{
    "2019-12-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2226271": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n215873-9/14\r\n\r\nJOÃO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n30728/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n213924-6/17\r\n\r\nSOCIEDADE GIUSEPPE NEVA VOLONTÉRIO\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28200/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n100723-6/13\r\n\r\nHUDSON\r\n\r\nBRAGA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27554/2019\r\n\r\nId: 2226271"
                    ],
                    "2227751": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/12/2019: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223379-1/2019\r\n\r\nALAN APARECIDO NOVAIS E ALVES\r\n\r\n39515/2019\r\n\r\n896.923.145-53\r\n\r\n240780-7/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n36302/2019\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n103211-2/2017\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n39612/2019\r\n\r\n669.073.657-15\r\n\r\n211134-3/2019\r\n\r\nBRAND \r\n\r\nARENARI\r\n\r\n39999/2019\r\n\r\n094.926.737-62\r\n\r\n200338-0/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39616/2019\r\n\r\n033.448.927-03\r\n\r\n234103-7/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n39657/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n219859-1/2019\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n38726/2019\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n224048-9/2018\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n39534/2019\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n242239-2/2019\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n38383/2019\r\n\r\n112.860.916-91\r\n\r\n219621-2/2019\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\n39821/2019\r\n\r\n039.498.827-23\r\n\r\n807357-9/2016\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n38980/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n223784-8/2018\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n39531/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n101934-2/2017\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n40029/2019\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n241958-3/2019\r\n\r\nLOURIVAL CASULA FILHO\r\n\r\n38703/2019\r\n\r\n572.293.687-15\r\n\r\n236930-4/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n39915/2019\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n236525-5/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n40067/2019\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n807357-9/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n38979/2019\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n223737-5/2018\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n39526/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n223737-5/2018\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n39527/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n242078-6/2019\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n38705/2019\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n226447-1/2017\r\n\r\nROGÉRIO \r\n\r\nRIENTE\r\n\r\n39530/2019\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n223922-2/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n39533/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\nId: 2227751"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2226269": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n251042-5/02\r\n\r\nVALMIR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n04/04/2019\r\n\r\n30791/2019\r\n\r\nId: 2226269"
                    ],
                    "2227896": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-6/2015 (037/SEMED/2015) - Interessado: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243588-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810078-8/2016 - Interessado: MARTHA OLIVE DE MORAES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-2/2019 - Interessado: JOSÉ MARTINS MEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-2/2019 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-6/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241477-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-6/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241176-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242945-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242986-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243125-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2227896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2227910": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.485-8/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 54/2019, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para complementar o sistema de prevenção e combate a incêndio existentes nos prédios do TCE-RJ, localizados na Praça da República nº 50 a 70 e Rua da Constituição nº 44/46, que teve como vencedora a empresa: MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA- ME, nos itens 02, 04, 07, 08, 12, 14 e 15 com o preço global de R$ 27.411,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e onze reais). Não houve vencedores para os itens 1, 3, 5, 6 , 9 ao 11 e 13 (desertos). \r\n\r\nId: 2227910"
                        ],
                        "2227911": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 44/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.357-8/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEwsIRO e a empresa 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de coleta de resíduos sólidos, de acordo com os incisos I e III do art. 8º da Lei Municipal nº 3.273, de 06/09/2001 (RJ), na qual se entende na ação de gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extra estabelecimento, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas: coleta, transporte e destinação final contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos, até o seu tratamento e destinação final, conforme a Lei Estadual nº 54.191, de 30/09/2003 (RJ), bem como a Lei Federal nº 6.938/81.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 17.160,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Livia Pimentel Delgado - Matr. 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Benildes Marília S. Viana - Matr. 02/4160, (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO) e Arlindo Puzine Gonçalves - Matr. 02/3155 (Coordenadoria de Serviços Médico-Assistencial - CMA).\r\n\r\nId: 2227911"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2227897": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 304.519-9/2019 - Denisio Magalhães Pinto, matr. 02/2851/0-9. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2227897"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2228299": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 18 DE DEZEMBRO, ÀS 11H00, 11H05, 11h10, 11H15, 11H20, 11H25, 11H30 E SESSÃO ORDINÁRIA, ÀS 12H.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 18 de dezembro de 2019, às 11h, 11h05, 11h10, 11h15, 11h20, 11h25, 11h30 e Ordinária a realizar-se, às 12h, com as seguintes O R D E NS D O D I A:\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 12, 7º E 8º DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nELEIÇÃO DO CARGO DE 4º VOGAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2019), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020- 2023.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2019), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h05\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1775/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2019), QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1779/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº02/2019), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h10\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1624/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA, MAX LEMOS E MÁRCIO CANELLA, QUE RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DOS MUNICÍPIOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h15\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA E WALDECK CARNEIRO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE ACRESCENTA O §9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGÃOS E EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADOS BRAZAO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT, MARCOS MULLER QUE ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO.\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h20\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INCLUIR OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO ROL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DETERMINA REPROVAÇÃO DE CONTAS GOVERNAMENTAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE INVESTIMENTO EM SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h25\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SARGENTOS POR TEMPO DE SERVIÇO E DOS CURSOS (CAS, CASES OU CASAS), NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, CARLO CAIADO, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, DANNIEL LIBRELON E FÁBIO SILVA, QUE PROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 975-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SÉRGIO FERNANDES E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROJETO “ARTES MARCIAIS NA ESCOLA”, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1006-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) PARA PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 198/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, PEDRO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MAR ÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, FLÁVIO SERAFINI, MARCIO GUALBERTO, ZEIDAN LULA, RODRIGO AMORIM E ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA, SUBCHEFE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADO EM ARMAMENTO E TIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ODIR ANDRIONI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 181/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DR. ESMERALCI FERREIRA, MÉDICO CARDIOLOGISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 407/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO INCLUIR FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 951/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1611/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SÉRGIO LOUBACK, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n11h30\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 305/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ROSANE FÉLIX E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 596/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE PLANO PARA ROTA DE FUGA E AFINS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1005-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1752-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3060/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3389/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4543/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAGAZ, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS, EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2353/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS, SUJEITOS A VISTORIA ANUAL, SEREM OBRIGADOS A TEREM OS SEUS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE VISTORIADOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2473/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFREN TAMENTO À PSICOFOBIA\".\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE OBRIGA AS FARMÂCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JAIR BITTENCOURT, FÁBIO SILVA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 152/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENAN FERREIRINHA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ADAILTON MOREIRA COSTA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 345/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA EDUARDO DA SILVA LIMA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ARQUITETA URBANISTA ATIVISTA MONICA BENICIO, ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS, FEMINISTA E MILITANTE LGBTQI+.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 191/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE POLÍCIA MILITAR - CPM, NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA YOGA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 195/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 197/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, EM FRECHEIRAS, MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 198/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, TIA JU E ZEIDAN LULA, QUE \"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NAS DELEGACIAS DE HOMICÍDIOS, DO DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 200/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO POLICIAL NO MUNICIPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A RENNAN SANTOS DA SILVA - DJ RENNAN DA PENHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA “B”, DO INCISO VI, DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1524/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E CARLO CAIADO, QUE FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE RECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SOBERANIA ALIMENTAR, AGROECOLOGIA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA E CAPITÃO NELSON, QUE ALTERA A LEI Nº 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO PAMPOLHA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2401/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FÁBIO SILVA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4579/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 211/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E JORGE FELIPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1187/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MÔNICA FRANCISCO, QUE DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1288/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA”\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ BM CLÁUDIA GONÇALVES LOPES DE SOUSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 342/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR SIDNEY ROSA DA SILVA, DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 125/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMUNIDADE BARREIRA DO VASCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. DEODALTO E GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RESTABELECIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CEFAP, VINCULADO AO 39º BPM- QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 167/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 184/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 175/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 54/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/11/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 179/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 180/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 91/2019, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/01/2020.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS A REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS CUJA GENITORA OU RESPONSÁVEL TENHA DEPENDENTE COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1061/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RENATA SOUZA, QUE A INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1397/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMILIA, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2228299"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2227950": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 274 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 218,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.11.2019.)\r\n\r\nId: 2227950"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2228300": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2019\r\n\r\nINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020-2023.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 a 2023, conforme o disposto no art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Programação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Programação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Indicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V);\r\n\r\nVI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI);\r\n\r\nVII - Demonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII);\r\n\r\nVIII - Anexo de Metas e Prioridades para 2020, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VIII).\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Unidade de Planejamento: cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com atribuições relacionadas ao processo de planejamento;\r\n\r\nII - Programa: instrumento de organização da atuação governamental, que se caracteriza como um conjunto prioritariamente multissetorial e articulado de ações, agrupadas em torno de um objetivo comum, que se destinam à resolução de um problema ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\nIII - Ação: uma atividade ou projeto que mobiliza recursos de diversas naturezas e resulta na entrega de um produto (bem ou serviço). São iniciativas a serem realizadas para o enfrentamento das causas de um determinado problema, por meio da sua articulação, integração e sinergia com as demais intervenções previstas no programa, sendo mensuradas por indicadores;\r\n\r\nIV - Produto: bem ou serviço final entregue ao cidadão, à sociedade ou ao Estado, em um prazo determinado, resultante da ação;\r\n\r\nV - Meta física: valor quantificável de bens entregues ou dos serviços prestados em um determinado prazo previsto;\r\n\r\nVI - Indicador da programação: instrumento que mensura os benefícios concretos decorrentes das entregas dos bens e serviços previstos, com o objetivo de aferir o atingimento dos resultados da implementação de programas e ações.\r\n\r\nArt. 3º As programações definidas nos incisos I, II, III e IV do art. 1º abrangem os recursos previstos para os projetos e atividades finalísticas do orçamento anual e as ações não orçamentárias que contribuem para a realização dos objetivos dos programas.\r\n\r\nParágrafo Único - Não estão incluídas no PPA 2020-2023 despesas previstas para:\r\n\r\nI - manutenção administrativa;\r\n\r\nII - pessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\n\r\nIII - despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos municípios e custas e precatórios judiciais.\r\n\r\nArt. 4º Os indicadores da programação constantes no inciso V do art. 1º são parte indissociável das atividades de monitoramento e avaliação e possuem como objetivo vincular o uso de dados à formulação e gestão de programas e ações governamentais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 5º O PPA 2020-2023 poderá ter sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, e em decorrência de ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 6º A exclusão ou inclusão de programas ou ações constantes desta Lei se dará mediante proposta do Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de Revisão Anual, ou mediante Lei específica, estabelecendo créditos especiais.\r\n\r\n§ 1º A inclusão de novos programas, bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n\r\nII - Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no anexo I do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem:\r\n\r\nI - adequar os títulos dos programas;\r\n\r\nII - adequar os títulos das ações;\r\n\r\nIII - alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIV - alterar ou incluir ações não orçamentárias;\r\n\r\nV - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n\r\nVI - alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto a sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 9º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Programação Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\n§ 1º As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n\r\n§ 2º As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que Ações orçamentárias, devido a necessidades de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO\r\n\r\nArt. 10. A execução dos programas e ações do PPA 2020-2023 será avaliada por meio do acompanhamento físico e financeiro dos produtos e do monitoramento dos indicadores da programação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos mencionados no caput deste artigo ocorrerão em consonância com o modelo de gestão descentralizada, por meio da Rede de Planejamento.\r\n\r\nArt. 11. O monitoramento e a avaliação da execução dos programas do PPA 2020-2023 serão realizados em conjunto com as unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO).\r\n\r\n§ 1º O acompanhamento físico e financeiro será realizado na forma de relatórios anuais da execução dos programas.\r\n\r\n§ 2º O monitoramento e a avaliação de programas deverão conter informações apuradas de forma sistematizada e terão por finalidade analisar os resultados para orientar o alcance de metas físicas previstas e fornecer subsídios para eventuais ajustes na elaboração e implementação da programação setorial.\r\n\r\nArt. 12. Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\r\n\r\nI - Autorizar as alterações mencionadas nos art. 8º e 9º, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\r\n\r\nII - Estabelecer os parâmetros metodológicos e os procedimentos necessários para a definição dos indicadores de resultados a serem adotados no PPA 2020-2023;\r\n\r\nIII - Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\r\n\r\nIV - Estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2020-2023;\r\n\r\nV - Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2020-2023, e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano;\r\n\r\nVI - Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao Inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 13. Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.\r\n\r\nArt. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na lei orçamentária anual 2020, ou;\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 15. A remuneração dos servidores públicos estaduais será objeto de reajuste anual para fins de recomposição das perdas decorrentes da inflação.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo deverá dar efetiva utilização/execução às dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Cultura previstas na Lei de Orçamento Anual, assim como aos valores financeiros que sejam fruto das contrapartidas dos incentivos fiscais aportados na conta do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 8.485 de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO/2020, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativa da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V);\r\n\r\nVI - Quadro síntese de Financiamentos e Aplicações de Recurso (Anexo VI).\r\n\r\nParágrafo único - Integram esta Lei os demonstrativos indicados nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 91.888.900.345,00 (noventa e um bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões, novecentos mil e trezentos e quarenta cinco reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 19.285.081.065,00 (dezenove bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, oitenta e um mil e sessenta e cinco reais) perfazendo o valor líquido de R$ 72.603.819.280,00 (setenta e dois bilhões, seiscentos e três milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e oitenta reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 50.692.212.531,00 (cinquenta bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, duzentos e doze mil quinhentos e trinta e um reais) do orçamento fiscal e\r\n\r\nII - R$ 21.911.606.749,00 (vinte e um bilhões, novecentos e onze milhões, seiscentos e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais) do orçamento da seguridade social.\r\n\r\nParágrafo único- O valor total previsto da receita bruta inclui o valor de R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à receita intraorçamentária.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 83.329.210.649,00 (oitenta e três bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e dez mil e seiscentos e quarenta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 51.069.194.654,00 (cinquenta e um bilhões, sessenta e nove milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) do orçamento fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 32.119.631.024,00 (trinta e dois bilhões, cento e dezenove milhões, seiscentos e trinta e um mil e vinte e quatro reais) do orçamento da seguridade social; e\r\n\r\nIII - R$ 140.384.971,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e um reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do orçamento fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 6.186.333.648,00 (seis bilhões, cento e oitenta e seis milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 6.040.339.444,00 (seis bilhões, quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) referente à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso “I\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.210.513.711,00 (um bilhão, duzentos e dez milhões, quinhentos e treze mil, setecentos e onze reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a obter recursos de operações de crédito já contratadas no país e no exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 8.485, de 30 de julho de 2019 - LDO/2020, até o limite de R$ 738.892.115,00 (setecentos e trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quinze reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - As operações de crédito externas foram garantidas pela União, ficando o Poder Executivo estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;\r\n\r\nVIII - Alterações na renovação do regime de recuperação fis cal (setembro 2020), estabelecido pela Lei Federal Complementar nº 159/2017 e Lei Estadual Complementar nº 176/2017.\r\n\r\nParágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2020, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n\r\n§ 2º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 3º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2020 do Plano Plurianual, ou\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nParágrafo único - As modificações e inclusões contemplarão, em 2020, um plano de aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos, conforme inciso X do caput do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo das receitas com operação de crédito por Órgão Executor, por Programa e Credor e a previsão de desembolso para 2020.\r\n\r\nArt. 19. Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento quadro demonstrativo da evolução das despesas por Fonte de Recursos.\r\n\r\nArt. 20. O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a realizar convênio ou cooperação financeira com a união, através do Ministério das Relações Exteriores, para promover o turismo do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, podendo sua execução ser realizada por escritórios de repartições diplomáticas brasileiras no exterior mediante plano de trabalho previamente pactuado\r\n\r\nArt. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a majoração remuneratória do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual n° 7.946/2018, de forma gradual durante 48 (quarenta e oito) meses sucessivos gerando efeitos funcionais e financeiros a contar de 1° de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 22. No que se refere à execução de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, conforme previsto na Lei Estadual nº 7035/2015, deverá ser cumprido o teto de 40% (quarenta) de investimentos para a capital do Estado, tanto para projetos fomentados via Fundo Estadual de Cultura, quanto para os projetos incentivados via renúncia fiscal.\r\n\r\nArt. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, ANDERSON MORAES e ELIOMAR COELHO - Membros efetivos.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual, e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.869, de 13 de dezembro de 2019 que \"DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.709, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 122 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA, para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2019 de autoria dos deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha, Renata Souza e Waldeck Carneiro que susta os efeitos do decreto nº 46.869, 13/12/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dr. Serginho, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Bruno Dauaire, André Ceciliano, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Daniel Librelon, Eliomar Coelho, Felippe Pubel, Gil Vianna, Lucinha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 330/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.12.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de novembro de 2019, do Ofício nº 442-M, de 19 de novembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1624 de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Flávio Serafini, Renata Souza, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Zeidan Lula, Max Lemos e Márcio Canella que, “RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI N° 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº1624/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRE CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA, MAX LEMOS E MÁRCIO CANELA, QUE \"RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI N° 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS\" \r\n\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na Iniciativa Parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nVale destacar, de início, que a Região Metropolitana possui um Plano Diretor próprio, composto de diretrizes para o planejamento do desenvolvimento econômico integrado, funcionando como um conjunto estratégico na formação do Estado, sendo razoável analisar o desempenho de cada um dos municípios frente à sua região, já que cada uma tem suas peculiaridades geográficas, populacionais, econômicas, etc. \r\n\r\nDesta forma, alterados os parâmetros e as condições fáticas sob as quais se submetem os municípios, o tratamento desigual aplicado pela não atualização dos anexos da Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996, se transmuda em injustificado, sendo sua aplicação inconstitucional por ferir o pacto federativo. \r\n\r\nAlém disso, a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro torna expressamente obrigatória a observância do real nas decisões em esfera jurídica e administrativa, o que, mais uma vez, leva a considerar as desigualdades potencialmente acarretadas pela utilização dos parâmetros da Lei nº 2664/1996, sem considerara as alterações promovidas pelas Leis Complementares n° 158/03 e 184/18. \r\n\r\nConsequência lógica da não inclusão de municípios em sua região legalmente definida é atribuir-Ihes uma distribuição de recursos que não condiz com o papel que lhe cumpre naquela macro divisão e setorização, o que potencialmente acarretaria a cooptação de recursos das regiões mais pobres por municípios mais ricos erroneamente inseridos naquele conjunto. \r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar que em Assembleia do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28/11/2019, foi recomendado, por unanimidade, veto total ao presente projeto de lei, como também a elaboração de estudos de partilha do ICMS pelo Instituto Rio Metrópole - IRM. \r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nId: 2228300"
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                        "EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1775/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/19)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- .........\r\n\r\n...\r\n\r\nIX- promover o desenvolvimento social por religião do Programa Segurança Presente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Subtenente Bernardo, Sergio Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Não incidirá sobre o presente Fundo, as desvinculações previstas na Emenda Constitucional Federal nº 93/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Subtenente Bernardo, Sergio Fernandes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o inciso III, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII- repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras, ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios, acordos ajustes ou outros instrumentos congêneres. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime-se o inciso I do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o inciso II, do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n“II- ao treinamento e capacitação continuada e qualificada dos profissionais empregados na referida operação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime o inciso IV do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o inciso VI do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A implantação de novas áreas de atuação da Operação Segurança Presente deverá ocorrer, prioritariamente, nas áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) com maiores índices de criminalidade. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nIX - promover o desenvolvimento da economia local”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n“IV - 03 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, eleitos em fórum próprio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se inciso X ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nX - a educação para os direitos humanos e promoção da vida”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona o Art. onde couber:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo poderá realizar convênio com Universidades Públicas e Centros de Pesquisa para os fins previstos nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Renata Souza, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAltera o art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O FEFOSP apoiará programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Operação Segurança Presente destinados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Criação do Dossiê Segurança Presente, com a finalidade de analisar os impactos dos índices de violência nos territórios instalados o Segurança Presente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, Renata Souza, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Constituem recursos do FEFOSP:\r\n\r\nI - repasses provenientes do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED em apoio a programas e projetos na área de segurança pública e ações de desenvolvimento social a ela associadas, de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 186, de 18 de junho de 2019, limitados a 0,2%”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, Renata Souza, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona o Art. onde couber:\r\n\r\n“Art. É vedada a utilização dos recursos do fundo de que trata esta lei para compra de equipamentos e materiais de letalidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, Renata Souza, Dani Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Da aplicação de recursos do FEFOSP, deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Thiago Pampolha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ... \r\n\r\nI - repasses de recursos provenientes do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento So cial - FISEP, até 20% da dotação prevista do fundo, para apoio a programas e projetos na área de segurança pública e ações de desenvolvimento social a ela associadas, de acordo com os arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com, as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 186, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Thiago Pampolha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso V ao artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nV - o Secretário de Estado da Polícia Militar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, João Peixoto, Jair Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso XI ao Artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nXI - ampliação do atendimento médico psicológico oferecido aos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, João Peixoto, Jair Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte inciso X ao Artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nX - Implantação do Programa Segurança Presente no Arco Metropolitano”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, João Peixoto, Jair Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se onde couber um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Até 31 de dezembro de 2020, todos os municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, deverão ser contemplados pelo programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7° - A Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais encaminhará, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, proposta de regimento interno para a aprovação do Poder Legislativo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nInclua-se um parágrafo no artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - ... \r\n\r\n§1° - Serão destinados no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo ao Fundo criado por esta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°- ... \r\n\r\nParágrafo Único - O programa de que trata esta Lei, terá vigência mínima até 31 de dezembro de 2023.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art...- O disposto no parágrafo 3° do art. 2° é estendido a todos os Fundos Estaduais\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nInclua-se o inciso VI ao Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - Secretário de Estado de Polícia Civil.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, DR. SERGINHO, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Márcio Gualberto, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInclua-se o inciso V ao Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Polícia Militar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, DR. SERGINHO, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Márcio Gualberto, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se o inc. V no Art. 3º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"V - 02 (dois) Deputados Estadual escolhidos pelo Presidente da Alerj, cuja experiência esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Thiago Pampolha, Jair Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 4º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"X - projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FÉLIX, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a versar com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 3° O FEFOSP será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais; \r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\nIV - 02 (dois) membros do Legislativo Estadual, sendo o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e mais um membro titular desta comissão; \r\n\r\nV - 02 (dois) representantes da Polícia Militar;\r\n\r\nVI - 02 (dois) representantes da Polícia Civil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInserir Parágrafo Único ao Artigo 6°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° (...) \r\n\r\n\"Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo a publicação mensal dos balancetes de contas da gestão do FEFOSP.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nInserir, onde couber, artigo ao projeto lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... Fica vedada a desvinculação dos recursos que constituem este Fundo para outros fins não previstos nesta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica autorizado o uso de recursos do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, criado pela Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, à Operação Segurança Presente, com o objetivo de subsidiar o Programa de apoio à segurança pública, ao ordenamento público e às ações complementares realizadas pelo serviço social no apoio ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como: \r\n\r\nI - ao custeio, modernização e reaparelhamento da Operação Segurança Presente;\r\n\r\nII - ao treinamento e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública empregados na referida Operação; \r\n\r\nIII - à criação e à manutenção de sistemas de gestão da informação, estatísticas, de pesquisa, diagnóstico e de inteligência; \r\n\r\nIV - à prevenção à violência e à criminalidade; \r\n\r\nV - à manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; \r\n\r\nVI - ao pagamento de premiação resultante de desempenho laboral e do cumprimento de metas; \r\n\r\nVII - ao pagamento de turnos adicionais e/ou com escala diferenciada, na forma do Art. 6°, da Lei n° 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, em consonância com o Art. 6° do Decreto n° 46.757, de 02 de setembro de 2019; \r\n\r\nVIII - a apoiar idosos, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes, mulheres e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\nIX - promover o desenvolvimento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Martha Rocha, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nFica suprimindo o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Martha Rocha, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nFica suprimindo o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Martha Rocha, Eliomar Coelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nFica suprimido o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Martha Rocha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 39\r\n\r\nFica suprimido o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Martha Rocha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 40\r\n\r\nFica suprimido o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Martha Rocha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nFica suprimido o Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Martha Rocha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInclua-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Sendo o ordenamento urbano função municipal, se faz necessário realização de convênio para definir onde serão executadas as ações definidas no caput do artigo 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nInclua-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Na definição de utilização dos recursos do Programa Segurança Presente serão considerados o adensamento populacional dos bairros ou dos municípios e os respectivos IDHs.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nInclua-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade serão objeto de regulamentação com a definição dos procedimentos de acolhimento e o destino das mesmas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1779/2019, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2019).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°. O órgão judiciário elevado de entrância especial não poderá ser oferecido à remoção ou à promoção enquanto estiver sendo ocupado, por força da inamovibilidade constitucional, pelo juiz que detinha a sua titularidade no momento da elevação. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2°. Ficam reclassificadas na entrância especial, quando se vagarem, as serventias e respectivos cargos de Juiz de Direito das Cornarcas de Barra Mansa, de Itaboraí, Macaé e Maricá.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Os artigos 13 e 14 da Lei Estadual n° 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, está constituída das Comarcas da Capital, de Barra Mansa, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Itaboraí, de Macaé, de Maricá, de Niterói, de ova Friburgo, de ova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda. \r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Bana do Piraí, Bana Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissarnã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, lguaba Grande, ltagauí, ltalva-Cardoso Moreira, Itaocara, ltaperuna, ltatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Magé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do ltabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarerna, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes. Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nId: 2228301"
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                    "2227953": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1838/2012, QUE DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei QUE DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Presente projeto merecer prosperar, com as emendas modificativas de nº 01, 02 e 03 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça de relatoria do Nobre Deputado Luiz Paulo, que modifica os artigos 1º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 1838/2012.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei proposto com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1838/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 205/2015, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Presente projeto merecer prosperar, vez que encontra-se em perfeita consonância com os ditames da Lei nº 8.078/1990.\r\n\r\nDesta feita, ao prever medidas a serem adotadas pela FETRANSPOR, dentre elas o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para que a administradora do Bilhete Único Intermunicipal atenda as solicitações dos usuários, resta nítido que muitas melhorias serão propiciadas aos consumidores.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 205/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 205/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 491/2015, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO A EXIBIR TABELA DE PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga os estabelecimentos de saúde privado a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto obriga os estabelecimentos de saúde privado a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários.\r\n\r\nA iniciativa é pertinente, sendo assim não há nenhum óbice quanto ao mérito do projeto. Dessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 491/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 717A/2015 QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta a responsabilidade dos fornecedores sobre a obsolescência programada de seus produtos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nDeve-se ressaltar a importância do presente projeto que busca expandir o direito do consumidor, dando a este mais garantia na relação de consumo, vendo que é dever do Estado a defesa da parte mais vulnerável no mercado de consumo.\r\n\r\nNo projeto consta emendas modificativas da Comissão de Constituição e Justiça e emenda aditiva nº 01, as quais devem prosperar perante esta casa.\r\n\r\nDesta forma, não há nenhum óbice em relação ao mérito deste projeto.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões,05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 717/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1703-A/2016, QUE PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei QUE PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merecer prosperar, com a emenda supressiva 01 de autoria do nobre Deputado Chicão Bulhões, que suprime o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 1703-A/2016.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1703-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2232/2016, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei determina o cancelamento automático da prestação de serviço de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a 90 (noventa) dias \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto prevê o cancelamento automático da prestação de serviço de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nNão há nenhum óbice quanto ao mérito do projeto.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, 22 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO: \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2232/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2405/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇUCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei nº 6.759, de 24 de abril de 2014, para determinar a disposição separada de produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, açúcar e lactose e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto altera a lei nº 6.759, de 24 de abril de 2014, para determinar a disposição separada de produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, açúcar e lactose e dá outras providências.\r\n\r\nA iniciativa é de grande importância para o segmento dessas pessoas.\r\n\r\nNão há nenhum óbice quanto ao mérito do projeto.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2405/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2412/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei QUE ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merecer prosperar, vez que encontra total respaldo leal estando em consonância com a legislação vigente.\r\n\r\nNotadamente ao Capítulo IV, Seção I da Lei nº 8.078/1990 ao salvaguardar a segurança à saúde dos consumidores.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à Propositura.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2412/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3878, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que ALTERA A LEI Nº 3878, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto prevê o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nO projeto é meritório e atende a uma parcela da população que, nem sempre, está afeita à tecnologia / internet.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, 29 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2476/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, GILBERTO PALMARES E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que dispõe sobre A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merece prosperar, em que pese a Lei nº 7.633 de 19 de junho de 2017 em seu artigo 1º tratar de matéria análoga, vez que dá, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, mais efetividade aos direitos garantidos aos consumidores, ante a efetivação da intenção de compra de produto com a validade vencida, quando está devidamente constatada.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário, uma vez que a supressão do artigo 2º do projeto de lei amplia a gama de consumidores beneficiados pela presente propositura, vez que não raras as vezes, pode ocorrer do consumidor pode vir a constatar a compra de produto fora do prazo de validade em sua residência.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2692/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2017 QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de informação do artigo 155 do código penal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto prevê a inserção do disposto no art. 155 do Código Penal na veiculação nas contas de água e dá outras providências.\r\n\r\nNão há nenhum óbice em relação ao mérito deste projeto.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2881/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3415/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, para determinar a divulgação em destaque de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto altera a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, para determinar a divulgação em destaque de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona.\r\n\r\nNão há nenhum óbice quanto ao mérito do projeto.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3415/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2018, QUE PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe as concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio De Janeiro de efetuarem cobranças referentes a serviços ou produtos estranhos aos contratos de concessão nas faturas mensais de consumo dos clientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto prevê a proibição das concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro de efetuarem cobranças referente a serviços ou produtos estranhos aos contratos de concessão nas faturas mensais de consumo dos clientes.\r\n\r\nDesta forma, não há nenhum óbice em relação ao mérito deste projeto.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA, altera o artigo 1º bem como seu §2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n…. “Art. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro autorizadas a efetuarem cobranças nas faturas mensais dos seus respectivos clientes pelo fornecimento de serviços ou produtos diversos ao objeto da concessão, desde que haja prévia anuência do consumidor.”\r\n\r\n...“§ 2º - A cobrança pela concessionária por serviços ou produtos estranhos ao objeto da concessão poderá ser encaminhada ao consumidor em fatura separada, se assim o consumidor solicitar.”\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3980/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 71/2019, QUE REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei QUE REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS OU COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Presente projeto merecer prosperar, uma vez que tem por objetivo proteger o direito básico do consumidor de acesso à informação adequada sobre a origem de produtos.\r\n\r\nNo entanto, apresento as emendas a seguir no intuito de aprimorar a redação da propositura.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 MODIFICATIVA\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 71/2019 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAMENTE À EXIBIÇÃO EM GÔNDOLA DE PRODUTOS IN NATURA DE ORIGEM ANIMAL OU PRODUTOS DERIVADOS OU QUE CONTENHAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 71/2019 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Na comercialização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de qualquer produto in natura de origem animal ou produtos derivados ou que contenham produtos de origem animal, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias.\r\n\r\nEMENDA Nº 3 MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 71/2019 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A exibição em gôndola, tanto dos produtos embalados, como dos vendidos a granel ou in natura, deverá constar, em destaque, no painel principal, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “produto de origem animal” ou “este produto contém componente de origem animal” ou “produto testado em animais” ou “componente do produto testado em animais” ou “produto produzido a partir de teste em animais” ou “componente do produto produzido a partir de teste em animais” ou “produto contendo resquícios de ingredientes de origem animal”.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 71/2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de lei proposto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 71/2017\r\n\r\nSala das Comissões,11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N° 538/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALlZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJAS EMBALAGENS APRESENTEM RISCOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À SAÚDE DO CONSUMIDOR. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado FILlPPE POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata de projeto de lei QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALlZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJAS EMBALAGENS APRESENTEM RISCOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À SAÚDE DO CONSUMIDOR. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nO presente projeto merecer prosperar, vez que encontra total respaldo leal estando em consonância com a legislação vigente. \r\n\r\nNotadamente ao Capítulo IV, Seção I da Lei nº 8.078/1990 ao salvaguardar a segurança a saúde dos consumidores. \r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL à Propositura. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019 \r\n\r\nDeputado FILlPPE POUBEL- Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO: \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 538/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO e FILlPPE POUBEL, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 493/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios de análises clínicas, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, expedirem documento com informação do fator sanguíneo no ato da realização do exame de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão tem como objetivo assegurar aos cidadãos a obtenção da informação quanto ao fator sanguíneo, superando as atuais burocracias.\r\n\r\nA única emenda apresentada em plenário pretende modificar a redação do parágrafo único do art. 2º do referido projeto de lei, que determinava que a solicitação da informação sobre o fator sanguíneo poderia ser feita de forma verbal ou escrita. A referida emenda pretende que esta solicitação deva ser feita somente na forma escrita. A emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, já que objetiva garantir um documento que comprove a solicitação, evitando possíveis controvérsias. \r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 493/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº493/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário ao projeto de lei que cria o banco de permutas para polícia e corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentam aprimoramento do referido projeto lei como veremos:\r\n\r\nA emenda nº 1 estabelece prazo de 30 (trinta) dias para a realização da movimentação no caso da manifesta reciprocidade dos interesses dos servidores envolvidos na permuta;\r\n\r\nA emenda nº 2 dá maior previsibilidade ao novo procedimento substituindo a decisão do Comandante Geral de cada corporação pelo critério objetivo da antiguidade;\r\n\r\nA emenda nº 3 adiciona publicidade as informações contidas no Banco de Permutas seguindo a inteligência da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 2011 e dos princípios constitucionais que regem a Administração pública.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 2671/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº2671/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 95/2015 QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO ARTÍSTICO, CUSTEADO PELO ERÁRIO ESTADUAL, PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece uma proibição para a Administração pública, direta, indireta, autárquica e fundacional no Estado do Rio de Janeiro a realização de evento artístico custeada por recursos público se atrelado a comemoração de execução de obra pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto possui um caráter absolutamente meritório ao prestigiar de modo amplo os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade da Administração Pública manifestos no bojo do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, carece a recente proposta de punibilidade expressa. Nesse sentido, propomos com a finalidade de promover o aperfeiçoamento do referido projeto de lei a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA Nº01\r\n\r\nADITIVA:\r\n\r\nAdiciona-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nART XXº - O descumprimento desta Lei corresponderá ao enquadramento do Art. 11° da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, sendo punível na forma do Art. 12°, III, da mesma Lei Federal\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 95/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº95/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor(a): Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário oferecidas ao projeto de lei que altera a Lei nº1.345, de 1988, que cria o fundo especial da polícia civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm análise das propostas de emenda ao referido projeto de lei, concluo que estas têm o condão de aperfeiçoar esta meritória iniciativa.\r\n\r\nA emenda nº 1 inclui, entre as competências da Polícia Civil na gestão dos recursos do FUNESPOL, a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, anualmente.\r\n\r\nQuanto a emenda nº 2, esta transfere a regulamentação das diretrizes de gestão do fundo a chefia da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nA emenda nº 3 estabelece os documentos e os procedimentos associados ao processo de alienação dos bens a ser realizado pelo fundo especial.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 966/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 966/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017 QUE “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS). \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que institui o incentivo à doação de sangue animal (cães e gatos).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório, uma vez que objetiva a melhoria de vida de cães e gatos através do incentivo à adoção de sangue animal. Porém, como destacou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto não especifica quais medidas de incentivo devem ser adotadas, deixando sua elaboração a cargo do Poder Executivo. A douta Comissão apresentou emendas que transformam o projeto em autorizativo, adequando a forma do projeto à sua intenção.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3296/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4343/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável toda a iniciativa parlamentar que busque valorizar os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, é notório que a área da saúde corresponde a pasta que mais exige especialização seja pelo avanço da técnica, seja pela descoberta de novas moléstias.\r\n\r\nEntretanto, o presente diploma encontra óbices do ponto de vista do Regime de Recuperação Fiscal conforme o Art. 8° da Lei 159/2017 que assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - A criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - A admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça tem o intuito de superar possíveis vícios de iniciativa, aprimorando-a em aspectos de sua legalidade. Outrossim, buscando assegurar o equilíbrio fiscal e a manutenção do referido regime oferecemos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº01\r\n\r\nMODIFICATIVA:\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º passando a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 7º - As despesas de execução desta Lei deverão ser instruídas com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4343/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4343/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 613/2019, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 613/2019, de autoria do nobre Deputado Carlo Caiado, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Cadastro das Obras de Artes Especiais (pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis e estruturas altas de contenção de taludes).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca garantir maior segurança à população e a adoção de medidas preventivas que possam impedir acidentes pela má conservação de engenhos especiais na via urbana. Deve-se ressaltar que a criação de um cadastro para melhor fiscalização da segurança dos engenhos abrangidos, por si só, não configura ingerência na competência municipal para a administração das vias urbanas locais, mas entendo que tal ressalva deve constar de modo expresso na Lei. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o Projeto, retirando vícios de iniciativa e inconstitucionalidade que poderiam inviabilizar a sua tramitação, para revesti-lo de caráter autorizativo, onde o Legislativo sinaliza ao Executivo a necessidade da adoção de medidas em determinada área de sua gestão. Todavia, por uma questão redacional e na intenção de aperfeiçoar o presente Projeto de Lei para que não invada a eventual competência municipal, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 207/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 207/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Cadastro é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras, ou órgão estadual similar que venha a substituí-la, devendo observar os seguintes critérios: \r\n\r\nI - as obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares;\r\n\r\nII - o cadastro deverá contar com a localização, projeto, dimensões principais, dados da construção, características geotécnicas, resultado de ensaios de controle de qualidade, dados de inspeção periódica e riscos associados;\r\n\r\nIII - As informações dos cadastros deverão ser compartilhadas com os respectivos órgãos federais ou municipais responsáveis pela manutenção do engenho urbano para que as medidas preventivas e emergenciais sejam adotadas pelos mesmos;\r\n\r\nIV - Respeitada a competência de cada ente da federação, o Poder Executivo Estadual poderá propor a realização de obras emergenciais e estruturais às suas expensas, desde que autorizado pelo ente competente. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº613/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 576/2019 ONDE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO TRATAMENTO PARA PORTADORES DE TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BARCELLAR.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Rodrigo Barcellar. O projeto é meritório e merece ter êxito pois trará benefícios aos pacientes traqueostomizado bem como conforto evitando intercorrências de alta complexidade.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nOrientar os cuidadores e familiares é um importante recurso para os cuidados prestados ao paciente traqueostomizado quanto às complicações como sangramento, apneia, decanulações entre outros agravos. No entanto é preciso considerar a diversidade das pessoas em tais adversidades pois nem todos podem contratar um profissional exclusivamente para cuidar das pessoas com traqueostomia em alta hospitalar, levando a necessidade de adequação em suas residências. É inegável a importância na observação constante a esta pessoa para que não ocorra nenhuma intercorrência, podendo levá-lo a óbito. Portanto, a orientação prestada pelos profissionais de saúde habilitados é de suma importância para o bem estar do paciente. A fim de contribuir para o aprimoramento do projeto, apresento uma emenda aditiva.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 576/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nA política de que trata essa lei garante aos portadores de traqueostomia acesso a equipe multidisciplinar formada por médico, profissionais de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e quaisquer outros profissionais e técnicas visando assegurar tratamento e acompanhamento de qualidade;\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é favorável com emenda aditiva apresentada.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMEIRA REJANE, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 576/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DA CIRURGIA BARIÁTRICA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM INFRAESTRUTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1256/2019, que dispõe sobre a implantação do Programa da Cirurgia Bariátrica, em todos os Municípios que possuírem infraestrutura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis tem amplo interesse social, uma vez que tem como objetivo implementar o Programa da Cirurgia Bariátrica no Estado do Rio de Janeiro. A ilustre Deputada Martha Rocha manifestou-se favoravelmente pela Comissão de Saúde, concordando com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Todavia, ao analisar o referido projeto, verificamos a necessidade de emendá-lo para aprimorá-lo.\r\n\r\nAssim, a fim de aprimorar o texto, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1256/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Nos municípios onde não há infraestrutura da Rede Estadual de Saúde o Poder Executivo poderá firmar convênios com a Rede Privada de Saúde para a realização do Programa da Cirurgia Bariátrica.\r\n\r\nEm razão ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1256/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1256/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 177/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, o envio de mensagem sobre a prestação digital dos serviços públicos na administração pública estadual na forma que se segue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Waldeck Carneiro, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 177/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; TIA JU, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1.365/2019 (MENSAGEM Nº 30/2019) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nEMENDA Nº4404\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 08. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 451. 0464. 3122 - Execução de Obras Civis e Urbanização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 310.333.419,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 310.333.419,00\r\n\r\nEMENDA Nº4452\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 52. 010 - Secretaria de Estado de Policia Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06. 181. 0478. 2055 - Operacionalização da Polícia Civil\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4458\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 24. 020 - Unidade Executora do PSAM\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17. 512. 0437. 1102 - San Amb Municípios Entorno Baía de Guanabara\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4460\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 010 - Secretaria de Estado de Cidades\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0454. 3462 - Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 98.222.167,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 98.222.167,00\r\n\r\nEMENDA Nº4464\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 45.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 45.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4465\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 2953 - Operacionalização de Biblioteca\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.390.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 13.390.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4466\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 4502 - Operacionalizaçã Equipamentos Culturais SECEC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 25.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4467\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0463. 1027 - Modernização dos Equipamentos Culturais SECEC\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.841.100,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.841.100,00\r\n\r\nEMENDA Nº4468\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 15. 010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13. 392. 0465. 8208 - Desenvolvimento do Setor Audiovisual\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4484\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18. 020 - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 243. 0449. 1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento \r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18. 010 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12. 363. 0445. 5623\r\n\r\nEducação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4485\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5706 - Desenv da Infraestr dos Munic - Jogando Junto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Duque de Caxias\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nEMENDA Nº4486\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07. 010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15. 451. 0464. 5703 - Implementação do Comunidade Cidade\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 161.777.833,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 161.777.833,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, na sala de Leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal, do Palácio Tiradentes, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Do Seu Dino - Presidente; Vandro Familia - Vice-Presidente, Dr. Serginho e Rosenverg Reis, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no Diário Oficial Extra, no dia 11 de dezembro do corrente. Prosseguindo, a Presidência comunicou haver distribuído ao Senhor Deputado Dr. Serginho em 11.12.2019 as Propostas de Emenda Constitucional nºs 32/2019, 33/2019 e 34/2019, todas de autoria do Deputado Max Lemos; e ao Senhor Deputado Vandro Família a Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2019, de autoria do Poder Executivo. Sua Excelência iniciou os trabalhos concedendo a palavra ao Senhor Deputado Dr. Serginho para relatar seus pareceres quanto à admissibilidade: Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2019, do Senhor Deputado Max Lemos: parecer PELA ADMISSIBILIDADE; Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2019, do Senhor Deputado Max Lemos: parecer PELA ADMISSIBILIDADE; e Proposta de Emenda Constitucional nº 34/2019, do Senhor Deputado Max Lemos: parecer PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, a Presidência concede a palavra ao Senhor Deputado Vandro Família que antes de emitir seu parecer fez algumas observações às emendas apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2019, com todos presentes. Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2019, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 17, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo do Seu Dino fez as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2019. (a) Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a) Deputado Marcelo do Seu Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniram-se, a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Comissão de Esporte e Lazer e Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados Léo Vieira - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer; Zeidan Lula - Presidente da Comissão de Política Urbana e Assuntos Fundiários e Max Lemos - Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Obras Públicas. Havendo número regimental a Senhora Deputada Zeidan Lula assumiu a Presidência e declarou aberta a Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por edital publicado em 04.09.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Debater o Projeto de Lei nº 4260/2018, que dispõe sobre a autorização para obras no Estádio Maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio. Estiveram presentes: o Tenente Coronel do CBMRJ, Rodrigo Fernandes da Silveira Polito e os Senhores Fernando Augusto de Simone - Diretor Geral do Fluminense Football Club; Thiago Ribeiro de Paula - Presidente em exercício da SUDERJ; Arlen Pereira - Presidente do Maricá Futebol Club; Severiano Braga - Representante do Clube de Regatas do Flamengo; Lorenz Melo - Torcida Jovem do Flamengo; Orlando Guilhon - Torcedores pela Democracia; Thiago Hammes - Torcedor do Flamengo; Marco Mesquita - Torcedor do Flamengo e Felipe Souza - Torcedor do Flamengo. Após amplo debate, onde todos os inscritos puderam fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos dizendo o quanto foi proveitosa a audiência. Sua Excelência informou haver solicitado, que a transcrição taquigráfica da presente Audiência fosse publicada na íntegra. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que os Secretários Rômulo da Costa Moura, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza e Maria Cecília de Miranda, lavrassem a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelos secretários e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, em cinco de setembro de dois mil e dezenove. (a)Deputada ZEIDAN LULA - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. (a)Deputado LÉO VIEIRA - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer; (a)Deputado MAX LEMOS - Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Obras Públicas \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Bom dia a todos. Quero agradecer a presença dos nossos torcedores, nosso público, nossas autoridades. Então, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjunta das Comissões de Esporte e Lazer, com o Deputado Léo Vieira - que está num compromisso, chegará daqui a algum tempo -, da Comissão de Obras Públicas, com o Deputado Max, aqui representando a Comissão, e da Comissão de Política Urbana e Habitação e Assuntos Fundiários, da qual sou Presidente, conforme o edital publicado em Diário Oficial, no dia 4 de setembro de 2019. Agradeço a presença das nossas autoridades e convido para compor a Mesa, aqui, ao lado do Deputado Max Lemos, o Sr Thiago Ribeiro de Paula, representando a Suderj, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado; o Tenente-Coronel Rodrigo Fernandes, da Secretaria de Estado da Defesa Civil, e agradecer a presença do Tenente Luciano Silva. Também Assunção. Convido o Diretor do Fluminense Football Club, Sr. Fernando Augusto, Diretor-Geral, representando o Presidente do clube; o Diretor Severiano Braga, do Clube de Regatas do Flamengo, representando o Presidente Landim. O diretor do Fluminense está representando o Presidente Mário Bittencourt. Quero agradecer aos representantes das torcidas. Quem está aí no cerimonial, por favor passar para a Mesa os representantes torcedores, pela democracia.