância religiosa no estado do Rio de Janeiro se agudizaram no último período. Só no ano de 2019 foram cerca de 30 espaços sagrados de religiões de origem afro-brasileira destruídos e atacados. Além disso, mais de 100 casas de santo ou terreiros foram proibidos de realizar seus cultos devido à intolerância religiosa. \r\n\r\nCompreendemos que a intolerância religiosa não pode ser combatida apenas pela via da repressão e da penalização. Um dos caminhos para combater a intolerância religiosa é a via da educação, da conscientização e do compromisso do Estado, com a realização de campanhas que alertem para tal problema, assim como previnam esse tipo de manifestação de ódio, racismo e desrespeito. \r\n\r\nA criação do mês “Abril Verde” vai ao encontro do propósito de criar uma política permanente de conscientização da sociedade fluminense acerca da intolerância religiosa. Acreditamos que tal inciativa pode ter impacto na difusão do conhecimento sobre a gravidade que tal fenômeno encerra, bem como na responsabilização do Estado frente ao quadro atual, que não pode ser tratado como um fenômeno isolado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1773/2019\r\n\r\nINSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem uma redução dos efeitos traumáticos. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ainda aos centros de referência unificar ações de reparação às vítimas da violência de intolerância religiosa e orientar o acesso às políticas públicas disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, entender-se-á por vítima de violência motivada por intolerância religiosa: \r\n\r\nI - a pessoa que tenha sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas, psicológicas ou em seus direitos e garantias fundamentais, resultantes de delitos praticados mediante violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa; \r\n\r\nII - a pessoa que tenha sofrido dano ou lesão em seu patrimônio, resultante de violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa; \r\n\r\nIII - o cônjuge, companheiro ou companheira, bem como ascendente e descendente ou colateral até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, da pessoa mencionada no inciso anterior. \r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Referência para Vítimas de Violência Motivada por Intolerância Religiosa terão as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - acompanhar a vítima de violência para registro de ocorrência, bem como acompanhar o inquérito e processo resultante deste registro de ocorrência; \r\n\r\nII - identificar os efeitos traumáticos provenientes da violência sofrida pelas vítimas, por seus familiares, cônjuges e companheiros (as) e vizinhos (as); \r\n\r\nIII- prestar atendimento interdisciplinar (psicológico, jurídico e social) a vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, visando à minimização dos seus efeitos traumáticos; \r\n\r\nIV - atuar como auxiliar na ruptura de ciclos e códigos de violência existentes; \r\n\r\nV - realizar estudos sobre as causas da violência que servirão para subsidiar a execução de políticas públicas para o combate à violência motivada por intolerância religiosa; \r\n\r\nVI - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de vítimas de violência motivada por intolerância religiosa; \r\n\r\nVII - promover eventos e publicações à população sobre o combate a intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - capacitar pessoas para atuar como multiplicadores de ações educativas voltadas para ao combate à violência motivada por Intolerância Religiosa; \r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União e Municípios, visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público fará esforços para ampla divulgação, disponibilização e fomento de informações à população sobre a assistência às vítimas prevista nesta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtos de intolerância religiosa podem manifestar-se através de difamação, preconceito, exclusão social, destruição dos espaços sagrados, propriedades e símbolos religiosos. Dados apontam que este tipo de violência é corriqueira Brasil afora, chegando ao índice de uma denúncia a cada 15 horas. Como apontam os dados do Disque 100, o Estado do Rio de Janeiro é o líder em casos, possuindo os maiores índices de violência motivada por intolerância religiosa.\r\n\r\nDe acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 800 atendimentos de intolerância religiosa foram resgistrados em 2017. A média chega a dois casos por dia e a maioria das vítimas são praticantes de religiões de matriz africana. Os tipos de intolerância mais correntes são discriminação, depredação, difamação e invasão. Praticantes de Umbanda, Candomblé, e outras religiões de matriz africana correspondem a 71,5% dos registros. Já os católicos correspondem a 9%, evangélicos 6%, e islâmicos, 3%.\r\n\r\nNesse sentido, cabe ao Poder Público, especificamente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e em defesa de todos os credos, combater todo tipo de discriminação. Por certo, a criação dos Centros de Referência para Vítimas de Violência Motivada por Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro dará um passo fundamental no que tange ao tema, pois se incumbirá da promoção do mínimo de reparação às vítimas atingidas por tão grave discriminação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1774/2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL JORGE CLEMENTAYME.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Jorge Clementayme, inscrita no CNPJ 05.354.043/0001-99.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é declarar de Utilidade Pública Estadual a Organização Não Governamental Jorge Clementayme, com sede na Rua Lins de Vasconcelos, n° 512, no bairro do Lins de Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Organização Não Governamental Jorge Clementayme é uma Entidade que presta relevante serviços à população carioca e fluminenses, promovendo ajuda de medicamentos e alimentos, orientação à saúde, assistência social e direitos, além de promover aulas de new jazz, terapias alternativas, palestras e serviços de convivência de idosos e mulheres.\r\n\r\nConsiderando a relevância do trabalho realizado pela Organização Não Governamental Jorge Clementayme, peço o apoio dos meus nobres colegas para aprovarmos esta proposta de declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1316/2019\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE TURISTAS HOSPEDADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS CAIADO, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de turismo; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 354/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALAN RIBEIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao SR. ALAN RIBEIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Rosenverg Reis, Rodrigo Bacellar, Brazão, Carlo Caiado, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n- BACHAREL EM DIREITO (UNIVERSIDADE SALGADO FILHO) 2015\r\n\r\n- ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ) 2012/2014\r\n\r\nFORMAÇÃO MILITAR\r\n\r\n- CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO 2002 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n- CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (ACADÊMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI) 2009/2011\r\n\r\n- CURSO DE CAPACITAÇÃO DE TUTORES EM PLATAFORMA MOODL (DGEI) 2011\r\n\r\n- CURSO DE ASSUNTOS INTERNOS (CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA MILITAR ATUAL CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) 2018\r\n\r\nUNIDADES DE ATUAÇÃO\r\n\r\n- 12° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR 2001/2003\r\n\r\n- 7° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR 2003/2009\r\n\r\n- ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI 2009/2011\r\n\r\n- CFAP/31 VOL 2011/2012\r\n\r\n- BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS (BPTUR) 2012/2015\r\n\r\n- 23° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR 2015/2016\r\n\r\n- CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2016/2018\r\n\r\n- CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA 2018/2019\r\n\r\n- CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR 2019\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 238/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoantes sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. É concedida anistia a todos os militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, punidos por não estarem portando Equipamentos de Proteção Individual, a partir de abril de 2014 até a publicação desta lei, por força da falta desses equipamentos nos estoques da Corporação.\r\n\r\nArt. 2°. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Defesa Civil, terá 30 (trinta) dias para retirar as punições das fichas funcionais desses militares anistiados pela presente lei.\r\n\r\nArt. 3° Somente poderá receber punição o militar que comprovadamente, após apurado, tenha assinado o recebimento do material (capacete, luva, óculos) individualmente e não coletivamente, por este se tratar de um Equipamentos de Proteção Individual. \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 181/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO CARDIOLOGISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO CARDIOLOGISTA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Luiz Paulo, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Dionísio Lins, Val Ceasa, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Sérgio Louback\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1637/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, que o Projeto de Lei nº 1637/2019, de autoria dos Deputados Márcio Gualberto, Carlo Caiado, Márcio Canela, Léo Vieira, Danniel Librelon e Fábio Silva seja anexado ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nOFÍCIO GBSL Nº 117/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência de forma a justificar minha ausência na Sessão Legislativa de 11/12/2019, pelo fato de estar presente no Almoço de Confraternização da AEANF - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo, na Cidade de Nova Friburgo, em missão representando esta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nAo Exmo Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCI0 Nº 142/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir - me à V. Exa., venho, por meio deste, informar que, por motivo particulares, estarei ausente das atividades parlamentares nos dias 12, 17, 18 e 19 de dezembro de 2019. Aproveito o ensejo para registrar o meu pedido de que sejam feitos os devidos descontos relativos aos dias citados em epígrafe, no meu salário.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nEXMO. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 227/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência na próxima Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, no dia 11 de dezembro de 2019, devido à uma reunião marcada com o Exmº Ministro do Superior Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para tratar de assuntos referentes à Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LD CIDADANIA/ 264/19\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do CIDADANIA (antigo PPS) nesta Casa Legislativa, a fim de indicar meu próprio nome para integrar a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE, Líder do CIDADANIA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nM.D. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LD CIDADANIA/ 265/19\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do CIDADANIA (antigo PPS) nesta Casa Legislativa, a fim de indicar meu próprio nome para integrar a Comissão Especial de REPRESENTAÇÃO, que tem o objetivo de acompanhar o derramamento de óleo NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através do Requerimento nº 178/2019. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE, Líder do CIDADANIA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nM.D. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar a Tentativa de Reforma da Previdência Onerando os Servidores Públicos Estaduais por Perdas Financeiras Causadas Ilicitamente por Governos Anteriores (Resolução nº 03/2019), vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento, entre o período de 13.12.2019 até 03.02.2020.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão, sem olvidar a confecção do relatório final que possuirá algumas centenas de páginas.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, membro efetivo; ELIOMAR COELHO, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 179/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DOUTORA MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma à Subsecretária Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Contro le de Zoonoses do Rio de Janeiro, Doutora Márcia Farias Rolim.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 179/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; Jair Bittencourt, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nId: 2227413"
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                        "ATA DA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (67), assume a Presidência o Senhor Deputado samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - Não havendo mais oradores inscritos, está suspensa a Sessão.\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Eu só quero agradecer a meus pares da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle por terem aprovado hoje o relatório tanto do PPA quanto da LOA por unanimidade.\r\n\r\nAgradeço também à toda a equipe técnica desta Casa, que foi fundamental para que nós fizéssemos um bom trabalho lá e tivéssemos êxito neste resultado bacana, que foi de 7 a 0 na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Quero pedir só um minuto de silêncio pela morte do ex-Deputado Tuninho Duarte, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida todos para que, de pé, possamos fazer um minuto de silêncio.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, a equipe de assessoria da liderança da bancada do PSOL protocolou Emendas à Proposta de Emenda Constitucional n° 31/2019, só que hoje elas não saíram publicadas na Ordem do Dia nem foram levadas em consideração no Substitutivo. \r\n\r\nGostaria de pedir a V.Exa. que as incluísse ou que esclarecesse a questão do calendário. Porque protocolamos ontem - estou aqui com o recebimento - às 17 horas e 55 minutos, quando ainda estava acontecendo aqui a Sessão Plenária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acordamos que, até o dia de ontem, duas Mensagens receberiam Emendas, mas não a Emenda Constitucional n° 31. Porque essa Emenda Constitucional, aconteceu na reunião da admissibilidade na sexta-feira e abriu um prazo de cinco Sessões. Só que estamos fazendo Sessões na segunda, terça, e ontem foi quarta-feira. Então, seriam nove Sessões. \r\n\r\nV.Exa. faz chegar aqui as Emendas e vamos tentar ajustar, mas o prazo já hvia sido encerrado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTraga as Emendas aqui, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero dar uma sugestão a V.Exa. É possível? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto à Emenda Constitucional n° 31 de 2019, gostaria que o Deputado Márcio Pacheco pudesse ouvir e também o Deputado Carlos Minc. Quero propor um acordo a V.Exa. e um desdobramento desse acordo. O que está redigido, como Substitutivo, pode estar próximo daquilo que eu tenho ouvido da maioria dos Deputados em Plenário. Eu não saí daqui do Plenário hoje. Desde às 14 horas estou aqui. \r\n\r\nQual é a proposta? A Emenda Constitucional Federal n° 93, de 2016, criou a DRE, Desvinculação de Recursos do Estado. A redação dela é clara, que desvincula 30% de órgãos, Fundos, etc...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Taxas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, desvincula 30% dos Fundos, incluindo impostos, taxas e acessórios. Então, voltaríamos e internalizaríamos, nesta Emenda Constitucional, essa redação. \r\n\r\nO Governo está disponibilizando 30% do orçado; 30% de saldo, por mais que o Deputado Márcio Pacheco simule, não está certo, porque ele jamais saberá qual será o saldo de cada um, porque o saldo, a cada ano, será diferente. Vai depender do contingenciamento, do remanejamento, da capacidade do secretário da área pressionar o Governo e liberar ou não. \r\n\r\nEsses valores... Por favor, Deputada, eu quero que o Presidente ouça. Eu quero continuar. Então, o primeiro Artigo seria introduzir exatamente o que está escrito na Constituição Federal. Isso aumentaria, inclusive, o valor que o Deputado Márcio Pacheco está estimando porque tem uma dúzia de Fundos que sequer foi aqui mencionada. Há uma dúzia de Fundos, inclusive o FAF. Isso geraria, no meu entendimento, mais uns R$ 900 milhões. Manteríamos a redação das nove exclusões. E, quando chegasse ao Fecam, Presidente, em vez de botar mais 30 do saldo do Fecam, diminuiríamos para 20 e botaríamos mais 20 no Fised, com a obrigatoriedade de o saldo ser investido na área. Com isso chegaríamos à possibilidade de um entendimento, melhor do que irmos para a votação.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente... Milena, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou ouvindo, Deputado; pode ficar tranquilo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o Deputado Márcio já saiu daqui. Está todo mundo açodado. Daqui a pouco eu também não vou querer acordo nenhum...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo respeito, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...e vou perder meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo respeito, Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com respeito... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Havia uns quinze Deputados na minha sala... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não quis ir lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu disse para o líder do Governo que tudo tem limite. Vamos ouvir o Governo, mas quem vai votar é a Casa. Por gentileza, pode continuar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCom base nesse critério, se a maioria dos líderes concordar, V.Exa. redigiria um outro substitutivo, tiraria a emenda constitucional de pauta, pautaria na terça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...quebraria o interregno...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputado, com todo respeito. Posso até chamar uma outra extraordinária...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...ainda hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem problema algum. Eliminaríamos as cinco Sessões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinco dias. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cinco dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sessões são para as emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, quebraríamos cinco dias, porque isso consta do Regimento. O Senado às vezes vota emenda constitucional em dois. E na terça ou na segunda votaríamos em 2ª discussão. Desde que houvesse em cima de dessa proposta um concerto, não de todos os líderes, mas da maioria dos líderes. Se os líderes quiserem, eu repito a proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É 30 geral, mais 20, mais 20.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a obrigatoriedade de o saldo ser investido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunta: V. Exa. votaria nessa proposta?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se estou fazendo a proposta, é claro que eu votaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, não vou pedir que V.Exa. vote, mas abriria mão dos Destaques e da obstrução? Sim ou não?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, na verdade, essa proposta feita pelo Deputado Luiz Paulo ainda não atende à bancada do PSL. Se houver uma boa redução em cima dos fundos dos órgãos de segurança e ainda houver alguma redução no Fecam, começamos a conversar sobre a proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. Em relação à obstrução, não estou cobrando de V.Exa. votar ou não nessa proposta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, além da questão da diminuição do percentual, que achamos que é fundamental - 60% do Fecam não dá; e a proposta do Deputado Luiz Paulo diminui -, temos que garantir que o saldo restante seja aplicado e que se preserve, não só os recursos decorrentes de TAC, mas também os recursos comprometidos com termos de ajuste de conduta. Porque na redação atual do substitutivo só estão preservados os recursos decorrentes de TAC e não os recursos comprometidos com termos de ajuste de conduta. \r\n\r\nFoi firmado um termo de ajuste de conduta pelo Poder Executivo com o Ministério Público recentemente, porque o Poder Executivo não vinha investindo o recurso do Fecam. Então, o Ministério Público moveu uma ação que deu origem a um termo de ajuste de conduta. Aliás, legalmente, não sei nem se o Parlamento pode aprovar uma lei que passe por cima de um TAC homologado judicialmente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero acrescentar, Deputado Márcio Pacheco, uma outra questão, além dessas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tirar uma dúvida, porque eu entendi diferentemente do Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. está querendo fazer os 20% em cima de quê? Não, não... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não ouvi. O quê? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ele pôs 30 mais 20 no Fecam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos imaginar que o saldo fosse 100 milhões de reais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nessa posição, seria 50 milhões. Está certo ou não? Trinta mais 20. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinquenta por cento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Trinta lá, do geral, e 20. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, está ok. Era só para entender. Eu entendi isso, o Deputado Márcio Pacheco entendeu de modo diferente. Eu entendi isso. Deputado Dr. Serginho, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estava com a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acrescento, Deputado Carlos Minc, que essa proposta feita pelo Deputado Luiz Paulo já avança em relação ao que estávamos discutindo sobre a necessidade de redução do percentual do Fecam. O artigo proposto, Deputado Luiz Paulo, do jeito que está - não é apenas o que o Deputado Flávio Serafini mencionou -, faz menção apenas a TACs celebrados e assinados no âmbito do Fecam, quando há outros TACs celebrados e assinados no âmbito de outros fundos. Por exemplo, no caso do Fundo dos Recursos Hídricos, também há TACs celebrados e assinados pelo Governo do Estado. Então, vamos precisar mexer nesse texto para salvar e preservar os TACs no seu conjunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso está mantido, isso aí é um acordo nosso. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, dialogando aqui com o Parlamento... \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, em diálogo com o Parlamento... \r\n\r\nNão querendo causar nenhum tipo de tumulto a respeito do que vou falar, lembro que a dificuldade de se chegar a um acordo é por conta do encaminhamento de todas as matérias ao mesmo tempo e no último dia.\r\n\r\nSão muito caras para o PSL as pautas de segurança, Sr. Presidente. Fomos procurados por inúmeros agentes dos órgãos de segurança, que pediam que obstruíssemos essa pauta para que não houvesse a desvinculação dos fundos, principalmente o do Corpo de Bombeiros, o da área de segurança pública e o da Polícia Militar. \r\n\r\nBuscamos o entendimento, Sr. Presidente, V.Exa. é testemunha disso. Em que pese fazermos oposição, agimos com responsabilidade e aqui buscamos o acordo. \r\n\r\nQueria que o líder do Governo prestasse atenção. Deputado Marcio Pacheco, me parece que, neste momento, V.Exa. ouvir aqui é mais importante do que aí atrás. \r\n\r\nA proposta seria de maneira que conseguisse englobar os parlamentares, todos os parlamentares que pretendem obstruir: 30% do Fecam mais 20%, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Segurança Pública, 20% somente. Isso seria um grande gesto do Governo e um ganho da bancada do PSL. Entabularíamos um acordo nesse sentido. Nos demais fundos seriam 30%. Na forma da proposta do Deputado Luiz Paulo, no Fecam seriam 30% mais 20%, diminuído, não 30% mais 30%; Polícia Militar, Bombeiro e Fised: 20%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem porque aí deixou de 60% ao Fised para 20%. Deixou de ser 60% para 20%, nessa conta de V.Exa.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, na verdade, a proposta já era de 30%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo quer dizer que a Constituição já permite 30%. É isso que ele está querendo dizer ali. Deputado Luiz Paulo, fala ali, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A Constituição já autoriza. Só estamos discutindo Fised.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Temos que internalizar na Constituição do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Dr. Serginho, vê se a gente não está falando a mesma língua. Deputado Márcio Pacheco, posso falar? (Pausa) Sr. Presidente, se o Deputado Dr. Serginho e V.Exa. entenderem, eu acho que a estamos bem perto do acordo. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, a Emenda Constitucional 93 criou a DRE - Desvinculação dos Recursos do Estado. Então, estou propondo internalizar na Constituição do Estado aquilo que a Constituição Federal já diz: que você pode desvincular 30% de qualquer fundo referente a recursos oriundos do ICMS, de taxa e de qualquer outra origem.\r\n\r\nEntão, é pegar o primeiro artigo e reproduzir a redação da Constituição Federal, tirando órgão, etc., só colocando o fundo. \r\n\r\nEntão, quanto ao primeiro artigo, V.Exa. concordou. Ouviu, Deputado?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou falando o Deputado Dr. Serginho, não é o Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou tentando aqui explicar ao Deputado Dr. Serginho que o primeiro artigo está concordando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 30% geral, que é constitucional.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. A segunda diz respeito ao Fecam, que é aos saldos do Fecam. Em vez de ser 30%, ser 20%. Em vez de ser 30%, ser 20%; logo, em vez de ser 60%, vai ser 50%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 50%.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - 50%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí, para compensar, coloca 20% também no Fised. \r\n\r\nAí, o Deputado Dr. Serginho, Sr. Presidente, está fazendo uma contraproposta absolutamente possível, absolutamente possível. Nós não excetuamos nove fundos? Não estão lá os nove listados? Então, ele está propondo que se acrescente nas exceções mais três fundos - dos Bombeiros, Funesbom, da Segurança e da Civil - e que aí, em vez de ser 30%, nesses três ser 20%. Eu acho que é um bom acordo. Não é isso, Deputado Dr. Serginho?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É isso. Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um percentual da Constitucional, Emenda 93?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Exatamente. Nas exceções. Em vez de ela ser 30%...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Será 20%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nesse caso desses três aí, porque esses três é incluir 10, 11 e 12, esses três fundos serem 20% e não exceção global. E, além do mais, a redação do TAC, para ser o TAC de qualquer região, qualquer fundo, não ser só do Fecam. E o saldo que sobrar, obrigatoriamente, ser positivo na origem de cada fundo.\r\n\r\nÉ essa a proposta dele.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É isso. É exatamente isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A proposta dele é esse. Já li, Deputado Minc. Vai para 20%, Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quando o senhor permitir, eu vou fazer o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando chegar aqui um mediano, V.Exa. vai poder falar. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu me lembro da reunião do Colégio de Líderes quando V.Exa. fez o encaminhamento dos projetos sobre os fundos. Na ocasião, não os colocou em discussão; por questões óbvias, eles só seriam pautados na próxima semana. Ocorre que, por essa razão, alguns Deputados fizeram excelentes contribuições, dentre eles Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Jair Bittencourt, Martha Rocha e Enfermeira Rejane, que assinalavam a necessidade de que um projeto dessa envergadura, principalmente por conta do Fecam e do Fised, tivesse um apontamento e um valor a serem apontados na Constituição. Todos os projetos vieram como lei ordinária. \r\n\r\nAcolhendo este primeiro encaminhamento, começando pelo do líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo, fizemos um estudo da proposta e chegamos à conclusão. Há uma tese que afirma que não haveria necessidade de uma votação de PEC, nem mesmo para o Fecam, porque não estamos mexendo no percentual de 5% e sim na desvinculação - por essa razão há uma tese e nós não precisaríamos votar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ajudar V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlos Minc diz que não, porque tem a destinação, mas fala: “entre outras destinações” e cita algumas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Entre outras”. \r\n\r\nSr. Presidente, há uma tese jurídica - sempre há no mínimo duas, para não dizer 200 -, de que haveria duas possibilidades: a não votação do Fecam como PEC e sim como lei ordinária, nesta primeira tese, e, na segunda, apontada pelo Deputado Carlos Minc, que afirma a necessidade de uma defesa constitucional. \r\n\r\nPara evitar qualquer possibilidade de incorrermos na ilegalidade, depois do chamamento muito bem feito pelo Deputado Jair Bittencourt, optamos pelo caminho da constitucionalidade. Os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro sugeriram ainda que a Emenda Constitucional fosse por disposição transitória e que nesta alguns apontamentos fossem claros. V.Exa. encaminhou alguns. Quero lembrá-los todos. Primeiro: não mexermos no percentual de 5% do Fecam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é sagrado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sagrado. \r\n\r\nSegundo: na disposição transitória, o prazo de vigência seria o mesmo da calamidade pública. Salvo engano, alguns sugeriram, eu mesmo, o regime de recuperação. E V.Exa. ainda disse: “Não, vamos melhorar; vamos avançar. Vamos fazer dentro da calamidade para que tenha vigência de um ano”. Nós acatamos. \r\n\r\nTerceiro: V.Exa. ainda disse que o Fecam executou só 10%, e nós havíamos feito uma proposta inicial de 100% de desvinculação - o projeto inicial figurava com 100. Aí começamos o processo com 50. Quando V.Exa. e outros Deputados fizeram o encaminhamento de que alguns desses fundos se constituem por meio de taxas e têm previsão constitucional, o que fizemos? Qual foi o encaminhamento? Respeitando a Emenda 93 da Constituição Federal, traríamos a redação, empoderaríamos a possibilidade de desvinculação de 30% sobre o saldo, porque o saldo de 19 será imediatamente executado em 20, e receita ainda não. Naturalmente a DRE se aplica para o governo que assim a quiser usar. Por isso a lei prevê absolutamente o saldo, porque é o saldo remanescente de 19 para 20. A tecnicidade era essa. \r\n\r\nNão é que o Deputado Luiz Paulo não tenha absoluta razão no que está dizendo, mas como hipotecamos na lei diretamente a emenda constitucional sobre a receita, o que ficou para trás não pode ser usado. Por isso tivemos o cuidado, com várias mãos, de colocar na emenda constitucional o saldo para que pudéssemos aplicar o valor para a frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Descontados os TACs...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou terminar, Sr. Presidente.\r\n\r\nV.Exa. ainda fez outro encaminhamento: que depois da desvinculação ficasse apontada no termo a obrigatoriedade impositiva de aplicação do remanescente. Nós acordamos. Acordamos também que os TACs seriam respeitados. Fizemos esse apontamento deixando claro que não teríamos o compromisso do que ficou para trás, mas cumpriríamos os TACs. Tudo isso foi encaminhado como um processo de acordo e, como líder do governo, o acatamos. \r\n\r\nEm determinado momento, disse a V.Exa. que tínhamos um valor. Por quê? Porque a razão da desvinculação dos fundos significa que estamos em um regime de recuperação fiscal e numa calamidade pública gravíssima e que serviços prioritários, fundamentais, não podem parar. Precisávamos desvinculá-los para manter os serviços principais em dia e, principalmente, os servidores, tão caros para este Parlamento, em dia. Esta foi a razão, durante a calamidade, que será aprovada e reaprovada aqui, por esta Casa, anualmente.\r\n\r\nFiz então um encaminhamento, sugerindo que, para alcançar o valor necessário para o governo, subíssemos de 50, que foi a minha proposta, para 60 no Fecam e no Fised. Depois manteríamos os índices previstos na Constituição Federal em 30%, todos eles. Fizemos mais. Assumi o compromisso com V.Exa. e com o Colégio de Líderes de que apontaríamos nas excepcionalidades todos aqueles que estavam ali elencados - salvo engano, oito ou nove, mas me lembro de três. Muitos aqui, Deputada Zeidan, Deputada Renata, falaram da criança e do adolescente, da assistência social e da cultura, Deputado Eliomar. Eram uns nove. Não vou me lembrar de todos, não vou falar de todos, mas cito esses três. \r\n\r\nCiência e tecnologia, Deputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pequeno empreendedor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Recursos hídricos, fizemos tudo isso, cumprimos esse acordo. Agora, Sr. Presidente, foi proposta outra gama de acordos. Eu fiz outro e quero deixar aqui claros os acordos que propus. Eu disse ao líder do PSOL, que tem uma pauta cara sobre as escolas cívicas, que tenho um compromisso. Está aqui o Deputado Serafini, eu disse a ele: “Amanhã, às 17 horas, teremos uma reunião, com todos os líderes que quiserem dela participar e que têm a pauta cívica como algo emblemático e importante, para, junto com o sindicato e com o Deputado Sérgio Fernandes, tentarmos chegar a um acordo para o texto das escolas cívico-militares.” \r\n\r\nSe não houvesse acordo na reunião e se os partidos concordassem em não obstruir a pauta - não estou pedindo para votar a favor ou contra -, eu solicitaria ao Governador a retirada do projeto até o início do ano para que fosse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não é o Governador, é só não botar na pauta aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estou falando como líder do governo. V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Governador pode tirar a mensagem, da pauta, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, Sr. Presidente. Eu ia pedir isso ao Governador, como compromisso daquilo que, como líder, eu tenho competência para fazer. Mas, obviamente, V.Exa. pode colocar ou não a qualquer momento, e V.Exa. sabe o quanto eu respeito isso.\r\n\r\nFiz esse pedido ao Deputado Flávio Serafini, que aguardássemos até amanhã, mas que hoje, nos fundos, não estivesse em obstrução. Fiz um segundo pedido. Depois de fechar todo esse elenco de pedidos, como líder, me dirigi ao Deputado do PSL, Dr. Serginho, e disse a ele que faria mais um acordo, porque os dois líderes que propuseram absolutamente legítimas obstruções, com direitos garantidos nesta Casa. Eu disse a ele: vou tentar mais um acordo com V.Exa. \r\n\r\nEu retiro os 30% do Fised, pauta cara para muitos de vossa bancada. Eu fiz este acordo. Eu, como líder do Governo. Eu. Eu. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Proposta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fiz uma...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não foi essa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. pode...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não foi essa a proposta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu fiz uma proposta de acordo. O Deputado Flávio Serafini me pediu há pouco: aguarde um pouco, estamos conversando com a bancada para ver se chegamos a um consenso e para não fazer obstrução. \r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho, de pronto, pelo menos ali na Presidência não acordou. E eu disse: eu retiro, deixo os 30% constitucionais, a previsão constitucional. E o Fecam com 60%. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer mais uma proposta: eu quero reduzir em 50% o Fecam e manter os índices constitucionais. Sr. Presidente, agora eu fiz um elenco de acordos enquanto líder do Governo. Eu quero fazer a última proposta. Reduzir o Fecam para 30% mais 20%; retirar o Fised, mantendo os índices constitucionais de todos, como prevê a Constituição, em 30%. Todos, com exceção àqueles que já estão excepcionados - frutos de um acordo passado. \r\n\r\nEste é o limite. Eu quero pedir vênia a V.Exa., ao Plenário, tudo como proposto. Tudo. Essa é a proposta que eu quero fazer ao Deputado Flávio Serafini, não somente a ele, mas a alguns, a Deputada Mônica me procurou há pouco, a Deputada Rejane, o Deputado Minc e me pediram para abaixar para 50%.\r\n\r\nEntão, eu não estou aqui negociando acordos. Estou fazendo mais uma proposta de que se nós reduzirmos de 60% para 50%, mantendo os índices constitucionais e tudo aquilo que eu já elenquei, eu creio, Sr. Presidente, que é hora de bom senso. Nós chegamos aqui a um bom entendimento. Não é justo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, só para...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E pedir que façamos a boa vontade de votarmos o referido Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, então, avançou mais em relação ao Fised. Então, ao invés de 30% mais 20%, só 30%. É isso o que eu entendi, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 30% geral mais 20%, mais 30%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele retira os 20%.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o Fecam é 30% mais 20%. E o Fised é 30%, porque está no geral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só 30%. O.k.\r\n\r\nAgora, vamos ouvir o líder do PSL, Deputado Dr. Serginho. Por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, meu colega Deputado Márcio Pacheco, a quem nutro profundo respeito e tenho profunda admiração, exerce muito bem o seu papel de Líder do Governo, ele tira leite de pedra. Ele faz parecer que o Governo está fazendo um grande favor a este Parlamento dando ao Fecam 50%, 30% nos demais fundos; quando, na verdade, Sr. Presidente, a desvinculação de fundos é uma exceção à regra. É até 30%. É uma exceção. \r\n\r\nEu não vi do Governo um movimento sequer - um movimento sequer - de contenção de despesas. Não há do Governo nenhum movimento de contenção de despesas. Hoje, o líder do Governo - talvez eu possa ter compreendido errado, Sr. Presidente, e V.Exa. foi testemunha da conversa -, me trouxe uma proposta de acordo do que ele reduziria a zero - a zero - a desvinculação dos fundos de segurança. Porque existia uma resistência do PSL em fazer acordo e obstruir a pauta. Eu, de imediato, saí dali, conversei com a bancada do PSL. O PSL aceitou o acordo - eu posso ter entendido errado, meu líder de Governo, mas o Presidente entendeu comigo e compreendeu qual foi o acordo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, mesmo tendo sido descumprido o acordo que eu entendi que teria sido feito, eu venho aqui sem nenhum tipo de intransigência e fiz a proposta em cima do que o Deputado Luiz Paulo falou. Por quê? O PSL quer resguardar os fundos do Corpo de Bombeiros, da Polícia e do Fised e do Fecam com a redução para 50%. Se o Governo reduzir 10% dos Fundos dos órgãos de Segurança Pública, teremos um acordo, Sr. Presidente, para que não haja obstrução.\r\n\r\nCaso o Governo não aceite, não aceitaremos um percentual a mais desses Fundos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu respeito o Deputado Dr. Serginho e tenho testemunhas. Alguns Deputados já me procuram, inclusive, aqui. Eu não fiz esse acordo. O acordo que eu fiz longamente agora foi público - o acordo que eu propus. \r\n\r\nTodas as linhas que eu disse aqui, têm testemunha. Eu respeito o Deputado Dr. Serginho, salvo engano, alguém fez essa proposta. Eu, líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, não fiz essa proposta. A minha proposta é a que acabei de exarar em plenário, com testemunhas.\r\n\r\nEu, que respeito o Deputado Dr. Serginho, caso ele não queira aceitar o acordo, é óbvio, é absolutamente natural, solicito a V.Exa. que coloque o Projeto em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, eu já tentei também, V.Exa. viu que eu quase briguei com o líder do Governo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Parece que o Governo quer impor à Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não é que queira impor, nós vamos votar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pela ordem, posso fazer uma proposta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - As oposições são contrárias ao conteúdo desses Projetos. Reconhecemos que tem um esforço de tentar diminuir a margem de antagonismo para suspendermos a obstrução, mas as oposições, inclusive, têm visões diferentes sobre as questões.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que suspenda a Sessão por cinco minutos para que possamos conversar e chegarmos a um entendimento sobre a obstrução.\r\n\r\nCom relação ao conteúdo, não há acordo. Consideramos que o Fecam é fundamental e deve ser preservado. O FUNDRHI consideramos ser inconstitucional mexer nele, mas é uma batalha que caso vocês aprovem, terão que travar depois. Para ver como será esse processo, sugiro a suspensão da Sessão por cinco minutos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me fazer um acordo de procedimento.\r\n\r\nTemos duas Sessões Extraordinárias: estamos na primeira e teremos a segunda Sessão que, salvo engano, tem o Projeto do agrotóxico e um Projeto de Resolução.\r\n\r\nIríamos levar a Ordem do Dia para a próxima semana porque vamos terminar às 18 horas. Se não houver um acordo, o que quero fazer? Eu antecipo a segunda, vamos votar porque votaremos em cinco minutos e essa aqui, voltamos a ela daqui a pouco. Pode ser, Dr. Serginho?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Deixa-me ouvi-lo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o Regimento Interno prevê a prioridade da PEC exatamente para que possa haver a possibilidade de obstrução da pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A outra pauta é cinco minutos. Enquanto isso, vamos tentar um acordo. Não havendo acordo, voltamos à pauta e vamos acelerar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Porque as demais pautas fazem parte de um processo de obstrução, inclusive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pauta voltará na próxima semana.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Acho que cinco minutos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ter, na próxima semana, sessões segunda e terça pela manhã, quarta e quinta. Se não conseguirmos votar as PECs - haverá mais PECs - vamos votar a PEC do Deputado Marcelo do Seu Dino e tem mais duas ou três PECs do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nTeremos quatro ou cinco PECs. Se não conseguirmos avançar na próxima semana, entraremos na semana entre Natal e Ano Novo. É só para deixar claro. Está bom?\r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho entendeu e chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nCom autorização do Plenário, eu antecipo agora, suspendo a primeira, antecipo a segunda e prejudico a Ordem do Dia, que irá na próxima semana, num dia que vamos ver já. Está bom?\r\n\r\nCom autorização do Plenário, os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está suspensa a Sessão,\r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 16h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1713/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 52/2019), QUE ALTERA A LEI 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou retirar essa Mensagem de pauta, porque a primeira Mensagem trata do fundo de recursos hídricos, que está prejudicada pela PEC. Uma vez votando a PEC, vai prejudicar os demais projetos de lei e as Mensagens.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu ia pedir a V.Exa. justamente isso: que retirasse o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. O Projeto está retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1931-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. Quero explicar para as pessoas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aviso que há 26 emendas. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Eu sei; 12 são minhas mesmo. Vários Deputados estão me procurando para saber sobre isso, e quero dar uma explicação. Eu próprio fiz 12 emendas ao projeto.\r\n\r\nNós fizemos uma audiência pública nessa sexta-feira - o Deputado Chicão Bulhões estava presente e outros Deputados passaram por lá. Estavam lá representantes da Secretaria Estadual de Agricultura, da Secretaria de Meio Ambiente e da Anvisa, produtores de insumos agrícolas, vários agricultores de Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Sumidouro. Houve um acordo amplo pela retirada de vários produtos da lista, para os quais não havia substitutivo, e acréscimo de outros, pelo aumento de prazos. Isso vai ser consubstanciado em 12 emendas que eu já apresentei. Então, hoje não vamos votar nada.\r\n\r\nEu fiz 12 emendas oriundas do acordo. Outros Deputados fizeram emendas com outro teor. As comissões vão se debruçar sobre elas. Peço o testemunho do Deputado Chicão Bulhões, que ficou pacientemente três horas assistindo à audiência: foram encaminhadas as 12 emendas oriundas do acordo que alteram a lista e o prazo, que só substituem aquilo que vai ter um substitutivo mais barato, eficaz e menos impactante.\r\n\r\nEsse foi o acordo e essas foram as emendas, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para discutir a matéria) -Presidente, Deputado André Ceciliano, Deputado Carlos Minc, nós fizemos uma outra reunião, porque houve uma procura muito grande por produtores rurais, pela Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Agricultura, apesar de ter mandado o representante àquela audiência pública. Também uma maioria de Deputados, que recebeu informações provocadas por aquela audiência, não se sentiu contemplada.\r\n\r\nFizemos também emendas ao texto. Esse projeto merece uma discussão mais ampla e uma audiência pública também da Comissão de Agricultura para ouvir a Federação da Agricultura, não desmerecendo nada do que foi feito. Um dos pontos que falamos no Colégios de Líderes ontem, volto a reafirmar: nós temos que, primeiramente, esgotar a questão da constitucionalidade da matéria para que haja esclarecimento. Aliás, o Deputado Val Ceasa, vice-Presidente da Comissão de Agricultura, trouxe a informação de que o caminho correto dessa legislação, a lei maior, é federal, regulada pela Anvisa.\r\n\r\nPode ser até que haja, Deputado, discordância. Não tem problema, mas, com as emendas que recebeu, se não houver acordo e for por embate, o projeto será totalmente descaracterizado, até mesmo com as emendas que eu fiz, representando um grupo de Deputados.\r\n\r\nGanhamos tempo acatando essas emendas e voltando com mais calma no ano seguinte para discutirmos e aprovarmos, até porque há dois produtos naquela lista que, segundo os técnicos, se forem retirados, os que os substituírem são muito piores do que eles e estariam aprovados.\r\n\r\nV.Exa. me disse isso, concorda, e é nesses temas que precisamos nos aprofundar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, também apresentei uma emenda a esse projeto do Minc, para seu aperfeiçoamento. Também recebi ligação durante a semana inteira da Faerj, dos produtores de Teresópolis, de pessoas que estiveram aqui. Parabenizo o Minc, o Deputado Jair Bittencourt e os demais Deputados e peço que busquemos esse entendimento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ratifico as palavras do Deputado Jair Bittencourt. Deputado Carlos Minc, mantive contato com os produtores, com os avicultores da região de São José do Vale do Rio Preto e, de fato, é um tema relevante. É importante que o discutamos e, se for possível, que haja um entendimento nesta Casa, no sentido de que não façamos com que o Rio de Janeiro perca competitividade. O Rio de Janeiro já tem algumas mazelas, o que faz com que seus produtos se tornem de difícil competição no mercado nacional e no internacional. Não podemos fazer com que essa matéria acabe sendo mais um impeditivo, algo mais a atrapalhar a nossa produção.\r\n\r\nExterno aqui o meu compromisso com os produtores, com os avicultores de São José do Vale do Rio Preto. Aproveito o ensejo para saudar todos os profissionais e todas as autoridades ligadas à preservação dos recursos hídricos. Estamos acompanhando todo o movimento de luta dos senhores, sabemos da sua importância para o Rio de Janeiro. Este Parlamento está atento a toda a movimentação e aos acordos que forem firmados com o objetivo de não perdermos investimentos e recursos para uma atividade tão importante para o Rio de Janeiro, que os senhores fazem com tanta maestria.\r\n\r\nMuito obrigado. Sejam bem-vindos a esta Casa!\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Bagueira.\r\n\r\nO SR. BAGUEIRA (Para discutir a matéria) - O Deputado Carlos Minc sempre busca o diálogo e acho que precisamos ampliar um pouco mais essa discussão porque, realmente, alguns agricultores não tiveram oportunidade de estar aqui para dar sua opinião. Recebi alguns agricultores de Friburgo, que pediram que ampliássemos um pouco mais essa discussão para nos dar oportunidade de fazer mais emendas. Peço ao Minc e aos demais Deputados esse entendimento.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, soa-me um pouco difícil fazermos um produto que venha a se adequar só para o agricultor do nosso Estado. As fábricas não estão aqui, estão fora do Estado e, às vezes, até em outro país. Como vamos ter um produto diferenciado? A fábrica terá que fazer um produto para o Brasil e outro para o Estado do Rio de Janeiro? Esse é um projeto que vai prejudicar nossa economia e, portanto, trago o pedido de vários agricultores da região de Nova Friburgo para que o mesmo não prospere, seja arquivado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, eu queria, em resposta à solicitação do Vereador Cristiano, de Friburgo, que defende que seja revisto o projeto de lei do Deputado Carlos Minc, dizer que o mesmo já recebeu diversas emendas, volta à discussão nesta Casa. Já houve um grande avanço, portanto, Cristiano, de Friburgo, dê um abraço a todos os produtores rurais. Tenho certeza de que vamos chegar a um bom entendimento para proteger a produção da agricultura no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Quero só registrar, porque fui mencionado pelo Deputado Carlos Minc, que estive na audiência, foram três horas de audiência. Muitas das partes expuseram ali seus pontos de vista e suas posições. Tenho certeza de que mais entidades poderiam e gostariam de se manifestar. \r\n\r\nEm defesa do Deputado Carlos Minc, neste momento, ressalto digo que a audiência foi democrática. As empresas produtoras de alguns agrotóxicos defensivos estiveram aqui e expuseram seus pontos de vista, estavam aqui representadas. Os agricultores e alguns produtores estiveram aqui também e também expuseram seus pontos de vista para o Deputado Minc.\r\n\r\nAlguns setores de Saúde, de defesa da Saúde também colocaram as suas visões e ficou muito claro para todos que, na verdade, isso aqui é uma grande composição da sociedade. Se, por um lado, é impossível servir a mesa de tantos cariocas e fluminenses sem defensivos agrícolas, por outro, há uma luta pela saúde, pelos orgânicos e pelos alimentos mais saudáveis na mesa de todos nós. Eu acho que todos os pontos de vista colocados foram muito válidos, muito ricos, para que possamos levar adiante essa discussão, sem tirar dessa equação a questão econômica do Estado do Rio de Janeiro, que tem muitas dessas indústrias também que são indústrias importantes. Na Baixada, tem indústria em Belford Roxo que gera muito emprego. Tem muita gente trabalhando neste tema. É muito importante para o Estado. \r\n\r\nEntão, queria fazer coro, sim, ao aspecto democrático da primeira audiência. Obviamente, se tiver uma outra audiência, se esta Casa entender assim, dela também participarei. Quero dizer que não fiz as Emendas, nesse primeiro momento, porque entendi que o Deputado Carlos Minc o faria, como o fez. Apresentou essas 12 Emendas, nesse primeiro momento, para que possamos continuar, então, debatendo este tema.\r\n\r\nSó queria ressaltar isso, porque estive presente e acho que é com justiça aqui ao Deputado Carlos Minc, que presidiu a audiência que tivemos na Casa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apenas para parabenizar o Deputado Carlos Minc pela audiência porque, quando ficamos sabendo dela, entramos em contato com a pessoa que representava as indústrias e o Deputado Carlos Minc prontamente o atendeu. Ele teve lugar de fala na audiência. Foi bastante democrático. Nós apresentamos uma Emenda e acredito, sim, que houve um debate democrático, com atenção a todas as necessidades do Estado do Rio de Janeiro, porque é um receio do Partido Novo que o Estado perca a competitividade. Há essa sensibilidade. \r\n\r\nEntão, apenas para parabenizar o Deputado Carlos Minc, porque foi excelente a audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Muito obrigado, Sr. Presidente, na verdade, sou representante da Região Serrana, morador de Nova Friburgo. Nova Friburgo, Sumidouro e Teresópolis abastecem 60% do Ceasa Rio de Janeiro, conhecido como “triângulo das verduras”. Nova Friburgo é o maior produtor de couve-flor do mundo - 30 mil toneladas por ano; segundo maior produtor de flor de corte do Brasil; produz morango já o ano inteiro, três espécies, e realmente esse Projeto tem gerado muita discussão. Fui procurado por vários representantes das associações. Inclusive, Nova Friburgo é um exemplo a ser seguido. São 34 associações de agricultores familiares. A agricultura familiar no Estado do Rio é muito forte. O meu entendimento corrobora o de todos os presidentes de associações, de vários agricultores. A Anvisa, órgão federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a partir do momento que um defensivo agrícola foi aprovado pelo órgão competente, fico muito preocupado, porque podemos gerar um desabastecimento no nosso Estado pois, querendo ou não, como diz o dito popular, existe o mal necessário. \r\n\r\nO agricultor, Sr. Presidente, a grande maioria, hoje, trabalha de maneira profissional, com responsabilidade. Os defensivos agrícolas são comprados com notas fiscais. Inclusive, devolvem o vasilhame - é uma determinação também. Logicamente, eles têm usado a quantidade menor possível. Temos, inclusive, o prazo de ter, em nossa assessoria, o zootecnista Sr. Selmo Santos, respeitado no Estado do Rio inteiro, considerado por muitos agricultores o melhor Secretário de Agricultura que Nova Friburgo já teve. Hoje pela manhã, discuti muito esse tema com ele. Entendo a posição do colega propositor, mas também quero fazer coro com os colegas que me antecederam. Temos que ampliar mais essa discussão. Temos que ir com mais calma, porque podemos, realmente, gerar um grande transtorno para o Estado do Rio. Na verdade, minha preocupação maior é o desabastecimento. \r\n\r\nNa contramão do Projeto, quando estivemos em Brasília, no Ministério da Agricultura, solicitamos ao Sr. Marcos Mota, que representava nessa reunião a Ministra da Agricultura, e solicitamos que o Ministério da Agricultura chamasse essas empresas que produzem os defensores agrícolas, porque existem muitas plantações, vou citar duas - o coentro, a cebolinha - e as empresas que produzem os defensivos não têm interesse em produzir esses produtos, tanto para a salsinha, como para o coentro. \r\n\r\nNa verdade, caro Deputado, sabe da minha admiração por V. Exa. Vamos amadurecer mais esse tema, vamos debater mais. \r\n\r\nEu gostaria, se houvesse uma outra audiência pública e eu fosse convidado, inclusive quero tentar colaborar o máximo possível, colocando à disposição esse zootecnista, que é nosso assessor.\r\n\r\nTenho certeza que V.Exa. está preocupado é com a população, mais exatamente com a qualidade de vida.\r\n\r\nEsse é o caminho que temos que fazer. Esta Casa precisa debater mais, amadurecer, para, aí sim, tomarmos uma decisão correta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nQuero propor um encaminhamento em relação aos Projetos de Resolução. \r\n\r\nChamei aqui o Deputado Rodrigo Bacellar. Quero anunciar todos os Projetos de Resolução e colher o parecer de uma vez só. Está certo? Pode ser? \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 314/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À REDE CARIOCA DE AGRICULTURA URBANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 323/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA GENEROSA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 324/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO BANCO COMUNITÁRIO DO PREVENTÓRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 325/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO SUSTENTÁVEL BRASILEIRA HEVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 326/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR SAMUEL MAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 330/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018 PARA A FEIRA VIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 331/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018 PARA O GRUPO MENINAS DE LENÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 335/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA MARIA DO CARMO OLIVEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 336/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANA VIRGÍNIA SANTOS SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 337/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A RENATO DE SALES LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 343/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. BERNADETE MONTESANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 350/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE NITERÓI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 351/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA O MUMBUCA FUTURO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 352/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER PARA O BANCO MUMBUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos esses Projetos estão pendendo de parecer das Comissão de Normas Internas e Proposições Internas.\r\n\r\nPeço ao Deputado Rodrigo Bacellar que parecer em conjunto a todos os Projetos de Resolução. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável a todos os Projetos de Resolução. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação os Projetos que anunciei em bloco, ontem, com a autorização do Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo e voto contrário da bancada do PSL.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, tem que trançar um monte de voto aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o Novo? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Se abstém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Mas quero declarar que eu apoio a iniciativa de V.Exa. nessas votações em bloco para concessão dessa Medalha, que acredito dar uma bela agilidade à pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nAgora, com todo o respeito, lembrem que fizemos um acordo de antecipar a pauta. \r\n\r\nVamos votar a pauta anterior e depois, ao final, declararemos o voto. Está bom? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu só quero fazer um anúncio e, ao mesmo tempo, um convite aos demais Deputados e Deputadas desta Casa.\r\n\r\nAmanhã, às 14h30, nós faremos aqui o lançamento do Painel da Cultura Fluminense, uma prestação de contas do nosso trabalho realizado durante o ano de 2019.\r\n\r\nPortanto, amanhã, às 14h30, estão convidados todas as Deputadas e Deputados desta Casa para o lançamento do Painel da Cultura Fluminense.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, eu quero só agradecer a V.Exa. pela inclusão desses Projetos de Resolução que acabaram de ser votados, porque disso dependia a Sessão que faremos na segunda-feira, do Dia Estadual e Nacional da Economia Solidária. \r\n\r\nEu quero agradecer a V.Exa. em nome de todos os autores dos Projetos de Resolução que foram aqui apresentados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que ter atenção, Deputado Waldeck Carneiro. Se não votarmos essas duas Emendas hoje, vou convocar para segunda-feira. Não vai dar tempo por conta do interregno dos cinco dias. Vamos votar na quinta e na sexta antes do ano novo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retornando, está reaberta a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, (sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 31/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 45/2019), QUE ALTERA OS ARTS. 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL À EMENDA 18, COM SUBEMENDA À EMENDA 17, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE 01 A 16, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Márcio Pacheco, Luiz Paulo e líderes, vamos ter que colher o parecer de novo, não é isso? Porque nós fizemos um acordo em relação...\r\n\r\nDeputados Márcio Pacheco e Marcelo do Seu Dino, por gentileza. \r\n\r\nEm relação ao parecer para ajustar o texto, Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. vai... Eu quero...\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito provavelmente, por conta da obstrução do PSL, essa pauta não se encerrará até as 18horas. Há uma questão de descumprimento do Regimento Interno que nós poderíamos não enfrentar se esse Projeto fosse retirado de pauta e voltasse na segunda-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, ontem, quando comuniquei a Sessão Extraordinária de hoje, falei que haveria duas emendas constitucionais. Foi publicado no Diário Oficial. Está tudo correto.\r\n\r\nV.Exa. pode fazer a questão de ordem. Vou indeferi-la.\r\n\r\nEm relação a sua obstrução, não há problema algum. Nós vamos encerrar...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. está pré-julgando; não sabe nem qual é a questão de ordem que vou suscitar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. acabou de falar qual é a questão de ordem. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. já falou que vai indeferir sem eu ter feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai obstruir...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Certamente, V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos até as 18 e vai cair...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - ...como Presidente diligente, vai entender que o Regimento Interno está sendo descumprido e vai acatar a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Artigo 69 do Regimento Interno, em seu parágrafo 9º, dispõe:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, em Sessão, presente a maioria absoluta dos Deputados, ou através do Diário Oficial do Poder Legislativo, e se destinarão às matérias para as quais foram convocadas e que constarão da sua Ordem do Dia”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, sua atenção, por favor.\r\n\r\nO parágrafo 9º do Artigo 69 é expresso em dizer que as matérias de uma Sessão Extraordinária convocada devem constar da Ordem do Dia. \r\n\r\nParágrafo 1º do Artigo 75:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Matéria que não tenha sido impressa ou publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, mesmo inclusa na Ordem do Dia, não poderá ser votada”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, quando...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Posso responder por parte?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A análise é sistemática...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - ...são três artigos que V.Exa. tem que analisar concomitantemente. \r\n\r\nArtigo 76 do Regimento Interno.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Presidente organizará e fará publicar a pauta da Ordem do Dia com 48 horas de antecedência, sendo as suas matérias distribuídas em avulsos pelo menos 24 horas antes de iniciar a Sessão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, esses dispositivos servem para que os parlamentares não tenham surpresas no decorrer da Sessão no plenário; para que possam avaliar, com pelos menos 48 horas de antecedência, as pautas que queiram destacar, emendar, exercendo em plenitude, inclusive, o direito da oposição, de minoria, respeitando o regramento do Regimento Interno. Volto a dizer a V.Exa., o parágrafo 9º joga a convocação da Extraordinária para a Ordem do Dia, que exige publicação com 48 horas de antecedência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está falando da Sessão Ordinária?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não, não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não estou falando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi... \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não estou falando... Se V.Exa. acompanhar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ler de novo?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Parágrafo 9º do artigo 69.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente em Sessão, presente a maioria absoluta dos Deputados...” Eu não fiz isso, ontem?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim ou não?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “...ou através do Diário Oficial do Poder Legislativo”, que já está impresso, já está on line, ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “...e se destinarão às matérias para as quais foram convocadas e que constarão da Ordem do Dia.”\r\n\r\nO DR. SERGINHO - “E que constarão da Ordem do Dia.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ué!\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O que diz o regramento para o que consta da Ordem do Dia, Sr. Presidente? “Matéria que não tenha sido impressa ou publicada no Diário Oficial...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá: essa emenda foi publicada no Diário Oficial ou não? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - A Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 31 foi publicada no Diário Oficial? Sim o não?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pronto, está superado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está superado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A pauta com a Ordem do Dia foi publicada 48 horas antes, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não... \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está lendo a Sessão Ordinária.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim ou não? Não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere o pedido de V. Exa. Pode fazer qualquer coisa, Deputado...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exmo. Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Indeferido está. Só para questão de ordem de V. Exa. ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Só para que não haja nenhuma menção à falta de lealdade do PSL, judicializaremos a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. É direito de V.Exa.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Porque a decisão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, já está superado...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não está, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu indeferi, V.Exa. procure o Judiciário. Cortem o som do microfone de aparte. Não vou ficar debatendo com V. Exa., está indeferido e acabou. Vamos à votação, está certo? Quero ouvir o líder do governo, Deputado Márcio. O Deputado Marcelo do Seu Dino está com...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está aqui, estamos aqui com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, deixa ele ler, por favor, o parecer...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... que foi encaminhado agora há pouco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso proceder à leitura, se V.Exa. ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque ele é da Comissão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O relator é o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então é ele, perdão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado relator é o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde!\r\n\r\nEmito o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos às emendas de plenário à proposta de Emenda Constitucional nº 31/2019, que altera os artigos 183 e 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Poder Executivo. Os autores das Emendas são: nºs 1 a 8, Deputado Luiz Paulo; Deputado Waldeck Carneiro, nºs 9 a 16; Deputado Márcio Pacheco, nºs 17 e 18.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não há voto divergente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma, Deputado. Isso é emenda constitucional, V.Exa. vai poder destacar. A Presidência pede, por favor, para voltar o som. Deputado Márcio, V.Exa. vai usar da palavra?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, solicito a V.Exa., com a anuência do plenário, a leitura apenas do substitutivo, sem necessidade da leitura prévia do voto completo, apenas do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há voto divergente porque isso é da Comissão...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu sou membro da Comissão, Sr. Presidente. Ele está dando voto em plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso já foi feito na Comissão...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Está dando em plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão já fez hoje. V.Exa. participou da Comissão?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, ele está lendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está lendo para ficar claro o substitutivo. Ele está lendo o substitutivo para ficar claro...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, doutor. Deputado Vandro, leia, por favor, o substitutivo.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, então, vamos continuar.\r\n\r\n“A Emenda nº 18 favorável com Subemenda à Emenda nº 17. Contrário às demais Emendas. Concluído por Substitutivo.\r\n\r\nSubstitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2019.\r\n\r\nEmenda acrescenta um artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de conforme disposto na Emenda Constitucional nº 93/2016. \r\n\r\nAutor: Poder Executivo.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArtigo 1º - Acrescenta o Artigo 94 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar. \r\n\r\nArtigo 94 - São desvinculadas das destinações constitucionais e legislativas previstas até 31 de dezembro de 2023 30% da disponibilidade financeira saldo dos fundos do Estado do Rio de Janeiro do Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos desvinculados previstos no capítulo deverão ser transferidos à conta única de Tesouro Estadual até 31 de janeiro do exercício seguinte ao da apuração da disponibilidade financeira.\r\n\r\nArtigo 2º - Acrescenta o Artigo 95 no ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com as seguintes redações.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí um instante só.\r\n\r\nTem que estar gravado aí que a vigência é durante a calamidade pública.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir para fazer uma errata lá na publicação, porque o acordo é fazer durante a calamidade financeira. \r\n\r\nAí, ano a ano, estendemos a calamidade e votamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, está no parágrafo único.\r\n\r\nLeia o parágrafo único, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Vandro, Deputado Márcio, essa votação é a primeira. Vamos ter que enfrentá-la de novo. Então, com calma se tiver alguma coisa que não está no acordo, os líderes vão ter que estar. Então, vamos fazer uma errata no Diário, porque já tem um problema ali.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, só vamos trazer na segunda votação quando tiver o acordado pela maioria dos líderes. Está certo?\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, quero proferir o meu voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui o rito é outro, doutor. O senhor está confundindo Sessão Extraordinária com Sessão Ordinária, com pauta de publicar. Aqui não tem voto divergente. O voto divergente à Emenda Constitucional é na Comissão. O rito é diferente. Aqui é o acordo que a maioria dos líderes fez.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não existe isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Existe.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, sou membro da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos republicar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Tenho V.Exa. como o esteio nesta Casa para assegurar as minhas prerrogativas enquanto Deputado.\r\n\r\nV.Exa. sempre foi muito republicano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para V.Exa. e para todos os Deputados.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Esse voto está sendo proferido neste momento. Eu sou membro titular da Comissão. Eu quero ter o direito de proferir o meu voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro, por favor.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - “Artigo 2º - Acrescenta o Artigo 95 no ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArtigo 95 - A desvinculação de que trata o artigo anterior da presente Emenda Constitucional não se aplica aos seguintes fundos do Poder Executivo:\r\n\r\n1º) Fundo Especial Acadepol; \r\n\r\n2º) Fundo Estadual da Cultura; \r\n\r\n3º) Fundo da Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses; \r\n\r\n4º) Fundo de microcréditos para empresas das comunidades pacificadas do Estado do Rio de Janeiro, Fundo UPP empreendedor; \r\n\r\n5º) Fundo Estadual das Assistências Sociais;\r\n\r\n6º) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico;\r\n\r\n7º) Fundo Estadual de Fomento à Economia popular solidária;\r\n\r\n8º) Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol e\r\n\r\n9º) Fundo para Infância e Adolescente.\r\n\r\nArtigo 3º - O Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos Incisos 5 e 6 com as seguintes redações:\r\n\r\nInciso 5 - Os passivos não liquidados cuja competência tenha ocorrido a partir do ano de 2015, poderão ser extintos salvo se for o caso de despesas de exercícios anteriores nos termos da Lei 4320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nInciso 6 - O percentual não aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam -, a partir do exercício de 2015, não se converterá em obrigação de aplicação em exercícios posteriores ao Estado.\r\n\r\nArtigo 4º - Acrescenta o Artigo 96, do Artigo das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArtigo 96 - Enquanto perdurar o estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública, além dos percentuais dispostos no Artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo poderá desvincular e utilizar o percentual adicional de 20% da disponibilidade financeira, saldo, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM - ficam obrigada a execução do saldo remanescente.\r\n\r\nArtigo 5º - Acrescenta o Artigo 97 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado Rio de Janeiro que passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArtigo 95 - O disposto nos Artigos 94 e 96 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplicam aos recursos decorrentes ou vinculados de termos de ajustamento de conduta - TAC, firmado e assinado no âmbito do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam - e o do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. \r\n\r\nArtigo 6º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e o disposto no Artigo 96 produzirá seus efeitos, enquanto perdurar o estado de calamidade financeira no âmbito da administração pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2019. \r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. leu, salvo engano meu, a questão da calamidade. É porque repetiu, a Emenda 93 da Constituição Federal, em tempo que fala 2003, 23 perdão. Mas citamos da validade anual. Ficou claro isso?\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Está claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Dr. Serginho, todo o seu direito botar todo mundo para discutir a matéria e para fazer os Destaques. Eu não vou abrir para V.Exa. dar o voto divergente. Eu já vou avisando que não vai ter tempo mesmo, encerraremos às 18 horas e estou provocando uma Sessão Extraordinária, para amanhã, às 10 horas e para sábado às 10 horas. \r\n\r\nConvocado está com a pauta das Emendas Constitucionais. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, V.Exa. está indeferindo a minha questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou, estou indeferindo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não houve Sessão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não entendi.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não houve a Sessão da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que houve, às 13h30.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nFalei com o Deputado Márcio Pacheco e essa questão dos prazos, no texto, está confusa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos discutir. Como eu falei, ela voltará em 2ª Discussão. Vamos distribuir o texto e antes trazer à 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tudo bem, tem que ajustar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo bem. Sem problemas. Se for necessário, faremos convocação para sábado, domingo e segunda-feira. Vamos enfrentar isso na próxima semana.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, quer falar?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. está indeferindo minha questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque o rito é diferente, Deputado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, só uma pergunta cuja resposta todos aqui estão aguardando: V.Exa. está convocando para amanhã às 10horas, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, é isso mesmo. E sábado também. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas qual é a pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As emendas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A pauta é só com as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As emendas e, como a Ordem do Dia caiu, republicamos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpe, Sr. Presidente, quais emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As duas emendas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - As duas emendas desse...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque vai ter discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Tudo bem.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Amanhã seria a votação das duas emendas de hoje da Sessão Extraordinária?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E vamos continuar a discussão de hoje.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - E sábado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Destaques, se houver. Se acabarmos amanhã, não terá sábado; do contrário, voltamos no sábado. Se sábado não chegarmos a um acordo, voltamos no domingo também.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Realiza no domingo também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas.\r\n\r\nPara discutir a Emenda 31, tem a palavra o Sr. Deputado...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, não me foi entregue a cópia do Substitutivo para que eu pudesse avaliar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, nós vamos discutir a matéria e só vamos publicar o Substitutivo quando os líderes estiverem de acordo, com a maioria - V.Exa. mesmo não concordou com alguns encaminhamentos. Uma coisa é não concordar, outar coisa é não ter em mãos - já, já V.Exa. terá em mãos a cópia do Substitutivo. Enquanto isso, vamos discutir a matéria.\r\n\r\nEm discussão a Proposta de Emenda Constitucional Nº31 (Mensagem 45/2019 do Poder Executivo). \r\n\r\nVamos fazer as inscrições até as horas. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra os Srs. Deputados Dr. Serginho, Anderson Moraes, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, está em discussão a primeira PEC?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Marcelo do Seu Dino, Alana Passos, Coronel Salema... Já não vai dar mais, mas vou inscrever aqui e amanhã daremos continuidade. Quem não se inscreveu poderá se inscrever amanhã.\r\n\r\nVou ler: Dr. Serginho, Anderson Moraes, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Marcelo do Seu Dino, Alana Passos, Coronel Salema e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nHá um compromisso que fizemos hoje, e o PSL vai obstruir. Vou trazer à pauta a escola cívico-militar na próxima semana e não há acordo, Deputado Marcio. V.Exa. pode fazer o acordo que fizer. Estará na pauta da próxima semana a escola. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, mais quem?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS -Depois das 18horas, vai haver outra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 18horas encerra.\r\n\r\nVamos lá: Eliomar Coelho, Dani Monteiro...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Sr. Presidente, desculpe, é uma questão de ordem para a minha inscrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, essa discussão é da PEC 31 ou da PEC 17?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É da PEC 31.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. está abrindo para discussão o projeto ou a emenda do projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É para discutir o projeto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. vai colocar em discussão cada Destaque, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, vamos discutir. Se houver 50 Deputados para discutir, vão ser concedidos sete minutos para cada Deputado. Por isso já convoquei amanhã e sábado, ou sábado e domingo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu não entendi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vamos discutir o orçamento impositivo agora, é isso? É só para eu entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema, não.Esta é uma Casa de cumprimento de acordos. Nós encaminhamos lá dentro alguns acordos. Não tem problema algum.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas não é isso. Estamos discutindo qual Emenda Constitucional, Sr. Presidente? Não estou entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só ler a pauta. É a primeira da pauta.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSL vem buscando, de maneira incansável, um acordo sobre essa matéria, que entendemos que não deveria ter sido encaminhada para esta Casa de maneira açodada, da forma como foi, desvinculando fundos que têm um propósito específico e que servem justamente para que o Estado possa gerar investimento a partir dessas fontes de custeio. Vem o Estado, em determinado momento, de maneira abrupta, e quer arrancar desses fundos recursos para aplicar onde bem quiser. \r\n\r\nSr. Presidente, o que vivenciamos hoje aqui foi a resistência do Governo, ao querer impor ao Parlamento o tudo ou nada. Busca agora fazer pressão sobre os Deputados por conta de votações que terão de ocorrer ao longo dos dias que se sucedem. Provavelmente, pela quantidade de destaques que existem e de emendas apresentadas, isso vai ultrapassar o Ano Novo. \r\n\r\nFui eleito para isso, estou aqui para isso, estou aqui para votar. Não vou baixar a minha cabeça para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Não é ao seu bel-prazer que ele irá se impor e afastar as minhas prerrogativas. Nesse caso específico, lamento muito ter tomado ciência da inclusão da matéria em pauta somente às 15 horas, sem que eu pudesse estudá-la mais amiúde para debatê-la. \r\n\r\nSr. Presidente, o Estado do Rio de Janeiro é isso: nosso Governo não dispõe de nenhuma medida de contenção de despesa e manda para este Parlamento inúmeras matérias ao mesmo tempo para tomar dinheiro do fundo e utilizá-lo onde quiser. \r\n\r\nQuando houve o decreto de calamidade pública, lembro-me bem, apresentei uma emenda para que o Governo tivesse mais cautela quanto aos gastos dos recursos públicos. Impus uma emenda para que não houvesse gastos com publicidade desnecessária, não houvesse gastos com inauguração de obras. Se estamos em momento de calamidade financeira, é necessário que adotemos as práticas que o caso de exceção exige. Mas não, a criatividade do Governo do Estado do Rio de Janeiro é mandar para esta Casa projetos de lei em regime de urgência para que V.Exas., assim como eu, avaliem em 24 horas um conglomerado de matérias, todas complexas. Chega aqui, quer fazer birrinha, quer nos impor isso goela abaixo. \r\n\r\nO Governo é descumpridor contumaz de acordo. Não cumpre acordos e gera esse problema na Casa. Foi assim com o Fundo de Combate à Pobreza, assim como foi hoje. Não podem alegar, de forma alguma, que houve intransigência por parte do PSL. Tanto que não houve que o PSL era contrário a todas as desvinculações, mas aceitou os 50% do Fecam, aceitou os 30% de todos os fundos em desvinculação. Agora fez uma exigência quanto ao Fundo da Polícia Militar, que tem como fonte de custeio o salário dos policiais, não é dinheiro de taxa e tributação. O Governador quer tirar o dinheiro que o policial contribui para o fundo que é próprio da corporação para gastar com anúncio na Rede Globo, para gastar onde quiser, para fazer política. Não posso concordar com isso. \r\n\r\nDa mesma forma, o Governo do Estado pega o fundo da corporação do Corpo de Bombeiros, que tem ali uma fonte de recursos originária da taxa de incêndio, que a população paga com prazer por conta da corporação, e quer desviá-lo para outra finalidade. \r\n\r\nDizem que a intransigência é nossa. A intransigência do Governo, na verdade, acho que está na dificuldade de fazer acordo. No caso do Fecam, reduziu 10%, vale muito mais. Agora, para salvaguardar o direito dos policiais e dos bombeiros, é intransigente. Quero ver que policial militar vai aceitar desconto em sua folha de pagamento, que é voluntário, para dar dinheiro para o Governador pagar o que ele quiser, gastar no que quiser. E esta Casa aqui não se atentou a este fato.\r\n\r\nE é em cima deste Fundo que o PSL fez a exigência. Em cima de um Fundo que tem origem na fonte de custeio. Um repasse voluntário do policial. Aquele policial que já recebe mal, retira do seu bolso o dinheiro para pagar para o Fundo e o Governo agora quer surrupiar. A Casa tem inúmeros policiais militares. Estes policiais militares têm que estar atentos à votação deste Projeto, porque estarão votando contra si e contra toda uma categoria por uma imposição abrupta, desnecessária.\r\n\r\nUm Governo em que o diálogo se resume a fazer aquilo que ele quer. E nesta Casa hoje eu vivenciei inúmeras...\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou acabar por aqui. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar aqui. Todos que convivem comigo, conhecem-me, sabem que eu sou uma pessoa de entendimento, de tentar acordar. Então, quando chega o momento, vamos até onde dá. Quando não dá, recuamos.\r\n\r\nEu fiz um apelo ao líder do Governo, porque, pela proposta que o Deputado Dr. Serginho estava fazendo para acalmar e para votar, pedia 70 milhões, na minha cabeça aqui, rapidamente. Ele não quis fazer acordo. Eu falei: “Tem consequência. V.Exa. não vai fazer, vai haver obstrução, vai avançar”. “O Governo não quer”. Eu falei: “O Governo manda lá. Tem um momento em que aqui temos que parar e falar”. \r\n\r\nPorque nós demos 1.200 bilhão de receita para o Governo no dia 19, quarta-feira, feriado, quinta, sexta, descumpre um compromisso que tinha com a Casa de manter os policiais dos Deputados. Nós não podemos intervir no Governo. O Governo faz lá, cede ou não, é dele. Mas eu pedi: “Se for tirar, tem que me avisar, porque eu vou avisar aos parlamentares”. Tem limite. Tem limite. Tanto da parte dos parlamentares, com quem eu conversei, que deveria fazer uma oposição de Governo, não pessoal, mas tiraram os policiais.\r\n\r\nAgora o Governo vem aqui me propor de novo um acordo. Porque eu, que converso bem com o PSOL, com o PSDB, acabo ficando mal com o PSOL, com o meu partido, o PT, com todo mundo, pela intransigência. O Governo não está aqui. Vai perder, de 900.070 bilhões, mas acha que é muito, porque não pode fazer acordo com A ou com B. Eu respeito. Eu respeito. Respeito muito o Deputado, como o Deputado Dr. Serginho. Neguei todas as questões de ordem dele. Mas tem limite. Então, se o Governo não voltar atrás, porque tem limite, Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. é um lutador aqui, todos aqui, todos, são testemunhas. Deputado da oposição respeita V.Exa. Mas tem um limite o Governo. Tem um limite. \r\n\r\nHoje eu conversei com vários Deputados. Ouvi mais de dez Deputados que iriam votar porque eu estava pedindo. Ouvi mais de dez! Ouvi mais de dez. Então, acabamos nos desgastando com os companheiros aqui, com os Deputados, por conta de intransigência. Aqui não tem que ter intransigência. Então, é intransigente? Convoco para amanhã, convoco para sábado, para domingo, para o dia 24. Não vai ter problema. Porque vai ter que ter os cinco dias de interstício. Vai ter que discutir todo mundo que queira discutir. \r\n\r\nAgora, não estava combinado de o PSOL e o PT quererem discutir a Proposta à Emenda Constitucional. Porque V.Exa. encaminhou um acordo que, se houver o acordo na sexta-feira com o Sepe, amanhã, às 17 horas, o Projeto sai de pauta, não entra este ano. Mas se inscreveram para discutir...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, só, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, olha só, Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nEntão, da minha parte é o seguinte: eu tenho um limite. Eu não vou ficar me indispondo com todo mundo, o tempo inteiro. Com todo o respeito. Porque, de novo, nós votamos aqui um bilhão de reais. Conversei com o Deputado Luiz Paulo, conversei com o Deputado Flávio Serafini, com o Deputado Waldeck Carneiro, com alguns líderes. Porque o risco de o Governo sair da Recuperação era grande no dia 3 de dezembro, porque tinham 625 milhões de reais que precisavam ser cobertos. \r\n\r\nVotamos aqui um Substitutivo que já tínhamos votado, chamei os trabalhos à Ordem no dia 19. Tem limite, Deputado Márcio Pacheco. Com todo o respeito, a vontade é toda de ajudar o Governo. Toda. Toda. Mas tem limite.\r\n\r\nNão pode ter questão pessoal; tem que respeitar a oposição. Não gosta de A, B ou C, mas tem que respeitar. Passamos um ano maravilhoso aqui. Agora, no final, vamos entornar por conta de intransigência, de briga de A ou de B? Acabamos brigando com os amigos porque um saiu, o outro tirou, o outro ameaçou, que é uma briga que não é nossa, meu irmão. Uma briga que não é nossa. \r\n\r\nSe quiser chamar os trabalhos à ordem para tentar o acordo de novo, vamos. Do contrário, vamos seguir. É só isso. \r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero dizer que V.Exa. me conhece há muitos anos e também a minha forma de agir. Em momento algum, esse que vos fala, levou esse tema para o lado pessoal. \r\n\r\nA questão aqui é numérica. Necessitamos, por conta do impacto que há, dessa desvinculação, de 950 milhões. A proposta que eu encaminhei com todos os acordos exarados, não chegamos aos 950 milhões; será menos. Porque, ao fazer o movimento da retirada do Fised, vamos a menos de 900. Já há uma perda considerável. \r\n\r\nEntendo o que V.Exa. encaminhou e respeito profundamente. Há algumas questões encaminhadas ou não conclusivas, do Governo em relação a esta Casa, mas, de minha parte, Sr. Presidente, em todos os momentos, encaminhei pelo acordo. \r\n\r\nSó quero chamar atenção, se V.Exa. me permite, Deputado Jorge Felippe Neto, e pedir o favor de o Deputado Presidente me ouvir. \r\n\r\nEm nenhum momento, as bancadas do PSOL e do PT ou as demais, se inscreveram para obstruir. Houve aí um açodamento, talvez, no momento em que V.Exa., com razão, encaminha que era seria melhor não haver a obstrução e, por óbvio, os Deputados se inscreveram. \r\n\r\nFaço a defesa das bancadas do PSOL e do PT porque, neste caso, apesar de divergirem ideologicamente, não houve acordo e nem descumprimento de acordo para a obstrução. Nem tão pouco do PSL, porque o Deputado Dr. Serginho, em momento algum, firmou acordo. Então, não há descumprimento. \r\n\r\nQuero fazer outra proposta, se V.Exa. assim aceitar. Estou, Sr. Presidente, disposto, e quero apenas que V.Exa. considere o fato de que, sim, todas as ações do Parlamento têm reação.\r\n\r\nAs obstruções, quando são feitas, ainda que justas, causam impacto em todos os Parlamentares, não só ao Governo. Sobre as questões pessoais que V.Exa. relatou há pouco, fui o primeiro, no Colégio de Líderes, a levantar em defesa de V.Exa., que tem feito uma ação absolutamente democrática nesta Casa, contrária a ataques pessoais. E fiz isso, no Colégio de Líderes, por várias vezes. \r\n\r\nEu, que já fui acusado por Parlamentares desta Casa, na pessoa física, no que diz respeito aos meus posicionamentos. Lembro-me, com alegria de ter votado em V.Exa. para Presidente desta Casa, membro de um partido do qual eu discordo. Se V.Exa. soubesse dos posts que têm a meu respeito por causa desta razão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da votação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... e que envergonham os meus filhos. V.Exa. é o maior Presidente que esta Casa já teve. Quando V.Exa. for candidato, votarei de novo em V.Exa., no PT de novo, sem problema algum. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que tenho muita honra de ser um Deputado que respeita as questões pessoais e quando eu errei, pedi desculpas. \r\n\r\nSr. Presidente, para acomodar o Parlamento, vou recuar. Sabe por que vou recuar, Sr. Presidente? Porque V.Exa. tem razão: o consenso é o melhor. \r\n\r\nQuero solicitar a possibilidade de, em vez de 20, 25%. Nem 30 nem 20 - 25%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se não for, eu sairei como perdedor. Não há problema, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero fazer uma proposta: nem 30 nem 20, mas 25. Para quê? Para que demonstre consenso. Se eu perder, não há problema: recuo de novo e ficamos os 20. Mas fica claro que há uma parte que não quer consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa o...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nem 30, nem 20, 25. Fica o acordo. Peço ao PSL - o PSOL e o PP já fizeram essa proposta -: se não houver obstrução, votamos. Se eu perder os 25, quero que fique registrado hoje nesta Casa que eu busquei o consenso. Esse é o meu encaminhamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me ouvir o Deputado Dr. Serginho, que tinha proposto os 20.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Márcio, parece que a preocupação é ganhar ou perder, mas, na verdade, quem está na ponta é a população, volto a falar. Estou falando de fundos em que não queríamos dar absolutamente nada, os da PM e do Bombeiro - fundos que a PM recolhe do próprio bolso, que não é oriundo de uma tributação; o policial militar retira o dinheiro do seu salário e contribui para esse fundo. \r\n\r\nNão se trata de ganhar ou perder. O problema é pessoal? Não tenho qualquer problema em relação a isso. Não sou eu que estou gerando a falta de consenso na Casa: nós aceitamos absolutamente tudo. Era 60 no Fecam. Na verdade, queriam 100, depois 60, reduziram para 50, e nós queríamos zero; 30 em todos, e nós queríamos zero. Mas o PSL quer os 20, Sr. Presidente. Isto é caro para a pauta do PSL. Deputado Márcio, isso não é uma derrota; isso é um acordo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Isso é um acordo; não se trata de uma derrota. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio já falou. Esta é uma casa de entendimento. O líder do Governo já deu um passo atrás. Se o PSL não quiser fazer o acordo nos 25, não tem problema. Nós vamos usar o interstício - artigo 161, § 1º e 2º -, na próxima semana. V.Exa. pode discutir a matéria. Se não for no 25, eu é que não vou deixar fazer o acordo nos 20. V.Exa. pode encaminhar, como já encaminhou. \r\n\r\nVou ler. Do interstício: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Entre a 1ª e a 2ª discussão haverá o interstício de 48horas. \r\n\r\n§ 1º - A Assembleia poderá a requerimento de qualquer deputado reduzir o prazo do interstício à metade. A requerimento da maioria absoluta dos Deputados poderá ser dispensado interstício para a 2ª discussão.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDe qualquer matéria. \r\n\r\nRetiro a convocação de sexta e de sábado, porque o risco do Governo é não ter quórum. Discutimos a matéria até às 18horas. Na segunda-feira da semana que vem, voltamos a discutir a matéria e votamos na terça-feira e na quarta-feira as emendas constitucionais. Até aí vamos; do contrário, quem não vai querer...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu pedi, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...para votar hoje porque amanhã não teremos quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já retirei a convocação de amanhã e de sábado. Vamos discutir na segunda, terça e quarta. \r\n\r\nEstá inscrito o Deputado Anderson. Antes, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Todos nós somos testemunhas da disposição da liderança do Governo, que esgotou a sua capacidade de acordo, de flexibilização. É importante entendermos que não se trata de dizer: “Eu venci; foi do jeito que eu queria e pronto”. O Governo passa por uma situação de recuperação fiscal. Eu, como pai de dois filhos e avô de uma neta, em alguns momentos, tive que dizer para os meus filhos que não era possível presenteá-los com determinadas coisas por não ter condição financeira.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, quero exaltá-lo. Quero deixar esse registro. Você foi um gentleman, foi belo no seu discurso, você se empenhou o máximo possível e fez isso não necessariamente ou tão somente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas pelo Estado do Rio de Janeiro, sobretudo nesse momento difícil por que passamos, que requer um apelo de consciência e esforço de cada um. \r\n\r\nParabéns pela sua atuação. Sou solidário ao senhor e ao seu pleito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está inscrito o Deputado Anderson Moraes. Cadê o Deputado Dr. Serginho? \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, nobres colegas Deputados. Boa tarde a todos que aqui estão presentes, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, está sendo imposto goela abaixo, nesta Casa, hoje, um projeto que tem a intenção de raspar o tacho dos fundos. Querem raspar do policial militar a contribuição que ele faz para que a polícia tenha investimento em infraestrutura, para que o policial tenha mais dignidade para trabalhar. Hoje o Governo, sem credibilidade alguma, quer raspar dos policiais militares e dos bombeiros esse valor que é juntado moeda a moeda, para ser usado em propaganda da maquiagem que o Poder Executivo vem fazendo no Estado do Rio de Janeiro. O que está em discussão aqui hoje é isso.\r\n\r\nO Governo até hoje não fez um gesto para economizar nada na sua administração. Nada! Pelo contrário, o Estado sofreu uma oneração, no seu número de Secretarias, em 30%. Eram 20 Secretarias, hoje são 26. O Governo onerou os cargos comissionados, criou mais 750 cargos e hoje vem aqui, com a maior cara lavada, querendo raspar o tacho dos fundos para usar tal recurso como bem quiser. Quem me garante que não serão criadas mais Secretarias? Quem me garante que não serão criados mais cargos comissionados? Quem me garante? Por isso o PSL é contra essa matéria, sim. \r\n\r\nChegamos a esta Casa hoje e recebemos a notícia de que teríamos que votar uma matéria que foi acordada no Colégio de Líderes, que seria discutida na semana que vem. Isso é colocar a matéria goela abaixo, para a Assembleia Legislativa votá-la. O PSL é contra e não vai aceitar isso. \r\n\r\nQuinze dias atrás, foram tirados da Saúde e da Educação 11 milhões de reais para pagar a propaganda dessa emissora que todos aqui conhecem, que é contra a família, é contra os bons costumes, é contra o nosso País. Quando fizeram campanha para o Poder Executivo, embarcaram numa onda e eram contra essa mesma emissora. Mas hoje, após assumirem o Governo, dá para perceber que é mais do mesmo. \r\n\r\nPara finalizar, deixo bem claro que nunca na minha vida corri de trabalho. Eu trabalho desde os 14 anos de idade no comércio. Natal e Ano Novo são datas que caem nos dias 25 e dia 1º. Eu sempre trabalhei até as 9 horas, 10 horas da noite. Muitas vezes eu entreguei compras. Eu ia de bicicleta fazer a entrega da venda realizava na loja em que eu trabalhava.\r\n\r\nEntão, se o Presidente quiser convocar Sessão para Natal, Carnaval, sábado, domingo, feriado, o que for, eu estarei aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FÁBIO SILVA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, Deputadas, ambientalistas aqui presentes, comitês das baías hidrográficas que estão lutando pela preservação do nosso sistema hídrico, dos nossos corpos hídricos do meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEsta Sessão plenária de hoje, sem dúvida nenhuma, reflete diretamente a falta de clareza e de planejamento a ser apresentada por este Governo para a sociedade fluminense.\r\n\r\nEstamos chegando ao final do último mês do primeiro ano do mandato de Wilson Witzel. Ele pegou o Estado quebrado e com esquemas de corrupção, uma máquina inchada, prometendo alterar essa realidade. Passados 11 meses de Governo, nos deparamos, em uma semana, com mais de dez Mensagens desvinculando fundos. Pouco tempo atrás, votamos nesta Casa um Fundo Estadual de Combate à Pobreza para que o Estado do Rio de Janeiro conseguisse fechar as contas e garantir medidas de enfrentamento à pobreza e às desigualdades neste Estado que hoje é recordista em desemprego, é recordista em problemas sociais dentro da Federação brasileira. \r\n\r\nAgora, o Governador do Estado quer enfraquecer, quer retirar recursos de todos os fundos existentes: do Fecam, tão importante para as ações ambientais do Governo; do Fundo dos Bombeiros, tão importante para equipar o Corpo de Bombeiros no Estado que tem vivido permanentemente sob tragédias relacionadas aos incêndios; quer desvincular recursos do Fundrhi, um fundo regulado pela Constituição Federal que não pode ter seus recursos desvinculados. (Palmas) E o Governo apresenta essa agenda sem dizer que tipo de investimento ele quer fazer. Porque justamente fundos como o Fecam, fundos como como o Fundrhi, fundos como o Fundo do Corpo de Bombeiros são fundos que garantem ao Governo margem para investimento, para investir em saneamento, em um Estado que está com investimento estagnado; para investir na recuperação dos seus corpos hídricos, em um Estado que três anos atrás vivenciou uma crise hídrica. (Palmas)\r\n\r\nInfelizmente, parece que o Governo não quer investir, que o Governo quer simplesmente raspar os tachos dos fundos e esperar por uma carta branca. \r\n\r\nPor isso nós, do PSOL, junto com outros partidos e parlamentares da oposição, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Carlos Minc, temos cobrado do Governo que não meta a mão nos fundos, que não acabe com o meio ambiente, que não acabe com as condições de investimento do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEssa é a posição da bancada do PSOL. Essa é a posição da oposição. Aceitamos discutir como encaminhar, mas não aceitamos, de forma alguma, abrir mão da defesa desses fundos, da defesa do Fecam, da defesa do Fundrhi, do Fundo dos Bombeiros e do Fundo de Ciência e Tecnologia, Sr. Presidente.\r\n\r\nMais uma vez, concluo destacando a importância de o Governo ter mais planejamento, mais transparência, mais respeito a esta Casa e à sociedade na tramitação dessas propostas.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o líder do Governo e o Deputado Dr. Serginho. Pelo bom senso chegamos a um bom acordo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, queria cumprimentar o líder do Governo por ter feito esse acordo e, sensível à pauta do PSL, conseguiu gerar um acordo para que esta Casa continue a tocar os seus trabalhos da melhor forma possível.\r\n\r\nO acordo que foi entabulado: 30% no Fised; 20% no Corpo de Bombeiros e 20% na PM. Esse foi o acordo entabulado, correto, meu líder? Meu ex-líder. Então, é esse o acordo que está entabulado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir os demais oradores inscritos, se mantêm a inscrição; se podemos votar porque, para votar no painel, precisamos ter 42 votos.\r\n\r\nA Presidência chama os Deputados que se encontram nos gabinetes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero confirmar o acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mais uma vez, só para dizer que, no momento em que V.Exa. leu a lista dos inscritos a falar, houve uma pequena e breve confusão. Quero reiterar que não houve, em nenhum momento do líder do PSOL ou do líder do PDT, a iniciativa - nem do PDT nem do PT - de obstaculizar ou de obstruir.\r\n\r\nAinda não havíamos chegado a um acordo, eu e o líder do PSL, e o encaminhamento buscando consenso, encaminhado por V.Exa. é: do Fecam, 50% (30 + 20); os outros demais Fundos todos 30%; excepcionalizados aqueles que já estavam na Emenda.\r\n\r\nAgora, mantendo o Fised, obviamente, em 30%, sem o 30 (trinta) a mais; e, agora, os dois Fundos - Funespom e Funesbom - serão colocados na excepcionalidade com 20% cada um.\r\n\r\nEssa é a proposta de acordo para que não haja mais obstrução e para que façamos a votação agora. É o pedido que faço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicite ao Parlamento que acabe com a obstrução da discussão e vamos votar, senão, não vai dar tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o acordo que vamos encaminhar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, estou inscrito para discussão. Abro mão, então, da votação, mas gostaria que V.Exa. garantisse depois a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro a declarar voto será V.Exa.\r\n\r\nNa verdade, são 18 horas e vou botar o encaminhamento. Mas, não tem obstrução nem Destaques.\r\n\r\nDr. Serginho, todos os líderes aqui, com atenção. Só vamos publicar o Substitutivo depois do acordo, de os líderes lerem. Está certo assim?\r\n\r\nPorque ficou 30 (trinta) mais 20 (vinte), o Fecam; Funespom e Funesbom, 20 (vinte) e Fised, 30 (trinta).\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, os outros Artigos continuam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos abrir o painel para votação.\r\n\r\nAssessoria da Mesa, estamos votando a Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2015.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como serão duas votações, pode declarar o voto na 2ªe não na 1ª, por causa da hora da sua Medalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solicito aos parlamentares que vão votar “sim” que votem o mais urgente possível.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vamos retirar os Destaques com o acordo de que da redação do texto vai constar que os recursos remanescentes das desvinculações terão que ser, obrigatoriamente, investidos, uma vez que os fundos atualmente estão com taxas de execução muito baixas. Isso fez parte do acordo, assim como fez parte do acordo para desobstrução, de que, não havendo entendimento sobre a redação do texto das escolas cívico-militares, o mesmo também não será votado esse ano. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero reforçar que o termo do acordo da desobstrução é com a oposição de esquerda, levando em consideração esses termos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para encaminhar a votação pelo PSDB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o acordo que acaba de ser celebrado se aproxima muito da proposta de conciliação que eu tinha apresentado quando começamos os trabalhos. Por via de consequência, o PSDB dos Ls, de Lucinha e Luiz Paulo, vai votar 'sim' em função do acordo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares que, porventura, estejam nos gabinetes, pedindo que compareçam ao plenário. \r\n\r\nParabéns! Estão vendo como é melhor fazer um acordo, mesmo que seja perder aqui e ganhar ali? Conseguimos 42 votos. V.Exa. está de parabéns, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, meu encaminhamento é pelo voto 'sim'. Essa Emenda Constitucional, guardados todos os acordos que fizemos, traz para o nosso estado uma possibilidade real de manter serviços fundamentais e importantes. É a garantia real, Deputado Max Lemos, de que os servidores estão protegidos - e sabemos como essa pauta é cara para o parlamento -, para que não haja atraso de salários, para que os serviços fundamentais na área de saúde, educação, pesquisa, na área de segurança pública sejam prestados. \r\n\r\nOs avanços que o Governo do estado vem fazendo trarão para os cofres valores na ordem de R$ 900 milhões. Os acordos e tudo aquilo que nós fizemos foram um ganho enorme. \r\n\r\nÉ óbvio que, no meio de toda essa discussão, há sempre a possibilidade da convergência, principalmente por quem dirige o barco, e V.Exa. tem sido um condutor impecável. Quero agradecer a V.Exa. e aos que já registraram o voto 'sim', dando ao Governo do estado e aos fluminenses a possibilidade de uma vida ainda melhor. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me anunciar e passa a ser declaração. Peço que fique um atrás do outro, em fila indiana. O primeiro é o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 48. Votos “Não”: 17. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 65.\r\n\r\nA Emenda Constitucional está aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Flávio Serafini presente e vota 'não'. Eu estava aqui para encaminhar e não consegui chegar a tempo para registrar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini vota 'não'. Favor considerar. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero apenas abordar um aspecto porque ouvi muito Deputado nesta Casa que diz defender uma pauta liberal defender uma vinculação de fundos que foi construída pela esquerda, na década de 80, na década de 90, que visa a restringir a discricionariedade do Poder Executivo, independentemente do viés ideológico. Falo com a autoridade de quem votou sempre com independência nesta Casa, sem agradar a quem quer que fosse, só com o compromisso com o seu eleitor, com o compromisso com o processo de mudança que tomou conta deste País em 2018.\r\n\r\nQuero deixar bem claro, Sr. Presidente, que a vinculação de fundos tira o poder discricionário. Já falei muitas vezes aqui, em discussões neste plenário, que quem quiser interferir onde o governo deve aplicar recursos deve se candidatar nas próximas eleições a Governador do Estado, a Presidente da República. Terá, assim, autoridade para aplicar os recursos onde bem entender e definir as políticas públicas. É papel deste Parlamento fiscalizar, propor leis, atuar nas Comissões Permanentes, nas Comissões instaladas nesta Casa com vistas a defender suas pautas. \r\n\r\nNo que diz respeito à segurança pública, eu, em 2018, defendi, durante todo processo eleitoral, a continuidade de um legado nesta Casa com pautas de direita, com pautas conservadoras, com pautas liberais no campo econômico, sobretudo na defesa incondicional da segurança pública.\r\n\r\nA liberação de alguns fundos, obviamente, ressalvadas a importância das matérias - segurança, recursos hídricos, ciência e tecnologia e outras mais -, permite que se tenha recursos para efetivamente investir naquilo que é prioridade do Governo. Tem sido prioridade no Governo do Estado, ressalvadas as posições ideológicas e partidárias, a segurança pública. O Governo tem cumprido o seu papel de resguardar as forças de segurança, resguardar o direito do policial de atuar como deve, com enfrentamento, com a força que a polícia deve ter. \r\n\r\nSr. Presidente, aqui deixo clara a minha defesa incondicional das forças de segurança pública, da salvaguarda das prerrogativas jurídicas dos policiais e, sobretudo, de uma política de enfrentamento que tem reduzido os índices de criminalidade neste Estado. É importante que tenhamos uma narrativa clara, de forma que possamos defender os interesses da população, resguardados quaisquer divergências e litígios eleitorais, picuinhas e manobras que habitualmente têm acontecido nesta Casa.\r\n\r\nDeputado Serafini, não precisa pedir para encerrar, não. V.Exa. tem tido esse hábito, de querer interromper democraticamente a fala dos demais. Aliás, o seu partido defende tanto a democracia, o seu partido defende tanto o antifascismo, mas o comportamento de V.Exas. é o mais fascista e o mais autoritário de todos. V.Exas. não me calarão, não me silenciarão. V.Exa., por exemplo, defendendo os seus aliados agora, deixou de lado a política de segurança pública. Não falou nas suas palavras um “ai” sobre a polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exas. insistem em tratar a polícia como vilã. Não permitiremos isso. A Polícia Militar e a Polícia Civil, custe o que custar, livrarão o Rio de Janeiro da criminalidade que V.Exas. tanto defendem.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. O Deputado Flávio Serafini votou, e ainda deu para registrar o voto de V.Exa. Eu fui procurado pelos Deputados Samuel Malafaia, Tia Ju e Filipe Soares, então, serão mais três votos. Na verdade, são 64 presentes, com 47 “sim” e 17 “não”. Esse é o placar da votação, 47 a 17.\r\n\r\nTeríamos que encerrar a Sessão às 18 horas. Peço que cada parlamentar fale durante um minuto, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero encaminhar e registrar o voto “sim” do PDT. Estivemos aqui na segunda-feira, até 23h30, discutindo todos os fundos e o nosso voto é fruto daquilo que está previsto na Constituição Federal, que já autoriza a desvinculação de 30%. Conseguimos retirar dessa vinculação o Fised, portanto, renovamos aqui o nosso compromisso não apenas com a segurança pública, mas com o desenvolvimento humano e assistência social, porque assim o é, a previsão é do Fised; e da mesma forma trabalhamos aqui para a redução também da possibilidade de vinculação do Fecam.\r\n\r\nEntão, com esse voto acho que o PDT construiu um caminho de entendimento. Esperamos que o Governo do Estado faça a sua parte - não só de cumprir todas aquelas questões que foram colocadas por nós, da calamidade financeira, dos termos de ajuste de conduta no meio ambiente, mas sobretudo qualificar sua gestão, porque hoje apenas 10% dos recursos previstos é que são efetivamente investidos e liquidados. \r\n\r\nEntão, o Governo do Estado sai daqui com uma importante missão: não só dar fiel cumprimento aos nossos dispositivos, mas também qualificar sua gestão para que haja efetividade na política pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Apenas para declarar o voto “sim” do partido Novo, em consonância com o acordo construído aqui por esta Casa com o esforço de V.Exa. e o esforço do Deputado Márcio Pacheco e as demais lideranças também de mais Deputados e Deputadas desta Casa.\r\n\r\nNo nosso entender essa desvinculação pode ajudar, sim, a questão orçamentária, a questão da melhor alocação dos recursos. E sempre defendemos essa lógica e viemos defendendo aqui ao longo dessas semanas de debate. Então, seguimos essa mesma lógica e considerando também alguns princípios constitucionais já aprovados em relação a algumas desvinculações. Achamos que isso é um passo importante.\r\n\r\nMas, vou registrar aqui, claro, a minha crítica em relação ao dever de casa das despesas, que ainda queremos ver as despesas sendo melhoradas, as despesas sendo trabalhadas. E queremos ver também um plano econômico para a saída da grave situação econômica em que se encontra o nosso Estado e que precisa ainda de uma resposta e um planejamento deste Governo. \r\n\r\nMais uma vez, não é um cheque em branco. Essas questões de vinculação são discutidas e tem que ser cumprido o Orçamento. E deixamos consignado o nosso voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, num minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, vou cumprir um minuto. \r\n\r\nSr. Presidente, juntos com vários partidos - sobretudo aqui nós discutimos dentro das esquerdas -, nós nos comprometemos a não obstruir em função de alguns ajustes. \r\n\r\nO primeiro foi reduzir a garfada do Fecam de 60% para 50%. O segundo foi também garantir que os TACs do Fecam e do Fundrhi vão ser cumpridos com os recursos que não foram aplicados antes, e não com esses daqui para a frente. E o terceiro foi garantir que se o Governo não aplicar estes percentuais integrais, que significam 70% do Fundrhi, 50% do Fecam, por exemplo, que isso vai significar não aprovação das contas do Governo. \r\n\r\nEm vista desses três pontos, nós suspendemos obstrução e permitimos a votação, senão isso ia ficar vários e vários dias. Mas, ainda assim, votamos contra, porque achamos que é uma garfada enorme em fundos essenciais da Segurança, do Meio Ambiente, da Ação Social. O Governo podia diminuir propaganda, diminuir o número de Secretarias, fazer uma gestão mais eficiente.\r\n\r\nEntão, nós votamos contra, mas, no entanto, conseguimos melhorar o texto em alguns pontos importantes - e com isso não obstruímos. E saudamos a todos, porque se chegou a esse ponto. Mas, para nós, como os fundos foram dilapidados, o nosso voto não podia ser outro, senão contrário. \r\n\r\nAté eu próprio, vários desses fundos foram criados por Leis minhas, no caso o Fundrhi, o Fundo de Cultura, o Fecam na Constituição. Então, não teria como moralmente votar favorável a isso. Mas reconheço o esforço do Deputado Márcio Pacheco, do Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, e de todos os demais. O Parlamento é assim: ganha a maioria. Nós não tínhamos a maioria, conseguimos diminuir o prejuízo, mas votamos contra, porque não estamos de acordo. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Delegado Carlos Augusto também veio aqui. \r\n\r\nEntão, 48 a 17, com 65 presentes. \r\n\r\nPor favor, um minuto.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, temos um grupo de dez Deputados, que não é um bloco por conta de serem Deputados de diversos partidos e o Regimento Interno não permitir. Portanto, há um grupo de Deputados fechado que lhe parabeniza pela condução, e também o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo. Esses dez Deputados votaram com a população do Estado do Rio de Janeiro, responsavelmente entendendo a situação crítica que vive o Governo do Estado hoje.\r\n\r\nParabenizo e agradeço aos dez Deputados do grupo, que votaram com responsabilidade e com o Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveitando a presença de alguns Deputados, lembro que tínhamos marcado a reunião do Colégio de Líderes, às 12 horas e 14h40 a primeira Sessão Extraordinária, porque teríamos as PECs e depois a Pauta de Vetos. Proponho que antecipemos a reunião de líderes para segunda-feira, em vez de 12 horas para 11 horas. Pode ser?\r\n\r\nAmanhã, V.Exas. receberão a Pauta, logicamente, então, as Mensagens dos Fundos estão prejudicadas.\r\n\r\nNa segunda-feira votaremos duas Sessões Extraordinárias, que são outras Emendas, que são da sequência de hoje, do Orçamento Impositivo, e duas, salvo engano, do Deputado Max Lemos. Então, vamos ter duas Sessões Extraordinárias e uma de Vetos. A ideia é que possamos, entre 11 e 13 horas, discutir os Vetos e depois votarmos duas Extraordinárias de PEC e uma dos Vetos. Está bom?\r\n\r\nUm minuto para cada um, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeclaramos o nosso voto contrário a essa proposta de desvinculação dos Fundos, cuja existência, acreditamos que, para todas as áreas é fundamental para manter investimentos. No momento em que o Estado do Rio de Janeiro tem tido pouca capacidade de investimento, esses Fundos garantem investimentos na área ambiental, recursos hídricos, Segurança Pública, Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nQuero dizer para o Deputado Rodrigo Amorim que disse que não trabalhamos pela Segurança Pública, que as oposições trabalharam para diminuir o percentual do que estava sendo retirado dos Fundos da Segurança Pública. Ele, como membro da base do Governo, trabalhou para que fossem retirados percentuais ainda maiores: 60% do Fiseg, depois 50%, mais de 30% dos Fundos dos Bombeiros, do Fundo da PM. As oposições, da qual ele não faz parte, trabalharam para diminuir os percentuais a serem retirados, tanto dos Fundos da Segurança Pública quanto dos Fundos do Meio Ambiente. \r\n\r\nParabéns aos Deputados que, contrários ao Projeto, trabalharam para reduzir os impactos negativos, que ele vai ter para os investimentos e para a estruturação dos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO nosso voto foi contrário, mas conseguimos também arrancar que os recursos remanescentes dos Fundos serão investidos em suas respectivas áreas, especialmente para o Fecam e para o Fundrhi, que vinham sofrendo muita retenção. Também para o Fundo dos Bombeiros e da Polícia Militar isso vai ser muito importante. \r\n\r\nFoi uma derrota, porque perdemos essa votação, mas, ao mesmo tempo, uma vitória porque conseguimos manter a obstrução e reduzir os efeitos maléficos dessas propostas. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Quem é o próximo? \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Sr. Presidente, a verdade é que a criação de Fundos, neste Estado, tornou-se algo esquizofrênico. São mais de 20 é uma grande mentira dizer que eles garantem investimentos nas áreas às quais eles se propõem. Não é verdade, tanto que tem dinheiro parado lá e não é investido em benefício da população. \r\n\r\nNós, do NOVO, somos a favor da desvinculação porque entendemos que é obrigação do gestor gerir o dinheiro público e investir onde a população entende que seja mais necessário. Porém, dada à inabilidade, graças à incapacidade de investimentos que temos no Estado, esse dinheiro não pode ser usado para pagamento de folha, o que muito provavelmente irá acontecer, dado ao histórico de irresponsabilidade dos governos passados e também da Assembleia Legislativa que aprovou, de forma irresponsável, ao longo das legislaturas, aumento atrás de aumento sem ter qualquer dotação orçamentária para isso. Podemos citar também os Fundos do Judiciário, do Ministério Público, da Alerj, onde tem dinheiro parado, que deveria voltar para o Executivo para o cofre do Tesouro. Ressalto também o trabalho da Assembleia Legislativa de devolver ao Executivo esse dinheiro que está lá parado. \r\n\r\nExigimos também do Executivo uma reforma administrativa. Falar que a corrupção deixou uma herança ruim é quase óbvio, mas temos que falar também do populismo, da irresponsabilidade, da promessa eleitoreira de aumento de salário, aumento de contribuição previdenciária, sem que haja qualquer lastro orçamentário ou arrecadação. \r\n\r\nÉ óbvio que entendemos que o gestor tem essa responsabilidade de gerir o dinheiro, porém tem também a obrigação de investir melhor os recursos de quem paga imposto, e o Estado está muito caro para quem paga imposto no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nReforço o prazo de um minuto para cada Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, Deputado Thiago Pampolha, quero declarar que votei contrariamente, votei 'não' a esta proposta de emenda constitucional. Na segunda-feira, fiquei aqui por nove horas no plenário, das 14horas às 23horas, discutindo uma a uma essas propostas, por meio das quais o Governador Wilson Witzel pretende fazer uma gestão discricionária desses recursos: pretende tirar os recursos dos fundos para usar esses recursos como ele bem entender, como se fosse titular de um poder discricionário, sem planejamento algum, sem transparência, sem, sequer, se dar a pachorra de apresentar à Assembleia Legislativa quais são as razões pelas quais, nas últimas semanas do ano, ele manda para cá um pacote de Mensagens, desconfigurando, descaracterizando todos esses fundos. Portanto, meu voto foi contrário. \r\n\r\nAinda assim, mantive-me em obstrução e, em seguida, ajudei a construir, Deputado Filippe Poubel, soluções para minimizar vários desses ataques, particularmente na área ambiental, dialogando com os movimentos sociais da área ambiental, com os coletivos que integram os comitês de bacias, de modo a reduzir, de modo a reduzir a tunga no Fecam, a reduzir também o ataque ao Fundo de Recursos Hídricos. Mais do que isso: consegui colocar no texto que o saldo remanescente tem que, obrigatoriamente, ser investido na destinação original desses fundos. Só isso talvez nos permita investimentos nesses fundos, até superiores aos que têm acontecido. Por exemplo, em 2019, a execução dos recursos do Fecam não chegará a 15% da dotação inicial.\r\n\r\nPortanto, registro o meu voto contrário, rejeitando essas tentativas de Wilson Witzel de governar como bem entender. Ele é apenas o Governador. Ele não tem carta branca para fazer o que bem entender no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, quero declarar meu voto contrário a esse pacote de maldades enviado pelo Governador. Ele não respeita esse parlamento, Presidente. Mexer no Fundo da Polícia Militar é mexer no bolso do policial, porque o dinheiro do Fundo da Polícia Militar é descontado do ativo e do inativo policial militar. É uma covardia que o Governador está fazendo com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e com as instituições de Segurança, que ele usa apenas como palco eleitoral. Ele diz que gosta da polícia, diz que faz pela polícia, mas não faz nada. Está mexendo no seu dinheiro, policial, está mexendo no dinheiro com que o senhor contribui todo mês, com que seu dependente contribui todo mês. É uma covardia mexer no Fundo da Polícia Militar, para o qual o próprio policial desconta do seu salário, voluntariamente. \r\n\r\nVou fazer uma campanha, Presidente, porque fui contra até a esse acordo de 20%. Não tinha que mexer no dinheiro da Polícia. Vou fazer uma campanha de batalhão em batalhão, fazendo com que os policiais deixem de descontar voluntariamente esse dinheiro, e dar um tapa sem mão no Governador, porque o dinheiro da polícia tem que ser investido na polícia e nos seus familiares. Não pode o Governador investir ou mexer na forma como ele bem entender. É um cheque em branco com o dinheiro do trabalhador. Foi isso que aconteceu hoje nesta Casa. \r\n\r\nDeixo claro que fui contra o acordo de 20%. Não tinha que mexer no dinheiro da polícia porque o dinheiro da polícia é da polícia e não do Governador, que joga para a plateia. Ele criou um factoide eleitoral dizendo que ama as instituições de Segurança, mas é mentira porque, se ele amasse as instituições de Segurança, ele não mexia no dinheiro da Polícia Militar. \r\n\r\nFica aqui o meu desabafo, dizendo que estarei de batalhão em batalhão, panfletando, pedindo para os policiais pararem de descontar voluntariamente esse dinheiro para o fundo. Aí, sim, daremos um tapa sem mão no Governador. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto contrário ao pacote de maldades do Governador. Estivemos aqui na segunda-feira, das 14h30 às 23h30, fazendo obstrução porque temos responsabilidade para com a população do Estado do Rio de Janeiro, que paga, por exemplo, taxa de incêndio. Temos responsabilidade para com os policiais, a saúde dos policiais, o rancho dos policiais, que é para onde o Fundo da Polícia Militar, descontado em folha, vai, concretamente. \r\n\r\nEstivemos aqui respeitando e resguardando todo o trabalho de ambientalistas no Estado do Rio de Janeiro e sabemos o quanto o Fecam é fundamental para o meio ambiente. Estivemos aqui falando e relembrando ao Governador do Estado os últimos incêndios, porque quando tira dinheiro da taxa de incêndio, que é basicamente um fundo composto para os bombeiros, o Governador deixa de fazer prevenção de incêndios. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro aconteceu o incêndio do Ninho do Urubu e hoje esta Casa fará uma homenagem linda ao Flamengo, meu time. Esqueceu-se o Governador, esse que se ajoelha aos pés do Gabigol, do Ninho do Urubu, onde dez jovens negros, pobres, que tinham um futuro brilhante no futebol, perderam a vida. Esqueceu-se também da Whiskeria Quatro por Quatro, onde três bombeiros morreram. Esqueceu-se ainda do Hospital Badin, onde 14 pessoas morreram por causa de incêndio.\r\n\r\nRecursos dos fundos têm destinação para setores determinados e específicos da nossa sociedade justamente para que o Governador não deixe de investir em áreas tão essenciais para o Estado do Rio de Janeiro. O que o Governador do Estado faz é meter a mão no bolso do contribuinte, é meter a mão no bolso dos policiais, que têm uma vida vulnerabilizada. Mentem aqui, Sr. Presidente, os Deputados que compõem a base do Governo e falam que defendem a polícia. Mentira, Sr. Presidente! Não estavam aqui segunda-feira até às 23 horas da noite votando para defender a Polícia. \r\n\r\nÉ importante falarmos e deixarmos claro: chega de falácia! As pessoas não são bobas, não são idiotas. Esses Deputados, principalmente o que quebrou a placa da Marielle e usou isso na sua campanha eleitoral, para se eleger, trouxeram aqui falácias. Sr. Presidente, nesta Casa, precisamos ter responsabilidade para com a população. Esses Deputados que pegam o microfone para mentir descaradamente, dizendo que defendem isso, que defendem aquilo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Deputada, conclua. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já estou concluindo, Sr. Presidente, mas não posso deixar que nesta Casa haja Deputados que mintam descaradamente, principalmente esse que quebrou a placa da Marielle para se eleger e tenta fazer assédio político, uma violência política, uma intimidação política. Não nos calará!\r\n\r\nSr. Presidente, só para reforçar: a minha voz continuará alta, a minha cabeça continuará erguida porque esse Deputado, especificamente, não sabe a diferença entre uma cabeça erguida e um nariz em pé. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Mônica Francisco. Peço mais uma vez que nos atenhamos ao prazo de um minuto. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nDeclaro meu voto contrário a essa PEC porque entendo que esse projeto é uma cortina de fumaça para cobrir a ineficiência desse Governo, que impõe ao Estado do Rio de Janeiro propostas imperialistas. O que ele deseja é governar com toda a autonomia possível, sem o controle desta Casa, sem o controle da sociedade, metendo a mão nos fundos públicos. \r\n\r\nO que não recebermos até hoje, nesta Casa, foi um plano estratégico de desenvolvimento para o Rio de Janeiro, que está mergulhado num processo de extrema pobreza. Está aqui o maior número de desempregados. Temos hoje, com a privatização, por exemplo, do saneamento básico, um risco enorme no Estado do Rio de Janeiro, sem plano de desenvolvimento, sem plano estratégico para conter catástrofes. Já foi falado aqui dos incêndios, mas não só. Sem um plano estratégico para a habitação.\r\n\r\nOu seja, metendo a mão no dinheiro de políticas sociais para implementar uma política de segurança pública, que é a joia da coroa do Sr. Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nMuito difícil que esta Casa possa, em alguma medida, vendo todos os esforços, nós parabenizamos aqui o líder do Governo por ter a coragem de defender um processo com muita habilidade, mas é muito corajoso defender uma proposta como essa de um Governador, fechando o ano, as luzes quase se apagando e que não apresentou para esta Casa um plano estratégico de desenvolvimento.\r\n\r\nAmanhã nós teremos aqui uma audiência pública para discutir, Deputada Enfermeira Rejane, Presidente e Deputados e Deputadas aqui, as privatizações no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnfim, saímos desta Casa, realmente, entendendo que o desejo do Governador é governar a seu bel-prazer sem respeitar o Estado do Rio de Janeiro e uma população que avança no processo de empobrecimento; de desemprego; de gentrificação; de ausência de habitação, de políticas sociais. A Deputada Enfermeira Rejane, com certeza, finalizando aqui, vai falar do caos e da calamidade na saúde pública.\r\n\r\nEnfim, mais uma vez, declaro o nosso voto contrário e a nossa objeção total a essa forma de governar de Wilson Witzel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, eu quero informar que votei contrário a esta PEC, porque entendo que não podemos dar um cheque em branco.\r\n\r\nE quero parabenizar os Deputados e o Presidente da Casa, em especial, porque soube conduzir esse processo muito bem.\r\n\r\nEu me lembro quando o Presidente era o Deputado Picciani, que tinha aqui dentro 42 Deputados. Fazia acordo com o Governo, traziam para cá e aqui era rolo compressor. \r\n\r\nEste plenário pode ter de tudo, pode ter divergências ideológicas, mas conseguiu fazer com que a proposta inicial, encaminhada para esta Casa, fosse modificada e conseguiu fazer com que nós aqui garantíssemos que um percentual desse fundo fosse garantido para a sua origem. Isso não é pouca coisa. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que eu votei contra na essência, mas que conseguimos, através de um trabalho articulado, de um trabalho de fazer aqui dentro do plenário um processo de intervenção, de diálogo, nós conseguimos avançar.\r\n\r\nEntão, o meu voto foi contrário no sentido de que se esta Casa seguisse a mesma linha do Presidente Picciani, era rolo compressor da forma que o Governo sempre quis: mandar mensagens no final do ano, votar açodadamente, e votar com o Governo dando cheque em branco. \r\n\r\nGostaria, Sr. Presidente, de mais um segundo, se permitem os Deputados.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, na área da Saúde, está passando por uma crise sem precedentes: os trabalhadores estão parados, a população sem atendimento, e o Governo Crivella sem pagar o que é de direito das pessoas que não podem trabalhar como escravos. \r\n\r\nO Conselho Regional de Enfermagem, junto com os sindicatos, entrou com uma ação e sequestrou os valores que hoje estão nos cofres da prefeitura para poder pagar os trabalhadores. \r\n\r\nOntem, foi criado um gabinete de crise com os Deputados Federais. Eu estive em Brasília, fortalecendo esse Gabinete de Crise.\r\n\r\nSr. Presidente, só para terminar, aqui foi criado um Gabinete de Crise com os Deputados Estaduais que estão assinando esse movimento, para trazermos uma solução concreta para a crise que se instalou na área da Saúde do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada pelo tempo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Deputado Jorge Felippe Neto, peço só que seja breve...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Muito breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - ...porque já passou do horário da Sessão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Primeiro, quero só dizer que V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, faço questão de participar desse Gabinete de Crise, porque não é verdade que a culpa seja do Prefeito que, inclusive, foi o que mais autorizou proporcionalmente o seu orçamento em gastos na saúde. O problema é da secretária, é de quem está por trás daquela equipe de gestão, que eu falei, ontem, que deveria ser demitido.\r\n\r\nSr. Presidente, a quantidade de besteira que se ouve por quem nunca geriu uma padaria é incrível. V.Exa. foi secretário, eu fui secretário, quando votamos aqui a desvinculação dos Fundos, não estamos dando um cheque em branco; estamos dizendo ao Governo o seguinte: está sobrando dinheiro numa área, destinado o dinheiro para essa área que está sendo gasto perdulariamente.\r\n\r\nVejamos, por exemplo, a área do meio ambiente, o Fecam, que tem muita obra estruturante, mas tem consultoria de gestão de eficiência energética de sete milhões. Aliás, consultorias milionárias não faltam. Têm sido os reis em fazer planejamento, não digo nessa gestão, não, mas em gestões passadas, sem execução. Pagar por papel caro, é melhor comprar barra de ouro.\r\n\r\nEnquanto nas áreas da Saúde e da Educação temos dificuldade de amparar os índices constitucionais - Deputado Rodrigo Bacellar que está ansioso para entregar a sua Medalha - desvincular de um Fundo, que se o gestor não consegue gastar aqui num ano, governo não é para fazer caixinha, não é para fazer poupança, para investir nos percentuais constitucionais para as áreas da Saúde e da Educação notadamente, que está faltando dinheiro, que nenhum governador, nos últimos 20 anos, conseguiu cumprir a contento, nem conseguirá com a atual decisão do Tribunal de Contas, que reformulou a forma de contabilizar isso.\r\n\r\nO governo está certo. Se o gestor é perdulário e não consegue gastar, ele tem que perder esse dinheiro e ir para as áreas efetivamente onde a população está precisando, atividade-fim: gente para ser operada, para ser cuidada e para ser ensinada. \r\n\r\nÉ isso, Presidente, a oposição está errada. Aliás, metade da oposição está errada, porque a oposição se dividiu. \r\n\r\nPara concluir, uma Deputada do PSOL falou aqui, e eu faço parte da CPI dos Incêndios que tem feito um belíssimo trabalho em todas as áreas que ela falou, o Deputado Rodrigo Amorim é vice-Presidente, Deputado Alexandre Knoploch, Presidente, o Funesbom é superavitário. Se não está tendo incêndio, por que falta dinheiro? Está tendo incêndio porque o Governo não tem dinheiro para contratar mais bombeiro, para pagar mais salário. Ela falou uma besteira sem tamanho. Com a desvinculação, vai voltar para a conta única e vai poder. \r\n\r\nÉ isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Obrigado. Parabéns!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Deputado Rodrigo Amorim peço para ser breve...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fui citado.\r\n\r\nSr. Presidente, de fato, a política nos traz surpresas extraordinárias.\r\n\r\nÉ impressionante ver Deputados que têm uma pauta de direita, que deveriam ter uma pauta liberal no campo econômico, unidos com Deputados da extrema esquerda, destrutiva, com pautas tão nocivas para o Rio de Janeiro e que inundam este Plenário com mentiras, calúnias e eu não posso me calar.