\r\n\r\nNós temos aqui na Alerj, além desse projeto de lei, que é de minha autoria e de autoria do Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa, que estaria também aqui participando dessa audiência, mas que justificou. Está num compromisso, mas mandou saudações a todos, e é coautor desse projeto, que é o projeto de lei que visa ao retorno dos ingressos populares para o Maracanã, e como pano de fundo, que seria a volta da nossa geral - dos nossos geraldinos, não é Deputado Max? - para, como torcedores, compor nossa arte do futebol do estádio do Maracanã. E temos em processo, aqui na Casa, também de minha autoria, um projeto de lei que - nós vamos marcar uma audiência, Deputado Márcio - é sobre a liberdade de expressão nos estádios. Hoje, nós sofremos um cerceamento por parte do poder jurídico, por parte do poder público, em relação à manifestação de torcedores nos estádios. Então, essa lei vai ser feita também com um grupo de trabalho aqui, com uma discussão, para que a gente esteja, enquanto torcedores, e aí tem o Torcedores pela Democracia, rediscutindo não só a volta, porque o Maraca é do povo, a volta dos geraldinos, mas também a democracia no nosso futebol e a volta da abertura democrática de liberdade de expressão para cada indivíduo, para cada cidadão.\r\n\r\n...para público em pé, e nós precisamos retomar e criar essa resistência, para que a gente retome o espaço da geral no Maracanã. E a questão dos geraldinos e dos arquibaldos, pensando na conjuntura política que a gente vive hoje. Todos vocês devem ter conhecimento de que foi criado pelo genial - eu digo que ele é um gênio - o Nelson Rodrigues, que fez várias crônicas, várias paródias em relação ao nosso cotidiano do povo brasileiro, mas principalmente pela paixão maior do povo brasileiro, que é o samba e o futebol. E, quando ele criou essa terminologia dos geraldinos e dos arquibaldos - é uma aula de história aqui, hein, Deputado Max? - ele, na verdade, nos remete à Revolução Francesa, que tinha a ver com os dois partidos na época: o de oposição, que defendia a República, e o grupo que defendia a Monarquia. E geraldinos e arquibaldos têm tudo a ver com essa divisão. Hoje a gente tem um Maracanã elitizado. Na minha concepção, é uma verdadeira política. Muitos falam isso de higienização de retirada dos ingressos populares, que faziam o futebol se tornar o show do futebol. A retirada do povo e a elitização do estádio. E, quando a gente vê os geraldinos e arquibaldos, exatamente é essa representatividade que o Nelson Rodrigues pensou lá nos anos 90. E, quando ele pensa isso, ele nos remete à defesa, que é a nossa posição aqui, de uma boa parte dos Deputados, da participação popular. \r\n\r\nEntão, nós temos contra-argumentações. A Suderj tem feito falas de que não apoia a volta da geral. Diz que é um atraso, que vai... Enfim, tem toda uma contra-argumentação. E por isso é que é importante essa presença, Thiago, para que a gente possa discutir isso aqui. Porque nós já ouvimos isso de alguns representantes da Suderj. E o que a gente coloca aqui? A gente quer o apoio. Pelo contrário, a gente quer que a Suderj esteja com a gente nessa luta. Os times, os grandes times aí que participam da administração do Maracanã - hoje, Flamengo e Fluminense - já defendem esses ingressos populares. Existem esses espaços para plateia em pé na Alemanha. Eu tenho um exemplo aqui, que é o exemplo da Iduna Signal Park - eu estou com bastante material aqui - onde eles tiram as cadeiras e colocam espaços com até segurança, espaços grandes, onde as pessoas podem assistir em pé ao show do futebol, à partida de futebol. \r\n\r\nO Nelson Rodrigues escreveu um texto que fala bem isso: o que eram, o que significavam os geraldinos. Os geraldinos, na verdade, eram a força, eram os torcedores mais calorosos, os frequentadores assíduos dos times, que faziam e vibravam, faziam o Maracanã vibrar. Hoje nós temos as torcidas organizadas, mas ele escreveu um texto, que é O milagre da camisa. Esse texto foi escrito em 2009, quando meu time Flamengo estava mal, capengando no Brasileirão, e aí ele faz esse texto. A torcida conseguiu levantar o Flamengo. E aí ele faz um texto falando dessa relação do time com a torcida, de como a torcida influencia na vibração do jogo que está acontecendo ali naquele momento. \r\n\r\nEntão, esse é um primeiro ponto de partida. Esse projeto de lei vem para pauta na Assembleia. Nós queremos muito ter a Suderj como parceira, os grandes clubes de futebol. A musiquinha do Gonzaguinha, Geraldinos e Arquibaldos, está tocando ao fundo. E a parceria do Governo do Estado, para que isso aconteça. Por isso essa audiência. Eu acredito que a maioria dos Deputados - no dia da votação, nós vamos avisá-los - irão apoiar o projeto. O projeto tem, como eu já coloquei aqui, a coautoria do nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, a hoje vamos abrir aqui para debate. Vou abrir também inscrições para quem queira falar, e o som aí do Gonzaguinha, que fez Geraldinos e Arquibaldos nos anos 70, inspirado inclusive na crônica do genial Nelson Rodrigues.\r\n\r\nEntão, pode tirar, pode tirar. Vou passar a palavra para o nosso Deputado Max Lemos, que representa a Comissão de Obras Públicas aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não é nem Deputada, é pesquisadora.\r\n\r\nBom dia a todos e a todas, é um prazer estrar aqui com vocês, eu tenho oportunidade de....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Só uma correção, Deputado. O texto foi escrito em 1990, não é do Nelson, foi escrito inspirado no Nelson Rodrigues.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Grande tricolor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Grande tricolor, com alma rubro-negra.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Com alma rubro-negra.\r\n\r\nCumprimento aqui a minha querida colega, Deputada Zeidan, parceira de muitas Comissões importantes, comigo. Cumprimento a Suderj; o Fernando, representando o Fluminense, e o Severiano, representando o Flamengo. E aqui está o nosso Coronel Rodrigo Fernandes, que cuida da questão do Departamento de Diversões do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nBom, meus amigos e minhas amigas, é um tema que vai dar o que falar. Para os amantes do futebol, a geral sempre foi o ambiente mais democrático nos estádios, principalmente do Maracanã, tem uma característica diferenciada. Esse projeto é, sem dúvida nenhuma, uma oportunidade de nós democratizarmos a participação da torcida. Você cria possibilidade de ter um ticket médio, um valor menor. Hoje o ticket médio do Flamengo está em torno de R$ 37,00, não é isso, Severiano? Em torno de R$ 37,00. Ocupando esse espaço, há a possibilidade de redução, ainda não tem um estudo detalhado de quanto seria isso, mas de qualquer forma teria o ingresso com um custo menor. Isso permitiria uma frequência maior de quem gosta de frequentar o estádio, quem tem paixão pelo futebol, paixão pelo clube. Enfim, eu acho, Deputada Zeidan, que o projeto é de alcance popular, e Assembleia tem que ter esse papel: cada dia que passa a pensar no interesse da população, principalmente as pessoas que mais precisam. Sem contar que a questão da paixão mesmo. Tem gente que vai ao Maracanã e prefere de verdade estar no meio da massa - hoje arquibancada que, na verdade, são cadeiras, mas que nos andares de arquibancada, antiga arquibancada. Então, o projeto tem um alcance social muito grande.\r\n\r\nO debate nós vamos fazer aqui hoje vai ter um momento de discussão técnica, porque tem que ter. Não dá para tomar uma decisão dessa sem alguns questionamentos a serem colocados aqui na questão técnica. Então, eu quero aqui deixar a minha manifestação a favor do projeto. Eu falei agora há pouco com o Deputado André Ceciliano, que é o Presidente desta Casa e é um dos coautores do projeto, que tinha me pedido colaboração nesse sentido, para que o projeto pudesse ter apoio da força máxima aqui nesta Casa. Eu disse para ele em relação à minha opinião pessoal. Quer dizer, minha opinião pessoal é de estar ao lado da população que precisa ter o amparo do poder público para que se possa participar, especialmente nesse caso da diversão do entretenimento, de viver a sua paixão de forma democrática.\r\n\r\nEntão, eu particularmente sou muito simpático ao projeto. Vou fazer essa defesa na comissão de obras públicas. Eu não sei se ele já esteve na CCJ, acho que não, ainda não. Já esteve na Comissão de Constituição e Justiça? Já passou por lá? Já esteve pela constitucionalidade?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Já está vindo para votar.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Tem um substitutivo? Tem um substitutivo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Em votação em 2ª discussão agora, não é isso? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, eu particularmente sou muito simpático, acho que temos todas as condições de aprovar. Agora, nós precisamos trabalhar rapidamente aqui essa audiência, com alguns questionamentos que são muito importantes. Primeira coisa que eu vou deixar aqui para os clubes daqui a pouco, é apenas um questionamento, nós vamos ter que colocar isso aqui com clareza, para a Suderj, para a Secretaria de Esportes e para os clubes. Essa transformação vai ter um custo. Essa transformação vai ter um custo. Eu quero deixar aqui para o raciocínio, pode ser para uma resposta posterior. Esse custo, neste momento em que nós estamos num regime de recuperação fiscal, eu acredito, salvo melhor juízo, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não dispõe do recurso para transformação que precisa ser feita naquele local sobre o qual se comenta da possibilidade de voltar a ter esses ingressos populares. \r\n\r\nEntão eu quero deixar esse questionamento para os clubes e para a Suderj. Se a Suderj tem caixa para fazer, se não tem. E se os clubes estão dispostos a participar desse investimento, se já têm um orçamento para esse investimento, uma previsão orçamentária. Se sabem do o custo, para a gente abrir uma discussão, daqui a pouco, em relação às transformações que precisam ser feitas. \r\n\r\nPorque a gente precisa deixar claro, especialmente para os torcedores, que apesar de toda a boa vontade do projeto, lá vai precisar fazer investimentos para que se possa adaptar para esse novo condicionamento. Não é simplesmente cobrar o ingresso. Senão não haveria necessidade de projeto de lei. Aí a Suderj e os clubes tomariam a decisão, baixariam o ingresso. Mas se precisam fazer lá algumas transformações. Tem um custo e para esse custo nós precisamos saber efetivamente de onde os recursos virão. Ok? Esse assunto que eu quero deixar aqui os três para que façam um questionamento.\r\n\r\nNeste primeiro momento, eu queria passar a palavra, com a anuência da Deputada Zeidan Lula, para o Corpo de Bombeiros, porque uma das coisas que a gente precisa ter, de mediato, é um parecer técnico. Obviamente que isso vai ser escrito, vai ser colocado num devido processo de concorrência, licitação, para que se possa fazer as transformações no local em que está previsto, em que está se pensando fazer essa transformação. Eu acho que logicamente terão esses laudos, todo esse material do Corpo de Bombeiros, mas nós precisamos ouvir, do Corpo de Bombeiro, da possibilidade técnica de se fazer. \r\n\r\nSegunda questão, que é por falta realmente de conhecimento, por isso a audiência pública. Eu não sei se a Suderj tem a informação, não sei se os representantes do clube têm a informação. Se essa alteração prejudica o estádio. Eu quero aqui deixar claro que eu vou fazer tudo para ajudar, na articulação política, para que possamos aprovar o projeto. Mas é muito importante - têm que ter essa responsabilidade o Deputado Estadual e esta Casa - termos essas respostas. \r\n\r\nO Maracanã sofreu uma intervenção muito grande para receber aqui os grandes eventos que nós tivemos, Copa do Mundo e Olimpíada. E existe toda uma exigência internacional para que funcione como um estádio para receber jogos internacionais, enfim, para Conmebol, para Fifa, essas questões todas. \r\n\r\nUma pergunta também que eu quero deixar aqui no ar e eu quero ver quem tem a possibilidade de responder. Se não tiver, nós vamos ter que convocar, Deputada Zeidan Lula, ou convidar alguém que possa nos dar essa informação: se essa alteração viola essas normativas internacionais da Fifa, da Conmebol ou até da própria CBF, para receber jogos internacionais, principalmente. Então essa é uma pergunta importantíssima. \r\n\r\nNão adianta. Porque se não tratar disso agora, depois tem desdobramentos. Por mais que a gente tenha paixão, por mais que eu tenha paixão de estar ali também, nós precisamos ter esse questionamento. Se a alteração que está sendo proposta, com a retirada das cadeiras, viola a normativa internacional da Fifa, da Conmebol e até a nacional, da CBF. Se altera as convenções que existem para receber jogos aqui. \r\n\r\nEntão eu queria deixar, para gente começar esse debate, esses dois questionamentos para que a gente possa encaminhar no momento oportuno pela nossa Presidenta aqui e pesquisadora do esporte, agora, em nova versão dela, Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Complementando sua fala, Deputado Max Lemos, aqui eu tenho o Estatuto do Torcedor. O Estatuto do Torcedor diz que todos os ingressos emitidos sejam numerados, são os direitos do torcedor partícipe, ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso. E o disposto no inciso II: não se aplica aos locais já existentes para assistência em pé nas competições que o permitirem, limitando-se, nestes locais, o número de pessoas de acordo com critérios de saúde, segurança e bem-estar. \r\n\r\nÉ importante a sua pergunta, mas acho que precisamos também pegar os exemplos de outros países que já têm: Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, enfim, que têm esses lugares que são mais em conta e com uma população, o público em pé.\r\n\r\nEu aceito a sua sugestão de o primeiro orador seja o tenente-coronel, mas antes de passar a palavra, eu quero agradecer e anunciar a presença do Movimento de Torcedores pela Democracia, com a Glícia e o Ronaldo aqui presentes. A Torcida Império Rubro-Negro, Santa Cruz, Campo Grande, Jacarepaguá, obrigada. E o Maricá Futebol Clube, cujo presidente está aqui, o Warley. Obrigada pela presença, minha cidade, meu município. Lá a gente tem uma escola de futebol e um time se formando aí com os meninos talentosos. \r\n\r\nVou passar palavra para o nosso Tenente, representando a Secretaria de Estado de Defesa Civil, Tenente-coronel Rodrigo Fernandes.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Bom dia a todos. Bom dia aos nobres Deputados. Em nome do General Robadey, Secretário de Estado de Defesa Civil, nós agradecemos o convite para poder participar, poder colocar nosso posicionamento num projeto de lei que vai ter um impacto muito grande para a sociedade carioca, para o futebol do Rio de Janeiro, para quem se interessa pelo esporte no nosso Estado. \r\n\r\nAntes de tudo, quero louvar aqui a iniciativa da Deputada. Tudo que foi colocado aqui como introdução, como justificativa, é de extrema nobreza. Eu acho que futebol é o esporte do povo, o povo tem que estar inserido. E todos os argumentos que V.Exa. colocou são perfeitos e justificam plenamente essa iniciativa, o que nos deixa muito felizes e muito tranquilos. \r\n\r\nTambém, quando a gente começa a ler o projeto, até o substitutivo também, a gente já se depara com a consciência do legislador de que são necessárias obras. Então, está escrito logo assim: “Fica autorizada, assim como a realização de obras de segurança - isso eu acho que é o principal para a gente - a retirada de cadeiras”. Então, isso mostra que está na consciência do legislador que não é simplesmente tirar cadeira. O estádio é um lugar onde todo tipo de intervenção tem que ser muito bem pensado, muito bem planejado, para que tenha efeitos somente positivos, não tenha efeitos negativos. \r\n\r\nNo Corpo de Bombeiros, diferentemente de outros Corpos de Bombeiros, a gente tem uma marca de pioneirismo muito grande em relação a tudo que a gente faz. Somos o primeiro Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, fomos os primeiros a ter legislação de segurança contra incêndio e, desde 91, somos o único Corpo de Bombeiros que tem uma diretoria dedicada exclusivamente aos serviços de diversões públicas. Então, a gente trata de estádio, boate, cinema, teatro, todos eles numa diretoria em separado, tamanho é o nosso interesse e o nosso compromisso com a segurança do cidadão carioca, de quem usa os nossos espaços. \r\n\r\nE é característica também da Corporação um grande investimento nas pessoas que trabalham na área, que trabalham para fazer com que o serviço aconteça da melhor maneira possível. Eu e Luciano somos da mesma turma e desde que nos formamos, trabalhamos no serviço técnico. Então, eu estou a minha carreira inteira, já são 21 anos dedicados exclusivamente ao estudo do serviço técnico, da segurança contra incêndio e pânico. O Corpo de Bombeiros me proporcionou, antes de estudar e escrever qualquer linha sobre o estádio de futebol, a possibilidade de visitar 179 estádios. Então, eu conheço pessoalmente, eu estudei pessoalmente 179 estádios no Brasil e fora do Brasil. Em 2010, que foi um ano muito marcante para a segurança contra incêndio no Rio de Janeiro, eu tive a oportunidade junto com um outro companheiro, Coronel Rafael, que hoje é o subsecretário de eventos da prefeitura do município do Rio, de visitar a África do Sul, percorrer muitos estádios lá e ver como se fazia uma Copa do Mundo em uma estádio de futebol. Voltando de lá, nós fomos convocados a Brasília, porque infelizmente no país a gente não tinha uma legislação que tratasse os estádios da maneira que eles precisavam ser tratados. Então, em comissão com mais dez oficiais, a gente conseguiu escrever um parâmetro nacional de legislação, que trouxemos para o Rio de Janeiro, e o governo à época acatou tudo aquilo que se pensou, e emitiu um decreto, o Decreto 44035, que é de janeiro de 2013, que apesar de ser um decreto, um ato do Poder Executivo, ele teve uma ampla discussão, ele entrou em vários momentos em oportunidade de questionamento, mudança e aperfeiçoamento. Então, eu tive a oportunidade de participar na elaboração dessa legislação. \r\n\r\nE, atualmente, a mudança, depois de alguns fatos ocorridos, infelizmente na Boate Kiss e de algumas outras coisas que a gente teve no nosso país; infelizmente - tivemos algumas tragédias recentes envolvendo o esporte e a segurança contra incêndio - o Corpo de Bombeiros mais uma vez renova a sua legislação. Então, nós temos uma legislação que está vigendo há alguns meses - tem um mês e pouco - que traz uma nota técnica que é totalmente dedicada a nota 501, e é totalmente dedicada a estádios de futebol, arenas de exibição. É uma legislação que pega o estádio, o sambódromo, uma arena montada na praia, o Rock in Rio, a Praça da Apoteose. Então, tudo que a gente tem como evento hoje em dia, essa legislação consegue abarcar todos os parâmetros técnicos de segurança que a gente entende como sendo os ideais. \r\n\r\nA primeira coisa que o Decreto 44035 prevê, que poderia ser um óbice, um problema para a implantação dessa iniciativa é a vedação clara sobre o número de pessoas que podem fazer o uso do espaço de pé. Hoje, esse número está limitado em 5 mil pessoas pela legislação. Então, eu acredito que 5 mil pessoas não seja o impacto que o projeto de lei prevê. No segundo momento, o que é em especial para o Maracanã, apesar das plantas de estrutura, dos cál culos estruturais não fazerem parte do escopo de análise do Corpo de Bombeiros, desde o início das obras de estruturação do Maracanã para a Copa do Mundo e para a Olímpiada, o antigo comandante geral, o Coronel Pedro Barros, já falecido, me designou como consultor da parte de segurança da obra. Então, eu participo no Maracanã desde que ele começou a ser remoldado para a Copa do Mundo...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Coronel, só para a gente não se perder. Quer dizer que, um dos óbices hoje, é que para fazer a obra de adaptação para a geral, ou seja, o torcedor em pé, existe uma legislação que só permite 5 mil torcedores?\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Isso.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, esse dado eu quero deixar para os clubes e para a Suderj, porque isso é uma conta financeira; isso é uma conta técnica. Só para deixar esse dado. Caso avance essa questão, depois que os clubes colocarem o que eles pensam, talvez é um dado importante para a gente raciocinar a viabilidade. Só isso.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Sim. Então, esse número se replica praticamente no país inteiro. As legislações têm uma correspondência. Então, em São Paulo essa vedação também está nesse nível, em Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso...\r\n\r\nÉ. São leis estaduais, mas que bebem da mesma fonte. Então, os mesmos critérios foram usados em Brasília, em 2010, quando a gente renovou essa legislação, isso foi oferecido pela Secretaria nacional de segurança pública, e, os governadores acataram de alguma maneira.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim. Deixa-me perguntar uma coisa sobre essa questão, só para a gente ir completando o raciocínio. A minha pergunta vai de acordo. Qual é o balizamento técnico... só existe a lei... vamos fazer o seguinte raciocínio para melhorar: vamos imaginar que nós aqui sejamos autores de uma lei que modifique de 5 mil para 10 mil, 12 mil torcedores em pé - estou aqui só conjecturando -, existe algum embaraço técnico, do ponto de vista da Defesa Civil, dos Bombeiros para esta nova lei? \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Sim.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Audiência pública é para os nossos convidados entenderem qual é o objetivo da audiência pública. Nós precisamos esclarecer todos esses detalhes, é por isso a audiência pública. E, então, a gente possa ilustrar a nossa discussão e a nossa defesa junto aos parlamentares, os nossos colegas aqui, na Casa. Então, a pergunta que eu lhe fiz é essa.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Esse número tem a ver com a infraestrutura que vai se oferecer no espaço. Mas só para continuar a minha linha de raciocínio; em 2010, eu já entrei como consultor lá das obras do Maracanã. Nessas áreas mais baixas, a estrutura foi renovada. Então, apesar de nós não termos, não seja o escopo da observação do Corpo de Bombeiros, aquela estrutura é uma estrutura metálica, que fica embaixo da arquibancada. E para que os torcedores se coloquem de pé, não basta que se retirem as cadeiras; é preciso que se crie patamares intermediários. Então, esse patamar intermediário hoje, o patamar da arquibancada, tem entre 45 e 53 cm de altura. E para torcedores em pé, esse patamar deve variar entre 14 e 19 cm de altura. Isso para evitar queda, para que as pessoas não tropecem naqueles degraus altos e a gente tenha algum tipo de acidente. \r\n\r\nOutra coisa, para os lugares com torcedores em pé, a gente precisa de barreiras antiesmagamento, para que o fluxo de pessoas não seja contínuo; eles tenham uma barreira física para que um torcedor não caia sobre o outro, no caso de uma emergência e de alguma outra coisa assim. E os setores foram, na obra, concebidos para lugares sentados. Então, hoje, se a gente tira as cadeiras e coloca os torcedores de pé, a gente dobra ou mais que dobra o número de pessoas. Então, além da estrutura metálica ter sido projeta para um tipo de carregamento, o que a gente vai colocar de piso ali é muito mais do que pode ser que tenha sido projetado para a estrutura. E os vomitórios, que são as saídas, efetivamente, da área onde se assiste o espetáculo até onde se chega no corredor central, no (não compreendido), naquele corredor interno, naquele anel interno do Maracanã, as larguras e o número daqueles corredores já estão de acordo com o número de assentos que foram previstos para ali. Então, se a gente dobra o número de pessoas, provavelmente vai ter que aumentar a largura e o número desses corredores. Qual é o impacto disso? É uma obra muito maior do que talvez a gente tenha planejado. E a gente não pode diminuir o número de banheiros, bares, que são coisas que a gente precisa para que o setor funcione. Eu não tenho como ter um setor de arquibancada sem ter um banheiro, sem ter um bar.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Coronel, deixa eu lhe fazer uma pergunta um pouquinho mais objetiva, para nós que somos legisladores é fundamental nós sabermos se existe algum impedimento, porque à hora que for deliberado que se vai licitar uma obra e for fazer o projeto executivo, obviamente, os Bombeiros vão participar, terão que participar, porque apresentará as sugestões para o projeto executivo, que aí vai tratar do vomitório, que é a saída, vai tratar disso e daquilo. Do impacto, do peso. Isso é engenheiro que tem que cuidar com a sugestão dos senhores que são técnicos nessa área. A pergunta objetiva que eu fiz para evitar embaraço na legislação futura: existe qualquer outra proibição em relação desde que se adapte as questões técnicas? \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Não. Hoje o único impedimento é esse artigo no decreto 44035, mas a lei pode vencê-lo. Agora, as questões técnicas ...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, terão que ser observadas.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Exatamente. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Observada na íntegra, inclusive.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Então, quer dizer, a única coisa que eu estou querendo só colocar é o seguinte, não é tirar a cadeira.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, sim... \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - A gente precisa rever a estrutura, a condição de segurar o peso, o carregamento, o número de saídas, a largura de saídas, o acréscimo de patamares intermediários e uma série de outras coisas que vão garantir a segurança dos torcedores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Tem um exemplo, Coronel, é o exemplo que foi até o ... \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - É o Estádio de Borussia, em Dortmund.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Borussia. As cadeiras têm um novo tipo de modelagem de cadeiras; elas ficam menores.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Infelizmente, eu não tenho uma boa notícia \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Quer dizer “Ah pode se criar...”\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Eu não tenho uma boa notícia para esse estádio. Esse estádio não é um bom estádio. Ele é um estádio que tem a segurança um pouco prejudicada. A gente tem que entender que nem sempre um estádio por ser de um grande clube é um bom estádio de futebol. Por exemplo, o estádio Camp Nou, estádio de Barcelona; tem lugares ali que para você assistir ao jogo, que você tem que passar de lado. É muito mais seguro assistir um jogo em Moça Bonita do que no Camp Nou. E o Camp Nou é um estádio de Barcelona.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Até a inclinação também... \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Então, são milhares de aspectos que a gente tem que levar em consideração. Então assim, não é porque é um estádio de um grande clube que aquilo é o melhor do mundo. E assim, e a segurança dos estádios brasileiros, a gente tem que ver que o Maracanã hoje é um dos melhores estádios em relação à segurança no mundo, porque a segurança está ligada diretamente ao conforto do torcedor. Conforto e segurança são duas coisas que estão intimamente ligadas. Eu acho que é louvável, por exemplo, eu diminuir o valor dos ingressos. Claro, a gente quer que o povo participe. Mas, retirar o conforto talvez tenha um peso maior do que eu consiga baratear o ingresso, talvez eu tenha... Esta Casa tem outros mecanismos que possam ser incluídos aqui. Não sei, eu não sou legislador, isso é tarefa árdua para os senhores que são legisladores.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Coronel, o senhor está dando uma opinião apaixonada pelo outro clube aí.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Não, não, não. Eu estou lá no Norte quase toda a semana, eu estou em pé lá com a galera no Norte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Na verdade, é um bate papo aqui, uma mesa redonda. Porque o torcedor - o Geraldino quando vai, ele não está pensando em conforto, Coronel; ele tem que ter segurança. Acho que é a palavra-chave.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - O que eu estou dizendo é o seguinte quando você oferece o conforto, a segurança vem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Porque o torcedor quer vibrar, ele está ali para torcer. Ele nem lembra de ir ao banheiro. Quer dizer, tem que ter o banheiro, tem que ter o conforto nesse sentido, mas é a segurança. Eu acho que a gente tem que trabalhar nessa linha. (Palmas) Se a gente conseguir fazer esse espaço popular... \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Eu concordo... sim, sim... eu não estou dizendo do conforto que se possa abrir mão não, estou dizendo do conforto que é oferecido. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O questionamento, Coronel, e aí eu acho que o senhor foi muito preciso. O nosso questionamento aqui como legisladores é a questão técnica, é possível fazer desde que obedeça às questões técnicas e aí a questão técnica importa em ter recurso. \r\n\r\nO SR. - A gente tem uma obra.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Isso. E tem uma alteração para se fazer, vai se fazer uma nova lei, em que se permita que o Maracanã receba mais de 5 mil torcedores em pé. Então, essa legislação... e obviamente o projeto que será feito, e o Executivo terá que obedecer às normas de segurança. \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Mas o senhor tem que ter essa consciência que essa lei vai contrariar o resto do país. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ah, sim. Mas, o Rio é caixa de ressonância para o país. O Maracanã é o estádio mais diferente do mundo. É outro estádio. Não dá para você comparar o Rio de Janeiro com toda a natureza que é, não dá para você comparar de maneira nenhuma, nem o torcedor, nem o jeito de torcer. Aqui, entre os clubes brasileiros está a maior torcida brasileira também. Quer dizer, então isso tudo tem uma diferença muito grande. O Maracanã é diferente, e eu concordo com o senhor, porque quando deu o exemplo do Borussia, é que é outra realidade, cada um tem um jeito de torcer. Eu, por exemplo, acho o Camp Nou se fosse no Brasil teria muita dificuldade, o grau de inclinação daquelas arquibancadas é um negócio absurdo.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Os espaços...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É um negócio absurdo. Agora, cada um com a sua realidade, que nós precisamos do Corpo de Bombeiros, e é muito importante a sua intervenção, é saber que não é só tirar as cadeiras, saber que existe todo um tipo de obra de escoamento, de chegada que precisa ser observado. Tem a questão do peso, por exemplo, a massa que vai ocupar esse novo espaço. Isso que é importante, e a boa, é a ideia informação que o senhor deu agora que a gente não é especialista. Então, que precisa mexer em uma outra legislação, mas que tem viabilidade, isso é que é o mais importante. Você tem mais alguma informação que é importante? Mesmo que isso desagrade, tá? Pode desagradar. \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Não, não. Eu estou aqui... o meu trabalho é proteger o cidadão carioca, mesmo com o sacrifício da própria vida. Então, se eu tiver que me entregar eu vou me entregar. Então, não vou me sentir intimidado por ter que falar alguma coisa que as pessoas não queiram ouvir. O que eu quero dizer é o seguinte, todo o critério que o Corpo de Bombeiros usa para tratar um estádio não é para desagregar, não é para elitizar, não é para fazer nada disso. É simplesmente para proteger a segurança do cidadão. Às vezes o cidadão recebe aquela medida. Eu abro mão, eu não quero, mas eu não tenho essa escolha. Eu tenho que tutelar o cidadão mesmo que ele não queira ser tutelado. Então, mesmo que ele queira pular do prédio, eu tenho que ir lá e tenho que segurar ele para não pular. Eu não tenho opção. Então assim, entendam que o corpo técnico do Corpo de Bombeiros para tratar esse assunto são pessoas preparadas, são pessoas que tem experiência no assunto; e nada do que está na legislação saiu da cabeça de alguém que está imaginando um futebol diferente do futebol de que todo mundo gosta de assistir. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Coronel, obrigada. Eu compreendo, como autora de lei, toda a sua preocupação. Respeito, acho que o senhor está correto, a segurança é o primordial. Só que a minha colocação é em relação a nós precisarmos trabalhar a segurança com a popularização do estádio. É só isso. E tem como a gente chegar em um ponto comum, basta todos os Poderes, o poder público, os times, a gente agregar tendo como prioridade a concepção da popularização dos ingressos e desse espaço. Porque por mais que se pense em segurança, esse decreto 40035 na verdade, ele traz uma elitização. Ele vem no bojo da concepção desse decreto, que vários governadores assumiram, uma concepção elitizada, o ingresso é mais caro, tem segurança, tem conforto, tem tudo o que não vai deixar de existir, porque existe o público para isso. Mas, a gente está aqui trabalhando a segurança para volta da geral. \r\n\r\nE aí eu tenho aqui alguns dados, que acabaram de me mostrar aqui uma matéria da Arena do Grêmio, que está aumentando o espaço de 5 mil agora para 8 mil. Eu espero que eles estejam fazendo isso, com certeza discutindo, porque tem que ter a segurança para isso, é o que o senhor tem colocado, e é o que a gente quer também, segurança para os nossos torcedores. A Arena do Corinthians está aumentando de 10 mil para 12, quer dizer, há uma motivação, há na verdade um interesse por parte dos clubes de que haja esse aumento desse espaço. Então, a gente só tem que achar tecnicamente e no orçamento a maneira de a gente poder fazer esse projeto, garantindo esse ingresso popular com segurança. \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Aquela limitação dos 5 mil é só para estádio acima de 35 mil, como é o Maracanã. Então, como lá tem mais de 35 mil, eles podem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu vou agradecer aqui a presença das torcidas do Flamengo. O Flamengo está em peso aqui, diretor. Foi o senhor que trouxe. A Torcida Jovem, Lorenz Melo, que está aqui representando. Fla Antifa, com Cléo, Rodrigo e o Christiano Cerezo, muito obrigada pela presença, foi ex-jogador do Vasco, jogou de 88 a 99. Coordenador do Cara Virada. Christiano Cerezo, obrigada pela presença, prestigiando nossa audiência. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para o diretor do Fluminense Football Club, vou aqui na ordem, Fernando Augusto de Simone, Diretor Geral. \r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Boa tarde, Deputada. Boa tarde, Coronel. Thiago, Presidente da Suderj, já estivemos juntos, trabalhamos juntos agora na concessão do Maracanã, Severiano, e ao público aí presente. Obrigado. A gente agradece o convite, a oportunidade de debater. Isso que para nós é importantíssimo. Para nós, que trabalhamos em clube de futebol, nossa torcida é nosso maior patrimônio e a gente tem que fazer de tudo para que a gente possa atende-la da melhor forma possível. \r\n\r\nOuvi bem aqui. Quando a gente leu o projeto de lei, essas explicações que o coronel nos trouxe aqui a gente já tinha debatido um pouco internamente, até por que um jogo de futebol, um evento que é montado a cada semana duas, três ou até mesmo quatro vezes. Já chegamos a cinco jogos no Maracanã numa semana, eu e Severiano trabalhando junto. Todo jogo existe uma reunião de segurança, existem vários procedimentos que têm que ser tomados, existem várias discussões, vários debates; e o coronel sabe que os clubes, os Bombeiros, o BEP com o Coronel Sílvio, Suderj, a gente tem que trabalhar em acordo para apresentar o melhor espetáculo possível. \r\n\r\nFalando do projeto de lei especificamente que seria o barateamento para que a gente poder ter espaços mais populares no Maracanã, hoje, e aí a gente lembrando do Maracanã antigo, eu frequentei bastante o Maracanã, frequentei geral, frequentei arquibancada antiga no Maracanã, o evento de um jogo de futebol hoje é muito caro. Não é barato fazer um jogo de futebol. Quem vê os borderôs, os relatórios financeiros de um jogo de futebol, a gente percebe tudo que está associado. E isso aconteceu ao longo do tempo. O custo de um jogo de futebol de antigamente não é o mesmo custo hoje, até por que antigamente o custo era todo, grande parte, era assumido pelo governo, e agora esse custo ele repassou aos clubes. Na época da Suderj, antes mesmo da Suderj, era ADEG, Administração Desportiva do Estado da Guanabara, mesmo naquela época os custos de você fazer um jogo não eram tão altos, e as questões de segurança, como o coronel bem colocou aqui, eram bem diferentes. A gente ia ao Maracanã em jogos de 150, 200 mil pessoas, com pessoas em cima umas das outras, no colo; fui a jogo e ficava no colo do meu pai o jogo inteiro, porque não tinha onde sentar, e hoje em dia isso não é possível. Por conta disso, pelo conforto, e eu entendo que a preocupação maior de quem vai ali pode até não ser o conforto, até por que mesmo hoje, com as cadeiras, a gente sabe que muitos torcedores ficam em pé, normalmente, mas a gente tem que oferecer, até por conta de outras leis, não só o Estatuto do Torcedor, que diz que tem que ter lugar marcado, se a pessoa chegar e quiser sentar naquele lugar marcado a gente tem que garantir que ela vai conseguir. Não é fácil. Às vezes a gente tem essa obrigação, e a gente tem torcedor que chega lá e quer sentar naquela cadeira específica que ele comprou e a gente tem que, de alguma forma, garantir isso, isso é por lei, senão a gente sofre processo. E nós temos processos no clube de torcedores que vão exigir seus direitos na Justiça, porque queriam sentar em uma dada cadeira que ele comprou e, por algum motivo ou outro porque tinha outros torcedores ou porque tinha uma outra situação, não conseguiu, e a gente sofre ações cíveis de indenização por conta disso.\r\n\r\nSe eu disser que o Fluminense não é a favor de uma popularização, estaria sendo desonesto até com a minha torcida. Nós somos a favor, sim, de a gente aumentar o público nos estádios. A gente costuma fazer muita promoção de ingresso para tentar trazer mais torcedores para o estádio. Nesse último jogo, a gente a gente fez uma promoção no jogo, o ingresso mais barato, na meia, era cinco reais. Acabamos tendo um prejuízo bem grande no jogo. Essa é a conta que tem que ser feita. Os clubes, fora alguns casos, muitos clubes do Rio do Brasil estão praticamente com a sua situação financeira bem complicada. A gente tem que tentar fazer o aumento de público. Com certeza ele ajuda, sim, a gente a poder equacionar e a gente poder ter mais renda, e a gente poder melhorar a situação financeira do clube. Mas o histórico que a gente tem, o estudo que a gente tem de mais de 150 jogos no Maracanã e nos últimos três anos, desde que o Maracanã retornou a funcionar - porque o Maracanã ficou fechado 2 anos para obra, ele só retornou em 2016, para os clubes poderem usar - de 2016 para cá, se a gente contar os últimos jogos, a diminuição do valor do ingresso não resultou em um aumento de público suficiente para que isso cubra o custo que a gente tem. \r\n\r\nEntão, ou seja, é uma matemática simples: se eu diminuir o ingresso pela metade, eu vou ter o dobro de pessoas que vá cumprir esse prejuízo que eu iria ter? Não, não é. Então isso é uma decisão tomada jogo a jogo com relação ao ingresso porque não é só você dar o ingresso barato, aquele jogo tem que ter uma pelo, a torcida tem que está querendo ir àquele campeonato. Eu tive um jogo de copa sul-americana com 60 mil pessoas, três dias depois eu tive um jogo de campeonato brasileiro, caiu para 15. Então, essa é uma matemática que ela tem que ser feita e ela tem que ser muito bem estudada para ver se vale a pena. Cinco mil pessoas, por mais que pareça pouco em um estádio, naquele setor ali, eu estou falando de quase um setor inferior todo ali da Norte ou da Sul, ali, eu tenho um ticket médio de 25 reais, em geral e aí é um local que eu tenho bastante procura porque é onde ficam as torcidas e tudo mais. Ali, eu teria uma diminuição da minha arrecadação ali no montante de mais ou menos 100 a 120 mil reais, isso em um jogo onde, em jogos que eu tenho prejuízos de 300, 400 mil reais, às vezes, dependendo do público. Isso seria mais uma coisa a pressionar o meu fluxo de caixa, a pressionar o meu resultado financeiro do jogo. E isso é uma coisa que a gente tem que levar em consideração. \r\n\r\nDe novo, eu acho louvável que a gente consiga achar a equação de como a gente consegue trazer mais público para o estádio, tentar ter ingressos, aí, sim, pensando na matemática, como é que a gente consegue tem ingresso mais baratos, mas que isso não pressione ainda mais as finanças do clube. Acho que tem que ver com o estudo de economicidade, um estudo financeiro, um estudo de viabilidade econômica para cada um desses setores que garanta que a gente possa conseguir manter a viabilidade dos clubes, porque todo jogo é uma decisão do que que a gente vai fazer, se a gente vai abrir todos os setores. O coronel sabe, o Fluminense, por exemplo, ele não abre todos os setores do estádio porque se a percebe...\r\n\r\nExatamente! Porque a gente sabe, a gente percebe qual é a procura que nós estamos tendo de compra e, a partir dali, a gente decide se vai botar para 20 mil pessoas, para 40 mil pessoas, para 60 mil pessoas. E o Bombeiro, no exercício da função dele, ele me fala: Bom, se for para 20, você tem que ter isso; se for para 40, você tem que ter aquilo; ser for para 60, vai ter que ter aqui no outro, e o custo ele aumenta exponencialmente. Então, isso, assim, não é uma não é uma matemática simples; é uma decisão que tem que ser feita com muito cuidado, porque a gente tem a responsabilidade com as finanças do clube, que elas já são extremamente pressionadas.\r\n\r\nEu acho louvável a procura por essa solução, mas ela precisa ser muito bem estudada e muito bem quantificada de com a gente vai conseguir garantir que isso não gere um prejuízo ainda maior para os clubes a cada jogo.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Fernando, eu tenho umas perguntas objetivas que eu acho fundamentais. Não sei se você pode responder. Obviamente, o clube tem uma direção, um conselho. Primeiro, você tem a resposta, fazer essa alteração no Maracanã altera alguma norma internacional? O Instituto Torcedor é nacional, eu digo: altera ou não? Você tem esse conhecimento ou não tem?\r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Não, eu tenho conhecimento. Não existe nenhum regulamento de competição que me impeça ...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É porque essa informação vai ficar gravada, a audiência pública é gravada. O nosso objetivo como Deputado é vencer todos os problemas para que amanhã, na hora que nós formos para o plenário para defender o projeto, primeiro, que no meu caso, a Deputada Zeidan Lula, que é autora, Deputado André, que é autor, e, no meu caso que quero colaborar para que aconteça, a gente tem que ter uma defesa, e por isso a audiência pública, tudo fica gravado e amanhã não pode “olha, vocês estão defendendo aqui”. Porque sempre tem um carne de pescoço. Sempre tem, então, temos que vencer isso.\r\n\r\nNão existe, então, norma internacional?\r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Não, não.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não atrapalha a obra no Maracanã.\r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Os cadernos, por exemplo, um caderno de encargo FIFA, quando se fala da segurança ou da disposição dos estádios, ele aponta para o cumprimento das legislações locais, então, o que está escrito lá, na segurança, deverá cumprir o que a legislação local...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ok, então, não há impedimento?\r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Não, a princípio não.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Para que amanhã o Maracanã não fique fora de uma competição internacional porque fizeram uma obra, porque quebraram as cadeiras, porque tiraram isso. Isso é importante.\r\n\r\nUma outra pergunta, Fernando, que é importante. Vamos imaginar que o Thiago está ali, que é o dono do caixa, que vai reformar o Maracanã para fazer adaptação. Vamos imaginar que o Estado não tenha viabilidade financeira para fazer adaptação com a retirada das cadeiras. O Fluminense tem essa viabilidade? Faria esse investimento? Ou você não pode responder porque depende do Conselho, de falar com o Presidente? Só para gente ficar...\r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Não, posso responder. Deputado, sendo muito sincero, a gente assumiu o Maracanã há 4 meses, mais ou menos, o Flamengo e Fluminense, numa administração conjunta. A antiga concessionária entregou o Maracanã, mas nem fazer uma fiscalização completa, ela não nos deixou fazer. E nós encontramos o Maracanã com uma série de problemas, problemas graves de segurança, de manutenção, de estrutura. Isso tudo foi apresentado ao Governo do Estado. A gente já colocou. Nós fizemos uma fiscalização depois e mostramos como é que nós encontramos o Maracanã.\r\n\r\nAté para nós podermos fazer os nossos jogos, nós tivemos que fazer várias adaptações, investir um dinheiro para poder botar. Vou dar um exemplo: no primeiro jogo de administração Flamengo e Fluminense, primeiro!, jogo, foi Fluminense e Goiás no Maracanã. Foi um dia que teve uma chuva e ventania no Rio de Janeiro gigantes, e acabou a luz do Maracanã por várias vezes. A gente teve muitos problemas com as UPSs, com geradores e tudo mais. Coisa que a gente não tinha nem conhecimento que aconteceria, porque era o primeiro jogo que nós estávamos... e descobrimos que 90 % das UPSs que tinham para assumir a luz no Maracanã, elas estavam danificadas. Quem fez esse investimento foi Flamengo e Fluminense. Através dos dois clubes, fizeram investimento para poder resolver esse problema e estamos conseguindo resolver.\r\n\r\nO nosso fluxo de caixa para o Maracanã, hoje, é muito, muito apertado. O Fluminense, hoje não teria como despender mais recursos para fazer uma obra dessa monta que, só pelo que o que o Coronel colocou aqui, seria uma obra muito grande e que precisaria de recurso bem grande para poder fazer. Tudo que é feito hoje no Maracanã, ele é dividido entre Flamengo e Fluminense. Então, assim, mesmo para pagar a nossa metade, que seria isso, seria alto o investimento que a gente teria que fazer e com certeza eu não teria disposição orçamentária.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Mas se tivesse, faria?\r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Não sei, isso teria que levar em discussão até para ver se... De novo, a gente tem que ver a viabilidade econômica de você ter cinco mil ingressos sendo tão mais barato. Fazendo isso, se isso seria...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Cinco mil, de forma objetiva, não vai viabilizar. Nós vamos ter que mexer... Pelo menos, é a minha opinião e acho que da Deputada Zeidan também, com 5.000 torcedores não se vai viabilizar essa obra, não adianta. Tem que ser de dez mil torcedores para cima.\r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Acho que pressiona ainda mais o número de público, porque é aquilo que a gente fala: se eu tirar mais ingresso, se eu diminuir mais ainda o valor do ingresso para um número maior de torcedores e eu não tiver o aumento de torcedores que possa garantir esse retorno financeiro, eu vou ter um prejuízo ainda maior. A conta é simples: o ticket médio, hoje, do jogo do Fluminense ele vai variar de R$ 25,00 a R$ 30,00; o tíquete médio do jogo, como a gente fez o último do Havaí, que o ingresso mais barato, a meia era R$ 5,00, ele caiu para R$ 10,00. Eu tive prejuízo de R$ 400 mil.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, deixa eu melhorar a pergunta para o Fluminense para ajudar, deixa eu te fazer uma pergunta: se vocês não tivessem que fazer o investimento, tudo bem?\r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Se eu não tiver o investimento, de novo, aí eu não tenho como dizer para você não faça se eu não vou ter que pagar. O estádio, apesar de ter uma concessão, ele é um estado do povo, ele é um estádio público. Se o governo do estado quiser fazer e pagar pela obra, eu não posso nem impedir de fazer isso. A gente só vai ter que estudar como que a gente vai fazer com relação à precificação do ingresso.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputada, eu estou satisfeito em relação ao Fluminense.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Eu ainda tenho uma certa dúvida. Há pouco, a plateia aqui ficou movimentada, agitada. Porque se a viabilidade econômica é feita a partir da partida, é aquele jogo, aquela partida que vai motivar que se tenha mais torcedores, mais público, enfim. Existe aquela questão das vacas gordas e vacas magras, você ganha muito num jogo, que é um jogo muito procurado que compensa aqueles jogos menores. Então, acho que tem que ter, realmente, o estudo, óbvio, a gente não está propondo que se faça nada sem um estudo, não só de segurança, técnico, mas também econômico, só que eu bato de novo na tecla: a concepção, a concepção que a gente quer ter para o Maracanã hoje, a concepção mesmo, vamos falar ideológica o futebol. É o futebol em que a gente quer o Maracanã mais popularizado. Então a gente tem que ver essa contrapartida: se ganha muito em jogos muito procurados e se compensa o que vai se perder ou deixar de ganhar, não é nem perder, deixar de ganhar, num jogo menor.\r\n\r\nVocês vão ter direito à resposta que a gente vai abrir daqui a pouquinho para quem quiser fazer intervenções, alguma fala. Na fala do nosso Diretor do Flamengo - quem quiser falar, pode se inscrever, são dois minutinhos, concluindo no terceiro minuto, três minutos para cada um, umas cinco intervenções em média.\r\n\r\nVou passar a palavra então para o nosso Diretor do Flamengo, Severiano Braga.\r\n\r\nO SR. SEVERIANO BRAGA- Obrigado, pelo convite. Eu acho que, realmente, não vou dizer que é bem complicada, mas a gente tem que ter um nível de detalhes muito grande. Tivemos um pouco de uma aula, né, na parte de segurança, do nosso amigo aqui, a gente já tem conversado bastante sobre isso, desde o ano passado. Há mais ou menos um ano mesmo, o Flamengo fez até uma consulta já ao Corpo de Bombeiros, passamos uma tarde lá, porque a gente já estava pensando nesse assunto com relação a voltar a geral.\r\n\r\nO Flamengo é a favor de voltar essa torcida raiz, da gente ter essa torcida no estádio, mas, realmente, a gente tem que pensar em subir um degrau de cada vez. Nós temos essa limitação dos 5.000, nós temos a limitação técnica da parte de segurança, que o nosso Comandante comentou. Antigamente, o Maracanã balançava, então, agora já foi construído diferente. Hoje, essas barreiras que a gente tem que colocar lá... foi citado aqui com relação ao estádio do Grêmio, que o pessoal sobe e desce. Lá foi calculado para isso. Hoje se a gente tirar a cadeira, aquela vibração que fica do pessoal correndo ali naquela arquibancada, tem que consultar o calculista, mas pode ter um comprometimento na estrutura também. \r\n\r\nEntão assim, eu acho que é uma semente que está sendo plantada, uma semente grande, mas realmente a gente tem que ir passando gradativamente, olhar essa limitação dos 5.000, olhar a parte de estrutura, ver a parte dos dormitórios. A gente tem que começar a pensar no conforto que o nosso coronel está comentando aqui que é o seguinte: o conforto é desde o lado de fora, porque o número de catracas que tem para entrar é proporcional ao número de torcedores que ficam naquele setor. Então, na hora em que você aumenta o número de torcedores você tem que aumentar também o número de catracas. Estão os corredores, banheiros, bares, circulação. Para fazer essa obra, tem que ver quanto tempo o Maracanã vai ficar fechado. Então assim, não é simplesmente “vamos fazer, vamos aprovar e tal”, mas tem que ter o projeto, tem que ter a licitação, tem que ver quanto é que custa, quem vai pagar conta. \r\n\r\nEntão, realmente é valoroso o projeto, mas a gente tem que ir pensando dessa forma. O Flamengo entende que a torcida raiz tem que voltar, a gente entende que tem que ter isso mesmo, mas vamos pensar gradativamente. Acho que o Fernando falou algumas coisas, o nosso comandante vocês aqui citaram, acho que a maioria dos assuntos já foi falada aqui, e o Flamengo está à disposição para continuar os trabalhos e colaborar. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Severino, a pergunta objetiva também, só para, volto a repetir, para que fique tudo isso gravado, quer dizer, respeitando as condições técnicas colocadas aqui pelo Coronel Rodrigo, respeitando todas as normas, o Flamengo é a favor. O Flamengo é a favor. Então essa eu acho que é a pergunta-chave... \r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Só desculpe, só aproveitando aqui o último comentário aqui, com relação ao que o senhor falou de uma competição, né? O Maracanã, hoje está sendo entregue o Caderno de Encargos para a final da Libertadores da Sul-Americana do ano que vem. O Maracanã é candidato. Então, a gente tem que pensar direitinho para ver - e isso a gente tem que estudar; acho que não cabe agora - como a gente está entregando hoje o Caderno de Encargos e para final do ano que vem da Libertadores e da Sul-Americana o Maracanã é candidato, se por um acaso alguma intervenção que a gente fizer agora possa prejudicar a gente lá na frente. Vai que dia 20 de setembro agora sai lá, à Conmebol a gente está entregando, tem em outro sete estádios no Brasil que estão concorrendo, dois na Argentina, um no Peru, se não me engano, e se a gente for agraciado de ser a sede ano que vem, se isso não pode nos atrapalhar também. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ok ,eu acho também que o senhor não pode responder como o Fernando também não, porque não se sabe o valor, mas tendo recurso, tendo recurso obviamente, o Flamengo não teria dificuldade de botar recurso para fazer a obra se ele tiver o recurso. Foi uma decisão... já conversaram isso no clube, não? \r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - Não, não, isso aí eu não tenho, não tenho a resposta. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não tem, Ok, mas é a favor. \r\n\r\nO SR. FERNANDO AUGUSTO DE SIMONE - De ter o setor popular, sim.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É a favor.\r\n\r\nEstou satisfeito, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Temos seis inscritos, encerramos as inscrições. Vou passar a fala para o nosso representante aqui, o diretor da Suderj, e aí logo em seguida vocês poderão falar, tirar dúvidas, fazer perguntas. A Mesa, nas suas considerações finais, dará as respostas para esclarecer. Com a palavra, o nosso representante da Suderj, Thiago Ribeiro de Paula representando também a Secretaria Estadual de Esportes. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Boa tarde a todos, saudar aqui essa Mesa, o grande Severiano do Flamengo, o Simoninha do Fluminense, o coronel Fernandes do Corpo de Bombeiros, meu querido amigo Deputado Max Lemos e a Deputada Zeidan. \r\n\r\nEntão, a Deputada no início da audiência colocou a questão de a Suderj ser contra a questão... alguns membros da Suderj serem contra. Eu, com sinceridade, desconheço isso na atual gestão da Suderj. Pode ser que no passado a gestão antiga fosse contra o tema. Nós, pelo contrário, somos a favor de qualquer projeto de popularização do Maracanã. O Maracanã é do povo do Rio de Janeiro. É triste, às vezes, chegarmos ao Maracanã e vermos vazio sem a presença do povo, sem a presença do torcedor. É mais triste ainda a gente chegar no final de semana e encontrar o Maracanã sem jogo, com um Vasco e Flamengo, por exemplo, acontecendo em Brasília. Isso é muito triste para o Estado do Rio de Janeiro. É muito triste para o torcedor. \r\n\r\nEntão, a gente entende que a gente tem, realmente, que buscar saídas para baratear os ingressos, mas a gente também entende que temos que viabilizar financeiramente para que os clubes mandem seus jogos no Maracanã. Não adianta a gente ter um custo muito alto de operação no Maracanã que não seja rentável para o clube e fique mais atraente para o Flamengo, para o Fluminense, para o Vasco, para o Botafogo jogar fora do Estado. Então, a gente tem que avaliar isso. É de extrema importância esse debate aqui para que possamos chegar a um denominador comum. \r\n\r\nConfesso a senhora, Deputada, que tomei conhecimento desse projeto numa outra audiência pública que estivemos aqui na época da concessão do Maracanã, quando a senhora fez essa colocação. Foi aí que tomei conhecimento desse projeto. Não posso dizer para a senhora que tenho uma opinião formada com relação à volta da geral justamente por tudo isso que foi falado aqui: devemos avaliar questões de segurança, questão de conforto, questão financeira. \r\n\r\nQuando fui convidado para esta reunião sugeri até o pessoal da comissão, na semana passada quando estive aqui, que convidasse também o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, o DEP também poderia estar aqui presente para poder falar sobre a visão do DEP, da Polícia Militar com relação a essa questão assim também como os órgãos de obras do Estado do Rio de Janeiro, como a EMOP, que tem competentes técnicos e funcionários que conhecem bem a estrutura do Maracanã, a planta do Maracanã, toda a reforma que foi feita. Acho que são pessoas que podem também manifestar as suas opiniões, manifestar o seu conhecimento com relação ao tema para que o debate seja mais amplo. Aí, sim, possamos tirar uma conclusão e a viabilidade para, realmente, se instalar o sistema de geral no estádio novamente como era há dez, vinte anos, antes da concessão, até.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Thiago, acho que a objetividade é importante neste caso. Qual é a posição do Governo do Estado: a favor de voltar, ou não de voltar a geral? Ou ainda não tem essa visão? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Deputado, não tenho essa visão ainda justamente pelo que eu estava falando. Temos que discutir o tema, aprofundar mais o tema para que possamos ter uma posição. Somos a favor da popularização do Maracanã. Como prova disso, foi a questão da caducidade do contrato, a volta do Maracanã para os clubes. Acho que são fatores que... temos que baratear o custo para os clubes para que possam, em cadeia, baratear os seus ingressos tornando o Maracanã atrativo para os clubes.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A proposta do projeto - estou à vontade para falar dele, porque tenho a isenção de não ser o autor - na verdade, não é só baratear o Maracanã. Tem a questão cultural, tem a questão histórica, tem toda uma questão comportamental: torcer da geral é diferente do que torcer na arquibancada. Tem esses aspectos. Como torcer também de tribuna é diferente por causa do conforto aquela frescuragem toda. Tem a questão história, a questão cultural. E o que se ouve nas ruas e no próprio Maracanã, na beira de campo de futebol, de várzea que seja, é que na geral é diferente. Então, são paixões; e paixão é paixão uma coisa subjetiva não é igual para todo mundo\r\n\r\nAgora, quero lhe fazer uma pergunta objetiva: o Thiago é a favor?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Eu, como torcedor...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, não. Quero saber se o Thiago vai defender... digo o seguinte: vamos imaginar que vamos para o plenário votar esse projeto aprove. Aí vai bater lá para o Governador sancionar a lei. Ele tem que sancionar essa lei. O Thiago vai lá defender a sanção dessa lei ou não? \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Como torcedor, é óbvio que sou a favor. Mas é como eu estava falando, temos que avaliar todos o cenário; como foi falado aqui em outro momento, nós temos que avaliar o custo para o clube. Vamos lá: o clube vai receber lá 10, 20 mil pessoas pagando um valor 3, 4 vezes menor do que já pagam; o custo dele vai aumentar e a receita dele vai diminuir. A gente tem que avaliar todo esse cenário. Mas eu, como torcedor, como admirador do futebol, sou totalmente a favor.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, vamos imaginar que todas as questões técnicas sejam resolvidas, principalmente com a orientação dos Bombeiros - aliás, eles deram aqui uma aula de segurança - vamos imaginar que sejam vencidas todas as etapas dos Bombeiros; vamos imaginar que o projeto executivo da transformação para a geral voltar fique a contento na questão de segurança, no cálculo estrutural, que tenhamos um renomado calculista, os arquitetos façam ficar bonito; e vamos imaginar que tenha viabilidade financeira, o dinheiro venha de algum canto. A Suderj é a favor?\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Sim. Tendo viabilidade, sim. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Estou satisfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Thiago, complementando sua fala, e depois, você encerra. Se até hoje não houve um movimento para que isso retornasse... Nem é isolado, acho que o Flamengo tenta colocar o ingresso, o Fluminense aqui também colocou isso; outros times tentam colocar ingressos mais baratos. Mas não há um movimento do poder público para que isso aconteça. Quando nós apresentamos o projeto aqui - e o projeto eu espero que seja votado e aprovado nesta Casa com discussão, com responsabilidade, por isso a audiência - o projeto dá um norte, porque o poder público e os times começam a fazer a discussão da viabilidade. Tudo o que foi apresentado aqui pelo Coronel é superimportante: a questão da segurança, a questão do projeto, a questão da licitação, a viabilidade econômica. Isso tudo para mim é consequência, Deputado Max. A gente aprova e se é consenso que todos querem, a gente quer. En tão, como é que vai viabilizar? A prioridade orçamentária não está para isso este ano, está para outro ano. Enfim, a gente vai ter o início de uma caminhada, com amparo legal, com amparo técnico, porque a gente precisa, porque todos esses quesitos foram relatados bem aqui pelo Tenente-Coronel, e pela questão de prioridade do poder público, do Governo Estadual, dos clubes para que a gente consiga viabilidade econômica e o projeto aconteça.\r\n\r\nEu defendo, claro. Continuo defendendo este projeto aqui na Casa, Deputado Max, Deputado André, outros Deputados, para que a gente comece a dar os primeiros passos para que a gente consiga, num consenso de construção desse projeto - que, na verdade, é o Executivo; não somos nós, a gente dá um indicativo. Vamos lá começar a discutir isso. \r\n\r\nComo você disse, eu sou favorável; então, eu conto com seu apoio.\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Deputada, como eu falei, eu sou favorável, estou à disposição desta Casa toda vez que eu sou chamado para debater qualquer ação que possa levar a população para dentro do Maracanã. A gente vem discutindo junto aos clubes algumas medidas para tornar o estádio mais atrativo; eu já tive algumas conversas com Simone com relação, por exemplo ao pré-jogo. A gente tem ali alguns espaços que a gente pode utilizar para o aquecimento das torcidas, para manter o público entretido antes do jogo, duas ou três horas antes do jogo. A gente vem discutindo algumas ações para que possas melhorar a mobilidade no entorno do estádio, de estacionamentos, até colocando alguns equipamentos da Suderj à disposição para isso. Qualquer discussão que venha favorecer o torcedor, favorecer a população e, principalmente, favorecer o esporte, porque a gente quer ver os times do Rio bem competitivos, como estamos vendo hoje o Flamengo na Libertadores, o Fluminense na campanha que fez semana passada, com 60 mil pessoas na Sul-americana. É isso que a gente quer ver. Então, qualquer ação nesse sentido, nós estamos à disposição e concordamos com a ação, somos favoráveis a esse tipo de ação.\r\n\r\nQuero aqui, mais uma vez, parabenizar a senhora por esse projeto, parabenizar essa Casa por essa discussão. Eu acho que é o local onde nós temos que discutir, mas com cautela, reunindo aqui todos os atores fundamentais para que possamos desenvolver esse assunto, seguindo todos os trâmites, respeitando todas as diferenças. Quando eu falo de respeitar as diferenças, nós temos que respeitar a segurança, nós temos que respeitar o trabalho técnico da engenharia, nós temos que respeitar a defesa civil, o conforto. Então, eu acho que esse debate aqui é para isso. Podem sempre contar com a Suderj, com a Secretaria de Esportes para participar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Thiago. Eu vou abrir a palavra agora para nossos inscritos. São dois minutos para cada um, concluindo no terceiro. Aí, vocês podem anotar, fazer perguntas a qualquer um aqui da mesa. Vou chamar aqui Lorenz Melo, da Jovem Fla. Logo em seguida, enquanto ele vai falando, já vem se aproximando aqui da frente Orlando Guilhon, do Torcedores pela Democracia. Logo após o Lorenz Melo, da Jovem Fla.\r\n\r\nO SR. LORENZ MELO - Boa tarde a todos, cumprimentando a deputada, cumprimento a toda Mesa. Boa tarde a todos os torcedores. Bom, Deputada, antes de qualquer coisa, antes de mais nada, agradecer a sua disposição, do seu gabinete, em desenvolver uma PL, um projeto de lei tão importante. Meu recado, um recado da torcida Jovem do Flamengo, a primeira torcida jovem do país é bem simples. O Maracanã foi construído com o dinheiro do povo, reconstruído com o dinheiro do povo e hoje o povo está do lado de fora. Esse é o nosso recado. Não precisava nem de ter dinheiro. (Palmas)\r\n\r\nEstaremos à disposição do seu gabinete para ajudar. Nós conhecemos, melhor do que ninguém, a arena do Grêmio, Itaquerão. Sabemos do projeto de lei e estamos nos colocando à disposição do seu gabinete para ajudar da melhor maneira possível. Nós desenvolvemos alguma coisa em 2013, se não me falha a memória, onde 10% da capacidade do estádio não poderiam ter o valor do ingresso superior a 2% em cima do salário mínimo. Isso a gente desenvolveu alguns anos atrás. O que eu tenho para falar para a senhora é o seguinte: \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - É um projeto? É uma lei? Foi ...\r\n\r\nO SR. LORENZ MELO - Não, foi um rascunho dentro da nossa instituição, um debate interno nosso, a gente desenvolveu isso. Eu vou apresentar para a senhora. \r\n\r\nThiago, historicamente, desde o primeiro dia da Suderj, ela sempre escutou as instituições que estão dentro do Maracanã. Mantenha essa porta aberta. É só isso que nós pedimos. O “geraldino”, a geral, de um modo geral, e aqueles que assistem o jogo em pé, a bandeira não chega sozinha, a bateria não chega sozinha. É considerado no mundo inteiro como o 12º jogador. O nosso Estado, o Estado do Rio de Janeiro, culturalmente, ele se destacou em ter a geral. Foi a primeira a ter uma torcida em pé numa arquibancada. A torcida é fundamental para ajudar o seu time. Se o Flamengo chegou hoje aonde chegou é devido à sua torcida, e assim, sucessivamente. Há pouco tempo, na casa de um grande tricolor, e aqui eu falo o nome, na Barra da Tijuca, Celso Barros, nós discutimos intensamente o que fazer, como fazer, de que forma fazer. O Maracanã, no que diz respeito a futebol, é o maior patrimônio do mundo. Incentivar o 12º jogador para que ele consiga obter a vitória é cada vez mais difícil. \r\n\r\nHoje, nós travamos uma guerra, uma disputa, saudável, com os paulistas. O Flamengo está em cima e logo abaixo estão os paulistas. Mas, ao contrário, São Paulo investe no seu 12º jogador. Investe! Investe na sua mancha verde, investe na sua Gaviões da Fiel, investe no 12º jogador onde a raiz é o “geraldino”, aquele que ficavam em pé. As organizadas só começaram a ficar em pé atrás do gol depois de 1973, seguindo exemplo do geraldino. O geraldino jogava junto com o torcedor, levantava a arquibancada, jogava junto com o jogador. Quando o ataque era com o Belini, ali ele estava; quando o ataque era do Esqueleto, lá ele estava, independente de Fluminense, Botafogo, Vasco.\r\n\r\nEntão, isso é o resgate da nossa cultura, da nossa memória. Jamais se esqueçam de que o Rio Grande do Sul, os paulistas, os mineiros vieram aqui para aprender o que é o 12º jogador: a paixão. \r\n\r\nTalvez seja, na década de 70, 80 - eu frequento estádio, sou da torcida Jovem do Flamengo, há mais de 35 anos e tenho muito orgulho disso. Sem dúvida, culturalmente, era uma diversão barata. Quantos filhos não foram levados pelos seus pais? \r\n\r\nVamos abraçar esse projeto de lei, vamos compartilhar e vamos rezar para que tenha mais audiência pública para falar do Maracanã, que é o maior patrimônio do futebol.\r\n\r\nObrigado, boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada. Agradeço à torcida Jovem Fla. O mandato, o meu e o do Deputado André, que é coautor, agradece o apoio e vamos dialogar.\r\n\r\nPasso a palavra ao Orlando Guilhon, dos Torcedores pela Democracia.\r\n\r\nO SR. ORLANDO GUILHON - Boa tarde. Nós, dos Torcedores pela Democracia, defendemos, numa campanha que ocupa os estádios, na porta dos estádios, dentro dos estádios, a gente chama Pelo Direito de Torcer, com vários eixos. Um dos eixos é a luta contra a elitização do futebol, por ingressos mais baratos, pela volta da geral no Maracanã. Portanto, nos somamos unha e carne e cumprimentamos a deputada pela iniciativa.\r\n\r\nPara além desse tipo de iniciativa, das audiências, que são prática do Poder Legislativo e que a gente participa, a gente acredita que um projeto como esse só será vitorioso se a gente conseguir tocar corações e mentes do torcedor. Por isso, a gente está nos estádios, nas torcidas tentando ganhar corações e mentes para apoiar esse processo. \r\n\r\nComo contribuição para o debate, primeiro, é importante aprender com nosso passado, um passado doloroso e muito recente. Gastamos milhões para a chamada modernização do Maracanã e, hoje, sabemos que houve desvio de verbas, houve fraudes, tem gente presa e tal, e o povo não foi consultado, ficou de fora desse processo. Agora, quando se propõe uma obra que não é reformar o Maracanã inteiro, mas que há algum custo e tal, claro que a gente tem que fazer isso com responsabilidade, temos que buscar a origem dos recursos, mas a gente também que olhar para trás. Há uma dívida a ser paga ao povo brasileiro, ao povo carioca, com o torcedor do Flamengo, do Fluminense, do Vasco, do Botafogo, do América, do Bangu, do Bonsucesso, de todo mundo que frequenta o Maracanã. Essa dívida não foi paga.\r\n\r\nQuestões de segurança, acho importante a presença do Coronel, suas explicações. Não podemos ser irresponsáveis, mas temos que relativizar. Eu vou ao Maracanã, eu compro um negócio lá que chama cadeira, mas descobri que ninguém vê o jogo de cadeira porque todo mundo vê em pé, pulando, pegando. Será que os estudos, na hora em que foram feitas aquelas obras, se gastaram aqueles milhões, se levou em conta? Aí, pensa no corredor, pensa na saída, pena não sei o quê, mas pensa em 70 mil pessoas pulando em cima do Maracanã? Às vezes, a gente sofistica demais por um lado, mas, liga o dane-se para o outro. Para algumas coisas dá para fazer; para outras, aí se cria uma série de empecilhos e problemas.\r\n\r\nTerceira reflexão: o ovo e a galinha. Quer dizer ou aprova o projeto, luta pela aprovação do projeto, cria um fato político, e no dia seguinte vai começar a obra. Tem todo um conjunto de desafios que precisam ser superados, a própria formatação do projeto executivo, recursos, parcerias etc. Ou então, faz o inverso: primeiro, vai correr atrás de resolver todos esses problemas para depois aprovar o projeto. Aí, temos o problema da gesta pública que é a descontinuidade. Se a gente, daqui a três anos, voltar aqui para discutir essa mesma questão, possivelmente o companheiro não é mais o gestor lá no Corpo de Bombeiros, a Zeidan, não se sabe se será deputada, se o projeto vai continuar, se o companheiro vai estar lá na Suderj, e tal. Então você retoma a discussão do zero. Então acho que que no caso do ovo e da galinha, a gente tem que lutar pela aprovação do projeto e, depois, correr atrás da sua execução. \r\n\r\nE, por último, eu acho que a relação entre custo-benefício, levantada por vários dos componentes da Mesa é válida, que é a questão de que a gente não quer inviabilizar o futebol, a gente não quer baratear a um ponto que os clubes entrem na falência, mas a gente quer cobrar também, dos clubes, mais transparência na gestão dos recursos, mais participação do torcedor na vida interna dos clubes, porque os nossos clubes, mesmo o meu clube, tenho orgulho de vestir essa camisa, ele é muito elitista. O Geraldino, o pobre, o negro, o favelado, está fora dos nosso clube, como está fora do Fluminense, como está fora dos grandes clubes do Brasil. E há alguns clubes no Brasil fazendo uma tentativa de abrir as suas comportas, para que o torcedor comum possa participar mais da gestão dos clubes. Se não assim, se não for ganhando corações e mentes, para ir para os campos de futebol, o nosso discurso fica vazio, porque todos nós somos a favor de grandes torcidas, mas na hora do “vamos ver”, nós estamos vendo uma torcida cada vez mais branca, elitista, lá em cima da pirâmide, e o nosso pobre negro favelado está vendo o jogo na televisão, quando tem televisão para ver. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Muito obrigada, Sr. Orlando. O senhor traz a discussão do ovo e da galinha, em meio do efeito tostine. É torradinho porque vende mais e vende mais porque é torradinho. Enfim! Concordo com o senhor. \r\n\r\nVou só dar um minutinho aqui para o nosso Tenente-coronel, que quer fazer uma observação após a sua fala.\r\n\r\nQuero agradecer novamente à torcida Jovem Fla pelo apoio. E estaremos juntos, ainda continuando a discussão para aprovação desse projeto. \r\n\r\nSenhor Tenente. \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - É para agradecer a fala do Orlando, que se colocou aqui de maneira muito positiva. Acho que a cabeça do torcedor precisa ser essa. E vejo a consciência do senhor em absorver o que foi falado aqui. Acho que a gente não se colocou contra, em momento nenhum. A gente precisa de muita responsabilidade. \r\n\r\nEu fui chamado de maluco durante três anos. Sabe por quê? Porque havia uma coisa chamada fosso e alambrado. Quem hoje - hoje o Gabigol, quando ele ... hoje é gol do Gabigol, na hora que ele sobre a escadinha e abraça o torcedor, se a gente não tivesse colocado banca, isso não seria possível. Quando eu disse “tira o fosso e avança nove metros no campo”, o cara falou assim “esse gordinho é maluco!” Então eu fiquei três anos sendo chamado de maluco, mas hoje o Gabigol abraça o torcedor do Flamengo. \r\n\r\nEntão o que é possível, o que a gente acredita que é viável, a gente fornece ao torcedor. Então, assim, como eu coloquei aqui que uma série de obras é necessária, é para que o torcedor tenha um mínimo de segurança no seu espaço. Agora, tenho certeza de que o Corpo de Bombeiros, e alguma instituição que se colocou aqui não se colocaram como obstáculo para que a coisa aconteça. \r\n\r\nA gente só pede, assim: vamos fazer, mas temos que fazer direito e com responsabilidade. Então hoje, se a gente tem muita coisa boa, que é apertar a mão do jogador, é ver o escanteio a seis metros de onde estou sentado. Antes, eu via Geraldino, o apaixonado. Ele assistia àquele mesmo corner ser cobrado a 40 metros de distância. Hoje, ele vê a 6 metros. Então tem uma diferença muito grande do que era o estádio e o que é agora. E, assim, o jeito que a gente colocou a coisa, não é para que se torne um empecilho, mas que se faça da maneira que tem que ser feito, sem nenhum tipo de atropelo, para que a gente não tenha uma coisa que acho que é o principal tormento de todo mundo: é o arrependimento. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Tenente. \r\n\r\nVou abrir para as considerações. Depois, para quem quiser, à Mesa. Vou convidar Sr. Thiago Hammes. \r\n\r\nVou revezar entre o Flamengo e o Fluminense, aqui.\r\n\r\nO SR. THIAGO HAMMES - Boa tarde a todas e a todos. Na figura da Deputada Zeidan Lula, eu saúdo a Mesa. Eu serei bem breve porque o apelo que vou fazer aqui é um apelo no âmbito passional. A realidade do povo carioca é praia, carnaval e futebol. Então, à medida que a gente transforma o Maracanã num palco extremamente elitista, a gente tira do povo pobre, humilde, que vê no futebol a fuga da realidade tão triste e dolorosa que aflige o seu cotidiano no dia a dia, a gente não está caminhando junto, do lado do povo, que construiu, que ajudou a grandeza de todos os clubes. \r\n\r\nEntão, o apelo que eu faço aqui para os senhores é que olhem, respeitando, claro, toda a parte técnica que já foi amplamente discutida aqui e vai ser mais para a frente, mas que olhem o lado passional da coisa, o lado emotivo, o lado cultural. Quem já assistiu a um jogo na geral, sabe que é muito diferente. Você está ali, você tem a liberdade, você transita, você está no escanteio, você vai no outro, é como se você ali participando junto com o seu time no ataque. \r\n\r\nEntão, assim, queria deixar registrada essa postura, e queria pedir para que vocês olhassem com carinho, mesmo, esse projeto, respeitando a parte técnica, mas dando mais valor também a parte passional do jogo.\r\n\r\nObrigado, galera. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Thiago. Vou chamar o nosso torcedor do Fluminense, Felipe Souza, logo em seguida o Marcos Mesquita. Felipe Souza, está aí? Marcos Mesquita? Então, Marcos Mesquita, torcedor do Flamengo.\r\n\r\nO SR. MARCOS MESQUITA - Boa tarde a todos, minha objeção vai direta ao Coronel. Coronel, o Maracanã, hoje, não é só um palco de futebol, é um palco de shows, megashows. Ano passado nós tivemos o show do Roger Waters. Esse espaço direcionado a esse ingresso popular, recebe toneladas de equipamentos, palco. Esse cálculo já estaria dimensionado para uma questão de 15 a 20 mil torcedores? Essa é a minha objeção.\r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Na verdade, os palcos eles avançam na parte do campo. Eles não ficam na parte destinada ao torcedor. Ali não ficam estruturas. E quando o espectador vai usar o campo, são criadas rotas alternativas, são 5 ou 6 rampas, dependendo da configuração do show, para que a gente consiga colocar as pessoas para fora. É assim, tudo o que se faz ali, é planejado especificamente para cada tipo de show, e a gente recolhe as anotações de responsabilidade técnica, que advém do estudo do engenheiro contratado para aquele momento, onde ele assegura que aquela instalação está estável ou não, e se tem risco de desabar, alguma coisa assim. \r\n\r\nUma coisa que eu queria dizer para você e para todo mundo: o Maracanã não é um lugar onde se joga futebol. O Maracanã não é um lugar onde se faz show. O Maracanã é um lugar onde se escreve a história. O que acontece no Maracanã entra para a história, positiva ou negativamente. Então, a gente tem essa consciência. Quando a gente escreve uma legislação e coloca 3 mil, 5 mil, a distância de uma cadeira para a outra de 55 e tantos centímetros, não para que sejam regras que sejam cumpridas. A gente sabe que aquilo ali é uma arena, onde o que acontecer ali vai repercutir na vida das pessoas durante muitos e muitos anos. Eu comecei a estudar o estádio há mais de dez anos, todos os meus cursos de formação, meu último curso de formação dentro da Corporação, que é um curso que vale como se fosse um doutorado aqui, ele foi baseado em estádio de futebol. Então, quer dizer, a gente tem muita responsabilidade antes de tomar qualquer decisão positiva ou negativa ao usuário e às pessoas, quando a gente envolve o Maracanã. O Maracanã é um lugar que a gente guarda muito respeito. A gente trata o Maracanã como sendo algo realmente patrimônio do povo Carioca, em qualquer tipo de intervenção, ela tem que ser feita com muito pensamento, muita responsabilidade. \r\n\r\nEntão, cada show tem uma observação especial lá, para que a gente consiga colocar esse carregamento, que seja conveniente, para que não cause nenhum tipo de dano ao estádio e nada que possa prejudicar o uso dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada. Obrigada, Tenente. Obrigada, Marcos.\r\n\r\nVou passar a palavra para o último inscrito, Arlen Pereira, presidente do Maricá Futebol Clube, o meu município. \r\n\r\nO SR. ARLEN PEREIRA - A Zeidan anunciou, sou Presidente do Maricá e faço parte da coordenação de um projeto que eles têm em Santa Margarida, na Zona Oeste, que é o Cara Virada Futebol Arte. Lá não é clube, lá é arte, e a gente tenta resgatar a essência do futebol, que é o futebol da pelada, da coisa e levar isso. A gente é o atual campeão carioca amador, competição da FERJ, essa bandeira está lá na FERJ, do lado da do Flamengo. \r\n\r\nPessoal, esse projeto tem a marca de querer resgatar a história do que é o Maracanã, que foi feito para a Copa de 50 e tinha lá a tribuna de honra, mas tinha a geral, porque o povo estava lá. O Maracanã vem sofrendo reformas, ao longo do tempo, e o povo foi ficando cada vez mais para a fora. E nessa última reforma, a viabilização dessas arenas - também sou apaixonado, Coronel, por arena de futebol, que é a minha religião, futebol, Flamengo, sou rubro-negro também - visitei o Camp Nou. Quando você citou o Camp Nou, eu estava falando: parece um galinheiro, perto do Maracanã. Fui, na final da última Copa do Mundo, o estádio moderno de final de Copa do Mundo, não chega nem perto da segurança que tem o Maracanã, e olha que sou um leigo na área e não vou discutir isso. Com certeza o Maracanã... tem as arenas do Brasil, mesmo, pelo menos 12, que são as melhores do mundo. Em outros países, acompanho o Flamengo, pela Libertadores e a gente se joga em cada... Moça Bonita é mais seguro, tenho certeza disso, concordo plenamente. Só que, lá no Camp Nou toda semana se coloca lá 98.000 pessoas e eles ainda colocam o número pingado de unidades lá, porque eles botam todo mundo lá, naquele lugar, é sentado. Não acredito que falte responsabilidade lá para o Corpo de Bombeiros ou engenheiros de Barcelona, ou seja de quem for que esteja lá. \r\n\r\nEntão dá para se fazer a coisa, com responsabilidade. Ficou muito claro para todo do mundo da mesa, que falou, e resgatar a questão histórica que foi falada pelo amigo da torcida jovem, me desculpe, mas esqueci o nome e foi falado muito bem pelo Orlando, que quase contemplou tudo. Dá para fazer esse tipo de coisa. \r\n\r\nO Deputado Max Lemos estava levantando toda hora essa lebre sobre a questão do Flamengo, se está disposto a investir, se a Suderj está disposta a investir. O investimento da Suderj e do Estado já foi feito. Gastou-se, nessa última reforma, se não me engano, 1,7 bilhão. Quem quiser administrar o estádio agora, seja o Flamengo, seja o Fluminense... Alexandro, nós, lá de Maricá, se quiséssemos administrar o Estado, e entrar nessa coisa, a gente vai ter que entrar nessa coisa, arcar com as mudanças e fazer esse resgate histórico, do estádio, e trazer o povo de volta. \r\n\r\nMais uma vez, sendo leigo, não entendo nada de engenharia, porque não é a minha área; não entendo nada de segurança, porque não é minha área, mas nada que se faça para gastar, para adequar aquele estádio para trazer o povo, de volta, para o estádio, vai ser algo perto de 1.7 bi. Nada, repito, vai ser perto disso. \r\n\r\nA gente só é alto, em Maricá, a gente está na 3ª divisão do futebol carioca - ano que vem queremos estar na segunda. Lá de Maricá, a gente sonha alto. A Zeidan sabe disso. Se quiser a gente vai ter que arrumar um jeito de adequar o Maracanã para o povo. Foi dito aqui, e ficou muito claro, o Maracanã é do povo. Começou assim e essa lei é um resgate histórico disso.\r\n\r\nObrigado, Zeidan, obrigado pela lei, obrigado por participar dela. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada Arley.\r\n\r\nConvido o nosso Deputado Leo Vieira, presidente da nossa Comissão de Esporte, aqui da Alerj. Ele estava em outro compromisso, mas veio participar. Vou passar para você, depois, tudo o que foi discutido aqui. Essa é uma audiência que, prioritariamente, passa pela Comissão de Esporte, da qual sou membro, junto com o Presidente da Comissão, que é o Léo, da Baixada. Nós já estamos nas considerações finais, fizemos as inscrições, tivemos aqui um debate. Vou pedir para que você encerre. \r\n\r\nVou passar a palavra a quem dela quiser fazer uso. Ao Tenente ou quem estiver na Mesa. O Tenente-coronel quer falar alguma coisa? \r\n\r\nO SR. TENENTE-CORONEL RODRIGO FERNANDES - Só agradecer a oportunidade e dizer que a instituição está à disposição desta Casa o tempo todo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada. A fala do Tenente foi muito importante aqui sobre a questão técnica de segurança. O nosso representante do Suderj, o Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO DE PAULA - Quero, mais uma vez, parabenizar esta Casa. Acho que essa discussão é importante. Lembrar que o Maracanã é o maior templo do futebol mundial e ele mexe com paixões, mas, nós que estamos aqui do outro lado, o Severiano, o Simone, que têm a responsabilidade de tocar o estádio diariamente, com jogo ou sem jogo, temos que ter uma avaliação ampla e completa de qualquer ação que vai ser tomada no estádio. \r\n\r\nO coronel falou muito bem: o Maracanã faz história e ele pode ter uma história negativa como uma história positiva. Nós já tivemos, no passado, um grande acidente no Maracanã, quando num jogo Flamengo e Botafogo houve o desabamento da arquibancada, que faz parte da história negativa. Então, acho que a imagem que queremos do Maracanã é um Maracanã lotado, com grandes jogos e, principalmente da população, do frequentador do Maracanã chegando lá com segurança e saindo e voltando para casa feliz, com segurança. \r\n\r\nEntão, eu quero, mais uma vez, colocar-me à disposição desta Casa para, sempre que for chamado, estar aqui, debatendo, explicando, e quero parabenizar o Flamengo e o Fluminense pela gestão que vêm fazendo no estádio. E quero me colocar à disposição aqui de todos os senhores. A Suderj está de portas abertas para recebe-los, sempre que for necessário, escutando as ideias, ouvindo o que vocês pensam, e juntos sempre trabalhando para o melhor para o nosso melhor patrimônio, que é o torcedor lá do Maracanã. \r\n\r\nEntão, muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Obrigada, Thiago. O Felipe Souza está aí? Eu chamei você, mas fala rapidinho. Vou lhe conceder a palavra rapidamente. \r\n\r\nO SR. FELIPE SOUZA - Boa tarde a todos. Sempre me chamam de tricolor. (Risos) Eu sou Flamengo, então, é por isso que eu não levantei ali. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Colocaram Fluminense. Por isso que você não veio. Agora eu entendi. \r\n\r\nO SR. FELIPE SOUZA - Boa tarde a todos os presentes, principalmente os torcedores. Como tudo o que foi falado aqui, colaborar mais com a palavra. Acho que o Maracanã não teria essa história grandiosa se não fôssemos nós, torcedores de todos os clubes do Rio. O Maracanã tem uma história ligada ao povo, desde a sua criação, inclusive com a linha férrea destinada a passar pela área para conduzir os torcedores da Zona Oeste e da Zona Norte ao Maracanã. A linha férrea foi pensada para isso. A história do Maracanã conta isso na sua história popular. \r\n\r\nInfelizmente, com a agenda de grandes jogos no Brasil, o Maracanã deixou de ter essa pegada popular. A torcida realmente está afastada, como todos os camaradas aqui já passaram. Mas, Deputada, temos questões aqui, não só do Borussia, mas também aqui dentro do Brasil, histórias recentes - inclusive fica aí a dica para os representantes dos clubes Internacional, Cruzeiro e Santa Cruz, que têm torcidas muito populosas e têm hoje um sócio torcedor popular, que varia de acordo com o cad único do Governo Federal, com limitação até dois salários mínimos, e essa pessoa paga lá uma mensalidade popular de dez reais por mês e tem direito a entradas populares também à dez reais, independente do jogo - de maior apelo ou de menor apelo -, como é praticado hoje pelo meu clube, que é o Flamengo, que pratica inclusive, já praticou valores exorbitantes e agora tem melhorado, na questão de política de precipitação de ingressos. É uma coisa que temos que caminhar. E justamente os clubes têm voltado atrás nessa política de precificação porque a arenização não deu certo. \r\n\r\nAté a respeito à questão técnica de segurança do Coronel- Bombeiro, que fez uma explanação técnica mostrando bastante... dispensando conhecimento para gente que não tinha conhecimento das questões técnicas envolvidas ali, que não é só a retirada das cadeiras; tem que ter uma questão de evacuação por questão de segurança. Ninguém quer morrer dentro do estádio, mas também ninguém quer o conforto, Coronel. Acredito que os geraldinos hoje, que não estão dentro do estádio, a maioria do que dos que estão ali é por gratuidade ou porque ganha ingresso do clube, eles preferiam muito mais estar ali abraçados a milhares de companheiros do que está abraçando o Gabigol. Eles preferiam então ter um estádio popular, preferiam ter aquele Maracanã mais vibrante, e não um estádio frio, conforme uma geladeira. \r\n\r\nEntão seria bom, fica até a sugestão para a comissão de esporte, para o Léo, para a Zeidan: pesquisar essas experiências de setores populares. O Corinthians, como a deputada foi informada, tem o setor norte, onde está destinado às torcidas organizadas com 10 mil pessoas em pé, é um setor de capacidade.\r\n\r\nHoje no Maracanã, no setor norte e sul do Maracanã já tem pessoas em pé. Lógico que com a retirada das cadeiras vão caber mais, aí tem toda essa parte técnica. O Severiano sempre esteve ao lado aqui das torcidas do Flamengo, das torcidas organizadas. Temos representantes da Império e da Jovem aí, mas hoje a política do clube e há algum tempo já não é essa. Desde a última gestão do Eduardo Bandeira de Mello, até a última fala que você colocou aqui para gente, o clube tem feito alguns tipos de esforços, mas o clube criou mais um setor no contrário disso, que é o Leste Mais. É um setor que serve risoto, é um setor que tem lá televisões de LCD, que as pessoas encolhem preferem não assistir ao jogo a olho nu, mas estão lá comendo o risoto, bebendo no setor que é custeado em torno de 600 reais hoje e com o ingresso de meia a 375, 300 reais, o que é um grande absurdo. Então os clubes têm preferido, a oferta e a demanda, têm preferido ingressos mais caros, setores, construíram mais um setor, mais um setor elitizado, Severiano, em detrimento aos setores populares. \r\n\r\nEntão fica aí essas sugestões para que a gente possa olhar mais atentamente. Eu acho que está nas nossas mãos também, torcedores, pressionar. A gente está aqui.\r\n\r\nE Zeidan, uma crítica construtiva é que se pelo menos um representante da torcida na mesa. Não dá para a gente fazer um debate sobre um bem público, que é utilizado por nós, sem ter nós aí para falar.\r\n\r\nObrigado a todos aí. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Zeidan Lula) - Aí a assessoria, porque são muitas torcidas, tem que ser uma federação. Mas bem colocado.\r\n\r\nAntes de passar a palavra aqui para encerrar, o nosso presidente da Comissão de Esporte, o Deputado Léo Vieira, eu quero agradecer a participação de todos. Essa discussão não vai se encerrar aqui, em hipótese alguma. Acho que o sentimento de todos aqui, Deputado Léo, é um sentimento de todos aqui na mesa, de todos que falaram, embora tenham ressalvas, bem colocado aqui pelo nosso Tenente-Coronel sobre a questão de segurança, a viabilidade técnica; o Thiago viabilidade econômica, o sentimento é um sentimento de defesa da popularização do Maracanã. Isso para mim foi assim um ganho hoje com essa audiência. Não esperava isso, achava que até pela audiência que nós fizemos lá, presidida pelo Deputado Léo, em relação à concessão da administração do Maracanã, havia muitas reticências. Tenho tudo anotado. Muita gente ainda com ressalvas contra a questão da popularização dos ingressos. \r\n\r\nEu acho que a gente ganha, dá um passo. Está na alma de cada um, no coração, de que essa questão do “geraldinos” é uma questão cultural, é uma questão histórica, como bem colocou aqui o Tenente. Claro que tudo que se realiza, tudo que acontece no Maracanã entra para a história, não só de futebol, mas para a história do Rio de Janeiro. É um patrimônio, e é um patrimônio cultural a questão dos “geraldinos”. O torcedor vai vivenciar algo que é inexplicável, que é paixão. Então essa é a concepção que é o norte para nossa caminhada daqui para frente.\r\n\r\nA aprovação desse projeto, como colocou aqui o nosso amigo Orlando, dos Torcedores pela Democracia, é o pontapé inicial para a gente começar a dar os passos junto com o governo do estado, junto com os times administradores, o Flamengo e o Fluminense, junto com a equipe técnica, com o Tenente-Coronel que tem contribuições aí riquíssimas pela experiência de segurança em estádio, para que a gente possa viabilizar esse projeto. Eu sonho muito por esse projeto sendo licitado, sendo discutido. E com gente retornando aqui para esta Casa essa discussão junto com o governo do estado, para que a gente crie um projeto de fato de popularização, de segurança e de ingressos mais baratos, para que a gente retorne a essa paixão histórica que é o futebol no mundo carioca.\r\n\r\nEntão, agradeço muito a todos. Quando houver a votação aqui nós vamos comunicar a todos aqui presentes. E dizer que teremos ainda um grupo de trabalho para discutir um outro projeto, que eu já anunciei aqui no início dessa audiência, que é a liberdade de expressão; essa repressão que está acontecendo em relação aos torcedores fazerem qualquer manifestação em camisa, manifestação pacífica. Eu acho que isso só vai contra o processo democrático. Nós vivemos em uma democracia, e o que a gente tem que ter é segurança para que as pessoas que entrem no estádio com más intenções - não é Coronel? - com intenção de agressão, de criar a balbúrdia, que isso seja contido. Mas não a liberdade de expressão que cada torcedor tem. E até porque o Maracanã é o lugar onde as pessoas expressam suas emoções, falam palavrões, xingam, enfim, é um espaço onde as pessoas entram numa nostalgia coletiva. \r\n\r\nEntão, muito obrigada. Vou passar a palavra para encerrar a nossa audiência, para o nosso Deputado Léo Vieira. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Boa tarde a todos. Primeiro, agradecer a Deus a oportunidade de participar aqui, mais uma vez, junto com vocês. Quero agradecer a presença do Presidente da Suderj, que já está habituado a esta Casa, quase toda semana aqui, não é Thiago? (Risos) Obrigado.\r\n\r\nObrigado ao Tenente-Coronel Rodrigo; Diretor do Fluminense, Fernando; Diretor do Flamengo, Severiano Braga; o Deputado que esteve aqui presente, Max Lemos; e a nossa Deputada Zeidan, que teve essa brilhante iniciativa, que é membro e solicitou à Comissão de Esportes. E eu falei com ela o seguinte: Zeidan, pode tocar isso aí. Você é a mãe dessa iniciativa, então, você tem que tocar isso daí, porque é muito bacana. Achei maravilhosa a ideia.\r\n\r\nÉ o seguinte. Eles criaram uma regra internacional para o futebol. Só que, por exemplo, a gente não pode ter uma regra no Brasil idêntica à da Europa. É uma realidade econômica completamente diferente da nossa. Infelizmente, nós não estamos vivendo a realidade financeira da Europa. E o Maracanã, que já abrigou as 170 mil pessoas, hoje acomoda 75 mil pessoas. Existe uma procura muito grande, até porque a população cresceu, mas existe uma demanda de oferta muito aquém da nossa realidade. Com isso, o que aconteceu? Ingresso sumiu. E a participação popular foi cerceada. Eu acho até, Zeidan, que a gente precisa, na próxima audiência pública - e a gente vai fazer - chamar a FIFA aqui, chamar a CBF aqui, e chamar a Federação do Estado do Rio de Janeiro para que esteja presente aqui.\r\n\r\nA nossa realidade é outra. Então, nós precisamos adaptar a nossa realidade. Claro, com as suas ressalvas de segurança, segurança das pessoas que vão ali assistir ao jogo, e também para as pessoas, os donos do espetáculo, que são os clubes de futebol.\r\n\r\nSemana passada fizemos audiência lá na nossa Comissão, e o Thiago inclusive participou. Estamos acompanhando esse processo de concessão do Maracanã, que estava com a Odebrecht, agora passou para a dupla FLA-FLU. Estamos acompanhando de perto também o andamento. Estivemos ontem no Maracanã para saber a realidade do Maracanã; qual o estado do Maracanã. \r\n\r\nDiante do que foi entregue, no que está hoje, realmente, melhorou muito. Ainda falta muito, mas já melhorou bastante a questão, principalmente, das cadeiras. Existia um pouco mais de 5 mil cadeiras deterioradas, hoje existe um pouco mais de 2 mil, e a duplas têm feito um esforço para poder colocar em ordem.\r\n\r\nNós temos alguns problemas, por exemplo, na lona. Aquela lona foi executada por alpinistas alemães e tem um custo muito elevado. Está na garantia, foi pago ao Consórcio Odebrecht, porém não foi executado. Já pedi para deliberar uma convocação da Odebrecht para vir à Comissão e prestar contas do dinheiro, para onde foi esse dinheiro que é da garantia da lona, porém não foi executada.\r\n\r\nA questão do “geraldinos” que é muito bacana, porque o futebol é alegria, como a Zeidan falou. Se o torcedor está ali, ele xinga, vibra, faz tudo. Eu sou vascaíno, estive no jogo do Vasco em São Paulo, e, em determinado momento, o juiz parou o jogo para falar que existia ali um grito de homofobia no estádio. Uns concordam, outros não, eu sinceramente não concordo, não vi homofobia nenhuma, mas é um particular. A torcida vai falar, vai gritar. O problema é que você fica, aí daqui a pouco a torcida vai ficar no estádio muda porque cada dia se inventa uma coisa. Claro que você não vai fazer nenhum comentário, nenhum grito preconceituoso contra ninguém, mas não adianta, como é que a torcida não vai gritar? Mesma coisa a torcida do São Paulo. Vai gritar, não tem jeito. Aí, parou-se o jogo, pediu para a torcida parar de gritar. Aí, começa a entrar num monte de discussões, e o futebol vai ficando cada vez mais sem graça. Claro, a gente tem que ter responsabilidade com o que fala, sabendo que a gente não pode, e não existe a menor aceitação de qualquer tipo de preconceito.\r\n\r\nA torcida é torcida. A torcida ali vai esbravejar o sentimento dela e vai desabafar o que ela está sentindo. \r\n\r\nBom, eu, mais uma vez, agradeço. Estou à inteira disposição. \r\n\r\nMais uma vez, desculpe, realmente eu cheguei às 10, mas logo às 11 eu tinha uma outra reunião marcada e acabei tendo que ir para essa reunião, chegando agora para poder finalizar com vocês. Vamos fazer reuniões, sim, para a gente encontrar o melhor caminho para o Maracanã receber todos, independente da sua situação econômica. \r\n\r\nDizer o quanto foi proveitosa essa audiência pública e que as Comissões estão sempre empenhadas, trabalhando em conjunto para total bem-estar de sociedade nas áreas representadas.\r\n\r\nMeus amigos, declaro encerrada essa audiência pública.\r\n\r\nDeus abençoe a todos. (Palmas) \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Alana Passos, Rosane Félix, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia, e Deputado Márcio Gualberto, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em nove de dezembro de dois mil e dezenove. Continuando, nos termos regimentais o Senhor Presidente iniciou a eleição do Vice-Presidente da Comissão, informando que o nome indicado para o cargo seria o da Deputada Alana Passos. A seguir, em discussão e votação, a indicação foi aprovada. Prosseguindo, o Senhor Presidente parabenizou e concedeu a palavra à nova Vice-Presidente, que agradeceu a eleição para o cargo, informando que pretende participar da luta pela prevenção ao uso de drogas no Estado do Rio de Janeiro. Continuando, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária “ad hoc”, mat. 201.608-7; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA\r\n\r\n04 A 28 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1011/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 95/2007, de autoria do Deputado Pedro Fernandes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Educação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 679/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 151/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 314/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 677/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão de Minas e Energia e a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 502/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando a Emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 133/2019, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e Gustavo Tutuca. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 02, 04 e 07, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas nºs 01 e 03 e a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 05 e 06, assim como três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de novembro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2221/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Em seguida foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezoito dias de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 914/2019, de autoria da Deputada Alana Passos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4389/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, a Emenda de Plenário nº 01 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3945/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 1797/2016, de autoria dos Deputados Zeidan e Márcio Pacheco. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1334/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, a Emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 3125/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1142/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda de Plenário nº 01, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 92/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 385/2019, de autoria da Deputada Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e as Emendas da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 991/2019, de autoria dos Deputados Coronel Salema e Alexandre Freitas. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nº 04 e 05 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 06; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 03 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1200/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 608/2019, de autoria do Deputado Sérgio Louback. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 536/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Minas e Energia; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 599/2019, de autoria da Deputada Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 975/2019, de autoria dos Deputados Alana Passos, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Valdecy da Saúde. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e a Emenda de Plenário nº 01; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Educação e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 748/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1006/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de novembro de dois mil e dezenove. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Presidente; Mônica Francisco, Vice-Presidente; e Carlos Macedo, membro efetivo; senhores Rosani Staneck Torres, Márcio Oliveira e Bruno Rébula Klein, todos representantes da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro; Renata Lúcia Souto e Luiza Trabuco, ambas da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Leonardo da Costa Lopes e Madlene Maria Provençano do Outeiro, ambos representantes do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ); Cristianne Pereira Mendonça e Mônica Maria Gomes Sobreira, ambas representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-Rio); Diego Rafael Moni de Morais Santana e Newton Novo, ambos representantes da CEasa-rj - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro; Sandra Pedroso e Isabel Cristina Monteiro, ambas representantes do Conselho Estadual de Alimentação Escolar; Alexandre Magno Lopes Gollo, presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-RJ); Lidiane Melo, nutricionista do Instituto Nacional de Educação de Surdos; Bárbara Cunha Ferreira de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da Gestão de Volta Redon da; Haroldo Vieira Garcia e William Ferreira de Carvalho, ambos representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Volta Redonda; Jocimar de Oliveira Pacheco e Margarete Carvalho Teixeira, respectivamente presidente e vice-presidente da UNACOOP - União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro; Andreia Freitas Bastos e Camila Linche Gonçalves Lima, ambas representantes da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS-RJ); Arivaldo Pereira Viana, Coordenador de Pesquisa da PESAGRO-Rio (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro); Felipe Diaz Bello, Dani Martins e Marcus Viana Chagas, todos representantes da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; e Rafael Alexandre de Santana Ducla, assessor parlamentar da Deputada Alana Passos. Tomando assento, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 28/11/2019. A seguir, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e salientou que o objetivo da presente audiência é debater o tema da agricultura familiar e sua relação com a segurança alimentar fluminense. Após tecer diversos comentários a respeito da situação de segurança alimentar no Brasil e especificamente no Estado do Rio de Janeiro, a Senhora Presidente concedeu a palavra respectivamente aos Senhores Rosani Staneck Torres, Luiza Trabuco, Margarete Carvalho Teixeira, Diego Rafael Moni de Morais Santana, Leonardo da Costa Lopes, Mônica Maria Gomes Sobreira, Rosani Staneck Torres, Arivaldo Pereira Viana, Alexandre Magno Lopes Gollo, Sandra Pedroso, Renata Lúcia Souto, Deputada Mônica Francisco e Deputado Carlos Macedo. Todas as falas foram entremeadas por questionamentos e comentários da Senhora Presidente e dos Senhores Deputados presentes. Finalizando, a Senhora Deputada Lucinha apresentou comentários finais, requereu informações adicionais aos presentes, comunicou que a Comissão irá enviar Ofícios aos diversos órgãos e instituições presentes ampliando as informações requeridas e disse que outras Audiências Públicas serão convocadas para continuar o debate sobre o presente tema. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que a transcrição completa desta Audiência se encontra à disposição dos interessados na Secretaria desta Comissão e suspendeu a audiência para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a audiência foi encerrada. Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, três de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 7º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dezessete horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se, em sétima reunião extraordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Welberth Rezende, Presidente; Thiago Pampolha, membros efetivos e do Senhor Deputado Vandro Família, membro suplente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou haver número legal e iniciou os trabalhos. O Senhor Presidente efetuou a leitura da ata da quinta Audiência Pública da Comissão de Turismo e da sexta Reunião Extraordinária, sendo aprovadas nos termos do Regimento Interno. O Senhor Presidente comunicou que, desde a sexta reunião extraordinária, a Comissão não recebeu correspondências; distribuiu, em dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, ao Senhor Deputado Gustavo Tutuca, o Projeto de Lei Nº 4153/2018, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que considera Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Palácio 23 de Julho situado no Centro do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente passou para o primeiro item da Ordem do Dia e convocou o Senhor Deputado Thiago Pampolha para ler parecer às emendas ao Projeto de Lei Nº 4153/2018, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins. O Senhor Deputado Thiago Pampolha leu o parecer como FAVORÁVEL às emendas. Foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir foi à votação, sendo o parecer FAVORÁVEL às emendas, aprovado por unanimidade dos Senhores Deputados presentes. O Senhor Presidente convocou o Senhor Deputado Vandro Família para ler parecer: às emendas ao Projeto de Lei Nº 1134/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. O Senhor Deputado Vandro Família leu o parecer como FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutir foi à votação, sendo o parecer FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado por unanimidade dos Senhores Deputados presentes. O Senhor Presidente passou para o segundo item da Ordem do Dia e foi colocado em discussão alterar a deliberação, aprovada na Terceira Reunião Ordinária, da audiência pública com o tema “Debater medidas para viabilizar o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com Objetivos Turísticos, Lei Nº 8.210 de 10 de dezembro de 2018” para ser uma audiência pública conjunta com a Frente Parlamentar Rio nos Trilhos e com o Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “Rio de Janeiro de Volta aos Trilhos - Passado, Presente e Futuro - e o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária de Passageiros, Cargas e Reativação dos Trens Turísticos.” com a realização no dia seis de novembro de dois mil e dezenove, com início às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, anexo ao Palácio Tiradentes. Não havendo quem quisesse discutir foi colocado em votação e a alteração foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente propôs a alteração do horário da reunião ordinária para passar das catorze horas para às catorze horas e trinta minutos. Não havendo quem quisesse discutir foi colocado em votação e a alteração foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrasse a presente ata que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo em seguida lida e aprovada nos termos regimentais. Sala das Comissões, vinte e quatro de outubro de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; (a) Deputado Welberth Rezende, Presidente.\r\n\r\nId: 2227953"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6904/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19616/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora CARMEM VERONICA DE OLIVEIRA CRUZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, matrícula nº 201.070-0 , nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 6.821,81 (seis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos ); TOTAL-----R$ 18.191,50 (dezoito mil e cento e noventa e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA; 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6905/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26451/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 423.454-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6906/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26332/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR PAES VILARINHO, matrícula nº 426.440-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Gerson Cunha de Almeida Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6907/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26215/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA RODRIGUES VERAS, matrícula nº 426.441-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6908/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO FIGUEIREDO ALVES, matrícula nº 426.393-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1393/2014\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12725/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 26 de setembro de 2013, a servidora VILMA DOS ANJOS MARQUES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.644-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, c/c atos de promoção e progresso ---------R$ 1.698,40 ( um mil e seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos); b) Parcela Fixa, integrante do Vencimento-Base, conforme Ato N/MD/503/2005 c/c a Lei 4.666/2005 e Lei 4.806/2006 -------- R$ 1,068,83 (um mil e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos); c) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento), incidente sobre a soma do Vencimento-Base + Parcela Fixa assegurada a percepção de acordo com o § 1° do artigo 10 da Lei n° 804/84 c/c os artigos 6° e 10° da Lei n° 1197/87, o artigo 4° da lei n° 1436/89 e com o Ato N/MD n° 380/93 ----- R$ 2.767,23 (dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos); d) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base + parcela Fixa + Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo, de acordo com a Resolução n° 621/90 -------- R$ 3.320,68 (três mil e trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos); e) Gratificação de Representação de Gabinete de 100% ( cem por cento) sobre a soma do Vencimento-Base + Parcela Fixa, nos termos do art. 7° da Lei 1436/1989, combinado com os Atos N/MD n°s 334/90, 338/90, 344/91 e 380/93 ---- R$ 2.767,23 (dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos); f) Direito Pessoal de 5/8 (cinco oito avos) do valor da retribuição básica do símbolo CCDAL-5, atribuído a função gratificada de Assistente I, conforme art. 71 da Resolução 590/94 c/c art. 7° da lewi 1378/88, art. 1° Resolução 36/1991,artigo 6° da Resolução 484/1990, combinado com o art. 3° da Resolução 13/1991, Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução 80/1991 ----- R$ 3.553,51 (três mil e quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos); TOTAL ---------- R$ 15.175,88 (quinze mil e cento e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2019..\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA; 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3469/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1101/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTONIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 200.793-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procura doria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----- R$ 10.981,46 (dez mil e novecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 6.588,87 (seis mil e quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos); TOTAL : R$ 17.570,33 (dezessete mil e quinhentos e setenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA; 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6061/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7467/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora DEBORAH HILÁRIA DE AGUIAR VASCONCELLOS BIJOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.938-9, nos termos art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e o processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); TOTAL: R$ 18.191,50 (dezoito mil e cento e noventa e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA; 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.08.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6878/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26272/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA DA SILVA CAPELLA, matrícula nº 424.586-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Nunes Lima. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.12.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 6883/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26281/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE QUEIROZ DE SOUSA, matrícula nº 426.433-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Fernanda Anacleto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.12.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15269/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRA - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18131/2019 PREFEITURA DE AREAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Areal relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22789/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceira o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24310/2019 - SEPM - RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n25363/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares no decorrer do mês de outubro de 2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25480/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25904/2019 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25702/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25749/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26238/2019 - ANA PAOLA BALDUINO GAZZO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.12.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1319/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 12815/2019:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13/12/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/2019\r\n\r\nProcesso nº: 12815/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Estações de Trabalho (DESKTOPS).\r\n\r\nContratada: Dell Computadores do Brasil Ltda. \r\n\r\nGestor: Luiz Inácio Cunha Araújo, matrícula nº 419.743-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.12.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26034/2019 - JEFERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n26118/2019 - SÁVIA MIDIÃ FLORINDO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 13.12.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26097/2019 - CLAUDIO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n26092/2019 - NATÁLIA DA SILVA BRAGA BRAGANÇA\r\n\r\n25995/2019 - CARLOS EDUARDO FEDERICI DE OLIVEIRA\r\n\r\n25974/2019 - JULIA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n26017/2019 - ANDERSON MORAES FARIAS\r\n\r\n26154/2019 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 16.12.2019\r\n\r\nLICENÇA-ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24480/2019 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2227954"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2227955": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 32ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1068/2019, da Deputada Alana Passos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGUIMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3705/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE PÁGINAS E CONTAS EM REDES SOCIAIS ON-LINE NO CASO DE FALECIMENTO DO SEU TITULAR.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, do Deputado Jair Bittencourt, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1969/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “GARANTE O LIVRE ACESSO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CIDADANIA ÀS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 678/2019, da Deputada Rosane Felix, que “OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1424/2016, do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM, PREMIA COOPERATIVAS DE CATADORES E ESTABELECE COMO FONTES DE CUSTEIO PARA ESTA POLÍTICA RECURSOS DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR DANOS AMBIENTAIS, OBRIGAÇÕES CONSTANTES EM CONDICIONANTES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE INCLUEM ESTAS OBRIGAÇÕES, ALÉM DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2012, do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.”\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 883/2015, do Deputado Farid Abrão, que “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EMERGÊNCIA DISPOR DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES DE FALA E AUDITIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3932/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1403/2019, do Deputado Welberth Resende, que \"ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1423/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A EMENTA DA LEI N° 3722, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DOS FILHOS DOS POLICIAIS MILITARES, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 1º\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1635/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA BRASIL ESTADOS UNIDOS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3066/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 272/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1058/2019, da Deputada Tia Ju, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES CULTURAIS E ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA PARA O BRASIL - CACBRAS\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, do Deputado Welberth Rezende, que \"CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1204/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E APOIO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS PARA CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA NAS PROPRIEDADES RURAIS NO ESTADO.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1248/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1289/2019, do Deputado Carlos Macedo, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 717/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO, EM RAZÃO DA MICROCEFALIA.\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 726/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1012/2019, do Deputado Luiz Paulo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS N° 07, DE 13 DE MARÇO DE 2019.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4405/2018, do Deputado Filipe Soares, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFOMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1003/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO \"CUCA LEGAL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1186/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REINSERIR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO NOS QUADROS ATIVOS DE SUAS RESPECTIVAS CORPORAÇÕES.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS GOVERNOS MUNICIPAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2764/2017, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 629/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CERTAMOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 742/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI N° 8301 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 420/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4267/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONES E PRODUTOS ASSEMELHADOS PARA IMPLANTES DE PRÓTESES BEM COMO USO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1211/2019, do Deputado Carlos Minc, que “PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE EMBALAGENS E RECIPIENTES DE POLIESTIRENO DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1398/2019, do Deputado Bagueira, que “INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1267/2019, do Deputado Max Lemos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO E PLANO DE EVACUAÇÃO EM CLÍNICAS E HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1270/2019, do Deputado Bagueira, que “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1272/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A NOMOFOBIA.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1294/2019, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1388/2019, do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA OS HOSPITAIS PRIVADOS E PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE À PESSOA COM PARENTE INTERNADO, DESDE QUE ELA DECLARE SER A ÚNICA PESSOA COM DISPONIBILIDADE PARA ACOMPANHAR O PACIENTE HOSPITALIZADO NAQUELE DIA..”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2164/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “RESTRINGE O COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2267/2016, dos Deputados Bebeto, Cidinha Campos, Jânio Mendes, Luiz Martins, Martha Rocha, Thiago Pampolha e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 548/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO POR INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, LABORATÓRIOS, DISTRIBUIDORAS E ATACADISTAS FARMACÊUTICOS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 715/2019, da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COMPLEMENTAR E SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇOS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3188/2017, do Deputado Renato Cozzolino, em que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1090/2019, do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1117/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1346/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 454/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3149/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR O CONDUTOR DE VEÍCULO MOTORIZADO DA TAXA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2290/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEEPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 995/2019, dos Deputados Subetenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho e Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1197/2019, do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ OU EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1304/2019, dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 638/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “.DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 556/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTES DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO(PRFV) OU CONCRETO, NA REDE ELETRICA E DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1178/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que “INSTITUI O PRÊMIO SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 668/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DESTINA 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AÇÕES EM DEFESA DAS PESSOAS QUE TENHAM SE ACIDENTADO NO TRÂNSITO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 924/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À EDUCAÇÃO ESCOLAR REGULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados VAL CEASA - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, BRAZÃO e TIA JU, membros efetivos; DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 4ª Reunião Ordinária,a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado João Peixoto\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1518/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a Implementar o Programa 'Semeando a Sustentabilidade' nas Escolas Estaduais e nas Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo Degase.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento de Agricultura com Baixa Emissão de Carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO e FILIPE POUBEL, membros efetivos e ZEIDAN LULA, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, RODRIGO BACELLAR e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de dezembro de 2019, às 14:15 horas, na sala 316, Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 2477/2017 QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS CANAIS POR ASSINATURA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 3906/2018 QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n03 - PROJETO DE LEI Nº 2192/2013, QUE DISPÕE: FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OU INTERNET POR ASSINATURA, OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 2746-A/2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR;\r\n\r\n05 - PROJETO DE LEI Nº 2986/2017, QUE VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n06 - PROJETO DE LEI Nº 3728/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA PELOS SERVIÇOS DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E GÁS EM CASO DE CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n07 - PROJETO DE LEI Nº 464/2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n08 - PROJETO DE LEI N° 2415/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n09 - PROJETO DE LEI N° 2760/2017 QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI N° 1301/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DE SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNASE PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 25ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2019, às 09 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1- Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 308/2019, da Deputada Dani Monteiro e outros, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO FREIXO.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\n2- Projeto de Resolução nº 327/2019, da Deputada Franciane Motta, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ARQUEÓLOGA FILOMENA CRANCIO.\r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas;\r\n\r\n3 - Projeto de Resolução nº 338/2019, do Deputado Carlo Caiado, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar;\r\n\r\n4 - Projeto de Resolução nº 339/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR WEBER LARCHER PIMENTA, MÉDICO DIRETOR DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 29ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de lei nº 4043/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES, SOBRE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM FÁRMACIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 280/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 782/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTO-IMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 713/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 175/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 2.271, DE 22 DE JUNHO DE 1994, PARA INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 932/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 740/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 785/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que DETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA;\r\n\r\n11 Projeto de Lei nº 1116/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1668/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, que INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 4311/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL GRATUITO EM CRIANÇA PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE INEQUÍVOCO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n- Ofício ao Secretário Estadual de Saúde - SES, decorrente de denúncias revelando que a Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), na gestão do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, estava apresentando a seus funcionários documento em que o trabalhador renuncia ao direito indisponível previsto no art. 394-A da CLT conforme Ofício GDER nº 230/2019, do Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa do ex-servidor ALCIR MARCOS RIBEIRO, matrícula nº 421.289-0 no processo administrativo disciplinar nº 20.569/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCentro Administrativo, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor ALEXANDRE RIBEIRO BRAGA, matrícula nº 307.580-1 no processo administrativo disciplinar nº 20241/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor JOSÉ CARLOS DE SOUZA, matrícula nº 422.224-6 no processo administrativo disciplinar nº 20671/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa da ex-servidora JOSIMARA SOUZA DE LIRA, matrícula nº 419.668-9 no processo administrativo disciplinar nº 20430/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora JULIA EMILIA MELLO LOTUFO, matrícula nº 421.827-7 no processo administrativo disciplinar nº 20637/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora MARCELA SILVEIRA ASSED, matrícula nº 417.666-5 no processo administrativo disciplinar nº 20355/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor PAULO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 420.641-3 no processo administrativo disciplinar nº 20495/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor ROBERTO AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 419.749-7 no processo administrativo disciplinar nº 20437/2019.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor ROBERTO DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 421.062-1 no processo adminis trativo disciplinar nº 20538/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- PATRICIA CARDOSO PEDRO - Matrícula 417.895-0 \r\n\r\n-Processo Nº 20360/2019.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- WANDERSON BATISTA DA PAIXÃO - Matrícula 419.588-9 \r\n\r\n-Processo Nº 20424/2019.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção de portas de vidro de correr e de abrir, do tipo blindex, incluindo regulagem, lubrificação, substituição de toda e qualquer peça que se faça necessário ao perfeito funcionamento dos mecanismos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 18265/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PALACIOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16/12/2019 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/12/2019\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(melhor oferta)\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - R$ 1.695,00 (um mil e seiscentos e noventa e cinco reais)- valor mensal\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227955"
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                        "IPALERJ\r\n\r\nCORRIGENDAS:\r\n\r\nNO D.O. DO PODER LEGISLATIVO DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - À PÁGINA 42, NA TERCEIRA COLUNA, NA ATA DA 2a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NA PARTE RELATIVA ÀS ASSINATURAS DOS CONSELHEIROS; \r\n\r\nONDE SE LÊ: JOCELINO ALVES CABRAL, EDSON SOARES SILVA; \r\n\r\nLEIA-SE: JOCELINO ALVES CABRAL, EDSON SOARES SILVA, BRUNO FELGUEIRA DAUAlRE, JOÃO ALVES PEIXOTO e WILMA SILVElRA SOUZA LEAL. \r\n\r\nNO ATO 369, NAS ASSINATURAS DO CONSELHEIROS: \r\n\r\nONDE SE LÊ: JOCELINO ALVES CABRAL, EDSON SOARES SILVA; \r\n\r\nLEIA-SE: JOÃO ALVES PEIXOTO, BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, JOCELINO AL VES CABRAL, EDSON SOARES SILVA e WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL. \r\n\r\nId: 2227956"
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                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de agosto de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 16 de agosto de 2019, às 11:00 horas, na sede social da Concessionária do VLT Carioca S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do artigo 124 da Lei n. 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 30 e 31 de julho de 2019 e 01 de agosto de 2019 (às folhas 07, 09 e 04, respectivamente) e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 30 e 31 de julho de 2019 e 01 de agosto de 2019 (às folhas 04, 11 e 04, respectivamente). Presentes os acionistas detentores de 99,76% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, com a emissão de novas ações, a ser subscrito e integralizado pelos Acionistas Controladores por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), observado o direito de preferência dos demais acionistas da Companhia. 5. Deliberação: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas pelos acionistas CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“CIIS”), Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (“Invepar”) e RioPar Participações S.A. (“RioPar”), tendo o Acionista Odebrecht Mobilidade S.A. (“OM”) consignado protesto por escrito, recebido pela Mesa e arquivado na sede da Companhia, e se retirado da assembleia: 5.1. Aumento de Capital Social. Os acionistas presentes, por unanimidades dos votos proferidos, aprovaram o aumento do capital social da Companhia em até R$ 49.176.569,07 (quarenta e nove milhões, cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sete centavos), com a emissão de até 267.504.808 (duzentas e sessenta e sete milhões, quinhentas e quatro mil, oitocentas e oito) novas ações, a serem parcialmente subscritas e integralizadas pelos acionistas CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“CIIS”), Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (“Invepar”), Odebrecht Mobilidade S.A. (“OM”) e RioPar Participações S.A. (“RioPar”), signatários do acordo de acionistas da Companhia (“Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas”), na proporção de 24,94% para cada um dos Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas, por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs, referentes às transferências das contas suporte para a conta reserva no âmbito do contrato de financiamento mediante abertura de crédito nº 15.2.0435.1 celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Companhia, com interveniência de terceiros e demais contratos acessórios (“Empréstimo de Longo Prazo”), nos meses de fevereiro a julho de 2019, conforme abaixo, tendo a CIIS cedido parcialmente à OM, Invepar e RioPar o seu direito de preferência na subscrição das referidas ações, a fim de viabilizar o cumprimento do disposto no acordo de acionistas. 5.1.1. Aumento de Capital decorrente das transferências ocorridas nos meses de fevereiro, março e abril de 2019: Os acionistas presentes, por unanimidades dos votos proferidos, aprovaram o aumento do capital social da Companhia em até R$ 24.499.042,07 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quarenta e dois reais e sete centavos), mediante a emissão de até 133.509.766 (cento e trinta e três milhões, quinhentas e nove mil, setecentas e sessenta e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,1835 cada, calculado nos termos do artigo 170, §1°, inciso II, da Lei das S.A., com base no valor patrimonial das ações ao fim do 3º trimestre de 2018, com parecer emitido em 06.11.2018. Os Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas subscrevem as ações com base na proporção dos recursos efetivamente transferidos das contas suporte de cada Acionista Signatário do Acordo de Acionistas, no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo independentemente da proporção de cada acionista no capital social da Companhia, da seguinte forma: (a) a acionista Invepar subscreve 33.286.260 (trinta e três milhões, duzentas e oitenta e seis mil, duzentas e sessenta) ações, ao preço de emissão global de R$ 6.108.028,71 (seis milhões, cento e oito mil, vinte e oito reais e setenta e um centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição Invepar nº 1 que integra a presente ata como anexo; (b) a acionista CIIS subscreve 33.286.260 (trinta e três milhões, duzentas e oitenta e seis mil, duzentas e sessenta) ações, ao preço de emissão global de R$ 6.108.028,71 (seis milhões, cento e oito mil, vinte e oito reais e setenta e um centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição CIIS nº 1 que integra a presente ata como anexo; (c) a acionista RioPar subscreve 33.286.260 (trinta e três milhões, duzentas e oitenta e seis mil, duzentas e sessenta) ações, ao preço de emissão global de R$ 6.108.028,71 (seis milhões, cento e oito mil, vinte e oito reais e setenta e um centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição RioPar nº 1 que integra a presente ata como anexo; e (d) a acionista OM subscreve 33.286.260 (trinta e três milhões, duzentas e oitenta e seis mil, duzentas e sessenta) ações, ao preço de emissão global de R$ 6.108.028,71 (seis milhões, cento e oito mil, vinte e oito reais e setenta e um centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição OM nº1 que integra a presente ata como anexo. As ações subscritas são integralizadas por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs referentes às transferências das contas suportes para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, nos meses de fevereiro, março e abril de 2019. Nos termos do artigo 171 da Lei das S.A., as demais acionistas da Companhia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, devendo realizar a integralização das ações que lhe cabem em dinheiro na data de subscrição. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de divulgação do respectivo aviso aos acionistas, devendo as eventuais sobras de ações não subscritas pelas demais acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência serem canceladas. 5.1.2. Aumento de Capital decorrente das transferências ocorridas nos meses de maio e junho de 2019: Os acionistas presentes, por unanimidades de votos proferidos, aprovaram o aumento do capital social da Companhia em até R$ 16.492.432,88 (dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), mediante a emissão de até 87.959.642 (oitenta e sete milhões, novecentas e cinquenta e nove mil, seiscentas e quarenta e duas) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,1875 cada, calculado nos termos do artigo 170, §1°, inciso II, da Lei das S.A., com base no valor patrimonial das ações apurado nas Demonstrações Financeiras anuais relativas a 2018, com parecer emitido em 16.04.2019. Os Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas subscrevem as ações com base na proporção dos recursos efetivamente transferidos das contas suporte de cada Acionista Signatário do Acordo de Acionistas, no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, independentemente da proporção de cada acionista no capital social da Companhia, da seguinte forma: (a) a acionista Invepar subscreve 21.929.837 (vinte e uma milhões, novecentas e vinte e nove mil, oitocentas e trinta e sete) ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 4.111.844,44 (quatro milhões, cento e onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição Invepar nº 2 que integra a presente ata como anexo; (b) a acionista CIIS subscreve 21.929.837 (vinte e uma milhões, novecentas e vinte e nove mil, oitocentas e trinta e sete) ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 4.111.844,44 (quatro milhões, cento e onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição CIIS nº 2 que integra a presente ata como anexo; (c) a acionista RioPar subscreve 21.929.837 (vinte e uma milhões, novecentas e vinte e nove mil, oitocentas e trinta e sete) ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 4.111.844,44 (quatro milhões, cento e onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição RioPar nº 2 que integra a presente ata como anexo; e (d) a acionista OM subscreve 21.929.837 (vinte e uma milhões, novecentas e vinte e nove mil, oitocentas e trinta e sete) ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 4.111.844,44 (quatro milhões, cento e onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição OM nº 2 que integra a presente ata como anexo. As ações subscritas são integralizadas por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs referentes às transferências das contas suportes para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, nos meses de maio e junho de 2019. Nos termos do artigo 171 da Lei das S.A., as demais acionistas da Companhia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, devendo realizar a integralização das ações que lhe cabem em dinheiro na data de subscrição. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de divulgação do aviso aos acionistas, devendo as eventuais sobras de ações não subscritas pelas demais acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência serem canceladas. 5.1.3. Aumento de Capital decorrente da transferência ocorrida no mês de julho de 2019: Os acionistas presentes, por unanimidades dos votos proferidos, aprovaram o aumento do capital social da Companhia em até R$ 8.185.094,12 (oito milhões, cento e oitenta e cinco mil e noventa e quatro reais e doze centavos), mediante a emissão de até 46.035.400 (quarenta e seis milhões, trinta e cinco mil e quatrocentas) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,1778 cada, calculado nos termos do artigo 170, §1°, inciso II, da Lei das S.A., com base no valor patrimonial das ações ao fim do 1º trimestre de 2019, com parecer emitido em 17.06.2019. Os Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas subscrevem as ações com base na proporção dos recursos efetivamente transferidos das contas suporte de cada Acionista Signatário do Acordo de Acionistas, no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, independentemente da proporção de cada acionista no capital social da Companhia, da seguinte forma: (a) a acionista Invepar subscreve 11.477.409 (onze milhões, quatrocentas e setenta e sete mil, quatrocentas e nove) ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 2.040.683,32 (dois milhões, quarenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição Invepar nº 3 que integra a presente ata como anexo; (b) a acionista CIIS subscreve 11.477.409 (onze milhões, quatrocentas e setenta e sete mil, quatrocentas e nove) ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 2.040.683,32 (dois milhões, quarenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição CIIS nº 3 que integra a presente ata como anexo; (c) a acionista RioPar subscreve 11.477.409 (onze milhões, quatrocentas e setenta e sete mil, quatrocentas e nove) ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 2.040.683,32 (dois milhões, quarenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição RioPar nº 3 que integra a presente ata como anexo; e (d) a acionista OM subscreve 11.477.409 (onze milhões, quatrocentas e setenta e sete mil, quatrocentas e nove) ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 2.040.683,32 (dois milhões, quarenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), tudo em conformidade com os termos e condições do Boletim de Subscrição OM nº 3 que integra a presente ata como anexo. As ações subscritas serão integralizadas por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs, referentes à transferência das contas suporte para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, no mês de julho de 2019. Nos termos do artigo 171 da Lei das S.A., as demais acionistas da Companhia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, devendo realizar a integralização das ações que lhe cabem em dinheiro na data de subscrição. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de divulgação do aviso aos acionistas, devendo as eventuais sobras de ações não subscritas pelas demais acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência serem canceladas. Foi deliberado também consignar em ata que, após o prazo do exercício do direito de preferência será realizada nova assembleia geral para homologar o valor final do aumento de capital, com a consequente alteração do caput do art. 4° do Estatuto Social da Companhia, para adequá-lo ao novo valor do capital social, podendo haver homologação parcial nos termos acima indicados. 6. Manifestações de Voto e Protesto: A manifestação de voto apresentada pela acionista RioPar e o protesto da acionista OM foram recebidos pela Mesa, rubricados, numerados, autenticados e serão arquivados na sede da Companhia. 7. Registro: A Acionista CIIS, tendo em vista a não participação da acionista OM dos debates, registrou que, nos termos da Cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas, estão os acionistas obrigados a aprovar todo e qualquer aumento de capital necessário a refletir a efetiva transferência de recursos das contas suporte para a conta reserva, bem como realizar a respectiva subscrição e integralização das ações resultantes dos referidos aumentos de capital. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelo Presidente da Mesa: Paulo Fischer Carneiro; (ii) pela Secretária: Carla Grotz Mattoso; e (iii) pelos acionistas titulares da maioria das ações representativas do capital social da Companhia: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; e RioPar Participações S.A. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR; Riopar Participações S.A.; CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços. Jucerja nº 3754618 em 11/09/2019.\r\n\r\nAGE 16-08-2019\r\n\r\nOS 392363_B\r\n\r\nId: 2227903"
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                    "V - Ata",