\r\n\r\nAcabei de ouvir do Deputado, vice-líder desse partido que acabei de citar, um impropério, aliás mais um daqueles que ele tanto fala, de que eu não defendo as políticas de segurança. \r\n\r\nFirmei um compromisso, ainda em campanha, que continuaria o legado, nesta Casa, sobretudo das pautas que defendemos, que nos levaram à vitória em 2018 e, sobretudo, aquelas pautas das forças de Segurança Pública, das quais sou um defensor incondicional. Aliás, não sou eu quem defende bandido. Não sou eu quem tira foto com os piores marginais deste Estado. Aliás, não é o meu partido que se regozija com a situação das favelas do Rio de Janeiro dominadas por esses traficantes que insistem em defender. Aliás, não sou eu quem, quando vem à tribuna, cita, com muita propriedade, todos os fundos, todas as pautas, mas se cala, fica em silêncio em relação à polícia.\r\n\r\nSr. Presidente, insisto que a Polícia Militar e a Polícia Civil são a última fronteira com o caos. Insisto que temos protagonizado a melhor política de Segurança da história com enfrentamento aos marginais que eles insistem em defender, em idolatrar; no entanto, mentem, descaradamente. Defendo a Polícia Militar. Defendo a Polícia Civil. \r\n\r\nOs fundos foram criados por obra da esquerda na década de 80 e 90 para impedir o poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, e têm sido pautados com muita habilidade pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado de forma muito mais liberal, muito mais democrática, muito mais objetiva propiciando investimentos na própria Segurança pública de que este Estado tanto precisa. \r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui, mais uma vez, refutar as mentiras, os impropérios e, sobretudo, essa velha mania de eles defenderem marginal, bandido, e serem fotografados ao lado dos piores facínoras neste Estado. \r\n\r\nEnquanto estiver aqui, vou cumprir a minha promessa de campanha, Deputado.\r\n\r\n(RASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estou tornando os dias da esquerda muito difíceis. Com a carinha dos senhores, com o narizinho em pé da Deputada do seu partido... podem idolatrar bandido à vontade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, peço concluir. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. insiste em me calar, mas não vai me calar. Não vai me intimidar. Nossas pautas serão defendidas nesta Casa. Mais do que isso: serão vencidas como os senhores foram vencidos em 2018. Podem chorar. Podem fazer a cara feia que bem entender, mas não nos calarão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai encerrar com o Dr. Serginho.\r\n\r\nEle não citou V.Exa.. Ele não citou.\r\n\r\nDr. Serginho, V.Exa. viu que eles pediram para começar às 18h30 e são 18h45. Se V.Exa. puder ser o mais breve possível.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, em homenagem ao Flamengo e ao Jesus, vou deixar de fazer o meu discurso. Na terça-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. De jeito algum, por favor. V.Exa. teve uma atuação importante no dia de hoje. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, os Deputados que me antecederam fizeram um jogo democrático, hoje. Esta Casa saiu fortalecida com o acordo que foi feito. A oposição é importante para que coloquemos freios nas vontades do Governo. O Governo não pode colocar a pauta para esta Casa da maneira como quer.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim - amigo de bancada - pontuou que a pauta seria de direita. Deputado Rodrigo Amorim, hoje, o Governo do Estado fez uma intervenção no fundo da PM, que tem fonte de recurso privado. O Governo não pode intervir em fonte de recursos privados. Por isso, temos que ponderar bem as pautas e verificarmos aquilo que é correto ou não em relação à aplicação de recursos do fundo.\r\n\r\nO Governo do Estado não faz o seu dever de casa de conter despesas. É por esse motivo que votamos dessa forma. Respeito o posicionamento de V.Exa. Falo lato sensu, obviamente, mas quero mostrar que existem pautas que não são de natureza liberal e não afrontam a direita, como é a do fundo da PM. Têm natureza privada os recursos que ali estão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encerrar, quero agradecer e pedir desculpa aos meus companheiros se em algum momento fui muito ríspido, ou se fui muito condescendente. De qualquer forma, chegamos a um bom termo. No impasse não resolvemos nada. \r\n\r\nQuero aqui, mais uma vez, pedir desculpas. É assim que o Parlamento tem que se comportar: tem que no dissenso buscar o consenso, não é isso, Deputado Luiz Paulo, meu professor?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência convoca os Srs. Parlamentares para, na próxima segunda-feira, a reunião de líderes, às 11horas, e a partir das 13 horas, duas Sessões Extraordinárias mais a pauta de Vetos, com as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n13h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO CO ZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT E MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n13h15\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ACRESCENTA O §9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGAOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n13h30\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 346/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3766-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2019), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3860-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 981-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nºs 3.239/1999 E 6.572/2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4133/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3482-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1923-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 973-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 483-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPERAM SOB CONCESSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 563/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 592-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, SAMUEL MALAFAIA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 296-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 703-A/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 30-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convoco ainda para as Sessões Extraordinárias do dia 17 de dezembro de 2019, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2019), QUE ALTERA OS ARTS. 183 E 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 29/2019, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020- 2023.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 125 EMENDAS (27,47%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 58 EMENDAS (12,75%); PELA REJEIÇÃO A 217 EMENDAS (47,69%); PELA PREJUCABILIDADE A 55 EMENDA (12,09%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2019), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 3757 EMENDAS (83,56%); FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 521 EMENDAS (11,59%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 132 EMENDAS (2,94%); PELA REJEIÇÃO A 86 EMENDAS (1,91%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:40 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1931-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1931/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a importação, a comercialização, o armazenamento e o uso de produtos agrotóxicos que apresentem na sua composição, os seguintes princípios ativos constantes na tabela do Anexo Único, desde que tais produtos tenham sido proibidos anteriormente pela ANVISA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Léo Vieira, Capitão Nelson.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1931/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Léo Vieira, Capitão Nelson.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 1931/2013, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Léo Vieira, Capitão Nelson.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprimam-se as substâncias ABAMECTINA e GLIFOSATO do Anexo Único do Projeto de Lei nº 1931/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Léo Vieira, Capitão Nelson.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione Parágrafo 3° ao Artigo 1° do Projeto de Lei 1931-A/2013, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\n§ 3° - A proibição da importação, comercialização, armazenamento e uso, dos produtos agrotóxicos que apresentem na sua composição os princípios ativos citados na tabela do Anexo Único desta Lei, somente ocorrerá após a existência de substitutivo aos produtos proibidos, que tenham registrado e autorização para comercialização no Estado do Rio de Janeiro e que garanta o efetivo controle, descrito em sua bula, para pragas, doenças ou planta invasoras.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art 1º do PL 1931/2013, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 10 - Autoriza o Poder Executivo a proibir,no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a importação, a comercialização, o armazenamento e o uso de produtos agrotóxicos que apresentem na sua composição, os seguintes princípios ativos constantes na tabela do Anexo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, § 1° do Projeto de Lei n° 1931-A/2013, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“§1° Para os casos da produção, importação, comercialização, armazenamento e uso de abamectina e glifosato, citados na tabela do Anexo Único desta Lei, haverá uma tolerância de 6 (seis) anos para substituição gradativa dessas substâncias pelos agricultores do Estado do Rio de Janeiro, contados a partir da promulgação da presente Lei\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1° do Projeto de Lei nº 1931/2013 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a comercialização, o armazenamento e o uso de produtos agrotóxicos que apresentem na sua composição, os seguintes princípios ativos constantes nas tabelas do Anexo I e Anexo II.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1931/2013 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\n§ 1° Para os casos da produção, comercialização, armazenamento e uso da abamectina, do carbendazim e do glifosato, citados na tabela do Anexo II, haverá um prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de promulgação da presente Lei, para substituição gradativa destas substâncias pelos agricultores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInsira-se § 2° ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 1931/2013 renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° No caso dos produtos enunciados no ANEXO II desta Lei, deverá haver maior fiscalização e controle, inclusive no monitoramento da saúde dos trabalhadores rurais expostos, e da análise residual dos produtos agrícolas que receberam estas aplicações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInsira-se § 3° ao Art. 1° ao projeto de lei nº 1931/2013 renumerando os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3° Durante o período em que os produtos que constam do ANEXO II desta lei não possuírem substitutos menos agressivos, seguros e viáveis para os agricultores, aplica-se a estes pelo órgão responsável de agricultura do estado as seguintes restrições: \r\n\r\nI - Identificação e cadastro específico dos usuários; \r\n\r\nII - Levantamento dos locais e regiões de utilização dos produtos; \r\n\r\nIII - Volume utilizado em cada área; \r\n\r\nIV - Exigência de Receituário Agronômico em conformidade com a Lei Estadual nº 3345 de 29 de dezembro de 1999, com adicional termo de responsabilidade assinados pelo emissor e pelo usuário;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInsira-se § 4º ao Art. 1º ao Projeto de Lei nº 1931/2013 renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A prorrogação do prazo estipulado no ANEXO II desta Lei, só será permitida por período de 12 (doze) meses, somente no caso de não haver produtos ou técnicas de menor impacto sanitário e ambiental que os substituam com eficiência comprovada, requerendo para tal estudo de viabilidade técnica e econômica, de impacto na saúde da população e no meio ambiente, com a rastreabilidade do residual, em conformidade ao Art. 7º da Lei nº 3972 de 24 de setembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInsira-se § 1º ao Art. 3º ao Projeto de Lei nº 1931/2013:\r\n\r\nArt. 3º (....)\r\n\r\n§ 1º - As empresas titulares do cadastro e comercializadoras de agrotóxicos serão responsáveis pelo recebimento, pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final dos produtos por elas fabricados e comercializados quando se tornaram impróprios para utilização ou em desuso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInsira-se onde couber Art. ao Projeto de Lei nº 1931/2013, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ deverá priorizar a pesquisa em produtos e técnicas alternativas em agricultura de base agroecológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInsira-se onde couber Art. ao Projeto de Lei nº 1931/2013, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - A aplicação e o descarte de agrotóxicos somente poderão ser realizados por usuário ou por aplicador devidamente capacitado para execução da atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - A capacitação de aplicadores deverá ser realizada por órgão habilitado e obedecer à conteúdo programático devidamente normalizado pelo órgão responsável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 2º do projeto de lei nº 1931/2013 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O órgão estadual competente na área da agricultura e controle de agrotóxico adotará as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no caput deste artigo, fortalecendo os órgãos de assistência técnica para acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei nº 1931/2013 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar o encaminhamento dos produtos citados no Anexo Único da presente Lei, previamente adquiridos antes da vigência desta, aos postos de recebimento de produtos impróprios, conforme determina a Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, fiscalizados e autorizados pelo órgão estadual competente ligado a agricultura e controle de agrotóxico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInsira-se ANEXO II ao projeto de lei nº 1931/2013:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPRODUTOS ACOMPANHADOS RIGOROSAMENTE, COM INDICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NOS TERMOS DA LEI.\r\n\r\nABAMECTINA\r\n\r\nCARBENDAZIN\r\n\r\nGLIFOSATO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o ANEXO ÚNICO do Projeto de Lei nº 1931/2013 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nPRODUTOS PROIBIDOS \r\n\r\nACEFATO \r\n\r\nBENZOATO DE EMAMECTINA \r\n\r\nCARBOFURANO \r\n\r\nCIHEXATINA \r\n\r\nCLORPIRIFÓS\r\n\r\nDICOFOL \r\n\r\nDIMETOATO \r\n\r\nENDOSSULFAM \r\n\r\nFORATO \r\n\r\nFOSMETE \r\n\r\nLACTOFEM \r\n\r\nIMAZAPIR \r\n\r\nIDOXACARE \r\n\r\nLAMBDA-CIALOTRINA \r\n\r\nMALATHION\r\n\r\nMETAMIDOFÓS \r\n\r\nPARAQUAT \r\n\r\nPROCLORAZ \r\n\r\nPARATIONA METÍLICA \r\n\r\nSULFOXAFOR; \r\n\r\nTEBUTHIURON \r\n\r\nTRICLOFORM\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta-se ao Artigo 10 o seguinte: \r\n\r\n§ 3° Ficam excluídos da tabela do anexo único, os produtos agrotóxicos de uso permitido conforme determinação da ANVISA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber no projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. : O anexo único fica acrescido das seguintes substâncias \r\n\r\n- Imidaclopridol \r\n\r\n- Clotianidina \r\n\r\n- Tiametoxam\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o §1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Brazão, Capitão Nelson\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nO Anexo Único do referido Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nACEFATO\r\n\r\nCARBENDAZIN\r\n\r\nCARBOFURANO\r\n\r\nCLORPIRIFÓS\r\n\r\nDICOFOL\r\n\r\nDIMETOATO\r\n\r\nFORATO\r\n\r\nFOSMETE\r\n\r\nLACTOFEM\r\n\r\nMALATHION\r\n\r\nPROCLORAZ\r\n\r\nPARATIONA METÍLICA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Brazão, Capitão Nelson\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o §1º, do artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§1º - Os produtos agrotóxicos Abamectina e Glifosato, não se incluem nessa proibição, pois encontram-se em Consulta Pública na ANVISA, onde seus resultados parciais não demonstram qualquer malefício ao ser humano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Alana Passos, Dr. Serginho, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida no Estado do Rio de Janeiro o uso de produtos agrotóxicos que apresentem em sua composição, os seguintes princípios ativos:\r\n\r\nI) acefato,\r\n\r\nII) carbofurano,\r\n\r\nIII) cihexatina,\r\n\r\nIV) endossulfam,\r\n\r\nV) forato,\r\n\r\nVI) fosmete,\r\n\r\nVII) lactofem,\r\n\r\nVIII) metamidofós,\r\n\r\nIX) paraquate,\r\n\r\nX) parationa metílica,\r\n\r\nXI) tiram,\r\n\r\nXII) triclorfom.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Danniel Librelon, Alana Passos, Dr. Serginho, Filippe Poubel\r\n\r\nId: 2227414"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3047/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS, DR. JULIANELLI, LUCINHA e NIVALDO MULIM.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que altera a Lei 2831/1997 para dispor sobre a obrigação de colocação de placas informativas sobre contratos celebrados para a execução de obras, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNão há óbice constitucional, legal ou regimental para o prosseguimento da proposição em tela que não possa ser sanado por emenda. \r\n\r\nA matéria está amparada pelo princípio da publicidade e da transparência.\r\n\r\nOcorre que o projeto cria artigo em Lei existente, mandando renumerar os demais, o que é vedado pela Lei Complementar nº 95/1998. Isto torna necessária a apresentação de uma emenda para adequar a proposição ao comando da Lei Complementar Federal. A Emenda é a seguinte:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei 3047/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º O capítulo VIII da Lei nº 2831 de 13 de novembro de 1997 passa a vigorar acrescido do artigo 37-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.37-A É obrigatória a colocação de placas informativas so bre contratos celebrados para a execução de obras, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.\r\n\r\n§ 1º As placas de que trata o caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - datas de início e de previsão de conclusão da obra;\r\n\r\nII - identificação da empresa executora;\r\n\r\nIII - número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;\r\n\r\nIV - valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer;\r\n\r\nV - telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra; \r\n\r\nVI - telefone do órgão ou entidade junto ao qual cidadão poderá requerer acesso aos documentos do processo licitatório e ao contrato, bem como requerer cópia dos mesmos.\r\n\r\nVII - número da licença ambiental com devida identificação do órgão que a cedeu.\r\n\r\n§ 2º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras na aplicação do § 1º:\r\n\r\nI - as placas terão área mínima de 6 (seis) m² e serão mantidas em local de fácil visualização pelo público durante todo o período de realização da obra;\r\n\r\nII - é vedada a inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.'\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3047/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3432/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O COMBATE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Contribuição Compulsória para o Combate à Dependência Química - CCCDQ.\r\n\r\nApresentada em 27 de setembro de 2017, fora arquivada por final da legislatura em 04/01/2019, sendo distribuída em 11 de abril à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConstata-se que a pretensão do presente Projeto de Lei é autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a instituir tributo não mencionado na Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim, destaca-se o artigo 149, que confere a competência para instituição de contribuições sociais, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.\"\r\n\r\nCom base na leitura do mencionado artigo, fica claro que a proposição visa autorizar o Poder Executivo a instituir contribuição pela qual não possui competência para tal, uma vez que tal competência é conferida pela Constituição somente à União.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STF já julgou o RE 573.540/MG, que teve repercussão geral previamente reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, in verbis:\r\n\r\n\"CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão \"regime previdenciário\" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.\"\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3432/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 624/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a restrição do uso da substância bórax, também conhecida como borato de sódio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Rosenverg Reis é meritória, uma vez que tem o objetivo de proteger a saúde da população, uma vez que a substância bórax é amplamente utilizada inadequadamente por crianças na fabricação do brinquedo “geleia caseira”, tendo grande potencial nocivo à saúde daqueles que a manuseiam.\r\n\r\nImportante destacar também que a utilização da substância bórax por crianças, sendo essa um produto químico, já é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tendo o projeto de lei o condão de reforçar essa proibição, bem como do seu uso restrito em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nA iniciativa não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja constitucional, legal ou regimental.\r\n\r\nAlém disto, o ordenamento jurídico guarda especial proteção da criança, conforme disposto na Constituição Federal no seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a proposta um importante mecanismo de prevenção de acidentes envolvendo crianças, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 624/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 644/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NOS MEDIDORES DE CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chico Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de eliminadores de ar nos medidores de consumo de água e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Chico Machado é meritória, pois objetiva a proteção e defesa do consumidor na relação com as concessionárias fornecedoras de água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta casa o Projeto de Lei Nº 1294/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NOS MEDIDORES DE CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 1294/2008 anterior ao Projeto de Lei sob análise, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 644/2019 ao Projeto de Lei nº 1294/2019. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 644/2019 ao Projeto de Lei nº 1294/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que “autoriza o Poder Executivo a incluir no curso de formação dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro o curso de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo garantir que pessoas surdas sejam atendidas em quaisquer circunstâncias, mormente nas situações de emergência em que, em regra, os Agentes de Segurança Pública as acolhem. \r\n\r\nA proposição busca o reconhecimento da cidadania e inclusão de pessoas com deficiência auditiva, tendo em vista que a comunicação é uma condição fundamental. O conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais pelos Agentes de Segurança do Estado permitirá atendimento de excelência aos deficientes auditivos.\r\n\r\nImportante salientar que a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como forma de expressão e comunicação dos brasileiros surdos.\r\n\r\nPassando a análise quanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que atribui competência para legislar, de forma concorrente, vejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”.\r\n\r\nImportante salientar que o artigo 144, incisos IV e V, da Constituição Federal determina que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - polícias civis;\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1104/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a incluir em seus cursos de formação de agentes da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro o curso de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1104/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1104/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1144/2019, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM LOCAL PROIBIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS. \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1004/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1265/2019, que “ALTERA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE \"DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que altera a Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1265/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 32/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 1265/2019 ao Projeto de Lei nº 32/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1292/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 19 de fevereiro como O Dia do Futebol Feminino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Enfermeira Rejane é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração do Dia Estadual do Futebol Feminino.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, sendo certo a importância da comemoração, com o intuito de divulgar para a população a prática esportiva de futebol por mulheres, haja vista a importância da valorização destas profissionais.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por tratar de alteração de Lei em vigor, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1292/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1292/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na análise e aprovação de documentação para aquisição de imóveis por meio dos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei n° 7.757 de 23 de outubro de 2017, que “GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1306/2019 pela Lei n° 7.757, de 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1306/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1328/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 5.517/2009, que “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”, para estender a vedação de consumo imposta na legislação aos cigarros eletrônicos e congêneres.\r\n\r\nApresentada em 25 de setembro de 2019, a proposição foi distribuída em 26 de setembro de 2019 para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 5.517/2009, para estender a proibição de consumo de produtos fumígenos imposta na legislação aos cigarros eletrônicos e congêneres.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de atualizar a legislação, alcançando as novas modalidades de produtos reconhecidamente prejudiciais à saúde, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2368/2017, que “altera a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, para proibir o uso de cachimbos, narguilé ou cachimbo d'agua e assemelhados em ambientes de uso coletivo, na forma que menciona”, de autoria do Deputado Átila Nunes, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2368/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1328/2019 ao Projeto de Lei nº 2368/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1331/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.510, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO ESTADUAL, QUE CONCENTRAM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, ELABORAREM PLANO DE PROTEÇÃO E SALVAMENTO, ORGANIZAÇÃO DE TREINAMENTO E SIMULAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NAS SITUAÇÕES DE RISCO E EMERGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, “que altera a Lei nº 6.510 de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Órgãos Públicos Estaduais, pessoas jurídicas da administração indireta, concessionária e permissionárias de serviço público no âmbito estadual, que concentram grande número de pessoas, elaborem plano de proteção e salvamento, organização de treinamento e simulação aos seus usuários nas situações de risco e emergência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição busca alterar a Lei n.º 6.510, de 27 de agosto de 2013, para substituir o termo “aos seus usuários” na ementa e no artigo 1º por “aos seus funcionários”. Inclui §§ 1º, 2º, 3º e 4º no artigo 1º para oferecer instruções e medidas de proteção e combate a incêndios. \r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada à alteração da Lei, que irá qualificar os funcionários para enfrentar situações de emergência.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1331/2019 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1331/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2011, DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 23/2011, de autoria do Deputado LUIZ PAULO que “DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende disciplinar a contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica. Analisamos os pareceres das comissões técnicas e de mérito e não vislumbramos impedimentos no texto apresentado, assim encaminhamos parecer com voto FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 23/2011\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao Projeto de Lei nº 23/2011.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2012, TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei, de autoria do Deputado Atila Nunes, que obriga a disponibilização de armários individuais aos alunos da rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é meritória, com relevo social, e merece prosperar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas aperfeiçoando o texto original que merecem acolhimento.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº1340/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1340/2012.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3167/2014, REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022/2014.\r\n\r\nAutor: Deputado: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor das emendas 01 e 02: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das emendas 03, 04 e 05: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das duas emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que regulamenta a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios nos termos da Lei Federal n.º 13022/2014.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas aprimoram o projeto de lei e merecem ser acolhidas.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3167/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3167/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da única emenda de plenário apresentada ao projeto de lei que cria mecanismo para restringir o acesso a sites com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda apresentada aprimora a redação do projeto de lei e merece prosperar.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2077/2016, DISPÕE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei N° 2077/2016, Que Dispõe Sobre o Registro e Licenciamento de Veículos de Tração Animal e dá Outras Providências.”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto objetiva, em síntese, o registro, licenciamento e fiscalização de veículos de tração animal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA intenção da proposição é meritória, contudo fere o Código de Defesa Animal Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, em seu artigo 5º, parágrafo III, ao tratar de submeter animais a atividades consideradas como maus-tratos ou condutas cruéis.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO GIOVANI RATINHO - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2077/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, para instituir no Calendário Oficial do Rio de Janeiro o Dia de Luta Contra o HIV/AIDS, bem como implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS na campanha denominada Dezembro Vermelho.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é de grande relevância, pois visa alterar a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015, instituindo a Campanha Dezembro Vermelho, com vistas a conscientizar, em especial os jovens, dos riscos quanto às doenças sexualmente transmissíveis, em particular a AIDS/HIV. Outro objetivo do projeto de lei é incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a referida campanha, de forma a institucionalizar as ações e os objetivos da Campanha Dezembro Vermelho.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela JURIDICIDADE com emenda para melhorar o projeto em epígrafe. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2822/2017 é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO - RELATORA\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3655/2017.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4302/2018, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS.\r\n\r\nAutora: Deputada: ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4302/2018, de autoria do Deputada ZEIDAN LULA que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS.”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, tem por objetivo a implantação de um campus da UERJ no Município de Maricá, contudo, verificamos um impedimento ao projeto de lei, que deve ser encaminhado ao Poder Executivo Estadual na forma de indicação simples. Corroborando com este entendimento o parecer da Comissão de Constituição e Justiça aprovada esta destinação de indicação. \r\n\r\nAssim concluo que a proposição, mesmo meritória tem impedimentos que não podem ser solucionados por emendas nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer com voto FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4302/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4302/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei, de autoria do Deputado Atila Nunes, que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é meritória com relevo social, e merece prosperar.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4508/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4508/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4511/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Gaucher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e busca adotar medidas de prevenção e combate à doença de Gaucher. A doença de Gaucher é um tipo de distúrbio de depósito lisossômico denominado esfingolipidose. \r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense. Não obs tante, a observação das especificidades municipais e regionais na prevenção deste quadro clínico é algo de suma importância. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4511/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO - RELATORA\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao Projeto de Lei nº 4511/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 4512/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n°. 4512/2018 de autoria do nobre Deputado Atila Nunes, que visa criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de Prevenção da Saúde da Doença Leucodistrofia.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tendo como objetivo criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de Prevenção da Saúde da Doença Leucodistrofia.\r\n\r\nTrata-se de doença que provoca a redução progressiva da mielina ou “substância branca” do cérebro. A mielina funciona isolando e protegendo os axônios, que transmitem sinais do cérebro por todo o corpo.\r\n\r\nA leucodistrofia é causada por defeitos genéticos que levam a um crescimento ou desenvolvimento imperfeito da camada de mielina que cobre o axônio. Cada tipo de leucodistrofia é o resultado de um defeito genético particular que controla uma das substâncias químicas que produzem a mielina.\r\n\r\nA maioria das leucodistrofias é herdada ou passada de pai para filho. Outros podem aparecer espontaneamente, podendo ocorrer perda da visão, da audição e até dificuldade em andar.\r\n\r\nSendo assim, a criação do programa que visa possibilitar a identificação da doença de forma precoce\r\n\r\nAssim, diante do exposto e a importância do projeto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4512/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA, Relator.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4512/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4521/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei, de autoria do Deputado Atila Nunes, que cria no Estado do Rio de janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Machado-Joseph.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as preposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado, nos termos do § 17 do artigo 26, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é meritória, com relevo social, e merece prosperar.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei 4521/2018.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4521/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4522/2018, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor da proposição pretende instituir programa de prevenção da saúde à doença distonia. Distonia são distúrbios neurológicos dos movimentos caracterizados por contrações involuntárias e espasmos, o principal sintoma da doença é a contração lenta e involuntária e persistente de um ou mais músculos, podendo ser dolorosa e prejudicar a postura e capacidade laboral do paciente. É comum que as contrações comecem mais leves e passageiras e agravam com tempo. Podem ser dolorosas e exaustivas. \r\n\r\nAs distonias mais comuns são as focais temporárias nas mãos, causadas por movimentos repetitivos excessivos. São particularmente frequentes em alguns atletas, músicos, digitadores e escritores e são popularmente conhecidas como câimbras nas mãos.\r\n\r\nO tratamento depende da causa, e pode incluir: toxina botulínica para imobilizar o local, impedindo sua contração, anticolinérgicos, gabaérgico como benzodiazepínicos, dopaminérgicos, estimulação cerebral profunda e fisioterapia ou fonoaudiologia (para disfônica). Os tratamentos são medicamentosos e devem ser modificados regularmente para evitar e minimizar os efeitos colaterais.\r\n\r\nEste relator analisou os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde, e não vislumbrou qualquer impedimento sobre a proposta.\r\n\r\nAssim concluímos que não existe óbice à proposição nesta comissão de mérito, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO, Relator.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL .ao Projeto de Lei nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4550/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n°. 4550/2018 de autoria do nobre Deputado Atila Nunes, que visa criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Turner.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tendo como objetivo criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Turner.\r\n\r\nTrata-se de doença que afeta apenas pessoas do sexo feminino e ocorre quando o par de cromossomos X não é normal, podendo apresentar um cromossomo X ausente ou parcialmente ausente. A síndrome de Turner pode ocasionar uma variedade de características, incluindo baixa estatura, atraso do início de puberdade, infertilidade, malformações cardíacas e renais e infecções de ouvido de repetição.\r\n\r\nO tratamento envolve terapia hormonal. Sendo assim, um programa que visa esclarecer e conscientizar as mulheres em busca de tratamento é de extrema importância. \r\n\r\nAssim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 4550/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4550/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4556/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE XYY OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada: MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 4556/2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da saúde à Síndrome de XYY ou Síndrome de Jacobs, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a criação de Programa de Prevenção à Síndrome de Jacobs. Esta síndrome cromossômica é identificada em um a cada mil nascimento no planeta e afeta exclusivamente homens. \r\n\r\nEntendemos que a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense e garante a aplicação regionalizada da política pública. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4556/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO - RELATORA\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4550/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4568/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4568/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à Síndrome da Unha-Patela, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e busca adotar medidas de prevenção e combate à Síndrome da Unha-Patela. A síndrome unha-patela é uma doença hereditária rara que resulta em anomalias nos rins, ossos, articulações e nas unhas dos dedos dos pés e das mãos. \r\n\r\nEntendemos que saúde de qualidade é direito de todos e todas, dessa forma, a criação de programas de prevenção é um instrumento de suma importância para o legislativo fluminense. Não obstante, a observação das especificidades municipais e regionais na prevenção deste quadro clínico é algo de suma importância. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4568/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO - RELATORA\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL.ao Projeto de Lei nº 4568/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n°. 4569/2018 de autoria do Nobre Deputado Atila Nunes, que visa criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de Prevenção da Saúde da Doença de von Willebrand.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tendo como objetivo criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa de Prevenção da Saúde Doença de Von Willebrand. \r\n\r\nTrata-se de doença que ocorre devido ao fator de Von Willebrand estar faltando ou ser defeituoso, as plaquetas não conseguem aderir às paredes dos vasos sanguíneos no local em que ocorreu uma lesão. Consequentemente, a hemorragia não pára tão rapidamente como deveria, podendo ocorrer hemorragias excessivas. \r\n\r\nSendo assim, a criação de um programa que visa possibilitar a identificação da doença de forma precoce, propiciando tratamento medicamentoso elevando a quantidade do fator de von Willebrand.\r\n\r\nAssim, diante do exposto apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N° 4569/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA, Relator.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4569/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 604/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 604/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE que DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda e o texto da proposição, não vislumbro qualquer impedimento sobre a proposta. O projeto de lei pretende instituir a obrigatoriedade dos terminais de embarque de passageiros do transporte rodoviário intermunicipal, disponibilizem informações da chegada e partida das viagens. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça reduz a multa, assim concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar para votação em plenário, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 604/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO CARLOS MACEDO - RELATOR\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.ao Projeto de Lei nº 604/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 788/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 788/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é autorizativa e objetiva a implantação do programa “Segurança Presente” no Município de Duque de Caxias, nos mesmos moldes já implantados em outros municípios do Estado. Está casa de leis tem debatido ao longo da legislatura 2019/2023, medidas de segurança a serem aplicadas em parcerias entre órgãos estaduais e municipais, com intuito de diminuição da violência no Estado, e existe uma pluralidade de propostas para implantação do programa segurança presente em muitos municípios da região metropolitana, serrana, norte fluminense e dos lagos, assim vejo que é intenção dos parlamentares que a população fique mais segura, e por essas razões concluo que a proposição deve prosperar nesta comissão de mérito, com voto FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 788/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA EM PLENÁRIO.ao Projeto de Lei nº 788/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MACEDO - Presidente, GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 814/2019, DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame da emenda em plenário ao PROJETO DE LEI Nº 814/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR que DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda teve por objeto, isenção de emolumentos cartorários e registros imobiliários em virtude da averbação do novo endereço pelos moradores daquela região.\r\n\r\nForam analisados o texto da emenda e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e não vislumbro qualquer impedimento sobre a isenção, assim este relator nesta comissão de mérito encaminha, parecer com a seguinte conclusão: a proposição e a emenda apresentada são meritórias, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 814/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.ao Projeto de Lei nº 814/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MACEDO - Presidente, GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2019, ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1389/2019, de autoria do nobre Deputado RENATO ZACA que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRealizado há 4 anos, no Município de Cordeiro Estado do Rio de Janeiro, com caráter social e de entretenimento. Como tradição do evento sempre é realizado um almoço beneficente e contando com área de recreação infantil, estúdio de tatuagens, food trucks, camping gratuito, expositores, música ao vivo entre outros, o evento movimenta praticamente todo o comércio local e de cidades próximas, como hotéis, pousadas e restaurantes.\r\n\r\nA proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade com Substitutivo que fez correções ao texto que altera a Lei nº 5645/2010 que trata do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro. Assim pelas razões aqui trazidas é que concluo não existir óbice à tramitação da proposição que deve prosperar para votação no plenário, apresentando este relator parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 1389/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.ao Projeto de Lei nº 1389/2019.\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MACEDO - Presidente; GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1533/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1533/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a anistia dos profissionais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro punidos por falta de entrega de equipamentos de proteção individual na corporação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1533/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1533/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 202/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DIREITO DO POLICIAL CIVIL AO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 202/2019, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre o direito do policial civil ao afastamento para o exercício de direção de entidade de classe e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 202/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 202/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 203/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE ABOLIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 203/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Abolição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 203/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 203/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 204/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE BANGU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 204/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Bangu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 204/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 204/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 205/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 205/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no municipio de Belford Roxo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 205/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 205/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 206/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DA BOIÚNA, JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 206/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro da Boiúna, Jacarepaguá, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 206/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 206/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 207/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 207/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Bento Ribeiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 208/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 208/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no município de Campos dos Goytacazes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 208/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 208/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 209/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE PIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 209/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Piedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 209/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 209/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 210/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DE QUINTINO BOCAIÚVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 210/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro de Quintino Bocaiúva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 210/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 210/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 211/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DA PENHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 211/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro da Penha, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 211/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 211/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 212/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 212/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no município de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 212/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 213/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 213/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no município de Mangaratiba, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 213/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 213/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 214/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR EM MADUREIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 214/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar em Madureira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 214/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 214/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 215/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR NO BAIRRO DA GARDÊNIA AZUL, JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 215/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Unidade do Colégio da Polícia Militar no bairro da Gardênia Azul, Jacarepaguá, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 215/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 215/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 291/2019, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao GRUPO FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCumpre inicialmente ressaltar que a Resolução nº 359/1989, que institui a Medalha Tiradentes, prevê claramente em seu artigo 1º que a mesma é “destinada a premiar PESSOAS que hajam prestado relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro”, não se referindo, portanto, a grupos, instituições ou outras pessoas jurídicas. Já o §3º do artigo 272 do Regimento Interno desta Casa, estende a concessão da Medalha Tiradentes a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. Todavia, não faz qualquer alusão a pessoas jurídicas ou outros grupos, uma vez que o termo “personalidade” representa à qualidade ou condição de ser uma pessoa ou um indivíduo que tenha adquirido destaque entre os demais. \r\n\r\nNão obstante, observo que tal prática se fez comum nesta Casa, concedendo-se a Medalha Tiradentes a várias instituições existentes de fato ou de direito, dotadas ou não de personalidade jurídica. Neste sentido cito as recentes concessões de Medalha Tiradentes ao Colégio Militar (Res. 12/2019), à Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência (Res. 107/2019), ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Res. 108/2019), dentre outros tantos. \r\n\r\nDesta forma, não caberia a rejeição da presente proposição quando a própria Casa entende que o conceito de “personalidade” se estende às pessoas jurídicas e outras associações de fato existentes, formando precedente que completa o que a Resolução não aborda de forma específica. \r\n\r\nAssim, o presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, c/c § 3º do artigo 272 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, corroborado por precedentes interpretativos firmados por este Parlamento, não havendo óbice à sua tramitação, muito menos quanto ao seu mérito, dado o histórico de relevantes serviços prestados em favor do Estado do Rio de Janeiro pelo Grupo Força Jovem Universal, em especial na recuperação de jovens dos vícios e da marginalidade. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 291/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 291/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA, SUBCHEFE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADO EM ARMAMENTO E TIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 316/2019, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Tenente Coronel PM RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de honra, bravura e cumprimento do dever apresentado pelo homenageado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 316/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 316/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2019, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ODIR ANDRIONI.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 322/2019, de autoria do nobre Deputado Max Lemos, que concede o “Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Dr. ODIR ANDRIONI. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no § 2º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo apresentado um breve histórico de relevantes serviços médicos prestados pelo homenageado à causa pública neste Estado, pelo que deve o mérito da presente Proposição ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 322/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 322/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2.048/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado com objetivo de garantir que recursos aferidos, a partir da aplicação de multas por infrações ambientais ou de termo de ajuste ambiental previstos na Lei 3467/2000, sejam aplicadas em áreas as quais a infração ambiental efetivamente foi cometida.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Comissão de Saneamento Ambiental, da Comissão do Meio Ambiente e da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 2.048/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº2048/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2.163/2016, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado: JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei que dispõe sobre apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS para que uma Organização Social - OS possa firmar contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Saúde e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nA emenda aperfeiçoa o texto original ao reduzir o prazo para entrar em vigor a obrigatoriedade da apresentação do certificado em questão.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n.º 2.163/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº2163/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2.404/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo ampliar o alcance e dar efetividade à Lei nº 4.119/2003, especialmente quanto ao combate à diabetes e a hipertensão arterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e favorável com emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública, aprimora a redação da legislação e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar que estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2.404/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÇAO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº2404/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3.514/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado: DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo dar publicidade à comunicação aos indivíduos acerca da possibilidade de registro de seus filhos nos casos em que o pai encontrar-se preso.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 3.514/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº3514/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 3.901/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada: MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir o Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 3.901/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº3901/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 4.011/2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ELEMENTOS DO RESPECTIVO CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS FINANCIADAS PELO TESOURO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada: ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo tornar obrigatória a introdução de informações nas peças de publicidade institucional; veiculadas por meio escrito, digital, televisionado e falado; que sejam financiadas por recursos do Tesouro Estadual. \r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre publicidade, matéria que se inclui no âmbito da competência estadual nos termos do artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 4.011/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4011/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 142/2019, QUE “DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado: ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo facultar ao Poder Executivo a disponibilização de postos de vacinação em estações de trem e metrô localizados em todo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO projeto de lei possui caráter autorizativo, não apresentando qualquer afronta a Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favorável da Comissão de Constituição e Justiça e favorável com emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Executivo a obrigatoriedade da disponibilização dos postos de vacinação, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei n.º 142/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº142/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 244/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado: VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo assegurar aos pacientes portadores de câncer de pele, a distribuição gratuita de protetor solar, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar que estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 244/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº244/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 531/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PACIENTE NÃO IDENTIFICADO NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada: MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei n.º 531/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº531/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2875-A/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA À PROTEÍNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 2875-A/2014 que dispõe sobre a criação do programa de fornecimento de fórmulas alimentares para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia que impossibilite uma alimentação considerada normal, para pessoas com alergia à proteína, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 3 (três) emendas de plenário de autoria da Deputada Mônica Francisco. Cabe destacar que as emendas n.º 01 e 03 aprimoram o texto e devem ser acolhidas para a implantação do referido programa. Todavia, a emenda nº 02 não contribui para o aperfeiçoamento da matéria.\r\n\r\nAssim, diante do exposto manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e 03 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 02 ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANGELA GOMES\r\n\r\nAutor da Emenda: MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da nobre Deputada ROSANGELA GOMES, que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Móvel Veterinária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a intenção do Deputado Márcio Gualberto em apresentar a emenda de plenário, entendemos que a inciativa, SMJ, não aprimora o texto, pois a exclusão do artigo 1º levará a descaracterização da presente matéria, que é autorizar o Poder Executivo a criar o referido Programa.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3287/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3287/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1608/2016, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para idosos nas Unidades Públicas de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro dentro do prazo máximo definido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Martha Rocha é relevante e requer aprovação, uma vez que tem como objetivo melhorar o atendimento e o tratamento médico dos idosos que utilizam o sistema público de saúde.\r\n\r\nComo já exposto, cabe ressaltar que a Constituição prevê que o Estado tem o dever de amparar às pessoas idosas, garantindo-lhes o bem-estar e o direito à vida. Portanto é salutar a aprovação da presente matéria por esta Comissão.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1608/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2017 QUE TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DE ZIKA NOS DOADORES DE SANGUE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2.940/2017 apresentado pelo nobre Deputado Dr Julianelli, de junho de 2017, que torna obrigatório o teste de zika nos doadores de sangue, no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII -- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nHá uma nota técnica lançada (NT) conjunta 2/2016 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde (MS) trouxe uma série de requisitos que ao serem adotados a partir da data de divulgação da NT, na triagem de doadores pelos serviços de hemoterapia de todo o país. A nota indicou ainda que o período de inaptidão clínica para o candidato à doação poderá ser mais restritivo, caso os serviços de hemoterapia consideram mais apropriados para a realidade epidemiológica local.\r\n\r\nRessaltando que o objetivo da triagem clínica é selecionar doadores visando sempre a proteção do doador e do receptor. O vírus zika e suas complicações, como a microcefalia e a síndrome de Guillain-Barré, representam um novo tipo de ameaça à saúde pública com consequências em longo prazo para as famílias, comunidade e países. Para encontrar novas formas de enfrentar o zika e suas consequências. A OPAS/OMS está ajudando a desenvolver estratégias de controle da propagação do zika e a oferecer cuidados de qualidade a famílias e bebês com síndrome congênita do vírus zika.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2940/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 7115/2017, a qual dispõe sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa alterar a Lei nº 7.115/2017, que dispõe sobre o aleitamento materno, estabelecendo que o aleitamento dar-se-á em qualquer recinto de acesso coletivo situado no Estado, acrescentando mais garantias às mulheres que estão amamentando.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, buscando aprimorar o presente projeto, apresentou uma emenda, para alterar o Parágrafo Único do Art. 2º do projeto, que prevê que as disposições presentes na lei não se aplicam compulsoriamente aos templos religiosos, mas que estes deverão designar espaço reservado para amamentação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3007/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3346/2017, QUE AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\nAutores: Deputados SILAS BENTO e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 3346/2017, de autoria dos nobres Deputados Silas Bento e Márcia Jeovani, que autoriza o estabelecimento de convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos e entidades que desenvolvem atividades na área da psicologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro, em especial os da saúde, têm sofrido sobremaneira diversas formas de violência no ambiente de trabalho.\r\n\r\nPesquisa da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) realizada com 20 mil profissionais de saúde de países latino-americanos revela que 66,7% dos entrevistados sofreram algum tipo de agressão no local de trabalho em 2015, um aumento considerável frente o último levantamento (2006), que mostrou que o índice de agressão era de 54,6%.\r\n\r\nO estudo apontou ainda que três quartos das agressões ocorreram em instituições públicas e foram motivadas pela demora no atendimento (44,2%), falta de recursos para o cuidado (28,2%) e notificação de morte (8,6%). Outra conclusão do levantamento é que 30% dos profissionais agredidos fisicamente suspenderam as suas atividades laborais temporariamente por conta da violência sofrida. Outra pesquisa do COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, aponta que Sete em cada dez profissionais de saúde já sofreram agressão.\r\n\r\nNão bastando os índices citados, os servidores ainda passam por estressores diversos: falta de estrutura física adequada ao trabalho, alta demanda de atendimentos, falta de materiais de trabalho, etc.\r\n\r\nAssim, diante de tais dados, o Poder Legislativo não pode ficar ausente, justificando sim a proposta dos autores - Deputados SILAS BENTO e MARCIA JEOVANI, visto que o Código de Ética da Psicologia prevê a responsabilidade do profissional dessa área ao mencionar que “o psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e da coletividade e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nPortanto, sabedores de que a qualidade do atendimento em saúde depende, além de outros fatores, do estado físico e mental do profissional somos FAVORÁVEL Projeto de Lei nº 3346/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3346/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECREDO FEDERAL Nº 20.931/1931, ITEM “B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Chico Machado, que dispõe sobre os meios de veiculação do teor Art. 39 da Resolução nº 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina, cumulado com o Art. 11 do Código de Ética Médica de 2009 e Art. 15 do Decreto Federal nº 20.931/1932, ítem “B”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a afixação de cartaz nos estabelecimentos de saúde, que informe sobre o dever do médico de prescrever receitas de forma clara e legível, além da forma de uso do medicamento e as informações de registro profissional, conforme previsto na Resolução CFM º nº 1779/2005 e Decreto Federal nº 20.931/1932.\r\n\r\nReceitas com letra ilegível são um risco aos pacientes, tendo em vista a possibilidade de haver erro no momento da venda do medicamento, ao ser interpretado como um remédio diferente pelo farmacêutico, além da possibilidade de o próprio paciente compreender a receita de forma errada e tomar os medicamentos com dosagem e intervalo de tempo inadequados.\r\n\r\nA divulgação de informação sobre o direito à receita médica legível poderá levar os pacientes a exigirem receitas compreensíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3355/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 158/2019, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5979, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Estadual nº 5979/2011, que dispõe sobre informar através da internet e telefonema, aos proprietários de veículos, a remoção para os pátios do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo acrescentar à Lei nº 5.979/2011 um Artigo que determina que os depósitos sob custódia do DETRAN/RJ deverão ter instalação de cobertura sobre objetos que possam acumular água, com o fim de prevenir Dengue, Zica e Chikungunya.\r\n\r\nInúmeras são as manchetes, ao longo dos anos, de reportagens que mostram depósitos sob custódia do DETRAN que são criadouros do Aedes Aegypti, com diversos recipientes propícios ao acúmulo de água.\r\n\r\nA instalação de cobertura poderá prevenir o aparecimento do Aedes Aegypti e a propagação de Dengue, Zica e Chikungunya, naqueles depósitos e vizinhanças.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 158/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 333 de 2019, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO, AOS PACIENTES COM RETINOPATIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Gil Vianna, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), para a realização de teste de sequenciamento genético nos pacientes com retinopatia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nRetinopatia é o termo utilizado para designar formas de lesões não inflamatórias da retina ocular. Normalmente é associada à deficiência de aporte sanguíneo. Com frequência, as retinopatias são manifestações localizadas de doenças sistêmicas.\r\n\r\nSem os cuidados necessários ou tratamento adequado, as doenças da retina podem progredir ao ponto de deixar o paciente cego ou afetar irreversivelmente a mácula ocular. Em seu estágio inicial, normalmente, não apresentam sintomas visuais, o que torna ainda mais difícil o diagnóstico.\r\n\r\nA técnica de sequenciamento genético é empregada para avaliar genes associados com o desenvolvimento de retinopatias, para ter mais precisão e segurança no diagnóstico e para buscar a melhor terapia. O exame genético é o mais recomendado.\r\n\r\nO diagnóstico precoce das retinopatias pode ser essencial para promover melhor qualidade de vida para o paciente. Quando o problema é descoberto ainda no início as chances de o paciente ter uma melhora na qualidade de vida aumentam consideravelmente, já que o resultado torna possível realizar um tratamento mais assertivo e que previne o agravamento dos sintomas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 333/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 733 de 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA ESTENDER SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA OU DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS E INTOLERANTES À LACTOSE A TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.746/2006, para estender suas disposições sobre a merenda escolar distribuída ou disponibilizada aos alunos portadores de diabetes mellitus e intolerantes à lactose a toda a rede de ensino pública e privada.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto visa estender a toda a rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a disponibilização de alimentos adequados aos portadores de diabetes mellitus e intolerantes à lactose.\r\n\r\nDiabetes Mellitus é uma doença caracterizada pela elevação da glicose no sangue (hiperglicemia). Pode ocorrer devido a defeitos na secreção ou na ação do hormônio insulina. A principal função da insulina é promover a entrada de glicose para as células do organismo de forma que ela possa ser aproveitada para as diversas atividades celulares. A falta da insulina ou um defeito na sua ação resulta, portanto, em acúmulo de glicose no sangue, o que chamamos de hiperglicemia.\r\n\r\nNa dieta para diabetes deve-se evitar especialmente o consumo de açúcar simples e de alimentos ricos em farinha branca. Além disso, também é preciso reduzir o consumo de grandes quantidades de qualquer alimento rico em carboidrato, mesmo que sejam saudáveis, como frutas, arroz integral e aveia.\r\n\r\nJá a intolerância à lactose é o nome que se dá à incapacidade parcial ou completa de digerir o açúcar existente no leite e seus derivados. Ela ocorre quando o organismo não produz, ou produz em quantidade insuficiente, uma enzima digestiva chamada lactase, que quebra e decompõe a lactose, ou seja, o açúcar do leite. A intolerância à lactose não é uma doença. É uma carência do organismo que pode ser controlada com dieta e medicamentos. No início, a proposta é suspender a ingestão de leite e derivados da dieta a fim de promover o alívio dos sintomas.\r\n\r\nEstender o oferecimento de alimentos adequados a toda a rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro propiciará melhor qualidade de vida às pessoas que necessitam de uma alimentação específica para o tratamento da diabetes mellitus e da intolerância à lactose.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 733/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1027 de 2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À 'DOENÇA DO POMBO' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria o Programa de Prevenção da Saúde à “Doença do Pombo”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA criptococose, conhecida como \"doença do pombo\", é uma infecção ocasionada por um fungo que se desenvolve nas fezes de pombos. A contaminação ocorre, principalmente, quando as fezes ficam secas e desidratadas, disseminando os esporos do fungo no ar. Ao inalar, a pessoa pode contrair a doença.\r\n\r\nO presente projeto visa à criação do programa de prevenção à doença do pombo, estimulando a avaliação médica, assim como os exames clínicos e laboratoriais. Tal medida auxiliará no tratamento adequado aos pacientes acometidos por tal doença.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1027/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1814/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da Emenda nº 01: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 02 a 06: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E\r\n\r\nJUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 A 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo o incentivo às feiras e espaços de distribuição e comercialização de alimentos orgânicos e, sobretudo, agroecológicos. É algo do mais absoluto interesse da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, devemos atender às demandas históricas de acesso a alimento saudável, livre de agrotóxicos e fertilizantes. Segundo dados de outubro do corrente, até aquele mês o governo federal liberou a comercialização de mais de 380 agrotóxicos, alguns deles de alta e altíssima periculosidade, acarretando grave risco à saúde do povo brasileiro.\r\n\r\nUrge fomentar em nosso Estado, que recebe de outras Unidades da Federação a maior parte dos alimentos aqui consumidos, a produção de alimentos livres desses herbicidas e demais produtos químicos, como forma de proteção à saúde do povo fluminense.\r\n\r\nEm segundo lugar, devemos assegurar as condições para que os pequenos produtores escoem sua produção, atingindo os espaços urbanos. Isso significa também garantir que as famílias que vivem do cultivo da terra possam se manter nas regiões rurais, evitando os problemas decorrentes do êxodo rural.\r\n\r\nNesse sentido, todas as emendas apresentadas aprimoram o projeto de lei em epígrafe, contribuindo para ampliar a eficácia da proposta, na medida em que inserem o modelo agroecológico de produção de alimentos e associam as atividades ao modelo de economia solidária.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016 é FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 A 06.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 A 06 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; ALANA PASSOS e CARLOS MACEDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3587/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o consumo consciente de alimentos e bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados ou sintéticos, ou produtos alimentares manufaturados em redes de mercado, supermercado e demais pontos de venda.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nGrande parte dos produtos expostos em supermercados e afins passou por técnicas e processamentos com alta quantidade de sal, açúcar, gorduras, realçadores de sabor, texturizantes etc. Estes alimentos possuem perfil nutricional danoso à saúde. Por serem hiperpalatáveis, ou seja, acentuarem sua palatabilidade ou aceitação pelo paladar da maioria da população, danificam os processos que sinalizam o apetite e a saciedade e provocam o consumo excessivo e desapercebido de calorias, sal, açúcar etc.\r\n\r\nImportante lembrar que os alimentos ultraprocessados também são pobres em micronutrientes (vitaminas, sais minerais, água e fibras), o que impacta negativamente seu aspecto nutricional e favorece o surgimento de doenças. Portanto, o projeto em análise mostra-se meritoso, pelo que meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3587/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3587/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; ALANA PASSOS e CARLOS MACEDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSAO DE SERVIDORES PÚBLICOS O PROJETO DE LEI Nº 2524/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O RETORNO DE POLICIAIS FERIDOS OU COM MOLÉSTIAS GRAVES, AOS SEUS MUNICÍPIOS DE RESIDÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o retorno de policiais feridos ou com moléstias graves, aos seus municípios de residência, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise de autoria do Deputado Bruno Dauaire, pretende alterar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, com propósito de garantir ao policial militar ferido ou acometido de moléstia grave no exercício da função, o direito de retornar ao município de seu domicílio residencial até que cessados os efeitos (motivos) para o seu afastamento.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça aprovou pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, sendo assim não poderia ser diferente meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2524/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2524/2017, com voto Favorável do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente(Favorável); FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSAO DE SERVIDORES PÚBLICOS O PROJETO DE LEI Nº 336/2019, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera e acrescenta dispositivo à Lei n °443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise de autoria do Deputado Bruno Dauaire, pretende alterar o artigo 150 da Lei n° 443 de 1º de julho de 1981, que versa acerca da lotação de cônjuge de policial militar para a sede do município onde servir o referido policial, e acrescenta o artigo 150-A ao referido diploma legal, que estatui que a policial militar feminina que tiver dependente menor de quatorze anos poderá, se desejar, ser realocada para uma organização Policial Militar onde residir seu dependente. \r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça aprovou pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, sendo assim não poderia ser diferente meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 336/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 336/2019, com voto Favorável do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente(Favorável); FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS O PROJETO DE LEI Nº 422/2019, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 5781, DE 01 DE JULHO DE 2010, DISPONDO SOBRE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PELAS VARAS COMUNS DAS COMARCAS ONDE AINDA NÃO TENHAM SIDO INSTALADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que introduz alterações à Lei nº 5781, de 01 de julho de 2010, dispondo sobre adoção de procedimentos dos juizados fazendários pelas varas comuns das comarcas onde ainda não tenham sido instalados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise de autoria do Deputado Bruno Dauaire, atribui às varas comuns a competência para julgar processos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas em que este não tenha sido devidamente instalado.\r\n\r\nEm razão desse importante tema, ao qual a nobre Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, sendo assim não poderia ser diferente meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 422/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 422/2019, com voto Favorável do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente (Favorável); FLAVIO SERAFINI, Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, membros efetivos; FRANCIANE MOTTA, membro suplente\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 139/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONOU O ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, SITUADO NA RUA DR. FRANCISCO PORTELA, NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA-PARAISO).\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 139/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a desapropriação por interesse social do prédio onde funcionou o antigo Colégio Estadual Coronel João Tarcísio Bueno, situado na Rua Dr. Francisco Portela, no bairro Paraíso, no município de São Gonçalo, para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA-Paraíso).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Waldeck Carneiro, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 139/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 139/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 177/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, o envio de mensagem sobre a prestação digital dos serviços públicos na administração pública estadual na forma que se segue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renan Ferreirinha, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer CONTRÁRIO à Indicação Legislativa nº. 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Indicação Legislativa nº. 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e TIA JU, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente e Tia Ju, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 07ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.12.2019. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 12.11.2019, avocou o Projeto de Lei nº 2655/2017, do Deputado Paulo Ramos. À Deputada Tia Ju foi distribuído em 16.09.2019, o Projeto de Lei nº 221/2015, do Deputado André Lazaroni; em 30.10.2019, o Projeto de Lei nº 3510/2017, do Deputado Paulo Ramos; em 12.11.2019, o Projeto de Lei nº 2401/2017, do Deputado Dionísio Lins. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 2655/2017, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Rosenverg Reis concedeu a palavra à Deputada Tia Ju para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 221/2015, do Deputado André Lazaroni: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Projeto de Lei nº 3510/2017, do Deputado Paulo Ramos: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Projeto de Lei nº 2401/2017, do Deputado Dionísio Lins: FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida e nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 04 de dezembro de dois mil e dezenove. Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1; Deputado Rosenverg Reis - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às doze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Renato Zaca, Presidente, Alana Passos, Vice-Presidente e Rosane Félix, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.11.2019. Prosseguindo, Sua Excelência colocou em discussão a realização de audiência pública, com o tema: Associações, criadores, cuidadores, organizações não governamentais, protetores e demais instituições da sociedade civil de defesa e proteção dos animais. Em votação, foi aprovada a audiência pública. Em continuidade, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatorze de novembro de dois mil e dezenove. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária; (a) Deputado Renato Zaca - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, com a presença dos Senhores Deputados Renato Zaca, Presidente, Alana Passos, Vice-Presidente, Chico Machado e Rosane Félix, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.12.2019. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver recebido e, em 26.11.2019 ter avocado, o Projeto de Lei nº 1010/2019, do Deputado Rosenverg Reis. A seguir, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Alana Passos que concedeu a palavra ao Deputado Renato Zaca para relatar o parecer: Projeto de Lei nº 1010/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Renato Zaca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fa zer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, três de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária; (a) Deputado Renato Zaca - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente; Welberth Rezende - Vice-Presidente e Chico Machado, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial no dia 03.10.2019, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio para debater os royalties do petróleo e seus reflexos na economia do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente, colocou em discussão e votação a realização da Audiência Pública Conjunta, sendo aprovada pelos presentes. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de outubro de dois mil e dezenove. Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” - matrícula 201.513 e Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente e Luiz Paulo, membro efetivo; Pedro Brazão e Dionísio Lins, membros suplentes deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial do dia 24.06.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Discutir a distribuição de combustível e a proposta da Agência Nacional de Petróleo - ANP de verticalização do setor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu e registrou a presença do Senhor Deputado Thiago Pampolha; do Senhor Bruno Conde Caselli, Superintendente de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação da Agência Nacional de Petróleo - ANP; do Senhor José Estevam Fernandes, Auditor Chefe da Secretaria de Estado de Fazenda da Área de Petróleo e Combustível; do Senhor Paulo Miranda Soares, Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes - Fecombustíveis; do Senhor Helvio Rebeschini, Diretor de Planejamento Estratégico da Plural; do Senhor Abel Leitão, Vice-Presidente Executivo da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis - Brasilcom; do Senhor Sebastião Lara, Diretor Executivo da Brasilcom; da Senhora Maria Aparecida Siuffo Pereira Schneider, Presidente do Sindcomb; do Senhor Eusébio Pinto Neto, Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - Sinpospetro - RJ; do Senhor Ricardo Maranhão, Diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás; do Senhor Edmilson Valentim, ex-Deputado Federal; da Senhora Rosana Lopes, Coordenadora da Barreira Fiscal; do Senhor José Carlos Silva Gioseffi, Subsecretário de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil; do Senhor Evanildo Barreto, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Agricultura, Pesca e Trabalho de São Gonçalo; do Senhor André Luiz Mazoni, Secretário Municipal de Ambiente e Sustentabilidade de São João de Meriti; do Senhor Kamu, Vereador e do Senhor Luís Claudio Pereira das Dores, Vereador e Presidente da Câmara Municipal, ambos de Angra dos Reis; além de representantes de diversos sindicatos e de entidades da sociedade civil. A seguir, o Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de junho de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” - matrícula 201.513-9 e Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas )\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Bom dia a todos e a todas. O prazer é grande em recebê-los aqui na Assembleia Legislativa, especialmente na sala das comissões.\r\n\r\nCom a presença dos membros da Comissão de Minas e Energia, Deputado Pedro Brazão e Deputado Luiz Paulo, declaro aberta a 3ª audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: Discutir a distribuição de combustível e a proposta da ANP de verticalização do setor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Declaro aberta esta audiência pública.\r\n\r\nInicialmente, para saudação e breves considerações, os Deputados Pedro Brazão e Deputado Luiz Paulo para a saudação de todos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todas e a todas. Cumprimentando o Deputado Max, presidente da Comissão de Minas e Energia, e o Deputado Brazão.\r\n\r\nQuero só, Deputado Max, dizer da relevância da audiência pública de hoje, visto que as matérias jornalísticas dos últimos dias mostraram claramente as intenções do governo federal em abrir, cada vez mais, a distribuição do gás. Isso tem profundos impactos no nosso estado, ainda mais que a concessão do gás aqui, como não é no Brasil todo, por princípio constitucional, é uma competência do estado. Então, esse é um dos aspectos.\r\n\r\nO segundo aspecto é o desdobramento da questão da produção, distribuição e venda dos combustíveis do nosso estado, visto que a própria Agência Nacional de Petróleo já fez uma audiência pública, e possivelmente ditará uma portaria, ouviu, Deputado Edmilson? Para que as margens das distribuidoras possam ser publicizadas, para que se garanta também que as reduções de alíquotas atinjam o consumidor final, coisa que não vem ocorrendo. Além do mais, a imensa sonegação que existe, função também da diferença de alíquotas, não só, entre São Paulo e Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, tem material suficiente para sustentar positivamente essa audiência pública de hoje.\r\n\r\nE, também, a questão da energia elétrica, que também está a preços insuportáveis para o consumidor final. Não só por causa do preço de venda da energia, mas, também pelas alíquotas excessivas que incidem sobre ela.\r\n\r\nEram os meus primeiros comentários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Para as considerações iniciais, Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Bom dia. Bom dia a todos. Bom dia, Presidente Max, nosso Deputado Luiz Paulo, pessoa muito conhecedora do assunto também.\r\n\r\nEu gostaria, como ele falou, realmente de a gente se aprofundar mais porque hoje o nosso estado está tendo uma perda muito grande; só perdemos, perdemos, perdemos. Então, não podemos deixar do jeito que as coisas estão indo, desse caminho, porque aí nós só estamos perdendo os empreendedores, empresários. E na linha, principalmente, dos postos de gasolina, setor muito sofrido, com vá rios problemas. Cada dia tem um projeto, tem alguma coisa contra os postos.\r\n\r\nE aí em cima também, muitos querem crescer, querem ampliar e não conseguem ampliar.\r\n\r\nEntão, isso, eu gostaria que a gente se aprofundasse muito nessa linha para a gente descobrir e ver o caminho. Não adianta a gente ficar batendo e ninguém vir com a solução. Todos nós temos que buscar soluções, vocês juntos com a gente, trazendo as informações para que a gente possa ajudar, buscar um caminho que não prejudique, que só venha a beneficiar, porque eu acho que o interesse de cada um, da gente aqui, é beneficiar o nosso estado. Nós só precisamos disso, está bom?\r\n\r\nFalou, Presidente? Meu muito obrigado aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu queria fazer aqui uma saudação especial, ex-deputado Edmilson Valentim, Deputado Federal e Estadual, esteve muito tempo nesta Casa; o ex-deputado Ricardo Maranhão, prazer recebê-los aqui nessa audiência pública.\r\n\r\nSenhoras e senhores, nós vamos ser práticos, vamos iniciar a audiência, para que a gente possa avançar, agradecer a todos os convidados.\r\n\r\nEu queria apenas fazer algumas confirmações.\r\n\r\nA ANP está presente; Secretaria de Fazenda está presente; a Plural está presente; Brasilcom está presente, acabou de chegar; Única está presente; Fecombustíveis está presente; Sindcomb está presente; Sinpospetro está presente e a Federação dos Trabalhadores também está presente, não é isso?\r\n\r\nEu queria colocar para a ANP, o Deputado Luiz Paulo fez uma pequena prévia do ambiente que nós estamos vivendo, não só no Rio de Janeiro, no Brasil, mas, especialmente, no Rio de Janeiro com as nossas particularidades e peculiaridades.\r\n\r\nEsta audiência pública, é óbvio, vai ter um desdobramento grande, mas nós precisamos não perder de vista a essência, que é a questão da proposta da verticalização.\r\n\r\nE não deixaremos também de tratar aqui de um assunto importante, que parece simples, mas tem desdobramentos muito complexos, que é a questão do autosserviço nos postos de gasolina.\r\n\r\nNós temos aqui a questão do gás, como disse aqui o Deputado Luiz Paulo, é outro assunto que nos incomoda, não deu ainda para entender como vai funcionar.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui um ambiente de debate bem extenso.\r\n\r\nCreio até que nós, talvez, possamos fazer um novo encontro, não sei se hoje será o dia para exaurir o tema, mas nós precisamos começar essa discussão para que possa não só a Comissão de Minas e Energia tirar uma proposta para que seja submetida a todos os parlamentares desta Casa em defesa, especialmente, do Rio de Janeiro, da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, eu queria passar a palavra, nesse momento, para a apresentação da ANP, que trouxe apresentação.\r\n\r\nEu queria fazer já um requerimento que Vossa Senhoria, ao final, disponibilize a transparência para que ela possa ficar aqui para o relatório da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nEntão, com a palavra Dr. Bruno Conde Caselli, que é o Superintendente de Defesa de Concorrências, Estudos e Regulação da ANP.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Bom dia a todos.\r\n\r\nInicialmente, agradeço à Alerj e, particularmente, ao Presidente Max Lemos por convidar a agência a estar aí debatendo com os senhores um tema de caráter regulatório e relevante para o país inteiro, que envolve a questão da verticalização dos combustíveis no País. Então, a agência tem é um órgão técnico - e tem como o seu processo de regulação sempre a obrigação legal e a ação ativa de fomentar o máximo a participação da sociedade. Também os aspectos são colocados à consulta pública ou a uma nova regulamentação, e não é diferente com relação a esse tema. Então, para a gente é uma satisfação daqui com os senhores podendo debater essa questão. E, ainda, tendo aqui no Rio de Janeiro a proximidade entre o órgão regulador federal, que nem todas as agências estão aqui no Rio, e a própria Assembleia do Estado.\r\n\r\nEntão, atendendo ao pedido do Presidente, a apresentação já está disponível aqui no equipamento da Alerj. Então, pode ser feito e o uso que a Casa entender melhor. Os dados são públicos, não há nenhuma restrição com relação a sua divulgação.\r\n\r\nEntão, eu sou superintendente da defesa e concorrência, estudos e regulação econômica, é uma unidade da casa que apresenta os subsídios de caráter econômico e concorrencial para as demais superintendências. Então, o que a gente vai trazer aqui tem uma conotação bastante próxima aos aspectos econômicos que envolvem a verticalização.\r\n\r\nA estrutura da apresentação está pautada em cinco grupo: um para relatar um pouquinho o papel da ANP na defesa da concorrência. Em seguida, aspectos regulatórios e teóricos da verticalização na indústria de petróleo, a tomada pública de contribuições no 3, que trata especificamente da verticalização; resolução CNPE nº 12, depois algumas considerações finais, abordando os aspectos principais que estão sendo trazidos.\r\n\r\nBem, inicialmente acho que não custa a gente recordar um pouquinho qual que é a base de atuação regulatória da Agência Nacional do Petróleo. Ela está fundamentada na Lei 9478, a Lei Federal de 99, e tem lá no seu artigo 8º, um conjunto de ações e atribuições do órgão regulador e, dentre eles, a proteção dos interesses do consumidor contra preço, qualidade e oferta de produtos. É um rol bastante extenso e a agência procura, tem obrigação legal de dar cumprimento a todas aquelas atribuições.\r\n\r\nNo que tange especificamente a preço, a gente reforça aí que desde 2002 a partir da dos princípios constitucionais e da Lei 9478, o regime de pena liberdade na formação de preço em todos os elos da cadeia. Então, tanto de produção quanto de distribuição, quanto a revenda de combustíveis no Brasil, não se submetem a qualquer tipo de controle estatal do órgão regulador.\r\n\r\nCom relação a reajustes, prazos de vigência, não há nenhum tipo de normativo que regule. Essa é a forma de precificação. Foi a partir de uma premissa de livre iniciativa, de que qualquer intervenção do Estado nesse tipo de... nessa dimensão estritamente comercial tem uma conotação de prejuízo a concorrência.\r\n\r\nEntão, essa promoção de interesse do consumidor particularmente quanto a preço, pelo órgão o regulador nessa dimensão ou com esse guarda-chuva de livre iniciativa e livre concorrência, ele se dá pela promoção da concorrência por meio dos normativos que agência venha a elaborar. Esses normativo são fruto de um permanente e contínuo processo de avaliação de múltiplos fatores. A gente observa aspectos de caráter concorrencial, de política energética, de qualidade de produtos, aspectos jurídicos relacionados àquela atividade.\r\n\r\nQuestões de logísticas também são importantes, até por uma questão de segurança do abastecimento, que é outra atribuição legal da agência e também de segurança que, sem dúvida nenhuma, é uma das ponderações mais fortes que a agência faz com relação a toda a normativa envolvendo o abastecimento nacional de combustíveis.\r\n\r\nEntão, o regular não é uma atividade simples, não é uma atividade trivial, é uma atividade bastante complexa aí que obriga o regulador a tecnicamente sempre fazer a ponderação em torno desse conjunto, que não é exaustiva aqui, não é? Mas é um conjunto amplo de componentes que devem nortear a nossa atuação.\r\n\r\nDo ponto de vista da interação com outros órgãos de admissão concorrencial, a ANP interage bastante com o CADE e com SEAE e outros órgãos. O CADE é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão regulado do Ministério da Justiça, que é responsável de instruir os processos de conduta anticompetitiva, por exemplo, cartel. E a Seae é a unidade do Ministério da Economia, que é a Secretaria de Acompanhamento Econômico, que observa e acompanha os impactos concorrenciais das normas regulatórias nas diversas agências.\r\n\r\nEntão eles têm um papel aí que eles chamam de advocacia da concorrência, onde atuam de forma bastante próxima com os reguladores. Não é diferente para questão energética, inclusive dentro da Secretaria tem até uma secretaria específica para a questão energética, que interage bastante com a Agência.\r\n\r\nO CADE tem uma atuação reativa. Isso significa o seguinte: que o CADE age a partir de algum tipo de provocação, em função de alguma fusão ou aquisição, ou a partir da identificação de uma possível prática anticompetitiva. A Agência, sim, pode ter uma atuação proativa, aí particularmente na parte regulatória.\r\n\r\nEntão, essa atuação proativa da Agência é o meio pelo qual a gente busca promover a concorrência, lembrando sempre que as duas normas e regras estabelecidas têm uma conotação tanto de incentivar determinado comportamento quanto de restringir, a depender da avaliação que o regulador faça. No desenho atual, ou seja, pela legislação aplicável à ANP, nós temos a obrigação de encaminhar ao CADE - pelo Art. 10 da 9478 - indícios de infração à ordem econômica.\r\n\r\nÉ um dispositivo legal que cria uma relação vinculativa entre a ANP e o CADE no sentido de que o regulador tem que acompanhar os mercados e notificar o CADE caso seja identificado algum tipo de indício.\r\n\r\nA agência não está obrigada a disponibilizar qualquer ou comunicar qualquer indício, apenas aqueles que de fato tenham elementos mínimos que permitam a instrução processual pelo CADE. A superintendência especificamente é a área responsável por fazer essa avaliação. Temos um acordo de cooperação técnica com CADE, em vigência desde 2013 e renovado até 2028, que reforço essa interação.\r\n\r\nAgora alguns aspectos regulatórios sobre a verticalização da indústria de petróleo e gás natural. Do ponto de vista regulatório, a verticalização está fortemente indicada ou o tema verticalização está fortemente indicado, no que tange aos combustíveis líquidos, na Resolução 58, que é a de distribuição, que deixa clara a vedação ao distribuidor de atuar na atividade de revenda varejista e também na transportador-revendedor-retalhista. É Art. 33 da Resolução 58.\r\n\r\nE, na 41, que envolve a parte de revenda, hoje também é reforçada essa vedação ao distribuidor de atuar na revenda varejista e também de ter participação quadro societário dos postos revendedores.\r\n\r\nÉ feita uma exceção para os casos dos postos chamados postos-escola, onde você tem que ter uma autorização específica para isso e são postos onde o distribuidor costuma capacitar os frentistas ou os profissionais das revendas para atuar. É um centro de capacitação, a ideia é essa quando a regulamentação foi feita.\r\n\r\nMas, como regra geral, de fato, hoje na regulamentação você tem uma vedação à atuação no quadro societário ou direta pelo distribuidor na atividade de revenda varejista.\r\n\r\nSobre o assunto também, eu acho que é importante trazer. A ANP tem o costume e tem uma capacidade técnica bastante avançada, então tem o costume de fazer estudos técnicos periódicos em relação aos mercados regulados. Não foi diferente com a distribuição e revenda. O mercado de estudos não só por nós, mas também pela própria academia.\r\n\r\nEntão em 2014, em 2015, a gente divulgou um relatório bastante amplo e rico intitulado “O diagnóstico da concorrência em distribuição e revenda de combustíveis”. Ele faz uma avaliação ali da dinâmica concorrencial entre 2013 e 2014, é uma fonte importante de consulta. E traz alguns aspectos sobre verticalização ali no conjunto de elementos que foram abordados.\r\n\r\nNão é o tema principal do estudo, é um estudo mais amplo. Mas traz alguns aspectos interessantes e, dentre eles, o que a gente identificou lá é que na prática existem distintos arranjos contratuais entre distribuidor e revendedor, que já denotam uma relação aí vertical entre o distribuidor e o revendedor, o que é normal das práticas comerciais, não há nenhuma restrição regulatória com relação a esse tipo de relação comercial entre as partes. Como foi dito, é somente uma restrição regulatória envolvendo a parte de atuação direta ou no quadro societário.\r\n\r\nEntão, o próprio contrato entre o distribuidor e o revendedor pode ter uma conotação indicando algum tipo de influência na revenda. Sem fazer um juízo de valor sobre isso, mas, por exemplo, você tem contratos que o próprio distribuidor é o proprietário do terreno, ele constrói o posto e apenas terceiriza aquela operação. Então, é como se tivesse um CNPJ diferente atuando ali na revenda de combustíveis, do ponto de vista de quadro societário, desvinculado ao distribuidor, mas foi o distribuidor que possibilitou ou é responsável pela parte toda de infraestrutura do local.\r\n\r\nExistem contratos -e você vai reduzindo nível de influência- onde o revendedor é o dono do terreno e a distribuidora e o revendedor firmam um acordo para operar aquela instalação. Existem outras situações onde o candidato a posto, e ganhador, possui terrenos e equipamentos do posto e apenas é feito um contrato de compra e venda mercantil para a exclusividade de fornecimento com relação ao produto.\r\n\r\nE um contrato mais simples, que é apenas de compra e venda de combustível, onde sequer teria a vinculação com a marca. São contratos típicos de postos de bandeira branca. Então, são exemplos de contratos não sujeitos a nenhum tipo de regulação pela agência e que também demonstram aí níveis diferentes de influência entre distribuição e revenda.\r\n\r\nNesta temática de verticalização, o fato mais recente, relevante, ocorreu em maio de 2018, no ápice da questão da crise dos combustíveis. O CADE publicou um documento chamado “Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência”, e ele mesmo indicou um item envolvendo a parte de verticalização, sugerindo repensar a proibição de verticalização no setor de varejo de combustíveis.\r\n\r\nÉ um documento relativamente simples, não ostensivo, mas certamente serviu como um dos promotores para a agência retomar essa discussão com caráter um pouco mais amplo. O documento cita alguns estudos empíricos e não tem um estudo específico para o caso brasileiro. Mas, traz algumas conclusões, indicando que deveria ser revista a proibição per se e pelo menos a verticalização entre distribuidora e varejista. Na medida em que conclui, embora acho que em caráter preliminar, que a atitude tende a eliminar a dupla margem, diminuir custos e eventualmente acirrar a rivalidade intermarcas.\r\n\r\nLembrando que esse é o posicionamento do CADE não vincula a agência, apenas indica ali o que, na percepção deles, numa dimensão somente concorrencial, poderia estar ocorrendo a partir de uma permissão à verticalização. Como eu lembrei no começo, o regulador atua... A norma faz uma ponderação para vários aspectos, então, concorrencial é um deles, mas sempre a gente tem a obrigação de avaliar outras dimensões.\r\n\r\nA tomada pública de contribuições, então, número três, também ocorreu no segundo semestre 2018, neste contexto de rediscussão do brasileiro. E ela, no período de 29 de setembro até 19 de novembro, abriu espaço para que a cidade, como um todo, apresentasse opiniões, sugestões ou informações sobre a possibilidade de alteração normativa, visando a verticalização na cadeia de combustíveis.\r\n\r\nEla abordou vários temas, dentre eles, a própria vedação à verticalização direta e indireta, a comercialização direta de produtores e importadores para revendedores, os TRRs para comercializarem outros combustíveis e TRRs poderem comprar diretamente dos distribuidores e algumas limitações sobre a comercialização para distribuidores e TRRs, no que se refere aos pontos de abastecimento.\r\n\r\nFoi uma TPC com bastante participação social. Nós tivemos 66 contribuições e isso demonstra o quanto que o tema, de fato, é um tema de impacto e reforça a responsabilidade da agência, no sentido de checar, avaliar essas informações e definir os próximos passos desse encaminhamento. Então, o material está sendo objeto de análise pela equipe técnica responsável dentro da agência, observando, é claro, a agenda regulatória da ANP e as próprias diretrizes da diretoria colegiada.\r\n\r\nMais recentemente, a gente teve a resolução CNPE nº 12, que eu acho que é relevante trazer; ela traz um conjunto de diretrizes relevantes e com o foco explicitamente no sentido de promoção da concorrência. O CNPE, como responsável por definir essa Política Energética Nacional e criar essas diretrizes, deu um sinal claro de que a concorrência é um aspecto que tem que ser ponderado de forma mais intensa pelo regulador, pela intepretação que o conselho deu.\r\n\r\nO Art. 1, em si, traz uma série de temas que a agência tem que concluir a análise, e coloca um prazo para isso.\r\n\r\nEntão, são temas bastante complexos e que envolvem a regulamentação nossa com relação ao abastecimento. Tem a comercialização de TRR com revendedor varejista; a tutela regulatória sobre a exclusividade da marca; a comercialização de etanol diretamente da usina com o revendedor; usos de gás liquefeito de petróleo, autorização e condições de acesso a terceiros nessas unidades, disponibilidade de informações envolvendo a parte de preço e volume, e quadro societário dos revendedores e o quanto é disponível para o consumidor. Então, é um conjunto amplo de estudos e temas que o CNPE nos indicou como relevantes e a gente hoje tem isso como ponto prioritário.\r\n\r\nO Art. 2, traz já uma diretriz envolvendo o que eles chamam lá de modelos de negócios e arranjos societários, que a nossa visão é onde estaria inserida ali a verticalização de forma indireta. E faz isso a partir de uma recomendação a OME, e aí no prazo de 180 dias, num estudo conjunto entre casa civil, Ministério da Economia, ANP, EPE, CADE e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento façam estudos para apresentar ao conselho sobre esse tema.\r\n\r\nEntão, já encaminhado para o encerramento, para a gente não prejudicar os debates, eu reforço que o papel do ANP na defesa da concorrência está pautado por nenhuma ação envolvendo a parte de controle de preços, e sim os reforços, visando a promoção da concorrência nos mercados e por meio dos normativos que a gente venha colocar em vigor. Diferentes aspectos são contemplados nesse processo normativo. Alguns aspectos regulatórios e teóricos sobre a verticalização; a vedação atual envolve, então, a atuação direta do distribuidor na revenda e também no seu quadro societário. Existem diferentes arranjos contratuais que já indicam algum tipo de influência e denotam graus diferentes de integração vertical. E o CADE foi um dos órgãos que ano passado teve o papel de promover um pouquinho mais de discussões com relação a esse tema, muito em função da greve dos caminhoneiros.\r\n\r\nA tomada pública de contribuições, como eu falei, está ainda com as contribuições em análise dentro do órgão regulador. E a leitura hoje que a gente faz é que a resolução do CNPE, que é agora do mês de junho, traçou um conjunto de diretrizes que, provavelmente, vão influenciar na priorização dos temas dentro da Casa. Aqueles que foram indicados no Art. 1, são os temas que estão diretamente desenvolvidos exclusivamente com o INP; a verticalização está indiretamente conectada ao Art. 2, e está pautada ali por uma atuação conjunta ou um estudo conjunto entre a ANP, EPE, Casa Civil, CADE e Ministério da Economia.\r\n\r\nEntão, era isso que eu trouxe para iniciar o debate, e fico à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Obrigado.\r\n\r\nEu quero aqui saudar a presença do nobre imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins, membro dessa comissão, e agradecer a presença do André Luiz, secretário de Meio Ambiente, de São João de Meriti; a presença da Rosana Lopes, que é coordenadora da barreira fiscal; Alexandre Borba; Jorge Ferreira Almeida; Sérgio Pereira, assessor do Deputado Paulo Ganime; do Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, a Isabela; da Prefeitura de São Gonçalo, secretário de Desenvolvimento Econômico, o Evanildo Barreto; da Casa Civil, José Carlos Silva.\r\n\r\nDaqui a pouquinho a gente continua anunciando os presentes.\r\n\r\nNós vamos fazer uma dinâmica aqui da seguinte forma... como as dúvidas são enormes em relação a esse trabalho, essa proposta da ANP, eu queria aqui propor uma dinâmica; que os nossos deputados à mesa farão os questionamentos à ANP - os questionamentos pertinentes -, e nós vamos abrir, logo após os deputados, para que os convidados também façam esses questionamentos. E aí vou pedir a ANP depois que responda, que possa permanecer conosco - Dr. Bruno -, porque obviamente aí a rodada vai ampliando a discussão, e é fundamental que nós possamos... como a apresentação é tão somente sua, os demais membros obviamente vão ser questionados pelos deputados e também pelas entidades e instituições aqui presentes, para que a gente possa fazer uma dinâmica com mais rapidez.\r\n\r\nEu quero começar aqui pelos questionamentos da mesa. Eu vou fazer de três em três perguntas, aí o senhor vai respondendo.\r\n\r\nSobre a proposta de verticalização na comercialização dos combustíveis, qual é a vantagem que a ANP considera como favorável ao consumidor? O que o consumidor ganha com a verticalização? Qual é o pensamento da ANP?\r\n\r\nPor que a ANP quer mexer no elo onde existe a maior concorrência? - se o senhor entendeu a pergunta. A ANP tem dito que isso amplia a concorrência; na visão da maioria, o que nós temos ouvido é que isso diminui a concorrência. A ANP não acha que o exercício do poder de mercado pelas distribuidoras, uma vez verticalizadas, pode provocar a saída dos pequenos revendedores desse mercado, e assim reduzir a competição, via aumento de concentração no mercado?\r\n\r\nEssas são as três primeiras, nós passamos para as próximas três, logo depois.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Bem, inicialmente acho que é importante pontuar que não existe uma minuta de resolução que foi colocada ainda em consulta pública. Foi feita uma tomada pública de contribuições a partir do tema de verticalização.\r\n\r\nEntão, a agência não tem hoje tecnicamente, pelo menos do ponto de vista de uma manifestação técnica, uma conclusão com relação a esse tema em si. No entanto, a agência observou que a verticalização pode ser um meio de fomentar a competição sim, na cadeia de revenda de combustíveis, a partir do momento em que abre espaço para agentes até de maior porte atuarem naquela atividade e se permitirem a partir dessa característica de agentes distribuidores com condições, com escalas maiores, conseguir baixar o preço e fomentar a competição no elo seguinte da cadeia. Isso é um aspecto possível, isso não é uma coisa que tacitamente tenha sido já identificada, mas, como eu apresentei aqui, o próprio CADE na manifestação feita, em 2018, indicou que há uma possibilidade, sim, de não haver mais a dupla margem, fomentar a competição intermarcas.\r\n\r\nEntão, a gente entende que a discussão deve ocorrer e ela vai ser concluída através de uma manifestação técnica nossa, muito em função também do que chegou na ATPC, no sentido de que mais agentes atuando naquela atividade que há revendas de combustíveis, pode sim fomentar a competição. Quer dizer, a retirada dessa barreira regulatória, que hoje existe, pode fomentar a competição naquele elo, a partir da atuação direta dos distribuidores. Seja por meio de uma eliminação da dupla margem, seja por meio de uma competição inclusive intermarcas, envolvendo os distribuidores. É um aspecto que o regulador identificou como possível de acontecer, a partir da verticalização.\r\n\r\nÉ claro que existem outras consequências que podem vir a surgir; dentre elas, inclusive, a questão da concentração. Lembrando que a concentração em si não é um problema per se; ela pode gerar eficiências por parte das empresas, então por nível concorrencial, pelo menos, não é um problema. A concentração é um problema se gerar ou facilitar condutas anticompetitivas, e aí a sociedade como um todo perde. Mas, por outro lado, ela pode gerar eficiências do ponto de vista empresarial, e isso pode ser repassado ao consumidor.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma a gente vai observar esses efeitos também, que seriam os riscos associados a uma eventual fiscalização. Mas, observa que há aspectos que podem gerar efeitos positivos, e por isso que a discussão foi lançada. Então, eu reforço: não tem uma posição técnica que sustente a minuta de resolução; tem uma ATPC que apresentou uma ideia e receberam 66 contribuições, muitas delas, inclusive, nessa direção, apontando esse risco. Isso vai ser tratado obviamente por nós, antes de fechar a minuta, e, mesmo fechando a minuta, ainda há o aspecto de consulta pública, ainda há audiência pública com relação a isso. Então, não é algo que vá sair somente dentro da agência; vai ser objeto ainda de ampla discussão.\r\n\r\nE lembrando também que, essa questão concorrencial tomou uma proporção maior, até em função da resolução do CNPE. Então, a agência não pode deixar de avançar nessa temática e avaliar, de fato, o quanto essa modificação não seria benéfica ao consumidor. Acho que esses são os aspectos de contorno dessa discussão, mostrando que o tema não é trivial, de fato; mas que o regulador, a gente entende, sim, que pode haver um benefício ao consumidor, a partir dessas expectativas em torno de redução de dupla margem e aumento de competição intermarcas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Quer dizer que a agência, na verdade, não tem opinião formada, mas acha que pode melhorar o preço do combustível. Mas, reconhece também que pode sair os pequenos revendedores do mercado e concentrar.\r\n\r\nNão é o inverso? O senhor não acha que pode ocorrer uma concentração muito grande, não?\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - É difícil prever o que vai acontecer, do ponto de vista de novas relações entre os empresários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Mas é uma medida muito perigosa, porque tem que ter risco calculado. Pode tirar do mercado muita gente e pode concentrar na mão de muita gente. E tudo que se concentra é sempre muito perigoso, porque até pode - eu não tenho essa conta - baixar o preço do combustível. Mas, também, daqui a pouco, mesmo com a legislação apresentada do cartel, existe a possibilidade muito grande de daqui a pouco ter grandes cartéis aqui. É um risco.\r\n\r\nO debate é importante por isso. Essa comissão está saindo na frente; os membros da comissão trazem essa discussão, porque é uma situação extremamente preocupante. E eu acho que a agência tem essa preocupação, e deve discutir - é uma opinião desse humilde parlamentar.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Eu acho que o senhor está repleto de razão e o que a ANP tem feito tem um sentido de ampliar a discussão. Tanto é que não há decisão nossa tomada com relação a essa questão. A resolução 58 e a resolução 41 permanecem em vigor e continua valendo a vedação, a atuação direta do distribuidor.\r\n\r\nMas, a verticalização é permitida inclusive em outros mercados. Então, se a gente for ver o mercado de LP, o regulador permite a atuação vertical do distribuir na revenda, é permitido a atuação vertical também na etapa de produção e distribuição. Então, você não tem uma vedação em outros mercados. Acho que a discussão é complexa o suficiente para a gente não dizer se é bom ou ruim. Como toda decisão tomada, ela pode ter efeitos positivos ou negativos, e isso tem que ser ponderado ali, a partir do que se tem como diretriz e dos estudos que são feitos, do amadurecimento do mercado.\r\n\r\nEntão, essa vai ser a linha regulatória; eu reforço: a ANP não tem uma posição técnica concluída em relação a esse assunto, tanto é que, se tivesse, já teria sido colocada em audiência pública alguma minuta. Isso está em análise a partir das contribuições da ATPC e da diretriz do CNPE. O tema de verticalização ainda pode ser tratado conjuntamente com aquela série de instituições que estão indicadas, então a gente ainda está vivenciando um momento de discussão desse tema. E essa visão que foi colocada é uma visão possível, sim; a ANP não descarta isso. E eu acho que é importante que ela esteja registrada e encaminhada também ao órgão, para que ela seja considerada na análise técnica, no intuito de definir a melhor resolução possível, que vai ser feita no final das contas pela diretoria da casa. A unidade técnica vai propor alguma coisa e a diretoria vai avaliar se aquilo ali está condizente com a diretriz que eles entendem mais relevante. Mas, de fato, é um tema para a discussão; se fosse um tema trivial, talvez o regulador não precisasse nem fazer uma TPC antes de avançar nessa questão.\r\n\r\nEntão, nós tivemos uma TPC, tivemos a provocação do CADE, tivemos agora essa resolução do CNPE, que voltou a ampliar o assunto para outros órgãos, o que mostra que o tema tem múltiplos aspectos a serem observados e imagino que a diretoria vai tomar uma decisão pautada no elemento técnico que for levado e que vai considerar todos esses aspectos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - É. A preocupação aumenta porque o diretor-geral da ANP afirmou essas colocações que às vezes... o Deputado Luiz Paulo preside aqui a CPI da Crise Fiscal, e as informações, algumas expressões e colocações às vezes causam preocupação terrível, não é no mercado, é na sociedade.\r\n\r\nEssa semana, nós tivemos aqui a Petrobrás trazendo uma informação - só para ilustrar o que vou lhe falar agora - que causou muita estranheza. Nós fizemos uma audiência pública para tratar de gás, três meses atrás, e a Petrobrás afirmou que não existia mais possibilidade de ter o polo de Itaboraí, que ia transformar, ia ter a termoelétrica. Depois, disseram “não, vamos fazer lá a central de tratamento de gás”. Aí rodava pela imprensa que os chineses estavam negociando com a Petrobrás para a ideia da refinaria voltar. A Petrobrás veio aqui na semana passada, na CPI que apura a Crise Fiscal, que o Deputado Luiz Paulo preside e eu sou o Relator, e afirmou que não existia a ideia termoelétrica (??) e que o negócio dos chineses é somente um estudo que está sendo feito, mas nada... E pelo que percebi aqui - não sei se o Deputado Luiz Paulo percebeu, é uma coisa muito longe de acontecer e é só mesmo para dar satisfação.\r\n\r\nEu estou comentando isso porque esses dias o diretor geral da ANP fez o seguinte comentário: “desconhecer qualquer país desenvolvido que concentre tanta regulação no setor de combustível como nosso”. Só que ele não pode esquecer que o Brasil tem 14 milhões desempregados; ele não pode esquecer que nós temos um problema sério, que é o crime organizado, operando em postos. Não é a maioria do que acontece, mas você tem um percentual de crimes organizados. Você tem até duto de Petrobrás sendo furado; nós temos uma outra realidade em relação aos países desenvolvidos.\r\n\r\nEntão, enquanto o Brasil não recuperar o seu poder de geração de emprego - e aqui apenas uma opinião para a gente trazer para dentro do debate; são colocações muito fortes para um momento que nós estamos vivendo no Brasil; só para uma reflexão. Então, eu tenho visto essas colocações tanto da Petrobrás, da ANP, outros órgãos do Governo Federal, que causam muita preocupação em relação ao momento atual que a gente vive. Não que nós não tenhamos que nos preparar para o futuro, para melhorar, temos que fazer isso sim, mas causa muita preocupação. Só estou trazendo aqui para ilustração dessa questão.\r\n\r\nEu vou falar de etanol um pouquinho mais na frente.\r\n\r\nHoje, eu queria abrir agora, para as perguntas, o deputado Luiz Paulo, para que ele possa fazer as perguntas dele, logo depois é o deputado Dionísio Lins e o deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nRegistro a presença do deputado Thiago Pampolha, que veio contribuir conosco também aqui na Comissão de Minas Energia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Bruno, recentemente, nós tivemos aqui na casa um projeto de redução de alíquota, sobre o Etanol Hidratado, o projeto saiu de pauta, para que a Secretaria de Fazenda refaça os seus estudos. Isso me propiciou, que eu fizesse um ofício de alerta ao Presidente da Casa. Eu queria ler um trechinho bem pequeno, eu não vou ler o ofício, porque é meu para o Presidente da Casa, em que eu digo o seguinte: estamos falando de Etanol, não estamos falando de qualquer combustível em tese, tradicionalmente a redução de alíquota na refinaria não tem correspondido a redução no ponto de venda ao consumidor final, aumentando a margem da distribuidora.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Em nota publicada na coluna do jornalista Ancelmo Gois, no jornal “O Globo”, de 19/06/19, diz ele: “Assim fica difícil, no começo de maio até agora, o preço médio da gasolina nas refinarias caiu 0,25 por litro, 0,25 reais por litro. Já o preço ao consumidor final caiu três milésimos por litro/real”, - três milésimos por litro.”\r\n\r\nPortanto, as distribuidoras aproveitaram para engrossar as suas margens. Aí ele está falando da gasolina, preço na produção e preço redução de 0,25 reais e para o consumidor três milésimos de redução, ou seja, nada! Aí, fiz uma pesquisa jornalística e achei uma matéria no correio brasiliense de 03/08/18, e que se verificou a época, que o preço médio do Etanol para o contribuinte era de 2,372 reais por litro, para o contribuinte, e para o consumidor final 2.785 por litro, a diferença é de 0,413 reais por litro.\r\n\r\nNessa matéria, o próprio mercado chegou a dizer que as distribuidoras brasileiras seriam, teriam os maiores lucros do mundo, se comparada ao mercado internacional, é uma pouco essa conclusão dessa matéria. Tanto é, que por tais motivos, a ANP realizou a audiência pública em 20/03/19, -recente-, “para produzir resolução de transparência na formação de preço para que as empresas da cadeia de combustíveis, revelaram suas margens de lucro”. E, a conclusão óbvia é que na prática a redução tributária no final não tem beneficiado o consumidor, e sim produzido aumento da margem de lucro na cadeia de distribuidoras e revendedoras.\r\n\r\nAí vem a questão, aqui nós temos evidentemente um desejo brutal de redução de alíquota. Redução de alíquota, implica sempre na visão do Governo em redução de receita, por quê? Porque o imposto é menor. Coisa que é proibido pelo regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nOra, se você toma medida da redução da alíquota, mesmo que tendo dado outras compensações, essas compensações adviriam com o aumento do volume de venda, reduz a alíquota, aumenta o volume de venda. Se a redução da alíquota fosse repassada para o consumidor final, que não o é. Então, como é que o Parlamento assume essa função de pressão aos Governos de redução de alíquota, quando na prática tal evento não acontece?\r\n\r\nEntão, o Sr. deve ter participado dessa audiência pública de 20/03/19, não é? E se a ANP fez a audiência pública, ela vai editar essa resolução de transparência, que a Secretaria de Fazenda, junto com a ANP, pode acompanhar.\r\n\r\nIsso aqui que eu acabei de ler para o Sr., duas notícias de jornais, Globo e Correio Brasiliense e que na prática, nós temos observado de diversos... diversas pessoas, que nos mostram que tal fato não aconteceu. Recebi fotos, por exemplo, a gente fez no ano de 2018 igualou a alíquota do diesel no Rio de Janeiro a alíquota de São Paulo, e se a gente fotografar na bomba e Passar Três, ou Queluz e Rezende, o preço do combustível no Rio continua -de diesel-, continua maior que São Paulo.\r\n\r\nEntão, essa é a realidade importantíssima, porque a gente tem que pensar em aumentar consumo, percebe que aumentar consumo, a gente tem que pensar no preço final, se tudo o que é discutido nada se é reduzido no preço final, para que política de incentivo também? Que incentivo que você vai dar tanto às industrias, se depois o consumidor final continua pagando o preço mais caro? Então, eu queria pedir a V. Exa. comentasse isso que eu estou dizendo, e ao mesmo tempo me desse, assim, um panorama de quando essa resolução de transparências das margens vai ser publicizada pela ANP.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Certo, deputado Luiz Paulo. Vou fazer os comentários, eu vou começar pela parte das resoluções de transparência. As resoluções de transparência do dia 20/03 está focada nas etapas de produção, importação e também de distribuição, e a gente também tem todo o processo interno de conclusão técnica e avaliação jurídica com relação a norma que vai ser editada. Isso foi já concluído, então, já está apto a ser deliberado pela diretoria, imagino que isso deva entrar na pauta das próximas reuniões e ser deliberado pela Casa.\r\n\r\nEntão, não tem uma data aqui específica, porque depende da forma como os diretores constituem a pauta, mas, ela já está em um nível bastante avançado, do vista técnico e jurídico, para sua conclusão. E ela vai nessa direção do aumento da transparência aí nas etapas de produção, e importação, e distribuição. Foi um dos temas que a gente entendeu como mais relevante, fruto da TPC 01, que tratava da periodicidade do reajuste aos combustíveis, que era até uma leitura um pouco mais conturbada ali do processo de precificação. E resultou, então, nessa resolução que vai, deve entrar, deve ser deliberado pela diretoria de forma breve. Aí, tendo em vista a conclusão técnica e jurídica.\r\n\r\nCom relação a resolução de transparência, eu coloco essa questão, trago esse esclarecimento.\r\n\r\nEm relação aos preços em si é uma temática muito presente dentro da agência, e também muito provocada por autoridades externas, e não só casos Legislativos, mas também o próprio Ministério Público, onde a gente, de fato, enfrenta e tenta esclarecer um pouquinho de como é que funciona esse processo de acompanhamento nosso, e também de precificação. Então, do ponto de vista normativo e legal, os agentes têm plena liberdade de formar seus preços, inclusive, as suas margens de acordo com essa dinâmica concorrencial em cada elo, em cada elo da cadeia.\r\n\r\nSe a gente for ver uma avaliação de margem em si, ela tem que ser feita no tempo, não adianta a gente olhar a margem somente no único período do tempo, porque ela pode estar influenciada por algum aspecto logístico, ou algum aspecto de estoque operacional, que venha indicar, por exemplo, uma margem elevada em determinado momento, que ascende essa luz, quando pode não ser fruto de nenhum ilícito por parte dos agentes. Isso não quer dizer que a margem não mereça a atenção nossa, mas, uma única foto não indica muita coisa do ponto de vista de eventuais ilícitos naquele mercado. Então, a gente entende que, é a própria concorrência que vai gerar essa variação dos preços e das margens nos diferentes elos da cadeia.\r\n\r\nSe a gente for ver o histórico - estava até pegando aqui um pouquinho, fazendo uma colinha com relação aos preços do Estado do Rio de Janeiro, fruto da pesquisa de preços da ANP-, a gente tem comparativos entre a última semana pesquisada e o último mês e o ano passado, de redução dos preços na casa aí de 0.71, em relação a semana passada; 1,36% em relação à semana anterior; e 0,96% em relação ao ano passado.\r\n\r\nIsso significa o que? Que, na verdade, a flutuação existe, e essas margens sobem e descem no tempo, de acordo com as condições de preço no mercado naquele momento e condições operacionais, que estejam vigorando. Particularmente, com relação ao combustível, a gente ainda tem uma outra componente, que é o ICMS, que também serve como elemento de impacto no preço final ao consumidor em função dele ser calculado por meio do PMPF, talvez, a Secretaria de Fazenda possa, se quiser, algum comentário com relação a isso. Mas, também, influencia um pouco essa variação, porque necessariamente o PMPF, que serve como referência de cálculo para recolhimento tributário, segue a mesma frequência de oscilação dos preços na produção e na distribuição.\r\n\r\nEntão, você pode ter uma redução do preço, na etapa de distribuição e de produção e o PMPF ser mantido fixo. Consequentemente, o recolhimento, o tamanho do imposto continua o mesmo, apesar da queda do preço. Posteriormente, isso pode ser revertido até. Você pode ter um aumento do preço nas outras etapas, e o PMPF estar menor.\r\n\r\nEntão, ainda tem um aspecto tributário relevante no Rio de Janeiro particularmente, a gente tem no caso da gasolina a maior alíquota do país, então, isso interfere um pouquinho mais nesse comparativo entre preços, nos preços no Rio de Janeiro e o preço em São Paulo. Então, de fato, uma situação que tem várias componentes, que podem influenciar essa variação dos preços e das margens.\r\n\r\nA gente recentemente fez dois documentos técnicos dentro da agência, isso está público, no site da agência, analisando essa questão da transmissão dos preços ao longo da cadeia, e tem até um referencial teórico, um estudo sobre essa questão, que tecnicamente se chama “Assimetria da Transmissão de Preços”, ou seja, assimetria é diferenças de magnitude da transmissão dos preços entre os diferentes elos da cadeia.\r\n\r\nÉ uma observação, do ponto de vista econômico, que se vê para vários mercados, isso não acontece só em combustíveis, qualquer mercado de produtos onde você tem diferentes elos acontece essa assimetria na transmissão. É natural que os empresários acabam, a margem é a parte, é a banda flexível das suas decisões estratégicas. Então, eles podem em algum momento se apropriar um pouco mais de margem, ou acabam sendo forçados a reduzir um pouco mais a margem em função de alguma questão concorrencial específica ali. É a concorrência, na nossa visão, que vai fazer com que essas margens sejam as mais dinâmicas possíveis, o que estaria indicando assim uma boa competição naquele mercado.\r\n\r\nEntão, essa é uma questão que, de fato suscita bastante pronunciamento e até manifestação em matéria jornalística e agência vem, não só avaliando especificamente determinada situação, como foi o caso dessas manifestações técnicas. A gente mandou isso para o CADE inclusive. A diretoria colegiada aprovou dois documentos téc nicos, estão disponíveis no site da ANP. A gente encaminhou isso para o CADE, para o Departamento de Estudos Econômicos, para que eles avaliassem essa questão da assimetria e transmissão de preços, e verificasse se ali tem alguma questão de caráter concorrencial, que mereça a instauração de algum tipo de inquérito, ou não.\r\n\r\nEntão, eu acho que são esclarecimentos importantes. Espero ter esclarecido um pouquinho do que o deputado Luiz Paulo comentou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu que comentei os preços da bomba, evidentemente que eu não falei da gasolina, falei especificamente em São Paulo, falei do diesel, hoje a alíquota do diesel do Estado do Rio de Janeiro é igual a alíquota de São Paulo, e os preços no Rio de Janeiro continuam maior que os preços de São Paulo. Então, o efeito ICMS nesse caso está nulo, claro que na gasolina, nós somos campeões mundiais de alíquota. Outro comentário que eu fiz foi sobre o Etanol.\r\n\r\nMas, me deriva uma segunda questão, apesar do senhor não ser diretamente ligado ao tema. No Rio de Janeiro, na área de combustível, essa CPI que eu participo, o Max também, que já é a terceira, houve uma CPI em 2014 e outra em 2010, a adulteração do combustível, a adulteração do combustível com a sonegação liquida qualquer nível de concorrência. Aqui, no Rio de Janeiro, desde essa época 2010, tem Ministério Público Federal, tem Ministério Público Estadual, tem Polícia Rodoviária Federal, tem Secretaria de Fazenda, tem diversos Institutos fiscalizatórios e, principalmente, também a ANP.\r\n\r\nE tem um grupo de sonegador que continua destruindo o mercado, chama-se o “Grupo Magro”, e ninguém vai para a cadeia. Não consigo entender. São décadas, décadas, ainda conseguem liminar na justiça aos quilos para soltar as carretas. Então, também, se não tiver combate, fica difícil fazer essa eliminação de margem, porque há um desbalanceamento violento de mercado. Esse combate à sonegação e adulteração tem que ser algo muito forte, assíduo, contínuo.\r\n\r\nDesde 2010, a gente fala em refinaria de Manguinhos, escândalo de Manguinhos, vem desde essa época e até agora está no mercado, Manguinhos foi comprado pelo “Grupo Magro” e nada acontece. Eu vejo nos jornais prisões imensas, colarinho branco um atrás do outro, mas esse grupo continua destruindo o mercado, levando volumes imensos de recursos do nosso Estado e não acontece nada, e não estou dizendo que é só esse grupo não, esse é o que eu conheço, o mais ativo, deve ter outros.\r\n\r\nQuero saber se o senhor tem alguma notícia sobre isso, porque também estão trabalhando na área do álcool também. Se o senhor quiser depois te dou o nome das distribuidoras que eu tenho aqui no ofício, no álcool também está trabalhando.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Eu acho que é importante essas denúncias envolvendo alteração de combustíveis, a atuação da agência se dá especificamente com relação a adulteração em si, a parte de eventual sonegação, ou outros aspectos que possam estar gerando distorções extrapolam a atribuição da agência. Mas, não é porque extrapola a atribuição legal ou não, o fato concreto que qualquer vantagem que algum concorrente tem em relação ao outro, seja por algum ilícito, ou por não recolhimento de tributo, em função de decisão judicial, gera vantagem a ele e maléfica ao concorrente. Então, isso é algo bastante fático. Aí ficam os desafios, avaliado do ponto de vista jurídico, o porquê essas liminares são concedidas e como tratar a questão da sonegação, assim como a questão da adulteração.\r\n\r\nA agência tem uma atuação bastante intensa com relação a esse assunto, limitada ao seu corpo técnico de fiscais, mas, apesar disso, trabalha a partir das informações do monitoramento de qualidade de combustíveis e em conjunto também com outros órgãos em ações coordenadas para tentar combater a alteração de combustíveis. Muito em função também das denúncias que são apresentadas pela própria sociedade em relação a determinados postos revendedores.\r\n\r\nEntão, por exemplo, se existirem algumas empresas que o senhor identifique que é mais crítico, isso pode ser encaminhado para agência e a Superintendência de Fiscalização pode tratar isso para tentar alocar a equipe e fazer uma investigação naquela unidade.\r\n\r\nEntão, mas é um problema de fato crítico, ele não é de agora e a se a gente for ver as preocupações do Ministério de Minas e Energia já a partir de 2019, a questão da adulteração e da sonegação se apresentaram como uma prioridade dentro do Ministério de Minas e Energia. Então, a agência tem tratado esse tema, em 2019, ainda com mais intensidade em função dessa diretriz. Isso, pela Superintendência de Fiscalização.\r\n\r\nQuerendo algum esclarecimento mais aprofundado com relação a esses, como o que a ANP atua, número de ações de fiscalização no Estado do Rio de Janeiro, pode ser provocada a Superintendência para manifestar isso para Casa e trazer um pouco mais de informação, com relação a esse tema. Ou, se a Casa quiser apresentar algum tipo de manifestação ou denúncia com relação a determinado agente, pode ser feito por agência e isso vai ser tratado pela Superintendência responsável, que é dentro da nossa atribuição legal, sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós vamos, já está aprovada, fazer em agosto uma grande audiência pública, na CPI, para tratar só do tema combustível e daí derivarão essas conclusões no relatório para ir para os órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu ouvi atentamente o nobre superintendente e até onde pude entender o nobre superintendente disse que a finalidade da ANP é efetivamente de centralizar, melhorar a situação de consumo.\r\n\r\nEu queria indagar, por que a ANP fez a Resolução 41/2013, exige a inscrição estadual, sendo que a Resolução 720/2014 da Secretaria de Estado de Fazenda exige o primeiro registro do posto revendedor na ANP. Como é que se quer facilitar alguma coisa se a ANP que cuida disso, o empresário faz o investimento, pega o local e fica no imbróglio e aí não consegue nem no estado e nem na ANP. O estado exige a ANP, a concessão e a ANP existe que seja o estado. Qual o milagre disso? Eu gostaria de saber do senhor como fazer para resolver isso, porque no Estado do Rio de Janeiro vários postos de gasolina estão prontos e não podem atender o público por essa questão que é essa dificuldade com o estado e a ANP.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDentro do que sou capaz de responder, dado que não é da área da superintendência onde estou, a atribuição de autorizar os revendedores a funcionar, eu diria que o normativo da agência tem um efeito nacional. Então, acho que no estadual, algo que historicamente sempre foi pedido e os postos são autorizados apesar da regulamentação estar assim. Então, imagino que seja uma situação específica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu desconhecia esse tema, por não ser da minha área. Talvez essa questão possa ser apresentada à Agência formalmente e a Superintendência de Distribuição Logística possa se manifestar sobre isso a partir dos números que foram trazidos e as dificuldades que estão sendo apresentadas entre essa eventual incompatibilidade entre o regulador pediu uma inscrição estadual e a Secretaria de Fazenda pedir a autorização da ANP antes de conceder a inscrição estadual.\r\n\r\nEntão, acho que é melhor, a resposta vai ser melhor fornecida pela superintendência responsável em relação a esse tema, e eu recomendo que seja feito dessa forma.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu vou encaminhar então ao Presidente e à comissão porque a resolução do estado efetivamente impede aquilo que a ANP até que diz que pode se tramitar aguardando comprovar os documentos. Aí eu vou encaminhar ao presidente para aí encaminhar ao senhor para as providências que isso, efetivamente, se resolva, porque uma ressulcarão ANP não pode descumprida pelo Estado, e aí o poder público estadual, me permita, está criando um constrangimento, porque o sujeito quer investir, aí você não pode porque a ANP não dá porque o Estado não quer dar.\r\n\r\nEntão, eu vou fazer consignar a pergunta e vou consignar também a portaria da Secretaria de Estado de Fazenda, que cria esse constrangimento para o pessoal de postos de combustíveis.\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Presidente, o senhor me perdoe quebrar o protocolo aqui dessa sequência que o senhor colocou. Só para contribuir.\r\n\r\nNós temos esse problema nacionalmente. Muitas pessoas levam isso à Fecombustíveis em vários estados. O que acontece? Realmente, na lista de documentos que a ANP exige tem inscrição estadual. Então, a maior parte da Secretaria de Fazenda, talvez o pessoal da Fazenda possa falar sobre isso, o que o pessoal tem feito? Dá uma inscrição estadual provisória para que a ANP, para atender a ANP, então dá uma inscrição estadual provisória, normalmente 90 dias, na hora que a ANP autorizar a certificação do posto, ele volta lá na Fazenda e a Fazenda dá uma inscrição definitiva. Só para contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu acho, Deputado Dionísio Lins, eu acho que oficiando a ANP, eu acho que nós podemos sanear essa questão, mas vou aguardar o requerimento de V.Exa. para que nós possamos encaminhá-la. Satisfeito, Deputado? Satisfeito?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu vou encaminhar para a comissão para que V.Exa., como presidente desta comissão, proceda efetivamente e a gente tentar resolver esse clamo de quem quer gerar emprego, pagar tributos e quem principalmente não está nesse contexto que o nosso nobre e querido decano, Luiz Paulo, concentrou e falou, que é a indústria de falsificação, a indústria da pirataria, isso é revoltante. Então, quem quer contribuir tem a dificuldade da legislação e quem quer piratear tem a tranquilidade e a acomodação de determinados segmentos.\r\n\r\nEu encaminharei ao senhor imediatamente agora a portaria do estado e a portaria da ANP.\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Deputado, só completando, não existe no Brasil nenhuma empresa que tenha tanta exigência igual a um posto de gasolina. Eu vou listar para o senhor depois, eu tenho isso lá pronto, nós precisamos de ter para operar um posto, eu gasto um ano para abrir um posto porque eu preciso de ter 25 licenças diferentes. É a maior burocracia que existe nesse país é dentro desse setor. Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Com a palavra, o Deputado Pedro Brazão, com pergunta.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Bom dia a todos! Bom dia, presidente! Uma coisa que o Paulo Miranda colocou é verdade: o Rio de Janeiro, cada vem, cada dia inventa um motivo para que adia, possa adiar qualquer tipo de legalização.\r\n\r\nParabéns pela colocação. Eu espero que a nossa comissão também tome parte disso, presidente? E que a gente possa também auxiliar e ajudar a ANP.\r\n\r\nMas, a minha pergunta ao presidente é que quando a fiscalização de vocês chega, é de imediato; quando os postos pedem alguma coisa, SÃO 30, 60 e 90 dias, sempre. Aconteceu, uns anos atrás, se não me engano, em 2010, o fechamento de postos de gasolina na Região dos Lagos, fecharam por falta de LO, eles tinham as provisórias. E eu quero saber qual o motivo. Era o quê? Era dinheiro que tinha que dar para liberar a LO? Alguma coisa? Tem que abrir alguma parte? Estou sendo agressivo. Tem que ser agressivo.\r\n\r\nEntão, é uma das coisas que eu queria saber, por que que houve esse problema de fechar e depois abrir logo depois? É uma pergunta minha que eu quero saber.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Acho que vale o esclarecimento, Deputado, de que não há nenhum tipo de previsão legal para qualquer tipo de cobrança por parte da agência em relação às autorizações que são concedidas, o regulador autoriza todos as unidades em qualquer elo da cadeia, sem qualquer tipo de taxa instituída por lei. Então, diferentemente, inclusive, de outras entidades públicas, agência autoriza diferentes elos da cadeia sem qualquer tipo de cobrança de taxa.\r\n\r\nEu não sei também qual foi o caso concreto. Acho que, para poder responder adequadamente, é importante ser identificado qual o caso concreto, onde isso tem acontecido e se for uma atuação da agência, se foi conjunta com outra unidade.\r\n\r\nO revendedor varejista não tem, necessariamente, a licença de operação, a LO, tem sim a autorização para funcionamento, então, eu diria que, se por hipótese, o fiscal que esteve in loco lá e identificou que o estabelecimento estava operando sem autorização da agência, o comando legal determina a interdição daquele estabelecimento. Então, se foi por hipótese, se aconteceu, está respaldado na legislação.\r\n\r\nEntão, para avaliar o caso concreto, imagino que seja necessário Identificar qual foi a situação específica e para poder responder adequadamente à Casa com relação a esse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu quero, Deputado Pedro Brazão, encaminhar a esta Comissão, o caso específico e nós vamos encaminhar à ANP para que ela possa responder, me parece que isso é razoável.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Uma outra pergunta, Presidente, quero fazer também. Se, nessa mudança que vocês estão fazendo, houve algum momento qualquer que vocês consultaram o sindicato, um dos nossos maiores conhecedores. O Sindicato opera direto. Para que não haja uma coisa que vocês querem implantar sem a parte do órgão que realmente é conhecedor, que trabalha e que opera. São muitos dos sindicatos que são operadores também, então, é preciso muito esse conselho para que não haja, não aconteça o que o presidente falou. Daqui a pouco, as pequenas empresas, os pequenos empreendedores, somem e não adianta querer criar um monopólio para que os grandes cresçam mais, como existe em vários outros setores aí, que o monopólio está acontecendo, que estão crescendo e os pequenos estão migrando. E não tem como haver uma concorrência porque, a partir do momento que haja um monopólio, não tem como o pequeno concorrer com ele.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Respondendo à questão, sim, toda, não só a TPC como a audiência pública, é um espaço aberto para contribuição de todas as entidades, inclusive, os sindicatos de postos ou até o sindicato mesmo de trabalhadores, então, é um espaço aberto para pronunciamento de todo mundo envolvidos aí, direta ou indiretamente com a situação, seja consumidor, seja empresário, seja autoridade pública, que também se manifesta, ou os empregados que eventualmente possam se sentir afetados por aquela norma. Então, a resposta é sim, não só na TPC, e se a gente for ver, 66 contribuições, eu tenho certeza que a gente vai encontrar a contribuição de sindicatos, mas, numa eventual audiência pública ou consulta pública, é um espaço aberto para contribuição sindical, sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - E a última pergunta, Presidente, eu soube... a usina, como ele falou, de Manguinhos, que o nosso nobre Deputado Luiz Paulo falou, vocês fiscalizaram Manguinhos algumas vezes, certo? Eu acredito que sim, fiscalizaram. E hoje, tudo bem, Manguinhos todo mundo comenta, Manguinhos faz isso, Manguinhos faz aquilo, mas, nós não podemos perder, trocar operador. Não podemos perder uma refinaria. Uma mudança hoje, cada vez a gente fica sem condições de legalizar qualquer coisa, então, fica ruim a gente perder uma empresa, uma empresa dessa Manguinhos que hoje não consegue se legalizar mais uma empresa dessa, com essa mudança toda.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que houvesse a fiscalização e se fosse realmente comprovado seria multado, punido pelos seus atos, tem que ser assim, se errou, tem que ser punido, mas, também, o que acontece? Perderemos muitos empregos. Então, não adianta a gente também, como o nosso nobre Deputado falou, fiscalizar, nós temos que fiscalizar todos, nós somos fiscalizadores, vocês também são, então a gente, realmente, tem que fiscalizar. Mas, dentro de uma norma que a gente consiga constatar e verificar e punir e não o disse me disse, não podemos também agir desse jeito.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Perfeitamente, eu acho que qualquer atuação da agência, em ações de fiscalização, seja numa refinaria, seja uma distribuidora vai estar pautada pelo o que prevê a lei e a regulamentação da agência e as sanções vão estar lá previstas independentemente de quem seja, pelo Princípio da Impessoalidade. Isso está assegurado pela Constituição e pela lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok, eu queria, antes da intervenção do Deputado Thiago Pampolha, eu queria solicitar aos participantes e aos debatedores que nós pudéssemos não fugir muito do assunto da verticalização, naqueles casos concretos, requerendo à Mesa, nós vamos encaminhar para a ANP, para que a gente não perca o foco.\r\n\r\nA preocupação é grande e nós precisamos manter o foco nessa discussão. Não que não possamos tratar dos temas, os deputados têm aqui um grande número de ponderações e solicitações e pedidos de toda ordem, é natural que que eles façam essas intervenções.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Bom, queria agradecer muito o convite para estar participando aqui desta audiência pela Comissão de Minas e energia, parabenizo o Deputado Max Lemos pela condução dos trabalhos e por abrir esse espaço de diálogo importante. Esta audiência se faz necessária, o Rio de Janeiro sai na frente, mais uma vez, porque quando nós criamos esse ambiente de escuta para que possamos enriquecer a nossa visão acerca de algo novo, nós podemos contribuir para que esse algo novo seja a contento e nós podemos também evitar que tragédias venham a acontecer.\r\n\r\nEntão, parabenizo muito esta Comissão que, mais uma vez, tem dado demonstração de espírito público competente. Então, parabéns a você, a V. Exa., ao Deputado Max e todos os membros da Comissão e por nós estarmos aqui.\r\n\r\nQueria agradecer a todos os membros, a todos as instituições aqui representadas, todos os envolvidos. Foi falado bastante aqui de assuntos conexos: o Deputado Pedro Brazão trouxe preocupações importantes; o Deputado Luiz Paulo também, em relação ao repasse de reduções de alíquota para o consumidor final, enfim, pra gente baratear o preço dos combustíveis, tema que também nos preocupa muito; o Deputado Dionísio Lins junto com o nosso representante da Fecombustíveis também trouxe uma preocupação que é alarmante, que dia a dia cria óbices para a gente abrir novos negócios. Mas, vamos tentar nos ater aqui ao tema prioritário da audiência que é a questão da verticalização.\r\n\r\nEu queria fazer uma indagação também ao nosso Superintendente Bruno e alguma contribuição. Primeiro, quando ele fala, quando V. Exa. fala sobre a dupla margem e isso afeta, por óbvio, o preço final que chega ao consumidor, nós temos que estabelecer um duelo, quando a gente for parar para avaliar o que realmente vai acontecer a partir da não mais proibição da verticalização: se nós vamos querer o fim da dupla margem ou se nós vamos lutar pela margem criminosa? Porque não tem outra palavra, senão margem criminosa, no momento em que você estabelece a concentração do mercado na mão de grupos econômicos gigantescos, extremamente agressivos e prontos para ganhar ainda muito mais dinheiro e que vão, a partir dessa decisão, decidir quanto e de que forma vão cobrar do consumidor final.\r\n\r\nIsso me assusta muito: aniquilar a revenda individual, os postos de bandeira branca, que também cumprem um papel importante, no momento em que eles são estabelecidos nas pequenas cidades, eles fazem ali, por óbvio, um controle de preço, isso estaria acabado de vez. O revendedor também vinculado a distribuidores estariam cada vez mais espremidos, comprando caro, porque não faz mais sentido vender para esse revendedor se você pode vender direto.\r\n\r\nEntão, se concentra na mão de grandes grupos e esses grandes grupos passam a dominar o mercado e decidir o nosso destino, enquanto consumidor. Isso é temerário, isso nós precisamos enfrentar porque, sob o pretexto de acompanhar a tendência mundial, nós podemos correr um grave risco de ter no final do mês uma conta muito mais cara para pagar para andar de veículo. Eu acho que essa Comissão cumpre um papel importante, e a nossa pergunta vem nesse sentido.\r\n\r\nE para ser um pouco mais objetivo, perguntar a opinião do Bruno, se por um acaso essa possível tomada de decisão pode criar um óbice para a entrada de novas distribuidoras, para a entrada de novos negócios, porque isso também atinge todos nós. Num momento em que se concentra na mão das empresas já consolidadas, já estabelecidas aqui, e elas passam a ter muito mais volume de negócio, muito mais capilaridade em todos os eixos, seja na distribuição, seja na revenda, será que ela não se fortalece de uma maneira contumaz e atrapalha de forma definitiva ou bloqueia de forma definitiva a entrada de novas distribuidoras que pretendem empreender nesse País, no nosso Estado em outros estados? E isso não pode dificultar o que a ANP, a partir do que CADE coloca, que tanto quer combater que é a competitividade? Será que a revenda individual também não cumpre muito bem esse papel, na medida em que ela tem todo o aparato, todo apoio da ANP como hoje não acontece, mas deveria acontecer?\r\n\r\nEntão, são essas indagações. Eu queria dar essa colaboração e dizer que essa Casa tem um papel muito importante, de acompanhar o que acontece nas audiências que vão ser colocadas aí a público a partir do desdobramento dessa decisão. E eu queria, Presidente, sugerir a V. Exa. Presidente ,para que a gente criasse no âmbito da Comissão de Minas e Energia essa dinâmica de acompanhar essas audiências, de participar, de levar nossos Deputados, de levar a nossa Assembleia para ser ouvida também junto com a revenda, junto com os sindicatos, junto com todos que têm interesse para que os negócios sejam respeitados, as empresas que hoje estão no mercado elas subsistam e que a gente tenha aí no consumo final um preço realmente justo. Hoje, claro que não é, mas essa mudança pode criar num primeiro momento uma desfaçatez que pode acabar barateando num primeiro momento, mas depois a partir do controle absoluto das grandes distribuidoras, elas ao bel prazer estabelecerem o preço que bem entender, de acordo com o seu interesse mundial.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós vamos ficar entregues enquanto consumidores. Eu acho que isso é preocupante, eu não podia deixar de contribuir. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Obrigado Deputado Thiago Pampolha. Fazendo a observação em caráter técnico e também um pouco em tese aí, eu acho que o aspecto trazido pelo Deputado ele é relevante, do ponto de vista concorrencial. Eu entendo que agência deve tratá-lo aí na condução dos trabalhos e das análises desenvolvendo a verticalização. De fato, a atuação vertical vai permitir...quer dizer, a atuação vertical na proposta em que está inserida alterando a Resolução 58 e a Resolução 41, e permitiria sim a atuação direta dos distribuidores na revenda e consequentemente o incremento da participação deles lá que hoje é nulo.\r\n\r\nEntão, eu entendo que esse aspecto, a minha expectativa é que esses aspectos peguem caminhos dentro da Casa para avaliar os possíveis efeitos ou consequências dessa expectativa. Mas eu reforço que a questão da verticalização hoje, embora esteja muito em voga a fiscalização já acontece por outros meios como a própria parte contratual - que foi trazido aqui para apresentação - onde demonstra a influência dos distribuidores na etapa da revenda.\r\n\r\nEntão, do ponto de vista pelo menos concorrencial não é tema estanque a questão da atuação societária, mas, também, influencia, repercute em outros aspectos da relação comercial entre o revendedor e o distribuidor.\r\n\r\nEntão, reforço aqui o que foi colocado, de fato, é outro lado da moeda dessa temática até um pouquinho do que foi trazido pela colocação inicial do presidente Max Lemos\r\n\r\nEntão, entendo aqui a leitura técnica da Casa vai tratar dessa questão sobre essa perspectiva com as diferentes abordagens que vão surgir: umas de caráter concorrencial indicando a importância dessa atuação; outras com abordagem mais no sentido dos riscos associados a isso em função de um eventual incremento da participação e suas consequências. Talvez outros envolvendo a parte de participação, ou do quadro de trabalhador.\r\n\r\nEntão, imagino que os diversos aspectos devem ter aparecido, já, na TPC e vão ser tratados num eventual encaminhamento de mudança normativa e, consequentemente, numa consulta em audiência pública.\r\n\r\nEntão, acho que a questão é relevante, sim. Certamente vai estar no escopo de análise da agência. Lembrando ainda - reforçando novamente - que esse tema também foi colocado como algo possível de ser tratado em âmbito multidisciplinar pelo próprio Conselho Nacional de Política Energética envolvendo diferente entidades o que demonstra a complexidade do tema.\r\n\r\nO registro é válido. Reforço que a agência tecnicamente deve observar nas suas análises, na conclusão técnica sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Queria não só deferir a solicitação, Deputado Thiago Pampolha, Dr. Bruno, a Secretaria vai encaminhar para V.Sa. todos os nossos contatos para que possamos fazer um acompanhamento. Gostaríamos de ter por parte da ANP comunicado, convite da forma que achar melhor. A Secretaria vai enviar a todos endereços postais para que a gente possa ter condição de acompanhar as audiências públicas.\r\n\r\nFazemos questão de participar desse debate. É uma questão extremamente séria.\r\n\r\nQuero aqui encerrar as perguntas dos Parlamentares e fazer uma pergunta, que é muito importante para nós: partindo do princípio do que foi colocado por diversos Deputados, especialmente agora pelo Deputado Thiago Pampolha sobre a possível concentração da distribuição do combustível no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, imaginando que a verticalização traga o risco de concentrar em grandes empresas, especialmente multinacionais, tendo em risco e isso ocorrendo - possivelmente vai ocorre - essa é a grande preocupação dos Deputados e, também, da população, porque isso geraria - pelo menos na minha opinião - um grande problema de concentração. Isso ocorrendo nas grandes empresas qual é a sua opinião em relação a questão, por exemplo, do trabalhador comum, o frentista que está ali na ponta? Quando concentrar na mão de poucos poderá acontecer aqui também a aplicação da demissão em massa dos profissionais dos postos com o autosserviço.\r\n\r\nFazendo uma conta: no Estado do Rio de Janeiro dois mil e duzentos postos, aproximadamente. Seria isso? Média de quinze pessoas por posto de gasolina. Estamos falando aí de trinta mil desempregados aproximadamente só no Estado do Rio de Janeiro. A ANP já fez uma análise? Porque se imaginar que uma Shell, por exemplo, comece a tomar conta de todo o mercado desde a produção até o abastecimento e em várias partes do mundo já existe o autosserviço funcionando bem, mas isso foi toda uma preparação e tem toda uma questão histórica e cultural diferente do Brasil. A ANP fez um levantamento a respeito do tema, da grande quantidade de desempregos que vai gerar a possibilidade da concentração da distribuição e abastecimento de combustível trazendo para cá o autosserviço. A ANP fez esse tipo de levantamento, de acompanhamento...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Um aparte para enobrecer, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Sim.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Parabenizo V.Exa. por trazer à pauta esse tema. Gostaria de esclarecer que o então Ministro da Indústria, Comércio e Turismo, Sr. Francisco Dornelles, fez uma resolução proibindo no Brasil acabar com os frentistas. É oportuno o senhor indagar, porque eu queria saber porque a ANP está colocando isso na pauta, porque não existe uma resolução revogando. Então, vou repetir: o então Ministro Francisco Dornelles proibiu a implantação desse tipo de atendimento nos postos de combustíveis para evitar o desemprego em massa.\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Só para enriquecer, Deputado, na verdade é uma lei federal, aprovada no ano 2000 pelo Deputado Aldo Rebelo, colega ali do Valentim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - É a Lei 9.956. a grande preocupação, Deputado Dionísio Lins, é que já existe um movimento vindo de São Paulo para derrubar essa lei; esse que é o grave problema.\r\n\r\nA discussão está justamente aí na questão do emprego, quando você corre o risco de ter uma formação de cartel ou de monopólio, especialmente com capital internacional; o risco de um grande movimento para se derrubar essa lei é grande, é essa a colocação que nós estamos fazendo para a ANP. Não se está discutindo o que é certo o que é errado, é que nós temos um momento difícil no Brasil - aliás, acabei de receber que são 13 milhões de desempregados, um momento difícil para o Brasil, e um momento muito mais difícil ainda para o Estado do Rio de Janeiro, que vem de uma crise terrível. Então, essa é a nossa preocupação.\r\n\r\nExiste a lei, sim, Deputado Dionísio Lins, é verdade; mas hoje já existe um movimento grande e existe a preocupação de alguns Parlamentares - e agora vejo que não é só a minha preocupação - que a verticalização pode ser um canal para trazer o autosserviço também. Essa é a grande questão, é isso que eu queria ouvir da ANP.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Acho que é um tema importante para a Casa Legislativa né em função da questão da geração de emprego. Do ponto de vista da agência em si, a gente não tem uma atuação ou um regulamento ou sequer atribuição legal para conseguir definir como vai ser a estrutura operacional do posto, ou seja, quem vai fazer o serviço, quem vai prestar o serviço ao consumidor final. Então, é um tema que não tem relação com a atividade regulatória da agência, com a legislação hoje vigente. A minha leitura é que essa questão da empregabilidade no estabelecimento de revenda de combustíveis está muito associada, de fato, à questão do autosserviço e quanto ele vai ser permitido ou não. Aí, você tem um aspecto da lei federal que trata dessa questão, já mencionada aqui, e eu acho que uma reversão desse quadro não passa pela agência, mas sim pela reversão, a revogação ou a alteração da Legislação Federal com relação a esse assunto.\r\n\r\nMinha leitura é que esse tema é mais impactado pelo autosserviço por qualquer outro aspecto regulatório que seja tratado pela agência, porque a ANP não tem atribuição legal de influenciar na forma de organização dentro do estabelecimento revendedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - É importante a ANP saber, tomar conhecimento, que esta Casa tem uma preocupação grande com esse assunto. Esse é um tema sobre o qual a Assembleia Legislativa vai se posicionar. Não sei se já há essa movimentação em outros estados do Brasil, mas aqui é quase unânime essa preocupação dos parlamentares.\r\n\r\nPara dinamizarmos a reunião, queria chamar agora as entidades e instituições. Quero aproveitar para encaminhar as perguntas a elas. Primeiramente, Paulo Miranda, presidente da Fecombustíveis, por que a Fecombustíveis é contrária à verticalização no setor de combustível?\r\n\r\nEm caso de verticalização do mercado, uma vez implantada, as grandes distribuidoras poderiam eliminar as pequenas via prática de preços predatórios?\r\n\r\nQuero deixar a Fecombustíveis poder fazer questionamento à ANP. E assim nós vamos fazendo a dinâmica, perguntas objetivas, temos o encerramento às 14h, precisamos acelerar.\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não temos uma bola de cristal que possa prever o futuro. Como não temos bola de cristal, fizemos uma pesquisa nos países mais avançados, países de primeiro mundo, e a Fecombustíveis é fundadora de uma comissão latino-americana de empresários de combustíveis - Claec, que pega a América Latina toda até o México, e nos reunimos de seis em seis meses para avaliar toda a regulação que acontece em cada país. É o efeito Orloff: eu preciso saber o que acontece lá porque eu sou você amanhã.\r\n\r\nNós acompanhamos, participamos de processos regulatórios em toda a América Latina e acompanhamos a Europa e os Estados Unidos.\r\n\r\nNa América Latina, no caso da Argentina houve uma abertura de mercado e houve uma concentração maior e houve aumento de preço final para o consumidor.\r\n\r\nNo Chile, três companhias têm 90% do mercado, têm três grandes distribuidoras - uma tem 60% do mercado; outra, 30%; outra, o restante. No Chile, pode fazer tudo: pode comprar da refinaria, pode importar, pode operar posto, pode fazer tudo. O mercado concentrou-se totalmente, quem determina o preço ao consumidor, que é a preocupação maior de todos, são essas três companhias.\r\n\r\nNos Estados Unidos, a abertura de mercado foi feita na década de 90, pelo presidente George W. Bush, o pai. Numa canetada, ele abriu completamente o mercado. Havia, no mercado americano, 241 mil postos, cem mil fecharam. Cem mil empresários perderam seu negócio, desativaram seu negócio.\r\n\r\nHoje, no mercado americano, há 140 mil postos de gasolina com 130 mil lojas de conveniência. O revendedor americano não sobrevive da margem de combustível. Nos Estados Unidos, para eu revender um galão de gasolina, eu ganho US$ 0.13 por galão, que são quase quatro litros. Essa margem não paga as despesas do posto, ele vive da loja de conveniência.\r\n\r\nMas, o efeito deletério que percebemos no mercado americano, que é um mercado que todo mundo fala: são mais modernos, são na frente, vamos modernizar o Brasil. É usado como exemplo toda hora, mas um efeito que aconteceu no mercado americano foi o seguinte: houve uma concentração no varejo.\r\n\r\nNós tínhamos revendedores independentes, pequenas redes, revendedores que tinham redes de até 50 postos e. hoje nós temos nos Estados Unidos redes de até mil postos. Então, sobreviveu quem criou escala, por causa das margens que são muito apertadas.\r\n\r\nEntão, você tem empreendedores, nos Estados Unidos é o Jobert. Com uma diferença brutal com relação ao nosso mercado.\r\n\r\nNo Brasil, temos 19 refinarias. Petrobrás tem 17, tem duas refinarias independentes - o Deputado Brazão citou um problema que essa refinaria tem, que é questão tributária -, mas são 17 refinarias que têm 98% do refino nacional. Então não existe concorrência! Apesar da lei ter quebrado o monopólio - legalmente foi quebrado -, mas existe o monopólio de fato. A Petrobras detém 98% do fornecimento do combustível no Brasil.\r\n\r\nA ANP está tentando, junto com o CADE - o CADE acabou de autorizar agora a Petrobras a vender metade das refinarias dela. A ideia seria abrir esse mercado para nós termos mais refinarias, porque eu acho que no Brasil, hoje, nós temos que pensar em concorrência também no refino.\r\n\r\nNós temos nos Estados Unidos, por exemplo, cento e quarenta refinarias e isso acaba provocando uma concorrência muito grande, porque as grandes redes, elas negociam diretamente com a refinaria. Agora, o revendedor, Deputado, sinceramente, o revendedor lá, praticamente, acabou também. Sobreviveram as grandes redes, ele vendeu seu negócio ou ele entrou como coparticipação numa grande rede de postos.\r\n\r\nMas, lá, tem uma diferença, porque como você tem, a renda per capita lá, ela é dez vezes maior do que a do Brasil, quer dizer o país nosso é um país pobre e você abre, nós temos lojas, nós temos oito mil lojas de conveniência no Brasil, mas sete mil e novecentas dando prejuízo. Quer dizer, a gente tem a loja de conveniência mais para atender o consumidor que quer parar no posto, quer tomar um cafezinho, quer comprar uma cerveja, mas, na verdade, as lojas, quase todas, tem um volume de vendas adequado à renda per capita brasileira, consequentemente vendas pequenas. E não é um negócio que tem, por exemplo, a rentabilidade que tem nos Estados Unidos.\r\n\r\nAs Lojas Americanas, ano passado, faturaram U$ 8 bilhões de lucro, e são cento e trinta mil lojas num mercado que o consumidor gasta muito! O consumidor para na loja. O fast food hoje está também vinculado às lojas, 40% da venda, hoje, é de comida, é comida rápida mesmo. As lojas têm um grande movimento.\r\n\r\nNós olhamos com muita preocupação a questão da verticalização, Deputado. É uma coisa que preocupa de fato, porque ao avaliarmos os outros países, inclusive a Europa e os países de fato de 1º Mundo, a revenda, ela acabou. Não existe esses pequenos empresários, não. A Europa, principalmente nos países nórdicos, para onde o senhor for, na Austrália, nós fizemos até um levantamento na Austrália também, a situação é pior do que nos Estados Unidos. Então, a verticalização, nós entendemos que ela precisa ser feita com muito cuidado e com muita cautela.\r\n\r\nE uma pergunta que a gente faz para a ANP é exatamente essa: se você pega toda a cadeia de petróleo, no Brasil, você não tem concorrência nenhuma no refino, você tem uma concorrência razoável na distribuição, você tem três distribuidoras grandes que têm 60% do mercado, mas você tem mais cinquenta distribuidoras regionais que também participam desse mercado.\r\n\r\nE eu diria para vocês que uma grande conquista que a Federação fez foi o Posto Bandeira Branca. Porque até a década de 90, quando a regulação da ANP era diferente, nós não tínhamos a possibilidade de termos uma outra distribuidora que não fossem aquelas que estavam no país.\r\n\r\nEu não tenho aqui procuração para defender nenhuma companhia, nem nada, mas como a gente vive nesse mercado há quarenta anos e conhece profundamente isso, eu diria que uma coisa que prejudicou muito esse mercado de distribuição, foi a própria questão tributária no Brasil.\r\n\r\nDesculpe a expressão chula, Deputado, mas o Brasil é uma bagunça tributária. Isso aqui é uma coisa de louco! Nenhuma empresa estrangeira consegue entender a questão tributária brasileira! Isso é uma bagunça, de fato! Você pega outras empresas de outros setores, você vê o que é! O Brasil tem quatro milhões e oitocentas mil leis diferentes! Só o Código Tributário Nacional tem milhares de legislação diferente.\r\n\r\nA Amazon não está dando certo aqui, porque ela não consegue. Nas compras on line, se você tem dez pares de sapatos, você tem uma alíquota de ICMS diferente para cada sapato! Sapato é cor de rosa, é uma alíquota. O sapato é aberto, é uma alíquota. O sapato é fechado, é outra alíquota! O sapato tem salto, é outra alíquota! Quer dizer, foram criando diferenças, incentivos! Então a questão tributária no Brasil é uma loucura!\r\n\r\nO City Bank, 96% de todos os processos que ele tinha na justiça, eram no Brasil! Preferiu ir embora! E era 5% do lucro dele na cadeia mundial.\r\n\r\nEntão, no Brasil, nós já tivemos grandes distribuidoras de combustíveis. No Brasil, vocês lembram, no passado, tinha Atlantic, tinha a Texaco, tinha a AGP, tinha a Total, teve a Golf. Então, nós tivemos companhias, a ESSO. A ESSO é uma distribuidora que foi embora do país, por causa da questão da sonegação fiscal. Tem distribuidora que tem liminar para não pagar o PIS/COFINS. tinha distribuidora que tinha liminar para não pagar ICMS.\r\n\r\nEntão, esta confusão tributária e esse emaranhado de legislação fiscal acaba impedindo que as companhias, também, tivessem uma concorrência leal. Quando o senhor cita, por exemplo, a questão da Refinaria de Manguinhos é o chamado devedor contumaz, devo não nego, mas também não pago. Então, a legislação, nesse aspecto, também, ela é muito frouxa. Quer dizer o cara vai protelando, vai protelando, vai protelando, não paga nunca, eu vou vender um litro de gasolina, se o meu concorrente é um posto que compra de quem tem uma liminar, a diferença Deputado, de um posto para outro, ela pode ser de 50 centavo por litro. Então, às vezes, o Procon chega e fala assim: o posto bom é aquele fulano de tal ali na esquina, às vezes, é um sonegador. Você tem no Amazonas, até na Zona Franca de Manaus, você tem distribuidora que foi para lá para se beneficiar de isenção tributária.\r\n\r\nA questão do preço, ela é muito sensível, no Brasil, nós passamos muitos anos com problemas de inflação e tudo mais, e a imprensa, por exemplo, também não consegue entender exatamente o que acontece com o preço, no Brasil, igual citou o Deputado Luiz Paulo, aqui. O litro de gasolina na Petrobras custa menos de duas Reais. Mas, quando você pega o preço de bomba aqui de 4,80 você pega lá um litro de gasolina de 1,80, ele vem com uma carga tributária aqui no Rio de Janeiro 1,80 de ICMS, e você tem vários artifícios tributários que podem mudar isso, então, acaba que essa esta concorrência desleal também estragou muito esse mercado, é uma grande preocupação nossa.\r\n\r\nMas, a verticalização, nós não entendemos, eu não sei exatamente qual que vai ser o aspecto final dessa ação da ANP para abertura de mercado, mas assim, se existe concorrência nesse mercado é no varejo: são 41 mil postos brigando entre si para atender o consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - A Fecombustível é contra a verticalização.\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Da forma que ela é proposta, sim, nós somos contra. Eu acho que a verticalização, talvez ela pudesse ser, acho que o mercado poderia ter uma abertura, mas passo a passo, começando pelo refino, depois distribuição e, por último, talvez modernizar alguma coisa aqui no setor.\r\n\r\nSó para fechar, Deputado, nessa publicação do Decreto da CNPE, ele fala o seguinte: autorizar o TRR a vender para os postos de gasolina e para os PAs. A ANP tem 19 mil PAs registrados.\r\n\r\nEu não sei se vocês sabem o que que é um PA? PA é ponto de abastecimento. Por exemplo: uma transportadora que tem acima de 10 caminhões, compensa ela botar um tanque, uma bomba de óleo diesel no pátio. Esse é outro problema que nós temos no país. Ninguém respeita a lei. O que que acontece? Para aquele PA daquela transportadora ter volume e ele conseguir um preço melhor, ele abre aquele PA para todo mundo, embora a lei proíbe. A lei diz o seguinte: o PA, o ponto de abastecimento é uma bomba comercial que você faz para atender sua frota própria. Mas aí o cara tem uma cooperativa de táxi bota um PA lá e abre o portão da cooperativa e vende para todo mundo que passa na rua.\r\n\r\nTransportadora, em São Paulo, tem três caminhões, tem um PA lá que vende 3 milhões de litros, nem se os caminhões fossem a três viagens à lua, todo dia, ele não ia conseguir três milhões de litros por mês. Então, essa confusão tributária esse desrespeito à legislação, no caso do TRR, por exemplo, que a ANP pretende permitir que ele venda por PA, nem a ANP sabe quantos PAs têm. Ela tem registrado 19 mil, nós achamos, na Federação, que deve ter 100 mil, por quê? Porque até 15.000 litros, o PA não precisava nem avisar para a ANP que ele existia. Até há alguns anos atrás, ele não precisava de fazer um cadastro na ANP. Então, a ANP não pode afirmar com certeza quantos PAs tem no país.\r\n\r\nEntão, como que você pode fazer uma abertura no mercado, quando você tem o crime organizado em São Paulo, com 300 posto de gasolina, quando eles fazem essa trepanação nos dutos da Petrobrás, para onde vocês acham que vai essa gasolina? Vai para os postos. Quando roubam um caminhão-tanque, ali na porta das companhias, como é que essa gasolina some em três horas? Todas as informações que temos de roubo de carga mostram que, até três horas, somem 10 carretas de gasolina. Então, temos um mercado ainda muito tumultuado, o crime organizado trabalhando nesse mercado. Basta um posto numa cidade para acabar com aquele mercado, Deputado, porque, se tem um cara da cidade que tenha a gasolina por, 30, 40 centavos abaixo dos outros, ninguém mais vende. Acaba o mercado. Então, você tem ainda que consertar muitas coisas neste país. O Brasil ainda não está preparado para a verticalização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Vamos sair um pouquinho de empregador e vamos para o empregado.\r\n\r\nEu queria passar a palavra para o Eusébio, que é do Sindicato dos Trabalhadores, para que fizesse sua intervenção.\r\n\r\nO SR. EUSÉBIO - Sr. Deputado, quero cumprimenta-lo e o parabenizar pela iniciativa, agradecer por nos convidar - parte laboral. V. Exa. mostra uma sensibilidade por uma causa social, ao nos convidar para esta audiência pública, convite esse que nunca nos chegou, por exemplo, da ANP. Nós nunca fomos convidados para uma audiência pública na ANP.\r\n\r\nEvidentemente, nós aqui, estamos para defender os trabalhadores e comprimento aqui os revendedores, todos aqui presentes, em especial a minha categoria, a dos frentistas, que aqui estão vários presentes. Temos a grande preocupação em defender o emprego. Em todos os momentos em que fomos convidados a participar em atos em conjunto com os revendedores, para defender os interesses do setor, estivemos presentes.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma pequena síntese da organização dos trabalhadores de postos de combustíveis no Brasil. Nossa organização tem aproximadamente 30 anos. Iniciamos nossa organização em São Paulo, com o primeiro sindicato. Hoje temos duas federações, uma estadual e uma nacional. Temos 72 sindicatos, organizados em todo o território nacional. Estamos presentes em todos os fóruns de debates em defesa do trabalhador. Então, nossa categoria está organizada em todo o território nacional. Estamos para estar presentes em qualquer local que formos convidados para defender os interesses dos trabalhadores e do setor.\r\n\r\nEspanta-me a ANP propor essas regulamentações no setor e não levar em consideração o impacto social dessa iniciativa, porque não se pode discutir a regulação de um setor sem levar em consideração o emprego, principalmente, quando se trata de um país como o Brasil, um país que tem um alto índice de desemprego, uma das piores distribuições de renda do mundo, portanto, um país pobre em sua distribuição. Não se pode discutir nenhuma política pública neste país, em nenhum setor da Economia, sem levar em consideração o trabalhador.\r\n\r\nOs postos de combustível do Brasil, que são, aproximadamente, 42 mil, têm um papel relevante na formação, inclusive, cultural do país e o trabalhador é preponderante nessa atividade. Somos nós, trabalhadores de postos de combustíveis, que fidelizamos o cliente, que atendemos o cliente, que estamos ali, no seu conjunto, inclusive oferecendo segurança nas grandes cidades. Temos um papel importante de relações públicas, porque, para o posto de gasolina, converge praticamente toda a sociedade para pedir informação, para ir para uma loja de conveniência consumir algum produto. Portanto, não se pode discutir nada nesse setor sem levar em consideração a importância desse trabalhador.\r\n\r\nNós, no Brasil, temos a nossa cultura, e o povo brasileiro não quer autosserviço. Nós já provamos isso quando aprovamos a lei que proibiu os self-services no Brasil. Primeiro, aprovamos uma lei, no estado de São Paulo, de autoria do Deputado Jamil Murades, que foi vetada pelo Mário Covas, e nós derrubamos o veto dele na Assembleia Legislativa. Depois, apresentamos um projeto com o Aldo Rebelo, um projeto nacional, que também foi aprovado, em pleno Governo do Fernando Henrique Cardoso, registra-se aqui, com grande apoio sim, do então Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles. Único Ministro do então Governo que apoiou essa lei.\r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, nós levamos mais de três milhões de assinaturas, naquela época, colhemos mais de três milhões de assinaturas em todo o território nacional para mostrar para os parlamentares que a sociedade não queria os self-services no Brasil.\r\n\r\nQuando se fala em verticalização, nós temos essa preocupação, evidentemente. Como já foi dito aqui, a verticalização favorece a grande concentração, o monopólio e isso, evidentemente, traz desemprego. Traz desemprego e as grandes distribuidoras, nós já sabemos disso, que, na época em que proibimos os self-services, as distribuidoras já tinham colocado, nos seus postos de propriedade delas, self-services em vários estabelecimentos no Brasil. Inclusive, em São Paulo, tinha avenida que Aécio tinha comprado todos os postos para, da noite para o dia, transformar tudo em self-service e deixar o cliente sem opção.\r\n\r\nEntão, não podemos subestimar a ganância e o poder do capital. E o Brasil não pode copiar Estados Unidos. Até porque, como já foi dito aqui, a renda per capta dos Estados Unidos é dez vezes maior que a do Brasil, é outra realidade. Não podemos copiar a Europa etc. Nós temos que fazer ainda o nosso dever de casa e temos que fazer uma transição com inteligência e paulatina para não prejudicar o trabalhador e a sociedade brasileira.\r\n\r\nPorque nós somos aproximadamente 600 mil trabalhadores distribuídos nesses 42 mil postos de combustíveis do Brasil. São mais de dois milhões de pessoas que vivem diretamente do trabalho do posto de combustível. Num país que já tem praticamente quase 20 milhões de desempregados, se formos falar em números, e uma grande precarização do trabalho, não é possível fazer uma discussão, como o CADE propôs e a ANP está querendo executar, sem chamar a parte laboral para essa discussão.\r\n\r\nNós temos outras preocupações. Queremos discutir também a distribuição do lucro nessa cadeia produtiva. O trabalhador frentista é a ponta dessa cadeia produtiva e somos o mais mal remunerado. O trabalhador frentista, no Brasil, ganha muito pouco, além de estarmos expostos a riscos de contaminação por vários produtos químicos, benzenos etc., questão de segurança.\r\n\r\nNós temos um alto índice de violência. Vemos a todo o momento é assassinado trabalhador em posto de combustível, vítima de assalto. Explosões em postos de combustível, principalmente de GNV, que vitima trabalhador e também consumidores. Então nós temos um grande desafio nesse setor e nessa categoria para oferecer um ambiente de trabalho seguro e uma qualidade de vida para esses trabalhadores. Que, repito, tem um papel importante e preponderante sim na empresa. Porque o frentista não só abastece. Porque se ele só abastecesse era muito fácil, era um argumento fácil para implantar o self-service. O frentista, além dele atender o carro com mais rapidez, ele verifica vários itens do carro de segurança, lava para-brisa, calibra pneu, dá informação. É uma figura folclórica dentro da cidade, está em contato com toda sociedade e oferece segurança para a sociedade.\r\n\r\nEntão o que nós queremos aqui é que essa Casa promova esse debate com um olhar na necessidade do trabalhador de ter melhores qualidade de vida. E no bojo dessas iniciativas, que não deixe de cobrar a qualificação profissional, que é importantíssimo, apesar de já existir leis exigindo. É importantíssimo para que o trabalhador que está exposto nesse ambiente de trabalho conhecer as LRs, o risco que está correndo e também ter uma técnica no atendimento, porque ele é um profissional que trabalha com o público, ele é também um vendedor. Então esse trabalhador tem que estar preparado para trabalhar no seu local de trabalho.\r\n\r\nE que se discuta a distribuição do lucro nessa cadeia produtiva, mas que leve em consideração o trabalhador frentista. O trabalhador do posto de combustível, que não é só o frentista, tem vários trabalhadores dentro do posto de gasolina, inclusive na loja de conveniência no posto que nós também representamos. E nós estamos aqui para isso, para junto com a revenda em momentos pontuais como esse lutar pela mesma bandeira, mas que traga de fato benefício para o trabalhador, porque nós estamos vivendo momentos de muita dificuldade.\r\n\r\nNós temos hoje quatro projetos, um no Senado e três na Câmara para implantar o self-service no Brasil. Todos eles financiados pelas distribuidoras e com o aval do Paulo Guedes. Eu estive antes de ontem e ontem em Brasília, inclusive tive o prazer de vir com o Deputado Paulo Ramos discutindo esse problema e vimos como está o incentivo dessas distribuidoras e do setor do Governo com intenção de revogar a lei que proíbe o self-service justamente por causa da verticalização, do interesse na verticalização. E está aí por trás aí as grandes distribuidoras.\r\n\r\nEntão, eu aproveito para fazer a pergunta ao representante da ANP: qual tem sido a preocupação é a preocupação da ANP com o impacto social dessas propostas num país como o Brasil? Como nós já falamos aqui, tão carente de emprego e de distribuição de renda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Aliás, já está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.302 para justamente revogar a lei que veda o autosserviço ou self-service. Já está tramitando uma lei... o Projeto de Lei, já tem um PL 2302.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, eu queria, pedindo um aparte a V. Exa., sugerir ao nobre representante da categoria e faço a intermediação para colocarmos ao nosso lado o presidente da Câmara Rodrigo Maia. Vou falar com ele hoje ainda porque tem procedimentos que não dá para aturar. Então, nesse momento é cruel tentar dar um tiro no trabalhador do jeito que estão dando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Em relação, aí eu quero uma participação do nosso mandato, nós já estamos protocolando um projeto de lei semelhante ao de São Paulo, na tentativa de vedar o autosserviço também no Estado do Rio de Janeiro. Estamos propondo para a proteção da classe.\r\n\r\nEu gostaria de passar para o Dr. Bruno, depois nós vamos alternando aqui. Eu só vou pedir a todos os convidados, nós vamos fixar em três minutos as intervenções. Já que tivemos a defesa dos postos, a defesa dos trabalhadores.\r\n\r\nQuero agradecer a todos que estão nos assistindo pela TV Alerj, participação da população, é um debate extremamente interessante, importante. Também comunicar a todos e a todas que essa audiência é toda gravada, e estará possivelmente à disposição das pessoas.\r\n\r\nDr. Bruno, por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Obrigado, Sr. Eusébio. Eu acho que são colocações pertinentes na condição de Presidente do Sindicato de Postos.\r\n\r\nO SR. EUSÉBIO - Só para registrar que o Presidente da Federação Nacional também.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Bem, a agência, no processo de deliberação tem que seguir as diretrizes estabelecidas no Conselho Nacional de Política Energética. Então, no conjunto não só de atribuições legais, mas, também daquilo que foi dito como prioritário pelo Conselho, a agência vai tomar decisão baseada nesse conjunto de diretrizes.\r\n\r\nEu acho que é importante a manifestação dos trabalhadores. E, do ponto de vista de espaço para pronunciamento, a agência tem esse espaço de forma pública e colocada no seu site, também no Diário Oficial da União. Então, é claro que o Diário Oficial faz o registro público da audiência e das contribuições, mas o próprio site da agência tem o cronograma e as audiências que vão ocorrer.\r\n\r\nEntão, eu acho que é um meio também de acompanhamento para poder na eventualidade de uma minuta de resolução, ou avanço dessa temática dentro da Casa, o próprio sindicato se apresente aqui no Rio de Janeiro, lá na agência para fazer o pronunciamento semelhante ao que foi feito aqui. Isso vai ser consignado na Ata da audiência, e deverá ser objeto de análise também pela equipe, na eventualidade de uma resolução nessa direção.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso esclarece um pouquinho sobre como é a participação social.\r\n\r\nE do ponto de vista de empregabilidade nos estabelecimentos revendedores eu reforço a minha opinião pessoal com relação a isso. Acho que a questão do autosserviço é o tema mais diretamente relacionado a essa questão da empregabilidade. De fato, a questão da alteração da lei de 2000 é o aspecto mais relevante para identificar o impacto disso na cadeia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu queria agora passar a palavra para a Plural.\r\n\r\nO SR. HELVIO REBESCHINI - Boa tarde, senhoras; boa tarde, senhores; Presidente. Obrigado pelo convite. Serei breve.\r\n\r\nO posicionamento da Plural com relação ao tópico especificamente, é simples. As associadas, as quais a gente representa, nós, hoje, por uma razão participamos de todo esse processo até agora, das TPCs, que a ANP lançou. Temos claro o nosso posicionamento em relação não só a esse tema, como os demais que foram aí colocados, e o ponto importante é que é importante registrar que nós não somos contra avaliar qualquer coisa que se queira avaliar com a profunda análise de impacto regulatório, e se aquilo vai ser bom, ou não, para o consumidor. Para começar. Se é bom para o consumidor, tem que ser olhado.\r\n\r\nOlhando o que nós vimos, analisando todo esse processo agora, qual foi a nossa conclusão? Simples. Não é o momento de se discutir situações como essa, verticalização, self-service, e outras coisas, marca, e coisa do tipo, por uma razão simples. O que é prioritário para o país? O nosso setor tem prioridades muito claras, já foi dito aqui hoje. Nós elencamos três.\r\n\r\nPrimeira, o setor que ainda não tem uma concorrência aberta é a produção, é o refino e a logística primária. E que requer bilhões de reais - ok? - para que isso se torne eficaz, para que nós tenhamos produto daqui até 2030. A gente está falando um monte de coisa, primeiro tem que ter produto disponível para o povo.\r\n\r\n2º - E foi dito aqui: a nossa legislação tributária é caótica! Qualquer coisa que se faça em cima de uma legislação tributária que esse país tem, principalmente, no que compete ao ICMS e, principalmente, no setor de combustíveis, qualquer coisa é remendo se isso não for resolvido primeiro.\r\n\r\n3º - E tão importante quanto, o que se diz no mundo, law in force. A lei, o emaranhado de leis desse nosso país, infelizmente, não vale. E no nosso setor isso é presente.\r\n\r\nDever ICMS, e o Rio de Janeiro é clássico porque aqui tem exemplos clássicos: há 10 anos, 15 anos gerando uma concorrência brutal, desleal, absurda, 60 bilhões inscritos na dívida ativa, 5 bilhões por ano sendo sonegados. A FGV está fazendo um estudo de novo sobre esses números.\r\n\r\nIsso é prioridade para o país, isso prioridade para a nação, isso é prioridade para qualquer negócio.\r\n\r\nAntes dessas discussões que são importantes, são relevantes, mas a conclusão nossa de que vamos concentrar esforço da sociedade, da população, dos senhores políticos, dos empresários naquilo que é relevante para o país, por quê? Talvez, aí, nós tenhamos não 12, 13 milhões de desempregados daqui a 10 anos - aí, estamos falando das reformas que tem que fazer, as quais nós apoiamos, as reformas que o Governo está colocando, e que são necessárias.\r\n\r\nNão dá para discutir situações com 12, 13 milhões de desempregados, de aumentar desemprego; não dá para discutir mudanças de arranjos, de rearranjos sem que o tributo seja equacionado.\r\n\r\nEntão, é simples, somos a favor de discutir, estamos abertos a discutir qualquer coisa. Agora, vamos discutir esses três itens.\r\n\r\nPorque há projetos que precisam valer, há projetos a serem aprovados para simplificar, há a reforma tributária - ou seja lá a simplificação que temos que trabalhar -, e, acima de tudo, concentrar esforço para atrair investimento para que a gente tenha logística de produção e logística primária.\r\n\r\nQue venha logo o dinheiro de bilhões que precisa para, aí sim, termos um modelo novo e, em cima dele, construirmos essa discussão mais completa. Essa é a nossa posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Obrigado.\r\n\r\nEu queria agora, voltando para o lado de cá, Ricardo Maranhão.\r\n\r\nO SR. RICARDO MARANHÃO - Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Prazer revê-lo.\r\n\r\nO SR. RICARDO MARANHÃO - Presidente, é uma satisfação mútua, minha saudação a V.Exa. e aos eminentes Deputados que compõem esta Comissão.\r\n\r\nEu represento a Associação dos Engenheiros da Petrobrás - nós somos uma entidade com 52 anos de história em defesa da soberania deste país - e cerca de 5.700 profissionais de nível universitário do Sistema Petrobrás.\r\n\r\nNós somos absolutamente contrários à verticalização porque é uma medida que orienta para a concentração, e nós achamos que a democracia é o fortalecimento do individual, do coletivo. Nós somos contra a concentração do poder econômico.\r\n\r\nÉ curioso que uma proposta da Agência Nacional do Petróleo encontre oposição de todos os segmentos da área de combustíveis. Estão contra essa proposta a Fecombustíveis, a Plural, o Sindicato do Trabalhadores, a Brasilcom e também a Associação dos Engenheiros da Petrobrás. Nós temos o direito de opinar porque nós ajudamos a construir a maior empresa deste país.\r\n\r\nTudo isso tem uma orientação de desregulamentação, de endeusamento do mercado, o mercado resolve tudo, então, vamos...\r\n\r\nEu queria lembrar que entre o forte e o fraco, a Lei liberta e a liberdade escraviza. Alguém já disse isso.\r\n\r\nEste relacionamento que existe entre as distribuidoras e os revendedores, os revendedores constituem o segmento genuinamente brasileiro, pequenos, médios e microempresários, de um lado; são quarenta e tantos mil, alguns têm mais de um posto, mas a grande maioria tem um único posto. E do outro lado nós temos gigante, três grandes companhias, três grandes companhias: o Grupo Ipiranga; o Grupo Shell, multinacional que faturou em 2016 em nível mundial 272 bilhões de dólares, Sr. Presidente. E a Petrobras, distribuidora, é a segunda maior empresa deste País, a primeira é a Petróleo Brasileiro S.A. De um lado, esses mamutes, e do outro lado quatrocentos e quarenta e tantos mil empresários genuinamente brasileiros, aos quais a Constituição determina: seja dado o tratamento preferencial, tendo em vista a importância do médio, pequeno empresário, para economia deste País. Está na Constituição, se não me engano, artigo 170.\r\n\r\nFoi dito aqui, Karl Marx dizia, não sou marxista, mas dizia que a história se repete como farsa ou como tragédia. Nós não podemos desconhecer a história. Foi dito aqui pelo nosso ilustre Presidente Paulo Miranda, e cem mil postos de gasolina fecharam nos Estados Unidos e quantos empregos se foram? E os que permanecem operados por grandes distribuidoras transformaram os empresários, extinguiram os empresários e criaram agentes condicionados. Eu estive nos Estados Unidos, talvez umas seis ou sete vezes, e fui obrigado a autoabastecer, self servisse. Isso para o agente condicionado, eu não entendo desse negócio.\r\n\r\nDizem que na França foi feito um plebiscito para discutir se implantava o self service ou não se implantava, e o povo votou contra o self service. O self service é a manipulação pelo consumidor de produto tóxico, inflamável, explosivo, cancerígeno. E não há garantia de espécie alguma de que a eliminação de 400 ou 500 mil empregos vai reduzir os custos do abastecimento no Brasil.\r\n\r\nEntão, por isso tudo, nós somos absolutamente contrários. Agora queria, Sr. Presidente, chamar a atenção de V.Exa. e desta Comissão para uma série de bobagens que ouço na imprensa deste País, que é um oligopólio privado, controlado por cinco famílias. Primeiro, transformar a Petrobras na Geni. O monopólio do refino, a Petrobras tem o monopólio com 98% do refino. O monopólio também é da Petrobras. O monopólio é do Estado brasileiro. E ele não existe mais do ponto de vista legal, porque a 9478 terminou com este monopólio há mais de 20 anos.\r\n\r\nHoje qualquer empresa nacional ou estrangeira, pública ou privada, pode instalar refinaria em qualquer ponto deste País, e não instala por quê? Por que quer comprar as refinarias da Petrobras a preço de banana, já amortizadas. Isto não é bom para o País, porque o País hoje importa derivados de petróleo. E por que o País hoje exporta petróleo cru, sem beneficiar, perde nas duas operações. Gasta divisa na importação e perde divisas ao exportar um produto não beneficiado.\r\n\r\nO País hoje, o mercado brasileiro de derivados de petróleo é o sexto maior mercado do mundo. E nós temos um consumo ainda muito modesto. Este mercado vai crescer extraordinariamente, ele é muito atrativo. Os grupos privados, os bilhões de dólares foram mencionados aqui, que nós precisamos atrair capital. Precisamos atrair capital que venha para construir novas refinarias; e não para comprar refinarias que já existem. Porque ao comprar as refinarias que já existem, nós não agregamos nada em termos de capacidade de refino e nós não ativamos os fabricantes de bombas, de compressores, de fornos, os serviços de engenharia que serão ativados com a construção - aí, sim - de novas refinarias, que podem ser construídas isoladamente por quem quiser, porque não há impedimento legal e podem ser construídas com a parceria da Petrobras.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para encerrar, esse discurso é um discurso entreguista, é um discurso não patriótico, é um discurso que desconsidera milhares de pequenos e médios revendedores brasileiros e centenas de milhares de trabalhadores brasileiros, que esta Casa, nas suas tradições legislativas, tem a obrigação e o dever, refletindo o sentimento do povo fluminense de defender e preservar. Muito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Obrigado, Ricardo Maranhão, com a sua experiência. Nós vamos dar aqui uma coordenada, porque nós temos que entrar no setor de barreira fiscal e da Secretaria de Fazenda. Ainda temos esse tema para tratar. A Maria Aparecida está ali, porque eu pulei ela, pulei propositalmente.\r\n\r\nExatamente, para encerrar o tempo. Eu já retorno já. Eu queria agora ouvir a Brasilcom para as considerações, que nós vamos entrar então no outro tema. E eu queria ver aqui dos convidados quem tem perguntas sobre este tema. Nosso presidente da Câmara de Angra dos Reis. Sobre este tema. Então, vamos, Brasilcom, por favor.\r\n\r\nO SR. ABEL LEITÃO - Boa tarde a todos. Muito obrigado, Deputado Max Lemos, pelo convite. Não sei se todos conhecem, Brasilcom é uma federação que congrega 42 distribuidoras pequenas e médias. São distribuidoras regionais, que hoje já representam 25% do mercado nacional de distribuição na gasolina e no diesel.\r\n\r\nCom relação ao tema específico da verticalização, nós não acreditamos ser oportuna essa entrada neste momento. Isso foi dito antes pelo Paulo e pelo Helvio. A gente tem problemas muito mais urgentes ocorrendo no mercado brasileiro e que empanariam, criariam talvez, destruiriam qualquer benefício de qualquer outra medida se não resolvidas antes.\r\n\r\nEstá claro que hoje, dentro da cadeia de atendimento petróleo, há uma forte competição com 41, 42 mil postos. Há 160 distribuidoras registradas. Então há, dentro do setor de distribuição, uma razoável competição. Ainda não é ideal, mas já há uma razoável competição, onde realmente precisa ser resolvido e nos preocupa é o processo da quebra do monopólio, de fato, na área de refino. Ok? Isso pode trazer consequências graves e a gente vê como mais urgente.\r\n\r\nMas eu queria salientar um ponto aqui, que foi levantado já anteriormente, que, quando a gente tem um mercado, depois de atingir o mercado, o mercado é mais sábio na sua autorregulação. Mas, a gente tem que ter consciência de que, quando esse mercado já existe, o nosso papel, o papel de toda a sociedade - legisladores, enfim, ANP, de todos nós - é levar ao mercado, criar condições para que o mercado aconteça.\r\n\r\nA partir da criação do mercado, o mercado perfeito, a concorrência é o melhor regulador. E, nesse sentido, nós temos um problema muito grave, que é a venda ilegal de combustível. Esse destrói qualquer concorrência e qualquer possibilidade de formação de um mercado. Vou dar uns números no Rio de Janeiro, a nível de Brasil, mas no Rio de Janeiro sofre tremendamente.\r\n\r\nQuer dizer, nós hoje acreditamos que, no Rio de Janeiro - esses dados não são exatos, são aproximados, mas são apurados- 50% a 60% do álcool hidratado comercializado no Rio de Janeiro é fruto dia alguma alteração fiscal, alguma evasão fiscal ou alguma irregularidade. Assim como 30% da gasolina.\r\n\r\nEntão o que acontece? É impossível, é muito difícil para uma empresa média ou pequena distribuidora se estabelecer. Agora eu estou falando da distribuidora, porque também tem distribuidores pequenas e médias. Não são só os postos. É muito difícil concorrer no Rio de Janeiro. Um Estado do tamanho do Rio de Janeiro - que está entre os quatro maiores, cinco do Brasil, cinco maiores - tem apenas oito distribuidoras.\r\n\r\nEstados de tamanho similar ao do Rio de Janeiro tem quase 20 distribuidoras. E o que está acontecendo? Nós mesmos, da nossa Associação Brasilcom, tivemos distribuidoras que entraram no Rio de Janeiro e saíram correndo, foram embora, aterrorizados. Porque não conseguem competir nesse mercado.\r\n\r\nE esse é o grande perigo, porque você vai perdendo os bons concorrentes. Aqueles que vêm para honestamente entrar, operar, competir, pagar os impostos, para aqueles que estão tomando o mercado através de uma vantagem ilegal, através da sonegação fiscal, através de roubar de todos nós da sociedade em última instancia.\r\n\r\nEntão, para que a gente tenha mercado de fato, a gente precisa resolver um problema que precede a tudo isso, um problema de fundamento, de base, que é um mercado, a concorrência perfeita. Acabar com a concorrência desleal. Eu tenho dentro do Brasilcom hoje, muita interessada em vir para o Rio de Janeiro, abrir uma distribuição no Rio de Janeiro, mas tem medo, sabe que não consegue sobreviver à concorrência desleal.\r\n\r\nEntão, acho que esse é um problema dentro das urgências. Como Brasilcom, não apoiamos verticalização. A gente acredita piamente que o revendedor, à frente do seu negócio, no esquema atual de autoatendimento, como está no Brasil, e socialmente tem que ser por alguns muitos anos ainda assim, o self-service, talvez alguma coisa muito mais para frente, ninguém melhor que o próprio dono do negócio para tocar o negócio. A gente acredita piamente nisso. Trabalhei em multinacionais, trabalhei fora, a gente não tem, dentro de grandes organizações, a capilaridade, a capacidade de tocar o negócio na ponta melhor que o próprio empresário individual.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa contribuição. Do Brasilcom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Obrigado pela contribuição.\r\n\r\nPara o questionamento sobre esse tema, presidente da Câmara de Angra dos Reis, depois aqui o sindicato.\r\n\r\nEdmilson, dá uma ajuda, você que está acostumado, foram anos com o microfone para cá e para lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO - Bom, boa tarde a todos. Meu nome é Luis Claudio, presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis. Estou aqui com o vereador Kamu Gama, representando a Câmara Municipal.\r\n\r\nPrimeiro, Presidente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, demais parlamentares, todos aqui interessados neste assunto, que é tão pertinente, tão discutido Brasil a fora, haja visto o que está acontecendo com a população. A população chateada com os preços dos combustíveis, é uma realidade. Onde se perguntar, vai falar: “não aguento mais esse volume de recurso destinado ao combustível”.\r\n\r\nBom, eu quero dizer também que Angra dos Reis, dentro do Rio de Janeiro, é uma das cidades onde os combustíveis são mais altos, os valores são mais altos. E, em vista disso, nós estamos organizando uma Audiência Pública para tentar, de alguma forma, mostrar para a sociedade angrense que a gente tem que lutar contra isso. O Rio de Janeiro tem que lutar contra isso, o Brasil tem que lutar contra isso.\r\n\r\nPorque, felizmente, nós não temos que lutar contra empresários, pois, são os empresários que geram os empregos. Mas nós, o Poder Público, nós temos que, de alguma forma, impor limites através de leis. Nortear este mercado no sentido de atender também a população e respeitar o trabalhador brasileiro.\r\n\r\nBom, a população de uma certa forma também não ajuda muito, Sr. Presidente. Houve, há pouco tempo, recentemente, uma greve por conta dos caminhoneiros, e nunca os postos de combustíveis venderam tanto combustível a preços tão caros. Angra dos Reis chegou a vender gasolina a R$ 10,00 e formavam-se filas de cinquenta, sessenta, setenta carros.\r\n\r\nEu fiz a minha parte: eu abasteci meu carro, quando chegou no meu limite, eu peguei ônibus. Fiz a minha parte, porque eu acho que o papel do trabalhador brasileiro, do povo brasileiro, da população brasileira, é fazer a sua parte. As grandes decisões deste país saíram da mão popular, das manifestações populares e deu certo.\r\n\r\nBom, quanto à questão da verticalização, eu quero deixar clara aqui a minha posição contrária nesse momento, como foi dito aqui. Vamos dar um exemplo aqui, só para que a gente possa lembrar. De nove anos para cá, os grandes grupos de farmácia praticamente dizimaram os micros empresários da farmácia. A ponto desses empresários, microempresários, irem trabalhar nas farmácias dos grandes grupos, que têm trezentas, quinhentas farmácias e fazem o papel de qualquer mercado.\r\n\r\nSe os senhores observarem bem, eles fazem a propaganda de alguns produtos mais baratos, mas, se os senhores forem pesquisar os preços dessas farmácias, a maioria dos preços dos remédios e outros utensílios, preço de qualquer farmácia e até mais caros. Enfim, a preocupação da verticalização hoje, acho que da maioria aqui das pessoas, é, no primeiro momento, um combustível mais barato, tendo em vista que está na mão de grandes grupos, e depois, infelizmente, fazer o que quer, até com o preço. E como falou o nosso representante do sindicato dos frentistas e trabalhadores de postos de gasolina, a questão dos trabalhadores diz respeito aos trabalhadores. Então, a gente tem que realmente entender que esse não é o momento, tem que explicar muito mais para poder convencer; eu gostei muito da postura do Deputado Estadual Thiago Pampolha, que acho que a preocupação dele é a minha e da maioria das pessoas do Estado do Rio de Janeiro. A gente entende que tem que respeitar o empresário, agradecer ao empresário a empregabilidade. No nosso estado e o Brasil, infelizmente, cerca de 13 milhões estão desempregados, mas, o empresário tem que entender a responsabilidade social que ele tem que ter com o nosso estado e o nosso país. Não dá só para pensar em ganhar, enriquecer cada vez mais às custas de um povo brasileiro que está muito sacrificado. Essas são as minhas palavras.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu que lhe agradeço a presença; um parlamentar municipal é muito importante.\r\n\r\nPara encerrar esse tema, e vamos entrar em sonegação e barreira fiscal, estamos aqui com os representantes da Casa Civil, também da Secretaria de Fazenda; o auditor chefe está aqui conosco.\r\n\r\nMaria Aparecida, que é presidente do Sindcomb. Deixei por último; única mulher na Mesa. Vamos ver se ela tem força para defender - e rápida.\r\n\r\nAh, sim. Não, mas eu digo do setor. Ela é da Casa Civil, não é isso? - barreira fiscal. “Tá” vendo? Quem tem que prender os caminhões que saem de lá sonegando passagem de nota é ela.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - As mulheres ficaram para resolver o problema. Certo?\r\n\r\nDeputado, primeiro eu queria agradecer a oportunidade que nós estamos tendo num setor que é tão importante, principalmente para a economia do Rio de Janeiro. Então, excelente a sua iniciativa de que a gente possa discutir essas questões.\r\n\r\nEu não vou repetir tudo que já foi dito, mas vou colocar um ponto para o Dr. Bruno, que ele colocou com relação a questão do self servisse, e eu vou voltar para ele com um problema com relação a verticalização. A Lei 9.478, que criou a Agência Nacional do Petróleo, define no seu Art. 6, no inciso 20 e 21 o que é distribuição e o que é revenda. Distribuição é venda no atacado; revenda é venda no varejo. Então, eu pergunto: por que a ANP está entrando num tema que está definido numa lei federal, que é a própria lei que a criou?\r\n\r\nPara mim, Paulo e todos já falaram tudo da nossa dificuldade enquanto empresários de conviver com toda a sonegação. No Rio de Janeiro, essa questão do ICMS, etanol, eu não vendo. Quem é honesto hoje não vende um litro de etanol. Não tem condição de vender, porque o ICMS R$ 1,25 no litro, como que vou concorrer com os caminhões que estão entrando sem nota fiscal no Rio de Janeiro?\r\n\r\nEntão, essas são todas as questões já ditas por todos, além da questão da gasolina. A gente apanha do consumidor até dizer chega porque a gente tem 34% de ICMS. Então, não adianta, porque além dos 34 %, você tem um preço de pauta que vai balizando isso e que traz aumentos pequenos que o revendedor vai engolindo, porque ele tem que concorrer, ele tem que viver.\r\n\r\nMas o mais triste disso tudo é você perder o produto etanol - nós perdemos. Nós perdemos o produto etanol. Tem um modelo rápido de observar o tamanho do problema. O Carrefour, que é o que tem a gasolina como mais um produto, vende hoje o álcool quarenta, cinquenta reais mais caro do que quem está comprando sem nota. Ora, historicamente o Carrefour tem o preço muito competitivo, porque normalmente ele não precisa, aquele é mais um produto dele. Isso é só para mostrar o tamanho do problema da gente com relação ao etanol, mas enfim, esse assunto vai entrar depois.\r\n\r\nA minha pergunta para o Bruno é essa: Por que mexer? Além de não ser o momento, a gente já mostrou que o Brasil não está pronto para mexer em todo o arcabouço regulatório que a gente tem há mais de vinte anos, e que foi um suplício para conseguir, porque quando se liberou o preço, depois dele ser um preço determinado pelo governo por anos, a gente viveu a maior bagunça possível; era liminar, um monte de problema.\r\n\r\nEntão, você tem lá um arcabouço regulatório e que é muito, “ah, é muita coisa”, mas como que você vai abrir o mercado dessa maneira e largar o setor aos leões? Quem é que vai entrar? - aí eu não também não tenho, como o Paulo disse, procuração para defender ninguém. Mas quem é que vai botar dinheiro? Quem é que vai entrar nesse país? Mesmo grandes players que venham a entrar aqui, com tanta insegurança jurídica, regulatória e fiscal. Então, a minha pergunta é: para que nós vamos mexer; está se propondo mexer em algo que está na lei?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Dr. Bruno, por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO CONDE CASELLI - Obrigado, Sra. Maria Aparecida pela pergunta.\r\n\r\nAcho que é uma questão que envolve o quanto que a 9.478 no Art. 6, nas suas definições, de fato, restringem, inclusive do ponto de vista regulatório, a atuação da distribuição ou da revenda. A leitura que a gente faz hoje é de que essa instituição decorre da resolução 58 e da 41. Mas, certamente esse aspecto jurídico, no quanto que o regulador pode, por meio normativo, permitir a atuação direta, vai ser tratado pela procuradoria da Casa.\r\n\r\nLembrando que no caso de GLP, não há uma nenhuma vedação com relação a essa atuação da venda direta na revenda. Então, é um aspecto jurídico que vai ser tratado no âmbito da regulamentação, tendo em vista o disposto no Art. 6 da 9.478.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Nós vamos entrar agora num tema, e vai acabar envolvendo também o etanol. Eu quero passar aqui para o Deputado Luiz Paulo, para os primeiros questionamentos.\r\n\r\nEstá aqui conosco representando a secretaria, a Casa Civil, o José Carlos, que é o Subsecretário de Logística; a Rosana Lopes, que é Coordenadora de Operação da Barreira Fiscal, está aqui conosco. E está conosco aqui, à direita, o José Estevão, que é o Auditor Chefe da área de Petróleo e Combustível da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nPortanto, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, quanto à barreira fiscal que a gente a fez uma grande audiência pública na CPI da Crise Fiscal. E a pedido do Deputado Max, entre 21 e 30, faremos - já falei pelo telefone para o secretário de fazenda - uma visita a Secretaria de Fazenda, para verificar lá a metodologia e as inovações que a fazenda está produzindo para melhorar o desempenho fiscalizatório das barreiras fiscais. Então, só para ter o registro. Entre 21 e 30 porque será o período que o Deputado Max estará aqui. Também porque a metodologia que a fazenda está produzindo ainda não está concluída, e até essa data, segundo o secretário, estará conclusa. Essa é a primeira observação. Sem um trabalho árduo e com todos os instrumentos da modernidade das barreiras fiscais, evidentemente a sonegação não é combatida devidamente.\r\n\r\nA Maria Aparecida, seguramente, foi beber água. Eu ia falar aqui do tema etanol. O governo mandou para essa Casa o Projeto de Lei 602 de 2019, propondo reduzir alíquota de etanol, de 30 para 22%. Alíquota de 22% está correta, sob o ponto de vista do número, porque em termo de poder calorífico, o etanol é 70% da gasolina, e 22, aproximadamente, 70% da alíquota da gasolina. Então, não é sob o ponto de vista numérico da nova alíquota. Mas ambas alíquotas altíssimas ainda. Não é o sonho de ninguém ter alíquota de 30 para a gasolina, e de 22 para etanol.\r\n\r\nOcorre que o governo quando mandou esse projeto, cometeu dois grandes erros. Primeiro quando ele calculou, porque no final do ano passado entrou em vigor - dia 1 de janeiro -, essa alíquota foi aumentada; foi para 30. Não era 30, foi para 30. E aí ele fez uma comparação que depois que a alíquota tinha subido para 30, houve uma perda significativa de receita. E comparou alhos com bugalhos; ao invés dele comparar o primeiro trimestre de 2018 com o primeiro trimestre de 2019, ele fez outras comparações. Então, a conclusão numérica que ele chega é absolutamente pífia.\r\n\r\nE, segundo, ele não mandou essa informação, nem considerou que existe um decreto de 2002, salvo erro de memória, que dá o incentivo fiscal para as produtoras de etanol no Estado do Rio de Janeiro, que são somente quatro: uma cooperativa e três usinas. Sendo que uma das duas usinas, em Campos, e uma no município de Cabo Frio. E essa cooperativa e usinas pagam hoje uma alíquota de 3 pontos percentuais, e, se apropriam do crédito na diferença para a alíquota cheia. Então, em termos de créditos, hoje eles se apropriam de crédito de 29%, que é a diferença de 30 menos 3 e mais 2% da alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. É um mamão maduro, daquele que todo mundo gostaria, se creditar em 29%. E tem ali um plano de investimentos nesse decreto, etc.\r\n\r\nEntão, isso veio para a Casa, para a surpresa de todos; quando chegou, redução de alíquota seria uma festa, porque em geral o governo só manda para cá aumento de alíquota. E aí uma reação muito grande, principalmente da bancada dos parlamentares do Norte e Noroeste Fluminense, com justa razão. Fomos ver por que, e era por causa desse decreto. Fizemos aqui uma grande audiência pública, chamamos todas as partes para ouvir sobre o tema. Esse decreto que dá os 3%, é o 43739 de 2012. A total estava presente nessa audiência pública, tinha um senhor que estava ali... (Pausa)\r\n\r\nO Manuel estava presente também; entre tantos outros. Mas desses dois rostos eu estou muito bem lembrado.\r\n\r\nE aí a gente verificou que tem uma questão absolutamente complicada. A maior revendedora de transporte hoje de etanol é uma empresa ligada ao grupo Magro - eu vou falar em português, e depois em inglês, porque não sei como é o nome certo dessa empresa -, 76 Oil ou “Seven Six” Oil; o Maranhão usa como quiser. Bom, essa do grupo Magro, é a que mais vende etanol no Rio de Janeiro. (Pausa)\r\n\r\nE a segunda são as distribuidoras derivadas da usina Canabrava, que é beneficiada, que é a empresa Minuano, que foi substituída posteriormente pela Paranapanema. E já teve combustível apreendido em direção à Canabrava, que ela não produziu para poder ter os benefícios disso. Além do mais, é uma grande devedora da nossa famosa dívida ativa.\r\n\r\nEntão, estou dando o panorama. Mas depois dessas duas distribuidoras, vêm as tradicionais, que já foram citadas aqui - Ipiran ga, Total, etc. Ora, então tem aí, por exemplo - sem entrar nos outros -, dois grupos que, no meu entendimento, merecem ser investigados: o grupo Magro e o grupo da Canabrava. Até porque um acusa o outro. Dia sim, outro também tem matéria no Jornal O Dia contra a usina Canabrava. A usina Canabrava diz que essas matérias saem porque o grupo Magro vai lá e contribui para que essas ações saiam - isso foi dito publicamente, estou só repetindo.\r\n\r\nEntão, houve, por bem, o Presidente da Casa... os projetos já tinham sido emendados... retirar o projeto de pauta para que a Fazenda refizesse todos os seus estudos. E eu, particularmente, também oficiei ao presidente, por isso li um trechinho aqui para o nosso representante da ANP, que ele deveria ter retirado mesmo de pauta para a fazenda fazer os novos estudos. E que a Fazenda e o Ministério Público também abram investigação, porque a gente quer reduzir essa alíquota. Mas tem ali uma emenda que concilia tudo, que não pode ser dada se a gente não tiver a segurança que esses créditos estão sendo apropriados, de fato, para o desenvolvimento dessas três usinas e cooperativa; e não sendo apropriados para aumentar ainda mais as margens de cada um.\r\n\r\nA gente tem que ter essa segurança, porque senão ao invés da gente estar subsidiando desenvolvimento, emprego e aumento de renda, a gente está subsidiando corrupção. Então, por isso que o projeto não voltou a pauta. Queria dar só essa explicação sobre o etanol.\r\n\r\nE volto a dizer, mostrei aqui ao Deputado Max as fotografias que recebi da divisa de São Paulo com o Rio de Janeiro sobre o diesel. Anúncios lá com faixas em São Paulo, mostrando o diesel mais barato do que no Rio de Janeiro, com a mesma alíquota. E só lembrar que, mais ou menos há uns dois meses, fiz uma denúncia ANP, que voltou com o estudo da ANP muito bem acolhido e agora está no CADE. Eu não consegui entender como a venda do combustível no município de Petrópolis era maior do que em todos os municípios vizinhos, se a fonte de distribuição de combustível é a mesma.\r\n\r\nEntão, essa questão do mercado é importante; evidentemente que a competição aprimore o mercado, mas o que eu tenho visto é que até o presente momento, quem é espoliado é o consumidor. O Estado do Rio de Janeiro dá 10 bilhões de reais por ano de incentivo fiscal. Eu não vejo uma redução de preço para o consumidor - em nenhum produto. E agora não estou falando de combustível, não. Eu sempre digo aqui que eu fiz aqui um teste; levei sete anos, Edimilson, para conseguir botar o protetor solar na cesta básica, só consegui quando o Secretário de Fazenda verificou que o irmão dele falou para ele, que estava com câncer de pele por causa do sol. Aí consegui, 7 anos depois.\r\n\r\nTodo mês, um grupo diminuiu quatro funcionários, e aqui nas farmácias que eu mais compro: Venâncio, São Paulo, que são as que tem melhores preços de mercado, sabe quanto reduziu no preço do protetor solar? Nada! Aumentou!\r\n\r\nAí, também fica difícil, porque se fosse um mês, podia ser a sazonalidade, tinha estoque, não sei o quê, mas ao longo de muitos meses, tinha que ter alguma redução e não tem. O nosso consumidor é sempre quem paga o pato! E aí a desculpa é sempre, também, que a alíquota é muito alta, mas quando reduz a alíquota continua pagando um preço alto, essa questão tem que ter algum nível de equação.\r\n\r\nSr. Presidente, já falei muito, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - OK. Eu queria abrir para os nobres deputados para perguntas que eu estou te fazendo é barreira fiscal, eu quero começar, pedir ao José Estevão, que é uma colocação, a gente já está se repetindo, mas a gente tem a presença aqui dos setores, das Instituições, entidades.\r\n\r\nÉ difícil de explicar, no Rio de Janeiro, a existência do preço de Etanol em revendedores com diferenças tão gritantes, entre máximo e mínimo, tenho até diferença de um 1 real de um para o outro. É uma questão assim, absurda. E acaba que o problema sério é a questão da sonegação, que acaba facilitando.\r\n\r\nQueria ouvir um pouco da Secretaria de Fazenda, as atividades que estão sendo feitas, nesse aspecto da sonegação e, depois, da barreira fiscal.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Boa tarde a todos, obrigado pelo convite.\r\n\r\nAntes de mais nada, eu gostaria de esclarecer, que talvez por problemas internos eu acabei recebendo um simples convite de participação, não vim realmente preparado, inclusive, para atender essa demanda, que foi aqui colocada no protocolo de apresentação, peço desculpas mais uma vez, em meu nome, em nome da Secretaria.\r\n\r\nDe todo modo, eu espero poder contribuir o mínimo dentro de todo esse debate, especificamente mais nessas questões que envolvem a sonegação, porque a essência do nosso trabalho lá na nossa auditoria fiscal é a fiscalização dos contribuintes ligados a áreas de Petróleo e Combustível, no sentido, desses procedimentos, dessas ações, que nós realizamos lá, a partir da mente de um planejamento fiscal, que envolve estratégias, diretrizes, que nos chegam a partir de estudos, de planejamento fiscal, por meio de malhas fiscais, onde se verificam as declarações econômico-fiscais dos contribuintes em geral.\r\n\r\nEssas informações geram eventualmente o que a gente chama de malha fiscal, onde por meio de alguns indícios são direcionadas, e até mesmo geradas, ações fiscais especificas para atendimento, uma verificação mais apurada desses indícios.\r\n\r\nMas, particularmente, na questão de combustíveis, de fato, a gente tem, digamos assim, alguns agentes do segmento, que nos trazem realmente problemas. Alguns casos, inclusive, a gente não consegue responder de forma tão ágil quanto deveríamos, por conta até de algumas estratégias.\r\n\r\nSó para ter uma ideia, existem situações, que de certa maneira até a própria barreira fiscal nos ajuda, mas ainda de uma forma um pouco informal, recebemos inputs as vezes de outras secretarias. De certa maneira, tenho até um certo privilégio nesse sentido, pelo fato de participar no Confaz, portanto, conhecer os representantes das outras UFs. De modo que, eventualmente recebo informações de... digamos assim, de operações comerciais, suspeitas de reemersas de combustíveis, ou nem sempre de combustíveis, mas de produtos que podem ser... virar combustível, por meio de adulteração.\r\n\r\nE muitas vezes, essas informações nos chegam e a gente pelo fato de não deter a competência, digamos assim, da fiscalização chamada “volante”, nós interagimos com a barreira fiscal, para que esses destinatários que, pelo menos, do ponto de vista da declaração e documento fiscal são, estão localizados no Estado do Rio de Janeiro, faça-se essa verificação. Por muitas vezes ocorre de fato, de serem contribuintes, estabelecimentos que sequer existem.\r\n\r\nEssas são situações assim, recorrentes, situações inclusive em número significativo, e muitas das vezes a gente não tem como responder a altura. É fato que são situações assim, onde envolvem números pequenos, mas que se multiplicados pelo grande número de situações onde isso existe, pode trazer realmente um impacto.\r\n\r\nEm relação à atribuição preponderante da nossa Auditoria Fiscal, nós -como já falei antes-, desviei um pouquinho o assunto, mas, nós fazemos essas ações a partir desse planejamento fiscal e eventualmente a partir também de alguns indícios que nos chega, inclusive, a partir de informações públicas, da mídia, etc.\r\n\r\nUm dos grandes problemas, que nós temos em alguns casos, de alguma forma isso foi ventilado aqui hoje, o fato de existirem alguns agentes que realizam as suas operações, apresentam todas as declarações econômico-fiscais corretas. No entanto, a última etapa desse processo tributário não é cumprida, que é exatamente o recolhimento do tributo. E se valem de alguns artifícios, como pedidos de compensação, e até mesmo, eventualmente, digamos assim, acaba-se constituindo em dívida ativa, quer dizer, a inscrição de dívida ativa acaba ocorrendo. De certa maneira até no âmbito administrativo. A partir do momento que você tem essa Constituição da dívida ativa, é como se você tivesse cumprido a etapa da fiscalização e do próprio acompanhamento, porque muitas das vezes essa inscrição, ela não é fruto de uma autuação efetivamente, mas simplesmente fruto de uma inscrição a partir de um débito, que o próprio agente declarou, quer dizer, ele reconheceu aquela dívida, só que o recurso não entra no caixa. (Pausa)\r\n\r\nNão... não, na verdade não, porque... na verdade não, uma vez que foi inscrito em dívida ativa, você já tem a Constituição definitiva do Crédito Tributário, aí é só uma questão de, digamos assim, do procedimento da procuradoria... (Pausa)\r\n\r\nSim, exatamente. Tem a decadência, nenhuma ação no caso do fisco; e a prescrição, quando você de alguma forma realizou alguma ação, mas, efetivamente não concluiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Deixa eu lhe fazer uma pergunta aqui muito objetiva para esse encontro.\r\n\r\nA Secretaria de Fazenda tem conhecimento, ou não tem? Eu acho que sim, porque o comentário do deputado Luiz Paulo aqui no início comentou, nós comentamos, conhecimento dessa grande quantidade de milhões de litros de Álcool e Etanol que entram de São Paulo aqui, está certo? E utilizando o benefício do tal decreto. Eu não sei se a Secretaria tem conhecimento ou não tem conhecimento, depois dessa pergunta, eu vou, obviamente, repetir ali para a barreira fiscal, mas tem conhecimento? Já audita essas empresas que trazem o combustível de São Paulo?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Nós estamos no momento com quatro ações fiscais, desses agentes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Porque os representantes da classe aqui colocaram claramente isso, que isso é um assunto extremamente sério.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - A bem, na verdade, além desses quatro agentes que foram apresentados aqui, como eu falei, a nossa atuação é ampla. Como eu falei também, preponderante em cima de um planejamento fiscal.\r\n\r\nEventualmente, ações fiscais são geradas a partir de algum indício que chega até nós, seja de que forma for e que desencadeia esse processo de verificação mais apurada por meio de uma ação fiscal e isso tem ocorrido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Nesse momento tem quatro ações?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Na verdade, são mais ações, quer dizer, eu só estou pontuando aqui essas questões que envolvem o Etanol, desses agentes que foram mencionados, não só no âmbito da produção, como também na distribuição, tá?\r\n\r\nIsso está em curso, algumas ações talvez de menor impacto, que de alguma forma restrinja um pouco isso já foram disparadas. Só para dar um exemplo, existe um procedimento onde há um credenciamento para alguns agentes na comercialização do Etanol, credenciamento esse, que permite ao agente, digamos assim, fazer a apuração cheia, digamos assim, no período, no mês cheio. E aí, entra essa possibilidade, no momento que ele faz a declaração, ele em princípio cumpriu todas as premissas, quer dizer, todas as obrigações a menos do recolhimento.\r\n\r\nE esse credenciamento é uma Legislação de 2013, se eu não estou enganado, onde o credenciamento foi justamente uma forma que nós entendemos que seria, digamos assim, para não penalizar todo o mercado, porque o credenciamento, a falta do credenciamento exige do agente, o pagamento do tributo por operação, quer dizer, no momento que o produto sai do agente, do distribuidor, mais especificamente falando do Etanol, uma vez que ele não está credenciado tem que fazer o recolhimento por operação. Isso, de alguma maneira para os agentes que são considerados idôneos, o credenciamento faz essa avaliação, justamente de um histórico fiscal desses agentes. De modo que, isso reduz a burocracia para esses agentes e para o próprio fisco, que acaba simplificando todos os seus procedimentos de controle de fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu não sei se você consegue ter esse número, de janeiro, os seis primeiros meses desse ano, estamos encerrando esse final de semana, de janeiro a junho, nós tivemos mais fiscalização, ou menos fiscalização, em relativa aos primeiros seis meses do ano passado?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Olha, do ponto de vista de tudo isso o que eu falei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Vou melhorar a pergunta. Nós tivemos mais autuação, ou menos autuação?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Aí já é um pouco mais difícil, porque dentro desse processo, que eu falei a pouco do planejamento fiscal, esse planejamento fiscal, ele hoje, digamos assim, estabelece que o grupo de fiscais de cada auditoria, ele realiza essas ações fiscais, nós chamamos de RAF, por semestre e por lote.\r\n\r\nEntão, a gente recebe esses lotes nos primeiros meses de cada semestre e o agente, quer dizer, o auditor, ele tem cerca de 6 meses para desenvolver esse RAF. Eu diria até que nesse momento, do ponto de vista de autuação, nós temos muito pouco, porque esse procedimento foi implantado, se eu não estou enganado no segundo semestre do ano passado. Então, até para comparar o primeiro semestre fica difícil de comparar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu gostaria de indagar o representante da Fazenda, dentro do tema, estamos falando nós de distribuição e sonegação. Primeiro, se a barreira fiscal, eles têm efetivamente controle das notas fiscais para os destinatários, para efetivamente inibir a famosa nota “Vai e Volta”, a mesma nota abastecendo várias vezes, a primeira indagação. Segundo, tem algum tipo de carimbo, que o agente coloque para identificar a mota do destinatário? Fica alguma via na barreira fiscal para se saber se essa empresa é idônea? São as duas perguntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Se o José Estevam não puder responder, porque tem a ver com a barreira fiscal, eu vou passar ali para a barreira fiscal. Eu queria verificar rapidamente, se o setor de revenda tem alguma pergunta para a Fazenda e para a barreira fiscal. Se tem o setor de revenda tem, porque aí já pode anotar, e a gente dar velocidade também para a Fazenda e para a barreira fiscal,\r\n\r\nVamos a barreira fiscal. Vai responder à pergunta aqui do deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA SRA. ROSANA LOPES - Boa tarde a todos. O que acontece? A barreira fiscal é uma ação conjunta entre a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Governo, a Secretaria de Governo auxilia a Secretaria de Fazenda na fiscalização, a Secretaria de Governo não tem o papel de fiscalizar. Ela apenas auxilia. Então, toda essa parte da fiscalização tributária é toda relacionada a Fazenda, nós lá nos postos, porque nós somos os coordenadores dos postos da barreira fiscal, nós auxiliamos na segurança pública. Então, a gente apreende armas, drogas, e mandado de segurança, mandado de prisão, e dá o auxílio nos volantes para Secretaria de Fazenda na apreensão dos combustíveis, e nós também fazemos as fiscalizações nas rotas de fuga junto com a Fazenda ou com outro órgão que seja nosso parceiro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, na verdade, não temos absolutamente nenhum tipo de controle específico para a indústria da sonegação, nós estamos falando de duas coisas muito sérias, porque eu, por exemplo, tenho ciência, porque fui da Comissão de Combate à Pirataria, notas fiscais emitidas, mesmo destinatário usa duas, três vezes. E a cópia dessa nota fiscal teria que ficar no momento da fiscalização, para que se proceda uma diligência para saber se a firma é idônea, porque nota fiscal fantasma tem de montão.\r\n\r\nNós convivemos com a hipocrisia, a hipocrisia do “fiscaliza, finge que fiscaliza, para fingir que eu acredito”, e continua a gente sendo sonegado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Presidente, eu posso fazer uma interrupção?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Sim.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Me desculpe, eu gostaria, deixar claro que a estrutura organizacional da Fazenda prevê as auditorias fiscais especializadas, uma delas é a auditoria chamada14 que é a auditoria fiscal, especializada em barreiras fiscais, e trânsitos de mercadorias, e nesse sentido, por isso, que eu não me sinto à vontade, aliás, não tenho nem como condições de responder a pergunta do nobre deputado. Gostaria que essas duas indagações fossem registradas eventualmente, eu encaminho isso e a gente responde a posteriori. Algum tipo de controle com certeza eu posso afirmar que existe. Agora, no detalhamento aqui conforme foi apresentado pelo nobre deputado, eu realmente não teria condições de responder em nome dessa auditoria fiscal de barreiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Barreira fiscal.\r\n\r\nA SRA. ROSANA LOPES - Eu gostaria de falar sobre isso, como a Secretaria de Governo auxilia nisso, quando o caminhão passa pela barreira, a nota fiscal, ela é... eles pegam a nota fiscal, passa para o sistema da Fazenda e aparece se é verde eles passam direto, porque eles estão todo “Ok” com a Secretaria de Fazenda, ou então, se dá vermelho, esse caminhão é parado...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Mas ele pode ser verde, passar várias vezes, se não tiver uma chancela, que diga que ele passou naquele momento da fiscalização.\r\n\r\nA SRA. ROSANA LOPES - É porque o sistema...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - A nota vai e volta, isso eu conheço com muita tranquilidade, vai e volta, o mesmo caminhoneiro deixa, já que o fisco não carimbou, vem outro abastecimento, e aí quem trabalha com prática republicana sofre a concorrência daqueles que fazem a prática não republicana.\r\n\r\nA SRA. ROSANA LOPES - Isso eu posso falar que o sistema é informatizado, e que se ele volta novamente, isso daí a Secretaria de Fazenda pode responder, não seria o auditor chefe da barreira fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu vou fazer assim, deputado Dionísio Lins, para é... nós vamos consignar a pergunta, e vamos trazer ela para a CPI da crise fiscal, porque aí fica mais fácil. Nós já tivemos aqui, inclusive, pessoal da barreira fiscal já esteve aqui conosco na crise fiscal. Então, vamos consignar e vamos trazer ela para a CPI da crise fiscal no dia 30, como nós vamos fazer essa bateria de quase encerramento da CPI para preparação do relatório.\r\n\r\nMe parece, que a sua colocação é plausível, nós precisamos ter uma... eles devem ter algum controle, nós precisamos saber, conhecer esse controle, que controle é esse? Se não é o famoso passeio de nota, é isso?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Nós convivemos com a hipocrisia lamentavelmente, e tem o jogo do “ganha-ganha”, o jogo do “ganha ganha”, você até fabrica uma nota fiscal, e aquele CNPJ que você fabricou no fundo do quintal, se der lá o verde como a nobre companheira ali falou, o cara vai e volta várias vezes.\r\n\r\nEntão, criar um sistema de controle vai inibir o “vai e volta”, o “ganha-ganha”, que é a mesma nota várias vezes.\r\n\r\nA SRA. ROSANA LOPES - Eu gostaria só de informar para vocês, que até junho, até dia 20 de junho nós tivemos a apreensão de 2 milhões 663 mil litros de combustível, de Etanol foram 2.116.000.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Setor de revenda, quem vai falar?\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Distribuição. Só a nível de esclarecimento, Estevão, se você puder. Porque o grosso do etanol vem de São Paulo, vem de Minas, vem de Goiás. Então, você tem o interestadual, obviamente seria a parcela de lá e a parcela complementar que tem que ser recolhida aqui, no caso da distribuidora, não estou falando no caso da distribuição.\r\n\r\nVocê colocou que essa declaração existe, o problema é que a pessoa declara e não paga, mas é o que nós chamamos, você falou né, Paulo, devedor contumaz, e tal. Agora, existe também uma percepção, é uma dúvida que a gente tem, se essa guia de recolhimento dessa diferença é usada mais de uma vez. É mais ou menos a mesma. É possível isso acontecer?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Você se refere ao efetivo recolhimento do tributo?\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Você usa uma mesma guia. Ok. Aqui eu recolhi, uma guia eventualmente que você tenha pago ou não em algum momento. Você usar essa guia mais de uma vez.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Na verdade não, porque você está se referindo a esses casos onde não há o credenciamento. É isso?\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Exato.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM- Nesses casos o que ocorre é o seguinte: a própria legislação prevê que o posto acaba sendo solidário com aquele agente que está fornecendo produto para ele, ou seja, se se ele não exigiu essa comprovação desse pagamento por operação, eventualmente isso vai ser exigido dele. Então, nesse sentido eu acho pouco provável que essa comprovação, a menos que haja uma adulteração efetiva da própria nota, enfim, é complicado. Acho que é muito difícil.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - É só para complementar.\r\n\r\nÉ que essas empresas pagam a parte que cabe ao posto, para dar ao posto a tranquilidade de que ele não terá problemas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Na verdade, não cabe ao posto, cabe à empresa mesmo.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Eu sei, mas eles fazem isso. eles não pagam a parte deles, mas pagam a parte do posto. Essa guia que a gente tem conhecimento que ela passeia. Essa parte que é do revendedor que a empresa recolhe, porque quando vocês fizeram ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Você está falando do álcool especificamente, do etanol?\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Etanol. É.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Não compreendo. Não existe a exibilidade do tributo ao posto, é do distribuidor. Ele paga por operação, quer dizer, quando ele fornece o etanol para o posto revendedor, ele precisa comprovar que ele está pagando o ST daquele produto naquela operação, isso se ele não for credenciado. E o posto, cabe o posto se assegurar que ele está adquirindo esse produto de um agente, quer dizer, de um fornecedor idôneo, que ou ele é credenciado e, portanto, o posto não tem obrigação de exigir essa comprovação do recolhimento, ou em não sendo credenciado ele precisa ter essa garantia. Então, não existe aí a figura de algo que é exigido do posto não, não existe.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Não, não, não. Mas não é. É por que desde que vocês criaram uma resolução, a Sefaz, criando essa questão da solidariedade, o que que passou acontecer? Houve um momento que se parou de comprar, quer dizer, os postos pararam com medo da solidariedade, então algumas empresas encontraram esta forma de recolher a parte que é do posto, para dar ao posto o seguinte: e isso ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Eu não sei. Desculpe-me até minha falta de conhecimento, por quê? Teríamos que saber que tipo de informações constam nesse DARJ. Me parece que pelo menos número de nota, algumas informações básicas vinculem aquele pagamento àquela operação, com aquela documentação fiscal que acoberta a operação. Isso não posso afirmar, porque eu não tenho essa vivência. Isso aí, na verdade, é uma fiscalização, inclusive, também de uma outra auditoria fiscal por conta de ser atividade de transporte, quer dizer, é volante, mas eu tenho quase certeza, isso também pode ser até colocado aí como dúvida de que há uma vinculação daquele DARJ, daquele comprovante do recolhimento, com o documento fiscal correspondente.\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Parece que não, mas é importante ver.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - É, exatamente.\r\n\r\nEu vou emendar fazendo uma pergunta aí da revenda, quer dizer, existem empresas distribuidoras que são devedoras contumazes, não é isso, e como é que se funciona para a Sefaz? Elas continuam funcionando, indefinidamente? Isso são liminares?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Na verdade, o que acontece? O simples fato de você dever, e aí acho que falta realmente uma legislação mais efetiva, não nos dá as condições necessárias para você, por exemplo, impedir a inscrição estadual do agente. Isso é um grande problema. Quer dizer, não é exatamente eliminar. Na verdade, não existe uma legislação dentro da própria legislação tributária que dê essa prerrogativa para a Secretaria de Fazenda, de alguma forma, coibir de modo que aquele agente deixe de comercializar, deixe de atuar no mercado por conta da inscrição.\r\n\r\nA SRA MARIA APARECIDA - Aqui, no Rio de Janeiro, tem um...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Um projeto de lei, né?\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Tem um que já foi aprovado que só falta regulamentar, não e isso, Deputado Presidente? Tem um projeto de lei que foi do Deputado Osório com relação ao devedor contumaz que ele já passou, mas ele não foi regulamentado. Então, poderia ajudar, pelo menos no âmbito estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Já existe a lei e não foi regulamentada.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Isso. Existe? (falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Existe a lei ou existe o projeto de lei?\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Não, não. Uma lei já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Não foi sancionada: Virou lei? Virou lei.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Isso, mas ainda não tem regulamentação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESTEVAM - Já tem a lei? Eu desconhecia.\r\n\r\nA SRA. MARIA APARECIDA - Já. O Estado tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu vou pedir a nossa secretaria para localizar a lei para nós, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MIRANDA - Nós entendemos o seguinte: uma empresa... Ela pode passar por umas dificuldades momentâneas. Ela deixa de pagar o Fisco porque ela teve algum problema ali em tempo, um ano, sei lá, seis meses. Agora, ela deixou de pagar, e é claro que pode negociar com o Estado, pode parcelar, tem várias alternativas. Agora, o problema é uma empresa que não paga, sonega indefinidamente. É o que o senhor falou, não tem uma legislação que diga o seguinte: eu posso estar devendo o Fisco em três ocasiões, na quarta, o Fisco suspende a minha inscrição a minha inscrição estadual até eu regularizar.\r\n\r\nQuer dizer, então nós temos hoje no Congresso Nacional e no Senado projeto de lei, que é o número 284, o relator é o senador Rodrigo Pacheco, está tentando aprovar exatamente uma legislação que tenha mais rigor com relação aos devedores contumazes. E aqui no Rio já tem um projeto aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Eu queria fazer uma sugestão aos distribuidores e revenda, que se pudesse fazer um expediente conjunto encaminhar à Comissão de Minas e Energia com essas sugestões ou questionamentos para que nós pudéssemos, oficialmente, remeter à Secretaria de Fazenda. Como colaboração até com a Secretaria de Fazenda, como colaboração. Aí, a Comissão de Minas e Energia vai fazer um acompanhamento da aplicação dessas sugestões.\r\n\r\nIsso é muito importante para nós porque como nós também estamos, aí eu queria, José Estevão, falar contigo, nós solicitamos ao setor de... ao Sindicato dos Transportadores do Rio de Janeiro uma coisa um pouco mais ousada para ajudar ali a barreira fiscal, que ele estão já preparando, que é a placa dos caminhões que transportam esse tipo de combustível com sonegação. Eles têm interesse porque, afinal de contas, está atingindo o servido deles, a contratação deles, quer dizer, está doendo no bolso dos transportadores do Rio de Janeiro. E eles têm conhecimento. Eles têm que ser um pouco mais práticos nas coisas.\r\n\r\nEu acho que a questão da sonegação, essa questão de você ter essa bandidagem toda nesse setor. Todo mundo colaborando, vai diminuindo em larga escala. Nós já fizemos a solicitação, nós vamos estar encaminhando para vocês, mas especialmente para a barreira fiscal porque quando o caminhão passar já sabe que aquela placa é suspeita. Tem que começar a ajudar porque o Rio de Janeiro... Eu estou falando aqui como representante da população, mas também do Estado em si. É uma sonegação, é uma perda, Deputado Edmilson, em larga escala. É uma coisa absurda isso, absurda.\r\n\r\nEntão, nós vamos, Rodrigo, eu gostaria de pedir aos distribuidores e revenda que nos enviasse um expediente com essas sugestões, com esses questionamentos para que, oficialmente, nós pudéssemos enviar à Secretaria de Fazenda, à Barreira Fiscal e pudéssemos aqui, a comissão, fazer o acompanhamento. Está certo?\r\n\r\nMas, alguma pergunta para a Fazenda, Barreira Fiscal, Deputado Thiago Pampolha?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Não, Presidente. Acho que esse pinga-fogo aqui foi ótimo, foi esclarecedor. O Deputado Dionísio também fez uma pergunta que realmente nos preocupa.\r\n\r\nEu queria só perguntar V.Exa., V.Exa. falou juntamente ao Deputado Luiz Paulo, que tem uma visita marcada para ver como funciona entre o dia 26 e 30?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Não, nós vamos fazer uma visita à Itaboraí, que mudou o nome agora, vai se chamar Projeto Rota 2030, é o Complexo. Para a gente entender o que está acontecendo de verdade lá porque a Petrobras diz uma coisa um dia, no outro... nenhuma crítica à Petrobras, mas, a gente não entende.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É só para saber se tinha conexão porque eu cheguei bem nessa hora. Mas, tudo bem.\r\n\r\nEu queria corroborar com V.Exa. que encaminhasse essas sugestões, perguntas e dúvidas para que a gente pudesse ajudar a Secretaria de Fazenda a resolver esse imbróglio. Eu tenho visto Secretário de Fazenda muito combativo nesse setor, ele parece ser um conhecedor do setor de combustível e tem trabalhado, eu tenho visto resultados, mas, nós precisamos conhecer na prática qual é o planejamento dele e que a gente possa colaborar através da contribuição do setor aqui, então, é só corroborar com V.Exa.\r\n\r\nPresidente, só, voltando um pouquinho sobre o projeto de lei do etanol, da redução da alíquota, acho que a emenda, parece, do Deputado Jorge Felippe Neto, veio para dar uma correção e fazer uma intermediação entre o setor da usina, o benefício fiscal que eles hoje se creditam, e a questão da nossa redução da alíquota do etanol. Acho que, voltando isso para pauta, nós precisamos ativamente trabalhar para aprovar essa redução o quanto antes. Nós estamos vendo o quanto é sacrificante para o empresário conviver com isso, com essa alíquota alta e, de alguma maneira, nós competimos com os estados vizinhos por conta da sonegação fiscal, por conta do que entra dos outros estados, o produto fica aqui mas, muitas vezes a nota não é daqui, então, nós precisamos corrigir isso.\r\n\r\nO etanol ficou parado e a gente precisa voltar a comercializar, precisa voltar a empreender nesse sentido e essa comissão tem um papel muito fundamental para que a gente aprove essa redução da alíquota o quanto antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - É, esse projeto foi tirado de pauta justamente para fazer um novo estudo na Secretaria de Fazenda. Eu, Deputado Thiago Pampolha, tenho uma posição pessoal, não é da comissão porque nós não vamos discutir para apresentar o nosso voto, que quando retornar, nós vamos ter direito a voto no plenário pela comissão, nós precisamos nos posicionar.\r\n\r\nEu tenho uma visão muito clara a respeito dessa questão do etanol. O Rio de Janeiro, para viabilizar os produtores, aquelas pessoas que realmente produzem, plantam cana no Rio de Janeiro, só tem duas formas dele sobreviver, ou diminuir, quase zerar o tributo, ou sonegar, não tem outro caminho. Nós não temos tradição de produzir. Então, eu tenho uma posição pessoal, por mim, não ia nem nos 18% de Minas, reduzia a quase zero e apertava na fiscalização do que entra de São Paulo para cá e de outros estados, eu tenho esse pensamento, mas, é uma discussão que nós vamos ter que fazer no âmbito da Comissão de Minas e Energia para apresentar o nosso voto assim que o projeto voltar para a discussão do plenário porque se ele foi criado para incentivar a produção, do jeito que está indo, está só estimulando a sonegação, também penso dessa forma e a gente precisa ter uma discussão ampla a respeito desse tema para apresentar um voto, mas, eu tenho a minha posição pessoal em relação a essa questão.\r\n\r\nEu tenho aqui duas perguntas, eu não sei se a ANP está pronta para responder, eu acho que não, mas, eu vou fazer a pergunta e para a gente poder tratar do encerramento.\r\n\r\nQual é a margem de lucro das distribuidoras que pega o produto pronto e acabado na refinaria e entrega ao revendedor. Isso você não domina, esse tema não está na tua alçada, alguém tem essa resposta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem? Qual é a margem de lucro das distribuidoras que pega o produto pronto e, acabado na refinaria, entrega ao revendedor, alguém tem essa resposta?\r\n\r\nO SR. BRUNO - Fazer só um esclarecimento com relação ao papel da agência nessa parte, a gente provê essa informação, via site da agência, ou seja, os preços médios semanais indicam qual é a margem bruta de distribuição, que não se confunde com a margem líquida do distribuidor, ou seja, o quanto que de fato o distribuidor tem de lucro naquela etapa, essa informação é desconhecida, não só para combustível, mas para qualquer mercado.\r\n\r\nE um esclarecimento também, do ponto de vista do abastecimento nacional, o distribuidor, pelo menos para gasolina e para diesel, tem uma função adicional que é adicionar o biodiesel e o anidro. Então, o produto acabado só é acabado na visão do distribuidor no hidratado, na gasolina e no diesel o produto passa por um processo de adição dos biocombustíveis para poder chegar ao revendedor.\r\n\r\nEntão, a base de dados da ANP, hoje, consegue indicar esses dados de termos médios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Só para facilitar aqui a barreira fiscal e a Secretaria de Fazenda, eu estou pedindo para entregar a cópia da Lei 3577/17, que, na verdade, é de autoria do deputado Carlos Osorio e Deputado Edson Albertassi. É o tema que foi levantado, por favor, entregue ali ao Dr. José Estevam e à barreira fiscal, a lei que foi citada aqui pelo setor de revenda. Projeto de lei, na verdade, não é uma lei ainda, não é isso? Projeto de lei. Ok.\r\n\r\nPlural, por favor.\r\n\r\nO SR. HELVIO REBESCHINI - A título de colaboração e publicidade, é público, até porque nós, como associação, não temos dados que não sejam públicos, do próprio Ministério Minas e Energia e a ANP e uma correção na pergunta que foi feita me permite: o papel da distribuidora, gasolina A, diesel A, na refinaria; etanol anidro, da usina; biodiesel dos produtores de biodiesel, se leva para os terminais, se misturam esse produto, se aditiva esse produto e, depois, se entrega ao posto. Então, esse é o papel. O caminhão não sai da refinaria para um posto de gasolina, isso não existe.\r\n\r\nPara fazer toda essa logística e a margem bruta, bruta, segundo dados de Pesquisa Média Brasil tem variado entre 4 a 4,3% do preço, é dado público, não sou eu que estou gerando, para fazer a logística e margem bruta, colaborando com a informação. Isso é público, Ministério de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok.\r\n\r\nO SR. - Presidente, no varejo isso está em torno de 8% bruto.\r\n\r\nEu compro a gasolina, remarco em 8% e tenho que pagar todas as minhas despesas com esse valor. Nas capitais, 4%, metade disso. Onde tem mais concorrência, essa margem cai. A média Brasil é essa, mas em Belo Horizonte, eu estou trabalhando com 4% de margem bruta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Ok. Deputado Pedro Brasão, alguma última para encerramento?\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Boa tarde, uma coisa que eu quero colocar e gostaria que nos uníssemos para conseguir esses empresários que vivem através dos postos de gasolina, que viraram opções. Tem opção da loja de conveniência para conseguir sobreviver, porque através do líquido não consegue sobreviver. Aí, veio o gás para conseguir, que é pós-pago, e com líquido não.\r\n\r\nEntão, o que acontece? A Petrobras produz gasolina, como todo mundo sabe. Ela não produz produtos para vender na loja. Então eles querem monopolizar os fornecedores em cima das lojas. E aí, o próprio empresário não tem como opção de ter uma outra renda, buscar outra renda, as lojas de conveniência estão vinculadas às várias as bandeiras e não pode ser esse tipo de coisa.\r\n\r\nEu acho que o empresário está sofrendo muito. Os postos de gasolina, os pequenos estão pior ainda, não estão conseguindo sobreviver ou estão se aliando aos grandes ou então estão trocando, indo embora do Rio de Janeiro, porque não tem como sobreviver.\r\n\r\nEntão, eu gostaria também, Presidente, que eu acho que cada um tem que saber o que produz: a Petrobras produz líquido; a Shell, Ipiranga, Esso todos os operadores vendem líquido. Então que, pelo menos, os donos de postos gasolina tivessem uma outra opção, porque não está tendo. Se não tivesse o gás, eles não conseguiriam sobreviver. As lojas, eles pagam; os produtos, só pode comprar através deles, sendo credenciado, as próprias empresas não podem comprar...o cara não pode chegar ali no mercado livre e comprar o produto de qualquer empresa e colocar na loja para vender, porque só pode trabalhar com produtos deles, os produtos que estão ligados a eles. Não pode trabalhar esse tipo de coisa, eu acho que a gente tem que buscar opções também para que os pequenos sobrevivam, porque os grandes não, os grandes têm 10, têm 20, têm 30 postos de gasolina, conseguem sobreviver, e eles não estão conseguindo sobreviver.\r\n\r\nTem posto de gasolina aí que não consegue, ele não pode mandar embora o funcionário porque senão cai a qualidade. E como é que você pode dar qualidade, como o nosso sindicato aqui falou, entendeu, como é que pode perder funcionário? Se a gente perder funcionário, a gente perde qualidade. E a gente não tendo qualidade, a gente não consegue atender o público, e aí o que acontece? O posto que tem condição, de sonegar, de fazer as coisas que não são lícitas, eles têm condições de manter esses funcionários.\r\n\r\nOs pequenos não podem, os pequenos postos estão encolhidos, muitos deles estão fechando no vermelho porque pagam conta atrasada, vão sobrevivendo, vão sobrevivendo, vão com a esperança que um dia melhore, mas esse dia nunca está chegando, porque simplesmente as pessoas não se importam com os pequenos, estão se importando, não. Olha para o grande, se o grande está sobrevivendo, está bom, enquanto o grande está sobrevivendo, está bom. Mas não. Mas hoje o que mais ganha dinheiro entendeu, e se emprega também, são os pequenos.\r\n\r\nHoje, o gás veio, graças a Deus. O gás veio para o Rio de Janeiro e o gás vai ser o único meio que você não consegue ou a própria pessoa ser atendida, fazer o próprio serviço de pegar lá o gás entendeu, e colocar no carro e abastecer.\r\n\r\nO líquido, como o sindicato falou, o pessoal do sindicato falou, tudo bem, pode acontecer. Eu acho que não é bom também porque eu gostaria que a gente tivesse sempre, que a mão de obra, a gente não pode perder, não pode perder esse tipo de mão de obra. Só que o gás é o único que hoje a gente consegue, não os donos de postos de gasolina manter os empregados, porque simplesmente ele atende e aumentou, aumentou a quantidade. Porque antes existia x de funcionário, veio mais o gás e aumentou, ampliou, e cada vez que amplia, menos lucro eles têm, mais problemas eles têm. Dificuldade, cada mês que passa, eles perdem mais.\r\n\r\nEntão, eu peço entendeu, à ANP, que vise também essa parte, e procure estudar, procure acompanhar procure ver na linha, no final, no operador, como é que é.\r\n\r\nComo o sindicato dos trabalhadores falou, nunca foi chamado para ir à ANP para ter o reconhecimento, para mostrar realmente as necessidades, para mostrar o que realmente o funcionário faz dentro do posto, qual é a utilidade dele, ver o que ele realmente representa dentro da sociedade, representa o quê? Emprego, representa tributo, representa uma série de coisas porque ele está trabalhando ali e ele simplesmente com o trabalho ele consegue ampliar várias coisas dentro... dá estudo, dá alguma coisa às crianças, ter filhos, educação, tudo. Se ele está sem emprego, não tem. Era isso que eu gostaria de colocar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Muito bem. Deixe-me agora, para encerrar, informar aos senhores e senhoras, vai ser feito agora um relatório com todas as informações, todas as gravações, um relatório para ser enviado à ANP, resumo de tudo que foi discutido. Alguns questionamentos serão enviados às devidas entidades e consultas e instituições, e algumas propostas já estão saindo, já estão se materializando, como por exemplo, o projeto de lei vedando no Rio de Janeiro o autosserviço. Acabou de ser protocolado nesse momento. É subscrito pelos presentes aqui hoje, já está lá. Se entrar no sistema, já está lá.\r\n\r\nAgora, quando voltar do recesso, nós vamos ter a Comissão de Constituição e Justiça funcionando no recesso na última semana de agosto, da qual nós também fazemos parte, vamos tentar ver se votamos com mais brevidade possível. É uma forma de você ir equilibrando as forças.\r\n\r\nEntão, vai funcionar dessa forma, nós vamos ter um relatório e questionamentos vão ser enviados às entidades e aos órgãos.\r\n\r\nTem aqui uma sugestão do Deputado Thiago Pampolha que será encaminhada à Comissão de Minas e Energia na primeira Ordinária, Deputado, não vai ter condição de ser feito agora. Mas, na primeira Ordinária da primeira semana de agosto, e eu queria pedir à nossa Secretaria que colocasse como Ordem do Dia a sugestão do Deputado Thiago Pampolha para uma audiência pública para tratar de sonegação fiscal de combustível. Fazer uma audiência pública exclusiva para tratar de sonegação fiscal de combustível, para fazer parte da Ordem do dia da primeira Reunião Ordinária após o recesso.\r\n\r\nEu queria agradecer a todos os Deputados mais uma vez e lembrar aos Deputados que fazem parte da CPI do Gás, da CPI da Distribuição de Gás no Rio de Janeiro próxima segunda-feira. Mesmo em recesso é a oitiva do ex-presidente da Companhia, Dr. Bruno, por coincidência. Tem a oitiva do Dr. Bruno, às 11 horas da manhã, mesmo em recesso. É uma audiência importantíssima para dirimir algumas dúvidas que estão pairando no ar entre a informação da atual presidente, a Agenersa, enfim, uma confusão difícil de entender. Talvez o ex-presidente possa nos ajudar. Após o recesso, a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico também para informações na CPI do Gás.\r\n\r\nSenhoras e senhores, quero agradecer a paciência e a participação de todos. Tivemos aqui uma bela audiência pública, que dará muitos frutos, não tenho dúvida disso. Agradecer a ANP que prontamente se colocou à disposição de nos atender. Enviarei os expedientes.\r\n\r\nQue possamos aproveitar cada comentário, cada palavra, cada participação em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro e do setor produtivo, por que não dizer. Muito obrigado. Uma boa tarde a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Mônica Francisco, Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a vigésima oitava Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado dia dez de dezembro de dois mil e dezenove. A seguir, sua Excelência informou ter avocado, em 22.10.2019, Projeto de Lei nº 3007/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES; em 03.12.2019, Projeto de Lei nº 3355/2017, de autoria do Deputado CHICO MACHADO; em 03.12.2019, Projeto de Lei nº 158/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS; em 03.12.2019, Projeto de Lei nº 333/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA; em 03.12.2019, Projeto de Lei nº 733/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA; em 05.11.2019, Projeto de Lei nº 1027/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS; e distribuiu para a Deputada ENFERMEIRA REJANE; em 01.08.2019, Projeto de Lei nº 2940/2017, de autoria do Deputado JULIANELLI; em 08.08.2019, Projeto de Lei nº 576/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR; e distribuiu para o Deputado DR. DEODALTO; em 08.08.2019, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014, de autoria do Deputado BERNARDO ROSSI; em 10.12.2019, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada ROSÂNGELA GOMES; em 11.09.2019, Projeto de Lei nº 3346/2017, de autoria dos Deputados SILAS BENTO e MÁRCIA JEOVANI; em 22.10.2019, Projeto de Lei nº 1608/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA; e em 26.11.2019, Projeto de Lei nº 1256/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS. Continuando, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA solicitou que a Senhora Deputada MÔNICA FRANCISCO assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 3007/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES: Favorável com à Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3355/2017, de autoria do Deputado CHICO MACHADO: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 158/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 333/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 733/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1027/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Deputada MARHTA ROCHA reassumiu a presidência e apresentou os pareceres da Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE. Projeto de Lei nº 2940/2017, de autoria do Deputado JULIANELLI: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 576/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR: Favorável com Emenda. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado DR. DEODALTO para apresentação do seus Pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014, de autoria do Deputado BERNARDO ROSSI: Favorável às Emendas de Plenário nº 01 e 03 e Contrário à Emenda nº 02. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada ROSÂNGELA GOMES: Contrário à Emenda. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3346/2017, de autoria dos Deputados SILAS BENTO e MÁRCIA JEOVANI: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1608/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1256/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS: Favorável com Emenda. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente informou que a próxima quarta-feira será a última reunião do ano de 2019 da Comissão de Saúde. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, onze de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 6º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezessete horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em sexta reunião extraordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Welberth Rezende, Presidente; Zeidan Lula, Vice-Presidente; Chicão Bulhões, membros efetivos e da Senhora Deputada Marina Rocha, membro suplente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou haver número legal e iniciou os trabalhos. O Senhor Presidente passou para o primeiro item da Ordem do Dia e comunicou o não recebimento de correspondências ou matérias a distribuir. O Senhor Presidente redistribuiu o Projeto de Lei Nº 1134/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que concede a iniciativa privada a construção de um complexo turístico destinado as atividades náuticas com as características de um porto público de lazer a ser denominado Marina Fluminense, ao Senhor Deputado Chicão Bulhões, para ser o relator. O Senhor Presidente passou ao segundo item da Ordem do Dia colocando em discussão uma deliberação de audiência pública, com o tema: debater o Projeto de Lei Nº 1206/2019, que dispõe sobre desenvolvimento e estímulo ao turismo criando o Fundo Estadual de Desenvolvimento, Apoio e Estímulo ao Turismo - FUNDAT, e dá outras providências, sendo discutido, colocado em votação e de forma unânime aprovada a deliberação para a realização da audiência pública. O Senhor Presidente passou para o terceiro item da Ordem do Dia, deliberação de apresentação de proposições de autoria da Comissão, depois de discutido foram, por unanimidade, deliberadas a autoria da Comissão de Turismo nas seguintes proposições: Projeto de Decreto Legislativo, que susta os efeitos do Decreto Estadual nº 33.334, de 05 de junho de 2003, que \"dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET e dá outras providências\"; Projeto de Lei, que altera a Lei nº 2100, de 05 de abril de 1993, que “dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET” e dá outras providências; e Projeto de Resolução, que expande a competência da Comissão de Turismo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência encerrou a reunião e eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, primeiro de outubro de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; (a) Deputado Welberth Rezende, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 33/2019)\r\n\r\n*ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia dezessete de maio de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 33/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e com a participação dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto Vice-Presidente e Alexandre Knoploch, membro titular da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Reinaldo Belloti, CEO do Flamengo; Pedro Eduardo Silva Abad, CEO do Fluminense; Fernando S. de Simone, Diretor Executivo do Fluminense; Tenente Coronel PM Silvio Luiz da Silva Pekly, Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádio (BEPE); Aleksander Santos, do Flamengo; Marllus Lito Freire, da FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ; Dr. RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, advogado do Botafogo Futebol e Regatas; NELSON MUFARREJ e LUIS FERNANDO SANTOS, respectivamente, Presidente e Advogado do Botafogo Futebol e Regatas; GUTO SEABRA, da Comunicação Social da FFERJ; ALEXANDRE DA SILVA BITTENCOURT e CRISTINANA LOFREN LUTZ, do Fluminense Futebol Club; DR. RUBENS LOPES, Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ e MARCELO BRÍGIDO PLAISART, responsável pela Loja Flamengo. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente fez uma breve introdução sobre o objetivo dos trabalhos da Comissão, discorrendo sobre os incidentes ocorridos na final da taça Guanabara; da importância do Estádio do Maracanã, com todas as implicações e impactos socioeconômicos no Estado; ratificou que o desporto de alto rendimento era uma ferramenta de inclusão social; sobre a resposta do Consórcio Maracanã, que chegou no final do dia de ontem, bem como sua ausência nesta reunião; sobre o termo de confidencialidade do contrato vigente do Maracanã com o Flamengo, entre outros. Após, registrou a presença do Senhor Deputado VANDO FAMILIA e do Vereador SILMAR DE MAGÉ. Passou a palavra aos Deputados JORGE FELIPPE NETO e ALEXANDRE KNOPLOCH que fizeram suas considerações, sugerindo algumas ações por parte desta Comissão. Em seguida, passou a palavra aos convidados PEDRO EDUARDO SILVA ABAD, REINALDO BELLOTI, NELSON MUFARREJ, RUBENS LOPES que discorreram sobre as condições estruturais do Estádio Maracanã; sobre o Consórcio Maracanã e a cláusula de confidencialidade; sobre as vistorias não realizadas pelo consórcio anterior; entre outros. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Ten. Cel. PM SILVIO, que discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pela Policia Militar nos eventos esportivos realizados não só no Maracanã, como também nos outros estádios; sobre o contingente utilizado pelo Batalhão Especializado de Policiamento em Estadio - BEPE, o Batalhão de Choque e o Batalhão de Polícia Montada; sobre o acesso nas bilheterias; a falta de gratificação aos policiais que em suas folgas são escalados para cobrir o jogos, entre outros. Os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM e ALEXANDRE KNOPLOCH solicitaram maiores esclarecimentos ao Ten.Cel. PM SILVIO. Após, o Senhor Deputado VANDO FAMILIA fez sua intervenção, ressaltando as dificuldades enfrentadas pelo Policial Militar escalado para trabalhar em dia de jogo. Em seguida, fizeram uso da palavra os Senhores RUBENS LOPES, PEDRO EDUARDO SILVA ABAD e REINALDO BELLOTI, o qual registrou a presença do Senhor MARCELO BRÍGIDO, responsável pela marca e lojas do Flamengo. Após os DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH e RODRIGO AMORIM interpelaram os presentes sobre a empresa de alimentação Food Team; a situação dos sócios torcedores e notas fiscais no ato da compra; sobre o papel do garantidor junto ao contrato, entre outros. Em seguida, fizeram o uso da palavra os Senhores NELSON MUFARREJ, LUIS FERNANDO SANTOS E REINALDO BELLOTI que discorreram sobre o Consórcio formado pelo Flamengo/Fluminense no uso do Maracanã; sobre a venda de ingressos e a situação fiscal regular dos Clubes. Dando continuidade, lamentaram a falta de concessão do alvará por parte da prefeitura, entre outros. O Senhor Relator sugeriu os seguintes encaminhamentos: Requerimento de Informações à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro sobre a falta de alvará do Centro de Treinamento - CT, do Flamengo; à Secretaria de Fazendo do Estado sobre a regularidade fiscal da empresa Americanas.com. Colocadas em votação foram aprovadas pelos Deputados presentes. Dando prosseguimento, discorreram sobre o tema, os Senhores LUIS FERNANDO SANTOS e MARCELO BRÍGIDO que também explicou o início das lojas do Flamengo e o formato de venda. Os Senhores Presidente, Vice-Presidente e Relator fizeram algumas interpelações sobre as operações e a regularidade fiscal; sobre a desídia da Prefeitura em relação à regularização de imoveis. No uso da palavra, o Senhor FELIPE SIMONE discorreu sobre o anexo do contrato, que foi solicitado pelo Presidente para que seja encaminhado à Comissão, o que foi aceito. Para finalizar, o Senhor MARCELO BRIGIDO discorreu sobre o contrato com o Flamengo e com o Fluminense para a comercialização dos produtos dos clubes. O Senhor Presidente, agradeceu a presença, informando que a próxima audiência pública será realizada no próximo dia 07 de junho, as 13 horas, e que terão a participação da Secretaria de Fazenda do Estado e da empresa de alimentação Food Team. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de maio de 2019. (a)Eleusa Caetano de Jesus-Secretária; (a) Deputado Rodrigo Amorim-Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom dia a todos os presentes. Bom dia, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nQuero anunciar as presenças: Sr. Nelson Mufarrej, presidente do Botafogo; Luis Fernando Santos, Botafogo Futebol e Regatas; Cristina Loefgreen, do Fluminense; Marlus, da Ferj; Guto Seabra, da Comunicação da Ferj; Rafael Pestana de Aguiar, do Botafogo Futebol e Regatas; Fernando Simoni, do Fluminense Futebol Clube; Tenente-Coronel Sílvio, muito obrigado pela presença, Coronel; Reinaldo Belotti, do Flamengo; Alexandre da Silva Bittencourt, Fluminense Futebol Clube; Aleksander Santos, do Flamengo; e presidente Pedro Abad, do Fluminense Football Club. Agradeço a presença dos senhores.\r\n\r\nDou por aberta a segunda Sessão da Comissão Especial do Desporto de Alto Rendimento. Sempre que iniciamos qualquer procedimento aqui, principalmente considerando aqueles que não estavam presentes na primeira assentada, esta Comissão foi instalada no intuito de apurar, em primeiro lugar, aquelas questões relacionadas à final da Taça Guanabara, onde o Estado empregou todo o seu aparato e, como todos sabem, a final acabou acontecendo. Ia acontecer de portas abertas, portas fechadas, portas abertas. Recebemos algumas mensagens aqui, algumas demandas também, vindas das redes sociais e presencialmente, o que ensejou a abertura desta Comissão. Além disso, é claro, o desporto de alto rendimento, sobretudo, o fu tebol, quando se trata de uma cidade e um estado olímpicos e que, recentemente, sediou uma Copa do Mundo, faz-nos ter um carinho especial pelo tema.\r\n\r\nEu deixo claro que, evidentemente, nós sabemos que a organização do futebol do desporto como um todo faz parte de uma organização de âmbito privado. Muito embora fique claro, também, que, por diversas vezes, em diversas oportunidades, mistura-se no ambiente público. Seja porque alguma instituição ou agente envolvido receba algum tipo de privilégio fiscal, algum tipo de incentivo, seja porque as arenas, os espaços onde é praticado o desporto de alto rendimento, em sua maioria, são entidades e organismos públicos, seja porque o Governo tem o controle de uma loteria esportiva, cujo resultado do desporto de alto rendimento gera impacto de um sistema que é gerido pelo organismo público, seja pelos bilhões de reais investidos, sobretudo quando falamos no Maracanã, e, principalmente, por considerar que o desporto de alto rendimento, sobretudo o futebol, é uma importante ferramenta de inclusão social e, aqui no Rio de Janeiro, vem gradativamente perdendo espaço, considerando que outros Estados da Federação têm tido uma competição muito mais organizada. E há um desestímulo claro na prática esportiva, haja vista o crescimento demasiado da prática de esportes notadamente americanos em detrimento, claro, do futebol, que é um esporte de massa.\r\n\r\nEntão, por estes motivos todos e principalmente considerando eventuais perdas orçamentárias para o Estado do Rio de Janeiro nesta fantástica indústria, sobretudo do futebol, nós instalamos esta Comissão Especial, que, em alguns momentos, vai navegar ali na seara da política pública esportiva e muito na seara da política de orçamento e finanças do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComissão essa em que eu sou o Presidente e logo nas primeiras semanas de mandato nós protocolamos a Comissão Especial, que foi assinada por mais de 50 Deputados na Casa e estamos aqui deflagrando toda essa caminhada.\r\n\r\nNa primeira assentada, tivemos a presença de dois grandes clubes, assim como da Federação, e um representante do Maracanã, do então Consórcio Gestor, que hoje eu não vejo. Quero registrar que recebemos, somente ontem, ao final do expediente, às 19 horas, deve ter sido protocolado um pouco mais cedo, mas chegou ao gabinete às 19 horas, mas o protocolo é de ontem, um ofício aqui do consórcio que geria o Maracanã com algumas respostas às indagações que foram feitas aqui na última assentada.\r\n\r\nQuero deixar registrado também que havia um advogado do Maracanã aqui, não havia nenhum preposto. Deixo claro, também, há outros advogados aqui na assentada, que eu, como advogado, obviamente já passei por situações como essa, mas independentemente do procedimento que está sendo apurado ou verificado, é de fundamental importância que se tenha pelo menos um preposto que conheça alguma coisa dos fatos.\r\n\r\nO que houve na assentada passada foi uma brincadeira, com o perdão da palavra. Porque o advogado aqui, com todo respeito à profissão, porque também sou, e às prerrogativas da advocacia, mas não sabia absolutamente nada do que se passou em tempo algum. E se limitou a dizer que não sabia, que não sabia, que não sabia.\r\n\r\nEntão, também quero deixar registrada mais uma vez essa indignação, esse desrespeito que consideramos com o Parlamento, porque o intuito aqui não é ser um tribunal de inquisição, muito longe disso. Embora as Comissões instaladas no âmbito da Assembleia Legislativa tenham prerrogativas apontadas tanto na Constituição do Estado como no Regimento da Casa, inclusive para futura judicialização e algumas coisas de ordem direta que podem partir da Comissão. Mas deixo claro que o intuito é resgatar essa atividade, que é tão importante e cultural no Rio de Janeiro, apurar certas ocorrências de certos desvios que possam acontecer e, principalmente, as perdas orçamentárias para o Estado, considerando que estamos num processo de retificação financeira.\r\n\r\nTemos como o petróleo a grande matriz econômica do Rio de Janeiro. Em momento nenhum vamos reclamar disso, muito pelo contrário, vamos agradecer a Deus por ser um território tão agraciado por riquezas naturais, mas o Rio de Janeiro precisa reencontrar outras matrizes de desenvolvimento e, sem dúvida nenhuma, o turismo, o turismo esportivo e a atividade esportiva de alto desempenho são ferramentas importantes por toda a indústria que mexem. Então, é só para deixar muito clara a relevância desta Comissão e essa indignação, sobretudo num ponto importante, que é a administração do Maracanã, o que foi, o que aconteceu durante todo o processo, o que deixou de ser feito e, sobretudo, a solução que está sendo apontada hoje pelo Governo do Estado, que passará, qualquer que seja o futuro do estádio, de forma inquestionável por esta Casa.\r\n\r\nEsta Casa vai apreciar todo e qualquer movimento que está sendo feito no tocante à nova administração do Maracanã e aos novos rumos do estádio, que é um patrimônio do Brasil, do Estado e, sobretudo, da Cidade do Rio de Janeiro. Então, de forma muito objetiva aqui, é importante explicitar isso.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch recebeu, foi encaminhado para o gabinete de V.Exa. ontem. E, mais uma vez, estamos destacando que, embora tivesse sido conferido um prazo, um prazo absolutamente exequível, haja vista a distância de uma assentada e outra, nós recebemos na véspera.