                    "ENELPOWER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.278.285/0001-88 - NIRE 33.2.0665536-1\r\n\r\n27ª Alteração e Consolidação do Contrato Social. Enel Green Power Brasil Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.084.537/0001-99, cujo Contrato Social foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0771258-9, por despacho de 14 de junho de 2006 e demais alterações arquivadas nesta mesma Junta Comercial, neste ato representada por sua Diretora-Presidente Roberta Bonomi, italiana, engenheira, solteira, portadora do Registro Nacional Migratório - RNM nº F0162611, expedido pela Polícia Federal - DIREX - Coordenação Geral de Polícia de Imigração, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrita no CPF/ME sob o nº 065.081.147-00, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205; e Energía Y Servicios South America S.P.A, sociedade devidamente constituída e validamente existente segundo as leis do Chile, com sede na Avenida Presidente Riesgo, 5335, 15º andar, Las Condes, Santiago, Chile, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.502.603/0001-15, neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.113.027-88, com domicilio profissional na Praça Leoni Ramos, 01, São Domingos, Niterói, RJ, CEP: 24210-205. Únicos sócios de Enelpower do Brasil Ltda., sociedade limitada com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205 (\"Sociedade\"), cujo Contrato Social foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0665536-1, resolvem, por unanimidade e sem reservas: 1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor total de R$ 7.774.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, com a redução de 7.774.000,00 (sete milhões, setecentos e setenta e quatro mil) de quotas detidas pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda. Dessa forma, o capital social da Sociedade passa dos atuais R$ 12.842.000,00 (doze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais) divididos em 12.842.000,00 (doze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 5.068.000,00 (cinco milhões e sessenta e oito mil reais), divididos em 5.068.000 (cinco milhões, sessenta e oito mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Em razão da redução de capital ora aprovada, o caput da Cláusula 4 do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula 4 - O capital da Sociedade é de R$ 5.068.000,00 (cinco milhões e sessenta e oito mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 5.068.000 (cinco milhões, sessenta e oito mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, estando distribuído entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor Nominal\r\n\r\n%\r\n\r\nEnel Green Power Brasil Participações Ltda.\r\n\r\n5.067.999\r\n\r\nR$ 5.067.999,00\r\n\r\n99,99\r\n\r\nEnergía Y Servicios South Amercia S.P.A. \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.068.000\r\n\r\nR$ 5.068.000,00\r\n\r\n100\r\n\r\n2. Aprovar a reforma do Contrato Social da Sociedade, visando a alteração das matérias de competência de deliberação dos sócios e a estrutura da administração, suas atribuições e forma de representação da Sociedade. O Contrato Social consolidado passará a vigorar com a redação abaixo. 3. Consignar o desligamento do Sr. Carlos Ewandro Naegele Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 2182243, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 391.142.017-04, do cargo de Diretor da Companhia, em 30/09/2019. 4. Nomear, para os cargos de Diretores da Sociedade: (i) Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 086.113.027-88, para o cargo de Diretor-Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (ii) Margot Frota Cohn Pires, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, inscrita no CPF sob nº 718.593.303-04, para o cargo de Diretora de Compras; e (iii) TOMMASO QUADRINI, italiano, engenheiro, casado, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº V901118-V, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF sob o nº 062.308.607-75, para o cargo de Diretor de Projetos, todos com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 4.1. Os diretores ora nomeados tomaram ciência de sua eleição e aceitaram-na, declarando, neste ato, não estarem incursos, tampouco terem incorrido, em quaisquer das causas estabelecidas em Lei que os impeçam de ocupar os cargos de diretores da Sociedade. 4.2. Os sócios consignaram que, tendo em vista os acordos firmados entre os administradores ora eleitos e as sociedades do grupo econômico do qual a Sociedade faz parte, os administradores não receberão qualquer remuneração para o presente exercício social. 5. Indicar (i) Roberta Bonomi, italiana, engenheira, solteira, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Francisco Bhering, nº 33, apartamento 102, Ipanema, CEP: 22.080-050, portadora do Registro Nacional Migratório nº F0162611, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrita no CPF sob o nº 065.081.147-00, para o cargo de Diretora-Presidente, sendo sua posse condicionada à (a) obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Sociedade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; e (b) renúncia de Leonardo Soares Walter ao cargo de Diretor-Presidente; (ii) Francesco Tutoli, italiano, bacharel em relações comerciais, casado, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-205, portador do passaporte nº YA7931590 e inscrito no CPF sob o nº 063.450.997-75, para o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, sendo sua posse condicionada à obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Sociedade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; e (iii) Luca Ceci, italiano, engenheiro elétrico, casado, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, 01, 5º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-205, e portador do passaporte nº YB2424242, para o cargo de Diretor de Projetos, sendo sua posse condicionada à (a) obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Sociedade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; e (b) renúncia de Tommaso Quadrini ao cargo de Diretor de Projetos. Em decorrência das deliberações acima, resolvem as sócias, por unanimidade e sem reservas, alterar e consolidar, integralmente, o Contrato Social da Sociedade, o qual passará a ter a seguinte nova redação: Consolidação do Contrato Social. Enel Green Power Brasil Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.084.537/0001-99, cujo Contrato Social foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0771258-9, por despacho de 14 de junho de 2006 e demais alterações arquivadas nesta mesma Junta Comercial, neste ato representada por sua Diretora-Presidente Roberta Bonomi, italiana, engenheira, solteira, portadora do Registro Nacional Migratório - RNM nº F0162611, expedido pela Polícia Federal - DIREX - Coordenação Geral de Polícia de Imigração, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrita no CPF/ME sob o nº 065.081.147-00, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205; e Energía Y Servicios South America S.P.A, sociedade devidamente constituída e validamente existente segundo as leis do Chile, com sede na Avenida Presidente Riesgo, 5335, 15º andar, Las Condes, Santiago, Chile, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.502.603/0001-15, neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 086.113.027-88, com domicilio profissional na Praça Leoni Ramos, 01, São Domingos, Niterói, RJ, CEP: 24210-205. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Cláusula 1 - Enelpower do Brasil Ltda. (\"Sociedade\") é uma sociedade limitada empresária, regida pelo presente Contrato Social, pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e supletivamente pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1.053 do Código Civil, bem como pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - A Sociedade tem sede social e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação dos sócios que representem, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social. Cláusula 2 - A Sociedade tem como objeto social: a) incumbir-se de estudos de viabilidade, engenharia básica e detalhada, processo de procura e compra, execução de construções, colocação em funcionamento, comissionamento, operação e manutenção de sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, a par de todos os necessários sistemas conexos de supervisão, controle, repartição e monitoração; b) operar nos setores de energia e infraestrutura; c) fazer todas as demais coisas relacionadas com, ou subsidiárias a, quaisquer ou a totalidade dos objetos acima; e d) participar, como acionista ou sócio, de companhias ou sociedades, incluindo-se as de geração de energia, constituídas para o desenvolvimento, a construção, o processo de procura e compra, o gerenciamento ou a manutenção de sistemas de transmissão e distribuição e geração de energia nos países integrantes do Mercosul. Cláusula 3 - O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Cláusula 4 - O capital da Sociedade é de R$ 5.068.000,00 (cinco milhões e sessenta e oito mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 5.068.000 (cinco milhões, sessenta e oito mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, estando distribuído entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor Nominal\r\n\r\n%\r\n\r\nEnel Green Power Brasil Participações Ltda.\r\n\r\n5.067.999\r\n\r\nR$ 5.067.999,00\r\n\r\n99,99\r\n\r\nEnergía Y Servicios South Amercia S.P.A. \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.068.000\r\n\r\nR$ 5.068.000,00\r\n\r\n100\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela parcela não integralizada do capital social, nos termos do Artigo 1.052 do Código Civil e não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente, inclusive na hipótese de liquidação da Sociedade. Parágrafo Segundo: O capital social só poderá ser aumentado uma vez completada sua integralização e dependerá de aprovação dos sócios que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social. Parágrafo Terceiro: Os sócios terão preferência para participar do aumento do capital social, na proporção de suas respectivas quotas, preferência essa que deverá ser manifestada até 30 (trinta) dias após a deliberação de tal aumento. Parágrafo Quarto: O capital social só poderá ser reduzido se houver perdas irreparáveis, uma vez completada a integralização do capital social, ou se excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos dos Artigos 1.082 a 1.084 do Código Civil. Parágrafo Quinto: Cada quota dará direito a um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas de acordo com o quórum estabelecido na lei ou neste Contrato Social. Capítulo III - Administração. Cláusula 5 - A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por 2 a 5 Diretores, sócios ou não, residentes no País, nomeados ou não em ato separado, os quais poderão ser nomeados ou destituídos do cargo de administradores mediante a aprovação de sócios representando, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social. Parágrafo Primeiro: A Diretoria terá as seguintes atribuições e responsabilidades: (i) Diretor-Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Sociedade e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral, e contratações de serviços em geral; (iii) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável (1) pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); (2) pela celebração e gestão de contratos, obrigações financeiras e de garantias; (3) pela gestão das relações com instituições financeiras e relações com investidores, sócios, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; (4) pela contratação e gestão de seguros; (5) pelas atividades administrativas e de contabilidade; (6) pela elaboração das demonstrações financeiras da Sociedade de acordo com as normas aplicáveis; (7) além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades, por fazer a interface com o auditor externo; (8) pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Sociedade, e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza; (9) pela gestão das relações com autoridades fiscais; e (10) pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Sociedade, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Sociedade; (iv) Diretor de Projetos: responsável por coordenar a execução dos projetos e seu monitoramento, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos de cronograma, segurança, custos, licenças e qualidade; e (v) Diretor de Desenvolvimento de Negócios: responsável por coordenar todas as atividades da área de desenvolvimento de negócios da Sociedade, incluindo (1) avaliação de viabilidade técnica, legal e financeira de projetos; (2) desenvolvimento de projetos; (3) obtenção de todas as autorizações e documentos necessários para implantar projetos; e (4) planejamento e orçamento dos projetos. Parágrafo Segundo: A Diretoria é composta por: (i) Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade nº 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 086.113.027-88, para o cargo de Diretor-Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (ii) Margot Frota Cohn Pires, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, inscrita no CPF sob nº 718.593.303-04, para o cargo de Diretora de Compras; e (iii) Tommaso Quadrini, italiano, engenheiro, casado, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº V901118-V, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF sob o nº 062.308.607-75, para o cargo de Diretor de Projetos, todos com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. Parágrafo Terceiro: O prazo de mandato da Diretoria é indeterminado. Parágrafo Quarto - O Diretor-Presidente, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, será substituído por um dos demais membros da Diretoria a ser por ele designado. Os demais Diretores da Sociedade, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Quinto: No caso de vacância definitiva do cargo de Diretor-Presidente caberá à Diretoria indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, até que os Sócios elejam o seu substituto. Em caso de vacância definitiva de qualquer outro cargo da Diretoria, que não o de Diretor-Presidente, o cargo vacante será temporariamente ocupado pelo Diretor-Presidente até que os Sócios elejam um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Cláusula 6 - A Sociedade será representada ativa e passivamente e obrigar-se-á pela assinatura do Diretor-Presidente ou, ainda, individualmente, por qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Parágrafo Primeiro da Cláusula 5. Parágrafo Primeiro: A Sociedade poderá, ainda, ser representada isoladamente por procuradores devidamente constituídos. Os instrumentos de mandato da Sociedade deverão sempre ser assinados individualmente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, por qualquer outro Diretor, nesse caso, no âmbito de suas competências específicas, conforme definidas na Cláusula 05, e estabelecerão expressamente a limitação dos poderes. Os instrumentos de mandato serão outorgados por prazo certo não superior a 1 (um) ano, exceto os instrumentos de mandatos outorgados: (a) para fins judiciais, arbitrais e/ou administrativos em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou processo; (b) as outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento e (c) as outorgadas em processos licitatórios de compra e venda de energia, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) ou aquele exigido pelo edital. Parágrafo Segundo: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos Diretores concederem fianças ou avais em nome da Sociedade, bem como contrair obrigações de qualquer natureza, respondendo cada um dele pessoalmente pela infringência desta cláusula, salvo quando aprovado por deliberação dos Sócios. Parágrafo Terceiro: Excluem-se da vedação prevista no Parágrafo Segundo supra (i) as garantias de qualquer natureza outorgadas pela Sociedade em favor de suas controladas e demais sociedades em que participe, bem como (ii) as garantias locatícias em favor de seus administradores e empregados da Sociedade e/ou de suas controladas. Parágrafo Quarto: São nulos e não produzirão quaisquer efeitos em relação à Sociedade todos e quaisquer atos dos Diretores e/ou procuradores da Sociedade que pretendam envolvê-la, direta ou indiretamente, em negócios e/ou operações ilegais. Parágrafo Quinto: A Sociedade não será responsabilizada por atos dos Diretores, quando não forem respeitados os limites impostos por este Contrato Social ou pela lei. Capítulo IV - Cessão e Transferência de Quotas. Cláusula 7 - As quotas da Sociedade são indivisíveis e não poderão ser transferidas, cedidas, empenhadas, oneradas ou alienadas de qualquer outra forma, sem o expresso consentimento de Sócios detentores de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do capital social, cabendo em igualdade de preços e condições, o direito de preferência aos sócios que queiram adquiri-las, no caso de algum Sócio pretender ceder as que possui. Capítulo V - Deliberações dos Sócios. Cláusula 8 - As deliberações sociais, salvo disposição em contrário deste Contrato Social, serão tomadas sempre em reunião ou assembleia que deverá ser convocada por um dos membros da Diretoria, nos casos previstos em lei ou neste Contrato Social, sendo dispensadas as formalidades de convocação previstas no Parágrafo Terceiro do Artigo 1.152 do Código Civil, quando todos os Sócios comparecerem ou declararem, por escrito, estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo Primeiro: A reunião também poderá ser convocada pelos Sócios, quando os membros da Diretoria retardarem a convocação, por mais de 60 (sessenta) dias, nos casos previstos na lei ou neste Contrato Social, ou por titulares de mais de ¹/5 (um quinto) do capital social, quando não atendido, no prazo de 8 (oito) dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. Parágrafo Segundo: As convocações poderão ser feitas mediante publicação em jornal, e-mail, carta registrada ou fac-símile, com aviso de recebimento, indicando local, data, hora e ordem do dia da reunião, devendo ser feitas com, pelo menos, 08 (oito) dias de antecedência. Parágrafo Terceiro: As deliberações tomadas em conformidade com a lei ou com este Contrato Social vinculam todos os Sócios, ainda que dissidentes ou ausentes. Parágrafo Quarto: A reunião torna-se dispensável quando todos os Sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria, inclusive quanto àquelas estabelecidas no Artigo 1.078 do Código Civil. Parágrafo Quinto: Com base no disposto no Parágrafo Quarto supra, a Sociedade está dispensada de publicar suas demonstrações financeiras. Parágrafo Sexto: Qualquer Sócio poderá fazer-se representar, nas reuniões, por procurador, atendidos os requisitos do Artigo 1.074 do Código Civil. Parágrafo Sétimo: Os acordos de quotistas deverão ser observados pela Sociedade, desde que levados a registro na sua sede e, em relação a terceiros, apenas produzirão efeitos se arquivados em registro competente, nos termos do Artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações. Cláusula 9 - A Assembleia ou Reunião de Sócios reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes. Cláusula 10 - A Assembleia ou Reuniões de Sócios será instalada e presidida por um dos membros da Diretoria, sócios ou seus procuradores, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Cláusula 11 - A Assembleia ou Reuniões de Sócios terá competência privativa para deliberar sobre todas as matérias que sejam de sua competência, conforme estabelecido no Código Civil e supletivamente na Lei das Sociedades por Ações, incluindo: I - nomear ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria; II - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; IV - suspender o exercício dos direitos do Sócio que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou pelo presente Contrato Social; V - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada Sócio concorrer para formação do capital social; VI - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Sociedade, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VII - deliberar sobre emissão de quotas; VIII - fixar a remuneração dos membros da Diretoria; IX - aprovar a correção da expressão monetária do capital social; X - deliberar sobre assuntos de negócios relevantes e extraordinários assim definidos a critério do Diretor-Presidente; XI - aprovar a aquisição, oneração ou alienação de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último balanço publicado; XII - aprovar a adoção de políticas ou diretrizes pela Sociedade; XIII - deliberar sobre a transferência da sede, abertura, alteração ou encerramento de filiais, agências, escritórios e depósitos; XIV - autorizar a declaração de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente; e XV - deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como sobre a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula 12 - As deliberações dos sócios, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e arquivadas em livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Distribuição de Lucros. Cláusula 13 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Parágrafo Primeiro: Os lucros apurados serão distribuídos de forma proporcional ou não ao capital social, conforme determinado pelos sócios representando a maioria do capital social da Sociedade ou levados a conta de lucros retidos. Parágrafo Segundo: Mediante decisão dos sócios que representem a maioria do capital social, a Sociedade poderá, a qualquer tempo, elaborar balancetes intermediários para determinar e distribuir os lucros e/ou juros sobre capital próprio. Parágrafo Terceiro: Não haverá dividendo obrigatório, nem qualquer limite à retenção de lucros, devendo a conveniência e o momento da distribuição de lucros serem livremente determinados pelos Sócios detentores de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social. Parágrafo Quarto: Os Sócios não se obrigam pela reposição das perdas, não havendo, em nenhuma hipótese, dever residual de reintegralizar o capital. Capítulo VII - Transformação. Cláusula 14 - A transformação do tipo societário adotado pela Sociedade dependerá da aprovação de Sócios que representem mais da metade do capital social da Sociedade, não cabendo o exercício do direito de recesso nessas circunstâncias em virtude da renúncia prévia e expressa ora manifestada. Capítulo VIII - Da Liquidação e Disposições Finais. Cláusula 15 - A Sociedade será dissolvida, parcial ou totalmente, no caso de retirada, falência, morte ou expulsão de qualquer um dos Sócios. Poderão, entretanto, os Sócios remanescentes, representantes de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social, decidir continuar a Sociedade. Se o(s) Sócio(s) remanescente(s) decidir(em) continuar a Sociedade, terá(ão) ele(s), e/ou a Sociedade, a opção de comprar as quotas do Sócio recendente, falido, dissolvido, falecido ou expulso, pelo valor de tais quotas, conforme apurado no último balanço anual. Parágrafo Primeiro: A Sociedade poderá também ser dissolvida por deliberação de Sócios representando, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social, tomadas em Reunião de Sócios ou consubstanciada por instrumento escrito firmado por todos os Sócios. Parágrafo Segundo: Na hipótese de dissolução parcial, os valores referentes aos haveres corresponderão ao valor do patrimônio líquido contábil das quotas, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia ou Reunião de Sócios, com base: (i) nos critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações; e (ii) nos princípios contábeis geralmente aceitos, e serão pagos em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês. A primeira parcela será paga contados 30 (trinta) dias da data do levantamento do balanço. Caso haja necessidade, o balanço realizado para apuração de haveres do Sócio será levantado em até 30 (trinta) dias contados da data da deliberação e/ou manifestação que assim decidir. Cláusula 16 - Ocorrendo fatos que ensejem liquidação ou dissolução da Sociedade, os Sócios, representantes de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social, presentes em Assembleia ou Reunião de Sócios, designarão um liquidante ou liquidantes da Sociedade, fixando seus poderes, deveres e remuneração. Parágrafo Único: Após a liquidação, havendo saldo positivo, o patrimônio líquido deverá ser dividido entre os Sócios, proporcionalmente às suas quotas integralizadas. E por estarem assim justas e contratadas as partes firmam este documento de Alteração ao Contrato Social da Enelpower do Brasil Ltda. em via única original, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Niterói, 01 de novembro de 2019. Enel Green Power Brasil Participações Ltda. Roberta Bonomi - Diretora Presidente. Energía y Servicios South America SpA. Leonardo Soares Walter - Procurador. Diretores nomeados neste ato: Leonardo Soares Walter - Diretor Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios; Margot Frota Cohn Pires - Diretora de Compras; Tommaso Quadrini - Diretor de Projetos. Testemunhas: 1. Nome: Morgana Vidal da Siveira; Identidade/Órgão emissor: 283724219 Detran-RJ; CPF/ME: 149.157.187-00. 2. Nome:Júlia Janeiro Pereira; Identidade/Órgão emissor: 2777y6082-3 Detran-RJ; CPF/ME: 149.329.447-48.\r\n\r\n27ª ALTERAÇÃO\r\n\r\nOS 394247\r\n\r\nId: 2227886"
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                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 24/09/19, às 11h, na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A., localizada na na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo/RJ, CEP 20.220-505 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme alterada, no DOERJ, edições dos dias 06, 09 e 10/09/19, respectivamente nas páginas 04, 02 e 10; e no jornal “Diário Comercial”, edições dos dias 06, 07/08/09 e 10/09/2019, respectivamente nas páginas 04, 09 e 08. Presentes acionistas representando 85,8547% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pela Sra. Carolina Canal G. Kestelman e secretariada pela Sra. Ana Beatriz Provenzano Fonseca Lobato. 4. Ordem do Dia: Homologar o valor final do aumento de capital social da Cia. aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) realizada em 16/08/19, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., para adequá-lo ao novo valor do capital social. 5. Deliberação: Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada pelos acionistas: 5.1. Homologação do Valor Final do Aumento de Capital Social: Os acionistas, por unanimidade dos presentes, homologaram o valor total final do aumento de capital social aprovado na AGE realizada em 16/08/19 no montante de R$ 49.042.225,88 mediante a emissão de 266.774.024 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, que foram subscritas e integralizadas pelos acionistas CIIS - Cia. de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“CIIS”), Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (“Invepar”), Odebrecht Mobilidade S.A. (“OM”) e RioPar Participações S.A. (“RioPar”), signatários do acordo de acionistas da Cia. (“Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas”), na proporção de 25% para cada um dos Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas, por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs, tudo conforme termos e condições aprovados na AGE realizada em 16/08/19 e respectivos boletins de subscrição. Diante da homologação do valor final do aumento de capital no valor de R$ 49.042.225,88, com a emissão de 266.774.024 novas ações, o capital social da Cia. passa de R$ 299.493.445,29 dividido em 1.369.533.661 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 348.535.671,17 dividido em 1.636.307.685 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.1.1 Alteração do Estatuto Social em Razão da Homologação do Valor Final do Aumento de Capital e Consolidação do Estatuto Social: Diante da aprovação acima, os acionistas, por unanimidade dos presentes, aprovaram a alteração do caput, do art. 4º, do Estatuto Social, que passará a vigorar, com a seguinte redação: Artigo 4º - O capital social é de R$ 348.535.671,17 dividido em 1.636.307.685 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, tendo ele sido totalmente subscrito e integralizado. Os acionistas aprovaram, ainda, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que, alterado, passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata de AGE. 6. Registro: Conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das S.A., a ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pela Presidente da Mesa: Carolina Canal G. Kestelman; (ii) pela Secretária: Ana Beatriz Provenzano Fonseca Lobato; e (iii) pelos acionistas presentes: CIIS - Cia. de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; e RioPar Participações S.A.. RJ, 24/09/19. Mesa: Carolina Canal G. Kestelman - Presidente; Ana Beatriz Provenzano Fonseca Lobato - Secretária. CIIS - Cia. de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Riopar Participações S.A.; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar. Jucerja nº 3785780 em 07/10/19.\r\n\r\nAGE 24-09-2019\r\n\r\nOS 394267\r\n\r\nId: 2227899"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 17/09/19, às 12:30h, na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A., localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo/RJ, CEP 20.220-505 (\"Cia.\"). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Edital de convocação publicado nos termos do art. 124 da Lei n. 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), no DOERJ, nas edições dos dias 30/08/19, 02 e 03/09/19 (às folhas 10, 03 e 06, respectivamente) e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 30/08/19, 02 e 03/09/19 (às folhas 04, 03 e 04, respectivamente). Presentes os acionistas detentores de 99,80% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. 5. DELIBERAÇÃO: Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada pelos acionistas: 5.1. ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CIA.: Os acionistas registraram o recebimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa ao cargo de membro suplente do Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho no Conselho de Administração da Cia.. Nesse sentido, os acionistas, por unanimidade dos votos, decidiram eleger o Sr. DIEGO CAVALCANTE DE SOUZA GARCIA, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 111.221.45-3, DIC/RJ, CPF nº 056.241.957-88, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 2000, Centro/RJ, CEP 20.210-031, em substituição ao Sr. Marcus Vinícius Figur da Rosa. Adicionalmente, considerando o cargo vago de membro suplente do Sr. Gustavo Dantas Guerra no Conselho de Administração da Cia., os acionistas, por unanimidade dos votos, decidiram eleger o Sr. HUGO GONÇALVES VIEIRA DE ASSUNÇÃO, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 23.383.414, SSP/SP, e CPF nº 248.802.578-00, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Parte F, Butantã/SP, CEP 05501-050 para o cargo de membro suplente do Sr. Gustavo Dantas Guerra no Conselho de Administração da Cia.. 5.1.1. O prazo do mandato dos conselheiros suplentes ora eleitos será coincidente com o dos demais conselheiros da Cia., ou seja, até a AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2021. 5.1.2. Os membros suplentes do Conselho de Administração eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da Lei das S.A., e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que os obstem de exercer as funções de administrador da Cia.. 5.1.3. Os membros suplentes do Conselho de Administração eleitos tomaram posse de seu cargo, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. 5.1.4. Consignou-se, ainda, que o Conselheiro renunciante recebeu da Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título com relação a todo o período em que ocupou o cargo de membro do Conselho de Administração. 5.1.5. Em razão da deliberação tomada no item 5.1. acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte; (b) Sr. Gustavo Dantas Guerra, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; (c) Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Diego Cavalcante de Souza Garcia; (d) Charles de Sirovy, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Rocha Perrone; (e) Sr. Luís Augusto Valença de Oliveira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; (f) Sr. Luciano José Porto Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Fábio Silveira Ribeiro; (g) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Tiago Augusto Alves Souza Dias; e (h) Christiano Aquilles Gramlich das Neves como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Pinto Gomes Ferreira. 6. MANIFESTAÇÃO DE VOTO E PROTESTO: A manifestação de voto apresentada pela RioPar foi recebida pela Mesa, rubricada, numerada, autenticada e será arquivada na sede da Cia.. 7. REGISTRO: Conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das S.A., a ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelo Presidente da Mesa: Paulo Fischer Carneiro; (ii) pela Secretária: Carla Grotz Mattoso; e (iii) pelos acionistas presentes: CIIS - Cia. de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; RioPar Participações S.A. e Odebrecht Mobilidade S.A.. RJ, 17/09/19. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente. Carla Grotz Mattoso. Secretária. Acionistas: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR; RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.. CIIS - CIA. DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS; ODEBRECHT MOBILIDADE S.A. Jucerja nº 3795222 em 17/10/19.\r\n\r\nAGE 17-09-2019\r\n\r\nOS 394265\r\n\r\nId: 2227898"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Cia; e (ii) a eleição de novo presidente do Conselho de Administração da Cia. 5. Deliberações Tomadas: Foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A. Ainda, na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada: 5.1. Eleição de Novos Membros do Conselho de Administração da Cia: Com o voto afirmativo da acionista CIIS, desconsiderados os votos contrários das acionistas RioPar Participações S.A. (“RioPar”), Odebrecht Mobilidade S.A. (“OM”) e Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. (“Invepar”) tendo em vista a orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas realizada em 19/11/2019, nos termos do art. 118, § 8º da Lei das S.A. e em atendimento ao art. 22, alínea (b) do Estatuto Social da Cia, foi aprovada a eleição dos Srs.: (a) Ary Azevedo Franco Neto, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do RJ, sob o nº 52.656 e CPF/ME nº 709.021.517-20, com endereço comercial na Cidade e Estado do SP, na Rua Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, como membro titular do Conselho de Administração da Cia, em substituição ao Sr. Charles de Sirovy, que havia sido indicado pela Invepar; e (b) Roberto Penna Chaves Neto, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do RJ, sob o nº 92.705 e CPF/ME nº 070.803.997-93, com endereço comercial na Cidade e Estado do SP, na Rua Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, como membro suplente do Sr. Ary Azevedo Franco Neto no Conselho de Administração da Cia, em substituição ao Sr. Ricardo Rocha Perrone, que havia sido indicado pela Invepar. 5.2. Eleição de Novo Presidente do Conselho de Administração da Cia: Com o voto afirmativo da acionista CIIS, registrada a abstenção das acionistas OM, RioPar e Invepar foi aprovada a escolha do Sr. Ary Azevedo Franco Neto, como presidente do Conselho de Administração da Cia, em substituição do Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes. 5.3. O prazo do mandato dos Conselheiros ora eleitos será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia, ou seja, até a AGO da Cia a ser realizada no exercício social de 2021. 5.4. Os membros do Conselho de Administração eleitos declararam ter conhecimento do art. 147 da Lei 6.404/1976, e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que os obstem de exercer as funções de administradores da Cia. 5.5. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomarão posse de seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. 5.6. Em razão das deliberações tomadas nos itens 5.1. e 5.2. acima, o Conselho de Administração da Cia passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Ary Azevedo Franco Neto, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Roberto Penna Chaves Neto; (b) Sr. Luís Augusto Valença de Oliveira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; (c) Sr. Luciano José Porto Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Fábio Silveira Ribeiro; (d) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Tiago Augusto Alves Souza Dias; e (e) Christiano Aquilles Gramlich das Neves como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Pinto Gomes Ferreira; (f) Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte; (g) Sr. Gustavo Dantas Guerra, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; e (h) Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Diego Cavalcante de Souza Garcia. 6. Protestos: Foram apresentados protestos pelas acionistas OM, RioPar e Invepar contrários à proposta apresentada, os quais foram recebidos pela mesa. 7. Registros: A Acionista CIIS requereu que fosse consignado que, nos termos das cláusulas 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 do Acordo de Acionistas, o acionista que detiver participação acionária inferior a 20% (vinte por cento) do capital social (“Acionista Diluído”), perde o direito de indicar conselheiros e o acionista que aumentar sua participação acionária a cada bloco de ações adicional representativo de 10% do capital da Cia, passa a ter o direito de indicar um membro e respectivo suplente, estando os Acionistas signatários do Acordo de Acionistas obrigados a realizar os atos necessários para a substituição imediata do conselheiro indicado pelo Acionista Diluído. Ademais, os votos contrários à orientação de voto estabelecida na Reunião Prévia de Acionistas, desconsiderados pelo Presidente desta Assembleia, não seriam suficientes para alterar o resultado da deliberação ora aprovada, tendo em vista que a CIIS hoje detém ações representativas de 62,7989% do capital social da Cia. A acionista Invepar, por sua vez, solicitou que fosse registrada em ata a sua objeção à substituição do membro do Conselho de Administração por ela indicado. No entendimento da Invepar, a partir da leitura conjunta das Cláusulas 4.4.1., 4.4.2. e 4.4.3., verifica-se não haver necessidade, tampouco justificativa, para a substituição do membro por ela indicado, bastando a aquisição pela CIIS do direito de indicar membro adicional, sem que isso importe na destituição automática do membro eleito pela Invepar. Isso porque as referidas cláusulas preveem que, em caso de diluição de acionista para participação inferior a 20%, como ocorreu com a Invepar, tal acionista perderia o direito de indicar novos conselheiros. Em contrapartida, o acionista que aumentasse sua participação teria o direito de indicar um membro adicional a cada bloco de ações representativas de 10% do capital social da Cia que tal acionista vier a adquirir, observado o número máximo de membros do Conselho de Administração, nos termos da Cláusula 4.4. Considerando que a Cláusula 4.4 do Acordo de Acionistas prevê que o Conselho de Administração será formado por até 10 membros, sendo que atualmente o Conselho de Administração é formado por 8 membros, não haveria necessidade da destituição do membro indicado pela Invepar para fins de satisfação do direito adquirido pela CIIS. Assim, na visão da Invepar, o Acordo de Acionistas não autorizaria a destituição indiscriminada de membro indicado pelo acionista diluído, mas apenas preveria a possibilidade de tal destituição caso necessária para a indicação do membro adicional pelo acionista que aumentou sua participação em 10%. Por fim, as acionistas OM, RioPar e Invepar requereram o registro de seus protestos quanto à realização das reuniões prévias de acionistas com a desconsideração das participações dos três acionistas diluídos para fins de cômputo dos quóruns de instalação e deliberação. Segundo as acionistas, tal mecanismo faz com que os votos dos acionistas signatários do Acordo de Acionistas que foram diluídos fiquem vinculados e sujeitos à mera declaração unilateral de vontade da CIIS. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelo Presidente da Mesa: Paulo Fischer Carneiro; (ii) pela Secretária: Carla Grotz Mattoso; e (iii) pelos acionistas presentes: CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; RioPar Participações S.A. e Odebrecht Mobilidade S.A. RJ, 22/11/2019. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.; CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Odebrecht Mobilidade S.A. Jucerja nº 3822689 em 12/12/2019.\r\n\r\nAGE 22-11-2019\r\n\r\nOS 394238\r\n\r\nId: 2227893"
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Presentes os acionistas detentores de 99,76% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações Tomadas: Foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada na forma abaixo: 5.1. Eleição de Novos Membros do Conselho de Administração da Companhia: Considerada a abstenção da acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar, com o voto afirmativo da acionista CIIS, nos termos do artigo 22, alínea (b) do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a eleição dos Srs.: (a) Sr. Christiano Aquilles Gramlich das Neves, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 20.713.587-3, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 152.663.928-94, com endereço comercial na Cidade e Estado do São Paulo, na Rua Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, como membro titular do Conselho de Administração da Companhia, em substituição à Sra. Richele Cabral Gonçalves, conforme indicação feita pela RioPar do membro a ser substituído; e (b) Sr. Ricardo Pinto Gomes Ferreira, brasileiro, solteiro, administrador, portador da cédula de identidade nº 12.157.524-5, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 123.858.617-12, com endereço comercial na Cidade e Estado do São Paulo, na Rua Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, como membro suplente do Sr. Christiano Aquilles Gramlich no Conselho de Administração da Companhia, para ocupar o cargo de membro suplente da Sra. Richele Cabral Gonçalves, que está vago até a presente data, conforme indicação feita pela RioPar do cargo a ser ocupado. (c) Sr. Luciano José Porto Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº M-88.764, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 251.456.816-15, com endereço comercial na Cidade e Estado do São Paulo, na Rua Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, como novo membro titular, em substituição do Sr. Arthur Piotto Filho; (d) Sr. Fábio Silveira Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 26.433.070-5, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 321.822.338-57, com endereço comercial na Cidade e Estado do São Paulo, na Rua Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, como membro suplente do Sr. Luciano José Porto Fernandes, em substituição da Sra. Ana Luiza Borges Martins; e (e) Sr. Tiago Augusto Alves Souza Dias, brasileiro, solteiro, engenheiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 26.890.963-5, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº CPF 332.849.988-10, com endereço comercial na Cidade e Estado do São Paulo, na Rua Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, como membro suplente do Sr. Roberto Vollmer Labarthe, em substituição do Sr. Luciano José Porto Fernandes. 5.1.1. O prazo do mandato dos Conselheiros ora eleitos será coincidente com o dos demais Conselheiros da Companhia, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no exercício social de 2021. 5.1.2. Os membros do Conselho de Administração eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da Lei 6.404/1976, e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido artigo que os obstem de exercer as funções de administradores da Companhia. 5.1.3. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomaram posse de seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. 5.1.4. Em razão da deliberação tomada no item 5.1. acima, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte; (b) Sr. Gustavo Dantas Guerra, como membro titular, permanecendo o cargo de seu suplente vago até posterior deliberação; (c) Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa, como membro suplente do cargo titular ora vago, em razão da renúncia apresentada pelo Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas apresentada em 01.08.2019; (d) Charles de Sirovy, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Rocha Perrone; (e) Sr. Luís Augusto Valença de Oliveira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; (f) Sr. Luciano José Porto Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Fábio Silveira Ribeiro; (g) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Tiago Augusto Alves Souza Dias; (h) Christiano Aquilles Gramlich das Neves como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Pinto Gomes Ferreira. 6. Manifestações de Voto: Foi apresentada manifestação de voto pela acionista RioPar Participações S.A. (“RioPar”) contrária à proposta apresentada, que foi recebida pela mesa, tendo a acionista Odebrecht Mobilidade S.A. (“OM”), da mesma forma, expressado seu voto contrário à proposta, os quais, contudo, nos termos da cláusula 10.11. do Acordo de Acionistas e do artigo 118, parágrafo 8º, da Lei das S.A, não foram computados para fins da presente deliberação. 7. Registros: A Acionista CIIS requereu que fosse consignado que, nos termos das cláusulas 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 do Acordo de Acionistas, o acionista que detiver participação acionária inferior a 20% (vinte por cento) do capital social (“Acionista Diluído”), perde o direito a indicar conselheiros e o acionista que aumentar sua participação acionária a cada bloco de ações adicional representativo de 10% do capital da Companhia, passa a ter o direito de indicar um membro e respectivo suplente, estando os Acionistas signatários do Acordo de Acionistas obrigados a realizar os atos necessários para a substituição imediata do conselheiro indicado pelo Acionista Diluído. Ademais, os votos contrários à orientação de voto estabelecida na Reunião Prévia de Acionistas desconsiderados pelo Presidente desta Assembleia, bem como a abstenção, não seriam suficientes para alterar o resultado da deliberação ora aprovada, tendo em vista que a CIIS hoje detém ações representativas de 50,31% do capital social da Companhia. As acionistas RioPar e OM manifestaram o seu desacordo em relação às substituições de membros da administração indicados pela RioPar em momento de crucial importância para a Companhia e para os acionistas controladores, ou seja, em vista da ação de rescisão do Contrato de Concessão. 8. Arquivamento e Publicações Legais. Ainda em Assembleia, consignou-se que a ata será arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e que as publicações legais serão feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Paulo Fischer - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acionistas titulares da maioria das ações representativas do capital social da Companhia: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; e RioPar Participações S.A. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2019. Mesa: Paulo Fischer - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Acionistas: CIIS - Companhia de Investimento em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; Riopar Participações S.A.. Jucerja nº 3773004 em 26/09/2019.\r\n\r\nAGE 12-08-2019\r\n\r\nOS 392363_A\r\n\r\nId: 2227902"
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ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) critérios gerais e os parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável, previstos no Programa de Remuneração Variável para o exercício de 2019; (ii) eleição de membro do Conselho de Administração da Cia; (iii) paralisação das operações do VLT; e (iv) medidas para ingresso da Cia em regime falimentar, incluindo requerimento de autofalência da Cia nos termos do art. 105 da Lei 11.101/2005. 5. DELIBERAÇÃO: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas pelos acionistas: 5.1. CRITÉRIOS GERAIS E OS PARÂMETROS ANUAIS PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, PREVISTOS NO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2019: Foram apresentadas manifestações de voto pelas acionistas RioPar Participações S.A. (\"RioPar\") e Odebrecht Mobilidade S.A. (\"OM\"), contrárias à proposta apresentada, que foram recebidas pela mesa e que, contudo, nos termos da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas e do art. 118, § 8º da Lei das S.A., não foram computadas para fins da presente deliberação. Com o voto afirmativo da CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (\"CIIS\") e da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Invepar\"), em observância à orientação de voto aprovada na reunião prévia de 16/08/19 nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia, foram aprovados os critérios gerais e os parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável, previstos no Programa de Remuneração Variável para o exercício de 2019 elaborado pela diretoria, condicionado à verificação de gatilho de atingimento de, no mínimo, 75% das metas comuns. 5.2. ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CIA: Os acionistas registraram o recebimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Eduardo Marques Almeida Dantas ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Cia. Nesse sentido, os acionistas, por unanimidade dos votos, em observância à orientação de voto constante de reunião prévia de 23/08/19 nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia, decidiram eleger o Sr. GUILHERME WALDER MORA RAMALHO, brasileiro, solteiro, advogado e administrador, C.I. nº. 27993703-9, SSP/SP, CPF/ME nº 294.914.348-29, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 2000, Centro/RJ, CEP 20.210-031, em substituição ao Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas. 5.2.1. O prazo do mandato do Conselheiro ora eleito será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária da Cia a ser realizada no exercício social de 2021. 5.2.2. O membro do Conselho de Administração eleito declarou ter conhecimento do art. 147 da Lei das S.A., e alterações posteriores e, consequentemente, não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido art. que o obstem de exercer as funções de administrador da Cia. 5.2.3. O membro do Conselho de Administração eleito tomará posse de seu cargo, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. 5.2.4. Consignou-se, ainda, que o Conselheiro renunciante recebeu da Cia a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título com relação a todo o período em que ocupou o cargo de membro do Conselho de Administração. 5.2.5. Em razão da deliberação tomada no item 5.1. acima, o Conselho de Administração da Cia passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, como membro titular e presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. André Nolte; (b) Sr. Gustavo Dantas Guerra, como membro titular, permanecendo o cargo de seu suplente vago até posterior deliberação; (c) Sr. Guilherme Walder Mora Ramalho, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa; (d) Charles de Sirovy, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Rocha Perrone; (e) Sr. Luís Augusto Valença de Oliveira, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; (f) Sr. Luciano José Porto Fernandes, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Fábio Silveira Ribeiro; (g) Sr. Roberto Vollmer Labarthe, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Tiago Augusto Alves Souza Dias; e (h) Christiano Aquilles Gramlich das Neves como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Ricardo Pinto Gomes Ferreira. 5.3. A PARALISAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO VLT: Os acionistas presentes por maioria dos votos proferidos, registrados os votos favoráveis da OM e da RioPar, rejeitaram a proposta. 5.4. MEDIDAS PARA INGRESSO DA CIA EM REGIME FALIMENTAR, INCLUINDO REQUERIMENTO DE AUTOFALÊNCIA DA CIA NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI 11.101/2005: Foram apresentadas manifestações de voto pelas acionistas RioPar e OM favoráveis à proposta apresentada, que foram recebidas pela mesa e que, contudo, nos termos da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas e do art. 118, § 8º da Lei das S.A., não foram computadas para fins da presente deliberação. Com o voto da CIIS e da Invepar, os acionistas presentes, por unanimidade dos votos válidos, em observância à orientação de voto constante de reunião prévia de 23/08/19 termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia, não aprovaram a matéria. 6. MANIFESTAÇÕES DE VOTO E PROTESTO: As manifestações de voto apresentadas pela OM, pela RioPar e pela CIIS foram recebidas pela Mesa, rubricadas, numeradas, autenticadas e serão arquivadas na sede da Cia. 7. REGISTRO: Conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das S.A., a ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pela Presidente da Mesa: Carolina Canal G. Kestelman; (ii) pela Secretária: Carla Grotz Mattoso; e (iii) pelos acionistas presentes: CIIS - Cia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; RioPar Participações S.A. e Odebrecht Mobilidade S.A. RJ, 26/08/19. Mesa: Carolina Canal G. Kestelman - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Acionistas: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR; RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. CIIS - CIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS; ODEBRECHT MOBILIDADE S.A. Jucerja nº 3782517 em 04/10/19.\r\n\r\nAGE 26-08-2019\r\n\r\nSO 394261\r\n\r\nId: 2227895"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da administração da Companhia para a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo com relação ao seu objeto social, nos termos do Artigo 173 da Lei das S.A. 5. Deliberações Aprovadas: Foi APROVADA, por unanimidade dos votos dos presentes e sem restrições, a proposta da administração da Companhia para a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo com relação ao seu objeto social, nos termos do Artigo 173 da Lei das S.A., passando dos atuais R$ 6.187.589,67 (seis milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para R$ 5.018.869,47 (cinco milhões, dezoito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com uma redução, portanto, no valor total de R$ 1.168.720,20 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos), com o respectivo cancelamento de 42.639 (quarenta e duas mil, seiscentas e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo (a) 29.068 (vinte e nove mil e sessenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, correspondentes a 68,17% (sessenta e oito vírgula dezessete por cento) do capital social da Companhia, de titularidade da acionista PROSEGUR GLOBAL CYBER SECURITY, S.L.U., sociedade devidamente organizada e validamente existente sob as leis da Espanha, com sede na Cidade de Madri, Espanha, na Calle Pajaritos 24, 28007, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.586.220/0001-35; e (b) 13.571 (treze mil, quinhentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, correspondentes a 31,83% (trinta e um vírgula oitenta e três por cento) do capital social da Companhia, de titularidade da acionista BOUCAS GLOBAL, LLC, sociedade constituída de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em 125 Paloma Drive, Coral Gables, FL 33143, nos Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.153.647/0001-38, mantendo-se, portanto, a proporção da participação societária de cada acionista no capital social da Companhia. Dessa forma, uma vez eficaz a referida redução de capital, o capital social da Companhia, atualmente de R$ 6.187.589,67 (seis milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), dividido em 225.743 (duzentas e vinte e cinco mil, setecentas e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passará a ser de R$ 5.018.869,47 (cinco milhões, dezoito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), dividido em 183.104 (cento e oitenta e três mil, cento e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Além disso, uma vez eficaz a redução de capital social acima descrita: (i) a acionista PROSEGUR GLOBAL CYBER SECURITY, S.L.U., acima qualificada, receberá, em restituição às ações da Companhia de sua propriedade que vierem a ser canceladas em razão da referida redução do capital social, 68,17% (sessenta e oito vírgula dezessete por cento) do total do investimento que a Companhia detém na sociedade CIPHER SECURITY LIMITED, sociedade constituída e validamente existente de acordo com as leis do Reino Unido, com sede na 2 Kingdom Street, 6th floor, Paddington, Londres, W2 6BD, Reino Unido; e (ii) a acionista BOUCAS GLOBAL, LLC, acima qualificada, receberá, em restituição às ações da Companhia de sua propriedade que vierem a ser canceladas em razão da referida redução do capital social, 31,83% (trinta e um vírgula oitenta e três por cento) do total do investimento que a Companhia detém na sociedade CIPHER SECURITY LIMITED, acima qualificada. Fica consignado, para os devidos fins, que na presente data a CIPHER SECURITY LIMITED, acima qualificada, é controladora direta da CIPHER SECURITY LLC, sociedade regularmente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Estado da Flórida, dos Estados Unidos da América, com sede na 703 Waterford Way, 4th floor, Miami, FL 33126, Estados Unidos da América. Fica consignado, ainda, que as deliberações ora aprovadas somente tornar-se-ão válidas e eficazes após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para a oposição dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente Ata, nos termos da legislação aplicável, desde que (a) não haja oposição de qualquer credor; ou (b) caso haja oposição de credores, a Companhia comprove o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor. Após o decurso do referido prazo de oposição de credores, será realizada nova Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para a aprovação da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir tal redução de capital no Estatuto Social da Companhia, dispensando-se a realização de nova Reunião do Conselho de Administração da Companhia para tratar desta matéria, a qual já foi devidamente aprovada. Os Diretores da Companhia foram AUTORIZADOS a tomarem todas as providências necessárias para implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta Ata no Livro de Registros de Atas das Assembleias Gerais, em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei das S.A. que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019. Mesa: Germán Gut Revoredo - Presidente da Mesa; André Vieira Rolim; Secretário da Mesa. Acionistas Presentes: BOUCAS GLOBAL, LLC, Por: André Vieira Rolim; PROSEGUR GLOBAL CYBER SECURITY, S.L.U., Por: Alessandro Piero Porro. A presente Ata é cópia fiel da original lavrada em Livro próprio. Mesa: Germán Gut Revoredo - Presidente da Mesa; André Vieira Rolim; Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2227737"
                ],
                "2227887": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 18.303.676/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.2.0951820-8\r\n\r\n7ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE ENEL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA.\r\n\r\nEnel Green Power Brasil Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.084.537/0001-99, cujo Contrato Social foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0771258-9, por despacho de 14 de junho de 2006 e demais alterações arquivadas nesta mesma Junta Comercial, neste ato representada por sua Diretora-Presidente Roberta Bonomi, italiana, engenheira, solteira, portadora do Registro Nacional Migratório - RNM n.º F0162611, expedido pela Polícia Federal - DIREX - Coordenação Geral de Polícia de Imigração, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrita no CPF/ME sob o n.º 065.081.147-00, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205; e Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - sob o NIRE nº 33.2.0954025-4 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.450.474/0001-99, representada por seu Diretor-Presidente Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n.º 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 086.113.027-88, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205. Únicas sócias da Enel Soluções Energéticas Ltda., sociedade brasileira limitada, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - sob o NIRE nº 33.2.0951820-8, em 14 de junho de 2013, e inscrita no CNPJ sob o nº 18.303.676/0001-10, resolvem, por unanimidade e sem reservas: 1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor total de R$ 3.637.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais), por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, com a redução de 3.637.000,00 (três milhões, seiscentas e trinta e sete mil) de quotas detidas pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda. Dessa forma, o capital social da Sociedade passa dos atuais R$ 46.500.000,00 (quarenta e seis milhões e quinhentos mil reais) divididos em 46.500.000 (quarenta e seis milhões e quinhentas mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 42.863.000,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), divididos em 42.863.000 (quarenta e duas milhões e oitocentas e três mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Em razão da redução de capital ora aprovada, o caput da Cláusula 4 do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula 4 - O capital da Sociedade é de R$ 42.863.000,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 42.863.000 (quarenta e duas milhões e oitocentas e três mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, estando distribuído entre os sócios da seguinte forma: \r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor Nominal\r\n\r\n%\r\n\r\nEnel Green Power Brasil Participações Ltda.\r\n\r\n42.862.500\r\n\r\nR$ 42.862.500,00\r\n\r\n99,999\r\n\r\nEnel Green Power Desenvolvimento Ltda.\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0,001\r\n\r\nTotal\r\n\r\n42.863.000\r\n\r\nR$ 42.863.000,00\r\n\r\n100\r\n\r\n2. Aprovar a reforma do Contrato Social da Sociedade, visando a alteração das matérias de competência de deliberação dos sócios e a estrutura da administração, suas atribuições e forma de representação da Sociedade. O Contrato Social consolidado passará a vigorar com a redação abaixo. 3. Consignar o desligamento de Carlos Ewandro Naegele Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade nº 2182243, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 391.142.017-04, do cargo de Diretor da Companhia, em 30/09/2019. 4. Nomear, para os cargos de Diretores da Sociedade (i) Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n.º 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 086.113.027-88, com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205 para o cargo de Diretor-Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (ii) Margot Frota Cohn Pires, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora da Carteira Nacional de Habilitação n.º 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, inscrita no CPF sob n.º 718.593.303-04, com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP: 24.210-205 para o cargo de Diretora de Compras, e (iii) Tommaso Quadrini, italiano, engenheiro, casado, portador do Registro Nacional de Estrangeiro n.º V901118-V, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF sob o n.º 062.308.607-75, para o cargo de Diretor de Projetos, todos com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. 4.1. Os diretores ora nomeados tomaram ciência de sua eleição e aceitaram-na, declarando, neste ato, não estarem incursos, tampouco terem incorrido, em quaisquer das causas estabelecidas em Lei que os impeçam de ocupar os cargos de diretores da Sociedade. 4.2. Os sócios consignaram que, tendo em vista os acordos firmados entre os administradores ora eleitos e as sociedades do grupo econômico do qual a Sociedade faz parte, os administradores não receberão qualquer remuneração para o presente exercício social. 5. Indicar (i) Francesco Tutoli, italiano, bacharel em relações comerciais, casado, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, n.º 01, 5º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-205, portador do passaporte n.º YA7931590 e inscrito no CPF sob o n.º 063.450.997-75, para o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, sendo sua posse condicionada à obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Sociedade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; e (ii) Luca Ceci, italiano, engenheiro elétrico, casado, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, 01, 5º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-205, e portador do passaporte n.º YB2424242, para o cargo de Diretor de Projetos, sendo sua posse condicionada à (a) obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Sociedade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; e (b) renúncia de Tommaso Quadrini ao cargo de Diretor de Projetos. Em decorrência das deliberações acima, resolvem as sócias, por unanimidade e sem reservas, alterar e consolidar, integralmente, o Contrato Social da Sociedade, o qual passará a ter a seguinte nova redação: \"Consolidação do Contrato Social da Enel Soluções Energéticas Ltda. CNPJ/ME: 18.303.676/0001-10 - NIRE: 33.2.0951820-8. Enel Green Power Brasil Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, São Domingos, CEP 24.210-205, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.084.537/0001-99, cujo Contrato Social foi arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0771258-9, por despacho de 14 de junho de 2006 e demais alterações arquivadas nesta mesma Junta Comercial, neste ato representada por sua Diretora-Presidente Roberta Bonomi, italiana, engenheira, solteira, portadora do Registro Nacional Migratório - RNM n.º F0162611, expedido pela Polícia Federal - DIREX - Coordenação Geral de Polícia de Imigração, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrita no CPF/ME sob o n.º 065.081.147-00, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205; e Enel Green Power Desenvolvimento Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - sob o NIRE nº 33.2.0954025-4 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.450.474/0001-99, representada por seu Diretor-Presidente Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n.º 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 086.113.027-88, com endereço comercial na Praça Leoni Ramos, nº 01, 5º andar, Bloco 2, São Domingos, CEP: 24210-205. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Cláusula 1 - Enel Soluções Energéticas Ltda. (\"Sociedade\") é uma sociedade limitada empresária, regida pelo presente Contrato Social, pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e supletivamente pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1.053 do Código Civil, bem como pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - A Sociedade tem sede social e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação dos sócios que representem, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social. Cláusula 2 - A Sociedade tem como objeto social: (i) o desenvolvimento de empreendimentos que explorem atividades relacionadas à geração de energia elétrica proveniente de fontes alternativas; (ii) a importação, distribuição e comercialização de (a) geradores e/ou transformadores de energia, cabos, conexões e estruturas metálicas, e (b) equipamentos de energia solar e/ou eólica, tais como módulos e/ou painéis fotovoltaicos e inversores de frequência; (iii) a prestação de serviços técnicos e/ou de engenharia para instalação de equipamentos atinentes ao seu objeto social; (iv) intermediação de negócios atinentes ao seu objeto social; e (v) participação em outras sociedades, ou consórcios, que intentem esta mesma finalidade, como sócio ou acionista. Cláusula 3 - O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Cláusula 4 - O capital da Sociedade é de R$ 42.863.000,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 42.863.000 (quarenta e duas milhões e oitocentas e três mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, estando distribuído entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR NOMINAL\r\n\r\n%\r\n\r\nEnel Green Power Brasil Participações Ltda.\r\n\r\n42.862.500\r\n\r\nR$ 42.862.500,00\r\n\r\n99,999\r\n\r\nEnel Green Power Desenvolvimento Ltda.\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n0,001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n42.863.000\r\n\r\nR$ 42.863.000,00\r\n\r\n100\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela parcela não integralizada do capital social, nos termos do Artigo 1.052 do Código Civil e não respondem pelas obrigações sociais, nem mesmo subsidiariamente, inclusive na hipótese de liquidação da Sociedade. Parágrafo Segundo: O capital social só poderá ser aumentado uma vez completada sua integralização e dependerá de aprovação dos sócios que representem, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social. Parágrafo Terceiro: Os sócios terão preferência para participar do aumento do capital social, na proporção de suas respectivas quotas, preferência essa que deverá ser manifestada até 30 (trinta) dias após a deliberação de tal aumento. Parágrafo Quarto: O capital social só poderá ser reduzido se houver perdas irreparáveis, uma vez completada a integralização do capital social, ou se excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos dos Artigos 1.082 a 1.084 do Código Civil. Parágrafo Quinto: Cada quota dará direito a um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas de acordo com o quórum estabelecido na lei ou neste Contrato Social. Capítulo III - Administração: Cláusula 5 - A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por 2 a 5 Diretores, sócios ou não, residentes no País, nomeados ou não em ato separado, os quais poderão ser nomeados ou destituídos do cargo de administradores mediante a aprovação de sócios representando, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social. Parágrafo Primeiro: A Diretoria terá as seguintes atribuições e responsabilidades: (i) Diretor-Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Sociedade e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral, e contratações de serviços em geral; (iii) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável (1) pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); (2) pela celebração e gestão de contratos, obrigações financeiras e de garantias; (3) pela gestão das relações com instituições financeiras e relações com investidores, sócios, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; (4) pela contratação e gestão de seguros; (5) pelas atividades administrativas e de contabilidade; (6) pela elaboração das demonstrações financeiras da Sociedade de acordo com as normas aplicáveis; (7) além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades, por fazer a interface com o auditor externo; (8) pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Sociedade, e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza; (9) pela gestão das relações com autoridades fiscais; e (10) pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Sociedade, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Sociedade; (iv) Diretor de Projetos: responsável por coordenar a execução dos projetos e seu monitoramento, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos de cronograma, segurança, custos, licenças e qualidade; e (v) Diretor de Desenvolvimento de Negócios: responsável por coordenar todas as atividades da área de desenvolvimento de negócios da Sociedade, incluindo (i) avaliação de viabilidade técnica, legal e financeira de projetos; (ii) desenvolvimento de projetos; (iii) obtenção de todas as autorizações e documentos necessários para implantar projetos; e (iv) planejamento e orçamento dos projetos. Parágrafo Segundo: A Diretoria é composta por: (i) Leonardo Soares Walter, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n.º 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 086.113.027-88, para o cargo de Diretor-Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios; (ii) Margot Frota Cohn Pires, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora da Carteira Nacional de Habilitação n.º 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, inscrita no CPF sob n.º 718.593.303-04, para o cargo de Diretora de Compras; e (iii) Tommaso Quadrini, italiano, engenheiro, casado, portador do Registro Nacional de Estrangeiro n.º V901118-V, expedido pelo CGPI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF sob o n.º 062.308.607-75, para o cargo de Diretor de Projetos, todos com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205. Parágrafo Terceiro: O prazo de mandato da Diretoria é indeterminado. Parágrafo Quarto: O Diretor-Presidente, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, será substituído por um dos demais membros da Diretoria a ser por ele designado. Os demais Diretores da Sociedade, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Quinto: No caso de vacância definitiva do cargo de Diretor-Presidente caberá à Diretoria indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, até que os Sócios elejam o seu substituto. Em caso de vacância definitiva de qualquer outro cargo da Diretoria, que não o de Diretor-Presidente, o cargo vacante será temporariamente ocupado pelo Diretor-Presidente até que os Sócios elejam um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Cláusula 6 - A Sociedade será representada ativa e passivamente e obrigar-se-á pela assinatura do Diretor-Presidente ou, ainda, individualmente, por qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Parágrafo Primeiro da Cláusula 5. Parágrafo Primeiro: A Sociedade poderá, ainda, ser representada isoladamente por procuradores devidamente constituídos. Os instrumentos de mandato da Sociedade deverão sempre ser assinados individualmente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, por qualquer outro Diretor, nesse caso, no âmbito de suas competências específicas, conforme definidas na Cláusula 05, e estabelecerão expressamente a limitação dos poderes. Os instrumentos de mandato serão outorgados por prazo certo não superior a 1 (um) ano, exceto os instrumentos de mandatos outorgados: (a) para fins judiciais, arbitrais e/ou administrativos em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou processo; (b) as outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento e (c) as outorgadas em processos licitatórios de compra e venda de energia, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) ou aquele exigido pelo edital. Parágrafo Segundo: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos Diretores concederem fianças ou avais em nome da Sociedade, bem como contrair obrigações de qualquer natureza, respondendo cada um dele pessoalmente pela infringência desta cláusula, salvo quando aprovado por deliberação dos Sócios. Parágrafo Terceiro: Excluem-se da vedação prevista no Parágrafo Segundo supra (i) as garantias de qualquer natureza outorgadas pela Sociedade em favor de suas controladas e demais sociedades em que participe, bem como (ii) as garantias locatícias em favor de seus administradores e empregados da Sociedade e/ou de suas controladas. Parágrafo Quarto: São nulos e não produzirão quaisquer efeitos em relação à Sociedade todos e quaisquer atos dos Diretores e/ou procuradores da Sociedade que pretendam envolvê-la, direta ou indiretamente, em negócios e/ou operações ilegais. Parágrafo Quinto: A Sociedade não será responsabilizada por atos dos Diretores, quando não forem respeitados os limites impostos por este Contrato Social ou pela lei. Capítulo IV - Cessão e Transferência de Quotas - Cláusula 7 - As quotas da Sociedade são indivisíveis e não poderão ser transferidas, cedidas, empenhadas, oneradas ou alienadas de qualquer outra forma, sem o expresso consentimento de Sócios detentores de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do capital social, cabendo em igualdade de preços e condições, o direito de preferência aos sócios que queiram adquiri-las, no caso de algum Sócio pretender ceder as que possui. Capítulo V - Deliberações dos Sócios - Cláusula 8 - As deliberações sociais, salvo disposição em contrário deste Contrato Social, serão tomadas sempre em reunião ou assembleia que deverá ser convocada por um dos membros da Diretoria, nos casos previstos em lei ou neste Contrato Social, sendo dispensadas as formalidades de convocação previstas no Parágrafo Terceiro do Artigo 1.152 do Código Civil, quando todos os Sócios comparecerem ou declararem, por escrito, estarem cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo Primeiro: A reunião também poderá ser convocada pelos Sócios, quando os membros da Diretoria retardarem a convocação, por mais de 60 (sessenta) dias, nos casos previstos na lei ou neste Contrato Social, ou por titulares de mais de 1/5 (um quinto) do capital social, quando não atendido, no prazo de 8 (oito) dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. Parágrafo Segundo: As convocações poderão ser feitas mediante publicação em jornal, e-mail, carta registrada ou fac-símile, com aviso de recebimento, indicando local, data, hora e ordem do dia da reunião, devendo ser feitas com, pelo menos, 08 (oito) dias de antecedência. Parágrafo Terceiro: As deliberações tomadas em conformidade com a lei ou com este Contrato Social vinculam todos os Sócios, ainda que dissidentes ou ausentes. Parágrafo Quarto: A reunião torna-se dispensável quando todos os Sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria, inclusive quanto àquelas estabelecidas no Artigo 1.078 do Código Civil. Parágrafo Quinto: Com base no disposto no Parágrafo Quarto supra, a Sociedade está dispensada de publicar suas demonstrações financeiras. Parágrafo Sexto: Qualquer Sócio poderá fazer-se representar, nas reuniões, por procurador, atendidos os requisitos do Artigo 1.074 do Código Civil. Parágrafo Sétimo: Os acordos de quotistas deverão ser observados pela Sociedade, desde que levados a registro na sua sede e, em relação a terceiros, apenas produzirão efeitos se arquivados em registro competente, nos termos do Artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações. Cláusula 9 - A Assembleia ou Reunião de Sócios reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes. Cláusula 10 - A Assembleia ou Reuniões de Sócios será instalada e presidida por um dos membros da Diretoria, sócios ou seus procuradores, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Cláusula 11 - A Assembleia ou Reuniões de Sócios terá competência privativa para deliberar sobre todas as matérias que sejam de sua competência, conforme estabelecido no Código Civil e supletivamente na Lei das Sociedades por Ações, incluindo: I - nomear ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria; II - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; IV - suspender o exercício dos direitos do Sócio que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou pelo presente Contrato Social; V - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada Sócio concorrer para formação do capital social; VI - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Sociedade, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VII - deliberar sobre emissão de quotas; VIII - fixar a remuneração dos membros da Diretoria; IX - aprovar a correção da expressão monetária do capital social; X - deliberar sobre assuntos de negócios relevantes e extraordinários assim definidos a critério do Diretor-Presidente; XI - aprovar a aquisição, oneração ou alienação de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último balanço publicado; XII - aprovar a adoção de políticas ou diretrizes pela Sociedade; XIII - deliberar sobre a transferência da sede, abertura, alteração ou encerramento de filiais, agências, escritórios e depósitos; XIV - autorizar a declaração de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente; e XV - deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como sobre a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Cláusula 12 - As deliberações dos sócios, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e arquivadas em livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Distribuição de Lucros: Cláusula 13 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Parágrafo Primeiro: Os lucros apurados serão distribuídos de forma proporcional ou não ao capital social, conforme determinado pelos sócios representando a maioria do capital social da Sociedade ou levados a conta de lucros retidos. Parágrafo Segundo: Mediante decisão dos sócios que representem a maioria do capital social, a Sociedade poderá, a qualquer tempo, elaborar balancetes intermediários para determinar e distribuir os lucros e/ou juros sobre capital próprio. Parágrafo Terceiro: Não haverá dividendo obrigatório, nem qualquer limite à retenção de lucros, devendo a conveniência e o momento da distribuição de lucros serem livremente determinados pelos Sócios detentores de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social. Parágrafo Quarto: Os Sócios não se obrigam pela reposição das perdas, não havendo, em nenhuma hipótese, dever residual de reintegralizar o capital. Capítulo VII - Transformação: Cláusula 14 - A transformação do tipo societário adotado pela Sociedade dependerá da aprovação de Sócios que representem mais da metade do capital social da Sociedade, não cabendo o exercício do direito de recesso nessas circunstâncias em virtude da renúncia prévia e expressa ora manifestada. Capítulo VIII - Da Liquidação e Disposições Finais: Cláusula 15 - A Sociedade será dissolvida, parcial ou totalmente, no caso de retirada, falência, morte ou expulsão de qualquer um dos Sócios. Poderão, entretanto, os Sócios remanescentes, representantes de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social, decidir continuar a Sociedade. Se o(s) Sócio(s) remanescente(s) decidir(em) continuar a Sociedade, terá(ão) ele(s), e/ou a Sociedade, a opção de comprar as quotas do Sócio recendente, falido, dissolvido, falecido ou expulso, pelo valor de tais quotas, conforme apurado no último balanço anual. Parágrafo Primeiro: A Sociedade poderá também ser dissolvida por deliberação de Sócios representando, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social, tomadas em Reunião de Sócios ou consubstanciada por instrumento escrito firmado por todos os Sócios. Parágrafo Segundo: Na hipótese de dissolução parcial, os valores referentes aos haveres corresponderão ao valor do patrimônio líquido contábil das quotas, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia ou Reunião de Sócios, com base: (i) nos critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações; e (ii) nos princípios contábeis geralmente aceitos, e serão pagos em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com vencimento no primeiro dia útil de cada mês. A primeira parcela será paga contados 30 (trinta) dias da data do levantamento do balanço. Caso haja necessidade, o balanço realizado para apuração de haveres do Sócio será levantado em até 30 (trinta) dias contados da data da deliberação e/ou manifestação que assim decidir. Cláusula 16 - Ocorrendo fatos que ensejem liquidação ou dissolução da Sociedade, os Sócios, representantes de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social, presentes em Assembleia ou Reunião de Sócios, designarão um liquidante ou liquidantes da Sociedade, fixando seus poderes, deveres e remuneração. Parágrafo Único: Após a liquidação, havendo saldo positivo, o patrimônio líquido deverá ser dividido entre os Sócios, proporcionalmente às suas quotas integralizadas. E por estarem assim justas e contratadas as partes firmam este documento de Alteração ao Contrato Social da EnelPower do Brasil Ltda. em via única original, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Niterói, 01 de novembro de 2019. Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Roberta Bonomi - Diretora-Presidente; Enel Green Power Desenvolvimento Ltda. - Leonardo Soares Walter - Diretor-Presidente; Diretores nomeados neste ato: - Leonardo Soares Walter; Diretor Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios; Margot Frota Cohn Pires - Diretora de Compras; Tommaso Quadrini - Diretor de Projetos. Testemunhas: 1. Morgana Vidal da Silveira - Identidade/Órgão emissor: 28372421 Detran RJ - CPF/ME: 149157187-00; 2. Júlia Janeiro Pereira - Identidade/Órgão emissor: 27776082-3 Detran RJ - CPF/ME 149.329.447-48.\r\n\r\n7ª ALTERAÇÃO\r\n\r\nOS 394246\r\n\r\nId: 2227887"