\r\n\r\nE aí eles fazem aqui uma apresentação rápida, depois falam sobre o procurador constituído no processo e falam que: “A respeito dos problemas ocorridos na partida de futebol disputada entre o Fluminense e o Clube de Regatas Vasco da Gama, por ocasião da Taça Guanabara, fornecer esclarecimentos a respeito da falta de energia elétrica ocorrida”, foi um dos itens que nós apontamos. E aqui eles passam a enfrentar cada item.\r\n\r\nSobre a final da Taça Guanabara, o consórcio informa que em momento nenhum deixou de observar as suas obrigações ou zelar pelo estrito cumprimento das disposições pactuadas com o Fluminense. E aqui também deixando claro que foi alvo de questionamento, Presidente, sobre um eventual contrato.\r\n\r\nDeputado Vandro Família, peço que tome assento aqui, fique à vontade.\r\n\r\nE aí, por diversos momentos, Presidente, foi citado aqui um eventual contrato entre o Fluminense e o consórcio. E dito de forma objetiva que esse contrato era resguardado pela cláusula de confidencialidade. O que nós consideramos também um absurdo.\r\n\r\nHaja vista que um contrato entre um consorciado de um ente público com um particular, principalmente sendo esse particular um agente interessado de forma direta e objetiva, jamais pode ser objeto de cláusula de confidencialidade. A partir do momento que um consorciado assume o ônus do consórcio, ele está sendo Estado naquela relação e não há sentido termo de confidencialidade, até porque impede uma fiscalização, que é papel desta Casa, a transparência. Não vejo sentido, até para os demais clubes, que tenha termo de confidencialidade. O que foi refutado na ocasião pelo Botafogo e pelo Flamengo, que disseram que não havia confidencialidade na relação com o consórcio. Então, quando ele menciona aqui nesse contrato, é só para fazer esse adendo.\r\n\r\nAlém disso, ele fala que a partida em questão foi realizada com os portões fechados por determinação judicial, o que ocasionou tumultos no entorno do estádio. Ocorre, no entanto, que a determinação de fechamento dos portões, conforme esclarecido, não partiu do consórcio, mas, sim, da decisão. A referida decisão foi proferida pela Desembargadora Lúcia Helena Passos, durante o plantão judiciário.\r\n\r\nE aí foi narrado aqui, mais ou menos, os pormenores desta relação, no dia, de toda a batalha, todo o imbróglio judicial que se formou acerca dessa final da Taça Guanabara.\r\n\r\n“É importante esclarecer que, na referida partida, o Vasco era o time em comando de campo. Nestas hipóteses, nas quais o Fluminense figura como o time visitante, como ocorrido na final da Taça Guanabara, o contrato celebrado com o consórcio impõe muito claramente a possibilidade de alocação da torcida em outros setores do Estádio Maracanã, conforme anexo 5 do mencionado instrumento”. Mas não traz aos autos o instrumento.\r\n\r\n“De maneira expressa, a Sra. Desembargadora Lúcia Helena Passos, no âmbito da referida decisão judicial,...”\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, bom dia.\r\n\r\n“...determinou que o fechamento dos portões da partida final da Taça Guanabara reconheceu essa circunstância, que evidencia de forma precisa que o consórcio não descumpriu o contrato em vigor com o Fluminense”.\r\n\r\nOu seja, mais uma vez menciona, o tempo inteiro, esse contrato com o Fluminense, abstrato para nós. E o consórcio Maracanã, por derradeiro, fornece o link, onde consta a íntegra da sua nota oficial. E aí faz menção à nota oficial que divulgou na época dos fatos.\r\n\r\n“Conforme esclarecido durante Audiência Pública, o consórcio restituiu a posse do Complexo Maracanã ao Estado do Rio de Janeiro, às 12 horas, do dia 18 de abril de 2019, em plenas condições de operação e funcionamento, inclusive dos geradores de emergência. A partir da referida data, o Estado do Rio de Janeiro passou a ser o responsável pela gestão do bem público.\r\n\r\nTais constatações se corroboram integralmente por meio das licenças, laudos, vistorias emitidas pelas autoridades competentes. Todos em pleno vigor, que asseguram o perfeito funcionamento do Maracanã e do Maracanãzinho.\r\n\r\nO episódio ocorrido no dia 28 de abril foi naquele incidente por conta da falta de luz no estádio. Ocorreu dez dias após a restituição da posse do Complexo Maracanã no poder concedente. Na ocasião, portanto, o consórcio já havia concluído integralmente seu processo de desmobilização, mediante a entrega da posse do estádio ao poder concedente.”\r\n\r\nAgora, passa a enfrentar um outro tema que foi trazido à baila aqui na assentada, que era a relação com as empresas prestadoras de serviço e demais parceiros:\r\n\r\n“Esclarecemos que os contratos celebrados pelo consórcio com os prestadores de serviço e demais parceiros, durante o período que vigorou a concessão, foram precedidos de processo de escolha, que conjugava fatores preço, capacidade financeira, qualidade dos serviços e proposta comercial propriamente dita. Sempre de acordo com a autonomia de vontade dos entes contratantes”.\r\n\r\nPossíveis não emissões de notas fiscais por parte da empresa Food Team, trazida à baila pelo Deputado Alexandre Knoploch:\r\n\r\n“Inicialmente, o consórcio destaca que a escolha deste parceiro específico também obedeceu aos critérios de contratação adotados para a escolha dos demais prestadores de serviços. No que se refere à possível não emissão de notas fiscais durante o exercício das atividades, o consórcio jamais foi comunicado de tal fato, tampouco de ser responsabilizado por eventual não emissão, o que seria de inteira responsabilidade da prestadora.”\r\n\r\nO outro item: possível não emissão por parte da empresa responsável por comercialização de artigos esportivos no Maracanã.\r\n\r\nEsclarece o consórcio que “nos dias em que corriam as partidas, havia a presença de determinadas empresas que comercializavam artigos esportivos. Tais empresas eram vinculadas aos clubes que detinham o mando de campo sem qualquer relação contratual. No que se refere à possível não emissão ou sonegação por parte das referidas empresas, o consórcio jamais foi comunicado, tampouco deve ser responsabilizado.”\r\n\r\nFornecimento de água no Parque Aquático Júlio Delamare. Ele faz menção à cláusula do contrato de PPP, pactuado o primeiro aditivo, que diz que “o poder concedente será integralmente responsável pela operação no estádio de atletismo e parque aquático, não caberá à concessionária qualquer responsabilidade. Desta forma, não há que se cogitar qualquer descumprimento contratual, uma vez que o contrato de PPP não prevê a obrigação.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o consórcio, mesmo desobrigado, por liberalidade de boa-fé, providenciou o fornecimento de água para o Parque Aquático, incorrendo em custos adicionais para tanto. Tal iniciativa demonstra o espírito de cooperação que o consórcio sempre demonstrou ao longo do exercício da concessão do Complexo Maracanã.”\r\n\r\nDanos ocasionados no Complexo Maracanã pela Rio 2016, é outro item.\r\n\r\n“No que se refere aos danos verificados no Complexo Maracanã, o Estado do Rio de Janeiro propôs ação judicial contra o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos, que foi este condenado a efetuar reparos mediante decisão judicial. É importante ressaltar que a concessionária tomou as iniciativas para garantir o funcionamento do estádio em condições adequadas. O que se comprova pelas licenças vigentes e pelos diversos eventos realizados.”\r\n\r\nCom relação... “Quero informar que a presidência foi designada para proceder à fase de transição, restituição da posse do Complexo Maracanã no dia 18, com efeitos a partir de 30 dias, contados da publicação, com a restituição da posse ao poder concedente, consequente extinção do contrato. Minhas próximas atividades destinam-se ao encerramento da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, visando contribuir de maneira objetiva e adequada aos trabalhos da Comissão Especial, o consórcio se absterá de participar da reunião supracitada, coloca-se inteiramente à disposição para prestar por escrito...”\r\n\r\nBem, em síntese é o seguinte: eu fiz um preâmbulo, Deputado Vandro Família, Deputado Jorge Felippe Neto, do que ocorreu na última assentada. Recebemos ontem, às 19 horas, muito embora tenhamos dado um prazo absolutamente exequível, considerando ainda a distância entre uma assentada e outra, recebemos ontem, às 19 horas.\r\n\r\nEncaminhei para o gabinete de V.Exas. a cópia, mas obviamente tarde da noite. Deve estar hoje lá nos seus gabinetes, mas, de qualquer forma, está a cópia aí. Na realidade, eles fugiram de todos os temas, limitaram-se mais uma vez a falar desse contrato, que já se tornou uma figura folclórica aqui para nós da Casa, que é esse contrato confidencial entre o Fluminense Futebol Clube e o Consórcio Maracanã.\r\n\r\nAlém disso, fala que cumpriu tudo o que estava escrito na PPP, que não tem responsabilidade de absolutamente nada, que a tragédia, o lamentável episódio da final da Taça Guanabara, não foi culpa deles em momento algum. Ao final, diz que não tem nenhuma relação com as empresas que ali prestam serviços, aquelas que vêm claramente sonegando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, fala, de forma um tanto quanto debochada, eu diria, que não participará de nenhuma assentada, porque já se desvinculou do estádio. Tendo em vista a pactuação, eles deveriam responder por mais de 30 dias. E agora as realizações das assentadas são posteriores a esses 30 dias.\r\n\r\nAlém disso, não menciona qualquer relação que foi apresentada aqui documentalmente na composição societária entre a Food Team e o próprio consórcio, são a mesma pessoa. Fala da questão do fornecimento de água, que foi outro item apresentado aqui, como se estivesse sendo o mais bonzinho dos agentes no mundo, com o perdão da expressão, porque fez benesses ao estádio.\r\n\r\nRefuta qualquer dano causado, muito embora tenhamos trazido aqui também relatórios e diversos fatos apresentados de repleta degradação, além do descumprimento cabal de quase todos os itens da PPP, falta de investimentos, tudo documentado.\r\n\r\nEnfim, tiraram o deles da reta, como se diz no popular. Fugiram disso. Então, quero deliberar com V.Exas. para convocação sob pena de coerção, condução coercitiva do representante do consórcio. Porque é uma piada falar isso, que perde a legitimidade e não tem porque estar aqui, simplesmente porque o contrato foi denunciado.\r\n\r\nNão faz sentido, haja vista que nós estamos cuidando e tratando aqui justamente de um dos itens mais importantes talvez, é o destino, o que foi e o que será o Consórcio Maracanã diante do fato de se tratar de um patrimônio tão importante para o Brasil e para o Rio de Janeiro. Então, mais um tapa na cara do Poder Legislativo essa piada que nos foi encaminhada ontem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Com a palavra, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, na oitiva passada, vimos aqui a inépcia do advogado do consórcio, em quatro horas de audiência. Não se dispor... Uma coisa é demonstrar a sua dificuldade: “Olha, eu preciso de tempo para conseguir o documento a, documento b, documento c”; outra coisa é o desrespeito, a falta de, minimamente, ambição de buscar responder a esta Comissão, de defender a sua própria atividade, a própria atividade do consórcio.\r\n\r\nE hoje vemos que o advogado, presidente Rubens Lopes, o advogado do consórcio foi instruído claramente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Peço vênia para registrar a presença do presidente da Federação Rubens Lopes. Obrigado pela presença.\r\n\r\nDesculpe, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Foi instruído claramente a não responder nada a esta Comissão. É o que se depreende desta peça esdrúxula, que em nada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Esdrúxula.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ... contribui com o trabalho dessa Comissão, como também não responde aos questionamentos que foram feitos na audiência passada. E, de certa maneira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E não traz nenhum documento à colação também.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Contrato, absolutamente nada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E, de certa maneira, também, não só o desrespeito a esta Casa, mas também a cada um dos senhores que estão aqui. Cada um dos senhores. Cada dirigente do futebol carioca, fluminense, a Polícia Militar, porque o tema desta audiência era o consórcio.\r\n\r\nJustamente temas passados. Se a gente quisesse discutir o futuro, como seremos obrigados a fazer daqui em diante, doravante, não teríamos chamado o consórcio, porque já não é mais, graças a Deus, o dirigente do estádio, não é o controlador do estádio.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero assentir à sua colocação de convocação. E que possamos, inclusive, fazer, por escrito, alguns questionamentos ao consórcio para que não haja uma quarta oitiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para que não cheguemos aqui com condução coercitiva deles e eles: “Não sei disso, não sei daquilo, vamos responder por escrito”. Então, já mandamos agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Antecipa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ... preparando para a oitiva. Questões como, por exemplo, o contrato, o edital do Consórcio Maracanã, vencido pelo Consórcio Maracanã, que impõe, sim, o dever de zelo como concessão do Estado, como se Estado fosse, na regularidade fiscal e tributária...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Claro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ... das suas subconcessões, das suas locações, dos seus arrendamentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - No mínimo, tem culpa in eligendo. No mínimo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Como na questão, por exemplo, e aí eu já sei a resposta, mas gostaria muito que eles, por escrito, mandassem, como foi a questão do seguro pago pelo consórcio, dezoito milhões naquela lona que envolvia o Maracanã, lona essa paga pelo Estado, que, durante a Copa do Mundo, teve danos, que depois, na Olimpíada, teve mais danos ainda. Entendemos, como qualquer seguro, não necessariamente o dinheiro que você recebe, você é obrigado a ressarcir na hora o dano do Estado. Tudo bem, aquilo vai para o caixa, você paga salário, você paga outras coisas. Mas estamos em 2019. Passou Copa, passou Olimpíadas, nada foi feito para ressarcir o Estado do dano realizado durante os eventos supracitados, com relação àquela lona do Maracanã.\r\n\r\nOu seja, eles já têm uma dívida com o Estado que será cobrada por esta Comissão. E não vai ser uma dívida barata. O seguro foi integralmente pago e eles nada realizaram com relação a isso.\r\n\r\nE, Sr. Presidente, quero dizer, desculpe-me, mas dizer que os danos ocasionados no Complexo Maracanã pela Rio 2016, ou mesmo pela Fifa, não são de responsabilidade do consórcio é uma claríssima violação ao dever de zelo do próprio consórcio. Temos que judicializar as questões, caso haja impasse e por aí vai.\r\n\r\nEntão, questionar. Eu vou mandar um ofício ao gabinete de V.Exa. para que deliberemos isso. Mas questionando tudo isso, para que na próxima sessão já tenhamos convocado, por V.Exa., coercitivamente, o Consórcio Maracanã, seus diretores, seu presidente, enfim, e que eles não possam fugir à sua responsabilidade, a responsabilidade com este Estado, a responsabilidade com o futebol fluminense.\r\n\r\nEra essa a consideração que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado. Deputado Alexandre Knoploch, quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nAntes disso, quero anunciar a presença do Vereador Silmar, de Magé. Obrigado pela presença, Vereador. Anuncio, também, a presença do Procurador Dr. Mauro, de Magé. Obrigado pela presença.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. Um bom dia a todos. Eu gostaria de saber como vai ser o processo de andamento hoje, se já vai estar aberto a perguntas, se V.Exa. primeiro vai perguntar, se é só uma indagação inicial. Enfim, como é que V.Exa. quer que faça?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado, eu fiz questão de registrar aqui esse escárnio que veio por parte do consórcio e registrar que isso aconteceu na noite de ontem. E aí, conforme bem relatou aqui o Deputado Jorge Felippe Neto, na verdade, temos medidas a adotar referentes ao consórcio. Haja vista que um dos temas mais relevantes a ser abordado e tratado nesta Comissão é justamente o futuro, o que aconteceu no passado, o presente e o futuro do Estádio Mário Filho.\r\n\r\nAlém disso, é importante ouvir os presidentes aqui sobre os aspectos, mais uma vez, relacionados a essa final, se tiverem algo a acrescentar. O Fluminense Futebol Clube não esteve na assentada anterior. Aqueles que comercializam produtos no estádio, haja vista que o consórcio transferiu a responsabilidade integralmente para os clubes, é importante se manifestar nesse sentido também.\r\n\r\nAlém de abrir a palavra para que os clubes possam expor as suas considerações preliminares, na sequência, o Coronel Sílvio, que foi citado algumas vezes; o Bepe, sobretudo, na questão das contratações das empresas prestadoras de serviço. Todos nós somos conhecedores dos valores, das cifras, do montante e, sobretudo, da atuação da empresa de segurança que ali opera no estádio.\r\n\r\nTambém foi dito aqui pelo próprio consórcio que a Polícia Militar poderia fazer este trabalho tranquilamente, não haveria necessidade - pelo consórcio, não, pelos clubes - de um contrato tão grande. Então, é importante também entender a dinâmica da segurança no entorno.\r\n\r\nVamos seguir, concedendo a palavra para cada um dos membros presentes das entidades aqui representadas, para que possamos dar andamento e sequência aos trabalhos.\r\n\r\nEntão, nesta linha, gostaria de passar a palavra primeiro aos clubes, começando pelo Fluminense Futebol Clube.\r\n\r\nCom a palavra o seu presidente.\r\n\r\nDeputado Vandro Família, quer fazer algum comentário em relação a esse escárnio aqui? Desculpe, presidente.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Bom dia a todos. Sr. Presidente, bom dia. Bom dia aos demais Deputados presentes, aos representantes de clubes, aos advogados, a todas as autoridades presentes. É lamentável chegarmos a esta Casa de Leis e defrontarmos com uma situação dessa.\r\n\r\nÉ totalmente um descaso, uma falta de respeito não somente a nós, que fomos eleitos pelo povo para poder fiscalizar o Estado do Rio de Janeiro, mas também a todos os clubes presentes, que se colocaram à disposição, vieram aqui para qualquer tipo de esclarecimento. Vemos o consórcio ter uma falta de respeito, não mandar nenhum representante, dizer que não vai vir.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - O Deputado tem sido atuante, bem como os demais Deputados que fazem parte desta Comissão. Eu não faço parte da Comissão, mas, se V.Exa. permitir, quero estar presente, acompanhar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sempre.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - ...de perto o que está acontecendo e parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, por essa iniciativa. Que possamos ter muitas e muitas iniciativas dessa natureza, para restabelecer a ordem dentro do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, só para complementar, logo após ouvirmos os clubes e demais entidades aqui, eu farei as perguntas. Apenas quero relatar, mais uma vez, a Food Team não veio a esta Comissão, o que me causa muita estranheza, porque, para mim, está mais do que comprovado que existiu a sonegação de impostos pela empresa. Isso remete a crime fiscal. Então, gostaria de pedir a V.Exa. que não convide mais.\r\n\r\nVirá no relatório tudo isso, depois será remetido à Sefaz, ao Ministério Público e à Delegacia Fazendária, para que tomem as devidas providências.\r\n\r\nUm outro tema que eu pedi a V.Exa. na última sessão - e não sei qual foi o posicionamento de V.Exa., se o fez, se não fez, deveria ter feito, que é a convocação do Secretário da Casa Civil. O consórcio foi cancelado, ao meu ver, de forma correta.\r\n\r\nFoi repassado ao Fluminense e ao Flamengo, ou ao Flamengo e ao Fluminense, enfim, e o que nós gostaríamos aqui é de saber quais foram os critérios. Apenas para não ficar nada obscuro ou sem informação. Apenas acrescentando isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, na linha do que o Deputado Alexandre Knoploch falou, desculpe, bateu uma possibilidade fantástica aqui. Não precisamos quebrar sigilo bancário, só precisamos perguntar à Sefaz o sigilo fiscal da Food Team. É uma solução na qual já vamos ter a certeza para pronunciar o relatório, se houve ou não sonegação ou qualquer tipo de lesão de impostos. Fica a contribuição, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, considerando os dois itens apresentados, já que se trata de uma audiência ordinária, quero deliberar com os Deputados membros da Comissão o item 1, quanto à convocação do Secretário de Estado da Casa Civil. Como vota, Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Como vota, Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu me abstenho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Como votou V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, favorável à convocação do Secretário da Casa Civil.\r\n\r\nE, no tocante à quebra do sigilo fiscal da empresa Food Team, como vota o Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Como vota Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, deliberada a quebra do sigilo fiscal da empresa Food Team, devendo ser remetido ofício à Secretaria de Estado de Fazenda informando da decisão e requerendo as informações pertinentes.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o presidente do Fluminense Futebol Clube.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Bom dia a todos. Primeiro, quero me desculpar pela ausência na sessão anterior, Sr. Presidente, porque eu tive que ir de urgência a Londres e, por um erro interno nosso, nós não enviamos alguém capacitado para responder a todos os questionamentos que, porventura, fossem feitos. Então, estou aqui hoje, presencialmente e pessoalmente. Pretendo estar sempre que for convocado para qualquer assentada para tratar dos assuntos.\r\n\r\nInicialmente, tratando dos fatos que envolveram a final da Taça Guanabara, preliminarmente a gente vai falar um pouquinho de confidencialidade nos contratos. Cumpre ressaltar que a confidencialidade nunca foi aposta a agentes públicos.\r\n\r\nO Poder Judiciário, em ação própria contra o Complexo Maracanã, teve acesso e nós nunca fomos demandados por nenhum órgão público acerca deste contrato. A confidencialidade entre particulares tem por objetivo diversas condições comerciais.\r\n\r\nNós nunca nos opusemos a mostrar o contrato para qualquer entidade pública que tivesse ou detivesse o poder de fiscalizá-lo. Isso é importante a gente deixar claro, porque nós entendemos que o Maracanã é uma res pública e, portanto, tudo aquilo que envolve o seu funcionamento tem que ser aberto para qualquer autoridade pública que queira analisar.\r\n\r\nO que nós não concordamos é em ceder e informar questões comerciais acerca do nosso contrato com entidades particulares, como foi por muito tempo o caso do Vasco da Gama. Inclusive, em sede judicial, foi decidido que nós não tínhamos a menor obrigação de mostrar a quem quer que seja das entidades privadas tal contrato. Então, é importante a gente deixar isso aqui bem claro.\r\n\r\nO contrato não é uma ficção, ele existe. Ele foi respeitado por seis anos de vigência da concessão e as coisas efetivamente mudaram especificamente para aquela partida. É importante a gente dizer que, desde que começou a concessão, desde que ela começou a funcionar através do Complexo Maracanã, o contrato foi respeitado e a questão em tela que gerou toda a confusão sempre teve a mesma solução.\r\n\r\nExiste uma disputa esportiva e cultural entre dois clubes, que foi, por falta de interesse de um dos clubes à época da constituição da concessão, decidido contratualmente que o Fluminense poderia sempre colocar sua torcida num determinado ponto do estádio, independentemente de ele ser mandante ou não. Isso está contratualmente e textualmente expresso no contrato.\r\n\r\nÉ importante a gente deixar isso claro, isso existe. É uma cláusula que está no contrato. Eu preciso só me certificar de uma vez que o contrato não está mais vigente pela queda da concessão e se nós podemos falar sobre ele aqui. Mas é expresso o que eu estou falando aqui. Nós até estamos aqui com a cláusula. Eu posso mostrar a V.Exa. em particular. Efetivamente, não há nenhuma indicação de que qualquer outro clube como mandante no Maracanã, à época da vigência, poderia opor-se ao contrato. O Complexo Maracanã não tinha condição de fazer essa condição não valer. Então, é importante deixar isso claro, que isso foi decidido em sede judicial que assim era. No próprio decorrer do final de semana em que houve a partida, isso foi novamente reiterado. E eu vou citar toda a cronologia dos fatos desse final de semana, porque é importante que o Presidente e V.Exas., Deputados, tenham conhecimento disso.\r\n\r\nEntão, quando o Maracanã passou pelo processo licitatório, o único clube que se interessou em fazer um contrato longo com o Maracanã foi o Fluminense, um contrato de 35 anos. O Flamengo não quis, o Vasco não quis. O Botafogo apareceu como salvador da pátria à época e fez um contrato de 35 anos com o Maracanã, que um tempo depois acabou se desfazendo. Ou seja, quem manteve de pé o contrato foi o Fluminense.\r\n\r\nE nele, nós inclusive ocupávamos um outro setor, e quando o Flamengo resolveu entrar no contrato, nós abrimos mão do setor e deixamos o Flamengo ficar no setor que ele pediu, e fomos para o outro lado. Ou seja, inicialmente, nós sequer ficaríamos ali, nós mudamos. Então, quem sustentava o Maracanã nesse ponto era Flamengo e Fluminense. E o Fluminense tratou livremente com o Maracanã - passo a chamar de Maracanã, não mais Complexo, é mais fácil - de todas as questões comerciais. E essa questão do posicionamento dos nossos torcedores, por questões de fidelidade, enfim, por diversas questões, era importante para nós.\r\n\r\nEm não havendo interesse de nenhum outro clube nisso, nós pactuamos livremente. Então, a questão em tela se deu por um livre pacto entre duas entidades particulares, ainda que uma esteja representando o Estado ali. Isso é importante a gente falar.\r\n\r\nNo jogo citado, que a gente está tratando aqui, o Complexo Maracanã mudou a sua forma de pensar, aleatoriamente, porque já havia decisões em sede judicial dizendo que não só o contrato estava válido, como o Complexo Maracanã era obrigado a seguir todas as suas cláusulas. Isso é importante a gente dizer, que existia uma decisão judicial que obrigava.\r\n\r\nA relação Fluminense-Maracanã estava sendo regida por um aditivo que sequer foi assinado, mas que foi uma decisão judicial que tratava apenas de questões financeiras, quais despesas cabiam ao Fluminense, quais despesas cabiam ao Maracanã. Em nenhum momento, tratou-se de nenhuma outra questão. Isso está muito claro.\r\n\r\nEntão, quando acabou o jogo entre Flamengo e Fluminense em que o Fluminense venceu Flamengo e que ficou decidido que a final seria Vasco e Fluminense, eu imediatamente mandei uma mensagem para o, à época, presidente do Maracanã avisando: “Lembre-se da questão contratual que determina que o lado da torcida do Fluminense é o lado sul”.\r\n\r\nRecebi uma resposta evasiva, que imediatamente me acendeu um alerta e eu, na manhã seguinte, sexta-feira, numa reunião na Federação acerca do jogo, fiz questão de comparecer. O presidente do Vasco não estava e nós percebemos claramente o ânimo em não respeitar o contrato que nós tínhamos com o Maracanã.\r\n\r\nPari passu, retirei-me da Federação e fui imediatamente ao equipamento, ao Maracanã. Pessoalmente, levei uma notificação ao Complexo, para que não efetuasse venda de ingresso para torcida, no caso mandante, mas em desacordo com o contrato Maracanã e Fluminense para o lado sul. Isso, duas horas antes do início da venda dos ingressos.\r\n\r\nOu seja, havia uma quantidade de tempo hábil muito grande para que qualquer ajuste, que é totalmente sistêmico, no site de internet os ingressos são vendidos, é só você mudar uma caracterização, isso é muito simples.\r\n\r\nTanto o Vasco da Gama como o Complexo Maracanã decidiram não acatar aquilo que estava registrado no contrato e que foi objeto da notificação do Fluminense. O que o Fluminense fez? O Fluminense foi ao Poder Judiciário.\r\n\r\nLevamos uma petição ao juiz, que, ato contínuo, já conhecia o contrato totalmente, de cabo a rabo, falou: “Não acredito que Vasco e Maracanã estão fazendo isso”. Aqui está a decisão. Nós levamos a decisão ao Complexo Maracanã, nós levamos a decisão ao Vasco da Gama, demos ciência à Federação, apenas para que ela tivesse ciência, não havia nada que ela devesse fazer.\r\n\r\nE, ainda assim, em descumprimento, do primeiro descumprimento do final de semana de uma ordem judicial, tanto Vasco da Gama quanto Complexo Maracanã resolveram continuar a fazer a venda. Neste momento, essas duas entidades criaram o perigo para o jogo.\r\n\r\nÉ importante que a gente diga quem tomou as atitudes naquela época para que fique claro quem tinha responsabilidade. Isso é importante a gente deixar claro aqui. Continuam a fazer a venda de ingressos. A Federação convoca os clubes para uma reunião de emergência no sábado pela manhã.\r\n\r\nEu compareci na tentativa de conseguir algum tipo de acordo que permitisse uma solução para o caso. Naturalmente, Fluminense e Vasco em discordância, não chegaram a uma conclusão. E o Vasco decidiu, junto com o Complexo Maracanã, que iria continuar a fazer aquilo que eles achavam que deviam fazer, ao arrepio de uma decisão judicial.\r\n\r\nTendo isso em vista, o Fluminense voltou ao Poder Judiciário informando do descumprimento e exigindo providências. Tendo em vista que a nossa torcida também já tinha comprado ingresso naquele setor e que poderia acontecer um problema realmente grave.\r\n\r\nEntão, tendo isso em vista, a decisão da Desembargadora foi no sentido: “Olha só, uma vez que eu estou vislumbrando o risco, que se fechem os portões”. Essa foi a decisão da Desembargadora. Não tem Fluminense nessa história.\r\n\r\nAto contínuo, pela gravidade do assunto, outra reunião no domingo, um pouco mais tarde, por volta de 11 horas, meio-dia. Fomos à Federação novamente. E o Fluminense se colocou na seguinte situação: a partir do momento em que uma Desembargadora dá uma decisão judicial baseada em critérios de segurança, o Fluminense não vai fazer nenhum esforço para mudar isso, porque eu passo a arcar com os riscos de um problema.\r\n\r\nEntão, se as outras entidades quisessem trabalhar numa solução diferente, o.k., o Fluminense não iria fazer absolutamente nada, como efetivamente não fez. Houve uma reunião, saiu uma ata, o Fluminense não assinou a ata, embora tivesse conhecimento dos assuntos que foram tratados.\r\n\r\nE, a partir daí, o que aconteceu foram questões operacionais, de entrada ou não. E eu já estava dentro do jogo, já efetivamente não sei como se desenrolaram os fatos a partir das 3h15, 3h20 da tarde, quando o jogo era às 4 horas. Então, esses são os fatos, esse foi o posicionamento do Fluminense.\r\n\r\nE, assim, já à época eu me recusei terminantemente a aceitar qualquer tipo de atribuição de responsabilidade ao Fluminense nessa questão. Se tem alguém que foi prejudicado naquilo foi a torcida do Fluminense, que não pôde assistir ao jogo da forma que deveria ter assistido, no seu local. E até por uma questão de saber a confusão que estava se desenvolvendo, absteve-se de ir, sobre questões de segurança.\r\n\r\nEntão, se teve alguém prejudicado nessa história, foi o Fluminense. E, até corroborando, um procedimento que é normal nos jogos, a renda tem divisão e até hoje o Vasco da Gama não repassou a parte do dinheiro que cabe ao Fluminense. A gente não consegue receber.\r\n\r\nSó para gente ver o animus movendi das entidades que participaram daquele evento que foi lamentável, profundamente lamentável, mas que efetivamente não teve causa em momento algum por atitudes do Fluminense. Se teve, foi por causa do Vasco da Gama ou do Complexo Maracanã.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, senhor presidente, depois voltaremos à tona, Deputado Alexandre Knoploch, no tocante ao novo contrato estabelecido, que tem o Fluminense como parte. Alguns pontos não ficaram claros na última assentada. Depois retornaremos a palavra ao representante do Fluminense.\r\n\r\nSobre as considerações preliminares do Flamengo, com a palavra, o representante do Flamengo.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Bom dia a todos. Eu acho que o que nós temos a comentar é um dos comentários que foi feito pelo consórcio, quando ele disse que entregou ao Estado o Maracanã em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nNa realidade, quando estava vigindo este contrato deles, do antigo consórcio com o Maracanã, e já estava definido que o próximo seria o FlaxFlu, que entraria, nós tentamos fazer uma inspeção no estádio e fomos impedidos de fazê-lo. Nós só conseguimos entrar no estádio para começar a inspeção a partir do meio-dia do tal dia que passou para as nossas mãos o estádio.\r\n\r\nOu seja, não houve uma inspeção entre nós, FlaxFlu, juntos com o antigo consórcio. Nós ainda estamos nessa fase de inspeção. Mas eu posso garantir, desde agora, que não estava em perfeitas condições. E um dos motivos para aquela falta de energia que teve num recente jogo do Fluminense é porque não estava em perfeitas condições.\r\n\r\nSe o gerador de emergência estava bom, de fato, estava. Mas entre o gerador de emergência e a iluminação há uma coisa chamada UPS, com banco de baterias enormes. E elas estavam com, pelo menos, metade dessas baterias totalmente degradadas.\r\n\r\nOntem nós tivemos, o FlaxFlu, uma reunião com o pessoal que tratou da arquitetura do Maracanã. Pessoal das arquibancadas e pessoal das lonas. E essa questão das lonas foi relatada exatamente como o Deputado relatou, sofreu muito com os fogos de artifício nas Olimpíadas.\r\n\r\nSegundo eles, os fogos de artifício inicialmente tinham sido projetados para sair para fora e, por uma decisão de alguém, que não ficou claro para mim, eles fizeram para dentro. Então, foi isso que caiu na lona e danificou muito. O seguro pagou por isso. Segundo ele, foi no valor de 16 milhões de reais. E nada foi feito.\r\n\r\nEntão, ontem, nós nos reunimos com esse pessoal exatamente para pedir uma proposta para que eles possam fazer a avaliação total para a gente ver em quanto está essa conta. Então, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só para que fique consignado, não houve vistoria então?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Nós estamos fazendo vistoria agora. Não houve uma vistoria conjunta, entre o consórcio que operava na época e o FlaxFlu, porque o consórcio se negou a permitir a nossa entrada para fazer essa inspeção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nPasso a palavra para o representante do Botafogo.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - Bom dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom dia.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - É uma satisfação estarmos aqui, o Botafogo, hoje, nesta segunda assentada. Também quero justificar a nossa ausência. Eu estava com um compromisso em São Paulo e então pedi que o nosso advogado, Dr. Rafael Pestana, estivesse aqui. Ele trouxe uma procuração para nos representar.\r\n\r\nEvidentemente que hoje estamos aqui. Também está presente o nosso vice-presidente executivo, Luis Fernando Santos, que poderá esclarecer também alguns fatos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado pela presença, presidente.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - Aviso a V.Exa. que nós estamos aqui à disposição desta Comissão para trazer esclarecimentos necessários ao esporte brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, presidente. Obrigado pelas palavras.\r\n\r\nBem, não há representante do Vasco da Gama. Algum representante do clube quer fazer o uso da palavra? Algum outro representante do clube?\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o presidente da Federação. Tem alguma consideração preliminar a fazer, diante da documentação que foi apresentada ontem de forma esdrúxula, jocosa, eu diria, pelo Consórcio Maracanã?\r\n\r\nBom dia, presidente.\r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Bom dia, Sr. Presidente. Inicialmente, eu saúdo aqui toda a Comissão na sua pessoa. Peço desculpas à Comissão pelo atraso e, também, aos demais membros aqui presentes a essa sessão.\r\n\r\nO Complexo Maracanã, os problemas que efetivamente aconteceram durante, pré, per e pós, vamos dizer assim, a permissão de uso, a concessão ao Maracanã, eu creio que ainda estão muito incipientes em relação ao que efetivamente possamos ter conhecimento. Eu ratifico uma fala anterior aqui, em que eu dissera que a pior coisa que possa ter acontecido para o futebol do Estado do Rio de Janeiro foi essa Copa do Mundo aqui no Rio. Só trouxe problemas, só trouxe problemas.\r\n\r\nO estado de conservação do Maracanã, nós não temos nenhum conhecimento da situação real, como eu acredito que ninguém tenha, exatamente por dificuldades de acesso a informações, dificuldade de acesso a dependências.\r\n\r\nPontuando especificamente em relação ao que aconteceu ao Fluminense ou na partida do Fluminense, a falta de luz, eu rememoro também o fato que eu disse, que lá nas lonas, em todo o perímetro da cobertura de lona, existem placas arco voltaicas, solares, que efetivamente não funcionam. Não foi apenas um defeito dos geradores.\r\n\r\nCertamente, existem outras coisas. E o Flamengo e o Fluminense não estão nem há 30 dias com a posse do equipamento. Então, eu tenho certeza absoluta de que eles não têm conhecimento de muita coisa que ainda deva ser descoberta, que deva ser colocada.\r\n\r\nEspero nós passamos superar esse episódio e que o Maracanã efetivamente venha a cumprir o seu papel, a sua finalidade para a qual foi criado. Ou seja, para a prática da modalidade, preferencialmente, para atender aos clubes e, fundamentalmente, ao torcedor e que continue sendo um ícone mundial quando se fala em relação ao futebol.\r\n\r\nNo mundo, quando se fala em futebol brasileiro e estádio, a primeira palavra que vem é o Maracanã. Então, eu espero que isso possa ser reconquistado e o que nós pudermos contribuir para os clubes, estamos à disposição de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, senhor presidente. Quero passar a palavra ao Coronel Sílvio. Coronel, em primeiro lugar, esta Casa hoje tem uma voz sempre a favor da Polícia Militar.\r\n\r\nTrabalho nosso, não só da bancada, mas outros Deputados, como é o caso do Deputado Vandro Família. Diferente do que ocorreu nas legislaturas anteriores, nós temos tido esse zelo de ser sempre uma voz em favor da Polícia Militar, porque consideramos a importância, diferente de outros Deputados aqui na Casa, e a relevância do trabalho dos senhores, que consideramos ser a última fronteira com o caos.\r\n\r\nEntão, primeiro, quero parabenizar pelo trabalho do Bepe, antigo Gepe. Foi abordada, durante a última assentada aqui, por muitas vezes, por muitas oportunidades, a atuação do Bepe nos jogos, nos eventos e, sobretudo, quando questionávamos ao consórcio sobre a relação com as empresas contratadas e prestadores de serviço e parceiros ali, sobretudo, quando ocorrem os jogos e grandes eventos. E foi levantada aqui a atuação. Gostaria que o senhor se manifestasse sobre essa questão da final da Taça Guanabara, que teve uma participação efetiva ali em todo o imbróglio, na discussão, na questão judicial também e, sobretudo, como se dá esse funcionamento do Bepe. Como é feita essa relação, até que ponto vai a atribuição do Bepe, até que ponto vai a atribuição da empresa contratada, se pode haver substituição, como se daria isso, o que pode, como sugestão, seja de uma proposição legislativa, ou de uma condução no próximo contrato, do que vai ser o Maracanã, de modo que possamos não só fortalecer a instituição Polícia Militar, mas otimizar o trabalho brilhante desempenhado dentro e fora do estádio.\r\n\r\nEntão, com a palavra, o Coronel Sílvio, Comandante do Bepe.\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - Bom dia a todos. Quero cumprimentar aqui o Presidente da Comissão, o Deputado Rodrigo Amorim, e assim estendo os cumprimentos a todos os presentes. Agradeço as palavras.\r\n\r\nÉ importante que a gente faça aqui algumas considerações antes de entrar efetivamente na questão da segurança privada.\r\n\r\nA primeira, a gente deixar bem claro e definir a questão do mando de campo. E aí a gente traça um paralelo com a questão da final entre o Fluminense e o Vasco, em que tivemos a decisão dos portões fechados e todas aquelas confusões que todos tomaram conhecimento com o conflito entre a questão do mando de campo e o contrato que era estabelecido. Então, não cabia à Polícia Militar, naquele momento, fazer algum tipo de apontamento com relação a isso, até porque há as questões técnicas, as questões do organizador do campeonato, os regulamentos.\r\n\r\nEntão, o papel da Polícia naquele momento foi mostrar uma preocupação com as decisões que estavam sendo tomadas, é lógico, respeitar, de forma integral, a decisão judicial, até porque eu fui intimado para o cumprimento da decisão da Desembargadora, de se manter os portões fechados. E nós temos em funcionamento no estádio o Juizado do Torcedor, com a presença do juiz. Então, não cabia, naquele momento, esse descumprimento, conforme a orientação do próprio juiz, que conversou comigo quando cheguei ao estádio.\r\n\r\nEntão, a decisão precisou ser cumprida, precisou ser mantida. Trazia-nos um temor muito grande. E esse temor foi passado ao plantão do estádio, em virtude de uma expectativa em torno de 15 mil pessoas que aguardavam do lado de fora, no setor sul do estádio, torcedores estes do Vasco. E, óbvio, uma preocupação em como controlar esse grande número de torcedores, tendo em vista um anseio por assistir ao jogo.\r\n\r\nEntão, realmente chegou um determinado momento, como já era esperado e nós estávamos nos preparando para isso, com relação a um avanço dos torcedores, uma tentativa de ultrapassar o limite que foi imposto. Foi criada uma área de segurança com gradeamento, para que a torcida não se aproximasse dos portões do estádio, que deveriam permanecer fechados.\r\n\r\nEntão, em determinado momento, essas grades foram forçadas, alguns objetos começaram a ser arremessados, e, infelizmente, não tivemos outra alternativa, senão fazer uma atuação que acaba atingindo o torcedor que está fazendo a baderna, mas infelizmente atinge também pessoas que estavam no local e que não tinham intenção de criar baderna.\r\n\r\nNaquele momento, a situação acabou sendo controlada sem grandes problemas. Mas criando, óbvio, um desgaste muito grande para os torcedores e para a Polícia Militar também. Na nossa atuação, como em todas as minhas falas, a gente sempre busca trabalhar com a prevenção. E a repressão vai ser sempre a última hipótese, pensada mil vezes antes de ser decidida.\r\n\r\nEntão, esse foi o fato, com relação à final do campeonato, que coube à Polícia Militar decidir. Havia uma decisão judicial e ela precisava ser cumprida.\r\n\r\nCom relação à fala do presidente Rubens, que eu tive a oportunidade de depois acompanhar, não estive presente na primeira audiência, sobre a utilização dos policiais em detrimento dos stewards, a possibilidade. Nós vemos, sim, essa questão como uma questão possível, mas ela merece ser um pouco detalhada e estudada, porque há algumas questões técnicas que precisam ser observadas. A função do steward e a função do policial são, em alguns momentos, diferentes. O steward trabalha como um orientador inicial para o público, o steward trabalha num nível 1 de segurança. É aquela referência do torcedor que chega no estádio, que quer se localizar melhor, que quer entender para onde tem que ir, onde pode sentar, por onde pode passar. A função é essa, que não é a função desempenhada no primeiro momento pelo policial militar.\r\n\r\nA gente não teria a possibilidade de eliminar os stewards e os controladores de acesso do estádio, mas diminuir e fazer a substituição em determinados locais é possível por ele estar atuando em locais onde há fluxo de torcedores, onde há a presença, divisa entre torcidas rivais. São pontos, sim, que o policial militar pode atuar.\r\n\r\nEntão, a gente precisa observar para que haja um equilíbrio entre a atuação da segurança privada e a atuação do policial militar. Em alguns pontos, havendo a substituição, em outros, realmente, há uma necessidade. O steward em determinados locais pode ser substituído pelo controlador de acesso, que não necessariamente precisa ser um segurança privado, com a extensão do curso de grandes eventos.\r\n\r\nEntão, no Maracanã, principalmente, são cinco andares de estádio, nós temos diversas portas que são essenciais e que devem ter um controle de acesso, porque elas ligam setores independentes. Então, se determinado grupo de torcedor acessar uma área restrita, ele sobe uma escada, ele pode sair numa torcida rival. Então, nesses pontos realmente tem que ter uma pessoa que possa controlar o acesso e só autorizar a passagem por aquele ponto àqueles que são credenciados.\r\n\r\nEntão, isso pode ser feito, não por um steward, sim por um controlador de acesso com um policiamento alocado, como a gente já tem essa preocupação, sempre próximo aos pontos sensíveis, para que haja uma atuação rápida. O que me preocupa mais com relação à substituição é a quantidade de efetivo.\r\n\r\nNós temos jogos no Maracanã em que são utilizados cerca de 500, 600 stewards. E, dependendo do jogo, também em torno de 400, 450, ou como na final do Campeonato Carioca quando nós utilizamos cerca de 500 policiais. Essa substituição tem que ser muito bem elaborada e nos pontos realmente essenciais, porque talvez não haja uma disponibilidade, em determinado dia, mil policiais, os 500 que habitualmente já são colocados e outros 500 ou 300 ou 400 para substituir a segurança privada.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é uma cidade que sedia muitos eventos de forma conjunta. E nós temos no verão, por exemplo, que é o período em que o campeonato carioca acontece, o policiamento de praia, muitas vezes, ensaios de escola de samba, aquecimento, blocos de carnaval, tudo acontecendo no mesmo dia. E a Polícia Militar precisa ter fôlego para poder ter a capilaridade necessária para poder atender a todos os eventos.\r\n\r\nEntão, esta seria uma questão que me preocuparia mais em temos da substituição. Porque pode ser que um determinado evento tenha uma disponibilidade muito grande do número de efetivo, pode ser que um outro evento de grande importância no Maracanã, mas, com toda a quantidade de eventos acontecendo ao mesmo tempo na cidade, não teríamos fôlego para substituir a segurança privada.\r\n\r\nEntão, acho que é um estudo que merece ser dada uma atenção. Eu acho que é possível fazer a substituição, não de forma total, mas de forma que possa haver essa substituição, até mesmo com relação à quantidade. O policial é um para dez, é um para três, é um para cinco. Isso depende muito do jogo.\r\n\r\nO futebol não é uma receita de bolo. Cada jogo tem uma rivalidade diferente, cada jogo tem um aspecto diferente, um apelo da mídia. Algumas decisões, às vezes até do próprio clube, mudança de setor, como nós vimos no jogo do Vasco e Flamengo, no Nilton Santos, em que houve uma mudança de setor, e isso tudo causa uma preocupação, isso tudo afasta o público do estádio. Então, é preciso realmente fazer um estudo técnico, que é possível fazer, para que a gente possa dar uma resposta mais efetiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Coronel, primeiro quero agradecer suas palavras. Há algumas questões que ainda me causam... O Bepe dispõe de um efetivo próprio ou é um efetivo oscilante, de acordo obviamente com a realização dos eventos e aí pega emprestado policiais de outros batalhões?\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - Sim, exatamente. É um efetivo oscilante. Nós temos o nosso efetivo fixo da unidade, que são policiais realmente especializados, têm instruções toda semana, estudos de caso, tudo relativo à área de segurança em eventos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Qual o tamanho desse efetivo próprio hoje?\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ - Hoje, o efetivo próprio, que atua, pronto, nos jogos, gira em torno de 120 a 130 policiais. Só que nós temos demanda de jogos que, como eu falei, atuam com 500 policiais. Claro que nós contamos também com outras unidades especializadas, como é o caso do Regimento de Polícia Montada, que tem um grupamento especial também para atuar nos estádios, que têm instruções específicas para isso como também do Batalhão de Choque. Isso já engrossa esse número. Mas talvez a maior parte do efetivo seja realmente do que nós chamamos de policial de apoio. São os policiais que compõem o BPB, que é o Batalhão de Polícia Burocrática. São os policiais que trabalham nas atividades-meio, na parte administrativa, em todas as unidades da Corporação.\r\n\r\nEntão, eu faço um estudo, uma análise de risco daquele jogo, vejo o efetivo que eu tenho, e eu faço a solicitação, do RPMont, do Batalhão de Choque e da quantidade de policiais de apoio que eu necessito. Esse pedido é feito pelo Bepe.\r\n\r\nA partir disso, o Comando da Corporação recebe essa informação e verifica a disponibilidade, até porque, como eu falei, muitas vezes há vários eventos para atender. Geralmente, eu sou atendido no número que sou pedido, mas eu só sei o efetivo que realmente vai me apoiar dois dias antes ou próximo do jogo, porque o efetivo, em cada jogo, sofre uma variação.\r\n\r\nAté porque, como esse policial já trabalhou a sua carga horária na sua unidade de origem, ele está trabalhando de extra no final de semana, tem que haver um revezamento para que o mesmo policial não trabalhe todos os finais de semana.\r\n\r\nEntão, em cada jogo, em final de semana, a gente recebe um efetivo diferente para compor esse apoio que eu necessito. E aí a solução que eu tenho é pulverizar o meu efetivo e colocar todo o efetivo de apoio sempre a comando de policiais especializados na unidade, que estão equipados com armamento não letal, com rádio e que a comunicação possa fluir. Isso tanto na parte interna do estádio, como na parte externa, já que o policiamento todo hoje é gerenciado pela unidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso. A gratificação que o policial, sobretudo esse de apoio, recebe é só RAS?\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - Na verdade, até o momento, não existe essa gratificação para os eventos de futebol. O policial de apoio que tem ido trabalhar nos estádios não percebe nenhum tipo de remuneração extra.\r\n\r\nHá um projeto agora, está se iniciando um trabalho para que o RAS comece a ser pago nos estádios. Mas houve até uma publicação no Boletim da Polícia Militar de ontem, informando que vai passar a ser contemplado, mas eu ainda não vi como vai ser dinâmica e como realmente, quando vai iniciar esse pagamento.\r\n\r\nAté o presente momento, o que eu posso dizer é que o policial trabalha de extra sem nenhum tipo de remuneração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fazem ali um escalonamento e acabam escalando para o dia de jogo aquele que em tese estaria já na sua escala normal?\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - É, na verdade, os jogos nos finais de semana, por ele trabalhar na atividade-meio, no expediente de segunda a sexta, ele está tirando um serviço extraordinário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E não recebe nada por isso?\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - Sem remuneração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, a outra questão. Há, obviamente, todo um procedimento no entorno. E, isso, imagino que deva ser integrado esse estudo com o 6º Batalhão, no caso do Maracanã. E como se dá o trabalho da Polícia Militar no interior do estádio?\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - Bom, o interior do estádio é coberto, basicamente, muito parecido com a área externa. Hoje, o Bepe é o responsável pelo entorno imediato do estádio. A área de policiamento do Bepe começa no entorno imediato do estádio e termina no centro do campo, com a proteção da arbitragem.\r\n\r\nEntão, por força do estatuto do torcedor, que diz que tem que ter os agentes de segurança identificados dentro e fora dos estádios para o desporto profissional - é importante frisar isso, o estatuto se aplica ao desporto profissional-, a atuação é trabalhada em cima da necessidade do policiamento que eu tenho e do apoio para aquele evento específico e aí a gente faz a alocação na área externa normalmente, visando, obviamente, no início do jogo, dar uma atenção maior à área externa, para segurança dos torcedores. De acordo com o começo do jogo, há uma migração de parte do policiamento da parte externa para a parte interna e no final do jogo a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, a gente considera a área de atuação, a área do policiamento, começando na área imediata e terminando dentro do estádio. Então, a Polícia Militar se faz presente em todos os locais que tenha fluxo de torcedores dentro do estádio, arquibancada, área de circulação, rampa de acesso, as entradas, até a parte interna do campo, com a segurança da arbitragem, policiamento, para evitar invasões, trabalhando sempre na área interna em conjunto com a segurança privada. A segurança privada faz a distribuição do policiamento. Nós geralmente somos consultados. A gente vê o planejamento. Pelo menos nos jogos do Maracanã, eu recebo antecipadamente o planejamento. Na verdade, é o único que hoje me manda com antecedência. Para os outros jogos, nos outros estádios, eu não recebo com antecedência o planejamento.\r\n\r\nE ali eu posso verificar se há uma necessidade de alocar segurança privada em determinado ponto, reforçar, de acordo com a análise de risco que a gente faz do evento. Então, há essa integração hoje. Num primeiro momento, dentro do estádio, a gente busca sempre colocar segurança privada num primeiro contato com o torcedor em qualquer tipo de problema que se inicia.\r\n\r\nUm exemplo disso aqui, de 2015 para cá, com a venda de bebida alcoólica no interior dos estádios, houve um aumento em termos de discussões, não de tumultos generalizados, mas de pequenos focos de conflito, desentendimento. Então, nesse primeiro momento, sempre vai a segurança privada para conversar com o torcedor.\r\n\r\nSe o torcedor não acatar, não atender à segurança privada, a Polícia Militar dentro do estádio, geralmente, atua sob demanda. Houve uma necessidade, algo que não esteja ali ao alcance da visão do policial, porque se estiver é lógico que ele vai atuar, mas, não estando, ele vai atuar sob demanda de acordo com o que o centro de comando e controle, que possui no estádio, onde todos os órgãos envolvidos estão presentes, vai fazendo essa apuração e vai demandando o policiamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, evidentemente que, diante de uma reforma, de todo um aparato, mas há possibilidade de migração de pelo menos parte desse segundo efetivo, dessa segurança privada, para o policial militar?\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - Sim. Só respeitando, esse trabalho tem que ser feito até com a área de pessoal da Polícia Militar, para verificar até quando vai esse fôlego em caso de outros eventos no mesmo dia. Mas, em termos de atuação, em termos do tipo de serviço, alguma parte do que é feito internamente é possível, sim, fazer migração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Vandro Família, querem fazer algum questionamento em relação ao policiamento?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Perfeitamente. Bom, primeiro, gostaria de parabenizar o trabalho do Bepe e fazer algumas indagações. Aliás, antes das indagações, quero dizer que há um Projeto de Lei nesta Casa, que está tramitando, que destina uma parte da renda dos eventos, principalmente no Maracanã, mas nos eventos acima de três mil espectadores, se não me engano, à Polícia Militar e à Polícia Civil. Por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É de sua autoria este Projeto, correto?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim.\r\n\r\nNo nosso entendimento, os stewards deixam muito a desejar, muito. Até neste primeiro contato, eles deixam a desejar também. Quando, ao meu ver, poderia perfeitamente ser uma empresa, serem pessoas ligadas à área ali de comunicação e de acesso às pessoas.\r\n\r\nÉ injusto, também, não se debater sobre como a Polícia Militar vai ser remunerada e colocar hoje a Polícia Militar do jeito que é. O policial não tem a remuneração extra. Ou seja, você o tira da sua folga, do convívio da sua família, ele já tem todo o desgaste de ser policial militar no Estado do Rio de Janeiro, colocam-no numa situação em que ele fica lá cinco, seis, não sei quantas horas, em pé, tendo que atender ao espectador, o torcedor, que muitas vezes é mal educado. E ele se vê numa situação de estresse e sem ganhar nada com isso. Às vezes, eu vejo lá o policial ganhando um saquinho, parece até ração, com lanche. E assim...\r\n\r\nO SR. SÍLVIO LUIZ RIBEIRO - Ração fria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ração fria. Acho que nem para preso estão dando isso. Acho que a quentinha está melhor do que essa ração fria. Isso é uma covardia e talvez até, no jargão popular, um esculacho. Então, temos que rapidamente pensar nisso. Parabéns para o clube, o clube no evento ganha dinheiro, a Federação ganha a sua parte, todo mundo se dá bem, menos o policial militar que está talvez na função mais penosa ali, que é manter a segurança num Estado em que sabemos que os torcedores têm seus problemas de educação.\r\n\r\nPois bem, diante disso e sabendo que nós temos que rever essa situação, talvez criar uma empresa pública que possa utilizar policiais militares, enfim, isso vai ser debatido aqui e vamos chegar a um consenso, até que também diminua os custos do próprio clube em contratar essas empresas, porque acredito que não seja barato contratar essas empresas que prestam serviço hoje. Inclusive, encarecem. Talvez até se conseguirmos tirar essas empresas, ter uma empresa pública, remunerar o policial, às vezes, sobrará até dinheiro para o clube, paga-se os policiais, e motivaremos os policiais a estarem ali, de alguma forma, e fica bom para todo mundo.\r\n\r\nBom, com relação ao Bepe, eu tenho algumas curiosidades. Vou lembrar lá do jogo da final da Sul-Americana, do Flamengo, onde a imprensa colocou que o Bepe responsabiliza aquele problema todo como os sócios torcedores que tinham cartão, mas não estavam carregados. Inclusive, eu fui a este jogo.\r\n\r\nE a minha primeira pergunta é se de fato tem um dado analítico, que mostra que foi essa a situação. Depois disso, o Bepe mostra, ou ele solicita ao Flamengo que, nos jogos de grande repercussão, o torcedor que tem o cartão vá lá e retire o ingresso, que ao meu ver é muito ruim, é um retrocesso ao processo do cartão.\r\n\r\nHá muito tempo temos tentado trazer o torcedor de volta ao Maracanã, as famílias e tudo mais. E a comodidade é muito importante. Você ter o cartão, carregar, ir embora. Mas acredito que o Bepe tenha os seus motivos para ter feito isso.\r\n\r\nSe isso de alguma forma já foi solucionado com o Flamengo, de os cartões serem carregados, poderem passar e não ter mais transtorno, parece até um pouco idiota a pergunta, Sr. Presidente, mas tudo impacta em tudo.\r\n\r\nQuando um torcedor não vai ao estádio, ele não vira sócio-torcedor, não ajuda o clube, não traz dinheiro para o Estado, enfim, é um ciclo que acontece ali, quando um pequeno problema é detectado.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer só essa pergunta ao Coronel Sílvio, se isso já foi resolvido, chancelar as palavras do Deputado Rodrigo Amorim, de que esta Casa não vai se omitir a todos os problemas da Polícia Militar, da Polícia Civil. As legislaturas passadas viam as polícias como inimigos. Isso acabou. Isso acabou. Tem que privilegiar, sim, principalmente, até porque, com a Polícia Militar valorizada, trazemos turismo de volta, trazemos segurança aos estádios, às ruas e isso é muito importante.\r\n\r\nDepois eu continuo com a pergunta para os demais clubes, só para dar a palavra ao Coronel Sílvio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Coronel.\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - Com relação a essa questão da segurança, é muito importante a gente mencionar que, muitas vezes, quando a gente fala na segurança dos eventos de futebol, a primeira coisa que vem à mente, até por uma questão óbvia, é o emprego do policiamento. Mas muitas vezes a gente deixa de observar a própria lei que regula isso.\r\n\r\nO Estatuto do Torcedor, no seu Artigo 1º- A, diz que a prevenção da violência - e ele coloca no mesmo nível - é de responsabilidade do poder público, clubes, ligas, federações, associações, quem organiza o campeonato, ou seja, todos estão no mesmo nível de responsabilidade na prevenção da violência. E essa questão do mando de campo, que eu falei lá no início da minha fala, é importante porque a Polícia Militar não opina na contratação de nenhuma empresa por evento.\r\n\r\nEntão, a Polícia Militar não participa da organização do evento. Ela não contrata a empresa de segurança privada, ela não contrata os orientadores de públicos, os controladores de acesso e por aí vai. E eu acho também que realmente não tem que se meter nisso, essa é uma questão do clube, até pela questão econômica e tudo mais.\r\n\r\nSó que determinadas ações podem, sim, impactar na segurança. E aquele que vai colher a consequência de uma decisão errada é a Polícia Militar. Vários órgãos ali têm as suas responsabilidades para que o evento funcione. E aí eu cito também aqui uma responsabilidade muito grande da prefeitura, que tem que fazer o ordenamento público no entorno do estádio, que hoje não acontece. Mas na hora que se tem um problema de segurança, as garrafas são arremessadas em cima do policial. Então, se cada órgão que deixasse de tomar a sua providência, e eu incluo até os clubes também, que deixassem de tomar a sua providência, essa consequência fosse voltada para eles próprios, eu acredito que no próximo jogo o problema teria sido resolvido.\r\n\r\nSó que essa consequência não volta para quem deixou de tomar providência, ela cai no colo da Polícia Militar que tem que resolver o problema. Então, quando temos alguns problemas nos acessos do estádio, e aí há confusão e aí a polícia tem que atuar de forma repressiva, quem é taxado como incompetente é quem está ali trabalhando para resolver um problema que não foi gerado pela Polícia Militar.\r\n\r\nQuando o clube coloca catraca de menos para fazer um acesso de um estádio e o nosso torcedor tem a cultura de chegar em cima da hora do jogo, e aí o clube tem, sim, a responsabilidade de dar conforto para esse torcedor, mas por uma questão de economizar, acaba reduzindo-se o número de catracas, aí se coloca um bilheteiro para operar duas catracas. Eu estou falando de fatos que eu vejo corriqueiramente e que fazem parte de muitos relatórios meus, escritos e encaminhados para o Ministério Público, para a Federação e por aí vai.\r\n\r\nEntão, isso impacta diretamente na segurança do torcedor. Porque o torcedor chega ao estádio, não tem o número de catracas adequado, não tem o número de catraqueiros adequado para fazer o acesso, ou então as catracas estão em mau funcionamento, ou então o sistema cai e aí não passa o ingresso, no horário de maior fluxo no estádio e onde a consequência vai parar? Na mão da Polícia Militar, que está ali presente e aquela confusão está acontecendo e é necessário atuar.\r\n\r\nEntão, a importância da prevenção da violência é primordial para que esses fatos não ocorram. E realmente aí a gente veio tendo, ao longo de 2017, aquela confusão da Sul-Americana não foi a única, nós tivemos a final da Copa do Brasil com Cruzeiro, a semifinal, em que também houve invasões no estádio, mas não teve a divulgação e a proporção que teve a final do Flamengo na Sul-Americana.\r\n\r\nEntão, nós víamos ao longo daquele ano solicitando ao Flamengo que... Antes, deixe-me explicar uma situação. O sócio-torcedor do Flamengo hoje está num número muito grande e, basicamente, quando são colocados à venda os ingressos, esgotam-se os ingressos. Este ingresso acaba não indo até a bilheteria para a venda, ela é esgotada com o sócio-torcedor. Uma coisa natural, todo mundo quer ver o jogo.\r\n\r\nMas a gente foi observando ao longo do ano que nos jogos de grande apelo, onde todos os ingressos eram esgotados com o sócio-torcedor, aquele torcedor que não teve oportunidade de comprar o ingresso na bilheteria, começou a se organizar para fazer aquela questão da invasão. Houve invasões em vários jogos, mas de forma mais pontual. Não no tamanho da final da Sul-Americana.\r\n\r\nE a gente veio solicitando ao clube para que disponibilizasse uma pequena carga, para que se colocasse na bilheteria. A gente está falando aqui de toda a cultura do futebol. E é a cultura do futebol, principalmente do torcedor do Flamengo, de fazer aquela fila lá no Maracanã para comprar o ingresso, de apareceu no Globo Esporte ou em outro evento jornalístico que ficou por tantas horas na fila, que conseguiu comprar o ingresso.\r\n\r\nÉ cultural aqui no Rio e o torcedor perdeu essa oportunidade a partir do momento em que os ingressos eram comercializados exclusivamente para sócios. Tanto que, traçando um paralelo, o jogo de grande apelo com 60 mil pessoas que foi todo vendido para sócios, nós tínhamos uma invasão. Outro jogo de 60 mil pessoas e que os ingressos não se esgotaram com os sócios, o torcedor pôde comprar ingresso na bilheteria, problema nenhum nas entradas do estádio. Então, foi a partir dessa expertise que a gente fez essa solicitação.\r\n\r\nE na final da Sul-Americana houve, sim. Eu não tenho como tabular a quantidade de torcedores que estavam com os cartões de sócio e não estavam carregados, porque esse foi um problema que aconteceu na hora. O torcedor chegava na roleta, colocava o cartão e o cartão não lia. E aí começa essa discussão na roleta de que comprou, que não comprou, que o cartão está vazio, que não está vazio.\r\n\r\nE isso gerou, sim, um tumulto que ficou impossível de controlar de forma preventiva. Não restou outra opção senão atuar de forma repressiva. Por que eu defendi, após estes fatos, a questão do ingresso físico? Porque, com o ingresso físico, a gente consegue fazer um controle efetivo de quem adquiriu o ingresso. E foi apenas para os jogos com um apelo excepcional. Porque como funciona a partir do momento em que a gente perde o controle das catracas? Para ter uma ideia, no horário de pico, o Maracanã chega a ter um fluxo de mil torcedores por minuto entrando no estádio. Então, se uma catraca ou um conjunto de catracas para de funcionar por 30 segundos, isso já causa aquele afunilamento. As pessoas que estão atrás querem entrar. É muito difícil de controlar.\r\n\r\nEntão, quando a gente perde as catracas, e aí acaba sendo necessário atuar de forma repressiva, e aí se utiliza o gás de pimenta e isso acaba impactando em todas as pessoas que estão presentes, inclusive no policial, que não tem, apesar do treinamento, mas também traz prejuízo, aquelas pessoas que operam as catracas, óbvio, elas deixam o local. Então, você perde o operador da catraca.\r\n\r\nQuanto mais tempo a gente mantiver as catracas sem funcionar, maior será o fluxo e a aglomeração de torcedores tentando entrar. Então, qual é a medida que nós adotamos de forma técnica, estudada? A Polícia Militar toma o controle da situação, ela vai fazer uma barreira entre os torcedores e as catracas, não nos resta mais alternativas que não seja fazer uma liberação dessas catracas para que esse grupo que está entre a linha policial e as catracas possa liberar, possa sair dali. Eles entram no estádio e ali vai entrar o cara que não tem ingresso, vai entrar o cara que está com o cartão de sócio descarregado. Não tem jeito, porque as pessoas estão sendo esmagadas. Então, para preservar a vida, é necessário abrir o portão. E o número que entra é em torno de 200, 300, 500 pessoas. Ali vão estar aqueles que estão com ingressos e aqueles que não estão, que estavam causando tumulto.\r\n\r\nA partir do momento em que eu consigo essa liberação da roleta, eu não posso ficar segurando o público que está chegando, porque vai aumentar o número de confronto. Mas, em contrapartida, leva quase 20 minutos para os catraqueiros voltarem e restabelecerem a revista.\r\n\r\nÉ impossível segurar cinco, oito, dez mil pessoas durante 20 minutos. Então, por que o ingresso físico foi exigido e foi importante naquele momento? Porque com o ingresso físico, eu pude fazer o acesso dos torcedores para o estádio, eu posso fazer o acesso dos torcedores para o estádio com o picote de ingresso.\r\n\r\nO cara vem com o ingresso na mão, o ingresso é picotado, ele fica com a guia dele e ele entra. Porque a roleta não está lendo, a roleta não está funcionando. Nesses 20 minutos, até a roleta se estabelecer, é importante que eu dê fluxo de entrada. E com o picote, o fluxo de entrada é muito rápido. Então, eu consigo fazer a fila andar com muita rapidez, o que acalma o torcedor.\r\n\r\nE então a gente vai restabelecendo a roleta. Quando a roleta volta a funcionar, opera-se o estádio normalmente novamente. Então, por isso, a importância do ingresso físico.\r\n\r\nNesse jogo da Sul-Americana em especial, quando a gente tomou a entrada e foi fazer esse acesso que deveria ser no picote, o torcedor estava com cartão de sócio. Então, quem apresentou o cartão de sócio entrou no estádio, sob risco de ter um público além do que poderia, do que o setor suporta.\r\n\r\nSe ele estava com o cartão de sócio na mão, ele entrou. Eu não tinha meios para verificar se aquele cartão de sócio estava carregado ou não, porque isso só poderia ser feito de forma eletrônica. Então, naquele dia, sem dúvida nenhuma, muitos torcedores entraram com um cartão de sócio sem estar carregado. Fato este que já tinha acontecido em outros jogos, quando a gente precisou controlar e fazer a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, os torcedores começaram a se mobilizar e entenderam que, se houvesse um tumulto, quem não comprou ingresso iria conseguir assistir ao jogo, porque iria apresentar o cartão vazio e entrar. Por isso, a medida foi tomada de forma emergencial para que se pudesse voltar a ter um controle, estudar melhor a melhor forma de ingresso com o cartão de sócio.\r\n\r\nHoje, isso só aconteceu nos jogos da Libertadores. Durante todo o Campeonato Brasileiro do ano passado o torcedor utilizou o cartão de sócio normalmente. O Flamengo colocou um público de mais de 50 mil pessoas no estádio, principalmente na reta final do segundo turno, e problema nenhum, problema nenhum.\r\n\r\nNeste ano, houve conversas com a diretoria do Flamengo. Foi solicitado a utilização do cartão de sócio com um esquema de policiamento com barreiras, com isolamento, nos jogos da Libertadores. E isso está sendo solicitado também para o jogo com o Corinthians na Copa do Brasil. Todo o isolamento ali da Eurico Rabelo, da Avenida Maracanã, com barreiras prévias, e o cartão de sócio foi utilizado nos jogos da fase de grupo da Libertadores. Nós não tivemos incidentes.\r\n\r\nAcredito eu também que, por uma questão educativa, da punição que o Flamengo sofreu, dos dois jogos com portões fechados no ano passado, eu acho que isso aí também gerou um impacto educativo, porque o torcedor entendeu que, se ele fizer de novo aquele tumulto, ele vai prejudicar o clube. Então, nós não tivemos um incidente de torcedores sem o cartão de sócio.\r\n\r\nEu conheço pessoas, conversaram comigo, amigos meus que são sócios torcedores do Flamengo, e tem um que possui três cartões de sócio. Foi sócio, cancelou, ficou com o cartão, foi sócio de novo. Então, foi o que aconteceu na final da Sul-Americana. O cara tem três cartões, ficou com um, passou dois para dois amigos, os três foram com cartão descarregado.\r\n\r\nE o número foi muito grande. Não foi possível controlar. A pessoa com o cartão sem estar carregado, o que estava sem cartão, o que estava sem nada, com ingresso falso, e juntou tudo isso num número em que a prevenção acabou perdendo e aí foi necessário utilizar repressão. Mas em 2018 nós não tivemos incidente, o cartão de sócio foi utilizado no Campeonato Brasileiro, não foi na Libertadores.\r\n\r\nEm 2019, até o momento, não foi solicitada a troca do cartão de sócio por ingresso físico. Mas é fundamental que o torcedor tenha a consciência de que o seu comportamento é que vai gerar ou não essas solicitações. Se o torcedor que comprou ingresso com cartão de sócio, ele vai ao estádio, não vamos ter problema. Hoje funciona perfeitamente o acesso do cartão de sócio do Flamengo no estádio do Maracanã.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, só para terminar aqui esta questão. Primeiro, quero dizer que os seus amigos são uns felizardos, porque eu já pedi a segunda via do meu cartão sócio-torcedor do Flamengo há sete meses. Eu pago sempre certinho, presidente, e não recebo meu cartão. Já liguei cinco vezes e esse cartão... Talvez o nosso Presidente Jair Bolsonaro esteja resolvendo lá com os Correios, porque está difícil chegar o cartão.\r\n\r\nMas, enfim, uma coisa que o Coronel falou e me causou alguns pensamentos aqui. Primeiro, essa carga para não sócio. Não sei quantos jogos o Flamengo fez essa venda só para sócios-torcedores. Mas isso tem que ser uma coisa a ser apurada, Sr. Presidente, porque é quase uma venda casada.\r\n\r\nOu seja, para eu comprar o ingresso para ir para o Flamengo, eu tenho que ser sócio-torcedor. Se eu não for, eu não vou. Então, eu tenho que automaticamente comprar dois produtos, ou seja, o sócio-torcedor e o ingresso para ir ao jogo.\r\n\r\nEntão, isso depois o Flamengo vai poder até explicar se já foi resolvido, não foi. Mas essa é uma situação até que fere o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não, pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Na verdade, há outro aspecto também que é relevante, que é justamente essa fantástica indústria do futebol como fonte de atração de turistas. O turista fica muitas vezes impedido de assistir ao espetáculo porque vem de fora, não é sócio-torcedor do Flamengo, mas quer ver o espetáculo. E eu não sei como se dá essa relação com as agências e com os agentes de turismo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPercebo, como frequentador do estádio que sou, a presença de muitos turistas, internacionais inclusive. E, também, já tive a experiência de ir a estádios pelo mundo afora, mas é uma certa simplicidade de se adquirir o ingresso. Você pode adquirir pela internet ou fisicamente. Mas há sempre uma cota. Claro que existe sócio-torcedor no mundo inteiro, isso não é um produto exclusivamente brasileiro. Mas existe uma cota destinada a atender aqueles que não são sócios torcedores, que são turistas e querem participar do espetáculo. Então, é relevante a sua ponderação. E aí eu já faço um complemento, uma pergunta para o Coronel. Se existe, neste estudo da Polícia Militar, diante do fato de que não teve incidente nos jogos em que se teve venda física de ingresso, se há uma estimativa, ainda que muito por alto, do percentual de uma carga de ingressos em que seria possível realizar essa missão de contemplar o torcedor que gosta de fazer a fila, aquele que quer comprar o ingresso físico e se existe uma estimativa no estudo feito pela Polícia Militar de um percentual em cada jogo que atenderia a essa demanda.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só para finalizar essa questão. E aí, no outro tema que o Coronel falou, não cabe nem a pergunta a ele, porque não é da alçada da Polícia Militar. Mas o tema da catraca quando é cartão, você vai lá, insere o cartão e, automaticamente, é computada ali a entrada daquele torcedor ao estádio. Quando passa a um processo manual, ou seja, do picote, como, e aí não sei se a Federação poderia responder isso, ou o Flamengo, enfim, como é computado isso? Porque o picote é algo mais complexo de ser computada a entrada do que o eletrônico. E no borderô isso vai entrar, não vai? Qual é a garantia que temos que de fato aquilo ali foi computado? Entrou naquela lista? Não foi? Então, acho que essa é uma outra questão.\r\n\r\nE até a frequência com que a catraca fica desativada, tendo em vista que quando a catraca está desativada há uma dificuldade para a Polícia Militar, mas principalmente nesse picote. E a fraude pode acontecer exatamente nessa questão do picote. Então, é só uma questão que depois nos aprofundaremos mais com os clubes e com a Federação.\r\n\r\nSr. Presidente, por favor, pode prosseguir. E as minhas perguntas vão ser para os clubes, posteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, Coronel, eu sei que não é da alçada da Polícia esta definição, mas diante da prática ali, que os senhores sabem muito bem, existe um quantitativo que poderia cumprir essa missão? A título de sugestão, tão-somente, até para que eventualmente, Deputado Alexandre Knoploch, torne-se uma proposta legislativa aqui neste sentido: que em todo jogo se tenha pelo menos uma cota percentual li.\r\n\r\nO SR. SILVIO LUIZ RIBEIRO - Sim, até para complementar a minha fala, quando fizemos reuniões prévias com o Flamengo para tratar sobre os jogos da Libertadores, sobre a solicitação do Flamengo da utilização do cartão- ingresso, o Flamengo já atendeu à questão de ter uma carga de ingressos na bilheteria. Então, já tem sido corriqueiro, mesmo com a venda para sócio, as bilheterias do Maracanã têm sido abertas e tem sido atendida essa questão da venda de ingressos para o torcedor.\r\n\r\nEntão, hoje está tendo esse atendimento. Eu não me recordo agora de cabeça qual é o número de ingressos disponibilizados, mas até o presente momento os torcedores têm comprado os ingressos na bilheteria, e, após o término dos ingressos, não têm tido tumultos ou problemas nas bilheterias solicitando mais ingresso. O Flamengo talvez possa responder qual é essa carga que ele tem destinado, mas isso vem acontecendo exatamente.\r\n\r\nE, com relação ao picote, a pergunta não foi direcionada para mim, mas só para fazer um adendo. Quando o ingresso físico é utilizado, o picote é feito, um canhoto fica para pessoa que recolheu. Isso é colocado ali num recipiente e a entrega aos fiscais da Federação para contabilizar a entrada através desse canhoto do ingresso. Agora, no caso do cartão de sócio, realmente essa contabilização fica prejudicada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Vandro Família, alguma pergunta para a Polícia Militar?\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Só a questão que o Deputado Alexandre Knoploch falou anteriormente, em relação aos policiais que tiram o extra que não são do Bepe. Por que eu falo isso, Coronel? Porque, como Sargento da Polícia Militar, eu também já tirei muitos extras ali no Maracanã, e, diga-se de passagem, é uma forma desumana de tratar o policial, pelo menos, na época, quando eu era policial, isso sete anos atrás, o jogo estava marcado para as 19 horas, a tínhamos que chegar lá às 13 horas. Ficávamos em pé aguardando. Eu não sei se a gerência é do Bepe ou é de outro Comandante. Mas a forma em que eram tratados, em relação também à alimentação, tratamento. E eu acho, Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Alexandre Knoploch, que precisamos olhar com muito carinho essa de classe policiais. Não porque eu sou policial, não, mas porque isso só acontece na Polícia Militar. Infelizmente, isso só acontece na Polícia Militar.\r\n\r\nE o que o Deputado falou, que foi muito feliz: os clubes têm suas arrecadações, ganham seu dinheiro, e têm que ganhar mesmo, porque o clube vive disso, faz propaganda para isso, trabalha em cima disso, mas a Polícia Militar não pode ser penalizada de uma forma desumana, da forma que tem acontecido.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. para que entremos também nessa questão e possamos ajudar os nossos guerreiros e até mesmo para que o policial vá trabalhar com mais tranquilidade, com mais alegria, porque o policial militar gosta de trabalhar. Pode ter uma classe que não goste, mas o policial gosta daquilo que faz, o policial ama a farda que tem. E eu posso falar que a minha segunda pele é minha farda. Eu fiquei 12 anos e oito meses, e me orgulho muito do tempo que passei pela Polícia Militar.\r\n\r\nMas o que sentimos na pele é o tratamento. Somos recebidos dentro de um órgão, vamos dizer, “privado”, porque passa uma concessão para uma concessionária privada, e eles ganham os lucros, e o policial vai ali na sua segunda folga. Geralmente, o policial trabalha 24 por 48 e na sua segunda folga ele tem que participar desses extras. Hoje chamam de RAS, mas é obrigatório, precisamos trabalhar em cima do Governador para acabar também que seja obrigatório, porque o policial tem que ter uma vida social. Se o policial não tiver uma vida social, ele não vai atender à sociedade da forma que a sociedade precisa e da forma que deve ser tratada pelo policial. Porque somos seres humanos, somos pessoas como outra pessoa qualquer. Temos sentimentos, choramos, temos filhos, temos família e queremos o mínimo de respeito.\r\n\r\nQueremos trabalhar, sim. No dia de serviço, trabalhar, mas no dia da nossa folga que a gente tenha a opção também de ir a um aniversário de um amigo do filho, de ir a um aniversário com a esposa, de ir ao cinema, e não ser obrigado a trabalhar na sua folga, que é de direito, merecida, e ainda ser tratado de uma forma totalmente inadequado.\r\n\r\nEntão, que possamos, Sr. Presidente Deputado Rodrigo Amorim, trabalhar em cima disso ali também, dentro do Maracanã. Vocês, presidentes do clube, olhem com mais carinho para a Polícia Militar. A Polícia Militar é uma instituição antiga, uma instituição que merece respeito e que faz a segurança.\r\n\r\nMuitas vezes, por exemplo, já participei de confrontos com torcidas, que infelizmente não são torcidas, são vândalos, bandos que não sabem torcer, não sabem torcer pelo seu time de coração. Às vezes, respondemos processo, somos indiciados e temos que depor depois e não temos amparo nenhum. Essa é a verdade, policial não tem amparo nenhum.\r\n\r\nQue possamos olhar para isso com muito carinho, Sr. Presidente. Eu quero até pedir perdão, Sr. Presidente, eu vou ter que me ausentar, porque eu tenho mais uma reunião, em Teresópolis, já está marcada lá às 12h30. Já estou um pouco atrasado.\r\n\r\nMas se V.Exa. marcar, depois me passa a próxima a audiência que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Claro.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA -...vou fazer questão de estar presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V.Exa. quer consignar alguma pergunta direcionada, especificamente, para algum clube ou para a própria Federação?\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Não, não. No momento, não.\r\n\r\nEu queria só que o pessoal do consórcio, principalmente o pessoal do Flamengo, olhassem com mais carinho para a Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado, não resta dúvida de que será saldo positivo desta Comissão a proposição de alguma, como bem disse o Deputado Knoploch, será uma iniciativa da Comissão dos Deputados que integram a Comissão, dos Deputados que têm frequentado aqui as audiências, no sentido de criarmos algum mecanismo, ainda que seja por lei estadual de remuneração, de organização, e o Bepe tem o papel fundamental de nos auxiliar nisso. De modo que, gradativamente, pelo menos, parcela dessa segurança privada possa, sim, ser substituída pela Polícia Militar, e que o policial militar possa ser valorizado e bem remunerado por isso. E, aí, se vai ser percentual em cima da receita; se vai ser através de uma instituição com esse fim, não só para os estádios, mas para os grandes eventos; se a atribuição do Bepe pode ter o seu alargamento para outros eventos também e se torne, efetivamente, uma polícia especializada não só para os estádios, enfim, eu acho que é um saldo positivo que pode surgir daí.\r\n\r\nPasso aqui a palavra para que se algum representante do clube ou da própria Federação quiser fazer algum comentário específico sobre a questão da segurança - obrigado pela presença, Deputado.\r\n\r\nSe alguém quiser fazer algum comentário específico sobre a questão da segurança, eu acho pertinente porque vai ser objeto aqui desta Comissão, no seu relatório final, alguma proposição no sentido de otimizar o modelo de segurança implementado no estádio e nos grandes eventos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, desde já, parabenizando, mais uma vez, e que fique de exemplo ao Consórcio Maracanã e a todos os presentes, se em cada Comissão que realizamos nesta Casa, os esclarecimentos fossem dados da forma que foi dado pelo coronel, de forma clara, lúcida e com extremo conhecimento da matéria tratada.\r\n\r\nObrigado pela sua presença e parabéns pela forma precisa de expor aqui, tecnicamente, o que acontece na segurança no entorno e dentro do estádio.\r\n\r\nCom a palavra, o Presidente Rubens.\r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Eu gostaria de ratificar aqui as palavras Coronel Sílvio e fazer alguns adendos requerendo, inclusive, o testemunho do próprio Coronel a respeito de alguns fatos.\r\n\r\nNós entendemos que a participação da Polícia Militar, especificamente no evento de futebol, é fundamental e imprescindível ou tudo o que se possa imaginar afim no que tange à segurança e não só à segurança, mas também uma consequência econômica da insegurança.\r\n\r\nHoje, nós passamos por um momento - em que eu acredito que venha a ser superado - em que o torcedor não pode utilizar a camisa do seu time em atividades normais pelas ruas, sob o risco de sofrer uma grande violência. Ou seja, e, aí, reduz, consideravelmente, o consumo dos uniformes dos times de coração, que fica restrito às atividades praticamente domésticas, particulares, em festas, nos condomínios, etc., quando, em outros lugares, isso é uma expansão. A cada vitória que um clube tinha, o número de uniformes adquiridos, o número de camisas adquiridas era muito grande.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa segurança, nós precisamos cada vez mais tê-la muito rígida, de forma a reduzir esse impacto econômico negativo que acontece pela insegurança.\r\n\r\nEm relação ao policial militar, especificamente ao Bepe, eu quero aqui multiplicar por dois o que o Coronel falou. Já não é de hoje que nós entendemos que esse policial deva ser remunerado. Eu acredito que já devamos estar perto de dois anos, ou ultrapassando isso, a solicitação da remuneração do policial através de um mecanismo, que fosse RAS, do Proeis, alguma coisa similar. E nesse tempo inteiro, nós não conseguimos êxito e parece que agora a coisa está num caminho de solução.\r\n\r\nDisse em determinada ocasião, sendo extremamente rebelde - se eu posso usar isso -, eu disse: “Coronel, se o senhor me convoca na folga, eu não vou”. Desculpe, mas eu não iria, não foi Coronel? “Não, mas o senhor tem que ir”. Eu disse: “Ah, mas eu não iria”. Eu não vou sair lá do meu município não sei onde, após um serviço ou em véspera de entrar num plantão para vir para uma atividade que eu não vou ganhar nada e vou enfrentar um problema que não é meu, com risco para mim, sem nenhuma garantia de que eu vou sair dali incólume.\r\n\r\nEntão, eu disse assim: “Não, eu iria...” Não sei o que iria fazer, mas, efetivamente, não iria.\r\n\r\nE nós temos participado, aí, com a própria aquiescência do Coronel - não só do Coronel Sílvio, mas também de outros que o antecederam no comando do Batalhão -, naquilo que nos é possível. Por exemplo, policial militar, hoje, não anda de ônibus normal da Polícia, quando vai para longe, não é, Coronel? Nós fazemos questão de disponibilizar ônibus executivos para que esse profissional não vá se deslocar daqui a Campos, andar cinco horas num queixo duro, ficar lá o tempo todo pré e pós jogo e depois vir num outro tanto.\r\n\r\nEntão, sempre que possível, praticamente, nós colocamos à disposição ônibus executivo pelo entendimento que temos que esse policial deva, pelo menos, algum tipo de conforto.\r\n\r\nE o mesmo passa em outros mecanismos, em outras formas de contribuição, mas que elas são, praticamente, que espontâneas, e eu entendo que deveriam ser imperativas, e não espontâneas. Isso não pode ficar à disposição do estado de humor do A, do B, do C, do dirigente X, do jogo Y, do estádio J. Isso deve ser uma coisa muito bem organizada.\r\n\r\nEntão, eu requeiro, aí, o testemunho do próprio Coronel sobre esses fatos que eu acho extremamente importantes e corroboro totalmente aquilo que foi dito não só pelo próprio comandante como também pelos Srs. Deputados a respeito da atuação da Polícia Militar e da sua forma de ser melhor cuidado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoploch, dando sequência - superada essa questão da segurança, acho que muito esclarecedora -, no tocante à administração do estádio nesse novo modelo, franqueada a palavra à V.Exa. para direcionar especificamente ao clube, ainda que fuja dessa temática da administração do estádio.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nBom, eu vou fazer perguntas a cada clube, acho que seria melhor eles responderem, e, aí, a gente vai prosseguindo.\r\n\r\nVou começar pelo Fluminense.\r\n\r\nA primeira pergunta é: quem pagaria a locação na final da Taça Guanabara? O Fluminense ou o Vasco? O senhor tem em mãos o contrato que diz que o Fluminense é detentor de um determinado lado, independente se ele é mandante ou não no Maracanã?\r\n\r\nA segunda pergunta é: como se dá a participação do Fluminense no novo consórcio? Ele participa do novo consórcio com aportes financeiros de manutenção? Se não, o Flamengo é o avalista do Fluminense nesse novo processo? Quando o mando é do Fluminense, quais são as empresas contratadas ou que detêm contrato com o Fluminense ou se é com o consórcio para alimentação dentro do estádio; e se o senhor também tem nomes ou informações mais completas das, provavelmente, terceirizadas ou empresas que detém a exclusividade de venda dos materiais do Fluminense no estádio do Maracanã?\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Bom, por partes, foram muitas perguntas, Deputado. Se, por um acaso, eu esquecer alguma, o senhor...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD -...me lembra, por favor.\r\n\r\nBom, na final da Taça Guanabara, o aluguel bem como todas as despesas eram divididos, mas as despesas de operação eram do Vasco da Gama.\r\n\r\nObviamente, eu tenho o contrato. Eu tenho o contrato inteiro. E o contrato tem um aditivo especial feito, que tem uma cláusula dizendo que o local onde a torcida do Fluminense fica é independente do mandante, a menos que haja uma autorização expressa do Fluminense.\r\n\r\nIsso existe, está aqui, a gente tem, não é segredo para ninguém do poder público.\r\n\r\nA operação no novo contrato, o Flamengo e o Fluminense têm igualdade de obrigações e de direitos dentro do contrato tanto no que diz respeito às despesas de custo fixo e no que diz respeito à operação.\r\n\r\nEstá sendo formatada uma pessoa jurídica especial para gerir o estádio onde o Flamengo e o Fluminense vão ter 50% de participação nessa empresa. E, a partir daí, ela faz os contratos para os seus funcionários próprios e os seus diretores.\r\n\r\nNão vai se confundir com a operação dos clubes. Esses, quando forem jogar no Maracanã, vão ser um cliente dessa empresa como qualquer outro clube. Eles não têm nenhum tipo de vantagem por serem os operadores do estádio no dia da operação.\r\n\r\nQualquer clube que queira jogar no Maracanã paga o mesmo valor de aluguel. Se quiser usar os mesmos fornecedores que Flamengo e Fluminense usam, vão poder usar no mesmo preço. Nenhuma diferenciação de condição comercial, porque isso foi uma condição, um vetor de construção na nossa proposta perante o Governo do Estado: que todos os clubes tivessem posições isonômicas perante o estádio. Todos aqueles que se colocassem na mesma condição teriam as mesmas condições, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm relação aos fornecedores de serviços, a partir do momento que Flamengo e Fluminense puderam trabalhar, nós analisamos os contratos que estavam em vigor - que não mais estão -, e começamos a tratar individualmente cada um deles, fazendo não propriamen te uma concorrência, mas uma chamada para diversos fornecedores para que apresentassem propostas, e foram sendo escolhidos um a um os que mais fossem adequados no entender de Flamengo e Fluminense.\r\n\r\nNo caso do específico de alimentação, quem ganhou foi a própria Food Team com outras condições completamente diversas do que a gente tinha, e ela foi a que ofereceu o maior valor dentre todos aqueles que concorreram.\r\n\r\nObviamente, eu atuo de vez em quando na operação, mas não detenho o nome de todos os fornecedores que atualmente estão sendo utilizados. E no que tange à venda de produtos que tem a marca Fluminense, existe o departamento de licenciamento que autoriza a empresa A, B ou C a vender um determinado produto, que passa antes por um controle de qualidade - nós temos diversos fornecedores, eu realmente não conseguiria citar os mais de 50 que a gente tem. Então, assim, para cada produto existe uma empresa que recebe autorização para fabricar o produto com a marca Fluminense.\r\n\r\nNão sei se atendi ao que o senhor perguntou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, o senhor tem ciência de que a Food Team é uma sonegadora fiscal?\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Deputado, eu, particularmente, sou Auditor Fiscal da Receita Federal, não sou Fiscal de Rendas do Estado, mas sou Auditor da Receita Federal.\r\n\r\nEu costumo ter muito cuidado em atribuir a condição de sonegador a uma empresa, porque a sonegação é ume crime tipificado em lei, e até hoje eu não tenho nenhum conhecimento de nenhum fato comprovado que me diga que a empresa A ou B seja uma sonegadora.\r\n\r\nEntão, para nós, que estamos operando estádio, recebemos uma proposta de operação, até porque o controle da arrecadação fiscal não cabe ao particular, cabe ao poder público.\r\n\r\nNo entanto, se nós tivermos o conhecimento de fatos que, efetivamente, provem que empresa é uma descumpridora das legislações tributária e fiscal, isso, obviamente, vai ser levado em consideração.\r\n\r\nA gente só tem o cuidado de não atribuir, efetivamente, uma conduta criminosa a uma pessoa jurídica ou física sem que antes a gente tenha a efetiva comprovação disso, porque nós - e, aí, eu me coloco, obviamente, não no nível de responsabilidade de V.Exas., mas também no comando de uma instituição que atende a um público muito grande - sofremos injúrias, diversas difamações e, muitas vezes, nós temos extremo cuidado ou na coisa pública ou, no meu caso, de um clube, e somos injustamente atacados.\r\n\r\nEntão, até por entender a injustiça do ataque, nós somos muito cuidadosos em considerar qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, como criminosa. Mas a gente não se furta a receber qualquer tipo de documentação que comprove a ilegalidade da atuação de alguns dos nossos fornecedores ou clientes. E a gente vai levar essa circunstância em consideração, com certeza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu agradeço seus comentários com relação aos cuidados.\r\n\r\nApenas quero deixar claro para o senhor que eu conheço as minhas atribuições como parlamentar e sei do que eu posso e não posso falar.\r\n\r\nO senhor, como Auditor da Receita - como assim disse -, há de convir comigo que não é normal comprar um produto, pedir uma nota fiscal e o mesmo falar que não tem a nota fiscal. Eu tenho vídeos disso. E vou pedir à Secretaria desta Comissão que repasse tanto para o senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está deferido.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - ...como para o Flamengo.\r\n\r\nEssa empresa já foi notificada várias vezes por isso e ela sequer responde. Ela sabe o que ela está fazendo.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar claro para o senhor que o senhor pode estar, não vou dizer defendendo, mas contratando uma empresa que depois traga problemas, inclusive, para o Fluminense.\r\n\r\nO segundo tema, com relação ao consórcio do Maracanã - eu, mais uma vez, não tenho acesso a esse contrato, Presidente -, seria importante, mais uma vez, a Casa Civil enviar esse contrato, porque todos nós, em algum momento da vida, alugamos casa, alugamos um imóvel para morar ou coisa que valha. Sempre tem um processo simples de avaliador, depósito, fiador, qualquer coisa do tipo, e eu não consigo ver, Presidente - com todo o respeito à instituição do Fluminense -, quais são as garantias financeiras que o Fluminense deu para manter o estádio, tendo em vista que quando começamos a consultar o histórico de crédito do próprio clube e de pagamento, há diversas situações complicadas.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que o senhor esclarecesse quais foram as condições dadas ao Estado. Se o senhor não quiser informar, tem todo o direito. Vamos solicitar isso à Casa Civil. Como órgão fiscalizador do Poder Executivo, eles têm obrigação de disponibilizar isso. E, aí, o senhor pode não querer externar isso, é todo o direito do clube, até para preservar a instituição. Óbvio que, caso queira, será de bom grado com a Casa, mas que explicasse como foi esse processo, que o senhor disse anteriormente de 50, 50, enfim.\r\n\r\nSó para deixar um pouco mais claro como funciona esse convênio, esse acordo, essa concessão com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Bom, ela tem um funcionamento que não é, efetivamente, complicado.\r\n\r\nFlamengo e Fluminense fizeram uma proposta em conjunto. Por uma questão própria do Fluminense, hoje, o Flamengo é o permissionário e o Fluminense é o interveniente. E Flamengo e Fluminense têm um acordo entre eles de repartição de todos os custos e despesas. A garantia formal não é dada pelo Fluminense, é dada pelo Flamengo, e Flamengo e Fluminense têm um acordo entre eles.\r\n\r\nEntão, não se trata de o Fluminense, efetivamente, dar uma garantia, porque o permissionário, juridicamente falando, é o Flamengo, embora Flamengo e Fluminense tenham um acordo em que todas as receitas e despesas oriundas da manutenção do equipamento, do dia a dia dentro das diversas modalidades de funcionamento do Maracanã são repartidas entre os dois clubes.\r\n\r\nEfetivamente, respondendo juridicamente, a garantia não é do Fluminense, é do Flamengo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente pelos esclarecimentos.\r\n\r\nEu me dou por satisfeito com relação ao Fluminense.\r\n\r\nAgradeço a presença de V.Exa.\r\n\r\nQuero registrar, mais uma vez, a omissão do Vasco da Gama, que sempre se coloca em diversas situações como vítima tanto no caso do Maracanã como no caso da final da Taça Guanabara, mas deveria estar aqui expondo a sua indignação e tudo mais. Aliás, talvez seja um histórico recente do Vasco essa confusão que eles fazem desde a sua eleição e por aí vai. Lamentável, é uma pena que não esteja aqui. Sinceramente, não vejo necessidade, Presidente, de convocar o Vasco. Acho que o Vasco já deu a sua resposta não estando aqui.\r\n\r\nBom, continuando as perguntas, e, aí, eu vou me dirigir ao Flamengo.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Eu peço permissão ao Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - ...e Deputados, eu recebi uma ligação aqui, eu não sei se a minha presença ainda é extremamente necessária, se eu poderia ir ao clube resolver...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só mais um questionamento...\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...no tocante à venda de ingressos, repasse de ingressos por parte do Fluminense, diretoria do Fluminense e as torcidas organizadas com fins de comercialização ilícita desses ingressos. Isso é procedimento junto à Polícia Civil já instaurado, levou à prisão de alguns indivíduos.\r\n\r\nEu gostaria só de um esclarecimento...\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...no tocante a isso.\r\n\r\nE, aproveitando também, mais uma vez, ratificando essa questão do contrato com cláusula de confidencialidade, mais uma vez - fazendo o meu juízo de valor aqui, antecipando -, eu acho um absurdo um contrato com, entre particulares não há problema algum, eu posso convencionar ou compactuar com o particular o que eu bem entender e protegido sob o manto de qualquer cláusula. Agora, a partir do momento que se faz com uma empresa particular, que está fazendo as vezes do Estado - porque é uma consorciada de um ente público -, eu considero isso um absurdo, até porque inibe não só a relação transparente com os demais participantes, mas, principalmente, o poder de fiscalização pelos organismos do Estado e, principalmente, pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, confirmar com o senhor se há, realmente, esse caso, o senhor falou aqui, inicialmente e deixar consignado aqui o pedido para que envie, obviamente garantindo o direito de não enviar - e, aí, tomaremos as medidas necessárias -, mas que formalmente nos envie a cópia desse contrato com o então gestor do Maracanã.\r\n\r\nCom a palavra o senhor Presidente do Fluminense.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Três pontos.\r\n\r\nPreliminarmente, ao mesmo tempo que eu faço a solicitação em que fui muito gentilmente atendido de poder me retirar, eu deixo aqui o meu Gerente-Geral, Fernando Simone, que é uma pessoa totalmente capaz de responder a todas as perguntas.\r\n\r\nReitero, respeitosamente, que nós nunca fomos solicitados nem pela Casa Civil nem pela Assembleia Legislativa esse contrato, por isso que nunca fornecemos antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não foi objeto da assentada anterior, porque o Fluminense não estava presente, e o consórcio se esquivou.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - A partir de agora, a gente não vê motivo para não apresentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Respeitosamente, eu continuo a minha opinião de que entre particulares a confidencialidade pode, sim, existir, porque existem condições comerciais que, muitas vezes, influenciam, mas isso não é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, naquele momento o consórcio não é particular, o consórcio é o Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - No sentido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É uma atividade de consórcio...\r\n\r\nO consórcio é o Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, o Fluminense estava fazendo uma pactuação com uma empresa particular, que tinha um contrato com o Estado, mas que naquele momento assumiu um organismo do Estado. Assim é com os serviços delegados, os consorciados, a exploração de atividades que são exclusivas do Estado. A partir do momento em que um particular assume, ele está a vez do Estado. Isso é pacificado no universo jurídico.\r\n\r\nEntão, justamente aí, há a inteligência. A partir do momento em que o Maracanã é um ente público consorciado e administrado por um particular, e esse particular faz pactuações com terceiros, eu acho - com o perdão da expressão - uma covardia não só com os demais participantes, que são atores nesse processo, mas, principalmente, com o público e com o povo, a população do Rio de Janeiro e, sobretudo, com os órgãos de fiscalização. Mas, evidentemente, é a primeira vez que o Fluminense é, de fato, confrontado com essa situação específica. Nós requisitamos a cópia desse contrato ao consórcio que se esquivou com essa resposta esdrúxula, mas aqui faço formalmente, obviamente, salvaguardados os direitos do Fluminense de interpretar como queira, não integrar, enfim.\r\n\r\nSó para deixar registrado que essa tese não prospera no universo jurídico. É um particular, sim, uma empresa privada, mas que está fazendo as vezes do Estado naquele momento, a partir do momento que é consorciada com o poder público.\r\n\r\nDesculpe a intervenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Bom, eu acho que esse assunto a gente pode ultrapassar pelo momento.\r\n\r\nVoltando à questão dos ingressos para a torcida organizada.\r\n\r\nO Fluminense não fornecia há muito tempo ingressos para torcidas organizadas, não dava ajudas financeiras de quaisquer naturezas.\r\n\r\nNum determinado momento do campeonato brasileiro de 2017, o Fluminense estava numa situação complicada, e a gente entendia que a gente precisava fazer algum movimento para trazer o torcedor para dentro e, naturalmente, as torcidas organizadas, até pela sua capacidade de mobilização, seriam capazes de fazer a arquibancada se tornar algo um pouco mais vibrante.\r\n\r\nEntão, o que nós fizemos: havia uma queixa das torcidas organizadas que havia uma dificuldade grande de trazer os membros para dentro do estádio por questões de dificuldades financeiras e de manutenção da própria torcida.\r\n\r\nDiante disso, nós fizemos uma reunião com sete torcidas para entender todas as dificuldades. Em especial, depois, três delas fizeram a solicitação específica de ingressos.\r\n\r\nEntão, nós tomamos uma decisão, que não contrariava nenhum tipo de termo de ajustamento de conduta ou determinação do Ministério Público com decisão judicial, nós cedemos uma quantidade muito, muito restrita apenas para uso dos membros das torcidas organizadas que ali comparecessem.\r\n\r\nEra uma quantidade muito pequena, nós fizemos uma conta, à época, e fizemos apenas por sete jogos - não foi algo que começou no início do ano nem que perdurou após isso -, que totalizava um valor financeiro irrisório. Tomando todos os ingressos, a gente mal chegava a R$ 30 mil. Então, uma materialidade extremamente pequena.\r\n\r\nNaturalmente, na época, havia uma ação muito maior em curso em relação a esse assunto que, efetivamente, chegou à constatação de fatos com montas muito maiores, com volumes muito maiores em outras entidades, que não vem ao caso a gente falar. E, na minha opinião, muito, muito injustamente, dois funcionários nossos foram presos. E eu, no meu depoimento, junto à delegada responsável pelo caso, assumi a responsabilidade pela execução do que foi feito. Meus funcionários de forma nenhuma tiveram qualquer proveito nisso, não compactuaram com venda de ingressos. E eu disse que a responsabilidade não era deles. Se alguém tinha responsabilidade ali, era eu, porque eu determinei que fosse feito dessa forma, e não cabia, que não tinha entendido porque eu não fui preso também. Eu entendia que eu deveria ter sido preso. Já que o entendimento foi aquele, eu achava que eu deveria ser preso também, não entendi porque não fui à época.\r\n\r\nEntão, o Fluminense não compactuou com nenhum tipo de violência; nós tiramos todos os materiais de torcidas organizadas que tinham no clube, devo restituir aos detentores, aos possuidores do material; não fornecemos ajuda de monta nenhuma, nem ônibus, nem caravana, nem ingressos, nem pagamos faixa; não fizemos absolutamente nada.\r\n\r\nA partir de uma reunião que houve na própria Federação - o Presidente do clube estava presente - em que os juízes e o Desembargador Mauro Martins colocaram, claramente, isso como uma necessidade, que não se fizesse mais isso, nós passamos a cumprir rigorosamente o que foi determinado.\r\n\r\nEntão, hoje e sempre a atuação do Fluminense sempre foi de acordo com a lei, de acordo com os acordos e de acordo com as determinações do Ministério Público.\r\n\r\nA partir do momento em que houve uma solicitação do grupo de juízes e desembargadores, que atuam na questão da violência nos estádios, nós entendemos que, ainda que no discurso do próprio Desembargador nós não tivéssemos a obrigação, nós decidimos atender, tendo em vista a melhoria do espetáculo, o reforço da segurança, enfim, que outras condutas criminosas não tivessem mais lugar no futebol profissional do Rio.\r\n\r\nEntão, hoje, para deixar V.Exas. a par, nós não fornecemos qualquer tipo de ingresso, nós não fornecemos auxílio financeiro de nenhuma forma, nem em dinheiro nem no fornecimento de serviços, ônibus, ou qualquer outro tipo de ajuda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço.\r\n\r\nSó para finalizar, Sr. Presidente, como está a situação fiscal do clube hoje? Está regular com todas as certidões e...\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Temos alguns impostos em atraso ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - No âmbito do Estado ou federais?\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Federais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Sr. Presidente, agradeço a sua presença, a distinção...\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...com a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Sempre que precisar, eu vou estar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E, mais uma vez, ratificando a ideia de que o intuito é contribuir sensivelmente para a melhora do espetáculo, para o incremento da atividade esportiva e dessa fabulosa indústria que é o futebol como ferramenta de inclusão social e geração de receita para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nO SR. LUIZ EDUARDO ABAD - Eu que agradeço a oportunidade e boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Bom, Presidente, continuando aqui as perguntas, vou passar para o Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nBom, vamos lá.\r\n\r\nAcho que uma das perguntas já foi feita ao Fluminense e também vale ao Flamengo com relação à Food Team. Eu entendi que é o mesmo contrato com o consórcio e tudo mais.\r\n\r\nSe foi citado da última vez, se o Flamengo tem o nome da empresa que vende o material esportivo do Flamengo no estádio, tendo em vista que também, e, aí, até por um desconhecimento da minha parte, eu até perguntei se ela arrecadava o ICMS antes, existe, em alguns casos de eventos e tudo mais, que esse recolhimento anterior? Eu não sei se o senhor teria essa informação, mas se pudesse passar para nós.\r\n\r\nE só para complementar, e, assim, o senhor responde tudo de uma vez para ficar mais fácil: como funciona no que tange à questão do sócio-torcedor? E, aí, não é uma inquisição, é só uma pergunta mesmo, de fato.\r\n\r\nEu sou sócio-torcedor do Flamengo há muito tempo, fiquei procurando aqui no histórico dos e-mails que eu recebo do Flamengo, fui lá ao site, e não consegui achar as notas fiscais dos pagamentos que eu faço como sócio-torcedor.\r\n\r\nComo funciona isso? Eu acredito que seja uma empresa terceirizada que opera, não sei se é. Mesma coisa também dos ingressos.\r\n\r\nEu gostaria que o senhor me respondesse como funciona essa dinâmica no que tange, aí, ao recolhimento e até a demonstração junto ao contribuinte, ao torcedor, ao cliente dessas notas.\r\n\r\nMais uma vez, lembro que não é uma inquisição, é só uma curiosidade junto ao Flamengo.\r\n\r\nE para finalizar, se o Flamengo, de fato, é o garantidor desse processo junto ao Estado conforme colocou aqui o Fluminense.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Bem, começando pela Food Team: eu estive aqui na última reunião, ouvi todas as preocupações a respeito disso daí.\r\n\r\nFoi uma empresa que fez uma oferta muita boa para a gente, em alimentos e bebidas - para a gente que eu digo, para o FlaxFlu, que agora opera o Maracanã -, mas eu fui atrás deles para entender esse negócio do fisco. Porque, por melhor que fosse, se nós estamos falando de um sonegador, não dá para contratar.\r\n\r\nSegundo eles - e eu não sei por que eles não vieram aqui -, eles têm o que eles chamam de Regime Especial. Pelo pouco que eu entendo desse negócio, mas pela explicação rápida que me foi dada, eles entram com uma determinada quantidade de produtos no Maracanã, registrada não sei exatamente como, sai com uma outra menor, também não sei que tipo de registro, e, posteriormente, eles pagam os impostos sobre aquilo que foi vendido.\r\n\r\nSegundo eles, torna-se impossível eles exercerem aquela atividade que eles exercem - que é de venda muito concentrada em pouco tempo, principalmente no intervalo do jogo, que é a hora em que se dá a grande concentração de compras - de uma maneira tradicional, emitindo notas fiscais.\r\n\r\nDaí eles terem esse tal de Regime Especial.\r\n\r\nEu perguntei para eles por que eles não vieram aqui apresentar esse Regime Especial. Ficou meio no ar, mas eles dizem o seguinte: que eles não querem dar publicidade a esse Regime Especial, porque esse é um diferencial que eles têm em relação aos seus concorrentes.\r\n\r\nBem, eu não estou falando em nome da Food Team, eu não atesto que isso é verdade, eu simplesmente fui atrás para entender, porque foi muito questionado aqui. Mas, de repente, eles podem ser convocados e trazerem isso. Se, de fato, existe esse Regime Especial, eles podem trazer aqui para os senhores.\r\n\r\nQuanto ao material esportivo, mais do que o nome da empresa, o dono da empresa está aqui presente. Ele pode prestar qualquer esclarecimento que os senhores queiram a respeito dele. É o Marcelo. Nós tivemos esse cuidado também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu peço para tomar assento, Marcelo.\r\n\r\nAgradeço a sua presença.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - E a terceira questão, eu não sei te responder.\r\n\r\nEu cheguei muito recentemente ao Flamengo - eu cheguei lá no comecinho de janeiro - e a primeira missão que eu tive, e eu estive com o Coronel, com o Rubinho, nós estávamos tentando arrumar maneiras de tornar viáveis jogos de futebol no Rio de Janeiro, porque hoje nós estamos chegando perto da inviabilidade.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem uma série de coisas que só acontecem aqui desde custos de energia, uma série de coisas.\r\n\r\nAlém disso, nós temos a torcida do Flamengo que comparece em massa e dificulta uma série de medidas que poderiam baratear.\r\n\r\nÉ controverso isso porque, pelo fato de ela comparecer em massa, nos traz um retorno financeiro interessante. Por outro lado, nos impossibilita de tomar medidas que barateariam, sobremaneira, o espetáculo. Por exemplo, o ingresso no celular que é praticado no mundo inteiro.\r\n\r\nMas a gente coteja essa questão econômica com a questão de segurança e sempre dando o destaque para a segurança, não tem saída.\r\n\r\nNós estamos, junto com o Bepe, tentando chegar a um denominador comum que possibilite diminuir os custos mantendo a segurança.\r\n\r\nBem, essa foi a minha primeira missão.\r\n\r\nEm seguida, nós tivemos, infelizmente, aquele problema do incêndio, eu fiquei direto naquilo; depois veio o Maracanã, nós conseguimos ganhar, junto com o FlaxFlu; e agora, a Copa América.\r\n\r\nEntão, eu ainda não conheço detalhes como esse do sócio-torcedor, mas garanto que, proximamente, ou vou responder a essas perguntas aí.\r\n\r\nEu não sei, de fato, eu não sei, mas vou ver isso no Flamengo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Agradeço ao senhor do Flamengo pelas respostas.\r\n\r\nEu achei muito interessante esse Regime Especial. O que o diferencia das outras empresas, ou seja, sinceramente eu não sei o que dizer sobre isso.\r\n\r\nEntão, entrou com um produto e saiu com outro. Isso é, talvez, justificável em produtos, por exemplo, como material esportivo. Agora, você tem ali a coxinha que estragou, que caiu no chão e deu outra. Não faz o menor sentido!\r\n\r\nPoderia até fazer se viesse aqui e explicasse.\r\n\r\nNão faz o menor sentido. Eu nunca ouvi isso na minha vida!\r\n\r\nVai só piorando a situação para eles.\r\n\r\nBom, eu queira agradecer ao senhor do Flamengo pelas respostas.\r\n\r\nSe puder, na próxima, trazer essa informação com relação ao sócio-torcedor.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Com certeza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acho que é um projeto muito bom para o Flamengo. Eu quero que também dê certo para os outros clubes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa voltar a ser protagonista do futebol, independente do clube que vai ser campeão, se é o Flamengo, se é o Botafogo, se é o Vasco. Todos eles têm uma história tão rica ao futebol, e precisamos sair dessa fase nebulosa.\r\n\r\nEu gostaria de finalizar fazendo perguntas para o Botafogo.\r\n\r\nO Botafogo, ao meu ver, tem se demonstrado como um case de sucesso na gestão de um estádio de consórcio: era da prefeitura, fez o consórcio ali com o Botafogo. Pelo menos, todas as vezes que eu fui ao Engenhão - inclusive para ver jogos do Botafogo, porque eu tenho familiares que são botafoguenses -, eu vejo alguma organização, as coisas funcionando bem.\r\n\r\nMas eu também vi essa questão, tem um ano. Também a alimentação. Na época me deram nota fiscal, eu pedi, foram lá, arrumaram, porque pode ser cupom fiscal. Existe o Regime Especial exatamente para isso, para o cupom fiscal, para você ter uma alta demanda: você tira o cupom fiscal, que vem com número da nota fiscal eletrônica, se o usuário quiser, ele vai lá, baixa na Sefaz e vida que segue.\r\n\r\nMas eu gostaria de perguntar ao Botafogo como ele se vê nesse cenário junto ao Maracanã, porque o Botafogo também tem uma história riquíssima no Maracanã? Como o Botafogo vê a questão do Flamengo e Fluminense estarem com esse consórcio? O Botafogo, de fato, teve a oportunidade, e está tendo, de ter os seus mandos no Maracanã em condições saudáveis?\r\n\r\nE só para finalizar com relação ao Botafogo. Foi levantado um tema, na última audiência, com relação à parte em que os grandes clubes repassam para a Federação de Futebol e que os clubes menores não tinham essa obrigatoriedade de repasse, talvez para ajudá-los, enfim, como o Botafogo vê esse não repasse, essa ajuda aos clubes menores?\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer a presença do senhor aqui.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - O.k., obrigado.\r\n\r\nDeputado, em primeiro lugar, eu acho que quando o senhor iniciou falando dessa unidade dos clubes, foi muito importante.\r\n\r\nO Presidente da Federação está aqui, o Dr. Rubens Lopes, e a gente vem sempre pactuando de que há necessidade dessa interação dos clubes aqui no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro precisa se fortificar cada vez mais nos seus campeonatos, nas suas atividades esportivas, e para isso contamos com apoio de V.Exa., da Casa aqui, da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nÉ muito importante esse relacionamento para construir, cada vez mais, essas tradições que nós temos, porque temos o Botafogo; o Flamengo; o Fluminense; o Vasco; e outros clubes como o América, antigo; o Olaria; o Canto do Rio; enfim. A gente tinha uma tradição maior dentro do esporte, mas, infelizmente, a gente precisa olhar para isso para incentivar todos os clubes, cada vez mais, a sua participação e a sua forma de interagir.\r\n\r\nE tenho que parabenizar a Federação por isso, ela vem sempre fazendo com que a gente participe disso, procurando trazer os clubes a essa participação.\r\n\r\nEntão, foi muito boa essa abertura do senhor.\r\n\r\nCom relação ao Botafogo, realmente, nós temos essa concessão do estádio em que a gente, eu digo assim, até então, porque nós só começamos, efetivamente, a administrar o estádio em 2017 para frente, porque tivemos Olimpíadas, tivemos um problema de parada do estádio, etc. e tal.\r\n\r\nMas essas perguntas que o senhor fez, e eu acho que isso é mais direto à nossa Vice-Presidente executiva, ao nosso advogado que está aqui presente. Eu gostaria, então, que o Luís Fernando pudesse dar mais detalhes a respeito dessas perguntas, mas estou aqui à disposição também, é um prazer muito grande estar aqui presente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Claro, pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Presidente pela distinção.\r\n\r\nLuís Fenando, Vice-Presidente do Botafogo.\r\n\r\nO SR. LUÍS FERNANDO SANTOS - Bom, a respeito da visão do Botafogo neste cenário Maracanã, nós tivemos a oportunidade de participar, vamos chamar de administração temporária do Maracanã.\r\n\r\nO Flamengo nos informou que ele tinha interesse em assumir a administração nesses primeiros seis meses, até como uma forma de estudar o problema de dentro para ver o tamanho desse problema. O Botafogo, por características próprias e atuais, não tem interesse ou não teve interesse em participar dessa administração.\r\n\r\nNós temos um estádio, o Nilton Santos é um estádio, hoje, que comporta 40 mil pessoas, é um estádio de custo bastante inferior ao do Maracanã, pela própria construção dele, pela forma como ele foi feito, embora não seja o ideal, mas é bem menor do que o Maracanã.\r\n\r\nE nós sempre ressalvamos que o Flamengo, e houve um perfeito entendimento de que o Nilton Santos é uma concessão.\r\n\r\nCertamente, o Botafogo tem todo o interesse em continuar com essa concessão no futuro, mas é uma concessão. Ou seja, o prazo da concessão termina, e não basta o Botafogo querer continuar. Há de haver o interesse do poder público também na continuidade da concessão com o Botafogo.\r\n\r\nEntão, nós sempre ressalvamos que o Maracanã, nós entendemos que como o Flamengo, o Fluminense e a Federação entendem que o Maracanã é um patrimônio do Rio de Janeiro. E que o Botafogo e o Vasco, como nos foi dito, e ainda não provamos, porque continuamos mandando nos jogos lá no Nilton Santos, mas que em qualquer momento que queiramos jogar no Maracanã, os preços de aluguel serão os mesmos que serão cobrados para Flamengo e Fluminense, quando forem jogar, e que a qualquer momento que nós queiramos participar do consórcio - como é chamado esse consórcio de clubes -, nós seríamos bem-vindos.\r\n\r\nLogicamente, teríamos que sentar e ver qual é a forma. Não é possível imaginar que dois entrem com o dinheiro, e nós fiquemos lá para ganhar apenas alguma coisa. Vamos ter que entrar participando, mas não seria um problema imediato para nós, embora as portas estejam abertas. Então, nesse aspecto, eu acho que estamos bem, não temos nenhum problema.\r\n\r\nDa mesma forma, o Nilton Santos está aberto a todos os clubes do Rio que queiram jogar lá, nós não temos nenhum problema a mais referente a isso.\r\n\r\nSe me permitissem, eu pegaria só um gancho do que o Coronel Sílvio falou aqui há algum tempo.\r\n\r\nUm dos maiores problemas causados, hoje, nós não temos mais brigas dentro do estádio, uma coisa que, praticamente, acabou no Rio de Janeiro. Nós temos poucas brigas sérias próximas ao estádio. Há alguns atritos ali, mas nada muito sério próximo ao estádio quando nós temos o policiamento.\r\n\r\nO nosso problema ocorre, geralmente, na entrada do estádio quando é um jogo grande, normalmente um jogo maior, porque o torcedor deixa para entrar nos últimos minutos.\r\n\r\nE é impossível, o Estádio Nilton Santos tem 40 mil pessoas, tem 105 catracas, e nós ficamos abertos em média três horas para que o torcedor entre.\r\n\r\nEssas catracas são mais do que suficientes. Agora, se eu quiser colocar 20 mil pessoas para dentro, em 15 minutos, nem com mil catracas eu consigo fazer isso.\r\n\r\nEntão, é necessário que o torcedor chegue ao estádio e comece a entrar.\r\n\r\nNa quarta-feira próxima, nós vamos ter um jogo às 19h15. Esta é a maior loucura para nós, organizadores,...\r\n\r\nO SR. SÍLVIO LUIZ RIBEIRO - E para a Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. LUÍS FERNANDO SANTOS - Sem ser nessa quarta, a próxima.\r\n\r\nPara a Polícia porque, como ele diz, a responsabilidade também é nossa.\r\n\r\nE nós tivemos um jogo da Sul-Americana nesse horário que foi desesperador. Pedimos, não conseguimos mudar.\r\n\r\nNo próximo jogo que vamos fazer, nós estamos esperando um público de 25 a 30 mil pessoas. Nós vamos preparar o estádio.\r\n\r\nE isso, lógico, tem um custo para 45 mil.\r\n\r\nSignificando o seguinte: que embora eu peça público para 30, nós vamos abrir catracas, catraqueiros, serviços como se o público fosse de 45 mil, já prevendo um atraso na entrada não só pelo torcedor que fica parado, aguardando, mas também pelo horário. O horário é extremamente desfavorável para alguém chegar ao estádio a tempo, vai chegar em cima da hora.\r\n\r\nMas o que o Tenente-Coronel Sílvio falou e que nos ajudaria muito, especialmente no Nilton Santos, que sofre muito mais desse problema do que o Maracanã, seria o ordenamento da parte externa do estádio. Ou seja, hoje, infelizmente, esse ordenamento não ocorre. Os camelôs da venda...\r\n\r\nO Nilton Santos já tem uma particularidade que eu não sei se nós um dia conseguiremos mudar isso, porque, quando da construção do estádio, as casas no entorno do Nilton Santos receberam uma concessão especial para funcionarem como bares em dia de jogos. Isso já é um problema.\r\n\r\nMas esse problema afeta, hoje, o setor leste do estádio, porque o setor norte não tem casa praticamente, o setor oeste tem muito poucas casas e o sul não tem ninguém, porque é linha de trem. Esse é um problema, ele é lei, convivamos assim e vamos tentar resolver.\r\n\r\nMas a proliferação de camelôs no entorno do estádio - mas é no entorno mesmo, é na calçada do estádio - vendendo a cerveja muito mais barata, faz com que o torcedor não entre. O torcedor não entra, ele fica ali tomando a cervejinha dele até o final. Ele leva R$ 10,00 para tomar cerveja, bebe toda lá fora.\r\n\r\nE, aí, dois problemas: nós descarregamos um problema de chegada desse pessoal que reflete no estádio e reflete na Polícia - os clubes ganham dinheiro, mas não ganham muito, Deputado, estamos mal - mas deixamos de ganhar algum dinheiro dentro do estádio na venda de alimentação e bebida, porque essa alimentação e essa bebida são consumidas fora do estádio.\r\n\r\nBom, sobre o outro aspecto: repasse aos clubes menores.\r\n\r\nO Presidente é melhor do que eu, mas, certamente nós entendemos - eu acho que isso é entendimento de todos nós - que o futebol no Rio de Janeiro, realmente, está sofrendo um problema muito sério. São vários componentes atuando para que se torne cada dia mais difícil a presença do torcedor no estádio, que se torne mais difícil a rentabilidade direta do campeonato com as suas bilheterias. Mas o Campeonato Carioca também não pode ser um campeonato dos quatro grandes, porque seria, aí, eu chamo de uma história, embora os clubes, hoje, de melhor investimento - alguns com uma história até bonita e mais antiga - estejam quase desaparecendo, mas outros aparecem.\r\n\r\nEntão, há o entendimento de que esses clubes têm que ser auxiliados para que eles permaneçam e cresçam, é importante que eles cresçam.\r\n\r\nSeria muito interessante que nós fossemos jogar em Campos e fosse um jogo muito mais difícil do que normalmente acontece. E fosse um time forte, ou seja, que nós chegássemos um pouco mais próximo do futebol paulista em que o futebol, fora dos quatro, cinco grandes, é muito forte.\r\n\r\nEntão, isso não é para o Botafogo especificamente - que o Presidente me corrija - um problema. Nós entendemos que isso é parte da solução.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - Essa parte aí - o Presidente está aí e está aqui -, nós decidimos isso num arbitral. Então, consta do arbitral exatamente isso que o Luís Fernando falou e eu falei também, essa interação tem que existir.\r\n\r\nEntão, é importante a gente trazer os clubes pequenos, que eles cresçam, que eles possam jogar nos nossos estádios. Até aconteceu, foi em 2018, se eu não engano, dois times, e nós abrimos, foi o Boa Vista que jogou contra o Bangu, e só uma parte do estádio a custo zero para que pudesse efetuar o jogo ali, para dar aquela força aos dois times.\r\n\r\nEste ano, o Bangu cumpriu um campeonato maravilhoso. Você está estimulando, queira ou não queira, vai estimular cada vez mais.\r\n\r\nEntão, isso é muito importante que a gente faça e vamos continuar fazendo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu só gostaria parabenizar tanto o Botafogo quanto o Flamengo.\r\n\r\nAcabou o problema que tinha anteriormente, os clubes querendo utilizar o Nilton Santos. Acho que queremos tanto bem ao futebol carioca que temos que deixar as desavenças de lado e tentar construir em conjunto algo mais positivo para o futebol do Rio.\r\n\r\nO senhor quer comentar? Por favor.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - Não, realmente é isso, a gente tem procurado, até conversando com o Presidente Landinho, e com o Bepe também recentemente, as divergências são dentro do campo.\r\n\r\nAgora, evidentemente, que vai se jogar lá, não temos condições de pintar as cadeiras da cor do clube, não temos condições de desfigurar aquilo que está lá que é o Botafogo.\r\n\r\nIsso é o que a gente deixa bem claro, mas a cessão do estádio...\r\n\r\nE, hoje, a aproximação, e o que a gente deseja, participar, interagir com os clubes todos, isso é inconteste.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Que bom, parabéns.\r\n\r\nDizemos que aqui na Alerj é o local do entendimento. Que bom que também fora da Alerj está tendo essa possibilidade.\r\n\r\nO Seu Reinaldo, acho que quer se pronunciar. Por favor.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Eu queria dar a resposta que eu fiquei devendo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Na realidade, eu me lembrei o que é.\r\n\r\nNós estamos com um problema ali no Maracanã com os fuzileiros navais. Eles querem fazer uma prova lá - não sei exatamente o quê - e alugar o Maracanã da gente.\r\n\r\nComo nós ainda não conseguimos formalizar a empresa que vai operar o Maracanã, tudo que está sendo operado lá é em nome do Flamengo. E o Flamengo, por ser uma entidade civil sem fins lucrativos, não emite nota fiscal.\r\n\r\nEntão, esse é o problema pelo qual você não recebe as notas fiscais do sócio-torcedor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas isso vale também para os ingressos? Porque eu acho que é uma empresa que faz ingressos, não é?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - É, é, é.\r\n\r\nO SR. LUIS FERNANDO SANTOS - Com licença.\r\n\r\nEu também tentei fazer o dever de casa aqui.\r\n\r\nNós temos duas situações: os ingressos, não há nenhuma dúvida de que os impostos são pagos no borderô, ou seja, cada vez que eu vendo ingresso, no final do borderô os impostos são descontados.\r\n\r\nO sócio-torcedor, agora vou passar o entendimento da contabilidade do Botafogo e da auditoria externa do Botafogo.\r\n\r\nEsse tipo de serviço é classificado tal como se fosse a taxa de manutenção do sócio do clube. Ou seja, está dentro da atividade-fim do clube. Como o clube não tem finalidade lucrativa, ele não emite a nota fiscal.\r\n\r\nEssa é a contribuição do sócio-torcedor direto ao clube.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Como se fosse uma doação.\r\n\r\nO SR. LUIS FERNANDO SANTOS - Ele compra alguma coisa do clube.\r\n\r\nQuando esse sócio-torcedor vai ao estádio, ele é lançado no borderô, hoje, com o valor da meia do setor que ele está indo. E esse valor, ele paga imposto também. Ou seja, quando sócio-torcedor usa o direito que lhe foi dado quando adquiriu aquele plano de ir ao estádio, ele paga o imposto.\r\n\r\nE, pelo menos no Botafogo - eu não tenho detalhes sobre o Flamengo e o Fluminense -, se o sócio-torcedor resolver ir a todos os jogos, nós vamos pagar mais imposto. O valor sobre o qual nós pagaremos imposto será maior do que o valor total que ele pagou pelo plano. Porque, lógico, os planos sócio-torcedores oferecem um valor menor sempre baseado em que haverá o no-show. Nem todo mundo que tem o programa vai a todo o jogo, até porque, às vezes, não cabe, no caso do Flamengo, certamente, nem cabe, tem que haver o rodízio dos sócios para que eles consigam ir ao jogo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nSó para concluir, Presidente.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LUIS FERNANDO SANTOS - Isso. Ele paga o ISS.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Não, quanto aos impostos, não tem a menor dúvida. A resposta era só por que não ter nota fiscal.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. LUIS FERNANDO SANTOS - É como não ter a nota fiscal para o sócio-proprietário. Não tem nota fiscal.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado pelos esclarecimentos.\r\n\r\nSó para finalizar, duas perguntas finais junto ao Flamengo.\r\n\r\nSe o Flamengo resolveu a questão com a Conmebol com relação à Copa América no que tange a utilização do Maracanã; e a pergunta para o Sr. Marcelo, se não me engano, como funciona o tema das notas fiscais?\r\n\r\nEu tive a oportunidade de comprar uma camisa no Maracanã, pedi a nota fiscal e me informaram que eu tinha que passar na loja. Não me informaram qual é a loja, eu perguntei qual é a loja e falaram: “Ah, não sei agora, passa aqui no final do jogo que eu vou dizer”. Esquece.\r\n\r\nEntão, como está funcionando isso, como é o regime que vocês estão utilizando na venda de camisas, enfim, que materiais esportivos.\r\n\r\nSó esclarecer isso para nós, por favor.\r\n\r\nE do Flamengo com relação à final da Copa América e outros jogos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Graças a Deus, conseguimos acertar com a Conmebol. A realização da Copa América está tudo certo. Aliás, com auxílio do Botafogo, porque tivemos que tirar um jogo do Maracanã e vai para o Engenhão: Flamengo e Fortaleza.\r\n\r\nTalvez eu tenha sido apressado, porque está em negociação.\r\n\r\nFoi a maneira que a gente teve de tirar um jogo para preservar o gramado.\r\n\r\nNão vai, não?\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - Eu acho que não, porque agora essa semana, pelo menos, eu entendi assim, a Conmebol, antes queria 30 dias de gramado parado. Agora tinha.\r\n\r\nPode levar até a 8ª rodada do Brasileiro.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Não.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - E o Flamengo joga oito rodadas aqui\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Não, não.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - Não?\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Isso daí eu conheço em detalhes porque fui eu que negociei isso.\r\n\r\nNa realidade, é o seguinte: eles pediram que um dos jogos do Flamengo - Flamengo e Fortaleza - fosse retirado do Maracanã e nesse período seria feito o que eles chamam de overside no gramado para chegar em condições ideais no Paraguai e Catar.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - Que bom. Não tem problema.\r\n\r\nReceberemos de braços abertos.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Flamengo e Fortaleza.\r\n\r\nO SR. NELSON MUFARREJ - De braços e cofres abertos.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Obrigado.\r\n\r\nA Copa América queria fechar o Maracanã no dia 13 de maio.\r\n\r\nNão dava, nós tínhamos...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer as palavras, mais uma vez.\r\n\r\nPrimeiro, o gesto de bonomia, zelo e carinho com o Parlamento que os senhores têm tido.\r\n\r\nMais uma vez aqui, mostrando a desídia e o comportamento desrespeitoso do Vasco da Gama.\r\n\r\nAcho que ficou claro aqui, em diversas passagens das falas, críticas à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não tenho medido palavras no sentido da atividade parlamentar aqui, vamos falar de forma aberta que a Prefeitura do Rio de Janeiro, hoje, deixando de lado todas as paixões políticas ou qualquer questão partidária, mas eu ouso afirmar que a Prefeitura do Rio de Janeiro, hoje, é a pior prefeitura da história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm prefeito omisso, covarde, incompetente e que tem deixado muito a desejar. Percebemos aqui, prejudicando patrimônios do Rio de Janeiro, como o próprio futebol.\r\n\r\nE, aí, não é uma fala de minha autoria, mas percebo que críticas pontuais, por exemplo, da falta de participação da prefeitura no que tange à segurança no entorno dos estádios, à desordem instalada em todos os estádios, que foi muito bem apresentado pelo Coronel Sílvio.\r\n\r\nEu não vi nenhuma crítica política ou por tal instituição, muito pelo contrário, o nosso respeito à Guarda Municipal, mas é fato. Nós que frequentamos os estádios, que assistimos ao futebol, percebemos que há uma profunda desordem no entorno do que seja, no trânsito, no comércio irregular.\r\n\r\nUm absurdo esse fato de a prefeitura dar alvará para que aquelas residências no entorno do Estádio Nilton Santos se transformem em bares, prejudicando, demasiadamente, a atividade e a exploração que poderia ser uma fonte de receita do clube. Mais um absurdo da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, percebo também - isso é imposto, isso é imposto -, gostaria de perguntar ao Flamengo como está a questão do alvará do clube. Parece-me, tive notícia recente de que o clube estava tendo problemas em relação à Prefeitura do Rio de Janeiro pelo excesso de burocracia, pela dificuldade, tornando o ambiente hostil ao empreendedorismo, à atividade comercial.\r\n\r\nParece-me que isso é real? Pergunto aqui ao senhor do Flamengo.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Nós estamos com o alvará parcial.\r\n\r\nNós entendemos que nós já resolvemos todas as questões pendentes que nós tínhamos e estamos habilitados a receber o alvará total a qualquer momento.\r\n\r\nMas entramos aí num... hoje eu não sei exatamente onde está.\r\n\r\nA gente vem acompanhando, pedindo, insistindo.\r\n\r\nIsso nos causa um transtorno enorme, nós estamos sem poder abrigar os jovens de 14 a 17 anos lá em um dos mais modernos CTs da América do Sul, sem sombra de dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Absurdo.\r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - E não estamos conseguindo.\r\n\r\nA resposta que nós temos é que vai sair, vai sair, vai sair, mas isso não saiu ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que fique registrado mais uma desídia da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma omissão grave!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Uma omissão grave que atrapalha o desempenho e o Flamengo, efetivamente, poder realizar suas atividades. É um ambiente absolutamente hostil a qualquer tipo de empreendimento no Rio de Janeiro essa atitude que se torna recorrente.\r\n\r\nNão sei se o Fluminense tem alguma crítica pontual, mas acredito que sim.\r\n\r\nAli em torno do estádio, enfim, a prefeitura atrapalhando, e quero deixar, mais uma vez, claro, deixando de lado qualquer paixão não só futebolística, mas também uma paixão política, ressalvada a participação de diversos partidos políticos, enfim.\r\n\r\nEu tenho tido esse zelo de, na atividade parlamentar aqui, deixar de lado as questões ideológicas, os embates e as paixões políticas, mas são fatos aqui.\r\n\r\nE eu ousaria, Deputado Knoploch, dizer que é consenso, não sei se a Ferj também, imagino que tenha transtornos ali, principalmente por ficar numa região tão complicada.\r\n\r\nEu sei que aquele ambiente que a Prefeitura do Rio de Janeiro transformou, sabemos do aparelhamento doutrinário e ideológico dentro das universidades, mas o vizinho da Federação, a Uerj, virou uma cracolândia ali no entorno.