                ],
                "2227659": [
                    "V - Ata",
                    "F.AB. ZONA OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.863.079/0001-99 / NIRE 333.0030118-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures da 1ª Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantial Real, para Colocação Privada da F.ab. Zona Oeste S.A., realizada em 19/11/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 19/11/2019, às 10h, na sede da F.AB. Zona Oeste S.A., com sede na Rua Nazaré, s/n, RJ/RJ, CEP 21.615-340. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença de debenturista representando 100% das debêntures em circulação, da 1ª emissão de debêntures, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real,para colocação privada da F.AB Zona Oeste S.A (“Debêntures”, “Cia.” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da cláusula 7.3 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Colocação Privada da F.Ab. Zona Oeste S.A. (“Escritura de Emissão”), do art. 71, § 2º e art. 124, § 4º, ambos da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme se atesta pela assinatura dos presentes nesta ata. 3. Presença: Presente o debenturista,Vinci Crédito e Desenvolvimento I - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, representando 100% das Debêntures em circulação (“Debenturista”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Cia., o Sr. Sinval Araujo de Andrade Filho e o Sr. Nelson Antonio Gomes Gonçalves. 4. Mesa: Presidida pela Sra. Carolina Meira d' Araujo Martins, e secretariada pela Sra. Francisca Reis. 5. Abertura: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quorum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes do Debenturista presente, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 6. Ordem do Dia: Em decorrência da cláusula 5.1, VIII da Escritura de Emissão, deliberar sobre a contratação, pela Cia., de empréstimo(s) ponte no montante total de até R$ 170.000.000,00, pelo prazo de até 18 meses, contados a partir da celebração do(s) respectivo(s) instrumento(s), com take out na liberação dos recursos do financiamento de longo prazo a ser contratado (“Empréstimo(s) Ponte”). O(s) referido(s) Empréstimo(s) Ponte será(ão) garantido(s) por aval dos acionistas da Cia.. Deliberações: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, o Debenturista presente, titular de 100% das Debêntures em circulação, deliberou por autorizar a contratação do(s) Empréstimo(s) Ponte pela Cia..A Cia. se comprometeu em comunicar o Debenturista quando da efetiva formalização do(s) Empréstimo(s) Ponte e dos termos contratados. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 19/11/2019. Carolina Meira d' Araujo Martins - Presidente; Francisca Reis - Secretária. F.ab. Zona Oeste S.A. - (Cia.); Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - (Agente Fiduciário); Vinci Crédito e Desenvolvimento I - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - (Debenturista).\r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures da 3ª Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie com Garantial Real, para Colocação Privada da F.ab. Zona Oeste S.A., Realizada em 19/11/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 19/11/2019, às 10h30, na sede da F.AB. ZONA OESTE S.A., com sede na Rua Nazaré, s/n, RJ/RJ, CEP 21.615-340. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença de debenturista representando 100% das debêntures em circulação, da 3ªemissão de debêntures, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie com garantia real,para colocação privada da F.AB Zona Oeste S.A (“Debêntures”, “Cia.” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da cláusula 7.3 do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie com Garantia Real, para Colocação Privada da F.Ab. Zona Oeste S.A. (“Escritura de Emissão”), do art. 71, § 2º e art. 124, § 4º, ambos da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme se atesta pela assinatura dos presentes nesta ata. 3. Presença: Presente o debenturista,Vinci Crédito e Desenvolvimento I - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios,representando 100% das Debêntures em circulação (“Debenturista”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Cia., o Sr. Sinval Araujo de Andrade Filho e o Sr. Nelson Antonio Gomes Gonçalves. 4. Mesa: Presidida pela Sra. Carolina Meira d' Araujo Martins, e secretariada pela Sra. Francisca Reis. 5. Abertura: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quorum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes do Debenturista presente, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 6. Ordem do Dia: Em decorrência da cláusula 5.1, VIII da Escritura de Emissão, deliberar sobre a contratação, pela Cia., de empréstimo(s) ponte no montante total de até R$ 170.000.000,00, pelo prazo de até 18 meses, contados a partir da celebração do(s) respectivo(s) instrumento(s), com take out na liberação dos recursos do financiamento de longo prazo a ser contratado (“Empréstimo(s) Ponte”). O(s) referido(s) Empréstimo(s) Ponte será(ão) garantido(s) por aval dos acionistas da Cia.. Deliberações: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, o Debenturista presente, titular de 100% das Debêntures em circulação, deliberou por autorizar a contratação do(s) Empréstimo(s) Ponte pela Cia.. A Cia. se comprometeu em comunicar o Debenturista quando da efetiva formalização do(s) Empréstimo(s) Ponte e dos termos contratados. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 19/11/2019. Carolina Meira d' Araujo Martins - Presidente; Francisca Reis - Secretária. F.ab. Zona Oeste S.A. - (Cia.); Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - (Agente Fiduciário); Vinci Crédito e Desenvolvimento I - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - (Debenturista).\r\n\r\nId: 2227659"
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                    "V - Ata",
                    "SÃO JOÃO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.591.486/0001-54 - NIRE 3330032311-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. Data, Local e Hora: No dia 12 de dezembro de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (“Lei de Sociedades Anônimas”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-lo a Srta. Isis Paula Cerinotti. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a proposta de redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 1.407.234.624,41 (um bilhão, quatrocentos e sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) para R$ 1.037.234.624,41 (um bilhão, trinta e sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, aprovar que a redução de capital será efetivada sem o respectivo cancelamento de ações, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 1.037.234.624,41 (um bilhão, trinta e sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), dividido em 4.127.049.776 (quatro bilhões, cento e vinte e sete milhões, quarenta e nove mil, setecentos e setenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.1.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nMontante Reduzido (em R$ )\r\n\r\nInvestimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia\r\n\r\n4.012.317.793\r\n\r\n97,22\r\n\r\n359.714.000,00\r\n\r\nSanto Ivo Energética S.A.\r\n\r\n114.731.983\r\n\r\n2,78\r\n\r\n10.286.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.127.049.776\r\n\r\n100%\r\n\r\n370.000.000,00\r\n\r\n5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária. Acionistas: Santo Ivo Energética S.A. e Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Confere com o original lavrado em livro pró prio. Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2019. Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretária.\r\n\r\nId: 2227888"
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                "2227905": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04/12/19. Data, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 04/12/19, às 10h15, na sede social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Cia.”), na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Conforme previsão do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Estatuto Social da Cia., a reunião foi regularmente instalada, tendo a participação dos Conselheiros José Maria Rabelo, Antônio Dirceu Araújo Xavier, Daniel Faria Costa, Paulo Mota Henriques, José João Abdalla Filho, Carlos da Costa Parcias Junior, François Moreau, Bernardo Vargas Gibsone, César Augusto Ramírez Rojas, Fernando Augusto Rojas Pinto, Fernando Bunker Gentil, Celso Maia de Barros e Hermes Jorge Chipp. Presentes, também, (a convite do Conselho), o Diretor Presidente, Jurídico e Regulatório da Cia., Sr. Raul Lycurgo Leite, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Marcus Pereira Aucélio, o Diretor de Negócios e Gestão de Participações, Sr. José Aloise Ragone Filho e, pela área de Governança Corporativa da Cia., Srta. Bárbara da Cunha Xavier. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Maria Rabelo, Presidente do Conselho de Administração da Cia., que convidou a mim, Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: (1) Extrapauta: 2ª emissão de debêntures de infraestrutura da Janaúba Transmissora de Energia S.A. (“Janaúba”) e respectiva orientação de voto necessária. Deliberações Tomadas: Indagados sobre eventual conflito de interesse com os temas da ordem do dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade, responderam negativamente. Na sequência, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade: (1) (I) Aprovar: (a) a realização da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie (a) quirografária, com garantias adicionais real e fidejussória, ou (b) com garantia real, com garantia fidejussória adicional, conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão, em série única, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A., sociedade por ações sem registro de Cia. aberta perante à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, Sala 602, CEP 20.010-010, Centro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 26.617.923/0001-80 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE nº 33.3.0032193-4 (“Janaúba” ou “Emissora”) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente); (b) a celebração do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Escritura de Emissão”) e todos os demais termos e condições relacionados às Debêntures, conforme os seguintes termos e condições: (a) Valor Total da Emissão - o montante total da Emissão será de até R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), na Data de Emissão; (b) Quantidade e Valor Nominal Unitário - serão emitidas até 700.000 (setecentas mil) Debêntures, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Data de Emissão; (“Valor Nominal Unitário”); (c) Atualização Monetária das Debêntures - o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definida), a ser definida na Escritura da Emissão, até a Data de Vencimento (conforme definida abaixo), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN, pela Lei nº 12.431/11 e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (“Atualização Monetária” e “Valor Nominal Unitário Atualizado”, respectivamente), e calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (d) Remuneração das Debêntures - sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), em qualquer caso limitados ao maior valor entre (i) 1,50% (um e meio por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescida exponencialmente da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + Juros Semestrais, com vencimento em 15/05/2035, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada (a) no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding ou (b) conforme a média aritmética dos últimos 3 (três) Dias Úteis anteriores à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, o que for maior ou (ii) 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis. Os juros remuneratórios utilizarão base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, observada a possibilidade de acréscimo da Remuneração (conforme abaixo definido) conforme previsto no item (i) abaixo (Repactuação Programada) (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme vier a ser previsto na Escritura de Emissão) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (e) Encargos Moratórios - ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (f) Prazo e Data de Vencimento - ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e, se permitido pelas regras expedidas pelo CMN, pela Lei 12.431/11 e pela legislação e regulamentação aplicáveis, resgate antecipado das Debêntures, ou ainda, de aquisição facultativa com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de até 25 (vinte e cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se na data a ser estabelecida na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”); (g) Forma de Subscrição - as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista e em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos da B3, observado o plano de distribuição a ser estabelecido na Escritura de Emissão e no contrato de distribuição. As Debêntures poderão ser subscritas com ágio ou deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures; (h) observados os termos do artigo 3º da Instrução CVM 476, será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures, nos termos do artigo 23 e do artigo 44, da Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada, sem lotes mínimos ou máximos, para definição, junto à Janaúba da Remuneração (“Procedimento de Bookbuilding”); (i) Repactuação Programada - caso a Alienação Fiduciária das Ações (conforme abaixo definido) e a cessão fiduciária (a) de todos e quaisquer direitos creditórios, direta ou indiretamente, oriundos da concessão outorgada pelo Poder Concedente à Janaúba e/ou a ela vinculada, incluindo direitos emergentes e eventuais indenizações (“Cessão Fiduciária Recebíveis”); e (b) da conta centralizadora de titularidade da Janaúba, na qual serão depositados todos os direitos creditórios cedidos indicados no item (i)(a) (“Cessão Fiduciária Conta Vinculada” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária Recebíveis, “Cessão Fiduciária”) não sejam constituídas dentro do prazo de 1 (um) ano contado da Data de Emissão, a Remuneração devida aos Debenturistas será repactuada e acrescida em 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano e a Fiança será mantida até a Data de Vencimento das Debêntures ou a integral liquidação das Obrigações Garantidas, o que ocorrer por último, independentemente do completion físico e financeiro do projeto desenvolvido pela Janaúba. (II) Declarar o voto favorável dos representantes da Cia. na Assembleia Geral Extraordinária da Janaúba, que deliberará sobre a Emissão, nos termos e condições indicados no item (I) acima. (III) Aprovar a outorga, pela Cia., no âmbito da Emissão, (i) até a data de integralização das Debêntures, de (A) penhor a ser constituído sobre a totalidade das ações de emissão da Emissora de titularidade da Cia. em favor dos Debenturistas (“Penhor das Ações”); e (B) fiança a ser prestada em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas (i) as obrigações relativas ao pontual e integral pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, da Remuneração dos Encargos Moratórios e dos demais encargos, relativos às Debêntures, às Garantais Reais (conforme abaixo definido) e à Fiança (conforme abaixo definida), quando devidos, seja na data de pagamento ou em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido); (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures, das Garantias Reais e da Fiança, incluindo obrigações de pagar honorários, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao banco liquidante das Debêntures, ao escriturador das Debêntures, à B3, ao agente fiduciário e demais prestadores de serviço envolvidos na Emissão; e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o agente fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das Garantias Reais e da Fiança, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão das Garantias Reais e da Fiança, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), na data de assinatura da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, pela Escritura de Emissão e na melhor forma de direito, como devedora solidária e principal pagadora de todos os valores devidos pela Emissora no âmbito da Emissão e da Escritura de Emissão, até a final liquidação das Obrigações Garantidas ou data anterior caso venha a ser convencionada na Escritura de Emissão, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão (“Fiança”); e (ii) em até 1 (um) ano contado da Data de Emissão, de alienação fiduciária a ser constituída sobre a totalidade das ações de emissão da Emissora de titularidade da Cia. em favor dos Debenturistas (“Alienação Fiduciária de Ações” e, conjunto com o Penhor de Ações, “Garantias Reais”) em substituição ao Penhor de Ações, podendo, para tanto, celebrar e/ou firmar quaisquer contratos, escrituras, instrumentos ou documentos, bem como aditamentos ou substituições para a devida constituição e formalização das Garantias Reais, sendo que a Fiança e as Garantias Reais poderão ser excutidas e exigidas pelos Debenturistas, judicial ou extrajudicialmente, quantas vezes forem necessárias até a integral liquidação das Obrigações Garantidas. (IV) Aprovar a renúncia, com relação à Fiança, aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838, incisos I e II e 839, todos da Lei nº 10.406/02, conforme em vigor (“Código Civil”) e artigo 794, especialmente seu parágrafo primeiro, da Lei nº 13.105/15, conforme em vigor (“Código de Processo Civil”); (V) Delegar poderes para a adoção, pela Diretoria da Cia. e/ou da Janaúba, de todas as providências necessárias à realização da Emissão e a outorga das Garantias Reais e a prestação da Fiança, inclusive, mas não limitado à (a) contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Emissão, mediante a celebração de contrato de distribuição; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao agente fiduciário, assessores legais, entre outros; (c) celebração da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia bem como de todos os demais documentos necessários à realização da Emissão, incluindo os documentos necessários à constituição das Garantias Reais e da Fiança; (d) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão, das Garantias Reais e da Fiança. (VI) Autorizar a celebração de aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, o qual irá definir a taxa final da Remuneração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião (a.a.) Secretária: Bárbara da Cunha Xavier; Conselheiros: José Maria Rabelo, Antônio Dirceu Araújo Xavier, Daniel Faria Costa, Paulo Mota Henriques, José João Abdalla Filho, Carlos da Costa Parcias Junior, François Moreau, Bernardo Vargas Gibsone, César Augusto Ramírez Rojas, Fernando Augusto Rojas Pinto, Fernando Bunker Gentil, Celso Maia de Barros e Hermes Jorge Chipp. Rio de Janeiro, 04/12/19. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Jucerja em 13/12/19 sob o nº 3823498. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2227905"
                ],
                "2227653": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\n(A presente ata encontra-se arquivada na Empresa e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003813740, de 26.11.2019).\r\n\r\nId: 2227653"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2227884": [
                            "V - Convocação",
                            "Convocação: O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os senhores acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, no dia 26/12/19, na sede da Cia., à Av. das Américas nº 3.500, bl. 2, sala 503, Barra da Tijuca, RJ, às 16h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do art. 24 do Estatuto Social para que passe a prever a possibilidade de distribuição de dividendos em períodos inferiores ao exercício social, nos termos do disposto no art. 204, da Lei nº 6.404/76; b) Aumento do capital social em R$ 35.000.000,00, sem emissão de ações, a ser totalmente integralizado mediante utilização dos valores existentes em Reserva de Lucros, com a consequente alteração do art. 4º do Estatuto Social; c) Distribuição de dividendos no montante de R$ 6.300.000,00 à conta de lucros apurados no 1º semestre do exercício em curso; e d) Distribuição de dividendos intermediários no montante de R$ 12.000.000,00 à conta de Reserva de Lucros, a ser pago parte em dinheiro e parte com a entrega de notas promissórias; e e) Consolidação do Estatuto Social. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Cia., os documentos a que se refere o Art. 135, § 3º, da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Cia. nos termos da Lei e do Estatuto Social dela. RJ, 16/12/19. José Inácio Cercal Fucci - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2227884"
                        ],
                        "2227748": [
                            "V - Ata",
                            "Joias You and Me Comércio Ltda \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nNIRE 33.2.0709484-2\r\n\r\nCNPJ nº 05.529.295/0001-01\r\n\r\nNa qualidade de Administradora da Sociedade Empresária Limitada Joias You and Me Comércio Ltda, CNPJ nº 05.529.295/0001-01, convoco meu único sócio Claudio Márcio Sidrim Cattete, a comparecer no dia 08/01/2020, às 10:00, na Rua Caiapó 59/604 - Engenho Novo - RJ, a fim de tratar da Extinção da Empresa. Como liquidante, ficará a própria sócia Administradora da empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2227748"
                        ],
                        "2227615": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação AGE. Convidam-se os Srs. acionistas da Cia. a reunirem-se em AGE, a realizar-se à Rua Itapiru, 1323, 4º andar, Rio Comprido/RJ, no dia 18/12/19, às 14h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Dissolução parcial da sociedade; b) Aumento de capital; c) Nomeação de novo responsável pelo relacionamento com os acionistas; e d) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 05/12/19. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2227615"
                        ],
                        "2227499": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 05.983.816/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº IN038761, Averbada através do Documento de Averbação AVB004298, com validade até 20 de fevereiro de 2022, para coleta e o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos sólidos urbanos classificados como não perigosos (Classes II A e II B), resíduos de construção e demolição civil (Classes A, B, C e D), resíduos do serviço de saúde - RSS, dos grupos A (1, 2, 3 e 4) B, D e E, resíduos perigosos (Classe I), resíduos não perigosos (Classes IIA e IIB) e efluentes/resíduos sanitários e oleosos, bem como o garageamento de veículos e caçambas estacionárias vazias, em uma área de 366 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260379.00 m E e 7589466.00 m N, na RUA MUCIO DA PAIXÃO 426/430 - PARQUE TURF CLUB, município CAMPOS DOS GOYTACAZES (Processo n°: E-07/002.5262/2016) \r\n\r\nId: 2227499"
                        ],
                        "2227739": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE JIU-JITSU\r\n\r\nCNPJ 30.168.751-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da LERJJI convoca as agremiações filiadas para a Assembleia-Geral no dia 18.01.2017 no Fonseca A. Clube, Alam. S. Boaventura, 2042, às 15h em primeira convocação ou às 15:30h com qualquer numero presentes:\r\n\r\na) Eleição para o quadriênio 2020/24; b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nSilvio Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2227739"
                        ],
                        "2225134": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS CONTORNO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.212.889/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS CONTORNO DE CAMPOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050688, com validade até 03 de dezembro de 2024, para realizar a recuperação do solo e da água subterrânea, bem como para o funcionamento da atividade de posto de serviços com venda de produtos alimentícios em restaurante, comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo lubrificante e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, agente redutor líquido de óxido de nitrogênio automotivo (ARLA) e GNV, possuindo 04 (quatro) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) de 15 m³, pleno, 01 (um) de 30 m³, pleno, 01 (um) de 30 m³, tripartido (10/10/10 m³) e outro de 30 m³, bipartido (15/15 m³), todos de parede externa não metálica (Jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, 01 (um) tanque aéreo IBC com capacidade para 1,0 m³ e pulmão de gás com 18 (dezoito) cilindros de 31,25 m³ de GNV, instalado em um terreno de 8.997,98 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.591.771 m N e 257.254 m E, na RUA GUMERCINDO DE FREITAS, 190 - PARQUE JUCELINO KUBSCHEK, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.1351/2013) \r\n\r\nId: 2225134"
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                        "2227451": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 42.147.496/0001-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/12/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente às atividades de fabricação de resinas termoplásticas, borrachas nitrílicas e látices especiais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 1300 - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, nos período de 26/12/2019 a 27/12/2019, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/204683/2002)\r\n\r\nId: 2227451"
                        ],
                        "2227587": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia de Embalagens Metálicas MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69 - NIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 23/12/2019 às 10h, na sede da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas e a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018 e (ii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento de capital\r\n\r\nsocial e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. \r\n\r\nBarra Mansa, 23 de dezembro de 2019. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2227587"
                        ],
                        "2227446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0328/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.29\r\n\r\nFI_0329/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.29\r\n\r\nFI_0330/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0331/19\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2933.59.15\r\n\r\nFI_0332/19\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2941.90.33\r\n\r\nFI_0333/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0334/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8405.90.00\r\n\r\nFI_0335/19\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nFI_0336/19\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2227446"
                        ],
                        "2227889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado. CVM nº 21121. Aviso aos Acionistas - declaração de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") - Sul América S.A. (\"SulAmérica\" ou \"Companhia\") (B3: SULA11) Comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração de 13.12.2019, foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio no montante total bruto de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), da seguinte forma: 1. VALORES DE JCP POR AÇÃO: O montante bruto de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), correspondente a R$ 0,0946285529110663 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2838856587331990 por unit. Aos JCP será aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável. 2. DATA DA DECLARAÇÃO E NEGOCIAÇÃO EX-JCP: De acordo com a legislação vigente, farão jus aos JCP os acionistas da Companhia detentores de ações em 18.12.2019. Sendo assim, a partir de 19.12.2019, inclusive, as ações da Companhia, ou units conforme o caso (SULA 11), serão negociadas \"ex-direito\" aos JCP. 3. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Os valores constantes do item 1 acima sofrerão a incidência de IRRF, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 19.12.2019, a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia. 4. PAGAMENTO: O pagamento será realizado em uma parcela única, da seguinte forma: . Valor bruto de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), correspondente a R$ 0,0946285529110663 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2838856587331990 por unit que, após deduzido o valor relativo ao IRRF, na forma de legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,0804342699744064 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2413028099232190 por unit, a ser pago a partir de 17.04.2020. O valor dos JCP, líquido do imposto de renda na fonte incidente, será atribuído ao valor do dividendo obrigatório relativo ao exercício social do ano de 2019, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar as agências do Banco Itaú Unibanco, em horário bancário, ou pelo Canal de Atendimento específico ao Investidor e com a conveniência dos Canais Digitais, abaixo indicados. . Canal de Atendimento: 3003-9285 para capitais e regiões metropolitanas e 08007209285 para demais regiões. . Canais digitais: os investidores correntistas podem consultar as informações através do bankline (https://www.itau.com.br/), caso o investidor seja não correntista as informações estarão disponíveis no site da Itaú Corretora (https://www.itaucorretora.com.br/). Rio de Janeiro, 13.12.2019. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS 394252\r\n\r\nId: 2227889"
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                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 16, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e última, convocação às 11:10, do dia 23 de dezembro de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) aprovar a Sexta Emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, conversíveis em ações, da espécie quirografária (“Debêntures”), objeto de colocação privada (“Emissão”); (2) autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão; (ii) ratificar a contratação dos prestadores de serviços para a Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (3) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima; e (4) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019. Kleber Ribeiro Cosenza - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2227337"
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                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGE que se realizará às 10hs do dia 26/12/19, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tornar sem efeito a reforma do Estatuto Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 09/10/19, pois a reforma está condicionada a autorização pelo BACEN para a Sociedade realizar operações no mercado de câmbio; (ii) aprovar a proposta de não promover a integralização de 50% do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 10/09/19 e homologado na AGE de 01/11/19, no valor de R$ 2.000.000,00 por parte do acionista Bernardo Simões Birmann, considerando que o valor atribuído se tornou excessivo; (iii) em virtude do item precedente reduzir o capital social de R$ 64.633.173,87 para R$ 62.633.173,87, mediante o cancelamento proporcional de 181.488.204 das ações ordinárias emitidas à época do aumento de capital social de titularidade do acionista Bernardo Simões Birmann; (iv) em decorrência dos itens precedentes alterar e consolidar o Estatuto Social de forma a refletir a nova composição do Capital Social (caput do art. 5º); e (v) em face do disposto no art. 174 da Lei nº 6.404/76, condicionar efetiva a aprovação dos itens “ii', “iii” e “iv” precedentes ao decurso do prazo de oposição de credores, bem como a aprovação pelo BACEN. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 16/12/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394217\r\n\r\nId: 2227597"
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                            "V - Convocação",
                            "CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, (\"Sociedade\"), através de seus Sócios Administradores, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves e Marcello Ribeiro Bastos, na forma da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Sócios para reunirem-se em assembleia de sócios (\"Assembleia de Sócios\"), a ser realizada no dia 20/12/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre a (i) retificação da deliberação a respeito da distribuição de dividendos constante na Ata de Assembleia de Sócios da Sociedade realizada em 25/09/2019; e (ii) ratificação das demais informações contidas na deliberação constante da Ata de Assembleia de Sócios da Sociedade realizada em 25/09/2019. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. RJ, 13/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394223\r\n\r\nId: 2227357"
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                            "V - Convocação",
                            "BARRABALL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME 04.051.732/0001-61\r\n\r\nRCPJ da Comarca da Capital do Rio de Janeiro 184575\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Sócios. Ficam os senhores sócios da Barraball Promoções e Eventos Ltda (“Sociedade”) convocados, na forma dos artigos 1.072 e 1.152, §3º, ambos do Código Civil, para se reunirem em Assembleia Geral de Sócios, a se realizar na Rua Rodrigo Silva, nº 08, sala 902, Centro, RJ/RJ, no dia 07/01/2020, às 16 hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A retirada ou a cessão de quotas sociais, conforme o caso, dos sócios que manifestaram tal interesse; (ii) A alteração do local da sede da sociedade, bem como a extinção de filial, em razão de a sociedade não mais estar estabelecida em tais locais; e (iii) A modificação do Contrato Social, notadamente para a formalização e consolidação das deliberações dos itens 1 e 2 acima, bem como para estabelecimento de novas regras societárias, considerando o novo quadro de sócios. Esclarece-se que, considerando alteração do endereço da sede da sociedade e o fato de a nova sede não estar apta a recepcionar todos os sócios, a Assembleia Geral de Sócios será realizada, em caráter excepcional, no endereço do escritório de advocacia Bucar Marano Advogados Associados, já designado acima. Sharon Pereira Pontes Cumaru, Sócia Administradora. RJ, 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2227842"
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                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia.\"), com sede nesta cidade, na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, através de seu Diretor, o Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"AGE\"), a ser realizada no dia 20/12/2019, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Rua Aristides Lobo, 71, Rio Comprido/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: retificar o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações aprovado na AGE da Cia. em 27/06/2019. RJ, 13/12/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Diretor.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394222\r\n\r\nId: 2227354"
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                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em AGE, no dia 27/12/2019, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. RJ, 16/12/2019, Fabio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394230\r\n\r\nId: 2227734"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2227619": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL, do 1° semestre 2009 - TURMA: EFP2009 - Marcos Peyroton, Mat. 2009.246. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, do 1° semestre de 2019: Amanda da Cruz Conceição Mendes, Mat. 13413; Eliezer Amaral Pereira, Mat. 3937; Gabriel Ribeiro Peçanha de Oliveira, Mat. 13163; Júlia Freitas da Costa Santos, Mat. 10374; Matheus Jardim Junger, Mat. 13150; Rafael Monteiro Vieira, Mat. 13149; Rafael Peixoto de Oliveira, Mat. 10533; Raphael Vieira de Brito, Mat. 13326; Thaisa Silva Justino, Mat. 13325; Tifany da Silva Quintanilha, Mat. 13151; Yan Bandeira Negreiros Batista, Mat. 13147; Yan da Camara Breder, Mat. 10250. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, do 1° semestre 2019 - TURMA: EADEM2019 - Adriana Cardoso Silva, Mat. 13302; Adriana Galdino Cunha, Mat. 10294; Alessandra Dias Almeida, Mat. 13152; Alessandra Mauluce Pereira, Mat. 13407; Alex Sandro Santos da Silva, Mat. 13381; Aléxia Ramos Siqueira, Mat. 13414; Álvaro Leonardo Mendonça Gomes, Mat. 11059; Amanda da Cruz Conceição Mendes, Mat. 13413; Amanda Martins Aquino, Mat. 13160; Ana Carolina Couto Silva, Mat.13376; Ana Caroline de Carvalho Schmidt, Mat. 10385; Ana Clara Costa dos Santos, Mat. 13154; Ana Sousa Viana, Mat. 10276; Ana Sunamita da Silva Passos, Mat. 13377; Andressa Bastos de Souza, Mat. 13383; Andressa Claudino da Silva, Mat. 13311; Aruã Bandeira do Valle, Mat. 10536; Beatriz Azevedo da Silva, Mat. 11077; Bruna Ellen Sousa Alves, Mat. 13402; Bruna Ferreira Viana, Mat. 11040; Camila Siqueira Martins, Mat. 11104; Carlas Aparecida de Lima Pires, Mat. 10659; Carlos Alberto dos Santos Ferreira, Mat. 13307; Carlos do Espirito Santo Júnior, Mat. 13312; Carlos Henrique Rodrigues de Lima, Mat. 13310; Charles Marques de Oliveira, Mat. 10457; Chris George Lopes Hallek, Mat. 3902; Cíntia Farias Madeiro da Silva, Mat. 13368; Cintia Santana da Silva, Mat. 10567; Claudia Canto da Silva Conceição, Mat. 10359; Cristiano de Queiroz Custódio Corrêa, Mat. 10499; Cristino Nascimento Souza da Silva, Mat. 13161; Daniel Alves da Costa Barbosa, Mat. 11025; Daniel de Freitas Carvalho da Silva, Mat. 13389; Daniel Encrenazi das Neves Salgado, Mat. 13408; Daniel Lima de Faria, Mat. 10739; Daniela de Jesus do Espirito Santo de Oliveira, Mat. 10446; Daniele Cristina Gomes Candido Abreu, Mat. 13313; Danielle de Araújo Matos, Mat. 13375; Deivison Bonfim Silva dos Santos, Mat. 13406; Diego de França da Silva, Mat. 13338; Douglas Barreto de Souza, Mat. 13301; Edilaine Lima de Souza, Mat. 13371; Edilene Vieira Monteiro, Mat. 13333; Edison da Silva Flavio, Mat. 10488; Eduardo Trancoso Santiago, Mat. 10332; Elani Santiago Maia, Mat. 13401; Elenilsa Viana de Carvalho Marques, Mat. 13330; Eliezer Amaral Pereira, Mat. 3937; Elisete Julio da Silva, Mat. 13308; Érika Cristina de Oliveira Abel, Mat. 13162; Everaldo Pinheiro da Silva, Mat. 10247; Everton Pereira da Costa, Mat. 13449; Ezequiel Vieira de Andrade, Mat. 13372; Fabio Luiz Soares Alves, Mat. 13428; Fabricio da Costa, Mat. 13145; Fabricio Pereira de Souza, Mat. 13339; Felippe Carvalho Silva, Mat. 10660; Fernando Calheiros Areias, Mat. 13155; Francisca Cristiele Barbosa Rodrigues, Mat. 13314; Franklin Nicolau Ferreira Filho, Mat. 10529; Gabriel Ribeiro Peçanha de Oliveira, Mat. 13163; Gabriel Víctor Pereira da Silva, Mat. 10656; Gabriela Corrêa de Souza Barroso, Mat. 13156; Gabriela da Cunha Gomes Marques, Mat. 9585; Gésica Gonçalves da Silva Silva, Mat. 13144; Gisele Novaes de Andrade, Mat. 3974; Glauciane da Silva Vieira, Mat. 13385; Guilherme Gaspar da Silva Amaral, Mat. 3970; Guilherme Santos Chagas, Mat. 13415; Gustavo da Costa Cadena, Mat.10405; Gustavo dos Santos Cordeiro Braga, Mat. 13421; Gustavo Gomes Cortes, Mat. 10553; Hayune Veloso da Costa, Mat. 13146; Heitor de Mattos Honorato dos Santos, Mat. 13327; Helio Rodrigues dos Santos Junior, Mat. 13362; Inácio Sarmento dos Santos Neto, Mat. 13309; Ingrid Novaes da Cruz, Mat. 11074; Isabele Gonçalves Figueiredo, Mat. 10664; Israel Martins da Silva, Mat. 13315; Jean Oliveira de Sousa, Mat. 13409; Jefferson da Silva Pires, Mat. 4249; Jeniffer Domingos Sines, Mat. 11096; Jhonatan da Silva Rodrigues, Mat. 13378; João Pedro Aor da Rosa, Mat. 10582; João Victor de Oliveira Correia, Mat. 10596; João Victor Mendonça Dantas, Mat. 13395; Jonathan Gomes do Nascimento, Mat. 13386; Júlia Freitas da Costa Santos, Mat. 10374; Juliana Escobar Bandeira, Mat. 13316; Karina da Cruz Felisberto, Mat. 13374; Katharina Teixeira de Sousa, Mat. 10671; Laís Malta Soares da Silva, Mat. 3743; Laryssa Rocha de Oliveira, Mat.13364; Leanderson Ferreira dos Santos, Mat. 10475; Leandro Duarte Quintanilha, Mat. 10331; Leandro Santos de Oliveira, Mat. 13319; Lenilce Souza da Costa, Mat. 13419; Leonardo Henrique da Conceição da Costa, Mat. 13317; Leticia de Jesus do Valle, Mat. 10178; Letícia Guerçon Soares, Mat. 3575; Lorraine Jesus Pinheiro dos Santos, Mat. 13412; Lorrany Maria Melo Vieira de Faria, Mat. 13164; Luan Felipe Silva de Oliveira, Mat. 13366; Luan Gonçalves Valadares, Mat. 10271; Luanna Oliveira de Souza Lamego, Mat. 13159; Lucas Alves da Silva Mathias, Mat. 13329; Lucas Goulart da Silva de Andrade, Mat. 13416; Lucas Mota Dias, Mat. 13370; Lucas Pimenta Monteiro, Mat. 13335; Lucas Samuel de Souza, Mat. 13363; Lucca Lennin Quirino Amorim, Mat. 10344; Luciana Silva de Araújo, Mat. 3369; Luiz Claudio da Silva Fernandes, Mat. 13318; Luiz Fernando Pires da Silva, Mat. 13165; Maike Domingos Martins, Mat. 4123; Marcela Elice Jofre Rocha, Mat. 10415; Marcelo Souza Affonso, Mat. 3759; Márcia Soares Brügger, Mat. 13320; Marcos Paulo Moraes de Alexandre, Mat. 9704; Marcos Peyroton, Mat. 3386; Marcus Paulo Alves de Almeida, Mat. 13382; Marcus Vinicius Alves da Silva, Mat. 13367; Maria José de Holanda dos Reis Nascimento, Mat. 13331; Márly Chrisle Medeiros da Silva, Mat. 13361; Matheus Borba Borges, Mat. 13423; Matheus de Carvalho Cardozo, Mat. 10603; Matheus Jardim Junger, Mat. 13150; Matheus Vieira da Silva, Mat. 10303; Maycon Jhonatta Mendonça Vieira, Mat. 13361; Mayk Silva da Cunha, Mat. 13166; Monica do Espirito Santo de Souza Rezende, Mat. 11031; Monica dos Santos Guimarães Lacerda, Mat. 13420; Nailto da Rosa Junior, Mat. 13392; Nelson Elair Gomes da Conceição, Mat. 13323; Pablo Soares Maia, Mat. 3774; Pâmela Silva de Carvalho, Mat. 10520; Paola Raposo Santos, Mat. 10372; Patrick de Carvalho de Barros, Mat. 13384; Patrick de Jesus Sampaio, Mat. 10501; Patrick Marcellos Salazar dos Santos, Mat. 13365; Pedro Carlos Pereira, Mat. 10409; Priscila Pereira Quintanilha, Mat. 9753; Rafael Crespo de Andrade, Mat. 3612; Rafael da Costa Marins, Mat. 13332; Rafael Monteiro Vieira, Mat. 13149; Rafael Peixoto de Oliveira, Mat. 10533; Rafael Teixeira da Silva, Mat. 13405; Rafaela Falcão Berçot Fragozo, Mat. 13303; Raina Gomes Silva, Mat. 13369; Raissa Ferreira de Lima, Mat. 10590; Raphael Vieira de Brito, Mat. 13326; Raysa de Paula de Miranda, Mat. 10157; Rayssa de Souza Nogueira, Mat. 10665; Renan Conceição Ventura de Barros, Mat. 13304; Renata Ferreira da Costa, Mat. 10650; Renata Nascimento Laranjeira Gomes, Mat. 9754; Roberta Castro dos Santos Martins, Mat. 13411; Roberta Cristina Ribeiro da Silva, Mat. 13403; Rodolfo da Silva Moreira, Mat. 13404; Rodolfo Wingler de Oliveira, Mat. 13305; Ronay dos Santos Ferreira, Mat. 13340; Sara Carvalho dos Santos Espindola, Mat. 13388; Selma Silva de Oliveira, Mat. 10516; Sergio Gonzaga Junior, Mat. 10047; Silas Almeida Ozório, Mat. 13336; Suelen Kessy Ferreira Cavalcante, Mat. 13167; Taiana Cristina Mendes de Assis, Mat. 10410; Tainá Mello Correia, Mat. 10299; Taísa Ester Alves Brenil de Lyra, Mat. 13306; Taissa Maciel Santos de Carvalho, Mat. 13324; Taíz da Silva Oliveira, Mat. 13379; Tawan Paulino da Conceição, Mat. 13321; Thainá Fonseca Matias, Mat. 13417; Thaís Ennes Branco, Mat. 11083; Thaisa Silva Justino, Mat. 13325; Thamires Freitas Coelho, Mat. 10300; Thayane da Silva Queiroz, Mat. 13410; Thayná Faria Tavares Bergiante, Mat. 13328; Thiago Gaudenzi de Almeida, Mat. 10509; Thiago Rodrigues da Conceição, Mat. 13322; Thomás Luis da Silva, Mat. 10387; Tiago Santana de Moura, Mat. 13418; Tifany da Silva Quintanilha, Mat. 13151; Tony Romualdo Lemos, Mat. 13334; Vanessa Oliveira de Araújo, Mat. 13387; Vanessa Passos Nascimento de Oliveira Marins, Mat. 13380; Vinicius Nascimento Belo, Mat. 13168; Vitor Rodrigues Teixeira, Mat. 10511; Vitória Giovana da Silva, Mat. 13337; Wagner Barcellos, Mat. 10379; Yan Bandeira Negreiros Batista, Mat. 13147; Yan da Camara Breder, Mat. 10250. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/ COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, pag. 40; servidores que autorizaram esta publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID 43910238, Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0. \r\n\r\nId: 2227619"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 20861/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 126/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais elétricos para serem utilizados nas instalações do Hospital Municipal Dra Jaqueline Prates.” \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/12/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 16 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227792"
                        ],
                        "2227793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 26949/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 110/2019\r\n\r\nOBJETO: “aquisição de 100 (cem) pontos de ônibus e 200 (duzentas) jardineiras de madeira oriunda de reflorestamento, para serem instalados em vias e logradouros públicos do Município de Araruama-RJ pelo período de 12 (doze) meses”. \r\n\r\n1.1 DATA DE ABERTURA: 30/12/2019 Hora: 15:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 16 de DEZEMBROde 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227793"
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                        "2227785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 30506/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 127/2019\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada em serviço de cobertura de seguro para o veículos Renault Kwid e Furgão Fiat-ambulância para simples remoção, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde, com assistência 24 horas”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/12/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17./12/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 13 de Dezembro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2227785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227855": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2020- PMI\r\n\r\nProcesso: 3599/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Execução De Drenagem E Pavimentação Asfáltica No Bairro Itambí - Contrato De Repasse - Ministério Das Cidades / Caixa\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 15/01/2020 Às 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente\r\n\r\nId: 2227855"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227890": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 020/2019, tendo em vista necessidade de modificação no edital, conforme constante no Ofício Digital nº 420/2019 do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2227890"
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                        "2227891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21 de janeiro de 2020, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para reparo em portões do Centro de Convenções, situado no bairro São José do Barreto - Macaé - RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2227891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE \r\n\r\nOBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 10/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 11279/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Tomada de Preço supracitada que tem por objeto, Construção de Praça no Barroco, Itaipuaçu, 4º Distrito do Município de Maricá, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 23/12/2019 às 10h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE\r\n\r\nOBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 04/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 24019/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Tomada de Preço supracitada que tem por objeto, Construção de Passarela Sobre a RJ - 106, na Altura do Km 16,5, 3º Distrito do Município de Maricá, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 20/12/2019 às 13h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2227599"
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                    }
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            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 015/2019\r\n\r\nFica retificado a publicação na Edição do dia de 12 de dezembro de 2019, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO COM PISO DE CONCRETO INTERTRAVADO E DRENAGEM DO ACESSO AO PARQUE ROCHA NEGRA, ONDE SE LÊ Processo n.º 8611/2019, LEIA-SE Processo n.º 8611/2018.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2227869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227876": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 26/2019\r\n\r\nProc. 510001696/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para obras de contenção de encosta na Comunidade Boa Esperança, no Bairro Piratininga, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20/01/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 27.304.118,00 (vinte e sete milhões trezentos e quatro mil cento e dezoito reais).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 13 de dezembro de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2227876"
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                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227872": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 005/2019\r\n\r\nObjeto: O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10 horas, do dia 27 de janeiro de 2020 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 005/2019 na modalidade concorrência pública, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA ADEQUAÇÃO VIÁRIA NA AVENIDA RENATO MONTEIRO, PRÓXIMO A VOLKSWAGEM, EM PORTO REAL para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº 7823/2019. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 666.277,12 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nPorto Real,16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nId: 2227872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227864": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "LICITACAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de uma base cartográfica na escala 1:2.000 deste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 21350/2018/32.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 03/01/2020 as 11:30 horas.\r\n\r\nAlda de Mello Teixeira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2227864"
                        ],
                        "2227863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "LICITACAO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos, implantação e operacionalização de sistema de informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de Software, através da disponibilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Declaração Mensal de Serviços Eletrônica, Declaração Eletrônica de Serviços Financeiros com fornecimento de Data Center.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 23128/2018/32.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 03/01/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nAlda de Mello Teixeira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2227863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227646": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - dia 03/01/2020 às 09:00 horas, Tomada de Preços 023/2019 (PA 39595/2019), contratação de empresa de engenharia para construção de praça no Loteamento Cidade Praiana, situada na Rua Goiás, esquina com Av. Amazonas - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 120.266,70 - O Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora,75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ- Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Adm. Pública\r\n\r\nId: 2227646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 072/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 50.892/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de concreto usinado FCK 20 para de atender as necessidades do parque industrial (usina) e DCO's do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, Anexo I, do Edital. Fica remarcado para o dia 02/01/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2227850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227851": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 5280/2019\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 07/01/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 Silvestre José Gorini - Prefeito.\r\n\r\nId: 2227851"
                        ],
                        "2227852": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 4491/2019\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2019\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 08/01/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Silvestre José Gorini - \r\n\r\nPrefeito.\r\n\r\nId: 2227852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2227779": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nEXTRATO DO AJUSTE DE PARCERIA NA FORMA DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 142/2019\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE.\r\n\r\nOBJETO: Formação de parceria público/privado para a execução das atividades de gerenciamento e operacionalização das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia no Hospital São João Batista - HSJB no Ajuste de Parceria na forma de Contrato de Gestão n.º 142/2019/FMS/SMS/PMVR, o qual está disponível em www.voltaredonda.rj.gov.br \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2019. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 24 Meses \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 140.261.656,50 (cento e quarenta milhões, duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: 0463/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2227779"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2227966": [
                        "I - Veto Total",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n*Ofício GG/PL Nº 3300 Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de novembro de 2019, do Ofício nº 442 - M, de 19 de novembro de 2019, referente ao Projeto de Lei n.º 1624 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Renata Souza, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Zeidan Lula, Max Lemos e Marcos Canella que, “RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 16242019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRE CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA, MAX LEMOS E MÁRCIO CANELLA, QUE “RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS”\r\n\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na Iniciativa Parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nVale destacar, de início, que a Região Metropolitana possui um Plano Diretor próprio, composto de diretrizes para o planejamento do desenvolvimento econômico integrado, funcionando como um conjunto estratégico na formação do Estado, sendo razoável analisar o desempenho de cada um dos municípios frente à sua região, já que cada uma tem suas peculiaridades geográficas, populacionais, econômicas, etc.\r\n\r\nDesta forma, alterados os parâmetros e as condições fáticas sob as quais se submetem os municípios, o tratamento desigual aplicado pela não atualização dos anexos da Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996, se transmuda em injustificado, sendo sua aplicação inconstitucional por ferir o pacto federativo.\r\n\r\nAlém disso, a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro torna expressamente obrigatória a observância do real nas decisões em esfera jurídica e administrativa, o que, mais uma vez, leva a considerar as desigualdades potencialmente acarretadas pela utilização dos parâmetros da Lei nº 2664/1996, sem considerara as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 158/03 e 184/18. \r\n\r\nConsequência lógica da não inclusão de municípios em sua região legalmente definida é atribuir-lhes uma distribuição de recursos que não condiz com o papel que lhe cumpre naquela macro divisão e setorização, o que potencialmente acarretaria a cooptação de recursos das regiões mais pobres por municípios mais ricos erroneamente in seridos naquele conjunto.\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar que em Assembleia do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28/11/2019, foi recomendado, por unanimidade, veto total ao presente projeto de lei, como também a elaboração de estudos de partilha do ICMS pelo Instituto Rio Metrópole - IRM. \r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Omitido no DO de 16.12.2019\r\n\r\nId: 2227966"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2227965": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.875 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.564/2019 e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão e não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-02/007/002055/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento passa a ser a constante deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidos, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, os cargos em comissão constantes no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - A relação e quantitativo totais dos cargos em comissão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento é a constante do Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5° - As unidades gestoras integrantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento são as constantes no Anexo IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.875 DE 16/12/2019\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n02\r\n\r\nSubsecretário de Estado \r\n\r\nSS\r\n\r\n02\r\n\r\nSubsecretário de Estado \r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Abastecimento e Diversificação Produtiva)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Regularização Fundiária)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Ass. Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Chefe Jurídico (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento Sustentável)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento Rural)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Defesa Agropecuária)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Defesa Agropecuária)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Relações Institucionais)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Planejamento e Controle)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03 \r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n07\r\n\r\nChefe de Divisão \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n07\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador Regional de Políticas Públicas Participativa\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Especial de Pecuária)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Sistemas Organizacionais)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Avaliação e Desempenho)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Controle)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Contr. de Qual. Prod. Agrop. Industrializados)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Defesa Sanitária Animal)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Defesa Sanitária Vegetal)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Difusão)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Exec. Orçamentária)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Planejamento)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Promoção e Divulgação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Rec. Hídricos e do Solo)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Jardim Botânico)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Análise e Cadastro - UTE)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Técnica - UTE)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Gestão da Informação - PRR)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Institucional - PRR)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Promoção e Projetos - UTE)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n07\r\n\r\nAuxiliar I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n17\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n17\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.875 DE 16/12/2019\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS MANTIDOS NA NOVA ESTRUTURA\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n8\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Jurídico Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n9\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n58\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n124\r\n\r\ntotal\r\n\r\n204\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.875, DE 16/12/2019\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CARGOS - SEAPPA NOVA ESTRUTURA\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável)\r\n\r\n1\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Abastecimento, Pesca e Políticas Agrárias e Agrícolas)\r\n\r\n1\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Abastecimento)\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura)\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente(Superintendência de Políticas Agrárias e Agrícolas)\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente(Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento Rural)\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente(Superintendência de Defesa Agropecuária)\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nDiretor Geral (Diretoria Geral de Administração e Finanças) \r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Chefe Jurídico (Assessoria Jurídica)\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n5\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Jurídico Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n11\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n39\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n61\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n124\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\n24\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n279\r\n\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.875 DE 16/12/2019\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n1 - FINALIDADE \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual, compete, direta ou indiretamente, por intermédio de suas entidades vinculadas, elaborar, coordenar e executar políticas, programas e projetos de desenvolvimento socioeconômico sustentável do setor primário da economia fluminense, mediante:\r\n\r\nI - pesquisa, desenvolvimento, adaptação e difusão de tecnologias que, por intermédio da extensão e assistência técnica, proporcionem aos pequenos e médios produtores, trabalhadores rurais, suas famílias e organizações, melhor utilização dos meios de produção, com preservação do solo e seus recursos naturais;\r\n\r\nII - promoção e articulação de medidas que assegurem o acesso do produtor rural aos insumos e serviços básicos necessários à atividade, bem como o escoamento, armazenagem e comercialização da produção, aproximando o produtor do consumidor, como forma de propiciar maior rentabilidade ao empreendimento agropecuário e pesqueiro e diminuição do preço final do produto;\r\n\r\nIII - defesa agropecuária que garanta produtos saudáveis e competitivos no mercado interno e externo e preserve o território estadual de animais e vegetais contaminados por pragas e doenças;\r\n\r\nIV - fomento ao setor agropecuário e pesqueiro;\r\n\r\nV - sistematização e difusão de informações no meio rural que favoreçam o desempenho da atividade e a administração do negócio;\r\n\r\nVI - sistematização de difusão de dados e informações que subsidiem a elaboração e o acompanhamento de políticas públicas voltadas para o setor agropecuário e pesqueiro;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de estratégias que promovam o abastecimento de gêneros agropecuários e pesqueiros em quantidade e qualidade a toda a população;\r\n\r\nVIII- estímulo aos processos de organização de agricultores, criadores e pescadores para que usufruam dos benefícios do associativismo e cooperativismo.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado, inclusive nos Conselhos, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2.1 - Coordenadoria de Turismo Rural na Agricultura Familiar\r\n\r\n1.2.2 - Coordenadoria de Prospecção de Novos Produtos e Mercados\r\n\r\n1.2.3 - Coordenadoria de Projetos Especiais e Relações Institucionais\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 - Assessoria Legislativa\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n\r\n1.6 - Ouvidoria\r\n\r\n1.7 - Corregedoria\r\n\r\n1.8 - Assessoria Técnica e de Apoio às Estatais\r\n\r\n1.9 - Núcleo de Controle Interno e Compliance\r\n\r\n1.10 - Escritório de Captação de Recursos e Convênios\r\n\r\n1.11 - Coordenadoria Regional de Políticas Públicas \r\n\r\nII- ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n\r\n2.1.1 - Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n2.1.1.1 - Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.1.3 - Coordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\n2.1.1.4 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.5 - Polos Regionais Administrativos Operacionais\r\n\r\n2.1.1.6 - Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n\r\n2.1.1.6.1 - Assessoria de Suprimentos\r\n\r\n2.1.1.6.2 - Assessoria de Tecnologia da Informção\r\n\r\n2.1.1.6.3 - Assessoria de Transportes\r\n\r\n2.1.1.6.4 - Assessoria de Patrimônio\r\n\r\n2.1.1.6.5 - Assessoria de Serviços Gerais\r\n\r\n2.1.2 - Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento Rural\r\n\r\n2.1.2.1 - Coordenadoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n2.1.2.1.1 - Território e Planejamento em Microbacias\r\n\r\n2.1.2.1.2 - Solos\r\n\r\n2.1.2.1.3 - Recursos Hídricos e Irrigação\r\n\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria de Organização Socioprodutiva\r\n\r\n2.1.2.3 - Coordenadoria de Incentivo à Agricultura Sustentável\r\n\r\n2.1.2.4 - Coordenadoria de Cadeias Produtivas e Crédito Rural\r\n\r\n2.1.2.5 - Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutuera Rural\r\n\r\n2.1.2.6 - Coordenadoria de Certificação\r\n\r\n2.1.3 - Superintendência de Defesa Agropecuária\r\n\r\n2.1.3.1 - Coordenadoria de Defesa Vegetal\r\n\r\n2.1.3.2 - Coordenadoria de Defesa Animal\r\n\r\n2.1.3.3 - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n2.1.3.4 - Coordenadoria de Controle de Organismos Aquáticos e Sanidade Ambiental\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Abastecimento, Pesca e Políticas Agrárias e Agrícolas\r\n\r\n2.2.1 - Superintendência de Abastecimento\r\n\r\n2.2.2 - Superintendência de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Gestão de Atividade Aquícola\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Gestão de Atividade Pesqueira\r\n\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria de Ordenamento e Incentivo a Produção\r\n\r\n2.2.2.4 - Coordenadoria de Pesca Artesanal e Aquicultura Familiar\r\n\r\n2.2.3 - Superintendência de Políticas Agrárias e Agrícolas\r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Inovação Tecnóligca e Capacitação\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Unidade Técnica Estadual do Crédito Fundiário\r\n\r\nIII - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER\r\n\r\n- Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\n- Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\n- Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\n- Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n- Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n\r\n- Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS\r\n\r\n- Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ\r\n\r\n- Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA\r\n\r\n- Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRUS\r\n\r\nIV- COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES: \r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nId: 2227965"
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                    "2227964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.876 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID E DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, a Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos cargos em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS ocupado por Fábio Quintino da Silva, e o Assessor Especial, símbolo DG, vago de João Paulo Vargas da Silveira, ID Funcional nº 5101388-6, a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS e o Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS, para a Secretaria de Estado de Infraestruturas e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 1º - ....................................\r\n\r\n1....................................................................................................................\r\n\r\n7. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\n22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\n\r\nFundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\n................................................................................................”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2227964"
                    ],
                    "2227963": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.868 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, a contar de 02/01/2020, os cargos em comissão, mantendo os atuais ocupantes, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade e a Subsecretaria Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nULTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAdmilson Nunes da Costa\r\n\r\n5100648-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBruno Adriano de Queiroz\r\n\r\n5103765-3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Fernandez Soares\r\n\r\n5099976-1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nClaudio Luis Calvano\r\n\r\n5103523-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCleyton de Andrade Menezes Junior\r\n\r\n5106375-1\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nDaniela Teixeira Rodrigues\r\n\r\n5100654-5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDilermando de Azevedo Soares\r\n\r\n5105279-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdson Bezerra Verdovi\r\n\r\n4359520-0\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEdson de Souza Lázaro\r\n\r\n5099979-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFernando Ferreira Terra\r\n\r\n2025475-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFilipe Francisco da Rocha\r\n\r\n5105174-5\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nFlávio Augusto da Costa Christino\r\n\r\n5010632-5\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGraziele Silveira Marques Corrêa\r\n\r\n5099745-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIngrid Costa de Lima\r\n\r\n5093344-2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJairo Reis\r\n\r\n5106377-8 \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJane Goldzweig\r\n\r\n4280190-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJoão Carlos Procópio de Freitas\r\n\r\n5092824-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJorge Bessa de Castro\r\n\r\n5105167-2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJuliana Furtado Carvalho\r\n\r\n5100652-9\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nLaís dos Santos Magalhães\r\n\r\n5099985-0\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nLuiz Augusto da Costa Filho\r\n\r\n5097873-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLuiz Carlos Toledo\r\n\r\n2544237-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLuiz Fernando Vieira de Andrade\r\n\r\n5100586-7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva\r\n\r\n5008089-0\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMaciel Antonio da Silva\r\n\r\n5105225-3\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcelo Guimarães Barbosa da Silva\r\n\r\n5100643-0\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcelo Mourão Pereira Costa\r\n\r\n4407014-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcelo Souto Maior Bastos\r\n\r\n5100642-1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarcia Ramos da Silva\r\n\r\n5099744-0\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMargareth Laura da Silva Barros\r\n\r\n5100005-9\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarina Maciel Ribeiro\r\n\r\n5105280-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nMarlene da Paz Pinheiro\r\n\r\n5105259-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMaurício Gonçalves Dias Ferreira\r\n\r\n5099618-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMônica Aparecida Monge Dias\r\n\r\n5098568-0\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafael Soares Rabelo\r\n\r\n5103339-9\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafaela de Santana Ribeiro\r\n\r\n4349874-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRaphael Almeida Cardoso de Sena\r\n\r\n5106394-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRenata Moreira de Souza Coelho\r\n\r\n5103763-7\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nRoberto Marques da Costa Neto\r\n\r\n5098925-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\nRobson Pires da Costa\r\n\r\n5101068-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nRodrigo Ferreira Costa\r\n\r\n1501032-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRuth Jurbergh\r\n\r\n4274903-4\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSérgio Ricardo Siqueira\r\n\r\n5100644-8\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nThamires Tostes de Souza Emilio\r\n\r\n5010634-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVeronica Theobaldo da Cruz\r\n\r\n5015908-9\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVictor de Almeida de Souza\r\n\r\n5072955-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nVitor Carnevale da Cunha\r\n\r\n5102150-1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de assistência ao governador na elaboração da agenda de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais possui a finalidade de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador. \r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Chefe de Gabinete\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário \r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica \r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação \r\n\r\n1.4 - Unidade de Controle Interno \r\n\r\n1.5 - Corregedoria \r\n\r\n1.6 - Ouvidoria \r\n\r\n1.7 - Câmara Metropolitana\r\n\r\n1.8 - Núcleo de Inteligência e Estatística dos Programas\r\n\r\nII - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria Executiva de Projetos e Modernização\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n2.2.1 - Superintendência da Barreira Fiscal\r\n\r\n2.2.1.1 - Coordenação Operacional da Barreira Fiscal\r\n\r\n2.2.1.2 - Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Ações Estratégicas \r\n\r\n3.1.1 - Núcleo de Treinamento\r\n\r\n3.1.2 - Superintendência da Lei Seca\r\n\r\n3.1.2.1 - Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n\r\n3.1.2.2 - Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n\r\n3.1.2.3 - Coordenação de Educação\r\n\r\n3.1.3 - Superintendência do Programa Segurança Presente\r\n\r\n3.1.3.1 - Coordenação Operacional do Programa Segurança Presente\r\n\r\n3.1.3.1.1 - Divisão de Planejamento Operacional\r\n\r\n3.1.3.1.2 - Divisão de Gestão e Controle Operacional\r\n\r\n3.1.3.2 - Coordenação Administrativa do Programa Segurança Presente\r\n\r\n3.1.3.2.1 - Divisão de Suprimentos e Manutenção\r\n\r\n3.1.3.2.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.1.3.2.3 - Divisão de Pessoal\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\n3.2.1 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.2.2 - Coordenação Integrada de Transporte e Manutenção\r\n\r\n3.2.3 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.2.3.1 - Coordenação Financeira\r\n\r\n3.2.3.2 - Coordenação de Planejamento\r\n\r\n3.2.3.3 - Coordenação de Contabilidade\r\n\r\n3.2.3.4 - Coordenação de Contratos e Compras\r\n\r\n3.2.3.5 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n3.2.3.5.1 - Divisão de Almoxarifado Integrado e Patrimônio\r\n\r\n3.2.3.5.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n3.2.4 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n3.4 - Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade\r\n\r\nIV - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS \r\n\r\n4.1 - Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense; \r\n\r\n4.2 - Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB; \r\n\r\n4.3 - Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP; \r\n\r\n4.4 - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM.\r\n\r\nV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 16/012/2019.\r\n\r\nId: 2227963"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2227967": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, ANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 5097813-6, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/005323/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VICTOR DINIZ PARENTE para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gladstone Felippo Santana, ID Funcional n° 5106656-4. Processo nº SEI-16/005/003530/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, GLADSTONE FELIPPO SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5106656-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003530/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5105686-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003530/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLADSTONE FELIPPO SANTANA, ID FUNCIONAL N° 5106656-4, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Afranio dos Santos Evangelista Junior, ID Funcional n° 5105686-0. Processo nº SEI-16/005/003530/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ASSIS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga estabelecida pela transformação do Decreto n° 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-16/005/003530/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, RENATO ASSIS FERREIRA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/050821/2019.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA SANTOS MENDES para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Renato Assis Ferreira. Processo nº SEI-32/001/050821/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO HENRIQUE SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-32/001/050821/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/10/2019, publicado no D.O. de 08/10/2019, na parte que designou a Subsecretária Geral MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102984-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto à Chefia de Gabinete da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor CLOVIS SILVEIRA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto à Chefia de Gabinete da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nId: 2227967"
                    ],
                    "2227925": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 13 e 18 do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/079/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, no quadro ordinário da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, para o Grau Grã-Cruz, a contar de 15 de fevereiro e 2019, a seguinte personalidade: \r\n\r\nCEL BM MARCELO GISLER.\r\n\r\nId: 2227925"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2227924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/002/900/2019 - AUTORIZO, conforme solicitado às fls. 06.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2019\r\n\r\nId: 2227924"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227931": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEPOL SEI Nº 315\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEPOL, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o Exercício de 2019, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera a denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo, o Decreto nº 4.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o constante no Processo nº SEI-36/068/001346/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações na área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto ou instrumento de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a manutenção de sistemas informatizados, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/12/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO - 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5201 - Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUO - 52010 - Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG - 2604.00 - Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0833.06.181.0064.8308\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n232.2\r\n\r\nR$ 3.202.100,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações vinculadas ao objeto da presente descentralização.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores constantes no Plano de Trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos nesta Portaria poderão ser usados para quitar despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto do item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Polícia encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN-RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN-RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópias das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da Descentralização no período.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2227931"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/061/003297/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES XEREM AUTO ESCOLA LTDA ME, registro DH/AB 863, no endereço funcional Rua Rio D'ouro - 1024-B - Xerem - Duque De Caxias - Rj - Cep: 25.245-810. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA PARADA ANGELICA EIRELI, registro DH/AB 863, no endereço funcional Rua Florianinho, Nº 2 - Loja 2 E Loja 2 Sobrado - Parada Angélica - Vila Araci (Imbarié) - Duque De Caxias - RJ - CEP: 25.272-430\r\n\r\nId: 2227797"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE GOMES VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Bruna Juliane Martins Vilela, ID Funcional n° 50994689. Processo nº E-16/004/2043/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DOS SANTOS PACHECO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pedro Aluízio Resende Leão, ID Funcional n° 5102491-8. Processo nº E-16/004/2046/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERNANI NOBREGA, ID FUNCIONAL N° 5091541-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Levy Gasparian, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-16/004/2007/2019.\r\n\r\nEXONERAR ILANA DA SILVA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4334680-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Processo, da Divisão de Comunicações Administrativas, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/006/003325/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MONTEIRO DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 4400149-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Processo, da Divisão de Comunicações Administrativas, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ilana da Silva Farias, ID Funcional nº 4334680-4. Processo nº SEI-16/005/003325/2019.\r\n\r\nNOMEAR ILANA DA SILVA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4334680-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Claudia Regina Amador dos Santos, ID Funcional nº 4382998-8. Processo nº SEI-16/005/003325/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4382998-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/005/003325/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS COELHO MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 2062475-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luciana Silva Tamburini, ID Funcional nº 4347639-2. Processo nº SEI-16/005/003325/2019.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO CESAR ROBERTO, ID FUNCIONAL N° 5105567-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/050905/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DA SILVA GONZAGA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Diego Cesar Roberto, ID Funcional n° 5105567-8. Processo nº SEI-15/001/050905/2019.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO CESAR ROBERTO, ID FUNCIONAL N° 5105573-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/050909/2019.\r\n\r\nNOMEAR NAYANE SOUZA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Thiago Cesar Roberto, ID Funcional n° 5105573-2. Processo nº SEI-15/001/050909/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR PIRES MAGIOLI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/045389/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GARCIA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/45389/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46807, de 25/10/2019. Processo nº SEI-15/001/048141/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, RENATO FALCAO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1912105-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-22/002/006301/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2019, URANIS DAVID DE ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 5017662-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, Símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DA SILVA PAIVA, ID. Funcional nº 2289593-0, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, Símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Uranis David de Assumpção, ID Funcional nº 5017662-5 . Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 19880774, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, Símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4140518-8, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, Símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rejane da Silva Dias dos Santos, ID Funcional nº 19880774. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, FÁBIO RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 5009646-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, Símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, ID Funcional nº 5023307-6, para exercer , com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, Símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Fábio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 5009646-0. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, FELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5017984-5, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 19880774, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Rocha dos Santos, ID Funcional nº 5017984-5. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, MARCELO PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 5015623-3, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PEREIRA COSTA, ID. Funcional nº 5023210-0, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Marcelo Pires da Silva, ID Funcional nº 5015623-3. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5015596-2, para exercer, com validade a contar de a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiano Afra de Carvalho, ID Funcional nº 5035867-7. 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Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, ERLON COUTO ZACARIAS, ID Funcional nº 4196710-0, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5017984-5, para exercer com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Erlon Couto Zacarias, ID Funcional nº 4196710-0. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID Funcional nº 5094138-0, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR ODILON JOSÉ DE OLIVEIRA MUNIZ, ID Funcional nº 5009532-3, para exercer com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Thiago Diniz de Carvalho, ID Funcional nº 5094138-0. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, EDMAR RECALDES FIGUEIREDO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/050821/2019.\r\n\r\nId: 2227968"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 178 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA DESMONTAGEM, TRANSPORTE, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MESAS DOADAS PELA SUDERJ PARA A SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, A Resolução Casa Civil nº 428 de 30/08/2016 e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-12/001/041852/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de realizar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, desmontagem, transporte, montagem e instalação de mesas doadas, e vistoria dos bens móveis que menciona:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e consolidar a composição da Comissão Fiscalização, visa atender desmontagem, transporte, montagem e instalação de mesas doadas pela SUDERJ para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando alcançar as necessidades de padronização de mobiliário, melhor conforto e ergonomia dos servidores e garantir o melhor aproveitamento do espaço físico existente, contratado pela empresa BL NESHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, designando os servidores abaixo, para sem prejuízo de suas atribuições, realizarem tratativas da logística do recebimento e vistoria dos bens móveis que menciona:\r\n\r\nGestor\r\n\r\nNey Fernando de Melo Neves Filho, ID 1906807-7.\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nEverton Rodrigues Medeiros, ID 5099622-3;\r\n\r\nLeandro Morais Bruno, ID 5025197-0; e\r\n\r\nMarcio Gomes Marquete, ID 4271-800-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá realizar as tratativas de vistoria dos bens móveis com a empresa, acompanhar os prazos, atestar a nota fiscal, encaminhar a nota fiscal para pagamento, e o que mais se fizer necessário para conclusão do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão terá seu término após a conclusão do serviço, após inclusão da nota fiscal no Processo supracitado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2227044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227815": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8629, DE 16 DE DEZEMBRO 2019\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o disposto na Deliberação TCE nº. 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário do Setor de Produtos Acabados, cujos trabalhos serão realizados no período de 17.12.2019 a 30.12.2019:\r\n\r\nI. Renato da Silva Vicente, Id Funcional nº 5.094.355-3 - Presidente\r\n\r\nII. Paulo da Silva Chaves, Id. Funcional nº 3.215.045-8- Membro\r\n\r\nIII. Luiz Antônio Nunes de Sant Anna Id. Funcional nº 3.214.963-8- Membro \r\n\r\nIV. Pedro Henrique Guerra de Araújo, Id. Funcional nº 5.094.305-7 - Suplente do Presidente\r\n\r\nV. Mariana de Souza Santos Luz, Id. Funcional nº 5.103.108-6- Suplente\r\n\r\nVI. Ana Paula Rodrigues Lima, Id. Funcional nº 4.334.284-1- Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227815"
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                        "2227666": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2019\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro E, como Presidente, TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro B e EVILASIO DE SOUZA TRAJANO Engenheiro B como membros titulares e CARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista D e JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO DE PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO”, de que trata o Processo nº E-07/100.092/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.667-00/2019.\r\n\r\nId: 2227666"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I, como Presidente, ANDRE ALCANTARA DE FARIA, Engenheiro D e JOEL GASPAR DE SOUZA, Agente de Saneamento H, como membros titulares e ANDREA CARLA FIAUX PEREIRA, Engenheiro D, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) TRANSFORMADORES DE 1000KVA/400V, PARA A CAPTAÇÃO DE SEVERINA - MUNICÍPIO DE MACAÉ - PARA GERÊNCIA LITORÂNEA NORTE”, de que trata o Processo nº E-07/100.171/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.765-00/2019.\r\n\r\nId: 2227663"
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                        "2227621": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA, Agente de Saneamento F, como Membro titular e JONES GOMES DE SOUZA, Agente de Saneamento G, como Membro suplente. Gerente do Contrato JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, e MARCIO AVILA DA FONSECA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada “AQUISIÇÃO DE LÂMINAS DE SERRA E TARRACHAS, PARA MANUTENÇÃO NA ÁREA DA GDRI-4”, de que trata o Processo nº E-12/800.009/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.087-00/2019.\r\n\r\nId: 2227621"
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                        "2227622": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ ALCANTARA DE FARIA, Engenheiro D, como Presidente e VILMAR SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamneto H, como Membro titular. Gerente do Contrato ALEXANDRE PIETRANI, Agente de Saneamento F, bem como MÁRCIO MACIEL DA FONSECA, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO MOTOR BOMBA CENTRÍFUGA 60 HP 3 “X1.X ½” 140 MCA”, de que trata o Processo nº E-12/800.028/2019. Ordem de Serviço P/FIS N 27.088-00/2019.\r\n\r\nId: 2227622"
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                        "2227623": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA, Agente de Saneamento F, como Presidente e JONES GOMES DE SOUZA, Agente de Saneamento G, como Membro titular. Gerente do Contrato JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, bem como MARCIO AVILA DA FONSECA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO NA ÁREA DA GDRI - 4”, de que trata o Processo nº E-12/800.010/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.089-00/2019.\r\n\r\nId: 2227623"
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                        "2227624": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA, Agente de Saneamento F, como Presidente e JONES GOMES DE SOUZA, Agente de Saneamento G, como Membro titular. Gerente do Contrato JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, bem como MARCIO AVILA DA FONSECA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EM PVC, PARA MANUTENÇÃO NA ÁREA DA GDRI - 4”, de que trata o Processo nº E-12/800.011/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.092-00/2019.\r\n\r\nId: 2227624"
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                        "2227625": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA LUIS CESAR NASCIMENTO, Agente de Saneamento I, como Presidente e SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, como Membro titular. Gerente do Contrato JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, bem como GILSON DE SOUZA E SILVA, Técnico de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE BOMBA SUBMERSAS NA ÁREA DA GDRI - 4”, de que trata o Processo nº E-12/800.026/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.093-00/2019.\r\n\r\nId: 2227625"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA, Agente de Saneamento F, como Presidente e JONES GOMES DE SOUZA, Agente de Saneamento G, como Membro titular. Gerente do Contrato JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, bem como MARCIO AVILA DA FONSECA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE PEÇAS ESPECIAIS EM FERRO FUNDIDO, PARA MANUTENÇÃO NA ÁREA DA GDRI - 4”, de que trata o Processo nº E-12/800.012/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.095-00/2019.\r\n\r\nId: 2227626"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA, Agente de Saneamento F, como Presidente e JONES GOMES DE SOUZA, Agente de Saneamento G, como Membro titular. Gerente do Contrato JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, bem como MARCIO AVILA DA FONSECA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE TUBOS, PARA MANUTENÇÃO NA ÁREA DA GDRI - 4”, de que trata o Processo nº E-12/800.008/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.096-00/2019.\r\n\r\nId: 2227627"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA ZOZIVALDO SCHIMITH TERRA, Agente de Saneamento D, como Presidente e PAULA PIRES DE CARVALHO RODRIGUES, Agente de Saneamento B, como Membro titular. Gerente do Contrato EDIMALDO AUGUSTO DE SOUZA, Agente Administrativo E, bem como DOWER LIMA BARROS JUNIOR, Agente Administrativo E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) MESAS RETANGULARES E 20 ( VINTE) CADEIRAS SECRETÁRIA EXECUTIVA”, de que trata o Processo nº E-12/800.041/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.097-00/2019.\r\n\r\nId: 2227628"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCOS AURELIO ANTUNES DE MORAES, Agente Administrativo F, como Presidente, MARCO AURELIO LIMA MARQUES, Agente Administrativo E, LUZIETE FRANCISCA DA SILVA, Agente Administrativo F, como Membros titulares e MARIANA CLAUDINO PIRES DE SOUZA, Chefe de Coordenação, como Membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DE REPRESENTAÇÃO”, de que trata o Processo nº E-07/100.101/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.437-01/2019. Revoga O.S. P/FIS Nº 25.437-00/2019.\r\n\r\nId: 2227629"
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                        "2227757": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas C, como membro titular e CARLOS FREDERICO JORGE VIDAL, Agente Administrativo D, como membro suplente. Gerente do Contrato OLGA MARIA FARIA DE NAZARETH, Analista Suporte Software E, bem como ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR, Analista Suporte Software E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada “AQUISIÇÃO DE FITA LTO E ETIQUETA CODEBAR”, de que trata o Processo nº E-07/100.797/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.121-00/2019.\r\n\r\nId: 2227757"
                        ],
                        "2227634": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.459/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 333/2019 - ADPR-31, realizado em 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2227634"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2227733": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor Roberto Greco Junior, ID Funcional n°4378268-0 para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC em substituição da servidora Monica Giordano Botelho Borges, ID Funcional n°4273559 -9, com validade a contar de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2227733"
                    ],
                    "2227814": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nREMOVE CARLO XAVIER ANTONACCIO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 4417484-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Suporte, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 02/01/2018. Processo n° SEI-04/196/000731/2019. \r\n\r\nId: 2227814"
                    ],
                    "2227677": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 18/06/2010 - MARCIA REGINA WERNER PINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional 4384697-1 e matrícula nº 963598-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/041/4458/2019, fica alterado o nome da servidora em referência para: MARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2227677"
                    ],
                    "2227675": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/3/2017 - CRISTIANE MOYSES BARBOZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4412074-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2227675"
                    ],
                    "2227571": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1314/2014 - ALCIDES FERREIRA DA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 3215324-4 e matrícula nº 0.000.664-3. RETIFICO os proventos mensais de inatividade, por determinação do Oficio nº 37072/2019 de 18/11/2019, decisão proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 115.643-7/2018.\r\n\r\nId: 2227571"
                    ],
                    "2227676": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/087/000801/2019 - INES REZENDE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2040915-0 e matrícula nº 0.199.399-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos do Art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 01/01/2015.\r\n\r\nId: 2227676"
                    ],
                    "2227687": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/019/000629/2019 - MANUELA MAC CORD, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427398-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art.75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral da Previdência Social/RGPS, nos períodos de 01/02/2005 a 18/12/2007 e de 01/02/2008 a 17/07/2008, totalizando 1.220 (hum mil duzentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 2227687"
                    ],
                    "2227683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/305123/1990 - EDWIGES RIBEIRO ALMEIDA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952334-3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 28/05/2002 a 26/05/2007, 27/05/2007 a 24/05/2012 e 25/05/2012 a 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2227683"
                    ],
                    "2227806": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.207/1987- JOSE LUIZ STORK DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958984-0 e matrícula nº 0.194.020-4. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 07 (sete) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de: 29/04/1982 a 27/04/1987, 28/04/1987 a 25/04/1992 e de 26/04/1992 a 24/04/1997. \r\n\r\nId: 2227806"
                    ],
                    "2227804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/260/2017 - JOSE LUIZ STORK DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958984-0 e matrícula nº 0.194.020-4. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/725/2019 - MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941024-7 e matrícula nº 0.294.845-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 09/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/22/2019 - JOSE CARLOS MESQUITA FARIAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942708-5 e matrícula nº 0.261.560-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 28/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/173/2019 - NORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951407-7 e matrícula nº 0.294.541-8. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 27/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/208/2017 - GALDINO FREIRE DO VALLE TORRES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951493-0 e matrícula nº 0.184.218-6. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 25/05/2019.\r\n\r\nId: 2227804"
                    ],
                    "2227686": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--04/041/002202/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO LOURENÇO\r\n\r\nLEIA-SE: ... CARLOS HENRIQUE LIMOEIRO MONTEIRO\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nANA LUCIA NONATO DA SILVA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-04/011/000005/2019...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº SEI-04/011/000005/2019...\r\n\r\nId: 2227686"
                    ],
                    "2226896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 275 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de dezembro de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 134,0000\r\n\r\nUS$ 80,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2226896"
                    ],
                    "2227668": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nRecursos nºs 70.790, 71.122, 71.124, 71.125, 71.616, 71.617, 71.640, 71.641, 71.642, 71.716, 71.717, 71.718, 71.719, 72.035, 72.036, 72.037, 72.038, 72.039, 72.147, 72.148, 73.241, 73.242 e 72.303. - Processos nºs E-04/034/003850/2017, E-04/034/005862/2017, E04/034/005863/2017, E-04/034/005816/2017, E-04/034/008467/2017, E-04/034/006268/2017, E-04/034/006266/2017, E-04/034/006265/2017, E-04/034/006270/2017, E-04/034/008710/2017, E-04/034/008481/2017, E-04/034/007880/2017, E-04/034/008229/2017, E-04/034/008460/2017, E-04/034/008459/2017, E-04/034/008388/2017, E-04/034/008389/2017, E-04/034/008387/2017, E-04/034/000701/2018, E-04/034/000702/2018, E-04/034/104609/2018, E-04/034/104607/2018 e E04/034/000696/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.933, 9.934, 9.935, 9.936, 9.937, 9.938, 9.939, 9.940, 9.941, 9.942, 9.943, 9.944, 9.945, 9.946, 9.947, 9.948, 9.949, 9.950, 9.951, 9.952, 9.953, 9.954 e 9.955. - EMENTA: MULTA. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2227668"
                    ],
                    "2227669": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.123. - Processo nº E-04/034/5861/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.932. - EMENTA: ICMS E MULTA. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Para que não reste questionamento quanto a eventual contradição no julgamento do Recurso Voluntário, nem prejuízo à Recorrente, acolho preliminar de nulidade do v. acórdão de fls. 109/114, devendo os autos retornar à Primeira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\n\r\nId: 2227669"
                    ],
                    "2227670": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.434. - Processo nº E-04/037/4//2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Luiz Abicalil. - Acórdão nº 9.913. - EMENTA: MULTA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2227670"
                    ],
                    "2227671": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecursos nºs 32.628 e 33.379. - Processos nºs E-04/059.268/2007 e E04/059.266/2007. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CLARO S/A. Sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E CLARO S/A. Sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.915 e 9.916. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE OFÍCIO - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. Com efeito, o Acordão do julgamento do recurso de ofício (final de primeira instância) de fato omitiu-se ao não apreciar um dos argumentos relevantes postos em discussão, a saber, a base de cálculo adotada na exordial, questionada pela recorrente desde a impugnação. É considerada nula a decisão em sede de RO, eis que esta de fato não se revestiu dos elementos legais essenciais e indispensáveis do artigo 107, inciso II do Decreto nº 2.473/79 (PAT), deixando passar in albis a devida apreciação sobre os questionamentos defensórios sobre o quantum debeatur. ACOLHIDA A PRELIMINAR para DECLARAR NULA a decisão em sede de Recurso de Ofício.\r\n\r\nId: 2227671"
                    ],
                    "2227672": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.677. - Processo nº E-04/004/2806/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. Recorrida: ATUAL MATERIAS DE CONSTRUÇÃO E CONSTRUTORA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luis Fernando Clemente Gonçalves que negaram provimento. - Acórdão nº 9.810. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas sem emissão da devida documentação fiscal, conforme o apurado em procedimento fiscal. DADO PROVIMENTO do Recurso Especial Fazendário.\r\n\r\nId: 2227672"
                    ],
                    "2227673": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.457. - Processo nº E-04/043/1001/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita acompanharam o relator pela conclusão tendo o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar protestado por apresentação de declaração de voto. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio que negaram provimento. - Acórdão nº 9.894. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. In casu, considerando que o período de apuração mais remoto a que se refere o lançamento de ofício é setembro de 2009; e considerando que a notificação regular do lançamento se deu em 17 de dezembro de 2014, não há que falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário. Art. 149, inc. V, c/c o art. 173, inc. I, do CTN. Reformada a decisão cameral que declarou a extinção do crédito tributário pela decadência. RECURSO AO PLENO PROVIDO. Deve o feito retornar à Terceira Câmara, a fim de que sejam apreciadas as demais questões de mérito.\r\n\r\nId: 2227673"
                    ],
                    "2227674": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.311 - Processo nº E-04/034/9013//2014. - Recorrente: AMBEV S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.922. - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADASTRO FLUMINENSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto fora apresentado acórdão divergente proferido pela mesma Câmara da decisão recorrida. Todavia, com fulcro nos princípios da verdade material e da autotutela, deve ser conhecido parcialmente do recurso, no que se refere à alegação de pagamento do imposto exigido, visto que, em face de diligência requisitada pela Representação Fazenda, a autoridade fiscal competente ratifica o mencionado pagamento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, no que se refere ao alegado recolhimento do imposto. MÉRITO. Tendo em vista que o agente do Fisco, após as verificações fiscais pertinentes, em resposta à diligência determinada, assevera que a recorrente efetuou o recolhimento integral do montante de ICMS exigido no lançamento de ofício, deve o imposto ser excluído, além da multa proporcional aplicada, por força do disposto pelo art. 60, I, alínea “b”, c/c o art. 61, inc. II, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Mantida apenas a multa formal. RECURSO AO PLENO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.\r\n\r\nId: 2227674"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227782": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DOS COMANDANTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/CBMERJ/ PMERJ Nº 80 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO MISTA DE ANÁLISE DA PL n° 1645/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, COMANDATE DO CORPO DE BOMBEIRO CORONEL ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR, CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, e o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR CORONEL ROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alteração às Leis n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, revogação dos dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Mista de Análise do PL n°1645/2019, os servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA:\r\n\r\nHalan Harlens Pacheco de Morais - ID Funcional 4279091-3 \r\n\r\nMarcelo Fresteiro dias Ferreira - ID Funcional 4384567-3\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS: \r\n\r\nClaucir Conceição Costa - Cel BM QOC/90 - RG 11.659 - ID Funcional 2600025-3;\r\n\r\nEduardo Ramos dos Reis - Cel BM QOC /87 - RG 9953 - Funcional 2604854-0;\r\n\r\nMarcelo Linhares Nogueira - Cel BM QOC/ 94 - RG 17676 - ID Funcional 2584066-5;\r\n\r\nFabio de Mendonca Alves - Cel BM QOC /93 - RG 17455 - ID Funcional 2024838-5.\r\n\r\nMarcus Vinicius de Almeida Barbosa e Daco - Ten Cel BM QOC /96 -ID Funcional 611868-2\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR: \r\n\r\nMárcio Pereira Basílio - CEL PM - RG 53.608 \r\n\r\nFernanda Lúcia Moraes dos Santos - CEL PM - RG 53.572 \r\n\r\nRenato de Souza Neto - CEL PM - RG 54.578 \r\n\r\nLuciano Carvalho de Souza - CEL PM - RG 53.541 \r\n\r\nBruno Cabral de Andrade - TEN CEL PM - RG 76.905 \r\n\r\nViviane Mendes dos Santos Pereira - MAJ PM - RG 72.659 \r\n\r\nArt. 2° - A coordenação da Comissão será realizada pelo servidor HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS - ID Funcional 4279091-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nCOMANTANTE - CORONEL - CBMERJ\r\n\r\nROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nCOMANDANTE - CORONEL - PMERJ\r\n\r\nId: 2227782"
                        ],
                        "2227758": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988 c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PAULO SERGIO DE PADUA, com validade a contar de 21/05/2010 até 28/03/2012, tornando sem efeito o ato de 26/10/2010, publicado no D.O. de 14/12/2010, conforme processo n° E-01/308089/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988 c/c o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003, com a redação dada pela EC n° 70/2012 c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a PAULO SERGIO DE PADUA, com validade a contar de 29/03/2012, conforme processo n° E-01/308089/2010.\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SOLANGE CARLOS AGRA DE MELLO e PÂMELLA DE JESUS FERREIRA MELLO, com validade a contar de 02/09/2013, tornando sem efeito o ato de 29/08/2019, publicado nos D.O. de 11/09/2019, conforme processo n° E-01/013/84/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a DELMA DE SOUZA FERREIRA, com validade a contar de 17/04/2000, tornando sem efeito o ato de 18/09/2008, publicado no D.O. de 28/09/2008, conforme processo n° E-01/706836/2000.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOANICE DE CARVALHO, com validade a contar de 13/12/2013, tornando sem efeito o ato de 21/05/2015, publicado no D.O. de 10/06/2015, conforme processo n° E-01/016/13/2014.\r\n\r\nId: 2227758"
                        ],
                        "2227759": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MEIRE LUCE DA COSTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 21354251/1, da FUNDACAO LEAO X III, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/11/2019. Proc. nº PD-04/138.165/2019.\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO RAULINO COSTA, SERVENTE, ID 19603460/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/12/2019. Proc. nº PD-04/135.517/2019.\r\n\r\nId: 2227759"
                        ],
                        "2227761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/218/000455/2019 - DEFIRO Abono de Permanência instituído pelo art. 40, § 1º, III, “a” da CFRB/1988, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor LUIZ ANTONIO NUNES DE SANT'ANNA, Técnico Previdenciário I, matrícula nº 28357, ID funcional nº 32149638, a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003543/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ADILSON DE JESUS PINTO SOUSA, ID 20570643.\r\n\r\nId: 2227761"
                        ],
                        "2227750": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/50/2017 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), em favor da Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda, referente à prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de software integrado de gestão para previdência complementar, contemplando as funcionalidades de gestão previdenciária, gestão financeira e controladoria, gestão de investimentos e gerenciador de documentos digitalizados com acompanhamento do processo de digitalização e ainda, com os serviços de manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2019.\r\n\r\nId: 2227750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.406/2018 - Fica suspensa até o dia 31/05/2020, a contagem de prazo do Contrato nº 024/2018 com a empresa SLC Serviços Técnicos - ME, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, inclusive aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Dom Helder Câmara, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: quando se estima que a Secretaria de Estado de Educação tenha descentralizado os créditos orçamentários necessários à retomada do referido projeto no exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/100.039/2018 - Fica suspensa até o dia 31/05/2020, a contagem de prazo do Contrato nº 039/2018 com a empresa Fábrica Arquitetura LTDA - EPP, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, inclusive aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. Santos Dias, no Município de São Gonçalo. Motivo: quando se estima que a Secretaria de Estado de Educação tenha descentralizado os créditos orçamentários necessários à retomada do referido projeto no exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2227708"
                        ],
                        "2227579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.256/2019. RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício anterior de 2018, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação de serviços com assinatura e publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 4.443,92 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2227579"
                        ],
                        "2227576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.256/2019. RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício anterior de 2018, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação de serviços com assinatura e publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 4.443,92 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2227576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2227561": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 258 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionados, a contar de 01 de outubro de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/158/2019\r\n\r\n007/2015\r\n\r\nLocação de Imóvel\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.599 PAULO ROBERTO GUZZO FONSECA\r\n\r\n017.520.377.66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.952 CARLOS NAVARONE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n004.364.137.79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n\r\n106.790.487.58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior ficam imbuídos do poder de fiscalização, devendo acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seu(s) aditivos, para o qual foi designado, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - Atestar as notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento do gênero;\r\n\r\nII - O encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisória), bem como de relatórios circunstanciados relativo às alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legai juntamente com respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever e comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feito pela equipe de serviço de dia;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º-- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se aas notas fiscais estão sendo inseridas e transmitidas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199 de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas.40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2227561"
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                    "2227570": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0260 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\n:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionados, a contar de 01 de novembro de 2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 047/2014\r\n\r\nEMPRESA: TRUSHER SERVIÇOS\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO - DIV. UNID. PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.430\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n109.011.717-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAJG\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71.009\r\n\r\nNILSON PAULO LODUCO\r\n\r\n008.521.247-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAJG\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71.351\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82.523\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n107.846.797-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n90.777\r\n\r\nDIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n125.551.287-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n90.779\r\n\r\nRENATO DA MATA CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n140.261.367-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64.559\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71.353\r\n\r\nRICARDO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n022.030.967-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.946\r\n\r\nMÁRCIO DA FONSECA LEAL\r\n\r\n052.089.517-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEEC\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56.697\r\n\r\nRENAN ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n013.980.477-32\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEEC\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63.002\r\n\r\nMARCIO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n076.064.927-86\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEEC\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n80.638\r\n\r\nMARIA MARCIA SARAIVA AMORIM\r\n\r\n075.404.237-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n76.922\r\n\r\nFERNANDA SOBRAL CARNAÚBA\r\n\r\n010.475.417-69\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n76.836\r\n\r\nMAGDALENA T. F. CAMPNER\r\n\r\n982.935.597-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCAP PM ENF\r\n\r\n76.373\r\n\r\nMARCIA LOPES RIBAS DE ARAÚJO\r\n\r\n001.373.027-46\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n40.807\r\n\r\nWALLACE SILVA SALGADO\r\n\r\n805.396.027-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n95.577\r\n\r\nCLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS\r\n\r\n130.280.977-61\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60.999\r\n\r\nIVERNON DA COSTA ARAÚJO\r\n\r\n006.746.657-59\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n80.685\r\n\r\nPAULA CRISTINA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.309.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92.067\r\n\r\nGISELE DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n055.418.547-41\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n72.688\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n075.571.127-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n81.573\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n052.140.317-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n60.772\r\n\r\nFABIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFR/SEPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58.572\r\n\r\nFLAVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFR/SEPM\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n62.073\r\n\r\nANDERSON RODEGHERI\r\n\r\n016.873.427-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFR/SEPM\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66.694\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n016.490.627-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-35/079/34/2019\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2019NE01214\r\n\r\nEMPRESA: ZÊNITE INFORMÇÃO E CONSULTORIA S/A\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSEMINÁRIO NACIONAL - VÍCIOS EM OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM A LEI 8.666/993, A LEI DAS ESTATAIS E O RDC - COMO EVITÁ - LOS (RIO DE JNEIRO/RJ)\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n68.693\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SIMONASSI DOS SANTOS\r\n\r\n043.989.917.60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n69.603\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n041.288.367.88\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79.177\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA CLÁUDIO RENATO ROSA\r\n\r\n084.635.597.35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/962/2014\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 033/2015\r\n\r\nEMPRESA: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES MAYERHOFER\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL ADMINISTARTIVO N ÁREA DO 30º BPM\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n96.335\r\n\r\nMARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n127.068.917.77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75.348\r\n\r\nSANDRO EDMAR BESSA DE ARAÚJO\r\n\r\n032.526.437.66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n75.357\r\n\r\nMARCOS ANDRE SANTOS CHIAPPETTA\r\n\r\n095.202.237.03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-09/094/354/2018\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 052/2019\r\n\r\nEMPRESA: ABORGAMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO ORGÂNICO - DIV. UNID. PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.430\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n109.011.717-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAJG\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71.009\r\n\r\nNILSON PAULO LODUCO\r\n\r\n008.521.247-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAJG\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71.351\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82.523\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n107.846.797-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n90.777\r\n\r\nDIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n125.551.287-35\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n90.779\r\n\r\nRENATO DA MATA CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n140.261.367-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n0RPMONT\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n64.559\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71.353\r\n\r\nRICARDO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n022.030.967-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n81.946\r\n\r\nMÁRCIO DA FONSECA LEAL\r\n\r\n052.089.517-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEEC\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56.697\r\n\r\nRENAN ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n013.980.477-32\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEEC\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n63.002\r\n\r\nMARCIO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n076.064.927-86\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEEC\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n80.638\r\n\r\nMARIA MARCIA SARAIVA AMORIM\r\n\r\n075.404.237-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-35/192/44/2019\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nNº 054/2019\r\n\r\nEMPRESA: ILHAS TROPICAIS TURISMO EIRELI\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIADES DO TERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIII CPM\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74.877\r\n\r\nFABRÍCIO SENA FERRO\r\n\r\n053.612.587.25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nIII CPM\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n80.317\r\n\r\nALCIDES LUIZ MATOS DE SOUZA\r\n\r\n054.810.497.24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nIII COM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n92.468\r\n\r\nJOÃO MAGNO DE SOUZA\r\n\r\n105.268.987.63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior ficam imbuídos do poder de fiscalização, devendo acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seu(s) aditivos, para o qual foi designado, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - Atestar as notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento do gênero;\r\n\r\nII - O encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisória), bem como de relatórios circunstanciados relativo às alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legai juntamente com respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever e comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feito pela equipe de serviço de dia;\r\n\r\nII - Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º -- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se aas notas fiscais estão sendo inseridas e transmitidas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199 de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs.40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2019\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2227570"
                    ],
                    "2227719": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 22.07.2019, SUELLENE PATRÍCIA SANTANA DE FRANÇA 2º TEN PM RG 89.092, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da 1ª CIPM, designado por ato de 11.11.2019, publicado no D.O. de 26.11.2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23.07.2019, ÍTALO MARCUS MONTEIRO CAP PM RG 55.671, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da 1ª CIPM, como substituto de, SUELLENE PATRÍCIA SANTANA DE FRANÇA 2º TEN PM RG 89.092.\r\n\r\nId: 2227719"
                    ],
                    "2227767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/119/2019 - SUBTEN PM RG 57.709 JEFERSON DE MORAES ALVES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2227767"
                    ],
                    "2227778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/038/002732/2019 - 2ºSGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2019.\r\n\r\nId: 2227778"
                    ],
                    "2227745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/11/A/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Gases Medicinais, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 047/2019, em favor da empresa: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 35.820.448/0007-21, no valor de R$ 230.118,71 (duzentos e trinta mil cento e dezoito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2227745"
                    ],
                    "2227879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/123/2018 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de TESTES RÁPIDOS IMUNOLÓGICOS E MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO, decorrente do Pregão 027/2019, a favor da Empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA - CNPJ 04.086.552/0001-15, com o valor total registrado de R$ 39.857,97 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2227879"
                    ],
                    "2227722": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/324/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.12.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/324/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.12.2019.\r\n\r\nId: 2227722"
                    ],
                    "2227654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/100164/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 049/2019 em favor das empresas RUSSER BRASIL EIRELI CNPJ:05.454.389/0001-69 vencedora dos itens 6 e 11 com o valor total registrado de R$ 94.720,00 (noventa e quatro mil setecentos e vinte reais), HEALTH - CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MED CIR. HOSPITALAR LTDA CNPJ:40.382.970/0001-13 vencedora dos itens 02, 03, 04, 07, 09, 10 12 e 13 com o valor total registrado de R$ 213.054,00 (duzentos e treze mil cinquenta e quatro reais) e ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA. CNPJ: 97.520.092/0001-72 vencedora dos itens 01, 05 e 08 com o valor total registrado de R$ 73.576,58 (setenta e três mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 381.350,58 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2227654"
                    ],
                    "2227594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/745/2018 - Conforme documentos que instruem o presente processo, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/745/2018, Pregão SRP 205/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, solicito autorização em favor da empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 277.710,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2227594"
                    ],
                    "2227771": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/61/2019 - RATIFICO a despesa, em favor da SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 48.090.120/0001-53), no valor de R$ 3.875.692,18 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), referente a contratação de empresa de serviços de manutenção preventiva, corretiva e curativa de motores de helicópteros, para atender as necessidades da PMERJ.\r\n\r\nId: 2227771"
                    ],
                    "2227769": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/61/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº: 48.090.120/0001-53), no valor de R$ 3.875.692,18 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), referente a contratação de empresa de serviços de manutenção preventiva, corretiva e curativa de motores de helicópteros, para atender as necessidades da PMERJ.\r\n\r\nId: 2227769"
                    ],
                    "2227717": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/0002/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2019.\r\n\r\nId: 2227717"
                    ],
                    "2227577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº 35/187/84/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/84/2019, de 12/11/2019, no valor de R$ 396,00(trezentos e noventa e seis reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº 35/187/90/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/90/2019, de 27/11/2019, no valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública n° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº35/187/95/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/95/2019, de 04/12/2019, no valor de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº 35/187/96/2019 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de RESSARCIMENTO DE VALORES, referente ao processo n° E-35/187/96/2019, de 04/12/2019, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), em cumprimento a sentença judicial da Ação Civil pública N° 5006378-31.2018.4.02.5118/RJ da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.12.2019.\r\n\r\nId: 2227577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2197724": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 43 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36 / 083 / 30 / 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 096, de 24/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 24/06/2019\r\n\r\nAuxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2921966-3\r\n\r\nAntonio Erico Lago Alvares\r\n\r\n4251129-1\r\n\r\nFrancisco Claude Laureano Machado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4251089-9\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n4251351-0\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\nId: 2197724"
                    ],
                    "2215604": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 67 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/25/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 083, de 09/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29470749\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\nId: 2215604"
                    ],
                    "2212664": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 73 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/100001/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório à 3ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2010; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 054, de 22/03/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2010\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValéria de Aguiar Rezende\r\n\r\nId: 2212664"
                    ],
                    "2212663": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 74 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/32/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2009; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 083, de 09/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2009\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29947430\r\n\r\nReinaldo Rodrigues da Costa\r\n\r\nId: 2212663"
                    ],
                    "2222791": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 76 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/27/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2012; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 083, de 09/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30030030\r\n\r\nJorge Marcello Buhler Pedrada\r\n\r\nId: 2222791"
                    ],
                    "2222790": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 77 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/26/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, ao qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 083, de 09/05/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29410576\r\n\r\nFernando Cesar Vilaça de Almeida\r\n\r\nId: 2222790"
                    ],
                    "2222788": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 79 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º, do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/047/7/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 096, de 24/05/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\nId: 2222788"
                    ],
                    "2224062": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 80 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/72/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2018; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 205, de 29/10/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJosé Carlos J. da Silva\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocínio Rodrigues\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJosé J. A. de Oliveira\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n29250986\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos H. R. do Nascimento\r\n\r\n29762600\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n29190940\r\n\r\nArnaldo Renne B. de Menezes\r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo José Luis Neto\r\n\r\n29539552\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n5709989\r\n\r\nChristian John Millions\r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n29327245\r\n\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n29198658\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n29964733\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n29812712\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n29778344\r\n\r\nWilherme Borges Junior\r\n\r\n5710014\r\n\r\nCelia Regina R. D. Flores\r\n\r\n29186200\r\n\r\nMario N. V. Rocco\r\n\r\n29568420\r\n\r\nFrancisco A. D. Martins\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLuiz Ricardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n29465621\r\n\r\nWashington Bittencourt\r\n\r\n5657369\r\n\r\nMarcos P. da C. Lyra\r\n\r\n29638658\r\n\r\nNelson José C. de Almeida\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n5651069\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\nId: 2224062"
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                    "2224111": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 81 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/64/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, aos quais se refere a presente Resolução, ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 192, de 09/10/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n32326459\r\n\r\nRaul Barbosa de Sousa\r\n\r\n29654319\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n29653258\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29671884\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. Lyra da Silva\r\n\r\n29652812\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n29660246\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n29697042\r\n\r\nCarlos Frederico Ozório Nunes\r\n\r\n29653487\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\nId: 2224111"
                    ],
                    "2205671": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta o Processo Judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, a orientação traçada orientada, por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e Processo Administrativo nº E-09/188/100053/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, o servidor ANTONIO ROBERTO CORDEIRO CANDREVA, Inspetor de Polícia classe Comissário, matrícula nº 177.378-7, ID Funcional nº 2.931.661-8, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento) do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/1975, c/c os artigos 2º e 3º da Lei nº 423/1981.\r\n\r\nId: 2205671"
                    ],
                    "2227716": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/12/2019\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO PACHECO DE MEDEIROS, Identidade Funcional nº 2.954.894-2, matrícula nº 849.056-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/249/67/2019.\r\n\r\nId: 2227716"
                    ],
                    "2227578": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/172/2014 - JORGE RODRIGUES VAZ, ID 2.962.075-9: TORNA SEM EFEITO, face equivoco no M.T.S, o despacho de 24/02/2015, publicado no DO. de 03/03/2015, que concedeu 06 meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 12/05/2003 a 09/05/2008 e 10/05/2008 a 08/05/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/312/32/2019 - ALBA MARIA ALVES FERREIRA, ID 2.924.507-9 - período-base: 07/03/2013 a 05/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/228/80/2019 - ALESSANDRO FONTOURA BRAGA, ID 571.018-9 - período-base: 02/03/2008 a 28/02/2013 e 01/03/2013 a 13/04/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/146/69/2019 - ANDRE LUIS REBELLO SIMOES, ID 4.177.323-3 - períodos-base: 15/06/2008 a 13/06/2013 e 14/06/2013 a 12/06/2018, 06 meses.\r\n\r\nProc. Nº E-36/123/23/2019 - ANDREA FERREIRA ORNELLAS, ID 3.934.471-1 - períodos-base: 11/05/2005 a 09/05/2010 e 10/05/2010 a 08/05/2015, 04 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/212/34/2019 - ALCIO GURGEL NETO, ID 5.022.600-2 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/076/92/2019 - ALDIR MAGALHÃES BORGES, ID 2.983.085-0 - período-base: 04/02/2012 a 01/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/058/28/2019 - ANTONIO FERNANDO FREIRE JAPIASSÚ, ID 2.957.103-0 - período-base: 23/09/2013 a 21/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/75/2019 - DANIEL AMARAL DOS SANTOS, ID 2.965.714-8 - período-base: 25/02/2011 a 23/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/137/79/2019 - DANIEL RODRIGUES LIMEIRA FILHO, ID 2.979.464-1 - período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/347/2019 - DISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JÚNIOR, ID 571.383-8 - período-base: 20/05/2014 a 07/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/212/2019 - GUSTAVO GONDIN LEMOS, ID 4.412.790-1 - período-base: 01/08/2011 a 29/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3021/2019 - JOACYR DOS REIS NOGUEIRA, ID 2.992.662-9 - períodos-base: 16/06/2003 a 23/06/2008 e 24/06/2008 a 22/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/90/2016 - JORGE LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID 2.989.293-7 - período-base: 17/08/2014 a 15/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/3/2019 - JORGE RODRIGUES VAZ, ID 2.962.075-9 - períodos-base: 12/05/2003 a 09/05/2008 e 14/03/2011 a 11/03/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/282/27/2019 - LUIS CARLOS EMIDIO DA SILVA, ID 2.972.511-9 - período-base: 13/06/2014 a 13/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2734/2019 - MARCO AURÉLIO MADEIRA DE LEY CANTUÁRIA, ID 2.929.528-9 - período-base: 15/04/2012 a 13/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/246/2019 - PAULO ANTONIO DE MORAES, ID 2.920.843-2 - período-base: 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nProc. nº E-36/212/31/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: 28/07/2014 a 26/07/2015...”\r\n\r\nLeia-se: “...período base: 28/07/2014 a 26/07/2019...”\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/73/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...PRICILLA MENDES ABUD...”\r\n\r\nLeia-se: “...PRISCILLA MENDES ABUD...”\r\n\r\nId: 2227578"
                    ],
                    "2227718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100105/2018 - GUSTAVO CORREIA BARRETO, ID Funcional n° 5.096.147-0 - 1.422 dias à PARANAPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/882/2019 - GUSTAVO JOSEPH RAMIARINA, ID Funcional n° 5.077.072-1 - 1.303 dias como Oficial de Cartório Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/182/53/2019 - JOÃO LUIZ MARTINS PEREIRA DE ASSIS, ID Funcional n° 2.985.206-4 - 99 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/918/2019 - PAULO JOSÉ VILLA DA SILVA, ID Funcional n° 4.252.486-5 - 4.893 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/271/38/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado na prática Forense na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ao servidor ALEXANDRE NASCIMENTO FRANCISCO, ID Funcional n° 570.957-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/118/13/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor GRAZIELE DO NASCIMENTO SANTANA, ID Funcional n° 5.081.681-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/118/12/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor MONIQUE SANTOS DE SOUZA REIS, ID Funcional n° 5.022.394-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2227718"
                    ],
                    "2227773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Termo de Ajuste de Contas para pagamento de despesas sem cobertura contratual válida referente aos serviços prestados pela INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMA REFRIGERAÇÃO EIRELI referente a objeto similar ao Contrato nº 015/1200/2017, contados da data da publicação, Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID 564.776-2, SARA SANTANA SANTOS, Assistente II, ID 4.332.565-3 e YURI FERNANDES DA CRUZ, Oficial de Cartório Policial, ID 5.023.433-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Termo de Ajuste de Contas para pagamento de despesas sem cobertura contratual válida referente aos serviços prestados pela INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMA REFRIGERAÇÃO EIRELI referente a objeto similar ao Contrato nº 044/1200/2011, contados da data da publicação, Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID 564.776-2, SARA SANTANA SANTOS, Assistente II, ID 4.332.565-3 e YURI FERNANDES DA CRUZ, Oficial de Cartório Policial, ID 5.023.433-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Termo de Ajuste de Contas para pagamento de despesas sem cobertura contratual válida referente aos serviços prestados pela ACECO TI SA referente a objeto similar ao Contrato nº 042/1200/2013, contados da data da publicação, Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID 564.776-2, SARA SANTANA SANTOS, Assistente II, ID 4.332.565-3 e YURI FERNANDES DA CRUZ, Oficial de Cartório Policial, ID 5.023.433-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Termo de Ajuste de Contas para pagamento de despesas sem cobertura contratual válida referente aos serviços prestados pela ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA, referente a objeto similar ao Contrato nº 021/1200/2017, contados da data da publicação, Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID 564.776-2, SARA SANTANA SANTOS, Assistente II, ID 4.332.565-3 e YURI FERNANDES DA CRUZ, Oficial de Cartório Policial, ID 5.023.433-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2227773"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2227485": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nDECRETO Nº 46.832 de 18.11.2019 - D.O de 19.11.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/112/000406/2019, fica esclarecido que a validade da exoneração de JOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ID funcional nº 4336928-6, do cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a quem se refere o presente Decreto, produzirá efeitos a contar de 12 de novembro de 2019, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-21/070/002507/2019.\r\n\r\nId: 2227485"
                    ],
                    "2227725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002994/2019 - CONCEDE Licença Gestante a servidora NEIZE LEAL DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43368379, referente ao período de 10/12/2019 A 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026/004406/2019 - CONCEDE Licença Gestante a funcionária ANNA KAROLINE DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO, Secretária I (cargo em comissão), ID. 50032291, referente ao período de 05/11/2019 a 02/05/2020.\r\n\r\nId: 2227725"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2226795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-08/001/025798/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 350/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome das empresas ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.1094- ED 4490.52.04 - Fonte 225.\r\n\r\nId: 2226795"
                    ],
                    "2227573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/450/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 279/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome das empresas NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, referente aos itens 01, 02, 03, 04, 05 e 07, pelo valor total de R$ 490.899,10 (quatrocentos e noventa mil oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restaram fracassados os itens 06 e 08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3456/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 281/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome das empresas AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, referente ao único item, pelo valor total de R$ 31.181,00 (trinta e um mil cento e oitenta e um reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/1933/2019 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 340/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa MIDRAY DO BRASIL - COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao item 01, e a empresa MEDICAL HOPE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E DE INSTRUMENTOS HOSPITALARES, MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA EPP, referente ao item 02, pelo valor total de R$ 110.900,00 (cento e dez mil e novecentos reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.1094 - ED 4490.52.04 - Fonte 225 - Caixa Econômica Federal - Ag. nº 1996, c/c a 66250206.\r\n\r\nId: 2227573"
                    ],
                    "2227600": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 156/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DICLOFENACO POTASSICO). Detentora do Registro: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 001. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 283/2019. Processo nº E-08/001/3245/2017. Data de Assinatura: 11/12/2019. Valor total: R$ 165.448,90 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2227600"
                    ],