\r\n\r\nE eu imagino que os senhores também tenham, a atividade da Ferj vai, muitas vezes, até altas horas da noite, e imagino das dificuldades ali por conta da desordem, da insegurança, que não é culpa da Polícia Militar, muito pelo contrário. A culpa é de uma Guarda Municipal inoperante.\r\n\r\nMais uma vez dizendo: todo o nosso carinho à instituição Guarda Municipal e aos bravos agentes da Guarda Municipal, mas num profundo desgoverno, descomando da Guarda Municipal, desse desprefeito Crivella que muito tem atrapalhado o Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ousaria dizer, Deputado Knoploch, para finalizar, que a prefeitura - acho que os senhores não se comprometem com isso, mas eu, já me comprometendo - é uma inimiga do futebol carioca hoje, porque faz de tudo para atrapalhar o espetáculo, seja nessa concessão absurda de alvarás atrapalhando o Estádio Nilton Santos, seja na insegurança que traz ao espetáculo, seja no excesso de burocracia que impede um clube importante no mundo de ter o alvará de funcionamento.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de, como saldo dessa reunião hoje, declarar que a Prefeitura do Rio de Janeiro é inimiga do futebol carioca.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nClaro.\r\n\r\nFala no microfone para que fique registrado aqui na TV Alerj.\r\n\r\nO SR. ALEKSANDER SANTOS - Só para complementar a informação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou pedir só para você se identificar, Aleksander...\r\n\r\nO SR. ALEKSANDER SANTOS - Alexander Santos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...para TV Alerj captar aí...\r\n\r\nO SR. ALEXANDER SANTOS - ...Diretor do Flamengo.\r\n\r\nComo o Belloti, nosso senhor, acabou de colocar, todas as exigências no que tangem à parte de documentações referentes ao CT, o Flamengo já protocolou há muito tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Olha que absurdo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu gostaria...\r\n\r\nO SR. ALEKSANDER SANTOS - Eu fico...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não, pois não, pois não.\r\n\r\nO SR. ALEKSANDER SANTOS - ...surpreso que o próprio Comandante-Geral do Bombeiro, o Roberto Robadey, fez a vistoria no local, emitiu um TAC, emitiu um laudo permitindo o funcionamento do CT, e, mesmo assim, o alvará não saiu.\r\n\r\nNão satisfeito, o nosso jurídico do Flamengo conseguiu uma decisão judicial permitindo, inclusive, que voltasse a funcionar o CT do Flamengo - inclusive com restaurante -, e, mesmo assim, a prefeitura não emitiu o alvará.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar aqui registrado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está consignado.\r\n\r\nO SR. ALEKSANDER SANTOS - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado pelas suas palavras.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu gostaria de sugerir que esta Comissão remeta Requerimento de Informação, junto à Comissão de Assuntos Municipais, à Prefeitura, passiva de desobediência em caso de não resposta. Assim, tentamos, de alguma forma também, requerer da autoridade municipal competente que dê a sua posição com relação a isso.\r\n\r\nA pior resposta não tem resposta. Então, se tivesse uma resposta, até que fosse negativa, poderia tentar corrigir e informar.\r\n\r\nEntão, eu peço a V.Exa., como Presidente, que proceda junto à Comissão.\r\n\r\nE só lembrar a V.Exa. que ainda falta a resposta do Sr. Marcelo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nObrigado, Deputado Knoploch.\r\n\r\nMas não poderia deixar de fazer esse parêntese.\r\n\r\nDe faço, já tomamos algumas medidas aqui de Moção de Repúdio à Prefeitura, e eu acho que se avizinha mais uma: uma Moção de Repúdio em nome do futebol carioca, em nome do trabalho desta Comissão aos desserviços que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem feito em prol do futebol, que deveria se valer porque é um patrimônio, sobretudo, da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. LUIS FERNANDO SANTOS - Apenas para esclarecer, o problema do alvará, até para evitar que seja feita uma interpelação e ter uma resposta clara.\r\n\r\nA concessão dos alvarás para as casas atuarem como comércio no dia de jogos não foi uma ação da Prefeitura atual, é uma ação da época do Prefeito César Maia, quando da construção do Nilton Santos, seja para criar ali um ambiente propício à construção, foi dado esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas, permita-me um aparte, a Superintendência do entorno conhece o caso? Sabe dos prejuízos...\r\n\r\nO SR. LUIS FERNANDO SANTOS - Ah não, tudo bem, só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...para o negócio em si.\r\n\r\nAlém disso, uma profunda desordem, já fui ao Nilton Santos algumas vezes, uma quantidade de camelôs em volta, um comércio irregular que atrapalha as vendas dentro do estádio, uma confusão generalizada no tocante ao estacionamento, ao trânsito, e que, mais uma vez, todos os ônus, todos os problemas ficam a cargo da Polícia Militar que não só tem que zelar pela segurança, pela integridade, para incolumidade física das pessoas, pela segurança do evento, mas também pelo entorno, pelo trânsito, por coibir o comércio irregular.\r\n\r\nEntão, assim, é mais atribuição para a já combalida, e que está sempre ali na berlinda, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro por culpa da inoperância da Prefeitura.\r\n\r\nVou passar para o Sr. Marcelo para finalizar.\r\n\r\nSr. Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO BRÍGIDO - Boa tarde.\r\n\r\npara explicar como eu cheguei aqui, vou contar um pouco da história.\r\n\r\nHá dez anos, eu tinha o sonho de abrir um quiosque do Flamengo e quando eu abri o quiosque, descobri que nenhum clube tinha loja oficializada. As pessoas abriam lojas no clube, vendiam produtos licenciados e, às vezes, vendiam produtos até não licenciados e tal.\r\n\r\nOs clubes vêm num processo de organização.\r\n\r\nE, aí, o Flamengo, há sete anos, escolheu uma empresa para fazer a gestão do processo de licenciamento de lojas, botando ordem na casa e fazendo receita.\r\n\r\nCom isso, foram excluídos: vendas de produtos de torcida organizada; produtos piratas, identificavam-se produtos muito parecidos com os originais sendo vendidos em lojas. E foi feito esse trabalho.\r\n\r\nEntão, a gente montou uma empresa de consultoria de gestão de franquias, e hoje a minha empresa presta serviço para o Flamengo para cuidar das lojas oficiais do clube.\r\n\r\nEntão, hoje o clube oficializa pequenas lojas em shoppings, em rua. E, no caso específico do Maracanã, o que estava acontecendo: permitam-me falar também sobre um pouco da desordem.\r\n\r\nEra muito normal turista e torcedores chegarem lá e terem acesso só a produtos piratas. Era muito, mas muito, de incomodar torcedor e tudo mais.\r\n\r\nE o Maracanã viveu a seguinte frase: primeiro, essa era; e depois teve uma loja que era uma loja oficial lá. Depois não teve mais essa loja. E, aí, voltou bagunça geral.\r\n\r\nIsso afeta demais os clubes.\r\n\r\nHoje, como o senhor falou, eu lembrei: eu tenho três filhos. Dois dos meus filhos, eu trabalho com o produto, minha esposa não gosta que usem camisa de time, da camisa do Real Madrid, do Paris Saint-Germain e do Barcelona. Imagina para um pai o que é ver isso, mas eu respeito.\r\n\r\nEntão, essa pirataria atrapalha demais o mercado.\r\n\r\nE, aí, vem uma ideia de vir com os quiosques oficiais para a loja. O que a gente fez: pegamos os licenciados de lojas que trabalham melhor e falamos: “Olha só, você vai operar um pequeno quiosque para atender”. Como é a venda desse cara? Ele chega lá; monta; faz 45 minutos, uma hora, antes do jogo de venda, em 15 minutos, se tiver ganhando; e na saída, se tiver ganhado o jogo, opera, se não tiver, fecha as coisas rapidinho porque pode ter algum tipo de problema.\r\n\r\nE a Polícia nos dá um apoio maravilhoso. Eu acho que o senhor sabe o quanto já apoiou as lojas.\r\n\r\nEntão, são franqueados que, dependendo do jogo, podem ter até quatro, cinco pontos no estádio e eles têm que estar em dia com os fornecedores. O Flamengo tem 60 fornecedores licenciados que vendem para esses licenciados, para esses lojistas oficiais, tudo certinho, e fazem.\r\n\r\nO que acontece: primeiro, trabalhava-se no Maracanã com a nota fiscal manual; comprava-se e tirava-se a nota manual. Isso não existe mais. Depois, era a impressora fiscal; a impressora fiscal também agora não existe mais. Hoje é a nota fiscal eletrônica.\r\n\r\nE, aí, eu tenho que admitir que existem dois problemas: 1. Não tem acesso à internet, não sei se os senhores veem que no horário dos jogos ou dos pré-jogos o telefone não funciona, você não tem acesso à internet. Não.\r\n\r\nAh, aí, eu descobri, estudando, que esse não poderia ser o maior problema porque existe uma possibilidade da nota fiscal em contingência, e pode ter acontecido uma ignorância de algum dos lojistas, não descarto o fato, eu não sabia exatamente desse caso que o senhor falou.\r\n\r\nOutro fato é que lá no Maracanã, a gente, como lojista - eu não estou aqui para defender consórcio -, não tem nenhum contato com ninguém do Maracanã. Você pega uma autorização para trabalhar com o Flamengo, desde que seja produto oficial e tudo mais e o quiosque trabalha ali.\r\n\r\nE no posicionamento dos quiosques não chega energia. Puxavam-se fios para fazer a - não uma gambiarra - ligação, para fazer essa ligação.\r\n\r\nQuando eu fiquei sabendo que eu vinha aqui, eu fiquei muito assustado, eu falei: “Caramba, nunca passei por isso, o que está acontecendo?”.\r\n\r\nE, aí, chamei vários lojistas que já trabalharam - existe um rodízio de sete lojas, há uma loja em Belford Roxo de rua, no Méier, a daqui do Centro - para explicar o que tinha acontecido.\r\n\r\nAlguns trabalham com laptop e conseguem colocar em contingência. Dois deles, realmente, tiveram problemas. Ele: “Ah, eu saio de lá e tiro a nota fiscal”. Isso não pode.\r\n\r\nPor que eu tenho bastante tranquilidade no acesso à nota fiscal? Primeiro, porque todos os produtos são oficiais e entram na loja dele através do sistema, dada a entrada da nota fiscal; segundo, hoje em dia, gente, 90% das vendas são em cartão de crédito. No ano passado era 50%.\r\n\r\nExiste esse cruzamento de dados, as lojas são fiscalizadas, mesmo sendo empresas do Simples, lojas pequenas, são fiscalizadas.\r\n\r\nE ele sai, o do Centro da... Um lojista me admitiu - e eu estou aqui para falar a verdade, tanto é que eu vim - que por duas vezes ele se sentiu inseguro - ali na Rua da Quitanda, porque a rua está muito abandonada - e digitou essas vendas na segunda-feira. Ele falou: “Cara, fiz besteira, me desculpa”, e tudo mais.\r\n\r\nTodos os outros lojistas ou tiram na hora ou fazem esse processo de bater de novo.\r\n\r\nEntão, dois endereços, realmente, falharam.\r\n\r\nO que a gente está fazendo? Primeiro, foi um grande alerta, eu agradeço aos senhores, a gente foi ao Maracanã e conseguiu a energia lá; segundo, que agora no Maracanã, sob a gestão do Flamengo e do Fluminense, pode-se conseguir uma senha de internet, uma senha wi-fi que vai possibilitar que esse projeto seja todo feito na hora; e terceiro, agora, como os clubes são gestores, serão criados espaços oficiais, vai ter um contrato. “Aqui pode ter um quiosque, essa parede vai estar preparada”. E ela vai ser locada pelo clube para quem quiser fazer essa operação. Vai pagar ao clube por esse espaço e tudo mais. A gente vai conseguir ter um controle maior.\r\n\r\nMas o que eu posso garantir é que todos esses lojistas têm CNPJ, são pessoas sérias, e que, se houve essa falha, a gente está trabalhando para a solução, mas eu não compactuo, de forma alguma, com essa falha e peço desculpas aos senhores.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O senhor tem, mais ou menos, estimativa de números de produtos que são, por exemplo, vendidos num jogo?\r\n\r\nO SR. MARCELO BRÍGIDO - Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Número de camisas, de...\r\n\r\nO SR. MARCELO BRÍGIDO - Sim, sim.\r\n\r\nA gente tem acesso pelo sistema deles, existem alguns setores bem complicados, porque todos eles fogem de trabalhar, por exemplo - Coronel Sílvio, o senhor sabe -, no setor norte superior, os lojistas têm medo de trabalhar ali porque é um setor de muito movimento e tudo mais.\r\n\r\nO setor que tem um melhor desenvolvimento é o setor oeste, perto da entrada do camarote do Maracanã Mais. Porém, ele tem uma venda restrita àquele público e uma venda de uma hora.\r\n\r\nEntão, vamos falar em números: a gente tem dias de recorde de venda, mas não representa um bom dia de venda de uma loja - não, desculpem-me - representa um bom dia de venda de uma loja. Então, você pega um final do dia com o fechamento de R$ 8 mil, de R$ 8.600 e tal. Mas não é nada expressivo porque, se o senhor olhar, é um pequeno quiosque que leva produtos oficiais e que é aquela venda focada naquele momento. É uma operação que começou com um sonho de torcedor para combater a pirataria.\r\n\r\nHoje, é reafirmar e tentar fortalecer o projeto das lojas de clubes que tem que acabar com esse problema de pirataria e tudo mais.\r\n\r\nÉ um desabafo, hoje está lançando uma camisa do clube. Na semana passada já tinha em todos os lugares de pirataria. Isso fica muito difícil para o lojista e para os clubes desenvolverem vendas maiores.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK - Onde são esses locais de pirataria? Desculpe.\r\n\r\nO SR. MARCELO BRÍGIDO - Ah, olha, hoje a internet, no Instagram você olha, chega a dar tristeza de se ver a quantidade de Instagrams que vendem produtos falsos.\r\n\r\nFora isso, hoje, em camelôs, é real que no entorno do Maracanã, por um tempo, não tinha mais isso, você não via isso. O máximo que você via era aquele vendedor de bandeira. Hoje, você vê aqueles enormes varais.\r\n\r\nO Flamengo foi campeão...\r\n\r\nDesculpe se eu estou me estendendo, mas é até um desabafo.\r\n\r\nO Flamengo foi campeão, se olhar tem mais de 50 modelos de faixas de campeão. De repente, todo mundo que estava dentro do estádio tirou e estava vendendo.\r\n\r\nEntão, desculpe se eu me estendi.\r\n\r\nExistem vários locais em torno do estádio, é uma loucura.\r\n\r\nO turista que chega ao Rio de Janeiro - chega lá, “oh, legal” - entra, às vezes, em grupo de dez turistas, todos de camisa pirata. E para quem ama esse varejo, dói no coração.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A pergunta foi no seguinte aspecto, porque um é ordenamento público, prefeitura; o outro é mais ligado à própria DRCPIM, a Delegacia de Propriedade Imaterial.\r\n\r\nTanto para um quanto para outro, vocês já oficiaram, vocês diligenciaram alguma medida que possam mostrar a esta Comissão?\r\n\r\nO SR. MARCELO BRÍGIDO - Boa pergunta.\r\n\r\nEu não estava preparado para estar aqui hoje.\r\n\r\nEm relação à Adidas, eu sou o chato, eu tenho o print de tudo, porque eles têm um departamento jurídico. o Flamengo também tem um departamento jurídico para buscar. Porque não adianta ir no pequeninho ali. Se a Guarda Municipal fizesse o entorno, já ajudaria bastante.\r\n\r\nMas eu tenho aqui no meu celular uns dez prints de reclamação, inclusive, desculpe-me falar, tem um grande site de marketing place - Americanas.com - e hoje eu estava mostrando aqui toda a pirataria. Eu falo: “Caramba, gente, está tão fácil”. Eu tenho esses prints, mando, eu sei que o jurídico está trabalhando, mas as coisas não são tão rápidas como deveriam.\r\n\r\nMas, voltando ao foco, se me permite, do problema, eu acredito que nesse momento houve essa falha, mas o trabalho estava sendo feito tão certinho que a gente falhou. E estamos trabalhando para que isso não aconteça mais, de forma alguma.\r\n\r\nConseguimos a energia, o Flamengo já disse que vai conseguir essa senha de wi-fi.\r\n\r\nE agora, é um assunto que eu me proponho a fiscalizar pessoalmente, que só vai trabalhar fazendo na hora, senão, recolhe as coisinhas e você não tem condição de trabalhar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Marcelo, obrigado.\r\n\r\nEu só gostaria de pedir, se fosse possível, que nos passe - você disse que tem a questão de número de vendas -...\r\n\r\nO SR. MARCELO BRÍGIDO - Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - ...e possamos bater junto.\r\n\r\nE, aí, peço à Presidência da Comissão o requerimento junto à Secretaria de Fazenda, o quanto está sendo recolhido de tributação, e assim, fazermos uma checagem.\r\n\r\nCom relação à pirataria, seria interessante que o senhor fizesse uma denúncia formal à delegacia que cuida disso.\r\n\r\nO senhor falou de prints da Americanas.com, que o senhor mandasse para esta Comissão e convocasse, por favor, a Americanas.com a comparecer na próxima audiência para explicar sobre este tema.\r\n\r\nObrigado, Sr. Marcelo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sabe por quê, Doutor, que isso é necessário? Porque isso não é um crime de ação pública. É condicionada à representação, uma vez que só existe crime o dono da marca se sentir lesado. Se não houver - digamos assim - o encaminhamento por parte de V.Exa. aos órgãos necessários, nada poderemos fazer pela inação da própria marca.\r\n\r\nEntão, seria bacana que isso pudesse ser feito para que pudéssemos ajudar a cobrar tanto dos órgãos municipais quanto dos estaduais com relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E há um aspecto também, todos nós conhecemos a gravidade da pirataria e as mazelas que trazem as marcas, sobretudo no Rio de Janeiro, com essa informalidade, mas uma atipicidade não ilide a outra.\r\n\r\nNa realidade, eu compreendo o intuito do Flamengo em estabelecer uma venda de produtos oficiais e tudo mais, mas a clandestinidade e a informalidade como isso vem sido feito há muito tempo, por mais que consigamos resultados positivos no sentido de diminuir os produtos pirateados, por outro lado, nós estamos, na verdade, oficializando a camelotagem por parte do Flamengo. Porque, a partir do momento, independente dos problemas técnicos de não ter conexão com a internet e tudo mais, é um ilícito a comercialização da maneira que está sendo feita. E, aí, é algo muito grave que também não podemos passar por cima.\r\n\r\nEntão, é preciso que tenhamos uma atuação zelosa nesse sentido também, Deputado Knoploch, entendendo, compreendendo toda a dinâmica, todos os fatores, mas, na realidade, é absolutamente irregular o que está sendo feito hoje. A comercialização sem nota fiscal, isso é de uma gravidade tamanha.\r\n\r\nSr. Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO BRÍGIDO - Deputado, eu não sei se eu não me expressei bem.\r\n\r\nMesmo sem internet, o lojista - quando está operando da maneira certa, não nesse caso - tira a nota fiscal em contingência na hora. Essa nota fiscal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu estive presente algumas vezes diligenciando e como consumidor. Fui em diversos locais e adquiri produtos. Em nenhum deles me deram sequer o cupom fiscal, não me deram absolutamente nada.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro e eu como consumidor ou qualquer outro têm que confiar em que o comerciante, futuramente, quando tiver conexão ou na hora, faça algum tipo de procedimento que não seja fraude ou sonegação fiscal.\r\n\r\nDa maneira que está sendo comercializado, hoje, sob o aspecto fiscal, e criminal inclusive, é absolutamente ilegal.\r\n\r\nEntão, isso ter sido gerado por um problema em função da pirataria e tudo mais, não afasta o ato ilícito que vem sendo praticado pelo Flamengo, pela marca ou seja lá quem estiver administrando.\r\n\r\nÉ necessário que tomemos as medidas e diligências necessárias para otimizar todo o trabalho, do lado de fora, de combater a pirataria e tornar, dentro do ambiente interno, todos os instrumentos e mecanismos que possam fazer dentro da forma correta. Mas é importante que nos atenhamos aqui que vem sendo realizado de forma absolutamente irregular. Isso é importante que seja registrado.\r\n\r\nSr. Rubens, na verdade, é sempre uma honra ter o senhor aqui conosco, primeiro por ser uma enciclopédia do futebol carioca e brasileiro, mas, na realidade, estamos vendo aqui - como bem expressaram os representantes do Presidente e do Vice-Presidente do Botafogo - um viés de convergência em prol do futebol do Rio de Janeiro, do conjunto, da unidade, da interação.\r\n\r\nEntão, neste sentido, não pudemos avançar muito na temática que envolve diretamente a Federação - suas contribuições são sempre muito bem-vindas -, mas seria interessante, numa próxima, nos atermos mais especificamente a alguns temas que já foram levantados aqui pelo próprio Deputado Jorge Felippe Neto, e também sobre algumas temáticas que surgiram hoje aqui muito rapidamente sobre arbitragem e outras questões, especificamente dedicadas à Federação.\r\n\r\nDesde já, cumprimentando pela sua presença, o zelo, o carinho com o Parlamento.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto quer completar ou aguardar a próxima?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acho que a próxima plenária vai ser bastante profícua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É, acho que é mais adequado até pelo avançar da hora.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Desculpe-me pela temporária ausência, Presidente.\r\n\r\nA Comissão chegou a convocar a prefeitura com relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É, na verdade...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...ao ordenamento público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Antes de V.Exa. chegar aqui, adentrar a sala de Comissões, nós chegamos a uma conclusão unânime, porque nas falas que foram se seguindo, todos narraram muito bem as questões atinentes ao que estava sendo argumentado naquele momento, questionado naquele momento, mas sempre tinha algum comentário específico sobre a desídia, a incompetência, enfim, da Prefeitura do Rio de Janeiro, seja no tocante ao ordenamento público, a confusão, a balbúrdia que fica do lado de fora, no entorno dos estádios; a confusão do trânsito; a pouca efetividade na contribuição na segurança pública; a não repressão ao comércio irregular; aos prejuízos que traz para o espetáculo como um todo; à dificuldade burocrática em criar burocracia e tornar o ambiente hostil ao empreendedor, enfim. Em todas as falas, foi recorrente por todos, unânime. É incrível. E, aí, constatamos aqui o seguinte: que é um fato irrefutável. Eu acho que todos referendaram.\r\n\r\nPode ser até um motivo de piada, é impressionante como a prefeitura - que deveria ser a maior entusiasta do espetáculo futebol, uma vez que é um patrimônio, sobretudo da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado, mas principalmente da Cidade do Rio de Janeiro, a Cidade Olímpica -, de forma muito paradoxal, vem enfrentando não só atrapalhando o espetáculo, como se tornando, talvez, hoje, a maior inimiga do futebol carioca.\r\n\r\nChegamos a esta conclusão aqui, que é até motivo de galhofa, perplexidade e tristeza, porque todos nós aqui como apreciadores do espetáculo, e tentando contribuir, mais uma vez dizendo que esta Comissão não é um tribunal de inquisição, muito pelo contrário, claro que a gente tem um condão de fiscalizar, de tomar medidas e tudo mais, mas, sobretudo, tentar buscar uma unidade, otimizar e melhorar o espetáculo.\r\n\r\nEntão, assim, é triste verificar que além daqueles que contribuem ou não contribuem para que esse objetivo seja alcançado, como, por exemplo, o Consórcio Maracanã, o Vasco da Gama, é triste constatar que a prefeitura hoje se aponta como uma vilã, inimiga do futebol carioca.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não é um segredo, Presidente Amorim, que a prefeitura vai deixando a desejar muito na questão, principalmente, do ordenamento, isso é sentido por todos, aliás, foi sentindo muito rapidamente na troca de Governo.\r\n\r\nDiante de todas essas reclamações, acho que é válido fazermos uma Sessão para tratar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O Deputado Knoploch...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...de prefeitura, bacana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É isso, chamar o controle urbano, porque, na verdade, teve um erro muito grande, conceitual da Secretaria de Ordem Pública - eu entendo um pouquinho -, que quando houve a troca de Governo, saiu da Secretaria de Ordem Pública a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e o Controle Urbano. Eles foram para a Secretaria de Fazenda, só que são órgãos, a CLF, que faz o licenciamento, o alvará, a legalização de todos os estabelecimentos comerciais e atividades econômicas, seja em espaço público ou em propriedade privada, e o controle Urbano que faz justamente o recolhimento dessas mercadorias sem nota fiscal, de camelô e por aí vai.\r\n\r\nQuando você tira da hierarquia esses dois órgãos, você deixa a ordem pública sem mão e sem braço. Você tem uma Guarda que não pode tocar na mercadoria, se tocar, ela está cometendo abuso de autoridade, isso é claríssimo na legislação municipal - é o controle urbano que tem que autuar e determinar a apreensão, o lacramento e mandar para o depósito a mercadoria. Em 30 dias, se o contribuinte, o sujeito comprovar que tem a nota fiscal, ele vai lá e retira a sua mercadoria. Se não comprovar, aquilo vai para descarte.\r\n\r\nEntão, a ordem pública foi desmontada. E isso não só está causando problemas ao futebol. Como é patente, as brigas no entorno do Maracanã voltaram a ocorrer nas ruas vicinais da Tijuca, camelotagem, venda irregular de bebida alcoólica, que você não sabe, muitas vezes, se é adulterada ou não, aquelas tequilas da Lapa, o pessoal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Trânsito, estacionamento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Trânsito.\r\n\r\nA CET-Rio foi desmontada.\r\n\r\nEntão, eu acho que merecemos fazer uma audiência pública aqui para ajudar os clubes.\r\n\r\nTenho certeza de que há questões aqui de licenciamento também como é o caso do próprio Flamengo, que não é por falta de diligência do Flamengo, mas sim da Secretaria de Fazenda do município. Eu lembro porque o ex-presidente Bandeira esteve conosco uma dezena de vezes para tratar do assunto, e uma dezena de vezes esse assunto também foi levado ao prefeito e aos respectivos secretários, sendo necessário que este Parlamento possa, com a independência das unidades, dos entes federados, dar publicidade a esse problema e mostrar a nossa discordância, que a diligência da prefeitura tem que ser grande porque o setor do futebol é que está sofrendo.\r\n\r\nQuando sai uma matéria, por exemplo, como aquela sobre aquele acidente no Flamengo, de que o Flamengo não tem licenciamento, isso queima a imagem do clube, desvaloriza financeiramente o clube, a sua marca e por aí vai. E é injusto porque a sede da prefeitura também não tem licenciamento. Basicamente todos os órgãos do Estado também não têm licenciamento. Se bobear, esta Casa não tem licenciamento. Mas não é por falta de diligência daqui.\r\n\r\nA verdade é essa, é por falta de capacidade ou diante da legislação que se torna inaplicável ou do próprio órgão de fiscalização e licenciamento da prefeitura.\r\n\r\nEntão, Presidente, na próxima...\r\n\r\nPróxima não, não é?\r\n\r\nDepois da próxima, a outra seria a da prefeitura, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Estabelece aqui com a secretaria da Comissão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Maravilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nAlguém mais gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIMONE - Se me permite, Presidente, eu estava...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIMONE - ...tentando aqui falar com o meu jurídico durante a Sessão e consegui falar com eles.\r\n\r\nEu consegui receber deles agora alguns documentos e já poderia passar, pelo menos, parte do anexo do contrato do Fluminense com consórcio que fala especificamente do lado; tenho todos os acórdãos também dando a validade do contrato, a validade da cláusula do contrato para aquela decisão da Taça Guanabara; e o jurídico me deixou à vontade para falar com os senhores assim: a gente recebendo um pedido por escrito para receber o contrato todo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não tem pedido por escrito. O pedido está formalizado, vai ser registrado em Ata e está sendo transmitido pelo senhor, que está representando o clube.\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIMONE - É só porque...\r\n\r\nEntendi.\r\n\r\nÉ porque eu não entendo juridicamente como funciona. Só porque a gente precisa resguardar, porque, como o clube tem uma questão judicial com o consórcio, se nós apenas entregarmos e tiver mais alguma coisa a qual nós fomos solicitados, eles podem usar isso no processo contra a gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, então...\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIMONE - E, aí, a gente repassa o contrato a vocês sem nenhum tipo de problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que fique claro que está registrado em Ata...\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIMONE - E a cláusula, que já está aqui, eu posso, de alguma forma, passar para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...está sendo requisitado agora formalmente e o senhor está tomando ciência agora de tudo registrado em Ata. Então, está formalizado o pedido.\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIMONE - Pois não.\r\n\r\nA gente vai repassar o contrato a vocês sem problema nenhum. A gente nunca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIMONE -...teve nenhuma dificuldade disso.\r\n\r\nApenas como curiosidade, a resposta quando perguntou com relação à quantidade de material vendido, o Marcelo também é representante do Fluminense na loja oficial, ele também é nosso contratado e vende nos dias de jogos do Fluminense.\r\n\r\nA gente está com uma média de venda de produtos em torno de R$ 12 mil nos jogos do Fluminense. A amostragem é pequena ainda, mas, a princípio, no momento, está em torno de R$ 12 mil em venda de produtos oficiais do Fluminense pela loja do Marcelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nMarcelo, claro. Só no microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO BRÍGIDO - A nossa empresa acabou de ser convidada pelo Fluminense, o Flamengo autorizou.\r\n\r\nJá existem alguns lojistas. São quatro, um quiosque num shopping.\r\n\r\nEle faz essa mesma operação; ele faz, acho que um ou dois quiosques. Mas a gente ainda está se interando como é a operação do Fluminense.\r\n\r\nEsses lojistas já existem, é uma loja em Laranjeiras há muitos anos, há uma loja em Brasília.\r\n\r\nA gente vai tentar organizar melhor e partir para esse caminho de crescimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar.\r\n\r\nDeliberamos todos os assuntos pertinentes, a Secretaria da Comissão já está imbuída de providenciar os próximos convites e providências jurídicas a serem tomadas.\r\n\r\nAnuncio a data da próxima audiência no dia 7 de junho, às 13 horas, nesta sala de Comissões.\r\n\r\nMuito obrigado, mais uma vez, a todos pela forma carinhosa com que têm tratado e destacando que, de mãos dadas, chegaremos ao esforço e ao objetivo comum, que é fortalecer essa magnífica indústria do futebol e patrimônio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 2227415"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6868/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELMA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 425.517-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6869/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL RODRIGUES ALFARO, matrícula nº 421.950-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Elma de Souza Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6870/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/03/2019, JOÃO LUIZ SANTANA, matrícula nº 409.080-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6871/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANÚBIA DE CARVALHO, matrícula nº 408.125-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6872/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE GOMES GALVÃO, matrícula nº 420.646-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Wanubia de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6873/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS COUTINHO FERRAZ, matrícula nº 426.166-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6874/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FERRAZ DA SILVA, matrícula nº 426.435-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, sím bolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Coutinho Ferraz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6875/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26273/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA NUNES LIMA, matrícula nº 413.673-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Santos Silva. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6876/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26267/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA NUNES LIMA, matrícula nº 413.673-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão para Prevenir e Combater a pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6877/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26194/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA ALVES DA SILVA, matrícula nº 426.432-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de João Luiz Gomes da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6878/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26272/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA DA SILVA CAPELLA, matrícula nº 424.596-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Nunes Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6879/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26270/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAÍNA DA SILVA CAPELLA, matrícula nº 424.596-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6880/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26277/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.648-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6881/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26279/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA FERNANDA ANACLETO, matrícula nº 426.171-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6882/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26278/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.648-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PROS-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica Guimarães de Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6883/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26281/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE QUEIROZ DE SOUSA, matrícula nº, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Fernandes Anacleto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6884/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26280/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERNANDA ANACLETO, matrícula nº 426.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Janaina da Silva Capella, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6885/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26208/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMI YOUSSEF SAAD, matrícula nº 426.434-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Geneci da Cruz Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6886/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26193/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIZ GOMES DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 425.809-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6887/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26223/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 426.429-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Sandro da Silveira Labre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6888/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26222/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE LISSIER GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 426.330-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6889/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26221/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO DA SILVEIRA LABRE, matrícula nº 424.453-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6890/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26213/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURELIO DA SILVA ESTEVES, matrícula nº 426.431-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6891/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26048/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISRAEL RODRIGUES ALFARO, matrícula nº 421.950-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6892/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26190/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.430-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Israel Rodrigues Alfaro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6893/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25909/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO TEIXEIRA DA ROCHA, matrícula nº 417.884-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Luana Mattos Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6894/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26259/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO ARTHUR MARTINS LANDIM PORTO, matrícula nº 425.866-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Saúde-Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6895/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26276/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE ALVES DE MIRANDA, matrícula nº 424.688-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Dominador Bernardo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6896/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26275/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE ALVES DE MIRANDA, matrícula nº 424.6880-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6897/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26145/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIZELE PEREIRA MOUTINHO, matrícula nº 426.436-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de José Adriano Valle da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6898/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26325/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALLE ANNE SCHMID SO AMARAL, matrícula nº 426.437-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Aderaldo Joaquim da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6899/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26286/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA AZEREDO, matrícula nº 426.395-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6900/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26285/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO VIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA AZEREDO, matrícula nº 426.395-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6901/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26263/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS LESSA PEREIRA, matrícula nº 426.438-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Pereira da Cunha Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6902/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26287/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FERREIRA DAS NEVES OLIVEIRA, matrícula nº 426.439-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Viana Mendonça de Oliveira Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6858/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26099/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GABRIELA KAPPS PAES, matrícula nº 426.425-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Paula Cavalcante Gurgel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.12.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11171/2015 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 33/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3570/2019 - DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12760/2019 - DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17529/2019 - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23677/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25647/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS 2385/2013; 1515/2016; 3631/2017; 35/2019; 701/2019; 753/2019; 1039/2019; 1057/2019; 1179/2019; 1226/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 623/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25898/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, Especialista Legislativo nível V, matrícula nº 201.717-6, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 90/2019 - Deputada Tia Ju, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 624/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26186/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBSON DE OLIVEIRA PECLAT, matrícula nº 308.453-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da dispensa de Marcello Roberto Campos.\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 618/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA PAOLA BALDUINO GAZZO, matrícula nº 308.318-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 621/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26113/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FERNANDO JOSÉ ASSUMPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.385-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 51/2019 - Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.12.2019.)\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 625/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada PATRICIA SANTOS FONSECA, matrícula nº 308.469-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da dispensa de José Roberto Gifford Monteiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 626/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário JARDEL CARNEIRO MOREIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.102-1, da função gratificada de AUXILAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 627/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES, matrícula nº 308.317-7, para exercer a função gratificada de Auxliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da dispensa de Jardel Carneiro Moreira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 628/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado TAMAR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 307.614-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21822/2019 - LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n22189/2019 - DAVI DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n22764/2019 - LIDIANE DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n22770/2019 - THAYS HENRIQUE ALCANTARA MOTA MARTINS\r\n\r\n23766/2019 - CARLA DA SILVA GONÇALVES DO MONTE\r\n\r\n23940/2019 - SYLVIA CALIXTO FONSECA\r\n\r\n24074/2019 - ELIANA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n24181/2019 - THAIS MATTOS DA ROCHA\r\n\r\n24301/2019 - VANESSA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n24387/2019 - MARCOS AURELIO COSTA\r\n\r\n24638/2019 - EDMILSON GOMES\r\n\r\n24847/2019 - CAMILA ABREU DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n24894/2019 - GRAZIELE FERNANDES DE SOUZA FAULSTICH\r\n\r\n24903/2019 - IPOJUCAN BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24971/2019 - CECILIA FONSECA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25033/2019 - ANDRE LUIZ RITO NUNES\r\n\r\n25044/2019 - FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS\r\n\r\n25045/2019 - LIVIA MACHADO PALMEIRA\r\n\r\n25061/2019 - VANESSA BARREIRO GOMES\r\n\r\n25262/2019 - ADRIELE DE MOURA FERNANDES\r\n\r\n25297/2019 - JOAO BATISTA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n25308/2019 - IVONE CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\n25437/2019 - CLAUDIA GONÇALVES LIMA\r\n\r\n25618/2019 - SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA\r\n\r\n25675/2019 - EMANUELLE SONCINI SANTANA\r\n\r\n25729/2019 - FLAVIA VARGAS SANTOS DOS PASSAROS\r\n\r\n25734/2019 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n25891/2019 - ADRIANO BANDEIRA RANGEL\r\n\r\n25893/2019 - ALINE EL-HUAICK PAULINO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25750/2019 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25968/2019 - SUELLEN ASSUMPÇÃO REIS DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25206/2019 - JOAO CARLOS MARTINEZ PAVAO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15354/2019 - AUGUSTA COUTO PROENÇA RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 49, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24486/2019 - EVANYSIO ESTRELLA FRANCHINI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24851/2019 - REINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24915/2019 - PAULO ROSSI COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25161/2019 - UBIRAJARA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25189/2019 - ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25221/2019 - ROGERIA NANTES BRAGA BOLSONARO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25295/2019 - PAULO HENRIQUE FEIJO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25369/2019 - JOSELLI DA SILVA DANTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25705/2019 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25781/2019 - ANA PAULA BENJAMIM DAS NEVES CORREA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n10505/2019 - ANDERSON COELHO RIBEIRO\r\n\r\n19077/2019 - ADRIANA MENDONÇA SIQUEIRA REAL NUNES\r\n\r\n23955/2019 - MARCIO FERREIRA\r\n\r\n24162/2019 - VICENTE ESTEVAM DA MATA\r\n\r\n25058/2019 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n25257/2019 - ROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE\r\n\r\n25266/2019 - MARIA BIFANO DA SILVA\r\n\r\n25412/2019 - GABRIEL SOUZA ZELESCO\r\n\r\n25439/2019 - JULIANA PINHEIRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n25489/2019 - DEIVID DE SOUZA\r\n\r\n25490/2019 - FABIO LUIZ SILVA\r\n\r\n25491/2019 - FRANCIANE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n25537/2019 - KATIA MIRANDA AVILA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17933/2019 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20821/2019 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 33, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25317/2019 - MANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 17, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25881/2019 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1313/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 13270/2019:\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 10/12/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 20/2019\r\n\r\nProcesso nº: 13270/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 35 (trinta e cinco) licenças de software Adobe Creative Cloud por um período de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nContratada: Brasoftware Informática Ltda.\r\n\r\nGestor: Renato Loureiro Stavale, matrícula nº 308.350-8.\r\n\r\nFiscal: Pedro Vita Fernandes, matrícula nº 425.867-9.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1314/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 14183/2019:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/12/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 15B/2019\r\n\r\nProcesso nº: 14183/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do conjunto de no-breaks, transformadores, baterias e quadros elétricos interligados aos mesmos. \r\n\r\nContratada: Multifunção Comércio e Serviços Ltda.-ME. \r\n\r\nGestor: Mauro de Souza Guimarães, matrícula nº 201.774-7.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1315/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17493/2019:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/12/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 21/2019\r\n\r\nProcesso nº: 17493/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de trinta e três funcionários com deficiência especializados em artífices de oficina.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos. \r\n\r\nGestor: João Carlos Abrão Ferreira, matrícula n° 411.917-8.\r\n\r\nFiscal: Marcelo de Souza Vasconcelos, matrícula nº 420.973-0. \r\n\r\nFiscal: Wilson Francisco Celeiroz, matrícula nº 408.826-6.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.12.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n25926/2019 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n25911/2019 - DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 11.12.2019.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n26026/2019 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n19095/2019 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n26025/2019 - MARINA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n25998/2019 - STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n25962/2019 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 12.12.2019. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25969/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2019 A 30/12/2019:\r\n\r\n419190-4-ANA MARIA SANTOS VERAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/12/2019 A 31/12/2019:\r\n\r\n414218-8-ANDERSON DE ASSIS SILVESTRE\r\n\r\n419185-4-ANDERSON EDUARDO SENNA DE SOUZA\r\n\r\n419314-0-JOSIANE REIS SILVA RESENDE\r\n\r\n420885-6-FABIO MONTEIRO LEITE\r\n\r\nFÉRIAS DE 26/12/2019 A 09/01/2020:\r\n\r\n423989-3-ANA PAULA CARVALHO MENEZES\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/12/2019 A 31/12/2019:\r\n\r\n201548-5-MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n201549-3-ÉLIO JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/12/2019 A 01/01/2020:\r\n\r\n201303-5-JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\nFÉRIAS DE 17/12/2019 A 31/12/2019:\r\n\r\n201620-2-NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nId: 2227416"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2227417": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CORREGEDORIA PARLAMENTAR\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso ALERJ nº 15.529/2018\r\n\r\n(Apensos 15.584/18, 15.551/18, 15.552/18, 15.554/18 e 15.356/18)\r\n\r\nNo dia 12 de dezembro de 2019, esta corregedoria recebeu petição dos Srs. Deputados Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira e Luiz Antônio Martins requerendo a devolução do prazo para a apresentação das suas defesas.\r\n\r\nEm privilégio ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, a fim de evitar futura arguição de nulidade, o que poderia procrastinar o andamento do presente processo, notifico os Srs. Deputados Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira (Advogado: Pedro de Albuquerque e Sá - OAB/RJ 185.608) e Luiz Antônio Martins (Advogado: Rafael Duque Estrada - OAB/RJ 145.385; Natan Duek - AOB/RJ 228.181), para que no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 21, caput e 25, §2º da Resolução ALERJ 1135/2014, apresentem as suas defesas, bem como defiro o pedido para extração de cópias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCorregedor Parlamentar\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de dezembro de 2019, às quatorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Gil Vianna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4569/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4512/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCODISTROFIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4550/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4522/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4302/2018, da Deputada Zeidan Lula, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 788/2019, do Deputado Rosenverg Reis, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 604/2015, do Deputado Bruno Dauaire, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARTIDA E CHEGADA DE ÔNIBUS NOS TERMINAIS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389/2019, do Deputado Renato Zaca, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23/2011, do Deputado Luiz Paulo, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nRelatora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes, QUE ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4511/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4568/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4556/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME XYY OU SÍNDROME DE JACOBS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4508/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4521/2018, do Deputado Átila Nunes, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE MACHADO-JOSEPH, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1340/2012, do Deputado Átila Nunes, QUE, TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1103/2015, do Deputado Dica, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2014, do Deputado André L. Ceciliano, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022/2014.\r\n\r\nRelator: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2077/2016, do Deputado Marcos Muller, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 15/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados Coronel Salema - Vice-Presidente, Marcio Gualberto - Relator, Bruno Dauaire e Alexandre Freitas, membros titulares e os Senhores Deputados Rosenverg Reis e Carlos Minc, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, e os Senhores Deputados Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis, membros da FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a 5ª Audiência Pública conjunta a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2019, quarta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para apresentação do relatório do ISP- Instituto de Segurança Pública sobre as ocorrências de roubos e furtos de cargas no Rio de Janeiro. Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2019. (a)Deputada Martha Rocha-Presidente.\r\n\r\n*PREGÃO Nº 01/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17892/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de kits lanche, a fim de atender aos alunos do pré-vestibular social oferecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nSESSÃO: 07 de janeiro de 2020, às 10horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, PREGOEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2227417"
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                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nPORTARIA N° 01/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal, tendo em vista o disposto na alínea \"b\", do inciso III, do art. 2°, do Ato n° 353, de 25 de setembro de 2015, considerando a explanação verbal feita pelo Diretor Superintendente, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1° - As taxas de juros a que se refere o art. 1°, itens 1, 2, 3,4,5 e 6, da Portaria nº 01, de 28/06/2018, bem como o § 1°, do art. 8°, do Ato 361/18, serão reduzidas em 10% (dez por cento). \r\n\r\nParágrafo único - As novas taxas de juros de que trata este artigo, serão aplicadas aos contratos de assistência financeira que vierem a ser firmados a contar de 1° de janeiro de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATA DA 2ª SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019. (BIÊNIO 2019/2021). \r\n\r\nÁs 16:00 (dezesseis) horas do dia 12 de dezembro de 2019, na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11- 5° andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Lauro Fernandes Pereira .e com a presença dos senhores conselheiros Deputado João Alves Peixoto e Bruno FeIgueira Dauaire e servidores: Edson Soares Silva, Jocelino Alves Cabral e Wilma Silveira Souza Leal. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os processos de credenciamento: n° 1535/19, de Da Pelle Serviços Médicos Ltda., nos serviços oferecidos: n° 3783/19, de Linlors - Serviços e Assistência em Saúde Ltda., nos serviços oferecidos; nº 4357/19, de Rodrigo Siqueira Serviços Médicos, na especialidade de endocrinologia; nº 4373/19, de Medstar Clínica Integrada e Saúde; nos serviços oferecidos; n° 4422/19 de Clamed Clínica de Assistência Médica Especializada e Dentária, nos serviços oferecidos; n° 4817/19, de CEO Clínica de Exames Otorrinolaringológicos, na especialidade oferecida; n° 4818/19, de Rinnus - Clínica de Assistência Médica Ltda., nos serviços oferecidos; n° 4874/19, de Studio Pillates Corpus & Equilibrium Ltda., nos serviços oferecidos; nº 5003/19, de Fonseca e Fonseca Serviços Médicos, nas especialidades oferecidas; n° 5141/19, de A Smed Serviços Médicos Ltda. na especialidade oferecida; nº 5336/19, de Urogin Servíços Médicos de Urologia e Ginecologia, nas especialidades oferecidas; nº 5407, de A.G. Fisioterapia e Reabilitação Ltda., nas especialidades oferecidas; n° 5446/19, de Fabiana Chagas da Cruz na especialidade de otorrinolaringologia; nº 5464/19, de Gaspar e Sá Assistência Médica, na especialidade oferecida; n° 5465/19, de A. Loiola Serviços Médicos, nas especialidades oferecidas; nº 5466/19 de Ana Carolina Dafnáceo Scoralik Serviços Médicos, na especialidade oferecida; nº 5577/19 de DB Serviços Médicos, nas especialidades oferecidas; nº 5720/19, de Wallisson de Souza Brum, nas especialidades de cardiologia e clínica médica; n° 5721/19, de Policlínica Grande Rio, nas especialidades e serviços oferecidos; n° 5978/19, de Ultra Life Saúde Ltda, nos serviços oferecidos; n° 6041/19, de Nassif Figueira. Associados Ltda, nas especialidades oferecidas; APROVA o processo n° 0870/19 de DSPC Clínica de Eletrodiagóstico e Reabilitação nas especialidades oferecidas bem como o Contrato de Prestação de Serviços firmado em 01105/2019; Re-Ratifica a decisão exarada em 13/0812019 no processo n° 3809/19, para corrigir o nome do credenciado Wallace Franklin da Silva Rodrigues pessoa física para Serviços Médicos Integrados Família Rodrigues Ltda., pessoa jurídica. APROVAR os processos de associados nº 4863119; 5006119; 5460/19; 6003/19; 6531/19. APROVAR através do Ato n° 369/19 o orçamento do IPALERJ para o exercício de 2020 Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 12 de dezembro de 2019. LAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente; Conselheiros: JOCELINO ALVES CABRAL, EDSON SOARES SILVA\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 369\r\n\r\nAPROVA DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor em 12 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA, Presidente; Conselheiros: JOCELINO ALVES CABRAL, EDSON SOARES SILVA\r\n\r\nId: 2227418"
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Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, deliberaram: 1.1 Aprovar a 2ª emissão de debêntures da Cia., não conversíveis em ações, da espécie (a) quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, ou (b) com garantia real, com garantia fidejussória adicional, conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão, em série única, todas nominativas e escriturais (“Debêntures”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), conforme os seguintes principais termos e condições, os quais seguirão descritos e detalhados no Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Escritura de Emissão”) a ser celebrada entre a Cia., o agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”) e a Taesa (conforme abaixo definida): (a) Valor Total da Emissão - o montante total da Emissão será de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão; (b) Quantidade e Valor Nominal Unitário - serão emitidas até 700.000 (setecentas mil) Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Data de Emissão; (“Valor Nominal Unitário”); (c) Número de Séries - as Debêntures serão emitidas em série única; (d) Destinação dos Recursos - nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“Lei 12.431/11”), do Decreto 8.874, de 11/10/2016, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27/01/2011 e da regulamentação aplicável, a totalidade dos recursos líquidos captados pela Cia. por meio da colocação das Debêntures serão utilizados exclusivamente para o projeto Janaúba enquadrado como prioritário, nos termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 301, de 11/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2017, cujas características seguirão descritas na Escritura de Emissão (“Projeto”); (e) Atualização Monetária das Debêntures - o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definida), a ser definida na Escritura da Emissão, até a Data de Vencimento (conforme definida abaixo), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN, pela Lei 12.431/11 e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (“Atualização Monetária” e “Valor Nominal Unitário Atualizado”, respectivamente), e calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (f) Remuneração das Debêntures - sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), em qualquer caso limitados ao maior valor entre (i) 1,50% (um e meio por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescida exponencialmente da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + Juros Semestrais, com vencimento em 15/05/2035, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada (a) no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding ou (b) conforme a média aritmética dos últimos 3 (três) Dias Úteis anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, o que for maior ou (ii) 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, observada a possibilidade de acréscimo da Remuneração (conforme abaixo definido) previsto no item (s) abaixo (Repactuação Programada). Os juros remuneratórios utilizarão base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definida) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (g) Pagamento da Remuneração - sem prejuízo aos pagamentos decorrentes de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN, pela Lei 12.431/11 e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga, semestralmente, a partir do 36 (trigésimo sexto) mês (inclusive), conforme cronograma customizado a ser descrito na Escritura de Emissão (cada uma das datas, “Data de Pagamento da Remuneração”); (h) Amortização Programada - sem prejuízo aos pagamentos decorrentes de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN, pela Lei 12.431/11 e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado, será amortizado, conforme percentuais e datas a serem previstos em cronograma a ser descrito na Escritura de Emissão; (i) Amortização Antecipada Extraordinária - as Debêntures não estarão sujeitas à amortização antecipada extraordinária; (j) Resgate Antecipado Facultativo Total - a Cia. estará autorizada, mas não obrigada, observado o previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.751, de 26/09/2019 (“Resolução CMN 4.751”), e pela Lei 12.431/11, a realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, desde que (i) a partir do 20º (vigésimo) ano contado da Data de Emissão, a exclusivo critério da Emissora; ou (ii) ocorra a perda do benefício tributário previsto na Lei nº 12.431/11 e/ou seja editada lei determinando a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte sobre a Remuneração devida aos Debenturistas em alíquotas superiores àquelas em vigor na data de assinatura da Escritura de Emissão, conforme condições e prêmio a serem previstos na Escritura de Emissão; (k) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo Total - a oferta de resgate antecipado facultativo das Debêntures poderá ser realizada pela Cia., a seu exclusivo critério, observado o previsto na Resolução CMN 4.751, e deverá abranger a totalidade das Debêntures, devendo ser endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares; (l) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica - as Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e (iii) custódia eletrônica na B3. Não obstante o disposto neste item e observado o cumprimento pela Emissora das obrigações dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476, as Debêntures somente poderão ser negociadas, conforme disposto nos Arts. 13 e 15 da Instrução CVM 476, entre Investidores Qualificados nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de sua subscrição ou aquisição por Investidores Profissionais, salvo na hipótese do lote de Debêntures objeto do exercício da Garantia Firme pelos Coordenadores, devendo, na negociação subsequente: (i) ser observado, pelo adquirente, a restrição de negociação de 90 (noventa) dias acima referida, contados a partir do exercício da Garantia Firme e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; e (ii) serem observados pelos Coordenadores os limites e condições previstos nos Arts. 2º e 3º da Instrução CVM 476 e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; (m) Data de Emissão - a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura da Emissão (“Data de Emissão”); (n) Procedimento de Bookbuilding - observados os termos do artigo 3º da Instrução CVM 476, será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores (conforme abaixo definidos), nos termos do artigo 23 e do artigo 44, da Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada, sem lotes mínimos ou máximos, para definição, junto à Cia. da Remuneração (“Procedimento de Bookbuilding”); (o) Prazo e Data de Vencimento - ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN, pela Lei 12.431/11 e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de até 25 (vinte e cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se na data a ser estabelecida na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”); (p) Vencimento Antecipado - as Debêntures poderão ser declaradas vencidas antecipadamente, conforme termos e procedimentos a serem descritos na Escritura da Emissão, ficando a Cia. obrigada a pagar o Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou desde a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos), quando for o caso e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura da Emissão; (q) Fiança - em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas (i) as obrigações relativas ao pontual e integral pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, da Remuneração dos Encargos Moratórios e dos demais encargos, relativos às Debêntures e à Fiança (conforme abaixo definida), quando devidos, seja na data de pagamento ou em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Cia. nos termos das Debêntures e da Fiança, incluindo obrigações de pagar honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao banco liquidante das Debêntures, ao escriturador das Debêntures, à B3, ao agente fiduciário e demais prestadores de serviço envolvidos na Emissão; e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o agente fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização da Fiança, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão da Fiança, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), as Debêntures contarão com fiança a ser prestada pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30 (“Taesa”), na data de assinatura da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pelo agente fiduciário obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, pela Escritura de Emissão e na melhor forma de direito, como devedora solidária e principal pagadora de todos os valores devidos pela Cia. no âmbito da Emissão e da Escritura de Emissão, até a final liquidação das Obrigações Garantidas ou o completion físico e financeiro do Projeto, o que ocorrer primeiro, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão (“Fiança”). A Fiança poderá ser excutida e exigida pelos titulares das Debêntures, judicial ou extrajudicialmente, quantas vezes forem necessárias até a integral liquidação das Obrigações Garantidas e tal Fiança contará expressamente com as renúncias aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Arts. 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, incisos I e II, e 839, todos do Código Civil, bem como do artigo 794, especialmente seu parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil; (r) Direito de Preferência - não haverá direito de preferência dos atuais acionistas da Cia. na subscrição das Debêntures; (s) Repactuação Programada - caso as garantias reais indicadas no item (w)(B) abaixo não sejam constituídas dentro do prazo de 1 (um) ano contado da Data de Emissão, a Remuneração devida aos Debenturistas será repactuada e acrescida em 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano e a Fiança será mantida até a Data de Vencimento das Debêntures ou a integral liquidação das Obrigações Garantidas, o que ocorrer por último, independentemente do completion físico e financeiro do Projeto; (t) Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures - as Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados e/ou cautelas. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo escriturador das Debêntures. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido, por esta, extrato em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (u) Conversibilidade - as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (v) Espécie - as Debêntures serão da espécie (a) com quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, ou (b) com garantia real, com garantia adicional fidejussória, conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (w) Garantias Reais - as Debêntures contarão com as seguintes garantias reais a serem constituídas (A) até a Primeira Data de Integralização das Debêntures: penhor sobre as ações de emissão da Cia. e de titularidade da Taesa (“Penhor de Ações”); e (B) em até 1 (um) ano contado da Data de Emissão: (1) alienação fiduciária sobre as ações de emissão da Cia. e de titularidade da Taesa (em substituição ao Penhor das Ações) (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (2) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos creditórios, direta ou indiretamente, oriundos da concessão outorgada pelo Poder Concedente à Cia. e/ou a ela vinculada, incluindo direitos emergentes e eventuais indenizações (“Cessão Fiduciária Recebíveis”); e (3) cessão fiduciária da conta centralizadora de titularidade da Cia., na qual serão depositados todos os direitos creditórios cedidos indicados no item (B)(2) (“Cessão Fiduciária Conta Vinculada” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária Recebíveis, “Cessão Fiduciária” e, quando referido em conjunto com o Penhor de Ações ou Alienação Fiduciária de Ações, “Garantais Reais”); (x) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização - as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista e em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos da B3, observado o plano de distribuição a ser estabelecido na Escritura de Emissão e no contrato de distribuição. O preço de subscrição das Debêntures (i) na Primeira Data de Integralização, será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à Primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização (“Preço de Integralização”). As Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures. Para os fins desta ata e da Escritura de Emissão, será considerada a “Primeira Data de Integralização” a data em que ocorrer a primeira subscrição e integralização das Debêntures; (y) Aquisição Facultativa - após transcorridos 2 (dois) anos a contar da Data de Emissão (ou prazo inferior, que venha a ser autorizado pela legislação e/ou regulamentação aplicáveis às debêntures de que trata o artigo 2º da Lei 12.431/11), e observado disposto nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 12.431/11, a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, no mercado secundário, condicionado ao aceite do Debenturista vendedor e desde que, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Cia. nos termos deste item poderão, a critério da Cia., permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. As Debêntures adquiridas pela Cia. nos termos deste item somente poderão ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto na legislação aplicável; (z) Local de Pagamento - observados os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão serão realizados pela Cia., (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário Atualizado, à Remuneração e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Escriturador ou (iii) com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do Escriturador, na sede da Cia., conforme o caso; (aa) Prorrogação dos Prazos - considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação a ser prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Exceto quando previsto expressamente de modo diverso na Escritura de Emissão, entender-se-á por “Dia(s) Útil(eis)” (i) com relação a qualquer obrigação realizada por meio da B3, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; ou (ii) com relação a qualquer obrigação que não seja realizada por meio da B3, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (bb) Encargos Moratórios - ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (cc) Colocação e Procedimento de Distribuição - as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, em regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, de forma individual e não solidária, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures (“Coordenadores”, sendo a instituição intermediária líder designada como “Coordenador Líder”), nos termos do Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação da 2ª (Segunda) Emissão da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A., a ser celebrado entre a Cia. e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”); e (dd) Demais Condições - todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão. 1.2 Aprovar a outorga, pela Cia., da Cessão Fiduciária, podendo, para tanto, celebrar e/ou firmar quaisquer contratos, escrituras, instrumentos ou documentos, bem como aditamentos ou substituições, sem prejuízo de outras garantias que venham a ser outorgadas pela Cia. aos titulares das Debêntures. 1.3 Delegar poderes para a adoção, pela Diretoria da Cia., de todas as providências necessárias à realização da Emissão, inclusive, mas não limitado à (a) contratação dos Coordenadores, mediante a celebração do Contrato de Distribuição; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Agente Fiduciário, aos assessores legais, ao escriturador das Debêntures, ao banco liquidante das Debêntures, a B3, dentre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações em aditamentos (em especial, os aditamentos da Escritura de Emissão a serem celebrados para a ratificação do resultado do Procedimento de Bookbuilding e da taxa final da remuneração); (c) celebração da Escritura da Emissão, do Contrato de Distribuição, bem como de todos os demais documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo os documentos necessários à constituição das Garantias Reais; e (d) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 1.4 Autorizar a celebração de aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, o qual irá definir a taxa final da Remuneração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Bárbara da Cunha Xavier, Secretária. Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antônio Resende Faria, Acionistas. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. JUCERJA em 11/12/2019 sob o nº 3821594. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227361"
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 28 de outubro de 2019, às 13h00, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves e Pietro Labriola e da Sra. Flavia Maria Bittencourt, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada da Sra. Elisabetta Romano e dos Srs. Agostino Nuzzolo, Piergiorgio Peluso e Raimondo Zizza. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre projeto societário da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1.1) Aprovaram a abertura de capital da subsidiária integral da Companhia, TIM S.A., bem como a submissão, pela TIM S.A., do pedido de registro de companhia aberta na categoria “A” perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), sem oferta de valores mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 480/2009. A TIM Participações S.A. permanecerá como a única companhia listada em bolsas de valores. (1.2) Em decorrência da deliberação acima mencionada, aprovaram as demonstrações financeiras especialmente elaboradas para a abertura de capital da subsidiária integral da Companhia, TIM S.A., referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, com base no parecer favorável dos auditores independentes, PricewaterhouseCoopers (“PwC”), que, no curso de seus trabalhos, verificaram a adequação de tais documentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da TIM S.A. (1.3) Na sequência, tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da subsidiária integral da Companhia, TIM S.A, relativo ao 1º trimestre de 2019, encerrado em 31 de março de 2019, e ao 2º trimestre de 2019, encerrado em 30 de junho de 2019, elaborados para integrar o seu pedido de registro de companhia aberta na categoria “A” perante a CVM, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes, PricewaterhouseCoopers (“PwC”), relatórios estes que foram objeto de revisão limitada. (1.4) Em decorrência da deliberação acima mencionada, aprovaram a alteração e consolidação do Estatuto Social da subsidiária integral da Companhia, TIM S.A, após a deliberação do seu órgão social competente, em decorrência das deliberações da presente ata, inclusive a adaptação às cláusulas mínimas exigidas pela CVM. (1.5) Tendo em vista a necessária adaptação acima mencionada, indicaram, com base no Artigo 22, inciso XXIV do Estatuto Social da Companhia, os Srs. Carlo Nardello, Pietro Labriola e Raimondo Zizza para ocuparem os cargos de membros do Conselho de Administração, bem como o Sr. Adrian Calaza para ocupar o cargo de Diretor de Relações com Investidores, cargos estes a serem criados e os membros aqui indicados a serem eleitos após a deliberação do órgão social competente da TIM S.A., subsidiária integral da Companhia. (1.6) Em decorrência da deliberação acima mencionada, aprovaram a alteração da designação do cargo do Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, passando a ter a denominação de Chief Technology Information Officer, e do cargo do Sr. Adrian Calaza, passando a ter a denominação de Diretor Financeiro, bem como indicaram a alteração aqui aprovada para a subsidiária integral da Companhia, TIM S.A., com implementação após a deliberação do seu órgão social competente. Dessa forma, a estrutura organizacional da Diretoria Estatutária da Companhia e da sua subsidiária integral, TIM S.A., passa a ser composta pelos seguintes cargos: Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer, Regulatory and Institutional Affairs Officer, Diretor Jurídico, Chief Technology Information Officer e Chief Revenue Officer. (1.7) Consequentemente, a Diretoria da Companhia passa, doravante, a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Pietro Labriola, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; (iii) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (iv) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (v) Jaques Horn, Diretor Jurídico; (vi) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Information Officer; e (vii) Alberto Mario Griselli, Chief Revenue Officer. Os membros da Diretoria terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. (1.8) Nesta oportunidade, os Senhores Conselheiros ratificaram os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Diretor Financeiro terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação às atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, tais como, contratos de garantia em geral, financiamentos, e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia, a saber, Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico, Chief Technology Information Officer e Chief Revenue Officer terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos sociais competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. (1.9) Por fim, autorizaram os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia e da TIM S.A., a última após a deliberação do órgão social competente, a tomar todas e quaisquer medidas e firmar todos e quaisquer instrumentos, contratos, cartas, notificações, e quaisquer outros documentos relacionados que venham a ser necessários e/ou convenientes, a qualquer momento, para constituição, validade, eficácia, formalização, consumação, exercício e ratificação das deliberações acima, incluindo participar e votar em toda e qualquer assembleia geral da TIM S.A., realizada com o fim de aprovar tais deliberações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Nicandro Durante, Carlo Nardello, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola e Sra. Flavia Maria Bittencourt. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 28 de outubro de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3802983, em 01/11/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227300"
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                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 13 de novembro de 2019. 1. Local e Hora: em sua sede social, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:30 horas. 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. A Reunião contou com a presença da maioria dos membros titulares do Conselho de Administração (\"Conselheiros\"), bem como do membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberação: os membros presentes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2019, acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório de revisão dos auditores independentes e do relatório da administração da Companhia. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme e assinada. 6. Conselheiros Presentes: Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Henri Penchas, Tao Mi e Gustavo Cotrim. Conselheiros Suplentes presentes: Paraskevas Fronimos e Luiz Ricardo Cursino de Moura. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3820846 em 10/12/2019.\r\n\r\nARECA 13-11-2019\r\n\r\nOS 394199-04\r\n\r\nId: 2227309"
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                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 7 de novembro de 2019. 1. Local e Hora: em sua sede social, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:30 horas. 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. A Reunião contou com a presença da maioria dos membros titulares do Conselho de Administração, bem como do membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberações: os membros presentes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, (a) a distribuição intermediária total de R$ 526.929.524,93 (quinhentos e vinte e seis milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), sendo R$ 492.220.200,22 (quatrocentos e noventa e dois milhões, duzentos e vinte mil e duzentos reais e vinte e dois centavos) de dividendos e R$ 34.709.324,71 (trinta e quatro milhões, setecentos e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) de juros sobre capital próprio, ambos a serem pagos até o final do quarto trimestre de 2019, bem como (b) o provisionamento do valor total de R$ 10.832.517,43 (dez milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e três centavos), referente a juros sobre capital próprio relativo ao mês de dezembro de 2019, a ser pago em 2020. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme e assinada. 6. Conselheiros Presentes: Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta e Gustavo Cotrim. Conselheiros Suplentes presentes: Paraskevas Fronimos, Frederico Pascowitch e Luiz Ricardo Cursino de Moura. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2019. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3821567 em 11/12/2019.\r\n\r\nAROCA 07-11-2019\r\n\r\nOS 394199-02\r\n\r\nId: 2227308"
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                    "V - Ata",
                    "ILHA GRANDE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.626.791/0001-49 NIRE: 33.2.0979741-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada aos 02/12/19, às 10h, na sede da Ilha Grande Administração e Participações Ltda., na Av. das Américas, nº 3.500, sala 202, bloco 3, Condomínio Le Monde, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.640-102 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 1.072, §2º da Lei nº 10.406/02, em razão de estarem presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Os sócios designam o Sr. Flávio de Pinho Moreira como Presidente de Mesa, que nomeia o Sr. Julio César da Cunha Barbosa para secretaria-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Sociedade em função de considerar excessivo com relação ao objeto social. 5. Deliberações: Os quotistas deliberam, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições: (i) Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/02, no montante de R$ 3.915.000,00 mediante o correspondente cancelamento de 3.915.000 quotas, passando o capital social da Sociedade de R$ 4.587.417,00 dividido em 4.587.417 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 672.417,00 dividido em 672.417 cada. (ii) Consignar que o montante a ser restituído aos quotistas em virtude da redução de capital, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade, será pago somente após transcorrido o prazo para oposição dos credores, na forma do art. 1.084, § 1º do Código Civil (Lei nº10.406/02), sem que haja a incidência de correção sobre o valor a ser creditado aos quotistas entre a data de deliberação desta assembleia e o efetivo crédito aos quotistas. O prazo será contabilizado a partir da publicação desta presente ata de Reunião de Sócios nos jornais. (iii) Autorizar os administradores da Cia a praticarem todos os atos necessários à efetivação e implementação das deliberações propostas e aprovadas nesta Reunião de Sócios. (iv) No prazo legal de 90 (noventa) dias da data de publicação da presente ata, observado o disposto no § 2º do art. 1.084 da Lei da 10.406, de 10/01/02, os sócios reunir-se-ão novamente para homologar a redução ora deliberada, alterando-se, na ocasião, o con trato social da Sociedade. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em 3 vias de igual teor. RJ, 02/12/19. Flávio de Pinho Moreira - Presidente de Mesa; Julio César da Cunha Barbosa - Secretário de Mesa. Sócios: Ilha Grande LLC, Por seu procurador: Julio Cesar da Cunha Barbosa. Neuza Augusta de Pinho; Flavio de Pinho Moreira.\r\n\r\nARS 02-12-2019\r\n\r\nOS 394213\r\n\r\nId: 2227306"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 28 de outubro de 2019, às 15h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Carlo Nardello, Pietro Labriola e Raimondo Zizza, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a eleição do Presidente do Conselho de Administração; (2) Deliberar sobre a eleição do Secretário do Conselho de Administração; (3) Deliberar sobre alteração na estrutura organizacional da Companhia; e (4) Deliberar sobre normativos internos da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) O Conselho indicou e elegeu o Sr. Carlo Nardello para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a se realizar no ano de 2021. Registra-se que o Sr. Carlo Nardello se absteve de votar. (2) O Conselho indicou e elegeu o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico da Companhia, para exercer a função de Secretário do Conselho de Administração da Companhia, até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia do ano de 2021. (3) Aprovaram, conforme o Artigo 22, inciso XXI do Estatuto Social da Companhia, a criação do cargo de Diretor de Relações com Investidores e a alteração da designação do cargo do Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, passando a ter a denominação de Chief Technology Information Officer, bem como do cargo do Sr. Adrian Calaza, passando a ter a denominação de Diretor Financeiro. Dessa forma, a estrutura organizacional da Diretoria Estatutária da Companhia passa a ser composta pelos seguintes cargos: Diretor Presidente, Diretor Financeiro, Diretor de Relações com Investidores, Business Support Officer, Regulatory and Institutional Affairs Officer, Diretor Jurídico, Chief Technology Information Officer e Chief Revenue Officer. (3.1) Em razão do cargo recém criado de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, os Srs. Conselheiros, com base no Artigo 22, inciso XXI do Estatuto Social da Companhia, elegeram, para ocupar o referido cargo, a partir desta data, o Sr. Adrian Calaza, argentino, casado, bacharel em administração, portador do RNE nº V406011-M, válido até 9 de outubro de 2021, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.618.647-90, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cujo termo de posse, demais declarações e documentos foram apresentados. O Diretor ora eleito permanecerá no cargo até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. (3.2) Em vista da deliberação acima, a Diretoria da Companhia passa, doravante, a ser composta pelos Diretores identificados a seguir: (i) Pietro Labriola, Diretor Presidente; (ii) Adrian Calaza, Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores; (iii) Bruno Mutzenbecher Gentil, Business Support Officer; (iv) Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer; (v) Jaques Horn, Diretor Jurídico; (vi) Leonardo de Carvalho Capdeville, Chief Technology Information Officer; e (vii) Alberto Mario Griselli, Chief Revenue Officer. Os membros da Diretoria terão mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no ano de 2020. (3.3) Nesta oportunidade, ratificaram os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Diretor Financeiro terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação às atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, tais como, contratos de garantia em geral, financiamentos, e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia, a saber, Diretor de Relações com Investidores; Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico, Chief Technology Information Officer e Chief Revenue Officer terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. (4) Aprovaram a Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociações de valores mobiliários da Companhia, conforme Anexo I à presente ata. Fica desde já, certo e ajustado, que, caso o registro de companhia aberta, categoria “A”, pleiteado pela Companhia, não seja aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), a Companhia se compromete a tomar todas as medidas necessárias para tornar sem efeito as alterações aqui aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Carlo Nardello, Pietro Labriola e Raimondo Zizza. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 28 de outubro de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa.\r\n\r\nAnexo I - GOVERNANÇA CORPORATIVA. A presente Política foi aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de outubro de 2019 da TIM S.A. (Companhia), em linha com as Políticas e práticas de Governança Corporativa do Grupo TIM Brasil e reflete de forma integral a Política De Divulgação/Negociação e diferenças de Governança Corporativa da NYSE da TIM Participações S.A. (Controladora). POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS”. I. PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA. Artigo 1º. A presente política tem por objetivo o estabelecimento de elevados padrões de conduta e transparência na divulgação e utilização de fato relevante e na negociação, quando aplicável, de valores mobiliários de emissão da TIM S.A. (“Companhia”), a serem observados pelo acionista controlador, pelos administradores, membros do conselho fiscal, se instalado, e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária ou por quaisquer empregados e terceiros contratados pela Companhia que tenham acesso permanente ou eventual a informações relevantes. As pessoas citadas acima devem firmar o respectivo Termo de Adesão, conforme Anexo I, na forma dos artigos 15, § 1º, inciso I e 16, § 1º da Instrução CVM 358/02. A companhia manterá em seus arquivos, a relação de pessoas que firmarem o Termo de Adesão (Anexo I), com as respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas. II. DEFINIÇÕES. Artigo 2º. “Ato ou Fato Relevante”, nos termos do artigo 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e do artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02 é: (a) qualquer decisão de Acionista(s) Controlador(es), deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia; ou (b) qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: (i) na percepção de valor da Companhia; (ii) na cotação dos Valores Mobiliários; (iii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles Valores Mobiliários; ou (iv) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados. Parágrafo Único - O artigo 2º da Instrução CVM 358/02 enumera exemplos de Ato ou Fato Relevante, sendo desnecessária sua repetição. Em qualquer caso os eventos relacionados com Ato ou Fato Relevante devem ter sua materialidade analisada no contexto das atividades ordinárias e da dimensão da Companhia, bem como das informações anteriores divulgadas e, não em abstrato, de modo a evitar a banalização das divulgações de Atos ou Fatos Relevantes em prejuízo da qualidade da análise, pelo mercado, das perspectivas da Companhia. III. OBJETIVO DA DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE. Artigo 3º. A divulgação de Ato ou Fato Relevante tem por objetivo assegurar aos investidores a disponibilidade, em tempo hábil, de forma eficiente e razoável, das informações necessárias para suas decisões de investimento, assegurando a melhor simetria possível na disseminação de informações. Desta forma, impede-se o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de valores mobiliários pelas pessoas que a elas tenham acesso, em proveito próprio ou de terceiros, em detrimento dos investidores em geral, do mercado e da própria Companhia. IV. RESPONSABILIDADES. Artigo 4º. O Diretor de Relações com Investidores é o responsável pela execução e acompanhamento da presente política, inclusive pela elaboração e atualização das informações constantes nos Anexos, sendo também o porta-voz primário da Companhia quanto às divulgações ao mercado. V. DEVERES DE DIVULGAR. Artigo 5º. Os administradores, os Acionistas Controladores, os Conselheiros Fiscais, os Funcionários Executivos com acesso à Informação Relevante ou qualquer dos integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, que tenham firmado o Termo de Adesão, que tiverem conhecimento pessoal de Ato ou Fato Relevante, deverão comunicá-lo ao Diretor de Relações com Investidores. Se as pessoas mencionadas neste item constatarem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento do seu dever de comunicação e divulgação, somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o Ato ou Fato Relevante à CVM. Artigo 6º. Ao ter acesso ou receber qualquer comunicação de ato ou fato relevante, o Diretor de Relações com Investidores deverá divulgar referida informação, enviando comunicado à CVM e às bolsas de valores e/ou entidade de mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, bem como em qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa (art. 3º, §3º da Instrução 358). Artigo 7º. Caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia, o Diretor de Relações com Investidores deverá inquirir as pessoas mencionadas no Artigo 5º, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado. Artigo 8º. Uma vez confirmada a existência de informação ainda não divulgada ao mercado conforme referendado no Artigo 7º, o Diretor de Relações com Investidores deverá comunicar imediatamente o ato ou fato relevante à CVM, eximindo-se das responsabilidades de omissão. Parágrafo Único - O Diretor de Relações com Investidores deve permanecer à disposição da CVM e das bolsas de valores e/ou entidades de mercado de balcão que solicitarem informações adicionais acerca do ato ou fato relevante divulgado, limitando-se, porém, a prestar informações que julgar de interesse da Companhia e dos seus investidores. VI. FORMAS DE DIVULGAÇÃO. Artigo 9º. O Diretor de Relação com Investidores deverá zelar pela imediata disseminação dos atos e fatos relevantes relativos à Companhia, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação. Artigo 10. Os atos ou fatos relevantes devem ser elaborados de forma clara e precisa, em linguagem acessível ao público investidor. Artigo 11. Os atos ou fatos relevantes deverão ser publicados nos jornais de grande circulação, habitualmente utilizados pela Companhia. As publicações indicarão os endereços na internet onde as informações relativas ao ato ou fato relevante estarão disponíveis. Artigo 12. Os atos ou fatos relevantes deverão ser simultaneamente comunicados: (i) à CVM; (ii) à SEC; (iii) às Bolsas de Valores. Artigo 13. A divulgação dos atos ou fatos relevantes deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas bolsas de valores, em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação. Havendo negociações em país diferente, a divulgação deverá ser simultânea em ambos os mercados, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro. Parágrafo Único - Se a divulgação não puder ser feita antes da abertura ou após o encerramento do expediente do mercado, o Diretor de Relações com Investidores poderá solicitar simultaneamente a suspensão das negociações dos valores mobiliários da Companhia nos mercados em que seus valores mobiliários estejam admitidos a negociações, até a adequada disseminação da informação relevante. VII. EXCEÇÃO À IMEDIATA DIVULGAÇÃO. Artigo 14. A regra geral em relação a Ato ou Fato Relevante é a de sua imediata comunicação e divulgação. Em qualquer caso, deixar de comunicar ou divulgar Ato ou Fato Relevante é uma excepcionalidade e deverá ser objeto de análise (Instrução CVM nº 358/02, artigo 6º caput). Artigo 15. Há, no entanto, casos excepcionais em que a divulgação indistinta de Informação Privilegiada que constitua Ato ou Fato Relevante pode pôr em risco interesse legítimo da Companhia. Nestas situações, a não divulgação de Ato ou Fato Relevante relacionado à Companhia será objeto de decisão dos Acionistas Controladores ou dos Administradores da Companhia (Instrução CVM nº 358/02, artigo 6º caput). § 1º Caso o Ato ou Fato Relevante esteja ligado a operações envolvendo diretamente os Acionistas Controladores e estes decidam por sua não divulgação, deverão os Acionistas informar o Diretor de Relações com Investidores da Companhia. § 2º Ainda que os Administradores e Acionistas Controladores decidam pela não divulgação de Ato ou Fato Relevante, é seu dever divulgar imediatamente o Ato ou Fato Relevante, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, na hipótese de a informação escapar ao controle ou na hipótese atípica de oscilação na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários da Companhia (Instrução CVM nº 358/02, artigo 6º parágrafo único). § 3º Os Administradores e Acionistas Controladores poderão submeter à CVM a sua decisão de, excepcionalmente, manter em sigilo Atos ou Fatos Relevantes cuja divulgação entendam configurar manifesto risco a legítimos interesses da Companhia (Instrução CVM 358/02, artigo 7º). VIII. DEVER DE GUARDAR SIGILO. Artigo 16. Cumpre às Pessoas Relacionadas no artigo 1º o dever de guardar sigilo das informações referentes a ato ou fato relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua efetiva divulgação, devendo ainda zelar para que seus subordinados e terceiros que tenham tido conhecimento da matéria também o façam. IX. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS. Artigo 17. Os procedimentos de comunicação de informações sobre negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia são baseados no artigo 11 da Instrução CVM nº 358/02. Artigo 18. Os Administradores, os Conselheiros Fiscais e os membros de Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia deverão informar a titularidade de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, seja em nome próprio, seja em nome de Pessoas Ligadas, bem como as alterações nessas posições. Artigo 19. A comunicação deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia e, por este, à CVM e à Bolsa de Valores, conforme modelo de formulário que constitui o Anexo III desta Política. Artigo 20. A comunicação à CVM deverá ser efetuada (i) imediatamente após a investidura no cargo e (ii) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificar alteração das posições detidas, indicando o saldo da posição no período. X. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE. Artigo 21. Os procedimentos de comunicação e divulgação de informações sobre negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, que envolvam participação acionária relevante, são baseados no artigo 12 da Instrução CVM nº 358/02. Artigo 22. Entende-se por participação acionária relevante aquela que corresponda, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia. Artigo 23. Os Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do conselho de administração da Companhia, deverão comunicar, assim como divulgar informação sobre aquisição ou alienação de participação acionária relevante. Artigo 24. A divulgação deverá dar-se através de publicação nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela Companhia (Instrução CVM nº 358/02, artigo 3º). Artigo 25. A declaração acerca da aquisição ou alienação de participação acionária relevante deverá ser encaminhada à CVM e às Bolsas de Valores, devendo conter as informações constantes do modelo de formulário, conforme Anexo IV desta Política. Artigo 26. A comunicação à CVM e às Bolsas de Valores deverá ser encaminhada imediatamente após ser alcançada a participação mencionada no Artigo 22. XI. NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA COMPANHIA. Artigo 27. Com vistas a assegurar adequados padrões de negociação com Valores Mobiliários da Companhia e das Companhias abertas e suas Controladas, fica adotada a sistemática de que todas as negociações por parte da própria Companhia e das pessoas que deverão aderir a esta Política somente serão realizadas com a intermediação das Corretoras Credenciadas, conforme relação encaminhada à CVM, a quem serão comunicadas as devidas atualizações. Artigo 28. A Companhia, seus Administradores, seus Conselheiros Fiscais, os Funcionários e Executivos com acesso à Informação Relevante e os integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, que tenham firmado o Termo de Adesão, deverão abster-se de negociar suas ações em todos os períodos em que, por força de comunicação do Diretor de Relações com Investidores, haja determinação de não-negociação (Black-out Period). O Diretor de Relações com Investidores não está obrigado a motivar a decisão de determinar o Black-out Period, que será tratada confidencialmente pelos seus destinatários. Artigo 29. As mesmas obrigações serão aplicáveis aos Acionistas Controladores, às Sociedades Controladas, e quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, as quais tenham firmado o Termo de Adesão. XII. RESTRIÇÕES Á NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA COMPANHIA NA PENDÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE. Artigo 30º. Nas hipóteses “i”, “ii” e “iii” abaixo, é vedada, em princípio (sem prejuízo da ressalva aplicável às negociações verificadas com base nesta Política de Negociação), a negociação de Valores Mobiliários (a) pela Companhia; (b) pelos Administradores, Acionistas Controladores, Conselheiros Fiscais, Funcionários e Executivos com acesso à Informação Relevante e integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, e ainda, (c) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, que tenham firmado o Termo de Adesão, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, até que seja divulgada ao mercado: (i) sempre que ocorrer qualquer Ato ou Fato Relevante nos negócios da Companhia de que tenham conhecimento as pessoas mencionadas acima; (ii) sempre que estiver em curso ou houver sido outorgada opção ou mandato para o fim de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas, suas Sociedades Coligadas ou outra sociedade sob controle comum; (iii) e sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. § 1º A proibição referida no item (ii) acima se aplica às operações com ações da Companhia realizadas pelos Administradores, pelos Conselheiros Fiscais pelos Funcionários e Executivos com acesso à Informação Relevante, pelos integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, pelos Acionistas Controladores e por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, que tenham firmado o Termo de Adesão, exclusivamente nas datas em que a própria Companhia negocie ou informe às Corretoras Credenciadas que negociará com ações de emissão da Companhia. Para esse efeito, as Corretoras Credenciadas estão instruídas pelo Diretor de Relações com Investidores da Companhia a não registrarem operações em tais datas. XIII. EXCEÇÕES ÀS RESTRIÇÕES GERAIS QUANTO A NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA COMPANHIA. Artigo 31. As proibições mencionadas no Capítulo XII “Restrições à Negociação de Valores Mobiliários da Companhia na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante” não se aplicam às operações com ações em tesouraria, através de negociação privada, vinculadas ao exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado pela assembleia geral da Companhia na forma de autorização específica do Colegiado da CVM, conforme decisão de 16.04.2002 (Proc. RJ 2000/5369) e as eventuais recompras pela Companhia, também através de negociação privada, dessas ações. Artigo 32. As restrições à negociação previstas no Capítulo XII “Restrições à Negociação de Valores Mobiliários da Companhia na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante” não se aplicam à própria Companhia, aos Acionistas Controladores, aos Administradores, aos Conselheiros Fiscais, aos Funcionários e Executivos com acesso à Informação Relevante e aos integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, a partir da data de assinatura do Termo de Adesão (Instrução CVM nº 358/02, artigo 13, § 7º), quando as negociações, no âmbito da Política de Negociação, realizarem-se sob a forma de investimento a longo prazo, atendendo pelo menos a uma dessas características: (i) subscrição ou compra de ações por força do exercício de opções concedidas na forma do Plano de Opção de Compra aprovado pela assembleia geral; (ii) execução, pela Companhia, das compras objeto de programa de recompra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria; (iii) aplicação da remuneração variável, recebida a título de participação no resultado, na aquisição de Valores Mobiliários da Companhia; (iv) execução de Programas Individuais de Investimento, pelos Administradores, seus Acionistas Controladores (diretos e indiretos), seus Conselheiros Fiscais, os Funcionários e Executivos com acesso à Informação Relevante e os integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia. Parágrafo Único. Programa Individual de Investimentos são os planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários da Companhia, o qual deverá indicar, de forma aproximada, o volume de recursos que o interessado pretende investir ou a quantidade de Títulos Mobiliários que busca adquirir num período não inferior a 12 meses, findo o qual o interessado deverá apresentar relatório sucinto sobre o respectivo desenvolvimento. O Programa Individual de Investimento deve estar arquivado com o Diretor de Relações com Investidores a mais de 30 (trinta) dias antes do início do programa. XIV. VEDAÇÃO À NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA COMPANHIA EM PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS, ANUAIS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Artigo 33. A Companhia, seus Administradores, seus Acionistas Controladores (diretos e indiretos), seus Conselheiros Fiscais, os Funcionários e Executivos com acesso à Informação Relevante e os integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia, e ainda, quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a Ato ou Fato Relevante sobre a Companhia, e que tenham firmado o Termo de Adesão, não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação ou publicação, quando for o caso, das: (i) Informações trimestrais da Companhia (ITR); (ii) Informações anuais da Companhia (DFP e IAN); (iii) Demonstrações financeiras da Companhia. Parágrafo Único. Os Programas Individuais de Investimento deverão observar estritamente esta restrição. XV. VEDAÇÃO À DELIBERAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO OU À ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA PRÓPRIA COMPANHIA (INSTRUÇÃO CVM nº358/02, artigo 14). Artigo 34. O Conselho de Administração da Companhia não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto não for tornada pública, através da publicação de Ato ou Fato Relevante a informação relativa à: (i) celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia; ou (ii) outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou (iii) existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. Parágrafo Único - Caso, após a aprovação de programa de recompra, advenha fato que se enquadre em qualquer das três hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com ações de sua própria emissão até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante. XVI. VEDAÇÃO À DELIBERAÇÃO APLICÁVEL A EX-ADMINISTRADORES. Artigo 35. Sem prejuízo do acima disposto a respeito dos Programas Individuais de Investimento, os Administradores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia: (i) pelo prazo de 06 (seis) meses após o seu afastamento; ou (ii) até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado, salvo se, nesta segunda hipótese, a negociação com as ações da Companhia, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante, puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Parágrafo Único. Dentre as alternativas acima referidas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar. XVII. APLICAÇÃO. Artigo 36. Esta Política de Divulgação de Informações e de Negociação de Ações se aplica à TIM S.A. XVIII. DATA DE APROVAÇÃO E VIGÊNCIA. Artigo 37. Esta Política foi aprovada pela TIM S.A. em 28 de outubro de 2019. Qualquer alteração ou atualização das disposições desta Política deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração, nos termos da Instrução CVM nº 358 de 3 de janeiro de 2002. Jucerja nº 3804128, em 05/11/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227286"
                ],
                "2227284": [
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                    "TIM S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 28 de outubro de 2019, às 14h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Adrian Calaza; Secretário - Sr. Jaques Horn. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (i) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”); e (ii) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, conforme faculdade prevista em seu §4º. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a abertura de capital da Companhia e a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); (2) Deliberar sobre a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia; (3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (4) Ratificar a proposta de remuneração da administração; e (5) Deliberar sobre o capital autorizado da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise das matérias constantes na Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, o acionista deliberou as seguintes matérias, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (1.1) Aprovou a abertura de capital da Companhia e a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), sem oferta de valores mobiliários, nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”). (1.2) Em decorrência da deliberação acima mencionada, aprovou as demonstrações financeiras especialmente elaboradas para a abertura de capital da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, com base no parecer favorável dos auditores independentes, PricewaterhouseCoopers (“PwC”), que, no curso de seus trabalhos, verificaram a adequação de tais documentos, afirmando que estes refletem corretamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia. (1.3) Na sequência, tomou conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 1º trimestre de 2019, encerrado em 31 de março de 2019, e ao 2º trimestre de 2019, encerrado em 30 de junho de 2019, elaborados para integrar o seu pedido de registro de companhia aberta na categoria “A” perante a CVM, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes, PricewaterhouseCoopers (“PwC”), relatórios estes que foram objeto de revisão limitada. (2) Aprovou a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, em decorrência das deliberações da presente ata, inclusive a adaptação às cláusulas mínimas exigidas pela CVM, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. (3) Em razão da reforma do Estatuto Social da Companhia deliberada no item (2) acima, elegeu os seguintes 3 (três) membros para compor o Conselho de Administração da Companhia neste exercício social: (i) Carlo Nardello, italiano, casado, bacharel em Economia, portador do passaporte italiano nº YB2353402, válido até 3 de janeiro de 2028, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália; (ii) Pietro Labriola, italiano, em união estável, bacharel em Administração de Empresas, portador do passaporte italiano nº YB2380184, válido até 22 de março de 2028, domiciliado na Via Marco Ulpio Trainano, 33-A, 20149, Cidade de Milão, Itália; e (iii) Raimondo Zizza, italiano, casado, bacharel em Engenharia Eletrônica, portador do passaporte italiano nº YA4389152, válido até 6 de junho de 2023, domiciliado em Corso d'Italia 41, 00198, Cidade de Roma, Itália. A acionista da Companhia declarou que obteve de todos os Conselheiros ora eleitos a confirmação de que possuem as qualificações necessárias e os requisitos estabelecidos na Lei das Sociedades por Ações, na Instrução CVM nº 367, e no Estatuto Social para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que será realizada no ano de 2021, e serão investidos nos cargos (i) após a concessão do registro de companhia aberta da Companhia pela CVM; e (ii) mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na Lei das Sociedades por Ações, na Instrução CVM nº 367 e no Estatuto Social. Fica consignado em ata que os Conselheiros eleitos renunciam formalmente à remuneração a eles atribuídas como membros do Conselho de Administração. (4) Ratificou a proposta de remuneração global anual, aprovada na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 27 de março de 2019, no montante de R$ 29.988.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e oito mil Reais), valor este liquido de contribuição de seguridade social (INSS), sendo que desse total o valor pago se divide em: 34,9% correspondente à remuneração fixa e 65,1% à remuneração variável. (5) Aprovou a existência do capital autorizado da Companhia, de forma a permitir o aumento de seu capital social sem reforma estatutária, até o limite de 4.450.000.000 (quatro bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões) de ações ordinárias. A Diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima, sendo, desde já, certo e ajustado que, caso o registro de companhia aberta, categoria “A”, não seja aprovado pela CVM, o acionista se compromete a reformar o Estatuto Social, de forma que este documento volte a ter a redação vigente antes das alterações aqui aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Adrian Calaza, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pelo Sr. Jaques Horn, Secretário da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 28 de outubro de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa.\r\n\r\nAnexo I - ESTATUTO SOCIAL DA TIM S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO. ARTIGO 1º - A TIM S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, de capital aberto, subsidiária integral da TIM Participações S.A, que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, CEP 20940-200, podendo, por decisão da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, escritórios e estabelecimentos, em qualquer ponto do território nacional e no exterior. ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto: I. Implantar, expandir, operar e prestar qualquer modalidade de serviços de comunicações eletrônicas e respectivos conteúdos, na forma da legislação aplicável; II. Construir, gerenciar, implantar, executar, operar, prestar serviços de manutenção, ou comercializar infraestrutura para uso próprio e/ou de terceiros; III. Comercializar bens e/ou mercadorias, prestar serviços, desenvolver atividades e praticar quaisquer atos e/ou negócios jurídicos relacionados, direta ou indiretamente, ou que sejam complementares, associados ou vinculados aos serviços e às atividades previstas no âmbito do objeto social da Sociedade; e IV. Participar do capital de outras sociedades empresárias ou não - empresárias. Parágrafo Único - Sem prejuízo do desenvolvimento de novos serviços ou atividades, a Companhia poderá, dentre outras atividades: i. Comercializar, alugar, dar em comodato, prestar serviços de instalação e/ou de manutenção para os bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à prestação dos serviços compreendidos em seu objeto social, tais como, aparelhos telefônicos, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição; ii. Promover e realizar a importação e a exportação de bens e serviços necessários ou úteis à execução de atividades compreendidas no seu objeto; iii. Prestar serviços administrativos, de consultoria, de assessoria, e de planejamento; iv. Prestar serviços e/ou desenvolver atividades relacionados à internet das coisas, inteligência artificial e congêneres; v. Prestar serviços nas áreas de tecnologia da informação e de internet, tais como, os serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação, os serviços de suporte técnico em informática, incluindo a instalação, a configuração, o desenvolvimento e a manutenção de programas, de sistemas de computação e de bancos de dados, e os serviços de processamento de dados; vi. Prestar serviços de segurança da informação, de monitoramento e de georreferenciamento; vii. Prestar serviços de comercialização e de suporte a campanhas marketing e de publicidade próprias ou de terceiros, incluindo, as atividades de elaboração e de envio de ofertas, materiais de propaganda e de publicidade a clientes, através de qualquer meio físico ou virtual; viii. Prestar serviços de representação mercantil e de representação de seguros; ix. Prestar serviços para instituições financeiras, incluindo de correspondente bancário, conforme legislação, incluindo, mas não limitado a: (i) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; (ii) recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; e (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; x. Comprar, vender, ou disponibilizar, através de qualquer meio de comunicação eletrônica, bens e mercadorias digitais, tais como, livros eletrônicos, audiolivros, jornais, periódicos e congêneres; xi. Realizar atividades de cobrança e de gestão de informações cadastrais; e xii. Exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. ARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.476.171.764,87 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), dividido em 42.296.789.606 (quarenta e dois bilhões, duzentas e noventa e seis milhões, setecentas e oitenta e nove mil, seiscentas e seis) ações ordinárias sem valor nominal. Parágrafo Único - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais. ARTIGO 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ARTIGO 7º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 4.450.000.000 (quatro bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões) de ações ordinárias. Parágrafo 1º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações. ARTIGO 8º - As ações da Companhia poderão ser escriturais, devendo ser mantidas em conta de depósito, em instituição financeira, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência de suas ações, nos termos do disposto no Artigo 35, §3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 9º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. ARTIGO 10 - Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o Estatuto Social; II. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; III. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IV. Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto Social; V. Instalar o Conselho Fiscal da Companhia, bem como eleger ou destituir, a qualquer tempo, os seus membros; VI. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração; VII. Fixar a remuneração global ou individual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; VIII. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IX. Deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no Artigo 159 da Lei das Sociedades por Ações; X. Deliberar, observadas as disposições legais e estatutárias, sobre o aumento do capital social por subscrição de novas ações e sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior, na hipótese do Parágrafo 1º do Artigo 7º e quando o limite do capital autorizado se encontrar esgotado; XI. Decidir sobre o cancelamento do Registro de Companhia Aberta da Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários (a “CVM”); XII. escolher a empresa especializada em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de Registro de Companhia Aberta, dentre aquelas apontadas na lista tríplice de sociedades definida pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Art. 22, XXVI abaixo; e XIII. Aprovar a celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência, e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, após a avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A. de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes. ARTIGO 11 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato, podendo ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, ou pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por um procurador expressamente designado pelo Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração, com poderes específicos para tanto. O Presidente da Assembleia Geral procederá à nomeação do Secretário. Parágrafo 1º - Para fins de comprovação da condição de acionista, será observado o que dispõe o Artigo 126 da Lei 6.404/76, sendo que aqueles detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, até 02 (dois) dias úteis anteriores a reunião assemblear, na sede da Companhia, além do documento de identidade e o respectivo instrumento de mandato, quando necessário, o comprovante/extrato expedido pela instituição financeira depositária, este emitido, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da reunião assemblear. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à assembleia geral munido dos documentos referidos no Parágrafo 1º acima, até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. ARTIGO 13 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. ARTIGO 14 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração e, quando for o caso, os membros do Conselho Fiscal. ARTIGO 15 - A Assembleia Geral se reunirá, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. ARTIGO 16 - Os acionistas deverão exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. SEÇÃO I - NORMAS GERAIS. ARTIGO 17 - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da Companhia. Parágrafo 2º - A Diretoria é o órgão de representação e executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto. Parágrafo 3º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não podem ser outorgados a outro órgão. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. ARTIGO 18 - Os administradores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Único - A posse nos cargos de membro do Conselho de Administração e membro da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, quando for o caso, está condicionada à prévia assinatura do termo de posse, em atendimento aos requisitos legais aplicáveis. ARTIGO 19 - No ato da posse, os administradores da Companhia firmarão, além do termo de posse, declaração por meio da qual aderirão aos termos do Código de Ética e de Conduta da TIM Participações S.A. e do Manual de Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociações de valores mobiliários da Companhia. ARTIGO 20 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o administrador deixar de assinar o termo de investidura no prazo de 30 dias (trinta) dias da eleição ou deixar o exercício da função por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados durante o prazo do mandato, sem justa causa, a juízo do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir desse momento, perante a Companhia e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia na respectiva Junta Comercial e sua publicação. Parágrafo 2º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, os demais Conselheiros nomearão um substituto que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral subsequente. O substituto eleito pela Assembleia Geral deverá permanecer no cargo pelo período remanescente para o fim do mandato do membro substituído. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração serão substituídos em suas faltas ou impedimento, por procurador devidamente constituído, desde que seja este outro membro do Conselho de Administração. ARTIGO 21 - O mandato dos administradores é unificado e de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse de seus sucessores eleitos. SEÇÃO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 22 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: i. Deliberar e acompanhar o orçamento anual, o plano de metas e de estratégia de negócios previsto para o período de vigência do orçamento da Companhia e de suas sociedades controladas; ii. Deliberar sobre a emissão de ações, debêntures conversíveis em ações, dentro do limite de capital autorizado na forma do Artigo 7º deste Estatuto, bem como debêntures simples, não conversíveis em ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício, nas emissões de ações e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei e na regulamentação aplicável; iii. Autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para subscrição pública (“commercial papers”); iv. Deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures; v. Autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; vi. Deliberar sobre a aprovação de programa de “depositary receipts” de emissão da Companhia; vii. Deliberar sobre a aquisição ou alienação, no todo ou em parte, de participação da Companhia ou das sociedades sob seu controle no capital de outras sociedades, bem como de participação em “joint venture” que preveja a constituição de uma sociedade; viii. Autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários, bem como a renúncia a direitos de subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão de sociedades controladas; ix. Autorizar a constituição ou a liquidação de sociedades controladas ou de subsidiárias; x. Autorizar a Companhia, bem como suas coligadas e controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas; xi. Deliberar acerca da submissão à Assembleia Geral de acionistas da Companhia de proposta de celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, observado o disposto no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto; xii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, ou sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, em montante igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais), após avaliação do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; xiii. Autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais); xiv. Autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total ou anual, nos casos de contratos de prestação continuada, seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais); xv. Autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis ou quaisquer bens do ativo permanente da Companhia, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor total da contratação seja superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais); xvi. Autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais); xvii. Deliberar sobre políticas de condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais consubstanciados no Código de Ética e de Conduta da TIM Participações S.A., a serem respeitados por todos os administradores, membros do Conselho Fiscal, quando instalado, e empregados da Companhia, ou de suas sociedades controladas e subsidiárias; xviii. Deliberar sobre políticas que estabeleçam os procedimentos a serem observados por colaboradores, administradores e o acionista controlador da Companhia e de suas controladas, tanto em operações a serem realizadas entre a Companhia e partes relacionadas, como em outras situações em que haja potencial conflito de interesses; xix. Tendo em vista o compromisso da Companhia e das sociedades controladas com o desenvolvimento sustentável, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), e deliberar sobre a política de Sustentabilidade da Companhia, podendo delegar tal competência decisória a um de seus comitês especializados eventualmente existentes, desde que composto de, pelo menos, 01 (um) Conselheiro Independente, sendo que a prestação de fianças para empregados no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais não configura matéria que dependa de prévia aprovação do Conselho de Administração; xx. Aprovar a política de previdência complementar da Companhia e das sociedades por ela controladas; xxi. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, inclusive o Presidente, fixando-lhes suas designações, suas atribuições e seus limites de autoridade específicos, observadas as disposições deste Estatuto, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria; xxii. Ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembleia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Companhia, quando for o caso; xxiii. Aprovar a proposta da Diretoria de Regimento Interno da Companhia, com a respectiva estrutura organizacional, inclusive a competência e atribuição específicas dos Diretores da Companhia; xxiv. Indicar os representantes da Companhia na administração das sociedades de que participe; xxv. Eleger ou destituir os auditores independentes responsáveis pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras da Companhia, após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A. xxvi. Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de Registro de Companhia Aberta, na forma definida neste Estatuto Social; xxvii. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; xxviii. Executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; e xxix. Resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a Lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá estabelecer alçadas de aprovação diferenciada para a Diretoria e ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, limitados aos valores estabelecidos neste Artigo, bem como especificar as atribuições e competências da Diretoria, sempre observando o disposto neste Estatuto Social. ARTIGO 23 - O Conselho de Administração é composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 19 (dezenove) membros efetivos. ARTIGO 24 - Os membros do Conselho de Administração são eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, devendo o próprio Conselho de Administração escolher, dentre eles, o seu Presidente. Parágrafo 1º - O Conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo Conselheiro, nem poderá o Conselheiro ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração, caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º - É vedado, na forma do Artigo 115, Parágrafo 1º da Lei 6.404/76, o direito de voto, em circunstâncias que configurem conflito de interesse com a Companhia. ARTIGO 25 - O Conselho de Administração se reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente mediante convocação feita por seu Presidente, ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros, ou pelo Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 1º - As convocações se fazem por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 07 (sete) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Presidente do Conselho de Administração, devendo a comunicação conter a ordem do dia. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Companhia, assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. ARTIGO 26 - O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Conselheiros participantes e pelo Secretário da reunião. Subseção I - Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração. ARTIGO 27 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês técnicos e consultivos, em caráter permanente ou não, sempre que julgar necessário. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos seus comitês, incluindo regras sobre competência, composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento e abrangência. SEÇÃO III - DA DIRETORIA. ARTIGO 28 - A Diretoria será composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 12 (doze) membros, acionistas ou não. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. Dentre os Diretores, serão designados, necessariamente, o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor de Relações com Investidores e o Diretor Jurídico, e os demais terão a designação que lhes vier a ser então atribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, o qual completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - Na hipótese de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor substituto será designado pelo Diretor Presidente ou, na sua impossibilidade, por decisão da maioria da Diretoria. ARTIGO 29 - Nos termos do disposto no Artigo 143, Parágrafo 2º da Lei 6.404/76, compete à Diretoria como órgão colegiado: i. Aprovar as propostas, planos e projetos a serem submetidos ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; ii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, em montante inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A de que os termos e condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; iii. Autorizar a participação da Companhia ou de sociedades por ela controladas em qualquer associação e, desde que não haja previsão de constituição de uma sociedade, em qualquer “joint venture”, consórcio ou qualquer estrutura similar; iv. Autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; v. Autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total ou anual, nos casos de contratos de prestação continuada, seja inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; vi. Autorizar a contratação pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de alienação ou a oneração de quaisquer bens imóveis ou quaisquer bens do ativo permanente da Companhia, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor total da contratação seja inferior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; vii. Autorizar a transação ou acordo em processos administrativos ou judiciais, ações ou litígios relacionados à Companhia ou às sociedades por ela controladas, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais); viii. Tendo em vista as responsabilidades sociais da Companhia e de suas controladas, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido for inferior ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração; e ix. Aprovar a celebração de acordos coletivos pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente coordenar as ações dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: i. Assegurar a eficácia e o bom funcionamento do órgão; ii. Organizar e coordenar, com a colaboração do Secretário, a pauta das reuniões; iii. Convocar, diretamente ou por intermédio do Secretário, as reuniões da Diretoria; iv. Instalar e presidir as reuniões da Diretoria; v. Coordenar as discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria, promovendo um debate ativo de todos os membros na tomada de decisões, resguardando sua livre posição, e responsabilizando-se pelo efetivo funcionamento da reunião; vi. Compatibilizar as atividades da Diretoria com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas; e vii. A fim de facilitar e ordenar a comunicação com o Conselho de Administração, endereçar as dúvidas e solicitações de informações dos membros da Diretoria ao Presidente do Conselho. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, incluindo, mas não se limitando, as seguintes atribuições: i. Garantir o relacionamento com a comunidade financeira nacional e internacional, assegurando o cumprimento das obrigações dos reguladores de mercados de capitais onde as ações da empresa são listadas. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Financeiro, incluindo, mas não se limitando, as seguintes atribuições: i. Garantir os processos financeiros, administrativos, econômico-gerenciais e tributários. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor Jurídico, incluindo, mas não se limitando, as seguintes atribuições: i. Assegurar a tutela e o suporte legal da Companhia, com exceção de temas tributários. ARTIGO 30 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 02 (dois) membros da Diretoria. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões de Diretoria far-se-ão por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 02 (dois) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Diretor Presidente. A convocação prévia será dispensada quando todos os Diretores estiverem presentes. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Diretor Presidente ou seu substituto até o momento da reunião. Parágrafo 3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Diretores participantes e pelo Secretário. ARTIGO 31 - O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer o limite de autoridade de cada um dos demais Diretores, fixando o valor dentro do qual os mesmos ficarão autorizados a praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo, qualquer um dos Diretores da Companhia poderá agir isoladamente dentro dos limites de alçada definidos pelo Conselho de Administração, bem como na representação da Companhia perante terceiros, inclusive órgãos públicos federais, estaduais e municipais. ARTIGO 32 - Observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22, 29 e 31 deste Estatuto Social, nas alçadas definidas pelo Conselho de Administração e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: i. de qualquer Diretor, agindo isoladamente; ii. de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto; ou iii. de 1 (um) procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado (a) por 2 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, ou (b) por quaisquer 3 (três) Diretores em conjunto. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por um Diretor, com exceção dos instrumentos de mandato que outorgarem poderes para o procurador agir isoladamente, que respeitarão o disposto no inciso III do caput deste Artigo, observados os respectivos limites de autoridade estabelecidos por este Estatuto Social. Parágrafo 2º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo de vigência máximo de 01 (um) ano, com exceção das procurações da cláusula ad judicia, que serão por prazo indeterminado. O substabelecimento das procurações ad negotia é vedado. ARTIGO 33 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Companhia. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 34 - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, e somente será instalado a pedido dos acionistas, observados os termos da lei. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as competências, responsabilidades e deveres definidos na lei. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. CAPÍTULIO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 35 - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. ARTIGO 36 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros e sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos II e III do Artigo 202 da Lei 6.404/76 serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório será destinado a uma reserva suplementar para expansão dos negócios sociais, que não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do capital social. Atingido este limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo, procedendo à sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social. Parágrafo 3º - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76, inclusive com base em balanços intermediários, sejam semestrais, trimestrais ou mensais levantados na forma deste Estatuto, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - A autorização descrita no parágrafo acima, aplica-se, igualmente, nas hipóteses de declaração dividendos ou juros sobre capital próprio intermediário, à conta de lucros acumulados ou a de reserva de lucros existentes. Parágrafo 5º - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - TRANSFORMAÇÃO. ARTIGO 37 - A Companhia poderá, independentemente de dissolução ou liquidação, transformar-se em sociedade de outro tipo que não sociedade anônima. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. ARTIGO 38 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO IX - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. ARTIGO 39 - A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, respeitado o direito dos acionistas previsto no artigo 253 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO X - DO JUÍZO ARBITRAL. ARTIGO 40 - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei nº 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 41 - A aprovação, pela Companhia, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento equitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise. ARTIGO 42 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Companhia deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. ARTIGO 43 - A eficácia das disposições constantes deste Estatuto Social está subordinada, suspensivamente, à concessão do registro de companhia aberta da Companhia pela CVM. ARTIGO 44 - Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, foram aprovadas as deliberações acima, tendo sido lavrada, lida, aprovada e assinada a presente Ata, na qual as acionistas representando a totalidade do capital social, presentes à Assembleia, lançaram suas assinaturas. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2019. Mesa: Adrian Calaza - Presidente. Jaques Horn - Secretário. Acionista: TIM Participações S.A. Visto do Advogado: Simone Paulino de Barros - OAB/RJ - 61.971. Jucerja nº 3803179, em 01/11/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227284"
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                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOREALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2019, às 14:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o pedido de renúncia do Sr. Marcelo de Afonseca e Silva, ao cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios da Companhia; e 4.2. Deliberar sobre a eleição do novo diretor em substituição ao Diretor renunciante. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Foi recebido e conhecido o pedido de renúncia do Sr. Marcelo de Afonseca e Silva, ao cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios, apresentado em 02 de setembro de 2019, ao qual é outorgada a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, exceto nos casos de dolo e/ou fraude. O pedido de renúncia por ele apresentado, nesta data, ficará arquivado na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração registram seu agradecimento ao Sr. Marcelo de Afonseca e Silva pela dedicação e pelos serviços prestados à Companhia no desempenho de suas atribuições. 5.2. Eleger, para compor a Diretoria da Companhia, em substituição ao diretor renunciante e para cumprir o restante do mandato, para ocupar o cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios, a Sra. Giane Luza Zimmer Freitas, brasileira, casada, economista, portadora da cédula de identidade (RG) nº 34.147.024-3 e inscrita no CPF/ME sob o nº 000.925.867-16, residente no município e estado de São Paulo, com domicílio profissional no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 510, 12º andar, Vila Nova Conceição. A Diretora eleita na presente Reunião deverá permanecer em seu cargo até a data da reunião do conselho de administração da Companhia que a reeleger ou destituir. 5.3. A Diretora da Companhia, eleita na forma do disposto no item 5.2 acima, declara que não está impedida, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenada ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as formas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, cuja declaração encontra-se devidamente arquivada na sede da Companhia. 5.4. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e a Sra. Sabrina Indelicato Penteado; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Marco Antonio Giusti. Niterói, 21 de outubro de 2019. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Sabrina Indelicato Penteado - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 11/12/2019 sob o nº 00003821846 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227237"
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                "2227307": [
                    "V - Ata",
                    "CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.398.119/0001-50 - NIRE 33.3.0032928-5\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06/12/2019, ÀS 9h: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 06/12/2019, às 9h, na sede social da Companhia, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, Salas 1703 - Parte e 1704 - Parte, Centro, CEP 20030-905, no RJ/RJ, (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo-se verificado quórum de instalação e aprovação, e dispensando-se, portanto, a convocação. 3. CONVOCAÇÃO: Feita por meio de comunicação eletrônica, pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pelo Sr. Leandro da Silva Reis. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a assinatura do Contrato de Prestação de Fiança e Outras Avenças, no valor de R$ 1.760.000.000,00 (um bilhão, setecentos e sessenta milhões de reais), a ser celebrado entre a a Companhia, na qualidade de afiançada, com o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), o Banco Alfa de Investimento S.A. (“Banco Alfa”), o Banco do Brasil S.A. (“Banco do Brasil”), o Banco BNP Paribas S.A. (“BNP Paribas”, e, em conjunto com o Bradesco, o Banco Alfa e o Banco do Brasil, os “Fiadores”; quando referidos individualmente, de forma indistinta, “Fiador”), com o Banco Alfa de Investimento S.A. (“Estruturador Alfa”), o Banco Bradesco BBI S.A. (“Estruturador BBI”), o BB Banco de Investimento S.A. (“Estruturador BB-BI”) e o Banco BNP Paribas Brasil S.A. (“Estruturador BNP“, e, em conjunto com o Estruturador Alfa, o Estruturador BBI e o Estruturador BB-BI, “Estruturadores”), na qualidade de intervenientes estruturadores e, ainda, com o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“Interveniente Garantidor”), na qualidade de garantidor fidejussório das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito do Contrato de Prestação de Fiança e Outras Avenças (“Contrato de Prestação de Fiança”) para contratação de fiança bancária a ser emitida pelos Fiadores em benefício das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 19.2.0651.1, no valor de R$ 1.760.000.000,00 (um bilhão, setecentos e sessenta milhões de reais), celebrado pela Companhia com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (ii) a celebração dos anexos de comissão, conforme estabelecidos no Contrato de Prestação de Fiança, por meio dos quais serão acordadas determinadas condições comerciais e procedimentais relativas às cartas de fiança a serem emitidas pelos Fiadores no âmbito do Contrato de Prestação de Fiança (“Anexos de Comissão”); (iii) a celebração de quaisquer outros documentos e a prática de quaisquer atos relacionados ao Contrato de Prestação de Fiança e suas garantias, pertinentes à sua formalização e aperfeiçoamento, conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Fiança; e (iv) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia, diretamente ou por meio de procuradores, pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima, incluindo as respectivas garantias do Contrato de Prestação de Fiança. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: (i) aprovam a contratação do Contrato de Prestação de Fiança; (ii) aprovam a celebração dos Anexos de Comissão. (iii) aprovam a celebração de quaisquer outros documentos e a prática de quaisquer atos relacionados ao Contrato de Prestação de Fiança e suas garantias, pertinentes à sua Formalização e aperfeiçoamento, conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Fiança; e (iv) autorizam a Diretoria da Companhia a, diretamente ou por meio de procuradores, praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações referidas acima desta ata de Reunião do Conselho de Administração. Por fim, fica a Diretoria da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização das deliberações acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 7. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente aos itens da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Conselheiros presentes. Conselheiros participantes: os Srs. Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marcos Pinto Almeida e Fernando Martinez-Caro. RJ, 06/12/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3821414 em 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2227307"
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                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: 5 de novembro de 2019, às 11h30, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola e Raimondo Zizza, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Piergiorgio Peluso. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (4) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 3º trimestre de 2019, encerrado em 30 de setembro de 2019; (5) Tomar conhecimento do resumo dos resultados e status de todos os Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia; e (6) Tomar conhecimento sobre os resultados apurados no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”) para as outorgas de 2013 e 2016 e deliberar sobre as condições para o exercício das opções de compra de 2016. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 4 e 5 de novembro de 2019, conforme relatado pelo Sr. Gesner Oliveira, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento da ausência de reuniões do Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), desde o último reporte realizado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 4 de novembro de 2019, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CR. (4) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 3º trimestre de 2019, encerrado em 30 de setembro de 2019, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), e foram informados sobre as avaliações favoráveis do Conselho Fiscal da Companhia e do CAE, por meio dos Srs. Walmir Kesseli, Presidente do Conselho Fiscal, e Gesner Oliveira, Coordenador do CAE. Conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Fernando Magalhães, representante da EY, o referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (5) Tomaram conhecimento do resumo dos resultados e da situação de cada um dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Long Term Incentive Plans”), aprovados nas Assembleias Gerais realizadas em 5 de agosto de 2011 (período 2011-2013), em 10 de abril de 2014 (período 2014- 2016), e em 19 de abril de 2018 (período 2018-2020). (6) No âmbito dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Long Term Incentive Plans”) (“Plano”), aprovados pelos acionistas em Assembleias Gerais realizadas, respectivamente, em 5 de agosto de 2011 (Plano 2011-2013) e em 10 de abril de 2014 (Plano 2014-2016), tomaram conhecimento dos resultados apurados (i) para a Outorga 2013, do Plano 2011-2013, e da impossibilidade de exercício das opções de outorga, em razão do não atingimento da meta mínima de performance absoluta estabelecida; e (ii) para o 3º período de vesting da Outorga 2016, do Plano 2014- 2016, e aprovaram as condições para o exercício das opções de compra de 2016 da seguinte forma: (a) a abertura do período de exercício por toda a vigência dos respectivos instrumentos de outorga das opções, respeitados os períodos de bloqueio de negociação das ações; (b) a entrega de ações mantidas em tesouraria ou adquiridas através de um plano de recompra de ações para os beneficiários do Plano que exerçam suas opções; (c) a definição de prazo de até 10 (dez) dias úteis para que o beneficiário possa quitar o custo de aquisição das ações; e (d) o não exercício do direito de preferência pela Companhia. Conforme já relatado pelo Presidente do CR, este comitê se manifestou de forma favorável à aprovação das condições ora descritas. Os Diretores e/ou os procuradores da Companhia ficam autorizados a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Pietro Labriola e Raimondo Zizza. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 5 de novembro de 2019. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3811031, em 19/11/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227299"
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                "2227282": [
                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 / NIRE 33.3.003.0259-0\r\n\r\nAta da AGE. Local, data e hora: Na sede Cia., na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sls. 201 a 204 e 228 a 233, B. da Tijuca, RJ/RJ, no dia 29/11/2019, às 10h00. Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente da Mesa; e Marcelo Scalzo - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia,após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; 2. Aprovar a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) aos acionistas, para o ano de 2019, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 9.249/1995 e alterações posteriores, no valor bruto de R$ 1.196.762,81, a serem distribuídos na proporção das respectivas participações societárias, conforme indicado abaixo, ficando a administração, desde já, autorizada a efetuar o pagamento de tal montante, sem que haja necessidade de ulterior autorização dos Acionistas. Acionistas / % / R$ - Globosat Programadora Ltda. / 47,5% / 568.462,33; USA Brasil Holdings L.L.C / 52,5 % / 628.300,48. Total a ser distribuído / 100,0 % / 1.196.762,81. 3. O valor referente aos Juros sobre o Capital Próprio, após deduzido o imposto de renda retido na fonte, será creditado a cada uma das Acionistas, na proporção das respectivas participações societárias detidas na Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa e a Ata lida e aprovada por todos. RJ, 29/11/2019. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Marcelo Scalzo - Secretário. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Diretor; Roberto Pereira Primo - Diretor. USA Brasil Holdings L.L.C. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3819392 em 06/12/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227282"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2225662": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE \r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN050665, com validade até 22 de novembro de 2022, que a autoriza para obras de ampliação no sistema de abastecimento de água, em DIVERSOS LOGRADOUROS - MONJOLOS - MARQUES MANETA, COLUBANDÊ, TRINDADE, TRIBOBÓ E AMENDOEIRAS, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/503983/2010.\r\n\r\nId: 2225662"
                        ],
                        "2213459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIVONE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 36.083.202/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIVONE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº IN028361, Averbada através do Documento de Averbação AVB004197, com validade até 07 de outubro de 2024, para atividade de extração mineral de cerca de 186,30 t/mês de rocha ornamental, em uma frente de lavra de 0,6 ha, inserida na poligonal de 26,53 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.759/2010), georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 23K 0789704 m E e 7611236 m N, na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/N.º, KM 04 - CAFÉ GAROTO, município SANTO\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA (Processo n°: E-07/200706/2005) \r\n\r\nId: 2213459"
                        ],
                        "2224508": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050654, com validade até 11 de novembro de 2029, que a autoriza para as linhas de transmissão de 138 kV São José - Magé I e São José - Magé II; ENTRE O PÓRTICO 1 SÃO JOSÉ 1, UTM 7483145N/671311E E O PÓRTICO 2 MAGÉ 1 - VÁRIOS BAIRROS, município BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS E MAGÉ. Processo n° E-07/505694/2009.\r\n\r\nId: 2224508"
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                        "2226419": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 35.840.602/0001-31 - NIRE nº. 33.3.003.17503\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Búzios Golf Empreendimentos S.A., convocados a se reunirem em AGOE, a serem realizadas no dia 23/12/019, às 10:30hs, na sede da Cia, na Rua Visconde de Pirajá, 433/802, Ipanema, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO, (1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 22/11/2019. Em AGE, (1) Aprovar o aumento do capital social da Cia no montante de R$ 3.083.473,00, com a emissão de 710.478 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a ser integralizado mediante a capitalização de créditos de acionistas, observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Cia, nos termos do art. 171, §2º, da Lei 6.404/76; (3) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social; e, (4) assuntos de interesse geral. RJ, 10/12/18. Fabricio Monaco da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 2226419"
                        ],
                        "2226906": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação - Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, às 11:00 horas do dia 27 de dezembro de 2019, na sede social, na Rua São José, nº 35, 16º andar, Centro, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: (a) revisar a destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e a reversão parcial de dividendos. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2226906"
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                        "2226865": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A. \r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, 25/201, Centro - RJ/RJ, às 10h:00 do dia 30/12/2019, a fim de deliberar sobre: (i) o aumento do Capital Social da Cia.; e (b) assuntos gerais de interesse da Cia. RJ, 12/12/2019. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2226865"
                        ],
                        "2226974": [
                            "V - Convocação",
                            "EBPH Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.444.902/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas - 20 de Dezembro de 2019\r\n\r\nNos termos da cláusula IX do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da EBPH Participações S.A., conforme aditado (a “Escritura de Emissão”, “Debêntures” e a “Emissora”, respec tivamente) e nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, ficam os titulares das Debêntures em circulação (“Debenturistas”), convocados pela Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), a participar da Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2019, às 15h (“AGD”), na Av. Rio Branco, 123 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-005 endereço do Agente Fiduciário, com a seguinte ordem do dia: 1. Ratificação da escolha do escritório, BSRA - Bernardes, Silva & Rabello Advogados Associados, CNPJ/ME 05.432.251/0001-69 (“Assessor Legal”) e da respectiva proposta de prestação de serviços emitida pelo Assessor Legal em 27 de maio de 2019, para realização dos créditos dos Debenturistas, tendo em vista o vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Assembleia Geral de Debenturista datada de 18 de fevereiro de 2019. 2. Rateio das despesas para realização dos créditos dos Debenturistas, incluindo, mas não se limitando aos honorários devidos ao Assessor Legal, tendo em vista a inadimplência de parte dos Debenturistas. Maiores detalhes sobre a emissão para discussão na assembleia encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico mantido na rede mundial de computadores (internet): www.fiduciario@planner.com.br. Os documentos de representação, deverão ser entregues no momento da realização da Assembleia, ou pode ser antecipada a entrega no endereço do Agente Fiduciário na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, São Paulo - SP e no endereço eletrônico fiduciario@planner.com.br, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da referida AGD. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Planner Trustee DTVM Ltda\r\n\r\nId: 2226974"
                        ],
                        "2226702": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ 02.233.034/0001-51 - NIRE 33.3.0027376-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, às 11h do dia 23/12/2019, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90 Km 2, Terras Frias - 1º Distrito de Santa Maria Madalena - RJ, com a seguinte ordem do dia: a) Distribuição dos lucros remanescentes de anos anteriores; b) Assuntos gerais. RJ, 10/12/2019. Diretor-Presidente: Davi Moura Dopico; Diretor Técnico - Marco Antonio Canali Dopico.\r\n\r\nId: 2226702"
                        ],
                        "2227339": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS E AO AGENTE FIDUCIÁRIO PENTAGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Resgate Total Antecipado da 1ª (Primeira) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Tangará Energia S.A. A Tangara Energia S.A., comunica aos titulares das debêntures em circulação, bem como ao agente fiduciário, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, da 1ª (Primeira) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Tangará Energia S.A. (“1ª Emissão”), que, nos termos da Cláusula 6.15. da escritura da referida emissão, irá realizar, no dia 30 de dezembro de 2019 (“Data do Resgate Antecipado”) o resgate antecipado da totalidade das Debêntures em circulação (“Resgate Antecipado”). Nos termos da 1ª Emissão, o Resgate Antecipado Total das Debêntures, pela Emissora, se dará mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Emissão (ou desde a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso) até a data do efetivo Resgate Antecipado, bem como dos Encargos Moratórios. Serão resgatadas 11.846 Debêntures.\r\n\r\nId: 2227339"
                        ],
                        "2227340": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS E AO AGENTE FIDUCIÁRIO PENTAGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Resgate Total Antecipado da 3ª (Terceira) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Tangará Energia S.A. A Tangara Energia S.A., comunica aos titulares das debêntures em circulação, bem como ao agente fiduciário, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, da 3ª (Terceira) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da Tangará Energia S.A. (“3ª Emissão”), que, nos termos da Cláusula 6.15. da escritura da referida emissão, irá realizar, no dia 30 de dezembro de 2019 (“Data do Resgate Antecipado”) o resgate antecipado da totalidade das Debêntures em circulação (“Resgate Antecipado”). Nos termos da 3ª Emissão, o Resgate Antecipado Total das Debêntures, pela Emissora, se dará mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Emissão (ou desde a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso) até a data do efetivo Resgate Antecipado, bem como dos Encargos Moratórios. Serão resgatadas 16.000 Debêntures.\r\n\r\nId: 2227340"
                        ],
                        "2227104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0327/19\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nFatura mensalA Faturar\r\n\r\nId: 2227104"
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                        "2227333": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e última, convocação às 11:10, do dia 23 de dezembro de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) aprovar a Sexta Emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, conversíveis em ações, da espécie quirografária (“Debêntures”), objeto de colocação privada (“Emissão”); (2) autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão; (ii) ratificar a contratação dos prestadores de serviços para a Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (3) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima; e (4) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019. Kleber Ribeiro Cosenza - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2227333"
                        ],
                        "2227268": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e ultima, convocação às 11:10, do dia 20 de dezembro de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) outorga de garantia fidejussória pela Companhia, por meio de fiança, no âmbito do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária com Garantia Real e Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de São João Energética S.A (“Escritura de Emissão”); (ii) autorização da Diretoria da Companhia a, diretamente ou por meio de procuradores, tomar todas as medidas necessárias para a devida efetivação da deliberação \"i\"; (iii) ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta; e (iv) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019. Kleber Ribeiro Cosenza - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2227268"
                        ],
                        "2227355": [
                            "V - Convocação",
                            "CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, (\"Sociedade\"), através de seus Sócios Administradores, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Marcello Ribeiro Bastos, na forma da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Sócios para reunirem-se em assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 20/12/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre a (i) retificação da deliberação a respeito da distribuição de dividendos constante na Ata de Assembleia de Sócios da Sociedade realizada em 25/09/2019; e (ii) ratificação das demais informações contidas na deliberação constante da Ata de Assembleia de Sócios da Sociedade realizada em 25/09/2019. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. RJ, 13/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394223\r\n\r\nId: 2227355"
                        ],
                        "2226983": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33.300147110\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 20.12.2019, às 10h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre (i) eleição de membro para ocupar o cargo de Diretor Industrial; e (ii) fixação de sua remuneração anual. Nova Iguaçu, 12/12/2019. A Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394182\r\n\r\nId: 2226983"
                        ],
                        "2227352": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia.\"), com sede nesta cidade, na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, através de seu Diretor, o Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"AGE\"), a ser realizada no dia 20/12/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua Aristides Lobo, 71, Rio Comprido/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: retificar o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações aprovado na AGE da Cia. em 27/06/2019. RJ, 13/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394222\r\n\r\nId: 2227352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2227070": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Barbosa Figueiredo, mantido pelo \r\n\r\nInstituto Nacional Politécnico LTDA, situado na Rua Professor Valadares, 93, Grajaú, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar: 33178364. \r\n\r\nNos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte Relação Nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ \r\n\r\nNº 858/2002, publicado no D.O. de 02/09/02. Ano letivo de 2002: Elson Pontes Borges Junior, Matricula 0029; Ano letivo de 2003: Alex Alvarenga de Almeida, Matricula 0524; Alexandre Augusto Nascimento \r\n\r\nColli, Matricula 0685; Andrea Lucia Pinheiro, Matricula 0823;\r\n\r\nAntonio Mendes de Souza, Matricula 0676; Bartira Mattos Barcellos, Matricula 0292; Bruno Machado da Costa, Matricula 0896; Clarisse Chades Pinheiro, Matricula1128; Daniela de Andrade Cruz Oliveira, Matricula1152; Daniela Marcondes, Matricula1123; Dielson Peixoto de\r\n\r\nAbreu, Matricula 0262; Dayanna Pereira Luchi, Matricula 1123; Elio \r\n\r\nRobes de Paula, Matricula 0641; Eneida Silva Teixeira, Matricula \r\n\r\n0288; Erenice Ferreira, Matricula 0965; Evandro Dias da Silva, Matricula 0686; Franklin Manoel Guilherme Pinheiro, Matricula 0355; Fabricio Alves da Silva Murta, Matricula 0891; Geraldo dos Santos, Matri-\r\n\r\ncula 1155; Gustavo da Silva e Silva, Matricula 0664; Ivone Flores \r\n\r\nLeão, Matricula 0479; Jadilson da Silva Braz, Matricula 1301; Joacir \r\n\r\nMaria Guimarães, Matricula 0888; João Luiz Prates Ribeiro, Matricula 0710; João Manoel Borges, Matricula 0525; Jose Antônio Sol de\r\n\r\nSouza, Matricula 0434; Jose Raimundo Santos, Matricula 0356;\r\n\r\nJose Roberto Ramos, Matricula 0517; Judson Brasil Marins Junior, \r\n\r\nMatricula 0666; Liliana Venturim de Paula, Matricula 0522; Magali \r\n\r\nda Silva Gonçalves, Matricula 0257; Manoel Francisco Sacramento, \r\n\r\nMatricula 0357; Marcio Albuquerque Mota, Matricula 0056; Marcone\r\n\r\nDias Oliveira, Matricula 0931; Marcos Antonio Zumba, Matricula\r\n\r\n0571; Michel Costa, Matricula 1031; Murilo Pimentel Matricula, 0359; Romildo Falcão, Matricula 0898; Ronilda Gloria da Rocha, Matricula\r\n\r\n1122; Roseli Pereira Lima Vairo, Matricula 0892; Rosimar Coelho \r\n\r\nSouza, Matricula 0904; Sandra Ramos de Oliveira, Matricula 1153;\r\n\r\nSandro Pimentel Serpa, Matricula 0521; Sirlene Sergina Henrique \r\n\r\nVieira, Matricula 0287; Wellington de Araujo Peçanha, Matricula \r\n\r\n0895; Ano letivo de 2004: Ademar Rodrigues Ribeiro, Matricula \r\n\r\n1660; Agnaldo Guerra, Matricula1501; Aluizio de Carvalho Neto, \r\n\r\nMatricula 1215; Ana Carolina Bezamat da Costa Lino, Matricula \r\n\r\n1552; Ana Carolina da Silva Diogo, Matricula 1661;Andre Luis Santos de Oliveira, Matricula 1316; Andre Luiz Alves Pinheiro, Matricula 1335;\r\n\r\nBernardo Machado de Souza,Matricula 1819; Bruno Ferreira da \r\n\r\nSilva, Matricula 1572; Carlos Andre de Oliveira Honorato, Matri-\r\n\r\ncula 1912; Claudia Marcia Espirito Santo de Oliveira Paiva, \r\n\r\nMatricula 0462; Claudineia Marcia Balduino, Matricula1824; Davi \r\n\r\nMercadante Zeymer, Matricula 1443; Diogo de Jesus Batista, Matri-\r\n\r\ncula 1695; Elenilton de Jesus Souza, Matricula 1669; Elizabete \r\n\r\nCorsine, Matricula 4100; Fabio Romaneli Souza Teixeira, Matricula\r\n\r\n1665; Fabricio Ferreira Santos, Matricula 1032; Felipe Pina Nogueira, Matricula 1929; Gleidson Siqueira dos Santos, Matricula 2022; Jadir Rosa Ferreira Campos, Matricula 1668; Jair Messias de Oliveira, Matricula 1666; Jamil Moises Kawasaki, Matricula 1816; Jeane Andreya Ferreira Batista, Matricula 1121; João Kennedy Muniz Braz, Matricula 1962; Jorge Luiz Nogueira Barbosa, Matricula 1385; Jose Antonio da Silva, Matricula1427; Jose Eduardo Perotta de Almeida, Matricula 1827; Lucas Alves de Souza Assad, Matricula 1699; Lucas Alves Barbosa Passos, Matricula 1826; Marcos Roberto Pereira Monteiro, Matricula 1815; Maria das Graças Gavioli Lopes, Matricula 2024; Maria Neuza Fernandes da Silva, Matricula1503; Mario Lucio da Silva Matricula 2149; Marta Silva Maretto, Matricula 1905; Neide Maria Alves Gomes,Matricula1933; Neuzeli Almeida da Costa, Matricula 1583; Oldicimar Oliveira Angeli, Matricula 1908; Patricia Elizabeth da Silva, Matricula 0926; Rejania Rosa Gonçalves Aguiar, Matricula1814; Ricardo Vicente Ribeiro, Matricula1444; Rizonete Inacio Correa, Matricula 1355; Valdea Fernandes Francisco, Matricula 2017; Valmir Teixeira Vieira, Matricula 1834; Valter da Silva Boy, Matricula 2013; Vera do Carmo Alpoim Salles, Matricula 1446; Ano letivo de 2005: Adalia dos Santos Alves, Matricula2277; Aldemir Perrut Barbosa, Matricula 2439; Amilton Silva Matricula 2553; Ana Paula Ernesto Burini, Matricula 1796; Andre Luiz Chaves, Matricula 2448; Andre Luiz Tavares de Matos, Matricula1873; Anibal Junio Coelho Catrinck, Matricula 2147; Anselmo Ramos,Matricula 2483; Avelino Lucio Figueira, Matricula 2039; Bruno Jacuru de Souza, Matricula 3098; Bruno Roberto Ferreira Rocha, Matricula 2336; Carlos Alexandre da Silva Merencio, Matricula1825; Carlos Alexandre Gonçalves Ferreira, Matricula 2646; Caroline Gomes Lima Mancin, Matricula 2535; Claudia Maria D'Almeida Macedo Costa, Matricula 2248; Clayton Andrade Lemos, Matricula 2020; Dayse Lopes de Oliveira, Matricula 3072; Douglas Assis, Matricula 2111; Douglas Elias da Costa Belo, Matricula 2132; Eliane Soares Dias, Matricula 2294; Eni Fernandes Amorim de Carvalho, Matrícula2482; Eroildes Alves Pereira, Matricula 2148; Fabiana da Costa Alcantara, Matricula 0603; Fabio Jose de Oliveira, Matricula 2575; Fernando da Costa, Matricula 218; Germano Carlos do Nascimento, Matricula 2254; Glauro Cezar Ferreira Nascimento, Matricula 2454; Helio Maria Nascimento, Matricula 2265; Herminio Ferreira Benevides, Matricula 2414; Jacineia da Matta Bergamini, Matricula 2481; Jadir Oliveira, Matricula 2358; Jaime Nascimento Cabral, Matricul, 3079; Jayme Valerio Magalhães Bello, Matricula 2531; Jessica Pedrosa Cordeiro, Matricula 2200; Joanis Mere Penha Nunes, Matricula 2549; João Carlos da Costa, Matricula 2108; João Paulo Lopes da Silva, Matricula 2319; Jorge da Silva Pereira, Matricula 2113; Joseir Silva de Souza, Matricula 2133; Josias Chagas de Sousa, Matricula 2447; Katya de Carvalho Furtado da Silva, Matricula 2162; Leonardo Maria Souza, Matricula 2552; Lorena Viana Ribeiro, Matricula 2450; Luciano da Rocha Daniel, Matricula 2136; 2136; Luis Carlos de Oliveira, Matricula 2599; Lyvia Karlla Barbosa Braz, Matricula 2194; Matricula 2310; Marcio Lugarini Matricula 1478; Mariana Alessandra Franco Choeri Matricula2310;Marcia Cristina Alvarenga, Matricula2509; Marcio Gonçalves Coelho, Matricula2278; Marcos Vinicius Vasconcelos, Matricula2273; Marcus Ely Ribeiro, Matricula2353; Maria Teresa da Silva Cruz Rangel, Matricula1846; Marlene Silva Strey, Matricula 1907; Marcos Antonio dos Santos, Matricula 2415; Mauricio Mendes da Silva, Matricula 2182; Oceir da Silva Lima, Matricula 2150; Orlando Sergio de Araujo, Matricula1973; Patricia da Penha Serafim, Matricula 2357; Patricia Sperandio, Matricula 2550; Paulo Cezar Chagas Ribeiro, Matricula 2354;Paulo Henrique Santos de Carvalho, Matricula1845; Paulo Petersen Porto, Matricula2479; Rafael Tristão Rangel, Matricula 2151; Rafaela Malafaia Pinheiro, Matricula 2600; Raulino Santos Guerra, Matricula 2416; Renato da Silva Azevedo, Matricula2093; Renato Silva Gomes, Matricula1132; Roberto Miranda dos Santos, Matricula 2478;Robson Rogerio CariocaTristão,Matricula 1784; Rogerio Carlos de Souza, Matricula 2122; Ronaldo da Silva Barbosa, Matricula 0667; Rosemara Zanoni, Matricula 2146; Roseli Bento Ribeiro Motta, Matricula 2279; Sandra Regina Mendes Ferreira, Matricula 2488; Sidney Gonçalves da Silva, Matricula 2274; Solange Pereira Assunção, Matricula 2190; Solange Spinola Malafaia, Matricula 2157; Theobaldo Alexandre, Matricula1500; Valquiria Mattos Scarpatti, Matricula 2155; Vany Nunes dos Santos, Matricula 2120; Virginia Palcich Iglesias, Matricula 1810; Wellington Sulivan Coradini, Matricula 3008; Wilson Silva, Matricula 2156; Ano letivo de 2006:Ademir do Carmo, Matricula 3348; Alfredo Granells, Matricula 3281; Ana Cleide do Nascimento Silva, Matricula 2839; Ana Maria dos Reis Portella, Matricula 3135;Ana Paula de Lima Kifer, Matricula3149; Andre Damis Fernandes, Matricula 2787; Anselmo Arruda Pereira, Matricula 3264; Bruno Guimarães Gaudio, Matricula 3045; Bruna Aline Brum Silva, Matricula 2056; Carlos Alberto Belo Crispim, Matricula 3390; Carlos Augusto Oliveira Antunes Junior, Matricula 2834; Carlos Eduardo Barbosa Ramos, Matricula 2864; Carlos Eduardo Mariano Siqueira,Matricula 3357; Carlos Geovane Wolffgram, Matricula 3048; Caroline Debatin Bastos, Matricula 2537; Celio Antonio Mendonça Andrade, Matricula 3564; Claudia Helena Santos, Matricula 1955; Cleyton da Silva Barrozo, Matricula 2966; Cristiane Ferreira Faustino Parreira, Matricula 2669; Cristiane Mourão Generoso Machado, Matricula 3002; Daniela Molinas Ribeiro Freire, Matricula 2160; Diego Nienke Machado, Matricula 3052; Elza Galdino dos Santos, Matricula2567; Everton Luis de Aguiar dos Santos, Matricula 2803;Felipe Barreto Nunes Martins, Matricula 3549; Glaucia Souza Cavalcante, Matricula 2275; Gracilda Besse, Matricula 2511; Ibiratande Paula Lyra Junior, Matricula 3360; Isabela Mariana da Cunha ,Matricula 2723; Jeová Pereira da Silva, Matricula 2230; João Eudes Dias, Matricula 3347; João Fontes Machado, Matricula 3051; João Machado do Nascimento Junior, Matricula1823; Jose Bernardo de Souza, Matricula 2322; Jose Maria de Oliveira, Matricula 3383;Julio Vito Sodré, Matricula 0943; Karyna Meirelles Soares, Matricula 3184; Lennon Monjardim de Araujo, Matricula 3797; Lucas de Souza Costa, Matricula 3043; Marcelino Cesar da Silva, Matricula 2860; Marcelo de Souza Pereira, Matricula 2388; Maria de Lourdes dos Santos, Matricula 3043; Maria Madalena Gaspar da Costa Gomes, Matricula 3023; Maria Aparecida Peixoto dos Santos, Matricula 2783; Mario Luiz da Costa, Matricula 2921; Marli Alves Pereira, Matricula 2413; Neudimar Bravim, Matricula 3071; Reinaldo de Almeida Filho, Matricula 3340; Rosane da Silveira Terra, Matricula 3275; Sandro Medeiros Alvarenga, Matricula 3074; Sebastião Vicente Mendes, Matricula 3152; Solange de Fatima Della Torre Sanchez, Matricula 3044; Thiago de Souza Lopes, Matricula 3314; Valter Martins Fernandes, Matricula 3469; Vanessa Mendes Ferreira Matricula 3352; Vinicius Tadeu de Souza Itaparica, Matricula 2874; Viviane Barroso de Oliveira, Matricula 2107; Walace Contas Costa, Matricula 3046; Wando de Oliveira, Matricula 3354; Willian Soares de Oliveira, Matricula 3345;Ano letivo de 2007:Alberto da Silva Rodrigues, Matricula 2637;Alexandre Rocha Medeiros, Matricula 3804; Alexandro da Conceição Pereira, Matricula 3148; Alexsander de Melo Costa, Matricula 3764; Carla Andreia Fernandes da Silva, Matricula 2946; Clara Maria Linhares Cardoso, Matricula 3575; Claudio Alberto Café Santos, Matricula 2641; Cleyton Ponte dos Santos, Matricula 3312; Danilo Pereira Lelis, Matricula 3905; Dario Lima da Silva, Matricula 3584; Danilson Francisco, Matricula 2592; Ednaldo Pinheiro da Silva, Matricula 3054; Elias Jose da Conceição, Matricula 2576; Emerson Lontra Felipe, Matricula 2736; Francisco Caetano Bittencourt Junior, Matricula 3393; Giselle Gonçalves da Silva, Matricula 2992; Gustavo Cezar Lourenço de Souza, Matricula 3598;Ilson Paulo Gouvea, Matricula 4133; João Ricardo Braga Cardoso, Matricula 2244; Johnny Robert de Castro Machado, Matricula 3374; Jonas de Souza Rainha, Matricula 3117; Jose Carlos de Souza Correa, Matricula 3157; Jose Nito Souza Santos, Matricula 3522; Josenildo Ribeiro dos Santos, Matricula 3380; Maria das Dores Silva, Matricula 4058; Marlynda Correa Gaudio, Matricula 3816; Nelma Nunes Dias de Freitas Miranda, Matricula 1363; Odiane Faria Lessa, Matricula 3507; Rafael Marins da Costa, Matricula 3490; Romildo Marques de Souza, Matricula 3979; Ranniery Marli Negreiros do Nascimento, Matricula 3971; Reginaldo Cardoso Silva, Matricula 3869; Vander da Silva Mello Matricula 3138; Vaderley Nascimento da Silva, Matricula 3902; Ano letivo de 2008: Adriano Guilherme da Silva, Matricula 4174; Alda Valeria Guimarães Chiabai, Matricula 4295; Aldecir Cardoso da Silva, Matricula 4542; Aldino Santos Brito, Matricula 4086; Alexandra Faleiro Pereira, Matricula 4109; Anderson de Paula Pereira, Matricula 4447; Arlindo Lins de Oliveira Junior, Matricula 4124; Cid de Souza, Matricula 4586; Cleverton Rodrigues dos Santos, Matricula 3218; Deodoro Pereira dos Santos, Matricula 4297; Eliane Leonardo da Silva, Matricula 4151; Elizete dos Santos Costa, Matricula 4100; Flavio Fonseca Lima, Matricula 4089; Iara da Costa Machado, Matricula 4555; Juvenal Jorge Costa, Matricula 4424; Paulo Fernando Plantes de Lima, Matricula 3941; Sabrina Lima de Brito, Matricula 4438; Terezinha Bento de Oliveira, Matricula 4552; Tiago Villardi Cortezi, Matricula 4422; Verinéia da Silva Costa, Matricula 4455; Vladimir Angelo de Souza, Matricula 1485; Ano letivo de 2009: Carlos Alberto Garuti, Matricula 2406; Carlos Augusto Moura Pedreira, Matricula 054; Jonas Ramos Rivera, Matricula 4212; Paula Monteiro Marinho Gonzalez, Matricula 4412; Paulo Carvalho de Oliveira, Matricula 4625; Paulo Sergio Carvalho de La Roca, Matricula 4663; Toni Marcelo Rabello Martins, Matricula 3397; Ano letivo de 2010 :Carlos Magno de Padua Correa, Matricula 4755; Cicero Cid de Oliveira, Matricula 4620; Edson Leandro da Cruz, Matricula 4793; Elandia Maria Marcelo Florindo, Matricula 4702; Israel Ragner Padilha,Matricula 5553;João Pedro de Lima Alves, Matricula 1626; Jose Carlos Vale da Silva, Matricula 5177; Ano letivo de 2011: Denilson Ramos Garcia, Matricula 5421;Ilza Helena Fernandes dos Santos Pereira, Matricula 5813;Jaeder de Aguiar Macedo, Matricula 5619; Janderson Teixeira de Oliveira, Matricula 5354;Jose Lino, Matricula 5355; Nilcimar Zozimo da Silva, Matricula 5582;Sandra Barros de Macedo, Matricula 4806; Telma Pinto de Mendonça Neves, Matricula 4754; Wellington Jose Dias da Silva, Matricula 5218; CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NIVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO PARECER CEE 193/2011 D.O. 7/2/2012 Ano letivo de 2012: Nível Fundamental : Fabio Moura Cartaxo, Matricula 4777 ; Nível Médio: Alexander Silva de Sá, Matricula 5762; Bruno da Silva Carvalho, Matricula 5666; Celso Antonio de Oliveira, Matricula 5774; Emilio Antonio da Veiga Bianco, Matricula 5779; Fabio de Souza, Matricula 5868;Fabio Silva de Lima, Matricula 5585; Felipe Coutinho Pessanha, Matricula 5532; Hidelio Carvalho Moraes, Matricula 5557; Helio Alves Jorge Junior, Matricula 5558; Jaeder de Figueiredo Ribeiro, Matricula 5770; Jose Maria Lopes de Lima, Matricula 5579; Lourival do Espirito Santo da Silva, Matricula 5796; Mario Henrique de Souza Amorim, Matricula 5829; Simone Diniz Mendes Passos, Matricula 5833; Ano letivo de 2013: Bruna Santos de Oliveira, Matricula 6088; Claudio da Silva Jorge, Matricula 5874; Douglas Santos de Lima, Matricula 5942; Jean Moraes e Silva, Matricula 6044; Jose Henrique Nascimento Nunes, Matricula 5797; Lourival Fernandes Pereira, Matricula 5884; Ano letivo de 2014:Carlos Henrique Teixeira Lisbôa, Matricula 5902; Jefferson do Carmo Coelho, Matricula 6016; Luiz Jose da Silveira Filho, Matricula 5921; Vinicius Araujo de Azevedo, Matricula 5915; Ano letivo de 2016:João Pedro da Rocha Silva, Matricula 6207; Ano letivo de 2019:Alexandre Barcelos Lara, Matricula 6236; Debora Borges da Silva, Matricula 6214; Claudio Geraldo Neves, Matricula 4277; Fatima de Souza Silva, Matricula 6240; Simone Oliveira da Silva, Matricula 6127. CURSO TECNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS EIXO TECNOLOGICO GESTÃO E NEGOCIOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA Parecer 193/2011 D.O. 07/2/2012: Ano letivo de 2019: Leandro Figueira da Silva, Matricula 079;Ronan do Valle Leão, Matricula 058; Sergio Luiz de Souza Gomes, Matricula 077; Wellington Alecio Overney, Matricula 078. Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz Processo E03/015/2253/2013; Diretora Valeria Migueres Barbosa Figueiredo Parecer CEE 193/ 2011 DO. 07/02/2012 Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7. \r\n\r\nId: 2227070"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2226894": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INAGÉ\r\n\r\nCNPJ: 29.242.468/0001-74\r\n\r\nRua Senador Vergueiro, 106 - Flamengo\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente, atendendo instruções do Sr. Síndico, convocamos V.Sa. para a Assembleia Geral Ordinária que, será realizada no dia 15 de janeiro de 2020, às 20hs em primeira ou às 20:30hs, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, no próprio prédio, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Aprovação de contas do exercício de 2020;\r\n\r\n2) Previsão orçamentária para o período de 2020;\r\n\r\n3) Renovação dos seguros obrigatórios do condomínio;\r\n\r\n4) Dar ciência aos condôminos referente ao processo da CEDAE;\r\n\r\n5) Assuntos Gerais.\r\n\r\nOs Senhores Procuradores ou Representantes dos proprietários deverão apresentar as respectivas procurações revestidas de todas as formalidades legais, inclusive com firma reconhecida, não podendo participar da assembleia os condôminos em atraso com suas cotas condominiais. As deliberações tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCelisa Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDepartamento de Condomínios.\r\n\r\nIolanda Rodrigues Duarte\r\n\r\niolanda@celisa.com.br\r\n\r\nId: 2226894"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227298": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização do Pregão Presencial nº 45/2019, referente ao P.A. n.º 267/2019 para o Registro de Preço objetivando o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente, para manutenção de vias e estradas no município, incluindo espalhamento, imprimação e transporte, às 08:00 (oito) horas, do dia 26 de dezembro de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 310, ou pelo e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 2227298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227323": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO EXCLUSIVO Nº 60/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO (FORMULA INFANTIL), PARA ATENDER AOS BERÇARIOS E AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 55.649,00. DATA/HORA/LOCAL: 10/01/20 às 14:30 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 17/12/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.brena Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 11 de dezembro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2227323"
                        ],
                        "2227324": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 78/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 3.686.543,50. DATA/HORA/LOCAL: 13/01/20 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 17/12/19, no “site” www.pe tropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 11 de dezembro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2227324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°10.2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jur¨ªdica de direito privado para a execução de serviços ambulatoriais de m¨¦dia complexidade, englobando a prestação de serviços m¨¦dicos, apoio multiprofissional, apoio t¨¦cnico, serviços administrativos, serviços gerais e vigias no Centro Especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes - CETHID\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0409.19\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 27/12/2019 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 186/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5155/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços necessários à limpeza e remoção de vegetação aquática de trechos do canal Campos x Macaé.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 299.895,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/12/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227321"
                        ],
                        "2227326": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\n2ª ERRATA AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4148/2019\r\n\r\nEm atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Concorrência Pública nº 004/2019, que trata da contratação de empresa para a realização dos serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos, limpeza pública, conservação e manutenção de logradouros públicos, manutenção de rede de águas pluviais, manutenção de parques e áreas verdes:\r\n\r\n1 - Foram retificados os itens 01.01.03 e 01.03.04 da planilha orçamentária.\r\n\r\n2 - Foi excluída a previsão de mão de obra de motorista e de ajudante do subitem \"transporte para o aterro\".\r\n\r\n3 - Foi revisado o custo estabelecido para o item \"Caminhão com dispositivo de Roll on/Roll off\".\r\n\r\n4 - Foi retificado o Anexo II do Edital - Parcelas de maior relevância.\r\n\r\n5- Item 2.1 do Edital: Onde se lê: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ 6.003.121,34 (Seis milhões, três mil, cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos)\". \"Leia-se: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ 5.801,276,05 (Cinco milhões, oitocentos e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinco centavos)...\".\r\n\r\n6 - A Planilha Orçamentária, o Projeto Básico e o Cronograma de Desembolso foram adequados ao valor estimado de R$ 5.801,276,05.\r\n\r\nObs.: O Edital de Concorrência Pública nº 004/2019 encontra-se Adiado Sine Die. Tão logo seja concluída a análise pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ e liberado o seu prosseguimento, o referido Edital será republicado, sendo disponibilizando na íntegra com todas as alterações supra e outras que eventualmente venham a ser determinadas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2227326"
                        ],
                        "2227322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTomada de Preços Nº 009/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4038/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, em atendimento ao pedido de impugnação, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Tomada de Preços nº 009/2019, Contratação de empresa para construção da ponte Canto de Santo Antonio - Quissamã - RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2227322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2019 - SRP\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena torna público aos interessados em geral, que a licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 028/2019, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa para execução de serviços audiovisuais para atender as Secretarias Municipais de Santa Maria Madalena em suas ações administrativas, que seria realizada dia 13/12/2019, às 09:00h, fica adiada “SINE DIE”, para análise de pedido de impugnação de edital. Para esclarecimentos de dúvidas ou informações complementares, deverá ser utilizado o endereço eletrônico setordecompras@pmsmm.rj.gov.br, ou os telefones (022) 2561-1562 / 2561-1237, em dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas. A nova data para a realização da sessão de julgamento será divulgada através dos veículos oficiais de comunicação.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227288": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 072/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 50.892/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de concreto usinado FCK 20 para de atender as necessidades do parque industrial (usina) e DCO's do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 27/12/2019, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Su primentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2227288"
                        ],
                        "2227289": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 073/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 8.483/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de 01 (um) caminhão do tipo “toco” com baú para a Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo, RJ. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.s, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 27/12/2019, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 113.582\r\n\r\nId: 2227289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 060/2019\r\n\r\nProcesso: 7352/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de apoio estrutural para realização de eventos durante o Verão e Carnaval 2020, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 27/12/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 077/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 8459/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 26 de dezembro de 2019, às 09:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2227310"
                        ],
                        "2227311": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 078/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 8988/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIA E MATERIAIS HOSPITALARES, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 26 de dezembro de 2019, às 13:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2227311"
                        ],
                        "2227312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2019 \r\n\r\nPROCESSOS: 22783/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 26 de dezembro de 2019, às 15:45 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2227312"
                        ],
                        "2227313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 5229/2019. Em razão da necessidade da readequação do Projeto, fica REVOGADA a Concorrência Pública nº 001/2019. \r\n\r\nSeropédica, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS \r\n\r\nId: 2227313"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2227392": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46865 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupada por Rhaiane Sodré de Oliveira, para a Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227392"
                    ],
                    "2227400": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.845 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.842.694.362,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816 de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833 de 18 de novembro, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs: E-16/060/3164/2019, E-26/007/9367/2019, E-35/008/000491/2019, - E-40/002/075/2019, SEI-04/161/003379/2019 e SEI-12/001/042435/2019.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.842.694.362,11 (um bilhão, oitocentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 1.774.483,77 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos e Entidade Estaduais, constantes do Anexo VII. \r\n\r\nArt. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227400"
                    ],
                    "2227401": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.335.214\r\n\r\n9.523.800\r\n\r\n182.811.414\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n1.238.425\r\n\r\n11.559.538\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n31.189.547\r\n\r\n73.479.193\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n6.281.033\r\n\r\n-\r\n\r\n6.281.033\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n695.958\r\n\r\n4.800.772\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.639.249.836\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.242.624.745\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n309.261.334\r\n\r\n114.182.351\r\n\r\n195.078.982\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n25.187.920\r\n\r\n44.954.038\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n-\r\n\r\n428.343.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n-\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n13.918.114\r\n\r\n49.832.883\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n3.958.408\r\n\r\n11.057.504\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n9.753.975\r\n\r\n83.332.853\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n2.933.124\r\n\r\n37.857.332\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n877.153\r\n\r\n5.036.266\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.013.240\r\n\r\n144.970.619\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n77.047.104\r\n\r\n818.723\r\n\r\n76.228.381\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n1.673.205\r\n\r\n12.463.055\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n36.774.500\r\n\r\n70.079.697\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.976.549\r\n\r\n7.074.171\r\n\r\n23.902.378\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n46.662.261\r\n\r\n50.506.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n747.654\r\n\r\n2.761.204\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.841.800.807\r\n\r\n285.742.170\r\n\r\n1.556.058.637\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n413.024.743\r\n\r\n69.583.781\r\n\r\n343.440.962\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n2.014.386\r\n\r\n29.315.907\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.900.652\r\n\r\n15.472.244\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.035.796.684\r\n\r\n331.177.497\r\n\r\n4.704.619.187\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n-\r\n\r\n298.280.777\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n495.688.936\r\n\r\n669.433.462\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.845.452.998\r\n\r\n2.943.559.845\r\n\r\n20.901.893.153\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n88.752.105\r\n\r\n1.343.200\r\n\r\n87.408.906\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n24.890.701\r\n\r\n289.948\r\n\r\n24.600.753\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.475.598\r\n\r\n5.001.286\r\n\r\n23.474.312\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n16.022.862\r\n\r\n69.539.594\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.461.643\r\n\r\n234.881\r\n\r\n18.226.762\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n2.543.413\r\n\r\n442.185\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.362\r\n\r\n726.551\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n114.018\r\n\r\n1.001.437\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n108.857\r\n\r\n4.961.743\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n337.699.667\r\n\r\n108.246.760\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.458.377\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n48.158.855\r\n\r\n525.677.791\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n3.759.755\r\n\r\n16.873.021\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.560.985\r\n\r\n915.032\r\n\r\n7.645.953\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n-\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n185.195.926\r\n\r\n974.194.337\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.869.653\r\n\r\n1.260.228\r\n\r\n18.609.425\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.889\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n103.858.938\r\n\r\n56.180.046\r\n\r\n47.678.892\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.475.313\r\n\r\n626.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n1.550.511\r\n\r\n1.407.907\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.424.423.466\r\n\r\n595.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n7.705.303\r\n\r\n37.786.548\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n185.061.376\r\n\r\n281.105\r\n\r\n184.780.271\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n12.019.497\r\n\r\n18.842.061\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.689\r\n\r\n58.798.468\r\n\r\n46.305.221\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n116.761.677\r\n\r\n330.557.324\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n481.370.280\r\n\r\n34.175.637\r\n\r\n447.194.643\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n52.698.409\r\n\r\n61.260.026\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n190.084.427\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.668.456.254\r\n\r\n5.322.534.538\r\n\r\n6.345.921.715\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n13.733.523\r\n\r\n206.490\r\n\r\n13.527.033\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n172.408.419\r\n\r\n362.772.064\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.378.361.995\r\n\r\n61.467.662\r\n\r\n1.316.894.333\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n3.703.213\r\n\r\n105.051.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n5.921.635\r\n\r\n12.359.537\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n143.560.117\r\n\r\n23.742.292\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n6.712.773\r\n\r\n13.177.903\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.869\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n-\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n87.407.072\r\n\r\n52.679.732\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.423.449\r\n\r\n20.719.834\r\n\r\n61.703.615\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.891.804.462\r\n\r\n1.351.916.850\r\n\r\n4.539.887.611\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n-\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n757.267.033\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n754.725.201\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.892.082.116\r\n\r\n189.609.606\r\n\r\n1.702.472.510\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100.451.312\r\n\r\n6.433.533\r\n\r\n94.017.779\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n174.131.552\r\n\r\n164.559.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n4.490.744\r\n\r\n58.671.046\r\n\r\nTotal\r\n\r\n74.552.239.952\r\n\r\n14.562.981.547\r\n\r\n59.989.258.404\r\n\r\nId: 2227401"
                    ],
                    "2227402": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.933.990\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.367.470\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.603.613\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.207.767\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n86.729.346\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n229.941.457\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n64.338.095\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.873.438\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.671.928\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n75.442.875\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n31.186.925\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.867.777\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.651.173\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n57.586.077\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.905.917\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n18.396.561\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.874.702\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.943.340\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n485.698\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.426\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.550.608.754\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n813.930\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n51.477.986\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.817.104\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.765.730.697\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n48.760.585\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n618.463.371\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.349.523.853\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n16.059.224.380\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n76.104.278\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.604.633\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.107.712\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.946.205\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.522.770\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n382.710\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n489.114\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.748.619\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n61.314.250\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.670.610\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.806.737\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n656.335.611\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.573.024\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n9.250.082\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.573.618\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n497.453.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n90.691.751\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.290.017\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.353.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.376.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.747.504\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.180.070\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n43.823.074\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n173.958.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n751.081.910\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.258.706\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.449.346\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.576.573\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.413.059\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.104\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.874.543\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.598.581\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.576.326\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.953.073.631\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n357.136.616\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n582.454.848\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.656.364.625\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n4.785.114\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.167.643\r\n\r\nTotal \r\n\r\n36.349.086.863\r\n\r\nId: 2227402"
                    ],
                    "2227403": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.925.410\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.860.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.105.345\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n134.847\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n134.455\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.831.012\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.606.509\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.322\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n409.724\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n876.129\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n41.325\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.812.055\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.015.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.084.825.508\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n348.865.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.757\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n422.818\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.469.429\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n866.958\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.280\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n851.537\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n123.897.834\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.582.830\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.046\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.703.511\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.572.373.086\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n703.137.593\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n205.178.302\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.094.387.831\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n349.931\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n22.734.956\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.679.037\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.697\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.119.398\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500\r\n\r\nTotal \r\n\r\n9.383.727.383\r\n\r\nId: 2227403"
                    ],
                    "2227404": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718.776\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.682\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.867.106\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n73.316\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.956\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.296.394\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n871.343.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n62.619.922\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.609.589\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n13.780.600\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.875.731\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.008.292\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.121\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.970.599\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n652.497\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.764.253\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n452.138\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.921.643\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.786.489\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.159\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.729.062\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n358.453\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.315.952\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n203.877.600\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.754.201\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.039.813\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n354.271.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.465.199\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n16.908.936\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.682.319\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.090.091\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n46.007.915\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n10.151.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.748.923\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.480.817\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.356.600\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.701.732\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.243\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n671\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.519\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.200\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n299.649\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n416.741\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n154.055\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n653.961\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n311.124.484\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.088.809\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.837.592\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.367.438\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.031.373\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n146.954\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.569.835.277\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n245.308.249\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.214.851.664\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.082.714\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.561.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n173.071.771\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.455.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n459.028\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.232.763\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n330.557.324\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.245.851\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.685.588\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.257.027\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n344.249.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n264.609.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.393.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.138.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.292.296\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.880.964\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n306.396\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.771.959\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.024.090\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n485.622\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.623.625\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n32.220.756\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.109.288\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n111.218.182\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n172.270.353\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.510.088\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n124.318\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n163.609.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.975.843\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal \r\n\r\n14.256.444.158\r\n\r\nId: 2227404"
                    ],
                    "2227405": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n390100\r\n\r\n100\r\n\r\n58.968,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n254100\r\n\r\n100\r\n\r\n29.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n430100\r\n\r\n100\r\n\r\n16.200,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2019.\r\n\r\nId: 2227405"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2227411": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nATRIBUIR ao ocupante do cargo em comissão de Diretor- Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda o status de Secretário de Estado.\r\n\r\nId: 2227411"
                    ],
                    "2227329": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/89, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/083/ 74/2019,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 213, de 08 de novembro de 2019, terão validade a contar de 21 de abril de 2019 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. \r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2019.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId Funcional Nome\r\n\r\n29714656 Mario José Lamblet Dos Santos\r\n\r\n29148626 José Mario Salomão De Omena\r\n\r\n29482240 Carlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId Funcional Nome\r\n\r\n5646081 Andre Pieroni Ferreira\r\n\r\n5658748 Alessandro Petralanda Santos\r\n\r\n5648793 Marcia Cristina Xavier Lopes\r\n\r\nId: 2227329"
                    ],
                    "2227330": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21/08/8, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/083/ 75/2019,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere o presente decreto, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata este decreto, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 213, de 08 de novembro de 2019, terão validade a contar de 21 de abril de 2019 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2019.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId Funcional Nome\r\n\r\n29469325 Reginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n29523150 Marcos Martins Pereira\r\n\r\n29504066 Antonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n29313279 Marcio Petra De Mello\r\n\r\n29877431 Danielle Christine Bessa N. De Barros\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId Funcional Nome\r\n\r\n43288863 Gabriel Ferrando De Almeida\r\n\r\n43296033 Cristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n42183138 Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n43290604 Edson Henrique Damasceno\r\n\r\nId: 2227330"
                    ],
                    "2227406": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5104112-0 para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Cordeiro Bertolucci.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5104112-0 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46544, de 01/01/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, MARCELO DA FONSECA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 5097926-4, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcelo da Fonseca Salgado, ID Funcional nº 5097926-4,.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o Auditor Fiscal WANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4372050-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-04/223/000013/2019\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 15 de julho de 2019, o Coordenador FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID FUNCIONAL N° 4385136-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-04/106/003091/2019.\r\n\r\nId: 2227406"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2227292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1580/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Educação às fls. 42.\r\n\r\nId: 2227292"
                    ],
                    "2227369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-39/002/004804/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2019\r\n\r\nId: 2227369"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227009": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100583/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.514,36 (hum mil quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), referente a concessão de auxílio funeral para DAYVID KAYO FREITAS MONTEZUMA, filho da servidora Fatima Janaina Felizardo de Azevedo Montezuma, ID Funcional n° 21362530,do Exercício de 2018,fundamentda pelo art. 249, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2227009"
                        ],
                        "2227010": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/419/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.028,74 (três mil vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), referente a concessão de auxílio funeral para ALINE CONCEIÇÃO LIPPI CARRACENA MOTA, filha da servidora Ana Ivete Lippi Carracena Mota, ID Funcional n° 4459148-1, do Exercício de 2018,fundamentda pelo art. 249, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2227010"
                        ],
                        "2227134": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/004/1770/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 6.850,80 (seis mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos), em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, relativa a despesas com a Aquisição de fraldas geriátricas destinadas aos abrigos da Fundação Leão XIII.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2019.\r\n\r\nId: 2227134"
                        ],
                        "2227243": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLAUDIO LUIZ PIRES BARTOLY, ID Funcional 2848407-0, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 15ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/009409/2019.\r\n\r\nId: 2227243"
                        ],
                        "2227128": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\n*NOMEIA LYDIA MARA SUARES, ID Funcional 2840592-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Cadastro de Pavimento, símbolo DAI-6, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/009382/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2227128"
                        ],
                        "2226999": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/007398/2019 - Nos termos do que dispõe o inciso II, do art.57, da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 27/30, AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato n° 050/2015, por 12 (doze) meses, a contar de 29.12.2019, elevando a despesa em R$ 134.388,80, necessário à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATANTE, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE PROGRAMAS, TREINAMENTO DE USUÁRIOS E SUPORTE ÀS ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS-UPO, objeto do processo n° E-17/003/009560/2015, a cargo da firma CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro de fls. 19/21, devidamente assinado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/8183/2019 - Nos termos do que dispõe o artigo 65, § 8° da Lei Federal 8.666/1993, e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 27/30, pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 31, AUTORIZO o Reajustamento de Preços (1ª periodicidade) do Contrato n° 014/2017, tendo como objeto a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE PLANEJAMENTO E APOIO TÉCNICOS NECESSÁRIOS A DSC, objeto do processo n° E-17/003/004562/2017, a cargo da firma MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no valor da firma R$ 33.282,97.\r\n\r\nId: 2226999"
                        ],
                        "2226972": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTROSUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 14/11/2019, o Engenheiro FRANKLIN BELFORT JANA, matricula 13/91187, ID Funcional 5101789-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ, a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/000645/2019 (Pregão Eletrônico n° 014/2019 - Contrato n° 021/2019), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matrícula 13/91148, ID Funcional 4432321-2.\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 02/12/2019, o Engenheiro ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA, matricula 13/91196, ID Funcional 5102101-3, para acompanhar e fiscalizar a execução da LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 16° ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo Administrativo n° E-17/205.978/2012 (Licitação n° 008/2013 - Contrato n° 023/2013), sob a supervisão do Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matrícula 13/91148, ID Funcional 4432321-2.\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a partir de 06/11/2019, o Engenheiro EDILSON FERREIRA DA SILVA, matricula 13/91186, ID Funcional 5101788-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAÍ, SEROPÉDICA, NOVA IGUAÇU, JAPERI, PARACAMBI, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTI E MANGARATIBA, a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA.., objeto do Processo Administrativo n° E-16/002/000646/2019 (Pregão Eletrônico n° 016/2019 - Contrato n° 013/2019).\r\n\r\nId: 2226972"
                        ],
                        "2227335": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\n*Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir de 24/10/2019 a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 018/2019, referente a “SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO, COM ULTILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, objeto do processo E-16/002/004099/2019, a cargo da firma TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Processo: nº E-16/002/004099/2019.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nROBERTA HEINEN LIMA - DAD \r\n\r\n13/91159-4\r\n\r\n5099059-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO LEAL MALHEIROS - DAD\r\n\r\n13/91224-6\r\n\r\n4414465-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMARLUCIA DA SILVA NUNES CRUZ -DEQ\r\n\r\n13/91059-8\r\n\r\n284333-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nENZO LORENZI BARBOSA - DAD\r\n\r\n13/91171-3\r\n\r\n5099975-3\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2227335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2227396": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 71 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS GERAIS - SIASG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-12/001/043451/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA, Diretora Geral de Administração e Finanças, ID Funcional no 5088445-0, para autorizar os Termos de Acesso com a relação dos servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para inclusão e utilização dos subsistemas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal e para a geração de senhas de acesso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de dezembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2227396"
                    ],
                    "2227391": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 72 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-12/001/047148/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo elencados, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento completo das existências físicas em almoxarifado:\r\n\r\nAdefran Lima Rosa - ID Funcional nº 4343618-8;\r\n\r\nJoão Carlos Marques Saldanha - ID Funcional nº 4173944-2;\r\n\r\nCaio Pimenta Ferreira - ID Funcional nº 5005178-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de dezembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2227391"
                    ],
                    "2227394": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, RAPHAEL RIBEIRO CERQUEIRA ID FUNCIONAL N° 5104566-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/005225/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, LUCAS DE MELO SILVA ID FUNCIONAL N° 5099815-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/047962/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FAUSTINO ALGUEZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vanessa de Deus Silva, ID Funcional n° 5020086-0. Processo nº SEI-15/001/048259/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOMFIM para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vitor de Souza Maia, ID Funcional n° 5007855-0. Processo nº SEI-15/001/049078/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2019, ALTAIR CAVALCANTE ALVES ID FUNCIONAL N°5091555-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/047616/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, WENDEL LUIZ SILVÉRIO ID FUNCIONAL N° 5085294-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15-001/037144/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SARAIVA para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andrea Baptista da Silva Correa, ID Funcional nº 1917225-7. Processo nº SEI-40/001/05699/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2019, ANA LUCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 3149964-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Biossegurança, da Divisão Técnica, do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/044788/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, ID FUNCIONAL Nº 4124845-7/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/038/003383/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MOURA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 44284624/3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003335/2019. \r\n\r\nNOMEAR TATIANA TEIXEIRA GOMES, ID FUNCIONAL N° 50325876/3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003335/2019. \r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ BARROS FELIPE para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Gabriel André da Silva Moreira - ID Funcional n°4396291-2. Processo nº SEI-10/001/050548/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, RAFAELA DE ASSUMPÇÃO SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5099571-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/003770/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 1917225-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40/001/050309/2019.\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007;\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, EDUARDO VIEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5101947-7 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inovação, da Superintendência de Desenvolvimento de Políticas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/048318/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2227394"
                    ],
                    "2227389": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-15/001/029833/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor SIDNEY JOSÉ FERREIRA DA SILVEIRA, Capitão PM, RG nº 72.704, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO SEI-08/001/036388/2019 - AUTORIZO a disposição do Capitão BM TIAGO DE SIQUEIRA MOURÃO, RG nº 41.294, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011.\r\n\r\nId: 2227389"
                    ],
                    "2227384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nProcesso SEI-12/002/001732/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 25 Caput e art. 26, da Lei Federal Nº8.666/93, em favor da empresa RICHARDSON ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 00.027.681/0001-81, no valor de R$ 58.968,00 (cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2227384"
                    ],
                    "2227398": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SECCG/DGAF Nº 178 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA DESMONTAGEM, TRANSPORTE, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MESAS DOADAS PELA SUDERJ PARA A SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, A Resolução Casa Civil nº 428 de 30/08/2016, e tendo em vista o consoante no processo administrativo n.º SEI-12/001/041852/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de realizar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, desmontagem, transporte, montagem e instalação de mesas doadas, e vistoria dos bens móveis que menciona:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e consolidar a composição da Comissão Fiscalização, visa atender desmontagem, transporte, montagem e instalação de mesas doadas pela SUDERJ para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando alcançar as necessidades de padronização de mobiliário, melhor conforto e ergonomia dos servidores e garantir o melhor aproveitamento do espaço físico existente, contratado pela empresa BL NESHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, designando os servidores abaixo, para sem prejuízo de suas atribuições, realizarem tratativas da logística do recebimento e vistoria dos bens móveis que menciona:\r\n\r\nGestor\r\n\r\nNey Fernando de Melo Neves Filho, ID 1906807-7.\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nEverton Rodrigues Medeiros, ID 5099622-3;\r\n\r\nLeandro Morais Bruno, ID 5025197-0; e\r\n\r\nMarcio Gomes Marquete, ID 4271-800-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá realizar as tratativas de vistoria dos bens móveis com a empresa, acompanhar os prazos, atestar a nota fiscal, encaminhar a nota fiscal para pagamento, e o que mais se fizer necessário para conclusão do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão, terá seu término após a conclusão do serviço, após inclusão da nota fiscal no Processo supracitado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.12.2019.\r\n\r\nId: 2227398"
                    ],
                    "2226994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4038/2016 - ELIANE DE MEDEIROS RAMALHO, ID Funcional 36451460, Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II D3, matrícula 9757606 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2226994"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227245": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8628 DE 11 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-04/168/571/2017 e considerando o disposto na Deliberação TCE nº. 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Patrimônio da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 13.12.2019 a 20.12.2019:\r\n\r\nI. Edgard Luiz Lucchesi, Id Funcional nº 3215575-1 - Presidente\r\n\r\nII. Marco Aurélio de Moraes Guimarães Filho, Id. Funcional nº 3215568-9- Membro\r\n\r\nIII. Cosme Marcio Martins, Id. Funcional nº 4417296-6 - Membro \r\n\r\nIV. Marcos Ferreira, Id. Funcional nº 3215568-9 - Suplente do Presidente\r\n\r\nV. Hugo Gomes Salgueiro da Silva- Id. Funcional nº 5070103-7 - Suplente\r\n\r\nVI. Gabriel Dutra da Silva de Lima, Id. Funcional nº 5106556-8 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2227054": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 95 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação TCE-RJ 279 de 24/08/2017 que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência da não regularização de contas constantes do Processo Administrativo nº E-04/033/100181/2018, conforme despacho da Coordenadoria de Controle interno desta Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ nº 78, de 12 de novembro de 2019, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Coordenadoria de Controle Interno para verificação dos atos e emissão do Parecer de Auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2227054"
                    ],
                    "2227055": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 96 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação TCE-RJ 279 de 24/08/2017 que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência da não regularização de contas constantes do Processo Administrativo nº E-04/046/1019/2018, conforme despacho da Coordenadoria de Controle interno desta Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ nº 78, de 12 de novembro de 2019, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Coordenadoria de Controle Interno para verificação dos atos e emissão do Parecer de Auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2227055"
                    ],
                    "2227056": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 97 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação TCE-RJ 279, de 24/08/2017 que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência da não regularização de contas constantes do Processo Administrativo nº E-04/046/1020/2018, conforme despacho da Coordenadoria de Controle interno desta Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ nº 78, de 12 de novembro de 2019, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Coordenadoria de Controle Interno para verificação dos atos e emissão do Parecer de Auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2227056"
                    ],
                    "2227040": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nDESLOCA MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385227-0, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 05.11.2019 a 22.11.2019. Processo nº SEI-04/196/000611/2019.\r\n\r\nId: 2227040"
                    ],
                    "2226913": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 922 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA A REABERTURA DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, e do inciso V do art. 5º do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Portal de Verificação de Benefícios Fiscais ficará disponível para acesso pelos contribuintes no site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda, observados os seguintes prazos.\r\n\r\n§ 1º - O prazo para apresentação de recursos e/ou informações e documentos visando a sanar as pendências apontadas na decisão recorrida, nos termos do § 4º do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil / SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, é de 30 (trinta) dias contados a partir ciência das intimações de que trata seu § 3º, observado o disposto no inciso III do caput e o § 4º do art. 30 do Decreto n° 2.473, de 1979.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para os contribuintes que não apresentaram a documentação inicial conforme disposto no § 1º do Art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil / SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018, é de 30 dias contados a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2226913"
                    ],
                    "2227190": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 923 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o que consta nos incisos VI do art. 5º do Livro XVI do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve a Resolução SEF nº 2.603, de 18 de julho de 1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no art. 76 da Lei nº 2657/96, a empresa MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ 10.346.426/0001-55, IE 78.607.009.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pela Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas AFE-11 - Bebidas, e terá por objeto o estrito controle:\r\n\r\nI - da emissão de notas fiscais;\r\n\r\nII - do recolhimento do ICMS devido.\r\n\r\nArt. 3º Para cumprimento do disposto no art. 2º desta Portaria, a AFE-11 adotará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - exigirá do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente, a comprovação do efetivo recolhimento do ICMS devido, acompanhada dos respectivos documentos fiscais de entrada e de saída, ainda que em formato eletrônico, e bem assim dos livros fiscais em formato estabelecido pelas normas que disciplinam a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativos ao último período de apuração vencido; e\r\n\r\nII - solicitará a suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, caso sejam insatisfatórias as informações fornecidas ou caso seja insuficiente o montante do imposto recolhido no período pertinente, conforme exigências do item I, reativando o credenciamento quando satisfeitas as referidas exigências.\r\n\r\nArt. 4º - Fica facultado à AFE-11, nos termos do item 1 do § 1º do art. 5º do Livro XVI do RICMS adotar sistema de plantão fiscal permanente nas dependências da empresa, de que trata o art. 1º desta Portaria, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, bem como para acompanhamento da execução do Sistema Especial a que ora fica submetida.\r\n\r\nArt. 5º - O Sistema Especial, a que alude o artigo 1º desta Portaria, vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 6º - A AFE-11 deverá encaminhar a esta Superintendência, trimestralmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema, com a proposição, se for o caso, de sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2227190"
                    ],
                    "2227191": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 924 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 65, de 23 de outubro de 2017, constante do processo administrativo nº E-04/033/000855/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.087.077\r\n\r\nCNPJ nº: 23.794.911/0001-15\r\n\r\nRazão Social: NEW IMPORT COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Fernando Alvarenga, 35, Calabouço, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de janeiro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.087,077 com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2227191"
                    ],
                    "2227192": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 925 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 246, de 28 de agosto de 2018, constante do processo administrativo nº E-04/033/100094/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.874.787\r\n\r\nCNPJ nº: 39.482.740/0001-47\r\n\r\nRazão Social: Logometal Equipamentos e Materiais Eireli\r\n\r\nEndereço: Avn. Além Paraíba, S/N, lt 2010, Higienópolis, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de abril de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.874.787, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2227192"
                    ],
                    "2227193": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 926 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 244, de 28 de agosto de 2018, constante do processo administrativo nº E-04/033/100087/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.107.753\r\n\r\nCNPJ nº: 24.688.049/0003-09\r\n\r\nRazão Social: VITORIA DE LOIAS ATACADO LTDA\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, 18.552, Nova Iguaçu, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, incisos I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de março de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.107.753, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2227193"
                    ],
                    "2227194": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 927 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 646, de 26 de JUNHO de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/007/001061/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.290.222\r\n\r\nCNPJ nº 04.603.117/0001-10\r\n\r\nRazão Social: TERRAMATTER IMPORTADORA EIRELI EPP\r\n\r\nEndereço: AV. LUIS CARLOS PRESTES, Nº 350, SL. 308 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, IX e §3º, inciso II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual serão produzidos a partir desta publicação, por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais que indiquem como inscrição estadual do emitente nº 77.290.222, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, com apoio no art. 24, XII, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2227194"
                    ],
                    "2227195": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 928 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/007/2762/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.012.131\r\n\r\nCNPJ nº: 23.318.758/0001-78\r\n\r\nRazão Social: LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nEndereço: Av. das Américas, 7777, lojas 304 a 308 PARTE\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/2762/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, IX, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º -O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2227195"
                    ],
                    "2227196": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 929 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/1515/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.223.877\r\n\r\nCNPJ: 31.294.261/0001-95\r\n\r\nRazão Social: DIAS COMERCIO RECICLAGEM DE PLASTICOS -EIRELI\r\n\r\nEndereço: RUA REMANSO S/N QUADRA:104;LOTE:13 - PARTE \r\n\r\nJARDIM GRAMACHO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25056-250 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/1515/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2227196"
                    ],
                    "2226982": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 276 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 29, de 9 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8630 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,6171 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,8070 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,7040 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8815 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9060 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,1040 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2226982"
                    ],
                    "2227246": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 72.474 e 72.475. - Processos nºs. E-04/040/994//2017 e E-04/040/991//2017. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de concomitância de exigência formal e de imposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs. 17.623 e 17.624. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA. A Recorrente arguiu a vedação à concomitância prevista no art. 198 do Decreto-Lei nº 5/75. Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a infração relacionada no presente auto de infração é referente à apresentação de EFD com dados incorretos ou omissos. O auto de infração nº 03546415-5, por sua vez, é referente a notas fiscais emitidas cujo tributo não foi pago, já que não foram declaradas na GIA, ocasionando pagamento a menor para o Estado do Rio de Janeiro. REJEITADA A PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAR INFORMAÇAO OU DADO INCORRETO OU OMITI-LO EM DOCUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. VALOR DAS OPERAÇÕES DE SAIDAS E PRESTAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO. A indicação de dados incorretos em documentos, formulários ou arquivos leva a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1, da Lei 2657/96, na redação da Lei 6357/12, que, conforme determinação expressa no citado dispositivo, deve ser calculada sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227246"
                    ],
                    "2227266": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.642 - Processo nº E-04/040/745/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.014 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227266"
                    ],
                    "2227247": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2019\r\n\r\n*Recurso nº. 68.641. - Processo nº. E-04/010/882/2016. - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.745. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidades do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a Recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “c”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/08/2019.\r\n\r\nId: 2227247"
                    ],
                    "2227267": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nRecurso nº. 73.743 - Processo nº. E-04/256.110/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: leo madeiras máquinas & ferragens ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2227267"
                    ],
                    "2227248": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.972. - Processo nº E-04/211/2215/2018. - INTERESSADA: DANKIA AUTOMAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.864. - EMENTA: ICMS. DIFAL. AQUISIÇÃO E/OU RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PROVENIENTES OUTRA UNIDADE FEDERAÇÃO. BENS DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Não há nos autos provas de que a operação efetuada entre a Impugnante e seu cliente consumidor final estabelecido no Estado do Rio de Janeiro tenha ocorrido dentro das circunstâncias que envolvem uma operação interna na unidade de federação de origem. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 2227248"
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                    "2227249": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 52.778 - Processo nº E-04/058.512/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.860 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO EM RAZÃO DE RETIFICAÇAO DO LANÇAMENTO. Não há o porquê de se falar em nulidade da Nota de Lançamento em razão da retificação procedida, já que a mesma, apesar de visar sanar vício de natureza material, foi feita antes de esgotado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. NOTA DE LANÇAMENTO. ADICIONAL DE ICMS-FECP-ST. Não há que se cogitar na duplicidade da cobrança do FECP, visto que as análises das GIAS do Livro de Apuração deixam claro que o contribuinte não lançou em sua escrita o Adicional de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2227249"
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                    "2227250": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2018\r\n\r\nRecurso nº. 73.377. - Processo nº. E-04/034/770/2018. - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 17.963. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 2657/96. Inaplicável ao caso o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 2657/96, visto que o remetente da mercadoria não possui a condição de substituto e o destinatário também exerce a atividade de varejista. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227250"
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                    "2227251": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº. 60.656. - Processo nº. E-04/022/1894/2013. - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.969. - EMENTA: ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIA REMANESCENTE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. DECLAN IPM. PRELIMINAR DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir que houve a decadência do crédito tributário exigido. Artigo 150, IV, CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227251"
                    ],
                    "2227252": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2019\r\n\r\nRecurso nº. 72.263 - Processo nº. E-04/034/7590/2017 - Interessada: PRATICA KLIMAQUIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.995. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2227252"
                    ],
                    "2227253": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2018\r\n\r\nRecurso nº. 73.934. - Processo nº. E-04/010/632//2017. - Recorrente: SAKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por quebra de sigilo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.008. - EMENTA: PRELIMINAR DE MÉRITO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LC 105/2001. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFRONTADA COM GIA-ICMS. PRODUTOS CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA PREPONDERANTE APLICÁVEL. Descumprimento de obrigação acessória, conversão em obrigação principal para exigência de crédito tributário. Diante da simples leitura do artigo 61-C da Lei 2.657/96, podemos verificar a clareza do dispositivo ao considerar as saídas isentas para a correta determinação da alíquota a ser aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227253"
                    ],
                    "2227254": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.341. - Processo nº E-04/211/1509/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.017. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência , nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227254"
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                    "2227255": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nRecurso nº. 71.812. - Processo nº. E-04/040/1039/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.022 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227255"
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                    "2227256": [
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                    "2227257": [
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                    "2227258": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nRecurso nº. 73.597. - Processo nº. E-04/211/1614/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.015 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. INSUMOS. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227258"
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                    "2227259": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 73.847 e 73.959. - Processos nºs. E04/091/100101/2018 e E-04/091/100098/2017. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.030 e 18.031 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227259"
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                    "2227260": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.656 - Processo nº E-04/040/1674/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.033 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2011. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL, DEVENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SER EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227260"
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                    "2227261": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.295. - Processo nº E-04/211/3169//2018. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.036. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.296. - Processo nº E-04/211/3168//2018. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.037. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.297. - Processo nº E-04/211/3171//2018. - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.038. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física das mercadorias no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mesmas, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227261"
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                    "2227168": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de janeiro de 2020, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.491 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/215/2016 - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.475 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/372/2016 - Recorrente: SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.463 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/208/2016 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.944 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/023/100193/2018 - Recorrente: RODOESTRADA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.352 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/657/2017 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dr. Roberto Moreno de Melo - OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2227168"
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                    "2227169": [
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                    "2227170": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de janeiro de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.270 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9625/2017 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.896 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/10355/2019 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.170 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1117/2017 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.882 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/606/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES DERIVADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 75.131, 75.132, 75.133, 75.134, 75.135 e 75.136 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1090/2017, E04/040/1120/2017, E04/040/1067/2017, E04/040/1078/2017, E04/040/1004/2017 e E04/040/1026/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2227170"
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                    "2227171": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.146ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.657. - Processo nº E04/211/5977//2019. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.654. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.855. - Processo nº E04/211/7894//2019. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SÉRGIO HENRIQUE LANCA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.655. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.622. - Processo nº E04/034/10197//2013. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAPELARIA VILELA GUIMARÃES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.656. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2227171"
                    ],
                    "2227172": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.147ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.682. - Processo nº E04/211/8302//2019. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS E FERRAGENS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.659. - Processo nº E04/211/10746//2019. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 75.124 e 75.162. - Processos nºs E04/036/100085//2018 e E04/036/100086//2018. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.659 e 18.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 74.932 e 74.933. - Processos nºs E04/034/4431//2018 e E04/034/4432//2018. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.661 e 18.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2227172"
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                    "2226985": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.882 - Processo nº E04/008/100983/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POINT DO COSMÉTICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.963. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.129 - Processo nº E04/033/815/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATREVIDA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.974. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 75.166 - Processo nº E04/211/10863/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SANTA LUZIA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.987. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2226985"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE Nº 373 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.375, DE 25 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas as normas gerais e os procedimentos administrativos para a realização da comprovação anual de vida dos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), cuja folha de pagamento seja gerida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG).\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto na presente Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - Segurado: servidores públicos inativos e pensionistas;\r\n\r\nII - Inativo: servidores públicos aposentados e que tenham a folha de pagamento gerida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG);\r\n\r\nIII - Pensionistas: pensionistas previdenciários vinculados ao Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nIV -Remuneração: provento de aposentadoria, provento de pensão, ou qualquer outra denominação dada à importância paga ao segurado, seja servidor inativo ou pensionista.\r\n\r\nV- Órgão Setorial de Recursos Humanos: órgão de recursos humanos ao qual o Inativo está vinculado. \r\n\r\nArt. 3º - A realização da prova de vida daqueles que serão submetidos aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria será efetuada com auxílio da instituição financeira de que trata o inciso IV, do art. 2º do Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4° - A comprovação anual de vida, de caráter obrigatório e presencial, será realizada a partir de janeiro de 2020 em qualquer agência da instituição financeira contratada em âmbito nacional, em dias úteis, de acordo com o cronograma mensal fixado nos termos do Anexo I. \r\n\r\nArt. 5º - A comprovação anual de vida será de responsabilidade dos segurados inativos e pensionistas, que deverão dirigir-se às agências da instituição financeira contratada, de acordo com calendário a ser amplamente divulgado pelo RIOPREVIDENCIA. \r\n\r\n§1º - A comprovação anual de vida será efetuada, obrigatoriamente, por meio do comparecimento do segurado inativo ou pensionista a uma das agências da instituição financeira, preferencialmente onde possui conta bancária de sua titularidade, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Documento de identidade original com foto que tenha validade em todo o território nacional, \r\n\r\nb) Cadastro de pessoas físicas (CPF), ou documento oficial original, com validade em todo o território nacional, que o contenha;\r\n\r\nc) Comprovante de residência em nome do segurado inativo ou pensionista, recente dentre os últimos 3 meses, ou, na ausência deste, declaração de residência, conforme anexo II, preenchida antecipadamente ao ato da comprovação anual de vida.\r\n\r\n§2º - Caberá à instituição financeira a conferência dos documentos apresentados por ocasião da comprovação anual de vida.\r\n\r\n§3º - A comprovação anual de vida não será efetivada na hipótese de apresentação de documentação incompleta ou de forma diferente da estipulada nesta Portaria.\r\n\r\n§4º - Para fins de comprovação anual de vida, os documentos ilegíveis ou rasurados não serão aceitos e deverão ser substituídos.\r\n\r\n§5° - Caso o segurado inativo ou pensionista possuir mais de um vínculo, a comprovação anual de vida será válida para todos eles.\r\n\r\n§ 5º - Concluído o processo de comprovação anual de vida, será emitido o comprovante ao segurado.\r\n\r\n§6º - Fica facultado à instituição financeira disponibilizar aos segurados inativos e pensionistas a comprovação de vida em equipamento de autoatendimento, mediante transação específica e utilização de reconhecimento biométrico, cuja responsabilidade pela obtenção e exatidão das informações ficará a cargo daquela. \r\n\r\nArt. 6º - O segurado inativo ou pensionista que não comparecer à comprovação anual de vida nos prazos estabelecidos terá o pagamento de sua remuneração suspenso, ficando seu restabelecimento condicionado à efetiva realização do procedimento.\r\n\r\n§1° - A lista nominal dos inativos e pensionistas que não efetuarem o procedimento de comprovação anual de vida e que estarão sujeitos à suspensão do pagamento, será publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado até o 10º dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido realizado o recenseamento e na página oficial do RIOPREVIDÊNCIA na internet.\r\n\r\n§2º - Não havendo justificativa, o pagamento do segurado inativo ou pensionista que não efetuou a comprovação anual de vida será suspenso na folha da competência seguinte àquela da publicação a que alude o parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\n§3° - O restabelecimento do pagamento observará o calendário da folha de pagamento do Estado, momento em que, também, serão restituídos os valores eventualmente suspensos.\r\n\r\n§4º - A suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão por 06 (seis) meses consecutivos, na forma do disposto neste artigo, acarretará o cancelamento do benefício previdenciário, ficando o seu restabelecimento sujeito à prévia realização da comprovação anual de vida na instituição bancária responsável.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à instituição financeira contratada efetuar o processamento e envio das informações relativas aos segurados que realizaram a prova de vida.\r\n\r\nArt. 8º - Os dados relativos à comprovação anual de vida realizada nos termos do art. 7º serão disponibilizados pela instituição financeira à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança-SECCG, para as providências relativas ao processamento da folha de pagamento e eventuais reativações, suspensões ou cancelamentos dos benefícios dos segurados, no que couber.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança-SECCG disponibilizar relatórios detalhados das providências descritas no caput, ao RIOPREVIDÊNCIA e ao órgão setorial de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 9º - A comprovação anual de vida do segurado inativo que não se encontre em território nacional deverá ser efetuada mediante o envio de correspondência postal ao respectivo órgão setorial de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 10 - A comprovação anual de vida dos pensionistas previdenciários e dos servidores que foram aposentados pelo RIOPREVIDÊNCIA após a vigência do Decreto nº 46.353, de 11 de julho de 2018 e que não se encontrem no território nacional, deverá ser realizada mediante envio de correspondência, ao RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 11, aos cuidados do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, sito à Rua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20091-005. Em caso de dúvida, os segurados poderão se informar gratuitamente por meio do SAC do RIOPREVIDÊNCIA no telefone 0800-285-8191, ou através do site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 11 - Os segurados inativos ou pensionistas que não se encontram em território nacional deverão encaminhar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Original do Traslado de Escritura Pública de Declaração de Vida, de Estado Civil e de Comprovação de Endereço, lavrada exclusivamente por Tabelião de Notas da Embaixada Brasileira ou Consulado Brasileiro, conforme o caso;\r\n\r\nII - cópia autenticada de documento de identidade oficial, com foto;\r\n\r\nIII - cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou cópia autenticada de documento oficial com foto que contenha a informação;\r\n\r\nIV - Declaração de próprio punho, contendo as seguintes informações: endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato do local onde se encontra no exterior.\r\n\r\nArt. 12 - O menor de idade, nos termos da lei civil, deverá ser representado, conforme o caso, por seu genitor ou genitora, tutor, curador ou guardião.\r\n\r\nParágrafo único - Os termos judiciais de tutela, curatela e de nomeação de administrador provisório substituem para todos os efeitos o instrumento de procuração, devendo os portadores de tais termos apresentar os originais ou cópias autenticadas de seus documentos e os do representado, nos termos do art. 5º e do art. 13 da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - Os segurados inativos e pensionistas abrangidos por esta Portaria e impossibilitados de locomoção ou de comparecimento poderão realizar a comprovação anual de vida por procuração.\r\n\r\n§1º - A procuração de que trata este artigo deverá ter poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade, devendo ter sido emitida nos últimos 3 meses.\r\n\r\n§2º - A instituição financeira contratada deverá registrar em campos próprios os dados do procurador.\r\n\r\n§3º - Além da procuração, o procurador deverá apresentar documento de identidade original com foto, válido em todo o território nacional, acrescido do cadastro de pessoas físicas (CPF) e comprovante de residência em nome próprio, emitido nos últimos 3 meses, ou, na ausência deste, declaração de residência, conforme anexo II.\r\n\r\n§ 4º - Em qualquer caso, além dos documentos previstos no parágrafo anterior, o procurador deverá apresentar os documentos originais ou cópias autenticadas do outorgante mencionadas no art. 5º § 1°.\r\n\r\nArt. 14 - Os segurados inativos e os pensionistas que efetuarem a comprovação anual de vida são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeitos às sanções administrativas e penais por qualquer informação falsa.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos não especificados nesta Portaria serão analisados e decididos pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA\r\n\r\nMês de Aniversário\r\n\r\nPeríodo de Realização da Prova de Vida\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nDia 13 ao dia 24\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nDia 11 ao dia 20\r\n\r\nMarço\r\n\r\nDia 11 ao dia 25\r\n\r\nAbril\r\n\r\nDia 13 ao dia 24\r\n\r\nMaio\r\n\r\nDia 11 ao dia 25\r\n\r\nJunho\r\n\r\nDia 11 ao dia 25\r\n\r\nJulho\r\n\r\nDia 13 ao dia 24\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nDia 11 ao dia 25\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nDia 11 ao dia 25\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nDia 13 ao dia 23\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nDia 11 ao dia 25\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nDia 11 ao dia 23\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu_____________________________________________\r\n\r\ndocumento de identidade:__________________ órgão:__________ exp.:__________ CPF:_______________ nacionalidade:_________________ naturalidade:___________ telefone:_____________ cellular_______________ e- mail:___________________\r\n\r\nNa falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado à_____________Bairro:___________,Cidade:__________ UF______e CEP:_____________________.\r\n\r\nDeclaro ainda, estar ciente de que se comprovadamente falsa a declaração, estar sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ /_______ /___________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nAssinatura do Requerente\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O RECENSEAMENTO CADASTRAL, CONFORME VÍNCULO.\r\n\r\nI - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS (Original ou cópia autenticada)\r\n\r\n01\r\n\r\nRegistro Geral (RG) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n02\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação).\r\n\r\n03\r\n\r\nComprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência conforme Anexo II, preenchida antecipadamente ao ato da comprovação anual de vida.\r\n\r\nII - RESIDENTES NO EXTERIOR\r\n\r\n01\r\n\r\nOriginal do Traslado de Escritura Pública de Declaração de Vida, de Estado Civil e de Comprovação de Endereço, lavrada exclusivamente por Tabelião de Notas da Embaixada Brasileira ou Consulado Brasileiro\r\n\r\n02\r\n\r\nCópia autenticada do Registro Geral (RG) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação)\r\n\r\n03\r\n\r\nCópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação)\r\n\r\n04\r\n\r\nDeclaração de próprio punho, contendo as seguintes informações: endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato do local onde se encontra no exterior\r\n\r\nIII - REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR (Original ou cópia autenticada)\r\n\r\n01\r\n\r\nRegistro Geral (RG) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação)\r\n\r\n02\r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) (ou documento de identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação)\r\n\r\n03\r\n\r\nComprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência conforme Anexo II.\r\n\r\n04\r\n\r\nProcuração específica, com firma reconhecida por autenticidade, outorgada há menos de três meses.\r\n\r\nOBSERVANDO A OBRIGATORIEDADE DA POSSE DOS DOCUMENTOS DO REPRESENTADO CONFORME OS QUADROS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 2227126"
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                            "I - Despacho",
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                        "2227187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANDRE GIALLUISI DA SILVA SA, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, ID 21008582/1, da FUNDACAO SANTA CABRINI, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 02/12/2019. Proc. nº PD-04/136.143/2019.\r\n\r\nId: 2227187"
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                        "2227118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LENICE DA SILVA MENEZES e RENATA MENEZES ROSA, com validade a contar de 12/05/2012, tornando sem efeito o ato de 31/07/2012, publicado no D.O. de 16/08/2012, conforme processo nº E-01/301086/2012.\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a ELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS, MICHELLE DOS SANTOS CALDERAL, DIEGO DOS SANTOS CALDERAL e MARIA JULIA GUIMARÃES, com validade a contar de 03/09/2007, tornando sem efeito o ato de 18/09/2018, publicado no D.O. de 20/09/2018, conforme processo nº E-01/710132/2007.\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão a MARIA CELIA FAGUNDES JARDIM, tornando sem efeito o ato datado de 25/05/2018, publicado no D.O. em 29/05/2018, conforme processo N° E-01/020/60/2013, pois não restou comprovado o elemento de dependência econômica, não havendo, assim, amparo conforme o art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08.\r\n\r\nId: 2227118"
                        ],
                        "2227117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPCHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148.1047/2019. INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA DA PENHA STATLER BANDEIRA, ID Funcional 12213977, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148.1070/2019. DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por ELZA TOLEDO HENRIQUES, ID Funcional 4457183-6, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148.1046/2019. INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA DA PENHA STATLER BANDEIRA, ID Funcional 12213977, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148.1083/2019. DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por DULCE SCORALICK SIQUEIRA, ID Funcional 1122713-3, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148.1049/2019. DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por EDUARDO JORIO FERNANDEZ, ID Funcional 43704905, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/150.2074/2018. DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARILIA HELENA COELHO DE AZEVEDO, ID Funcional 1793418-4, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 20.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/2544/2018. DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por LUCIANA CORDEIRO SILVA, ID Funcional 1717901-7, tendo em vista os termos do laudo médico às fls. 10 e 19.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135.684/2017. DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por ISABEL MARIA SEARA CARDOSO DA COSTA PINTO, ID Funcional 50867814, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/153.00001270/2019. Autorizo a exclusão da pensão da beneficiária LUCI DA SILVA, Id funcional 17450349, por motivo de renúncia, ocorrida em 29/07/2019, \r\n\r\nId: 2227117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2227230": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 36 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 26, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DE INCREMENTO NO USO E EXPANSÃO DO ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA CONCESSIONÁRIA NATURGY.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução SEDEERI Nº 26, de 01 de outubro de 2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O grupo de trabalho - GT será composto por 8 membros, sendo 2 da SEEDERI, 2 da AGENERSA, 2 da FIRJAN, 1 do IBP, e 1 da Concessionária NATURGY, sob a coordenação de 1 dos servidores da SEDEERI.”\r\n\r\nArt. 2º - Os membros do grupo de trabalho previsto na Resolução SEDEERI Nº 26, de 01 de outubro de 2019 serão os seguintes:\r\n\r\nI - SEDEERI\r\n\r\na) Bernardo Sarreta - Subsecretário de Óleo, Gás e Energia\r\n\r\nb) Paula Ferreira - Assessora de Óleo e Gás\r\n\r\nII - AGENERSA\r\n\r\na) Jorge Luiz Calfo - Gerente da Câmara de Energia\r\n\r\nb) Bruna Duarte - Assessora Especial da Presidência\r\n\r\nIII - FIRJAN\r\n\r\na) Celso Mattos - Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Rio de Janeiro (SINDIREPA)\r\n\r\nb) Fernando Montera - Especialista de Petróleo e Gás\r\n\r\nIV - IBP\r\n\r\na) Cassius Cerqueira - Gerente de Regulação Monetização de Gás Natural\r\n\r\nV - NATURGY\r\n\r\na) Bianca Mascaro - Diretora Comercial\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEERI Nº 29, de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO \r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nId: 2227230"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226602": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/514/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150490.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/946/2014 - MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128341 - ANULO decisão de fls. 45 e DETERMINO o arquivamento do referido processo.\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/684/2016 - RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (NEXTEL).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1149/2016 - RASTRECALL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4409/2015 - RENATA RODRIGUES FREITAS POLPAS E FRUTAS ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1589/2016 - RENAULT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3698/2014 - RENAULT DO BRASIL S/A. - DRA. MANUELA FERREIRA CAMERS - OAB/PR 177997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101015/2018 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - DR. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - OAB/RJ 186433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2035/2015 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - DR. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - OAB/RJ 186433.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/52.231/2005 - REQUINTE FORMATURA E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/125.546/2008 - RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/429/2016 - RESTAURANTE CHOUKOU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1671/2016 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPA S.A. - DRA. THAIS APARECIDA PEREIRA - OAB/SP 305912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/241/2016 - RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1885/2016 - RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/46.698/2003 - RIOCENTER SERVIÇO AUTORIZADO MOTOROLA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9040/2013 - RIO NORTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMOS LTDA. - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1586/2016 - R.N. PUBLICIDADE BATISTA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1844/2016 - RUBENS P RODRIGUES CABELEIREIROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/336/2016 - 2R LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2807/2014 - INSTITUTO DE BELEZA DANY RO EIRELI. - DR. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO - OAB/RJ 71758.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1665/2015 - SANDRO JORGE LOPES DE ANDRADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1850/2016 - SANTA JUSTA INSTITUTO DE BELEZA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3690/2015 - S.B.F. COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORVITOS LTDA. - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/851/2016 - SERTTEL LTDA. - DR. DAVI LEITE DE ARAÚJO - OAB/PE 35994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1742/2016 - SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2104/2016 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1006/2016 - SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1517/2016 - SMILES S.A. - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/401/2016 - SOCIEDADE RIO GUANABARA DE ALIMENTOS LTDA. - RICARDO GOMES PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.884/2003 - SOL E ESTRELA MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1174/2016 - SORVETERIA DRAGÃO NEGRO LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1167/2016 - SPLASH COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/995/2016 - SPORTIVE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1893/2016 - STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. - DR. GABRIEL ATLAS UCCI - OAB/SP 195330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6138/2015 - SURF IN BOX MATERIAL ESPORTIVO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/616/2016 - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - CORRETORA DE SEGUROS ASSURE RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/923/2014 - SUPERMERCADO GUERREIRO 13 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/525/2016 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. - DR. EDUARDO PINTO MARTINS - OAB/RJ 3855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2250/2015 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.457/1998 - SUPERMERCADO PAES MENDONÇA S.A. - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/928/2016 - SUPERMERCADO ULTRA 05 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/427/2016 - SUPERNOVA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3144/2015 - SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/52/2016 - SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/626/2016 - SUSHI BAR RIO TOKIO LTDA. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 17/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/908/2016 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166998.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1092/2016 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - DRA. SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI - OAB/PR 58884.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da 2ª Instância Administrativa Julgadora mantendo a decisão de aplicação de multa administrativa. CONVERTO a pena de advertência, em multa, da empresa supracitada. Dessa forma, intime-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2226602"