                    "2227729": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 159/2019\r\n\r\n*OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (LUVAS DE PROCEDIMENTOS M E G). DETENTORAS DO REGISTRO: CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO EIRELI. nos itens 01 02,. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 295/2019. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.180.539,00 (um milhão, cento e oitenta mil quinhentos e trinta e nove reais). PROCESSO Nº E-08/5741/2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.12.2019.\r\n\r\nId: 2227729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227740": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE nº 408 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS - IECAC.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o macroprocesso de aquisição possui fluxos, internos e externos, que envolvem as unidades e que é necessário o aprimoramento e maior efetividade no controle dos estoques das mesmas; \r\n\r\n- que o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC é uma unidade que demanda medicamentos e materiais específicos inerentes a sua atividade cardiológica, sendo de suma importância que o trabalho a ser desenvolvido pelo grupo de trabalho trate de um levantamento situacional, a fim de diagnosticar, analisar e mapear o processo de abastecimento no tocante aos fluxos que envolvem o IECAC, visando dar subsídios à Diretoria Executiva na tomada de decisão, para promover as estratégias que permitam o aprimoramento do abastecimento e controle do estoque da unidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Fundação Saúde, a Comissão de Levantamento de Materiais e Medicamentos - IECAC, para acompanhamento da execução dos atos praticados pela entidade e seus impactos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Levantamento de Materiais e Medicamentos - IECAC:\r\n\r\nI. Análise dos sistemas de informática e relatórios de estoque, realizando críticas e comparações com estoque físico da Unidade;\r\n\r\nII. Análise das necessidades de medicamento/material comparado com a grade atual;\r\n\r\nIII. Relação de itens para aquisição emergencial;\r\n\r\nIV. Definição de grade de materiais e medicamentos específicos, considerando o perfil e o consumo mensal da unidade;\r\n\r\nV. Aprimoramento de controles no Instituto ou setores internos da Fundação Saúde;\r\n\r\nVI. Estudo de oportunidades de melhoria no Macroprocesso de Abastecimento da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão ora instituída:\r\n\r\na) Antonio Carlos Rosa - ID: 32208820 - DRH;\r\n\r\nb) Ana Caroline Nogueira de Lima - ID: 50846124 - DPG;\r\n\r\nc) Ana Paula de Almeida Queiroz - ID: 31237720 - DTA;\r\n\r\nd) Cristina Mansur Zogbi - ID: 44422024 - DTA;\r\n\r\ne) Mauro Santos de Araújo - ID: 19435614 - DEX/AUDIN;\r\n\r\nf) Andre Luiz Guimaraes Ferreira - ID: 4412766-9 - DAF;\r\n\r\ng) Carlos Henrique Ribeiro - ID: 31387942 - IECAC / ASPLAN;\r\n\r\nh) Vitor Acselrad - ID: 43780334 - DPG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2227740"
                        ],
                        "2227914": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (GERADORES DE MARCAPASSO) - Itens: 01, 02, 03, 04 e 05 para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.064.244,66 (um milhão, sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/100.335/2018.\r\n\r\nId: 2227914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2227803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003156/2019 - EDUARDO FERNANDO BAPTISTA, Encarregado, ID. Funcional nº 36477648/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/04/2016.\r\n\r\nId: 2227803"
                    ],
                    "2227643": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1460/2019 - DAVID SOUZA DE MELO, ID. Funcional nº 43844375/2, mat. n° 3.034.238-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/02/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2227643"
                    ],
                    "2227742": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/270.111/1997 - MATHILDE DOS SANTOS CARVALHO, mat. n° 681.032-9, ID. Funcional nº 37933841/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/1998, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Decreto nº 21.517/95) no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nId: 2227742"
                    ],
                    "2227569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/25/2018 - VERA LUCIA MARINHO DE SOUZA BARROS, mat. nº 276.268-0, ID. Funcional nº 38385635/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 02/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/08/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/21/2018 - LUIZA MARIA DA SILVA COSTA, mat. nº 276.257-3, ID. Funcional nº 38376857/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 02/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/08/2018.\r\n\r\nDE 13/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/3961/2017 - MARIA REGINA DE SOUZA ANGELO GONÇALVES, mat. nº 5.010.616-0, ID. Funcional nº 34518444/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/100.113/2018 - MARIA APARECIDA DOS REIS, mat. nº 5.020.958-4, ID. Funcional nº 33793468/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/08/2018.\r\n\r\nDE 21/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/100393/2018 - EVA MARIA GERALDO, mat. nº 5.008.036-5, ID Funcional nº 34110836/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/4729/2017 - ANGELA MARIA LIMA DO NASCIMENTO, mat. nº 5.013.500-3, ID Funcional nº 38741148/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/08/2018.\r\n\r\nDE 30/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/200/2018 - MARIA ANTÃO VIEIRA ALEXANDRE, mat. nº 278.762-0, ID. Funcional nº 38123274/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 30/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/2990/2017 - TERESA CRISTINA LEAL QUADROS ALMEIDA, mat. nº 291.554-4, ID. Funcional nº 39326950/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/2991/2017 - TERESA CRISTINA LEAL QUADROS ALMEIDA, mat. nº 243.644-2, ID. Funcional nº 39326950/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/2067/2018 - SIRLENE BARROS MACEDO PINTO, mat. nº 276.848-9, ID. Funcional nº 39378241/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/1017/2015 - MARCELE MARIA DE PAULA LUIZ, mat. nº 251.012-1, ID Funcional nº 33214883/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100041/2018 - DINALVA FERREIRA DEBERG MARINI, mat. nº 247.098-7, ID. Funcional nº 33131260/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 31/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2018.\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/3342/2018 - VERA LUCIA SIMÕES DE SOUZA GOIS, mat. nº 804.383-8, ID. Funcional nº 38932083/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/326/A/2018 - ROSIMARE DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 252.771-1, ID. Funcional nº 34946829/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/100502/2018 - MARIA PIEDADE RODRIGUES FERREIRA, mat. nº 282.121-3, ID. Funcional nº 33744912/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3144/2016 - MARIA DAS GRAÇAS JOÃO FERREIRA, mat. nº 168.236-8, ID. Funcional nº 40874370/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de ina tividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/100029/2018 - ANA MARIA AMARAL DA SILVA BRAGA, mat. nº 282.175-9, ID. Funcional nº 40720039/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/1544/2018 - LUIZA MARIA GOUVEA VALIANTE BRAGA, mat. nº 805.090-8, ID. Funcional nº 35261536/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/3882/2018 - DENISE PFINGSTL SCARCELLI, mat. nº 5.015.120-8, ID. Funcional nº 35841044/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.958,72, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.331,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/1013/2018 - JANETE CAVALCANTI RODRIGUES, mat. nº 255.543-1, ID. Funcional nº 37134922/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/2474/A/2018 - REGINA MARIA CHAVES GOMES MOREIRA, mat. nº 235.448-8, ID. Funcional nº 32780176/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/100052/2018 - GILMAR VIEIRA LIMA, mat. nº 271.803-9, ID. Funcional nº 36543934/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/2108/2018 - LENIR RAMOS BLUZARCA ROLLEMBERG, mat. nº 5.009.914-2, ID. Funcional nº 34322361/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2018.\r\n\r\nDE 12/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/923/2018 - EDINA FELIX DA COSTA TO LENTINO, mat. nº 844.215-4, ID. Funcional nº 39968057/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/100967/2018 - GLEIDE GOMES LEAL, mat. nº 290.510-7, ID. Funcional nº 33410038/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/100205/2018 - LUIZ CARLOS CORREA VIOLA, mat. nº 5.021.513-6, ID. Funcional nº 37069969/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2018.\r\n\r\nDE 13/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/5046/2018 - TANIA MARIA DE LIMA SOARES, mat. nº 5.005.236-4, ID. Funcional nº 37970925/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/008/6242/A/2018 - MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO DE ANDRADE, mat. nº 248.686-8, ID. Funcional nº 36224910/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/4426/2018 - MARIA IZABEL FERREIRA PEIXOTO, mat. nº 273.376-4, ID. Funcional nº 37052985/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 13/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/09/2018.\r\n\r\nDE 19/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2731/2017 - VANETE DIAS DE CARVALHO, mat. nº 270.739-6, ID. Funcional nº 37270354/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/100030/2018 - MARIA DAS GRAÇAS JESUS BORGES, mat. nº 241.623-8, ID. Funcional nº 38018730/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2822/2016 - ANA MARIA DE PINHO PEREIRA, mat. nº 256.073-8, ID. Funcional nº 37290541/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/09/2018.\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/100661/2018 - VERA LUCIA RODRIGUES, mat. nº 807.299-3, ID. Funcional nº 37188658/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/09/2018.\r\n\r\nDE 24/09/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/3216/2017 - TANIA DE FATIMA CIRICO, mat. nº 1.203.269-4, ID. Funcional nº 39188035/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 24/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I. (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/09/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/927/2016 - LUIS EDUARDO VIEIRA BAYÃO, mat. nº 282.835-8, ID. Funcional nº 35626640/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 24/09/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/09/2018.\r\n\r\nId: 2227569"
                    ],
                    "2227642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/034/175/2019 - LUIZ FELIPPE RODRIGUES FRANCO, Prof. Doc. I, mat. n° 972.082-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2227642"
                    ],
                    "2227563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002743/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 30348479/2 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 20348479/2 ...\r\n\r\nId: 2227563"
                    ],
                    "2227790": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3759 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/012/100.626/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Conselheiros do Conselho Estadual de Educação DELMO ERNESTO MORANI; RICARDO TONASSI SOUTO; ABIGAIL ROSA AMIM, para sob a Presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento do COLÉGIO INTER AÇÃO NF LTDA.-ME, localizado à Rua Palma nº 56, Complemento: Área I, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ, para a oferta do ensino fundamental regular (1º ao 5º ano), a fim de verificar as condições físicas da instituição.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227790"
                    ],
                    "2226916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.129/1996 - HELOISA HELENA RETAMEIRO FRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.826-5, ID. nº 4009207-2, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.221/1999 - SUELI PIEDADE DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.309-9, ID. nº 3778137-5, período base de 10/09/2013 a 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.226/2000 - TANIA PAES DE OLIVEIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.165-1, ID. nº 3392863-0, período base de 27/09/2014 a 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.130.071/2000 - ÁUREA MARIA DA CRUZ RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.663-0, ID. nº 3514809-8, período base de 22/06/2014 a 21/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.082/2001 - EDILAMAR FERNANDES DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.000.331-8, ID. nº 3396198-0, período base de 26/06/2014 a 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.501/2002 - DINORAH DE ANDRADE TERRA, Merendeira, mat. nº 5.006.139-9, ID. nº 3895573-3, período base de 06/05/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.423/2003 - MÍRIAN DE AZEREDO NOGUEIRA, Servente, mat. nº 5.020.751-3, ID. nº 3388904-0, período base de 16/08/2014 a 16/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.384/2003 - JOSIMARY PEREIRA MARIANO, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.753-9, ID. nº 3388945-7, período base de 25/11/2009 a 05/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.427/2003 - JOSANE DE SOUZA PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.050.575-9, ID. nº 3388713-6, período base de 04/05/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.961/2004 - PATRÍCIA RANGEL SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.979-2, ID. nº 3812902-7, período base de 10/12/2013 a 09/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3264/2016 - SUZANA VALÉRIA RODRIGUES VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.843-2, ID. nº 4126284-0, período base de 12/04/2014 a 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1005/2019 - FABRÍCIA ALVES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.961-4, ID. nº 5016765-0, período base de 02/09/2013 a 01/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1063/2019 - SIMONE SILVA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.888-5, ID. nº 4185824-7, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1306/2019 - JOSÉ ROBERTO BASTOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.519-0, ID. nº 4315461-1, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.171/1988 - GERALDO ROSMANINHO DE PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 194.907-2, ID. nº 3553324-2, períodos base de 10/07/2005 a 17/07/2010 e de 18/07/2010 a 17/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.143/2004 - CHARLEN CLAYTON LIMA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.619-0, ID. nº 3934107-0, períodos base de 06/04/2009 a 05/04/2014 e de 06/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/989/2019 - EDUARDO CORREA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.459-1, ID. nº 4191360-4, períodos base de 27/02/2008 a 26/02/2013 e de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.043/2003 - VILMA ALVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.741-1, ID. nº 3357086-8, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008; de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.048/2008 - ANDRÉA DE MATOS PROCÓPIO, Agente Administrativo Coordenador de Turno, mat. nº 5.000.333-4, ID. nº 3396175-1, períodos base de 07/03/2004 a 20/03/2009; de 21/03/2009 a 02/05/2014 e de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.32/2000 - SOLÊ SALLES DOS SANTOS, Agente Administrativo Coordenador de Turno, mat. nº 5.005.328-9, ID. nº 3528893-0, períodos base de 01/03/1999 a 28/02/2004; de 01/03/2004 a 28/02/2009; de 01/03/2009 a 28/02/2014 e de 01/03/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.065/2001 - MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO, Servente, mat. nº 276.190-6, ID. nº 3746205-9, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002; de 01/01/2003 a 31/12/2007; de 01/01/2008 a 24/03/2013 e de 25/03/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.067/2001 - ALZIRA ALVES, Servente, mat. nº 276.189-8, ID. nº 3746277-6, períodos base de 01/01/1998 a 19/01/2003; de 20/01/2003 a 19/01/2008; de 20/01/2008 a 19/01/2013 e de 20/01/2013 a 19/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.070/2001 - CLAUDETE BATISTA COUTINHO, Servente, mat. nº 276.188-0, ID. nº 3746217-2, períodos base de 01/01/1998 a 31/02/2002; de 01/01/2003 a 12/01/2008; de 13/01/2008 a 12/01/2013 e de 13/01/2013 a 12/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1783/2019 - ROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.967-7, ID. nº 4327360-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10.400.311/2000 - AVENTINA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA, Merendeira, mat. nº 5.023.927-6, ID. nº 3929582-6, período base de 31/10/2014 a 29/10/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/10/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1621/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5.005.670-4 e ID. nº 3446445-0 ...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 831.206-8 e ID. nº 3778483-8 ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2006/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...LEANDRO BARCELLOS SANTOS ...\r\n\r\nLeia-se: ...LEANDRO DE BARCELLOS SANTOS ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1506/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. nº 3444851-9 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. nº 3443966-8...\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.072/2001\r\n\r\nOnde se lê: ...VANDERLEA FONSECA DE OLIVEIRA ...\r\n\r\nLeia-se: ...VANDERLEA FONCECA DE OLIVEIRA ...\r\n\r\nId: 2226916"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.100.190/87 - NORMA ROSANE DE ALMEIDA PEÇANHA ECARD CARVALHAES, Prof. Doc. I, mat. nº 197.266-0, ID. nº 4043662-4, período base de 10/04/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.035/93 - MARCIA APARECIDA PEIXOTO BARCELOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 283.171-7, ID. nº 3780190-2, período base de 22/07/2013 a 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.201/2001 - ELIZABETH BARBOSA MUNIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.025-1, ID. nº 3545434-2, período base de 27/07/2014 a 26/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.007/2001 - MARIA CRISTINA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.422-7, ID. nº 3514544-7, período base de 07/08/2013 a 06/08/20/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.069/2002 - MARIA SOUSA NASCIMENTO, Servente, mat. nº 5.002.795-2, ID. nº 3746562-7, período base de 01/01/2011 a 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.149/2003 - CLAUDIA MARCIA VIEIRA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.549-3, ID. nº 3393956-0, período base de 13/04/2012 a 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.274/2003 - ROZANE MARIA DE CARVALHO DAROZ VARELA, Ag. Adm. de Secretaria, mat. nº 5.004.343-9, ID. nº 3579554-9, período base de 11/03/2014 a 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.315/2004 - RUBINÉIA RODRIGUES FAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.142-4, ID. nº 3545469-5, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.093/2005 - DENISE RIBEIRO CÂNCIO BITTENCOURT, Prof. Doc. II, mat. nº 804.858-9, ID. nº 3778441-2, período base de 25/10/2014 a 04/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.030/2009 - ANA PAULA DE SOUZA FIÚZA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.374-8, ID. nº 4068126-2, período base de 25/06/2013 a 24/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.090/2009 - MARIA DAS NEVES DE SOUZA OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.021.386-7, ID. nº 3389674-7, período base de 14/10/2011 a 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.586/2009 - CRISTINA DE FÁTIMA DA SILVA PEDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 254.553-1, ID. nº 3764016-0, período base de 17/12/2012 a 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.488/2010 - DENISE FREITAS ARTILES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.092-9, ID. nº 4043498-2, período base de 27/04/2013 a 26/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.203/2011 - MARIA TEREZA DE SOUSA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.710-4, ID. nº 3772595-5, período base de 01/02/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.056/2012 - ROSAMI DOS SANTOS TAVARES REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.619-2, ID. nº 4200453-5, período base de 06/03/2010 a 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/829/2015 - MARCELLY LEITE PAES BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.014-6, ID. nº 4364164-4, período base de 06/10/2014 a 05/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3467/2017 - WAGNER WILLER SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.899-7, ID. nº 4272158-0, período base de 16/09/2014 a 15/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2636/2019 - SHEILA CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.140-4 ID. nº 4317395-0, período base de 27/10/2007 a 08/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004816/2019 - ANDREIA SILVA DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.574-5, ID. nº 4433746-9, período base de 29/08/2013 a 28/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1107/2019 - CAMILA CRUZ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.344-1, ID. nº 4186186-8, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1142/2019 - VANESSA PEGORARO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 970.840-5, ID. nº 4329370-0, período base de 07/06/2011 a 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1178/2019 - MICHELE MARQUES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.220-3, ID. nº 4348922-5, período base de 20/02/2009 a 11/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2556/2019 - SONIA ROGERIA CAETANO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.661-9, ID. nº 4329381-6, período base de 17/05/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.187/2002 - VERONICA RANGEL DE AZEREDO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.758-8, ID. nº 3388685-7, períodos base de 24/09/2007 a 04/04/2013 e de 05/04/2013 a 04/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.784/2008 - MARIA ADÉLIA BARRETO DE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.100-0, ID. nº 3779145-1, períodos base de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102435/2018 - JOSÉ MARCONDES GOMES FÉLIX, Prof. Doc. I, mat. nº 954.203-6, ID. nº 416315-0, períodos base de 03/08/2009 a 02/08/2014 e de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1105/2019 - VERONICA RANGEL DE AZEREDO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.952-2, ID. nº 3388685-7, períodos base de 08/02/2006 a 06/09/2011 e de 07/09/2011 a 05/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1173/2019 - LUCIENE DE ASSIS NOGUEIRA MARUN, Prof. Doc. I, mat. nº 956.079-8, ID. nº 4367921-8, períodos base de 09/10/2009 a 08/10/2014 e de 09/10/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2503/2019 - HUMBERTO ALVES TOUGEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.174-2, ID. nº 4272199-7, períodos base 20/02/2009 a 19/02/2014 e de 20/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/314/2019 - ALCINEA ALMEIDA CORDEIRO GOMES PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.258-6, ID. nº 3550691-1, períodos base de 12/05/95 a 09/06/2000; de 13/01/2004 a 06/04/2009; de 07/04/2009 a 17/05/2014 e de 18/05/2014 a 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1741/2019 - HELOISA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.875-4, ID. nº 3789054-9, períodos base de 07/04/99 a 06/04/2004; de 07/04/2004 a 06/04/2009; de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2724/2019 - MÁRCIA VALÉRIA FRANCISCO BERTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.688-3, ID. nº 37630164-1, períodos base 22/06/96 a 21/06/2001; de 22/06/2001 a 21/06/2006; de 22/06/2006 a 21/06/2011 e de 22/06/2011 a 21/06/2011 \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1725/2019 - GRASIELLE VIANA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.981-9, ID. nº 3514247-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1765/2019 - TATIANE DA SILVA COSTA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.043-9, ID. nº 4349233-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1749/2019 - MARLEM PESSANHA NUNES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.548-3, ID. nº 3775525-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1819/2019 - FERNANDA DA SILVA PINTO RODRIGUES DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.493-4, ID. nº 4209246-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1820/2019 - FERNANDA DA SILVA PINTO RODRIGUES DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.856-5, ID. nº 4209246-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1821/2019 - ANAILCE DOS REIS DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.358-9, ID. nº 4375196-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1822/2019 - SIMONE VIANA DA SILVA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.017-0, ID. nº 3766862-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/7.210.114/2006...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/7.210.114/2001...\r\n\r\nId: 2227574"
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                    "2227616": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/031/300/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SIMONE LACERDA DE VASCONCELLOS SESSA, mat. nº 5.001.913-2, ID. Funcional nº 3647188-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2227616"
                    ],
                    "2227721": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 781 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto n° 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e conforme o que consta no Processo Administrativo Nº E-03/022/87/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, em 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo fixado no caput do art. 2º da Portaria DEGASE nº 739/2019, publicada no D.O. de 03/10/2019, objetivando elaborar proposta relativa ao estudo técnico sobre a implantação do Sistema de Gestão Ambiental - SIGA nas Unidades do DEGASE. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2227721"
                    ],
                    "2227720": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 782 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.984.865-0\r\n\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2227720"
                    ],
                    "2227617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/147/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1580, de fls. 26/30, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/113/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1550, de fls. 26/33, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 27/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/1012019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1539, de fls. 52/59, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2227617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227756": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 387 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR, no âmbito da FAPERJ, a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho responsável pela supervisão e controle de ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como análise de recursos interpostos por servidores avaliados, conforme o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, regulamentada pela Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\n1) Jerson Lima da Silva, ID Funcional: 4142818-8\r\n\r\n2) Eliete Bouskela, ID Funcional: 2555264-3\r\n\r\n3) Denise Cardoso, ID Funcional: 1958703-1\r\n\r\nII - MEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n1) Maurício de Vasconcellos Guedes Pereira, ID Funcional: 5037491-5\r\n\r\n2) Cléa Maria Régis dos Reis, ID Funcional 2133024-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227756"
                        ],
                        "2227746": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 399 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019, que institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, como instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação - TIC no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores, abaixo relacionados, para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, conforme estabelecido na Resolução SECCG nº 53 de 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento, ID 4418721-1, \r\n\r\nLecio Augusto Ramos, ID 4391077-7, \r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4418791-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227746"
                        ],
                        "2227738": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 401 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-26/003/000072/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e a empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente - Maria Cláudia Wenceslau da Silva e Silva, Assistente de Estudos e Pesquisas, ID 3152235-1;\r\n\r\nII - Margarida de Fátima Souza Inácio, Assistente de Estudos e Pesquisas - ID 4418756-4;\r\n\r\nIII - Marcelo de Souza Corenza, Analista de Estudos e Pesquisas - ID 4431458-2;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2227738"
                        ],
                        "2227780": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SSCS Nº 002\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, ROMULO MELLO MASSACESI, o SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto nº. 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual n° 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto nº. 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme processo administrativo nº E-26/005/404/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade legal e institucional de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nEsta portaria terá vigência de 02/12/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: \r\n\r\n4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nIV - Para/Executante: \r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO - 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança- SSCS\r\n\r\nUG - 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 1.12.363.0121.8307 - Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas\r\n\r\nND Nº: 3390\r\n\r\nFonte 230\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 02 de dezembro de 2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nId: 2227780"
                        ],
                        "2227817": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 967/2019 - EXONERA THIAGO GARÇON MARTINHO, matr. nº 39.98597, ID. 5015027-8, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-07, código 153, a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 968/2019 - DISPENSA DANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matr. nº 37.111-2, ID. 4458342-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Compras, símbolo FG-01, código 349, a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 969/2019 - NOMEIA DANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matr. nº 37.111-2, ID.: 4458342-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração, símbolo CC-07, código 153, a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 970/2019 - DISPENSA SONIA MARIA DE LIMA COSTA, matr. nº 26.917-5, ID. 2580618-1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem da Unidade de Imagem, símbolo FG-02, código 544, a contar de 05/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 971/2019 - DESIGNA CAMILA BENICÁ DE OLIVEIRA CARVALHO NAVES, matr. nº 36.538-7, ID. 4438104-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem da Unidade de Imagem, símbolo FG-02, código 544, a contar de 05/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 972/2019 - DESIGNA VALTER SINDER, matr. nº 7.464-1, ID. 2560901-7, Professor Associado, para responder pelo expediente da Direção do Instituto de Ciências Sociais, a contar de 25/11/2019, durante o período de férias da Diretora, e concomitante desincompatibilização do Vice-Diretor.\r\n\r\nId: 2227817"
                        ],
                        "2227656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104379/2018 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de GONTRAN DE CARVALHO NETO, matrícula nº 31.287-6, ID 2537884-8, Técnico Universitário/ Assistente Administrativo, para continuar exercendo suas atividades na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, até 31/01/2020, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/704/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de DENIZAR VIANNA ARAUJO, matrícula nº 32.368-3, ID nº 32360339, Professor Associado, para continuar a exercer o cargo em comissão de Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos, do Ministério da Saúde, até 31/01/2020, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8331/2019 - AUTORIZO a cessão de ROBSON VARGAS DE MELO, matrícula nº 33.608-1, ID 25391348, Auxiliar Técnico Universitário, para exercer atividades na Fundação de Apoio à Escola Técnica Estadual - FAETEC, até 31/01/2020, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2382/2019- AUTORIZO a prorrogação da cessão de ANNA PAULA KALIX FRANÇA MENDES, matrícula nº 37.922-2, ID 44654642, Professor Adjunto, para continuar exercendo atividades de Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, até 31/01/2020, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9379/2019 - AUTORIZO a cessão de CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, matrícula nº 03.982-6, ID 32116659, Professor Associado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico, na Secretária Municipal de Pessoa com Deficiência e Tecnologia, da Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, até 31/01/2020, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5857/2017 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ANDERSON RICARDO DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 36.832-4 ID 44567537, Técnico Universitário/ Assistente Administrativo, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/01/2020, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2626/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR, matrícula nº 31.312-2 ID 2536975-0, Técnico Universitário/ Assistente Administrativo, para continuar exercendo o cargo de Gerente de Recursos Humanos na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, até 31/01/2020, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2302/2011 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, matrícula nº 06.577-1, ID 20210965, TU/ Assistente Administrativo, para continuar exercendo o cargo de Secretária Parlamentar na Câmara dos Deputados, no Gabinete da Excelentíssima Senhora BENEDITA DA SILVA DD. Deputada Federal PT/ RJ, até 31/12/2020, sem ônus para o órgão cessionário e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2346/2014 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JOSÉ ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 06.278-6, Técnico Universitário Superior/ Assuntos Universitários, para continuar exercendo o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, até 31/01/2020, em permuta com LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR, ocupante do cargo de Médico, matrícula nº 434629, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2191/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de WALTER DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 07.098-7, ID 41418077, TU/ Assistente Administrativo, para continuar exercendo atividades na Secretaria de Estado de Polícia Civil/ Posto Regional de Polícia Técnico-Científica/ Araruama, até 31/01/2020, sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2604/2018 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO VERLY DE LEMOS, matrícula nº 30.767-84, ID 25614363, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, para continuar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, até 31/01/2020, sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100629/2018 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ LOYOLA BECHARA, matrícula nº 39.147-4, ID 06074766, Técnico Universitário Superior/ Analista de Sistemas, para continuar exercendo o cargo de Subsecretário Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, até 31/01/2020, sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2227656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1337/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2019, referente à prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação para atender as necessidades da UENF, adjudicada pelo valor mensal de R$ 449.569,11 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e onze centavos) e valor anual estimado de contratação de R$ 5.394.829,32 (cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), à empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2227776"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nREEETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 009\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTARIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.783.0105.1630 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário - PET 2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 111211017 - Valor R$ 5.000.000,00 e 111211025 - Valor R$ 5.200.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL: Até R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.783.0105.1630 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário - PET 2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 111211017 - Valor R$ 3.900.000,00 e 111211025 - Valor R$ 6.300.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL: Até R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2227747"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19437/2019 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica, às fls.24, e Parecer nº 1185/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18698/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): Com base no parecer da área técnica, às fls. 53, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarcos Fabiano de Lima Braga\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nKZK6987\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19358/2019 - AUTORIZO, na forma do parecer da área técnica, às fls.17.\r\n\r\nProc. Nº E-10/005/19420/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): Com base no parecer da área técnica, às fls. 50, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAndre Luiz Floro Cardozo Nunes\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nFVH5B23\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19498/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.12.\r\n\r\nId: 2227794"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2227849": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANBARA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-07/026/002314/2019 - RECONHECO A DÍVIDA, de conformidade com o inciso III, do artigo 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, c/c o artigo 1º, § 1º do Decreto nº 46654, de 10/05/2019 e Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentaria e financeira para o exercício de 2019, RECONHECIMENTO DE DÍVIDA realizada no exercício de 2018, em favor do Consórcio SAG. referente a medição de reajuste nº 52P do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, no valor de R$ 21.735,69 (vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2227849"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227798": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153729\r\n\r\nNOME: João Grilo de Pádua Pedras Decorativas LTDA. CNPJ Nº 09.174.280/0001-29. ENDEREÇO: Estrada Pádua Pirapetinga, s/n°, Km 12, Mangueirão, Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.2985/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00153596\r\n\r\nNOME: Rosilene Gonçalves Reis Guizarra. CNPJ Nº 07.572.541/0001-33. ENDEREÇO: Rua Projetada, s/ n°, Lote 26, Pôr do Sol, Itaocara - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.083,79. PROCESSO Nº E-07/002.5839/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153825\r\n\r\nNOME: Álcool Química Canabrava S.A. CNPJ Nº 05.627.254/0001-58. ENDEREÇO: Lagoa da Saudade, Travessão de Campos, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.138,96. PROCESSO Nº E-07/002.30758/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI /00153826\r\n\r\nNOME: Álcool Química Canabrava S.A. CNPJ Nº,: 05.627.254/0001-58. ENDEREÇO: Lagoa da Saudade, Travessão de Campos, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.316,83. PROCESSO Nº E-07/002.30764/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154117\r\n\r\nNOME: Dock Bras Estaleiros Ltda. CNPJ Nº 17.057.330/0001-16. ENDEREÇO: Avenida Feliciano Sodré, coord. 22º52'58,78”S/A 43º7'12,11” O - Ponta da Areia - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.162,51. PROCESSO Nº E-07/002.11487/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154121\r\n\r\nNOME: A.D.S. Reparos Navais Ltda-ME. CNPJ Nº 02.794.264/0001-90. ENDEREÇO: Avenida Feliciano Sodré, coord. 692778 E/ 7468312 N - Ponta da Areia - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.406,00. PROCESSO Nº E-07/002.11489/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154104\r\n\r\nNOME: Central Car Lava Jato Eireli. CNPJ Nº 25.275.261/0001-45. ENDEREÇO: Av. Ewerton Xavier, Qd. 10 Lt. 03 - Loteamento Maravista - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.11558/2019. \r\n\r\nId: 2227798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2227787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/0001927/2019 - NILCE WERLNG DE MORAES, ID Funcional n° 4633849- CONCEDO o Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2227787"
                    ],
                    "2227730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000182/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.14 a 23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001844/2019 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.14 a 23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001650/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carne e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001649/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carne e Derivados.\r\n\r\nId: 2227730"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227562": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ Nº 34 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Antônio Roberto Argolo Andrade, ID 5100859-9, Roberto Aldir Castro da Silva, ID 5101228-6 e Arancius Campos Pacheco, ID 2808935-9, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão Conjunta para efetuar o Inventário Patrimonial referente ao exercício de 2019, da CASERJ- Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, e torna sem efeito a PORTARIA PRESI N° 033 DE 14 novembro DE 2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2227562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2227753": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 139 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPOE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Superintendente Administrativo, ID. Funcional nº 5005891-6, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos de legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber;\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar viagens dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, suas dispensas ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anula-la ou revoga-la, quando for o caso nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVI - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância quando caso seja verificado ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nVII - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nVIII - Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta publicação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2227753"
                    ],
                    "2227754": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 140 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JESSE GOMES DIAS, Superintendente Financeiro, ID Funcional nº 5088522-7, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial, nas UG's 320100 - SEASDH, 326100 - Fundo FEAS, 490100 - SEDSODH.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento e diárias, aprovar e impugnar as respecticvas prestações de conta;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - autorizar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVIII - praticar atos normativos e ordinatórios, bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nX - representar a Secretaria e praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial inerentes ao Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, podendo movimentar os recursos financeiros disponíveis em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira para tal fim;\r\n\r\nXI - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2227754"
                    ],
                    "2227591": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/001/1865/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente a despesa realizada e documentada nos autos, em favor do Instituto Imaculado Coração de Maria, no valor total de R$ 439.354,32 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), que correrá a conta do Programa de Trabalho 08.181.0070.5579, Natureza de Despesa 3350, Fonte: 103, referente a prestação do serviços de atendimento, na modalidade de abrigo, a 50 (cinquenta) pessoas com deficiência, a maioria acamadas, do sexo feminino, maiores de 18 anos, em risco social, no período compreendido entre os dias 01/10/2011 a 20/08/2012, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOERJ de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pelo Ato do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social de 21/03/2018 publicado no DOERJ de 23/03/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2227591"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227755": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/10/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), referente ao mês de dezembro de 2019, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2227755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2227768": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DE CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 48 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE GESTÃO DE TRABALHO REMOTO - PEGTR, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do da Lei Estadual nº7.989, de 14 de junho de 2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o aprimoramento da gestão de trabalho compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria organizacional e a qualidade de vida dos servidores, primando pelo princípio da eficiência previsto no art.37 da Constituição da República;\r\n\r\n- que o avanço tecnológico possibilita o trabalho remoto ou à distância como uma das formas de prestação adequada do serviço público, computando-se a produtividade por determinado período;\r\n\r\n- que a implementação do Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto - PEGTR contribui para a efetividade da Lei Federal nº13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e\r\n\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do PEGTR para a Administração Pública, para o servidor e para a sociedade, em especial no aumento da produtividade com redução de despesas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto - PEGTR, no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, destinado aos servidores públicos que manifestem expressamente interesse e que tenham disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da CGE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário para servidor público em razão da inclusão no PEGTR.\r\n\r\nArt.2º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas em determinado prazo, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos relacionados com as atribuições do servidor público;\r\n\r\nII - servidor público: servidor investido em cargo de provimento efetivo do Estado do Rio de Janeiro em exercício de suas atividades no âmbito da CGE;\r\n\r\nIII - chefia imediata: servidor público, ou substituto deste, ocupante de cargo em comissão responsável direto pelo setor ou repartição no qual o servidor público incluído no PEGTR exerce suas funções;\r\n\r\nIV - responsável pela Unidade: servidor público, ou substituto deste, superior à chefia imediata, ocupante de cargo em comissão, responsável pela Subcontroladoria, Macrofunção, Função, Chefia de Gabinete ou outra Unidade, em que o servidor público incluído no PEGTR exerce suas funções;\r\n\r\nV - modalidade teletrabalho: categoria do PEGTR em que o servidor público executa suas tarefas integralmente fora das dependências da CGE por determinado tempo, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução de suas atribuições remotamente, nos termos desta Resolução;\r\n\r\nVI - modalidade semi-presencial: categoria do PEGTR em que o servidor público executa suas atribuições funcionais parcialmente fora das dependências da CGE, por determinado tempo, em dias por semana, com utilização de equipamentos e tecnologias que permitam a execução de atribuições remotamente, nos termos desta Resolução;\r\n\r\nVII - plano de trabalho: documento preparatório, aprovado pelo responsável da Unidade, que delimita a atividade, estima o quantitativo de servidores públicos participantes e define as modalidades e as metas para execução do PEGTR;\r\n\r\nVIII - Programa Especial de Gestão de Trabalho Remoto - PEGTR: ferramenta de gestão fundada em plano de trabalho, mediante autorização do Controlador Geral, que disciplina o exercício de atividades determinadas, em situações especiais, visando resultados mensuráveis, cuja execução possa ser realizada por servidores públicos, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt.3º - As atividades do PEGTR deverão ser realizadas exclusivamente pelo servidor público participante.\r\n\r\nParágrafo Único - O Controlador Geral poderá autorizar, por determinado período, a execução das atividades de forma total, compreendendo toda carga horária, na modalidade teletrabalho, ou poderá autorizar de forma parcial, na modalidade semi-presencial e, neste caso, durante a parte presencial, o servidor deverá continuar em atividade dentro das dependências da CGE, devendo comprovar sua presença pelos mecanismos adotados pela Administração do órgão.\r\n\r\nArt.4º O PEGTR será executado pelo prazo de até 03 (três) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, mediante autorização do Controlador Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Os resultados devem ser divulgados no final do semestre, na área de transparência do Portal da CGE, sob a forma de relatório.\r\n\r\nArt.5º - O PEGTR tem como objetivos, entre outros:\r\n\r\nI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços públicos prestados, motivando e comprometendo os servidores públicos participantes;\r\n\r\nII - reduzir despesas na sede da Controladoria Geral do Estado, no consumo de água, energia elétrica e de outros bens e serviços disponibilizados nas Unidades;\r\n\r\nIII - ampliar a possibilidade de trabalho para servidores com dificuldades de deslocamento para as dependências da CGE e/ou portadores de necessidades especiais (PNE);\r\n\r\nIV - propiciar melhoria da qualidade de vida aos servidores públicos; e\r\n\r\nV - contribuir para a diminuição de poluentes resultantes do deslocamento até a CGE.\r\n\r\nArt.6.°- Enquadram-se como atividades laborais passíveis de realização pelas modalidades teletrabalho e semi-presencial, preferencialmente, aquelas com prazo de execução mensurável, cujo desenvolvimento demande maior esforço individual, com menor interação com outros servidores e com possibilidade de realização por meio remoto, tais como elaboração de estudos, instruções, pareceres, relatórios, roteiros, propostas de manuais e protótipos, dentre outros.\r\n\r\n§1º- Sendo necessário, o acesso a processos físicos e demais documentos correlatos deve ocorrer nas dependências da CGE e não será permitida retirada destes.\r\n\r\n§2º Seja qual for a modalidade, a execução do PEGTR consiste numa faculdade do Administrador Público pela conveniência e oportunidade na forma da prestação do serviço público.\r\n\r\n§3º Não é considerado teletrabalho, nem semi-presencial, a atividade externa à CGE fora dos parâmetros desta Resolução.\r\n\r\nArt.7º - A adoção ao PEGTR não poderá:\r\n\r\nI - abranger as atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária;\r\n\r\nII - implicar redução significativa da capacidade de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público, interno ou externo, prejudicando o bom funcionamento; e\r\n\r\nIII - obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor, nem dificultar o direito ao tempo livre.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nArt.8º- A Unidade interessada em incluir servidores públicos no exercício de atividades em PEGTR deverá elaborar e remeter ao Controlador Geral o plano de trabalho, que conterá:\r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma trimestral de metas para o produto final a ser apresentado e o prazo de execução;\r\n\r\nII - o quantitativo total de servidores públicos na unidade que poderão participar do PEGTR, não podendo ser superior a 30% do efetivo total do setor;\r\n\r\nIII - as modalidades de execução, se teletrabalho ou semi-presencial, com especificação dos períodos, datas de início e término, exigindo-se a presença do servidor no setor ao menos 01 (uma) vez por semana;\r\n\r\nIV - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor público participante à unidade, durante a execução do PEGTR, observado prazo mínimo de 24 horas;\r\n\r\nV - periodicidade semanal para acompanhamento das metas; e\r\n\r\nVI - outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§1°- O plano de trabalho deverá ser elaborado pelo responsável da Unidade, juntamente com o servidor que o executará, admitida a participação de outros.\r\n\r\n§2°- O plano de trabalho poderá ser elaborado abrangendo mais de uma Unidade, desde que executem as atividades em procedimentos e rotinas compatíveis.\r\n\r\n§3º Na escolha das modalidades, o plano de trabalho considerará, entre outros fatores, os benefícios advindos da eficiência e da racionalização no uso dos recursos materiais e humanos nas Unidades da CGE.\r\n\r\n§4° A assinatura do servidor público no plano de trabalho pressupõe a anuência de todos termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt.9.°- A autorização para inclusão de servidores no PEGTR compete ao Controlador Geral, que receberá o requerimento formalizado no plano de trabalho, com a anuência do servidor público efetivo, de sua chefia imediata e o acolhimento do responsável pela Unidade.\r\n\r\nArt.10 - Verificada a adequação de perfil e o preenchimento dos demais requisitos desta Resolução, terão prioridade na autorização para execução do PEGTR os servidores públicos que comprovarem as seguintes situações:\r\n\r\nI - deficiência quanto à mobilidade;\r\n\r\nII - que tenham filho, cônjuge, companheiro, ou dependente com deficiência;\r\n\r\nIII - gestantes e lactantes; e\r\n\r\nIV - com jornada reduzida por motivo de saúde, através de processo administrativo que lhe tenha deferido esse direito.\r\n\r\nArt.11 - A realização do PEGTR não poderá ser autorizada:\r\n\r\nI - aos servidores públicos ainda em estágio probatório;\r\n\r\nII - aos que tenham sofrido penalidade disciplinar nos 02 (dois) anos anteriores à indicação; e\r\n\r\nIII - aos que não possuam disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das Unidades da CGE.\r\n\r\nArt.12 - A execução do PEGTR poderá cessar a qualquer momento:\r\n\r\nI - a critério do Controlador Geral do Estado;\r\n\r\nII - a pedido do responsável pela Unidade; ou\r\n\r\nIII - a pedido do servidor público.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo cessação da execução do PEGTR, a mudança para o presencial observará prazo de transição de até 07 (sete) dias e a decisão deverá ser publicada, constando no processo administrativo em referência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DEVERES E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt.13 - É dever do servidor público participante do PEGTR:\r\n\r\nI - cumprir a meta de desempenho estabelecida no plano de trabalho, com a qualidade exigida pela chefia imediata, pelo responsável da Unidade e prescrições decorrentes desta Resolução;\r\n\r\nII - comparecer ao seu órgão de lotação na CGE de acordo com a escala elaborada pela chefia imediata, no mínimo uma vez por semana, a fim de executar as atividades do programa de trabalho nos termos aos quais anuiu;\r\n\r\nIII - atender às convocações para comparecimento às dependências da CGE;\r\n\r\nIV - manter os números de telefones de contato permanentemente atualizados, email e os aparelhos telefônicos ativos durante o horário regular de funcionamento da CGE;\r\n\r\nV - consultar o email institucional diariamente;\r\n\r\nVI - informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar, com a devida antecedência, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;\r\n\r\nVII - gravar arquivos produzidos, quando necessários, em formato compatível com o pacote de aplicativos utilizados na CGE;\r\n\r\nVIII - observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - manter disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades da CGE, arcando exclusivamente com os custos de tal infraestrutura; e\r\n\r\nX - retornar à CGE, após a cessação do PEGTR, no prazo estipulado pela chefia imediata, reassumindo suas antigas atribuições.\r\n\r\n§1º- Na hipótese do descumprimento de qualquer um dos incisos deste artigo, o servidor público deverá prestar, ao chefe imediato, justificativas sobre os motivos que deram causa à situação e, não sendo possível prestar a este, prestará justificativas ao responsável pela Unidade.\r\n\r\n§2º- Não acolhidas as justificativas a que se refere o parágrafo anterior, ou diante do não atendimento dos deveres dispostos neste artigo, o servidor público deve ser excluído do PEGTR pelo período de até 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt.14 - Cabe à chefia imediata do servidor público:\r\n\r\nI - definir em conjunto com o servidor público os trabalhos que serão realizados e os respectivos prazos para conclusão;\r\n\r\nII - acompanhar, periodicamente, o trabalho do servidor público, emitindo relatório mensal de acompanhamento do desempenho durante a execução do PEGTR;\r\n\r\nIII - avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade, informando ocorridos, por ocasião da homologação da frequência;\r\n\r\nIV - dar ciência ao responsável pela Unidade quanto à evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades; e\r\n\r\nV - elaborar relatório conclusivo ao final do PEGTR, informando sobre o cumprimento das metas e avaliação do desempenho do servidor público, em até 15 (quinze) dias do final do prazo acordado ou prorrogado, com encaminhamento ao Controlador Geral, podendo recusá-los mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt.15 - Compete ao responsável da Unidade:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e controlar a execução do PEGTR, conforme esta Resolução;\r\n\r\nII - sugerir ao Controlador Geral a participação do servidor público no PEGTR; \r\n\r\nIII - acompanhar os resultados das atividades de cada servidor público na execução do PEGTR;\r\n\r\nIV - analisar sugestões e propor medidas que visem à racionalização e à simplificação dos procedimentos;\r\n\r\nV - propor ao Controlador Geral do Estado, justificadamente, a cessação do PEGTR em andamento ou a sua prorrogação;\r\n\r\nVI - monitorar o desempenho e a adaptação dos servidores públicos em execução do PEGTR; e\r\n\r\nVII - aprovar os relatórios mensais de acompanhamento e o relatório final do PEGTR, na forma desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.16 - O responsável pela Unidade deverá providenciar a autuação de processo administrativo relativo à realização do PEGTR, no qual constará o plano de trabalho, autorização, metas e relatórios, devidamente preenchidos, com acompanhamento dos autos até o término do projeto e sua aprovação, ou encerramento na forma do art.12.\r\n\r\nArt.17- Durante o período correspondente às atividades fora das dependências da CGE, na execução do PEGTR, o registro da frequência poderá permanecer com o servidor público, que deverá entregá-lo ao retornar.\r\n\r\nArt.18 - O PEGTR tem caráter temporário e precário, não gerando direito adquirido para o servidor.\r\n\r\nArt.19 - Aplicam-se ao PEGTR, subsidiariamente, as normas relativas ao trabalho presencial e os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador Geral.\r\n\r\nArt.20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.°20, de 03 de junho de 2019, respeitados os termos estabelecidos para o teletrabalho em andamento pelo projeto-piloto, até o prazo final fixado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2227768"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/1130/2019 - JORGE TARDIN, Agente Técnico do Quadro Suplementar da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Matrícula nº 0010074-3, ID Funcional nº 2101133-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com fulcro no § 3º do art. 89 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o tempo de serviço/contribuição aproveitado pelo Requerente, a pedido, perfazendo um total de 1.145 (mil cento e quarenta e cinco) dias em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, consubstanciado em Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nº 17024020.1.00066/19-4, às fls. 04/07, tornando sem efeito o despacho de 17/06/2019, publicado no D.O. de 28/06/2019.\r\n\r\nId: 2227707"
                        ]
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2227749": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/014831/2019 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ (CNPJ nº 28.542.017/0001-90). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), objetivando à aquisição de Certificados Digitais ICP-Brasil, para Pessoas Jurídicas (Tipo A3 com token).\r\n\r\nId: 2227749"
                    ],
                    "2227791": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003789/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2227791"
                    ],
                    "2227590": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAta da 535ª Sessão\r\n\r\nAo dia 6 (seis) do mês de dezembro de dois mil e dezenove, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 535ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Marcelo Lopes da Silva, os Procuradores do Estado: Bruno Teixeira Dubeux, Flávio de Araujo Willeman, Lucia Léa Guimarães Tavares, Roberta Monnerat Alves, Adriana Prata de Freitas, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Adriana Bragança Dias da Silva, Rafael Rolim de Minto, Fabiana Machado, Renata Bechara e Andrea Braga Peixoto. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor Andre Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente, Janaina Andrade Sousa Cruz, e, a convite do Procurador-Geral, o Presidente da APERJ, Bruno Hazan. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão, às 14:15h, e designada para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Em seguida, passou-se à discussão, em Assuntos Gerais, das matérias suscitadas pelos Conselheiros. Em primeiro lugar, foi levantada a questão dos critérios para a eleição do Conselho, tendo sido ponderado, pelo Conselheiro Rafael Rolim, que os parâmetros observados nas duas últimas eleições resultaram de consulta à categoria pela APERJ. Por conseguinte, a sua posição, já manifestada na Assembleia da APERJ, é a de que, ainda que se pretenda implementar um novo critério para a eleição, não se deixe de consultar a categoria, via APERJ ou de qualquer outra forma, por se tratar de conquista democrática a ser preservada. Sobre essa questão, o Conselheiro Flavio Willeman aduziu o propósito alcançado pelo sistema implementado por meio da consulta à categoria de despersonalizar o processo de eleição do Conselho, desvinculando-o do Procurador-Geral, e evitar que a categoria não se sinta representada pela eleição. Por conta disso, manifestou a sua posição pela manutenção de um sistema que impeça que seja imposta à categoria a forma como o Conselho será constituído. O Conselheiro Flavio Willeman indagou ainda o que motivou a procura por um novo modelo, isto é, o que de errado aconteceu no processo eleitoral anterior e/ou nas reuniões do Conselho que fez com que o Gabinete entendesse que o sistema atual não funciona. Em seguida, a Conselheira Fabiana Machado ressaltou a importância de o Conselho voltar a ter reuniões periódicas. A Conselheira Lucia Léa relatou o histórico da mudança do critério de eleição do Conselho, com a realização de consulta pela APERJ, ressaltando que acha ruim decidir algo dessa natureza sem a consulta à categoria, contra a vontade da maioria. A Conselheira Andrea Braga indagou como ficaria a situação do Conselho até a implementação de um eventual novo modelo, posto que o mandato atual termina em meados de janeiro. A seu ver, eventual prorrogação do mandato poderia ter a sua validade questionada, de modo que a consequência da demora na realização da eleição seria a vacância de Conselho. O Presidente da APERJ, em seguida, se manifestou, reiterando a posição da APERJ pelo chamamento à categoria para a definição dos critérios para a eleição do Conselho, caso se pretenda alterar o sistema previamente submetido a votação. O Procurador-Geral então se manifestou sobre os temas suscitados pelos Conselheiros, iniciando-se pela questão da falta de convocação periódica do Conselho, para ressaltar o volume de questões que tem sido submetidas ao Gabinete e assegurar que essa questão, que a seu ver também teria decorrido de uma falta de comunicação com a Corregedoria, será sanada, já tendo conversado com o Procurador-Corregedor para essa finalidade. Em relação ao sistema de eleição do Conselho, o Procurador-Geral esclareceu que está estudando o assunto e até o dia 14/12/2019 decidirá se irá manter o sistema, alterá-lo e/ou realizar consulta à categoria. Em seguida, o Conselheiro Rafael Rolim suscitou as seguintes questões, que não foram levadas ao Conselho pelo Gabinete: (I) a revogação do concurso para Procurador do Estado; E (II) as mudanças em relação aos processos de licença para estudo no exterior, que, a seu ver, teriam reduzido a transparência que a submissão dos pedidos ao Conselho trazia. O Conselheiro Rafael Rolim sugeriu então que fosse repensado o novo modelo, resgatando-se essa atribuição histórica do Conselho. A Conselheira Lucia Léa mencionou a vantagem que via, na época em que era Procuradora-Geral, em compartilhar com o Conselho a responsabilidade da decisão. Sobre esse assunto, o Presidente da APERJ mencionou o Ofício nº 08/19 da APERJ para o Gabinete, de 3.12.2019, pertinente à Resolução PGE nº 4.435, de agosto deste ano, que, dentre outros pontos, consigna a posição da APERJ de que o Conselho seja ouvido nos processos de licença para estudo no exterior. O Procurador-Geral esclareceu que há escassez de Procuradores na PGE, de modo que o concurso será retomado, ainda sem data, e que está examinando a possibilidade de direcionar os estudos para cursos que auxiliem diretamente o patrocínio das causas da PGE, especializando os Procuradores em assuntos previamente determinados. Foi então indagado pelo Conselheiro Flavio Willeman como estão os processos disciplinares em curso no Conselho. Depois de o Presidente da APERJ sair da reunião, o Procurador-Corregedor narrou a situação dos PADs e, após as ponderações dos Conselheiros Fabiana Machado e Flavio Willeman, o Procurador-Geral se comprometeu a agilizar as avaliações que estão sendo feitas pelo Gabinete. Em seguida, após o retorno do Procurador Bruno Hazan, o Conselheiro Bruno Dubeux voltou a falar sobre os critérios da eleição, para frisar que, a seu ver, o mandato expira no prazo previamente determinado, não se podendo agora alterar o prazo do mandato. Também ressaltou que o Conselho já havia discutido uma minuta de Resolução sobre licença para estudo, que poderia ser considerada pelo Gabinete. O Procurador-Corregedor então esclareceu que essa minuta foi encaminhada ao CEJUR, a fim de que seja avaliada. A Conselheira Roberta Monnerat discorreu sobre o papel do Conselho e as discussões já havidas no Conselho sobre a pertinência dos cursos, que poderiam ser aproveitadas pelo Gabinete. A Conselheira Adriana Bragança ressaltou a pluralidade do Conselho e o trabalho de assessoria ao Procurador-Geral. O Procurador-Geral esclareceu que submeterá ao Conselho a nova minuta de Resolução sobre licença para estudo. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor Andre Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. \r\n\r\nId: 2227590"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2227949": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 138/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Clima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. OBJETO: Reconhecimento pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviço de locação de aparelhos de condicionamento de ar, com manutenção preventiva e corretiva, prestados no período de janeiro a outubro de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas notas fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 336.614,00 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e quatorze reais). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02636. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/190/000105/2019. \r\n\r\nId: 2227949"
                        ],
                        "2227932": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 137/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos Eireli. OBJETO: Reconhecimento pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos no período de 01 a 31 de outubro de 2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 00050846, emitida em 22/11/2019, conforme doc. ID 2030441. VALOR TOTAL: R$ 2.180.830,40 (dois milhões, cento e oitenta mil oitocentos trinta reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE02603. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/042/003306/2019. \r\n\r\nId: 2227932"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico PERP nº 01/2019 referente ao Processo nº E-04/064/11/2017 cujo objeto é o Registro de Preços para prestação de serviços de condução de veículos automotores está suspensa sine die.\r\n\r\nId: 2227784"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço de instalação e manutenção do novo sistema de CFTV da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), juntamente com serviço de \r\n\r\nmanutenção preventiva e corretiva mensal, para atender às necessidades de segurança institucional da IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA: 14/01/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0638/2019\r\n\r\nOs interessados poderão obter o Edital completo da licitação na Comissão Permanente de Licitação (COLIP), situada na Rua Professor Heitor Carrilho nº 81, 2º andar, Centro, Niterói/RJ, telefone (21) 27174040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2227715"
                                ],
                                "2227667": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 187/2019 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.606.570,93 (dez milhões, seiscentos e seis mil quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.092/2018 - CN nº 002/2018.\r\n\r\nId: 2227667"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 188/2019 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GFE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) TRANSFORMADORES DE 1000KVA - TENSÃO PRIMÁRIA 13,8KV - TENSÃO SECUNDÁRIA 440/254 V, PARA A CAPTAÇÃO DE SEVERINA - MUNICÍPIO DE MACAÉ - PARA GERÊNCIA LITORÂNEA NORTE”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.171/2018 - Pregão Eletrônico nº 329/2019.\r\n\r\nId: 2227664"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 014/2019.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE REDES DE INTERLIGAÇÃO DA FREGUESIA E ADJACÊNCIAS - JACAREPAGUA - RJ”.\r\n\r\nDIA: 17/01/2020 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.750.854,12.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2227732"
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                                    "I - Aviso",
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2227783": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA - IPVA\r\n\r\nAFE09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AFE09, no uso de suas atribuições legais, declara:\r\n\r\nFicam intimados os interessados, relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecer à AFE de IPVA (Rua Visconde de Rio Branco, nº 22, Centro, Rio de Janeiro/RJ) no prazo de 45 dias após a publicação deste edital, observado o art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 2.473/79, para tomar ciência dos respectivos processos. Findo esse prazo e não havendo qualquer manifestação do interessado, os processos serão arquivados. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/948/2016\r\n\r\nLOCMAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1068/2014\r\n\r\nG E M LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/1290/2017\r\n\r\nGCS FIEVET AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2005/2017\r\n\r\nCLASSE A TURISMO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2533/2016\r\n\r\nDELTA CAR LOC DE VEIC LTDA\r\n\r\nE-04/042/1204/2017\r\n\r\nHELEDI AUGUSTA DA S BITTENCOURT\r\n\r\nE-04/042/1199/2017\r\n\r\nELIANE MENDES PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/1195/2017\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1179/2017\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA CRUZ GONCALVES\r\n\r\nE-04/042/1178/2017\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1177/2017\r\n\r\nMARCIA MARIA NOBRE FREITAS GUERRA\r\n\r\nE-04/042/1175/2017\r\n\r\nADINEIA BENTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/1169/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nE-04/042/1159/2017\r\n\r\nVACILIS MASTRANTONAS\r\n\r\nE-04/042/1153/2017\r\n\r\nJOCINETE DE ALVARENGA RAMOS\r\n\r\nE-04/042/1128/2017\r\n\r\nFRANCISCO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1126/2017\r\n\r\nIZA SANTANA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1125/2017\r\n\r\nJULIA PREISSLER POTHIN\r\n\r\nE-04/042/1110/2017\r\n\r\nALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/1103/2017\r\n\r\nHILTON DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/1102/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BRAGA DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/1101/2017\r\n\r\nANTONIO LUIZ ARAUJO VULCAO\r\n\r\nE-04/042/1090/2017\r\n\r\nANTONIO CESAR RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nE-04/042/1079/2017\r\n\r\nJOSELI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/1062/2017\r\n\r\nJOSEMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1052/2017\r\n\r\nMARCIA VALERIA ANTOUN ROCHA SPACENKOPF\r\n\r\nE-04/042/1041/2017\r\n\r\nMARIANE GOMES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1037/2017\r\n\r\nLEONI ELIO MARTIN\r\n\r\nE-04/042/1035/2017\r\n\r\nALTAIR PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nE-04/042/1030/2017\r\n\r\nNORMA SOLANGE REIS NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/1029/2017\r\n\r\nJULIO CEZAR BARROS BATISTA\r\n\r\nE-04/042/1005/2017\r\n\r\nCARLOS IVANIL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1002/2017\r\n\r\nMANUEL GIL SIMOES\r\n\r\nE-04/042/993/2017\r\n\r\nREGINALDO FREITAS BEZERRA\r\n\r\nE-04/042/974/2017\r\n\r\nRAPHAEL VIEGAS ALCANTARA\r\n\r\nE-04/042/935/2017\r\n\r\nLOCAUTO LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/930/2017\r\n\r\nKMK LOCACOES LTDA\r\n\r\nE-04/042/927/2017\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS CORDEIRO\r\n\r\nE-04/042/923/2017\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nE-04/042/910/2017\r\n\r\nMARCO POLO DE MELLO LOPES\r\n\r\nE-04/042/909/2017\r\n\r\nIRAINE DANTAS\r\n\r\nE-04/042/901/2017\r\n\r\nASSOCIACAO CIVIL DAS S DE MARIA DO BRASIL\r\n\r\nE-04/042/896/2017\r\n\r\nJOYCE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/873/2017\r\n\r\nFAGNER RICARDO LINS GALVAO\r\n\r\nE-04/042/838/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-04/042/819/2017\r\n\r\nDEISE LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO\r\n\r\nE-04/042/814/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nE-04/042/805/2017\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA COTINHO\r\n\r\nE-04/042/804/2017\r\n\r\nADEMAR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/802/2017\r\n\r\nHUGO ALESSI VIRGINIO BEZERRA\r\n\r\nE-04/042/789/2017\r\n\r\nCYNTHIA FELIX AGE\r\n\r\nE-04/042/785/2017\r\n\r\nLEONARDO MELLO PARANHOS\r\n\r\nE-04/042/774/2017\r\n\r\nJORGE MAIA\r\n\r\nE-04/042/764/2017\r\n\r\nARMANDO BARROS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/761/2017\r\n\r\nWALDEMAR FROTA TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/741/2017\r\n\r\nPERICLES CAVALCANTI DE MELLO\r\n\r\nE-04/042/726/2017\r\n\r\nDANIEL FARRULLA\r\n\r\nE-04/042/709/2017\r\n\r\nMAIS GESTAO E LOCACAO DE VEICULOS\r\n\r\nE-04/042/697/2017\r\n\r\nSUELI DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/692/2017\r\n\r\nCELSO ANCHIETA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/690/2017\r\n\r\nURBE ENGENHARIA\r\n\r\nE-04/042/679/2017\r\n\r\nMAYLA DA SILVA ALVES COUTINHO\r\n\r\nE-04/042/665/2017\r\n\r\nGISELE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/653/2017\r\n\r\nCARLA ARARIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/652/2017\r\n\r\nCARLA ARARIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/640/2017\r\n\r\nINA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/609/2017\r\n\r\nMARCOS DANTAS\r\n\r\nE-04/042/596/2017\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nE-04/042/581/2017\r\n\r\nROBERTO SOUZA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/565/2017\r\n\r\nCOMERCIAL PEREIRA PANGO LTDA\r\n\r\nE-04/042/558/2017\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/545/2017\r\n\r\nHYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-04/042/538/2017\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DIDTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nE-04/042/528/2017\r\n\r\nCLEBER AMAURICIO MELO\r\n\r\nE-04/042/516/2017\r\n\r\nSERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/514/2017\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/511/2017\r\n\r\nCELIA GEORGINA CLYCERIO\r\n\r\nE-04/042/504/2017\r\n\r\nWILLIAM GARCIA VILLELA\r\n\r\nE-04/042/469/2017\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BORBA CORREA\r\n\r\nE-04/042/443/2017\r\n\r\nGUSTAVO GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/423/2017\r\n\r\nGLORIA INEZ DE LIMA MACHADO\r\n\r\nE-04/042/420/2017\r\n\r\nADRIANA MUNIZ DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nE-04/042/419/2017\r\n\r\nDENIS DOMINGOS COLOMBANI\r\n\r\nE-04/042/414/2017\r\n\r\nELISA AYRES SANTIAGO\r\n\r\nE-04/042/401/2017\r\n\r\nSOS GAS DE IRAJA LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/397/2017\r\n\r\nANDRE VIEIRA FONSECA\r\n\r\nE-04/042/388/2017\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA RIBAS\r\n\r\nE-04/042/384/2017\r\n\r\nHAYASA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES\r\n\r\nE-04/042/377/2017\r\n\r\nDAVID DAN BROMBERG\r\n\r\nE-04/042/359/2017\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nE-04/042/345/2017\r\n\r\nROBERTO COELHO BARATA\r\n\r\nE-04/042/342/2017\r\n\r\nSAMUEL DE JESUS MACEDO\r\n\r\nE-04/042/326/2017\r\n\r\nSTAFF DA BARAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/322/2017\r\n\r\nCAMILA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nE-04/042/308/2017\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/304/2017\r\n\r\nMARIA DA GRACA FANGUEIRO AMORIM\r\n\r\nE-04/042/303/2017\r\n\r\nPATRICIA VIANA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/295/2017\r\n\r\nJOSE ELI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/293/2017\r\n\r\nECLIPSE 2003 TRANSP DE CARGAS LTDA\r\n\r\nE-04/042/285/2017\r\n\r\nETEMILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/279/2017\r\n\r\nJUAREZ CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/271/2017\r\n\r\nMARCO VINICIO FERREIRA HONORATO\r\n\r\nE-04/042/269/2017\r\n\r\nSHOW DAS MARCAS\r\n\r\nE-04/042/266/2017\r\n\r\nERIVALDO BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nE-04/042/240/2017\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES DE MENEZES\r\n\r\nE-04/042/234/2017\r\n\r\nJOAO PAULO MONTEIRO ESPERANCA\r\n\r\nE-04/042/224/2017\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/201/2017\r\n\r\nELISABETH GOMES PINTO\r\n\r\nE-04/042/185/2017\r\n\r\nEDY CARLOS DUARTE DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/174/2017\r\n\r\nWILSON LOUREIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nE-04/042/160/2017\r\n\r\nFRANCELI VIVIANE DELLAI\r\n\r\nE-04/042/130/2017\r\n\r\nJOHNECESAR SANTOS MENDES\r\n\r\nE-04/042/128/2017\r\n\r\nVICTOR DOMINGOS SILVA\r\n\r\nE-04/042/127/2017\r\n\r\nSUELY PROENCA BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/117/2017\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO DA SILVA VIARD\r\n\r\nE-04/042/103/2017\r\n\r\nLOUISE JANE DE ALMEIDA TRAJANO\r\n\r\nE-04/042/68/2017\r\n\r\nGISELE CHONTAI BRANDAO\r\n\r\nE-04/042/41/2017\r\n\r\nPAN\r\n\r\nE-04/042/36/2017\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/32/2017\r\n\r\nJOSE CARLOS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/30/2017\r\n\r\nPAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/21/2017\r\n\r\nUBIRAJARA PINTO TORRES\r\n\r\nE-04/042/20/2017\r\n\r\nPATRICIA ZANON RICCIOPPO\r\n\r\nE-04/042/12/2017\r\n\r\nIVANIL JOSE DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/10/2017\r\n\r\nWELLINGTON BRAGA DE TOLEDO\r\n\r\nE-04/042/2618/2017\r\n\r\nMARILZA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2614/2017\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2599/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERREIRA TORRES\r\n\r\nE-04/042/2590/2017\r\n\r\nREFEICOES COMERCIAIS BOM GOSTO LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/2556/2017\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DE CAL\r\n\r\nE-04/042/2497/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CANDIDO DA CONCEICAO\r\n\r\nE-04/042/2490/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS DE BERNARDES\r\n\r\nE-04/042/2488/2017\r\n\r\nANGELA BENTO MACIEL\r\n\r\nE-04/042/2487/2017\r\n\r\nWILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA\r\n\r\nE-04/042/2480/2017\r\n\r\nARISTIDES JOSE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nE-04/042/2454/2017\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA\r\n\r\nE-04/042/2453/2017\r\n\r\nLILIAN DE AZEVEDO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nE-04/042/2401/2017\r\n\r\nJOSE TORQUATO PEDROSA DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/2374/2017\r\n\r\nMATEUS SANTIAGO DE BRITO\r\n\r\nE-04/042/2370/2017\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO CAIADO TEIXEIRA\r\n\r\nE-04/042/2358/2017\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2356/2017\r\n\r\nLUCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2351/2017\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DO CARMOA ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/2339/2017\r\n\r\nALFREDO LUIZ DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/2338/2017\r\n\r\nMONIQUE FERREIRADA SILVA MENDES\r\n\r\nE-04/042/2327/2017\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/2317/2017\r\n\r\nNADIA LUCIDI CANOLA LEECH\r\n\r\nE-04/042/2299/2017\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA HESSEN TAVARES\r\n\r\nE-04/042/2298/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/2295/2017\r\n\r\nIRAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2291/2017\r\n\r\nALEX CRISPIM DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/2284/2017\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/2280/2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA PIZAO COSTA\r\n\r\nE-04/042/2259/2017\r\n\r\nLUCIMERE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2258/2017\r\n\r\nPONTUAL AUTO LOCADORA\r\n\r\nE-04/042/2257/2017\r\n\r\nEDUARDO CORREA LIMA\r\n\r\nE-04/042/2230/2017\r\n\r\nJOBERVAL DA SILVA LEMOS\r\n\r\nE-04/042/2215/2017\r\n\r\nTRANSGRIFF TRANSPORTE ESCOLAR LTDA\r\n\r\nE-04/042/2175/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/2168/2017\r\n\r\nLUCIMERE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2164/2017\r\n\r\nCAROLINE DA LUZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2161/2017\r\n\r\nRAUL VINICIUS DE OLIVEIRA ATADEMA\r\n\r\nE-04/042/2136/2017\r\n\r\nMARCELO DE BRITO IGNACIO\r\n\r\nE-04/042/2107/2017\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2104/2017\r\n\r\nWALTER DE SOUZA E ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/2092/2017\r\n\r\nSERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nE-04/042/2078/2017\r\n\r\nMARIA LUIZA CALAZANS EIRA\r\n\r\nE-04/042/2055/2017\r\n\r\nCLAUDIO CARDOSO ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-04/042/2011/2017\r\n\r\nSANDRO PEREIRA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/1990/2017\r\n\r\nSENAT SERV N DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE\r\n\r\nE-04/042/1986/2017\r\n\r\nANA MARIA FAVACHO CURTY\r\n\r\nE-04/042/1982/2017\r\n\r\nCLEY VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nE-04/042/1959/2017\r\n\r\nIGREJA MISSIONARIA EVANGELICA MARANATA\r\n\r\nE-04/042/1941/2017\r\n\r\nPEDRO JOSE ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/1939/2017\r\n\r\nIZAURA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1938/2017\r\n\r\nJOSE ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nE-04/042/1918/2017\r\n\r\nVINICIUS ALVES MORAES\r\n\r\nE-04/042/1912/2017\r\n\r\nJOAO PAULO ALVARO RACY\r\n\r\nE-04/042/1911/2017\r\n\r\nBANANAS NOBRES DIST DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1896/2017\r\n\r\nVALERIA DA CUNHA JOURDAN\r\n\r\nE-04/042/1884/2017\r\n\r\nVESPASIANO LYRIO DA LUZ FILHO\r\n\r\nE-04/042/1883/2017\r\n\r\nLIDIANE DIAS REIS\r\n\r\nE-04/042/1878/2017\r\n\r\nLUCIANO SIGUINE BUCARD\r\n\r\nE-04/042/1876/2017\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\nE-04/042/1872/2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SEARA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/1871/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARRETO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-04/042/1867/2017\r\n\r\nFABIO AMORIM VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/1857/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/1831/2017\r\n\r\nGENILSON RIBEIRO FONTES\r\n\r\nE-04/042/1827/2017\r\n\r\nSERVICO N DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nE-04/042/1821/2017\r\n\r\nFATOR TRADE LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1811/2017\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA GONCALVES DE S A\r\n\r\nE-04/042/1807/2017\r\n\r\nIVO PEREIRA FILHO\r\n\r\nE-04/042/1806/2017\r\n\r\nGLORIA AWI MELLO\r\n\r\nE-04/042/1805/2017\r\n\r\nSERVICO S DO C SESC A R DO RJ\r\n\r\nE-04/042/1804/2017\r\n\r\nMARIA TERESINHA BREGALDA DO CARMO\r\n\r\nE-04/042/1797/2017\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES XAVIER\r\n\r\nE-04/042/1789/2017\r\n\r\nASSOCIACAO BRA DE PRO DE VEIC BRA PROTEGE\r\n\r\nE-04/042/1774/2017\r\n\r\nJOSENIR CABRAL DA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/1773/2017\r\n\r\nAUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1766/2017\r\n\r\nLENILDA ALBUQUERQUE DA SILVA NETA\r\n\r\nE-04/042/1762/2017\r\n\r\nFREEDOM EQUIPAMENTOS DE MERGULHO LTDA\r\n\r\nE-04/042/1747/2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1745/2017\r\n\r\nEVARISTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1706/2017\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1703/2017\r\n\r\nJOSE ELTON DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1626/2017\r\n\r\nGUSTAVO CUSTODIO PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/1622/2017\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1604/2017\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS CRISTOVAM\r\n\r\nE-04/042/1577/2017\r\n\r\nMEGA TINTAS RIO COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nE-04/042/1576/2017\r\n\r\nPAN\r\n\r\nE-04/042/1575/2017\r\n\r\nMARCIA CHIAPPINI FERRAN MANGABEIRA\r\n\r\nE-04/042/1570/2017\r\n\r\nMARION KLINTWORTH\r\n\r\nE-04/042/1567/2017\r\n\r\nREPRESENTACOES COM E INST MAP LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/1544/2017\r\n\r\nALESSANDRA GARRIDO SOTERO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1509/2017\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1508/2017\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROMAN FILHO\r\n\r\nE-04/042/1463/2017\r\n\r\nGLORIA DAMIANA RANGEL GOMES\r\n\r\nE-04/042/1458/2017\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA BATISTA RAMOS\r\n\r\nE-04/042/1448/2017\r\n\r\nANDERSON MATOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1436/2017\r\n\r\nBANCO SAFRA\r\n\r\nE-04/042/1417/2017\r\n\r\nMARIA ADRIANA CAMACHO FRANCA\r\n\r\nE-04/042/1408/2017\r\n\r\nROGERIO BRANDAO DA ROSA\r\n\r\nE-04/042/1405/2017\r\n\r\nCAMILA ROCHA MENEZES\r\n\r\nE-04/042/1403/2017\r\n\r\nSONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nE-04/042/1382/2017\r\n\r\nJAILTON SOUZA DA LUZ\r\n\r\nE-04/042/1375/2017\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nE-04/042/1371/2017\r\n\r\nSAMUEL F COSTA\r\n\r\nE-04/042/1340/2017\r\n\r\nNADIA REGINA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/1317/2017\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1312/2017\r\n\r\nMGC BRASIL CONST E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\nE-04/042/1303/2017\r\n\r\nANDRE LUIS PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/1293/2017\r\n\r\nANDERSON NUNES CHAVES\r\n\r\nE-04/042/1289/2017\r\n\r\nANDRE VINICIUS SALLES GARROT\r\n\r\nE-04/042/1285/2017\r\n\r\nORGANIZACAO DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL\r\n\r\nE-04/042/1281/2017\r\n\r\nRODRIGO DE FRANCA ROSA\r\n\r\nE-04/042/1270/2017\r\n\r\nFACULDADES CATOLICAS\r\n\r\nE-04/042/1260/2017\r\n\r\nLAERCIO CARVALHO BARCELOS\r\n\r\nE-04/042/1259/2017\r\n\r\nLEONARDO MARTINS PACHECO TORRES\r\n\r\nE-04/042/1254/2017\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MARIA\r\n\r\nE-04/042/1252/2017\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/042/1247/2017\r\n\r\nFABIO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nE-04/042/1229/2017\r\n\r\nHENRIQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/1225/2017\r\n\r\nEDIANE MARIA PEIXOTO\r\n\r\nE-04/042/1218/2017\r\n\r\nWILSON LUIS FARES\r\n\r\nE-04/042/1049/2017\r\n\r\nVIACAO ESTRELA\r\n\r\nE-04/042/1045/2017\r\n\r\nDOUGLAS MELO DE SANTANA\r\n\r\nE-04/042/3887/2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/3861/2017\r\n\r\nAGUINALDO DE CONCEICAO FILHO\r\n\r\nE-04/042/3851/2017\r\n\r\nHUMBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3823/2017\r\n\r\nVICENTE RIZZO NETO\r\n\r\nE-04/042/3822/2017\r\n\r\nARY MAURICIO DE ABREU FILHO\r\n\r\nE-04/042/3821/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\nE-04/042/3818/2017\r\n\r\nWELLINGTON SOARES RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/3817/2017\r\n\r\nGILMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3811/2017\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/3807/2017\r\n\r\nHERALD'S ALUGUEL DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/3797/2017\r\n\r\nANDRE CARLOS BERTOLINI\r\n\r\nE-04/042/3789/2017\r\n\r\nVERA LANA DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/3788/2017\r\n\r\nSONIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3785/2017\r\n\r\nMARGARIDA BETHLEM RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nE-04/042/3769/2017\r\n\r\nROSENY DE LOURDES DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/3764/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/3763/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/3762/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/3758/2017\r\n\r\nMARCOS THADEU F DE OMENA\r\n\r\nE-04/042/3749/2017\r\n\r\nFABIO PENAFORTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3736/2017\r\n\r\nLEANDRO ALVES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3717/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CAMPOS SALGADO\r\n\r\nE-04/042/3649/2017\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nE-04/042/3640/2017\r\n\r\nRODRIGO LINCOLN MAGALHAES\r\n\r\nE-04/042/3636/2017\r\n\r\nKARINA PEREIRA MESSIAS\r\n\r\nE-04/042/3607/2017\r\n\r\nELSON NUNES\r\n\r\nE-04/042/3604/2017\r\n\r\nMISSAO OIKOS MIN CRISTAO DE APOIO A FAMILIA\r\n\r\nE-04/042/3594/2017\r\n\r\nFERNANDA SEIXAS GARCIA\r\n\r\nE-04/042/3567/2017\r\n\r\nTELMA MARIA SANTOS DE BARCELOS\r\n\r\nE-04/042/3537/2017\r\n\r\nROBERTO CARLOS LIMA VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/3532/2017\r\n\r\nDULCINEIA ARAUJO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/3524/2017\r\n\r\nKILSA ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nE-04/042/3522/2017\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3512/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LAPAGESSE ALVES CORREA\r\n\r\nE-04/042/3460/2017\r\n\r\nASSOCIACAO EVANGELICA PROJETO CRIANCA FELIZ\r\n\r\nE-04/042/3451/2017\r\n\r\nCRISTINA GOMES DA LUZ\r\n\r\nE-04/042/3448/2017\r\n\r\nCARLOS VINICIUS GOMES DE ASSIS\r\n\r\nE-04/042/3446/2017\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nE-04/042/3422/2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO PIMENTEL SALLES\r\n\r\nE-04/042/3412/2017\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nE-04/042/3411/2017\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO REZENDE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3377/2017\r\n\r\nADRIANE FERREIRA REIS MORAES\r\n\r\nE-04/042/3365/2017\r\n\r\nCHARLES RODRIGUES LIMA\r\n\r\nE-04/042/3363/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/3351/2017\r\n\r\nG C BARROS COMERCIO DE VEICULOS ME\r\n\r\nE-04/042/3350/2017\r\n\r\nJOSE JULIO SOUSA NETO\r\n\r\nE-04/042/3349/2017\r\n\r\nJORGE LOBO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/3345/2017\r\n\r\nLAET FERREIRA PREST DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/3338/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/3337/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/3336/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/3335/2017\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\nE-04/042/3309/2017\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3233/2017\r\n\r\nBRALDECIR VITALINO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3229/2017\r\n\r\nTRD SERVICOS E ADMINISTRAÇAO\r\n\r\nE-04/042/3218/2017\r\n\r\nFABIO JOSE DE MENEZES VINTEIRA\r\n\r\nE-04/042/3215/2017\r\n\r\nMANOEL LOURENCO DA CRUZ\r\n\r\nE-04/042/3214/2017\r\n\r\nOTAVIO LOPES COIMBRA\r\n\r\nE-04/042/3213/2017\r\n\r\nEDNEA FERREIRA DIAS\r\n\r\nE-04/042/3207/2017\r\n\r\nBRUNO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/3177/2017\r\n\r\nBRUNO FREITAS VIEIRA\r\n\r\nE-04/042/3163/2017\r\n\r\nVIACAO SANTO IGNACIO LTDA\r\n\r\nE-04/042/3161/2017\r\n\r\nALESSANDRA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3134/2017\r\n\r\nADNA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3123/2017\r\n\r\nMARCOS AUGUSO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3111/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GLP\r\n\r\nE-04/042/3109/2017\r\n\r\nJOSE EUCLIDES DE ARAUJO IRMAO\r\n\r\nE-04/042/3090/2017\r\n\r\nMAICLEN BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/3086/2017\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nE-04/042/3070/2017\r\n\r\nCARLOS MAX HERNANDEZ VILLELA SOUTO\r\n\r\nE-04/042/3065/2017\r\n\r\nJOAO LUIZ NEGRINI R DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3062/2017\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ALBINO\r\n\r\nE-04/042/3060/2017\r\n\r\nNICOLLY DE OLIVEIRA BRASILEIRO\r\n\r\nE-04/042/3055/2017\r\n\r\nNEUZA MARIA SILVA CAO\r\n\r\nE-04/042/3040/2017\r\n\r\nDANIEL ALVES DE MATTOS\r\n\r\nE-04/042/3033/2017\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DAS MERCES MOUTINHO\r\n\r\nE-04/042/3032/2017\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY\r\n\r\nE-04/042/3023/2017\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3001/2017\r\n\r\nIRANILDA NUNES DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nE-04/042/2997/2017\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO SCHMIDT GOMES\r\n\r\nE-04/042/2965/2017\r\n\r\nHENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2952/2017\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2942/2017\r\n\r\nJESSICA BARBOZA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/2922/2017\r\n\r\nSALUTRAN SERVICOS DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/2921/2017\r\n\r\nSALUTRAN SERVICOS DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/2920/2017\r\n\r\nSALUTRAN SERVICOS DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/2919/2017\r\n\r\nSALUTRAN SERVICOS DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/2918/2017\r\n\r\nSALUTRAN SERVICOS DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nE-04/042/2917/2017\r\n\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2916/2017\r\n\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nE-04/042/2883/2017\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nE-04/042/2871/2017\r\n\r\nCAIO FERNANDO S DA SILVA FOGACA\r\n\r\nE-04/042/2852/2017\r\n\r\nSINDIREFEICOES RJ\r\n\r\nE-04/042/2848/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/2844/2017\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FELIX DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2818/2017\r\n\r\nREYNALDO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/2813/2017\r\n\r\nEDMILSON LUIZ BAPTISTA DE LUCENA\r\n\r\nE-04/042/2803/2017\r\n\r\nROBERTO MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2785/2017\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nE-04/042/2772/2017\r\n\r\nFELIPE CARVALHO LINS\r\n\r\nE-04/042/2761/2017\r\n\r\nLAERCIO MIRANDA DO CARMO\r\n\r\nE-04/042/2754/2017\r\n\r\nARMINDO D ASCENCAO SILVA\r\n\r\nE-04/042/2740/2017\r\n\r\nAQUILA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2736/2017\r\n\r\nCICERO FERREIRA SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2728/2017\r\n\r\nROSE CLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nE-04/042/2726/2017\r\n\r\nVALTER ALVES DO CARMO FILHO\r\n\r\nE-04/042/2725/2017\r\n\r\nHILTON DA CONCEICAO COELHO\r\n\r\nE-04/042/2712/2017\r\n\r\nMARLUCIA ORNELAS DE LEMOS GOMES\r\n\r\nE-04/042/2709/2017\r\n\r\nVERA SODRE DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/042/2706/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS ROSA\r\n\r\nE-04/042/2702/2017\r\n\r\nJOSE CORREIA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/2663/2017\r\n\r\nFABIANA TORRES DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/2661/2017\r\n\r\nDEIZE PEREIRA BATISTA\r\n\r\nE-04/042/2653/2017\r\n\r\nZZ&T LOCADORA LTDA\r\n\r\nE-04/042/2649/2017\r\n\r\nMAURO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2644/2017\r\n\r\nELENICE AVELINO DE MACEDO\r\n\r\nE-04/042/2627/2017\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nE-04/042/186/2015\r\n\r\nFLANCAR DE IGUAÇU VEICULOS E LOCACOES LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/5363/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5346/2017\r\n\r\nNOVO RIO VOLKS LTDA\r\n\r\nE-04/042/5344/2017\r\n\r\nIGOR MANDIM MOREIRA GIL\r\n\r\nE-04/042/5339/2017\r\n\r\nJOSE CARLOS SERRI\r\n\r\nE-04/042/5332/2017\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA COSTA BARRETO\r\n\r\nE-04/042/5330/2017\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA PAZ\r\n\r\nE-04/042/5322/2017\r\n\r\nRUBENS VIANA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5319/2017\r\n\r\nJOSE JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5309/2017\r\n\r\nASM 727 VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/5308/2017\r\n\r\nLENI MERCIA NACHARD\r\n\r\nE-04/042/5304/2017\r\n\r\nMARCIA RITA DA SILVA (VIA SAC)\r\n\r\nE-04/042/5275/2017\r\n\r\nJAMAICA QUEIROZ PINTO HAMMERLE DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/5272/2017\r\n\r\nROSEMARY FRANCISCA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5259/2017\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA BARBOSA CESPES\r\n\r\nE-04/042/5244/2017\r\n\r\nFLAVIA GONDIM DA CUNHA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/5240/2017\r\n\r\nMARIA ROSELY MENDONCA CABRAL CRUZ\r\n\r\nE-04/042/5224/2017\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nE-04/042/5222/2017\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/5220/2017\r\n\r\nRIVALDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5202/2017\r\n\r\nFABRICIO MOREIRA MANHAES\r\n\r\nE-04/042/5135/2017\r\n\r\nSUSANA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5129/2017\r\n\r\nTRANSNETE T E T EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/5123/2017\r\n\r\nALTAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/5097/2017\r\n\r\nEDJANIA BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/5083/2017\r\n\r\nANDERSON FARIA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5081/2017\r\n\r\nDIVANETE COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5078/2017\r\n\r\nMAURO AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5076/2017\r\n\r\nELIANE HEMBECK DOS SANTOS PALMEIRA\r\n\r\nE-04/042/5074/2017\r\n\r\nJEAN CARLOS VICTORINO MIGUEL\r\n\r\nE-04/042/5072/2017\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA VICTOR\r\n\r\nE-04/042/5069/2017\r\n\r\nNILCILENE MOSCA NOGUEIRA\r\n\r\nE-04/042/5067/2017\r\n\r\nMATHEUS DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/5064/2017\r\n\r\nMARLY FATIMA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5041/2017\r\n\r\nMON CHOU COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nE-04/042/5028/2017\r\n\r\nSHIRLEI ANDRADE SANTOS\r\n\r\nE-04/042/5026/2017\r\n\r\nSANEBARRA TRANSPORTES ESCOLAR LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/5020/2017\r\n\r\nJULIANA VIOLA\r\n\r\nE-04/042/5019/2017\r\n\r\nISRAEL BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4999/2017\r\n\r\nEDUARDO RANGEL DA MATTA\r\n\r\nE-04/042/4998/2017\r\n\r\nANTONIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/4995/2017\r\n\r\nSANDRO MARCIO LOPES DE LIMA\r\n\r\nE-04/042/4775/2017\r\n\r\nNATALIA ESTEVES ANTONIO\r\n\r\nE-04/042/4957/2017\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO GIFFONI\r\n\r\nE-04/042/4952/2017\r\n\r\nMINISTERIO GERAL DA IGREJA EVANG ASSEMBL DE DEUS\r\n\r\nE-04/042/4941/2017\r\n\r\nEDSON ALVES SILVA\r\n\r\nE-04/042/4933/2017\r\n\r\nMARIA JOSE EVANGELISTA\r\n\r\nE-04/042/4923/2017\r\n\r\nTHIAGO FABIANI COELHO FERNANDES\r\n\r\nE-04/042/4916/2017\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA LAURYA\r\n\r\nE-04/042/4907/2017\r\n\r\nJEOVAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/4897/2017\r\n\r\nJORGE FRANCISCO CAMACHO\r\n\r\nE-04/042/4888/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ XAVIER DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4880/2017\r\n\r\nJOSE BENEDITO FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/4810/2017\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA ABELAIRA PAZ\r\n\r\nE-04/042/4800/2017\r\n\r\nLAISE DIAS DE AMORIM\r\n\r\nE-04/042/4784/2017\r\n\r\nASSEMBLEIA DE DEUS VITORIA EM CRISTO\r\n\r\nE-04/042/4732/2017\r\n\r\nJOSELINDA DE SOUSA COELHO\r\n\r\nE-04/042/4727/2017\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\nE-04/042/4712/2017\r\n\r\nFERNANDO JOSE PAMPOLHA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4710/2017\r\n\r\nREAL BRAMAR\r\n\r\nE-04/042/4708/2017\r\n\r\nCOMERCIO AUTOMOVEIS ESTADO RIO\r\n\r\nE-04/042/4702/2017\r\n\r\nULRIKE PROENCA BACKHAUS\r\n\r\nE-04/042/4700/2017\r\n\r\nEDVALDO OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nE-04/042/4696/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4695/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4694/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4693/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4692/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4691/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4690/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4689/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4688/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4687/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4686/2017\r\n\r\nLOCADORA RIO TINTO\r\n\r\nE-04/042/4667/2017\r\n\r\nFABIANO MENDONCA FURTADO\r\n\r\nE-04/042/4664/2017\r\n\r\nJUCILANE MELO ALVES CARLOS\r\n\r\nE-04/042/4662/2017\r\n\r\nFATIMA MIKHAIL DUMIT\r\n\r\nE-04/042/4661/2017\r\n\r\nCLAUDIA DAFLON DOS SANTOA CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/4644/2017\r\n\r\nRENATO E ELEONORA AUTO SOCORRO\r\n\r\nE-04/042/4609/2017\r\n\r\nMARCIA MAGALHAES RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/4604/2017\r\n\r\nJOSE ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nE-04/042/4574/2017\r\n\r\nIGOR RIBEIRO EVANGELISTA\r\n\r\nE-04/042/4573/2017\r\n\r\nMARCELO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\nE-04/042/4557/2017\r\n\r\nJULIO CARLOS HOPPE REBELLO\r\n\r\nE-04/042/4514/2017\r\n\r\nVALDEIR DE ALENCAR\r\n\r\nE-04/042/4501/2017\r\n\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/4500/2017\r\n\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n\r\nE-04/042/4478/2017\r\n\r\nTANIA MARTHA TONANI SILVA\r\n\r\nE-04/042/4426/2017\r\n\r\nGRACIARA XAVIER DE MACEDO\r\n\r\nE-04/042/4364/2017\r\n\r\nGLORIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/4362/2017\r\n\r\nSEVERINO RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/4360/2017\r\n\r\nSARA BARROS HIGINO\r\n\r\nE-04/042/4350/2017\r\n\r\nJOSE ROBERTO ROSSI\r\n\r\nE-04/042/4339/2017\r\n\r\nPREMIUM AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nE-04/042/4331/2017\r\n\r\nMICHEL CARDOSO DE ABREU\r\n\r\nE-04/042/4314/2017\r\n\r\nROGERIO FEIJO MOREIRA\r\n\r\nE-04/042/4308/2017\r\n\r\nNELSON LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4300/2017\r\n\r\nJ G MANUTENCAO CONSERVACAO LOCACAO\r\n\r\nE-04/042/4298/2017\r\n\r\nLEANDRO JULIANELLI FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/4245/2017\r\n\r\nRACHEL SZTAJNBERG\r\n\r\nE-04/042/4244/2017\r\n\r\nANTONIO PEDRO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nE-04/042/4237/2017\r\n\r\nEDINEIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4134/2017\r\n\r\nEDDY MARTINS MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nE-04/042/4127/2017\r\n\r\nNAXX TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-04/042/4105/2017\r\n\r\nDIOGO MIRANDA GOMES\r\n\r\nE-04/042/4083/2017\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/4042/2017\r\n\r\nBRENO VICENTE SAVINO\r\n\r\nE-04/042/4041/2017\r\n\r\nMARILENE LUCIA MARINS\r\n\r\nE-04/042/4036/2017\r\n\r\nELISIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/4035/2017\r\n\r\nAIRTON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/4000/2017\r\n\r\nMOISES RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/3990/2017\r\n\r\nPETRO ITA TRANSP COL DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nE-04/042/3989/2017\r\n\r\nBANCO GUANABARA S A\r\n\r\nE-04/042/3985/2017\r\n\r\nTHAIS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-04/042/3947/2017\r\n\r\nCONAB\r\n\r\nE-04/042/3917/2017\r\n\r\nKATIA MARIA IUNES DE PAIVA BOTELHO\r\n\r\nE-04/042/3916/2017\r\n\r\nROBERTO IUNES\r\n\r\nE-04/042/3903/2017\r\n\r\nARISTIDES GOES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/3902/2017\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/3891/2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/3889/2017\r\n\r\nADOLPHO NUNES MARQUES\r\n\r\nId: 2227783"
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RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/10739/2018, torna pública que fará realizar às 11:00 h do dia 22/01/2020, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2019, destinada à PERMISSÃO DE USO do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Maxwell, n° 174 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 4.699,55m²\r\n\r\nÁrea Construída: 3.625,59m²\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/0193/2019, torna público que fará realizar às 13:00 h do dia 22/01/2020, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2019, destinada à PERMISSÃO DE USO do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Alameda São Boaventura, n° 1005 - Área B - Niterói - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 1.885,00m²\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 13.000,00 (treze mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1814/2019, torna público que fará realizar às 15:00 h do dia 22/01/2020, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2019, destinada à PERMISSÃO DE USO do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, n° 456 - Fundos - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 675,50m²\r\n\r\nÁrea Construída: 404,41m² (Loja A: 175,60m² - 1º e 2º pavimento/ Loja B:228,81m² - 1º e 2º pavimento)\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS, MANUTENÇÃO, SUPORTE E UPGRADE DE HARDWARE CISCO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 03/01/2020 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2227760"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227655": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/19. PARTES: CODIN e a OMNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.-EPP. OBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso, suporte, manutenção de sistema de ponto eletrônico e fornecimento de relógio de ponto eletrônico para esta CODIN. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de fevereiro de 2020. VALOR: R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/010/1/19.\r\n\r\nId: 2227655"
                                ],
                                "2227604": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/19. PARTES: CODIN e a PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Medicina e Segurança do Trabalho. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do presente contrato. VALOR: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. Processo Administrativo nº E-22/010/141/19.\r\n\r\nId: 2227604"
                                ],
                                "2227639": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/19.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços, passando o valor mensal a ser pago à CONTRATADA à importância de R$ 2.055,97 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Com base em recente convenção coletiva firmada, seguindo-se a previsão da Cláusula Nona do Contrato nº 010/19, a ser aplicado com efeitos a partir de novembro de 2019. VALOR: O valor total deste Termo de Apostilamento é de R$ 1.390,32 (um mil trezentos e noventa reais e trinta e dois centavos), correspondentes ao acréscimo ao valor anual da contratação acordado entre as partes no corpo do contrato nº 010/19, totalizando o Contrato nº 010/19 o valor de R$ 49.343,29 (quarenta e nove mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/12/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e no § 8º da Cláusula Nona do Contrato nº 010/19. Processo CODIN nº E-22/010/132/19.\r\n\r\nId: 2227639"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2227796": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 004, da LPI nº 001/2019/PRODETUR, cujo objeto é a Contratação dos Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Conclusão das Obras de Construção da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som MIS, encontram-se à disposição dos interessados junto a SEINFRA, situado no Campo de São Cristóvão, nº 138, 5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ - Brasil, no horário de 10 às 17h, ou através do site http://www.rj.gov.br/LicitacaoMis.aspx.\r\n\r\nId: 2227796"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2227610": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 315/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SIVANTOS SOLUÇÕES AUDITIVAS LTDA - CNPJ: 14.011.614/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho auditivo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Barboza - RG 76.852.\r\n\r\nFISCAL: CAP PM MED Fernanda Cristina Bhering Niedemeir - RG 89.359; CAP PM MED Wallace Nascimento de Souza - RG 89.694.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/077/027/2019.\r\n\r\nId: 2227610"
                            ],
                            "2227595": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE ORDEM DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA Nº 370/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277.710,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins e CAP FARM RG 89.494 Carolina Ferreira. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/242/2019.\r\n\r\nId: 2227595"
                            ],
                            "2227880": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 373/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATOS LTDA - CNPJ 04.086.552/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.857,97 (trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN PM ALESSANDRA AUGIMERI RG 89.487; CAP PM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018.\r\n\r\nId: 2227880"
                            ],
                            "2227763": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 12/2017;\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Empresa Mac Id Comercio, Serviços e Tecnologia da Informática Ltda, CNPJ: 11.427.054/0001-54;\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo de vigência contratual, com renúncia de reajuste e a alteração quantitativa do objeto do contrato;\r\n\r\nVALOR: 878.400,00 (oitocentos setenta e oito mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2019;\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/487/176/2017.\r\n\r\nId: 2227763"
                            ],
                            "2227777": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 149/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA UNIDADE DE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O.de 04/12/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 176/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15. OBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pes soas com Deficiências. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 26/12/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/135/2016.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2019..\r\n\r\nId: 2227777"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2227765": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MALEATO DE FLUVOXAMINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/01/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7470/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PROPATILNITRATO 10MG - COMPRIMIDO E OUTROS) para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/606/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AMICACINA SULFATO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 2 ML E OUTROS) para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/01/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/739/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2227765"
                            ],
                            "2227744": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 356/2019, Processo Nº E-08/001/472/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (CODEÍNA FOSFATO 30MG - COMPRIMIDO E OUTROS) para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2019, Processo Nº E-08/001/7177/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (MALEATO DE ENALAPRIL 10MG - COMPRIMIDO E OUTROS) para atender a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2019, Processo Nº E-08/001/3503/2013, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (REGORAFENIBE 40MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 368/2019, Processo Nº E-08/001/3448/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (DIVALPROATO DE SÓDIO 500MG - COMPRIMIDO REVESTIDO) para atender a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/2019, Processo Nº E-08/001/5415/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML - SUS INJ LIB PROL - SER PRENC X 1,00 ML E OUTRO), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2227744"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227712": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sexta. VALOR TOTAL: R$ 182.250,00 (cento e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). PROC IVB N° E-08/005/000506/2016. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2019. FISCAL: Rosa Maria de Sousa Moreira, ID 2698833-0 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID 60230.\r\n\r\nId: 2227712"
                                ],
                                "2227724": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02210. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (TUBOS DE COLETA DE SANGUE). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 11/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 6.401,00. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/100.908/2018-01. Ata de Registro de Preços n°053/2019-A. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02209. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIO TERUMED COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (CÂNULAS). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 11/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 209.340,00. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/101.567/2018-02. Ata de Registro de Preços n°044/2019-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02208. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE DE 450 ML). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 11/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.118,40. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/833/2019-01. Ata de Registro de Preços n°042/2019-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02207. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AZITROMICINA, BENZILPENICILINA BENZATINA, CEFALEXINA E MONONITRATO-5 DE ISOSSORBIDA). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 11/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 10.513,50. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/2037/2018-01. Ata de Registro de Preços n°043/2019-A. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE02206. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LINEA-RJ COMERCIO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BROMOPRIDA SULFATO DE MAGNESIO). PRAZO: A contar do autorizo da Diretora Administrativo Financeira em 11/12/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.694,00. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/2037/2018-03. Ata de Registro de Preços n°043/2019-C. \r\n\r\nId: 2227724"
                                ],
                                "2227726": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de lavanderia hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas. Compreende a operacionalização e o desenvolvimento da prestação dos serviços a coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e distribuição nas unidades HECC, HEAN e CPRJ, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço no mês de outubro/2019. VALOR TOTAL: R$ 101.567,90 (cento e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/477/2019. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2227726"
                                ],
                                "2227727": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS S/A. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a indenização dos serviços de lavanderia hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas. Compreende a operacionalização e o desenvolvimento da prestação dos serviços a coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e distribuição nas unidades HEMORIO, IEDE, HESM, IECAC e IETAP, conforme solicitado e comprovado, referente ao período de outubro/2019, através das notas fiscais devidamente atestadas, constantes nos autos do Processo nº E-08/007/477/2019. VALOR TOTAL: R$ 162.633,24 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/477/2019. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2227727"
                                ],
                                "2227723": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 107/2018.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos para a realização de broncoscopia, endoscopia digestiva alta e colonoscopia, com o fornecimento de acessórios e descartáveis e manutenções preventiva e corretiva, visando atender ETAP e HECC. Vigência: 20.12.2019 a 19.12.2020.VALOR TOTAL: R$ 2.423.304,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil trezentos e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/2443/2017.\r\n\r\nId: 2227723"
                                ],
                                "2227728": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 134/2018, referente ao Processo nº E-08/007/2777/2018 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMOXICILINA, CLAVULANATO DE POTÁSSIO, ACICLOVIR E OUTROS), que a empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo NÃO ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela sociedade empresarial.\r\n\r\nId: 2227728"
                                ],
                                "2227752": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 16/2019, referente ao Processo nº E-08/007/0145/2019, cujo objeto é a aquisição de medicamentos: insulinas lispro e aspart, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2227752"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2227799": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0068219-36.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nMaria Cristina Monteiro de Mello Oliveira - 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0145749-16.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes de Andrade - 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRosangela da Silva de Castro-1987 \r\n\r\n2- ESCOLA RENÉ- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSandra Maria Pereira- 2005\r\n\r\n3- COLÉGIO SÃO JOSÉ- Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nEliane Reis Teixeira-1987 \r\n\r\n4- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nFrank Adrian Couto Padrão- 2008 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCamilla Rodrigues Corrêa- 2007 \r\n\r\n5- COLÉGIO MORRO AGUDO- Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCrystiane Marques Silva de Lucena- 2006 \r\n\r\n6- CIEP BRIZOLÃO 123 - GLAUBER ROCHA- Nova Friburgo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRaissa dos Santos Silva- 2017 \r\n\r\n7- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Alexandre Rodrigues- 2000 \r\n\r\n8- COLÉGIO ARTE CULTURA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Menezes - 2002\r\n\r\n9- ESCOLA TÉCNICA DET- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosé Luiz Pereira- 1982 \r\n\r\n10- COLÉGIO CAMPO GRANDE- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-CIENTÍFICO \r\n\r\nVera Lúcia Ramos dos Santos- 1971 \r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nXenia Neves de Oliveira- 2010 \r\n\r\nBruno Marcello da Costa- 2012 \r\n\r\n12- COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nRosânia Farias dos Santos- 1976 \r\n\r\n13- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nAna Cristina Pereira- 1992 \r\n\r\n14- INSTITUTO SEPETIBA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCleberson de Melo Buaiz Tavares- 2007 \r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRogerio Alves da Silva- 2014\r\n\r\n16- COLÉGIO SÃO GONÇALO- São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nThiago Morais Amaral- 2005 \r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE- São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarcelo Vinicius Ribeiro de Azeredo- 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDAE \r\n\r\nAlessandro Pontes Ponciano- 2000 \r\n\r\nGelmayg Alves de Barros- 2000 \r\n\r\n18- COLÉGIO TRINDADE- São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBruno dos Santos Brum- 2003 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria Eliane de Azeredo Pedroza Marques- 2007 \r\n\r\n19- CURSO RMS - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJefferson de Souza Nascimento- 2006 \r\n\r\nKelly Jacinto de Carvalho- 2011 \r\n\r\n20- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTânia Ferreira Fernandes- 2005 \r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Brito- 2008 \r\n\r\n21- COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJosé Edson Custódio- 1985 \r\n\r\n22- COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRejane Conceição de Souza Siqueira- 1992 \r\n\r\n23- COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira Junior- 1995 \r\n\r\n24- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nTatiana Almeida da Silveira- 2010 \r\n\r\n25- COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSylvia Amorim Cardoso- 2014 \r\n\r\n26- INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDiego Manhães Zanela - 2015 \r\n\r\nSérgio Ricardo de Figueiredo Menezes Junior - 2015 \r\n\r\nTatyane de Lacerda Torres - 2015 \r\n\r\nAntonio José Barreto Lisboa - 2016 \r\n\r\nCristiano Clementino Lima - 2016 \r\n\r\nRafael Xavier da Silva Martins - 2016 \r\n\r\nRicardo Pereira de Souza - 2016 \r\n\r\n27- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nMárcia Gomes Ferreira- 1990 \r\n\r\n28- COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLuciana de Oliveira Leal - 1990 \r\n\r\n29- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nGladyson Costa Pinto Fernandes - 2009 \r\n\r\n30- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJaqueline Aparecida Souza de Freitas- 2005 \r\n\r\n31- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucivaldo Sales de Castro- 2007 \r\n\r\nWanessa Anne Souza de Moraes- 2007 \r\n\r\nFelipe Gomes de Lima Coelho- 2010 \r\n\r\n32- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCirlene Xavier- 2007 \r\n\r\n33- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MOURÃO FILHO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRoberta Lima de Santana- 2004 \r\n\r\n34- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRashell Vieira de Souza- 2003 \r\n\r\nAndré Luiz Gomes da Silva- 2006 \r\n\r\n35- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAlex Santos de Assis- 2010 \r\n\r\n36- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFelipe Gomes de Barros- 2003 \r\n\r\n37- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU \r\n\r\nKarina Ferreira de Albuquerque- 1998 \r\n\r\n38- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro \r\n\r\nCURSO NORMAL \r\n\r\nAna Lúcia Fortes Monteiro- 2000 \r\n\r\n39- COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nHenrique Scofano de Oliveira- 2013 \r\n\r\n40- COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL \r\n\r\nRodrigo Soares Macedo- 2010 \r\n\r\n41- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlessandra Souza de Oliveira- 2005 \r\n\r\n42- COLÉGIO SÃO LEOPOLDO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEulalia Marciano- 1982 \r\n\r\n43- COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGabriel Costa Amaro- 2016 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSandro Alves Marinho- 2017 \r\n\r\nTelma Quintino dos Santos- 2017 \r\n\r\n44- COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nValeria Nesi- 1982 \r\n\r\n45- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nShirlei de Souza Sabino- 2003 \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nHenrique de Souza Rocha- 2010 \r\n\r\n46- ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE EM RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nMichelle Moraes Christiano Dias- 2013 \r\n\r\nMaria Cláudia Nascimento da Silva- 2015 \r\n\r\n47- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nKarina da Silva Abreu- 2010 \r\n\r\n48- INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVitor Hugo da Rocha Fragoso- 2011\r\n\r\n49- COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElias Monteiro da Silva - 2007 \r\n\r\n50- COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYÚVA - São Gonçalo \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nIsmael da Soledade Santos - 1987 \r\n\r\n51- CENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA - São Gonçalo \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nFátima Cristina de Castro Viana - 1985 \r\n\r\n52- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nShirley da Silva Borges - 2000 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA- Vassouras \r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nCristiana Eva Evangelista- 1991 \r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE \r\n\r\nNadia Maria da Silva- 2000 \r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL JUDITH EMILIA- Mendes \r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nJuvencio Mario Anastacio- 1981 \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nLuiz Paulo Araujo- 1977\r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DOM MEINRADO- Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU-SUPLETIVO \r\n\r\nAna Lucia Oliveira da Silva- 1983\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA- Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTiciane Lucena do Nascimento- 2015\r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nClaudio Marinho dos Santos- 2011\r\n\r\n6- COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlan de Moraes Rodrigues - 2001 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo Fonseca de Moraes - 2007 \r\n\r\n7- COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nJordan Gonçalves de Oliveira -1980 \r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ASTOLFO REZENDE- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nNey dos Santos Amaral- 1987 \r\n\r\n9- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDiogo dos Santos Marques- 2007 \r\n\r\n10- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MOURÃO FILHO- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nRisonete Maria da Silva- 1982 \r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSilvio Ripardo de Lira- 2008 \r\n\r\n12- COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nCláudia Dias da Cruz da Silva- 2010 \r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAline Borges Ferreira- 2011 \r\n\r\n14- COLÉGIO CIDADE - MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLaryssa Francinne Sayão de Souza- 2011\r\n\r\n15- COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nWalter Cordeiro Ciricola- 1989 \r\n\r\n16- COLÉGIO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nRicardo Farias Pereira Barroso- 2017 \r\n\r\n17- COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nAguinaldo Pereira de Oliveira- 1978 \r\n\r\n18- COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGabriel dos Santos Oliveira- 2017 \r\n\r\n19- COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nCecilia de Jesus Fernandes- 1977\r\n\r\n20- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA- Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - 8ª SÉRIE \r\n\r\nRodrigo Jardim da Silva- 2002\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Neri dos Santos- 2012 \r\n\r\n21- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nShaiane Liberato Dias- 2009\r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA- Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThaiane Christine Araújo da Silva- 2014\r\n\r\n23- COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAline Mota Garzuzi- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA- Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Carlos Ricardo Ferreira Mendes \r\n\r\n02-Roberta Luiza Aleixo de Almeida \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Enem- Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Juliana Alves da Silva \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n23- CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nOnde se lê: Luis Lopes Custodio- 2014 \r\n\r\nLeia-se: Luiz Lopes Custodio- 2014 \r\n\r\nD.O. DE 27/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9- COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Mateus dos Santos Caputi- 2011 \r\n\r\nLeia-se: Mateus dos Santos Caputi- 2017 \r\n\r\nD.O. DE 29/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 12- COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nWilliam Rosa Pinto- 2011 \r\n\r\nLeia-se: 12- COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nWilliam Rosa Pinto- 2011 \r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: 13- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAmanda Regina Belo dos Santos- 2009 \r\n\r\nLeia-se: 13- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAmanda Regina Belo dos Santos- 2009 \r\n\r\nId: 2227799"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2015, Mery Lemos Alves, Matrícula 132056000697, no ANO LETIVO 2019, Adeilma da Silva Oliveira Gonçalves, Matrícula 181056000848; Cintia Helena Pereira Modesto Soliva, Matrícula 191039000286; Fernando Gaspar da Silva, Matrícula 181039000131; João Pedro Robaino Ferreira da Silva, Matrícula 191056000234; Maria do Carmo Cabral Gomes, Matrícula 191056000507; Monique Fonseca de Freitas,191007000805; Natalia Frazão da Silva, Matrícula 181007000485; Pedro Lucas Ferreira de Azevedo, Matrícula 191056000420; Rosana Lucas da Cruz, Matrícula 181056000337; Willians Peixoto de Souza,Matrícula 191056000176; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO 2008, Fabio Barbatti Ferreira Gomes, no ANO LETIVO 2016, Beatriz dos Santos França Matrícula 162039000234; no ANO LETIVO 2018, Rafane Medeiros Teixeira, Matrícula 162007000164; no ANO LETIVO 2019 Alexandre Amancio, Matrícula 162007000442; André Sebastião de Oliveira Ferreira, Matrícula 142056001192; Andressa Ester Ramos Leite Alves, Matrícula 192056000143; Caio Fernando Baptista Sarmento, Matrícula 192056000015; Eliane da Cruz Portela, Matrícula 182039000117; Fabrício Gama de Souza, Matrícula 162056000666; Flavio Henrique Rodrigues Teixeira da Cunha, Matrícula 152007000577; Gabriela de Melo da Silva, Matrícula 192056000450; Gustavo Rosário Corrêa, Matrícula 172039000009; Jéssica Freitas da Silva, Matrícula 182039000047; Kevin da Rocha Barbosa, Matrícula 182007001181; Leandro Monteiro Campelo, Matrícula 162007001035; Luciana de Castro Silva, Matrícula 162007001333; Maristela Campos Ribeiro, Matrícula 192039000223; Priscila da Silva Prudêncio, Matrícula 192039000193; Ricardo de Abreu Oliveira Mendes, Matrícula 182007001080; Rosana Lucas da Cruz, Matrícula 182056000475; Rosane Ladeira dos Santos, Matrícula 192056000664; Rosilene Santos Barbosa da Silva, Matrícula 152007000609; Vânia de Araujo Ramos da Silveira, Matrícula 182039000348; Wesley Batista Barbosa Roberto, Matrícula 182056000003; Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, página, 11, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Célia de Laia Bernardes ID 4277634-1. Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2227304"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: André Luiz de Sá Martins Filho, Matrícula 181033000485; Beatriz da Costa Pereira Nunes, Matrícula 191033000321; Caroline Tupy-Assu Gartner, Matrícula 191033000264; Gabriel Mendes Bezerra de Oliveira, Matrícula 191033000026; Isis Caroline da Silva Dias, Matrícula 191033000462; Lucas Gouvêa da Costa, Matrícula 171033000050; Raphaela Santos Alves, Matrícula 191033000303. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Jordana Silva Amoroso, Matrícula 152033000564; Rosileia de Souza Lopes, Matrícula 182033000417; Vithoria Garcia Guimarães, Matrícula 192033000386. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001 no ANO LETIVO DE 2017: Patrick Felipe da Silva Matias, Matrícula 171040000372. No ANO LETIVO DE 2019: Amanda Cristina de Souza Eleuterio Moraes, Matrícula 191040000505; Bianca Cardoso Machado Vieira, Matrícula 181040000536; Evandro de Castro Figuerêdo, Matrícula 141040000054; Grace Serra de Oliveira, Matrícula 191040000052; Jhonny Keison Laudeauzer Muger Batista, Matrícula 191040000691; João Guilherme Rodrigues Monsores, Matrícula191040000226; Juliana da Conceição Mauricio, Matrícula 191040000724; Juliana Rezende Galarane, Matrícula 171040000019; Laureana Silva Leite, Matrícula 181040000756; Leileane Lima de Oliveira, Matrícula 181040000621; Luiz Gustavo da Silva Oliveira, Matrícula 191040000440; Maria de Fátima Duarte Ferreira, Matrícula 181040000547; Monique Silvestre Figueira, Matrícula 191040000247; Silas Anastácio da Silva, Matrícula 191040000453; Talita de Jesus Mariano, Matrícula 191040000071. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Aldair Reis Abrahão Adão, Matrícula 192040000199; Alexandre Fernandes Medeiros, Matrícula 182040000764; Ana Paula Monteiro Ferreira da Silva, Matrícula 192040000307; Andréa Rodrigues de Oliveira, Matrícula 182040000376; Anthoniele de Souza Alves, Matrícula 142040000317; Brayn Silva da Rocha, Matrícula 152040000802; Bruna Roberta Barbosa da Silva Cruz, Matrícula 182040000743; Cleiton Costa Pereira, Matrícula 172040000112; Daniel Muniz da Silva, Matrícula 192040000420; Diego Silvestre Souza, Matrícula 192040000191; Eliane da Silva Carola, Matrícula 192040000204; Elisângela Carmelita Moura da Silva, Matrícula 182040000763; Fábio Guilherme Batista Lopes, Matrícula 192040000267; Gabriel Andrade da Silva, Matrícula 182040000791; Gabriela Mesquita dos Santos Nascimento, Matrícula 192040000391; Gilberto de Oliveira Assis, Matrícula 152040000263; Heloan Rodrigues Gonçalves, Matrícula 192040000471; Igor Gabriel Ribeiro Garcia, Matrícula 192040000454; Isabela Machado Frutuoso Nascimento, Matrícula 192040000130; Jhonatan da Silva Pinheiro, Matrícula 152040000353; Leonardo de Sá Bastos, Matrícula 142040000676; Lucas Mathias Alves, Matrícula 192040000142; Lucas Sabino Machado, Matrícula 192040000187; Lucas Santana de Oliveira, Matrícula 182040000725; Luiz Fernando Pereira da Costa Silva, Matrícula 192040000236; Luzia Lúcia Guimarães, Matrícula 192040000189; Matheus Gustavo Silva de Souza, Matrícula 182040000440; Matheus Vítor Alves de Souza, Matrícula 192040000183; Patrick Fonseca Alves, Matrícula 192040000117; Regiane de Fátima do Bom Conselho, Matrícula 192040000552; Ryan da Silva Pinheiro Porto, Matrícula 192040000255; Thaynara Thayslla Paes Leme Menegucci, Matrícula 172040000448; Vinícius Silva de Oliveira, Matrícula 182040000327; Vitória de Freitas Alves, Matrícula 192040000443; Wendel da Rocha Nascimento, Matrícula 192040000262; Wesley Lucas de Paula Amaral, Matrícula 172040000620. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Daniel da Conceição Carvalho da Silva, Matrícula 191060000107; Mateus Leandro Peçanha, Matrícula 171060000112. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Beatriz Cavalcante de Almeida, Matrícula 192060000031; Cristiano Teixeira Duque, Matrícula 192060000006; Gustavo Laport Rodrigues dos Reis, Matrícula 192060000309; Rafael de Jesus Travanelli, Matrícula 172060000309. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692- 5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 132 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2011: Marco Aurelio Caetano de Souza\r\n\r\nLeia-se: Ano 2007: Marco Aurelio Caetano de Souza\r\n\r\nId: 2227301"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Liliane dos Santos Pinheiro, Matrícula 200614300238; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Samuel da Silva Viana, Matrícula 200914080041455. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Menezes de Vasconcellos, ID. 3639745-8 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-Publicado nos termos do Processo nº E-03/008/1513/2015.\r\n\r\nId: 2227568"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 165/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ALKO do Brasil Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Serviço de Imagem do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 245/2019. VALOR: R$ 225.362,90 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). N.E: 2019NE02739. FISCAIS: Camila Benicá de Oliveira Carvalho Naves - matrícula nº 36.538-7, Elisangela da Silva Costa Oliveira - matrícula nº 34.957-1 e Wanessa Heredia de Siqueira Lobo - matrícula nº 37.519-6. GESTOR: Alexandre M. C. Messeder - matrícula nº 32.597-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 216/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101069/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 195/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Setor de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 154/2019. VALOR: R$ 39.152,00 (trinta e nove mil cento e cinquenta e dois reais). N.E: 2019NE02986. FISCAL: Paulo Florence Sampaio - matrícula nº 38.555-9. GESTOR: Christianne d'Almeida Martins - matrícula nº 30.710-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 222/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/102057/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 214/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROCARE Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Unidade de hemoterapia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 303/2019. VALOR: R$ 201.756,00 (duzentos e um mil setecentos e cinquenta e seis reais). N.E: 2019NE03378. FISCAIS: Jennifer Ribeiro da Cunha - matrícula nº 39.710-9, Cirley Silva - matrícula nº 34.295-6 e José Henrique da silva - matrícula nº 30.614-2. GESTOR: Fernando Santos da Silva - matrícula nº 39.278-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 220/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/814/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 217/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PRANALIFE Produtos Médicos e Cirúrgicos Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 302/2019. VALOR: R$ 115.899,90 (cento e quinze mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). N.E: 2019NE03534. FISCAL: Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7. GESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 215/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/951/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 217/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e PRANALIFE Produtos Médicos e Cirúrgicos Ltda. - ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/951/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 218/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 302/2019. VALOR: R$ 80.980,00 (oitenta mil novecentos e oitenta reais). N.E: 2019NE03533. FISCAL: Elington Lannes Simões - matrícula nº 37.905-7. GESTOR: Flávio Nigri - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 215/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/951/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 218/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e ECO MEDICE - Distribuidora de produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo bº E-26/008/951/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 226/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 294/2019. VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). N.E: 2019NE03532. FISCAIS: Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-7, Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6 e Thayanne Borges Estelita - matrícula nº 36.234-3. GESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 221/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/913/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 227/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRITICARE Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 294/2019. VALOR: R$ 288.257,00 (duzentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais). N.E: 2019NE03531. FISCAIS: Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-7, Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6 e Thayanne Borges Estelita - matrícula nº 36.234-3. GESTOR: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 221/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/913/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 225/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CONFIANCE Medical Produtos Médicos S/A. OBJETO: Prestação de serviços de locação de racks (conjuntos) para videocirurgia para CMI (cirurgia minimamente invasiva) do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 341/2019. VALOR: R$ 636.996,00 (seiscentos e trinta e seis mil novecentos e noventa e seis reais). N.E: 2019NE03581. FISCAIS: Marco Aurélio de Oliveira - matrícula nº 32.709-8, Fabrício Borges Carrerette - matrícula nº 34.794-8 e Marco Antônio Correa Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6. GESTOR: Eduardo Couto Amaral - matrícula nº 36.245-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 219/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1041/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2227764"
                                ],
                                "2227566": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 29/2019/UERJ. PARTES: UERJ e SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 90 dias, contados de 02/12/2019 a 01/03/2020 e supressão de R$ 106.111,58. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Nº E-26/007/4098/2018.\r\n\r\nId: 2227566"
                                ],
                                "2227644": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na FACULDADE DE TECNOLOGIA nas Áreas de:, \r\n\r\nGESTÃO ECONÔMICA, Sub-Áreas: Análise Econômica de Projetos; Custos Industriais; Economia de Empresas; Engenharia Econômica I; Engenharia Econômica II; Gestão Financeira.\r\n\r\nGESTÃO DA QUALIDADE, Sub-Áreas: Controle de Qualidade; Garantia de Qualidade; Gestão da Qualidade.\r\n\r\nENGENHARIA QUÍMICA, Sub-Áreas: Projeto de Processos; Operações Unitárias; Modelagem Computacional.\r\n\r\nGESTÃO DA PRODUÇÃO, Sub-Áreas: Análise de Projetos do Sistema Produtivo; Engenharia do Processo; Logística e Gestão de Suprimentos; Planejamento e Controle da Produção; Projeto de Fábrica; Produção Sustentável (Eletiva); Sistemas de Manutenção.\r\n\r\nQUÍMICA, Sub-Área: Termodinâmica Química.\r\n\r\nPESQUISA OPERACIONAL, Sub-Áreas: Sistemas de Apoio à Decisão; Sistema de Informação (Eletiva).\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Matemática e Estatística: www.fat.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rodovia Presidente Dutra, Km 298, (sentido RJ-SP), Pólo Industrial de Resende - RJ, Cep: 27537-000.\r\n\r\nId: 2227644"
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                                "2227813": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDIVULGA os resultados finais do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, com relação ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019, previamente homologado em 06/12/2019 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue. Processo nº E-26/009/1822/2019.\r\n\r\nI - CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA (CBB) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA/LINHA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nBiofísica Celular, Molecular e dos Sistemas\r\n\r\nSérgio Henrique Seabra\r\n\r\nGustavo Miranda Rocha\r\n\r\n01\r\n\r\n8,97\r\n\r\n8,67\r\n\r\nLFBM\r\n\r\nFisiologia e Bioquímica de Microrganismos\r\n\r\nDiogo de Abreu Meireles\r\n\r\nÉrica de Oliveira Mello\r\n\r\nGabriel Bonan Taveira\r\n\r\nAntônio de Jesus Dorigheto Cogo\r\n\r\n01\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,17\r\n\r\n7,73\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nBioquímica (Bioquímica e Biologia Molecular)\r\n\r\nAna Eliza Zeraik\r\n\r\nFlávia Thiebaut Andrade Zanon Barroso\r\n\r\nKeysson Vieira Fernandes\r\n\r\n01\r\n\r\n9,42\r\n\r\n8,90\r\n\r\n7,73\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nBioquímica (Biologia Estrutural ou Proteômica ou Genômica ou Metabolômica)\r\n\r\n_\r\n\r\n01\r\n\r\n_\r\n\r\nDIVULGA os resultados finais do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019, previamente homologado em 06/12/2019 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue. Processo nº E-26/009/2139/2019.\r\n\r\nI - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA/LINHA DE ATUAÇÃO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nEnsino de Física\r\n\r\n_\r\n\r\n01\r\n\r\n_\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nFísica da Matéria Condensada Experimental\r\n\r\nPablo Leite Bernardo\r\n\r\nLuis Guilherme Mansor Basso\r\n\r\nVinícius Gomes de Paula\r\n\r\n01\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,48\r\n\r\n7,38\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em química analítica)\r\n\r\nJefferson Rodrigues de Sousa\r\n\r\n01\r\n\r\n8,48\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica (com ênfase em físico-química)\r\n\r\n_\r\n\r\n01\r\n\r\n_\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Estruturas (análise experimental em estruturas)\r\n\r\nRancés Castillo Lara\r\n\r\n01\r\n\r\n8,65\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Estruturas (mecânica estrutural e de métodos numéricos aplicados à análise estrutural)\r\n\r\n_\r\n\r\n01\r\n\r\n_\r\n\r\nId: 2227813"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "2227772": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Convênio a Cooperação Técnico-Institucional entre a Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura de Duque de Caxias, para capacitação desta como Unidade de Cadastramento do Vale Social, para atendimento aos beneficiários do Vale Social, residentes no Município de Duque de Caxias, visando a unificação dos procedimentos que cuidam do credenciamento dos usuários para acesso à gratuidade nas linhas intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais, sob administração estadual ou sob a administração municipal. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-10/701/2009.\r\n\r\nId: 2227772"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227614": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: CODERTE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. OBJETO: utilização das lojas nº 06 (seis), nº 13 (treze) e nº 14 (quatorze), com área útil de 15,75m², cada, sendo a loja nº 06 localizada no pavimento inferior e as lojas nºs 13 e 14, localizadas no pavimento superior do Terminal Rodoviário de Vassouras. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2019. PRAZO: indeterminado, ciente a Cessionária que deverá desocupar os imóveis no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a notificação por escrito da Cedente. ENCARGOS: como contraprestação a Prefeitura Municipal de Vassouras disponibilizará a vigilância noturna no Terminal, de forma ininterrupta até o término da Cessão de Uso. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-10/004/532/2019.\r\n\r\nId: 2227614"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227609": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços comuns, de caráter continuado, de Agente de Integração, que deverá atuar em conjunto com a CONTRATANTE e instituições de ensino, intermediando o recrutamento, a pré-seleção, o encaminhamento e o acompanhamento de estudantes, de cursos de educação de nível médio e cursos diversos de nível superior, para preenchimento de oportunidades de estágio, nas Unidades da CEASA-RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência- Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/1411/2019.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/01/2020, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2227609"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2227652": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 004/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o RESTAURANTE CANTINHO DO MATRO LTDA.. OBJETO: utilização da CASA FRANÇA BRASIL, sendo destinada exclusivamente para realização do evento “NOON - 8 ANOS” do dia 13 de dezembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019, incluindo-se nesse prazo a montagem e desmontagem para realização do evento. VALOR TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Complementar nº 8/77. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2019. PROCESSO Nº SEI-18/007/3674/2019.\r\n\r\nId: 2227652"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2227788": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/400/2019. PARTES: FUNARJ e THIAGO ANTONIO CUNHA ALTEIRADO GUIMARÃES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “O SONHO DE ZOÉ”. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/963/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/397/2019. PARTES: FUNARJ e IVANILDA ASSIS ROSA DO NASCIMENTO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS”. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/941/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/394/2019. PARTES: FUNARJ e NÚCLEO SÓCIO CULTURAL SEMENTE DO AMANHÃ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “LUMIAR”. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/914/2019\r\n\r\nId: 2227788"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT 18/372/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIO MOREIRA BUCKER. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento o cancelamento da apresentação do dia 23/11/2019. Permanecendo em vigor as demais cláusulas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/827/2019. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2227805"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.429,92 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) perfazendo valor global do contrato para R$ 44.229,92 (quarenta e quatro mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/260/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2019.\r\n\r\nId: 2227811"
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                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "2227766": [
                                "I - Edital",
                                "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/4291/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, do Decreto-Lei n° 220/75, CITA, pelo presente, LUCIENE GOMES MAIA, Professor Docente II, Nível D, Referencia 9, matricula nº 1206759-1, vinculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1211, Centro/RJ, tel.2333-1890, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão aos art. 38, 39, incisos IV, V, VI, VII, artigo 40 incisos II, XV c/c o artigo 55, inciso I, todos do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2227766"
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