                        ],
                        "2227005": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1728 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI N° 17, de 05/12/2013, e Decreto N° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 11/10/2019, por Decisão Singular no processo nº 00-2019/609559-0, de 09/10/2019, arquivado como “Documentos de Tradutor” nº 00003790506, em 11/10/2019 e assinatura do Termo de Compromisso em 27/11/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2227005"
                        ],
                        "2227006": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1729 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei Nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto Nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI N° 17, de 05/12/2013, e Decreto N° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 26/11/2019, por Decisão Singular no processo nº 00-2019/655955-3, de 21/11/2019, arquivado como “Documentos de Tradutor” nº 00003813618, em 26/11/2019 e assinatura do Termo de Compromisso em 27/11/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR Hugo Feitosa Gonçalves\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2227006"
                        ],
                        "2227084": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1730 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA JUCERJA Nº 1724, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.838, de 22 de novembro de 2019;\r\n\r\n- que os serviços prestados pela JUCERJA são essenciais para as atividades empresariais; e\r\n\r\n- a suspensão do atendimento ao público poderá acarretar dificuldades aos usuários dos serviços da JUCERJA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Portaria JUCERJA nº 1724, 05 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá expediente no dia 31 de dezembro de 2019.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2227084"
                        ],
                        "2227085": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/011/000446/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da NP Capacitações e Soluções Informáticas Ltda., no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.56, com base no art. 25, caput do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2227085"
                        ],
                        "2227086": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/011/000251/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ UPO, respectivamente no valor de R$ 21.753,02 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos) à conta do PT 2.010 e ND 3391.39.52, com base no art. 24, Inciso XVI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2227086"
                        ],
                        "2227164": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 08 de janeiro de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º. - Processo nº E-12/174/92/2017. Requerente: PAULO CESAR FERREIRA BAROUCH. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Claudio da Cunha Valle. Assunto: Sustação administrativa dos efeitos do ato societário por falsificação de assinatura da empresa T BONI RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nId: 2227164"
                        ],
                        "2227165": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 13 de janeiro de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º. - Processo nº 00-2018/113645-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ALAMIR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Vogal Relator: Dr. Igor Edelstein de Oliveira. Assunto: Desarquivamento do ato de rerratificação da 2ª alteração contratual, registrado sob o nº 3207529, em 06/06/2018. \r\n\r\nId: 2227165"
                        ],
                        "2227166": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 29 de janeiro de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º. - Processo E-11/006/389/2016. Requerente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2227166"
                        ],
                        "2227013": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 443 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº SEI-22/006/000818/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;\r\n\r\n- O disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- O disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 008/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Ruth Chagas Gama Costa, Id. Funcional nº 618971-7, Denise Faria da Costa Dias, Id. Funcional nº 618917-2 e Alcione Teles Boechat Velasco, Id. Funcional nº 618938-5, para atuar como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2019, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ e a empresa CS & CS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, nos termos da Cláusula Oitava do citado instrumento contratual e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Fabio da Silva Cabral, Id. Funcional nº 5021413-6, como Gestor e a servidora Cybelle Boller Gomes, Id. Funcional nº 41429451, como Gestora Suplente do Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227013"
                        ],
                        "2227035": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/024/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2227035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2227173": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 47 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBLIDADE DE BENS MÓVEIS E PROCEDER A BAIXA DEFINITIVA DOS BENS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 43.301 de 21 de novembro de 2011, na portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014 e na Lei nº 6072 de 03 de novembro de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar Comissão de Vistoria para verificação de disponibilidade de bens móveis e proceder a baixa definitiva dos bens, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nREPRESETANTES:\r\n\r\nMarcellus Porto Aguiar - ID:4272007-9\r\n\r\nGilson de Paiva - ID:5034595-8\r\n\r\nJoelson Alves Jacintho - ID:5035914-2\r\n\r\nJosé Luiz Pereira Filho - ID:5106563-0\r\n\r\nAnderson Luiz Souza Medeiros - ID:5015857-0\r\n\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID:5033659-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à comissão:\r\n\r\nI - Avaliar móveis e equipamentos conforme art. 5º do Decreto 43.301/2011;\r\n\r\nII - Constatar e declarar a disponibilidade dos bens com a devida emissão do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\n\r\nIII - Proceder à destinação final com base na Lei nº 6072/2011;\r\n\r\nIV - Remeter os autos ao Secretário de Infraestrutura e Obras para determinação da baixa definitiva dos bens;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nBruno Kazuhiro Otsuka Nunes\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2227173"
                    ],
                    "2227135": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2019\r\n\r\n*Processo nº E-17/026/318/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 150.376,01 (Cento e cinquenta mil, trezentos e setenta e seis reais e um centavo), decorrente da 2ª medição de serviços, referente à Execução de Obras de Contenção e Drenagem na localidade de Jardim Salaco nos pontos 02, 06, 07,08 e 09, no município de Teresópolis/RJ, no período de 08/12/2018 a 31/12/2018, nos termos do Contrato n° 006/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/11/2019\r\n\r\nId: 2227135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.294/2018 - Torno sem efeito a publicação do despacho de 03/12/2019, no D.O. de 05/12/2019, página 32,1ª coluna. \r\n\r\nId: 2227153"
                        ],
                        "2227143": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.294/2018 - TORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de 03/12/2019, no D.O. de 05/12/2019, página 32, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2227143"
                        ],
                        "2227139": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/100.377/2018 - Fica suspensa até o dia 31/05/2020, a contagem de prazo do Contrato nº 002/2019 com a empresa Lopes, Santos & Ferreira Gomes Ltda - EPP, referente a elaboração de projeto básico de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, inclusive licença ambiental, e orçamento da obra de reforma com modificações do imóvel da FIA Edson Arantes do Nascimento (Pelezinho), para implantação do DEGASE - Cense de Niterói e Cense de São Gonçalo, no Município de Niterói. Motivo: Quando se estima que já tenham sido descentralizados os créditos orçamentários para o exercício de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2227139"
                        ],
                        "2227136": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 98 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nREVOGA PORTARIA Nº 77, DE 13 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/128/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 77, de 13 de junho de 2018, que Instituiu Comissão destinada ao acompanhamento e elaboração de Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico em Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação SEEDUC publicada no Diário Oficial nº 108, de 15 de junho de 2018, Página 10, 1ª Coluna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2227136"
                        ],
                        "2227138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.418/2008 - CARLOS ALBERTO RIOS ROSA Arquiteto, Id. Funcional n° 39742261. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 29.03.2012, tornando sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial de 12.04.2016.\r\n\r\nId: 2227138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2227065": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM N° 1004 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA/PMERJ Nº 347, DE 12 DE MAIO DE 2010, QUE APROVA AS NORMAS TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE PARA INGRESSO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO O DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-35/135/000956/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 2º da Portaria/PMERJ Nº 347, de 12 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As inspeções de saúde (IS) referem-se aos candidatos ao Curso de Formação de Soldados (CFSd), ao Curso de Formação de Oficiais (CFO), ao Estágio Probatório de Adaptação aos Oficiais do QOS (EPAO - QOS), ao Curso de Formação de Cabos Especialistas (CFC - Esp) e ao Curso de Formação de Capelães Militares (CFCpl Mil)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2227065"
                    ],
                    "2227066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM N° 1005 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES SUBSTITUTOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E 031/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos Nº 030/2017 e Nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto Nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016 e no Processo nº SEI-35/115/000055/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores 1º TEN PM DENT RG 89.576 CRISTIANE R. DE PAULACPF 028.584.417-23, 1° SGT PM RG 63.487 MARCELO CAMPOS VIEIRACPF 074.031.557-93 e 1° SGT PM ENF RG 64.281 SANDRO D. DE MENDONÇACPF 044.619.517-70 para substituir os servidores MAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO CPF 980.733.977-49 e CAP PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES CPF 737.110.717-91, na comissão de fiscalização do objeto do Contratos nº 030/2017, tendo como contratada a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores 1º TEN PM ENF RG 89.724 CAMILA ESPANHOL TAVARES CPF 095.524.817-59, 1° SGT PM ENF RG 64.257 ROSILDA JOSÉ DOS SANTOS CPF 022.332.427-26 E 1° SGT PM ENF RG 64.266 EDILZA SOARES DA SILVACPF 037.506.197-51, para substituir os servidores MAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO CPF 980.733.977-49 e CAP PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES CPF 737110717-91, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 031/2017, tendo como contratada a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de novembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2227066"
                    ],
                    "2227067": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM N° 1006 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS, À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E À QUANTIFICAÇÃO DE POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, NO QUE SE REFERE AOS VALORES ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO DO MEDICAMENTO ANFOTERICIONA B LIPOSSOMAL 50MG, ITEM 13 DO ORÇAMENTO, ATRAVÉS DO CONTRATO Nº 116/2009, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2009, CELEBRADO ENTRE A PMERJ E A EMPRESA BARENBOIM & CIA. LTDA. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-32/001/030268/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para a instauração de Tomada de Contas;\r\n\r\n- a determinação do Tribunal de Contas do Estado contida no Voto (1364802), constante do Processo TCE/RJ n.º 113.642-3/2010;\r\n\r\n- o contido no Ofício CGE/SUPEXT SEI nº 66 de 25/09/2019 (1367201), o qual foi remetido pela Controladoria Geral do Estado à esta SEPM em 04 de dezembro de 2019; e \r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/CONT SEI nº 1515 de 06 de dezembro de 2019, da Chefe da Controladoria da SEPM; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação de possível dano causado ao erário, no que se refere aos valores envolvidos na contratação do medicamento Anfotericiona B Lipossomal 50mg, item 13 do orçamento, através do Contrato nº 116/2009, oriundo do Pregão Eletrônico nº 073/2009, celebrado entre a PMERJ e a Empresa BARENBOIM & Cia. Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Policiais Militares abaixo relacionados para comporem a Comissão para a organização, instrução da Tomada de Contas e quantificação dos débitos, com vista ao seu recolhimento, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE-RJ n.º 279, de 24 de agosto de 2017, e a IN AGE n.º 022, de 04 de julho de 2013:\r\n\r\n- CEL PM RG 55.545 ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA, do BPChq- Presidente;\r\n\r\n- CEL 56.097 MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS, da APM D.JOÃO- 1º Membro; e,\r\n\r\n- CEL PM RG 54.555 ROBSON ALVES MAIA, do 10º BPM- 2º Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Designar SAMUEL GUILHERME RUSSEL JÚNIOR (Assessor Contábil), Id Funcional nº: 5088347-0, para atuar como Perito.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2227067"
                    ],
                    "2226644": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANIZIO ALVES MARTINS, Subtenente PM, RG 44.216, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1998, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/111/28/2019.\r\n\r\nANTONIO CARLOS ESTEVES CARDOSO DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.922, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/026/168/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO ROCHA, 1º Sargento PM, RG 59.118, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/082/52/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SIQUEIRA SANTANA, Subtenente PM, RG 57.857, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/094/216/2019.\r\n\r\nGILSON CHAVES TONON, Subtenente PM, RG 52.321, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/057/60/2019.\r\n\r\nHUDSON MOSTACADA BEZERRA, Subtenente PM, RG 54.259, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/018/230/2019.\r\n\r\nIRISMAR LUCIANO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 66.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/88/2019.\r\n\r\nITAMAR CRISTO NUNES, Subtenente PM, RG 53.265, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/034/289/2019.\r\n\r\nJANIR PEREIRA, Subtenente PM, RG 41.665, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/116/152/2019.\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.482, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/118/33/2019.\r\n\r\nLUIZ OSVALDO BRAGA MACHADO, 1º Sargento PM, RG 58.136, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/035/126/2019.\r\n\r\nMARCELO PEXIOLINE TERRA, Subtenente PM, RG 56.950, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/041/160/2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELO SILVA, Subtenente PM, RG 52.364, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/008/433/2019.\r\n\r\nOSWALDO DE PAULA PEREIRA, Subtenente PM, RG 49.560, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/047/119/2019.\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, 1º Sargento PM, RG 58.100, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/018/243/2019.\r\n\r\nPAULO JOSÉ DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 63.308, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/093/661/2019.\r\n\r\nPLAUTO ALVES DE MIRANDA, Subtenente PM, RG 55.444, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/017/196/2019.\r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 52.634, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/051/263/2019.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE MELO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 56.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/019/199/2019.\r\n\r\nSIDICLEY ALEXANDRINO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 62.761, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/031/104/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEKSANDER OLIVEIRA SILVA, Cabo PM, RG 84.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.03.2007, com mais de 12 anos de serviço a contar de 07.05.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/116/46/2019.\r\n\r\nFELIPPE DOS SANTOS ILHAME, Cabo PM, RG 81.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com mais de 14 anos de serviço a contar de 16.05.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/013/68/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nEDMILSON VIANA MARANHÃO, Subtenente PM, RG 35.133, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 40 anos de serviço a contar de 09.07.2019. Proc. nº E-35/011/166/2019.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 19.268, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.11.2018. Proc. nº E-09/0002/2586/1996.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO CARVALHO, Subtenente PM, RG 30.013, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 31 anos de serviço a contar de 06.06.2019. Proc. nº E-09/013/2566/2007.\r\n\r\nFERNANDO ALVES, 2º Sargento PM, RG 1/09.606, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1970, com 31 anos de serviço a contar de 22.08.2019. Proc. nº E-09/0009/2566/1998.\r\n\r\nGILBERTO JANUARIO, 1º Sargento PM, RG 29.080, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com mais de 31 anos de serviço a contar de 24.03.2014. Proc. nº E-09/002/2532/2002.\r\n\r\nJOSÉ DA COSTA PAIVA, 2º Sargento PM, RG 26.262, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.04.1972, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.10.2019. Proc. nº E-09/1907/2532/1998.\r\n\r\nMARCOS MARTINS VASCONCELLOS, Subtenente PM, RG 40.508, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 22.08.2019. Proc. nº E-09/098/52/2014.\r\n\r\nNEY FERNANDO DE MELLO NEVES, Subtenente PM, RG 35.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 35 anos de serviço a contar de 07.03.2019. Proc. nº E-09/1504/2503/2012.\r\n\r\nPAULO CESAR VIEIRA, 2º Sargento PM, RG 33.478, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 31 anos de serviço a contar de 16.05.2009. Proc. nº E-09/001/2604/2008.\r\n\r\nROONEY SANTOS DE ANDRADE, 3º Sargento PM, RG 16.158, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.05.1965, com 34 anos de serviço a contar de 01.05.2003. Proc. nº E-25/0661/584/1991.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nATO DE 16 DE MARÇO DE 2005. MARCO ANTÔNIO SANTORO PEREIRA, SOLDADO PM REFORMADO, RG-41.079. Fica alterado no citado Ato, a contar de 09.05.2019, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104 inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/006/2540/2004.\r\n\r\nATO DE 01 DE ABRIL DE 2019. ROBSON AMARAL PINTO, 1º SARGENTO PM REFORMADO (RG-62.250). Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 24.10.2019, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65, inciso II e 81 incisos. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/070/26/16.\r\n\r\nATO DE 25 DE JUNHO DE 1990. EMILIO ANJURICABA DE LIMA SIEIRO, 3º SARGENTO PM REFORMADO (RG-09.008). Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 10.09.2019, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-25/00104/567/90.\r\n\r\nATO DE 28 DE MAIO DE 1993. EMMANUEL DA SILVA, SUBTENENTE PM REF, RG-13.439. Fica alterado no citado Ato, a contar de 29.08.2019, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104, inciso V para 104, inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, observar o artigo 65, inciso II, artigo 79, parágrafo único e artigo 81, incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/016/2574/97.\r\n\r\nATO DE 30 DE MAIO DE 2012. LEODEGÁRIO FERREIRA FILHO, 1º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-46.635. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 08 meses e 05 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 00 mês e 09 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/0645/2577/2011.\r\n\r\nATO DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. CESAR ALVES DE MORAES, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-44.395. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 11 meses e 02 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 00 mês e 11 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/098/83/2013.\r\n\r\nATO DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. ADAILTON BATISTA RIBEIRO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-43.723. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 07 meses e 23 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 00 mês e 11 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/032/34/2015.\r\n\r\nATO DE 13 DE AGOSTO DE 2010. GILSON BAIRRAL FRANÇA JUNIOR, CABO PM, (RG-59.266). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0002835-98.2013.8.19.0066 da 6ª Vara Cível de Volta Redonda e Ofício PGE/PG 11/VMC/ nº 1038/2019. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 23/02/2007, o previsto no artigo 104, inciso I § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106, §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º, item 3, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/197/2503/2009.\r\n\r\nATO DE 29 DE ABRIL DE 2014. ROBERTO CARLOS BOTELHO, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-45.582. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 00 mês e 00 dia, na oportunidade, incluir 01 ano, 10 meses e 00 dia, referente as férias contadas em dobro dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; consequentemente incluir os artigo 132, inc. V, § 1º, todos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/035/104/2013.\r\n\r\nATO DE 19 DE MARÇO DE 2019. MADSON SILVA DE ARAÚJO, 2º SARGENTO PM REF RG-72.982. Fica esclarecido no Ato do qual se refere ao citado servidor, que seu grau hierárquico é 3º SARGENTO e não conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. Processo nº E-09/032/52/17.\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999. JOSÉ MAURO GONÇALVES NUNES, CABO PM, (RG-44.675). Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 16/05/2019, o previsto no artigo 104, inciso IV, § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106, §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 3 e artigo 109, ambos da Lei nº 443/81 e inserir os artigos 65, inciso II, 79 inciso IV e 81 incisos I e II, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/1785/2576/1998.\r\n\r\nATO DE 25 DE JULHO DE 1997. JOEL TRINDADE FERREIRA, 3º Sargento PM REF, RG-19.604. Fica alterado no citado Ato, a contar de 02.07.2019, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104, inciso V para 104, inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, observar o artigo 65, inciso II, artigo 79, parágrafo único e artigo 81, incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/016/2574/97.\r\n\r\nATO DE 13 DE JULHO DE 1993. EVALDO DOS SANTOS, CABO PM REF, RG-1/14.386. Fica alterado no citado Ato, a contar de 18.06.2019, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos dos artigos 104, inciso V para 104 inciso IV, § 2º e 109, da Lei nº 443/81; na oportunidade, observar o artigo 65, inciso II, artigo 79, parágrafo único e artigo 81, incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Pro cesso nº E-25/01698/592/93.\r\n\r\nId: 2226644"
                    ],
                    "2226800": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nI - RETIFICA de 29 de abril de 2016 para 20 de março de 2014, a data de efetivação no posto de 2º Tenente PM QOA, do Oficial PM (RG-48.036) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, ID FUNC 21889856, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo Administrativo nº E-035/75/61/2019.\r\n\r\nII - RETIFICA de 21 de agosto de 2018 para 21 de agosto de 2016, a data de promoção ao posto de 1º Tenente PM QOA, do Oficial PM (RG-48.036) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, ID FUNC 21889856, em ressasrcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75. Processo Administrativo nº E-035/75/61/2019.\r\n\r\nId: 2226800"
                    ],
                    "2227215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/004392/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor SGT PM HEITOR CARVALHAR BALDOW, RG 77.128, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções no Instituto Estadual de Ambiente - INEA.\r\n\r\nId: 2227215"
                    ],
                    "2227220": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/039838/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação dos servidores, abaixo relacionados, desta Secretaria, que se encontram a disposição da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais exercendo suas funções no Projeto Operação Lei Seca e passarão a exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, a contar do dia 01 de novembro de 2019. \r\n\r\nCAP PM RG 73.843 ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER, DOERJ 13/03/2012, PROCESSO nº E-15/268/2012.\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.281 VINICIUS LIMA DE CASTRO LOPES, DOERJ de 21/05/2015, PROCESSO nº E-15/001/1328/2015.\r\n\r\nId: 2227220"
                    ],
                    "2227106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/038/002732/20192019 - 2ºSGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2019.\r\n\r\nId: 2227106"
                    ],
                    "2226980": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2019\r\n\r\nPAGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/69/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... RATIFICO ...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO... \r\n\r\nId: 2226980"
                    ],
                    "2227180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/126/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 071/2019 e AUTORIZO A DESPESA, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ 30.090.575/0001-03, vencedora do lote 1. Perfazendo o valor total de R$ 142.934,57 (cento e quarenta e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2227180"
                    ],
                    "2227049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/226/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do PLS nª 136/2019, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 04.380.569/0001-80 com o valor total registrado de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2227049"
                    ],
                    "2227116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/137/2019 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ: 00.482.840/0001-38, no valor de R$ 185.802,54 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2227116"
                    ],
                    "2227210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/222/2019 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de Medicamento, decorrente do Plano de Suprimento da FSERJ/PE 33/2018, em favor da empresa: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 272,64(duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2227210"
                    ],
                    "2227047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/10/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de cassetes para equipamento facoemulsificador, (Inexigibilidade nº 004/2019), em favor da empresa: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 33.131.079/0001-49, no valor de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais). Perfazendo um valor total de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/10/2019 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de cassetes para equipamento facoemulsificador, (Inexigibilidade nº 004/2019), em favor da empresa: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 33.131.079/0001-49, no valor de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais). Perfazendo um valor total de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2227047"
                    ],
                    "2227211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/222/2019 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de Medicamento, decorrente do Plano de Suprimento da FSERJ/PE 33/2018, em favor da empresa: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 272,64(duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2227211"
                    ],
                    "2227264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nProcesso Nº E-35/079/89/2019 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ: 11.668.085/0001-05 no valor de R$ 404.950,86 (quatrocentos e quatro mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2227264"
                    ],
                    "2226987": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100001/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nª 025/2019, solicito autorização de despesa em favor das empresas COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 36.325.157/0001-34 no valor de R$ 321.008,00 (trezentos e vinte e um mil e oito reais), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A CNPJ:18.269.125/0001-87, no valor de R$ 304.164,00 (trezentos e quatro mil cento e sessenta e quatro reais), em favor da empresa ACCORD FARMACEUTICA LTDA CNPJ:64.171.697/0001-46, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), em favor da empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACEUTICA, CNPJ: 56.998.982/0031-22, no valor total de R$ 59.623,20 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 701.295,20 (setecentos e um mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2226987"
                    ],
                    "2227053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/172/5/2019 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa PANTOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA-EPP (29.055.287/0001-39), vencedora dos itens 01, 02 e 03 referente à Aquisição de CARTILHAS E CERTIFICADOS, no valor total de R$ 135.611,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e onze reais), Pregão Eletrônico nº 067/2019.\r\n\r\nId: 2227053"
                    ],
                    "2227238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/452/2019 - MARIA ROSA MARINHO DA SILVA, matrícula nº 00/1201.797-6, Id funcional. 2454557-0. TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/11/2019, publicado no DOERJ nº 226 de 29/11/2019, de averbação de tempo de serviços prestados ao INSS de 1.850 (mil oitocentos e cinquenta) dias para fins de aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/478/2019 - MARIA ROSA MARINHO DA SILVA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/00/1201797-6, Id. funcional n° 2454557-0. Anota-se para fins de Aposentadoria de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 2.168 (dois mil cento e sessenta e oito) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2227238"
                    ],
                    "2227216": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA GERAL DE SÁUDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 151/2019-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Solução Nutritiva Parenteral.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NUTRIMED - SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA CNPJ: 01.226.416/0001-95.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.340,00 (noventa e cinco mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/6/2019 (Pregão Eletrônico nº 057/2019)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nFORMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: SOLUCAO PARA NUTRICAO PARENTERAL, COMPOSICAO: NUTRICIALMENTE COMPLETO, COMPLEMENTO COMPOSICAO: NUTRICIALMENTE COMPLETO, SABOR: N/A, EMBALAGEM: BOLSA MARCA: NUTRIMED\r\n\r\n90169\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n42.000\r\n\r\n2,27\r\n\r\n95.340,00\r\n\r\nId: 2227216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2227127": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 83 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância do aperfeiçoamento da governança pública e da busca pela excelência, expressa através de uma diretriz de melhoria continuada para os serviços prestados aos cidadãos;\r\n\r\n- a necessidade de elaborar, otimizar e atualizar o marco balizador estratégico com ações, projetos, planos, indicadores e diretrizes que consolidem a gestão por resultados;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de padronizar a prática organizacional para a gestão norteada pela transparência, eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a unidade entre os servidores como instrumento de conjugar, direcionar e alcançar os objetivos institucionais, formalmente constituídos; e\r\n\r\n- a validação e respectivo alinhamento desta proposta de Plano Estratégico Institucional com o Planejamento Estratégico adotado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Planejamento Estratégico Institucional da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL), que será denominado Programa Virando o Jogo na SEPOL, na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - As regras expostas neste Programa constituem as diretrizes estratégicas que nortearão a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, no período de 2020 a 2025.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Virando o Jogo na SEPOL - 1º Ciclo (2020-2025) orientará os projetos, programas, ações, atividades, indicadores e metas de gestão, assim como a elaboração dos demais planos e a identificação de oportunidades de inovação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão (ASPLAN) a implementação, apoio metodológico e coordenação das atividades de planejamento e gestão estratégica da SEPOL, bem como as demais ações vinculadas a este Planejamento, contando com a colaboração das unidades e gestores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5º A identidade institucional em que se baseia o Planejamento Estratégico da SEPOL, representada graficamente em seu Mapa Estratégico, é constituída pelos seguintes componentes:\r\n\r\nI - Missão: apuração eficiente e qualificada das infrações penais; \r\n\r\nII - Visão: ser reconhecida como referência de Polícia Judiciária pelo alto índice de elucidação das infrações penais;\r\n\r\nIII - Valores: ética, hierarquia e disciplina; comprometimento; valorização do servidor; garantia dos direitos fundamentais; excelência e transparência na prestação do serviço à sociedade; gestão por resultado e parcerias institucionais;\r\n\r\nIV - Parceiros-chave: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ); Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ); Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM); e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n\r\nV - Quatro objetivos estratégicos (OEs):\r\n\r\na) OE-1: fortalecimento dos mecanismos de investigação das infrações penais;\r\n\r\nb) OE-2: incrementar os mecanismos de combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro;\r\n\r\nc) OE-3: estruturar o plano de governança da Secretaria de Estado de Polícia Civil; e\r\n\r\nd) OE-4: consolidar a imagem da Secretaria de Estado de Polícia Civil junto à sociedade.\r\n\r\nArt. 6º - Os resultados e as iniciativas decorrentes do Programa Virando o Jogo na SEPOL - 1º Ciclo (2020-2025) serão monitorados com o fim de identificar e antecipar estratégias e necessidades institucionais, bem como avaliar o desempenho da SEPOL.\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituído na figura de Gestor Responsável, o Assessor Chefe da ASPLAN, que deve promover as ações necessárias para o correto monitoramento dos indicadores da SEPOL.\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário de Estado de Polícia Civil poderá promover Reuniões de Avaliação Estratégica (RAEs) com os diretores de Departamento ou indicar substituto em seus impedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para subsidiar estas reuniões, os relatórios de indicadores e projetos deverão ser encaminhados pelos Departamentos à ASPLAN até o quinto dia útil, após a extinção do prazo do monitoramento da iniciativa.\r\n\r\nArt. 9º - Será realizado um balanço no final de cada exercício, com a apresentação dos resultados de todas as áreas da SEPOL.\r\n\r\nArt. 10 - O Programa Virando o Jogo na SEPOL - 1º Ciclo (2020-2025) passará por avaliação e revisão anual, sendo a Chefia de Gabinete da SEPOL responsável, juntamente com a ASPLAN, pela sua discussão e validação, com apresentação das alterações ao Conselho Superior de Polícia, além dos resultados e lançamento das novas metas.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Secretário de Estado de Policia Civil, por meio da ASPLAN, dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto neste instrumento normativo e adotar medidas junto às unidades e demais órgãos da SEPOL, com vistas à execução do plano estratégico.\r\n\r\nArt. 12 - O Programa Virando o Jogo na SEPOL deverá ter ampla divulgação, sendo o Mapa Estratégico o documento oficial para divulgação externa.\r\n\r\nArt. 13 - Este Programa, bem como eventuais alterações, deverão ser publicadas no sítio eletrônico da SEPOL. Os resultados e iniciativas desenvolvidas serão apresentados anualmente no Relatório Integrado de Gestão da SEPOL.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 083\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDisponível no site: http://www.policiacivilrj.net.br/download/planejamento_estrategico_2020-2025.pdf\r\n\r\nId: 2227127"
                    ],
                    "2227129": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 085 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 63, DE 06 DE AGOSTO DE 2019, QUE APROVA O MANUAL OPERACIONAL DAS AERONAVES PERTENCENTES À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 29 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e no art. 33 do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que permitem a reavaliação da informação classificada em grau de sigilo;\r\n\r\n- que não subsistem mais os motivos ensejadores da restrição de acesso ao conteúdo do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil aprovado pela Resolução SEPOL nº 63, de 06 de agosto de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da classificação das informações constantes no artigo 12 do Manual Operacional das Aeronaves, em razão de referirem-se a rotinas operacionais, cuja divulgação poderia comprometer profundamente a eficiência da operações da Secretaria de Estado de Polícia Civil, além de prejudicar as ações de inteligência e investigação, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações criminais; e\r\n\r\n- a necessidade de que seja garantido o acesso das informações classificadas aos policiais civis lotados na Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), para que possam dar integral cumprimento aos padrões de conduta preconizados pelo Manual Operacional das Aeronaves;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil, aprovado pela Resolução SEPOL nº 63, de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Desclassificar as informações do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil, aprovado pela Resolução SEPOL nº 63/2019, na forma do Anexo desta Resolução, com exceção daquelas informações contidas no artigo 12, que continuam a ser classificadas no grau secreto, nos termos previstos nos artigos 25, VI e IX e 29, II, do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o acesso às informações constantes do art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves ao Coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE e aos policiais civis lotados no Serviço Aeropolicial - SAER/CORE e na Seção de Operações Táticas - SOT/CORE, sendo obrigatório a manutenção do sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei .\r\n\r\n§ 2º - A classificação das informações constantes do artigo 12 deve observar, quanto ao prazo, o disposto no artigo 1º da Resolução SEPOL nº 63/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 85 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nMANUAL OPERACIONAL DAS AERONAVES DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDAS OPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - As Operações Aeropoliciais, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, serão realizadas exclusivamente pelos policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE lotados no Serviço Aeropolicial -SAER, e que estejam devidamente qualificados e aptos às missões.\r\n\r\n§ 1º - Define-se por Operação Aeropolicial toda e qualquer ação policial, programada ou não, com emprego de aeronaves de asa fixa ou rotativa, tripuladas ou não, que envolvam ações da Polícia judiciária, no âmbito de investigação, operação policial ou inteligência, tais como plataforma de tiro tático, de observação, de apoio operacional ao cumprimento de medidas judiciais, de transporte de passageiros e cargas, de operações de resgate de natureza policial, bem como quaisquer outras de interesse policial autorizadas pelas esferas competentes da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2 - Também são consideradas Operações Aeropoliciais todas aquelas nas quais a Secretaria de Estado de Polícia Civil for demandada, de forma programada ou não, em apoio a outras instituições, militares ou civis, sejam elas da Segurança Pública, Defesa Civil, Saúde Pública ou outro segmento, que compreendam as atividades típicas policiais, tais como o apoio a cumprimentos de ordens judiciais, as ações de inteligência, de resgate e salvamento, de apoio à defesa civil, de transporte de pessoas, de auxílio a órgãos humanitários, de escolta e transporte de dignitários, de presos ou de cargas, o transporte de enfermos de órgãos humanos, o controle de tumultos, distúrbios e motins em estabelecimentos prisionais, o controle do tráfego rodoviário, ferroviário e aquático, a prevenção e combate a incêndios, o patrulhamento rural, urbano, ambiental, litorâneo e fronteiras, assim como outras operações autorizadas pela ANAC ou pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - As operações aeropoliciais, sobretudo aquelas que envolvem risco de confronto armado, deverão, sempre que possível, ser integradas com equipes operacionais terrestres, preferencialmente por agentes da própria CORE.\r\n\r\nDO ACIONAMENTO\r\n\r\nArt. 3º - As Operações Aeropoliciais realizadas pela CORE/SAER somente poderão ser autorizadas pelas autoridades abaixo:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretários de Estado, Operacional ou Administrativo;\r\n\r\nIII - Coordenador da CORE.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de emergência o Coordenador da Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais - CECOPOL poderá autorizar o emprego da aeronave operada pela CORE/SAER, devendo comunicar, imediatamente, a qualquer Autoridade prevista no caput, os motivos e as circunstâncias que determinaram o acionamento.\r\n\r\nDAS EQUIPES DO SAER\r\n\r\nArt. 4º - As equipes de operações aeropoliciais são compostas pelos seguintes segmentos:\r\n\r\nI - Piloto ou Co-piloto integrante dos quadros da Polícia Civil;\r\n\r\nII - Operadores Aerotáticos;\r\n\r\nIII - Equipes de Apoio Técnico.\r\n\r\n§ 1º - Ao Piloto ou Co-piloto, de nível superior e titular de carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil, compete o comando das aeronaves, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com o transporte aéreo, com o cumprimento das normas reguladoras de manutenção de aeronaves e controle de todo o sistema de comunicação abordo, assim como julgar quanto ao emprego da aeronave, tendo em vista as condições meteorológicas.\r\n\r\n§ 2º - O comando das aeronaves poderá ser delegado a Co-piloto, que deve ser servidor integrante dos quadros funcionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 3º - São considerados Operadores Aerotáticos todos os policiais, aptos e embarcados na aeronave, que exerçam funções de segurança e tática-operacional;\r\n\r\n§ 4º - São considerados Equipes de Apoio Técnico, todos os agentes que atuam no suporte e logística, monitoramento do FLIR, questões administrativas de voo e operacional, bem como outras atribuições diversas das previstas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\nArt. 5º - São considerados passageiros todos aqueles que forem transportados nas aeronaves, desde que não atuem como Piloto, Co-piloto ou Operador Aerotático.\r\n\r\nParágrafo Único - O passageiro, ainda que armado, não poderá fazer uso e arma de fogo embarcado e deverá sempre manter a sua arma travada ou sem munição na câmara, salvo quando for estritamente necessário, como no caso de embarque tático-operacional.\r\n\r\nArt. 6º - Os Pilotos, Co-pilotos e os Operadores Aerotáticos deverão estar devidamente aptos e certificados pelas normas da ANAC.\r\n\r\n§ 1º - O Operador Aerotático também deverá concluir o Curso de Operações Aéreas (COA) da CORE devendo incluir obrigatoriamente em seu conteúdo programático conhecimentos sobre aeronaves, segurança em voo e currículo de solo, operações aeropoliciais, emergências médicas, salvamento em altura, mar, rios e lagos, técnicas de sobrevivência, tiro tático embarcado, dentre outras.\r\n\r\n§ 2º - Os Pilotos, Co-pilotos e os Operadores Aerotáticos estarão sujeitos a quaisquer outras regras impostas pela ANAC.\r\n\r\nArt. 7º - Os Pilotos, Co-pilotos e os Operadores Aerotáticos deverão, sempre que em missão, estar usando os equipamentos de proteção individual (EPI) indispensáveis, de acordo com a natureza da missão, sendo eles:\r\n\r\nI - macacão de voo para os Pilotos e Co-pilotos e roupa tática, diversa do nylon, para os operadores aerotáticos;\r\n\r\nII - calçados especiais;\r\n\r\nIII - capacetes;\r\n\r\nIV - óculos de proteção;\r\n\r\nV - balaclavas antechamas;\r\n\r\nVI - luvas;\r\n\r\nVII - colete balístico;\r\n\r\nVIII - armamento curto e longo, quando necessários à missão;\r\n\r\nIX - carregadores e munições extras.\r\n\r\nParágrafo Único - O rol de EPI poderá ser alterado, sempre que necessário, de acordo com a missão, sempre com observância da segurança da equipe, da aeronave e terceiros.\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 8º - As Operações Aeropoliciais, sempre que possível, deverão ser precedidas da devida análise do perímetro onde serão desenvolvidas, as rotas de aproximação, tráfego aéreo, pontos de pouso de emergência, pontos de reabastecimento, locais para evacuação aeromédica, hospitais de referência para encaminhamento aéreo de eventuais feridos, e identificação de estabelecimentos de ensino, hospitais e/ou postos de saúde, asilos e outros locais sensíveis que necessitam ser resguardados.\r\n\r\nParágrafo Único - O planejamento também deverá incluir a previsão de medidas de contingências para resgaste de feridos em eventual confronto ou acidente durante operação policial, com a identificação prévia dos hospitais de atendimento de urgência mais próximos ao local da operação e criação de canais, via CECOPOL, para o rápido acionamento de ambulâncias e outros serviços de urgência, além de designação de eventuais unidades de apoio operacional.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os policiais envolvidos na operação, pilotos e operadores, deverão, sempre que possível, realizar um briefing antes da operação, para que tomem conhecimento de todo o planejamento operacional, principalmente, sobre os locais sensíveis que necessitam ser resguardados.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver passageiro a ser transportado, ele deverá receber informações breves de normas básicas de segurança em voo e recomendações dos policiais da CORE/SAER em como proceder a bordo da aeronave.\r\n\r\nArt. 10 - O planejamento de voo das aeronaves da CORE/SAER deve seguir os requisitos de aeronavegabilidade estabelecidos pela ANAC, assim como obedecer às normas e os regulamentos estabelecidos.\r\n\r\nDA POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DANOS\r\n\r\nArt. 11 - As Operações Aeropoliciais desenvolvidas pela CORE, por meio do SAER, no cumprimento das missões essenciais à Polícia Civil, deverão ser pautadas nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - preservação da vida;\r\n\r\nII - segurança dos seus agentes policiais e terceiros;\r\n\r\nIII - respeito à Constituição, às leis e regulamentos da ANAC;\r\n\r\nIV - proteção e promoção de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 12 - (SECRETO).\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 13 - O planejamento operacional, ainda que envolva o emprego de aeronaves, deverá seguir o protocolo de procedimentos nas operações policiais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no que couber.\r\n\r\nArt. 14 - Caberá a CORE submeter os Pilotos, Co-pilotos e, especialmente, os Operadores Aerotáticos a treinamento teórico, prático e anual, com apoio da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, e de outros órgãos que julgar necessários.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a própria CORE, através da ACADEPOL, assim como de outros órgãos, caso necessário, detalhar os conteúdos programáticos do Curso de Operações Aéreas -COA, os padrões e as instruções regulares de seus agentes, com o intuito de melhor capacitação e atualização.\r\n\r\nArt. 15 - A CORE/SAER deverá elaborar Procedimentos Operacional Padrão - POP, a fim de padronizar as ações para emprego de aeronaves, preparação de voo e segurança das aeronaves e seus tripulantes, no apoio às operações de Segurança Pública e de outros órgãos.\r\n\r\nArt. 16 - As equipes da CORE/SAER deverão manter diário atualizado, com breve resumo das operações e outras informações pertinentes, bem como com os respectivos planos de voo, as escalas de serviço e os armamentos e outros equipamentos empregados pelos Operadores Aerotáticos e Pilotos, em missão.\r\n\r\nArt. 17 - Deverão ser igualmente observados os princípios e demais regras previstas na Portaria PCERJ nº 382, de 02, de janeiro de 2018, assim como as diretrizes definidas na Instrução Normativa SESEG nº 01 de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se também às operações aeropoliciais do SAER as normas regulatórias da ANAC no tocante às aeronaves governamentais.\r\n\r\nArt. 18 - O descumprimento das determinações constantes na presente Resolução importará na sanção disciplinar cabível, prevista no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19. Este Manual Operacional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2227129"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROC. SEI-36/006/1127/2019 - CONCEDO a MICHELLE SALES DA SILVA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.372.994-0, o 2º período de 27/10/2019 a 25/11/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. SEI-36/076/4610/2019 - CONCEDO a MONIQUE MIRANDA DE SOUZA, Inspetora de Polícia, ID 5.033.132-9, o período de 14/11/2019 a 06/06/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/293/005/2019 - RENATA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nOnde se lê: “… o 1º período... da Licença Aleitamento”\r\n\r\nLeia-se: “… o 3º período ... da Licença Aleitamento”\r\n\r\nId: 2226968"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/30/24/2019 - ALLAN TURNOWSKI, ID 2.947.291-1 - períodos-base: 29/06/2006 a 27/06/2011 e 28/06/2011 a 26/06/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/131/2019 - ANDREA PRECIADO CARREGAL, ID 565.104-2 - períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 12/04/2014 a 10/04/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/193/2019 - ANDREIA CRISTINA BREDA DE SOUZA, ID 564.637-5 - período-base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3229/2019 - ALBERTO DE FRANÇA GALVÃO, ID 2.971.430-3 - períodos-base: 02/12/1992 a 30/11/1997, 24/05/2003 a 22/05/2008, 23/05/2008 a 21/05/2013 e 22/05/2013 a 20/05/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/451/2019 - ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, ID 2.949.075-8 - períodos-base: 10/03/2001 a 08/03/2006, 09/03/2006 a 07/03/2011, 08/03/2011 a 05/03/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/0187/39/2019 - ALAN RAFAEL DE JESUS, ID 2.000.734-5 - período-base: 13/03/2013 a 11/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/54/2019 - ANA MARIA DA SILVA BARROS, ID 4.178.857-5 - período-base: 13/06/2013 a 27/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/1710/2011 - ANDRÉ FERREIRA NUNES, ID 571.173-8 - período-base: 18/02/2013 a 16/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/208/19/2019 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, ID 2.983.037-0 - período-base: 13/06/2014 a 01/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/104/50/2019 - CARLOS HENRIQUES SOARES MARINHO, ID 2.993.593-8 - período-base: 25/07/2014 a 12/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/117/2019 - CHRISTIANE FREITAS DA SILVA DIAS, ID 3.069.169-5 - período-base: 28/07/2014 a 26/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/200/32/2019 - EDUARDO SOARES DA ROCHA, ID 2.962.993-4 - períodos-base: 16/07/2009 a 14/07/2014 e 15/07/2014 a 13/07/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/246/2019 - ELIZABETE SOUSA MUSTRANGE DE CARVALHO, ID 571.292-0 - períodos-base: 07/01/2009 a 05/01/2014 e 06/01/2014 a 04/01/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/068/108/2019 - JOSE VICENTE DA COSTA, ID 2.949.144-4 - período-base: 06/08/2014 a 04/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/184/2019 - LEONARDO LUIZ GALDEANO DE OLIVEIRA, ID 5.022.358-5 - período-base: 06/12/2013 a 30/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/366/2019 - MARCEL DE MORAES ZARRO, ID 2.930.014-2 - períodos-base: 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/269/34/2019 - MARCELO AGUIAR RANGEL, ID 2.965.127-1 - períodos-base: 21/12/2004 a 19/12/2009 e 20/12/2009 a 18/12/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100729/2018 - MARCELO MARTINS BEZERRA, ID 2.999.746-1 - período-base: 29/04/2014 a 27/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/008/79/2019 - MARIA FÁTIMA MAIA DE SOUZA, ID 2.964.361-9 - períodos-base: 19/08/2004 a 17/08/2009, 18/08/2009 a 16/08/2014, 17/08/2014 a 15/08/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/1449/2019 - MAURO MACHADO JUNIOR, ID 5.033.205-8 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/156/50/2019 - NEILSON DOS SANTOS NOGUEIRA, ID 4.177.512-0 - período-base: 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/176/2019 - NILDO DOS SANTOS, ID 2.918.438-0 - períodos-base: 26/10/2004 a 24/10/2009, 25/10/2009 a 23/11/2014, 24/11/2014 a 22/11/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/244/2019 - PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE, ID 2.968.492-7 - período-base: 17/08/2014 a 15/08/2019 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/032/46/2019 - PEDRO MAURÍCIO CORREIA PASSOS, ID 5.033.131-0 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/249/56/2019 - RAFAEL RIOS DE OLIVEIRA LIMA, ID 565.828-4 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/006/10/2019 - WANDA CORREA DA SILVA, ID 2.973.924-1 - período-base: 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2226948"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/299/57/2019 - ALESSANDRA MATTOS VALLE, ID Funcional nº 4.364.914-9 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/292/27/2019 - ALEX MORAES FARIAS, ID Funcional nº 564.394-5 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/72/2019 - BRUNO GOMES DE SÁ FERRAZ PEREIRA, ID Funcional nº 5.022.173-6 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/164/044/2019 - CARLA PATRÍCIA NOVAES DA SILVA DE MELO, ID Funcional nº 5.034.746-2 - período base: 09/10/2014 a 07/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/193/2019 - DANIEL MEIRELLES DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5.022.704-1 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/71/2019 - DANIEL MONTEIRO BOECHAT, ID Funcional nº 5.021.294-0 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/030/18/2019 - LUCIO ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.997.623-5 - período base: 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/268/21/2019 - MARCO ANTONIO VIEIRA, ID Funcional nº 2.999.216-8 - período base: 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/73/2019 - PRICILLA MENDES ABUD, ID Funcional nº 5.022.654-1 - período base: 06/12/2013 a 14/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/74/2019 - RAPHAEL RUBEM ARAUJO SIMÕES MARTINS SILVA, ID Funcional nº 5.023.046-4 - período base: 06/12/2013 a 28/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/212/30/2019 - ROBSON DA SILVA SARAIVA, ID Funcional nº 4.385.704-3 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/155/2019 - SIMONE DA CUNHA VIEIRA, ID Funcional nº 565.966-3 - período base: 31/03/2012 a 29/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2226955"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/007/3755/2019 - MARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO, ID Funcional n° 4.379.516-1 - 3.650 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/4124/2019 - WELLITON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.943.802-0 - 602 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2226970"
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                    "2227382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDATADO DE 12/12/2019\r\n\r\nProcesso E-36/032/57/2019 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ nº 001 de 01/01/2019 e com base no art. 15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2018/200100-01 (Pregão Eletrônico nº 016/2018) da SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 14.021,48, (Quatorze mil vinte e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa PARCO COMÉRCIO E PAPELARIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de caixas de arquivo morto para atender a SEPOL.\r\n\r\nId: 2227382"
                    ],
                    "2227098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/137/83/2019 - CONCEDO a ROGÉRIO DOS SANTOS ADÃO, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 1.994.843-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/119/19/2019 - CONCEDO a RAQUEL FAES CAMPOS MIRANDA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.183.791-6, o 2º período de 19/10/2019 a 18/11/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2227098"
                    ],
                    "2227081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nProc. Nº E-36/281/71/2019 - BRUNO PIEDADE LOPES, ID Funcional n° 5.022.418-2 - 6.186 dias.\r\n\r\nProc.Nº.E-36/071/66/2019 - MARCELO HENRIQUE DE MESQUITA, ID Funcional n° 571.341-2 - 2.220 dias.\r\n\r\nProc. nº E-36/199/83/2019 - RODRIGO ANDRADE DE ARAUJO, ID Funcional n° 3.089.709-4 - 3.015 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2227081"
                    ],
                    "2227141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/178/012/2015 - ADALBERTO JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº. 2.947.772-7 - período base: 06/08/2014 a 04/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/82/2019 - ALEX GREGÓRIO BATISTA, ID Funcional nº. 5.033.262-7 - período base: 28/07/2014 a 16/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/60/2019 - ANSELMO NUNES DA PAIXÃO, ID Funcional nº. 2.961.601-8 - período base: 26/10/2014 a 24/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/66/2019 - BRUNO SCHUENKUEL LAVRA, ID Funcional nº. 5.033.263-5 - período base: 29/07/2014 a 28/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/304/2019 - CESAR VIEIRA PASSOS, ID Funcional nº. 2.950.095-8 - período base: 06/08/2014 a 04/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/229/2019 - CHRISTIAN ABREU STIBICH, ID Funcional nº. 5.009.980-9 - período base: 17/12/2012 a 15/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/65/2019 - DANIEL ROQUE DE MELO, ID Funcional nº. 5.033127-2 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/262/85/2019 - EDSON FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº. 3.795.183-1 - período base: 24/02/2014 a 22/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/200/50/2019 - FATIMA FAFINHA LOURENÇO FERREIRA CANHA, ID Funcional nº. 5.033.076-4 - período base: 23/07/2014 a 21/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/231/61/2019 - FELIPE FERRAZ DA COSTA, ID Funcional nº. 5.033.039-0 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/212/32/2019 - GABRIEL POIVA MARTINS, ID Funcional nº. 5.023.151-0 - período base: 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/179/66/2019 - GERALDO ROCHA FERREIRA, ID Funcional nº. 2.915.356-5 - período base: 06/08/2014 a 04/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/212/29/2019 - HEVELLYN KATARINE MILANEZ BARBOSA, ID Funcional nº. 5.022.655-0 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/125/2019 - JAQUELINE DE FARIAS DUARTE, ID Funcional nº. 5.032.945-6 - período base: 23/07/2014 a 05/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/149/76/2019 - JOSE FERREIRA PINTO, ID Funcional nº. 2.926.915-6 - período base: 06/08/2014 a 04/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/274/33/2019 - JOSE HENRIQUE SOARES FERNANDES, ID Funcional nº. 4.385.335-8 - período base: 30/06/2010 a 28/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/046/42/2019 - LUIZ FERNANDO CARVALHO GUIDINE, ID Funcional nº. 5.022.012-8 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/307/2019 - MARIO ANTONIO PATRÍCIO DA FONSECA, ID Funcional nº. 2.926.644-0 - período base: 06/08/2014 a 04/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/132/56/2019 - MICHELE GARBÉRIO PINNA, ID Funcional nº. 4.392.495-6 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/101/21/2019 - MONICA DOS SANTOS PINTO, ID Funcional nº. 4.177.479-5 - período base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/245/2019 - RAMISSÉS CESAR DA SILVA RAMOS, ID Funcional nº. 2.994.076-1 - período base: 06/08/2014 a 04/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/164/042/2019 - VERONICA MONTEIRO VON BORRIES, ID Funcional nº. 4.364.991-2 - período base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2227141"
                    ],
                    "2227125": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/186/7-2019 - Roberto Chaves de Almeida, matr. 889.553-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/5-2019 - Silas Diniz de Meira Lima, matr. 180.275-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2227125"
                    ],
                    "2226979": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, o servidor GLAUCIO GOMES ROCHA, Investigador Policial, matrícula 968.904-3, ID 4.392.587-1, por violação ao disposto artigo 14, inciso XXXV, na forma do artigo 10, inciso XVI, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-09/196/100954/2018. \r\n\r\nId: 2226979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2226990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, HELEINE LAUDELINA DE ALMEIDA, Médico, Ref: Sup VII, Matrícula: 816.143-2 Id. Funcional nº 1968696-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional N° 47/2005. Processo nº E-21/123.20/2019.\r\n\r\nId: 2226990"
                    ],
                    "2227103": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nEXONERA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50129139, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/077/000410/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO KILIER DA CONCEICAO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50126130, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tespes Gomes dos Santos, ID Funcional nº 50129139.(Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019).\r\n\r\nEXONERA RAQUEL THOME DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715915, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/009/000340/2019.\r\n\r\nNOMEIA SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000799, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raquel Thomé dos Santos Silva dos Passos, ID Funcional nº 43715915. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/009/000340/2019.\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nNOMEIA PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296922, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração do Norte e Noroeste, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/118/009185/2019.\r\n\r\nId: 2227103"
                    ],
                    "2227201": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nEXONERA JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371456-0, com validade a contar de 31 de julho de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº E-21/009/128/2019.\r\n\r\nNOMEIA HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2002093-7, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jefferson dos Santos Ribeiro, ID Funcional nº 43471456-0. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº E-21/009/128/2019.\r\n\r\nEXONERA RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2002685-4, com validade a contar de 31 de julho de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/076.52/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321170-4, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rinaldo Luiz Ribeiro Veiga, ID Funcional nº 2002685-4 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/076.52/2019.\r\n\r\nEXONERA DIEGO FEITOSA GUIMARAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029812-7, com validade a contar de 27 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº E-21/080.104/2019.\r\n\r\nNOMEIA VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4337962-1, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Feitosa Guimarães, ID Funcional nº 5029812-7. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº E-21/080.104/2019.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196196-0, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/009.132/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2259706-9, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rafael Cavalcante da Silva, ID Funcional nº 4196196-0. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019). Processo nº E-21/009.132/2019.\r\n\r\nId: 2227201"
                    ],
                    "2227242": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\n*EXONERA GLAUCIA FREITAS MURI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991842-9, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/034/001564/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2019.\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\n*NOMEIA ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369294, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cássio Nogueira de Castro, ID Fncional nº 502978-7. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/12/2019.\r\n\r\nId: 2227242"
                    ],
                    "2226965": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/006/000696/2019 - MARCOS TOMAZ DOS SANTOS, ID 24987425. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 14/11/85 a 02/10/86, 29/01/87 a 09/06/88, 26/04/93 a 22/02/94 e de 01/02/01 a 27/03/01, no total de 1.179 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/038/003074/2019 - SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/06/78 a 01/12/84, 01/07/85 a 22/12/91, 01/07/98 a 20/09/98, 01/10/03 a 31/12/03, 12/01/04 a 02/01/10 e de 04/01/10 a 03/04/10, no total de 7.189 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos tendo em vista total de dias líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/030/003625/2019 - GIGLE OLIVEIRA DE SOUZA, ID 20088264. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/02/79 a 10/05/79, 11/05/81 a 03/09/84 e de 04/09/84 a 08/06/86, no total de 1.954 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 28/08/84 a 03/09/84 e de 09/06/86 a 11/07/87 por serem concomitantes com outras averbações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/085/000179/2019 - GUTEMBERGUE LUCIO DE OLIVEIRA, ID 19983042. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/03/83 a 14/04/83, 02/01/86 a 03/07/88 e de 04/08/89 a 03/05/90, no total de 1.232 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/07/88 a 03/08/89 por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/006/000396/2019 - LUCIANE PINHO ROMERO, ID 42191408. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/01/97 a 30/06/99, 01/07/99 a 19/09/03 e de 01/01/95 a 06/07/96, no total de 3.004 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/059/011931/2019 - PAULO HENRIQUES VIDAL, ID 5879450. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 05/03/80 a 09/10/80 e de 13/07/81 a 25/06/84, no total de 1.293 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/016/001248/2019 - EDUARDO LIMA DE FARIAS, ID 50826875. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 04/12/95 a 26/02/97, 23/12/97 a 26/12/97, 01/09/00 a 28/02/01, 01/03/01 a 17/12/01, 26/08/02 a 23/11/02, 08/12/02 a 07/05/03, 08/05/03 a 09/07/04, 12/07/04 a 30/07/05, 01/08/05 a 02/02/09, 03/02/09 a 21/03/16 e de 01/07/16 a 10/07/16, no total de 5.878 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o estágio experimental nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/045/002687/2019 - LUIZ HENRIQUE ANTUNES MARQUES, ID 50912437. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 03/05/93 a 16/09/93, 04/01/94 a 11/09/95, 21/07/97 a 12/02/99, 26/04/99 a 30/06/99, 06/07/99 a 24/08/99, 22/11/99 a 16/03/04, 01/06/04 a 05/10/15, 06/10/15 a 12/09/17, 13/09/17 a 28/09/17 e de 01/11/17 a 12/11/17, no total de 7.898 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o estágio experimental nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/077/000708/2019 - CRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA, ID 43547362. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/90 a 31/12/91, 01/01/95 a 28/07/96, 01/08/96 a 18/03/97, 21/01/98 a 11/03/00, 22/09/00 a 11/06/01, 28/07/01 a 17/09/01, 01/10/01 a 02/03/04, 01/06/04 a 01/11/04, 11/11/04 a 08/02/05, no total de 3.669 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/077/000433/2019 - ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, ID 50910639. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 06/04/01 a 04/07/01, 05/07/01 a 18/10/01, 01/02/02 a 01/04/02, 02/04/02 a 12/02/03, 13/02/03 a 10/04/03, 21/04/04 a 02/09/05, 23/09/05 a 12/06/13 e de 15/07/13 a 24/08/17, no total de 5.445 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2226965"
                    ],
                    "2226989": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.140/2012 - CARLOS HENRIQUE DAVID, ID 50035150. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/87 a 31/08/87, 23/09/94 a 24/10/94, 01/06/96 a 02/10/06, 08/01/07 a 22/12/07, 02/01/08 a 05/01/09 e de 07/01/09 a 02/03/11, no total de 5.434 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/03/11 a 08/03/11, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nId: 2226989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2227145": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/057/03/2019, GEORGE ANDRE SIMOES DE MIRANDA, RG CBMERJ 32795, Id Funcional 3226505-0, a contar de 21 de dezembro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/17/2019, CARLO WLADIMYR DOS SANTOS, RG CBMERJ 12957, Id Funcional 2600875-0, a contar de 12 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/8/2019, CHARLES MARTINS, RG CBMERJ 12057, Id Funcional 6101755, a contar de 01 de janeiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/18//2016, MANUEL CLAUDINO DA SILVA, RG CBMERJ, 14552, Id Funcional 2612203-0, a contar de 29 de março de 2015.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2227145"
                    ],
                    "2227146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/9/2019, ALCIMAR DOS PASSOS DA ROSA, RG CBMERJ 15048, Id funcional 2673703-5, a contar de 26 de abril de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/57/2019, JOAO ANDRE PONTES DOS SANTOS, RG CBMERJ 15214, Id Funcional 2637176-6, a contar de 04 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/34/2019, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, RG CBMERJ 21806, Id Funcional 6126375, a contar de 15 de julho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/30//2019, FABIO BATISTA RIBEIRO FILHO, RG CBMERJ 16422, Id Funcional 6114997, a contar de 03 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/31/2019, JANETE SIMOES DE CARVALHO, RG CBMERJ 18632, Id Funcional 2605891-0, a contar de 02 de julho de 2019.\r\n\r\nOs militares FAZEM JUS aos Abonos de Permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2227146"
                    ],
                    "2227163": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003552/2019, JOHNNY MIRANDA RIBEIRO, CPF: 100.985.477-12; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003554/2019, ICLEIA DE OLIVERIA PEDROSA, CPF: 027.156.587-02;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003556/2019, ELISABETH FERREIRA DE CASTRO, CPF: 011.391.847-09; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003555/2019, IVANETE DE VITA GODOY DE ABREU, CPF: 861.840.677-53;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003529/2019, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO DA COSTA, CPF: 809.429.977-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003212/2019, HILDA BASTOS DA SILVA, CPF: 082.061.797-04.\r\n\r\nFAZEM JUS aos Auxílios Funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2227163"
                    ],
                    "2226991": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/131/004931/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ANULO o Ato de Publicação do Contrato, publicado no DOERJ de 03 de dezembro de 2019, em favor da empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor de R$ 44.997,25 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), para acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) visando alteração quantitativa do Contrato n° 67/2019 relativo à aquisição de 25 (vinte e cinco) Coletes Salva-vidas Infláveis para atender as necessidades do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por motivo de conveniência e oportunidade, considerando o princípio da autotutela, com supedâneo na Súmula nº. 473 do STF ,c/c o Capítulo XV, art. 51 da Lei nº 5.427, de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 2226991"
                    ],
                    "2227113": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/042/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 40/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ELEVADOR COM INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO EXISTENTE - HCAP, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2227113"
                    ],
                    "2226924": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WITHNEY NASCIMENTO MESQUITA, RG 15112 - ID Funcional 0006110690 - CPF 025817717-98, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/107/000817/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/86 GEORGE ARAUJO DA SILVA, RG 09444 - ID Funcional 0026887851 - CPF 834352807-78, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/107/000860/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 MARCIO FAUSTO DOS SANTOS, RG 14821 - ID Funcional 0041421850 - CPF 008823767-21, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/085/000149/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JOSE CABRAL DOS SANTOS NETO, RG 15275 - ID Funcional 0026860570 - CPF 852562857-34, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/104/000809/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ALEX SANDER MOREIRA DA SILVA, RG 15372 - ID Funcional 0006111521 - CPF 022086487-06, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/037/003592/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CLELIO NEVES DA SILVA, RG 16230 - ID Funcional 0006114504 - CPF 020544257-96, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/107/000814/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ROBSON DA SILVA FERNANDES, RG 12853 - ID Funcional 0009954171 - CPF 018124627-94, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/000815/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MANOEL BRANDAO DE OLIVEIRA, RG 12935 - ID Funcional 0026872676 - CPF 027877247-10, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001743/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO DE CASTRO COSTA, RG 12347 - ID Funcional 0018868460 - CPF 016608157-46, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/102/000592/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 18 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ANDRE LUIS PACHECO GUSMAO, RG 13244 - ID Funcional 0006105513 - CPF 019230877-70, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/104/000796/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de novembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 ROBSON NERY DA SILVA, RG 13489 - ID Funcional 0006106331 - CPF 012422937-95, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/001764/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de outubro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 MARCOS ANTONIO MACIEL HONORIO, RG 16245 - ID Funcional 0026827522 - CPF 017812507-58, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/100/000735/2019.\r\n\r\nId: 2226924"
                    ],
                    "2227199": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/97 RUY REIS DE PINHO BARBOSA, RG 20866 - ID Funcional 0006123082 - CPF 023985127-70, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/002005/2019.\r\n\r\nId: 2227199"
                    ],
                    "2226925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 27 de junho de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 KELMO DA COSTA ALVES, RG 23847 - ID Funcional 0026291878 - CPF 070844747-30, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/375/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de agosto de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q07/98 PAULO HENRIQUE, RG 24444 - ID Funcional 0025849662 - CPF 020895437-60, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/449/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 10 de setembro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 MARCELO DE SOUZA PASSOS, RG 22533 - ID Funcional 0026561263 - CPF 026050047-08, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/478/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 17 de junho de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q02/02 VITOR FLORIM MADEIRA, RG 31795 - ID Funcional 0006147232 - CPF 086348577-43, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso II, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/368/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de maio de 2019, o Soldado Bombeiro Militar Q00/14 RAFAEL ESTEFAN SASS, RG 49496 - ID Funcional 0050346709 - CPF 113334347-31, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/350/2019.\r\n\r\nId: 2226925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2226735": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSILENE SANTOS NUNES, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 922.083-1, Id. Funcional nº 4214479-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19/07/2019. Processo nº E-08/015/2049/2019.\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDREIA FORTINI GUIMARAES, Médico, matrícula nº 867662-9, Id. Funcional nº 5640512, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.01.2019. Processo nº E-08/008/338/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELVIS DA SILVA LIMA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontólogicos, matrícula nº 852100-7, Id. Funcional nº 3157983-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.01.2019. Processo nº E-08/008/94/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FERNANDO CAMILO JORGE, Médico, matrícula nº 850051-4, Id. Funcional nº 3160014-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.09.2018. Processo nº E-08/008/101009/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IVONETE MOREIRA FERREIRA PRADO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862964-4, Id. Funcional nº 3156156-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.01.2019. Processo nº E-08/008/202/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSILENE MEDEIROS DA SILVA, Fisioterapeuta, matrícula nº 922927-9, Id. Funcional nº 1971855-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.09.2018. Processo nº E-08/008/101055/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARILANJA DE SOUZA PEDRA, Médico, matrícula nº 286871-9, Id. Funcional nº 5489385, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.1995. Processo nº E-08/008/38/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MIRIAM PENHA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814219-2, Id. Funcional nº 3227821-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.04.2019. Processo nº E-08/015/761/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RENATA BOURDETTE FERREIRA, Médico, matrícula nº 867701-5, Id. Funcional nº 5640881, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.09.2018. Processo nº E-08/008/101082/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SUELY KIKUCHI SATO SOARES PORTO, Químico, matrícula nº 867271-9, Id. Funcional nº 29651689, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.12.2018. Processo nº E-08/008/102381/2018.\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRE LAZARD SOARES REIS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 865702-5, Id. Funcional nº 3145893-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.06.2019. Processo nº E-08/015/1549/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRÉA FERNANDES DO NASCIMENTO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 863117-8, Id. Funcional nº 31202640, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 20.03.2019. Processo nº E-08/015/555/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BRUNO ASSIS CALS DE OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 850336-9, Id. Funcional nº 30784077, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.03.2019. Processo nº E-08/015/440/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CAMILA MATHEUS DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.725-9, Id. Funcional nº 31094031, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.03.2019. Processo nº E-08/015/439/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS ALFREDO MURCIA ARCHBOLD, Médico, matrícula nº 915.985-6, Id. Funcional nº 42163471, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.04.2019. Processo nº E-08/015/775/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IGNAEL MUNIZ ROSA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 867.036-6, Id. Funcional nº 31524672, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.03.2019. Processo nº E-08/015/462/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSÉ MENDEZ GONZALEZ, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 923195-2, Id. Funcional nº 4215860-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.03.2019. Processo nº E-08/015/1083/2019.\r\n\r\nEXONERA a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LOURDES FERREIRA ROMANO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 862940-4, Id. Funcional nº 3106984-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.09.2018. Processo nº E-08/008/101292/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCIA VERONICA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851332-7, Id. Funcional nº 3134385-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.12.2018. Processo nº E-08/008/102496/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PEDRO SERAFIM LUGÃO, Médico, matrícula nº 295532-6, Id. Funcional nº 3233874-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.01.2019. Processo nº E-08/008/20/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RENATA MEMORIA DE OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 803322-7, Id. Funcional nº 3142726-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.02.2019. Processo nº E-08/015/110/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROBERTA MONTEIRO DE SA, Enfermeiro, matrícula nº 866477-3, Id. Funcional nº 3228902-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 20.02.2019. Processo nº E-08/015/264/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nATO DE 30.12.2009 - D.O. de 12.01.2010 - Tendo em vista o que consta do processo de n° E-08/604599/2009, fica retificada para 01.11.2006, a validade da exoneração de NILO MARTINEZ FERNANDES, matrícula 261193-7, a quem se refere o Ato de Exoneração do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2226735"
                    ],
                    "2226960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/12/ 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1978/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, Rosane de Abreu Mendes, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 851273-3, ID 30840554. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 31/04/2018, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2226960"
                    ],
                    "2227105": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 159/2019 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (LUVAS DE PROCEDIMENTOS M E G). Detentoras do Registro: CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO EIRELI., nos itens 01 02,. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 259/2019. Processo nº E-08/5741/2017. Data de Assinatura: 09/12/2019. Valor total: R$ 1.180.539,00 (um milhão, cento e oitenta mil quinhentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nId: 2227105"
                    ],
                    "2227004": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 147/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ECO DIAGNOSTICA LTDA. no item 01, VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME. no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 211/2019. Processo nº E-08/001/2060/2018. Data de Assinatura: 09/12/2019. Valor total: R$ 486.000,000 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2227004"
                    ],
                    "2226976": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.028 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- o inciso II, do Art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluído o acesso aos medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição e da organização e planejamento do SUS; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir incentivo financeiro destinado aos investimentos nos polos municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo de que trata o caput do artigo 1º é destinado aos seguintes municípios: Angra dos Reis, Cabo Frio, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Três Rios, Vassouras, Barra do Piraí, Barra Mansa, Resende, Valença, Volta Redonda, Magé, Itaboraí, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Campos dos Goytacazes, Macaé, Cordeiro, Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Rio das Ostras e Piraí, que hoje disponibilizam aos usuários do Sistema Único de Saúde os medicamentos do CEAF/RJ, como polos de solicitação e dispensação dos medicamentos e renovação da continuidade do tratamento, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros destinados aos investimentos deverão ser utilizados para a melhoria da infraestrutura do espaço físico, aquisição de mobiliários e outros equipamentos necessários para estruturação dos polos municipais do CEAF.\r\n\r\n§ 1º - O incentivo tem por objetivo disponibilizar recursos, além daqueles empregados pelo município, exclusivamente, para melhoria da infraestrutura, manutenção e continuidade dos serviços prestados pelos polos municipais do CEAF/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução poderão ser utilizados para: \r\n\r\nI - investimentos em melhoria da infraestrutura do espaço físico;\r\n\r\nII - aquisição de mobiliários;\r\n\r\nIII - aquisição de equipamentos necessários para o funcionamento do polo do CEAF/RJ;\r\n\r\nIV - execução de obra de edificação ou reforma;\r\n\r\nV - aquisição de material permanente.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos a título de incentivo financeiro aos municípios com polo do CEAF/RJ serão distribuídos proporcionalmente, de acordo com o número médio de pacientes atendidos mensalmente nos polos, cuja base de referência é o ano de 2019.\r\n\r\n§ 4º - Os valores de incentivo estadual a serem repassados para os polos do CEAF/RJ, discriminados por municípios aptos à adesão a presente política estadual, estão discriminados conforme ANEXO II.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros repassados aos polos municipais do CEAF/RJ têm como objetivo, além das melhorais de estruturação, incentivar os municípios polos a iniciar o uso do módulo Especializado do Sistema Hórus de Gestão da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nArt. 4º - O incentivo financeiro será efetivado mediante a assinatura voluntária do Termo de Adesão e Compromisso, pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo III, e atendidas às condições estabelecidas na Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros fundo a fundo, destacando a necessidade prévia de apresentação de Plano de Trabalho pelos municípios à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros serão oriundos do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados em parcela única, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde em conta corrente específica e única do bloco de investimentos do Fundo Municipal de Saúde das Secretarias Municipais de Saúde aderentes ao programa. \r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo será concedido na modalidade fixa.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.303.0158.8105 - APOIO AOS PÓLOS MUNICIPAIS DE DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DO CEAF, Natureza de despesa: 4440.41.01 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - 1º - O valor total do incentivo financeiro, a partir da publicação desta Resolução, é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais). Os valores, por município polo do CEAF, estão discriminados no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 7º - O município terá prazo de 360 dias para execução do recurso aprovado na modalidade de incentivo fixo, a contar da data do depósito.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde apresentar relatório da execução das melhorias de infraestrutura no polo. Os documentos e notas fiscais que comprovem a execução do recurso deverão ficar guardados para os casos de auditorias futuras.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município aderente, na forma disposta no Decreto nº 42.518/2010, e entregue à Coordenação de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria Executiva, no formato de arquivo digital.\r\n\r\n§ 3º - Ainda para fins de prestação de contas dos recursos financeiros em questão, os municípios devem encaminhar à SAFIE/SGAIS/SES/RJ planilha descritiva, no formato de arquivo digital, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário Municipal de Saúde deverá indicar, por meio de Ofício, o servidor responsável pela execução do recurso, gestão da aplicação dos recursos transferidos e prestação de contas à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0158.8105 - Apoio aos Polos de Dispensação dos Medicamentos do CEAF\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 4440.41.01\r\n\r\nFonte de recursos: Tesouro Estadual\r\n\r\nValor total da despesa: R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 10 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOLOS MUNICIPAIS E OS MUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nPOLO DO CEAF\r\n\r\nMUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParaty\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo \r\n\r\nAraruama \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nPaty dos Alferes\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nAreal \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nSapucaia \r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPorto Real \r\n\r\nResende\r\n\r\nResende\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nValença\r\n\r\nValença\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias RIOFARMES Caxias\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMagé\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu RIOFARMES Nova Iguaçu\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo \r\n\r\nMesquita\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nRio de Janeiro RIOFARMES Praça XI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES DE INCENTIVO A SEREM REPASSADOS AOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE PACIENTES ATENDIDOS: \r\n\r\nMunicípios \r\n\r\nPacientes atendidos/mês\r\n\r\nDistribuição percentual de pacientes \r\n\r\nValor proporcional ao n° de pacientes\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n856\r\n\r\n2,81%\r\n\r\nR$ 70.366,96 \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n260\r\n\r\n0,85%\r\n\r\nR$ 21.373,14 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n564\r\n\r\n1,85%\r\n\r\nR$ 46.363,28 \r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n213\r\n\r\n0,70%\r\n\r\nR$ 17.509,54 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.572\r\n\r\n5,17%\r\n\r\nR$ 129.225,31 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3.038\r\n\r\n9,99%\r\n\r\nR$ 249.736,95 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n615\r\n\r\n2,02%\r\n\r\nR$ 50.555,70 \r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.109\r\n\r\n3,65%\r\n\r\nR$ 91.164,67 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.901\r\n\r\n6,25%\r\n\r\nR$ 156.270,55 \r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n1.605\r\n\r\n5,28%\r\n\r\nR$ 131.938,05 \r\n\r\nMAGE\r\n\r\n1.234\r\n\r\n4,06%\r\n\r\nR$ 101.440,22 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n284\r\n\r\n0,93%\r\n\r\nR$ 23.346,05 \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2.029\r\n\r\n6,67%\r\n\r\nR$ 166.792,71 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.326\r\n\r\n4,36%\r\n\r\nR$ 109.003,03 \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n343\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nR$ 28.196,11 \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1.769\r\n\r\n5,82%\r\n\r\nR$ 145.419,57 \r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n659\r\n\r\n2,17%\r\n\r\nR$ 54.172,69 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.177\r\n\r\n3,87%\r\n\r\nR$ 96.754,57 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n531\r\n\r\n1,75%\r\n\r\nR$ 43.650,53 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n426\r\n\r\n1,40%\r\n\r\nR$ 35.019,07 \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n901\r\n\r\n2,96%\r\n\r\nR$ 74.066,16 \r\n\r\nSAO GONÇALO\r\n\r\n2.516\r\n\r\n8,27%\r\n\r\nR$ 206.826,25 \r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.087\r\n\r\n3,57%\r\n\r\nR$ 89.356,18 \r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n904\r\n\r\n2,97%\r\n\r\nR$ 74.312,77 \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n595\r\n\r\n1,96%\r\n\r\nR$ 48.911,61 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n520\r\n\r\n1,71%\r\n\r\nR$ 42.746,28 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2.378\r\n\r\n7,82%\r\n\r\nR$ 195.482,05 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.412\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 2.500.000,00 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar José Alves dos Santos, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução que instituiu o INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo. Assim, considerando o Investimento financeiro estadual para os municípios POLOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Município, ao assinar este termo, estará de acordo com a presente resolução, o qual este Termo de Adesão e Compromisso corresponde, se comprometendo a cumprir os requisitos legais da transferência de recursos fundo a fundo previstos na Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518/2010. O repasse será realizado em cota única ao município e ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco, aberta para a presente finalidade, cujos dados são: CNPJ: ---------------------------------------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: ------------------------- E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2019.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestação de Contas dos itens adquiridos \r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição do produto\r\n\r\nData da Aquisição\r\n\r\nQuantidade adquirida\r\n\r\nFornecedor/ Nº da Nota Fiscal\r\n\r\nNº do processo administrativo\r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.029 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUAÇÃO DO CRONOGRAMA E PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE PARA 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016 que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 5970 de outubro de 2019 que pactua a atualização da listagem dos indicadores de pactuação bipartite;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI/001/045424/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o processo de pactuação e cronograma das Oficinas para debates dos indicadores tri e bipartite para o ano de 2020 conforme ANEXOS I e II. \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATAS DAS OFICINAS E CRONOGRAMA DE PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE 2020\r\n\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\n\r\nDATAS DAS OFICINAS PARA DEBATES DOS INDICADORES\r\n\r\nPACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES TRI E BIPARTITE NAS COMISSÕES INTERGESTORES\r\n\r\nENVIO DAS METAS PACTUADAS PARA APROVAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE SAÚDE COM POSTERIOR RESPOSTA DOCUMENTADA PARA HOMOLOGAÇÃO NO SISTEMA DIGISUS\r\n\r\nMETRO II\r\n\r\n10/02- terça-feira\r\n\r\nMARÇO - CADA REGIÃO DE SAÚDE FARÁ SUA PACTUAÇÃO NAS PLENÁRIAS CIR DE CADA REGIÃO DE SAUDE\r\n\r\nATÉ 30 DE MARÇO\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n18/02 - terça-feira\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n19/02- quarta- feira\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n03/03- terça-feira\r\n\r\nMETRO I\r\n\r\n11/03- quarta-feira\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n17/03- terça-feira\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n19/03- quinta-feira\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n24/03 - terça-feira\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n26/03-quinta-feira\r\n\r\nESTADO RJ\r\n\r\nAgendas definidas com áreas técnicas no período compreendido entre 10 de fevereiro e 10 de março\r\n\r\n12 DE MARÇO - CIB\r\n\r\nPRAZO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO 2020 PARA OS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 31/03/2020 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndicadores Tripartite\r\n\r\n1\r\n\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas)\r\n\r\n2\r\n\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n\r\n3\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n\r\n4\r\n\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n\r\n5\r\n\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n\r\n6\r\n\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n\r\n8\r\n\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n\r\n9\r\n\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n\r\n10\r\n\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n\r\n11\r\n\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e mesma faixa etária\r\n\r\n12\r\n\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n\r\n13\r\n\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n\r\n14\r\n\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n\r\n15\r\n\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n\r\n16\r\n\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n\r\n17\r\n\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n\r\n18\r\n\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\n19\r\n\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n\r\n20\r\n\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n\r\n21\r\n\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n\r\n22\r\n\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n\r\n23\r\n\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n\r\nIndicadores Bipartite\r\n\r\n24 \r\n\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor corretamente preenchido\r\n\r\n25\r\n\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n\r\n26\r\n\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n\r\n27\r\n\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n\r\n28\r\n\r\nPercentual de casos notificados com Anti-HCV reagente que relaizaram exame de HCV-RNA\r\n\r\n29\r\n\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\n30\r\n\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n\r\n31\r\n\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n\r\n32\r\n\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 cel/ml\r\n\r\n33\r\n\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n\r\n34\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.030 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE, NO HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES Nº 7065515, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº E-08/001/1857/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do serviço de oftalmologia de alta complexidade, no Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES n.º 7065515, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.031 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA ENDOVASCULAR EXTRACARDÍACA, NO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA, CNES N.º 2273659, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo EXT-PMRJ-09/2273/2016; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do serviço de Alta Complexidade em Cirurgia Endovascular Extracardíaca, no Hospital Federal da Lagoa, CNES n.º 2273659, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.032 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DOS 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, NA CLÍNICA SÃO CAMILO DE LELIS LTDA, CNES N.º 2278901, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº EXT-PM/IP/4089/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento dos 06 (seis) leitos de Unidade de Terapia Intensiva, na Clínica São Camilo de Lelis Ltda., CNES n.º 2278901, localizado no Município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.033 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 36000.2682432/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MAC, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-08/001/020176/2019;e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000.2682432/01-900, destinada ao incremento de MAC, do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.034 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N.º 36000.2724882/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DE MAC, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-08/001/039624/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000.2724882/01-900, destinada ao incremento de MAC, do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.035 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 36000.252279/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC), DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-08/001/039624/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta n.º 36000.252279/2019-00, destinada ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.036 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTAS NºS 22959.877000/1190-24 E 22959.877000/1190-25, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 31/2019/DPI; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 22959.877000/1190-24, destinada à aquisição de equipamento / material permanente da atenção especializada, para o Centro de Reabilitação de Paraíba do Sul, CNES n.º 9231943, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a Proposta nº 22959.877000/1190-25, destinada à aquisição de equipamento / material permanente da atenção especializada, para a Casa da Mulher Vereadora Maria Minervina Dutra - CNES nº 7123604, Centro de Atenção do Idoso Sr. José Maria Pereira Lima - CNES n.º 6588522, Centro Materno Infantil Dr. Asdrubal Alves de Souza - CNES n.º 2276224, Clínica de Epidemiologia Luciane P. Esteves Visconti - CNES n.º 3008207 e Policlínica Dr. Henrique Bastos Filho, do município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.037 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTAS NºS 36000.281456/2019-00, 36000.281785/2019-00, 36000.280430/2019 E 36000.279463/2019-00, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MAC, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/1423/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Propostas nº 36000.281456/2019-00, 36000.281785/2019-00, 36000.280430/2019 e 36000.279463/2019-00, destinadas ao Incremento de MAC, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.038 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DE DUAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/042205/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar alteração de nome e endereço de duas Unidades de Saúde da Família do município de Magé, recebido pelo Ofício PM Magé nº 250/2019.\r\n\r\nNomes e Endereço definitivos:\r\n\r\n- USF do Anil: Avenida Roberto Silveira s/nº - Mauá - Magé (CNES: 6788971)\r\n\r\n- USF São Francisco do Góia: Estrada de São Francisco s/nº - Goya - Mauá - Magé (CNES: 6216366).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.039 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTO DO CARRO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 04182.7000001/13-005, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/041517/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de obra da Unidade Básica de Saúde de Porto do Carro, referente à Proposta nº 04182.7000001/13-005, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.040 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR NºS 36000.2777742/01-900 e 36000.2742282/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, REGIÃO SERRANA, RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045593/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as seguintes propostas de Emenda Parlamentar NºS 36000.2777742/01-900 e 36000.2742282/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Petrópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.041 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 36000.2815572/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE QUATIS, REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045188/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2815572/01-900, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.041 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 36000.2815572/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE QUATIS, REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045188/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2815572/01-900, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.042 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11504.3100001/18-024 DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, ADVINDA DE EMENDA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/048503/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 11504.3100001/18-024 de ampliação de Unidade Básica de Saúde, advinda de Emenda parlamentar, do município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.043 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE DUAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 19 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045194/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Projeto para credenciamento de 02 Equipes de Estratégia de Saúde da Família e 19 agentes comunitários de saúde, do município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.044 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA (MODALIDADE III) DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045333/2019; e\r\n\r\n-a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o projeto de credenciamento de uma equipe de consultório na rua - modalidade III, do Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.045 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PROJETO PARA CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/044598/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto de Credenciamento de 01 (uma) Equipe de Consultório na Rua - Modalidade 01, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.046 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO I NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/048112/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de 01 (um) Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I no município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.047 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A REGULAÇÃO DO ACESSO DE PACIENTES COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1, PARA CENTRO DE REFERÊNCIA PELA CENTRAL UNIFICADA DE REGULAÇÃO (REUNI-RJ) ATRAVÉS DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 24/SCTIE/MS, de 24 de abril de 2019, que torna pública a decisão de incorporar o medicamento nusinersena para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Registro de Deliberação nº 483/2019 e o Relatório de Recomendação nº 492 - outubro de 2019 da CONITEC, que recomenda a aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipo I no âmbito do SUS, acolhida pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta nº 15/SAES e SCTIE/MS, de 22 de outubro de 2019, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo I;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.232, de 22 de outubro de 2019 que inclui o medicamento nursinersena e atualiza atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Sistema Único de Saúde (SUS) deferindo o registro como ALTA COMPLEXIDADE;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3470 de 20 de julho de 2015 que define procedimentos estratégicos, que deverão ser incorporados à regulação realizada pela REUNI-RJ, aqueles de alta magnitude e impacto sobre a saúde da população fluminense, a saber, procedimentos clínicos, cirúrgicos e de acesso à diagnose, classificados como de média e alta complexidade, alto custo ou baixa oferta, que necessitem ser regulados de forma qualificada e com classificação e estabelecimento de prioridades, que ordenarão de maneira equânime, os recursos disponíveis, através de uma fila única estadual ou regional que será operacionalizada pela REUNI-RJ;\r\n\r\n-a documentação anexada ao Processo n.º SEI-08/001/045495/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a regulação do acesso dos pacientes com suspeita de atrofia muscular espinhal tipo 1 para centro de referência pela Central Unificada de Regulação (REUNI-RJ) através do sistema estadual de regulação (SER).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.048 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A DESABILITAÇÃO DO SERVIÇO COMO UNIDADE QUE REALIZA ASSISTÊNCIA AO PARTO SEM DISTÓCIA POR ENFERMEIRO (A) OBSTETRA (CÓDIGO 1403) DO HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA (CNES: 2273349), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 27, de 18 de setembro de 2019; \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/043941/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a desabilitação do serviço como unidade que realiza assistência ao parto sem distócia por enfermeiro (a) obstetra (código 1403) do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza (CNES: 2273349), do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.049 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O FLUXO DE FUNCIONAMENTO DO CAPS ADIII CONSORCIADO COM: ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, APERIBÉ, ITALVA, CARDOSO MOREIRA E SÃO JOSÉ DO UBÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/045158/2019; e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/12/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Fluxo de funcionamento do CAPS ADIII consorciado com: Itaperuna, Laje do Muriaé, Aperibé, Italva, Cardoso Moreira e São José do Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2226976"
                    ],
                    "2227174": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3064 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNanci & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cel. Serrado, Nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.769/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica Intra-Hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n441/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório São Francisco Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajós, nº 325 /4º Andar / parte - São Francisco - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.535.373/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.212/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n442/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLinde Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. João XXII, s/nº - Distrito Industrial - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0065-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.404/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n443/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica e Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.502/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n444/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica e Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Emílio de Menezes, nº69 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.516/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n445/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Isaltino Silveira, nº 768 - Cantagalo - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0011-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.058/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos Sujeitos ao Regime Especial de Controle; Armazenar e Expedir Insumos Farmacêuticos Sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n446/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Isaltino Silveira, nº 768 - Cantagalo - Três Rios - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0011-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.058/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Importar, Exportar, Armazenar E Expedir Medicamentos. 2- Armazenar E Expedir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n447/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.101/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n448/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFerti Ginecologia e Obstetrícia Barra Da Tijuca Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 4666 / Salas 312 e 313 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.126.049/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.675/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco De Células E Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n449/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.143/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n450/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.455/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Distribuir, Reembalar, Expedir, Embalar, Fabricar e Armazenar Produtos Para á Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n451/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3065 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUNIMED Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua dos Expedicionários, nº 144, parte - Bingen - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1891/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com atividades de Armazenamento e Dispensação de Medicamentos e Produtos para Saúde e fracionamento de medicamentos sólidos orais. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n452/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3066 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 4772/2018, protocolado em 20/09/2018 no estabelecimento UNIMED Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 28.806.545/0005-32, localizada na Rua dos Expedicionários, nº 144 - Bingen - Petrópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento UNIMED Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ: 28.806.545/0005-32, localizada na Rua dos Expedicionários, nº 144 - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3067 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Itaboraí, nº 427 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.135/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas de Unidades Hospitalares com Manipulação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n453/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRzk Química Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Santa Maria, nº 2541 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.808.863/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.672/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n454/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Niconor, nº 238 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n455/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicrobiológica Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Niconor, nº 238 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar. Distribuir, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n456/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Integrado de Saúde do Homem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, nº 1000 / Bloco 02, Salas 207 a 209 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.226.223/0001-89\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.751/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n457/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPhysiometrix Sistemas Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Toriba, nº 358 - Colégio - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.054.166/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.871/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir E Fabricar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n458/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Gross S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, nº 389 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos, sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n459/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Gross S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, nº 389 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n460/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSilimed-Silicone e Instrumental Médico-Cirúrgico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Figueiredo da Rocha, nº 374 - Vigário Geral- Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.891/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n461/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José do Avaí - Hospital São José do Avaí.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.083/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n462/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConferência São José do Avaí - Hospital São José do Avaí.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.142/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n463/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3068 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConferência São José do Avaí- Hospital São José do Avaí\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.082/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diagnóstico por imagem intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n464/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 374 / 8º andar - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0213-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.026/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n465/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLadeira dos Guararapes, nº 263 / Casa - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.681/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n466/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nServiço de Hemoterapia São Carlos S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia dos Metalúrgicos, nº 2520 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.000.162/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.302/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n467/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia dos Metalúrgicos, nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.052/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n468/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemafarma Comércio E Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.268/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Transportar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n469/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAerojet Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jura, s/nº - Quadra nº 537 - Dois Irmãos - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.804/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n470/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAerojet Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jura, s/nº - Quadra nº 537 - Dois Irmãos - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.965/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n471/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar - SMS Rio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Republica, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0002-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.130/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n472/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Judith Mauricio de Paula, nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.889/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n473/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.267/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem, intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n474/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3069 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.843/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Diagnóstico por imagem intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n475/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/115.533/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas de Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n476/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osório Costa, s/nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.510/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n477/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde Hosp. Orêncio de Freitas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Machado, s/nº - Prédio - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0003-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.832/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas de Unidades Hospitalares ou Congêneres. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n478/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Servier do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 4211 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; e Importar insumos farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n479/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Servier do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 4211 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.472/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos. Importar insumos farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n480/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Resende, nº 118 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0011-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102389/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Referência Estadual para Ensaios Diagnósticos de Agravos à Saúde e Análises de Produtos e Serviços.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n481/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.128/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n482/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Geral de Duque de Caxias.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, s/nº - BR 040 - Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6110/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas de Unidades Hospitalares. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n483/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração De Jesus.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada de Pachecos, nº 216 / A - Lagoinha - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.726.472/0013-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.767/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes, Produtos para Saúde e Fracionamento de Sólidos Orais.. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n484/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, nº 30 - Jardim Marajora - Japeri - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.109.356/0004-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.097/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n485/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3070 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua César Zama, nº 185 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.290/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n486/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, nº 16 a 24 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Fabricar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; e Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n487/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaborvida Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gravataí, nº 16 a 24 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.615/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Fabricar e Importar Medicamentos; e Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n488/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRadioterapia Oncoclínicas Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Bispo, nº 18 / LOT Q - PAL 40328 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n26.094.893/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.480/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia e Medicina Nuclear. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n489/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Integrado de Análises Clínicas Do Rio De Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, nº 100 - Grajaú - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.984.841/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.186/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n490/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, nº 200/ ABCD - Distrito Industrial - Mantiquira - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n491/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezessete, nº 200/ ABCD - Distrito Industrial - Mantiquira - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n492/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Guaxindiba, s/nº, Lote 39 E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11654/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Importar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n493/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Guaxindiba, s/nº, Lote 39 E - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11654/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Expedir e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n494/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Almirante Teffé, nº 594, sobrado - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.046/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas de Médula Óssea e Sangue Periférico Autólogo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n495/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 524 - Vila Isabel- Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8547/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas de Sangue Periférico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n496/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3071 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Geral de Duque de Caxias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, s/nº/ BR 040 - Km 109 - Jardim Primavera - Duque de Caxias RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.552/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n497/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede D`OR São Luiz S.A - Hospital Quinta D`OR. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 383/ 435 e 467 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0010-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.866/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem, intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n498/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnicardio Unidade Cardiológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Pereira da Silva, nº 278 - Icaraí - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.266.220/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.203/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem, intra-hospitalar. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n499/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Gnosis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Doutor Carvalhães, nº 400 - Rocha Sobrinho - Mesquita - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.635.117/0004-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.216/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n500/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3072 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Artigo 2º do Decreto nº1754 de 14/03//1978;\r\n\r\n- Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria Nº 3060 de 05 de dezembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 233 de 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPlasma Laboratório de Analises Clínicas Ltda - Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João de Castro, nº 1250 - Cabuis - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.843.380/0003-37 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.803/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n404/2019\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2019 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3073 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUniversidade Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Francisco Xavier, nº 524 - Vila Isabel- Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.540.014/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.467/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Histocompatibilidade - HLA. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n501/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Riachuelo, nº 43 / 3º andar - parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.791/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n502/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade Transfusional de Cabo Frio\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Governador Valadares, nº 20 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.475.879/0002-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.679/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n503/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHemolad Serviços de Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 1033 / Parte - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0003-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.761/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n504/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Oncológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Barros Junior, Nº 1135 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n21.554.423/0002-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.224/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n505/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Eletronuclear de Assistência Médica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Rio Santos BR-101 - Km 524, s/nº - Vila Operária Km 524 - Praia Brava - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.450/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n506/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMicron Cel. Centro de Diagnósticos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dezesseis de Março, nº 158 / Salas 503 E 504 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.424.856/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.561/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n507/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Universitario Clementino Fraga Filho - Ufrj.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Roco, nº 255 / 1º andar - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0053-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.866/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n508/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRenalcor Nova Iguaçu Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ernestina, nº 49 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.983.023/0001-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.142/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Nefrologia de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n509/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNanci & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Cel. Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.769/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Pesquisa e Anatomia Patológica intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n510/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOncologia Rede D´or S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, nº 73 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0023-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.150/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n511/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3074 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão de Itapagipe, nº 167- Rio Comprido- Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.429/0065-75\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.431/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n512/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês do Paraná, nº 233 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.453/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n513/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.248/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n514/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nD-Med Material Médico Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pompilio de Albuquerque, nº 274 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.159.576/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.309/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Importar e Distribuir Produtos para a Saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n515/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClinica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Figueiredo, nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/117.356/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas de Terapia Renal Substitutivas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n516/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.959/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário Autólogo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n517/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEMSA Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gotemburgo, nº 253 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.569.261/0002-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.806/2008 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Importar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n518/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Nacional de Câncer - INCA I.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha, nº 23/3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100896/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n519/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório de Extratos Alergênicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rio Branco, nº 277, salas 1101 e 1201 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.626/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.553/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n520/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional de Câncer - INCA I.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha, nº 23/2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100896/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas de Medula Óssea e Sangue Periférico\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n521/2016\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCell Preserve Laboratório de Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3434 / Bloco 02 - Loja 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.193.228/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.648/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário Autólogo e Laboratório de Células Progenitoras Hematopoiéticas da Medula Óssea e Sangue Periférico Autólogo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n522/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2227174"
                    ],
                    "2227217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100553/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 237/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome das empresas CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 25.249,41 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716- ED 3390.30.24 - Fonte 225 - Caixa Econômica Federal - a/g nº 0199-6 - c/c nº 00625019-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3556/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 320/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, referente ao item 03, pelo valor total de R$ 94.848,98 (noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341- ED 3390.30.07- Fonte 122. Restaram fracassados os itens 01, 02 e 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/103555/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 324/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome das empresas UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao único item, pelo valor total de R$ 145.640,70 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e setenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341- ED 3390.30.07 - Fonte 122.\r\n\r\nId: 2227217"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2226993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/682/2019 - DEFIRO o encerramento de folha de pagamento em nome do ex-servidor JERÔNIMO NASCIMENTO DOS SANTOS, Id Funcional nº 44661207, face sua exoneração ocorrida em 14.08.2019, publicada no D.O. de 15.08.2019, consoante Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2226993"
                        ],
                        "2227023": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/229/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 28/2019, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTINEOPLÁSICOS E ADJUVANTES COMO ANTÍDOTOS, IMUNOESTIMULANTES E ANTIBIÓTICOS), em favor das seguintes empresas: CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (11.367.967/0001-22), para o fornecimento do item 01, no valor de R$ 27.074,50 (vinte e sete mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos); BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o número (18.269.125/0001-87), para o fornecimento do item 02, no valor total de R$ 316.915,89 (trezentos e dezesseis mil novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (04.380.569/0001-80), para o fornecimento dos itens 03, no valor de R$ 317.349,90 (trezentos e dezessete mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) para o fornecimento do item 05, no valor de R$ 316.388,16 (trezentos e dezesseis mil trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) valor total para os itens 03 e 05 é de R$ 633.738,06 (seiscentos e trinta e três mil setecentos e trinta e oito reais e seis centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número (10.586.940/0001-68), para o fornecimento dos itens 04 no valor de R$ 124.404,00 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e quatro reais) e para fornecimento do item 07 no valor de R$ 366.720,00 (trezentos e sessenta e seis mil setecentos e vinte reais), no valor total para os itens 04 e 07 é de R$ 491.124,00 (quatrocentos e noventa e um mil cento e vinte e quatro reais) e a empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o número (23.864.942/0001-13), para o fornecimento do item 06, no valor de R$ 26.185,04 (vinte e seis mil cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nAVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME inscrita no CNPJ sob o número (22.706.161/0001-38) para fornecimento dos item 01, no valor de R$ 5.311,66 (cinco mil trezentos e onze reais e sessenta e seis centavos), item 02, no valor de R$ 44.385,60 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), item 03 no valor de R$ 4.233,60 (quatro mil duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), e item 09, no valor de R$ 10.511,20 (dez mil quinhentos e onze reais e vinte centavos) total global para os itens 01, 02, 03 e 09, no valor de R$ 64.442,06 (sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos), LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI inscrita no CNPJ sob o número (17.624.789/0001-54) para fornecimento dos item 04, no valor de R$ 14.682,96 (quatorze mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos) para o item 05, no valor de R$ 4.751,91 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) total global para os itens 04 e 05, no valor de R$ 19.434,87 (dezenove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o número (44.734.671/0001-51) para fornecimento dos item 06, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para o item 08, no valor de R$ 398.203,75 (trezentos e noventa e oito mil duzentos e três reais e setenta e cinco centavos) total global para os itens 06 e 08, no valor de R$ 399.193, 75 (trezentos e noventa e nove mil cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nRestou fracassado o item 07.\r\n\r\nId: 2227023"
                        ],
                        "2227378": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 058/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 50/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: KITS DE AFERESE - Itens: 01 e 02, com fornecimento de equipamentos automatizados (processadoras celulares) em sistema de comodato, pela Fundação Saúde (FS) para atendimento ao Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 657.375,50 (seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/00834/2019. DATA A ASSINATURA: 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2227378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2227114": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4°, da Lei n° 6.027, de 29/08/2011, MICHELLE SANTORO RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4344489-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Palheta, U.A. 11802306507, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia da Conceição Domingos Dias, ID 3416914-8/1. Proc. nº E-03/007/3605/2019.\r\n\r\nId: 2227114"
                    ],
                    "2227032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002348/2019 - FERNANDO BATISTA DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41966732. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 19/11/2019 a 27/11/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2227032"
                    ],
                    "2227186": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\n*ATO DE 20/02/2018 - SONIA GODOMICZER, mat. nº 833.764-4, ID Funcional nº 33006873/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7057/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.441,23. Processo nº E-03/007/1280/2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/05/2018.\r\n\r\nId: 2227186"
                    ],
                    "2226995": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2092/2019 - GUILHERME SOUZA DE LIMA E CIRNE, ID Funcional nº 50315463, vínculo 1, mat. n° 3.065.462-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/05/2019, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2406/2019 - PATRÍCIA SOARES CARNEVALE DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4331103-2, vínculo 1, mat. n° 944.970-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/05/2019, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2407/2019 - PATRÍCIA SOARES CARNEVALE DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4331103-2, vínculo 2, mat. n° 3.046.123-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/05/2019, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1473/2019 - JUSSIARA BASTOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 44189915, vínculo 1, mat. n° 974.025-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/03/2019, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101011/2018 - WILLIAM BASTOS, ID. Funcional nº 4179211-4, vínculo 1, mat. n° 5.008.841-8, Zelador, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/07/2018, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2798/2018 - FELIPE AUGUSTO RIBEIRO GOMES, ID. Funcional nº 5770670, vínculo 2, mat. n° 945.500-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/07/2018, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/332/2019 - JANDILSON SOARES JUNIOR, ID. Funcional nº 5780659, vínculo 5, mat. n° 3.080.194-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/11/2018, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1211/2018 - LICIO DE CARVALHO MAIA, ID. Funcional nº 50092766, vínculo 2, mat. n° 3.069.852-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/02/2018, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3152/2018 - VERONICA DE ALMEIDA SOARES, ID. Funcional nº 39729451, vínculo 1, mat. n° 230.165-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/03/2018, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014 AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2419/2019 - TIAGO VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 43282385, vínculo 1, mat. n° 941.730-4, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/06/2019, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/878/2019 - IOLANDA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 32810563, vínculo 1, mat. n° 5.012.890-9, Agente Administrativo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/02/2019, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/102899/2018 - GABRIELA TRIGO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50734563, vínculo 1, mat. n° 3.079.954-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/09/2018, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5006/2019 - LUZIA NADIA DE MESQUITA, ID. Funcional nº 43261400, vínculo 1, mat. n° 942.648-7, Professor Inspetor Escolar, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/07/2019, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.837/2011 - MARIA DE LOURDES BRITO DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5565294, vínculo 2, mat. n° 952.508-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/08/2011, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014 AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2226995"
                    ],
                    "2227185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/1280/2017 - SONIA GODOMICZER, mat. nº 833.764-4, ID Funcional nº 33006873/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/2018, no valor de R$ 1.441,23.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/05/2018.\r\n\r\nId: 2227185"
                    ],
                    "2227133": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/3667/2019 - VERONICA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, mat. n° 5.012.187-0, ID. Funcional nº 35596015/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/036/498/2019 - ROSILENE LEMOS DA SILVA, mat. n° 5.003.461-0, ID. Funcional nº 36573582/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/038/558/2019 - MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, mat. n° 252.071-6, ID. Funcional nº 40195775/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/949/2019 - PENHA DE MELO PEREIRA, mat. n° 826.596-9, ID. Funcional nº 32613962/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/103009/2018 - KATIA COELHO NEVES, mat. n° 253.149-9, ID. Funcional nº 5460778/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/039/702/2019 - IVONETE GOMES DA SILVA, mat. n° 5.022.523-4, ID. Funcional nº 34389857/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/033/1106/2019 - ELIANE GONÇALVES DA COSTA MANOEL, mat. n° 233.261-7, ID. Funcional nº 33460434/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/1220/2019 - MARITA FARIA ALVES, mat. n° 5.003.024-6, ID. Funcional nº 36521574/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/102363/2018 - JOSINARA BRANDÃO DOS SANTOS, mat. n° 290.220-3, ID. Funcional nº 39562727/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/4169/2019 - LUZIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MENEZES, mat. n° 5.020.942-8, ID. Funcional nº 40274861/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/3929/2018 - ADRIANA GONÇALVES DO ROSÁRIO, mat. n° 281.422-6, ID. Funcional nº 40556166/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/102433/2018 - GRACE COSTA DA SILVA DE CASTRO, mat. n° 283.083-4, ID. Funcional nº 38672618/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/038/567/2019 - IACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 5.018.325-0, ID. Funcional nº 40396630/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/3492/2016 - DECIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, mat. n° 197.239-7, ID. Funcional nº 35697130/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/2405/2019 - MARNISE DE ALMEIDA NABUCO DA CONCEIÇÃO, mat. n° 828.630-4, ID. Funcional nº 40341844/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/102112/2018 - CELSO FRANCISCO COELHO, mat. n° 249.050-6, ID. Funcional nº 37965956/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/031/329/2019 - HELOISA COELHO DEL BLANCO, mat. n° 293.980-9, ID. Funcional nº 35481277/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/031/146/2019 - XEILA ESTEFANIA BILLET, mat. n° 188.903-9, ID. Funcional nº 41248228/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 09/12/2019, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2227133"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3275/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 384/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAVID SALGADO CORRALES conforme documentos expedidos pelo Conselho Municipal se Itaguí, situado no Antioquia, República da Colombia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1459/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 385/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL GRUBER, conforme documentos expedidos pela Excel High School, situada em Minnesota, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1583/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 386/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RENNAN CORDEIRO PINTO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela Deira International High School, situada em Dubai, Emirados Árabes Unidos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1252/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 387/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JESSIKA ANDREA CANCHÓN CASTILLO, conforme documentos ex pedidos pelo Colégio San José de Castilla, situado em Bogotá, República da Colombia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1820/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 388/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SERGIO AYALA GODOY conforme documentos expedidos pelo Liceu Militar “Acosta Nu”, situado em Assunção, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2401/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 389/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MANUEL TATUM GALLARDO KUHN, conforme documentos expedidos pelo Instituto de Educação Secundária “Conde Diego Porcelos”, situado em Burgos, Reino da Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2226969"
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                    "2227263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.903.522/1994 - MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA CHAVES, Prof. Assist. de Adm. Educacional I, mat. n° 232.097-6, período base de 14/04/2014 a 12/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003360/2019 - MICHELE DO COUTO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 960.242-6, período base de 18/07/2014 a 19/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/997/2019 - ANA CLAUDIA MACHADO LEONARDO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.535-2, período base de 01/02/2005 a 30/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003363/2019 - MARIA GRACIETE ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.360-1, período base de 25/06/2002 a 23/06/2007 e de 26/01/2014 a 06/02/2019. \r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.002.884/2003 - IRENE DE MORAES MOTTA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.008.068-8, período base de 29/04/1998 a 15/06/2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESOS N° E-03/10.002.148/2003 - SANDRA SUELY MACIEL DE MELO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.064-0, período base 09/04/2003 a 08/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.082/2008 - ANA CLAUDIA MACHADO LEONARDO, Prof. Doc. I, mat. n° 838.603-9, período base de 27/04/2001 a 22/06/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.902.679/1995 - LIOLETE SILVA DOS SANTOS, Merendeira, mat. n° 192.021-4, período base de 05/01/1982 a 20/02/1992 e de 27/10/1995 a 22/10/2015. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/2314/2019 - VALDINEA DE OLIVEIRA MARINS, Merendeira, mat. n° 275.397-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5023/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 07/12/2002 a 29/01/2018. \r\n\r\nLeia-se: ...período base de 07/12/2012 a 29/01/2018.\r\n\r\nId: 2227263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227240": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº053 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo E-26/002/549/2019; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4, e Sueli Silva Rafael, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato nº 010/2019, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no § 1º, Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2227240"
                        ],
                        "2226935": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 605 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/005/6980/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, abaixo mencionado, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/3435/2019 - N.º CONTRATO: 029/2019 - Empresa: CRATER CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de Manutenção PREDIAL Corretiva e Preventiva, incluindo os equipamentos de ar condicionados (próprios), nas Unidades de Ensino e nos Prédios Administrativos de responsabilidades da FAETEC, referente aos LOTES (I, II e III) , de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\n\r\nALESSANDRO DE LIMA MADEIRA - ID:5089929-5\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 606 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/005/6981/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº E-26/005/3443/2017 - N.º CONTRATO: 027/2019 - Empresa: ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva das Bombas D'agua existentes em 6 Unidades da FAETEC relacionadas abaixo, com fornecimento de peças, com abrangência para todos os componentes que integram o sistema de bombeamento instalados que se façam necessárias e com mão de obra especializada, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - ID: 559486-3\r\n\r\nALESSANDRO DE LIMA MADEIRA - ID:5089929-5\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA - ID: 2075147-8 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2226935"
                        ],
                        "2226958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/978/2019 - CÉSAR ROBERTO CORREA LOBÃO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0823.142-5, ID 4136989-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6819/2019 - JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADES, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0223.589-3, ID 577122-6, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.09.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1882/2016 - AUREA DE OLIVEIRA DA GRAÇA MARQUES, matrícula 0220.318-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01.11.2016, publicado no D.O. 09 de novembro de 2016. \r\n\r\nId: 2226958"
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                        "2227156": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8148/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, no valor de R$ 33.000,00, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2227156"
                        ],
                        "2227208": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 706/2019 - NOMEIA VLADEMIR JOSÉ LUFT, matr. nº 40.164-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Arqueologia - IFHC; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2227208"
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                        "2227178": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 205/HUPE/19 - Tornar sem efeito a Portaria no 181/HUPE/2019 e Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro para apurar as irregularidades descritas no processo E-26/007/2015/2019.\r\n\r\nCamila Benicá de Oliveira Carvalho Naves - matrícula 36.538-7\r\n\r\nDempsey de Carvalho Miranda Junior - matrícula 26.929-0\r\n\r\nDayse do Nascimento Wassita - matrícula 27.022-3\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/HUPE/19 - Designar os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário físico dos materiais do Almoxarifado da Divisão de Nutrição do HUPE, que deverá ser acompanhada pela Chefia da Divisão de Nutrição do HUPE, para fins de instrução da Prestação de Contas referente ao exercício de 2019:\r\n\r\nSilvana Ferraro - matrícula 30.183-8\r\n\r\nDeborah Rodrigues Siqueira - matrícula 36.555-1\r\n\r\nJacqueline Carvalho Peixoto - matrícula 36.534-6\r\n\r\nAlfredo Mariano Junior - matrícula 30.888-2\r\n\r\nValmir Ferreira da Silva - matrícula 26.643-7\r\n\r\nCarlos Hamilton da Silva Ribeiro - matrícula 27.603-0\r\n\r\nId: 2227178"
                        ],
                        "2227213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 53 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. \r\n\r\nDESIGNA A COORDENADORA GERAL E O COORDENADOR ADJUNTO DO SISTEMA UAB NA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no inciso VI do art. 20 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), tendo em vista o Processo nº E-26/009/2124/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Prof.ª CLÍCIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, ID Funcional nº 5036492-8, como Coordenadora Geral do Sistema Universidade Aberta do Brasil na UENF, em substituição ao Prof. CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, a contar do dia 26/11/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de que trata esse artigo será remunerada por meio da bolsa prevista no inciso XI do art. 4º da Portaria/CAPES nº 183/2016, para o qual a professora designada foi selecionada no processo de seleção materializado nos autos do Processo nº E-26/009/1351/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Prof. SÉRGIO ARRUDA DE MOURA, ID Funcional nº 641293-9, como Coordenador Adjunto do Sistema Universidade Aberta do Brasil na UENF, em substituição ao Prof. JURACI APARECIDO SAMPAIO, a contar do dia 26/11/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de que trata esse artigo será remunerada por meio da bolsa prevista no inciso XII do art. 4º da Portaria/CAPES nº 183/2016, para o qual a professora designada foi selecionada no processo de seleção materializado nos autos do Processo nº E-26/009/1351/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2227213"
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                        "2227090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.239/2003 - PATRÍCIA BRANDÃO RIZZO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641604-7. AVERBEM-SE os períodos de 01/06/1990 a 01/08/1991; 02/08/1991 a 15/01/1993 e 06/12/1997 a 03/03/1998, num total de 1.043 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Auxiliar de Escritório, Auxiliar Contábil e Vendedora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.659/2003 - ROGÉRIO DA SILVA AGUIAR, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641433-8. AVERBEM-SE os períodos de 05/09/1989 a 01/05/1990; 02/05/1990 a 30/06/1993 e 01/01/1994 a 31/12/1994, num total de 1.756 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Encarregado Setor Agropecuário e Contribuinte Individual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/020.821/2005 - MÁRIO TITO VARELLA MAYERHOFER, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 2882207-2. AVERBEM-SE os períodos de 17/09/1982 a 02/03/1983; 01/01/1985 a 30/09/1985; 10/10/1985 a 10/08/1986; 11/08/1986 a 31/10/1987; 01/12/1987 a 30/06/1988; 01/01/1989 a 31/01/1989; 01/01/1992 a 11/03/1992; 12/03/1992 a 15/10/1992; 03/11/1992 a 30/11/1993; 01/03/1994 a 31/07/1996; 01/04/1997 a 30/06/1997 e 01/08/1997 a 31/05/1999, num total de 3.760 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.404/2005 - GLEICE KELEN GONÇALVES PONTE SILVA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4145074-4. AVERBEM-SE os períodos de 01/08/1990 a 02/02/1994 e 03/02/1994 a 24/06/2002, num total de 4.345 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Professor e Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.579/2007 - EDERVAL GOMES DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 4195299-5. AVERBEM-SE os períodos de 01/08/1986 a 19/01/1987, 26/05/1987 a 30/11/1987; 23/05/1988 a 25/01/1989; 06/03/1989 a 30/03/1990; 04/06/1990 a 03/11/1990; 18/04/1991 a 01/01/1997; 01/12/1997 a 30/09/1999; 01/11/1999 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 30/04/2003; 01/05/2003 a 31/05/2003 e 01/06/2003 a 14/07/2004, num total de 5.625 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Porteiro, Tirador de Notas, Auxiliar de Almoxarifado, entre outras.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.505/2008 - ADÃO VALMIR DOS SANTOS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4145112-0. AVERBEM-SE os períodos de 11/10/1982 a 31/12/1984 e 11/01/1985 a 30/05/1985, num total de 953 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/100013/2018 - MARCELO CARLOS GANTOS, Professor Associado, ID Funcional nº 641361-7. AVERBE-SE o período de 03/09/1978 a 31/01/1991, num total de 4.534 dias de efetivo exercício, validado pela “Administración Nacional de La Seguridad Social - ANSES” dos períodos de seguro ou contribuições cumpridos na Argentina, como Autônomo.\r\n\r\nId: 2227090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2227175": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12. 2019\r\n\r\nANDRÉ MACHADO ANDRADE, Id. Funcional nº 5.106.155-4, CPF nº 018.503.057-22, brasileiro, nascido em 06/03/1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08.154.576-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12478832552, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por ato de 31 de outubro de 2019, do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 2019, tomou posse em 01 de novembro de 2019, com validade a contar de 04 de novembro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº SEI-10/001/038725/2019. \r\n\r\nId: 2227175"
                    ],
                    "2227155": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/188/2019 - De conformidade com o inciso III, do artigo 11 da Lei nº 287 de 04/12/1979, c/c o artigo 1º § 1º do Decreto nº 46654, de 10/05/2019 e Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019. RECONHEÇO A DÍVIDA realizada no exercício de 2018, a favor da ALSTON BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA, no valor de R$ 9.428.407,90 (nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil quatrocentos e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2227155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227162": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS / SETRANS Nº 07 \r\n\r\nDE 21 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 05 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº E-10/002/1000/2019, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Tornar sem efeito a Portaria Conjunta RIOTRILHOS/SETRANS de nº 05 de 30 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de novembro de 2019, na parte I - página 21.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2227162"
                        ],
                        "2227079": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/006/643/2019 - Considerando os motivos expostos pelo Sr. Gerente Executivo de Gerenciamento e Implantação do Programa BIRD às fls.03, bem como o Parecer ASJUR/Transportes nº 99/2019-CASB às fls.249/256, a qual mereceu o “Aprovo” do Procurador do Estado e Assessor Chefe da ASJUR/Transportes (fls. 256), a adjudicação pela Comissão de Licitação às fls. 308 e 309 do seu objeto que constitui-se na “Prestação de serviço de Auditoria Independente referente ao ano 2019”, HOMOLOGO o resultado da licitação por Carta-Convite, na modalidade Shopping, à empresa Bazzaneze Auditores Independentes. \r\n\r\nId: 2227079"
                        ],
                        "2226986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18647/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08, APROVO o modelo de planta nº 11441514, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Turismo, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9.160 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4500 mm \r\n\r\nLotação: 28 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A)\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19357/2019 - DEFIRO, autorizando a suspensão temporária da operação da linha 1491B Austin- Praça Mauá (via Tio Luiz) “A”, com base no parecer da área técnica, às fls. 17 e no Parecer nº 1177/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 19/21.\r\n\r\nId: 2226986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2227024": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.321 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/011.39/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DIJALMA LAGE MARIANO PEDRAS para a atividade de extração de gnaisse granítico, situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 17, São Pedro de Alcântara, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa DIJALMA LAGE MARIANO PEDRAS para a atividade de extração de gnaisse granítico, situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/n km 17, São Pedro de Alcântara, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227024"
                    ],
                    "2227025": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.322 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/012.60/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDRA LAGOA DOURADA II LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse granítico, situada na Estrada Pádua-Marangatu s/n km 07, Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa PEDRA LAGOA DOURADA II LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse granítico, situada na Estrada Pádua-Marangatu s/n km 07, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227025"
                    ],
                    "2227026": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.323 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7722/2019, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realizar serviços de desfazimento de 14 (quatorze) imóveis remanescentes às margens do Córrego d'Antas, sendo 12 (doze) imóveis integrais e 02 (dois) muros, localizados na Rua Lafaiete Bravo Filho, Jardim Califórnia, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 192/2019, da SUPRID/INEA, e\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2019 - LDQO - ASJUR/SEAS,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realizar serviços de desfazimento de 14 (quatorze) imóveis remanescentes às margens do Córrego d'Antas, sendo 12 (doze) imóveis integrais e 02 (dois) muros, localizados na Rua Lafaiete Bravo Filho, Jardim Califórnia, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227026"
                    ],
                    "2227027": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.324 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/10/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13729/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF da PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO para as unidades, sistemas com operações de carregamento, descarregamento, abastecimento e transbordo dentro do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TAAR), localizado na Rodovia Governador Mario Covas - km 81 - BR 101 - Município de Angra dos Reis,\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 02/2016, celebrado em 08/04/2016 entre a PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, que disciplina o procedimento para concessão da Autorização Ambiental de Funcionamento para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n\r\n- o art. 17 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02/06/2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº 43/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental de Funcionamento para a PETROBRAS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO para as unidades, sistemas com operações de carregamento, descarregamento, abastecimento e transbordo dentro do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TAAR), localizado na Rodovia Governador Mario Covas - km 81 - BR 101 - Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental de Funcionamento deve ser até 08/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227027"
                    ],
                    "2227028": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.326 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4951/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa MIG ENERGIA E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME para uma usina termelétrica movida a gás natural, localizada na Estrada Rio d'Ouro nº 640, Parque Capivari, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 21/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa MIG ENERGIA E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - ME para uma usina termelétrica movida a gás natural, localizada na Estrada Rio d'Ouro nº 640, Parque Capivari, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227028"
                    ],
                    "2227029": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.327 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6926/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME para o projeto de implantação de uma usina de incineração de resíduos de serviço de saúde, localizada na Fazenda Santa Tereza, s/n, Barra de Santa Tereza, Município de Bom Jardim,\r\n\r\n- que a atividade em questão, de acordo com as Resoluções INEA n°s 48, 52 e 53, se encontra enquadrada como atividade de Baixo Impacto - CLASSE 2B,\r\n\r\n- que, segundo projeto básico do galpão, a atividade está inserida em uma área total de 1.144 m² e área aproximada de produção de 300 m²,\r\n\r\n- que o memorial descritivo informa que se pretende operar com uma taxa de incineração de até 150 a 160 kg/h de resíduos de saúde, onde no cenário mais extremo de funcionamento do equipamento, operando 24h por dia, a taxa de incineração seria de 3,8 toneladas/dia, estando, desta forma, bem abaixo do limite estabelecido para o porte mínimo (5 toneladas/dia), e\r\n\r\n-- o Parecer Técnico - CEAM nº 52/2019, da CEAM/INEA, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa GEO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME para o projeto de implantação de uma usina de incineração de resíduos de serviço de saúde, localizada na Fazenda Santa Tereza, s/n, Barra de Santa Tereza, Município de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para determinar o estudo ambiental especifico a ser apresentado e dar prosseguimento ao licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227029"
                    ],
                    "2227030": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.328 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.107538/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA para Incineração de Resíduos Classes I e II e de Resíduos de Saúde, localizado na Fazenda Santa Helena s/n, Zona Rural, Município de Carapebus,\r\n\r\n- que a atividade em questão, de acordo com as Resoluções INEA n° 48, 52 e 53, se encontra enquadrada como atividade de Médio Impacto - CLASSE 3A,\r\n\r\n- segundo o Memorial Descritivo, a atividade está inserida em uma área total de 1.214 m² e área aproximada de produção de 350 m²;\r\n\r\n- o Memorial Descritivo informa que se pretende operar com uma taxa de incineração de até 20 t/d de resíduos classes I e II e de 5 a 10 t/d de resíduos de serviço de saúde,\r\n\r\n-- o Parecer Técnico - CEAM nº 55/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA para Incineração de Resíduos Classes I e II e de Resíduos de Saúde, localizado na Fazenda Santa Helena s/n, Zona Rural, Município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para determinar o estudo ambiental especifico a ser apresentado e dar prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227030"
                    ],
                    "2227031": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.329 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/12/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.330/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CEG RIO S/A para o projeto de implantação de um ramal de distribuição denominado UTE Resende, localizado entre o City Gate Resende, ao longo da Estrada Res-009, seguindo por Área Rural até a UTE Resende, Município de Resende, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 56/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CEG RIO S/A para o projeto de implantação de um ramal de distribuição denominado UTE Resende, localizado entre o City Gate Resende, ao longo da Estrada Res-009, seguindo por Área Rural até a UTE Resende, Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227031"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227221": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153856NOME: Posto Timbozão Itaperuna LTDA. CNPJ Nº: 25.032.853/0001-36. ENDEREÇO: Av. Presidente Dutra, n° 1099, Cidade Nova, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 47.019,11 PROCESSO Nº E-07/002.6556/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153858\r\n\r\nNOME: Posto e Serviços São Salvador LTDA. CNPJ Nº: 28.875.086/0002-04. ENDEREÇO: Av. 24 de Outubro, n° 109/113, Turf Club, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 42.549,24. PROCESSO Nº E-07/002.7468/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00153607\r\n\r\nNOME: Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - RJ FUNDERJ. CNPJ Nº: 28.521.870/0001-25. ENDEREÇO: Santa Rita, s/ n°, Zona Rural, Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.141,79 PROCESSO Nº E-07/002.101149/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153861\r\n\r\nNOME: Frigorífico Guarus LTDA. CNPJ Nº: 28.872.273/0001-45. ENDEREÇO: Rua Celso de Souza, n° 182, Guarus - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.032,74. PROCESSO Nº E-07/002.101528/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154111\r\n\r\nNOME: Valle Sul Investimentos e Urbanização Ltda. CNPJ/CPF N° 02.725.657/0001-41. ENDEREÇO: Avenida Belém, n° 23 - Belém. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.442,14. PROCESSO Nº E-07/002.7638/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154096\r\n\r\nNOME: Marina Verolme S/A. CNPJ/CPF N° 04.078.670/0001-81. ENDEREÇO: Avenida Winston Maruca s/n° - Jacuecanga. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.311,42. PROCESSO Nº E-07/002.8411/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154110\r\n\r\nNOME: Iate Clube do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF N° 33.646.654/0002-27. ENDEREÇO: Praia Grande, s/n° - Praia Grande. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.313,73. PROCESSO Nº E-07/002.12554/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154129\r\n\r\nNOME: M. Martins Sobrinho Dedetização e imunização ME. CNPJ/CPF N° 02.461.768/0001-98. ENDEREÇO: Condomínio Arquitetônico Porto da Ribeira - Ribeira. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 63 e 64 Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 43.229,22. PROCESSO Nº E-07/002.11011/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154130\r\n\r\nNOME: M. Martins Sobrinho Dedetização e imunização ME. CNPJ/CPF N° 02.461.768/0001-98. ENDEREÇO: Rua Ilha dos Coqueiros, n° 39 - Ribeira. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 63 e 64 Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 80.748,52. PROCESSO Nº E-07/002.11010/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153952\r\n\r\nNOME: Jairo da Silva Santana. CNPJ/CPF N° 396.813.860-00. ENDEREÇO: Rua dos Flamboyants, n° 143 - Pontinha. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.334,27. PROCESSO Nº E-07/002.8814/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153324\r\n\r\nNOME: Jasni Environmental Ltda. CNPJ/CPF N° 22.093.569/0001-81. ENDEREÇO: Avenida dos Bandeirantes, 3464 Condominio Blue Coast Bloco 1 Apto 102. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.046,02. PROCESSO Nº E-07/002.6778/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153956\r\n\r\nNOME: Thiago Ferreira de Oliveira. CNPJ/CPF N° 123.114.657-59. ENDEREÇO: Rua Mario Barbosa, n° 25 A. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2437/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153950\r\n\r\nNOME: Transrota Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 08.581.949/0001-34. ENDEREÇO: Rua Onesimo Augusto Pereira, n° 153. MUNICIPIO: Sorocaba - SP. INFRAÇÃO: Artigo 93, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.367,52. PROCESSO Nº E-07/002.9121/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153761\r\n\r\nNOME: Cruzeiro do Sul Transporte e Logistica EIRELI. CNPJ/CPF N° 13.207.422/0001-84. ENDEREÇO: Rodovia dos Metalurgicos, 9595 Sala 4. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROCESSO Nº E-07/002.6766/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153955\r\n\r\nNOME: Fernando Silva Lima. CNPJ/CPF N° 200.825.255-87. ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, n° 506 A. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2435/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153732\r\n\r\nNOME: Silvio Corrêa Mariz. CNPJ Nº: 007.411.407-72. ENDEREÇO: Estrada do Colégio, s/ n°, Zona Rural, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6040/2019. \r\n\r\nId: 2227221"
                        ],
                        "2227224": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3532/16 - DEFIRO a impugnação apresentada por Rioterp - Rio Terminais Rodoviários de Passageiros S/A, REVOGO o Auto de Infração COGEFISEAI/00146551, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls.75/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7192/16 - DEFIRO a impugnação apresentada por Paulino Pereira de Souza, REVOGO o Auto de Infração COGEFISEAI/00151264, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls.46/51. \r\n\r\nDE 04/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7026/15 - DEFIRO a impugnação apresentada por Companhia Siderúrgica Nacional; ANULO o Auto de infração n. COGEFISEAI/00147288; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 124/128.\r\n\r\nDE 06/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3032/17 - DEFIRO a impugnação apresentada por Molecular Brasil LTDA; ANULO o auto de infração n. COGEFISEAI/0015671. Entretanto, deve ser lavrado NOVO auto de infração com aplicação da penalidade de advertência, conforme auto de constatação n. GELINCON/01015376; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 46/51.\r\n\r\nDE 08/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E7/002. 5726/17 - DEFIRO a impugnação apresentada por União Norte Fluminense Engenharia e Comércio LTDA; ANULO o auto de infração n. COGEFISEAI/00152598. Entretanto, deve ser lavrado NOVO auto de infração com aplicação da penalidade de advertência, conforme auto de constatação n. GELAFCON/01016946; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 22/26.\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7703/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constate em fls. 48/51.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8801/2016 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Geração Hidroelétrica Rio Grande S/A.; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 47/50.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8803/2016 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Geração Hidroelétrica Rio Grande S/A.; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 47/50.\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.339/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Ikó de Piabetá Refrescos LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 37/41. \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/30809/2018- Fica autorizada a revogação da suspensão do Contrato INEA 47/2018-INEA, celebrado entre a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS REMANESCENTES ÀS MARGENS DO RIO BENGALAS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ\", no âmbito do processo nº E-07/002.30809/2018. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 09/12/2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/006.001244/2019 - VALÉRIO WINTER, Geólogo, matrícula nº 390463-8, Id Funcional 4178816-8. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Próprio de Previdência Social, da Prefeitura Municipal de Petrópolis, relativo ao período de 04/04/2001 a 09/07/2003, no total de 827 (oitocentos e vinte e sete) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando-se o período de 10/07/2003 a 31/03/2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101954/2007 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para o terreno localizado na Praça Antônio dos Santos - Canal do Rio Prata - Jacutinga, município Mesquita com base no Parecer Técnico nº 70/2019, referente ao processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502448/2010 - INDEFIRO o pedido de Certificado Ambiental de Faixa Marginal de Proteção para o terreno localizado na Rua João Mendes, nº 146 - Rasgo município Cachoeira de Macacu com base no Parecer Técnico nº 71/2019, referente ao processo em referência. \r\n\r\nId: 2227224"
                        ],
                        "2227018": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ITERJ/PRODERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ERJ, PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei n.º 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas dos links de dados da rede do Infovia II, através do contrato existente entre o PRODERJ/Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI - TELEMAR. Valor: R$ 46.552,22 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2019;\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 2433 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ;\r\n\r\nUO: 2433 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 21350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ;\r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nUG: 403300 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 24330.21.122.0002.8021;\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100. \r\n\r\nValor: R$ 46.552,22 (quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 12 e 23 do Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2019\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO CLÁUDA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nId: 2227018"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 394 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância, para no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar responsabilidades dos fatos que deram origem ao Termo de Ajustes de Contas, entre o FMIS e a TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº E-18/003/84/2019: \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAmanda Gonçalves Teixeira, ID 43882803\r\n\r\nMembros\r\n\r\nElso Machado Botelho Filho, ID 42112729\r\n\r\nMarcos Varanda, ID 42617669\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2227130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1865/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a despesa realizada e documentada nos autos, no valor de R$ 439.354,32 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em favor do Instituto Imaculado Coração de Maria, referente a prestação do serviços de atendimento, na modalidade de abrigo, a 50 (cinquenta) pessoas com deficiência, a maioria acamadas, do sexo feminino, maiores de 18 anos, em risco social, no período compreendido entre os dias 01/10/2011 a 20/08/2012, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nId: 2227130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2226998": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº88\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/9/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado com a TELEFONICA BRASIL S/A, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Matheus Esteves Rodrigues Ferreira - ID nº 5072272-7 \r\n\r\nFiscal: Rafael Valladão Rocha - ID nº 5103692-4\r\n\r\nFiscal: Carla Beatriz da Silva da Costa - ID nº 5082917-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2226998"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2227226": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/128/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2227226"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2227102": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR- GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4483 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, para os Exames de Seleção a serem realizados durante o exercício de 2020, o Regulamento para os Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSEE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nNAS 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª 11ª e 12ªPROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOA SEREM REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º- O Exame consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de Seleção será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nArt. 5º- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção e, na sua ausência, ao Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nIII - decidir os casos omissos do presente Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º- As inscrições para os Exames de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 19, 22 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt.9º- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado um posto de inscrição presencial, em local a ser previamente indicado em Edital, que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º- O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 10 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n§1º - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n§2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nArt. 12- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 13 - A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.14- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 10 (dez) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões.\r\n\r\nArt. 15- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 16- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 18 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 19 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nArt. 20 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 22 - No ato de admissão, ou anteriormente quando convocados, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 23 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 24 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art.23, §2º também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art.25. \r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 26 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, respeitando seu período de validade, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 27 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - O turno em que serão desenvolvidas as atividades do estágio será definido pela Administração, considerando a conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. \r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2227102"
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                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4484 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.206, DE 02 DE MAIO DE 2018, E ACRESCENTA TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212 de 5 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 com o acréscimo dos incisos XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII, XCIV, XCV, XCVI, XCVII, XCVIII, XCIX, C, CI, CII, CIII, CIV, CV, CVI, CVII, CVIII, CIX, CX, CXI, CXII, CXIII, CXIV, CXV, CXVI, CXVII, CXVIII, CXIX, CXX e CXXI que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXLIV - Administrativo: Chamamento Público;\r\n\r\nXLV - Administrativo: Migração de Processos Administrativos para o SEI-RJ;\r\n\r\nXLVI - Contratação: Acompanhamento da Execução;\r\n\r\nXLVII - Contratação: Adesão a Ata de Registro de Preço do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXLVIII - Contratação: Adesão a Ata Externa;\r\n\r\nXLIX - Contratação: Aplicação de Penalidades;\r\n\r\nL - Contratação: Cobrança/Notificação Extrajudicial;\r\n\r\nLI - Contratação: Dispensa de Licitação para Compras de Materiais e Serviços por Valor;\r\n\r\nLII - Contratação: Gerir e Fiscalizar Contratos;\r\n\r\nLIII - Contratação: Inexigibilidade;\r\n\r\nLIV - Contratação: Pregão Eletrônico;\r\n\r\nLV - Contratação: Dispensa de Licitação para Locação de Imóvel;\r\n\r\nLVI - Contratação: Realizar Gestão de Contratos- Aditivo de Alteração de Projeto e/ou Prorrogação de Prazo;\r\n\r\nLVII - Contratação: Solicitação de Contratação;\r\n\r\nLVIII - Financeiro: Pagamento de Despesas com Concessionárias;\r\n\r\nLIX - Financeiro: Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;\r\n\r\nLX - Financeiro: Concessão de Adiantamento;\r\n\r\nLXI - Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento;\r\n\r\nLXII - Financeiro: Despesas de Exercício Anterior (DEA);\r\n\r\nLXIII - Material: Cautela de Bens Móveis;\r\n\r\nLXIV - Material: Demonstrativo Mensal de Operações de Almoxarifado;\r\n\r\nLXV - Material: Desfazimento de Material de Consumo;\r\n\r\nLXVI - Material: Incorporação de Bens Móveis;\r\n\r\nLXVII - Material: Inventário de Bens Móveis;\r\n\r\nLXVIII - Material: Inventário de Material de Consumo;\r\n\r\nLXIX - Material: Prestação de Contas Anual de Bens Móveis;\r\n\r\nLXX - Material: Prestação de Contas Mensal de Bens Móveis;\r\n\r\nLXXI - Patrimônio: Cessão de Uso de Imóvel Estadual;\r\n\r\nLXXII - Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis;\r\n\r\nLXXIII - Patrimônio: Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;\r\n\r\nLXXIV - Recursos Humanos: Acumulação de Cargos;\r\n\r\nLXXV - Recursos Humanos: Afastamento para Curso de Formação;\r\n\r\nLXXVI - Recursos Humanos: Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior;\r\n\r\nLXXVII - Recursos Humanos: Afastamento Para Estudo, Congressos, Seminários ou Reuniões Similares;\r\n\r\nLXXVIII - Recursos Humanos: Afastamento para Exercer Mandato Eletivo;\r\n\r\nLXXIX - Recursos Humanos: Auxílio-Transporte;\r\n\r\nLXXX - Recursos Humanos: Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nLXXXI - Recursos Humanos: Avaliação de Estágio Probatório;\r\n\r\nLXXXII - Recursos Humanos: Averbação de Tempo de Serviço;\r\n\r\nLXXXIII - Recursos Humanos: Cessão de Servidor;\r\n\r\nLXXXIV - Recursos Humanos: Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição;\r\n\r\nLXXXV - Recursos Humanos: Disposição de Servidor;\r\n\r\nLXXXVI - Recursos Humanos: Emissão de Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição;\r\n\r\nLXXXVII - Recursos Humanos: Exoneração de Servidor em Cargo Efetivo;\r\n\r\nLXXXVIII - Recursos Humanos: Gratificação por Exercício de Função Remunerada;\r\n\r\nLXXXIX - Recursos Humanos: Incentivos Funcionais (Prêmios, Medalhas, Diplomas, Elogios);\r\n\r\nXC - Recursos Humanos: Licença para Mandato Classista;\r\n\r\nXCI - Recursos Humanos: Licença para Serviço Militar;\r\n\r\nXCII - Recursos Humanos: Licença por Acidente em Serviço;\r\n\r\nXCIII - Recursos Humanos: Licença por Doença em Pessoa da Família;\r\n\r\nXCIV - Recursos Humanos: Licença por Doença Profissional;\r\n\r\nXCV - Recursos Humanos: Nomeação Composta em Cargo em Comissão;\r\n\r\nXCVI - Recursos Humanos: Nomeação de Servidor em Cargo Efetivo;\r\n\r\nXCVII - Recursos Humanos: Promoção e Progressão;\r\n\r\nXCVIII - Recursos Humanos: Provimento por Aproveitamento;\r\n\r\nXCIX - Recursos Humanos: Provimento por Recondução;\r\n\r\nC - Recursos Humanos: Provimento por Reintegração;\r\n\r\nCI - Recursos Humanos: Provimento por Reversão;\r\n\r\nCII - Recursos Humanos: Readaptação;\r\n\r\nCIII - Recursos Humanos: Realização de Concurso Público;\r\n\r\nCIV - Recursos Humanos: Reconhecimento de Estabilidade de Servidor;\r\n\r\nCV - Auditoria: Relatório de Auditoria Interna;\r\n\r\nCVI - Auditoria: Programação Anual de Auditoria;\r\n\r\nCVII - Contratação: Aditivo de Contrato;\r\n\r\nCVIII - Contratação: Dispensa de Licitação;\r\n\r\nCIX - Contabilidade: Prestação Contas Anual dos ordenadores de despesa;\r\n\r\nCX - Contabilidade: Relatório Contábil;\r\n\r\nCXI - Controle Interno: Orientação Procedimental;\r\n\r\nCXII - Recursos Humanos: Gerenciamento de Pessoal Cedido/Ressarcimento;\r\n\r\nCXIII - Recursos Humanos: Designação de Servidor;\r\n\r\nCXIV - Recursos Humanos: Conversão de Licença-Prêmio/Férias em Pecúnia;\r\n\r\nCXV - Recursos Humanos: Cumprimento de Decisão Administrativa/Judicial;\r\n\r\nCXVI - Recursos Humanos: Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nCXVII - Recursos Humanos: Isenção de Imposto de Renda;\r\n\r\nCXVIII - Recursos Humanos: Confirmação na Carreira Procurador;\r\n\r\nCXIX - Recursos Humanos: Gratificação de Remuneração Variável/GRV;\r\n\r\nCXX - Recursos Humanos: Alteração de Nome;\r\n\r\nCXXI - Recursos Humanos: Outros expedientes de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Os processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital.\r\n\r\nArt. 3º - As Correspondências Internas (CI), elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado poderão ser produzidas e tramitadas no Sistema SEI.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2227319"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 135/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9 e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional 4379910-8, (Gestor Substituto) pelo DETRAN-RJ e Gustavo Guimarães Panzariello, CPF: 114.295.767-58, pelo Município. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como suplente, pelo DETRAN-RJ. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual/RJ nº 6657/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/117/1053/2019.\r\n\r\nId: 2227234"
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                        "2227232": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, depois de esgotadas as tentativas de ciência via remessa postal (§1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008), NOTIFICA o condutor ANTONIO DE ALMEIDA ANAQUIM, CNH: 39289148/RJ, para torná-lo ciente da instauração do Processo Administrativo nº E-12/061/474/2018, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima ocorrido em 18/01/2018, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal nº 9503/97 (CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, depois de esgotadas as tentativas de ciência via remessa postal (§1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008), NOTIFICA o condutor HELTON APARECIDO DE PAULA, CNH: 4644965944, para torná-lo ciente da instauração do Processo Administrativo nº E-12/061/4565/2014, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 27/04/2014, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal nº 9503/97 (CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, depois de esgotadas as tentativas de ciência via remessa postal (§1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008), NOTIFICA o condutor JOILSON BARRETO RIBEIRO, CNH: 05905156823, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-16/012/1920/2019 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 05/06/2019, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal nº 9503/97 (CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, depois de esgotadas as tentativas de ciência via remessa postal (§1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008), NOTIFICA o condutor NILTON CEZAR MOREIRA JR, CNH: 06076383967 para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-12/061/102620/2018 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 03/09/2017, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal nº 9503/97 (CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, depois de esgotadas as tentativas de ciência via remessa postal (§1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008), NOTIFICA o condutor RIVALDO MIRANDA JUNIOR, CNH nº 3902756100, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-16/012/1922/2019 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 25/05/2019, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal nº 9503/97 (CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, depois de esgotadas as tentativas de ciência via remessa postal (§1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008), NOTIFICA o condutor YASMIN HORA DE ALMEIDA ALBINO, CNH: 7011950307, para torná-la ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-12/061/103135/2018 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 28/04/2018, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º, da Lei Federal nº 9503/97 (CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2227232"
                        ],
                        "2227233": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº E-16/060/1227/2019\r\n\r\nOnde se lê: “... empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 12.117.4140/0001-84...”;\r\n\r\nLeia-se: “... empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA CNPJ nº 12.117.414/0001-84...”.\r\n\r\nId: 2227233"
                        ],
                        "2227107": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 31/2019, assinado em 11.12.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA-ME. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha Rodoviária Estadual sob circunscrição da 16º ROC, abrangida pelo municípios de Areal, Comendador Levy Gasparaian, Petrópolis, São João do Vale do Rio Preto e Três Rios. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.575.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-16/002.004974/2019. \r\n\r\nId: 2227107"
                        ],
                        "2227108": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 32/2019, assinado em 11.12.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa IMBEG - IMÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais RJ146, RJ158, RJ192, RJ194, RJ198, RJ200, RJ202, RJ204, RJ206, RJ222 e RJ234, vinculadas à 13ª residência de obras e conservação - ROC. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.650.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-16/002.004825/2019. \r\n\r\nId: 2227108"
                        ],
                        "2227109": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 80/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 11.12.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de PARATY - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. Processo nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2227109"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227142": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cessão de Uso e Mútua Cooperação s/n°.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei Federal Nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/753/2019.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO - O presente Acordo tem como OBJETO a cessão de\r\n\r\nuso pelo IASERJ à IOERJ, de 35 (trinta e cinco) vagas de garagem, todas situadas na sua Unidade Niterói, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 83, Centro, Niterói/RJ. As referidas vagas serão destinadas ao estacionamento de veículos de funcionários da IOERJ. Como contraprestação a IOERJ se compromete a efetuar melhorias no local, bem como a prestação de serviços gráficos para atendimento da Unidade Niterói, qual seja, a elaboração de formulários e receituários, conforme Anexos I e II, restando, portanto, caracterizado o interesse mútuo das partes na entabulação do presente acordo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, na forma da Cláusula Terceira.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2227142"
                                ],
                                "2227181": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 010/2019, assinado em 27/11/2019, ao contrato nº 016/2018. Partes: PRODERJ e a Bradok Soluções Corporativas Ltda. - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, compreendidos entre 27/11/2019 á 26/11/2020. VALOR de até R$ 56.700,00. Processo nº E-04/171/100123/2018.\r\n\r\nId: 2227181"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2227365": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2017 - Termo Contratual nº 063/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 013/2017, relativo à prestação de serviços de suporte técnico continuado especializado de software (Software Update License&Support) e da atualização de versão para softwares Oracle de banco de dados e de camada de aplicação, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público e a alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 8,28% (oito vírgula vinte e oito por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: 406.765,42 (quatrocentos e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00829\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/53/2016.\r\n\r\nId: 2227365"
                            ],
                            "2227214": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica aos contribuintes, abaixo, a lavratura dos Autos de Infração respectivos. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.606759-3\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAL E FREITAS ADMINISTRACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.736.856\r\n\r\nCNPJ Nº 16.716.043/0001-08\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/024398/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.606760-1\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA ZACCARO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.785.411\r\n\r\nCNPJ Nº 07.920.454/0002-00\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/024400/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.607111-6\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F P S COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 76.112.134\r\n\r\nCNPJ Nº 03.497.607/0001-17\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/024414/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.607112-4\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F P S COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 76.112.134\r\n\r\nCNPJ Nº 03.497.607/0001-17\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/024415/2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.606757-7\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.606.480\r\n\r\nCNPJ Nº 12.601.627/0004-20\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-04/211/024232/2019\r\n\r\nPrazo para Impugnação: 30 dias, a partir da data da publicação deste Edital.\r\n\r\nOs processos estão disponíveis para consulta do interessado na AFR-10.01, Av. Alberto Torres, nº 80/82, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, no horário de 10h às 16h, no setor de Processo Administrativo Tributário da repartição.\r\n\r\nId: 2227214"
                            ],
                            "2227121": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 263/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nJOSE CARLOS EPIFANIO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 30.803.844/0001-31 - Processo nº E-04/211/021873/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604533-4, de 27/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nDAMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.364.689/0001-12 - Processo nº E-04/211/022260/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605119-1, de 02/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,06.\r\n\r\nDAMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.364.689/0001-12 - Processo nº E-04/211/022602/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605654-7, de 08/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGONÇALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/211/022540/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605424-5, de 07/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMINERAÇÃO NEMER LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.444.751/0002-34 - Processo nº E-04/211/022597/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605653-9, de 08/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2227121"
                            ],
                            "2227122": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 264/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLUIZ HERIQUE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nCPF 96.742.786-05 - Processo nº E-04/211/020069/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602654-0, de 28/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.095,27.\r\n\r\nRAFAEL BORGES GOMES\r\n\r\nCPF 112.410.876-95 - Processo nº E-04/211/022673/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605713-1, de 10/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.876,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMRT 1105 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.758.086 - Processo nº E-04/211/024116/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604852-8, de 06/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.850.456,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTEMAKI TIJUCA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.547.562 - Processo nº E-04/211/021657/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603676-2, de 24/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.556.171,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEY MACHAD0\r\n\r\nCNPJ 13.069.474/0001-31 - Processo nº E-04/211/022621/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602919-7, de 09/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nARNALDO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 10.206.700/0001-90 - Processo nº E-04/211/019683/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601433-0, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCISARA FABIANA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ 26.168.456/0001-59 - Processo nº E-04/211/022622/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602920-5, de 09/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCRUZ AZUL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.629.190/0001-20 - Processo nº E-04/211/023526/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606097-8, de 24/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nELOHIM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.565.238/0001-34 - Processo nº E-04/211/022703/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605342-9, de 11/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFACCIL ENTREGAS E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.953.636/0001-19 - Processo nº E-04/211/022766/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602834-8, de 12/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJAM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.177.948/0001-07 - Processo nº E-04/211/023060/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605848-5, de 16/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.789,50.\r\n\r\nJULA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.928.018/0001-19 - Processo nº E-04/211/022651/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605289-2, de 10/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nKRM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.295.361/0008-04 - Processo nº E-04/211/022693/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605089-6, de 10/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.059,01.\r\n\r\nSAFETY CARGO LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.766.107/0001-15 - Processo nº E-04/211/023103/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606131-5, de 17/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSERTTEL SOLUÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.144.040/0016-51 - Processo nº E-04/211/022663/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604160-6, de 10/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.128.511/0001-72 - Processo nº E-04/211/022847/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605891-5, de 12/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSTHEF TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 21.888.378/0001-43 - Processo nº E-04/211/023029/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605614-1, de 16/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRALL TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.779.856/0002-28 - Processo nº E-04/211/022909/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605778-4, de 13/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 93.653.830/0010-90 - Processo nº E-04/211/020036/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603024-5, de 27/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 93.653.830/0010-90 - Processo nº E-04/211/022842/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602837-1, de 12/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .634.453/0016-56 - Processo nº E-04/211/023418/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603227-4, de 22/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nALISSON DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCPF 68.158.513-70 - Processo nº E-04/211/020968/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603195-3, de 13/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.250,03.\r\n\r\nCM GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.580.341/0001-71 - Processo nº E-04/211/022186/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605227-2, de 01/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.977,05.\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 26.178.616/0011-12 - Processo nº E-04/211/022710/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605358-5, de 11/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.208,32.\r\n\r\nIC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.871.213/0014-00 - Processo nº E-04/211/022837/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605659-6, de 12/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMANOEL VICTOR ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCPF 121.183.697-51 - Processo nº E-04/211/022513/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605276-9, de 07/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/023265/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606261-0, de 19/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.633,50.\r\n\r\nRPC DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/022734/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605602-6, de 11/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.170,15.\r\n\r\nVICENTE NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCPF 18.569.564-74 - Processo nº E-04/211/023098/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606125-7, de 17/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.721,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nANDRE LUIZ FERNANDES MACHADO ME\r\n\r\nCNPJ 11.581.202/0001-90 - Processo nº E-04/211/022664/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605325-4, de 10/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nAUTO VALE RESGATE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.555.242/0001-19 - Processo nº E-04/211/022762/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604477-4, de 12/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCLEISSOM FARIAS SOUZA SILVA\r\n\r\nCNPJ 32.043.243/0001-01 - Processo nº E-04/211/022760/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604475-8, de 12/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCOMERCIAL AREIA PRETA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.817.108/0001-01 - Processo nº E-04/211/023306/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602105-3, de 20/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCOMERCIAL AREIA PRETA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.817.108/0001-01 - Processo nº E-04/211/023307/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602106-1, de 20/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCOMERCIO DE GRAOS ANDRADE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.176.105/0001-80 - Processo nº E-04/211/023184/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605138-1, de 18/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCUBIQ INDUSTRIAL DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.397.013/0001-01 - Processo nº E-04/211/023298/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605200-9, de 20/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDEBORA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 32.843.487/0001-60 - Processo nº E-04/211/022666/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605326-2, de 10/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nESMARTE CARGO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.130.586/0001-60 - Processo nº E-04/211/018877/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601951-1, de 12/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGTI - LOG SA\r\n\r\nCNPJ 9.721.487/0009-23 - Processo nº E-04/211/022707/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605795-8, de 11/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHOLD TRANSPORTE PESADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.052.966/0001-30 - Processo nº E-04/211/022930/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605941-8, de 13/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJLM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.148.978/0001-68 - Processo nº E-04/211/022973/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605798-2, de 14/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nL F PEDRITTI COPIADORAS\r\n\r\nCNPJ 5.756.430/0001-51 - Processo nº E-04/211/023018/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605191-0, de 16/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.428.823/0001-36 - Processo nº E-04/211/023270/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602099-8, de 19/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROTRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.210.856/0001-97 - Processo nº E-04/211/022783/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605625-7, de 12/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BCL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.917.341/0001-80 - Processo nº E-04/211/022639/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604579-7, de 09/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nUNION FRERE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.407.977/0001-81 - Processo nº E-04/211/022634/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604575-5, de 09/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2227122"
                            ],
                            "2227123": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 265/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nPOSTO DO CANHAO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.581.151 - Processo nº E-04/211/024041/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606753-6, de 05/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.543,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nHABSOLUT IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.113.809 - Processo nº E-04/211/022717/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605073-0, de 11/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.710,54.\r\n\r\nId: 2227123"
                            ],
                            "2227042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 17 dias do mês de dezembro de 2019, às onze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.503\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\n73.097 e 73.100\r\n\r\nMOSELTAL PAES E MASSAS LTDA EPP\r\n\r\n74.810, 74.811, 74.812, \r\n\r\n74.813, 74.814, 74.815, \r\n\r\n74.816 e 74.817\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.857\r\n\r\nTRANSCOQUEIRO LTDA\r\n\r\n75.280\r\n\r\nSVILI INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n75.283\r\n\r\nCOMÉRCIO, INDÚSTRIA E TRANSPORTE LOPAS S/A\r\n\r\n75.286\r\n\r\nCAMPARI DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75.287\r\n\r\nEXOTIC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\n75.292\r\n\r\nMEGA PAN DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75.304 e 75.305\r\n\r\nSANDA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n75.310\r\n\r\nDVG TRANSPORTE E LOGÍSTICA \r\n\r\nNACIONAL E INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nId: 2227042"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227120": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 076/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA ME. OBJETO: Manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de elevadores, com fornecimento de peças, de 02 (dois) elevadores da marca OTIS e 02 (dois) elevadores da marca SCHINDLER. VALOR: R$ 83.520,00 (oitenta e três mil, quinhentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2019. NOTAS DE EMPENHO: 2019NE00649 e 2019NE650. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/12/2019. COMISSÃO FISCALIZADORA: GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID. 5015046-4, gestor do contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA, ID. 4381940-0, fiscal de execução, YAN ABI-CHAHIN MENDES, ID. 5094420-7, fiscal de execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO, ID: 4442289-0, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1006/2019.\r\n\r\nId: 2227120"
                                ],
                                "2227189": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-04/161/1812/2019, torna pública que fica REMARCADA para o dia 17/01/2020, às 11:00h, a licitação que seria realizada no dia 26/12/2019, às 14:00h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2019, destinada à PERMISSÃO DE USO do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, nº 456 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 515,87 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 175,60m² Loja A e Loja B\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE a licitação ,na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 26/2016, que se realizaria no dia 26/12/2019, às 12:30h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Seis - Lote 50 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ, referente ao processo nº E-01/060/4256/2016. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 38/2015, que se realizaria no dia 26/12/,s 11:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Um - Lote 01 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ, referente ao processo nº E-01/060/3523/2015.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 42/2015, que se realizaria no dia 26/12/2019, às 11:30h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Um - Lote 05 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ, referente ao processo nº E-01/060/3520/2015.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2019, que se realizaria, no dia 26/12/2019, às 12:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Cinco - Lote 29 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ, referente ao processo nº E-04/161/1226/2019.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2017, que se realizaria no dia 26/12/2019, às 10:30h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Seis - Lote 49 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ, referente ao processo nº E-04/161/1227/2017. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE, a licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2016, que se realizaria no dia 26/12/2019 às 13:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Cinco - Lote 40 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ, referente ao processo nº E-01/060/334/2016.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE, a licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 39/2015, que se realizaria no dia 26/12/2019 às 10:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Um - Lote 02 - Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ, referente ao processo nº E-01/060/3524/2015.\r\n\r\nId: 2227189"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA - EIXO NOROESTE\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, torna pública que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes aos documentos da Concessão das Rodovias Estaduais, denominada Eixo Noroeste, RJ-122, RJ-158, RJ-160 e RJ-186. A Audiência será realizada no dia 08 de janeiro de 2020, às 10:00h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, situado na Av. Governador Roberto Silveira, 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana. Os documentos referentes à Concessão se encontram disponíveis no portal do Estado do Rio de Janeiro: http://www.compras.rj.gov.br. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2018.\r\n\r\nId: 2227034"
                            ],
                            "2227036": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA - EIXO NOROESTE\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas, referentes aos documentos da Concessão das Rodovias Estaduais, denominada Eixo Noroeste, RJ-122, RJ-158, RJ-160 e RJ-186. A Audiência será realizada no dia 09 de janeiro de 2020, às 10:00h, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua - Praça Visconde Figueira, nº 57, Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. Os documentos referentes à Concessão se encontram disponíveis no portal do Estado do Rio de Janeiro: http://www.compras.rj.gov.br. Processo Administrativo nº E-12/176/143/2018.\r\n\r\nId: 2227036"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227344": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 12ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 19/12/2019, a partir das 10 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, n. º 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/004.100096/2018 - CCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO -2019 - DIVISÃO SUL - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/008/285/2019 - CCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO LINHA SELETIVA DE CHARITAS - 2020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-22.008.286/2019 - CCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO LINHAS SOCIAIS - 2020 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/008/287/2019 - CCR BARCAS - REAJUSTE TARIFÁRIO - TARIFA TURÍSTICA - DIVISÃO SUL - 2020 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/008/295/2019 - SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO - 2020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-12.004.428/2017 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE DE VEÍCULO DE PASSEIO, BAIRRO BOCA DO MATO - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12.004.303/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO EM 19/07/2017 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12.004.304/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ESTAÇÃO DEODORO EM 23/07/2017 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA - VOTO VISTA: CONSELHEIRA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12.004.333/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE REDE AÉREA EM 31/07/2017 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12.004.499/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA EM 20/11/2017 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12.004.237/A/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE NA ESTAÇÃO SANTÍSSIMO EM 25/05/2018 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/008/50/2019 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ESTAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO, EM 27/02/2019 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/008/224/2019 - SUPERVIA - ALTERAÇÕES OPERACIONAIS NOS RAMAIS DE BELFORD ROXO, DEODORO, JAPERI E SANTA CRUZ - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nId: 2227344"
                                ],
                                "2227205": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 002/17. PARTES: CODIN e SYNERGIA CONSULTORIA URBANA E SOCIAL LTDA. OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido pela CODIN, pelo serviço devidamente prestado de atendimento social, apoio jurídico e de apoio aos programas de auxílio produção e reassentamento involuntário rural, com o objetivo de assessorar a CODIN, no período de 01 de março de 2019 até 10 de abril de 2019, sem a devida cobertura contratual, em virtude do término do contrato nº 002/17, findado em 28/02/2019, conforme consta no processo administrativo nº E-11/003/80/19. VALOR: R$ 107.919,15 (cento e sete mil novecentos e dezenove reais e quinze centavos). ASSINATURA: 09/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 13.303/16, Enunciado PGE/RJ nº 08. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/80/16.\r\n\r\nId: 2227205"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 040/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - EPP. ASSINATURA: 12/12/2019. OBJETO: Adequação de Cronograma Físico-Financeiro e a Modificação de Quantidades Contratuais, relativo à execução de obra de conclusão da reforma geral, com modificações, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.3272018.\r\n\r\nId: 2227349"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2226992": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 358/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A - CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 304.164,00 (trezentos e quatro mil cento e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj Farm Heron RG 76.906 e Maj Farm Michele Fernandes RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100001/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 359/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 321.008,00 (trezentos e vinte e um mil e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj Farm Heron RG 76.906 e Maj Farm Michele Fernandes RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100001/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 360/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 56.998.982/0031-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.623,20 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj Farm Heron RG 76.906 e Maj Farm Michele Fernandes RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100001/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 361/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj Farm Heron RG 76.906 e Maj Farm Michele Fernandes RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100001/2018.\r\n\r\nId: 2226992"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA PANTOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de CARTILHAS E CERTIFICADOS, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de dezembro de 2019. VALOR TOTAL: R$ 135.611,00 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e onze reais). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/172/5/2019. Pregão Eletrônico nº 067/2019.\r\n\r\nId: 2227057"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 351/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: 1° Sgt PM Alessandra Almeida de An drade RG 66.025\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Farm RG 89.496, Victor Hugo, Maj PM Farm RG 89.490 Figer, Cap Farm RG 89.482 Karla Menditi, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/226/2019.\r\n\r\nId: 2227048"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2019-GA. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ/MF: 11.668.085/0001-05. OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16 de dezembro de 2019. VALOR TOTAL: 404.950,86 (quatrocentos e quatro mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-35/079/89/2019. Pregão n° 028/2019.\r\n\r\nId: 2227270"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 294/2019-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-EPP - CNPJ 17.700.763/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.240,00 (setenta e cinco mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nGESTOR: Tem PM Nut Andreza Frauches RG104.892.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516 CAP PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/223/2019.\r\n\r\nId: 2227176"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, para realização de preenchimento de Inventário Pessoal, devendo o mesmo comparecer à seção de Exame Social e Documental, no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 09H\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-06006\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS LUCINDO\r\n\r\nId: 2227012"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 091/2019 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nProcesso nº: E-09/094/100144/2018 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e equipamentos para o setor de aprovisionamento (cozinha e copa) do 2° CPM/RJ.\r\n\r\nRealização: 06/01/2020, às 10h00min.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 45.407,92\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de 6,20 (seis reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2227207"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 003/642/2019.\r\n\r\nPARTES: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o Município de Niterói e o Município de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a cooperação técnica e material visando à humanização de espaços destinados pelo Instituto Médico Legal - IML, para atendimento às mulheres vítimas de violência no Município de Niterói, garantindo a continuidade e expansão do “Projeto Sala Lilás”. \r\n\r\nPRAZO: o presente convênio entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, a cada ano, facultada denúncia por qualquer das partes, a qualquer tempo.\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO: serão fiscais do convênio, por parte da SEPOL, Francisco José Alexandre Mourão, matrícula: 859.647-0 e Hélio de Castro Júnior, ID: 5.010.061-0, ambos Peritos Legistas, lotados no PRPTC/Niterói, e como Gestor, o Inspetor de Polícia Civil Alexandre Azevedo dos Santos, matrícula: 871.162-4, lotado na Comissão de Gestão de Contratos e Convênios/SEPOL. \r\n\r\nDO ÔNUS: cada convenente arcará com o ônus relativo às suas respectivas obrigações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 215.865/2018. \r\n\r\nId: 2226876"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/1200/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/1200/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO VALE REFEIÇÃO PARA CUSTODIADOS EM UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nVALOR: O valor dos serviços, ora prorrogados é de valor total estimado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente de titularidade da CONTRATADA.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 21/12/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II e 55, inciso lll, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/35/2017.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Lehir Santo Pietro de Souza - Mat: 263.059-8 ,Marcus Vinicius da Silva Reis - Mat: 288.832-9, Marcia Mançano Quitarelli - Mat 269.942-9, Sandra Richulino da Silva ID 565.938-8. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sandra R. da Silva ID 565.938-8.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO SUBSTITUTO: José Vicente Marques Barrozo - ID 2.956.876-5\r\n\r\nId: 2227383"
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                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0424671-63.2013.8.19.0001, que tramita na 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, 2ª etapa da 1ª fase do certame, realizada no dia 29/11/2019, pelo candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0700922-4\r\n\r\n*FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nEm conformidade com o subitem 19.9 do edital do concurso, será assegurado ao candidato INAPTO o direito de recorrer do resultado, devendo ser o recurso interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I (Poder Executivo).\r\n\r\nId: 2227064"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 08 (OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos processos E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, realizado nos dias 03 de dezembro de 2019, na Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n2266\r\n\r\n000575178\r\n\r\nRONALDO GALVÃO PORTELLA \r\n\r\n66\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n2830\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFÁBIO GOMES CHAVES\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2992\r\n\r\n001574060\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA LACERDA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n2993\r\n\r\n000931225\r\n\r\nAMANCIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n2995\r\n\r\n000475467\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n2997\r\n\r\n000684627\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n2999\r\n\r\n000693960\r\n\r\nJOSÉ IRAN N DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n3005\r\n\r\n000569798\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2227148"
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                            "2227110": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 09 de dezembro de 2019, conforme relação, abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n271ª\r\n\r\n000806919\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n02\r\n\r\n618ª\r\n\r\n001032682\r\n\r\nJOVANA CLAUDIA C NARCISO\r\n\r\n60\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n1407ª\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n02\r\n\r\n1448ª\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2334ª\r\n\r\n000648744\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n2967ª\r\n\r\n001147315\r\n\r\nERIVALDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2227110"
                            ],
                            "2227112": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/114/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA O HCAP\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 26/12/2019, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 26/12/2019, às 09h30min\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2227112"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2227239": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2019\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2019, PROCESSO Nº E-08/001/825/2018, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, de serviços de obstetrícia (parto normal e cesárea), serviços de média complexidade em cirurgia eletiva e procedimentos ginecológicos, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, torna público que, após a abertura da sessão marcada para o dia 11 de dezembro de 2019, para recebimento dos envelopes contendo as propostas acompanhadas da documentação de habilitação, não houve interessados no credenciamento pela ausência de comparecimento de empresa/prestador na sessão. RESULTADO: DESERTO.\r\n\r\nCópia deste aviso será disponibilizada no site http://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico.\r\n\r\nId: 2227239"
                            ],
                            "2227197": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TRETINOÍNA 10 MG - CÁPSULA), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4087/2014\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VALERATO DE ESTRADIOL 2MG - DRÁGEA E OUTROS) para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4806/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE SOTALOL 160 MG - COMPRIMIDO E CLOBAZAM 20 MG - COMPRIMIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6260/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA GLARGINA 100UI/ML - 10 ML E INSULINA GLARGINA 100UI/ML - 03 ML), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1583/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/01/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagente para diagnóstico clínico, dengue NS1 - TESTE TR NS1, para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1999/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SOUVENAID® - FRASCO 125 ML), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5341/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/01/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2227197"
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                            "2227198": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 371/2019, Processo Nº E-08/001/1575/2019, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamento (Benfotiamina 150mg - drágea), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2227198"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 101/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA ME, CNPJ 24.857.483/0001-03. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 17.599,40 (dezessete mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO Nº 2019NE02194 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei Nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1800/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2227092"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2019. Dispensa de Licitação nº 036/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro empresa NEW RAPHA TECH. OBJETO: AQUISIÇÃO DE HD'S PARA SERVIDORES DE DADOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 7.254,54 (sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1790/2019. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2227007"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO n° 008/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade o fornecimento de 02 (dois) equipamentos para Conexão Estéril em Sistema de Comodato, pela Fundação Saúde (FS) para atendimento ao Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO registrados na ARP nº 054/2019. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data de publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº Processo nº E-08/007/00828/2019 e na Ata de Registro de Preços n° 054/2019, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2227379"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 107/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: prestação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais (Óxido Nitroso, Oxigênio Medicinal, Hélio, Oxigênio Líquido, Ar Medicinal, Dióxido de Carbono USP e Nitrogênio gasoso), compreendendo a locação e manutenção de Equipamentos/Sistemas de Ar Medicinal Comprimido e a locação e manutenção de Sistema de Vácuo Clínico nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses a contar de 13/12/2019 a 12/10/2020. VALOR TOTAL: R$ 2.103.522,20 (dois milhões, cento e três mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2190/2016. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2226854"
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                                "2227229": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados para participação da sessão pública com vistas à contratação emergencial dos serviços de Alimentação Hospitalar, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/3660/2019\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Alimentação Hospitalar.\r\n\r\nUNIDADES CONTEMPLADAS: HEMORIO, IEDE, CPRJ, IECAC, HESM, LACENN e HEAN. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA PROPOSTA: 19/12/2019,às 10h.\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de Preços deverão ser encaminhadas através do e-mail gleide.silva@fs.rj.gov.br, ou serem entregues fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n°. 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nVISITA TÉCNICA: As empresas interessadas poderão realizada vistoria técnica nas instalações até o dia 17/12/2019, devendo ser observado o rito previsto no Projeto Básico. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A lista dos documentos de habilitação exigidos da empresa arrematante pode ser acessada no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br). \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 | Ramal: 1362 ou através do e-mail: mariana.mendes@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2227229"
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                        }
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0077512-93.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nFrancisca Figueiredo de Oliveira- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nElisabete dos Santos-1996\r\n\r\n2- COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndré Valerio de Souza- 2003 \r\n\r\nJuliano Drumond da Silva- 2003 \r\n\r\nJaqueline Santos de Carvalho- 2004 \r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKate Laís Costa Santos- 2010 \r\n\r\n4- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCarlos Henrique Moreira de Oliveira Braga- 2001 \r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO- São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE \r\n\r\nCarlos Alberto Costa Praxedes- 1982 \r\n\r\n6- COLÉGIO ATUAL- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAugusto César da Costa Lima- 2004 \r\n\r\nRoni Sales da Silva- 2008 \r\n\r\n7- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA- Belford Roxo \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nElaine Silva Guimarães Carvalho- 1995 \r\n\r\n8- COLÉGIO MERITIENSE- São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nVera Lúcia Pimentel Sartori - 1971 \r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoyce Pereira dos Santos- 2010 \r\n\r\nÂnderson de Carvalho- 2012 \r\n\r\nMax William Sousa da Silva- 2012 \r\n\r\nJhonatas Ferreira Costa- 2015 \r\n\r\nRosa Cássia Pereira de Andrade- 2015 \r\n\r\n10- COLÉGIO PAN-AMERICANO- Belford Roxo \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSolange Helena Cruz Garcia do Valle- 1979 \r\n\r\n11- UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nClenda Maria da Silva Ornellas Pereira- 2007 \r\n\r\n12- CURSO DE ENFERMAGEM MUSSEL E MOURA- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenata Kelly Fernandes de Souza- 2006 \r\n\r\n13- COLÉGIO SANTA ROSA DE LIMA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuiza Figueiredo Padilha- 2013 \r\n\r\n14- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFelipe Sarthou Santos Pimenta- 2004 \r\n\r\n15- COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS- Belford Roxo \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRafael da Silva Nobrega- 2016 \r\n\r\n16- COLÉGIO BAHIENSE- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThiago Schimidt da Silva- 2000 \r\n\r\n17- COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS- Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFrancielle de Oliveira de Figueiredo- 2008 \r\n\r\nBrenda Dias da Silva Mendes de Santana- 2014 \r\n\r\nAlexsander Monteiro da Silva- 2015 \r\n\r\nMarcio Costa e Silva- 2017 \r\n\r\n18- COLÉGIO AFONSO CELSO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMaria Vilma Sampaio Gomes- 2004 \r\n\r\n19- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo dos Santos Vanini- 2003 \r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIngrid Silva de Jesus Rosa- 2012 \r\n\r\n21- CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN- Mesquita \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nIoná da Silva e Souza- 1991 \r\n\r\n22- COBRA- COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDiego Assunção da Silva- 2006 \r\n\r\n23- COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nErica Amanda Dantas da Silva- 2002 \r\n\r\n24- COMPANHIA DE EDUCAÇÃO GERAÇÃO 2000- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO -TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nAndréa Ecila de Sousa Reis- 2000\r\n\r\n25- COLÉGIO KAPPA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVictor Carvalho Nogueira- 2003 \r\n\r\n26- COLÉGIO ADN- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE \r\n\r\nLuiz Alexandre de Souza Costa- 1982 \r\n\r\n27- CURSO MITOS- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA \r\n\r\nTatiana da Silva Selles- 2015 \r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDenilson Neri da Silva- 2007\r\n\r\n29- ESCOLA RENÉ- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSuellen Cavalcante Elias da Costa- 2004\r\n\r\n30- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTiago Gentil Barbosa dos Santos - 2000\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL SOUZA CAMPOS- Belford Roxo \r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nRogério Barboza Varella- 1986 \r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Paula Chaves de Aquino- 2008 \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAline Gomes Castelo- 2004 \r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHÃ- Belford Roxo \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nFernando Shalon Fernandes Gomes- 2014 \r\n\r\n4- COLÉGIO SILVA DIAS- Belford Roxo \r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nIsabele Mairink da Silva- 2013 \r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO- São João de Meriti \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSergio Henrique Regolo Baptista- 1985 \r\n\r\n6- COLÉGIO AURI-VERDE- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nErivelto Fernandes de Freitas- 1992 \r\n\r\n7- COLÉGIO OSWALDO CRUZ- Rio de Janeiro \r\n\r\nGINASIAL \r\n\r\nIondis Faria do Rosário- 1967 \r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA- São João de Meriti \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA \r\n\r\nValério Pessanha de Andrade- 1981 \r\n\r\n9- COLÉGIO FANABEL- Duque de Caxias \r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nClaudio Henrique da Silva Claudino-1998 \r\n\r\n10- COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS- Nilópolis \r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNúbia Caroline Viana da Silva- 2012 \r\n\r\nAllan Jefferson Magalhães Bastos da Silva- 2013 \r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER- Nilópolis \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGuilherme Rodrigues Pereira- 2011 \r\n\r\n12- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE- São João de Meriti \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJúlio César de Oliveira Farias- 2005 \r\n\r\n13- COLÉGIO INDEPENDÊNCIA- Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nCelio Lenine da Silva Junior- 1989\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente a aluna CARLOS RENATO OTERO DA PENHA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2012, do COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS-NILÓPOLIS, publicado no D.O. de 13/11/2019 página 27.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 05/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n32- COLÉGIO E CURSO BARROSO MÉIER- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: Elaine Maria Batista- 1975 \r\n\r\nLeia-se: Eliane Maria Batista- 1975 \r\n\r\nD.O DE 11/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6- CENTRO CULTURAL ABRAHM LINCOLN - Mesquita \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nFatima Müller Ferreira-1980 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosé Maria da Silva Moreira- 1980 \r\n\r\nLeia-se: 6- CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nFatima Müller Ferreira-1980 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosé Maria da Silva Moreira- 1980 \r\n\r\nD.O DE 05/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7- COLÉGIO OLINDENSE- Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Gilceia Andrade Ferrro de Souza- 2003 \r\n\r\nLeia-se: Gilceia Andrade Ferro de Souza- 2003 \r\n\r\nId: 2227228"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/nº, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3302: Erica PItzer Pires, Matrícula 20021373, no ANO LETIVO DE 2006, turma 3009: Luís Otávio Rodrigues Tavares, Matrícula 20023359, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006: Bruna Xavier de Brito, Matrícula 112052, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3008: Zenildo Miguel dos Santos, Matrícula 200918840047867, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3010: Clecia Moreira Santana, Matrícula 201418840815754. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n°43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Mila Cristina de Sousa Fontes, Matrícula 201201920279213, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Laís Jorge dos Santos, Matrícula 201618840943310. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM 01: Marissa Niele Calixto Aragão, Matrícula 200918840085017, Turma PAEM 02: Felipe Campos da Silva, Matrícula 201018840145883; Juliana Batista da Silva, Matrícula 201118840395614; Marcelly Pereira da Trindade, Matrícula 200918840131655; Welton Estevam Paes Gomes, Matrícula 200918840081615. Secretário Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna, Diretor: Ana Carolina Reis Moutinho, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9 e Maria Xavier Dias, ID 04336260-5.\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2016 - 1º SEMESTRE, Turma: NEJA - IV 01\r\n\r\nOnde se lê: Paula de Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Paula de Oliveira da Silva Damasceno\r\n\r\nId: 2227041"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA, sito a Rua Salinópolis,155, Taquara, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077495, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 53 de 04 de dezembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE Turma IV-01: Bruna Telles Xavier, Matrícula: 201101820154781; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE Turma IV-01: Ana Cristina de Oliveira, Matrícula: 201601760314550; Andreza Santana de Souza, Matrícula: 201501611184810; Daniel Mariano da Conceição, Matrícula: 201428770414751; Gediel Silva Santana, Matrícula: 200921090024165; Gesilene da Silva Nascimento, Matrícula: 200918840101829; Jeffer Jose Amorim da Silva, Matrícula: 201001760132241; Luana dos Santos Miranda, Matrícula: 201501820244761; Tatiana de Lima Moreira, Matrícula: 201101840076182; Wallace Moises Gondim, Matrícula: 201701760336844; Turma IV-04: Beatriz Gonçalves de Castro, Matrícula: 201769780724610; Carolynna Marcia de Lima Dutra, Matrícula: 201501530695483; Guilherme Daniel Dornelas Santos, Matrícula: 201701530840291; João Mateus dos Santos, Matrícula: 201801760349985; Kelly Cristina Alves de Souza, Matrícula: 201801760346536; Luiz Fabiano Tavora Propodoski, Matrícula: 201099990173780; Peter Santiago Silva, Matrícula: 201701760328663; Priscilla de Souza Nunes Almeida, Matrícula: 201701860461010; Sandra Márcia Marcelo de Oliveira, Matrícula: 201701760329473; Suelen Araújo de Souza, Matrícula: 201101660103947; Taiana Ribeiro de Oliveira, Matrícula: 201101530353854; Vanda Calixta Ferreira Apolinario, Matrícula: 201701760336763; Secretária Escolar: Terezinha de Souza Teixeira, designado no DOERJ de 04/07/2005 página 20, 1ª Coluna, Diretora: Marta Fonseca de Araujo, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID: 44291582.\r\n\r\nId: 2227068"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, sito na Rua Biarritz, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079790, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 37.501/2005 no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Matrícula 2007300105; André Luiz de Oliveira Cunha. Secretária Escolar: Sonia Maria de Jesus Siqueira, ID. 3794392-8; designada no D.O. de 20/06/2017, página 28, 1ª coluna. Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, ID. 4415751-7, designado no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO DE 2014, Turma 3002: Gabriel Pedro Gonçalves Ferreira, Matrícula 200918680063460; Gabriella Fontoura de Brito, Matrícula 201218680228517; José Carlos Ferreira Luiz, Matrícula 201218680217825; Leandro Silvestre Marques, Matrícula 200918680065919; Mauricio Jesus da Silva, Matrícula 200918680071641; Thaís Ramos de Souza, Matrícula 201214030503065. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Alessandra Trilha de Albuquerque Vieira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID 4395357-3 e Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, sito na Avenida Paulo Afonso, s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125341, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5.469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma de Origem: 3102 Alessandra Santos de Souza Furtado, Matrícula 2002310203, no ANO LETIVO DE 2005, Turma de Origem: 3003 Vanessa Ribeiro Gomes, Matrícula 2005300365, no ANO LETIVO DE 2010, Turma de Origem: 3001/2009: Jorge André Alves de Lima, Matrícula 200969110109831, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Ana Rodrigues da Silva Lopes, Matrícula 201069110151710, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Ana Flávia da Silva, Matricula 201158180429001, Turma 3001: Kelly de Santana dos Santos, Matrícula 201169110211128, Turma PAEM-M4-02: Rafael Ramos Felício, Matrícula 201069110144759, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Igor da Silva Melo, Matrícula 201269110221977, Turma 3003: Tainara Santos Lage, Matrícula 201099990149638; Maryellen Cristina Andrade dos Santos, Matricula 201099990148640, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Beatriz da Conceição Bezerra, Matrícula 201369110258610; Juliana Abreu Diogo Pinto, Matrícula 201369110254367, Turma 3002: Ana Adriany Silva do Nascimento, Matrícula 201214060476831; Aryelle dos Santos Ferreira, Matrícula 201369110250965. Secretário Escolar: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Alexandro Pereira da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19 Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: Gilmaciara Hermegenildo Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Gilmaciara Hermenegildo Domingues\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: Hebert Rodrigues Costa\r\n\r\nLeia-se: Herbert Rodrigues Costa\r\n\r\nId: 2227069"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES, sito na Rua M s/nº, Vila Ema, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050554, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 37808/2005, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Vanessa da Silva Rocha, Matrícula 2010300340. Secretária Escolar: Maria de Fátima Quirino da Costa, designada no DOERJ de 27/01/1993, página 13, 1ª coluna. Diretora: Kátia Mendonça Rodrigues, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Sotinho Barbosa, ID. 0942549-7 e Marcia Conceição Moreira, ID. 0946068-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 23- Nicholas Matheus dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 23-Nicholas Matheus dos Santos Queiroz\r\n\r\nId: 2227167"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, situado na Rua Concilio Ecumênico s/n, Parque São Vicente, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046743, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Ensino Médio autorizado nos termos do Decreto nº 9.048 de 07/01/1986. ANO LETIVO 2007, TURMA 3003: Ana Lucia Barbosa Ribeiro; ANO LETIVO 2010, TURMA DE ORIGEM 3003/2008: Tatiane Silva Cordeiro; ANO LETIVO 2015, TURMA 3002: Lucas de Almeida Campos, matrícula 201367820435735; Secretário Escolar: Anderson da Silva Amaral, designado no D.O. de 29/11/2018 página 17, 1ª coluna. Diretor: Julio Cesar Assis da Cunha,designado na D.O. de 09/03/2015 página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizam a Publicação: Luciana Santos da Cunha ID.3546336-8.e Maria dos Anjos de A. Machado ID 3958934-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.06.1995\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: B- ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 03- Carla de Carvalho Silva \r\n\r\nLeia-se: 03- Carla de Carvalho da Silva\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3201- ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 25-Marcia Maria Santiago Caratiu\r\n\r\nLeia-se: 25-Marcia Maria SantinoCaratiu\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Marcos Aurélio Gonçalves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 13-Marco Aurelio Gonçalves da Silva\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 02-Maycon Machado \r\n\r\nLeia-se: 02 - Maycon Machado dos Santos\r\n\r\nId: 2227204"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO II, PERFIL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PROCESSO UERJ Nº E-26/007/8551/2015. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o 4º grupo de candidatos classificados e relacionados a seguir, para as vagas iniciais, observando a legislação aplicada para a reserva de vagas, em substituição às vacâncias indicadas na tabela correspondente (nº 3). Os candidatos deverão aguardar o comunicado da convocação, para cumprir a fase da entrega de documentação e realização de exame médico admissional, de acordo com o Edital do concurso público.\r\n\r\n1 - Relação de candidatos da ampla concorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n80\r\n\r\nSHEILA DA COSTA LEGENTIL\r\n\r\n82\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DOMINGOS DA CRUZ\r\n\r\n83\r\n\r\nLIDICE BEATRIZ TEIXEIRA SOBRINHO\r\n\r\n84\r\n\r\nGLEICE ERIKA DA SILVA JORGE\r\n\r\n85\r\n\r\nFERNANDO LUIS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n87\r\n\r\nKAREN BARBOSA COUTO PEREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\nKARINE CARDOZO DE MORAES\r\n\r\n89\r\n\r\nVICTOR HUGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n90\r\n\r\nJOSE MARIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n91\r\n\r\nANDRESSA PELISSARI DE MARCHI\r\n\r\n93\r\n\r\nQUELI DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n94\r\n\r\nLAIS MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n95\r\n\r\nMARLUCE DA COSTA TIMOTEO\r\n\r\n96\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA FONSECA\r\n\r\n98\r\n\r\nJACKELINE DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\n99\r\n\r\nMARIA ISABEL LOPES FERREIRA ASSUNCAO\r\n\r\n100\r\n\r\nSHIRLENE PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\nADRIANA SANT´ANNA DAMASCENO SILVA\r\n\r\n102\r\n\r\nPRYSCILLA GARCIA DE MESQUITA\r\n\r\n103\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES\r\n\r\n104\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n105\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\n107\r\n\r\nROSIMAR CONCEICAO DA HORA\r\n\r\nObs. Os candidatos classificados em 81º, 86º, 92º, 97º e 106º lugares foram convocados no primeiro grupo, nas vagas reservadas para negros e índios\r\n\r\n2 - Relação de candidatos para vagas reservadas a negros ou índios (06 vagas) \r\n\r\nClass.\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n26\r\n\r\n124\r\n\r\nROBERTA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n125\r\n\r\nADRIZE PAULA HONORATO\r\n\r\n28\r\n\r\n137\r\n\r\nELISANGELA ALVES DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n29\r\n\r\n141\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\n144\r\n\r\nCARLA DE CASSIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n146\r\n\r\nFABIANA LEONCIA FRANCA DA SILVA\r\n\r\n3 - Relação de vacâncias\r\n\r\nMat.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Vacância\r\n\r\nNº Portaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n00247825\r\n\r\nGILSON DOS SANTOS DO ARAGAO \r\n\r\n05/09/2018\r\n\r\n482/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00302893\r\n\r\nSONIA MARINHO DE AZEVEDO PIRES\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\n546/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00362772\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARROZO \r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\n545/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00301002\r\n\r\nANA MARIA IECKER SANCHO \r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n557/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00311043\r\n\r\nANA DE JESUS DUARTE PEREIRA \r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n592/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00311241\r\n\r\nMARISA NUNES PLATENIK \r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n581/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00320432\r\n\r\nREGINA CELI MARQUES ROCHA \r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n590/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00329219\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\n589/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00331611\r\n\r\nREGINA PACHECO GOMES\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\n602/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00329177\r\n\r\nSHIRLEY MARTINS FONSECA \r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\n613/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00331207\r\n\r\nSOLANGE MESQUITA DA SILVA \r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\n618/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00361345\r\n\r\nVANESSA DE LIMA CUNHA ANTUNES \r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\n625/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00353748\r\n\r\nJUREMA DE SOUZA ALVES \r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\n628/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00263525\r\n\r\nRONALDO ALVES BARRETO \r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\n652/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00253898\r\n\r\nNAILZA MESSIAS GAUDENCIO\r\n\r\n14/12/2018\r\n\r\n765/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00261610\r\n\r\nEDSON CARLOS DE SANTANA \r\n\r\n20/12/2018\r\n\r\n769/SRH/2018\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00301739\r\n\r\nROBSON DUARTE PORTES\r\n\r\n18/01/2019\r\n\r\n016/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00352054\r\n\r\nCRISTIANE BRETTAS FERNANDES \r\n\r\n24/01/2019\r\n\r\n027/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00301028\r\n\r\nSANDRA ALVES DA SILVA \r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n055/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00376244\r\n\r\nCRISTIANE ALBERTA SANTOS\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n053/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00329128\r\n\r\nCRISTIANE ALBERTA SANTOS\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n052/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00243634\r\n\r\nJANE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n062/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00264192\r\n\r\nEDILENE DOS SANTOS FEITOSA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n067/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00301051\r\n\r\nDENIZE DA SILVA LIMA\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\n071/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00311852\r\n\r\nSOLANGE ALVES MACHADO \r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\n105/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00277541\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n26/02/2019\r\n\r\n110/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00305706\r\n\r\nDENISE DA SILVA MARTINHO\r\n\r\n26/02/2019\r\n\r\n111/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00325464\r\n\r\nKATIA REGINA NUNES RIBEIRO\r\n\r\n15/03/2019\r\n\r\n159/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n00268730\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\n172/SRH/2019\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nId: 2226953"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000580/5860, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hércea Maria de Oliveira da Silva. CNPJ/CPF Nº: 534.054.207-68. ENDEREÇO: Rua Manoel Francisco de Almeida, s/ n°, 5°Distrito, São João da Barra - RJ,Cep 28200-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000592/8393, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ocemir Peixoto da Silva. CNPJ/CPF Nº: 524.772.747-91. ENDEREÇO: Rua Coronel João Sanches, n° 283, Ap. 303, Centro, São Fidélis - RJ,Cep 28400-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2227222"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227202": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 035/2018, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns e continuados de segurança contra incêndio e pânico, a serem realizados nas Unidades I e II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 1.122.670,32 (um milhão, cento e vinte e dois mil seiscentos e setenta reais e trinta e dois centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100119/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 036/2018, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação e manutenção de Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, a serem prestados na área de Mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 1.076.071,42 (um milhão, setenta e seis mil setenta e um reais e quarenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100199/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e MMX RIO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 023/2018, relativo à contratação de serviços especializados em controle de vetores e pragas, a serem realizados nas Unidades I e II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/100117/2018. \r\n\r\n* Omitido no D.O de 07/11/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 024/2018, relativo à contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em controle de entrada/saída de veículos automotores, e controle da movimentação de cargas, na portaria de acesso da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 1.141.500,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº E-02/004/100212/2018. \r\n\r\n* Omitido no D.O de 07/11/2019.\r\n\r\nId: 2227202"
                                ],
                                "2227244": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n°010/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e MELQUISEDEC DE BRITO XAVIER. OBJETO: Alteração da Pessoa Física MELQUISEDEC DE BRITO XAVIER para Pessoa Jurídica MELQUISEDEC DE BRITO XAVIER 72504927720, ocupante do Pavilhão 65, módulo 18 da Unidade I, Ceasa-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2019. PROCESSO: E-06/002/481/2013.\r\n\r\nId: 2227244"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2226722": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 05.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO Nº 08/2019. \r\n\r\nOnde de se lê:\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a contar da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLeia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nId: 2226722"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2227137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Riosolidário Obra Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Implementar e operacionalizar o funcionamento da Casa Abrigo - Lar da Mulher, mediante a conjugação de esforços das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 48 (quarenta e oito) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado ou alterado mediante celebração de termo aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelos dispositivos da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e respectiva regulamentação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/1272/2019. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.11.2019. \r\n\r\nId: 2227137"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2226954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 84 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nLeia-se: Segundo Termo Aditivo nº 016/2019 do Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nId: 2226954"
                            ],
                            "2227021": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público que será realizada a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, conforme especificações abaixo descritas.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa (s) para a prestação de serviços técnicos para exercer representação, articulação e promoção do turismo do RJ perante os mercados emissivos internacionais, bem como, ampliar e diversificar a presença dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro em outros países, e, ainda, atuar no levantamento e obtenção de dados a fim de subsidiar o planejamento estratégico de inteligência comercial, tudo isso com vistas à captação de fluxo turístico para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL: Rua Buenos Aires, 309, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20061-001. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO R$ : 2.466.814,95 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil oitocentos e catorze reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO E SESSÃO PÚBLICA COM ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/02/2020, às 10h. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser obtidos na sede da Secretaria de Estado de Turismo, localizada na Rua Buenos Aires, 309, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20061-001, Telefones: 3803-9366/3803-9353, mediante a entrega de uma resma de papel A4, 75g/m2, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br (Portal Siga) ou por e-mail, caso o interessado deverá enviar o seu endereço eletrônico à SETUR/RJ. \r\n\r\nId: 2227021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227140": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública que não acudiram licitantes, caracterizando “licitação deserta”. Os autos encontram-se franqueados no processo nº E-33/013/13/2019. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 003/32019.\r\n\r\nId: 2227140"
                                ],
                                "2227328": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILTAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2019\r\n\r\nPROCESSOS: E-04/208/15/2018 e SEI-39/001/038146/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO E A EMPRESA P&P TURISMO EIRELI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR: Valor Estimado de R$ 239.999,99 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nId: 2227328"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2227161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº. 24/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária M.K.R ELETRÔNICA LTDA-ME.\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 03/12/2019 e término previsto para 02/12/2020 e alteração quantitativa e qualitativa do objeto do contrato.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 245.282,40 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, II, 65, I, “a” e “b”, §1º, da Lei nº. 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.005756/2018. \r\n\r\nASSINATURA: 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº. 28/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 12/12/2019 e término previsto para 11/12/2020, alteração quantitativa e redução de valores do contrato.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 34.987,17 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, II, 65, I, “b”, §1º, da Lei nº. 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.100292/2018. \r\n\r\nASSINATURA: 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2227161"
                            ],
                            "2227101": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4276, de 09 de outubro de 2018, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado, por mais 03 (três) meses, a contar da publicação do vencimento do Exame.\r\n\r\nId: 2227101"
                            ],
                            "2227100": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4245, de 02 de agosto de 2018, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, a contar do vencimento.\r\n\r\nId: 2227100"
                            ]
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